24 DE MAIO DE 2022 45 Mas, infelizmente, nós e os autarcas portugueses temos poucas razões para acreditar neste Governo e por isso o PSD entregou uma proposta de alteração a este Orçamento, onde propomos, em primeiro lugar, um processo de avaliação, a cada três meses, da adequabilidade dos recursos financeiros face às despesas incorridas pelos municípios e que corrija os pacotes financeiros, com os devidos acertos de contas, no prazo máximo de três meses, após cada avaliação. Em segundo lugar, propomos a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização, que se extinguiu no passado dia 31 de março, com representantes das áreas governativas envolvidas no processo de descentralização, da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e dos grupos parlamentares. Esperamos que estas propostas do PSD sejam aprovadas, em benefício das populações e dos autarcas, a bem do processo e do País. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, tem a palavra, a propósito do artigo 99.o — Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caras e Caros Membros do Governo, a situação de alguém que é vítima de violência doméstica é uma das situações involuntárias que constitui um autêntico flagelo na nossa sociedade e que devemos combater por todos os meios. O Livre propõe-se tentar, no quadro deste Orçamento, de várias formas, ajudar as pessoas que são vítimas de violência doméstica, para poderem ter umas vidas mais autónomas, mais seguras e, portanto, com um apoio maior, por parte da comunidade politicamente organizada e do Estado. É por isso que, no quadro do alargamento do subsídio de desemprego que propomos, não queremos que o Estado social recue nem um milímetro naquilo que diz respeito ao acesso ao subsídio de desemprego clássico, mas propomos alargá-lo para que as vítimas de violência doméstica possam ter acesso ao subsídio de desemprego e, assim, terem uma ocasião para reorganizar as suas vidas. E, por isso, incluímos também, a par de outras medidas que dizem respeito ao alargamento do subsídio de desemprego — que continuaremos a negociar com o Governo, até ao último minuto, como o alargamento às famílias que se mudam para o interior ou às pessoas que apresentem planos de formação credível —, esta emenda, que, no fundo, diz respeito a possibilitar que as pessoas tenham uma vida de maior autonomia, dignidade e segurança. O Sr. Presidente: — Rumamos, agora, ao artigo 100.o — Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Iniciativa Liberal. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que o Iniciativa Liberal propõe, nesta matéria, é uma valorização do papel dos cidadãos desempregados no regresso ao trabalho. O sistema, hoje em dia, tem, por um lado, incentivos às empresas, incentivos à empregabilidade, sendo certo que hoje temos, sobretudo, empresas a revelarem dificuldade na contratação, e tem também, por outro lado, por parte dos serviços do Estado que seguem as questões do desemprego, uma estratégia de acompanhamento dos cidadãos desempregados. É certo que os cidadãos desempregados têm a responsabilidade de desenvolver um plano pessoal de emprego, mas, muitas vezes, esses planos pessoais — até pela abordagem que é possível fazer — são planos formais: os cursos de formação que são oferecidos a essas pessoas não são sempre cursos adequados ao regresso ao mercado de trabalho e a comprovação de obrigações, como as de que o envio sistemático ou periódico de candidaturas foi feito, são medidas formais. Felizmente, já se acabou com a obrigação de apresentação periódica, mas temos de reconhecer que são ainda medidas relativamente formais. Assim, a nossa proposta vai no sentido de uma perspetiva positiva, nunca de punição, nunca de perseguição de quem está desempregado, mas de incentivar, de dar um prémio aos cidadãos desempregados que rapidamente regressam ao mercado de trabalho.