1074II SÉRIE-A — NÚMERO 54PROPOSTA DE LEI N.° 6/VII (ALRM)(SUBSÍDIO DE DESEMPREGO PARA AS BORDADEIRAS DE CASA)Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.RelatórioNa reunião realizada por esta Comissão no dia 25 de Junho de 1996 procedeu-se regimentalmente à discussão e votação na especialidade da proposta de lei em apreço, tendo estado presentes os grupos parlamentares do PS, PSD, PP e PCP. Da discussão havida e da subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:1 — Artigos sujeitos a propostas de alteração. — Os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto, Odete Santos, Guilherme Silva e outros apresentaram uma proposta de alteração ao artigo 2° da proposta de lei, que foi aprovada por unanimidade.O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração aos artigos 3.° e 5.°, que foi rejeitada com votos contra do PSD, do PP e do PCP e votos a favor do PS, e uma proposta de alteração ao artigo 8.°, que foi aprovada por unanimidade.2—Votação dos artigos cujas propostas de alteração foram rejeitadas. — Os artigos 3.° e 5." foram aprovados com votos a favor do PSD, do PP e do PCP e votos contra do PS.3 — Artigos não sujeitos a propostas de alteração. —Os artigos 1.°, 4.°, 6." e 7.° foram aprovados por unanimidade.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1996. — A Deputada Presidente, Elisa Damião.Texto finalArtigo 1."Direito ao subsidio de desempregoÉ garantido às bordadeiras de casa um subsídio de desemprego processado e pago pelo Centro Regional de Segurança Social.Artigo 2.° Valor do subsídio1 — O subsídio referido no artigo anterior será calculado nos termos do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, não podendo, em qualquer caso, ser inferior a 10 000$.2 — O subsídio referido no número anterior é aplicável mesmo às bordadeiras que não tenham efectuado quaisquer descontos para a segurança social e Fundo de Desemprego, desde que comprovadamente não tenham outros rendimentos de montante igual ou superior ao da pensão social.Artigo 3.° Atribuição do subsídioEste subsidio è atribuído às bordadeiras de casa que, comprovadamente, .mediante declaração do Instituto doBordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira (D3TAM), estiverem há mais de três meses sem trabalho.Artigo 4.°Direito do subsidioTêm direito a auferir este subsídio as bordadeiras que, nos últimos três anos, com termo inicial em 1 de Janeiro de 1992, exercerem de forma habitual a profissão de bordadeira de casa, sendo esta situação comprovada mediante declaração do D3TAM ou da entidade empregadora.Artigo 5.°Duração do subsídioEste subsídio terá duração igual ao do subsídio de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 6.° Suspensão da atribuição do subsídioA atribuição do subsídio de desemprego às bordadeiras de casa poderá ser suspensa se ocorrerem atribuições esporádicas de trabalho durante a sua vigência.Artigo 7.°RegulamentaçãoOs órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira regulamentarão este diploma no prazo máximo de 60 dias.Artigo 8."Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o início da vigência do Orçamento do Estado do ano de 1997.Palácio de São Bento, 2 de Julho de 1996.— A Deputada Presidente, Elisa Damião.PROPOSTA DE LEI N.2 18/VH(CRIA 50 TRIBUNAIS DE TURNO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relatório IComo fundamento legal da iniciativa legislativa, invoca o Governo a obrigatoriedade de prática de actos judiciais aos fins-de-semana, de acordo com o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n." 78/87, de 17 de Fevereiro.Na verdade, no artigo 259." do Código estabelece-se que, em caso de detenção, a entidade que à mesma proceder deverá comunicá-la imediatamente ao juiz qv>e tiver emitido o mandato para que o detido se apresente