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3 DE MARÇO DE 1989 1695Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Conhecendo embora as legitimas reservas que os alunos e sectores significativos da população têm face ao esquema proposto; a que não são alheias posições menos correctas de pessoas responsáveis, entendemos que o decreto-lei deve ser ratificado com as condições e perspectivas que expressamos.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Associação Académica da Universidade do Algarve distribuiu pelos grupos parlamentares um estudo sobre este decreto-lei. Entendo que este estudo é valioso e como tal, deve ir para o Diário.
Mesmo sabendo que ninguém me deu procuração, nem ao CDS, para fazer nosso esse estudo, gostaria de pedir aos estudantes e à associação académica que está aqui presente que me deixassem aproveitar os principais argumentos, porque acho que estes argumentos jurídicos e políticos traduzem o verdadeiro sentir dos universitários e da Universidade do Algarve e devem constar da acta deste debate.
Dizem os estudantes e outras estruturas desta universidade o seguinte: « A leitura integral - da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, permite constatar que apenas os artigos 13.o, 14.o e 15.o dizem respeito aos «pontos de contacto» entre o ensino politécnico e o universitário, bem como às instituições que os podem ministrar. Assim, como se pode verificar, a lei de bases do sistema educativo apenas prevê uma articulação entre estes ensinos a nível de planos de estudo e de reconhecimento mútuo de valores, e nunca a nível de instituições.
Por outro lado, o que o artigo 14.o desta lei prevê é a integração das escolas do ensino superior politécnico nas universidades e não a integração ou articulação de institutos politécnicos em universidades.
Por último, a lei de bases do sistema educativo, no seu artigo 14.o, refere apenas a possibilidade de colaboração (e não de articulação) entre diversas instituições, mas apenas no que diz respeito- à investigação cientifica.
Nunca ninguém se opôs à existência das duas instituições, não só porque não se situam na mesma cidade mas principalmente porque servem o Algarve e o País em termos de ensino superior distinto (ensino universitário e ensino politécnico) e ministrando cursos originais no País e essenciais para o cumprimento dos objectivos de Portugal na Comunidade Europeia.
A articulação das duas instituições em termos da sua gestão e a fusão dos seus patrimónios e serviços não vem reduzir custos nem racionalizar meios, na medida em que a universidade e o instituto distam cerca de dez quilómetros. Há pois que contabilizar os custos das deslocações dos serviços e mais tarde será mesmo impossível servir a universidade a partir de instalações do instituto (a que já actualmente tem prejudicado o normal funcionamento da universidade).
Da leitura dos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 373/88 as duas instituições passam a ser uma só em termos de gestão, sendo dotadas de uma única
personalidade jurídica e gozando de autonomia administrativa e financeira, não entre si, mas apenas em relação ao departamento governamental tutelar.
Entendendo o decreto-lei desta forma, estará em contradição com o disposto no artigo 3.o da Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro, que garante às universidades autonomia estatutária, cientifica, pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar, assim como as torna pessoas colectivas de direito público.
Ao criar desta «instituição articulante», o presente decreto-lei não estará a praticar unia articulação entre as duas instituições de ensino superior no Algarve; mas sim a fundi-las, uma vez que as dota de uma única personalidade jurídica e lhes funde o património e orçamento.
É legitimo um decreto-lei, posterior em 27 dias à lei de autonomia das universidades, não se referir à mesma para definir os objectivos de uma universidade com nove anos de existência? Ou será que a Universidade do Algarve não vai ter os mesmos objectivos das restantes?
Definindo-se o Decreto-Lei n.o 373/88 como um decreto que, define a «estrutura orgânica da Universidade do Algarve», será estranho a não contemplação neste decreto, de duas estruturas tão importantes na democraticidade da instituição, como sejam a assembleia da universidade e o senado universitário, tal como estão definidos na Lei n.o 108/88.
Como está consagrado nos artigos 29.o e 31.o da Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro; as universidades têm 180 dias para elaborar os seus estatutos e eleger os seus órgãos de gestão.
Assim a Universidade do Algarve deverá, pelo artigo 19.o da mesma lei, eleger o seu reitor de entre os professores catedráticos de nomeação definitiva (a Universidade do Algarve tem, pelo menos, um professor nessas condições, mas a Lei n.o 108/88 não especifica que o reitor tenha de ser eleito de entre os- professores da universidade podendo pois ser candidato a reitor qualquer universitário que reuna essas características).
Como poderá o reitor «gozar ainda das competências atribuídas por lei aos presidentes dos institutos politécnicos», se pela Lei n.o 108/88 o seu cargo será exercido em regime de dedicação exclusiva?
Como será justificada uma composição diferente do conselho administrativo, bem como a não representação dos estudantes na sua estrutura tal como está definido na lei da autonomia das universidades?
Como se, poderá negligenciar o facto de a fusão destes serviços trazer problemas de ordem prática e económica, uma vez que estão centralizados nas instalações do instituto, distando pois cerca de uma dezena de quilómetros da universidade?
Há assim que contabilizar os encargos na deslocação destes serviços para a universidade e prever que a longo prazo eles terão que ser duplicados nas instalações universitárias.
No que diz respeito à redução de custos e racionalização de meios humanos evocadas na introdução ao Decreto-Lei n.o 373/88, é de estranhar a criação de três comissões instaladoras, e igual número de conselhos científicos e consultivos.
Mais uma vez se assiste a uma incompatibilidade entre o decreto-lei que articula as duas instituições e a lei da autonomia universitária, agora no que diz respeito à estrutura orgânica das unidades.
1696                          I SÉRIE - NÚMERO 46Comparando o artigo 17.o do decreto com o 27.o da lei verifica-se que não são criados no decreto todos os órgãos de gestão a que a lei obriga, nomeadamente a assembleia de representantes e o conselho pedagógico ou científico-pedagógico. É ainda de salientar que, tal como a lei prevê, a serem criados outros órgãos eles devem constar dos estatutos da universidade e não por imposição.
Podendo a comissão instaladora de cada unidade ser constituída por personalidades de reconhecido mérito científico ou profissional, segundo o Decreto-Lei n.o 373/88, e estando estes obrigatoriamente representados no conselho científico da mesma unidade, não se cumpre o disposto no Decreto-Lei n.o 781 -A/76 que estabelece a composição do conselho científico, determinando que este órgão é constituído por professores.
O conceito de «personalidades de reconhecido mérito científico e profissional» é, no entender da associação de estudantes, dúbio, não devendo pois ser introduzido para identificar os constituintes das comissões instaladoras, e muito menos dos conselhos científicos.
Tal como o Decreto-Lei n.o 51/77 estabelece, o número de elementos do conselho científico pode ser inferior ao estabelecido (cinco), daí que possa existir na Universidade do Algarve um conselho científico por unidade.
Esta situação de não existir conselho científico enquanto não existir número de elementos com qualificação suficiente, é agravada pelo facto de as suas competências serem exercidas pela comissão instaladora, quando dela podem fazer parte personalidades não docentes, como se referiu anteriormente.
Deve assim ser aplicado à Universidade do Algarve o disposto na lei da autonomia universitária, nomeadamente no seu artigo 29.o, quanto ao prazo para elaboração dos seus estatutos, para que se reponha a legalidade e todos os corpos universitários estejam representados na sua gestão.
Sr. Secretario de Estado, baseei-me nesse documento exactamente para mostrar que as estruturas representativas da Universidade do Algarve não consideram o decreto-lei secundarizante; apenas levantam problemas de princípios, problemas que só aos universitários devem dizer respeito.
Deixando a política partidária de lado, porque não se justifica, creio que o Governo, e principalmente V. Ex.a, faria bem em reflectir nestas contradições que existem entre o decreto-lei, a lei de bases do sistema educativo e a lei de autonomia universitária para que, em comissão, ouvindo todas as estruturas, pudéssemos modificar o decreto-lei enquanto se trate de um diploma meramente transitório, fixando-lhe um prazo de vigência para que a voz da Universidade do Algarve esteja presente no seu próprio estatuto e na própria vida académica.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve porque disponho de pouco tempo.
Queria confirmar o que disse o Sr. Deputado Lalanda Ribeiro quando disse que vão ser feitos os estatutos da Universidade do Algarve.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quem os fará?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem e quando?O Orador: - Srs. Deputados, eu ia dizer isso mesmo, se me tivessem dado oportunidade...
A lei da autonomia que os senhores aprovaram determina que os estatutos sejam elaborados pelo senado universitário ou, nos casos em que este não esteja constituído, pelo órgão de governo da universidade que desempenha as respectivas funções, que é o que se está a fazer.
Dizia o Sr. Deputado Lalanda Ribeiro que quando forem elaborados os estatutos desta universidade, como, aliás, de outras, - da Universidade da Beira Interior, da dos Açores, da Madeira -, terão que ser deixadas para trás algumas determinações que só entrarão em execução quando for possível. E que, neste momento, a Universidade do Algarve não tem no seu quadro nenhum professor catedrático.O Sr. José Apolinário (PS): - E porque é que não há catedráticos?O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado José Apolinário, começaria por dizer que, há pouco, fui avisado de que o sistema de som da Câmara não funciona muito bem e, portanto, talvez o Sr. Deputado não tenha ouvido o que eu disse ou, então não percebeu...
De facto, eu disse que os estatutos estão em fase de elaboração e, portanto, os estudantes também hão-de ter oportunidade de os apreciar. A partir do fim deste mês, há um prazo de 60 dias para o Governo aprovar esses estatutos. Não será o Governo a apreciar os estatutos mas sim uma comissão de juristas por ele nomeada e o Governo vai louvar-se no parecer dessa comissão independente.O Sr. José Apolinário (PS): - (inaudível).O Orador: - Sim é... Desculpe, queria dizer homologar...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aí está o espírito que preside ao vosso decreto-lei! Fugiu-lhe a boca para a verdade!O Orador: - Não tenha preocupações, Sr. Deputado: não somos centralistas. Apesar das vossas perestroikas, não somos centralistas.
Gostaria que todos os Srs. Deputados ficassem tranquilos.
Assim, o Sr. Deputado José Apolinário exprimiu dúvidas sobre a posição do Governo acerca da justificação da Universidade do Algarve.
Ora, vários Srs. Deputados do PSD - e até do PRD, como acabei de ouvir, há pouco - já constataram o facto de que, nos últimos tempos, foram adquiridos terrenos, iniciaram-se obras, adjudicaram-se projectos e existem verbas no PIDDAC que mostram claramente que o Governo aposta na Universidade do Algarve.
Creio que o Sr. Deputado José Apolinário ou vai pouco ao Algarve ou, então, quando lá vai nunca se desloca para as imediações de Gambelas. Assim, sugiro-lhe que lá vá e que faça uma visita.Aplausos do PSD.
3 DE MARÇO DE 1989 1697O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado, o PSD é que não dá a verba necessária para a Universidade do Algarve!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está encerrado o debate da Ratificação n.o 46/V ao Decreto-Lei n.o 373/88. Informo-vos ainda que deram entrada na Mesa propostas de alteração a este decreto-lei, subscritas por deputados do Grupo Parlamentar do PCP, bem como um projecto de resolução no sentido de suspensão da vigência deste mesmo diploma, ficando a votação daquele adiada para a sessão da próxima terça-feira.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, devido ao que acabou de dizer, queria acrescentar que o meu grupo parlamentar apresentará na Mesa uma proposta de recusa de ratificação deste decreto-lei, tendo em conta o desenrolar do debate que agora terminou e a maneira como o Governo e o PSD se pronunciaram enquanto ele decorreu.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Devido à «abertura» que manifestaram!O Sr. Silva Marques (PSD): - Podem apresentar essa proposta de recusa, mas chamo a vossa atenção porque já o deveriam ter feito antes!Protestos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Podem apresentá-lo porque somos liberais e generosos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na Assembleia somos todos generosos, principalmente os membros da Mesa. Portanto, a Mesa toma conhecimento da apresentação da proposta a que se referiu o Sr. Deputado Carlos Brito.
Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, com a apreciação da Proposta de Lei n.o 79/V - Concede autorização ao Governo para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da prática e exploração ilícitas de jogos de fortuna ou de azar.
1698               I SÉRIE - NÚMERO 46Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
José Carlos Pereira Lilaia.Centro Democrático Social (CDS): José Luís Nogueira de Brito.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Maria Amélia Martins.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 41Sábado, 18 de Fevereiro de 1989 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 354/V e 355/V e das propostas de lei n.os 84/V e 85/V.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Obras Publicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e dos Srs. Secretários de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia), Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude (Albino Soares), do Tesouro (Manuel Carvalho Fernandes) e Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugênio dos Santos Ramos), os Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD), Leonor Santos (PS), Jorge Lemos (PCP), Basílio Horta (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes) e Marques Júnior (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram U horas e 40 minutos.
1444 I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
18 DE FEVEREIRO DE 1989 1445Edite Fátima Marreiros Estrela.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes: Raul Fernandes de Morais e Castro. Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Projectos de Lei n.o 354/V, sobre as bases da gestão hospitalar, e n.o 355/V, que cria a uniformidade de tratamento para todo o receituário médico e para todas as requisições dos meios auxiliares de diagnóstico, ambos da iniciativa da Sr.o Deputada Isabel Espada e outros, do PRD, que foram admitidos e baixaram à 9.o Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa as Proposta de Lei n.o 84/V, que autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário que foi admitida e baixou à 10.o Comissão, e 85/V, que autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos, que foi igualmente admitida e baixou às 3.o e 7.o Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à sessão de perguntas ao Governo.
Para formular uma pergunta ao Governo, sobre poluição e assoreamento do Rio Minho, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, são diversas as entidades portuguesas a quem cabe velar, coordenar e decidir sobre as questões que dizem respeito ao Rio Minho, mas, por outro lado, só podem actuar em co-articulação com organismos pertencentes ao país vizinho, a Espanha.
Assim, também seria lógico que, no curso internacional do referido rio, houvesse um acesso condicionado e paritárío de portugueses e espanhóis aos recursos que dele se podem extrair, nomeadamente quando daí possam resultar prejuízos ambientais ou se verifique a degradação das condições naturais, mas não é o que acontece. Durante este século têm sido os espanhóis que maior pressão têm exercido sobre o leito e as margens do Rio Minho.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de assinalar que foi criada uma comissão técnica luso-espanhola para estudo e melhoramento da barra do Rio Minho, a qual, pela parte portuguesa, esboçou um levantamento sobre a embocadura do rio. Porém, os membros da delegação espanhola nunca chegaram a reunir, pois o processo de regionalização que aí se seguiu levou ao desmembramento do referido grupo.
Estamos hoje a assistir a uma acelerada poluição e consequente desaparecimento da fauna piscícola do Rio Minho. Jogam-se os mais diversos argumentos sem que contudo haja uma séria investigação que nos permita concluir das fundamentações das teses expendidas.
Assim, dirijo a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, as seguintes questões:
São ou não conhecidas as fontes poluidoras do Rio Minho? Que acções estão em marcha e quais as que se pensa implementar para obstar aos inconvenientes delas resultantes? Existem contactos com as autoridades espanholas no sentido de se processar uma actuação concertada? Quais os teores médios de poluição das aguas do Rio Minho?
1446 I SÉRIE - NÚMERO 41A que se deve a diminuição drástica da riqueza piscícola do Rio Minho? Às barragens existentes, inibidoras do curso migratório das espécies? À pesca desenfreada e quase sem regras do meixão com as chamadas telas? À falta de um rigoroso e alargado período de defeso? A que outras causas se pode atribuir esta situação?
Sabido que os últimos 8 a 10 km do curso do Rio Minho se encontram fortemente assoreados e que de há muito se fala na hipótese de abertura de um canal de penetração que traga nova vida a este curso de água e permita a sua navegação, pergunta-se o que se pensa fazer para resolver esta situação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (Macário Correia): - Sr. Deputado Roleira Marinho, relativamente à questão da extracção de areias do Rio Minho, devo dizer o seguinte: de há uns anos a esta parte o Rio Minho tem uma comissão permanente que aborda a sua problemática, dado que se trata de um rio de soberania de dois países. Ora, nessa comissão tem-se desenvolvido uma abordagem específica dos problemas naquilo que compete a cada uma das autoridades de cada lado da fronteira resolver.
A questão da poluição está identificada: ela é sobretudo do lado espanhol. Do lado português estão a ser tomadas as medidas que a legislação permite. De qualquer modo, devo dizer que, enquanto não se concluir a revisão que estamos a fazer, a legislação portuguesa não é plenamente eficaz para se resolver boa parte destes casos. No entanto, estamos a trabalhar nesse sentido e, a curto prazo, poderemos resolver esta questão através de um sistema mais firme e em que as penalizações para quem não cumpra a legislação atinjam montantes muito mais adequados, com a gravidade das situações de que muitas vezes temos conhecimento.
Devo ainda dizer que estou profundamente preocupado com a extracção de inertes ao longo de todo o País, em particular nos rios do norte. Assiste-se a um aumento da procura de inertes, o que é salutar e tem a ver com a boa fase de dinamismo que atravessa a economia e em particular a construção e as obras públicas no País inteiro e em especial no norte. No entanto, essa procura tem crescido e por vezes têm-se verificado extracções com ilegalidade manifesta, onde a vigilância não tem actuado com a eficácia que se impõe.
Assim, têm-se criado situações graves para a segurança das populações sobretudo as que se encontram ao longo dos Rios Cávado, Lima e Douro, onde algumas pontes estão hoje ameaçadas de segurança por extracções inadequadas, e de banhistas que, por vezes em algumas zonas inadvertidamente sujeitas a extracção, têm problemas muito graves.
Na realidade, devo dizer que o Governo encara esta situação com muita firmeza. Há já algum tempo que os preços de extracção foram aumentados e recentemente, entre três Secretarias de Estado, aquela a que eu pertenço, a das Vias de Comunicação e a da Energia, decidimos designar uma equipa que, de forma conjunta e coerente, abordasse o problema da extracção de inertes.
Neste momento verifica-se que há três organismos da Administração Pública que têm competência na matéria: a Direcção-Geral dos Recursos Naturais, no que toca aos rios, a Direcção-Geral de Portos, no que toca às costas marítimas e a Direcção-Geral de Geologia e Minas, na parte restante do País. Estas três entidades têm, pois, que articular os procedimentos, os mecanismos de fiscalização e o próprio tarifário que, naturalmente, tem que ser exigido a quem faça extracção desse recurso público.
Foi assim que no passado mês de Dezembro o Diário da Republica publicou um despacho conjunto dos três membros do governo que referi, procurando dar resposta a esse problema. Portanto, essa equipa está a trabalhar. Não se trata de mais um grupo de trabalho que vai produzir reflexões sobre a matéria, mas sim um grupo que terminará a sua actividade dentro de 15 dias e que nos irá deixar conclusões muito claras acerca daquilo que se tem que fazer nessa matéria. Porém, algumas dessas conclusões já são conhecidas e já as começámos a implementar.
Foi nesse sentido que ontem no Rio Douro cessou uma situação irregular que se vinha desenvolvendo há algum tempo. Desde ontem os preços da areia do Rio Douro são comuns para os vários organismos e deixou de haver areia a 30$00 para ao lado ser vendida a 1800$, como até aqui se verificava.
Em relação ao Rio Minho, devo dizer que, no próximo mês de Março, a comissão permanente irá reunir mais uma vez e já está decidido que a partir das zero horas do dia 1 de Março irão cessar as extracções de areias do Rio Minho. Pela minha pane tudo farei para que isso seja cumprido.
Resta ver se conseguiremos uma boa articulação com todas as entidades para que se possa verificar o mesmo do lado de Espanha. Neste momento as maiores extracções são do lado de Espanha e do lado de Portugal e garanto, pelos serviços que me estão confiados, que a a partir do dia 1 de Março irá cessar a extracção de areias nesse rio. Apenas se fará extracção em situações de interesse público onde condições de navegabilidade, segurança e outras imponham esse desassoreamento.
Portanto, a filosofia vai alterar-se. Deixa de haver extracção ilegal onde a querem fazer, deixa de haver extracção sem a vigilância e sem os preços adequados e passa a haver concursos para desassoreamento em hasta pública, com preços e nos locais que a administração pública entender.
A partir daí, boa parte das questões que têm a ver com a degradação faunística do rio, em particular com a fauna ictiológica, ficarão resolvidas, mas serão complementadas com o reforço da fiscalização que compete a outras entidades, em particular à Direcção-Geral da Marinha através da capitania do porto de Caminha.
Em síntese, é isto que se me oferece dizer sobre este problema.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Secretário de Estado, muito obrigado pelas informações que deu, que vão ao encontro das preocupações existentes, mas não
18 DE FEVEREIRO DE 1989 1447podia deixar de colocar a seguinte questão e de lembrar este facto: não podemos esquecer que, neste momento, operam na extracção de areias do Rio Minho 13 barcos, sendo 10 espanhóis e 3 portugueses. Por aqui se vê a diferença de potencial em presença e devemos ainda ter em conta que, em termos de volume de carga, se verifica uma relação de 630 metros cúbicos para 80 metros cúbicos, o que não deixa de ser alarmante, pelo que representa de uso de um bem que é comum em quantidade oito vezes superiores pela parte dos espanhóis em relação aos portugueses.
Se assim tem sido ao longo dos anos, devemos impor também as nossas condições, e a condição primeira é a de reduzir a capacidade de extracção de areias pelos espanhóis para valores semelhantes aos nossos.
O Sr. Secretário de Estado referiu que, de imediato, se deveriam delimitar zonas de extracção de areia rigorosamente definidas e com multas pesadas para quem violar os regulamentos estabelecidos, inclusive «caçando» as respectivas licenças de extracção. Quanto a mim, creio que deveriam ser licenças de dragagem porque tem que ser em zonas perfeitamente definidas e onde o interesse público o venha a justificar.
Por outro lado, seria importante reactivar a tal comissão técnica que já existe no sentido de definir os critérios a seguir para o desassoreamento da barra do Rio Minho e abrir um canal de penetração que possibilite não só a navegabilidade do rio, mas permita também a própria entrada das espécies piscícolas.
Se o grupo de trabalho que o Sr. Secretário de Estado referiu termina os seus estudos dentro de dias e se a partir das zero horas do dia 1 de Março vão cessar as extracções de areias, suponho que também o interesse público exige que, da parte de todas as entidades envolvidas, se avance no sentido de que o curso inferior do Rio Minho, nomeadamente a foz, venha a ter a possibilidade de permitir a dragagem dessa zona para que esse rio venha a ter as condições naturais que teve há poucos anos, em que era de uma riqueza assinalável que é exigida pelos pescadores, pelo turismo e mesmo pelo interesse económico da região.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Roleira Marinho não posso estar mais de acordo com as preocupações que levantou.
No seguimento daquilo que há pouco respondi, devo dizer que a procura global de inertes tem aumentado no nosso país enquanto que a oferta tem reduzido, pela simples razão de que o número de barreiras físicas de carácter hidráulico tem aumentado nos nossos rios, o que leva a que o transporte de sólidos tenha diminuído.
Uma outra razão que tem levado a que o transporte de sólidos tenha diminuído é o facto de em algumas regiões, sobretudo do interior, a agricultura se ter feito de forma diferente, de forma a que a erosão e o transporte de sólidos tenham sido reduzidos por essa causa. Ora, isso leva a que, perante uma procura crescente e uma oferta que felizmente não tem esses valores de transporte de sólidos, se definam melhores regras; na verdade, se se trata de um recurso público, e se ele existe em quantidades que não são ilimitadas, importa definir regras.
Ora, é esse o conjunto de regras que pretendo que se estabeleça para deixar de se verificar a situação anterior para passar a haver concursos de desassoreamento para locais claramente definidos pelos serviços técnicos competentes.
Além disso, devo dizer que a fiscalização vai ser reforçada. Vou dar exemplos de algumas coisas que já temos feito e que não eram habituais: há pouco mais de um ano houve um escândalo em relação ao Rio Zêzere, pois tiveram que se aplicar multas e coimas que atingiram os 30 mil contos e todo o equipamento e maquinarias dos empresários foram confiscados; prosseguindo com essa determinação, devo dizer que há pouco mais de um mês que se passou o mesmo no Rio Mondego: uma multa de 14 mil contos e a apreensão de todas as máquinas que se encontravam numa situação ilegal manifesta.
Gostaria ainda de dizer que neste momento se encontram cerca de duas centenas de processos a correr nos tribunais quanto a esta extracção ilegal de areias. Na verdade, declarei «guerra» quanto a essa situação, que tem que ser resolvida, porque é impossível que o País tolere essa degradação de recursos públicos.
De futuro tem que se reforçar essa acção através de equipas móveis de guarda rios que possam actuar com mera eficácia. Tem, pois, que se defender esses recursos e, de algum modo, a saúde e a segurança pública das populações, que, em alguns casos, estão em causa com as extracções inadvertidas, com as estradas que são degradadas, com as pontes que são ameaçadas na sua segurança e com situações graves, tanto mais que se estão a fazer fortunas fabulosas à custa do recurso público que é de todos nós e que tem que ser gerido com eficácia e com determinação.
É isso que iremos fazer e, desde já, posso dizer que não me irão doer as mãos pelo facto de aplicar multas pesadas a quem infringir as regras do jogo.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral sobre o processo de renovação da via ferroviária da CP, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Santos.A Sr.o Leonor Santos (PS): - Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Ministros e Secretários de Estado, Exmos. Srs. Deputados e Deputadas: Na Resolução do Conselho de Ministros n.o 6/88, de 4 de Fevereiro, reconhece o Governo que a rede da CP se encontra degradada ou antiquada em manifesto prejuízo da qualidade de serviço produzido e que esta situação resulta de uma prolongada insuficiência de investimentos.
A necessidade essencial de renovação da via para a modernização da CP é por todos reconhecida e tem expressão em todos os planos realizados, apesar de estes planos poderem diferir no grau de prioridade a atribuir aos diferentes troços da rede.
Na sequência dos estudos elaborados, foi avaliada uma primeira fase prioritária de renovação da linha de 650 km a realizar em quatro anos e previa-se um ritmo anual de 180 km de via com 120 km no primeiro ano.
Em Maio de 1986, a CP lança um concurso de pré-qualificação, com vista a determinar seis empresas com capacidade técnica e económica para a realização dos referidos trabalhos.
Apresentam-se dezoito empresas, tendo sido solicitada a colaboração do CESUR - Centro de Estudos ligado à Universidade Técnica de Lisboa - para o apuramento de seis empresas com melhor capacidade.
1448 I SÉRIE - NÚMERO 41Após alteração dos critérios iniciais de avaliação, é publicada uma lista de sete empresas escolhidas.
No entanto, durante o ano de 1987 não é tomada qualquer decisão relativa ao concurso. A CP, com os seus meios próprios, renova apenas 38 km de linha, ou seja, menos 80 km do que o objectivo que inicialmente se tinha fixado.
Em 3 de Fevereiro de 1988 é comunicada a todas as empresas a suspensão do processo em curso.
É curioso salientar que as razões invocadas pela CP para o efeito são a não aprovação de um plano a médio prazo de renovação e modernização da rede e necessária cobertura financeira, quando, no dia seguinte, a 4 de Fevereiro, é aprovado, em Conselho de Ministros, o Plano de Modernização dos Caminhos de Ferro como quadro de referência para a realização das inovações ferroviárias, plano este que é mais amplo do que o anterior, uma vez que inclui um segundo ciclo de renovação de linhas na rede principal: a linha do norte e a linha do sul, num total de cerca de 900 km de linha a renovar em 7 anos.
Plano ambicioso que foi publicitado ao país, como é hábito.
Mas, na prática, vejamos o que se passa.
Em 1988, verifica-se que a CP apenas renova 80 km de linha, com os seus meios próprios, e contrata, por ajuste directo, trabalhos pontuais num valor de mais ou menos um milhão de contos à SOMAFEL para substituição de carris no troço Poceirão/Beja, no ramal de Lagos e na construção de 8 km de linha em Sines.
Em 1989 estão de novo programados apenas 80 km de renovação de via.
Ora, perante este quadro, gostaria de perguntar a V. Ex.a, Sr. Ministro, o seguinte:
1. Que explicação pode o Governo dar a esta situação?
2. Não sendo, neste momento, oportuna a discussão do conteúdo do plano de modernização da CP, tal como foi aprovado há mais de um ano, gostaria de saber se V. Ex.a considera que a actuação do Governo e da CP neste domínio pode ser compatível com o grande desafio que se abre ao nosso país no que se refere à criação de um serviço de caminhos de ferro moderno e adequado ao espaço europeu em que nos inserimos?
3. Como é que com este ritmo pensa o Governo que a CP poderá responder aos objectivos que aprovou?
4. Considera o Governo que estão criadas as condições de segurança que evitem a incidência de acidentes graves decorrentes da degradação da via?O Sr. Miranda Calha (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr.a Deputada Leonor Santos, é um facto que a CP, em finais de 1985, dispunha de um plano para renovação das suas linhas férreas no sentido de, como se diz em linguagem corrente, «tapar os buracos» que também, existiam nas vias férreas portuguesas. Era um plano de renovações muito dispersas que contemplava os 3600 quilómetros de linha, incidindo obviamente nas linhas que estavam mais deterioradas.
Em 1986, o Governo determinou à CP a elaboração de um plano a médio prazo e, aquando da discussão desse plano, um dos pontos com maior incidência foi este: «Queremos comboios e vias férreas para que velocidades?» Na altura, a CP respondeu: «Está aí o plano para continuarmos a circular, como fazemos desde 1967, a 140 km/hora e só na linha do norte».
Obviamente que um plano destes não podia ser aceite. Estávamos a preparar a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia e não era a repetição de um trabalho feito há 20 anos atrás que satisfazia o Governo, que preparava o País para um novo ciclo económico que estamos a viver.
Daí que a CP tivesse que rever profundamente o seu plano. Gastou tempo, fez muitos esforços - salutares, penso eu - e apresentou uma enorme correcção a esse plano, plano esse aprovado pelo Governo na data referida pela Sr.a Deputada.
Quanto à questão que colocou da renovação das vias férreas, o plano faz uma inversão muito grande. Porquê? Porque obriga a CP a preparar as suas infra-estruturas para padrões de velocidades muito superiores aos 140 km/hora que vêm desde 1961.
O que é que tal traduz na prática? Enquanto antes, pura e simplesmente, se «tapavam buracos», isto é, substituía-se carril velho por novo, travessa velha por nova, agora há que corrigir o traçado, há que fazer, tal como se faz nas estradas, variantes, há que sanear as plataformas, há obras de arte que têm de ser substituídas.
Ora, isso implica projectos de grande vulto que, antes de mais, terão de ser devidamente estabelecidos como condição prévia ao lançamento das obras.
Ao mesmo tempo preparava-se a definição dos financiamentos para o plano da CP, designadamente a intervenção do FEDER. Recordo-lhe que, em matéria de infra-estruturas, foi aprovado apenas pelo FEDER, na última reunião realizada o ano passado, um grande número de projectos da CP. Foi na última reunião, realizada em 1988, que o grande bloco de projectos ferroviários portugueses foi aprovado pelo FEDER.
O tempo passou e, entretanto, a CP, com os recursos próprios de que dispõe, foi fazendo um certo número de trabalhos considerados urgentes.
Tenho comigo uma relação, que me foi enviada pela CP há uns dois ou três dias, especificando os trabalhos que fez.
Face à magnitude do plano, considero que foram poucos, mas foram os possíveis, tendo em consideração as técnicas existentes e ainda sem a aprovação de certos mecanismos de financiamento da Comunidade.
Assim, com recursos próprios, a CP fez trabalhos de renovação integral da via - atingindo, em 1987 e 1988, 2 milhões e 300 mil contos -, teve de enfrentar uma série de pequenos trabalhos realizados na linha do sul e no ramal de Lagos, entregando uns a empreiteiros dispersos e outros à empresa que referiu, ao abrigo de um contrato que, desde 1974, celebrou com essa empresa. Relativamente ao total dos trabalhos, o montante entregue a essa empresa foi de 10% e os entregues aos pequenos empreiteiros foi de 20%.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro, uma vez que já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Vou terminar.
18 DE FEVEREIRO DE 1989 1449Verifica-se, assim, que, de facto, como a Sr.a Deputada disse, apesar de estarem prestes a ser lançados, os grandes planos de renovação das vias ainda não o foram. Espero que o ano de 1989 seja o ano de arranque.
Creio que sintética e claramente acabei de expor a justificação desse facto.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Santos.A Sr.a Leonor Santos (PS): - Sr. Ministro, na própria resolução do Conselho de Ministros, o Governo reconhece que a renovação da via da CP deve incumbir financeiramente ao Estado, uma vez que, através do FEDER e da Linha 580 da DG7, apenas se conseguem obter pequenos financiamentos. Trata-se, pois, essencialmente de saber como é que o Governo pensa garantir o plano que se propôs realizar.
Estou a ler o n.o 2 da resolução do Conselho de Ministros que incumbe os ministros das Finanças, do Planeamento e dos Transportes de estabelecerem um enquadramento plurianual para o financiamento dos investimentos a realizar.
Pelos vistos, este plano ainda não está estabelecido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr.o Deputada, de facto, é uma realidade o despacho interministerial que acabou de referir e que está expresso na Resolução do Conselho de Ministros, que aprovou o plano de reconversão dos caminhos de ferro. Esse despacho será assinado por mim e pelos Srs. Ministros das Finanças e do Planeamento e, se ainda o não foi, tal deveu-se, como deve calcular, a um acerto das fontes de financiamento do plano, que ainda não foram completamente acertadas.
Contamos com uma dose substancial de recursos comunitários, mas também aí há que saber se esses recursos serão do FEDER ou do Banco Europeu de Investimentos, por exemplo.
Esperámos um pouco para elaborar o plano de desenvolvimento regional, ao abrigo do novo esquema dos fundos comunitários, que, como sabe, está em curso de elaboração por parte do Governo, e é nesse âmbito que esse plano será proferido, fixando as fontes de financiamento dos investimentos.
Até lá, a CP não tem estado parada. Se olharmos para os investimentos ferroviários em 1983, 1984, 1985 e os de 1986, 1987 e 1988, podemos constatar o salto dado pela CP. Não se tem estado parado. Cada ano acresce ao ano anterior, mas o grande plano, o grande salto está para dar-se e espero bem que seja dado este ano.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Governo sobre candidaturas e alvarás para estações de radiodifusão, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É hoje inquestionável que todo o processo relativo ao licenciamento de estações de radiodifusão começou mal, por culpa do PSD e continua mal também por exclusiva responsabilidade do PSD.
Em matéria de tal melindre, onde se esperaria um processo aberto e transparente, o PSD optou por uma posição de «orgulhosamente sós», pelo secretismo, pela política das soluções de força contra tudo e contra todos.
Convém recordar a este propósito que, numa primeira fase, o Governo começou por se recusar a cumprir durante mais de um ano a legislação em vigor sobre esta matéria numa clara atitude de rebeldia institucional.
Posteriormente, recusou-se a trazer ao debate parlamentar as questões mais sensíveis do problema, optando antes por um cozinhado fácil algures na Gomes Teixeira; constituiu uma comissão de apreciação cuja composição tem levantado legítimas interrogações quanto a requisitos de independência; sem qualquer fundamento credível recusou-se a pôr a concurso redes de frequências, designadamente em termos de coberturas regionais e nacionais; obstinada e inexplicavelmente os representantes do PSD impuseram o silêncio às rádios locais - situação que se continua a manter - sem que se saiba até quando isso vai durar e mantiveram e mantêm uma verdadeira política de panelinha secretista quanto aos critérios a observar na aplicação das candidaturas, apesar de, por diversas vezes, os partidos da Oposição haverem solicitado, pelos mecanismos regimentais adequados, os esclarecimentos considerados necessários.
Sr. Secretário de Estado, chegámos a uma situação que nada abona a favor da transparência democrática e da clareza de processos. Não se pode, pois, espantar o Governo face às interrogações, às dúvidas e demais suspeições manifestadas em torno de todo este problema.
E um dever democrático, Sr. Secretário de Estado, contribuir para que se ponha cobro a este clima malsão que em nada dignifica os responsáveis pela condução da política do País.
Neste sentido, pergunto-lhe, concretamente: será que o Sr. Secretário de Estado está em condições de informar a Assembleia da República quanto aos critérios concretos que estão a persidir à apreciação das candidaturas? Qual é o entendimento do Governo face ao disposto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 338/88, nomeadamente no que se refere à preferência para as candidaturas apresentadas por sociedades constituídas maioritariamente por profissionais da comunicação social, desde que estes sejam trabalhadores da sociedade?
Sr. Secretário de Estado, será que se confirmam notícias vindas a público, através dos órgãos de comunicação social e não oficialmente desmentidas, segundo as quais para efeitos de consideração de condições preferenciais, designadamente no que se refere às frequências de Lisboa e do Porto, se estariam a considerar profissionais de comunicação social cidadãos desempenhando funções tão diversas como motoristas, telefonistas, operadores de computador, etc.?
Gostaria, ainda, Sr. Secretário de Estado, de finalizar a minha pergunta com mais duas interrogações e faço-as porque ainda não me respondeu aos requerimentos que lhe dirigi.
Que frequências a nível concelhio não ficaram preenchidas no concurso? Quando tenciona o Governo, se é que tenciona fazê-lo, retomar a apresentação pública dessas candidaturas e em que condições?
1450 I SÉRIE - NÚMERO 41O ST. Presidente: - Srs. Deputados, estão a assistir à sessão um grupo de alunos da Escola Secundária Anselmo de Andrade de Almada para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude (Albino Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando aqui foi discutida, pela primeira vez, a lei da rádio, uma das grandes preocupações, quer do Governo quer da Assembleia da República, foi a de garantir a imparcialidade na atribuição das frequências.
O Sr. Deputado Jorge Lemos perguntou o que o é que o Governo entende por profissionais de comunicação social. Ora, se eu respondesse claramente à sua pergunta, e uma vez que o Governo é a última entidade a ter a palavra neste processo, seria certo que a comissão seria nitidamente influenciada por aquilo que o Governo declarasse.
Sr. Deputado, a comissão para a atribuição de frequências está hoje reunida para apreciar as candidaturas e, portanto, constituiria uma intromissão inadmissível do Governo o facto de estar a pronunciar-se sobre estas matérias.
Em nome do Governo não me eximo de vir aqui as vezes que for necessário para explicar o que se vai passando, e virei desde que seja solicitado para o efeito.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos posso, no entanto, informar o seguinte: a Comissão Consultiva da Rádio iniciou os seus trabalhos em Outubro e elaborou o seu regulamento interno. Com a apresentação das candidaturas esta comissão subdividiu-se em três subcomissões: a subcomissão técnica, a jurídico-cultural e a informativa e de programação.
O mapa de frequências que foi tornado público pelo Governo disponibilizou 402 frequências. Apresentaram-se a concurso 460 processos referentes a 450 candidaturas, das quais 17 diziam respeito a Lisboa e Porto, 18 a Coimbra, Aveiro e Loures, 16 a Barcelos, etc.
Mais de cem processos respeitam a localidades com um único candidato. Ficaram sem qualquer candidatura 117 frequências, sendo 100 no continente e 17 nas regiões autónomas. Destas frequências, consideradas desertas, 25% dizem respeito ao litoral, 20% ao interior norte, 20% ao interior centro, 25% ao interior sul e 10% às regiões autónomas.
Posso ainda adiantar que a comissão começou a estudar os processos pelas localidades de maior densidade populacional, nomeadamente Lisboa e Porto. Entretanto, vai despachando os processos relativos às localidades onde há apenas uma frequência para atribuir e um único candidato.