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Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto e Vital Rodrigues e com a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo sobre a biblioteca da Assembleia parece-nos extraordinariamente útil e positivo. Quanto ao fundo, não temos nada a opor e volto a recordar que não estamos a votar contra. Entendemos que isto é um enriquecimento para a nossa biblioteca, que queremos ver melhorada; o Sr. Deputado Nandim do Carvalho expressou muito
3316I SÉRIE - NÚMERO 88do seu interesse para a aprovação deste artigo, e os motivos por que nos abstivemos são, efectivamente, aqueles que dissemos há pouco.
Sr. Presidente, quanto aos outros quatro artigos, ou sejam o 9.o, 10.o, 11.o e 12.o, requeremos que sejam votados em bloco.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação dos artigos 9.o, 10.o, 11.o e 12.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves para uma declaração de voto.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Achámos que era indispensável votar os preceitos que foram acabados de aprovar e que era extremamente urgente a apreciação por parte da Assembleia destas matérias, porque, de outro modo, havia funcionários desta Casa que ficariam numa situação de grave injustiça em relação àquilo que foram as últimas alterações das leis da função pública.
Por outro lado, estamos inteiramente de acordo com as disposições que não têm a ver com os funcionários, porque elas traduziam o aperfeiçoamento, a correcção e a melhoria de situações que mereciam também ser tratadas.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de reafirmar, muito brevemente, que votámos favoravelmente e estamos absolutamente de acordo com a necessidade de votar todas as disposições relativas ao pessoal, sob pena de se cometer uma grave injustiça. Contudo, lamentamos que nos tivéssemos abstido na votação de outras -o Sr. Deputado Vital Moreira referiu explicitamente uma, o artigo 3.o, mas houve outras, apenas quatro ou cinco, que não tinham a ver com os trabalhadores desta Casa. Voltamos a insistir que a abstenção não significa oposição ao conteúdo, mas sim sobre estes 4 artigos- uma razão de mera oportunidade.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Mas o PSD votou a favor do artigo 7.oO Sr. Presidente: -Chegou à Mesa um documento que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo sido eleito pela Assembleia da República, da mui digna presidência de V. Ex.a, para vogal da Comissão Nacional de Eleições em representação do Partido do Centro Democrático Social (CDS), venho, pela presente, apresentar o meu pedido de exoneração, o que faço exclusivamente por motivos da minha vida privada e profissional.
Ao comunicar este meu pedido, não posso deixar de expressar a V. Ex.a quanto me honrou o trato e a gentileza com que me distinguiu e expressar-lhe a minha elevada consideração.
Apresento os meus respeitosos cumprimentos e subscrevo-me.Palácio de S. Bento, 13 de Junho de 1979. -
J. de Korth Brandão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei fazer uma declaração de voto, porque, ontem ficou acordado entre os quatro representantes dos grupos parlamentares que intervieram na discussão preliminar destas normas jurídicas que não faríamos declaração de voto.
Pretendo apenas significar aqui da boa vontade e do acolhimento, que muito nos apraz registar, que esta Câmara teve em relação a um projecto por nós apresentado.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 295/I -Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista-, da UDP, 309/I -Estatuto do Jornalista-, do PS, 296/I -Estatuto do Jornalista-, da UDP, e 312/I -Estatuto do Jornalista-, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os projectos de lei que constavam do chamado «pacote» da comunicação social, pretenderam os partidos, sobretudo, salvaguardar os seus direitos no que respeita ao espaço nos jornais e sobretudo ao tempo de antena na rádio e na televisão.Apesar do carácter positivo de alguns projectos de lei que visavam impedir os aspectos mais escandalosos da manipulação por parte do Governo dos órgãos de comunicação social, muitas questões de inportância capital para assegurar a liberdade de imprensa ficaram por resolver. De facto, esses projectos de lei visavam, fundamentalmente, a situação na rádio e na televisão e respondiam às preocupações dos partidos face à próxima campanha eleitoral. Assim, nenhum dos diplomas reflectiu minimamente as preocupações e as reivindicações mais importantes dos profissionais de imprensa no que respeita ao livre exercício da sua profissão. Questões tão importantes como o Estatuto do Jornalista e a carteira profissional dos jornalistas, reivindicações que desde 1972 os profissionais da imprensa vinham levantando, ficaram sem resposta.
É no sentido de responder a estas preocupações da classe dos jornalistas, e porque temos consciência da sua importância para assegurar a liberdade de imprensa e a independência dos órgãos de comunicação social face ao poder político, que a UDP decidiu apresentar a esta Câmara os dois projectos de lei hoje em discussão.
21 DE JULHO DE 1979Ao que parece, a nossa iniciativa teve o mérito de despertar o PCP e o PS para este problema, que tão esquecido estava.
É, de facto, com crescente preocupação que todos os antifascistas têm vindo a assistir à política do IV Governo relativamente à comunicação social.
Afastamento de jornalistas, despedimentos, nomeações ilegais de comissões administrativas, tudo tem sido feito no sentido de instaurar nos órgãos de comunicação social estatizados a censura interna e de os amarrar a uma determinada orientação política favorável ao IV Governo e às forças da direita.
Em clara violação da Constituição, segundo a qual «os meios, de comunicação social pertencentes ao Estado ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu contrôle económico serão utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo e a Administração Pública», temos vindo a assistir à transformação da imprensa estatizada em poderosa arma contra a própria Constituição, fomentando campanhas em defesa do referendo anticonstitucional, denegrindo sistematicamente os ideais de Abril e, em alguns casos, tornando-se porta-voz de uma minoria revanchista e golpista.
De há bastante tempo para cá tem sido também notória a existência de uma campanha, sobretudo nos editoriais dos jornais, visando desacreditar a Assembleia da República e os partidos e enaltecer a acção do Presidente da República, que é apresentado como o «messias» capaz de trazer a salvação nacional.
Esta campanha política visa, objectivamente, preparar antecipadamente o clima para as eleições presidenciais, ou para a criação de um regime de tipo presidencialista, contrário à nossa Constituição.
Durante a vigência do consulado Mota Pinto assistiu-se ainda a um escandaloso assalto à imprensa estatizada, visando pura e simplesmente transformá-la em órgãos oficiosos do Governo. Em consequência, as lutas dos trabalhadores e das forças democráticas foram seriamente silenciadas.
Efectivamente, o espaço que nos jornais estatizados é reservado às lutas dos trabalhadores é cada vez menos, havendo, por exemplo, no Diário Popular uma verdadeira campanha para anular das suas páginas as referências às lutas populares.
Em todos os jornais os poderes dos conselhos de redacção, instituídos pela Lei de Imprensa, foram claramente violados pelo Governo, aquando da nomeação de comissões administrativas contra o parecer dos conselhos de redacção, quer por essas mesmas comissões administrativas, ao não reconhecerem qualquer papel aos jornalistas na definição da orientação do jornal.
Procura-se assim fazer com que a imprensa dita estatizada esteja escrupulosamente à mercê da orientação do Governo, através da nomeação de administrações da sua confiança.
Nas ilhas a situação da imprensa é ainda muito mais grave. Esta é privada e veicula uma informação completamente degradada.
Na Madeira chegou-se ao cúmulo de haver campanhas de pressão sobre todos os jornalistas que assinaram um documento de apoio ao 25 de Abril e de os jornais da direita fazerem apelo a atitudes revanchistas face a esses profissionais da imprensa.
proeurou impedir a estada na Madeira e o acesso a fontes de informação a um jornalista da Anop, dado não lhe agradar o «teor» das notícias divulgadas por aquela agência noticiosa.
Nos Açores, como foi, aliás, já divulgado pelo Conselho de Informação, os programas de televisão chegam a ser alvo da censura.
As violações à Lei de Imprensa e, à Constituição da República por parte dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores chegam, assim, a assumir proporções verdadeiramente escandalosas.
Relativamente à rádio, a situação não é menos preocupante. O estado de sítio instaurado pela comissão administrativa nomeada por Proença de Carvalho mantém-se e ameaça eternizar-se.
A pretexto da declaração da empresa em crise e do seu saneamento económico, suspenderam-se contratos de trabalho, procedeu-se a transferências e a despedimentos, suprimiram-se programas, como o Contraponto e o Dito e o Feito, que se caracterizavam quer pela sua qualidade quer pelas suas inequívocas posições em defesa das liberdades e do 25 de Abril.
A comissão administrativa, presidida por Humberto Lopes, continua em funções. Este promove para cargos de chefia profissionais de outros órgãos de comunicação social, muitos deles sem nenhuma experiência profissional de trabalho na rádio, e contrariamente ao parecer do Sindicato, que assinalou já a sua incompetência.
Entretanto, profissionais extremamente competentes foram afastados, com o consequente abaixamento da qualidade dos programas.
Os noticiários perderam o seu carácter informativo, para passarem a ter, quer pela selecção tendenciosa das informações, quer pelo seu enquadramento, um carácter político claramente reaccionário.
Se nos jornais os poderes dos conselhos de redacção têm sido claramente violados, na rádio e na televisão, onde estes órgãos não existiam, a instauração do estado de sítio, através da nomeação de comissões administrativas todo-poderosas, foi extremamente facilitada. Efectivamente, o facto de não existirem estatutos nem para a rádio nem para a televisão facilitou grandemente a tarefa do Ministro Proença de Carvalho. Nisto uma grande responsabilidade deve ser atribuída ao PS, partido maioritário na Assembleia da República, responsável por dois Governos e que nunca teve qualquer preocupação em tomar a iniciativa da apresentação do estatuto da rádio e da televisão. Com isto, deixou o PS, de facto, as portas abertas ao que veio depois a verificar-se com a imposição do Governo Mota Pinto.
Esta é, pois, a situação dos órgãos de comunicação estatizados. Rigidamente controlados pelo Governo, ao serviço de uma política de direita, eles estão a converter-se em importantes órgãos de propaganda de determinadas forças políticas, em clara violação do estipulado na Constituição da República. Esta é uma política que tem espezinhado os mais elementares direitos dos trabalhadores, sujeitos a ameaças de toda a ordem e chantagens ignóbeis, e aos despedimentos mais arbitrários.
Face a esta situação criada nos órgãos de comunicação social, torna-se ainda mais urgente garantir
3318 I SÉRIE - NÚMERO 88aos jornalistas as condições necessárias para o livre exercício da sua actividade profissional. É nesse sentido que a UDP apresenta os dois projectos de lei sobre o Estatuto do Jornalista e o Regulamento da Carteira Profissional.
O Estatuto do Jornalista procura fixar regras para o exercício da profissão, no sentido de que ela seja exercida em condições de regularidade e estabilidade. Efectivamente, a existência de contratos a prazo, juntamente com o facto de não existir o Estatuto do Jornalista, tem criado aos profissionais uma situação de constante instabilidade de emprego, a qual torna possível que sobre eles sejam exercidas as mais diversas pressões.
Pretende-se também, quer com o Estatuto quer com o Regulamento da Carteira Profissional, acabar com a anarquia e o arbítrio que reina nos meios de comunicação social, dignificando a actividade jornalística.
O Estatuto procura também assegurar a independência da actividade jornalística em relação ao poder político, estipulando no seu artigo 4.o que "o exercício da profissão de jornalista é incompatível com o exercício quer de funções de governo, quer na magistratura ou em qualquer corporação policial".
Pretende-se também garantir o livre acesso dos jornalistas às fontes de informação, impedindo que possam ser detidos, afastados ou impedidos de desempenhar a sua missão em qualquer local onde tenham de se deslocar no exercício da sua profissão, assim como impedir que sejam desapossados do material utilizado.
Procura-se, assim, pôr fim ao que tem sido prática corrente no nosso país, antes e depois do 25 de Abril: jornalistas, em especial repórteres fotográficos e operadores de televisão, impedidos de fazer reportagens, desapossados do seu material e mesmo selvaticamente espancados pela polícia.
O projecto de lei sobre o Regulamento da Carteira Profissional define quem pode ser considerado jornalista, pelo que é extremamente importante a sua aprovação juntamente com o projecto de lei do Estatuto. Reconhecemos unicamente ao Sindicato a possibilidade de passar a carteira profissional aos jornalistas, por duas razões fundamentais: a primeira é que o Sindicato é a única entidade competente para se pronunciar sobre a capacidade profissional do jornalista; a segunda, a mais importante, é que este é o único processo de impedir a manipulação dos órgãos de comunicação social, que certamente existiria se fosse qualquer outra entidade a decidir quem pode ser ou não jornalista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O surgimento, neste debate, para além das nossas propostas, do projecto de Lei n.o 309/I, do Partido Socialista, e do projecto de Lei n.o 312/I, do PCP, constituem duas iniciativas muito positivas. Se é certo, como atrás disse, que a iniciativa da UDP teve o aspecto positivo de provocar o surgimento imediato destes projectos, não é menos certo que teremos de reconhecer que as iniciativas do PS e do PCP trouxeram elementos novos, alguns muito positivos. Em consequência, entendemos que seria da máxima utilidade a aprovação na generalidade dos quatro projectos de Lei, ma medida em que da votação na especialidade estamos convencidos de que será possível resultar um texto muito positivo que tenha em conta as reivindicações dos profissionais da informação.
Gostaríamos de focar aqui um aspecto importante referente ao Regulamento da Carteira Profissional.
Nós entendemos que, de acordo com as reivindicações do Sindicato dos Jornalistas, esta Assembleia está em perfeitas condições de votar esse Regulamento. Como é sabido de todos, a dissolução desta Assembleia e os sucessivos actos eleitorais que se seguirão tornarão impossível a existência de governos com a duração necessária para que os profissionais da informação possam ter a garantia de possuir o Regulamento da Carteira Profissional a curto prazo.
Esta é, aliás, uma das críticas que temos a fazer ao projecto do Partido Socialista, que coloca nas mãos de futuros governos essa regulamentação. Além do mais, é fácil ver o perigo de uma regulamentação da carteira profissional, por exemplo, poder vir a ser feita por um qualquer Proença de Carvalho.
Para evitar todos estes inconvenientes, propomos ao PS que deixe passar o nosso projecto na generalidade, estando nós, como de facto estamos, dispostos a aceitar na especialidade as alterações que se nos
afigurem razoáveis. Sobretudo, pretendemos que antes da dissolução desta Assembleia os profissionais da informação tenham finalmente a regulamentação da sua carteira profissional e possam ver estabilizada e dignificada a sua profissão.
No que se refere ao projecto do PS queremos ainda criticar o facto de no artigo 2.o, n.o 3, não terem excluído a possibilidade de os Pides e os censores ao serviço do antigo regime serem jornalistas. Aliás, também o projecto do PCP não prevê a exclusão dos censores do antigo regime.
No projecto do PS entendemos que o artigo 3.o, sobre incompatibilidades, está muito incompleto, sendo muito mais correcta a nossa proposta e a do PCP.
No que se refere ao projecto do PCP entendemos que é de salientar o facto de nada ser dito sobre o Regulamento da Carteira Profissional. No entanto, não podemos deixar de realçar um aspecto muito positivo do projecto do PCP, que é o seu artigo 10.o (Participação dos jornalistas nos conselhos de redacção), que é uma questão não prevista no nosso projecto e que entendemos da máxima importância ser incluída no Estatuto.
Quanto ao projecto do PS, estamos de acordo em substituir a nossa proposta de elaboração do código deontológico pela do PS, que reconhecemos ser mais positiva que a nossa ao deixar à assembleia geral do Sindicato a elaboração desse código.
Além de estarmos de acordo com a proposta do PS em matéria de multas, não podemos deixar de salientar dois outros aspectos profundamente positivos do projecto do PS que, a nosso ver têm de ser aprovados e ser obrigatoriamente incluídos no Estatuto do Jornalista. Um é o artigo 8.o, alínea c), onde se define para o código deontológico a proibição da apologia ou propaganda da ideologia fascista. O outro é o artigo 7.o alínea e), onde se inclui nos direitos dos jornalistas profissionais a total liberdade de criação, expressão e divulgação. Estes são dois pontos extremamente importantes, que nós aprovamos inteiramente.
Finalmente não podemos deixar de criticar na proposta do PS o artigo 7.o, n.o 2, que põe limites de tal
21 DE JULHO DE 1979 3319forma vagos à actividade jornalística que podem constituir sérios entraves ao direito de informar e ser informado. Só para dar um exemplo: dizer que a actividade jornalística tem como limite o segredo militar, pode ser usado, como até aqui para que certas autoridades militares chamem a tudo, a propósito de tudo, segredo militar, e na prática a estrutura militar continuará a ser um terreno externo à própria legalidade democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui ficam as nossas críticas e sugestões, feitas num espírito não sectário, antes procurando defender os interesses dos profissionais da informação. Esperamos desta Assembleia o mesmo espírito, a bem da liberdade e da Constituição, em defesa da dignificação da actividade jornalística e do sagrado direito a informar e ser informado, pelo qual tanto nos temos batido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Gomes.O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou apenas fazer uma breve intervenção para referir que o Grupo Parlamentar do PS tem o maior gosto e prazer em ser subscritor de um projecto relativo ao Estatuto do Jornalista e às bases e aos princípios relativos à carteira profissional dos jornalistas, na medida em que sabe que isso constitui um velho e justo anseio da classe e, ao mesmo tempo, constitui uma espécie de homenagem ao valor e importância que o jornalista tem, particularmente numa sociedade democrática.
Nesse sentido, nós consideramos da maior importância a aprovação deste documento, no qual se fixam grandes princípios e também alguns deveres decorrentes do exercício da profissão de jornalista.
Gostaria de salientar que, para além do reconhecimento dos direitos inerentes ao exercício da actividade e dos respectivos deveres, quereria pôr em evidência o significado e a importância da carteira profissional, que esse é um dos aspectos mais sentido e desejado pelos jornalistas, tendo em conta que existem dezenas e dezenas de profissionais que, de há anos a esta parte, não se encontram identificados e que alguns deles, no pleno e legítimo exercício da sua actividade, têm sido vítimas de múltiplas e injustas arbitrariedades por parte de órgãos do Poder.
Consideramos ser igualmente importante que se faça, tal como se faz no nosso projecto, a definição do que é um jornalista profissional e do que é um equiparado a jornalista profissional, na medida em que essa imagem, essa situação, tem uma importância considerável no exercício da actividade e no desempenho da missão ligada aos órgãos de comunicação social, nomeadamente no que respeita à imprensa regional.
Gostaria de pôr igualmente em evidência o que para nós é um aspecto importante a total incompatibilidade entre o exercício da actividade de jornalista e o desempenho de funções de angariador de publicidade ou de qualquer actividade relacionada com a actividade publicitária.
No projecto do Partido Socialista, a emissão da carteira profissional ou do documento de identificação de equiparado a jornalista é conferida pelo Sindicato dos Jornalistas, dando a possibilidade de recurso, quando haja lugar a ele, na concessão ou na retirada da carteira profissional, para o Conselho de Imprensa.
Nós, Partido Socialista, quisemos e com isso pretendemos afirmar um gesto significativo de homenagem e de respeito pela classe dos jornalistas- ter um encontro de trabalho entre alguns Deputados do PS e os membros responsáveis dos corpos gerentes do Sindicato dos Jornalistas, para procedermos a um debate, a uma troca de impressões, partindo do princípio de que desse debate poderiam resultar alguns aspectos de interesse para discussão na especialidade do projecto,
Entretanto, também remetemos o nosso projecto ao Conselho de Imprensa e quisemos com isso também significar a importância que atribuímos ao Conselho de Imprensa, a quem solicitámos o parecer acerca de hipotéticas sugestões com vista à aprovação e debate do documento na especialidade.
Gostaria, entretanto, de dizer, quanto à emissão da carteira profissional, mantemos o princípio de que deve ser o Sindicato a emiti-la. Parece-nos que isso é um princípio justo, é uma velha aspiração da classe dos jornalistas e é um princípio, embora discutível, que tem aspectos inegavelmente justos, embora haja princípios e experiências diversas em vários países, nomeadamente europeus.
Entretanto, queria assinalar que, após a entrega do nosso projecto de lei e após troca de impressões, a título particular, que tivemos com alguns profissionais da informação, nos foi levantado um problema grave que nos parece importante e que temos intenção de levantar durante o debate na especialidade, e que é o problema que o nosso projecto refere quando alude à passagem da carteira profissional pelo Sindicato dos Jornalistas.
Ora, na nossa situação actual, em que o pluralismo sindical é possível e é uma realidade, julgamos que, de facto, embora não concordemos com isso - e gostávamos que isto ficasse perfeitamente claro e esclarecido - julgo não ser necessária a existência de vários sindicatos de jornalistas, se tivermos em conta que se trata de uma classe pequena - mil a mil e duzentos elementos - e porque poderia resultar num grave inconveniente a existência de vários sindicatos.
Porém, de qualquer forma e para além desta nossa posição clara - julgamos não ser de justificar a existência de vários sindicatos -, pensamos que deve
admitir-se o princípio da possibilidade dessa existência e, nessa medida, julgamos que o projecto de lei deve contemplar, apenas em princípio, essa possibilidade e, daí, as consequências decorrentes desse princípio
Estes eram, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os aspectos que gostávamos de evidenciar neste projecto e nesse sentido gostava de dizer que o Partido Socialista também vai votar favoravelmente na generalidade os projectos de lei do Partido Comunista Português e da UDP, pensando que, aprovando-os na generalidade, o conjunto desses documentos perde permitir que, ao fazermos o debate e a aprovação na especialidade, possamos reunir vários contributos e possamos chegar a uma forma definitiva, que seja aquela que melhor corresponda aos interesses da classe dos jornalistas.
Entretanto e antes de terminar, gostaria de referir um aspecto no projecto de lei da UDP que considera-
Sr. Deputado, não sendo obrigatória a filiação sindical é admissível que o sindicato possa passar a carteira profissional a quem não esteja lá filiado? A questão que lhe coloco é, portanto, a de saber se o Sr. Deputado admite no seu projecto de lei a existência teórica de mais do que um sindicato e, portanto, a possibilidade de mais do que um sindicato do sector -o caso concreto é o da comunicação social- poder vir a passar igualmente uma carteira, desde que, obviamente, haja toda a verificação de uma série de requisitos.O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Comes.O Sr. João Gomes (PS): - Sr. Deputado Nandim de Carvalho, como disse há pouco, esse é um problema que reconheço e que foi levantado posteriormente à entrega do nosso projecto de lei,
Gostaria de repetir que, pela nossa parte, Partido Socialista, consideramos que não se justifica - até pensamos que revestirá alguns inconvenientes - o aparecimento de novos sindicatos na classe dos jornalistas. E dizemo-lo, e insistimos uma vez mais, porque pensamos que é uma classe muito pequena, pois neste sector o nosso país é de facto bastante limitado em número. Daí vermos variadíssimos inconvenientes no aparecimento de novos sindicatos. De qualquer modo, julgamos que em princípio - e os princípios para nós contam e são importantes e decisivos - podemos admitir o aparecimento e a criação de novos sindicatos.
Nessa matéria, pensamos que essa consideração e essa possibilidade trouxeram um elemento novo que obrigará que, em sede de especialidade, aprofundemos a matéria e que os partidos, que vão até dialogar com os corpos gerentes do actual Sindicato, discutam este problema e lhe encontrem a saída mais adequada.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um curto esclarecimento ao Sr. Deputado João Gomes.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Sr. Deputado João Gomes, quero só dizer que a UDP reconhece a
21 DE JULHO DE 1979 3321pertinência da crítica feita pelo Sr. Deputado em relação à alínea d) do artigo 3.o. Mas, tal como o Sr. Deputado disse, também achamos que isso pode ser visto mais serenamente na comissão respectiva e, se se chegar à conclusão da inconstitucionalidade desta alínea, obviamente que deve ser retirada.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ângelo Vieira.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei agora em discussão são, no nosso entender, necessários e só pecam pelo atraso com que vêm a esta Câmara.
Entendemos que a profissão de jornalista é, por si só, como aliás já se classificou, a terceira força de uma democracia e, por conseguinte, deve estar devidamente protegida e regulamentada.
No entanto, dos projectos de lei agora em discussão tenho para nós que o da UDP é extremamente limitativo e o do PS não respeita a liberdade sindical. Sendo assim, porque entendemos que é urgente que estes projectos de lei sejam aprovados na generalidade e que na comissão respectiva se encontre um consenso que sirva os jornalistas - e que sirva mais os jornalistas do que a classe política -, a posição do CDS é, em relação às matérias em discussão, de abstenção.
No entanto, temos uma ressalva no que diz respeito ao artigo 11.o do projecto de lei n.o 295/I, apresentado pela UDP, e nesse sentido gostaria de interpelar o Sr. Deputado Acácio Barreiros. Este artigo não só não respeita a liberdade sindical como, ainda por cima, cria diferenças entre os associados e não associados do sindicato no que diz respeito às quantias monetárias para obtenção ou revalidação da carteira profissional, que vão de 200 % a 500 %. Para definirmos o nosso voto em relação a este projecto de lei, gostaria que o Sr. Deputado Acácio Barreiros, caso fosse possível, me indicasse o seguinte: estaria a UDP na disposição de retirar o artigo 11.o do seu projecto?O Sr. Presidente - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sr. Deputado Ângelo Vieira, muito rapidamente dir-lhe-ei que a UDP já definiu a sua posição em relação não só ao artigo 11.o, que o Sr. Deputado referiu, como em relação a todos os artigos. Nós, desde que não sejam contrariados o espírito e a fidelidade dos projectos de lei que apresentámos em relação às reivindicações dos jornalistas, estamos obviamente abertos a todas as alterações. O artigo 11.o é referente a importâncias monetárias para se obter ou revalidar a carteira profissional, ele corresponde a uma ideia que fazemos acerca de um critério de justiça nessas atribuições. No entanto se houver um entendimento no sentido de substituir ou até de não incluir essas importâncias monetárias no regulamento da carteira profissional - deixá-las, por exemplo, para definição posterior - obviamente que estaremos também abertos a isso.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Deputado Acácio Barreiros, peço-lhe desculpa mas não fiquei bem esclarecido. É que a posição do nosso voto em relação ao projecto de lei da UDP está exactamente condicionado ao artigo 11.o. Se a UDP o retirar, nós abster-nos-emos; se a UDP não o retirar, nós votaremos contra. Daí a minha pergunta, no sentido de saber claramente se a UDP está na disposição de retirar o referido artigo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Ângelo Vieira, a única coisa que lhe posso dizer é repetir o que já disse: estamos abertos a qualquer solução aquando da discussão na especialidade.
Ao fim e ao cabo, a discussão que o Sr. Deputado está a pretender fazer é uma discussão da especialidade e nessa altura teremos a oportunidade de o discutir. Não vamos agora aqui alterar um artigo quando isso só terá cabimento aquando da discussão na especialidade, e ainda por cima com o espírito de abertura que já manifestámos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para nós particularmente grato verificar que a Assembleia da República está neste momento a debruçar-se, com o maior interesse, por um conjunto de diplomas relacionados com a comunicação social. E parece que nos cabe a nós, Deputados desta Assembleia, aproveitar a oportunidade para verificar que, passados quatro anos de trabalho nesta Assembleia, ainda não se resolveram os problemas resultantes de falta de instalações convenientes para os trabalhadores da comunicação social nesta Assembleia da República.O Sr. João Gomes (PS): - Apoiado!O Orador: - Nós, que estamos neste momento a tentar legislar - e bem - no sentido de dar aos trabalhadores da comunicação social a dignidade a que têm direito, aqui, na própria Assembleia, ainda não encontrámos soluções, por consenso dos partidos ou até de harmonia com a própria direcção da Assembleia, para dar aos trabalhadores da comunicação social nesta Casa as condições de trabalho elementares que lhes são devidas, já que tal facto não tem merecido preocupação desta Assembleia da República.
Verificamos muitas vezes que, quando a Assembleia, para lá da sua hora normal, fecha e as próprias telefonistas se retiram, os trabalhadores da comunicação social têm de procurar nas salas dos partidos, o que não é conveniente, a possibilidade de um telefone directo para ligarem às suas redacções. Parece-me que no momento em que estamos a terminar o nosso mandato, que me parece que foi agora prorrogado até ao próximo resultado das eleições, não fica mal, da parte de um Deputado
3322 I SÉRIE - NÚMERO 88e certamente com a concordância de todos os outros Deputados, que seja ponto de honra para a Presidência da Assembleia da República no sentido de desenvolver uma actividade efectiva para encontrar a solução necessária à sala de imprensa com as condições de trabalho elementares para que os nossos colaboradores, e digo colaboradores porque têm sido muito úteis na colaboração dada à Assembleia da República, possam encontrar finalmente uma sala com documentação, com aparelhagem electrónica, com as condições de trabalho a que têm direito e que
nós não lhes temos concedido.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, gostava de dar um esclarecimento: é que os serviços desta Assembleia têm aumentado tanto que estão
muito para além do dobro das necessidades que existem, começando, se quiser e bem, pelos problemas dos trabalhadores da imprensa.
Estão em curso dois projectos - e é bom que a Assembleia o saiba -, sendo um deles uma solução a longo prazo, que seria de cinco ou seis anos, que é a construção de um edifício inteiramente separado da Assembleia edifício esse situado um pouco atrás da Assembleia, perto do largo de S. Bento. O outro
projecto é uma solução imediata na qual se pretende comprar um prédio por forma a podermos instalar os serviços, como o da imprensa, que estão sem instalação, além daqueles serviços que estão pessimamente instalados e dos que estão até sem instalação.
Agora há pormenores que referidos de determinada maneira podem induzir em erro, mas penso que é preciso apontá-los até como resposta, como, por exemplo, o de se terem tirado telefones aos partidos políticos para os dar à imprensa. Tudo isto
não resolve os problemas existentes, apenas se remedeiam e mal. Mas com esta exposição o que se pretende, é dizer aos necessitados que ninguém lhes pode dar mais do que o que têm em face da falta de instalações. E convido até todos aqueles que se julgam que estão mal instalados, a indicar dentro do edifício o lugar onde o podem fazer, de forma a ficarem bem instalados, porque temos dado voltas e reviravoltas e ainda não conseguimos encontrar a solução, porque não há espaço. Para pôr em andamento este plano de um edifício novo ou de um edifício, ainda que velho, mas que se adaptasse às necessidades imediatas, está já marcada uma reunião entre o actual Ministro da Habitação e Obras Públicas e o Presidente desta Assembleia. Essa reunião ainda não se realizou dadas as circunstâncias
em que, o Governo se encontra e dada a indefinição em que vivemos neste momento.
Além de muitas outras explicações, parece-me que, pelo menos, estas eram fundamentais e por isso lhas dei.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, ao agradecer-lhe a amabilidade das suas explicações, aproveitava para perguntar em que ponto está a projectada mudança de residência do Sr. Primeiro-Ministro desta zona que pertence à Assembleia da República, visto que, na altura própria, foram feitas diligências nesse sentido. E o Sr. Presidente saberá também, nesta altura, dar-nos talvez algumas informações, visto que a libertação da vizinhança do Sr. Primeiro-Ministro desta Assembleia da República seria, de algum modo, o encontro de instalações mais propícias ao desenvolvimento dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, essas instalações que estão a ser ocupadas pelo Sr. Primeiro-Ministro são uma aspiração desta Assembleia. Mas não passa de aspiração, porque nem o Presidente nem esta Assembleia têm possibilidades efectivas e reais de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro para sair e para nos deixar entrar.Risos.Por várias vezes esse problema tem sido posto; ele reconhece que sim senhor, mas, quanto a sair, diz que não senhor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra não só para apoiar as palavras do Sr. Deputado Igrejas Caeiro, no que se refere à necessidade de se conseguirem os meios dignos e eficientes para os meios de informação mas também para referir que me parece que, num momento destes, chamarmos a atenção para a exiguidade das instalações dos meios de informação poderia levar a aduzir-se que vivemos todos com um cariz principesco e que estamos sacrificando de facto os meios de informação.
A situação real é aquela que o Sr. Presidente referiu. Estamos perante uma Assembleia da República que não tem instalações condignas para o Presidente da Assembleia da República, de acordo com a posição que ocupa na hierarquia do nosso país, pois é a segunda personalidade deste país, não há condições para os partidos e não há condições para os trabalhadores da Assembleia. O que quer dizer que os nossos amigos da comunicação social estão, naturalmente, sofrendo de um mal geral. Mas de forma nenhuma estão a ser segregados, bem pelo contrário, dentro dos limites tremendos que existem. Portanto, penso que o deixarmos no ar a falta de condições dos meios de informação sem generalizar a inexistência de condições de trabalho para toda a Assembleia diria que peca por uma certa oportunidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República discute hoje três projectos de lei sobre o Estatuto do Jorna-
21 DE JULHO DE 1979 3323lista. A discussão desta matéria pela Assembleia da República representa em primeiro lugar o reconhecimento do importante papel que cabe aos jornalistas no exercício do direito de informar e do direito do povo português a ser informado. Representa o reconhecimento da luta constante e pertinaz que desde sempre estes profissionais travaram para ver consagrado a nível legal um conjunto de normas que lhes dessem garantias para o exercício efectivo e cabal da sua profissão. Representa ainda o reconhecimento de que num Estado democrático, o exercício do direito de informar e de ser informado não pode ser desligado, antes surge como elemento essencial à prática da própria democracia, à defesa da paz e do progresso político, social e económico do nosso país.
E se todos estamos de acordo em dizer que o 25 de Abril permitiu aos jornalistas que exercessem livremente a sua profissão, que não estivessem sujeitos ao lápis azul da censura (ainda que com alguns incidentes de percurso, de que é bom exemplo a actuação do Ministro da propaganda do Governo Mota Pinto), ainda que o 25 de Abril tivesse consagrado aos jornalistas, a nível constitucional e legal, os grandes princípios da liberdade de imprensa, se tudo isto é verdade, certamente também não deixaremos de reconhecer que os normativos legais que regulem e dignifiquem a prática da profissão continuam a não existir. É, pois, necessário que hoje, aqui, se aprovem os projectos de lei em discussão na generalidade e que ainda nesta sessão suplementar se realize a sua votação de especialidade e votação final global. Pelo nosso lado afirmamos desde já que não nos pouparemos a esforços para que tal objectivo seja alcançado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação pelo PCP de um projecto de lei sobre o Estatuto do Jornalista norteou-se por dois grandes princípios: em primeiro lugar, adequar aos normativos constitucionais os grandes princípios do exercício de liberdade de imprensa; em segundo lugar, dar corpo às grandes reivindicações da classe dos jornalistas.
No quadro destes dois grandes princípios ressaltam como aspectos fundamentais do nosso projecto o reconhecimento da actividade profissional do jornalista como sendo a principal forma de exercício do direito de informar, integrando, entre outras, a liberdade de expressão do pensamento, a liberdade de acesso às fontes oficiais de informação, a garantia de sigilo profissional, a garantia de independência do jornalista e o reconhecimento do direito de participação dos jornalistas no respectivo órgão de comunicação social, nomeadamente o direito de constituição de conselhos de redacção, nos termos e com as competências definidos na Lei do Imprensa.
Opta-se pela consagração de certas normas para a definição do jornalista que radicam, como a classe o tem repetidamente defendido, no efectivo exercício do jornalismo como ocupação principal permanente e remunerada e na obrigação da posse do título profissional.
No que se refere a incompatibilidades para o exercício da profissão - e aqui queria chamar a atenção para uma incorrecção que apresentava o nosso projecto no seu artigo 5.o, n.o 2, cuja rectificação já requeri à Mesa da Assembleia da República -, consideramos que o exercício da profissão de jornalista não é compatível com determinadas funções que ponham em causa a própria definição de jornalistas e respectivos direitos, como seja o que está previsto no artigo 5.o: desempenho de funções em Órgãos de Soberania em regiões autónomas, exercício de funções a tempo inteiro nos órgãos de municípios, etc. É uma vasta lista.
Considerou-se, ainda, que a profissão de jornalista deveria estar dependente de um período de estágio de dois anos e que a conclusão desse estágio seria condição necessária para as funções de direcção e chefia de órgãos de comunicação social, exceptuando-se os de expressão regional. Aliás, tal objectivo tem sido uma constante da luta dos jornalistas, que sempre se têm batido por ver à frente dos órgãos de comunicação social profissionais qualificados.
No que se refere ao título profissional, somos da opinião de que os moldes em que ele deve ser concedido, bem como a definição das entidades que o poderão emitir, deve constar do diploma que regulamenta o Estatuto do Jornalista tendo em conta a opinião expressa pela classe dos jornalistas, que, a nosso ver, tem sido inequívoca.
Finalmente, pareceu-nos fundamental não deixar de consagrar a nível legal a obrigação da vinculação dos jornalistas no exercício da sua actividade profissional a um conjunto de normas deontológicas constantes do respectivo código. Não somos da opinião de que deva competir a esta Assembleia ou ao Governo a aprovação de um código deontológico, mas consideramos, sim, que ele deve ser aprovado pela própria classe. Aliás, a não ser assim, as normas deontológicas deixariam de poder ser consideradas como tal e passariam a ser normativos legais, o que não estaria em consonância com a própria definição de deontologia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas, em traços bastante genéricos, as propostas apresentadas pelo PCP. Consideramos que este nosso projecto de lei não é um projecto acabado, antes o consideramos como uma base de trabalho para a lei aprovar. No que se refere aos outros projectos de lei em apreciação, imporia desde já dizer que, embora nos levantem algumas objecções, que trataremos na especialidade, eles se norteiam também pelo objectivo de consagrar a nível legal os grandes princípios há muito reivindicados pelos jornalistas, pelo que não merecerão o nosso voto contrário.
Há, no entanto, certas objecções de especialidade em relação ao projecto de lei da UDP que não queríamos deixar de manifestar aqui no Plenário. Como já aqui foi afirmado, também o PCP não pode estar de acordo com a fixação de incapacidades para o exercício de determinadas profissões que manifestamente carecem de base constitucional.
Também no que se refere ao projecto de lei do Partido Socialista nos parece ser inaceitável a possibilidade dada ao Governo de vir a aprovar alterações a uma lei da Assembleia da República sem que o faça mediante a apresentação de uma proposta de lei a esta mesma Assembleia.
Finalmente, estamos certos de que, da discussão na especialidade em Comissão, da correcta consideração de todas as propostas apresentadas e das sugestões que desde já se solicitam aos representantes sindicais dos jornalistas, estaremos em condições de aprovar o Estatuto do Jornalista que dignifique esta
profissão e lhe assegure o seu efectivo exercício no quadro da democracia nascida no 25 de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À guisa de prefácio à curta intervenção que vou fazer, gostava de retomar um assunto que há pouco foi focado pelo meu colega Igrejas Caeiro, posição com a qual concordo na generalidade e que eu próprio já defendi junto do órgão competente para o efeito na Assenibleia da República, ou seja, através de alguns dos elementos do Conselho Administrativo.
É evidente que, sem demagogia nenhuma e, sem qualquer critério de oportunidade política, me parece que as condições objectivas de trabalho dos jornalistas nesta Casa são deficientes e isso resulta basicamente do facto de não haver uma sala de imprensa minimamente equipada. Sala de imprensa essa que não me parece impossível de conseguir, apesar da exiguidade do espaço, desde que se tentasse conciliar simultaneamente uma sala de imprensa com uma sala de leitura. Uma sala que tivesse como equipamentos mínimos todos os jornais, um número de telefones disponíveis e além disso os outros meios de comunicação, designadamente um aparelho de rádio, um aparelho de televisão e - the last but not the least -, desculpem-me o anglicismo, um altifalante ligado directamente à Sala do Plenário, de maneira que os jornalistas pudessem, desse modo, acompanhar o trabalho e não apenas exclusivamente pela sua presença directa aqui ou através de reportagens.O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Deputado? Pedia-lhe o favor de me indicar onde é que haverá espaço, dentro deste edifício, para isso.O Orador: - Sr. Presidente, posso dizê-lo em público, embora já o tenha dito em privado. Apesar de solução transitória, não desejável, existe uma sala no rés-do-chão. E digo não desejável, pois que seria conveniente que essa sala fosse contígua ao plano em que se encontra o Plenário. A sala a que me refiro é a antiga sala de convívio dos trabalhadores desta Casa e que tem hipótese de ser decorada e rearranjada de maneira a poder, a título provisório, funcionar como apoio a uma sala de imprensa. De qualquer maneira, Sr. Presidente, terei muito gosto de, em particular, dar-lhe outras sugestões, para além desta.
Antes de passar a considerações mais concretas, gostaria ainda de referir, à laia de prefácio, a importância dos jornalistas ao trabalho da Assembleia da República. E quero apenas fazer wna metáfora: da mesma maneira que uma obra de arte só o é se sair da esfera do seu criador e passar ao conhecimento público, os trabalhos da Assembleia da República só se tornam efectivamente públicos com o apoio dos jornalistas. Portanto, há aqui uma relação dialéctica de ordem complementar que tenho que sublinhar.
E gostaria ainda de referir - para além dessa razão dialéctica, não marxista, obviamente...Risos.... e não querendo semear qualquer espécie de apreciação partidária, porque se trata de uma opinião pessoal -o trabalho que os dois minutos de televisão nos dão, as crónicas parlamentares do Comércio do Porto, do Diário de Notícias, enfim, de todos os outros jornais e ainda as crónicas do jornalista Pedro Cid, o trabalho que a Anop tem facultado e, ainda as crónicas parlamentares de A Capital.