2176-(10)II SÉRIE — NÚMERO 118O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não obstante a muita consideração que tenho pelos argumentos da minha colega Margarida Salema e do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, continuo a dizer que esta limitação não é possível de introduzir num regimento de discussão especial.Penso que não podemos coarctar a iniciativa de um deputado de apresentar um texto de substituição ou uma proposta em pleno Plenário, muito embora possamos, depois, regulamentar o tratamento que ela deverá ter — baixar à Comissão para ser examinada ou algo de semelhante.Agora, querer silenciar definitivamente os deputados é transformar a discussão em algo de praticamente estéril. Se a discussão não pode conduzir à apresentação de uma melhoria de texto, de um texto novo ou de uma nova proposta, estamos a suprimir uma iniciativa dos deputados, que me parece constar da própria Constituição e que me custa ver abolida.Era isto que pretendia quando propus a eliminação deste n.° 3. Admito que haja uma limitação processual na forma de tratar essas propostas, mas não que se diga que elas só poderão ser aquelas que já constam das propostas da revisão — aquelas que foram inicialmente apresentadas pelos partidos — ou de textos de substituição sugeridos pela Comissão Eventual. Isto restringe automaticamente o direito dos deputados, até de índole intelectual, de terem uma ideia mais inteligente ou um texto mais aperfeiçoado, que pode surgir à última hora e que pode ser nessa altura apresentado.Penso que é um direito fundamental que não podemos suprimir. Que se trate com rigor, que se exija a baixa à Comissão para ser reexaminado, que inclusivamente seja descontado nos tempos dos partidos — exercendo, assim, cada grupo parlamentar a autodisciplina para limitar a iniciativa dos seus deputados —. concordo totalmente e considero evidente e óbvio. Ficará à responsabilidade de cada grupo parlamentar o limitar ou disciplinar as iniciativas.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — (Não audível.)O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Esta caiu? É que foi a última que ouvi ler: «Até ao anúncio da votação podem ser apresentadas propostas de alteração constantes dos projectos de revisão, ou textos de substituição sugeridos pela Comissão Eventual.»Foi isto que me leram.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, peço muita desculpa de interromper, mas parece-me que não foi exactamente assim.Estão inscritos três Srs. Deputados sobre este assunto. Não sei se algum dos senhores deputados tem uma proposta nova a este respeito ou se pretendiam apenas entrar na discussão.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se não valeria a pena desfazer, antes de tudo, o equívoco.Suponho que o Sr. Deputado Nunes de Almeida leu uma proposta pela qual até ao anúncio da votação qualquer deputado poderá apresentar propostas de alteração aos textos que estão em causa, isto é, só não pode apresentarpropostas de alteração a artigos que não tenham sido objecto de alteração. Trata-se, assim, de todas as propostas já feitas pelos partidos, que constam dos textos de revisão e também que constam do texto chamado de substituição que, aliás, envolve tudo.Do meu ponto de vista, esta proposta apenas contém uma limitação, que todos sabemos existir, ainda que não esteja escrita — artigos que não tenham sido objecto de propostas de alteração e não decorrentes de outras alterações não podem ser objecto de propostas de alteração. Esta é a única limitação que se introduz.Pedi a palavra, no entanto, para esclarecer, mais uma vez — e convém que fique claro —, que os objectivos, pelo menos na minha mente (e contribuí para o «monstro» que isto é), eram uma certa utilidade, um certo pragmatismo e até uma certa disciplina. Simplesmente, numa segunda leitura e depois de me terem chamado a atenção, verifiquei que assim se tornava inútil a discussão. Se da discussão não nasce a luz, isto é, se não é possível até ao fim da discussão descobrir algo mais, então é um absurdo estarmos a discutir, trata-se apenas de votar o que haja para votar.Daí que este n.° 2 é um «monstro» e, como tal, deve cair.Quanto à proposta feita pela Dr.3 Margarida Salema, contém uma precisão que, mesmo que não fosse feita, é sabido que existe. Mas, em todo o caso, é uma precisão e no caso de fazermos precisões ela pode ser reconhecida.0 Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, suponho que há pouco o Sr. Deputado Sousa Tavares referiu mal o que eu li. pois o que tinha lido era que até ao anúncio da votação podem ser apresentadas novas propostas de alteração às propostas constantes dos projectos de revisão ou aos textos de substituição.Foi isto que li e creio ser esta a proposta que tinha sido há pouco referida pela Sr.a Deputada Margarida Salema. Todavia, suponho que talvez não seja muito correcto, na medida em que as propostas de alteração que podem ser apresentadas no Plenário não são exactamente aos textos de substituição ou às propostas de alteração. Serão, no fundo, novas propostas de alteração, só que se exige que sejam necessariamente relativas a um preceito constitucional que esteja ainda a ser objecto de discussão, ou porque existe um texto de substituição sugerido pela Comissão, ou porque há uma proposta de alteração constante do projecto de revisão, proposta não retirada, e que, portanto, ainda esteja em aberto.Nessa medida, sugeriria que se dissesse o seguinte: podem ser apresentadas em Plenário novas propostas de alteração, as quais não podem abranger preceitos constitucionais não contemplados em proposta de alteração não retirada, constante do projecto de revisão ou em texto de substituição, sugerido pela Comissão Eventual.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — A questão que está a colocar, Sr. Deputado, foi levantada na própria subcomissão. E optámos precisamente para dizer aqui «texto de sistematização», pois o próprio texto de sistematização é o que está no artigo 2°, que já refere qusis são as propostas de alteração em causa.Por isso é que aqui está «texto de sistematização», em sentido global, mas tendo em atenção que as propostas de alteração não são ao texto como tal, mas sim àquilo que