430-(22)II SÉRIE — NÚMERO 29Todos os princípios? ou a maior parte deles, não devem ser imperativos, mas tão-somente supletivos, atendendo à finalidade pedagógica de muitas das posições deste Código, aqui inconvenientemente inseridas. O PPM, nessa medida, aceita parte da argumentação do PS.No entanto, se realmente se aceitou que os princípios da liberdade de associação e da liberdade cooperativa devem ser, numa primeira fase, mitigados por esta finalidade pedagógica, nós aceitamos que o Código Cooperativo contenha disposições deste género. Eis o motivo pelo qual votámos a favor do dispositivo contido no artigo 3.° da proposta legal.O Sr. Coordenador: — Passamos à análise e votação do artigo 4.°, o qual versa ramos do sector cooperativo.O seu texto é:(Texto dado pelos Decretos-Leis n.°° 454/80 e 23B/81)Artigo 4.°(Ramos do sector cooperativo)1 — Sem prejuízo de outros que venham a ser consagrados por lei, os ramos do sector cooperativo são:a) Consumo;b) Comercialização;c) Agrícola;d) Crédito;é) Construção e habitação;f) Produção operária;g) Artesanato;h) Pescas;i) Cultura; j) Serviços; /) Ensino.2 — Subsidiariamente ao ramo do sector cooperativo que constitui o objecto principal da sua actividade, poderão as cooperativas desenvolver actividades próprias de outros ramos, desde que essas actividades se destinem à satisfação das necessidades dos seus membros.3 — A legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo poderá prever a constituição de cooperativas polivalentes, que se caracterizam por abranger mais de uma zona especifica da actividade dentro do mesmo ramo do sector cooperativo.Relativamente a este artigo, existem duas propostas: uma de substituição e outra pretendente a introduzir um novo número. Uma da autoria do PS e outra do PCP. Está aberta a discussão relativamente a este artigo.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Eüzio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Como já havíamos informado, retiramos a proposta aqui consignada para o artigo 4.°, porque corresponde ao artigo 5.°Passaremos, de imediato, a fundamentar a nossa posição no que respeita ao artigo 4.°:FundamentaçãoNão obstante o presente artigo não ter nenhum critério científico a presidir à enunciação dos ramos, que, aliás, a ser feita, poderia seguir o critério da ACI, a posição do nosso voto é no sentido da abstenção, por se entender que o voto contra, com a consequente proposta de alteração, viria a alterar demasiadamente o srcr-tus quo actualmente criado pela publicação de vários diplomas complementares referíveis a esta classificação.A enunciação dos ramos feita neste artigo não é defensável, pois que, em primeiro lugar, não corresponde ao «universo real cooperativo», cuja preexistência se deverá fazer sentir em relação a todo o articulado do Código, que, enquanto instrumento jurídico, tem que ser uma retroversão para o mundo do direito daquilo que realmente existe.A este nível poderemos, a título de mero exemplo, manifestar a nossa perplexidade pelo facto de o artesanato ser considerado, neste momento, como um ramo, quando é certo que, não obstante o respeito que nos merece a actividade criativa e de repositório cultural dos artesãos, não podemos ignorar o carácter embrionário de uma organização cooperativa de artesanato que ainda não foi capaz de produzir qualquer tipo de estrutura de grau superior e que, em todo o País, não conta mais do que 10 cooperativas!Mais arriscado nos pareceria ser dar condições reais de desenvolvimento ao artesanato do que considerá-lo à partida como um ramo em pê de igualdade teórico com o ramo agrícola, por exemplo.A autonomização da cultura e do ensino como ramos autónomos, com todas as consequências periféricas (apoio privilegiado, concessão de subsídios a estruturas de 2.° grau «do ramo», que, com toda a facilidade, se podem criar em termos «artificiais» a partir da união de 3 cooperativas), também não merece o nosso apoio.Países culturalmente desenvolvidos, como são, inegavelmente, os países escandinavos, quase que desconhecem a própria figura de cooperativa cultural, quanto mais o «ramo». E, no entanto, na Suécia, na Dinamarca e na Noruega «respira-se» cultura.É de salientar que os grandes agentes transformadores da cultura escandinava são, por vezes, pequenas associações culturais paralelas, que, sendo, no espirito, semelhantes às nossas cooperativas culturais, não sentem a necessidade de lhes reclamar o nome ou o estatuto especifico.Subsectores, em termos de classificação internacional e face aos próprios critérios da ACI, as cooperativas de serviços, de cultura e de ensino teriam a sua sede mais adequada no ramo genérico de «Diversos».