34 | I Série - Número: 050 | 17 de Fevereiro de 2007O Orador: — Concluído que foi o trabalho do gabinete do PNPOT, em Abril de 2005, sublinho, o seu Programa de Acção foi aprovado apenas em Março de 2006.O texto que hoje debatemos tem uma óbvia alteração, desde logo, relativamente aos prazos. Aí, Sr.Ministro, quanto aos prazos, já percebemos que o ambiente tem os modelos «devagar», «devagarinho», «parado». Agora, já só faltava o modelo «andar para trás»...! Quanto às políticas, basta ler as orientações estratégicas do PNPOT, em cujo n.o 12 — e refere-se a uma área de directa responsabilidade do Sr. Ministro — se diz que há a necessidade de um espaço sustentável e bem ordenado, através da preservação da paisagem, em particular dos recursos hídricos, da zona costeira e da floresta. O que percebemos é que nada disto pode ser levado a sério com este Governo. Aliás, basta olhar para o desinvestimento que se verificou nestas áreas em sede do Orçamento do Estado para os dois últimos anos. Só no Orçamento para este ano, o Ministério do Ambiente tem menos 8,4% do que tinha no ano anterior e, já em 2006, tinha perdido 13,3% das verbas. O investimento caiu 26%.Em termos práticos, no que se refere a verbas inscritas em PIDDAC, o ambiente e o ordenamento do território perderam mais de 21% de verbas no Orçamento para 2007. As áreas protegidas perderam, só num ano, 67,5% das verbas. Matérias como a gestão dos resíduos viram as respectivas verbas diminuir em 52%, enquanto na área de gestão e ordenamento de zonas e bacias costeiras a diminuição foi de 38,39% e, na área de construção e reabilitação de bacias hidráulicas, houve uma diminuição de 87,91% nas verbas. Estes são exemplos do que vemos vertido como opções estratégicas no PNPOT, mas os números dos últimos Orçamentos do Estado revelam-nos que a opção do Governo é exactamente a contrária.Aliás, também o QREN não nos traz nada de tranquilizador porque o Sr. Ministro do Ambiente foi completamente subalternizado nesse domínio.O que sabemos é que, em política de ordenamento do território, o PNPOT corre o risco de ser o telhado de uma casa que não tem paredes, não tem janelas, não tem portas, em resumo, não tem fundações. Penso que esse é o sinal do que é a política de ambiente deste Governo.Temos um Ministro do Ambiente que aprova empreendimentos como o Costa Terra, o Pinheirinho, o Centro Logístico de Castanheira do Ribatejo, em zona REN, e, infelizmente, o que podemos dizer é que não é por passar a existir o Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território que este Governo passou a ter uma estratégia e a capacidade política para a executar.Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, de boas intenções está o Inferno cheio.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que seja breve.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, serei brevíssimo.É apenas para saber se a Mesa tem conhecimento de algum parecer do Conselho Económico e Social sobre o PNPOT, na medida em que, segundo informação que nos chegou, este documento só ontem aí terá dado entrada, o que nos parece inacreditável.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, acabado de chegar à Mesa, vou tentar averiguar e darlhe-ei uma informação.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por me dirigir ao Sr. Ministro do Ambiente, que, enfim, considerou tratar-se de um aspecto menor a não inscrição da programação financeira no Programa Nacional de Política do Ordenamento do Território, para dizer que, como bem sabe, o Decreto-Lei n.o 380/99 estabelece que o Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território é constituído pelo Relatório e pelo Programa de Acção e que este último deve estabelecer, justamente, a identificação dos meios de financiamento das acções propostas.Vozes do PCP: — Muito bem!A Oradora: — É essa carência que tem este PNPOT e que, evidentemente, deve ser colmatada, porque a questão do financiamento é determinante, até para se perceber as prioridades apontadas e, designadamente, a verdadeira execução da calendarização e da programação.