26 DE JUNHO DE 2015 13  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, exceto para as disposições das quais resultem encargos financeiros para as entidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, por via do Orçamento do Estado, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, o que está conforme com o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do RAR), norma designada por “lei-travão”, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO direito ao trabalho está constitucionalmente consagrado, incumbindo ao Estado a execução de políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais, e, bem assim, a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores (artigo 58.o). Acresce que o artigo 59.o enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente os direitos ao repouso e ao lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas [alínea d) do n.o 1]. Ainda no que se refere às relações individuais do trabalho, no artigo 53.o é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Estes direitos dos trabalhadores têm, em parte, uma natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (artigo 17.o da Constituição). O Tribunal Constitucional (Acórdão n.o 368/97 e Acórdão n.o 635/99) quando confrontado com alguns direitos, em particular consagrados no artigo 59.o, n.o 1, alínea d), considera que se trata de direitos, liberdades e garantias e, assim sendo, são diretamente aplicáveis e vinculativos quer para entidades públicas quer para entidades privadas. No que diz respeito à taxa de desemprego, segundo os dados revelados pelo INE, a estimativa provisória da taxa de desemprego para abril de 2015 situa-se em 13,0%, valor inferior em 0,2 pontos percentuais à estimativa definitiva obtida para março de 2015. A estimativa provisória da população desempregada para abril de 2015 é de 667,8 mil pessoas, o que representa um decréscimo de 1,6% face ao valor definitivo obtido para março de 2015 (menos 10,7 mil pessoas). A estimativa provisória da população empregada foi de 4 486,3 mil pessoas, mais 0,5% do que no mês anterior (mais 22,1 mil pessoas). Em março de 2015, a população desempregada situou-se em 678,5 mil pessoas, tendo diminuído 2,0% face ao mês anterior (13,9 mil). Em fevereiro de 2015 também tinha sido registado um decréscimo no desemprego (de 1,6%), o qual sucedeu a dois meses de acréscimos consecutivos (dezembro de 2014 e janeiro de 2015). Em março de 2015, a taxa de desemprego foi de 13,2%, tendo diminuído 0,3 p.p. face ao mês anterior. Este decréscimo, tal como o da população desempregada, foi também observado em fevereiro de 2015, o qual ocorreu após dois meses de acréscimos consecutivos (dezembro de 2014 e janeiro de 2015). No domínio do mercado de trabalho, em 2009, o Governo aprovou a Portaria n.o 128/2009, de 30 de janeiro, alterada pelas Portarias n.os 294/2010, de 31 de maio, 164/2011, de 18 de abril, 378-H/2013, de 31 de dezembro e 20-B/2014, de 30 de janeiro (que a republica) que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+», através das quais, respetivamente, os desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego e de rendimento social de inserção desenvolvem trabalho socialmente necessário. Nos termos da citada Portaria, considera-se trabalho socialmente necessário a realização de atividades por desempregados inscritos nos centros de emprego que satisfaçam necessidades sociais ou coletivas temporárias, prestadas em entidade pública ou privada sem fins lucrativos.