102-(120)II SÉRIE-A — NÚMERO 10De facto, esta proposta aplica-se aos arrendamentos que vêm do regime anterior, porque naquela altura já estariam em vigor há cerca de dez anos. E aos que vêm do regime posterior, o que é que se aplica? A lei em vigor?O próprio projecto de lei diz «remete-se para o arrendamento rural»; então por que é que depois se diferencia o regime? Por que é que se aplica a uns o arrendamento rural e a outros não?Uma outra questão refere-se ao caso dos que já eram rendeiros, em que não se olha ao regime do rendeiro agricultor autónomo, pois todos têm seis anos. Que garantias são dadas aos que recebem uma terra em posse útil, por efeitos da aplicação da Lei da Reforma Agrária, do acto de expropriação? Que garantias são dadas aos agricultores autónomos que recebem essas terras? Conforme a proposta de lei prevê, segundo a forma de arrendamento rural, que direitos são dados a esses agricultores para que possam igualmente explorar a terra, também só de acordo com os seis anos? Por que é que se estabelece diferenciação entre aqueles que vão ser beneficiários por distribuição da terra — que, no fim de contas, são os destinatários do próprio acto da expropriação —, concedendo-se aos outros um direito distinto?Mais uma vez se tratam de forma diferenciada os mesmos cidadãos que têm direitos e igualdades de, direitos!Parece-me que, se se dão garantias, em primeiro lugar, deve-se assegurar a forma do arrendamento de acordo com o arrendamento normal, que poderá ser de seis ou dez anos.Por outro lado, deveria assegurar-se o mesmo período mínimo àqueles que vêm a ser beneficiários da aplicação da Lei da Reforma Agrária.No fim de contas, e é bom que fique bem claro, mais uma vez aqui se mostra que o PSD não está minimamente interessado em garantir aos agricultores que beneficiaram da distribuição de terras um regime duradouro sobre o direito de exploração da terra distribuída. O PSD não o garante ou então vai fazer uma legislação distinta, que é susceptível de criar graves problemas e que consiste em atribuir a uns a terra em arrendamento rural, sendo agricultores autónomos, não lhes adequando a lei em relação à qualidade que têm, mas aplicando-a a outros.Penso que isto não é forma de actuar, não ser que se pretenda que o arrendamento rural só lá esteja para fazer «fogo de vista», não sendo esse o regime que irá ser aplicado, que irá ser adoptado, mas, curiosamente, a proposta apresentada pelo PSD, que pretende dar privilégio à Lei do Arrendamento Rural ao contrato por via do arrendamento rural. Cá estaremos para ver!Gosto muito de ver os acenos que os agrónomos presentes fazem, neste momento, mas gostaria muito mais de saber a interpretação que os juristas vão dar a este «molho de bróculos», quando houver uns agricultores que, obrigatoriamente, estão sujeitos à Lei do Arrendamento Rural, que prevê os arrendamentos de agricultor autónomo e quando se virem confrontados com outros, que sendo, igualmente autónomos, tenham regimes de arrendamento rural eventualmente distintos. Poique razão existe esta diferenciação de tratamento? Vai ser curioso deslindar as situações que se vão deparar. Depois, diga-se que os tribunais estão superlotados de problemas, quando às vezes, a Administração, com a legislação que faz, é que os cria.Esta proposta tem um critério comum e destabilizador: vai ser mais um elemento de desestabilização no arrendamento rural.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, considero perfeitamente infundadas as críticas do Sr. Deputado Rogério Brito.Em primeiro lugar, na alínea a) do n.° 3 do artigo 39.°, que propusemos e que foi aprovado, estabelece--se que os contratos referidos nas alíneas a) e b) — os contratos para as entregas de terras para exploração — serão feitos preferencialmente ao abrigo da Lei do Arrendamento Rural. Portanto, a Lei do Arrendamento Rural, nos termos da lei que está proposta, consagra um período de dez anos e um período de um ano para o agricultor autónomo e renovável por mais cinco anos, o que dá exactamente seis anos.O que seria discriminatório era se isto não estivesse consagrado. Aliás, na própria lei de autorização legislativa do arredamento rural, esta Assembleia da República consagrou, para os contratos em vigor à data da publicação da lei, um regime transitório que se espera seja autêntico a este e que está consagrado para os arrendamentos reestabelecidos.A introdução desta cláusula visa, apenas, pôr estes rendeiros em exacta igualdade de tratamento com todos os outros para que também eles beneficiem deste período de transição, de modo a dar estabilidade às empresas agrícolas.A não aprovação de um artigo com estas disposições e, uma vez que estes contratos não estão em vigor, iria excluí-los deste regime que, na lei de autorização legislativa do arrendamento rural, estabelecemos para todos os rendeiros.Portanto, ao contrário do que afirmou o Sr. Deputado Rogério Brito, este artigo visa equiparar os rendeiros que foram ocupados e expropriados a todos os outros que o não foram.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, esta discussão é um pouco como as cerejas, vem uma ideia atrás de outra, mas há coisas que não podem passar em branco.O Sr. Deputado Luís Capoulas acabou de dizer que os agricultores autónomos têm direito ao arrendamento por um ano, renovável por mais cinco anos. Ora isto não é exactamente a mesma coisa do que ter direito a seis anos renováveis por sucessivos períodos de três anos, conforme a actual legislação consagra, ou a ter direito a dez anos renováveis por períodos de X tempo, como se dispõe na proposta. Não é a mesma coisa...O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Estamos na Lei do Arrendamento Rural, não estamos nessa!...O Orador: — Sr. Deputado, não sei em qual é que o senhor está, mas o que lhe garanto é que estamos a discutir, neste momento, o regime de aplicação da Lei de Arrendamento Rural aos beneficiários da reforma agrária, aos agricultores beneficiários da distribuição de