29 DE MARÇO DE 2017 35 Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos da freguesia de Parada do Bouro. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar ou determinar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 422/XIII (2.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE BAIRRO E DELÃES DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I DOS CONSIDERANDOS Dezoito Deputados do PSD tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o projeto de lei n.o 422/XIIII (2.a), sob a designação “Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão”, ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição (CRP) do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei dos Deputados e Grupos Parlamentares. A presente iniciativa deu entrada a 24 de fevereiro, tendo sido admitida, anunciada e baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, no dia 1 de março do corrente ano. De acordo com a Nota Técnica a presente iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral e no n.o 1 do artigo 123.o do citado diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita, igualmente, os limites da iniciativa, impostos pelo RAR, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos do n.o 4 do artigo 236.o CRP “a divisão administrativa do território é estabelecida por lei, sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [alínea n) do artigo 164.o]”. De acordo com o n.o 4 do artigo 168.o da CRP, as leis sobre modificação de autarquias locais são obrigatoriamente votadas na especialidade em Plenário. O presente projeto de lei visa, objetivamente, proceder à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão. Uma proposta que resulta após a consulta dos “limites administrativos definidos na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP versão de 2014 de 15 de julho)” relativamente “às freguesias de Bairro e Delães, ambas do município de Vila Nova de Famalicão” constata-se que os mesmos“se encontram fixados de uma forma que, no entender das duas autarquias em apreço, não é a mais correta, foi iniciado um processo com vista à alteração dos limites”. De acordo com os proponentes existe “consenso sobre o novo traçado dos limites administrativos, as Assembleias de Freguesia em consonância com as Juntas de Freguesia, deliberaram, todas por unanimidade, aprovar estes novos limites”.