II SÉRIE-A — NÚMERO 12 2 PROJETO DE LEI N.o 43/XV/1.a DETERMINA A REVERSÃO DO HOSPITAL DE S. PAULO, EM SERPA, PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE Exposição de motivos O Governo PSD/CDS numa opção política de desinvestimento e desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com o objetivo de promover as unidades de saúde privadas, publicou o Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que «estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias (...) que foram integrados em 1974 no setor público e que atualmente estão geridos por estabelecimentos ou serviços do Serviço Nacional de Saúde.» Com base no referido Decreto-Lei, a 14 de novembro de 2014, o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas assinaram os acordos de cooperação para a transferência dos hospitais de Anadia, Fafe e Serpa (Hospital de São Paulo). Estes foram os primeiros a ser transferidos, mas um conjunto de outros estaria já na calha. Todo este processo foi feito nas costas das autarquias, das populações, dos utentes e dos profissionais que se viram assim afastados de uma decisão que lhes diz tanto respeito. Assim, o Hospital de São Paulo, em Serpa, foi entregue à Santa Casa da Misericórdia de Serpa em 2014 por um período de 10 anos. Ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2015, o hospital passou a ser gerido pela Misericórdia ao abrigo de um contrato tripartido estabelecido entre a referida entidade, a ARS Alentejo e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA) que representam o Ministério da Saúde. Antes de ser transferido para a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, o Hospital de São Paulo, era prestador na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, detendo na altura duas unidades, ou seja, uma Unidade de Convalescença com 18 camas de internamento e uma Unidade de Cuidados Paliativos com 6 camas de internamento. Dispunha ainda de um Serviço de Medicina Física e Reabilitação e do Serviço de Urgência Avançada aberto 24h/24h com a possibilidade de raios X convencional nos dias úteis. Todos estes serviços clínicos foram transferidos para a Santa Casa da Misericórdia de Serpa. A 14 de novembro de 2014 foi estabelecido um acordo de cooperação entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa e o Estado, acordo esse que define um programa assistencial, que, no entanto, desde a cedência do Hospital de São Paulo a Misericórdia de Serpa tem revelado imensas dificuldades em cumprir o que foi definido no acordo de cooperação, entrando mesmo em incumprimento. Ao ponto de, em outubro de 2017, a Santa Casa da Misericórdia de Serpa ter denunciado o referido acordo de gestão do hospital de São Paulo. O que veio gerar, então, uma divergência entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo e o próprio Ministério da Saúde que culminou na assinatura de uma adenda ao acordo de cooperação. Nos anos de 2020 e de 2021 foram vários os dias em que a administração do Hospital de São Paulo decidiu, unilateralmente, pelo encerramento do serviço de urgência deixando a população sem acesso a este serviço. Situação que se tornou totalmente insustentável em 2022, confrontando-se com uma enorme carência de profissionais de saúde, tendo mesmo surgido muitas queixas dos profissionais de saúde com salários em atraso, levando a que alguns médicos tenham rescindido contrato. Atualmente, o serviço de urgência não tem profissionais suficientes para assegurar a escala o que leva a que vários dias consecutivos esteja encerrado. Recorde-se que este serviço, enquanto esteve na esfera pública, nunca conheceu um único dia de portas fechadas ao contrário do que tem vido a suceder nas mãos da Misericórdia, acresce que e segundo declarações na Assembleia da República do, então, Presidente da ARS do Alentejo (Dr. José Robalo) atendeu em 2020 cerca de 9000 utentes, o que é revelador da falta que este serviço faz à população. Por outro lado, a resposta hospitalar do distrito de Beja é bastante deficitária no que diz respeito à infraestrutura hospitalar, sendo que este distrito apenas dispõe de um hospital (Hospital José Joaquim Fernandes) contando com mais de meio seculo de existência, a sua construção faseada nunca tendo sido concluída, tem atualmente cerca de uma dezena de contentores onde são assegurados, essencialmente, cuidados de ambulatório. A localização do Hospital de São Paulo em Serpa a cerca de 30 Km constitui uma oportunidade de se poder reforçar os cuidados de saúde hospitalares em diversas valências, seja em consultas de especialidade, seja em aproveitamento do bloco operatório ou mesmo quanto à disponibilidade de aí se realizarem exames complementares de diagnóstico.