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Propõe-se, portanto, ao Governo maior rigor, embora com os mesmos instrumentos do passado e lambam com metas que supomos não serem suficientes, apesar de reconhecermos serem mais rigorosas. Assim, e no que respeita as despesas, não se compreende que o um crescimento que, nos sectores prioritários - saúde e educação -, ultrapassa escassamente a inflação esperada (quando se tem em conta a execução do Orçamento e não o orçamento inicial), o Governo tenha feito corresponder a estes incrementos, incrementos na generalidade das despesas de funcionamento dos sectores não prioritários, que, apesar de tudo, acomodam essa mesma inflação.
Ô que se tornava necessário - e. estamos certos, esteve, pelo menos, um momento no espírito do Sr. Ministro dos Finanças-, numa perspectiva de eficácia da política orçamental, era proceder a uma redução drástica das despesas de funcionamento (correntes e capital). Necessários eram medidas exemplares, começando naturalmente pelos gabinetes dos membros do Governo e das entidades mais representativas do Pais e da política nacional, reduzindo os respectivos quadros de pessoal, de modo a evitar duplicações com os serviços, reduzindo em geral as despesas com a aquisição de bens e serviços (aquisição de viaturas, viagens ao estrangeiro, etc.). Tudo acompanhado por medidas inovadoras e eficazes no domínio da gestão do pessoal, onde se toma indispensável proceder o um inventário rigoroso dos funções exercidas, acompanhado da sua definição, para, em seguida, se avaliarem as duplicações existentes e proceder as reafirmações mais adequadas a servir o interesse geral, sem ferir os direitas e as expectativas legítimas dos servidores da Administração. De qualquer modo, o tratamento justo ó, para todos, já uma grande compensação.
Há, sem dúvida (repetimo-lo), mais rigor do que no Orçamento a substituir, mas não há ainda o rigor necessário para alcançar objectivos que, no óptica da preocupação do Governo, nos não envergonhem na comparação comunitária e que, na nossa óptica, do CDS, são essenciais a recuperação dos equilíbrios que, de modo sustentado, ainda não chegou a ter lugar.
Infelizmente, do nosso ponto de vista, aquilo que se não conseguir pela via do despesa tenta alcançar-se pela via da receita, onde os Portugueses sofrerão uma punção ainda mais violenta dos seus rendimentos, no ano que se aproxima. Isto, a somar-se ao ano de 1989, com a dupla cobrança de impostos, e ao de 1990. em que a arrecadação excedeu todas as expectativas do Governo-ao menos, as reveladas-e em que o saldo das devoluções/liquidações acabou por ser o contrário do que se dizia, com vantagem para o Fisco e prejuízo para os contribuintes.
Ora, neste Orçamento, a previsão já é, em si, alarmante, com os impostos directos a crescerem 26% em relação à execução estimado do Orçamento ainda em curso e 49% em relação ao orçamentado. Trata-se, sem dúvida, do uma enorme factura imposta aos Portugueses, que nem as prometidas melhorias em sede de IRS conseguirão minorar. Melhorias mais aparentes, aliás, do que reais, já que a tão reclamada e propagandeada eliminação de um escalão no quadro das taxas do imposto, ocorrendo do modo que se propõe, acabará por eliminar, em relação a uma fatio importante dos rendimentos situada entre os baixos e os médios, todas as vantagens porventura resultantes da actualização geral dos limites dos escalões.
Para além disso, as deduções e os abatimentos não carecem de simples actualizações quantitativas, como o Governo se propõe fazer, mas de uma verdadeira alteração estrutural que. pelo menos, mantenha o significado que tinham no sistema fiscal anterior de impostos múltiplos. Em vez disso, continua a adoptar-se uma atitude de desconfiança, como, sem dúvida, é a que inspira a medida tomada em relação aos seguros de vida, cujos prémios, para continuarem livres de imposto, terão de cumprir toda uma série de condições gravosas.
Por outro lado, em sede de IRC, o Governo acordou com os parceiros sociais diminuir em meio ponto a taxa do imposto, o que não evita que o colecta cresça em relação ao ano que agora finda em 28%. Isto com uma inflação prevista de 10 V4.
Ainda em matéria fiscal, não pode ficar sem reparo o agravamento introduzido nos imposto de consumo do tabaco e do álcool, domínio em que o Governo assume uma perspectiva de moderador de consumos (moderador e moralizador) que considera socialmente nocivos, esquecendo-se talvez de que é o único dono da única fábrica de tabaco existente no território do continente e de que foi até agora dono e senhor das únicas empresas que entre nós fabricavam e vendiam cervejas, não constando que tenha usado tais posições para moderar consumos.
Em resumo se dirá que o rigor do Orçamento se vai alcançar mais pela via da receita do que pela da despesa, o que em boa verdade não corresponde a um verdadeiro rigor orçamental, podendo antes contribuir para a situação contrária. Com rigor, isso sim, são, deste modo, tratados os contribuintes. E não só deste modo, como ainda procuraremos demonstrar.
É que, a par do uma contracção de despesas, que se nos afigura insuficiente, e, apesar de tudo, incorrectamente distribuída, o Orçamento é apresentado e discutido na Assembleia rodeado de condicionalismos que nos escapam a todos, ou pelo menos a nós, deputados, mas que porventura vão inviabilizar, de modo irreversível, o êxito de algumas das políticas nele anunciadas. Referimo-nos ao já tão polémico acordo económico e social, ao novo
426 I SÉRIE - NÚMERO 14sistema retributivo da função pública e às negociações remuneratórias no âmbito da mesma função pública.
É claro que sobre o primeiro não podemos deixar de sufragar as palavras ditas no relatório do Orçamento do Estado sobre a negociação de rendimentos e as suas vantagens, mas temos as maiores dúvidas sobre se todas as medidas acordadas foram rigorosamente avaliadas nas suas repercussões imediatas e de médio prazo.
Duvidamos, com efeito, que a preocupação expressa no relatório do Orçamento com os encargos da Segurança Social, «de modo a tentar evitar-se no futuro situações de desequilíbrio estrutural entre receitas e despesas», invocando-se mesmo a natureza plurianual de tais encargos e a necessidade de colocar um cuidado muito particular na respectiva programação, tenha acorrido aos signatários governamentais do acordo.
Terão sido concretamente avaliadas as consequências do novo esquema de reformas antecipadas, cujo alcance social nunca será de mais enaltecer, mas que implicará, sem dúvida, uma diminuição relevante das receitas e um aumento acentuado da despesa da Segurança Social? Do mesmo modo, a reestruturação do sistema de cálculo das prestações, embora possa revestir-se da maior justiça, vai com certeza implicar um aumento acentuado da despesa.
Finalmente, diremos que a percentagem de 13,5% para o crescimento da massa salarial acordada entre o Governo e os parceiros sociais, com possibilidade de revisão trimestral, virá com certeza a relevar-se incompatível com o deflactor do consumo privado situado em 10 V4 no relatório do Orçamento do Estado. Isto para não falar do deflactor de 17% previsto para o consumo público, identificado com o incremento salarial da função pública. Será ele compatível com a política de contenção da inflação que o Governo se propõe prosseguir? Que reflexos vai ele ler, designadamente no contexto do acordo de concertação social?
Tudo leva a crer que a resposta não poderá deixar de ser negativa, o que nos leva a concluir que o Orçamento do Estado, não sendo rigorosamente de rigor, nasce rodeado de condicionalismos que afectarão irremediavelmente a sua execução. Quer dizer que o meio de combate à inflação vai, uma vez mais, recair sobre a política monetária e cambial, com o crédito a encarecer e a taxa de câmbio a prejudicar cada vez mais os nossos exportadores. Aliás, a reacção do Sr. Vice-Governador do Banco de Portugal ao anúncio do Orçamento do Estado e da assinatura do acordo de concertação social foi bem sintomática de que isto assim será.
Mas, não sendo este Orçamento de verdadeiro rigor, não é também um Orçamento de verdadeira justiça. O Governo prevê, com efeito, um conjunto de receitas das privatizações que sobem aos 225 milhões de contos. Continua, no entanto, a não nos fornecer o programa das privatizações que proporcionarão tal receita. E continua a não nos informar sobre a lógica que presidirá ao conjunto dessas mesmas privatizações. Assim como nada diz sobre os reflexos provocados pelo modo como decorreu a última, a da CENTRALCER, no contexto das poucas até agora implementadas. E, no entanto, seria importante que, com base na informação do Governo, pudéssemos reflectir sobre tais temas, questionando o processo que tem sido praticado e o papel nele desempenhado pela poupança nacional.
Finalmente, é lamentável que a este tema, não tenha sido associado o das indemnizações, muito embora se avolume a suspeita de que esta questão lerá já inquinado a privatização da CENTRALCER, muito embora se confirme a ideia, que sempre defendemos, de que a atribuição de complementos indemnizatórios é indispensável ao crescimento da procura nacional do capital a privatizar.
Verificamos, no entanto, hoje mesmo, e já no decurso deste debate, que tanto o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado António Guterres, como o Sr. Ministro das Finanças estão dispostos a encarar a possibilidade de aprovar, finalmente, uma revisão do regime das indemnizações. Ainda bem que assim é!
O CDS, como é sabido, tem pendente um projecto sobre o assunto e está aberto aos contributos que permitam a construção de uma solução susceptível de merecer a aprovação do maior número de deputados desta Assembleia. Deste tema e de outras propostas que iremos formular no decurso do debate depende em boa parte a nossa atitude face ao Orçamento que hoje começamos a discutir. Deus queira que essa atitude possa ser positiva, a sufragar soluções positivas. As que agora nos aparecem não tem esse sentido.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Guterres, o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Deputados Rui Carp e Rui Macheie. Informo o CDS de que já começou a utilizar o tempo de que dispunha para a sessão de amanhã.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não disponho de tempo, pelo que quero apenas sublinhar a importância do seu contributo para este debate com o qual, em grande medida, não estamos de acordo, o que não invalida o seu carácter indispensável num debate como este e fazer uma só pergunta.
Notei, em dado momento da sua intervenção, uma certa descrença no nosso processo de integração europeia. Será que essa sua descrença vai tão longe que ponha em causa, neste momento, a necessidade da integração atempada do escudo no SME e os esforços que estamos a fazer na construção da união política?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, para além de manifestar o meu agrado com algumas referências elogiosas a meu respeito, certamente injustificadas e devidas aos bons professores que tive, pretendo colocar-lhe apenas três questões.
Em primeiro lugar, não fiquei totalmente esclarecido sobre se V. Ex.a é a favor ou contra a UEM. Concretamente, gostaria de saber se é contra ou a favor, por exemplo, do Plano Delors - que é uma referência importante para nós -, até porque, conforme eu referi de manhã, a UEM torna urgente a estabilização macroeconómica, mas não é a única razão - seria necessária mesmo na ausência dessa integração na UEM.
Em segundo lugar, pergunto-lhe se considera contraditórias a identidade nacional e a integração europeia, isto porque também não fiquei esclarecido a este respeito.
Em terceiro lugar, permito-me recordar-lhe os episódios de desestabilização de 1978 e 1979 e de 1983 e 1984 e
21 DE NOVEMBRO DE 1990 427perguntar-lhe se considera que Portuga], nesses anos, estando tora das Comunidades Europeias, era mais independente do que agora na condução da política económica. Finalmente, pretendo perguntar-lhe se se dispõe a fazer propostas concretas para a redução da despesa, visto que pelas contas que pudemos fazer, à pressa, sobre as despesas dos gabinetes (retirando, bem entendido, as transferências para a Segurança Social, que fazem parte do Gabinete do Sr. Ministro do Emprego), é difícil fazer um cálculo sobre o peso que têm na despesa pública, visto que estão entre 1 %o, 1 1/2,%o e  1 1/4 %o das despesas públicas.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito. V. Ex.a sabe a consideração que temos por si o a atenção que nos merecem as suas intervenções aqui, no Plenário, e na própria Comissão - quando lhe é possível aparecer lá! Sei que não é por sua culpa que não aparece, mas, efectivamente, quando aparece, é útil a sua intervenção.
Relativamente a esta questão da CEE, há aqui um aspecto em que V. Ex.a começou bem (e houve aspectos que nos regozijamos por considerar), dizendo que o Governo adopta uma política de rigor. Mas, depois, diz assim: «A CEE meteu-nos nos eixos, portanto o facto de estarmos na CEE obriga-nos a ter rigor orçamental.)» Suponho que foi isto o que V. Ex.a disse, o que significa - concluí V. Ex.a - que nós não temos autonomia orçamental. Quanto a isto de «a CEE nos meter nos eixos», recordo que foi precisamente o Prof. Cavaco Silva quem, há cerca de seis ou sete anos, dizia que o facto de estarmos na CEE nos impediria (dizia ele na altura, mais ou menos com estas palavras) de praticar asneiras como as que estavam a ser praticadas na época, em maioria do política de estabilização, o que fizeram que, por exemplo, a determinada altura, o investimento tivesse sido negativo-isto já na década de 80 -, bem como provocaram outras desequilíbrios macro-económicos bem conhecidos.
Portanto, pergunto se V. Ex.a considera que o acrescido rigor, que decorre, também, da adesão da CEE, é considerado um factor negativo e se também considera negativo que, no âmbito da CEE, as políticas orçamentais convirjam no sentido de uma coordenação e de um objectivo de uma maior e melhor estabilidade dos preços a nível da Comunidade Económica Europeia.
Depois, disse que ó necessário parar, por completo, com a expansão do sector pública Nós também concordamos com isso, mas gostaria que concretizasse onde. porque V. Ex.a sabe que, por exemplo, a nível de pessoal, o único sector onde tem havido aumentos líquidos tem sido precisamente o da educação - os professores - e o da saúde - as carreiras módicas e paramédicas. Portanto, gostaria de saber onde é que nesse domínio poderíamos fazer mais e melhor do que aquilo que o Governo está a fazer.
Finalmente, o Sr. Deputado falou do controlo das viagens. Nós concordamos com isso e o Governo ato adoptou medidas bastante severas sobre essa matéria, inclusivamente fazendo recomendações a outros órgãos de soberania, o que parece que foi mal interpretado pela oposição.
Gostaria, pois, de saber se tem conhecimento de viagens ao estrangeiro que pudessem ter sido evitadas e, em caso afirmativo, em que sectores isso se passa, uma vez que estamos interessados em saber. Será que se refere às viagens dos membros do Governo, quando estes têm de. obrigatoriamente, participar nos Conselhos de Ministros da CEE?Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Efectivamente, estamos interessados em obter essa informação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD):- Sr. Deputado Nogueira de Brito, a sua intervenção foi, como sempre, brilhante, muito interessante e provocatória.Risos do PSD.Vou limitar-me a dois pontos, de algum modo inter-relacionados, e que, de resto, já foram objecto de alguns pedidos de esclarecimento.
O Sr. Deputado referiu-se - e eu comungo dessa sua preocupação - ao exagero que, por vezes, existe nas referencias a Comunidade Económica Europeia como justificação desta ou daquela política.
Neste caso concreto, não percebi bem, porque, como V. Ex.a certamente reconhecerá, a invocação da integração no sistema monetário europeu é aqui apresentada como instrumental em relação a nossa política de desenvolvimento e inscreve-se em opções políticas de fundo, que, aliás, todos nós aceitámos.
Acresce que V. Ex.a disse que o normativo não reflectia nada disso, portanto que até era contraditório com essa pseudoposição atenta, veneradora e obrigada, que me pareceu invocar.
Creio que, neste caso concreto, a sua crítica foi desfocada. Penso que é bom que os governos sejam fiéis aos compromissos que assumem e que prossigam uma política clara e inequívoca. E prosseguir, de uma forma clara e inequívoca, a política de integração europeia significa não aceitar uma «Europa a duas velocidades» e uma posição de subalternidade de não querer integrar o sistema monetário europeu.
Por outro lado, repito, não percebo bem como é que V. Ex.a vem dizer que, afinal de contas, o normativo é uma pura continuidade. Sr. Deputado, há aspectos de continuidade-todos nós estaremos de acordo com isso, o Governo é o mesmo, a política financeira, que não estava incorrecta no passado, é a mesma -, mas há, obviamente, acentos tónicos extremamente importantes. O mais importante, porventura, é o que diz respeito à prevalência dada à luta contra a inflação, em vez de outros critérios macro-económicos que foram escolhidos no passado.
Penso, portanto, que existe aqui uma contradição, mas V. Ex.a, certamente, esclarecer-me-á sobre o sentido da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito,
428 I SÉRIE-NÚMERO 14que, em boa regra, só dispõe de um minuto, uma vez que só pode ir buscar 10% do tempo de amanhã. No entanto, e dentro do espírito daquilo que Ficou decidido em conferencia dos representantes dos grupos parlamentares, o Sr. Deputado poderá ir buscar um pouco mais, só que esse tempo ser-lhe-á descontado amanhã.O Si. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha resposta é, necessariamente, curta porque o tempo que vou usar agora desconta já no de amanha, altura em que pretendemos fazer uma importante intervenção sobre as Grandes Opções do Plano pela voz do Sr. Deputado Adriano Moreira.
Penso que são curiosas todas as perguntas que me foram feitas sobre a integração europeia. E acho curioso primeiro porque realmente são porventura actos falhados de VV. Ex.as, o que, aliás, tem acontecido muito ultimamente... Tem sido «paus mandados»... Vêm com a «integração europeia»... e não sei com o que mais!... Ultimamente, repito, observam-se aqui várias coisas que, sinceramente, não percebo.... Porém, devo dizer que não fiz qualquer crítica à integração europeia.
Ora, isso é tanto mais curioso quanto é certo que, ainda há poucos meses, eram as bancadas do Governo e do PSD que nos vinham com reticências a uma apressada integração do escudo no mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu!... E quando perguntávamos: «Então, Sr. Primeiro-Ministro, para quando é a adesão?», a resposta que ele nos dava era esta: «Será quando estivermos em condições, será quando, efectivamente, estivermos preparados. Não podemos fazê-lo precipitadamente, não vale a pena corrermos depressa!...»
E sobre a união política, matéria sobre a qual tanto o Sr. Ministro das Finanças como o Sr. Deputado António Guterres me interpelaram, devo dizer que o Sr. Primeiro-Ministro é muito mais claro, porque diz: «Unidade política, quando soubermos o que isso é. Antes de sabermos o que isso é, não vamos por aí abaixo, porque podemos perder aí parcelas de soberania que não desejaríamos perder.» E o mesmo se diga relativamente à união económica e monetária.
Eu não disse nada disso! O que digo é que é lamentável que nós, numa fase de preparação para a união económica e monetária e para o mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu, estejamos a invocar, linha a linha, parágrafo a parágrafo, do Orçamento, essas mesmas razões para ajustar as nossas políticas.
Sr. Ministro das Finanças, apesar de saber a resposta que tem no seu íntimo - e digo isto porque conheço o seu pensamento - pergunto: independentemente dos condicionalisnmos comunitários, V. Ex.a adoptava ou não estas políticas? Qual é o seu pensamento? Considera ou não validos estes objectivos de reduzir a inflação, diminuir o défice? É preciso dizê-lo, Sr. Ministro. Parece que estamos a pedir desculpa!... O Sr. Deputado tem de ler o relatório, o que, com certeza, ainda não fez. Nós tropeçamos, constantemente, nessa invocação e, como digo, a questão não é puramente semântica.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o hábito de falar sem ler!O Orador: - Sr. Deputado, outra questão central - e aqui respondo a todas as perguntas que me foram feitas - diz respeito à redução da despesa. Aqui aproveito para esclarecer o Sr. Deputado Manuel dos Santos do seguinte: em 1986, o CDS apresentou, sob a forma de uma proposta de alteração ao articulado do Orçamento do Estado para 1987, uma proposta concreta de redução de despesas com aquisição de bens e serviços, redução cega, como então se dizia, numa determinada percentagem. A Sr.a Secretária de Estado está aqui presente e não me deixa mentir. Ela sabe que foi assim e o Sr. Deputado Rui Carp também o sabe. Infelizmente, a proposta não passou!... Não foram, portanto, VV. Ex.as os primeiros. Fomos nós! Ela foi discutida aqui, fizemos várias tentativas, mas não passou, não foi encontrado o favor nem o acolhimento de ninguém.
V. Ex.a, ao falar nas viagens, diz que isso é pouco. Isso é pouco, mas é exemplar! Quando o Orçamento do Estado for rigoroso - e este é - o especialmente para os Portugueses, porque vai pô-los a pagar mais imposto no próximo ano - será bom que a classe política dê o exemplo claro de que está disposta a submeter-se ao rigor.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!O Orador:- Isso é importante, é pedagógico, é fundamental para apoiar e sustentar uma política de redução de despesas que, estou certo, o Sr. Ministro das Finanças gostaria de fazer muito mais intensamente, mas que é feita com alguma moderação.
Quanto à continuidade dos normativos, Sr. Deputado Rui Machete, há uma diferença muito grande no relatório, mas, infelizmente, não há novos instrumentos no normativo do Orçamento que sirvam as novas ideias expressas no relatório. Há também novidades importantes nos mapas da despesa, mas não há, realmente, novidades na estrutura do Orçamento que nos é proposto. Foi isso que dissemos!
Supomos que os instrumentos até agora utilizados não foram eficazes. Portanto, seria bom que se inovasse e que houvesse novos instrumentos. Nós iremos procurar contribuir para isso, alo ao fim da discussão deste Orçamento!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1991 e as Grandes Opções do Plano que estamos a discutir são os últimos da presente Legislatura. Assumem, por isso, um especial significado, pois consubstanciam, na linguagem fria dos números, a proposta que este Governo de legislatura e o partido maioritário que nesta Câmara o apoia fazem ao País sobre o modo de conformar o futuro, a curto e a médio prazos, de todos os portugueses.
Constituem também um elemento de fundamental importância, com base no qual o eleitorado há-de ajuizar, no acto eleitoral do próximo ano, a seriedade de propósitos do PSD e a sua fidelidade aos compromissos assumidos.
Nos sistemas pluripartidários - únicos verdadeiramente democráticos - o debate sobre o Orçamento permite também julgar da valia das alternativas propostas pelas oposições. Com efeito, este é o momento oportuno para confrontar os modelos alternativos que os partidos da oposição tenham a propor e para apreciar a sua exequibilidade e mérito.
21 DE NOVEMBRO DE 1990 429Da elevação e alcance das críticas, da validade e clarividência das alternativas apresentadas ou da folia delas, concluirá a opinião pública se se encontra perante partidos da oposição candidatos ao Governo ou. apenas, perante alguns simples pretendentes a chefes de repartição, mais ou menos frustrados. Esta discussão dará disso as evidencias necessárias.
Do lado do Governo e da maioria, as posições estão singularmente clarificadas. O Executivo traçou um quadro macro-económico geral em que terão de mover-se os cenários correspondentes às várias opções políticas possíveis, escolheu uma delas e procurou traduzi-la no Orçamento, articulando-a com as políticas monetária e cambial. O modelo é, assim, apresentado com transparência meridiana. Se cotejarmos o presente Orçamento com os anteriores do mesmo Governo, poderemos afirmar que representa certamente uma continuação da política financeira adoptada, com as diferentes que vão do PCEDED ao QUANTUM. Más, devemos sublinhar, que, pela natureza das coisas, há uma linha coerente do continuidade e evolução nas políticas financeiras, em função das circunstâncias e de problemas que se vão enfrentando. Entre as políticas do estabilidade do Dr. Ernâni Lopes, o PCEDED e o QUANTUM existe um fio condutor, como, por outro lado, nunca a adesão à união económica e monetária se poderia pôr se não tivéssemos ingressado na CEE.
O Governo, na sua política económica, dá prioridade ao desenvolvimento como objectivo fundamental, privilegiando, em termos instrumentais, a participação, o mais cedo possível, no sistema monetário europeu. Na decorrência desta opção, a lula contra a inflação e a diminuição da despesa pública assumem um relevo primacial.
Designa, por isso, o Governo o seu Programa, muito significativamente, como «quadro de ajustamento nacional para a transição para a união económica e monetária (QUANTUM)». Traça ainda o Executivo dois cenários de médio prazo, um sem convergência orçamental com a CEE e outro com convergência.
O primeiro pressupõe inércia por parte do Governo - e, no entendimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito, talvez maior autonomia - e deixa que o peso da dívida pública retome a sua trajectória ascendente a partir do 1993 e que a inflação se mantenha nos dois dígitos. O cenário convergente, o único que considera compatível com a integração na união económica e monetária, requer uma sensível redução do crescimento das despesas em bens e serviços do Estado. O Orçamento para 1991, bem como as Grandes Opções do Plano - o essa a grande vantagem de haver um pensamento coerente que possibilita integrar os dois documentos, o que é um real progresso - procuram traduzir esse cenário convergente, tendo em conta as repercussões no preço do barril de petróleo da crise do golfo, na medida em que essas consequências são razoavelmente previsíveis.
É a esta luz que o Orçamento e as Grandes Opções devem ser apreciadas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Haver uma proposta clara, assente num modelo explicitado com detalhe, permite separar as águas e facilita a discussão, dando-lhe maior nitidez e rigor.
O Governo visa acelerar o desenvolvimento económico, aproximando a economia portuguesa das suas congéneres europeias no quadro da CEE a que pertencemos.
Trata-se de uma opção pela economia capitalista, baseada na dinâmica do mercado, procurando diminuir o peso do Estado. Confia-se no prosseguimento da integração europeia e rejeita-se uma «Europa a duas velocidades», ou, pelo menos, recusa-se que Portugal figure no circulo exterior dos países economicamente débeis e conformados com a sua sorte, excluídos da forma superior de integração, que é a representada pela união económica e monetária.
Olhando agora para o espectro político da oposição representada neste Parlamento, é fácil constatar que, salvo uma revisto dilacerante da sua filosofia e prática políticas, o PCP está fora do modelo.
O PCP, que, em coerência com uma filosofia política, votou contra a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, não pode ser a favor das opções que reforçam a importância do mercado, contribuem para a dinâmica das empresas e do bem-estar dos trabalhadores num sistema capitalista e reconduzem a dimensões modestas ou numas acções inspiradas numa óptica colectivista, atirando para as calendas gregas ou para as velharias de museu a utópica realização da sociedade sem classes.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Injectaram-lhe o vírus!O Orador: - Pode ser que, inspirados petos ventos da perestroika, os comunistas virem 180o. Mas, aumentando a confusão ideológica em que neste momento já vivem, descaracterizar-se-ão completamente.
No debate do Orçamento que agora nos interessa, as críticas comunistas serão, assim, sempre de pessoas que estão fora do modelo e que não aceitam a sua principiologia por razões ideológicas. É com esta notação e nesta perspectiva que as devemos perceber, valorar, e também, naturalmente, dar-lhes o necessário desconto...Risos do PSD.O Partido Socialista, o CDS e os renovadores não rejeitarão, certamente, os propósitos fundamentais enunciados no QUANTUM e vertidos no Orçamento. Estou mesmo convicto do que preferirão o cenário de convergência à política de laissez faire no que concerne ao andamento das despesas públicas. As críticas que fizerem, porém, para terem credibilidade e merecerem consideração não podem pôr em causa ou ser incompatíveis com aqueles desideratos. Não seria sério, por exemplo, preconizar o aumento das despesas do Estado neste ou naquele sector sem, do mesmo passo, propor os cones alternativos ou o aumento dos impostos que permitam manter o défice público no mesmo nível. Seria igualmente inconsistente propor baixar as metas da inflação e não considerar as suas consequências na diminuição do ritmo do crescimento económico ou no nível do emprego. Neste aspecto, espera-se que as oposições sejam coerentes e a opinião pública particularmente exigente e severa.
Aceitando, nas suas grandes linhas, o mesmo paradigma macro-económico, as divergências podem registar-se quanto à exactidão do diagnóstico e à terapêutica preconizada. Da discussão até aqui havida, nada faz prever que este debate infirme no fundamental nem a análise da situação efectuada peto Governo nem as opções feitas.
430 I SÉRIE-NÚMERO 14Estamos em crer que, pelo contrario, este ano se evidencia um nítido progresso por parte do Executivo no rigor da determinação da situação real de partida e no realismo das melas a que se pretende chegar.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:-Como toda a obra humana, não estará isenta de defeitos e será susceptível de aperfeiçoamentos. Mas o essencial do edifício e a grande maioria dos detalhes resistirão às críticas, provando a sua solidez.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como em 1990, as expectativas de evolução das principais variáveis macro-económicas fundamentam um optimismo moderado para 1991, prolongando a situação do ano corrente. Assim, o PIB terá um crescimento real da ordem dos 3,5%, a formação bruta de capital fixo andará pelos 6 3/4 % ca balança de transacções correntes registará um défice que não trará dificuldades ao seu financiamento.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - A taxa de desemprego manter-se-á sensivelmente ao nível do corrente ano, isto é, numa situação muito próxima do pleno emprego.
Neste capítulo, o grande desafio continua a ser a inflação. Referimos no ano passado, aquando da discussão do Orçamento para 1990, que não seria muito provável conseguir a diminuição da inflação para os projectados 9,5% ou 10% do IPC. Infelizmente, não nos enganámos! O Governo resistiu, e bem, a qualquer tentação de combater o flagelo pelo método simplista da manipulação das taxas de juro ou de cambio. Hoje, o QUANTUM dá-nos a garantia segura de que essa continua a ser a orientação firme do Executivo.
Continuará, assim, a ser pela via do abrandamento da procura global que o Governo tentará diminuir o ritmo do crescimento do índice de preços e fixa como objectivo para 1991 que a laxa de crescimento do deflator do consumo privado não venha a ser superior a 11%.
A exequibilidade desta meta ou, pelo menos, uma inversão na evolução da inflação e as medidas instrumentais adequadas para a conseguir constituem a questão crucial deste Orçamento. Desde logo, porque a redução da inflação constitui condição indispensável à acessão à união económica e monetária; por outro lado, porque escolher este objectivo num ano de eleições legislativas traduz um elevado espírito de responsabilidade cívica e a clara afirmação da subordinação inequívoca dos interesses partidários ao interesse nacional; depois, porque, no difícil compromisso entre o crescimento económico, o pleno emprego e uma política mais estabilizadora e restritiva, se procurou escolher uma solução de equilíbrio que, sem renunciar ao esforço de modernização e desenvolvimento de curto prazo, não sacrifique as perspectivas do médio prazo.
Nesta tarefa delicada, o Governo apresenta um quadro em que faz recair a contenção da procura, por um lado, sobre a política monetária de controlo do crédito por meios cada vez mais indirectos e de fixação de taxas de juro de referência e, por outro, sobre a política orçamental de contenção das despesas correntes. Evita sacrificar os investimentos públicos em infra-estruturas indispensáveis à modernização da nossa economia, sobretudo quando se traia de programas participados pelos fundos estruturais comunitários no âmbito do PIDDAC, bem como cercear as despesas sociais nos domínios da educação e da saúde.
É assim que se consegue que o défice global passe de 6,5% para 6% do PIB e se obtém um saldo primário de 2,5% do PEB.
Obter estes resultados sem agravamento sensível da carga fiscal e com uma solução equilibrada em matéria de rendimentos e preços, como o prova o acordo económico e social há pouco tempo assinado com os parceiros sociais, parece-nos verdadeiramente digno de registo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se nos afigura realista diminuir a meta de redução da inflação que foi escolhida. Face, porém, à evolução dos acontecimentos no golfo Pérsico, à hipótese, cada vez mais verosímil, de guerra e ainda à evolução dos preços durante o ano corrente, é lícito pôr a dúvida sobre se, para alcançar esse desiderato -, não será necessário acentuar a política de contenção das despesas públicas, única variável em que é possível introduzir alterações sem efeitos perversos demasiado penalizantes. É que não nos parece possível que possa utilizar-se a política monetária e cambial para além do que já se encontra previsto, pois isso teria consequências graves no investimento privado e na própria actividade corrente das empresas. Tão-pouco se nos afigura curial qualquer agravamento significativo nos impostos directos ou indirectos. Mas é seguramente possível ser ainda mais rigoroso nas despesas correntes. É também possível e desejável, no que se refere às despesas de capital, aumentar o rigor da análise prévia do custo-benefício de cada investimento, prevenindo a tentação ingénua do «fontismo» eleitoralista por pane de alguns, quer ao nível da administração central quer ao nível do sector público administrativo e do sector empresarial do Estado, para já não falarmos nas autarquias locais.
A diminuição da despesa pública deveria ainda, talvez, ser conseguida por uma efectiva política de desregulamentação e de reforma da Administração Pública. Há que reconhecer que os progressos até aqui registados nessa matéria tem sido relativamente modestos. A fórmula «menos Estado, mais Estado» tem tido alguma aplicação no campo quantitativo, traduzindo-se num pequeno decréscimo da percentagem dos fluxos públicos no total da nossa economia; são também já visíveis os seus efeitos através das reprivatizações, mas tem sido praticamente despicienda no domínio da chamada «desregulamentação.» A Administração Pública continua a não confiar no cidadão, a suspeitar dele e a preferir um excesso de regulamentação e de inspecções prévias à fiscalização a posteriori que faça confiança no cidadão. É um erro que traduz uma visão autoritária, que vem do passado e urge corrigir, das relações cidadão-Estado e se paga por perda de tempo e custos de muitos milhões de contos.
A execução do processo de privatizações é essencial não só para dar cumprimento à decisão política de confiar na dinâmica da iniciativa privada como também para aliviar o Estado das preocupações de gestão e de financiamento. Tem ainda como objectivo importante a amortização da dívida. Nos últimos tempos, temos assistido à aceleração dos processos de privatização das empresas públicas, com o que muito nos congratulamos, mas o sinal de alerta dado pela operação da CENTRALCER veio lembrar a necessidade de afinar a
21 DE NOVEMBRO DE 1990 431sua estratégia e de não esquecer que, para além das finalidades financeiras, há que procurar robustecer grupos económicos verdadeiramente portugueses. Não é tarefa fácil nem simples, mas, se negligenciarmos o problema, correremos o risco de perder grande parto do controlo sobre a nossa economia. Também aqui o desafio é gigantesco e só um Governo a que o eleitorado reconhece autoridade moral indiscutível e uma clara transparência nos processos o poderá realizar.
Prossegue também neste Orçamento o esforço de redução do peso da dívida pública na economia e a recondução do seu financiamento as condições normais dos mercados financeiros. Em 1991, projecta-se uma diminuição do ratio da dívida sobre o PB de 3,5 pontos percentuais. É um esforço, lambem ele, de louvar, não só porque diminui o fenómeno da evicção do crédito destinado ao sector privado e faz decrescer sobre as taxas de juro como ainda alivia o grande constrangimento que a dívida impõe sobre a flexibilidade da política orçamental. O ir mais além no esforço de amortização requer, porém, mantendo-se uma vez mais as mesmas receitas, maior contenção nas despesas correntes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Examinados com a brevidade que os limites de uma intervenção deste tipo impõem, alguns, e apenas alguns, dos mais relevantes pontos deste Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 1991, quero exprimir o meu voto de aprovação, na generalidade, a estas duas propostas, porque representam um contributo sério e positivo para o progresso do País e para a estruturação de um futuro promissor a médio prazo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovadas nesta Assembleia, em Dezembro do 1988, as grandes orientações de médio prazo, ao cumprir este ano o preceito constitucional de apresentação da Câmara das Opções que fazemos para o próximo, não podíamos deixar de ter em atenção o que então ficou consolidado. Por isso se acrescenta, em subtítulo do documento oportunamente entregue, a referencia às linhas de actuação para 1991.
Toma-se dessa forma patente a existência de um fio condutor da nossa acção, que demonstrou na prática estar correcta. Nunca tivemos, anteriormente, um período tão longo de crescimento tão elevado e de tão grandes transformações na sociedade portuguesa, e isso aconteceu numa época em que o enquadramento internacional também experimentou mudanças expressivas, o que toma a nossa evolução ainda mais significativa.
Impunha-se que andássemos mais depressa do que os outros, e conseguimo-lo! Esperava-se que não desperdiçássemos oportunidades, e fizemo-lo! Seria desejável que nos afirmássemos nos centros de decisão, que a partilha do poder no seio da Comunidade Europeia toma mais complexos, e fomos bem sucedidos, fazendo ouvir uma voz competente e defendendo os interesses portugueses com fundamento e eficácia!
O sucesso tem naturalmente a ver com a estabilidade que permite levar a cabo acções de fundo, estruturamos do futuro, mas está também associado à determinação serena, que é a nossa, para enfrentar as questões que, de facto, implicam uma mudança sustentável no tempo, alicerçada em bases sólidas, dinamizadora de energias novas e capaz de chegar a todas as partes do País.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Nas propostas que fizemos anteriormente, no âmbito das Grandes Opções que apresentámos, a preocupação central foi sempre a do aproveitamento das potencialidades dos Portugueses, quer facilitando a actividade dos que já podem contribuir directamente para o progresso do País quer preparando adequadamente aqueles que brevemente serão chamados a fazê-lo.
Sabemos que há reservas de energia empreendedora que se exprimem em realizações concretas, mas que subsistem outras que precisam de ser estimuladas, para se revelarem sob a forma e nos locais que mais convêm ao conjunto. Não temos dúvidas em relação a quem vai desenvolver os Portugueses: terão de ser os próprios portugueses, mais bem preparados para enfrentar um futuro em que a competição representa a regra, mais apoiados nas infra-estruturas e nos equipamentos, cuja construção tem de caber a colectividade, mais informados acerca do que vai pelo mundo e mais conscientes acerca dos desafios que a evolução a todos põe.
A economia portuguesa é uma das mais abertas que existem e os Portugueses aprenderam a conviver com ioda a sorte de povos. Isso é, simultaneamente, uma vulnerabilidade e uma potencialidade, impondo-se optimizar as condições que minoram a primeira e reforçam a segunda. Sendo o factor humano o determinante de um balanço positivo, compreende-se que se tenha vindo a conferir prioridade à educação, à formação profissional, à preparação dos investigadores que hão-de fazer avançar a fronteira dos conhecimentos ou, pelo menos, a conferir alguma autonomia à nossa capacidade de geração de inovação e ao seu aproveitamento para a criação de riqueza.
Por outro lado, sendo nossa convicção que, para mover a sociedade, tem de se aproveitar toda a capacidade dos indivíduos que a integram, impõe-se ao Governo proporcionar as condições envolventes que a facilitam ou, mesmo, que a potenciam. Daí o sentido de um investimento tão expressivo em infra-estruturas diversas, de que as estradas são, seguramente, o elemento mais tangível. O País está a ver, todos os meses, encurtarem-se os tempos e os custos de viagem, desencravando-se parcelas do território que há poucos anos eram realmente remotas e acomodando-se um tráfego que cresceu exponencialmente, em consonância com a prosperidade material entretanto alcançada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não é só o crescimento que nos importa. Ele é, naturalmente, fundamental porque, não havendo nada para distribuir, não pode haver desenvolvimento; todavia, é este que constitui a nossa ambição. O sentido do apoio diferenciado a certas zonas do País que as condições naturais fizeram manter à parte dos centros ou dos eixos de evolução mais significativa ou em que alguns «acidentes de percurso» determinaram o aparecimento de situações de crise patente ou potencial é, antes de tudo, a expressão da solidariedade que tem de cimentar a comunidade nacional; mas ele traduz tam-
432 I SÉRIE -NÚMERO 14bom o modo como queremos construir essa comunidade, cujo traço fundamental 6 o da harmonia dos níveis de prosperidade, da atenuação das disparidades que se vão gerando e da garantia de oportunidades equivalentes para todos os cidadãos.
Não há para tal instrumentos únicos de resultados previamente assegurados: as estradas são fundamentais, mas não fazem tudo; a existência de estabelecimentos de ensino superior faz muito, mas só por si não chega para proceder à especialização da nossa base económica; as telecomunicações vêm adquirindo um peso crescente, mas não substituem o contacto humano e directo e a variedade de escolher que os centros urbanos de certa dimensão proporcionam; a mobilização inteligente de recursos endógenos contribui para a prosperidade local, mas não assegura, isoladamente, a fixação de pessoas; o impulso da administração centrai revela-se indispensável, mas não passa sem a contribuição próxima dos responsáveis locais; etc.
Assim, para andar depressa, procurando optimizar as contribuições das diversas formas de acção possíveis, toma-se indispensável coordená-las, assegurando o maior grau de integração que as condições facultarem. Essa integração tem, naturalmente, de ser inter-sectorial, mas também deverá articular níveis de responsabilidade espacial diversa: nacional, regional, inter-municipal e municipal. É o que temos vindo a praticar com aplicação: entre sectores, há exemplos numerosos de articulação em torno de objectivos complexos, mas que se querem comuns; entre níveis de administração, são disso expressão eloquente os numerosos contratos-programa que se firmam; entre sectores e níveis de administração, relembro os 18 programas operacionais regionais que preparámos e apresentámos para financiamento comunitário e que representam seguramente o exercício mais bem conseguido de afinação de um instrumento complexo de promoção do desenvolvimento, com envolvimento dos agentes que, de facto, podem contribuir com a sua energia, inteligência, determinação, dinheiro e capacidade de realização para a concretização das mudanças que pretendemos.
Coexistem muitas ambições, importando dar sequência ao maior número, sem prejudicar qualquer das principais. Queremos facilitar a vida aos empresários, de modo que eles se sintam estimulados a organizar os meios que determinam a criação de riqueza; queremos alargar o número dos empreendedores que ousam estabelecer-se ou inovar, queremos ver prósperos todas os trabalhadores; queremos obter resultados positivos rapidamente, mas lambem temos a consciência de que, se não prepararmos o futuro e, especialmente, as gerações futuras, o sucesso será fugaz, queremos, em suma, ver melhorado o nível e a qualidade de vida de todos os nossos concidadãos.
Tudo isso e possível chamando à tarefa comum quem tem capacidade e vontade e promovendo, pacientemente, a convergência de efeitos. É isso que temos vindo a fazer e que as linhas de actuação para 1991 traduzem de modo muito claro!
Em primeiro lugar, a consciência de que estamos num mundo cada vez mais interdependente e no qual cada um tem de estar cada vez mais informado acerca do que se passa à sua volta levou-nos a elaborar longamente sobre o enquadramento internacional e comunitário da nossa acção. O que se passa fora de portas tem as maiores repercussões dentro delas; não será inconsequente para o cidadão comum português a evolução dos países da Europa do Leste e das repúblicas soviéticas, pelo contexto novo em que põe a Comunidade Europeia e a economia dos seus Estados membros; não é indiferente para nós, no imediato, a maneira como se irá apoiar o desenvolvimento da antiga Alemanha do Leste e, a longo prazo, o papel que o grande país reunificado irá desempenhar na Comunidade; tem consequências directas sobre a nossa vida o aprofundamento da construção comunitária, nomeadamente a realização da união económica e monetária e a concretização dá união política; os acontecimentos em curso na área do golfo Pérsico não representam, mesmo que não haja guerra, uma mera perturbação conjuntural.