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O Partido Comunista, defensor de uma sociedade colectivista e estatizante, encontra nos monopólios do Estado a base da estrutura económica que defende, não se importando para isso de, despudoradamente, surgir nesta Câmara a defender as estruturas que serviram de base ao regime corporativo.
Neste caso, como noutros casos, com propostas
opostas na aparência, mas semelhantes no conteúdo, os bons espíritos se encontram! E tudo isto, no entanto - há que confessá-lo -, numa perspectiva de poder!
O Partido Socialista, por seu lado, defensor da democracia e da liberdade - europeu na roupagem - propõe aqui e agora, paradoxalmente, o mesmo sistema, apenas com a diferença de o fazer numa perspectiva de interesses.
Este o motivo por que não resisto a ler aqui aquilo que, em Abril de1980, era a posição pública e política do PS nesta mesma Assembleia. A certo passo pode ler-se no Diário da Assembleia da República:[...] EPAC deveria, assim, num quadro de liberdade de comércio e de livre circulação de matérias-primas, como o que se prepara e deseja com a integração de Portugal na CEE, prosseguir a sua actividade segundo dois vectores: a actuação eficaz e competitiva de uma empresa do sector terciário, prestadora de serviços de armazenagem, de movimentação portuária, de trader nacional e internacional; a actividade a desempenhar num cenário de livre concorrência, mas onde as transformações verificadas na empresa desde 1976 permitem encarar com tranquilidade o desafio da competitividade.Estamos habituados às cambalhotas e às contradições do Partido Socialista, que, por este caminho, ainda acabaremos por ver atrelado ao PC, ...A Sr.- Alda Nogueira (PCP): - Historicamente é o caminho.O Orador: - ... em oposiçao à sua proposta da «Europa connosco».
No ano passado o PS defendia um quadro de liberdade de comércio e de livre circulação de matérias-primas. Este ano defende um quadro de monopólio do Estado.
No ano passado o PS defendia a necessidade de alterar as estruturas, um quadro como o que se prepara e deseja com a integração de Portugal na CEE. Este ano defende a negação dessa necessidade.
No ano passado o PS defendia que a EPAC tinha uma actividade a desempenhar, num cenário de livre concorrência. Este ano a livre concorrência significa para o PS a constituição de monopólios privados.
Sem política agrícola, sem projecto de sociedade, o PS é um partido cada vez mais enfraquecido, que vive na angústia saudosista do PREC e do medo da Europa. Mas, mesmo aparentemente clarificado, o PS continua um partido sem luz, continua no túnel, e um partido sem luz não pode ver e sentir os problemas do País,não é ainda uma alternativa democrática e credível.
Em contrapartida, a Aliança Democrática e o seu governo têm um projecto claro de sociedade para Portugal, que aposta na modernização, no desenvolvimento e no.progresso da sociedade rural, que assenta na eliminação, de todos os monopólios - quer sejam estatais, privados, nacionais ou estrangeiros - como forma de responsabilização da sociedade portuguesa.
Os agricultores são parte activa, responsável e consciente dessa sociedade e, como tal, apoiarão e apoiam coerentemente o novo sistema de comércio de cereais, porque estão certos de que nele está salvaguardada a perfeita e leal concorrência entre todos os intervenientes no sector da comercialização, que permitirá melhorar e reestruturar as suas empresas agrícolas e aumentar o rendimento dos seus agregados familiares. E tudo isto sem prejudicar os direitos dos trabalhadores da EPAC, garantia que a ninguém espantará por vir de um governo que apostou no combate ao desemprego e que, pela primeira vez em Portugal depois do 25 de Abril, conseguiu diminuir esse mesmo desemprego.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não nos faça rir!O Orador: - Estou certo de que o Governo saberá adoptar os mecanismos de fomento e de desenvolvimento do associativismo agrícola que venham a fomentar a produção.
Ao aprovar a autorização legislativa, a maioria dará o primeiro, o grande, o decisivo passo para a
10 DE JULHO DE 1981 3921alteração das estruturas monopolistas que herdámos do regime corporativo e de um sistema estatizante e centralizador, dando assim corpo e vida ao projecto de mudança e transformação numa perspectiva moderna e europeia, que orienta os princípios da política da Aliança Democrática em quem a maioria do povo português acredita e continua a acreditar.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Guilherme Santos (PS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Santos.O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Presidente, foi aqui citada pelo Sr. Deputado José Manuel Casqueiro uma intervenção que o PS fez no ano passado, portanto, na anterior legislatura. Essa intervenção foi feita por mim e em nada o PS desdiz o que foi escrito e que por mim foi lido no ano passado.
Mas o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro é useiro e vezeiro nestas questões. Contra todas as regras deontológicas de citação de textos, o Sr. Deputado troncou onde lhe conveio...Risos do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.Se é essa a sua risada terá de a desfazer.
Sr. Deputado, toda a minha intervenção tinha como fundo a constituição em Portugal de uma regis cooperativa. Todo o texto que eu li nesta Assembleia foi nesse sentido e o Sr. Deputado não encontrou nessa mesma intervenção o apelo à constituição de multinacionais que viessem a obter aquilo que a EPAC era e é. Mas o Sr. Deputado não veio aqui referir isso, veio referir, única e exclusivamente, a questão de livre circulação de bens, etc., etc.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o Partido Socialista não corta uma única palavra àquilo que aqui foi dito!
Está escrito e defendemos esta questão, até porque faz parte do nosso programa político.
Durante a intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, há mais oradores inscritos para o interpelarem. V. Ex.a pretende responder já ou no fim?O Sr. José Manel Casqueiro (CDS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - É para um protesto porque o Sr. Deputado não disse nada que solicitasse um esclarecimento. O Sr. Deputado apenas debitou frases velhas e gastas, com uma falta de criatividade tremenda - totalitarismo, totalitarizante, etc. - e não disse nada.
No entanto, eu gostaria de lhe dizer o seguinte: quanto ao facto de os industriais estarem com este projecto, a posição da Associação dos Industriais de Moagem de Ramas e Espoadas de Milho e Centeio fala por si. Não está, Sr. Deputado!
Quanto aos agricultores estarem solidários com este projecto, quais são esses agricultores? Poderão estar alguns, depende de quais. Mas gostaria de lhe dizer que é bom que os Srs. Deputados comecem a assumir a responsabilidade do futuro dos nossos agricultores e que tenham a coragem de dizer que para conseguirem os vossos objectivos será à custa, por forma coerciva, da ruína de milhares de agricultores.
Finalmente, eu diria que, perante as acusações que o Sr. Deputado fez e o papel que assumiu, realmente o raminho de laranjeira assenta-lhe extremamente bem. É o símbolo da pureza virginal!Risos do PCP e do PS.Vozes do CDS: - Que piada!!!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, dispondo para o efeito de quatro minutos.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, não vou gastar tanto tempo porque, na verdade, as interpelações que me foram feitas não justificam que o faça.
O Sr. Deputado Guilherme Santos entendeu - e com toda a legitimidade - vir aqui reafirmar o que já tinha afirmado no ano passado. Eu não ponho em causa que tanto o Sr. Deputado como os outros deputados da sua bancada o façam, mas a verdade é que o Partido Socialista assumiu neste debate uma posição perfeitamente oposta àquela que aqui tinha ficado expressa, e foi apenas isto que eu afirmei na minha intervenção.
Não fui eu que referi o problema da ligação da sua intervenção no ano passado à criação das multinacionais, pois esse problema foi levantado nesta Assembleia exactamente por deputados da sua bancada que - lamentavelmente pelo respeito e consideração que tenho por eles - vi assumirem tal posição.
Limitei-me a constatar factos e a ler da sua intervenção aquilo que julguei oportuno. Como vê ultrapassei o tempo que tinha e, naturalmente, não podia ler na íntegra toda a intervenção que o Sr. Deputado fez no ano passado.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista, devo dizer que o Sr. Deputado, além de tudo mais, devido à baralhada que deve ir na sua bancada e na sua própria cabeça, confundiu o que eu disse.
Na minha intervenção não falei sequer do facto de os industriais estarem a favor ou contra, posso ceder-lha no fim para verificar que não me referi à posição dos industriais. O que eu disse foi que a liberalização do comércio de cereais é em Portugal, como foi em toda a Europa, incentivadora e fomentadora da produção de cereais e claramente beneficiária dos interesses dos agricultores portugueses. Aliás, poderia referir a analogia que ocorre, por exemplo, em relação à liberalização que existe já no comércio do arroz
3922 I SÉRIE - NÚMERO 93relativamente ao qual se verifica que, apesar de haver um preço de intervenção, no ano passado, cerca de 155 000 t de arroz foram vendidas no comércio livre - exactamente porque havia nisso claras vantagens para a produção -, enquanto foram entregues à EPAC apenas 3500 t. Se quiser repito os números: 155 000 t vendidas no comércio livre e 3 500 t vendidas ao preço de intervenção.
15to é a demonstração evidente de que, havendo um preço de intervenção e havendo a possibilidade de vender a produção num regime de comércio livre, os agricultores são beneficiados.É essa a razão que me leva a apoiar nesta Câmara, em nome de agricultores portugueses, a liberalização do comércio dos cereais.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Guilherme Santos (PS): - Peço a palavra, para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a protestou, o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro contraprotestou e, portanto, V. Ex.a não pode contraprotestar.O Sr. Guilherme Santos (PS): - Peço a palavra para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Porquê, Sr. Deputado? V. Ex.a não foi ofendido, nem foi ultrajado e, portanto, não lhe posso dar a palavra.O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Presidente, se eu não posso exercer o direito de defesa em meu nome pessoal pelo menos posso usá-lo em nome do meu partido, na medida em que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro quando usa da palavra nesta Câmara, de um modo geral, fá-lo sempre com o intuito de ultrajar o meu partido. Portanto é nesse sentido que eu gostaria de usar da palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado diz que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, de um modo geral, injuria o seu partido mas nem sequer refere, quanto à intervenção que ele acabou de fazer, uma ofensa concreta.
O Sr. Deputado tem a bondade de me dizer qual foi a afirmação do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro que determina o exercício do seu direito de defesa?O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro veio dizer aqui que eu continuo a defender aquilo que disse no ano passado mas que o meu partido, neste debate da proposta de lei que vem anexo à autorização legislativa, usou outra linguagem, usou a linguagem do Partido Comunista, tendo-se juntado aos monopólios de Estado, etc., etc.
Penso que isto é falso por tudo o que aqui foi dito e redito pelo meu partido. É falso e eu sinto-me no direito de defender o meu partido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, basta-lhe a simples declaração que acaba de fazer dizendo que é falso aquilo que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro afirmou em relação a essa questão? Parece-lhe que essa afirmação que acaba de fazer de que isso é falso chega como exercício do direito de defesa?O Sr. Guilherme Santos (PS): - Chega dizei que essa afirmação é falsa mas elevando-a ao cubo muitas vezes..O Sr. Presidente: - Sendo assim talvez pudéssemos continuar os nossos trabalhos.O Sr. Guilherme Santos (PS): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu perguntei-lhe se considerava como suficiente exercício do direito de defesa a declaração que acaba de fazer dizendo que é falsa a asserção do Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Santos (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.a a palavra, por dois minutos, para exercer o seu direito de defesa.O Sr. Guilherme Santos (PS): - Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, quero dizer-lhe o seguinte: em relação à minha bancada o Sr. Deputado usa sempre uma série de chavões que não passam de uma cassette que o Sr. Deputado se habituou a usar e nos habituou a ouvir. Mas eu não queria ir para esse campo.
O Sr. Deputado disse na sua intervenção que nós nos defendemos aqui como corporativistas, que tivemos uma intervenção corporativista e terminou o seu contraprotesto dizendo que estava a falar em nome dos agricultores portugueses. Sr. Deputado, esta é a prova mais provada de que o Sr. Deputado é o maior corporativista que fala aqui nesta Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, pretende dar algumas explicações?O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, eu queria interpelar a Mesa porque a intervenção do Sr. Deputado foi relativa à minha intervenção, sobre a qual ele já tinha feito um protesto, e não em relação ao meu contraprotesto.O Sr. Presidente: - A afirmação de V. Ex.a tem o valor de uma afirmação de Monsieur de Lapalice, pois a Mesa só sabe o que se diz nas intervenções depois de elas serem feitas. Compete a VV. Ex.as usarem das formas regimentais com a propriedade e a adequação necessárias.
Pareceu à Mesa que, depois destes três dias de debate, dar mais dois minutos a um deputado para
10 DE JULHO DE 1981 3923ele exercer o seu direito de defesa já não era propriamente significativo e por isso a Mesa encerra a sessão legislativa - ou pelo menos esta sua fase - com a observação do princípio que tem procurado consagrar de, em caso de que dúvida, ser a favor do uso da palavra.
Não há mais Srs. Deputados inscritos e portanto vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 55/II, que concede ao Governo autorização legislativa para alterar os regimes de comercialização de cereais e ramas de açúcar.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na especialidade, esta proposta de lei.
Há alguma objecção a que se votem os três artigos em conjunto?Pausa.Como não há qualquer objecção, vamos votar os três artigos em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.São os seguintes:ARTIGO 1oFica o Governo autorizado a alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar, eliminando a situação de exclusivo vigente para os mesmos produtos.ARTIGO 2oNo uso desta autorização legislativa deverá o Governo acompanhar ou preceder tais medidas por regras e normas da efectiva defesa da concorrência.ARTIGO 3oA autorização legislativa concedida pela presente lei caduca passados noventa dias sobre a data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham a bondade de não sair porque ainda não encerrei a sessão e tenho ainda comunicações a fazer à Câmara.
Volto a dizer a VV. Ex.as que é profundamente frustrante para quem durante dias está a dirigir os trabalhos chegar a esta fase das sessões sem ser alvo daquele mínimo de consideração que a Mesa deve merecer a todos VV. Ex.as e que é em tudo igual à consideração que todos VV. Ex.as merecem à Mesa ... E a Mesa não pode nem deve ser sujeita a situações deste tipo.
Foi estabelecido em conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que as declarações de voto seriam enviadas por escrito, no prazo de quarenta e oito horas, indiferentemente aos serviços de Apoio Parlamentar ou ao Gabinete do Presidente.Cumpre ainda informar que da Presidência da República foi recebida a seguinte mensagem:A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Tencionando deslocar-me entre 28 e 30 do corrente mês de Julho a Londres, em visita de carácter oficial, venho solicitar, nos termos dos artigos 132.o e 136.o, alínea d), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República, na hipótese de esta se considerar em funcionamento.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Belém, 8 de Julho de 1981. - A. Ramalho Eanes.Por despacho meu e nos termos do Regimento, baixa à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para que esta emita parecer no prazo de cinco dias, a partir de hoje.
Srs. Deputados, não sei se foi já dado conhecimento da posição tomada, quer pelo Governo quer pelo Partido Socialista, em relação ao outro ponto que estava agendado na ordem do dia de hoje.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Marques (PCP): - É apenas para uma breve interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
A eliminação do segundo ponto da ordem do dia de hoje, implica uma alteração dessa mesma ordem do dia. Por isso, essa alteração terá de ser votada por esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Era o que eu ia dizer.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, é por causa do assunto anterior.
É que a carta do Sr. Presidente da República baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, que já emitiu o seu parecer. O presidente dessa Comissão não se encontra na Sala neste momento mas eu agradecia que o Sr. Presidente não encerrasse a sessão antes de o Sr. Presidente da Comissão regressar.O Sr. Presidente: - Não encerrarei, Sr. Deputado. Mas, entretanto, vamos tratar do problema relativo à eliminação do segundo ponto da ordem do dia.
Srs. Deputados, o Partido Socialista, em relação ao seu projecto de lei, que tomou o n.o 24/II, relativo à delimitação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos, e o Governo, em relação à sua proposta de lei, que tomou o n.o 94/II, sobre a mesma matéria, convieram em retirar da ordem do dia de hoje esses dois processos legislativos. Em Conferência dos Pre-
3924 I SÉRIE - NÚMERO 93sidentes dos Grupos Parlamentares, foi estabelecido consenso sobre a aceitação da eliminação desse ponto da ordem do dia e isso pressupõe a sua formalização em votação no Plenário.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, embora há pouco este assunto tenha sido esclarecido - mas, porque há sempre vozes cruzadas, talvez não tenha ficado muito claro - para que o Plenário vote com segurança é preciso dizer que, neste momento, o projecto de lei do PS já não é do PS e a proposta de lei do Governo já não é do Governo porque qualquer desses diplomas já foram votados na generalidade e, portanto, são propriedade desta Assembleia e ninguém os pode retirar senão a própria Assembleia.
Mas é preciso que fique claro que também esses diplomas não vão ser retirados, pois o que a Assembleia vai decidir - e terá de decidir por vontade unânime dos seus deputados, como já se referiu, e parece que essa vontade existe - é se deve ou não remeter a sua votação na especialidade, que por força da Constituição tem de ser feita em plenário, para o início da próxima sessão legislativa.
É esta a decisão que a Assembleia irá tomar, por consenso - foi decidido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que seria por consenso de todos os Srs. Deputados, como aliás, tem de ser. E se for esta a votação que se fizer, com clareza, por nós, nada mais há a dizer.O Sr. Sousa. Gomes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de lhe dar a palavra, Sr. Deputado Sousa Gomes, eu queria dizer que me parece que a Mesa foi oportuna quando referiu que se retiraria da agenda o seu segundo ponto. A expressão que a Mesa usou - «eliminação deste ponto da ordem do dia» - subentendia a manutenção, dos dois diplomas, embora eles não fossem discutidos na especialidade nesta reunião.
Tem a palavra, Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que estamos perfeitamente de acordo com a decisão já tomada na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e que, na sequência da votação, gostaríamos de fazer uma pequena declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem necessidade de mais considerações, até porque não há mais ninguém inscrito, vamos votar a eliminação da agenda de hoje da discussão na especialidade da proposta de lei n.o 24/II e do projecto de lei n.o 194/II, que permanecerão no estado em que se encontram até posterior discussão em momento oportuno, quando o presidente, ouvida a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, decidir agendá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes, para uma deblaração de voto.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Daputados: A aquiescência dada pelo meu grupo parlamentar a esta decisão tem, evidentemente, de ser justificada em termos políticos, visto que estava também em causa um diploma proposto pela minha bancada e já aprovado na generalidade.
Nós demos o nosso voto positivo a este adiamento da discussão e votação na especialidade porque pensamos que esta decisão pode favorecer de forma muito positiva a obtenção de um diploma capaz de corresponder e satisfazer as aspirações dos autarcas.
De facto, nós pensamos que esta decisão não é uma mera decisão dilatória por parte do Governo ou da maioria visto que aceitámos de boa fé, as razões que nos foram referidas. Pensamos mesmo que isto traduz o reconhecimento de que a atitude de um certo hermetismo demonstrado até agora na Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local pelos representantes da maioria irá ser alterada a favor de uma vontade de diálogo mais consentânea com a necessidade de se chegar a um texto que obtenha um largo consenso para a lei que vamos aprovar na especialidade.
Mas também aceitamos, que esta decisão possa constituir, de per si, um bom serviço ao País e aos próprios municípios se representar, como esperamos,
o desejo ...Neste momento alguns deputados começam a abandonar a Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas é para pedir aos Srs. Deputados o favor de não se criar na Sala este aspecto de debandada em que estamos quase a cair - desculpar-me-ão o termo - porque ainda não encerrei a sessão e há ainda um ponto que tem de ser votado. Desculpe-me, Sr. Deputado. Tenha a bondade de continuar.O Orador: - Pensamos, portanto, que esta decisão pode significar a vontade política do Governo de desejar a melhoria, por consenso, do texto de base, designadamente com os contributos que o projecto do PS poderá dar e pretendemos ver consagrados.
Com isso iremos beneficiar não apenas o País mas também, e sobretudo, os próprios municípios que são os primeiros interessados na aprovação de uma lei que lhes dá o apoio e os meios legislativos necessários para satisfazerem as necessidades das populações que representamos.
Quatro questões de fundo têm impedido até agora o desenvolvimento dessa base de consenso: as questões ligadas com a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação, a definição das actuações atribuídas às futuras regiões administrativas, o período de transição e também a compensação financeira resultante desta transferência de competências.
Sobre cada uma destas questões o meu grupo parlamentar tem uma posição clara,.que se alicerça na defesa dos interesses dos próprios municípios, e tem propostas concretas para a definição de um regime de compensação financeira, que julgamos ser
10 DE JULHO DE 1981 3925necessária para salvaguardar os interesses das autarquias.
Esperemos que o Governo e a maioria demonstrem agora idêntica abertura de modo que o adiamento da discussão e votação na especialidade dos projectos em questão permita um avanço significativo na defesa e no reforço do poder local, na transferência de competências para os municípios e, sobretudo, para que a devolução destes poderes e também dos correspondentes recursos financeiros às autarquias não sejam um mero acto de fachada.
Esperamos, portanto, que com esta decisão seja possível em Outubro, discutirmos aqui um texto que integre um consenso alargado e que sirva, de facto, os interesses das autarquias visto que na base deste problema está um outro que nos assiste a todos e que todos queremos defender: o reforço do poder local.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho, também para uma declaração de voto.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Social-Democrata também gostaria de dizer algumas palavras sobre este ponto.
A posição tomada pelo PSD nesta matéria não teve nada de dilatório ou de demagógico, pois teve apenas em conta as abjecções que a própria oposição manifestou e a nossa pretensão de que, em matéria de poder local, se conseguisse o mais amplo consenso não só para prestígio da própria Assembleia mas também do poder local.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós gostamos sempre muito de ouvir as declarações de voto a respeito do poder local porque, apesar de tudo, são confortantes. E, pelo consenso que arrastam, pelo menos em palavras, ficamos com vontade de prosseguir na defesa da autonomia local e do poder local e, portanto, da democracia em Portugal.
Mas, neste caso, nós não só aceitamos que se adie para o início da próxima sessão legislativa a votação da lei, pela necessária correcção de algumas coisas perfeitamente inaceitáveis, sob o nosso ponto do vista, e que iriam prejudicar a autonomia do poder local, como também, entre dois males - o de fazer sair já uma lei que seria, no fundamental, a proposta de lei do Governo ou o de não ter lei nenhuma - nós somos pelo ditado popular que diz que «enquanto o pau vai e vem folgam as costas».
É que a lei, se saísse tal qual o Governo propôs, seria o pau nas costas dos municípios e se passarem três meses, os municípios sempre ganham três meses. Mas, nós próprios também pensamos que, apesar de tudo, será possível fazer sair uma lei melhor se se introduzirem algumas alterações mínimas, mas extremamente necessárias, na proposta de lei do Governo.
Por isso concordámos que fosse adiada a discussão e votação na especialidade dos diplomas referentes à delimitação das actuações da administração central, regional e local em matéria de investimentos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer, da parte do CDS, que a proposta do Governo, que nós perfilhamos e votámos na especialidade neste Parlamento, contém pontos que consideramos perfeitamente claros e concisos sobre os quais o meu partido tem também posições claramente definidas.
Contudo, pensamos que não somos donos da verdade e, portanto, que seria arriscado, depois de encerrada esta Assembleia e depois de três dias de discussão da matéria que acabámos de aprovar, gastarmos mais três dias a discutir uma matéria sobre a qual temos dois textos para discutir, ponto a ponto, alínea a alínea, pois decerto não iríamos servir as câmaras, sobretudo no que diz respeito às transferências dos poderes para os municípios.
Assim, pensamos que será mais acertado, porque mais eficiente e mais seguro - embora tenhamos posições claramente definidas sobre estas matérias - termos mais tempo a fim de conseguirmos um texto que contenha tudo aquilo que de útil as duas propostas têm.
Por isso estamos inteiramente de acordo que esta matéria seja agendada para o início da próxima sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já foi anunciado, o Sr. Presidente da República pediu à Assembleia uma autorização para se ausentar em viagem oficial a Londres, para assistir ao casamento do príncipe herdeiro e essa autorização só tem de ser dada pela Assembleia se ela estiver em funcionamento.
Neste momento a Assembleia está em funcionamento e há já um parecer favorável da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. Se não houver qualquer objecção poderemos votar a autorização imediatamente.Pausa.Vamos votar a concessão da autorização pedida pelo Sr. Presidente da República para se ausentar, para Londres, entre 28 e 30 de Julho.Consultada a Assembleia, foi concedida a autorização por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao final da nossa sessão suplementar.
Peço a VV. Ex.as o favor de não se retirarem porque imediatamente a seguir ao encerramento da sessão, tenho ainda uma comunicação a fazer.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 50 minutos.
Luís Manuel César Nunes de AlmeidaCentro Democrático Social (CDS)António José Tomás Gomes de Pinho.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União da Esquerda para a Democracia Socialista
10 DE JULHO DE 1981 3927reflexão séria e responsável para que as conclusões não sejam inquinadas desde o início. E parece claro que tudo gira em torno das consequências da abertura do regime de comercialização de cereais para agricultores, industriais, EPAC (enquanto unidade económica), trabalhadores ao serviço da EPAC e consumidores. É, pois, uma larga gama de interesses que está em jogo, interesses que nalguns casos são aparentemente contraditórios e que, enquanto para o PSD estão devidamente acautelados e até com garantia generalizada de melhoria com a alteração prevista, para os partidos da oposição são apresentados como pesadas nuvens negras anunciadoras de tempestade.
Se nos detivermos um pouco sobre cada um destes aspectos, fácil será demonstrar as vozes derrotistas daqueles que nos combatem ou, pelo menos, demonstrar que não são verdades últimas, como pretendem apregoar. Senão, vejamos: sobre os agricultores, é ou não verdade que, no imediato, o sistema em que se terão de integrar, perante a actual proposta, não prejudica, em relação ao presente, quaisquer sectores? É ou não verdade que mesmo aqueles que produzem um produto de pior qualidade continuarão a ter um preço de garantia, enquanto os que produzem um trigo melhor tirarão proveitos acrescidos?
É ou não verdade que, a médio e a longo prazo, através de um sistema de preços diferenciados se incentivará ao esforço através da justa compensação, que permitirá produzir mais e sobretudo melhor?
É evidente que todas as respostas são afirmativas, o que constitui, desde logo, um grande serviço aos agricultores e a uma agricultura que ao longo de anos e anos se tem arrastado em certa agonia e que, se tem a sua origem nas estruturas produtivas, desde a terra até aos métodos de cultivo e mecanização, etc., também deve muito às estruturas de comercialização, que são autênticos carrascos dos que trabalham a terra.
Claro que alguns vêm dizer que isto é verdade, mas que para ser possível, simultaneamente, teriam de tomar-se medidas de incentivo ao associativismo e de reconversão cultural. É óbvio que, sendo o processo seguido pelo Governo no sentido da transição por fases do actual sistema de comercialização, por certo que promove, e deseja implementar medidas desse tipo. Mas também não é menos certo que na sociedade cada vez mais participada e menos tutelada que pretendemos, assegurado que está que os agricultores, em termos absolutos, não ficarão prejudicados em relação à situação actual, a eles caberá um papel fundamental na dinamização e renovação que neste momento já se estão a verificar. O grande impulso associativo já verificado nas zonas de produção de trigo comprova e atesta desde já um resultado altamente positivo. É que, e é conveniente relembrar num breve parêntesis, a mola real do progresso da nossa agricultura, bem como da economia em geral, terá de assentar cada vez mais na organização dos vários sectores de interesses em associações, cooperativas, etc., para que, começando por ser um centro de reflexão de base, se transformem em movimentos cada vez mais alargados e interventores em toda a vida social e económica, dialogando e reivindicando o que acharem mais justo. São assim e terão de ser cada vez mais em democracia organismos vivos, acentuantes e dinâmicos.
Na medida em que, sem prejuízo da necessidade de garantir o adequado escoamento da produção nacional, a qualidade da produção tenderá a melhorar, naturalmente que a indústria moageira e outras indústrias a ela ligadas e dela dependentes poderão oferecer subprodutos ou produtos finais de melhor qualidade, o que, além de outras vantagens, as tornará mais competitivas. Deste modo, as mesmas verão criadas condições para a necessária renovação, indispensável para a sua manutenção, e garantia de uma dignificação cada vez maior dos trabalhadores ao seu serviço.
Assim, e pensando desde já na perspectiva da CEE, poderemos ter empresas modernas e com grande vitalidade, em vez de empresas, por vezes quase moribundas, com níveis de produção e produtividade compatíveis com uma economia moderna. E agora eis-nos chegados à EPAC, que alguns profetas da desgraça têm insistido em afirmar nesta Assembleia que tenderá a desaparecer. E, para o procurar demonstrar, afirmam que «irá ceder o seu património», «deixará de ter funções importantes a desempenhar», etc.
Também aqui alguns fazem como ponto de honra ignorar o que o Governo repetidamente tem afirmado, de que a EPAC repartirá as suas responsabilidades pela intervenção, importação e venda de cereais e prestação de serviços, garantindo, claro está, o escoamento do cereal adquirido. Portanto, dispondo de um largo campo de acção e sendo a «cedência» de infra-estruturas apenas feita em condições que a sua administração entenda convenientes e quando a EPAC, dentro do seu plano de aprovisionamento e comercialização, conclua que o pode fazer, não há, pois, razão para alarmes. Será que as forças da oposição preferiam que, tendo a EPAC instalações disponíveis, não deveria alargá-las ou cedê-las, só para evitarmos que nos venham dizer que estamos a fazer o jogo das multinacionais? Serviria essa política a empresa, os trabalhadores e o País? Claro que não, e como o Governo existe para governar, e não para cair nas ratoeiras que a oposição lhe procura armar, actuará decididamente, segundo critérios de compatibilidade entre justiça social e o máximo possível de rentabilidade económica.
E eis-nos agora chegados àquilo que sempre constitui um verdadeiro cavalo-de-batalha para certos partidos da oposição, sendo referido com grande insistência nos seus discursos: os trabalhadores. Diga-se já, para não se alimentarem equívocos, que nunca tivemos dúvidas de que nós, os sociais-democratas de facto, quer pelo projecto económico-social que sustentamos, livre, participado de forma consciente e assente na dignificação, respeito por quem tem nos seus braços e no cérebro as únicas armas para conquistar o seu pão, defendemos os trabalhadores tão bem ou melhor que nenhum outro.
E aqui a questão é simples: enquanto o Governo diz que garante os postos de trabalho e, naturalmente, as regalias adquiridas pelos funcionários da EPAC, a oposição, como se não fosse nada com ela, faz-se despercebida e continua a «martelar» que aqueles vêem ameaçado o seu futuro.
A oposição sabe que o Governo não faltará à sua palavra, antes de mais dando condições para a EPAC ser uma unidade económica rentável, mas procura recolher desta forma os votos e o apoio de muitos
3928 I SÉRIE - NÚMERO 93daqueles que honestamente ali trabalham. Já ontem o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas referiu a luta que têm desenvolvido, e naturalmente que compreendo que mesmo os que são sérios e honestos, felizmente a larga maioria, perante tanta coisa que têm ouvido e lido, acabam por se interrogar se será verdade ou não, e por certo até já perderam algumas, muitas, horas de sono. O mínimo que se pode dizer é que tal exploração não é séria, não se devendo «jogar» com a estabilidade interior de cada um para meros efeitos eleitorais.
Mas há ainda um facto curioso de referir.É que os detractores do projecto de lei nada referem sobre o consumidor que todos nós somos e que, por via directa ou indirecta, temos de suportar a factura resultante da falta de qualidade e de «peso» e da falta de dinâmica concorrencial, para além de outros vícios, que caracterizam uma grande empresa pública como a EPAC. E é hoje reconhecido em todo o mundo livre que apenas a sã concorrência pensada garante maior variedade de produtos oferecidos, melhor qualidade e mais baixo preço.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será de salientar que a verdadeira questão não está em discutir se estes benefícios se vão conseguir todos mais ou menos rapidamente. A verdadeira questão não está em.discutir se este ou aquele artigo da proposta de lei agora apresentada pelo Governo está ou não tecnicamente correcto. A verdadeira questão não está até na eventual discussão séria e ponderada de elguns princípios que o Governo e a maioria que a apoia estão apresentando e para os quais existe da nossa parte a mais completa disponibilidade, como já foi dito várias vezes.
O verdadeiro problema é outro e tem a ver com a diferença profunda que existe entre a nossa concepção político-ideológica, aplicada ao sector económico e a daqueles que, principalmente como o PCP, mas tambéqn de outras forças cuja visão do funcionamento da economia difere substancialmente da nossa, entendem assentar no Estado o motor do crescimento, do desenvolvimento e a panacéia para todos os males e dificuldades que se deparam às economias contemporâneas, em especial nos últimos anos.
A questão está em que, genericamente colados à partida numa posição contrária, por motivos de fundo, vêm depois levantar «espantalhos» e fantasmas, dando por vezes a entender, e até procurando convencer este Plenário e a opinião pública, que seriam a favor «se se tomasse em consideração este ou aquele aspecto», «se se acautelassem alguns outros interesses», etc., etc. ...
Mas essa é a desculpa dos maus pagadores, que não têm coragem de assumir com clareza a defesa que fazem dos monopólios do Estado, daí que continuem a, esgrimir, procurando convencer outros de que há um motivo para guerra. Até não havia mal nenhum nisso se o fizessem dentro do direito que lhes assiste de livremente exprimirem as suas ideias. Mas, não o fazendo nem o querendo reconhecer, vão ao longo de dias e dias, e aqui no Plenário durante horas e horas, ignorando os esclarecimentos dados e insistindo sempre nos mesmos argumentos, tornando por isso inglória, ingrata e quase sacrificada a função daqueles que, sendo Governo ou maioria apoiante, se apresentam e assumem com o intuito sério de ouvir e expor como encaram os problemas.
Pela parte que nos toca, queremos deixar claro nesta matéria que entendemos indispensável que alguns sectores básicos da economia devem ser controlados pelo Estado e que noutros, como no caso presente, o Estado deve deter dentro do sector uma posição que lhe permita evitar quaisquer abusos que distorçam a concorrência e prejudiquem o consumidor e o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a tudo o que genericamente acaba de ser referido, o Partido Social-Democrata, embora tecendo as suas críticas e fazendo considerações, porque respeita o direito à diferença, e admite posições tomadas por alguns como fazendo parte da sua manobra política, na maior parte dos casos já bem conhecida, aceita-o como admissível num debate parlamentar.
Contudo, há outros, aspectos que, da forma mais firme e solene, o PSD considera inaceitáveis e condenáveis.
Para os sociais democratas é inaceitável e nada elegante que alguns Srs. Deputados procurem estabelecer divisionismos à custa de afirmações que, ainda por cima, não são correctas. Designadamente, não é legítimo vir insinuar que o governo do Sr. Pinto Balsemão está a tomar uma medida que o governo do Dr. Sá Carneiro se recusa a tomar. O problema da abertura do coméreio de importação.de cereais nunca esteve em causa, o que sempre se disse foi que a discussão devia ser suficientemente profunda e amadurecida para evitar efeitos negativos. Daí o estudo prolongado, que durou cerca de dezoito meses e que levou a que só agora o assunto tenha vindo a público.
Por outro lado, também se terá de lamentar que procurem dizer que a AD está contra a proposta de lei do Governo, com vista a atingir objectivos bem conhecidos. Mas, pelo que já se pode deduzir pela forma como o debate tem decorrido, e ainda devido ao facto de desde o início termos participado na discussão destas medidas e consequente garantia de que aspectos eventualmente mais difíceis estavam salvaguardados, fica aqui muito claro, para quem tiver quaisquer dúvidas, que o PSD, como parte integrante da AD, apoia esta proposta de lei e está solidário com o seu governo.
Mas verdadeiramente condenáveis, a tal ponto que eu pessoalmente não o julgaria possível, foram as afirmações caluniosas e difamatórias que alguns Srs. Deputados aqui proferiram.
E verdade se diga que em determinados momentos se chegou a duvidar, pelo que se ouvia, se estaríamos numa Assembleia democraticamente eleita e com pessoas responsáveis a integrá-la ou numa «qualquer praça», num «qualquer período revolucionário», fazendo-se um «qualquer julgamento popular».
Sem ir mais longe, que diria, por exemplo, o cidadão comum ao ouvir frases como estas: «sórdida negociata»; «operação criminosa»; «toda a trama»; «tão ladrão é o que vai à vinha como o que fica à porta»; «Parentes e ministros corruptos»; etc., etc.?
Por certo diria que quem o fazia dispunha de um largo conjunto de elementos e provas em que fundamentava tais acusações. Mas a realidade é outra e ficou bem demonstrada: quem o fez não dispõe
10 DE JULHO DE 1981 3929absolutamente de nada e mais não fez do que servir-se das suas imunidades parlamentares para procurar vexar pessoas só porque politicamente não concorda com elas. Mas não o conseguiu nem o conseguirá, e o vexame é para quem recorre a tais processos.
Já no decurso do presente debate, o PCP e a FRS anunciaram a apresentação de pedidos de inquérito parlamentares, «face à gravidade dos factos e à conveniência em esclarecer o que se passa». Antes de mais, é de assinalar um facto curioso e quase insólito: os partidos da oposição, através de alguns dos seus deputados, levantam os espantalhos, e fantasmas, esgrimem contra eles e depois formulam um inquérito para saber se eles existem ou não.
O Governo, estando de boa consciência, desde logo se mostrou satisfeito com a iniciativa, mas claro está que qualquer inquérito só fará sentido desde que os fundamentos em que assenta contenham matéria bastante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate e votação chegaram ao seu termo, e com serenidade ficou demonstrada a falência dos argumentos da oposição e que as críticas mais não foram muitas vezes do que processos de intenção.
Quanto às calúnias e difamações por muitos empregues, mas a que alguns Srs. Deputados tão recorreram, e honra lhes seja feita, elas apenas confirmaram a reacção de derrota política dos que com esta questão pretendiam tirar dividendos.
Por tudo isto, o PSD votou a favor.Assembleia da Rapública, 9 de Julho de 1981. - O Deputado do PSD, José Vitorino.Declaração de voto do CDSSr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a proposta de lei n.o 55/II, que confere ao Governo autorização para legislar no domínio da comercialização dos cereais e das ramas de açúcar. E fê-lo fundamentalmente por três ordens de razões.
Em primeiro lugar, porque a iniciativa legislativa do Governo constitui lógico desenvolvimento do seu Programa, aprovado nesta Câmara, bem como das grandes opções do Plano, que também mereceram aprovação parlamentar. E, por muito que isso possa custar à oposição, o Governo continua a merecer o apoio da maioria para executar o Programa da Aliança Democrática.
Em segundo lugar, porque, tratando-se de matéria de grande melindre, que envolve interesses muito diversificados que importa salvaguardar, o Governo agiu com grande prudência, acautelando o futuro e assegurando, através de mecanismos adequados, a subordinação do poder económico ao poder político.
Em terceiro lugar, porque através do novo regime cerealífero, Portugal se aproxima da Europa, não já apenas nas declarações de intenção, mas nas alterações estruturais que nos ajudarão a inserir nas Comunidades Europeias. 15to sem qualquer imposição externa, mas antes afirmando uma vontade política de se integrar num mercado mais vasto.
O debate mostrou, aliás, de forma insofismável, o conservantismo das oposições, sempre que se deixa de falar nos propósitos de mudança para se passar às transformações em concreto.
Não nos espanta que o Partido Comunista tenha assumido a posição que manteve ao longo do debate. Por um lado, porque a filosofia estatista que o anima o obriga a defender, à outrance, os monopólios do Estado, mesmo quando eles foram instituídos por um regime que o PCP sempre combateu, há muitas dezenas de anos e numa conjuntura económica, interna e externa, totalmente diferente da actual. Por outro lado, porque, sendo o PCP intransigente adversário da adesão de Portugal à CEE, é natural que ataque todas as medidas legislativas, que a facilitem. Daí o desespero que mostrou neste debate, furtando-se a discutir o fundo da questão, para fazer insinuações e imputar factos que não pode provar e estabelecer processos de intenção.
Ficámos, porém, na dúvida sobre a verdadeira posição da bancada socialista, já que não ficou completamente esclarecida a questão de saber se apenas contesta a oportunidade do diploma ou se são as soluções de fundo que afinal desaprova.
Questão que o futuro se encarregará certamente de esclarecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto do CDS não significou apenas a confiança no Governo para alterar esse regime anacrónico, ajudando à clarificação do modelo económico português. Significa também a inteira solidariedade com os governantes, a quem cumpre regulamentar, em todas as suas implicações, o novo regime. Os ataques pessoais e a fulanização das questões apenas encobre a fragilidade da argumentação expendida.Assembleia da República, 9 de Julho de 1981. - O Deputado do CDS, Luís Beiroco.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCPO Grupo Parlamentar do PCP votou contra a autorização legislativa solicitada na proposta de lei n.o 55/II por razões constitucionais, económicas, sociais e políticas.
Votámos contra a proposta de lei n.o 55/II porque ela é manifestamente inconstitucional. Nomeadamente, viola o disposto no artigo 168.o, n.o 1, da Constituição da República, por falta de definição do objecto e da extensão da autorização legislativa solicitada.