27 DE SETEMBRO DE 2018 13 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1828/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A ABOLIÇÃO DAS TAXAS DE PORTAGENS NOS TROÇOS DA A24 O regime de portagem designado Sem Custos para o Utilizador (SCUT), criado pelo Decreto-Lei n.o 267/97, de 2 de outubro, surgiu com o objetivo de «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar». A não cobrança de taxas de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do País com medidas de descriminação positiva face às evidentes desigualdades e assimetrias regionais existentes. As concessões constituíram um instrumento de solidariedade e de política económica através do qual o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas, concretizado através da isenção do pagamento de portagens. Esse instrumento é inteiramente justificado pelos seus impactos sociais e económicos, sobretudo nas regiões em que não estão garantidas alternativas do ponto de vista do transporte individual e coletivo. A introdução de portagens na A24 que liga Viseu a Chaves, com ligações à fronteira com a Espanha, além de não ter resolvido quaisquer problemas de natureza financeira, agravou de forma dramática as dificuldades sociais e económicas das populações, já de si fortemente penalizadas pela crise e pelos custos da interioridade. Estas populações, têm sido, assim, fortemente discriminadas pela aplicação de portagens da responsabilidade do anterior Governo PSD/CDS. A A24 é uma autoestrada que serve essencialmente o interior do País, ligando a Beira Alta a Trás-os-Montes, onde o poder de compra dos cidadãos é mais baixo e onde as alternativas, rodoviárias ou outras, praticamente são inexistentes. Esta via, com uma distância de cerca de 160 quilómetros entre Viseu e Chaves, demora a percorrer 1 hora e 45 minutos, enquanto o mesmo percurso pela A2, com uma distância de 170 quilómetros, demora quase 4 horas. Em termos de mobilidade, a implementação de portagens na A24 representou um grave retrocesso de muitos anos nas regiões do Interior Norte. Na vertente económica, a introdução de portagens na A24 também se revelou muito injusto e penalizador para populações e empresas dos Distritos atingidos, Viseu e Vila Real. São zonas que muito têm sofrido com o desemprego, precariedade e exclusão social e as portagens agravaram as dificuldades económicas e sociais. Por outro lado, enquanto a concessionária continua a obter avultados lucros à custa dos contribuintes, os custos humanos e financeiros para utentes, famílias e empresas também dispararam exponencialmente para quem utiliza a A24 ou as vias secundárias, com destaque para o aumento da sinistralidade rodoviária nestas vias, com inúmeras vítimas mortais e feridos graves. Mesmo considerando a cobrança de portagens, o Estado paga à concessionária vários milhões de euros anuais. Entre receitas e gastos públicos, a PPP rodoviária da A24 deverá continuar a apresentar um saldo bastante negativo. Segundo um relatório elaborado pela Estradas de Portugal, referente ao 1.o semestre de 2012 (curiosamente, não mais foram tornados públicos relatórios semelhantes), os prejuízos em todas as nove concessões atingiram um total de 284 milhões de euros, o que dá um custo diário de 1,5 milhões. As receitas apenas cobriram 24% das despesas e a então Estradas de Portugal teve de endividar-se em 284 milhões para cobrir a diferença. Só os encargos com as PPP rodoviárias representam 70% do total dos encargos com todas as PPP (rodoviárias, ferroviárias, saúde e segurança), atingindo mais de 1100 milhões de euros anuais. O Primeiro-Ministro António Costa, antes das eleições legislativas de 2015, prometeu eliminar as portagens nas ex-SCUT do interior do País e no Algarve, mas até aos dias de hoje, lamentavelmente, ainda não cumpriu o que prometeu e palavra dada deverá ser palavra honrada. As reduções das taxas para 2019 que o Governo anunciou, além de insignificantes são discriminatórias, deixando a maioria dos utentes de fora. As estradas constituem um bem público coletivo, insuscetível de ser privatizado, que, enquanto instrumentos de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação de pessoas e bens. O Bloco de Esquerda opôs-se, desde o primeiro momento, à aplicação do princípio do utilizador-pagador nas autoestradas, sempre que houvesse prejuízos para a mobilidade das populações, como é o caso da A24, que não tem qualquer alternativa viável e que consiga assegurar a segurança dos utilizadores. O contrato de confiança assumido com as populações menos desenvolvidas, para favorecer a acessibilidade territorial, não podia, nem devia ser alterado, tanto mais quando as condições de atraso de desenvolvimento dessas zonas que justificaram as isenções anteriores de portagens não foram ultrapassadas.