4 DE MARÇO DE 2020 5 Português (PCP), no dia 25 de outubro de 2019, tendo sido admitido no dia 6 de novembro e baixado, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, competente em razão da matéria. O projeto de lei em análise no presente parecer foi subscrito e apresentado à Assembleia da República nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 119.o do RAR, assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Cumpre também o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas, aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, tendo um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Não obstante, a nota técnica faz uma menção a considerar para efeitos de discussão na especialidade, referindo que o conceito de «embalagem primária», definido no artigo 2.o, não é utilizado ao longo do restante articulado. O projeto de lei em apreço não dispõe sobre a data de início da sua vigência, devendo, portanto, atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, nos termos do qual «na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação». Relativamente ao impacto orçamental, a nota técnica refere não ser possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, muito embora, em caso de aprovação, esta pareça implicar encargos, nomeadamente conexos com a fiscalização do cumprimento das medidas preconizadas, nos termos do artigo 7.o. Segundo o n.o 3 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 12/XIV/1.a (PCP) é composto por sete artigos, sendo que o artigo 1.o indica o objeto da iniciativa: aprovar medidas com vista à redução de embalagens fornecidas em superfícies comerciais para acondicionamento e transporte de mercadorias aí adquiridas. No artigo 2.o surgem as definições, entendendo os proponentes concretizar os conceitos de «embalagem», «embalagem primária», «embalagem secundária», «embalagem terciária» e «reutilização pelo distribuidor». O artigo 3.o determina a aplicação do disposto no diploma a «todas as superfícies comerciais, bem como ao conjunto de entidades envolvidas na distribuição e venda de mercadorias, a grosso ou a retalho», excluindo dos condicionamentos «as formas ou objetos de acondicionamento de produtos que permitam a reutilização pelo distribuidor» e estabelecendo que «as embalagens devem assumir formato que corresponda ao menor volume e peso necessários que garantam a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos embalados e devem ser constituídas pela menor quantidade de material possível, menor peso e volume, salvo nos casos em que sejam passíveis de reutilização pelo distribuidor». Os artigos 4.o e 5.o tratam as embalagens secundárias e as embalagens terciárias, respetivamente. A este respeito, os autores condicionam a utilização de embalagens secundárias ao facto de serem «determinantes para a preservação da integridade da mercadoria ou do respetivo transporte pelo consumidor» e de embalagens terciárias ao facto de serem determinantes «para a preservação das características físicas ou químicas das mercadorias ou para o seu transporte», cabendo ao Governo regulamentar os critérios necessários para o cumprimento do estabelecido. Nos termos do artigo 6.o, a definição do regime contraordenacional caberá ao Governo, bem como a fiscalização, através do Ministério que tutela a economia, de acordo com o artigo 7.o. 2. Objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O Projeto de Lei n.o 12/XIV/1.a tem em vista aprovar medidas com vista à redução de embalagens