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E, Srs. Deputados, salvo nos casos da pré-existência de realidades geográficas, histórica e culturalmente autonômicas, quantos debates e passos graduais - e quanto anos - não implicou esse processo de criação das regiões administrativas por essa Europa onde elas existem? Em Itália e na França, um quarto de século.
Porquê, pois, Srs. Deputados da Oposição, esta pressa tão cega e de mesquinhez político-partidária tão mal disfarçada?
Nós, PSD, não abdicaremos de pensar Portugal. E muito menos abdicaremos de concentrar e de mobilizar todas as energias nacionais para que Portugal vença o enorme desafio da integração europeia e se afirme, no quadro de uma Europa sem fronteiras, como uma nação ressurgida e revigorada.
Ainda há menos de duas semanas, Srs. Deputados da Oposição, ouvimos aqui, a propósito das nacionalizações e das desnacionalizações, um discurso exemplar pelo que ele teve de trágico, pelas gravíssimas consequências que acarretou para o País - a pressa gonçalvista das colectivizações -, mas também de tragicómico pela facilidade da autodesculpabilização. O deputado socialista João Cravinho disse-nos aqui que fora um dos mais proeminentes agentes das nacionalizações e que agora já não o era por que ignorava então
31 DE MAIO DE 1989 4383os seus efeitos negativos e perversos e porque, agora, já os não ignora. Como se em 1975 não estivesse em curso, já há mais dez anos, um crescente movimento, até na própria Rússia, de retorno às virtualidades do mercado como vitalizador da economia!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sobretudo Srs. Deputados da Oposição, tal como a poetisa, «vemos, ouvimos e lemos, não podemos ignorar».
Nós, PSD, não ignoraremos. Nem a complexidade da criação das regiões administrativas nem as urgências e prioridades com que Portugal se defronta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Adriano Moreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, utilizando a forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer que, na minha opinião, a Assembleia da República não deveria passar em silêncio a morte de Baltazar Lopes que foi, ao mesmo tempo, uma perda para Cabo Verde e para o mundo da cultura e da língua portuguesa, em geral.
Além dos grandes serviços que Baltazar Lopes prestou como pedagogo, nos decénios de acção em que formou grande parte da juventude caboverdiana para a vida, é de assinalar, para alargar a sua dimensão humana, a actividade que exerceu como advogado, na qual era conhecido, no Arquipélago de Cabo Verde, como o advogado dos pobres, em virtude de estar sempre pronto a amparar, gratuitamente, os desfavorecidos, factos que merecem o nosso respeito e a nossa homenagem. Por isso, apresentaremos amanhã a esta Assembleia um voto de pesar.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Herculano Pombo, Eduardo Pereira e Jorge Lacão.A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pede a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrita, Sr.a Deputada. Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero apenas comunicar à Mesa que também pedi a palavra para exercer o direito de protesto.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar contra a forma inadmissível como o Sr. Deputado Silva Marques tratou aqui uma iniciativa da Oposição...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ..., contra as abcessões do Sr. Deputado Silva Marques que usou, pelo menos seis vezes, expressões como «paralizar», «mesquinhez», «demagogia», para se referir a uma iniciativa democrática levada a cabo pela Oposição, no uso dos seus direitos constitucionais e regimentais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estava a olhar para o espelho!A Oradora: - Queria protestar também, Sr. Deputado, contra a forma como tratou a regionalização, sobretudo contra a forma como tratou a consulta às Assembleias Municipais, realizada por decisão desta Assembleia da República, nos termos constitucionais, a qual teve uma resposta altamente positiva tanto dessas Assembleias Municipais como dos autarcas deste país.
É inadmissível que o Sr. Deputado Silva Marques aqui tenha dado, de barato, as respostas de milhares de autarcas deste país, de 171 Assembleias Municipais, representando 60% das Assembleias Municipais do continente e 80% dos cidadãos eleitores do continente. É realmente inadmissível a forma como o Sr. Deputado Silva Marques e o PSD, através da intervenção que acabou de ser feita, trataram os autarcas e os cidadãos deste país.
O Sr. Deputado Silva Marques sabe que, das respostas recebidas, só duas se manifestaram claramente contra regionalizações, como sabe também que ninguém perguntou às Assembleias Municipais e aos autarcas se consideravam urgente ou não o processo de regionalização. Apesar disso, 71 Assembleias Municipais fizeram questão de manifestar que o processo de regionalização devia avançar urgentemente, tendo as restantes assinalado que o processo devia avançar de imediato, o mais tardar após a Revisão Constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - No entanto, o que o Sr. Deputado Silva Marques aqui veio hoje dizer e, através dele, o PSD, é que a regionalização não deve avançar, nem antes nem depois da Revisão Constitucional.
Deixou, porém, cair a verdadeira razão da causa deste bloqueamento do processo de regionalização quando falou nos dez mil milhões de contos do Plano de Desenvolvimento Regional para os próximos cinco anos. É aí que está, de facto, a verdadeira causa do bloqueamento do processo de regionalização que o PSD está a promover: não quer largar de mão a gestão desses, milhões de contos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é a única verdade!...O Sr. Presidente: - Gostaria de informar o Sr. Deputado Silva Marques de que já não dispõe de tempo para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não é absolutamente necessário responder.
4384 I SÉRIE - NÚMERO 89No entanto, se algum dos Srs. Deputados que me interrogarem quiserem uma resposta terão de me conceder, para tanto, algum do seu tempo. Caso contrário, o meu discurso será a resposta a todas as questões que me foram colocadas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende contraprotestar?O Sr. Silva Marques (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente, mas farei o meu contraprotesto no fim das intervenções de protesto.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para protestar, em nome da bancada do PS, no sentido mais autêntico da expressão.
Com efeito, o Sr. Deputado Silva Marques acusou a iniciativa dos partidos da Oposição de ser uma iniciativa globalmente oportunista e eu gostaria de lembrar à Câmara que a iniciativa teve, como primeiro momento, um direito de agendamento potestativo por parte do PS na sequência do qual, como é sabido, poderíamos ter exigido a votação imediata do projecto de lei quando o apresentámos ao Plenário, vai para um ano.
Não o fizemos. E não o fizemos justamente para que todas as instituições, que conviria ouvir atempadamente neste processo, dispusessem de tempo suficiente para a máxima participação. Nesse sentido procedeu-se, portanto, à audição das autarquias locais, como já aqui foi salientado.
Por outro lado, promoveram-se iniciativas, no âmbito da Assembleia da República, com convidados externos à própria Assembleia, para que se pudesse fazer uma reflexão conjugada sobre a matéria da regionalização.
No âmbito da comissão respectiva desenvolveram-se trabalhos no sentido da elaboração de um relatório, o qual já deveria ter sido apresentado mas que não o foi face à obstrução sistemática que lhe tem sido feita pelo PSD.
Permitiu-se, portanto, quer ao Governo, quer aos deputados da Assembleia da República, que tivessem tempo de reflexão suficiente e o tempo de decisão necessário.
No entanto, o PSD e o seu Governo limitaram-se a agir como a cigarra: andaram a assobiar para as árvores (passo a expressão). Não tomaram as reflexões em devido tempo, não promoveram as decisões que deveriam tomar e, numa iniciativa precipitada, com o intuito de neutralizar o efeito e o valor político deste debate, o Governo vem agora propor à Assembleia da República um novo debate sobre a matéria.
Evidentemente que estamos dispostos a encetar um novo debate sobre o assunto. O que não estamos dispostos é a andar necessariamente a reboque dos calendários do Governo.
O que realmente se passa é que o Governo não tem coragem - e o PSD, por maioria de razão, também a não tem - para assumir perante o País a evidência singela de que são contra a regionalização em Portugal.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Tanto o Governo como o PSD não querem desenvolver, do ponto de vista da reforma institucional, os factores de coesão nacional que a regionalização deve promover, o aprofundamento da democracia participativa que a democracia implica, o aprofundamento da possibilidade de participação dos cidadãos ao nível das instituições regionais e, como corolário de tudo isto, estão contra um desenvolvimento regional integrado que seria a consequência natural do esforço de modernização de Portugal em vista da plena integração europeia.
É por tudo isto que protesto, pela ausência de responsabilidade do Estado, pela leviandade social e institucional com o PSD, até hoje, tem tratado o problema da regionalização no nosso país.Aplausos do PS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que, de facto, quando falei em paralização, demagogia, mesquinhez, estava a pensar no PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então não era em si?O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Isso já é trauma!O Orador: - Os senhores, desde que se opuseram à implantação da democracia em Portugal, não têm feito outra coisa senão tentar paralizar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão esclareço que tudo aquilo que tinha a dizer de substancial já o disse na minha intervenção. No entanto, o facto de o Sr. Deputado vir protestar obriga-me a acrescentar alguns pormenores.
O Sr. Deputado, como dirigente socialista não sei se oriundo da convencional reunião ou não mas, de qualquer modo, a direcção actual do PS é filha directa da convenção da esquerda democrática - os senhores não podem deixar de reconhecer esta minha afirmação, que é um juízo político frontal e claro - devia hoje, aqui, explicar ao país o porquê do vosso falhanço, por que razão ainda hoje não têm aqui a petição nacional, as assinaturas.
Srs. Deputados, se os senhores não o fazem, se os senhores mesmos são incapazes, por mero jogo político-partidário, repito, por mero jogo político-partidário, que classifico de mesquinho, de se interrogarem sobre as vossas dificuldades ou, eventualmente, sobre os vossos fracassos, que credibilidade querem que o País vos atribua? Que confiança pode o País atribuir às vossas pretensas certezas actuais se as vossas certezas de ontem se esfumaram como uma bola de sabão?
Srs. Deputados socialistas, tenham, pelo menos, a ousadia e o rigor intelectual de se interrogarem sobre vós mesmos e de responderem com desassombro.
Por isso, Sr. Deputado, o seu protesto raia o ridículo, perdoe-me que o diga. Nós, Sr. Deputado, nós
31 DE MAIO DE 1989 4385PSD, jamais pronunciaremos aqui o discurso tragicómico que o vosso cabeça de lista ao Parlamento Europeu teve, com frontalidade, a ousadia e o despudor intelectual de pronunciar nesta Assembleia quando disse: «Eu fui pelas nacionalizações porque ignorava o que elas tinham de mal. Hoje já o não sou porque, afinal de contas, já o não ignoro.»
Esta facilidade de desculpabilização, quando ligada a ela estão os interesses profundos de Portugal, que os tem pago bem caro, que lhe tem custado desperdícios e atrasos, é digna de assinalar.
Estas atitudes não são mera questão estética ou uma questão académica de especulação política. Estamos, antes, digo-o com toda a sinceridade, perante uma sensibilidade ou insensibilidade às grandes e profundas questões com que se defronta o nosso país, com que se defronta Portugal.
Sobre essas questões, Sr. Deputado Jorge Lacão e Srs. Deputados da Oposição, o PSD jamais aceitará meter a cabeça na areia, por muito tunitruante que seja o vosso verbalismo e a vossa demagogia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como já anunciei, há ainda três pedidos de esclarecimento a fazer ao Sr. Deputado Silva Marques, o qual não poderá responder por não dispor de tempo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ainda assim eu pergunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira também mantém o seu pedido de esclarecimento?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Mantenho, sim, Sr. Presidente, e não estou nada preocupado por o Sr. Deputado Silva Marques não poder responder. Ele só se tem repetido, não vai dizer nada de novo e, por isso, não faz mal que fique calado.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Reiniciámos hoje o debate sobre a regionalização, que ameaça ser o debate do século, não pela qualidade dos intervenientes, nem sequer pela presença do Governo, que não se dignou estar presente no debate desrespeitando, mais uma vez, a Assembleia da República, fazendo uso da sua arrogância, da sua prepotência e da sua incapacidade para o diálogo, mas pelo facto significativo de a bancada do PSD não ter submetido o seu projecto a debate e de ter incumbido tratar esta questão um deputado que faz aquilo que pode - é um facto -, mas não faz muito nem bem, e ainda por cima é conhecido como sendo um lutador contra a regionalização. É esse deputado que hoje veio aqui fazer o frete de substituir a bancada do Governo dizendo que o PSD está a favor da regionalização, mas que, por favor, portugueses, tenham calma, façam silêncio, o PSD está a pensar Portugal, do not disturb.
Foi isto que o Sr. Deputado Silva Marques veio aqui dizer, ou seja, estamos a pensar, isto de pensar leva tempo e, portanto, há que ter calma.
Mas recordo ao Sr. Deputado Silva Marques e aos outros deputados do PSD o que aqui foi dito há cerca de um ano por um outro deputado do PSD - presente, por acaso, hoje aqui no debate - que em 18 de Maio de 1988 disse o seguinte: «A Assembleia da República inicia hoje o debate sobre a implementação das regiões administrativas em Portugal» (este hoje era o ano passado); e mais à frente dizia «a iniciativa do PS de agendar precipitadamente esta discussão para o dia de hoje insere-se na estratégia ofensiva da ofensiva da oposição ao PSD, à sua maioria e ao Governo.» Hoje, o PSD repete os mesmos argumentos.
Continuando, dizia: «Teria sido muito mais sensato e ajustado politicamente que esta importante reforma de fundo do Estado português se iniciasse após a conclusão, dentro de poucos meses, do processo de Revisão Constitucional em curso» - disse isto o Sr. Deputado Manuel Moreira. E disse mais: «O PSD sempre defendeu e continua a defender a regionalização do continente...»Vozes do PSD: - Com certeza!O Orador: - «Também nesta matéria não temos lições a receber de nenhum partido(...). Este objectivo político consta do nosso programa partidário, constou dos nossos programas eleitorais(. .)» bem como faz parte do programa do actual Governo do Professor Cavaco Silva.»Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Ora bem, mas nem nessa altura, nem agora o Sr. Deputado Silva Marques, disse se o objectivo é pensar continuando a pensar, pensando sempre e mais uma vez, ou se o objectivo é fazer.
Na ocasião, tive oportunidade de lembrar ao Sr. Deputado Manuel Moreira que a História não se faz com pensamentos mas, sim, com factos, ou seja são os factos políticos que fazem a História.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - Pensar é importante, mas a pensar já nós andamos há treze anos, é certo que uns mais e melhor do que outros...
Assim sendo, pergunto ao Sr. Deputado Silva Marques se falou em nome pessoal, se disse aquilo que pensava e sabia, se representou o PSD, se falou em nome do Governo, que não está presente, ou qual foi o triste papel que ele hoje veio aqui fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, vou tentar ser breve, porque não tendo V. Ex.a tempo - o que, na verdade, não me preocupa - não quero, de modo algum, exagerar.
Tive o prazer de debater este assunto com o Sr. Deputado numa reunião promovida pela JSD para a qual fui convidado e devo dizer-lhe que o senhor, numa sala com algumas centenas de jovens, era o único homem do PSD que pensava dessa forma.
4386 I SÉRIE - NÚMERO 89A não presença do Governo hoje aqui e o facto de a direcção do seu grupo parlamentar o ter escolhido para fazer esta intervenção é a prova provada de que a direcção do seu partido - não o PSD, faço essa justiça - e do seu grupo parlamentar estão, na verdade, numa campanha contra a regionalização e de ataque à regionalização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a hoje não disse nada de novo. Aliás, não sei se devo pensar que V. Ex.a é o antigo militante do PCP que tem vindo a evoluir e se transformou já em ministro das Obras Públicas citando empreendimentos e inaugurações, se V. Ex.a é um imitador dos normais jornalistas da rádio e televisão portuguesas. .. De facto, o que V. Ex.a não foi hoje nesta Casa foi um político ou um deputado sensato.
A forma como se dirigiu à Câmara no início da sua intervenção é prejudicial para o respeito das instituições democráticas, põe em causa problemas desta Assembleia que poderiam ser postos por todos menos por elementos da bancada do PSD. V. Ex.a prestou hoje e aqui um mau serviço ao desenvolvimento, à regionalização, ao país, à democracia. Ora, para fazer isto, mais valia que V. Ex.a tivesse ficado calado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, vou dar-lhe o tempo que for preciso, porque gosto muito de o ouvir...Risos.... sabendo que ao responder-me o senhor há-de teimar em se repetir. Mas não faz mal dar-lhe oportunidade mais uma vez, para dizer algo novo que valha a pena.
Sr. Deputado, o problema que aqui se coloca já foi levantado em parte pelo Sr. Deputado Herculano Pombo. Quando V. Ex.a sobe à tribuna e quando responde em contraprotesto usa constantemente a expressão «nós, o PSD, nós, o PSD, nós, o PSD». Ora, V. Ex.a não deixará de reconhecer que há vários PSD sobre o problema da regionalização. Já aqui foram referidas, pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, citações do Sr. Deputado Manuel Moreira que deviam ter algum sentido porque foi ele o porta-voz da regionalização, e aproveito também para referir parte da resposta que este Sr. Deputado deu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Guterres.
Dizia o Sr. Deputado Manuel Moreira na sessão de 18 de Maio de 1988 a dada altura: «Já na parte da manhã tive oportunidade de dizer que o nosso projecto de lei não era exactamente aquele que gostaríamos de ter apresentado nesta Câmara, nesta legislatura.»O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Exacto!O Orador: - É exacto, porque eu estou a ler passagens da intervenção do seu colega Manuel Moreira, a não ser que desconfie dele...
Mas, continuando, dizia ainda o Sr. Deputado Manuel Moreira: «É do seu conhecimento e de muitos dos Srs. Deputados desta Câmara, que o PSD desejava aguardar pela conclusão do processo de Revisão Constitucional para, com base no novo quadro institucional, poder então avançar com o seu projecto de lei sobre a regionalização e no qual desenvolvêssemos muito mais as funções e as competências das futuras regiões administrativas.» E continuava: «Em face do agendamento desta matéria, por parte da sua bancada(...)», da bancada do PS, «(...) tivemos de avançar com um projecto de lei exactamente igual ao que apresentámos na IV Legislatura. No entanto, julgo que, perante o acordo que já estabelecemos (...)» - oiça* isto, Sr. Deputado Silva Marques - «(•••) de fazer baixar à comissão competente todos os projectos de lei sem votação e de auscultarmos, desde já, as Assembleias Municipais, esperamos que no final dessa aus-culturação também esteja concluído o processo de Revisão Constitucional (...)».
Ora, Srs. Deputados, isto quer dizer que o PSD entendia que, uma vez feita a auscultação, uma vez terminado esse processo, estaria também terminado o processo legislativo da Revisão Constitucional e o projecto de regionalização seria votado hoje sem mais delongas.
Entretanto, tiveram lugar as jornadas parlamentares e o presidente do partido, o Professor Cavaco Silva, disse que não tinha pressa. Não tenho aqui o texto exacto, mas foi referido que o problema da regionalização era importante, porque em primeiro legar estava o problema de 1992, e depois é que se veria quanto à regionalização.
Imediatamente, o Sr. Nunes Liberato «saltou» para um jornal dizendo o seguinte: «A regionalização não é útil nem para Portugal nem para os portugueses não resolve os problemas nem de Portugal nem dos portugueses.» O Governo tomou isto como o fecho total do problema da regionalização, pois o homem responsável pela regionalização no Governo disse que não haveria regionalização porque ela não é útil nem para Portugal nem para os portugueses.
Ouvimos o que ouvimos do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira que disse que o Professor Cavaco Silva tinha dito - com aquelas palavras naturais e cortesãs que ele usa - uma grandíssima «borrifada»...Risos.Foi isso mesmo: ele não pode falar assim da regionalização, o que é preciso é haver regionalização, o PSD do continente não quer a regionalização, o que é uma asneira crassa, por isso mesmo eu daqui protesto contra as palavras que foram ditas contra a regionalização, gritou o Dr. Jardim da Madeira.
Depois teve aqui lugar, na Sala do Senado, um debate sobre regionalização, que até foi no dia em o Professor Cavaco Silva disse o que disse, no sentido de que a regionalização não era precisa já. Hoje V. Ex.a vem dizer, contra Nunes Liberato, que o processo de regionalização continua mas que não é urgente, que é preciso fazer, que é preciso não fazer, etc.
Pergunto: é preciso fazer, quando? estando o processo de Revisão Constitucional a terminar, tendo em conta o compromisso assumido com o PS, que foi aqui manifesto pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, e uma
31 DE MAIO DE 1989 4387vez auscultados os órgãos locais, por que razão esta reviravolta? Porquê um novo adiar desta questão? Porquê um novo debate, só o Governo disse, através de uma voz responsável, que a regionalização não é útil para Portugal e para os portugueses?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a Mesa deseja saber quanto tempo é que o CDS cede ao Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O CDS cede cinco minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas só para responder às minhas questões, não às dos outros deputados!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado Narana Coissoró. De qualquer modo, há-de permitir-me a livre gestão da tão simpática oferta que me acabou de fazer.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, não o tempo que lhe cedi é só para responder às minhas perguntas.O Orador: - Então, responderei apenas ao Sr. Deputado.O Sr. Deputado disse que há vários PSD sobre a regionalização, mas certamente queria dizer que há um debate dentro do PSD, ou seja, que há diferentes pontos de vista no PSD sobre a regionalização, embora o meu partido tenha formal e seriamente uma posição, favorável às regiões administrativas.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É verdade, é verdade!Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Jorge Lacão (PS): - E substancialmente?O Orador: - Só que os senhores têm horror à liberdade de pensamento. Para os senhores um partido é uma massa cinzenta, sombria, com uma só voz e com um só pensamento. Será que nos vossos partidos, no PS, que pelo menos é um grande partido, não há diversidade de pensamento sobre esta matéria? Até mesmo no vosso (sois pequenos, mas inteligentes) sabeis bem quanto a inteligência conduz à variedade de pensamento!
A diferença, Srs. Deputados - e trata-se de uma diferença que tenho muito orgulho em acentuar -, é que nós, PSD, não temos complexos de assumir as nossas próprias diferenças; nós, PSD, não temos complexos, antes pelo contrário orgulhamo-nos de reconhecer a nossa própria diversidade...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Carlos Macedo que o diga!...O Orador: - ..., sem prejuízo de sermos capazes de estar unidos, quer por razões estatutárias...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Os senhores não têm estatutos? Meu Deus, é o princípio da anarquia!... Convém dizê-lo aos portugueses! Os senhores não estão em condições de governar, nem sequer de pretender governar.
Nós, sem complexos, Srs. Deputados, assumimos a nossa diversidade até porque somos grandes e pensamos, contrariamente aquilo os senhores dizem. Nós pensamos, por isso somos diversos mas capazes de unidade, porque temos um princípio de solidariedade que se sobrepõe a cada um de nós individualmente considerado.
Era, pois, isto que queria dizer-lhe em relação aos vários PSD que Sr. Deputado Narana Coissoró referiu. Contudo, devo dizer-lhe que infelizmente, só há um CDS, um PS, e quanto ao PCP já sabemos que há só um, porque aí não vigora sequer o princípio da legitimidade da diferença de opiniões...
É preciso a regionalização. Quando? Já, Sr. Deputado Narana Coissoró! Só que o senhor está a confundir um debate dacadémico com um debate vivo e operacional que dê resposta às necessidades urgentes do nosso país. Nós não precisamos de estar parados a pensar, nós pensamos fazendo, até porque esse é o melhor princípio metodológico da ciência e do saber: pensar e fazer, fazer o que pensamos e pensar o que estamos fazendo. Será que o senhor nega as virtualidades deste princípio do conhecimento? Espero que não!
E agora, se me permite...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pode terminar, já estou satisfeito!O Orador: - Ainda vou responder ao Sr. Deputado, porque lhe interessa tudo o que se passa neste Hemiciclo e, por maioria de razão, no nosso país.
Foi aqui referida a qualidade dos intervenientes. De facto, é um pouco discutível a qualidade dos intervenientes, tal como aqui se disse, mas eu seria incapaz de ir por esse caminho desagradável e inconveniente do menosprezo pessoal uma vez que aceito, por princípio, a qualidade de todos os intervenientes.
Foi aqui também utilizada a expressão «um deputado que faz aquilo que pode». Bom, sem dúvida!... Porém, outros há que não fazem aquilo que podiam fazer, ou seja, pensar que pouco mais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A leitura que aqui foi feita de anteriores debates em que o PSD interveio, nomeadamente através do meu colega Manuel Moreira, só mostra que somos coerentes. O que acontece é que nós não fazemos aquilo que os senhores queriam que nós fizesse-mos! E não temos razão alguma para o fazer, quer por reflexão própria, quer, inclusivamente, em termos comparativos.
Srs. Deputados, dois países com fortíssimas diferenças históricas, culturais, como a Itália, que inclusivamente, tem linguarejares diferentes, ou como a França, que ainda os guarda do antigamente, levaram cerca de 25 anos a discutir essa questão. E os senhores estão a incitar-nos à precipitação e à pressa? Srs. Deputados, digam isso directamente aos portugueses para que eles fiquem suficientemente esclarecidos.
A nossa campanha, Srs. Deputados, ao contrário do que aqui foi dito por um Sr. Deputado socialista, não é contra as regiões administrativas, é, sim, contra a precipitação e a demagogia, o que é bem diferente!
4388 I SÉRIE - NÚMERO 89Alguém aqui referiu que era melhor eu ficar calado. Talvez, Sr. Deputado, para aqueles que não desejam que o País pense os meus próprios problemas...
Termino, apenas com este apelo: Srs. Deputados, alguns dos grandes dirigentes políticos da Europa têm sido precisamente invectivados nos mesmos termos em que o Sr. Deputado o fez. Deviam ter ficado calados! Thatcher, os senhores dirão que é uma conservadora. E Filipe Gonzalez? E Rocard? Srs. Deputados, pensem nos próprios exemplos que vos dizem respeito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hesitei em usar da palavra depois do que temos estado a assistir. De facto, estaria interessado em fazer um debate sobre o processo de regionalização e não a assistir a este processo de boicote que, afinal, o PSD aqui veio claramente demonstrar. Basta ver a ausência do Governo, basta ver o porta-voz do PSD, Sr. Deputado Silva Marques e, ainda, pior do que isso, basta ver que este Sr. Deputado foi vastamente aplaudido pela sua bancada no fim do seu discurso.
O seu partido, que há dez ou doze anos anda a içar a bandeira da regionalização por todo o lado, vem afinal, impedir, a cada momento, uma decisão sobre a regionalização e inventar desculpas como aquelas que o senhor aqui trouxe.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - O senhor falou de pressa e de precipitação. Sou deputado por uma região, o Algarve, que espera pela regionalização há treze anos, e aproveito esta oportunidade para lembrar-lhe que vários deputados algarvios apresentaram aqui, ao longo destes treze anos, diversas iniciativas que foram sempre boicotadas e rechaçadas pelo PSD.
Não há precipitação alguma, Sr. Deputado. As regiões administrativas estão previstas há catorze anos na Constituição. Toda a Europa está regionalizada, a Europa civilizada, a Europa moderna, a Europa rica e progressista tem as suas próprias regiões.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - A CEE e todos os programas da CEE dão uma importância especial aos órgãos regionais. Contudo, o PSD traz aqui uma linguagem do século XIX, uma linguagem napoleónica. Quando o Sr. Deputado Silva Marques falou no PDR e naquilo que vai ser o PDR,... Bem, de facto, Sr. Deputado, essa linguagem não é de hoje, nem sequer é deste século!
O Sr. Deputado falou dos milhões de contos de investimento - aliás, querem controlar essa quantia. Mas por que razão é que se gastam dez mil milhões de contos no País sem ouvir ninguém? Porque é que só o Terreiro do Paço a decidir sobre isso e não as regiões? O mesmo se dizia a alguns «profetas da desgraça» que, há muitos anos, tinham grande desconfiança sobre o poder local e queriam coarctar as competências e o estatuto das autarquias locais.
Afinal, vê-se como se enganavam! Afinal, vê-se que nos pequenos concelhos do País há gente séria, gente capaz e competente para resolver os problemas locais. Também haverá gente competente para resolver os problemas regionais, mas, quanto a isso, o PSD não acredita: considera que isso é da competência dos «altos especialistas», como é o vosso Primeiro-Ministro e outros que lhe são equiparados!
Mas, Sr. Deputado, não posso deixar de assinalar um aspecto. É que, quer a forma como o PSD se está a conduzir no processo da regionalização a nível nacional, quer o que se tem passado no Algarve, constitui, quanto a mim, o cúmulo da hipocrisia política:...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... os seus camaradas do Algarve passam a vida a «desfraldar a bandeira da regionalização»!
Em 1979, o Partido Socialista apresentou na Assembleia um projecto de lei para a criação da região-piloto do Algarve. Estava-se no início da discussão desta matéria e era um projecto sem grandes ambições, com um estatuto inócuo que tentava ainda ensaiar o que seria o ideal das competências para uma determinada região, sobretudo para uma região experimental. Ora, o vosso partido não deixou passar aquele projecto de lei.
Em 1982, os deputados socialistas do círculo do Algarve apresentaram uma proposta de Revisão Constitucional para, tentando novamente tornear o princípio da simultaneidade, criar a região-piloto administrativa do Algarve. O PSD votou contra esta outra proposta.
No processo de Revisão Constitucional em curso, vamos reapresentar uma proposta no sentido da criação da região-piloto do Algarve, e fazemo-lo por uma razão simples e perfeitamente justificável. É que, quanto ao Algarve, não se põe os mesmos problemas que podem surgir quanto a outras regiões do País. Este é um dado conhecido e todos o sabem no País; estão definidas as fronteiras daquela região e não há qualquer problema a resolver quanto a uma região administrativa do Algarve.
O País poderia ganhar muito se, numa região com um estatuto moderado, pudesse ensaiar-se uma experiência deste tipo em relação ao que haveria de ser a futura regionalização de Portugal.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Se há meia dúzia de anos o seu partido tivesse aprovado aquela proposta do PS, Sr. Deputado, hoje, provavelmente, os senhores escusariam de estar aqui a «matar a cabeça» a pensarem naquilo em que já toda a gente pensou em Portugal. Há dez anos que se anda a debater a regionalização e não há mais nada a debater. Assim, é dilatória a proposta do Governo no sentido de se efectuar um novo debate sobre este tema.
Sr. Deputado, por não dispor de mais tempo só lhe digo que espero que os seus companheiros do Algarve deixem, definitivamente, de falar na região-piloto do Algarve e na regionalização e que os senhores tenham a noção de que, pela maneira como o estão a conduzir, este é o processo político mais hipócrita que se viveu em Portugal depois do 25 de Abril.Aplausos do PS.
31 DE MAIO DE 1989 4389O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado António Esteves, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que faço esta defesa da consideração em meu nome e no dos outros meus colegas eleitos pelo Círculo Eleitoral do Algarve.
O Sr. Deputado começou por dizer que pensava que este iria ser um debate sobre regionalização e que estaria muito interessado em que fosse em debate sério.
Assim, começo por expressar um lamento. É que, durante os diferentes debates sobre regionalização que tiveram lugar no Algarve - e já foram muitos -, nunca lá vi o Sr. Deputado António Esteves, apesar de o Partido Socialista ter sido sempre convidado. Foi o que aconteceu no congresso do Algarve, na Assembleia Distrital de Faro, em que estiveram representadas todas as forças políticas. Parece que, no Algarve, o Sr. Deputado António Esteves defende muito pouco o debate sobre regionalização.
Quanto à posição dos deputados do PSD do Algarve é inequívoca: defendemos e continuaremos a defender a criação da região do Algarve. Compreendemos que a descentralização administrativa é um problema que deve ser encarado numa perspectiva nacional. Compreendemos que o desafio de 1992 consiste numa meta extremamente importante. Aliás, eu próprio já o referi, por ocasião do último congresso do Algarve. Portanto, não se trata de nenhuma novidade, e não venham os senhores dizer que esta matéria só foi abordada após as Jornadas Parlamentares do PS.
Se alguém tem dúvidas sobre o que afirmo, poderá consultar as gravações que foram feitas durante o congresso do Algarve e que podem ser ouvidas por quem quiser.
Tal como já foi afirmado pelo Sr. Deputado Joaquim Marques, preocupam-nos e desafio de 1992, o problema da absorção dos fundos comunitários, a necessidade de se elaborar um Plano de Desenvolvimento Regional pelo qual fossem criadas as condições de interligação das próprias regiões, que é o que se está a fazer. É preciso pôr as regiões em comunicação e não fazer uma divisão insensata, é preciso reflectir sobre tudo isto e não criarem-se «feudos», que é o que parece que interessa a determinados partidos que, não tendo condições para alguma vez chegarem ao poder, querem conseguir um pouco, aqui ou acolá, por via da criação das regiões administrativas.
Meus senhores, a regionalização não serve para isso! No nosso país, a regionalização terá que ser posta em prática após se atingir uma fase de desenvolvimento de nível médio, tal como já foi atingida por toda a Europa e que nós, portugueses, estamos à beira de conseguir. Nessas condições, poderemos criar poderemos criar regiões que sirvam os cidadãos e se aproximem dos níveis europeus e que contribuam para que todos nós tenhamos orgulho nas regiões que criámos.
Sr. Deputado António Esteves, torno a frisar que, no Algarve, não foi o PS quem mais fez pela regionalização, nem em termos de debate nem em termos de esclarecimento. E, como representante dos deputados do PSD do Algarve, não aceito lições do Partido Socialista algarvio nessa matéria.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, não tenho explicações a dar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inútil fazerem-se novos debates sobre a regionalização.
O debate sobre a regionalização já foi feito em 1979, quando o Primeiro-Ministro Sá Carneiro mandou fazer o primeiro «livro branco» sobre a regionalização. O debate no país já foi feito quando o governo de Pinto Balsemão publicou e segundo «livro branco». O debate público já foi feito quando, na anterior legislatura, foram discutidos os projectos de lei de todos os partidos sobre a regionalização. O debate parlamentar já foi feito, em 18 de Maio do ano transacto, quando, mais uma vez, foram apresentados nesta Assembleia os projectos de lei dos vários partidos sobre a organização da lei-quadro da regionalização.
Portanto, nos últimos dez anos, tivemos cinco grandes debates sobre a regionalização, o que dá uma média de uma debate em cada ano e meio.
Pretender que se perpectue este processo de, todos os anos, haver um novo debate sobre regionalização, dá o resultado a que hoje tivemos ocasião de assistir Isto é, não se acrescentam argumentos novos, não se acrescenta nenhuma circunstância nova que justifique um novo debate, não acrescenta nenhuma novidade ao que a Câmara já conhece, apenas se pretende - há um único partido a pretendê-lo - que este assunto seja sucessivamente adiado, porque se quer que a regionalização seja uma matéria sempre adiada.
Naturalmente que o CDS não tem pressa no que toca à regionalização. Sempre tomámos a posição de dizer que este processo tem que ser feito com cuidado. Mas o cuidado não significa a postergação, ad eternum, de tomar uma decisão sobre a necessidade de elaborar uma lei-quadro das regiões. Estamos prontos a discutir uma tal lei.
A partir de agora, já não é possível o Governo desculpar-se com o processo de Revisão Constitucional porque já todos os partidos a votaram e, por maioria qualificada, já foi aprovada a modificação da norma sobre o problema da regionalização em Portugal.
Após isto, querer, mais uma vez, adiar o problema da regionalização para as calendas gregas constitui, unicamente, uma técnica dilatória e é uma hipocrisia afirmar o que hoje aqui ouvimos do PSD depois da frase de «não queremos regionalização porque não é útil para Portugal nem para os portugueses».
O Professor Cavaco Silva e o seu Governo, o PSD e a sua maioria parlamentar não têm a coragem política para dizerem nesta Assembleia que a regionalização não se faz enquanto forem maioria e Governo.
4390 I SÉRIE - NÚMERO 89Sena melhor que o País soubesse isso mesmo. Seria melhor se o Professor Cavaco Silva dissesse: «Durante o meu mandato, até 1991, não quero a regionalização.» Seria melhor se a maioria o dissesse claramente pois seria visto como uma vontade política e ninguém lho poderia levar a mal. Seria melhor que dissessem: «Esta maioria está arrependida de ter posto o que pôs no seu programa do Governo e não quer a regionalização até ao termo de seu mandato.»
A ser assim, discutiríamos esta proposição, mas o País ficaria para sempre a saber que não pode contar com este Governo para alcançar os seus desejos e anseios quanto à regionalização.
Mas a maioria não quer dizer isso, quer «enterrar a cabeça na areia» e o Professor Cavaco Silva não tem coragem de ir à televisão dizer que não quer a regionalização: manda «recados», envia cartas, mas dizer claramente ao país o que lhe vai na alma, lá isso não faz!
Isto não é populismo, isto não é ser homem de Estado, isto não é ser bom governante, não é ser um Primeiro-Ministro à altura deste país!
Por isso, hoje, dizemos à maioria que tenha coragem de afirmar que, em vez de sugerir novo debate, diga claramente que não quer nenhum projecto de regionalização! Pode aprovar ou reprová-los todos, mas de uma vez para sempre, deve dizer ao país que, até 1991, não querem regionalização!
Assim, servirão o País, a verdade e o Parlamento.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Silva Marques?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é regimental, mas pedir-lhe-ia que se cingisse estritamente aos parâmetros do Regimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Para além de outras coisas, o Sr. Deputado Narana Coissoró acabou de dizer que o Sr. Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, presidente do meu partido, não tem capacidade nem perfil de homem de Estado, tendo posto em dúvida a sua seriedade.
Sr. Presidente, nem eu próprio nem nenhum dos meus colegas poderíamos ou poderemos aceitar que se façam semelhantes afirmações acerca do presidente do meu partido e Primeiro-Ministro do meu país e não apenas relativamente a personalidades do nosso partido. Pensamos, também, que é de muito mau gosto produzirem-se semelhantes afirmações - e com quanta frequência! - relativamente aos dirigentes dos partidos que são opostos ao meu próprio.
Penso que tal atitude corresponde ao amesquinhamento não apenas das instituições da democracia portuguesa mas de nós próprios, homens políticos que o somos voluntariamente e que, por isso, também deveríamos assumir voluntariamente o ónus e a responsabilidade dessa nossa opção.
Sr. Presidente, foi por isso que solicitei a palavra para a defesa da consideração.
É que, Sr. Deputado Narana Coissoró, os senhores não têm que decidir o que haveremos de pensar nem têm que decidir quais hão-de ser as posições do meu partido. Na verdade, a posição do meu partido foi claramente definida. O PSD é a favor regiões mas contra o encerramento do debate, é a favor da regionalização mas contra precipitações por motivos demagógicos ou outros...Uma voz do PCP: - Paleio!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sobretudo por outros!O Orador: - ... que causarão grave prejuízo ao nosso país neste momento em que é preciso congregar todas as energias para vencer um desafio urgente que temos pela frente.
Os senhores não decidem o que nós pensamos! Somos nós, PSD, que o fazemos, na nossa autonomia como partido.
Assim, nos seus preciosos termos, o pensamento e a posição do PSD são estes que acabei de expor, o que nada tem a ver com a posição individual de cada um de nós.
Por isso, Sr. Deputado Narana Coissoró, venho dizer-lhe, tal como a qualquer outro deputado da Oposição, que não precisa de enxovalhar os dirigentes do meu país - do vosso país!
Triste a vossa situação, Srs. Deputados, se precisais de tais processos para, amanhã, convencerdes os portugueses a darem-vos uma maioria eleitoral! Espero bem que os portugueses vos oiçam todos os dias porque assim vos conhecerão cada vez melhor!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, até agora eu apenas tinha ouvido falar no lapso de língua freudiano, mas, hoje, V. Ex.a teve um «lapso de ouvido freudiano». É que, em nenhuma parte da minha intervenção, me pronunciei sobre a seriedade do Professor Cavaco Silva.
De facto, fiz-lhe uma crítica política, sobre um assunto concreto e repito que não é próprio de um homem de Estado nem de um Primeiro-Ministro esconder a sua verdadeira face relativamente ao problema da regionalização.
A forma como o Professor Cavaco Silva, Primeiro-Ministro deste país, se está a comportar perante este problema da regionalização não é a de um homem de Estado nem a de um Primeiro-Ministro responsável.O Sr. Silva Marques (PSD): - Meta-se na sua vida!O Orador: - Isto não é ofensa, isto é um direito de crítica que a Oposição tem. Em qualquer país democrático, a Oposição pode expressar a sua opinião livremente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não faça processos de intenções!
31 DE MAIO DE 1989 4391O Orador: - Não faço processos de intenções, Sr. Deputado, digo o que se passou desde a apresentação do programa deste Governo até hoje. Falo das «cambalhotas» dadas pelo Professor Cavado Silva sobre este problema!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, quem ofende os dirigentes é V. Ex.a, pela maneira desprimorosa, grotesca e grosseira como se dirigiu ao Sr. Deputado Cravinho, numa anterior sessão. V. Ex.a já se esqueceu da maneira baixa com que se lhe referiu na ausência dele? assim, julgo que é tempo de estar calado, Sr. Deputado ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, não ofendi ninguém.Mais uma vez, servindo-se da figura regimental da defesa da consideração - alheia - que, além disso, não foi atingida, o Sr. Deputado Silva Marques quis transmitir afirmações do Professor Cavaco Silva que este nunca proferiu: que é regionalista e que quer fazer a regionalização.
Não sei quem fala pelo Professor Cavaco Silva. Assim, se o Professor Cavaco Silva é pela regionalização, então, tem que admitir, imediatamente, o Sr. Secretário de Estado Nunes Líber ato, porque este contradiz o pensamento do Primeiro-Ministro. Por outro lado, se é o Sr. Secretário de Estado quem fala verdade, então, tem que mandar calar o Deputado Marques...Risos do PS e do PCP.... seria melhor mandar calar o deputado Silva Marques!Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria utilizar o pouco tempo que ainda me resta para procurar dar alguns esclarecimentos relativamente a alguns factos menos verdadeiros que foram trazidos a esta Câmara por algumas intervenções, nomeadamente pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Não obstante a minha pouca experiência parlamentar, fiquei deveras surpreendido porque nunca como hoje tinha visto um Sr. Deputado, no princípio da respectiva intervenção, «gozar» nitidamente - gosto de falar claro, Sr. Presidente, e foi isso mesmo que se tratou - com os projectos de lei que foram apresentados.
O Sr. Deputado Silva Marques «gozou» com esses projectos de lei, «gozou» com os diferentes representantes da diversas bancadas que os apresentaram e «gozou», também, com uma grande parte desta Câmara.