17 DE JULHO DE 2019 295 em que a decisão foi proferida. 2 –  [Revogado]. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  Se a revisão for requerida pelo Ministério Público, o prazo de apresentação do requerimento referido no número anterior é de três meses. 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário São aditados ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, os artigos 26.o-A, 122.o-A e 206.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 26.o-A Distribuição É subsidiariamente aplicável ao processo tributário o disposto na lei processual administrativa em matéria de distribuição dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição. Artigo 122.o-A Julgamento em formação alargada e consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo Quando à apreciação de um tribunal tributário de 1.a instância se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e possa vir a ser suscitada noutros litígios, pode o respetivo presidente, oficiosamente ou por proposta do juiz da causa, pode determinar adotar o julgamento em formação alargada ou a consulta prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 93.o do Código de Processo no Tribunal Administrativo. Artigo 206.o-A Coligação de executados Os executados e revertidos podem coligar-se entre si, nos termos aplicáveis ao processo de impugnação.» Artigo 5.o Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação Os artigos 69.o e 98.o do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 69.o Participação, ação administrativa e declaração de nulidade 1 –  Os factos geradores das nulidades previstas no artigo anterior e quaisquer outros factos de que possa resultar a invalidade dos atos administrativos previstos no presente diploma devem ser participados, por quem deles tenha conhecimento, ao Ministério Público, para efeitos de propositura da competente ação administrativa e respetivos meios processuais acessórios. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, autorizar o prosseguimento total ou parcial dos trabalhos, caso da ação administrativa resultem indícios de ilegalidade da sua interposição ou da sua improcedência total ou parcial, ou adotar medidas cautelares alternativas, adicionais ou preventivas, nos termos do artigo 120.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, devendo o juiz decidir esta questão, quando a ela houver lugar, no prazo de 10 dias, tendo o recurso da decisão caráter urgente e os