3 DE JULHO DE 2019 77 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)urbana, sejam simples ou sistemáticas, inscrevem, sempre que adequado, objetivos específicos no domínio da promoção da habitação, designadamente, de acesso à habitação condigna para os regimes de renda apoiada ou de renda condicionada.  3 – (Novo) A reabilitação do edificado deve observar condições de eficiência energética, vulnerabilidade sísmica e acessibilidade.  de habitação a custos controlados. 3 – Na reconversão de áreas urbanas de génese ilegal e de regeneração de núcleos de autoconstrução e de habitação precária ou degradada é dada prioridade à reabilitação do edificado e da urbanização. 4 – Sempre que as habitações referidas no número anterior não sejam passíveis de requalificação e regularização, o direito à habitação é salvaguardo recorrendo a operações de realojamento e o edificado demolido. 5 – Todo o edificado é reabilitado garantindo-se o cumprimento de normas de segurança ambiental, estrutural e pública, normas de saúde, de dignidade e salubridade, definidas em legislação específica. 6 – Os programas públicos de reabilitação e edificação devem promover a construção sustentável, tendo em conta, nomeadamente, o respetivo impacto na economia local e o recurso a materiais disponíveis localmente, sem prejuízo da igualdade de acesso dos operadores económicos aos procedimentos de contratação. comprometa ou torne mais onerosa a execução da política municipal de habitação.  3. Nas áreas a que se refere o número anterior, a lei garante o acesso das entidades gestoras aos instrumentos de política urbanísticas necessários, nomeadamente, quando for caso disso, a expropriaçãomediante indemnização. 4. (...).  municipal, sob proposta da câmara municipal e ouvidas as freguesias abrangidas, para evitar que a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes comprometa ou torne mais onerosa a execução da política municipal de habitação. 3. Nas áreas a que se refere o número anterior, a lei garante o acesso das entidades gestoras aos instrumentos de política urbanísticas necessários, nomeadamente, quando for caso disso, o arrendamento ou a venda forçada. 4. No decurso de processos de reabilitação ou regeneração urbana de iniciativa ou gestão pública, podem ser mobilizados temporariamente, para realojamento provisório, imóveis públicos devolutos requisitados para o efeito pelas entidades gestoras do processo.