16 DE MAIO DE 19901331Pretende-se, assim, garantir às cooperativas, para além dos sectores consagrados no artigo 4.° enunciado, o acesso às actividades de transportes rodoviários de longa distância e internacional, agências de viagens e turismo, e à mediação de seguros. Atento o normativo legal que define os sectores de actividade aos quais as cooperativas têm acesso — artigo 4.° do Código Cooperativo —, afigura-se-me mais curial que o presente projecto de lei deveria revestir a forma de alteração daquele artigo, com vista a dar-lhe o alcance e abertura aos sectores pretendidos.Por outro lado, afigura-se-me alguma concorrência e conflitos de objectivos no que concerne ao artigo 1.° e ao artigo 2.° do projecto de lei n.° 124/V, na medida em que a letra do artigo 1.° tem um sentido amplo de aplicação, não se descobrindo no mesmo qualquer restrição ou delimitação de sectores, salvo no que concerne aos restritos ao sector público.Esta generalidade do artigo 1.° aparece-nos depois contrariada no artigo 2.°, em que se definem os novos sectores de acesso, conferindo-lhe assim um sentido restritivo.De salientar que a actividade dos sectores que se pretende alargar se encontra regulamentada por normas especificas de funcionamento, prevendo, no entanto, o projecto de lei a sua aplicação também às cooperativas.Em conclusão, somos de parecer que o projecto de lei n.° 124/V se encontra em condições para ser discutido em Plenário.Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1990. — O Deputado Relator, António Domingues de Azevedo.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 124/V (altera as bases gerais das empresas públicas no sentido de afastar a necessidade de autorizações e aprovação tutelar para as aquisições e vendas de montante superior a 50 000 contos realizadas por aquelas empresas, segundo alteração ao Decreto-Lel n.° 260/76, de 8 de Abril).A proposta governamental visa eliminar a aprovação tutelar a que as empresas públicas estão sujeitas, face às suas aquisições e vendas de montante superior a 50 000 contos, bem como eliminar a intervenção tutelar do Ministério do Emprego e da Segurança Social no que respeita às relações colectivas de trabalho.O primeiro objectivo é justificado não só com a necessidade de contribuir para o aumento da eficácia da gestão das empresas públicas, mas também e sobretudo com o interesse em clarificar a natureza de alguns actos de gestão que, face à legislação em vigor e tendo em conta o que estatui a Directiva n.° 77/62/CEE, implicaria uma prática administrativa diferente que, a não ser aplicada, poderia conduzir à condenação pelo Tribunal das Comunidades Europeias.Quanto ao segundo objectivo, pretende-se salvaguardar a acção incentivadora e promotora da harmonia das relações laborais, que deve caber ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, e bem assim salvaguardar os princípios da autonomia da negociação colectiva no sector público.No concreto, as propostas legislativas formuladas correspondem e respeitam àqueles objectivos.Pelo exposto, considero que a proposta de lei n.° 124/V se encontra em condições para ser discutida em Plenário, pelo que formulo o correspondente parecer favorável.Palácio de São Bento, 15 de Maio de 1990. — O Deputado Relator, Manuel António dos Santos.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 136/V (autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, no sentido de Isentar de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lel n.° 177/86, de 2 de Julho).1 — A proposta de lei n.° 136/V visa isentar da sisa e do imposto do selo diversas transmissões de bens e operações efectuadas em execução de providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas e da protecção dos credores, instituído pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho.2 — As transmissões de bens cuja isenção de sisa é proposta, bem como as operações para as quais é proposta a isenção do imposto do selo, são taxativamente definidas na proposta de lei.No entanto, e sem que a opção seja objecto de fundamentação, o Governo apresenta um pedido de autorização legislativa e não uma proposta de lei material.3 — A receita do imposto da sisa reverte, nos termos da lei, em benefício dos municípios [artigo 4.°, n.° 1, alíneas a) e g), da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro].Por outro lado, nos termos do artigo 7.°, n.° 7, da Lei n.° 1/87, «os municípios serão compensados [...] pela isenção ou redução dos impostos [...] que venham a ser concedidos para além das actualmente estabelecidas pela legislação em vigor».A proposta de lei n.° 136/V é omissa relativamente a essa compensação aos municípios respectivos.ParecerSem prejuízo do referido anteriormente, sou de parecer que a proposta de lei está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Abril de 1990. — O Deputado Relator, Octávio Teixeira.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 137/V (autorização legislativa de um regime sancionarlo especial para os agrupamentos europeus de Interesse económico (AEIE)].Pelo Regulamento (CEE) n.° 2137/85, de 25 de Julho de 1985, e com base no artigo 235." do Tratado da Comunidade Económica Europeia, foi aprovado o agrupamento europeu de interesse económico (AEIE).Esta nova figura jurídica de direito comunitário assemelha-se ao nosso agrupamento complementar de empresas e visa facilitar a cooperação entre empresas e profissionais liberais dos vários Estados membros, com vista ao desenvolvimento da sua actividade, como,