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No que se refere à responsabilidade por acto lícito, dispõe o artigo 9.o do mesmo diploma que o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizam os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais.
0033   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 V - Antecedentes parlamentaresNa VII Legislatura o XIV Governo Constitucional assumiu a reforma do contencioso administrativo como uma das prioridades no âmbito da justiça, tendo promovido uma ampla discussão pública sobre o tema, nomeadamente com debates promovidos nas universidades, que culminou com a apresentação, na Assembleia da República, de três propostas de lei:- Proposta de lei n.o 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais (revoga o Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho);
- Proposta de lei n.o 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril);
- Proposta de lei n.o 95/VIII - Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967).As propostas de lei n.os 92/VIII e 93/VIII viriam a dar origem, respectivamente, às Leis n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, e n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro.
Já a proposta de lei n.o 95/VIII, apesar de ter sido aprovada por unanimidade na generalidade, em 30 de Novembro de 2001, viria a caducar em virtude da dissolução da Assembleia da República em 19 de Janeiro de 2002.
Na IX Legislatura o PS retomou integralmente aquela proposta de lei, apresentando, em 10 de Outubro de 2002, o projecto de lei n.o 148/IX - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967), o qual foi aprovado por unanimidade na generalidade, em 21 de Novembro de 2002.
Em 15 de Setembro de 2003 o XV Governo Constitucional apresentou na Assembleia da República a proposta de lei n.o 88/IX - Aprova o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, a qual foi igualmente aprovada por unanimidade, em 30 de Outubro de 2003.
A proposta de lei n.o 88/IX viria a caducar com a demissão do XV Governo Constitucional, em 6 de Julho de 2004; enquanto que o projecto de lei n.o 148/IX, do PS, viria a caducar com a dissolução da Assembleia da República em 22 de Dezembro de 2004.VI - Direito comparadoEm Espanha, o artigo 106.o, n.o 2, da Constituição de 1978 consagra o direito de os particulares serem indemnizados de toda a lesão que sofram a qualquer dos seus bens e direitos, salvo em caso de força maior, sempre que a lesão seja consequência do funcionamento dos serviços públicos.
Trata-se de um sistema unitário de responsabilidade, já que o regime legal espanhol se aplica a todas as administrações públicas sem excepção, quer actuem sob a égide do direito administrativo quer nos termos do direito privado. Este é, aliás, um aspecto que distingue claramente Espanha de Portugal, porquanto temos dois regimes de responsabilidade civil extracontratual do Estado fundados na dicotomia gestão pública/gestão privada.
A responsabilidade da administração pelos danos derivados pelo funcionamento dos serviços é directa, no sentido de que a administração responde sempre perante o particular, gozando, depois, de direito de regresso sobre os seus funcionários ou agentes.
A administração responde não só por factos ilícitos e culposos, incluindo pelo funcionamento anormal dos serviços, como também por actividades administrativas lícitas, quer decorrentes de situações de risco quer pela imposição de sacrifícios especiais.
Por outro lado, o artigo 121.o da Constituição espanhola estabelece que os danos causados por erro judicial, assim como os que são consequência do funcionamento anormal da administração da justiça, dão direito a uma indemnização por parte do Estado, nos termos da lei.
Os artigos 292.o a 297.o da Ley Orgânica n.o 6/1985, de 1 de Julho, relativa ao poder judicial, regula, por sua vez, a responsabilidade do Estado pelo funcionamento da administração da justiça, prevendo a responsabilidade por erro judicial, pelo funcionamento anormal da administração da justiça e pela prisão preventiva ilegítima.
Na Suíça o artigo 146.o da Constituição Federal consagra a responsabilidade da Confederação pelos danos causados pelos seus órgãos no exercício das respectivas funções.
0034   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 De referir que se trata de uma responsabilidade pelo exercício de funções públicas, já que a responsabilidade da Confederação pelas actividades desempenhadas em termos de direito privado é regulada pelo direito privado.
A Confederação responde sempre perante o lesado pelos danos causados pelos seus funcionários no exercício das respectivas funções, gozando, depois, de direito de regresso sobres estes, quando actuem com dolo ou culpa grave.
Pese embora o empenhamento da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP), que aqui se regista, na pesquisa de mais elementos de direito comparado, nomeadamente do direito francês e alemão, não foi possível localizar, até ao momento, nenhuma outra legislação para além da supra referenciada.
Foi, todavia, encontrado um quadro comparativo dos regimes da responsabilidade civil dos magistrados, elaborado pelo Centre de Ressources de l ́École Nacionale de la Magistrature , que, pela sua relevância, se anexa ao presente relatório.
A propósito desta matéria, importa referir que o Conselho Superior de Magistratura informou a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de que, em Itália, há um limite quantitativo em relação ao montante indemnizatório que o Estado pode exigir dos magistrados em acção de regresso, limite este que está fixado em um terço do vencimento anual do magistrado.VII - Das audiçõesTal como consta da nota preliminar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias procedeu à audição de um conjunto de entidades que se pronunciaram sobre o teor da proposta de lei n.o 56/X.
A avaliação efectuada pelas entidades ouvidas foi globalmente positiva, pese embora tivessem sido apontados alguns aspectos particulares que merecem ser, eventualmente, ponderados em sede de especialidade, como é o caso, por exemplo, da redacção do artigo 14.o da proposta de lei, clarificando o sentido da norma, nomeadamente quanto ao seu n.o 2.
Comum a todas as audições, sobretudo às do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior de Magistratura, ficou o alerta para o facto de o novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado potenciar um aumento da litigiosidade, para o qual os tribunais não estarão devidamente preparados em termos de meios humanos e materiais, tendo sido sugerido que a reforma do regime da responsabilidade deveria ser precedida e acompanhada das medidas que conduzissem à melhoria da eficácia do sistema de justiça.Conclusões1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 56/X, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
3 - A proposta de lei n.o 56/X, revogando o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967, procura dar resposta à necessidade de se adaptar o regime legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas às exigências ditadas pelo artigo 22.o da Constituição da República Portuguesa.
4 - Neste sentido, a proposta de lei propõe-se regular a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por danos resultantes do exercício de todas as funções estaduais, a saber funções política e legislativa, jurisdicional e administrativa.
5 - A proposta de lei n.o 56/X aperfeiçoa, em diversos aspectos, o regime da responsabilidade pelo exercício da função administrativa, sendo de destacar o alargamento da regra da solidariedade ao domínio das condutas praticadas com culpa grave, a responsabilização objectiva da administração pelo funcionamento anormal dos serviços e a introdução de um regime de presunção de culpa.
6 - Por outro lado, a proposta de lei introduz, pela primeira vez em Portugal, um regime geral de responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional, estendendo ao domínio do funcionamento da administração da justiça o regime da responsabilidade civil da administração, com as ressalvas que decorrem do regime do erro judiciário e com a restrição que resulta do facto de não se admitir que os magistrados respondam directamente pelos ilícitos que cometam, sem prejuízo do direito de regresso em caso de dolo ou culpa grave.
7 - A proposta de lei estabelece ainda um regime geral de responsabilidade do Estado e das regiões autónomas por acções ou omissões ilícitas cometidas no exercício das funções política e legislativa, da qual resultem danos anormais.
8 - Por último, a proposta de lei consagra, em termos amplos, o dever de o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarem todo aquele a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, sem circunscrever o regime ao exercício da função administrativa.
9 - A proposta de lei n.o 56/X constitui a retoma, com pontuais alterações, do projecto de lei n.o 148/IX, do PS.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte http://www.enm.justice.fr/centre_de_ressources/dossiers_reflexions/responsabilite/annexe14.htm
0035   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 ParecerA proposta de lei n.o 56/X, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 29 de Março de 2006.
RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE PROCEDIMENTOS PRIORITÁRIOS COM VISTA AO TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOSOs resíduos industriais, resultado da actividade produtiva, pela sua quantidade e/ou nocividade, levantam problemas ambientais, de qualidade de vida e saúde pública das populações, que serão tanto mais graves se a sua gestão não for adequada às aquisições do conhecimento que sobre eles existe e, sobretudo, se o objectivo político não for definido a partir de uma preocupação de qualidade ambiental.
A definição e implementação de sistemas de gestão de resíduos, por fluxos e com objectivos, prioridades e responsabilidades claras, tem sido, assim, um dos desafios centrais da política ambiental.
O Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro, estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos, nomeadamente a sua recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação, consagrando como objectivos gerais a preferência pela "prevenção ou redução da produção ou nocividade dos resíduos, nomeadamente através da reutilização e da alteração dos processos produtivos, por via da adopção de tecnologias mais limpas, bem como da sensibilização dos agentes económicos e dos consumidores". Subsidiariamente, estatui-se que a gestão de resíduos visa assegurar a valorização dos mesmos, nomeadamente através da reciclagem e regeneração, limitando as quantidades a submeter a eliminação.
Existe, portanto, uma hierarquia clara no tratamento dos resíduos: prevenção e reutilização, reciclagem e regeneração, valorização energética e eliminação.
O referido diploma determina ainda que a responsabilidade pela gestão dos resíduos "é de quem os produz, sem prejuízo da responsabilidade de cada um dos operadores na medida da sua intervenção no circuito de gestão desses resíduos" e "os custos de gestão dos resíduos são suportados pelo respectivo produtor".
0037   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 De entre todos os resíduos produzidos anualmente em Portugal os classificados como perigosos (RIP), pelo risco potencial que representam para a saúde humana e a segurança ambiental, devem ter uma atenção prioritária na aplicação dos objectivos definidos para a gestão dos resíduos em geral. Esta prioridade coloca-se como uma condição indispensável para um desenvolvimento nacional sustentável e com elevados padrões de qualidade, evitando e minimizando riscos.
Segundo estudos de universidades, produzem-se anualmente mais de 250 000 toneladas de RIP, dados validados pelos estudos realizados pelos diversos consórcios no âmbito do concurso dos Centros Integrados de Recuperação Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER).
Dentro destes a larga maioria é passível de ser regenerada e reciclada, restando cerca de 10 a 15%, dos quais 2% não podem ser nem co-incinerados nem abandonados em aterros, o que significa que devem ser exportados para incineração dedicada. A co-incineração de 8% a 13% dos RIP produzidos no País só pode ser admitida como medida de fim de linha.
Os centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos, os CIRVER, cujo regime jurídico de licenciamento e exploração é regulado pelo Decreto-Lei n.o 3/2004, de 3 de Janeiro, pretendem tratar, por fileiras, parte substancial dos resíduos industriais perigosos. Está prevista a entrada em funcionamento de dois CIRVER no concelho da Chamusca ainda em 2006.
De fora dos CIRVER ficam os óleos minerais usados e os solventes, que ocupam uma proporção assinalável no conjunto dos RIP e detêm elevado valor energético, factor que os torna mais apetecíveis para as cimenteiras.
Para os óleos usados o Decreto-Lei n.o 153/2003, de 11 de Julho, estabelece o regime jurídico de gestão, tendo sido licenciada em 2005 a entidade gestora Sogilub para a organização e condução do sistema integrado de gestão.
A inexistência de uma unidade de regeneração de óleos em Portugal, cujo estudo de viabilidade, a realizar pela Sogilub, tem de ser apresentado somente no fim de 2006, contraria a forma de valorização preconizada como preferencial pela legislação nacional e comunitária, se técnica e economicamente possível. Condiciona também a concretização das metas estabelecidas na licença atribuída à Sogilub (recolha de 85% dos óleos, com reciclagem de 50% e regeneração de 25%, destinando-se os restantes à valorização energética, até fim de 2006), que devem ser, progressivamente mas com toda a urgência devida, mais exigentes quanto à regeneração.
Note-se que as empresas licenciadas para o tratamento dos óleos apenas o realizam com vista à valorização energética directa ou indirecta (como a transformação em combustível, o que incorrectamente conta para as metas da reciclagem), não procedendo a qualquer processo de regeneração.
Entretanto, os restantes óleos recolhidos têm vindo a ser exportados, o que confere uma limitada viabilidade económica ao processo devido aos custos de transporte e poderá empurrar os óleos usados para a queima industrial, muito provavelmente para a co-incineração em cimenteiras, o que contraria o espírito da legislação em vigor.
Para os solventes ainda não existe qualquer enquadramento legal para a sua gestão adequada, apesar de já se realizar no País o tratamento e regeneração de uma parte dos solventes produzidos, sendo o restante exportado.
Impõe-se o estabelecimento de um sistema de gestão, com correspondente entidade gestora, para o qual é importante quantificar os solventes colocados no mercado e os resíduos de solventes produzidos, de forma a avaliar a sua estrutura e sustentação financeira.
Colocar a co-incineração no cerne da política sobre RIP significa comprometer a prazo uma orientação no sentido da regeneração, já que existe um problema de escala quando se coloca a questão da viabilidade de empresas de regeneração.
Além dos resíduos perigosos que são produzidos todos os anos pela indústria, existe ainda uma quantidade significativa de resíduos, há décadas espalhados pelo País, seja a contaminar solos e águas ou armazenados, o que representa um passivo ambiental que urge solucionar. Muitos destes resíduos, pela sua natureza ou estado de degradação ou mistura, não podem ser recuperados por regeneração ou reciclagem. Deve, no entanto, para cada um dos casos, ser estudada a melhor solução possível, privilegiando-se a hierarquia para as operações de gestão de resíduos estabelecida na legislação vigente.
Como está estabelecido no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 85/2005, de 28 de Abril, a incineração e co-incineração, para um tratamento adequado dos resíduos, são soluções de "fim de linha". Assim sendo, estas soluções só podem ser consideradas após garantir-se que todos os resíduos passíveis de serem regenerados e/ou reciclados o são de facto.
No caso dos resíduos industriais perigosos e do passivo ambiental, pelas suas quantidades e nocividade, este considerando torna-se indispensável tendo em vista a protecção da saúde humana e do ambiente.
Trata-se, ao fim e ao cabo, de respeitar e cumprir os princípios e objectivos da legislação vigente, garantindo-se que só se destinam à co-incineração os resíduos perigosos que não tenham melhor solução de tratamento, como a regeneração e/ou reciclagem.
Por outro lado, a desconfiança das populações face ao processo de co-incineração de resíduos perigosos é amplamente justificada quando se toma em atenção que as populações que vivem na vizinhança de cimenteiras têm sido longamente afectadas pelos poluentes emitidos por estas unidades industriais.
0038   |   II Série A - Número 098   |   30 de Março de 2006 Demonstram-no os resultados do estudo efectuado pela Administração Regional de Saúde do Centro, que revela uma prevalência de patologias respiratórias, tumorais e cardíacas em Souselas e Maceira.
Uma decisão de fazer avançar a co-incineração em cimenteiras escolhidas, apenas por inércia em relação a decisões anteriormente tomadas, particularmente em relação ao despacho do então Ministro do Ambiente, José Sócrates, em Abril de 2001, seria um erro da maior gravidade.
A escolha das cimenteiras não pode obedecer a critérios equívocos, como o que foi recentemente anunciado pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. O facto de as cimenteiras de Souselas e Outão contarem já com a instalação de filtros de mangas não é razão suficiente para a escolha incidir sobre cimenteiras que são à partida um problema, elas mesmas. Souselas, mesmo com a instalação dos referidos filtros, constitui um risco para a saúde das populações. Outão é uma cimenteira inserida em contexto de Parque Natural e representa, pela actividade de extracção de inertes que lhe está associada, uma fonte de degradação para a qualidade da morfologia do PNA.
Lamentavelmente, o estudo encomendado pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à Comissão Científica Independente omite a consideração de vantagens e desvantagens das diferentes cimenteiras existentes no País e opta por justificar, de forma nada convincente, a razão da escolha destas cimenteiras. Outra lacuna deste estudo incide na justificação para a escolha do número de cimenteiras a proceder a co-incineração. Havendo uma prioridade real à regeneração e reciclagem de resíduos industriais, o volume que sobra para co-incinerar não justifica a necessidade de haver duas unidades industriais a proceder a co-incineração.
A prometida constituição de Comissões de Acompanhamento Local não resolve por si mesma os problemas que as cimenteiras de Outão e Souselas representam, mas deve ser uma condição imprescindível, seja qual for a cimenteira a levar a cabo a co-incineração de resíduos industriais. As Comissões de Acompanhamento Local devem ser dotadas de legitimidade para entrarem a qualquer altura nas instalações de co-incineração e de meios financeiros para fazerem as suas próprias análises e contratarem os seus consultores, uma vez que se trata de questões complexas do ponto de vista técnico.
Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve recomendar ao Governo que:Só admita dar início à co-incineração de resíduos perigosos quando:1 - Garantir que todos os óleos usados passíveis de serem regenerados o são de facto, nomeadamente pela instalação de uma unidade de regeneração de óleos usados em Portugal;
2 - Garantir a recolha de todos os solventes usados e a regeneração dos passíveis de serem regenerados, através do funcionamento efectivo de um sistema de gestão e correspondente entidade gestora, para o qual deve elaborar todos os estudos prévios necessários à sua criação;
3 - Garantir que os CIRVER estão efectivamente a funcionar, aplicando as melhores soluções de tratamento às fileiras de resíduos nas quantidades susceptíveis de aí serem tratadas;
4 - Garantir a constituição de Comissões de Acompanhamento Local junto dos locais onde se realize a co-incineração, com autonomia organizativa, financeira e técnica.Palácio de São Bento, 23 de Março de 2006.
As Deputadas e os Deputados do BE: Alda Macedo - Mariana Aiveca - João Semedo - Francisco Louçã - Ana Drago.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.Projectos de lei (n.os 9, 15, 62, 86, 93 e 142 a 144/X):
N.o 15/X (Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio):
N.o 62/X (Classifica a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo):
N.o 86/X (Consagra a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde e a carreira dos médicos dentistas):
N.o 93/X [Criação das autarquias metropolitanas de Lisboa e do Porto (Criação, atribuições e competências e funcionamento dos seu órgãos)]:
N.o 142/X - Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
N.o 143/X - Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas) (apresentado pelo PCP).
N.o 144/X - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (apresentado pelo PCP).Projecto de resolução n.o 55/X:
Viagem do Presidente da República a Nova Iorque (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
0002   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 DELIBERAÇÃO N.o 4-CP/2005
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte:1 - Convocar o Plenário para o dia 28 de Julho do ano em curso;
2 - Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em comissão a partir do dia 1 de Setembro e convocar o primeiro Plenário para o dia 14 de Setembro.Assembleia da República, 20 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 9/X
(ALTERA O DECRETO-LEI N.o 59/99, DE 2 DE MARÇO, E O DECRETO-LEI N.o 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUANTO AOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioI - Nota preliminar
O projecto de lei n.o 9/X (Os Verdes) que pretende "Alterar o Decreto-Lei n.o 59, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição", foi apresentado ao abrigo do disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
A presente iniciativa desceu, por despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, de 31 de Março de 2005, à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, para apreciação e elaboração do respectivo relatório/parecer, de acordo com o artigo 143.o do Regimento da Assembleia da República.
Também por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, foi solicitado à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos constitucionais aplicáveis, o competente parecer, o qual se junta cópia em anexo.
À data da apresentação do presente relatório/parecer, a iniciativa legislativa vertente não se encontrava ainda agendada.II - Objecto
De acordo com o Grupo Parlamentar Os Verdes, a iniciativa em apreço propõe-se alterar o Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, no que toca à estratégia de gestão de resíduos de construção e demolição, uma vez que estes diplomas nada referiam quanto ao encaminhamento e à responsabilização de triagem e de conhecimento em concreto destes materiais, por parte das câmaras municipais, o que facilitava o depósito clandestino e em condições ambientalmente desadequadas dos mesmos.
Face ao volume dos resíduos de obras e ao seu potencial de reciclagem, consideram os autores da iniciativa que seria fundamental "responsabilizar os produtores dos resíduos de construção e demolição em relação ao tratamento e encaminhamento adequado" destes, bem como "um conhecimento muito concreto da produção deste tipo de resíduos" por parte das câmaras municipais, considerando que só assim seria feita uma correcta fiscalização no que concerne à produção e destino dos resíduos de construção e demolição.III - Antecedentes parlamentares
Relativamente a esta matéria, foi apresentado na IX Legislatura, pelo Partido Ecologista Os Verdes, o projecto de lei n.o 497/1X, com conteúdo em tudo idêntico à iniciativa em apreço. Esta iniciativa caducou em virtude da dissolução do Parlamento.
O projecto de lei n.o 9/X, objecto do presente relatório e parecer, corresponde, pois, a uma retoma do projecto de lei n.o 497/IX.IV - Enquadramento constitucional
A matéria objecto da iniciativa em apreciação, embora não beneficiando de tutela constitucional directa, relaciona-se difusamente com o disposto nos artigos 65.o e 66.o da Constituição, no que respeita à
0003   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 programação e execução de políticas de habitação apoiadas em planos de urbanização, bem como a "ordenação e promoção do ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades (...)".V - Enquadramento legal
No plano legal, embora não exista uma referência específica no que toca à obrigatoriedade de triagem e quantidade de resíduos nem quanto ao seu destino final, a iniciativa em causa deverá, salvo melhor e mais qualificado entendimento, ter em consideração os seguintes diplomas legais:- Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, que "Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas";
- Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que "Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação";
- Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que "Altera o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação";
- Lei n.o 28/2002, de 22 de Novembro, que "Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e edificação";
- Lei n.o 13/2000, de 20 de Julho, que "Suspende a vigência do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanização e edificação";ConclusõesTendo em conta o disposto, conclui-se no seguinte sentido:- A apresentação do projecto de lei n.o 9/X é feita nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República;
- O projecto de lei n.o 9/X do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, pretende alterar o regime jurídico da urbanização e edificação, bem como das empreitadas de obras públicas;
- As alterações propostas têm por objectivo a obrigatoriedade da triagem dos resíduos produzidos por construção ou demolição de obras de construção civil e garantir que o destino final a dar a estes, seja o mais adequado em termos ambientais;
- Foi pedido um parecer da ANMP, de acordo com o previsto no artigo 151.o do Regimento, juntando-se uma cópia em anexo;
- O projecto de lei n.o 9/X corresponde a uma retoma do projecto de lei n.o 497/IX, também da autoria do Grupo Parlamentar Ecologista Os Verdes, que nunca chegou a ser discutida, em virtude da dissolução do Parlamento;ParecerFace ao exposto, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é do seguinte parecer:1. O projecto de lei n.o 9/X - Os Verdes, que "Altera o Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição", reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido pelo Plenário da Assembleia da República;
2. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o debate em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2005.
O Deputado Relator, Horácio Antunes - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se verificado a ausência de Os Verdes.AnexoParecer da ANMPFoi solicitado à Associação Nacional de Municípios Portugueses a emissão de parecer sobre um projecto de diploma que visa alterar o regime jurídico da urbanização e edificação, bem como o regime do contrato administrativo de empreitada de obras públicas, quanto aos resíduos de construção e demolição (RCD).
0004   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 Actualmente estes regimes jurídicos, contemplando o dever, do produtor (empreiteiro ou dono da obra) de resíduos de obras, de remoção dos restos de materiais de obras, nada referem quanto ao seu encaminhamento e à responsabilização de triagem e de conhecimento desses materiais.
Assim, com a alteração do artigo 177.o do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Maio, e do artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, pretende-se introduzir a obrigatoriedade de triagem, o correcto encaminhamento e a apresentação de uma declaração, por obra, às câmaras municipais, da tipificação e quantificação dos resíduos, bem como o comprovativo do seu correcto destino final, constituindo esta alteração um mecanismo necessário para uma correcta fiscalização no que concerne à produção e destino dos RCD.
Verificamos, todavia, que o artigo 177.o do Decreto-Lei n.o 59/99 não estipula qualquer consequência para o caso de o empreiteiro não apresentar, ao dono da obra e à câmara municipal, a declaração, por obra, da tipificação e quantificação dos resíduos produzidos e os comprovativos do adequado encaminhamento dos mesmos, ao contrário do que se afere do artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 555/99, em que no caso da não apresentação da declaração não será emitido o alvará de licença ou autorização de utilização ou da recepção provisória das obras de urbanização, salvo quando seja prestada, em prazo a fixar pela câmara municipal, caução para garantia da execução das reparações referidas.
Face ao exposto, afigura-se-nos impreterível o esclarecimento da situação no normativo em causa.
Para além deste aspecto, importa assegurar a existência, por todo o País, de locais adequados e licenciados para a deposição deste tipo de resíduos.
Uma vez esclarecida a nossa dúvida, a ANMP nada tem a opor ao projecto de diploma em apreço.Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Coimbra, 26 de Outubro de 2004."---PROJECTO DE LEI N.o 15/X
(CRIA A ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DA BAÍA DE SÃO PAIO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioA) Nota prévia
Foi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 15/X, subscrito por sete Deputados do Bloco de Esquerda, de acordo com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 134.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.B) Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
A Baía de São Paio, no estuário do rio Douro, é, segundo os subscritores do presente projecto de lei, a última zona na parte urbana deste conjunto natural que conserva, ainda, elementos cruzados com outros de matriz rural e urbana. A Baía tem um raro valor cénico e serve de refúgio a aves migradoras, como a garça-real e o corvo-marinho, de nidificação a limnícolas, como o peneireiro, desempenhando, para além disso, o papel de maternidade de espécies piscícolas com relevância comercial, como sejam a solha ou a enguia, ou ambiental, como os góbios. As areias intermareais absorvem o excesso de nutrientes vindos de montante e funcionam como estações de depuração da água estuarina, retendo os lodos, por seu turno, os metais pesados e outros poluentes.
Os subscritores pretendem, com esta iniciativa, salvaguardar as características descritas deste ecossistema que, hoje em dia, sofre variadas ameaças que poderão vir a comprometer, no futuro, a sua subsistência enquanto tal.C) Esboço histórico dos problemas suscitados
Enquanto estuário, esta zona encontra-se integrada no Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia - aprovado pela respectiva Assembleia Municipal em 1993 - como área da Reserva Ecológica Nacional.
Porém, por deliberação do Conselho de Ministros de 10 de Maio de 1994 esta área foi desintegrada daquele regime e passou a fazer parte do domínio público sob a tutela da Administração Portuária do Douro e Leixões.
Em Agosto de 2001 o Plano de Bacia do Douro qualificou a Baía de São Paio como área prioritária de intervenção, com o objectivo de recuperar o sapal.
0005   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 Contudo, segundo os subscritores do projecto de lei em análise, é visível, cada vez mais, o estado de degradação daquele património ecológico. Entre outras agressões, há lixo acumulado, campismo selvagem, trânsito de veículos motorizados no areal e pisoteio. Mas também a poluição constitui uma ameaça à sobrevivência das espécies e à diversidade do ecossistema. Finalmente, as várias barragens situadas a montante deste estuário impedem a distribuição das areias por este e pelo litoral, efeito que é ampliado pelas operações de dragagens que foram retomadas nos últimos anos. Se, para além de tudo isto, ainda segundo os subscritores do projecto de lei, pensarmos na iminente construção dos tão propalados "molhes" teremos então, por efeito do fluxo de água, um aumento do grau de salinidade que irá destruir definitivamente o ambiente de "maternidade" que o estuário constitui para as espécies que a ele acolhem.D) Enquadramento legal e doutrinário do tema
O artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa consagra, no seu n.o 1, o direito fundamental "a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado", bem como o dever - também fundamental - "de o defender".
O n.o 2 da mesma disposição legal estatui, designadamente, que "para assegurar o direito ao ambiente (...) incumbe ao Estado (...) prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos (...), ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista (...) a valorização da paisagem (...)" e "classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza".
Na alínea c) do artigo 161.o do mesmo texto fundamental prevê-se que "compete à Assembleia da República (...) fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo". Na opinião dos constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira[1] as matérias constitucionalmente reservadas ao Governo são as atinentes à sua própria "organização e funcionamento" (cfr. artigo 198.o/2).
A Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, Lei de Bases do Ambiente, consagra no seu artigo 29.o, nomeadamente, que "será implementada e regulamentada uma rede nacional contínua de áreas protegidas (...) que devam ser submetidas a medidas de classificação, preservação e conservação, em virtude dos seus valores estéticos, raridade, importância científica, cultural e social ou da sua contribuição para o equilíbrio biológico e estabilidade ecológica das paisagens" (n.o 1); que "a iniciativa da classificação e conservação de áreas protegidas, de lugares, sítios, conjuntos e objectos classificados será da competência da administração central, regional ou local ou ainda particular" (n.o 3); E, finalmente, que "a definição das diversas categorias de áreas protegidas para o efeito da protecção referida nos números anteriores será feita através de legislação própria" (n.o 6).
Por seu turno, os n.os 1 e 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro - diploma que, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases do Ambiente, veio aprovar o regime da criação e da gestão das áreas protegidas -, dispõem, respectivamente, que "a Rede Nacional de Áreas Protegidas é constituída pelas áreas protegidas especificadas ao abrigo do" mesmo diploma e que se classificam "como paisagem protegida as áreas protegidas de interesse regional ou local". O n.o 2 do artigo 4.o prevê que "as áreas protegidas de interesse regional ou local" sejam "geridas pelas respectivas autarquias locais ou associações de municípios". O artigo 9.o esclarece, no seu n.o 1, que se entende "por paisagem protegida uma área com paisagens naturais, seminaturais e humanizadas, de interesse regional ou local, resultantes da interacção harmoniosa do homem e da Natureza que evidencie grande valor estético ou natural" e, no seu n.o 2, que "a classificação de uma paisagem protegida tem por feito possibilitar a adopção de medidas que, a nível regional ou local, permitam a manutenção e valorização das características das paisagens naturais e seminaturais e a diversidade ecológica".
Por outro lado, o artigo 26.o dispõe, no seu n.o 1, que "as autarquias locais e as associações de municípios podem propor a classificação de áreas de paisagem protegida" e, no seu n.o 3, que "as propostas de classificação são apresentadas ao SNPRCN (actual ICN - Instituto de Conservação da Natureza), que procede à sua apreciação técnica". No n.o 1 do artigo 27.o determina-se que "compete ao (ICN) propor ao Ministro do Ambiente (...) a classificação da área de paisagem protegida, a qual é feita por decreto regulamentar".
Deste modo, acentua-se que, embora nada impeça, de um ponto de vista constitucional, que uma área de paisagem protegida seja criada a partir de uma iniciativa legislativa parlamentar, como a presente, existe, contudo, tal como o atrás descrito, um regime jurídico-legal que consagra um iter procedimental próprio para aquele efeito. E, para além de esse regime jurídico-legal decorrer, ele mesmo, como também já mencionado, de uma lei de bases (a do Ambiente) formalmente aprovada pela Assembleia da República, ele visou, sobretudo, estruturar um sistema nacional equilibrado e articulado para a criação e a gestão dos vários figurinos das áreas protegidas. Sistema estrutural esse que acaba, inevitavelmente, por ser concorrencial pelo conteúdo da presente iniciativa.
A disciplina da gestão e a garantia da salvaguarda das áreas ambientalmente mais sensíveis alicerça-se na capacidade e na educação com que são tratados esses espaços ou, na falta ou insuficiência destes atributos, na imperatividade decorrente da lei.
A afectação de usos do solo é um processo de análise e de decisão onde devem estar presentes todos os factores: biofísicos, sociais, económicos e políticos. A estabilização dos usos, a sua alteração e eventual imposição é, incontestavelmente, uma competência da esfera do poder político.
0006   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 E) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação
Em termos gerais, com a aprovação do presente projecto de lei:- É criada a Área de Paisagem Protegida da Baía de São Paio, no estuário do rio Douro;
- Fica garantida a preservação dos valores e dos recursos ecológicos e paisagísticos do local;
- São promovidas, no local, as actividades de recreio e de lazer compatíveis com uma correcta preservação ambiental;
- São estimuladas as acções de educação ambiental ao nível local;
- É criado o parque ambiental do estuário do Douro;
- Fica o Governo incumbido de regulamentar a matéria deste projecto de lei, de nomear a comissão instaladora da área protegida e de promover as necessárias consultas às entidades envolvidas em razão da matéria.Com a aprovação do presente projecto de lei é previsível, de acordo com o que dispõe o n.o 1 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 19/93, a necessidade da realização de despesas, por um lado, de investimento e, por outro, decorrentes do funcionamento da futura área de paisagem protegida. Estas poderão vir a ser encargos apenas das autarquias locais envolvidas ou destas e, conjuntamente, do Ministério do Ambiente.F) Referência a contributos de entidades que tenham interesse na matéria do presente projecto de lei:
Nos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverá a Comissão promover a competente consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.G) ConclusõesArtigo 1.oO projecto de lei n.o 15/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, propõe a criação da Área de Paisagem Protegida da Baía de São Paio, no estuário do rio Douro.Artigo 2.oAs razões invocadas pelos Deputados subscritores para a apresentação do presente projecto de lei prendem-se com a salvaguarda das características deste ecossistema que, hoje em dia, sofre variadas ameaças que poderão vir a comprometer, no futuro, a sua subsistência enquanto tal.Artigo 3.oO projecto de lei n.o 15/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.Nestes termos, formulamos o seguinte:H) ParecerArtigo 1.oAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que o projecto de lei n.o 15/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de poder subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. Não obstante,Artigo 2.oA Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é, também, de parecer que o projecto de lei n.o 15/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, se propõe regular matérias que respeitam também a áreas de actuação das autarquias locais. Pelo que,
0007   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 Artigo 3.oNos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverão ser promovidas, pela Comissão, as competentes consultas à Associação Nacional de Municípios Portuguesas e à Associação Nacional de Freguesias.Assembleia da República, 20 de Julho de 2005.
O Deputado Relator, Mendes Bota - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se verificado a ausência de Os Verdes.[1] In "Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a edição revista", Coimbra Editora, páginas 649 e 775.---PROJECTO DE LEI N.o 62/X
(CLASSIFICA A ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DA RESERVA ORNITOLÓGICA DE MINDELO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioA) Nota prévia
Foi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 62/X, subscrito por oito Deputados do Partido Comunista Português de acordo com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 134.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.B) Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
A Reserva Ornitológica do Mindelo (ROM) situa-se no litoral sul de Vila do Conde, entre o Litoral de Esposende e a Barrinha de Esmoriz.
A ROM está classificada como Biótipo CORINE, com o n.o C11400138, devido, sobretudo, à sua reconhecida "importância regional inegável" - cfr. Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.o 25/99, de 7 de Abril, que aprovou o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Caminha/Espinho -, derivada do facto de ser uma "das mais bem conservadas" áreas abrangidas pelo POOC Caminha/Espinho, em virtude de ser "muito utilizada pelas aves migratórias, em especial passariformes" (RCM 25/99).
Foi na ROM que foram feitas as primeiras experiências científicas de anilhagem de aves em Portugal, as quais incorporaram, sob a orientação do, já falecido, Prof. Santos Júnior - Catedrático da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e director do Instituto de Zoologia Dr. Augusto Nobre -, a participação activa dos "roleiros" de Mindelo, ou seja, praticantes da captura de rolas com artes tradicionais únicas.
Segundo os subscritores do presente projecto de lei, a ROM tem vindo, contudo, a ser alvo de um processo de degradação, designadamente com tentativas de agressões urbanísticas, construção de novas acessibilidades, abate ilegal de aves, expansão de espécies arbóreas não autóctones, deterioração da protecção dunar pela extracção ilegal de inertes, deposição de lixos e entulhos e poluição da ribeira de Silvares e da sua laguna terminal. Isto demonstra, segundo os subscritores do projecto de lei, que as Portarias da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, de 1957 e de 1959, que estiveram na origem da criação da ROM, de nada servem em termos de protecção, constituindo hoje em dia, isso sim, autêntica "letra morta".C) Esboço histórico dos problemas suscitados
A ROM foi criada por portaria da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, publicada no Diário do Governo n.o 204, II Série, de 2 de Setembro de 1957.
O "pai" da ROM foi o Prof. Santos Júnior - Catedrático da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e director do Instituto de Zoologia Dr. Augusto Nobre - que nela desenvolveu uma intensa e aprofundada actividade científica centrada, sobretudo, no ramo da ornitologia.
Através da publicação de uma nova portaria da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, publicada no Diário do Governo n.o 115, II Série, de 11 de Maio de 1959, a área da ROM de inicialmente 411 hectares foi alargada para 594 ha.
A ROM teve, desde a sua génese, um verdadeiro plano de gestão, denominado "Plano de Arborização, Tratamento e Exploração da ROM". Isso não foi, contudo, suficiente para garantir a sua protecção e, como já
0008   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 atentados contra a sua existência enquanto espaço natural de importância ímpar no País. Por exemplo, foi já com bastante dificuldade que nos anos 80 se conseguiu estancar, no local, um grande projecto para a construção de 2000 habitações turísticas com campos de ténis, hotéis e um vasto complexo de piscinas. O avanço deste projecto teria significado, segundo os subscritores do projecto de lei, a morte da ROM. O empreendimento foi travado pela acção conjunta da associação ambientalista QUERCUS, do então Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, hoje ICN - Instituto de Conservação da Natureza, do Departamento de Zoologia da Universidade do Porto, acção que acabou sancionada pela então Secretaria de Estado do Ambiente.
Na sequência deste último episódio chegou a ser preparada a criação de uma área de paisagem protegida para o Mindelo, tendo o respectivo projecto de decreto-lei chegado a estar pronto para aprovação em Conselho de Ministros, o que, todavia, nunca veio a acontecer.