I SÉRIE — NÚMERO 76 20 Devo dizer que não temos quaisquer tabus nesta matéria. Por isso, percebemos que os acordos que evitam a dupla tributação, sempre que têm o relevo de facilitar a troca de informação entre os dois países, podem, e muito, favorecer o combate à fuga e à evasão fiscais. Quanto a isso, estamos absolutamente de acordo com o que foi a sua exposição. Parece-nos, no entanto, desfasado da realidade vir dizer-nos que estes acordos que evitam a dupla tributação promovem a internacionalização da economia portuguesa, ao mesmo tempo que se esquece de falar da equidade fiscal e da necessidade de estes acordos trazerem consigo o mecanismo que salvaguarde a equidade fiscal no nosso País. Porque, senão, vejamos o que acontece, por exemplo, na Holanda. A Jerónimo Martins foi para a Holanda, onde pagará 15% de IRC. Se estivesse em Portugal, pagaria 25%. Há, por isso, 10% de diferença no que são os dividendos distribuídos na Holanda ou os dividendos distribuídos em Portugal. Pergunto-lhe se é devido ao acordo de dupla tributação que Portugal tem com a Holanda que não se pede mais nada à Jerónimo Martins e que ficamos satisfeitos com os 15% que paga ou se, em nome da defesa dos contribuintes, em nome da defesa das pequenas e médias empresas e em nome da defesa da tal propalada equidade fiscal, não se deveriam exigir os 10% que faltam. Porque uma empresa que tenha exatamente a mesma atividade e distribua os mesmos dividendos, em Portugal paga 25%, se conseguir pagar, mas se, em nome da engenharia financeira, fizer essa operação na Holanda paga apenas 15%. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: está o Governo a pensar criar algum mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal ou, afinal, a defesa dos contribuintes e das PME fica apenas no discurso de campanha eleitoral? Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Ministro informou a Mesa de que responde conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, está enganado. Se forem aprovados os oito documentos do Governo, as convenções de Portugal não passarão de 52 para 60, mas de 52 para 58. E vou explicar-lhe porquê. Uma das convenções em discussão é uma mudança de artigo e outra é a mudança de uma convenção por outra e, portanto, não é nova. Assim, vamos começar por ter rigor nesta afirmação: as convenções passam de 52 para 58 e não para 60. O Sr. João Oliveira (PCP): — A matemática não é o forte do Sr. Ministro! O Sr. Honório Novo (PCP): — O segundo comentário que gostava de fazer, Sr. Ministro, é o seguinte: diz que esta é uma das formas de promover a competitividade fiscal. Pode ser, Sr. Ministro, mas bem mais depressa pode ser uma maneira de promover a evasão fiscal. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Pelos vistos, Sr. Ministro, não o preocupa promover a evasão fiscal e a iniquidade fiscal perante os portugueses, que, neste caso, continuam a pagar impostos com língua de palmo. Como o Sr. Ministro não se fez acompanhar pelo seu colega da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, vai apanhar com as perguntas — e são muitas — que tenho para lhe colocar sobre os acordos em concreto. Começando pelos pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados, há pareceres que dizem, de uma forma expressa, que «os países em questão não asseguram um nível adequado de proteção de dados para além daquilo que é a utilização para as finalidades fiscais previstas no acordo». É o caso de Hong Kong, do Panamá, dos Emiratos Árabes Unidos, do Japão e do Qatar — aliás, estes dois últimos são da total responsabilidade do Sr. Ministro e deste Governo. Portanto, a pergunta é óbvia: porque é que não deu seguimento às observações da Comissão Nacional de Proteção de Dados e como é que vai garantir que, no futuro, os dados fora da área fiscal vão ser protegidos?