11 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Ai era?!»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  » e ç justo e adequado áquilo que se pretende considerar como uma boa lei.Pela nossa parte, Sr. Deputado João Oliveira, votámos contra todo o diploma porque discordamos da sua filosofia. Aliás, não deixa de ser curioso que a esquerda e a extrema-esquerda, que está tão nervosa,»O Sr. Luís Fazenda (BE): —  E a extrema-direita como é que está?!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  » venham, agora, criticar a lei de 2001, como se de uma pçssima lei se tratasse. Ela foi feita pelos senhores! Foram os Srs. Deputados que a aprovaram! A tal lei em que tudo está mal, a tal lei em que tudo está errado é a lei que os Srs. Deputados aprovaram relativamente à união de facto! Mas, Srs. Deputados, no caso em apreciação, votámos contra porque, ao contrário do que aqui foi dito, este diploma não permite a liberdade de escolha das pessoas, este diploma impõe, automaticamente, e por lei, àqueles que, bem ou mal —  cada um terá a sua opinião — , decidiram não casar, que sejam, juridicamente, como se fossem casados.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Diz a extrema-direita!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Foi a defesa da liberdade que justificou o voto contra do nosso partido, a defesa da liberdade de as pessoas escolherem como devem gerir as suas relações e os seus afectos! Quem quer casar casa; quem não quer casar não casa! Porém, quem não quer casar, obviamente, não tem de ficar sujeito, por mero preconceito ideológico, ao regime do casamento ou à sua equiparação legal, a qual é feita automaticamente e por lei, numa clara imposição da maioria!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Isso é «atirar areia para os olhos das pessoas»!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  O Partido Socialista é assim: restringe direitos no casamento, facilita o divórcio e, depois, equipara a união de facto ao casamento. Foi esta confusão que VV. Ex.as, numa disputa com a extrema-esquerda, muito bem viram e colocaram nesta lei.Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.Mas, Sr. Deputado Luís Fazenda, já que quer participar no debate, vou citar-lhe um autor e escritor, que, certamente, reconhecerá como «retrógrado», «ultraconservador», «passadista», chamado Miguel Sousa Tavares» Veja lá que o «ultraconservador« Miguel Sousa Tavares, num brilhante artigo, chamou a esta lei, e bem, a lei do «apanhei-vos»: os senhores estavam em casa, tranquilos, a viver como queriam, mas eu, Estado, apanhei-vos; eu, Partido Socialista, apanhei-vos; e, a partir daqui, mesmo não querendo casar, vão ter de casar. Vejam o que pensa este autor «ultraconservador«!» Os senhores prevêem a responsabilidade solidária por dívidas, os senhores prevêem o direito à indemnização, no pressuposto de uma relação duradoura que as pessoas não sabem nem querem classificar, desde logo, como tal, nem têm de o fazer. É este o vosso «direito á liberdade«!» Os senhores atç estabelecem a presunção da compropriedade dos bens para efeitos de direito sucessório»! É isto que os senhores, que dizem defender a liberdade, fazem!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Não imagina que isso já é uma norma do Direito Civil?!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Para terminar, a pérola das pérolas deste diploma está no n.o 4 do artigo 3.o: «A união de facto implica a perda ou diminuição de direitos ou benefícios nos mesmos casos e termos em que o casamento implique a perda ou diminuição de direitos ou benefícios». Se isto não é equiparação, o que será, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça?!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, apreciada a mensagem do Sr. Presidente da República, de devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 349/X, respeitante a medidas de protecção das uniões de facto, passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que se destina a declarações políticas, para o que cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos.Assim, para uma declaração política, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Têm-se passado e têm-se dito muitas coisas preocupantes neste País. Penso que, às vezes, se espera que as pessoas não percebam bem aquilo que se vai passando e aquilo que se vai dizendo.