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Por que é que V. Ex.a na já célebre entrevista ao Le Monde, que a imprensa portuguesa largamente relatou no dia 29 de Agosto, teve o arrojo de dizer simplesmente isto: "Essa história do serviço nacional de saúde não sei bem o que seja." V. Ex.a, por acaso, não ouviu falar num grande debate nacional...Risos do PSD... que ocorreu em Portugal durante cerca de dois meses? V. Ex.a, por acaso, não. leu o anteprojecto e o projecto? V. Ex.a, por acaso, não leu os jornais dessa altura?Aplausos do PS, de alguns Deputados do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Lopes Cardoso.",Contudo - continuo a citá-lo, Sr. primeiro-ministro -, penso que seria preferível, antes de lançar tal projecto, racionalizar o que já existe."
Mantém V. Ex.a, Sr. primeiro-ministro, as afirmações produzidas àqueles órgãos de comunicação social?
Considera ou não V. Ex.a que a saúde é um direito fundamental, inerente à condição humana e que, como tal, incumbe' ao Estado assegurar o seu efectivo exercício?No caso afirmativo, pensa V. Ex.a que esse direito pode ser garantido com as estruturas existentes, isto é, permitirão tais estruturas garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condiçãoeconómica, aos cuidados da. medicina preventiva, curativa e de reabilitação?
Permitirão essas estruturas realizar uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o País? (Creio que V. Ex.a já se apercebeu de que estou a citar o artigo 64.<_ constituição.br='constituição.br' da='da'>
V. Ex., já verificou que na entrevista à RTP invocou erradamente o artigo 81.o da Constituição, respeitante a "organização económica", para concluir também erradamente, que o Serviço, Nacional de Saúde não é tarefa prioritária do Estado?
Sabe agora V. Ex.a, que, afinal, o normativo da nossa lei mestra que se refere à saúde é o artigo 64.o da parte I-- Direitos e deveres fundamentais, e que ali se impõe a criação de, um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito, dizendo-se expressamente que, para assegurar o direito à protecção da saúde incumbe prioritariamente ao Estado tomar certas medidas, entre elas as que se contém em duas das perguntas anteriores e, além disso, "orientar a sua acção para a socialização da medicina e dos sectores- médico-medicamentosos"?
E, face à pública, notória e, - por vezes, escandalosa degradação de certos serviços (a que V. Ex.a, chama confusamente da Previdência), que obriga a longas e frequente' inúteis esperas - porque o doente morre,, às vezes, antes de ser atendido, claro que me refiro aos doentes pobres, porque os, outros não têm esses problemas -, pensa V. Ex.a que a saúde não é um problema que requer solução radical e urgente?Sr. Presidente: A criação do serviço nacional de .saúde não é apenas um imperativo constitucional que, como tal, se impõe a qualquer Governo, mas é também um imperativo nacional e patriótico, È um imperativo moral e uma exigência 'histórica da Revolução.Contudo, o Primeiro-ministro declarou no início do debate., e em resposta a pedidos de, esclarecimento, que se trata de uma decisão política de fundo, que terá de: ser resolvida pela Assembleia da República, E o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais', em entrevista que ontem concedeu a A Capital, disse que o serviço nacional de saúde... fica para a próxima geração e que vai, limitar-se "a prosseguir no. caminho de investigação, para que os futuros governos dela possam tirar bons resultados". Acrescentou, porém que "este Governo quer ser um Governo de, acção e portanto a nossa principal preocupação é tentar gerir o melhor possível', tirar o máximo de resultados das acções que já foram desencadeadas pelos, antecessores, com algumas inflexões ... "Desejaria tranquilizar o, Sr. Primeiro-ministro, e o povo português, assegurando-lhes que, efectivamente, a Assembleia da República, discutirá e aprovará o serviço nacional de saúde previsto na Constituição. E gostaria de garantir - ao Sr. Engenheiro Pereira Magro que as, inflexões que pretende dar a esse grande projecto nacional - não impedirão, que ele seja concretizado na nossa geração!Aplausos do PS, de alguns deputados do PCP, dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Lopes Cardoso.Mas sempre perguntamos: que Governo é este que se escusa a assumir as suas, responsabilidades num campo tão importante como - a saúde - e declara, à par-
13 DE SETENIBRO DE 19783535tida, que. está disposto a violar, por omissão, a - nossa Lei Fundamental?
É um governo sui generis, um governo "atípico", como ontem disse. Um governo que está e que, não é, ou - que já não está ou não devia estar... Um governo que não pode governar, porque enjeita a política. e a, política é a arte. de governar os povos. Um intervalo na democracia... Pois: que seja um intervalo, mas um intervalo curto. Um intervalo que - está prestes a terminar. E seja também um, motivo de reflexão para todos os democratas... Quanto ao serviço nacional de saúde, estejam tranquilos! 0 povo se encarregará de o exigir. 0 povo conquistará - o serviço nacional de saúde.Aplausos do PS, da Sr.a Deputada Georgette Ferreira (PCP) e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Também - para uma - intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro, de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Uma vez que a solução governativa encontrada não viola. os preceitos constitucionais, sendo pois democrática, aos Portugueses interessará, acima de' tudo, saber se os graves problemas que os afligem terão ou não possibilidades de encontrar resolução ou caminho para tal.
Por isso, o Partido Social-Democrata, ao qual não podem ser interpretadas responsabilidades na criação das circunstâncias que - conduziram a esta solução, adopta neste debate não uma posição previamente negativista face - a este governo de, independentes e sem base parlamentar, mas- sim - a - de tentar, através da discussão serena, esclarecer-se sobre as medidas; propostas e da vontade e capacidade para as concretizar.Fiéis ao nosso programa e ao que enunciámos ao eleitorado, jamais podemos analisar conceitos contrários aos nossos princípios ou medidas que inviabilizem a prossecução dos objectivos que fixámos. Tão pouco poderemos apoiar um governo que não demonstre ter possibilidades e capacidade para dar resposta satisfatória a questões que não podem ser por mais tempo adiadas, sob pena de ficar em perigo a própria democracia.Entre estas matérias, a agricultura merece sem dúvida atenção especial da nossa parte, não apenas pelo elevado, número de portugueses que envolve, pelas tensões e lutas sociais ou políticas que suscita, pelos gravíssimos problemas e contradições que encerra e origina, mas também porque, só pelo desenvolvimento agrícola se poderá levar a - bom termo a recuperação económica.Perdeu-se muito tempo, pois não deixa - de ser angustiante que, passados, - mais de quatro anos desde o 25 de Abril e das esperanças que ele representou, vamos encontrar, no terceiro Programa do Governo apresentado nesta Assembleia, da República, a sempre igual caracterização do sector.Reconhece, com efeito, o Programa - do Governo que a agricultura portuguesa ainda não se conseguiu libertar dos baixíssimos - níveis de produtividade, que a produção - agrícola global se mantém há longos anos estagnada, - se não - mesmo em retrocesso nos últimos anos, que - tal, situação - vem provocando uma incapacidadecrescente para fazer face às solicitações da procura interna em bens alimentares e que o agricultor português, na sua generalidade, - permanece refugiado na prática de - uma economia de subsistência.
A este quadro, que é real e - permanece, inalterado, por incompetência - e falta de visão dos governantes de, antes e após o 25 de Abril, e ainda porque a luta pela hegemonia. política e pelo controle do aparelho do Estado se tem substituído à mobilização das atenções para a resolução dos problemas deveremos acrescentar, em jeito de sumário, os mais - importantes bloqueamentos, que impõem. a situação de atraso do sector agrícola:Uma estrutura,-, dimensionamento da propriedade rural que se mantém - mal adaptada regionalmente ao suporte - de explorações agrícolas com efectiva viabilidade económica e social;
Desordenamento cultural, diria anarquia na utilização do solo, não permitindo, a plena e racional utilização dos recursos, pelo contrário, conduzindo à sua degradação;População agrícola caracterizadaPor um elevado índice de analfabetismo e envelhecimento, bem como uma excessiva
Proporção desta, relativamente à população activa total;
Desigualdade profunda no - sistema e padrões de vida entre os habitantes das zonas rurais e os urbanos, nomeadamente discriminações quanto a regalias sociais e acesso à cultura;
Insuficiente apoio técnico oficial, bem como uma experimentação e investigação agrária incipiente, agravada nos últimos anos pela politização do técnico agrícola;
Inexistência de garantias à produção e de mecanismos incentivadores e orientadores, Como um sistema de seguros, sistema de crédito agrícola e política de preços;
Carência de infra-estruturas conducentes ao saneamento da rede de, comercialização e escoamento dos produtos agrícolas;
Elevadíssimos preços para os factores de produção (adubos, alfaias, sementes, máquinas, pesticidas, etc.), grave obstáculo à modernização das explorações;E, ainda, uma descapitalização generalizada das empresas e uma crise de confiança dos produtores por frustrações acumuladas e desrespeito pela sua vontade e pelos seus valores da parte de quem os deveria servir.Este conjunto. de condicionalismos, mesmo, que apresentado de forma resumida e incompleto, permite verificar que - não bastam algumas medidas pretendendo remediar um ou outro dos males, pois, dada a interligação entre todos eles, só o. ataque conjunto poderá promover o indispensável desenvolvimento agrícola, Exige-se hoje, com marcado carácter ideológico., medidas de profundidade e claramente apresentadas aos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Exige-se uma política - agrícola clara e duradoura, que leve aos campos os benefícios. da técnica e da civilização e que elimine as discriminaçõesé
1 SÉRIE - NÚMERO 97de ordem económica, social e cultural, mas em que os valores dos homens sejam respeitados e dignificada a sua profissão. Exige-se. uma política agrícola que seja considerada prioritária na acção governativa para o domínio da agricultura,Poderá este Governo encetar tal política?É certo que já foram criados dispositivos legais essenciais, se bem que não suficientes, para atacar a crise no sector, como sejam as leis .o aprovadas nesta Assembleia, do Arrendamento Rural e da Reforma Agrária e ainda a institucionalização do IFADAP, embrião para um futuro sistema de crédito agrícola, no qual o PSD introduziu melhorias sensíveis quando pediu a sua ratificação. É contudo também verdade que à vontade política. manifestada pela Assembleia não correspondeu idêntica vontade para a sua concretização, cedendo o Executivo ao "contrapoder" comunista, instalado regionalmente e ao qual não interessam estas - transformações aprovadas pelos representantes. do povo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, tem o Governo a obrigação -, que lhe confere o Estado de direito que a Constituição consagra, de, pôr em prática tal legislação e por nosso lado não estaremos dispostos a permitir mais adiamentos, pelo, que exigimos do Governo comprometimento quanto à sua regulamentação e aplicação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à Lei do Arrendamento Rural e uma vez que o prazo para a publicação da legislação - regulamentar foi já largamente ultrapassado, seria exigível que desde já se apresentassem prazos para a publicação de diversos diplomas, nomeadamente:a) Funcionamento das comissões concelhias do arrendamento rural;
b) Concessão de crédito agrícola a arrendatários, quando exerçam direitos de preferência relativamente a prédios alienados;
c) Arrendamento para fins florestais, conforme o previsto no artigo 47.o da Lei e saída das tabelas das rendas florestais;
d) Revisão do decreto-lei n.o 547/74, de 22 de Outubro, conforme o previsto no artigo 48.o da Lei.No que respeita à Lei da Reforma Agrária, recordaremos, porque continua válido, o que afirmámos deste, mesmo lugar, quando analisávamos o Programa do II Governo Constitucional:Admitimos que a legalização e a criação de garantias para o exercício das liberdades, pela aplicação, das bases gerais da Reforma Agrária, vá contribuir para a resolução dos problemas estruturais na zona onde subsiste. o latifúndio.E se alguma reserva pomos em tal afirmação, ela deriva essencialmente do facto de os diplomas regulamentares e a filosofia que lhes estiver inerente constituírem, bem como os poderes discricionários do Ministro, factor com peso elevadíssimo na forma como ela irá ser aplicada.Quanto ao peso do Executivo na interpretação forma de aplicação da lei, só as declarações públicas dos seus membros e a actuação - no futuro, em especial do Sr. Ministro da Agricultura, poder-nos-ão permitir fazer juízo.Não deixa, porém, de ser motivo de reflexão o facto de a experiência de um independente à frente do Ministério da Agricultura ter sido francamente negativa, como também algumas das afirmações públicas do primeiro-ministro, nomeadamente quando afirma que a - aplicação da lei terá de ser negociada, que as UCPs estão interessadas. na aplicação da lei, mas são os reservatórios que causam embaraços, ou mesmo que as UCPs são modalidades de associativismo livre, Mesmo que as afirmações - referidas não representem uma influência real das organizações, promovidas surpreendentemente, a parceiros sociais, no espírito do Sr. Primeiro-ministro era útil um esclarecimento.Será que se volta a introduzir a "negociação" como 'sinónimo de paralisação e adiamento?
Em nosso entender, o que se exprime no Programa
é bem mais claro e correcto. Cito:Prossecução mais rápida de, aplicação da legislação da Reforma Agrária na zona de intervenção, recorrendo a um aberto diálogo com as
partes interessadas, e assegurando um pleno e pronto respeito pelas decisões; do MAP relativas
à definição dos direitos fundiários'; sobre, a terra.Continuando no que diz o Programa quanto à aplicação da Lei da Reforma Agrária, resulta uma dúvida ao nosso - espirito:Refere-se que - as expropriações prosseguirão sempre que estejam assegurados os meios para a sua concretização.De que meios se trata?Conseguirá o Governo promover a mobilização da produção, dar confiança aos produtores, avançando desde já com novas expropriações?Ou entende que é mais aconselhável promover a entrega de todas as explorações agrícolas. não expropriáveis e que continuam ocupadas, que se complete o processo de entrega de reservas que se celebram os contratos de entrega de terras para exploração, tentando demonstrar primeiro aos Portugueses a utilidade pública das expropriações já feitas, condição indispensável para as legalizar a par das indemnizações. Não entendo - o Governo que diz que seria oportuno a apresentação ao País de um plano de aplicação da lei, calendarizado não só nas acções previstas como também relativamente à promulgação da legislação complementar?, Para quando a publicação de, diplomas tão fundamentais para dar conteúdo à lei, como, por exemplo, o diploma sobre, "o regime. de uso da terra" ou sobre "os princípios - reguladores das várias formas de empresa agrícola"?
0 programa é omisso a tais matérias, não deixando de ser um pouco surpreendente que venha assinalar que irá conceber e executar uma política de entrega de terras do Estado em exploração, matéria essa sim que já se encontra regulamentada.
13 DE SETEMBRO DE 19783537Pretenderá o Governo promover a revogação e a substituição do diploma que regula a entrega de terras expropriadas para exploração? Ficaríamos agradavelmente surpreendidos se a resposta à pergunta fosse positiva uma vez que aquele diploma contém erros gravíssimos, principalmente no que respeita ao artigo 7.o, onde, ao definir que as condições de preferência para adquirir direitos de exploração sobre prédios expropriados, se refere que é considerada condição. de preferência a circunstância de não se ter posse útil da terra.
0 que representa que os pequenos proprietários agrícolas ou os pequenos rendeiros não poderão usufruir da medida e, muito provavelmente, das terras expropriadas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já o dissemos, que as transformações estruturais, com vista a permitirem suporte de base, a empresas agrícolas social e economicamente viáveis se bem que - indispensáveis não são suficientes de por si, só levarem ao aumento da produtividade e da produção agrícola, objectivo prioritário de qualquer política agrícola.É preciso, em consonância com esta - acção reformadora, lançar um conjunto de outras medidas que permitam disciplinar e, fomentar a produção, ordena-la por forma a maximizar a utilização, de recursos naturais sem os degradar, modernizar os processos produtivos, divulgar as novas - técnicas e os conceitos, e dar garantias quanto ao escoamento dos produtos e perante o carácter aleatório da actividade,A disciplina e o ordenamento da produção agrícola têm de. estar na base de. toda esta acção concertada. Teremos de optar pelas culturas, mais aconselháveis face aos nossos recursos, - não poderemos continuar a permitir as culturas marginais e a monocultura depravadora. Se queremos integrarmo-nos na Comunidade Económica Europeia, sabendo que aí a "regra de ouro" é a concorrência, teremos de caminhar na procura de produções que tenham a possibilidade de resistir a esse mercado. Seria necessário - elaborar, a nosso ver, um plano director da produção agrícola, como desde há muito temos vindo a reclamar. Seria - através dos estudos e opções que. tal empreendimento exige que poderíamos definir correctamente os mecanismos de apoio e incentivo à produção, como o apoio técnico, oficial, o crédito agrícola e a política de preços.Não encontramos no - Programa do Governo uma intenção de atacar o problema com esta profundidade, se bom que lá estejam disposições quanto ao ordenamento da produção e até, se bem que diluída, a referência. a "um, programa integrado de desenvolvimento agrário para o País".A modernização das empresas agrícolas, apresenta-se- nesta perspectiva. como uma outra exigência parta a prossecução do objectivo aludido.0 aumento das produções não se poderá basear, no nosso país, em substanciais acréscimos de área cultivada, mas sobretudo. na elevação do nível tecnológico de produção, ou seja, pelo aumento de produtividade.Mas como poderá - tal desiderato ser atingido se, cada vez que o agricultor procura utilizar a adubação racional, fazer o esquema de tratamentos correctos ou mecanizar a sua exploração, encontra os factores de produção - mais caros?Como desbloquear este situação sem que. exista uma política de subsídio -, aos, factores, integrada num plano de produção agrícola?
Sem tal não poderão os agricultores resistir à exploração da indústria que se encontra a montante? Por outro lado, não poderão continuar as restrições relativamente. às importações de bens de equipamento para a agricultura, ao ponto de não darem satisfação ao mercado. Tractores não - são certamente por ninguém considerados artigos de luxo.
De pouco servirá pôr à disposição dos agricultores um serviço conveniente de apoio técnico oficial, de investigação e de experimentação agrícola, se a resolução dos problemas anteriores não for levada a bom termo.
0 Programa do Governo nesta matéria, a de criar instituições de apoio aos agricultores, permite verificar-se. nele, uma real vontade - de colocar o Ministério numa vontade de destruir a macrocefalia de que. enferma o Ministério, pela concentração de, técnicos, onde são precisamente menos necessários de regularizar a sua descentralização, dinamizar os novos organismos criados pela lei orgânica - e promover - a criação de outros, como seja, por exemplo, a de um serviço de' preços agrícolas.
Querermos, porém, chamar a atenção de que uma das causas da desconfiança, dos agricultores e do descrédito do técnico, perante eles, tem sido o de lançar técnicos sem experiência e com deficiente preparação e nos últimos anos' :estes se apresentam mais com objectivos de doutrinação política do que no interesse da divulgação técnica. Diremos mesmo que a, própria regionalização que está em curso no MAP tem sido posta em causa porque o critério de escolha das pessoas para os lugares-chave da estrutura tem sido marcado mais por uma partidarização de que por uma carreira profissional, o que' necessariamente provoca conflitos e desconfiança nos serviços.
Creio, pois, que numa perspectiva de servir e não de deter o poder terá de se proceder a uma alteração radical. na situação. É indispensável promover a dignificação dos técnicos, criando a carreira profissional.Vozes do PSD: - Muito, bem!O Orador:- Ainda - neste capítulo, fala o Governo da institucionalização de um sistema de seguro agrícola. Ora esta matéria tão insistentemente exigida pelos agricultores foi já objecto de uma iniciativa do PSD. Foi porém - reprovada pela então maioria governamental PS/CDS, sob o argumento de que estava já para aprovação em Conselho de Ministros um diploma que criava o Instituto de Apoio à Agricultura, que na opinião daqueles partidos, não na nossa que continuavam a desconhecer o seu conteúdo, substituía com vantagem o nosso projecto. Como o Governo não especifica do que se trata, perguntamos:Vai este Governo retomar o diploma que cria o IAA? Se a resposta fosse, positiva, gostaríamos de ficar - a saber para quando - a sua apresentação?Antes de terminar, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, não deixarei de afirmar que, ao contrário do que se tem afirmado. até pelo responsável máximo deste, Governo, no capítulo que respeita à política agrícola, existe uma diferença substancial entre este Programa e os anteriores. Apesar das reservas e questões que
3538I SÉRIE - NÚMERO 97apontámos, não deixaremos de reconhecer que o Programa, no que versa nesta matéria, é bem mais do que um simples inventário de medidas avulsas, contém uma filosofia própria. Destacaremos a preocupação dominante no fomento das estruturas económicas e socialmente viáveis e no pressuposto da integração europeia como quadro guia para a política agrícola. Esta perspectiva é positiva - e julgo mesmo que desde já - poderíamos - ir ensaiando legislação que se aproximasse das directivas emanadas pela Comissão das Comunidades Económicas Europeias. Certo é que sendo - este o quadro para que caminhemos, teremos de nos - ir preparando !para - encarar as leis da concorrência e adoptando as nossas estruturas empresariais para tal. Por isso, ao nível empresarial há que colocar de - imediato as diversas formas em - igualdade de circunstâncias. Não poderá o que é - lei para umas não o ser para outras, como acontece no sector agrícola, em que existem diferenças nítidas entre as diversas formas de empresa no acesso ao crédito, nos pagamentos à Previdência, e nos encargos fiscais. Sejam UCPs cooperativas, - empresas públicas, ou privadas, elas deverão encontrar-se' em igualdade. de circunstancias concorrenciais. Cada forma demonstrará que tem viabilidade, pelos seus méritos próprios. Por último assinalamos uma omissão incompreesíve1 no Programa do :Governo. Não se refere, ao subsector das Florestas -- à produção florestal, apesar do peso que representa a sua produção no conjunto do produto agrícola, das potencialidades que o nosso território tem para a silvicultura, mas acima de tudo porque haveria que dizer uma palavra sobre os diplomas n.--- 439,D/77 e 439-E/77, que como se sabe originaram. um facto político importante', levando. a uma grande mobilização, contra os diplomas por parte dos produtores florestas.
Entretanto tais diplomas. foram suspensos e apesar do PSD ter apresentado nesta Assembleia um projecto de revogação de" matéria a situação indefinida mantém-se.
Se é certo que o Programa do Governo para o - sector agrícola se apresenta como. aceitável, também não deixará de ser correcto que é bem mais fácil abordar os problemas na teoria do que levá-los. à prática. Por isso, mesmo que as questões que levantámos. obtivessem respostas aceitáveis ficaria a reserva quanto à possibilidade de concretizar o Programa apresentado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para pedir esclarecimentos.O Sr. Vítor Louro (PCP): -O Sr. Deputado Monteiro de Andrade, pelo estilo das intervenções que aqui vai fazendo, vai merecendo o legítimo epíteto de "Casqueiro do Parlamento" ...Risos.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - São malcriados.O Orador: - A expressão não é minha, já a ouvi utilizar, e estou a ver que passa a merecê-la.
Queria fazer-lhe apenas duas simples perguntas. 0 que é que o Sr. Deputado Monteiro de Andrade entende por parceiro social e que é que o leva a considerar que a CAP tenha direito a ser parceiro social?Uma voz do PSD: - Onde é que ouvi isso?A segunda questão é esta: ficou admirado por essa coisa assombrosa de o Governo pôr no seu Programa que as expropriações devem prosseguir, ou poderão prosseguir - porque nem sequer se diz que devem -, sempre ou quando estejam reunidas as condições que o permitam. Mas não protestou por não existir nenhuma condicionante para a imediata entrega de reservas, quando me parece que o direito de exploração que os reservatários passaram a ter com a lei Barreto nunca se pode sobrepor ao direito ao trabalho reconhecido nos direitos fundamentais da nossa Constituição. Por isso pergunto se não acha que a entrega de reservas também deveria ficar condicionada à existência de situações em que fosse possível o cumprimento ou a garantia deste direito ao trabalho. Ou o Sr. Deputado é apenas. partidário da lei do funil?O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Deputado Monteiro de Andrade, se, assim o entender,O Sr. Monteiro de Andrade (.PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em especial Sr. Deputado e colega Vítor Louro: Começou o Sr. Deputado por fazer uma referência no qual eu seria considerado, por alguém que não referiu, o "Casqueiro do Parlamento". Eu também já ouvi dizer que o Sr. Deputado era o "Lénine do Parlamento".Vozes do PSD- - Muito bem!Risos.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Isso é muito, Sr. Deputado ...Uma voz do PSD: - Isso - era bom de mais para ele.O Orador: - Dizem-me, aqui que seria preferível chamar-lhe o "Estaline do Parlamento" ...Risos.Vozes do PSD: - Isso é demais .O Sr. Vítor Louro (PCP): - Está sem imaginação, Sr. Deputado!O Orador: - Mas entremos 'nas questões que me pôs. Devo dizer-lhe - que. essas afirmações não. me. tocam, porque - se as minhas posições e as do meu partido alguma vez - podem ser coincidentes com as de organizações como a CAP, não vemos nisso nada de mal.Vozes do PCP: - Claro, claro. ..O Orador: - Apenas continuamos a considerar que essas organizações são organizações representativas de classe ...
13 DE SETEMBRO DE 19783539Vozes do PCP: - De classe? Sim, sim...O Orador: - ... e que têm de ser independentes dos partidos políticos, ao contrário da concepção dos Srs. Deputados do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!-O Orador: - Sobre, a pergunta acerca dos parceiros sociais, tenho a dizer-lhe que não fiz a referência que o Sr. Deputado. me atribuiu. Apenas considerei surpreendente que tenham sido consideradas algumas organizações como parceiros sociais. Não disse se elas o deveriam ser ou não, pois entendo que 15so, é um critério político do Governo e ao Governo cabe a responsabilidade, através da representatividade que essas organizações têm, de as considerar como tais,O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Ora essa!O Sr. Victor Louro (-PCP): - Então por que é que considera surpreendente?O Orador: - Em relação às expropriações, o que fiz foi - perguntar ao Governo quais os meios que ele considerava indispensáveis para o para prosseguimento das acções de expropriação. E referi que era indispensável provar aos Portugueses que as expropriações já efectuadas tinham dado resultados positivos, facto que ainda está por provar.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Foi - isso, que referi. Está por provar, não só essa utilidade pública, como ainda está também por aplicar toda uma grande parte do que respeita à legalização das acções, isto é, a entrega das reservas. A lei é clara nesse sentido, e o Partido Comunista oferece grandes resistências à sua aplicação. Por isso é que chamei a essa atitude de contrapoder, isto é, um poder que se. opõe ao Executivo para que não seja posta em prática a vontade. do - povo português.Aplausos do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Lino Lima (PCP): - Aquele Sr. Deputado não. acredita que a terra é redonda!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - 0 AI Capone...O Sr. Victor Louro (PCP): - Falta-me a estatura para tanto...Vozes do PSD: - Ainda bem que reconhece.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Pelo, menos tem as barbas.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Era legítimo esperar deste Governo que se apresentasse' com um Programa adequado - ao seu carácter transitório, com medidas concretizáveis, no curto - espaço de meia dúzia de meses da sua existência, - ele apresenta-se com ,um Programa agrícola decalcado do anterior - aquele cujos responsáveis quiseram convencer os Portugueses que era para governar até 1980, e que durou 6 meses -, sem sequer ter em conta o que aconteceu nesse período e que alterou o quadro da situação.
Seria bem útil que este Governo apontasse as linhas que se propunha seguir em relação ao próximo ano agrícola e as medidas que se propunha tomar em relação. às gravíssimas dificuldades que, se abateram sobre o sector em consequência da sucessão destes dois maus anos agrícolas em todo o território nacional.Há medidas que urge tornar, que são justamente reclamadas, pelos pequenos e médios agricultores e pelos trabalhadores da Reforma Agrária. Urge que sejam pagas as indemnizações dos prejuízos causados pelos temporais em todo o País, com destaque para
Baixo Mondego e o Ribatejo e pelas geadas tardias que arrasaram a produção agrícola em várias regiões, nomeadamente no distrito de, Bragança. Urge que sejam pagas as indemnizações, aos produtores que utilizaram as sementes impróprias vendidas pela EPAC no ano passado, e por causa das quais resultaram avultadissímos prejuízos para as cooperativas da Reforma Agrária e a ruína de centenas de pequenos agricultores, particularmente no Alentejo. Urge garantir a distribuição de sementes nas próximas semanas, que permita, a sementeira das áreas - previstas com sementes de qualidade, corrigindo o - erro de fazer pagar aos produtores a preocupante incapacidade da EPAC. Urge corrigir de imediato os aspectos mais gritantes da política de - preços do Governo PS/CDS, nomeadamente em relação às rações e aos adubos, à carne e aos cereais. Urge dar garantias aos produtores nacionais de batata de semente nas áreas próprias, delimitando áreas privilegiadas e garantindo- um efectivo apoio estatal no campo da assistência técnica e da comercialização recorde-se a demagogia do CDS que prometeu aos agricultores de Montalegre a criação dessa região demarcada, mas evidentemente não o fez porque isso contrariava a sua política de protecção dos grandes armazenistas importantes. Urge levantar o corte do crédito agrícola, de emergência de que mais de uma centena de UCPs/cooperativas são vítimas, muitas há mais de um ano. Urge garantir a normalidade do fornecimento de adubos para a próxima campanha, ultrapassando a provocadora, atitude de certos ,ex-grémios. Urge tomar medidas em. relação à amortização do crédito agrícola já vencido que tenha em conta a gravidade da situação causada aos pequenos e médios agricultores de todo o País e aos trabalhadores da Reforma Agrária, por dois maus anos agrícolas sucessivos.Mas em vez destas medidas urgentes, das quais depende larga e directamente o êxito da próxima campanha e a própria sobrevivência de milhares de pequenos agricultores, e, trabalhadores rurais, este Governo não só nem sequer as refere, como opta claramente por dar satisfação a algumas das exigências dessa desestabilizadora organização político-terrorista que dá pelo nome de CAP e às emergências, que pelos vistos são as do PPD/PSD e que tem a
35401 MUE - NO~O 97ver exclusivamente com os interesses dos grandes agrários: é especialmente - o caso da - rapidez de entrega das reservas, do rápido pagamento de milhões de contos de indemnizações aos agrários expropriados e da aplicação da lei Barreto e outras leis contra a Reforma Agrária.
Podemos afirmar com segurança que o programa agrícola deste Governo, aliás marcado por certos aspectos de uma confrangedora incapacidade técnica, se norteia por três ideias fundamentais: a recuperação capitalista da agricultura, a destruição da Reforma Agrária e a liquidação da- pequena exploração agrícola.
Este programa agrícola, ora através de uma falsa tecnocracia, ora de deliberada ignorância dos objectivos constitucionais, ora de evidentes contradições internas, está efectivamente imbuído de um marcado espírito de classe voltado contra as camadas laboriosas do campo. Os evidentes aspectos de pura incompetência agravam essa característica - é, por exemplo incrível referir a medida de preparar a identificação das principais linhas de produção que interessa fomentar, como se elas não fossem já suficientemente conhecidas.
É a nosso ver particularmente lamentável a tentativa de transferir para os produtores as responsabilidades que cabem em exclusivo aos governantes; a tentativa de desfocar a acusação de absentismo dos agrários, misturando-os na única designação de "agricultores" com os pequenos agricultores e trabalhadores que trabalham incansavelmente; e a afrontosa atitude à Reforma Agrária de não analisar, nem sequer referir, nenhuma das importantes transformações verificadas nos campos de Portugal após o 25 do Abril,
É assim que o Programa passa em branco a transferência da posse útil da terra dos latifúndios para aqueles que a trabalham; o crédito agrícola que durante o ano de 1975 foi posto ao serviço dos produtores mais necessitados em detrimento dos ricos e dos absentistas; a comercialização de produtos agrícolas. que visava a libertação dos produtores da exploração dos grandes intermediários; o arrendamento rural, que visava dar segurança contratual e permitir e agricultor--rendeiro uma maior confiança na exploração da terra e a devolução dos baldios, aos povos.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!O Orador: - Com pode um Governo que se propõe governar este país, onde se faz uma Reforma Agrária que foi até às raízes estruturais dos males do latifúndio, teimar em ignorar as alterações realizadas em um quito da superfície. agrícola nacional? Como pode continuar a ignorar, mais de três anos passados sobre o seu arranque, o aumento da área cultivada, a duplicação dos efectivos pecuários, a implantação de regadios, a intensificação da mecanização, a introdução de novas culturas, a enorme diminuição do desemprego, etc.? Se o Governo não quisesse ignorar estas realidades e, pelo contrário, analisasse, como lhe competia, as razões deste enorme progresso, teria de concluir pela necessidade, imperiosa de prosseguir e apoiar a Reforma Agrária, motor efactor de desenvolvimento económico, de melhoria social, de progresso e independência nacional.Vozes do PCP: --Muito bem!O Orador: - Mas ao invés, surge clara em vários pontos do Programa a intenção deste Governo de a destruir, mormente quando coloca à cabeça das suas preocupações a mais rápida aplicação & toda a legislação referente à zona de intervenção, desde a lei Barreto até às leis da cortiça, da proibição de corte de árvores e do pagamento da contraprestação. Quer dizer, o Governo quer aplicar mais rápida e eficientemente um conjunto de leis discriminatórias das cooperativas da Reforma Agrária, cujo objectivo é claramente a sua liquidação por via quer da exaustão financeira, em consequência da apropriação pelo Estado de importantíssima quota dos resultados das cooperativas quer da redução das- suas áreas de exploração e instalações em consequência da entrega de reservas, com as "majorações" e tudo o mais que a lei Barreto deixa ao arbítrio do Ministro, e a que o seu Secretário de Estado, responsável -- pelo menos jurídico - da lei Barreto, com certeza não quererá deixar de lançar mão.
Neste campo, onde se mistura ódio à Reforma
Agrária com a incapacidade técnica, importa notar
que o Governo, à semelhança do Presidente Carter
com a sua famosa campanha dos direitos humanos
pretende aplicar apenas nas terras expropriadas e
nacionalizadas uma política de defesa dos recursos
florestais, recursos hídricos e ambiente... porque por
essa via pretende criar novas dificuldades às UCPs/
E para marcar essa orientação, o MAP, à semelhança do MAP de Barreto e Portas, promete assegurar "uni pleno e pronto respeito pelas decisões, do MAP relativas à definição dos direitos fundiários". Importa denunciar que o Ministério da Agricultura, cujos Secretários de Estado são eles próprios pertencentes a famílias de agrários expropriados ou a minipartidos de agrários. pretende servir-se do poder de Estado para, como árbitro, fazer cumprir as decisões em que ele próprio é parte interessada.O Sr. Vital Moreira (PCP): --Muito bem!O Orador: - Ora a experiência do- ex-secretário de Estado Portas mostra claramente o perigo que é para os Portugueses e para a economia e para a democracia portuguesa um homem servir-se da sua posição, no Governo para servir a sua família e os seus amigos, utilizando até os próprios meios armados do Estado, nomeadamente as forças militares.Aplausos do PCP.A incapacidade do Governo manifesta-se ainda claramente quando atribui ao próprio sector a responsabilidade da situação que vive e a pretensa incapacidade de corresponder às necessidades alimentares do País. Importa lembrar que é aos governantes que cabem - tais responsabilidades e que a nossa agricultura tem uma apreciável capacidade de. resposta às medidas governamentais. Haja em vista, por exemplo, o que se passou com a produção de leite, que
13 DE SETEMBRO DE 1978 3541aumentou forte e rapidamente em consequência das medidas tomadas em 1975-1976, e que respondeu pela negativa ao brutal aumento das rações verificado no tempo do Governo PS/CDS.
E no entanto, este Governo, que assim pretende transferir para os camponeses as responsabilidades que em exclusivo os governantes têm, apresenta-se despudoradamente como desconhecedor até dos principais ramos da produção que interessa fomentar. E é isto um Governo que faz questão de alardear a sua competência!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador --Tentamos explorar a positiva afirma- do Programa de que o sector agrícola deve ser confederado "altamente prioritário no contexto da política global do Governo". Todavia, até essa é uma afirmação gratuita, logo contraditada alguns parágrafos adiante, quando o Governo aponta expressamente a subordinação da política do sector a certos interesses da indústria - ou inconfessadamente de alguns industriais, -, particularmente em relação à rede de frio e à indústria de, transformação de produtos agrícolas.
Importa ainda uma vez chamar a atenção para a escandalosa subordinação da política agrícola - não aos
imperativos constitucionais mas à integração do mercado Comum. Este Governo considera-a um "desafio à capacidade dos Portugueses e um estímulo poderoso para a concretização das transformações estruturais e institucionais". Mas, ao contrário do que fazem os próprios grandes do Mercado Comum, este Governo não considera o riscos dessa integração. E, no entanto, a imediata subordinação da sua política a essa ideia é um verdadeiro salto no desconhecido: é o próprio Governo que confessa desconhecer as implicações derivadas da adesão, propondo aliás vir a estudá-la!
As consequências da adesão podem ser desconhecidas para o MAP, mas não o são para nós: aderir à CEE significaria unia ainda maior dependência do nosso país em relação ao estrangeiro; o agravamento do binómio exportação/importação, a invasão do mercado português de produtos agrícolas, que liquidaria rapidamente os produtores portugueses; o prosseguimento da política de liquidação das pequenas explorações, tal como acontece nos países do Mercado Comum; a liquidação da Reforma Agrária, cuja estrutura. é incompatível com as estruturas capitalistas da agricultura do Mercado Comum.
E é a esta luz que temos de entender o verdadeiro significado da preocupação de aplicar mais rapidamente a lei Barreto e as outras leis contra a Reforma Agrária, bem como certas passagens aparentemente desprovidas de - especial significado.
É o caso, por exemplo, da política de crédito. Por que razão a actual equipa, que chega a copiar partes do Programa do anterior Governo, omite praticamente tudo o que diz respeito ao crédito agrícola? Reduzir a uma alínea a política de crédito dizendo que ela se orientará para as "unidades com viabilidade económica [ ... privilegiando as que se possam inserir em adequados projectos de exploração", significa pôr à margem a generalidade das pequenas explorações o encaminhar os dinheiros públicos apenas para as empresas capitalistas; significa, só por si, a progressiva liquidação da pequena exploração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A confirmá-lo está a orientação tomada a propósito da política de preços, que este Governo pretende calcular, aparentemente tecnocraticamente, através de contabilidades agrícolas representativas. Ora é sabido que as pequenas explorações - que são exactamente as que têm mais elevados custos de produção- nem sequer têm contabilidade. Por isso o Governo quer fazer uma política de preços servindo as explorações capitalistas e arruinando os pequenos agricultores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um Governo que coloca à cabeça das suas
preocupações a destruição da Reforma Agrária e que
adopta uma política claramente conducente. à liquidação das pequenas. explorações agrícolas; um
Governo que orienta a sua política não pelos interesses
nacionais mas pelos interesses do Mercado Comum
apesar de afirmar desconhecer as consequências que
da adesão podem advir para o nosso país; um
Governo que - não pode encontrar soluções - para os
problemas da agricultura porque nem sequer caracteriza correctamente a situação do sector, e que, ainda
por cima ignora as principais linhas de produção a
fomentar. é um governo que não corresponde à,
necessidades do nosso povo e do nosso país, nunca, e
muito menos na hora actual.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nesta hora é necessário - um Governo que dê garantias de trabalhar para a consolidação da Reforma Agrária e para a defesa, - a todo o custo, das pequenas explorações agrícolas. Estas, que representam 90% do total das explorações agrícolas portuguesas, e aquela, a Reforma Agrária que explora 1/5 da superfície agrícola nacional, têm de ser o centro da atenção do poder, não com vista a liquida-las, como pretende o Governo de Nobre da Costa, mas com vista a criar as condições para o fortalecimento do seu papel no aumento da produção e da produtividade, na melhoria da situação das centenas de milhares de portugueses que aí trabalham e na melhoria do bem-estar do povo português.Aplausos do PCPUm tal objectivo exige, no entender do PCP, não uma política assente na exportação, como este Governo sugere, mas sim uma política centrada na necessidade de produzir - no nosso país os produtos agrícolas capazes de satisfazer o consumo interno.
Pois isso o PCP defende que é necessário fazer arrancar decididamente duas linhas prioritárias para o desenvolvimento agrícola nacional: uma, a da produção animal à base de produtos obtidos na nossa agricultura - concretamente a produção de forragens -, e não de produtos importados a outra, a da produção em moldes tecnicamente actualizados de culturas que, como os cereais e as oleaginosas, representam um pesadíssimo factor de desequilíbrio da nossa balança comercial.
1 SIUM - N~O 9,7Tais linhas de desenvolvimento exigem condições de estabilidade na produção - o que - implica a aplicação de uma lei justa de arrendamento rural e o respeito pelas transformações realizadas com a Reforma Agrária - e a garantia do pleno emprego de todos os que - trabalham na agricultura.
Neste sentido, o PCP entende ser necessário uma política de crédito que vá ao encontro não dos mais ricos mas dos mais necessitados; uma política de' investimento ditada pelos interesses da nossa pátria e não pelos estrangeiros; uma política de assistência técnica voltada para as necessidades das pequenas explorações e das UCPs/cooperativas e não para os ricos proprietários que podem bem pagar aos seus engenheiros; uma política de efectivo apoio ao cooperativismo e ao associativismo em geral, com vista tanto a uma melhor organização das camadas laboriosas do campo, como para ultrapassar as limitações decorrentes da muito pequena propriedade; uma - política de real defesa dos rendeiros que. não podem estar sujeitos a arbitrários despedimentos nem ao pagamento de rendas exorbitantes :ou - mesmo a partilhar com o senhorio os produtos que só ele cultiva; uma política de diálogo e participação dos pequenos e médios agricultores e dos trabalhadores rurais nas medidas que lhes dizem respeito; uma libertação dos circuitos comerciais dos grandes intermediários parasitas; uma política de fomento das novas culturas, nomeadamente o tabaco e. a beterraba; uma política de intensificação da utilização dos baldios,' pelos povos seus legítimos utentes; uma política de protecção, conservação, e melhoramento dos recursos naturais.
certificada, e no meu entender o que, deveria haver
era um - prémio, uma bonificação por hectare, dado que as produções são mais baixas. Este assunto foi encaminhado para o Sr. Secretário do Fomento Agrário que, ao que sei, mandou estudar o assunto In loco e preparava-se, ou pensava atribuir esse subsídio por hectare.
13 DE SETEMBRO DE 19783543Este esclarecimento aqui fica, mas à pergunta ao Sr. Deputado Vítor Louro permanece. Quem foi o membro do Governo que prometeu uma nova demarcação?O Sr. Presidente: - Se assim o entender, pode responder.. Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): - Não foi um membro do Governo, foi um "membro-sombra, do Governo"...Risos.Era o "ministro sombra" da agricultura, engenheiro Carvalho Cardoso, nosso ilustre interpelante.Vozes do PCP: - Oh! ...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Mas eu não prometi isso.O Orador: - Em relação ao protesto do Sr. Deputado Monteiro de Andrade, que já me chamou hoje
• "Lenine do Parlamento" e que afirmou agora que