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4326   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 no seu próprio território, com manifestações e agitações das comunidades imigrantes de confissão islâmica, onde era por demais evidente o choque entre os valores do país de acolhimento - valores de liberdade, tolerância e responsabilidade - e o fanatismo político e religioso presente em sectores e lideranças dessas comunidades. Ora, a legislação sobre nacionalidade não pode, evidentemente, ser neutral em relação à aceitação, pelo candidato a nacional, do acervo de valores que, regulando as condutas sociais, garante a prevalência de paz cívica nas sociedades europeias.
Dirão alguns que são exemplos além fronteiras. Salvo melhor opinião, essa é uma visão paroquial, incapaz de perceber que, no mundo em que vivemos, não há sociedades imunes aos problemas culturais e civilizacionais do nosso tempo.
Tal como as leis de imigração devem reflectir um equilíbrio entre rigor e integração, as leis de nacionalidade, porque tocam o próprio coração do Estado-Nação, têm de garantir o equilíbrio entre a abertura à diversidade e a aceitação dos princípios básicos e comuns da vida em sociedade. O texto de substituição da proposta de lei n.o 32/X falha neste equilíbrio. E quem pretender simplificar esta questão - a da aceitação do Estado de direito por parte dos imigrantes ou seus filhos que querem ter a nacionalidade do referido Estado -, como se fosse uma querela entre direita e esquerda, esquece que a inquietação com este relativismo face à legalidade está tão presente, por exemplo, na tradição de prudência do conservadorismo democrático, como na tradição de exigência igualitária, presente em tantas correntes socialistas e republicanas.
6 - O outro aspecto censurável no diploma é ainda de ordem cultural. Na sua versão final, os candidatos à obtenção de nacionalidade portuguesa deverão preencher o requisito da alínea c) do artigo 6.° - "conhecerem suficientemente a língua portuguesa".
Como tantas vezes sucede nos hábitos legislativos do país, prevê-se um requisito mas não se garante a sua efectividade.
Só o receio da clareza pode levar o legislador a preferir normas imprecisas. Obviamente, se se pretende que o candidato a nacional se empenhe efectivamente na pertença à comunidade nacional, o conhecimento da língua é um aferidor importante.
Se assim é, porque não diz a Lei, com meridiana simplicidade, que os candidatos devem realizar uma prova de português? São as boas práticas de outros países europeus, e é a consequência inevitável do proclamado requisito do "conhecimento suficiente" da língua. Mas, perante a vaga definição legal escolhida, pergunta-se: quem e como vai verificar que o candidato a nacional conhece suficientemente a nossa língua?
Sirva este ponto para avivar a memória do legislador, se e quando se lembrar de regulamentar a lei. Senão, estaremos perante mais uma pia intenção legal sem qualquer relação com o quotidiano administrativo português.
7 - O sentido desta declaração de voto é o de sublinhar a gravidade da votação parlamentar num diploma fundamental.
Partidariamente, a questão foi esclarecida sem problemas de maior. É certo que a direcção do Partido tinha, inicialmente, uma posição favorável à proposta do Governo. Porém, o bom trabalho de persuasão dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Nuno Magalhães, o espírito de mútua concórdia e uma leitura mais atenta do diploma facilmente permitiriam concluir que o CDS não devia ser cúmplice de uma política errática. Pelo contrário, deveria responsavelmente tentar corrigi-la.
Empenhei-me pessoalmente contra um voto favorável que não se justificava e apelei aos Deputados do Grupo para que aceitassem a abstenção, de modo a respeitar o parecer do Deputado competente em razão da matéria, facilitar a coordenação com a Direcção do Partido e manter, até ao último momento, a pressão sobre a maioria parlamentar, de modo a tentar evitar os piores artigos da Lei, tanto mais censuráveis quanto prejudicam outros aspectos da mesma.
Não nos deram razão, apesar da evidência de que a temos.
É meu parecer que o sucedido com a Lei da Nacionalidade constitui um prejuízo sério para os interesses nacionais. Incentivo, por isso, o Partido e o seu Grupo Parlamentar a agir junto do Sr. Presidente da República, e em paralelo, a esclarecer o tema junto de uma opinião pública que mal tomou conhecimento do que estava em causa.O Deputado do CDS-PP, Paulo Portas.
---Declaração de voto relativa à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 46/X - Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, sobre mediação de segurosO Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação da proposta de lei n.o 46/X. O sentido de voto do PSD tem em atenção o seguinte:
4327   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 Em geral, o PSD manifesta o seu acordo à iniciativa do Governo porque corresponde a um avanço necessário e útil para a actividade seguradora, modernizando-se o regime actual.
No entanto, conforme posições tomadas na discussão em Plenário, o PSD manifestou dúvidas sobre vários aspectos da proposta de lei dos quais destacamos:
1 - O facto de se tratar de autorização legislativa e não de proposta de lei, o que impede a Assembleia da República de introduzir melhorias no diploma final.
2 - A criação da figura do mediador ligado, nos termos em que vem prevista no projecto de decreto-lei que acompanha a autorização legislativa.
3 - Alguns aspectos concretos e de pormenor que nos parecem incorrectos, entre outros os referentes aos seguros nas vendas a crédito, às medidas para protecção dos clientes e às exigências para o exercício da actividade dos correctores.
A abstenção significa também que o PSD acredita que o Governo no diploma final vai ainda ouvir os agentes do sector, conforme afirmou, podendo assim introduzir alterações ao projecto de decreto-lei no sentido de o melhorar nos aspectos referidos.Os Deputados do PSD, Hugo Velosa - Guilherme Silva - Luís Marques Guedes - Correia de Jesus.---Declaração de voto relativa à votação do projecto de resolução n.o 93/X - Gestão ambiental
dos campos de golfe (PS)O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" votou contra o projecto de resolução n.o 93/X, do PS, por considerar que não faz sentido absolutamente algum que a Assembleia da República, órgão legislativo por excelência, recomende ao Governo que legisle sobre uma questão (boas práticas ambientais dos campos de golfe) que o Parlamento tem todas as condições, e até a obrigação, de trabalhar.
Por isso mesmo, Os Verdes apresentaram um projecto de lei (n.o 53/X) que visava criar o programa de gestão ambiental dos campos de golfe, o qual foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos favoráveis de Os Verdes, do PCP e do BE.
Os Verdes não podem pactuar com este "vício", agora encontrado pelo Grupo Parlamentar do PS, de, a propósito de "tudo" o que outros Grupos Parlamentares trabalham com iniciativas concretas, apresentar recomendações para ser o Governo a legislar.
Os Deputados devem assumir as suas responsabilidades e não ser apenas meros aconselhadores do que o Governo pode fazer.
Os Verdes consideram, contudo, que deram um bom contributo para suscitar no Parlamento uma discussão que importa retomar, que se prende com uma boa gestão dos campos de golfe numa perspectiva de boas condutas ambientais.Os Deputados de "Os Verdes", Heloísa Apolónia - Francisco Madeira Lopes.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
José Augusto Clemente de CarvalhoPartido Social Democrata (PSD):
4328   |   I Série - Número 091   |   17 de Fevereiro de 2006 Partido Popular (CDS-PP):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira LopesA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIO
Quinta-feira, 2 de Março de 2006     I Série - Número 96
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE MARÇO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) criticou o Governo pela reestruturação da rede escolar que está a levar a cabo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento das Sr.as Deputadas Odete João (PS) e Alda Macedo (BE).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Alda Macedo (BE) insurgiu-se contra a intenção do Governo de acelerar o processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos e deu conta que o seu grupo parlamentar requereu um debate de urgência sobre as políticas em matéria de tratamento de resíduos industriais perigosos. No fim, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Jorge Moreira da Silva (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD) contestou o cancelamento do pagamento de medidas agroambientais e informou que o seu grupo parlamentar requereu a vinda do Ministro da Agricultura ao Parlamento para explicar estes e outros problemas que a agricultura portuguesa atravessa. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Almeida (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte (PS) apoiou as medidas que estão a ser levadas a efeito pelo Governo na área da educação, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP).Ordem do dia. - Ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento, procedeu-se ao debate de interesse relevante acerca do Relatório sobre o Combate à Fraude e à Evasão Fiscais. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD), Luís Fazenda (BE), Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Frasquilho (PSD), Hugo Velosa (PSD) e António Gameiro (PS).
4500   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
4501   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
4502   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 Carlos Alberto Garcia Poço
4503   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Na reunião plenária de 22 de Fevereiro - ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho; ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Economia e da Inovação, formulados pelo Sr. Deputado José Soeiro; e ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Maria José Gamboa, Honório Novo, Mariana Aiveca, António Filipe, Bernardino Soares, Luís Rodrigues, Abel Baptista e Agostinho Lopes no dia 23 de Fevereiro.
Foi, ainda, recebida resposta a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Abel Baptista e Luís Carloto Marques no dia 23 de Fevereiro.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A definição e a execução de qualquer medida política, por mais restrita que possa parecer, implica competência por parte de quem governa, e esta só se adquire com o conhecimento.
Naturalmente que a ausência de ambos não pode disfarçar-se durante muito tempo com o autismo, a arrogância e o autoritarismo. Primeiro, porque são disfunções comportamentais que, pela reincidência, se evidenciam. Segundo, porque as técnicas do disfarce, vulgarmente enunciadas na política pelo "faz de conta", têm sempre os dias contados.
Mas há áreas que, pela sua importância estratégica para o ser humano enquanto cidadão individual e para a sociedade no seu conjunto, deveriam possuir "sistemas de imunidade" que impedissem os responsáveis pela acção política de concretizar verdadeiros atentados ao desenvolvimento.
A educação é exactamente uma dessas áreas. Chegam e partem os ministros sem que se conheça o projecto educativo que tinham ou têm para o País. Falam de qualificação há décadas. Anunciam combates contra o abandono e o insucesso, reduzindo-os ao espaço da escola. Culpam pais e professores das políticas que os próprios gizaram. Defendem exames desde a mais tenra idade, porque as crianças e os jovens
4504   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 não estudam, nem trabalham. Fazem e desfazem circulares, portarias, decretos e leis, sempre e só com um único objectivo: deixar a chancela de quem acabou de chegar e apagar a existência de quem acabou de sair.O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso era antigamente!A Oradora: - E neste insano trabalho não admite o Governo, o Ministro que é primeiro ou a Ministra, que, talvez, só por uma vez, não sabem tudo das escolas, dos alunos e dos pais.
Se o voluntarismo é sempre perigoso, em política e na educação é um verdadeiro desastre.
Mas não é a educação que preocupa o Governo do Partido Socialista. O sistema educativo é um mero instrumento, enquanto serve como cenário para anunciar medidas que tão cedo não serão avaliadas e que, de forma ligeira e aritmética, se transformam em estatística.
O ensino do Inglês nos 3.o e 4.o anos do ensino básico foi repetentemente anunciado. Diz o Governo que a cobertura é quase total. Não é verdade! Hoje, sabe-se que muitas crianças, pelo simples facto de esta área disciplinar ser extra-curricular, e por isso facultativa, não a frequentam.
Para além disso, a organização existente nas escolas do 1.o ciclo do ensino básico condicionou os horários do ensino da língua inglesa em tempos e espaços incompatíveis com a vida das famílias.
Mas não só: hoje, também já se sabe que esta oferta em muitas escolas públicas ou é privatizada ou transferida para a tutela autárquica.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!A Oradora: - O Estado desresponsabiliza-se totalmente pelos processos de ensino-aprendizagem.
Mas ao Governo o que interessa são os números e a diminuição dos recursos humanos e financeiros. A qualidade é para os governantes uma nota de rodapé.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Recentemente, uma professora destas "inovadoras" aulas de Inglês, contratada verbalmente e à hora, por uma empresa cuja sede se situa entre Odivelas e Funchal e que nem o contrato verbal cumpria, denunciou as irregularidades à respectiva autarquia, neste caso à Câmara Municipal da Amadora. É, no mínimo, interessante a resposta que obteve, e que passo a citar: "Não temos nada a ver com o assunto, isso é com a sua entidade patronal"; "Nós pagamos as aulas aos professores como pagaríamos qualquer produto ou serviço - aglomerado de madeira... ou... uma dúzia de ovos"; "A única coisa que nos interessa é que as coisas funcionem".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É a educação socialista!A Oradora: - É uma vergonha, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista! Mas as soluções sérias e não discriminadoras eram possíveis, se o Governo quisesse.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Os agrupamentos de escola reúnem condições para garantir a leccionação desta área dentro do âmbito curricular e por isso de acesso para todos os alunos. E se houvesse necessidade, a escola poderia contar com milhares de professores desempregados e profissionalizados.
Mas o mais preocupante voluntarismo da governação está em curso. É o abate indiscriminado das escolas do 1.o ciclo do ensino básico e dos jardins-de-infância. Todos os métodos são válidos. Desde faltar à verdade até ao incumprimento da Constituição da República Portuguesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - O encerramento de escolas não se iniciou com este Governo. Este processo decorreu, durante alguns anos, sem grandes sobressaltos e sem desrespeito pela comunidade educativa e pelas autarquias.
Entretanto, o governo anterior decidiu criar agrupamentos na 5 de Outubro, contrariando a legislação em vigor. Decretaram-se armazéns de milhares de alunos e agruparam-se centenas de escolas. O objectivo, dizia o Governo, era permitir melhores condições de trabalho e acabar com escolas de quadro e giz.
Nada menos verdadeiro. As responsabilidades aumentaram, mas as exíguas contrapartidas financeiras e humanas mantiveram-se até hoje.
E as autarquias resolveram como puderam, às vezes mal, os transportes, as refeições, os auxiliares de acção educativa, as actividades extra-curriculares, a acção social escolar e tudo o mais que era preciso.
4505   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 E os governos o que fizeram? Acusaram as autarquias de endividamento e "puxaram-lhes o tapete" do financiamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!A Oradora: - Mas os contornos da extinção que está em curso das escolas do 1.o ciclo ultrapassam, e muito, as razões tornadas públicas.
Disse o Governo que seriam 500, depois passou para 1000, em seguida 4000 e, recentemente, já vamos em 4500 até ao fim desta Legislatura. Disse o Governo que seriam exclusivamente escolas com insucesso escolar superior à média nacional. Disse, também, que só seria encerrada uma escola, desde que existisse alternativa com condições. Disse, ainda, que seriam encerradas escolas com 10 ou menos alunos.
Mas o mais grave, a verdade, o Governo não disse.
O Governo não disse que encerrar 4500 escolas até 2009 significa mais de 60% das escolas básicas do 1.o ciclo que funcionam este ano lectivo.
O que o Governo não disse é que o sucesso e o insucesso das crianças não serão determinantes e que há escolas com 100% de sucesso que vão ser encerradas.
O que o Governo não disse é que serão encerradas milhares de escolas com mais de 10 alunos.
O que o Governo não disse é que não ouviu a maioria das escolas, dos agrupamentos, das autarquias, dos pais e dos professores.
O que o Governo não disse é que o concurso de colocação de docentes que decorre neste momento já não conta com os milhares de escolas que, segundo o Governo, deverão encerrar, independentemente da vontade e da opinião de todos os outros interlocutores que, para o Governo, não existem, mas que a Sr.a Ministra, falsamente, diz ouvir, naturalmente depois de encerrada a porta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!A Oradora: - O que o Governo não disse é que em primeiro lugar as escolas são encerradas, os professores ficarão com emprego ou no desemprego e as crianças seguirão para uma escola de acolhimento, tipo adopção, havendo ou não melhores condições de aprendizagem.
O que o Governo não disse é que esta medida também irá ser tomada para os jardins-de-infância.
E, antes que algum Sr. Deputado mais descrente possa considerar esta medida do "reino de Ionesco", passo a ler um esclarecimento da Direcção Regional dirigido a todos os conselhos executivos dos agrupamentos de escolas, que diz: "À semelhança do que está a ser feito com a rede do 1.o ciclo do ensino básico, pelas mesmas razões e pretendendo atingir os mesmos objectivos, estamos também empenhados na requalificação da rede da educação pré-escolar, considerando que, quando confrontados com reduzidas frequências, julgamos não estar a contribuir para o sucesso educativo das gerações vindouras."
Claro que a informação não fala de transportes, nem reflecte sobre as consequências sócio-afectivas e sócio-pedagógicas destas crianças de três, quatro e cinco anos de idade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Claro que a informação não propõe que os pais e os encarregados de educação sejam ouvidos. No entanto, esclarece que todo o processo tem de estar concluído até ao dia 31 deste mês de Março.
Mas o que o Governo não disse também é que o abate das escolas públicas do 1.o ciclo do ensino básico, segundo informações veiculadas também pela administração regional de educação, será realizado violando as mais básicas noções pedagógicas e contrariando a Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Propõem-se transferências compulsivas de alunos do 1.o ciclo para as escolas básicas dos 2.o e 3.o ciclos e dos alunos deste último ciclo para as escolas secundárias. Um movimento que se denomina em "cascata", sem a mínima referência ao processo de deslocação dos alunos e dos docentes.
O objectivo é claro: concentrar o maior número de alunos no menor número de estabelecimentos de ensino, com o mínimo de professores e outros trabalhadores.
Em momento algum se equaciona sequer a qualidade da resposta educativa ou da melhor solução para as crianças e para os jovens atingidos por tão grande e manifesta maldade.
Ficamos a saber que para o Governo socialista não há escola pública nem escola privada. Ficamos também a saber que para o Governo socialista há uma nova nomenclatura - os chamados "operadores educativos" estatais e/ou privados com iguais responsabilidades na rentabilização máxima dos equipamentos. Ficamos, ainda, a saber que será possível que um aluno seja compulsivamente colocado numa escola privada, ainda que a família pretenda que ele frequente uma escola pública.
Percebe-se assim muito melhor o que significa para o Governo socialista a requalificação do 1.o ciclo. Encerra escolas públicas e promove a abertura de escolas privadas, desrespeitando a Lei de Bases do
4506   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 Sistema Educativo e o texto constitucional que, no seu artigo 75.o, obriga o Estado a criar "uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população".
Não está em causa, Sr.as e Srs. Deputados, a necessidade de reestruturar a rede escolar do País. Mas não é este o objectivo deste Governo e por isso optou por uma solução de formato único.
O que está na génese deste movimento são opções meramente economicistas de encerramento de serviços públicos, inspiradas na tese de "menos Estado, melhor Estado". É assim na educação. É assim nas comunicações. É assim na saúde. É assim na justiça.
E nesta azáfama neo-liberal vale tudo. É o desrespeito pelas cartas educativas dos concelhos, pelos planos estratégicos de desenvolvimento das regiões, pelas estratégias de combate à desertificação que muitas autarquias estão a concretizar, diversificando os pólos de atracção do seu território. É o agravamento das assimetrias do País, particularmente no interior. É a promoção do desenraizamento territorial e familiar das crianças e dos jovens.
É por isso que afirmamos que todas as decisões tomadas nesta área têm de resultar de um debate democrático, sério, que envolva as autarquias, as populações e as comunidades educativas.
E, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, a técnica do Governo socialista do "quero, posso e mando" pode disfarçar alguma coisa, mas não esconde tudo. E os professores, as comunidades educativas, as autarquias e o povo em geral, esses, continuam atentos.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João.A Sr.a Odete João (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, ouvi com atenção a sua intervenção e, sobre o reordenamento da rede de escolas para o 1.o ciclo, é evidente que não posso concordar com aquilo que disse.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O que se quer fazer não é um reordenamento a "régua e esquadro".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É a escopro!...A Oradora: - Por isso mesmo, os números podem não bater certo, inicialmente. Porquê? Porque o Ministério da Educação está a negociar o reordenamento da rede com os agrupamentos de escolas, com as autarquias, com as associações de pais, e é evidente que de uma primeira proposta nascerá, com certeza, uma resposta final que irá ao encontro do interesse de todos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É evidente que o reordenamento de escolas é uma medida estruturante de todo o sistema educativo e só após esse reordenamento se poderá promover o sucesso educativo, fazendo com que as aulas de Inglês sejam para toda a comunidade.
Sabemos, hoje, que existem escolas sobrelotadas, que as escolas em regime de desdobramento não podem ter aulas de Inglês e que nas escolas que por vezes estão muito isoladas também há dificuldade em implementar as aulas de inglês.
Porque o Ministério da Educação tem como primeira prioridade os alunos e o seu sucesso educativo, existe neste momento a necessidade de defender a escola pública como essência de todo o sistema educativo português.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É na defesa da escola pública que queremos melhores condições de trabalho para os alunos, melhores condições materiais e melhores condições de formação para os professores.
Queremos também uma resposta equilibrada para as necessidades das famílias. Para dar esta resposta, é preciso levar a cabo o reordenamento da rede escolar e promover uma escola a tempo inteiro como plataforma de sucesso para todos os alunos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - É óbvio que em escolas isoladas não é possível implementar determinado conjunto de medidas, mas não são razões economicistas que levam ao reordenamento da rede escolar. Por isso mesmo o Ministério da Educação implementou já sistemas de fornecimento de refeições para todos os
4507   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 alunos.
Reconhecemos que existem dificuldades, mas são essas dificuldades que queremos limar, numa resposta equilibrada a todos quantos precisam de um sistema de ensino de qualidade.
A escola tem uma outra função: a da socialização. Ora, essa socialização não se consegue em escolas com um, dois ou três alunos. É nesta medida que se pretende implementar o sucesso escolar e analisar como é possível dar melhores condições.
Por isso, pergunto à Sr.a Deputada Luísa Mesquita se entende que o actual sistema de escolas do 1.o ciclo (escolas isoladas, escolas sem condições, escolas sem material, com professores completamente votados ao abandono) pode fazer o melhor pelos nossos alunos ou se, pelo contrário, devemos reorganizar a rede escolar, negociando com todos, como estamos actualmente a fazer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, a matéria que traz aqui hoje deve preocupar todas as bancadas parlamentares.
Devo dizer-lhe que, nesta manhã, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura reprovou um requerimento do Bloco de Esquerda no sentido de chamar, em audição, a Ministra da Educação, justamente para prestar esclarecimentos sobre a reformulação da rede escolar para o 1.o ciclo. Em nossa opinião, para além do agitar panfletário de uma retórica em torno da qualificação da educação, não existe, no plano das medidas concretas, uma coerência que dê corpo a este objectivo, que seria, seguramente, um objectivo significativo, assim fosse o Governo capaz de o equacionar do ponto de vista de uma estratégia de reabilitação e de requalificação dos equipamentos educativos e dos recursos que temos nas nossas escolas no sentido de combater o problema genericamente identificado, de melhorar a performance educativa e a oferta de educação no nosso país.
No entanto, existe um Partido Socialista que agarra em panfletos e existe outro Partido Socialista que, depois, os coloca em prática. E, quando vamos ver as medidas que são, efectivamente, postas em prática, o que verificamos e o que chega à evidência de todos é que aquilo que se anuncia como reorganização da rede escolar não é mais do que uma medida meramente economicista, no sentido de conter despesas,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - É verdade!O Oradora: - ... promovendo o agravamento de processos de desertificação, que, em muitas localidades, vão levar à perda de dinâmica cultural, demográfica e, em última instância, económica capaz de reabilitar estas populações isoladas.
Aquilo que se prepara é, na verdade, extremamente grave, tão grave quanto não é feito em diálogo com as autarquias, ao contrário do que o Partido Socialista, na Assembleia, tenta fazer valer. Não é verdade! Não existe esse diálogo conseguido, regular e sistematizado com as autarquias, no sentido de fazer uma identificação rigorosa, porque é para isso que servem as cartas educativas, dos recursos que existem e das necessidades que se impõem, justamente para complementar as necessidades do ponto de vista dessa oferta, no sentido de que ela possa ser melhorada e optimizada.
É justamente este o ponto sobre o qual me parece que vale a pena insistirmos. Na verdade, aquelas que seriam as entidades responsáveis, por serem os parceiros neste processo dialogante, que são os conselhos municipais de educação, não estão generalizadas a todos os municípios do País.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Então vamos ficar à espera?!A Oradora: - Este é um diálogo de um sentido, um diálogo de surdos,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... porque não promove a comunicação com as comunidades locais, que têm de ter um papel a este nível.
É sobre isto, justamente, que lhe pergunto o seguinte: na opinião do Partido Comunista, qual é o papel das autarquias em todo este processo de reorganização da rede escolar?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, considero que as questões levantadas quer pela Sr.a
4508   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 Deputada do Partido Socialista quer pela Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda são extremamente importantes, embora para algumas delas a minha intervenção já contenha as respostas.
Mas, porque algumas dúvidas ficaram - nós, na educação, costumamos dizer que pragmatizar o conhecimento com exemplos é a melhor maneira para alguns compreenderem -, vou dar alguns exemplos, Sr.a Deputada do Partido Socialista.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe, com toda a tranquilidade, que é falso, não é verdade, que haja alguma reflexão e algum debate sérios com os interlocutores de toda a comunidade educativa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Estou a falar de pais e de encarregados de educação e estou a falar de professores. Já não falo das estruturas sindicais, que o Partido Socialista não suporta ouvir,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Dizem sempre o mesmo!A Oradora: - ... mas falo dos autarcas. E, Sr.a Deputada, o que os autarcas dizem é que estão a saber pela comunicação social e pelas direcções regionais, que, como a Sr.a Deputada sabe, são organizações desconcentradas do Ministério, que as suas escolas vão ser encerradas.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Quais?!A Oradora: - Como o Sr. Deputado quer exemplos, eu dou-lhe o exemplo de Santarém, de cuja Câmara Municipal sou vereadora. Nós dissemos à Direcção Regional de Educação de Lisboa que as escolas a encerrar não eram aquelas mas, sim, outras, porque, no concelho de Santarém, havia cartas educativas e estratégias de combate à desertificação que não podiam ser ignoradas. Resposta da DREL: "Quem manda somos nós, as que se encerram são estas e não são outras!".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É o "diálogo"!...A Oradora: - Este é o debate "sério". Esta é a reflexão "séria"!?...
Dou-lhe um outro exemplo: os presidentes de câmara informam, através da comunicação social - e a Sr.a Deputada deve ler, com certeza! -, que, nos seus concelhos, se prevê encerrar escolas que não estão previstas, quer do 1.o ciclo quer jardins-de-infância, sem qualquer discussão entre as respectivas direcções regionais e as autarquias. Isto em Viseu, na Guarda, em Castelo Branco, em Coimbra, no Alentejo, em Beja, em Évora... Quer mais exemplos, Sr.a Deputada?A Sr.a Odete João (PS): - Não é preciso!A Oradora: - Então, quanto aos exemplos, estamos despachados.
Vamos a uma outra questão. Diz a Sr. Deputada que tudo está a ser discutido. Vamos partir do princípio de que estes exemplos são inventados pelos autarcas e de que é verdade aquilo que diz. Mas não é! E sabe porque é que não é? Porque, neste momento, está a decorrer no País um concurso nacional do ensino básico, como, aliás, a Sr.a Deputada deve saber, e nesse concurso o Ministério já fez "saltar" todas as escolas e todos os jardins-de-infância que pretende encerrar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Ou seja, os professores que estavam colocados nessas escolas e nesses jardins-de-infância, neste momento, não sabem o que lhes vai acontecer, porque as suas escolas e os seus jardins-de-infância estão encerrados.
Portanto, é perfeitamente falso que a Ministra, o Governo ou o Partido Socialista andem a discutir algum encerramento de escolas e algum reordenamento da rede. Não há nada mais falso!
Quanto às aulas de Inglês, Sr.a Deputada, eu pensava que, depois do que eu disse da tribuna, a última coisa que quisesse fosse que eu falasse, novamente, das aulas de Inglês. Tenho comigo uma carta de uma professora que escreveu ao seu camarada Presidente da Câmara Municipal da Amadora e a resposta que a Câmara lhe deu foi a de que dar aulas de Inglês ou vender dúzias de ovos ou aglomerados de madeira é a mesma coisa. Então, a Sr.a Deputada quer que eu diga isto outra vez para toda a gente ouvir?!O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, estou quase a terminar.
Falou, ainda, a Sr.a Deputada em defesa da escola pública. Sr.a Deputada, também pensei que, depois
4509   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 de eu ter dito aquilo que disse da tribuna, ou seja, que há uma nova nomenclatura chamada "operadores educativos", proposta pelo Governo, que põe ao mesmo nível operadores privados e públicos, a Sr.a Deputada não tivesse sequer a coragem de dizer que o Governo pretende defender a escola pública. O documento, que tenho em meu poder, de uma direcção regional, intitulado Normas regulamentadoras do movimento da rede escolar em cascata - uma terminologia nova que há agora em pedagogia -, diz exactamente que privados e públicos é tudo a mesma coisa.
Portanto, promove-se a abertura de escolas e colégios e encerram-se escolas públicas e, se o Governo assim o entender, em nome do reordenamento nacional, propõe-se que uma criança cujos pais queiram que ela vá para uma escola pública o não vá e vá compulsivamente para uma escola privada. É isto que é a defesa da escola pública?!
Sr.a Deputada, se, neste momento, o seu partido e o seu Governo nem a Constituição da República Portuguesa respeitam como podem respeitar as vontades e as necessidades das populações e dos autarcas!?Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A amplitude, a gravidade das consequências e a frequência de novos fenómenos associados a catástrofes naturais, bem como as disfunções dos ciclos naturais de vida que rapidamente tendem a transformar-se em pandemias de consequências terríveis, não permitem que nenhuma matéria associada com o uso dos recursos naturais ou com os efeitos da actividade humana seja tratada de forma superficial, como não permitem um espaço de segurança contra qualquer forma de abuso.
Pagamos, hoje, um preço demasiado elevado por décadas de um modo de desenvolvimento subordinado à exploração intensiva dos recursos naturais, sem a menor contemplação pelos riscos decorrentes desse crescimento.
É neste tempo que o Ministro do Ambiente anuncia para os próximos dias a intenção do Governo de acelerar o processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos.
O Primeiro-Ministro disse, no último debate mensal, aqui mesmo, nesta Câmara, que o faz em nome de um Programa Eleitoral sufragado pelos eleitores de Coimbra e de Setúbal, distritos onde o Partido Socialista venceu nas últimas eleições.
Esta é, no entanto, apenas meia verdade, pois o que o Primeiro-Ministro não diz é que o cabeça-de-lista do Partido Socialista em Setúbal e coordenador do Programa Eleitoral do mesmo partido fez campanha eleitoral garantindo aos eleitores do seu distrito que "nesta matéria, Setúbal é um caso à parte".O Sr. Luís Fazenda (BE): - Claro!A Oradora: - António Vitorino, na altura, chegou mesmo a admitir o encerramento da Secil.
Sr.as e Srs. Deputados: Onde era preciso transparência absoluta, esta contradição entre o discurso nacional e a retórica para um público local demonstra bem a falta de clareza dos propósitos do Governo.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Em nome do futuro e da modernidade, não pode haver meias verdades onde tem de reinar a maior transparência e a maior verdade. E é justamente sob o signo da verdade e da transparência que esta intenção manifestada pelo Governo de acelerar o programa de co-incineração de resíduos industriais perigosos representa um enorme retrocesso.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - É um retrocesso porque transforma a co-incineração numa medida definitiva, ao contrário do compromisso assumido, em 2001, na Convenção de Estocolmo pelo então Ministro do Ambiente, José Sócrates, de que a co-incineração tem de ser identificada como uma medida transitória, a ser eliminada a prazo.
É também um retrocesso porque é altamente redutor, desvaloriza todo o procedimento a montante da queima no plano da redução de resíduos produzidos e da separação de tipos de resíduos diferenciados e abdica da regeneração daqueles que é possível regenerar, para reduzir a solução do problema à valorização energética, de forma ampla à queima.
É, ainda, um retrocesso porque inverte a ordem das prioridades em relação àquilo que deve ser uma política integrada de tratamento de resíduos industriais perigosos por fileiras.
O Orçamento do Estado para 2006 prevê a continuação do processo de instalação de dois centros de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER).
O nosso país produz à volta de 250 000 t de resíduos industriais perigosos por ano. Destes, há 70 000 t
4510   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 que são constituídas por óleos minerais usados e solventes, que são passíveis de ser regenerados para reutilização.
Ora, são justamente estes os que são mais apetecíveis pelas cimenteiras, pelo facto de o seu valor energético fazer deles combustíveis eficientes. Promover a co-incineração destes resíduos agora significa comprometer a prazo uma orientação no sentido da regeneração.
Até à entrada em funcionamento dos CIRVER, não é aceitável qualquer operação que possa comprometer a condução de uma política que garanta que, no futuro, só serão co-incinerados resíduos industriais perigosos que não possam ser objecto de regeneração.
Existem há décadas, é verdade, milhares de toneladas de resíduos industriais perigosos espalhados pelo País, sejam armazenados, sejam despejados nos solos e nos cursos de água. São contaminantes que representam uma verdadeira bomba de relógio pronta a despoletar os maiores riscos para a saúde pública e para a qualidade do ambiente e da vida das populações. Muitos destes resíduos, pela sua natureza ou estado de degradação ou de mistura, não podem ser recuperados e representam um gigantesco passivo ambiental, que tem de ser resolvido com toda a urgência que lhe é devida.
No entanto, uma solução para um problema imediato não pode pôr em causa uma política consistente em matéria de resíduos industriais nem pode subestimar o impacto para o ambiente e para a saúde das populações decorrente da localização das cimenteiras. Aquelas que têm vindo a ser referenciadas, a do Outão e a de Souselas, acarretam um agravamento da dívida pública que existe com populações que, há décadas, são vítimas de uma actividade de grande impacto para a sua qualidade de vida e para a sustentabilidade das suas regiões.
O estudo epidemiológico que o Governo pretende utilizar para sustentar a atribuição de licenças de co-incineração demonstra que as populações que vivem na proximidade das cimenteiras já sofrem as consequências dessa "má vizinhança" na degradação do estado geral da sua saúde. Por mais garantias que lhes sejam dadas, a verdade é que a co-incineração vai contribuir para o agravamento dessas condições.
O Bloco de Esquerda requereu um debate de urgência sobre as políticas em matéria de tratamento de resíduos industriais perigosos, essencialmente porque, em nossa opinião, há outro caminho, e esse outro caminho passa por incentivar o uso de tecnologias "limpas", o que significa reduzir o volume de resíduos produzidos; por promover a separação de fileiras diferenciadas de resíduos na fonte, o que significa facilitar o encaminhamento de um processo de reciclagem; por acelerar a entrada em funcionamento dos CIRVER, o que significa garantir a regeneração dos resíduos que são passíveis de ser recuperados para reutilização.
O mito do poder purificador do fogo não pode continuar a condicionar as escolhas políticas. A co-incineração só pode ser encarada como a medida de fim de linha para aos resíduos que não podem ser tratados de outra forma e apenas como medida transitória e a ser extinta a prazo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se três Srs. Deputados. Suponho que a Sr.a Deputada Alda Macedo responderá conjuntamente, no final. É assim, Sr.a Deputada?A Sr.a Alda Macedo (BE): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Macedo, a questão que aqui traz é, sem dúvida, importante.
Esta postura que o Governo tem vindo a ter, invocando recorrentemente o seu Programa Eleitoral - o "sagrado" (quase) Programa Eleitoral! -, esta insistência, vem, mais uma vez, demonstrar a falta de respeito pelas diversas manifestações das populações, algumas delas referidas na sua intervenção. E o Governo insiste, muitas vezes, com uma justificação meramente demagógica, recorrendo ao argumento de que, actualmente, Portugal exporta os seus resíduos industriais perigosos e que deve passar a queimá-los aqui, com isso escondendo que, provavelmente, tal dará origem, não a uma exportação, obviamente, mas também à importação de resíduos industriais perigosos para compensar o bem referido negócio da queima de resíduos industriais perigosos nas cimenteiras, independentemente de a possibilidade de uma percentagem muito séria desses resíduos poder ser tratada de outra forma.
O PCP entende que o Governo está a insistir em começar a construir a "casa" pelo "telhado". O próprio Governo, no seu Programa, faz a apologia da política dos três "R", mas, infelizmente, decide começar exactamente por desrespeitá-la. Ao invés de encetar uma política de redução, reciclagem e reutilização, começa pelo final da linha e propõe a co-incineração dos resíduos industriais perigosos, e para nós essa não é a solução.
Tendo em conta a forma que o Governo propõe, portanto, os locais concretos - inclusivamente, um deles, bastante conhecido, numa cimenteira situada num parque natural (mas que não seja só essa a condicionante) -, a pergunta que deixo, Sr.a Deputada, é esta: que balanço poderíamos fazer da instalação de duas centrais de co-incineração em cimenteiras no quadro deste argumento do Governo - o
4511   |   I Série - Número 096   |   02 de Março de 2006 da exportação e o da importação? Tendo em conta o passivo ambiental que provoca ou poderia provocar, juntamente com o impacto negativo conhecido junto das populações e aquele que é também o subjectivo e que ainda não é conhecido, que balanço poderíamos fazer, no final, se avançássemos neste quadro, com um total desprezo pelos três "R", que o próprio Governo apregoou no seu Programa? Pelos vistos, o Programa serve para umas coisas, mas não serve para outras!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Macedo, um ano volvido sobre a posse do Governo na área do ambiente pouco se tem visto, para além do adiamento e da dissolução.
Hoje, pode dizer-se, sem margem para grandes dúvidas, que o Ministério do Ambiente é um ministério onde todos os outros ministérios mandam e é um ministério que não tem capacidade para influenciar o comportamento das outras actividades produtivas.Vozes do PSD: - Muito bem! Bem lembrado!O Orador: - Ora, é neste âmbito que surge, novamente, a sombra tutelar da co-incineração. Uma sombra que traduz teimosia, que traduz capricho, que traduz arrogância; uma sombra que nunca foi completamente desvanecida e esclarecida durante este ano.
O Sr. Ministro do Ambiente esteve na bancada do Governo por diversas vezes e ainda não percebemos, precisamente, qual é a sua política para o tratamento dos resíduos industriais perigosos. Aliás, nem sequer o Primeiro-Ministro, por altura da campanha eleitoral, foi capaz de precisar qual era a percentagem de resíduos que seria alocada aos CIRVER.
Ora, este é um processo que tem decorrido de uma forma pouco transparente.
O Primeiro-Ministro anunciou os sítios onde se faria a co-incineração, e passada uma semana foi nomeada a comissão científica para fazer um estudo. O Sr. Primeiro-Ministro retirou do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida a proibição da co-incineração de resíduos industriais perigosos, sem que, tecnicamente, explicasse a forma como essa remoção foi feita. E agora, de repente, anuncia-se para sexta-feira algo que queremos ver esclarecido aqui, na Assembleia da República.
Ainda assim, faz sentido colocarmos duas ou três questões sobre este tema, e o PSD, sobre esta matéria, tanto no XV Constitucional, como no XVI Governo Constitucional com o CDS, teve uma posição clara - posição, que, aliás, determina a solução que agora será seguida.
Vai o Governo manter os CIRVER - solução que o PS sempre criticou quando estava na oposição - e, em caso afirmativo, a que propósito avança para a co-incineração, antes de saber de que forma vai concretizar esses centros,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... ou vai o Governo, afinal, queimar tudo o que não precisa ser queimado, desrespeitando uma directiva comunitária e um decreto-lei aprovado em Janeiro de 2005,...Vozes do PSD: -  Exactamente!O Orador: - ... que obriga a que só se possa avançar para outra tipologia de tratamento como a co-incineração e a incineração se, a montante, estiver resolvido, de uma forma técnica, ambiental e economicamente mais correcta, esse tratamento?Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.Por outro lado, é necessário saber o que é que o Governo vai fazer dos PCB, do cádmio, do chumbo, do mercúrio...Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.Sr. Deputado, o PCB é um disruptor endócrino que rompe com o nosso sistema hormonal. E, Sr. Deputado, essa substância não pode ser co-incinerada, sob o risco de provocar efeitos negativos sobre a saúde e sobre o meio ambiente.