5 DE MAIO DE 2021 55 deveres do cargo não tiver ainda sido praticado; nas restantes hipóteses, pode haver dispensa de pena mesmo que o ato ou omissão não contrário aos deveres do cargo tenha sido praticado ou tenha havido recebimento ou oferta indevidos de vantagem. Caso o agente denuncie o crime em todos os seus contornos antes da instauração do procedimento criminal, a dispensa torna-se obrigatória, havendo sempre intervenção de juiz, de instrução ou de julgamento, na verificação dos seus pressupostos. Se o agente colaborar decisivamente para a descoberta da verdade durante a fase de inquérito ou instrução, mesmo que não tenha denunciado o crime antes da instauração do procedimento criminal, a dispensa de pena pode ter lugar caso se verifiquem os pressupostos das alíneas a), b), e c) do n.o 1 do artigo 74.o do Código Penal. Se tais pressupostos estiverem verificados, mesmo nos casos em que a dispensa de pena é obrigatória, pode haver lugar ao arquivamento em caso de dispensa de pena, conforme previsto no artigo 280.o do Código de Processo Penal; de contrário, é em julgamento que o arguido deve ser dispensado de pena. A dispensa de pena passa igualmente a abranger os crimes que, não sendo cometidos contra bens eminentemente pessoais, sejam efeito dos crimes de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção, ou que se tenham destinado a continuar ou a ocultar estes crimes ou as vantagens dos mesmos provenientes, desde que o agente os tenha denunciado ou tenha contribuído decisivamente para a sua descoberta. A decisão judicial que decrete em julgamento a dispensa de pena é uma sentença condenatória, de acordo com o n.o 3 do artigo 375.o do Código de Processo Penal, pelo que não ficam prejudicados o regime da perda alargada de bens (artigo 12.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro), a possibilidade de aplicar penas acessórias ou os efeitos da pena. A pena é especialmente atenuada se os arguidos colaborarem ativamente na descoberta da verdade até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, contribuindo de forma relevante para a prova da sua responsabilidade ou para a prova da responsabilidade de outros. Neste contexto, é ainda proposta a alteração do artigo 283.o do Código de Processo Penal, no sentido de estatuir que a acusação deduzida pelo Ministério Público deverá conter, sob pena de nulidade, as circunstâncias relevantes para a atenuação especial da pena que deve ser aplicada ao arguido ou para a dispensa da pena em que este deve ser condenado. Relativamente ao instituto da suspensão provisória do processo, a presente proposta de lei prevê, no artigo 9.o da Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, o alargamento da sua aplicação ao crime de oferta indevida de vantagem e torna admissível o seu uso na fase de instrução. A incorporação da oferta indevida de vantagem inscreve-se numa lógica de igualdade de tratamento relativamente à corrupção ativa, considerando a similitude destes tipos legais. Por outro lado, deixa-se claro que é oponível à arguida que seja pessoa coletiva ou entidade equiparada a injunção de adotar ou implementar programas de cumprimento normativo adequados a prevenir a prática de crimes de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção. A Estratégia recomenda igualmente a revisão do conceito de funcionário constante do artigo 386.o do Código Penal, considerando a evolução verificada ao nível do setor público empresarial, da justiça militar e do conceito de titular de alto cargo público, e para melhor cumprimento das exigências decorrentes do princípio da legalidade criminal. Neste contexto, propõe-se alterar o artigo 386.o do Código Penal, consagrando como conceito base de funcionário o de empregado público civil, isto é, aquele que tenha um vínculo de emprego público, por tempo indeterminado ou a termo. Em essência, atualiza-se as noções do Código Penal de funcionário civil e de agente administrativo. Inclui-se também no conceito de funcionário o militar. Justifica-se este acrescento pelo facto de, no atual Código de Justiça Militar, se preverem apenas crimes de natureza estritamente militar. A referência ao desempenho de cargos públicos por virtude de vínculo especial visa abranger, essencialmente, os titulares de altos cargos públicos não integrados no setor empresarial. É certo que a classificação destes titulares de altos cargos públicos como funcionários poderia fundar-se em outras normas já hoje previstas no artigo 386.o do Código Penal. No entanto, considera-se justificável a sua previsão autónoma, nomeadamente em face das molduras penais agravadas no que respeita aos crimes de