1060II SÉRIE — NÚMERO 50bertura das bonificações do financiamento dos regimes especiais de habitação a cargo do Estado;b) Uma dotação anual de 20 % das receitas doFundo de Desemprego;c) Os adicionais de 15 % à contribuição predialurbana, nos arrendamentos previstos no artigo 21.°;d) O adicional de 1 % à sisa devida na transac-ção de imóveis destinados à construção urbana.2) Os recursos indicados nas alíneas b), c) e d) do número anteriar terão aplicação prioritária no financiamento do subsídio de habitação.ARTIGO 33° (Condicionamento dos apoios financeiros)As condições específicas de acesso aos apoios financeiros a conceder pelo FNH e, bem assim, as garantias a estabelecer para a sua utilização, serão objecto de regulamentação no diploma que aprovar o estatuto do Fundo.Capitulo VII Disposições finais artigo 34.°No prazo de 90 dias o Governo publicará legislação regulamentar que assegure a aplicação integral da presente lei. .ARTIGO 35°1 — A presente lei será obrigatoriamente objecto de revisão geral ao fim de 4 anos de vigência, mesmo que tenha sofrido alterações parciais nesse período.2 — Essa revisão será precedida de consulta obrigatória aos municípios ou às entidades que os representem, bem como às entidades que representam os inquilinos e moradores.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Sousa Gomes — Salgado Zenha — Almeida Santos — Carlos Candal — António Guterres — António Esteves — Aquilino Ribeiro Machado — Eduardo Pereira — Gomes Fernandes — Alberto Antunes — João Cravinho — Teixeira Lopes — António Janeiro — Luís Patrão — Víror Brás — José Niza.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tem a Escola Preparatória de Cantanhede (distrito de Coimbra) já há cerca de 2 anos o posto de transformação instalado sem que a respectiva ligação tenha sido até hoje efectuada. Isto causa, como é óbvio, grave transtorno ao seu funcionamento normal, che-gaudo-se à ridícula situação de ter um funcionário de •plantão ao quadro eléctrico sempre que o aspirador é ligado para a habitual limpeza.Mas se o ridículo não sensibiliza os responsáveis, já o não funcionamento da cantina pela mesma razão deverá merecer mais atenção especialmente para com as centenas de crianças que morando nos arredores a não podem utilizar, com os inconvenientes de vária ordem, inclusive pedagógica, o que certamente W. Ex.as não desconhecem.Variadíssimas diligências já foram feitas pelo conselho directivo daquele estabelecimento de ensino e mais recentemente também pela Associação de Pais, junto dos organismos responsáveis (Direcção-Geral do Equipamento Escolar, Direcção-Geral das Construções Escolares e até Direcção-Geral de Finanças), sem que algum resultado se tenha obtido.Isto tudo porque, como é certamente do conhecimento de W. Ex."5, para se efectuar a ligação de um posto de transformação é necessário que um técnico responsável e acreditado se responsabilize pela mesma, o que custa cerca de 70 000$, verba de que a escola não dispõe, não se mostrando dispostas as Direcções--Gerais contactadas a fazer avançar ou sequer a conseguir o concurso do indispensável técnico.Ê atendendo a estes considerandos que solicito ao Ministério da Educação e das Universidades ou ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes me preste as seguintes informações:1) Qual o organismo estatal responsável por estainsólita situação?2) Estão os responsáveis governamentais à esperade que, à semelhança do que aconteceu com a Escola de Oliveira do Hospital (que esteve a braços com situação semelhante), os professores ameacem entrar em greve, para que a ligação se faça na véspera da data anunciada para a paralisação?Assembleia da República, 4 de Fevereiro de — O Deputado do PS, Vítor Brás.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 4 de Fevereiro de 1982, as organizações representativas dos trabalhadores da SETENAVE entregaram ao nosso Grupo Parlamentar uma exposição relativa à situação extremamente difícil em que se encontram, não apenas todos os trabalhadores mas a própria empresa.Salientamos:O estrangulamento financeiro da SETENAVE, o boicote económico, a falta de perspectivas no futuro, a insegurança no trabalho, o desemprego técnico já verificado em alguns sectores da produção, os sucessivos atrasos no pagamento dos salários, a tentativa de retirar regalias conquistadas, bem como aumentar a comparticipação dos trabalhadores nos custos sociais, o aumento da repressão interna comprovado pelos cerca de 300 processos disciplinares aos trabalhadores, a tentativa de cortar os direitos e liberdades das organizações representativas dos trabalhadores são as verdadeiras razões da nossa luta.