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4 DE AGOSTO DE 2011 13 Líderes —, o Sr. Deputado António José Seguro pela sua eleição para Secretário-Geral do PS. Ainda não o tinha feito no Plenário, Sr. Deputado. No decurso do debate da semana passada, por vertigem e ritmo do debate, acabei por não o fazer. Os partidos são necessários à democracia e precisam de fortes lideranças. Desejo-lhe as maiores felicidades, Sr. Deputado. O Sr. António José Seguro (PS): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Galamba para uma intervenção. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta, hoje, cinco propostas de lei que surgem no âmbito do Memorando de Entendimento da tróica. O Partido Socialista quer, mais uma vez, aqui reafirmar o seu empenho na concretização desse Memorando, em virtude de termos liderado as negociações e de estarmos comprometidos com a sua execução. Portanto, mais uma vez, aqui, o Partido Socialista demonstra a sua responsabilidade e que está disponível para entendimentos com o Governo, de acordo, obviamente, com a interpretação que o Partido Socialista faça das medidas em causa. Esta é uma das medidas que o Secretário-Geral do Partido Socialista já disse que o PS apoiaria incondicionalmente, pela simples razão de que o Memorando da tróica é taxativo quanto à necessidade de aumentar as garantias ao sistema financeiro e de que esta proposta de lei visa exactamente acomodar essa necessidade. Como tal, é uma medida imperativa que o Partido Socialista viabilizará. A esquerda usa aqui a ideia de que o sector financeiro não tem uma relação com a economia portuguesa... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A esquerda?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, o que é que vocês são?! O Sr. João Oliveira (PCP): — A esquerda diz bem! O Sr. João Galamba (PS): — ... e que, de alguma forma, paira acima da economia portuguesa, visando esta medida, apenas e só, proteger os accionistas. A vossa ideia é falsa, pela simples razão de que os próprios bancos já protestaram. Portanto, esta medida visa, apenas e só, garantir uma coisa muito importante e que, pelos vistos, a extrema-esquerda parlamentar não entende:... Risos do PCP. ... a estabilidade financeira é fundamental não para proteger accionistas de bancos ou banqueiros, mas, sim, para proteger as condições de financiamento da economia portuguesa, as empresas portuguesas, as pequenas e médias empresas... Aplausos do PS.... e — sim, Srs. Deputados! — aqueles trabalhadores que os senhores tão afincadamente dizem proteger, mas que, na prática não protegeram, nem nunca protegerão. Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acho que esta intervenção dispensa a do PSD! A Sr.a Presidente: — Não havendo oradores inscritos para pedir esclarecimentos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
I SÉRIE — NÚMERO 11 16 PSD e CDS o que importa são os interesses dos grupos poderosos da banca e o que não importa são os interesses dos reformados, dos trabalhadores e o interesse nacional. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — As novas benesses propostas pelo Governo para a banca, que o PS diligentemente subscreve e aprova, nem sequer são justificadas, Sr. Ministro, nem sequer são justificadas no concreto! Pelos vistos, para o Governo e para o PS, já nem são precisas explicações, basta a tróica (FMI/União Europeia/BCE) mandar que estes três partidos se limitam a cumprir. Ninguém explica, Sr. Ministro, por que se passa o limite das garantias de 20 000 para 35 000 milhões de euros quando até agora, e desde 2008, foram usados 8200 milhões de euros e, até final do ano, deverá ser amortizado metade deste valor. Ninguém explica, Sr. Ministro, por que razão se aumentam em quase 3000 milhões de euros as ajudas directas em dinheiro para a banca sem o País saber muito bem onde, quando e como foram usados os restantes 9200 milhões de euros em dinheiro, já previstos no Orçamento do Estado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Fiz-lhe estas perguntas e o Sr. Ministro não me respondeu. Não basta invocar o Memorando de Entendimento, Sr. Ministro. Não basta! Temos de usar o rigor das respostas para justificar as opções... Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... e, se o Sr. Ministro continua a ir por aqui, cai-lhe rapidamente a máscara de rigor com que chegou e foi empossado como Ministro das Finanças. Se o senhor ainda não percebeu, vai acabar por perceber! Aplausos do PCP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É que ele não acredita, mas vai cair-lhe a máscara! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispõe. Gostava que terminasse. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Este não é o caminho do PCP. O nosso caminho não é o da submissão. O nosso caminho é o da indignação, da resistência, da luta por alternativas que defendam Portugal e os portugueses que trabalham. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Há um pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Michael Seufert. Pergunto ao Sr. Deputado se desistiu ou se mantém o pedido de esclarecimentos. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas estava a inscrever o Deputado João Almeida para uma intervenção. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado João Pinho de Almeida já estava inscrito para uma intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado, se pretender usar já da palavra, embora a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia também esteja inscrita para intervir. O Sr. João Pinho Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, pondo as coisas nesses termos, naturalmente dou a prioridade à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
4 DE AGOSTO DE 2011 17 A Sr.a Presidente: — A Sr.a Deputada não se inscreveu antes mas depois. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, sim! A Sr.a Presidente: — No entanto, porque o Sr. Deputado acabou de chegar, era só para o pôr à vontade. O Sr. João Pinho Almeida (CDS-PP): — Nesse caso, respeitamos a ordem, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: O que hoje discutimos, à parte da demagogia que já aqui ouvimos, é uma questão muito simples, a de que Portugal está, neste momento, numa circunstância excepcional e há uma série de medidas excepcionais que têm de ser tomadas. Ora, podemos pegar em cada uma dessas medidas excepcionais e tentar analisá-las como se tudo se passasse num clima em que tudo corria normalmente, em que tudo se passava como se passou sempre. Não é verdade. Este é o momento que justifica medidas extraordinárias. Várias vezes aqui dissemos que, em relação a algumas delas, teríamos as maiores dúvidas e, provavelmente, rejeitá-las-íamos noutro momento político. Dissemo-lo antes de fazer parte de uma maioria de governo e continuamos a dizê-lo depois de fazermos parte dessa maioria de Governo. Dissemo-lo quando o Partido Socialista negociou com as instituições internacionais o Memorando de Entendimento com uma série de condições a que o Estado português se vinculou. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vocês também assinaram! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por uma questão institucional, obviamente, mantemos a mesma posição antes e depois... O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade, mas nós é que pagamos os juros! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e, relativamente a cada um destes pontos, e a este em particular, a nossa posição é de protecção dos interesses do Estado português, da nossa economia, dos contribuintes, dos seus depósitos, das suas poupanças e de tudo aquilo que é relevante para que, numa circunstância excepcional, consigamos manter no País uma situação, tão perto quanto possível, de estabilidade, a qual seria posta em causa se este tipo de medidas não fosse tomado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É porque, havendo necessidade de recapitalizar os bancos, poderia acontecer o seguinte: ou o Estado, através de um empréstimo, convém dizer, de instituições internacionais, empréstimo que foi negociado e que tem uma parte que é exactamente para este efeito, destinava este dinheiro para esse fim — não estamos a pegar num dinheiro destinado a outra matéria e a aplicá-lo nesta —, ou, então, os bancos recapitalizavam-se de outra forma, por exemplo renegociando créditos à habitação. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Claro! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas não querem!
I SÉRIE — NÚMERO 11 18 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Queriam os Srs. Deputados que os cidadãos fossem confrontados com a necessidade de renegociar os seus créditos à habitação? Queriam que os bancos a cada uma das pessoas que contraíram empréstimo para comprar casa dissessem: «O senhor deu uma garantia x e nós vamos reavaliar essa garantia. E se essa garantia x que o senhor deu agora valer x-y, o senhor vai ter de repor o valor dessa mesma garantia.» Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não há soluções milagrosas, Srs. Deputados. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Demagogia! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou há capacidade de construirmos soluções de estabilidade ou arriscamos tudo. Protestos do Deputado do PCP Honório Novo. Dizem os Srs. Deputados que esta medida se destina a facilitar a estabilidade única e exclusivamente das instituições bancárias. Não! É para facilitar a estabilidade dos seus depositantes,... Vozes do PCP e do BE: — É, é! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... daqueles que recorreram ao crédito nesses mesmos bancos. Ao contrário do que os Srs. Deputado, muitas vezes querem fazer crer, os bancos não são entidades que vivam única e exclusivamente da sua actividade sem que para isso contratem com ninguém. Todos os dias, os bancos contratam com cada um dos cidadãos portugueses que recorrem a esses bancos para porem as suas poupanças, para recorrerem ao crédito, para fazerem os seus depósitos, para receberem os seus vencimentos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, os bancos têm uma actividade essencial para o dia-a-dia dos cidadãos portugueses e os senhores consideram normal pôr em causa essa actividade e a estabilidade da vida dessas pessoas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Os senhores poderão considerar normal, mas os portugueses não consideram e, portanto, percebem muito bem por que razão esta medida tem de ser tomada. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai ser nomeado guarda-costas do Tio Patinhas! A Sr.a Presidente: — Dou agora a palavra à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que se inscreveu para uma intervenção. Lembro de que dispõe de pouco tempo e peço-lhe o favor de não se exceder muito. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Três observações muito rápidas.
I SÉRIE — NÚMERO 11 28 Por isso, Sr. Ministro, porque esta não é uma proposta séria, por não dizer ao que vem, e porque é um ataque à democracia, porque retira transparência e os direitos relativos ao debate democrático nesta Assembleia da República, obviamente que o Bloco de Esquerda está contra esta proposta de lei. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a discutir uma alteração de pormenor de alguns artigos de uma lei que é instrumental, a Lei de Enquadramento Orçamental, e que tem uma importância decisiva para todo o processo orçamental em Portugal. O Sr. Honório Novo (PCP): — Conversa!... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Relativamente a uma das alterações essenciais, aqui referida pelos Srs. Deputados da esquerda parlamentar, foi posta uma dúvida sobre a questão das receitas próprias ou consignadas e dos aumentos de despesa relativos a essas receitas. Do meu ponto de vista, um aumento de despesa que corresponde a receitas não é um aumento de despesas tout court, mas uma afectação dessa receita a determinado tipo de despesas. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ai não? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, parece-me que há um condicionamento desse aumento de despesa à existência de receita, o que, obviamente, retira toda a conotação que aqui quiseram transmitir. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Essa é boa! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas foram mais longe do que isso, e eu penso que é importante — uma vez que, como disse, se trata de uma alteração de pormenor — fazer um debate do que aqui foi dito a propósito desta alteração. O que acham os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP até não é de estranhar, e o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, do Partido Socialista, entende que é negativo promover a autonomia das instituições e ter uma política que fomente a angariação de receitas próprias. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não, não! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas eu digo que não. O que interessa é manter um esquema em que todas as instituições estejam à espera da transferência do Orçamento do Estado e que vivam à sombra da verba dessa transferência, não se preocupando minimamente com a eficiência da sua actividade, eficiência que, naturalmente, promoverá receitas próprias e, para além destas, a excelência das instituições, o que, de caminho, também não é de desprezar. Quero também dizer que todo este caminho e toda esta exigência de existência de receitas próprias, dizia o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, promove a redução do nível médio de vida dos portugueses. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não! Não percebeu nada! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não consigo perceber a relação mas, relativamente à redução do nível médio de vida dos portugueses, estamos esclarecidos nos últimos anos e, infelizmente, além de
4 DE AGOSTO DE 2011 29 esclarecidos, estamos condenados, pelo menos nos próximos dois anos, em função do que foi a política do Partido Socialista. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, com ou sem alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, essa redução do nível de vida dos portugueses é inevitável durante os próximos anos e isso é consequência do recurso que tivemos de fazer a instâncias internacionais e da negociação que tivemos de fazer em função de uma governação totalmente irresponsável, promovida pelos governos que o Sr. Deputado apoiou. Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.Mas há uma redução — que, essa sim, não é desprezível —, que seria a redução do nível máximo e dependência do Estado. O Estado está sempre dependente porque, como não promove qualquer tipo de boas práticas internas, está sempre dependente de retirar o máximo de receita fiscal, o máximo de esforço dos contribuintes. Aí, sim, tem de haver uma redução. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não será certamente no início deste ciclo, não será certamente nos próximos anos, porque isso é impossível, mas, Sr. Deputado, é impossível continuar a alimentar um sistema em que as instituições não só vivem à sombra do Orçamento do Estado como esperam que esse Estado continue a tirar mais e mais receita fiscal dos contribuintes. Aplausos do CDS-PP. Isso é inaceitável e, isso sim, limita não só o nível médio de vida dos portugueses como a capacidade de investimento e a capacidade de termos uma economia competitiva, de termos poder de compra das família e uma sociedade mais próspera, que é tudo o que os Srs. Deputados dizem defender mas é o que contrariam com a vossa acção e com o nível de dependência que criam do Estado em relação ao esforço dos contribuintes. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Para uma intervenção, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para comunicar ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças e à Câmara que iremos apresentar propostas de alteração, na especialidade. Isto porque, se é verdadeiramente intenção desta maioria e do próprio Governo resolver o problema das receitas próprias das universidades, nós queremos colaborar. Não estamos disponíveis para passar «cheques em branco», que é o que está nesta lei. Para resolver problemas concretos, estamos cá, somos um partido responsável e faremos isso na especialidade. Para resolver o problema que o Sr. Ministro quer resolver, não mais do que o que foi dito aqui! Aplausos do PS.
4 DE AGOSTO DE 2011 31 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Tratava-se, no entanto, apenas de uma questão de direitos de autor... Risos do PCP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso do tom, é como o outro!... É uma questão de substância! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A questão que o Sr. Deputado Honório Novo coloca como sendo uma questão de substância é, de facto, uma questão de substância. Isto é, quando se propõe que exista na competência do Governo a possibilidade de alterar os limites de despesa por programa quando justificado por alterações nas receitas próprias e consignadas, o que se pretende, efectivamente, é incentivar a gestão eficiente da Administração Pública e, consequentemente, não restringir artificialmente o nível de actividade das entidades públicas por uma restrição das despesas que as impeça de obter receitas próprias. É essa a intenção do Governo nessa matéria e acho muito bem que isso seja discutido em sede de especialidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, ainda, a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças disse-nos que do debate lhe tinha ficado a impressão de que existia um sentimento difuso sobre a verdadeira vontade do Governo e que lhe estavam a ser assacadas responsabilidades nessa vontade que não eram as verdadeiras. Reconhece, portanto, o Sr. Ministro, que a Lei tem um âmbito de aplicação diferente daquele que, verdadeiramente, era o que o Governo queria. Por isso, faço-lhe uma pergunta muito simples a que o Sr. Ministro, nos 12 segundos de que ainda dispõe, certamente, poderá responder: está o Governo disposto, em sede de especialidade, a favorecer as alterações que promovam uma maior transparência nesta Lei? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Honório Novo dispõe de 4 segundos e creio que tenciona fazer uma intervenção. Nestes termos e nestes limites, tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, julgo que o Sr. Ministro deve ter um sistema que limita e condiciona a capacidade auditiva, porque a questão de substância a que me referi não foi aquela a que o Sr. Ministro se referiu, foi outra e tem a ver com a possibilidade de o Governo decidir sobre aumentos de despesa baseados em receitas provenientes não de receitas próprias mas, sim, de receitas do orçamento da segurança social, que são transferidas para programas do PIDDAC. Essa é que é a questão de substância. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Ministro das Finanças dispõe ainda de 12 segundos, mais 27 segundos, cedidos pelo PSD, e mais 4 segundos, cedidos pelo CDS-PP, o que bem aproveitadinho... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até escusam de falar... O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem, então, a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
I SÉRIE — NÚMERO 11 40 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... deixando o Estado com menos possibilidade de defender o interesse público, o interesse nacional. Os resultados desta política são bem conhecidos de todos os portugueses: uma economia fortemente penalizada, por exemplo, pelos elevados custos dos factores de produção e uma elevada factura nos serviços prestados às populações. Claro que este Governo, tal como o anterior, nunca olha para estes custos como factores que condicionam a competitividade das empresas. Para estes executores da política dos grupos económicos, é sempre nos trabalhadores — que, aliás, não são peças, não são uma matéria-prima, são pessoas —, nos seus salários e nos seus direitos que reside o problema do País. Nada mais falso, como se vê! Nada mais falso, como a realidade tem vindo a provar! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para que a EDP tivesse lucros de mais de 1200 milhões de euros em 2010 ou para que aumentasse os lucros, já no 1.o semestre de 2011, em relação ao mesmo período do ano passado, em 8%, foi preciso que as tarifas se mantivessem incomportavelmente elevadas, com todo o prejuízo económico e social que isso acarreta. É certo que os sucessivos governos raramente utilizaram as acções com direitos especiais para promover o interesse público; em geral, limitaram-se a acolher as pretensões dos principais accionistas privados. Mas agora querem ainda deixar o Estado sem qualquer intervenção especial accionista relevante em empresas estratégicas, que, até por razões de segurança e de soberania, é indispensável em empresas como a REN, a ANA, a TAP, os CTT, a EDP, a GALP, a PT, e outras, estratégicas para qualquer Estado soberano, para qualquer Estado que queira defender, no mínimo, os interesses da sua população. E há-de explicar-nos o Sr. Ministro por que é que o Governo quer vender, por exemplo, os 20,9% da EDP — ou, pelo menos, estuda essa hipótese — a uma empresa alemã que, veja-se bem, tem 21% de participação pública! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto é, nós não podemos ter participação pública na EDP, mas podemos vender essa participação pública a uma empresa alemã que tem uma participação pública no seu capital social! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Serventuários! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aí está o que é, de facto, este processo de privatizações: é entregar a outros aquilo que é do nosso País! Aplausos do PCP. Poderia dizer-se — e vou terminar, Sr. Presidente — que o Estado vai vender o interesse público ao interesse privado. Mas é pior do que isso: o Estado vai dar, de borla, o que resta das alavancas da economia aos grupos económicos nacionais e cada vez mais estrangeiros. É uma espécie de liquidação total do País, dos seus activos, das suas estruturas fundamentais, da sua soberania económica. E contra isso estaremos! Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
4 DE AGOSTO DE 2011 41 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente, Srs. Deputados do PCP, que nunca estaremos de acordo sobre estas matérias. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Era o que faltava! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — De qualquer maneira, julgo que esta matéria, tendo em consideração o interesse nacional, merece uma discussão serena e séria, porque nem tudo deve ser visto com uma visão muito demagógica e nalguns pontos muito pouco virada para os novos tempos. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É a «massinha»! É o dinheirinho! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que concordamos em grande parte com a proposta apresentada, principalmente no que respeita aos objectivos elencados, nomeadamente a modernização e o aumento da competitividade das unidades empresariais. Podemos ter visões diferentes, mas julgo que estamos todos de acordo — até o PCP estará, seguramente, de acordo! — com o aumento da competitividade e da modernização das unidades empresariais do Estado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pergunte no seu distrito se gostam dos preços da EDP! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pretende-se ainda reduzir o peso do Estado. No que respeita a reduzir o peso do Estado, acredito que VV. Ex.as, Srs. Deputados do PCP, não estejam de acordo. Mas o que queremos, e isso é que é preciso, é um Estado eficaz, diligente, competente e poupado. Não queremos um Estado que detenha golden shares, cuja única coisa que faz é limitar o que deve ser a dinamização dos mercados de capitais. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não podemos limitar o normal andamento dos tempos. O Sr. Ministro disse, e bem, que o que faz falta ao País é uma economia dinâmica, viva e que possa ser lucrativa. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. O que faz mal ao País é ter governos, eventualmente, pouco competentes que gastam e esbanjam aquilo que temos e aquilo que não temos e que nos trazem situações destas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é que faz mal ao País. Aplausos do CDS-PP. Queria ainda dizer-lhe, Sr. Ministro, que também estamos de acordo com uma disposição que, no fundo, aquilo que vem fazer é dar direitos aos trabalhadores,... Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa. ... aos pequenos accionistas — direitos de aquisição. Poderia haver aqui alguma questão com a extinção dos direitos especiais dos emigrantes, mas quero crer, e estou perfeitamente convencido disso, que a nossa comunidade emigrante não deixará de estar em pé de igualdade com os demais, podendo até vir a investir e a adquirir posições nalgumas empresas.
I SÉRIE — NÚMERO 11 42 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até vão ser maioritários! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria ainda de dizer que também nos parece bem — para verem que há coisas positivas nesta proposta — a extinção da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações. O que está aqui em causa é poupança. Elas existirão em tempo curto. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é o que eles dizem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que importa garantir — e poderiam tê-lo dito — é a isenção, a transparência e a imparcialidade. Mas isto é um dado adquirido, vai ser assim, vai existir garantias de isenção e de imparcialidade. O que sucede é que se poupam valores consideráveis, porque para este Governo — disse o Sr. Ministro e dizemos nós — o que interessa é continuar este caminho de poupança e de redução da despesa do Estado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Queria também dizer a VV. Ex.as que os problemas do mercado se resolvem com concorrência, com introdução de mais players e, porventura, com medidas de unbundling, que é a separação, como nós reconhecemos, e bem, que deve existir entre os vários actores, os vários sectores, para que não haja concentrações. Ou seja, não era desejável que se transformassem monopólios públicos em monopólios privados. Mas há mecanismos para o resolver, foram dadas algumas sugestões para que isso possa acontecer e não me parece que seja grave. Portanto, Meus Senhores e Minhas Senhoras, quanto aos fantasmas da má gestão, ao ódio aos chorudos lucros (que não percebo porquê), o que falta aqui é uma solução: regulação,... Protestos do PCP. ... leis da concorrência eficazes, bastante atenção às concentrações, às práticas restritivas da concorrência, às posições de abuso dominantes. Todas estas matérias devem ser revistas. E qual é o papel que esperamos do Estado? Que seja verdadeiramente o regulador, eficaz, competente e muito rigoroso nesta matéria, que olhe para as empresas e para as pessoas como verdadeiros clientes e que preste às empresas, aos mercados e aos clientes um serviço, como qualquer empresa privada lucrativa faz,... Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... com competência, com rigor, com justiça e com sentido de responsabilidade. No fundo, é isso que se deve pedir. Temos vários exemplos em que a regulação não funcionou bem... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, é a regulação! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e todos sabemos quais foram as consequências para o mercado, para o serviço público e para a dívida pública. É exactamente por falhas mais do Estado e menos do mercado que, hoje, estamos nesta situação e que somos obrigados a este sacrifício. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, estas alterações podem merecer alguma melhoria, são alterações que vão no bom sentido, são alterações que dotam a economia portuguesa de mais competitividade e que respondem às exigências nacionais e internacionais, em termos do direito comunitário. É óbvio que há outras modalidades,...
4 DE AGOSTO DE 2011 45 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não me parece que a evidência empírica sugira que o Estado precise de ser grande e omnipresente para ser efectivo e capaz de preservar os interesses estratégicos nacionais. Parece-nos, então, que a questão da preservação do interesse estratégico nacional em sectores centrais é um objecto de debate inteiramente legítimo, mas que deve ser separado da questão da função accionista do Estado, com a qual não se relaciona directamente. A questão de saber como se protegem os interesses dos trabalhadores portugueses foi o objecto de uma troca de opiniões entre os Deputados Hélder Amaral e Bernardino Soares e, mais indirectamente, o Deputado João Semedo. A questão é que o aumento da concorrência e competitividade da economia portuguesa, a criação de Portugal como uma localização atraente para investimento de actividade produtiva e a criação de emprego conduzirão, necessariamente, a um reforço dos salários reais dos trabalhadores portugueses... Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está mesmo a ver-se que isso vai acontecer! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e, consequentemente, obedece aos seus melhores interesses, como espero que seja bem compreendido pelos Deputados do Partido Comunista Português. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Os salários têm aumentado que se fartam...! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Medina.  O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: Relativamente ao debate, gostava de fazer duas considerações sobre matérias que aqui foram referidas. Julgo que há uma questão de fundo que parece estar a separar as bancadas e que até surpreende — refiro-me directamente à bancada do PP. É pouco compreensível que um partido que assume princípios tão caros de autonomia nacional, numa matéria estratégica como esta, tenha um discurso em que simplesmente assume posições de natureza liberal, sem fundamento algum. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Bem observado! O Sr. Fernando Medina (PS): — O debate que estamos a ter, hoje, em Portugal é um debate em Portugal 2011. Não é Portugal 1978, nem é Bulgária 1987. Não! É Portugal 2011. E, em Portugal 2011, a generalidade da economia é privada, funcionamos, e bem, numa economia de mercado, que é o que defendemos, mas há interesses em determinadas áreas e em determinadas empresas estratégicas que, se virmos bem, nenhum Estado abdica delas. Nenhum! Mas, se nenhum Estado o faz, por que razão é que nós o faremos? O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É a vanguarda... O Sr. Fernando Medina (PS): — Por que razão é que nós o faremos? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — É uma boa questão!
4 DE AGOSTO DE 2011 47 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não me diga que vai ser a Autoridade da Concorrência?!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se for uma Autoridade da Concorrência competente, com mecanismos e actuante, seguramente será. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se for um outro regulador, que também conhecemos e combatemos,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai dar tudo ao mesmo! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... então, aí, não há ninguém que nos possa salvar, nem mesmo a Divina Providência. Mas fique descansado, Sr. Deputado, que estaremos aqui para defender o interesse nacional, os interesses estratégicos do Estado, e, obviamente, não precisamos de o fazer da forma que o Sr. Deputado aqui propôs. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, creio que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças pretende ainda intervir no tempo de que dispõe, cedido pelo CDS. Isto numa interpretação um tanto extensiva da Mesa, porque o CDS deu tempo mas depois gastou tempo que não tinha. De qualquer forma, peço brevidade ao Sr. Ministro na sua intervenção. Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, procurarei ser extremamente breve. Estou de acordo com o Deputado Hélder Amaral mas em desacordo com o Deputado Fernando Medina, relativamente à necessidade ou não de eliminar a referência às golden shares na lei da reprivatização. Terei o maior gosto de discutir esta matéria em detalhe consigo, se o entender. Julgo que é absolutamente decisivo, em sectores estratégicos como este, salvaguardar o interesse nacional e parece-me que o meio que está a sugerir para esse efeito não é o melhor nem é eficaz. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminamos o debate da proposta de lei n.o 6/XII (1.a), que será votada mais tarde, em tempo oportuno. Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 90/2011, de 25 de Julho, que elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP — Energias de Portugal, SA, na GALP Energia, SGPS, SA, e na Portugal Telecom, SGPS, SA [apreciação parlamentar n.o 2/XII (1.a) (PCP)]. Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: O que dizer da liquidação das golden shares? Que o Governo do capital faz o que o capital manda fazer! Que a tróica manda e o Governo PSD/CDS e o PS, obedecem! O Sr. Deputado Fernando Medina de certeza que não sabe o que diz o programa da tróica, que assinou, que mandava acabar com as golden shares até fins de Julho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quero apresentar três notas representativas da curta história de uma mentira sistemática: o deslizamento estatutário do comando estratégico de empresas estratégicas é uma das mentiras sistemáticas da política de privatizações. De empresas públicas, passaram a sociedades anónimas
4 DE AGOSTO DE 2011 49 pena, mas têm que privatizar e largar de ‘borla’ as ditas goldenshares. São pobres, não podem ter luxos de ricos». A DONG Energy, a EDF, a Total, a RWE e outras matilhas esfaimadas estão à espera! O Governo PSD/CDS não quer que haja dúvidas. Quer mesmo, de forma decidida e convicta, é um desejo profundo, o capital estrangeiro nestas empresas estratégicas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Este Governo não só lhes quer vender o que resta da presença do Estado português como lhes escancara a porta, oferecendo as goldenshares de desconto. Isto enquanto não somos obrigados a vender a pedido e com comprador predeterminado, como sucedeu na Grécia, em que a OTE — a PT lá do sítio — foi obrigada a vender à Deutsche Telekom, que ficou com 40% do capital, e o Estado grego 10%. Não é por acaso que há quem pense que o melhor é os processos de privatização serem conduzidos por Bruxelas. Eles lá sabem o que é melhor para os protectorados. Srs. Deputados, Sr. Ministro,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem mesmo que concluir. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Isto tem um nome: traição aos interesses nacionais. É um atentado à soberania nacional entregar o comando estratégico de empresas estratégicas a estrangeiros, empresas com evidentes dimensões de segurança pública e segurança nacional.  Aplausos do PCP. Com o fim das golden shares, a PTpassa, por exemplo, a ser uma das poucas operadoras europeias sem o controlo do Estado. Mas como se trata de direitos inalienáveis, soberanos e constitucionais, queremos afirmar firme e claramente que estes negócios são actos nulos e a todo o tempo anuláveis. Nunca, nunca poderão ser considerados legítimos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Senhores Deputados: Esta apreciação parlamentar tem o mérito de sublinhar a necessidade de defesa do interesse público, no âmbito do cumprimento do Memorando de Entendimento com a tróica, que, prevendo privatizações e a eliminação das chamadas goldenshares, não obsta a que se criem soluções que salvaguardem os interesses estratégicos de Portugal. Não entendemos os resquícios saudosistas de uma economia de Estado nem os méritos das nacionalizações ideológicas. Vivemos no nosso tempo e não nos recusamos a encarar o mundo. Protestos do PCP. Com coragem, assumimos os nossos compromissos externos, mas nunca numa posição de submissão ou de rendição do interesse nacional. Protestos do PCP. O memorando acordado com a tróica não significa o fim da política. Continua a haver espaço para que se procurem as melhores soluções.
I SÉRIE — NÚMERO 11 50 Este modelo de revogação pura e simples dos direitos especiais do Estado não é, nem nunca foi, o caminho do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!... O Sr. Nuno Sá (PS): — Efectivamente, o Estado português manteve o litígio comunitário a propósito das goldenshares nas sociedades em causa, tendo sempre o PS defendido à exaustão os argumentos que melhor defendiam Portugal. O compromisso assumido com a tróica de eliminação das goldenshares, para nós, não é sinónimo do fim da actuação do Estado na protecção e regulação de sectores economicamente estratégicos. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Troca-tintas! O Sr. Nuno Sá (PS): — Note-se que nenhum país europeu desistiu de encontrar prerrogativas de protecção dos seus interesses públicos na economia nacional e é esta atitude que devia caracterizar as intervenções do Governo e que, infelizmente, não notamos. Para o PS, pode ocorrer a eliminação das goldenshares mas a defesa do interesse público mantém-se e continuará a ser defendido por nós.  A mera revogação das goldenshares, isolada de quaisquer outras medidas ou instrumentos de salvaguarda do superior bem público, é a renúncia à adopção de qualquer mecanismo que assegure a defesa do interesse estratégico nacional e, com esta opção do Governo, o PS não pode concordar. Apesar da eliminação das goldenshares, o PS entende que existem outras formas de protecção dos interesses públicos do País e tem soluções concretas para este efeito que quer apresentar ao Parlamento e aos portugueses. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Então, porque não o fazem? O Sr. Nuno Sá (PS): — O Primeiro-Ministro disse, no primeiro debate parlamentar com o Secretário-Geral do PS, que contava com as propostas do PS para aperfeiçoar as soluções que traria ao Parlamento. Pois bem, esta é que é a grande questão política deste debate: quer o Governo formar um amplo acordo parlamentar que sustente o fim das goldenshares ao mesmo tempo que assegura a defesa dos interesses públicos e estratégicos na economia nacional? O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Estavam à espera que o PSD avançasse! O Sr. Nuno Sá (PS): — Assim, a responsabilidade e a decisão cabe ao Governo. É bom que fique bem claro para os portugueses que o Governo pode decidir sozinho porque dispõe de uma clara maioria absoluta. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por que é que vocês não fizeram? O Sr. Nuno Sá (PS): — É o Governo que tem de fazer uma opção. Quer o Governo decidir sozinho ou está disponível para acolher as ideias e propostas que o PS tem para a defesa do interesse nacional? Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Oh, as ideias do PS são mesmo «porreiras»! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não percebi se são a favor ou contra as golden shares! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ninguém percebeu! Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
4 DE AGOSTO DE 2011 51 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses têm hoje uma clara percepção que vivemos num tempo em que a realidade se impôs perante o País. Vivemos um momento histórico em que é necessário assumir decisões de enorme dificuldade, com consequências na vida das pessoas e organizações. É neste enquadramento de grande de exigência que os portugueses esperam desta Assembleia e do Governo coragem e determinação. Determinação que, felizmente, é visível na acção hoje evidenciada pelas propostas do Governo. O que está aqui em discussão é a decisão do Governo eliminar os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP, GALP Energia e Portugal Telecom. Como dizia o Sr. Ministro das Finanças sobre a matéria hoje em discussão, «o Governo só está a fazer o que tinha que fazer» e «o Governo assume de forma convicta esta posição». Disse-o esta tarde nesta Câmara. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Por outro lado, é notável a forma como o Partido Comunista se refere ao compromisso assumido pelo Governo português perante entidades internacionais que aprovaram um plano de ajuda financeira a Portugal. Sem avaliarem as consequências para o País, fazem tábua rasa dos compromissos assumidos pelo Estado português. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E os senhores avaliaram as consequências disto? O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O que está aqui em causa é, de facto, o cumprimento do Memorando de Entendimento. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! E nós estamos aqui todos caladinhos durante quatro anos. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O cumprimento do Programa do Governo aprovado há alguns dias prevê, de forma inequívoca, a eliminação dos direitos especiais do Estado enquanto accionista.  Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Convirá ainda lembrar que o Estado português foi condenado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades por considerar que as goldenshares desincentivam o investimento por parte de outros Estados-membros e traduzem uma clara restrição à livre circulação de capitais. Pretende-se, assim, como já hoje aqui foi dito de forma muito clara, promover a concorrência e fortalecer a regulação, condições necessárias para aumentar a eficiência e competitividade da economia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Como sabem, o peso do Estado na economia portuguesa cresceu, nos últimos anos, para níveis não sustentáveis. Repito: o peso do Estado na economia portuguesa cresceu, nos últimos anos, para níveis não sustentáveis. Teremos necessariamente de promover a redução da intervenção do Estado na economia e caminhar para uma economia mais competitiva, que estimule a eficiência e a equidade e funcione com mais transparência nas regras de mercado, como nos dizia, aqui, há pouco, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
4 DE AGOSTO DE 2011 53 vem, hoje, propor aqui nem sequer é uma reorganização dos direitos especiais que o Estado detém ou detinha nestas empresas, nem sequer é torná-los mais compatíveis com o ordenamento comunitário; o que o PCP nos vem propor aqui é que voltemos ao estado em que estávamos anteriormente, com direitos do Estado nas empresas absolutamente desproporcionais relativamente ao alegado interesse nacional que se destinavam a proteger. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — E não deixa de ser curioso que o Partido Comunista e até o Partido Socialista falem aqui na soberania nacional a ser posta em causa, quando a situação em que Portugal vive hoje foi ocasionada por uma política de endividamento, de investimento público e de keynesianismo fora de época, que foi seguida pelo Partido Socialista e para a qual contou com a colaboração da esquerda. Foi isso que pôs a tróica em Portugal! Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Foi o endividamento, foi a quase incapacidade de Portugal pagar aquilo que devia e de se sujeitar aos juros a que se estava a sujeitar! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por isso, quando quiserem falar em soberania nacional, em vez de olharem para as golden shares, que pouco ou nada fizeram pela nossa soberania nacional, olhem para a política de investimento público e de keynesianismo fora de época que foi seguida pelo anterior governo. Aplausos do CDS-PP. Mas é importante devolver uma pergunta: o que é que as golden shares fizeram pela nossa economia? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os vossos governos, nada! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Tornaram-na mais competitiva? Que saibamos, as golden shares, até agora, não foram utilizadas para nada que seja, sequer, confundível com o interesse nacional. E, já agora, é curioso que possamos, talvez, esmiuçar um pouco o que é isso do interesse nacional. Estão aqui 200 e tal cabeças, pelo que teremos 200 e tal noções do que é o interesse nacional. Por isso, falar de interesse nacional quando se fala em golden share é reportar ao Estado e à maioria que estiver no governo aquilo que é, supostamente, o interesse nacional. E o interesse nacional que foi defendido pelo Partido Socialista, ou o alegado interesse nacional, conduziu-nos ao estado em que estamos. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Que bom foi termos as golden shares para proteger o interesse nacional!... Por isso, Srs. Deputados, aquilo que é importante assegurar, e nisso estou de acordo, é que o Estado tenha um papel fundamental e central na regulação e na defesa dos interesses. Protestos do PCP.