PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(1) A PSP providenciou o acompanhamento policial a todos os transportes de material sanitário comdestino ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), provindos de meio aéreo, por motivos de segurança.(2) Foram efetuados diversos acompanhamentos policiais devido à transferência de cidadãos delares, por motivos sanitários.(3) Realça-se igualmente o acompanhamento policial dos processos de testagem em alguns hostelsda cidade de Lisboa, onde residem inúmeros cidadãos estrangeiros.(4) Foram desenvolvidos esforços operacionais no sentido de salvaguardar o meio de pagamentodas pensões a pessoas reformadas em coordenação com os CTT e as estruturas locais.(5) A PSP continuou a fazer acompanhamentos próximos dos movimentos extraordinários depessoas, como são exemplos os transbordos do Cruzeiro MSC Fantasia, ainda atracado noTerminal de Cruzeiros de Lisboa e as medidas de segurança implementadas relativas a autocarrosde passageiros provindos do estrangeiro ou com destino ao estrangeiro, sobretudo Espanha.(6) Atendendo à verificação de elevados fluxos rodoviários e pedonais suscitados pela melhoria dascondições climatéricas, foi incrementada a realização de operações de fiscalização para ocontrolo das deslocações dos cidadãos e de veículos automóveis, de acordo com o previsto noDecreto n.o 2-C/2020 de 17 de abril.(7) Desde as 14H00 do dia 30ABR2020 e até às 23H59 do dia 03MAI2020, a PSP desenvolveu aoperação #TRANSIÇÃOSEGURA, considerando as restrições definidas através do Decreto n.o 2-D/2020, de 30 de abril.(8) A PSP adotou igualmente as medidas de segurança consideradas adequadas visandosalvaguardar o previsto na alínea t) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril,quanto ao acatamento das recomendações das autoridades de saúde na organização eparticipação dos cidadãos nas atividades relativas à celebração do Dia do Trabalhador. Não seregistaram incidentes, tendo os manifestantes cumprido, genericamente, as recomendações daDireção Geral de Saúde e as orientações da PSP.REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________613
c. Cooperação interinstitucional(1) A PSP continuou a acompanhar as reuniões diárias em sede de Subcomissão de ProteçãoCivil e em sede do SSI;(2) Foram estabelecidos contactos com os responsáveis locais das principais instituiçõesreligiosas, no sentido de os sensibilizar para o cumprimento das normas em vigor;(3) Cumpre destacar a estreita articulação com as autarquias, no sentido de se agilizaremmedidas para o cumprimento do estabelecido no Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril;(4) Manteve-se a importante articulação com a Cruz Vermelha Portuguesa em Lisboa, e como INEM na zona norte, para a efetivação rápida de testes de diagnóstico da COVID-19 aosprofissionais da PSP, no sentido de diminuir as situações de absentismo por isolamento profilático; (5) No âmbito da ação nacional promovida pelas Forças Armadas de desinfeção de escolassecundárias, que se iniciou oficialmente no dia 29 de abril na Escola Secundária daAmadora, a PSP garantiu a segurança de área/controlo de trânsito, no âmbito das suasatribuições, a fim de contribuir para que as ações decorressem dentro da normalidade.Lisboa e Direção Nacional, 6 de maio de 2020. O Diretor Nacional Manuel Augusto Magina da Silva Superintendente-Chefe REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________614
c. Serviço de Estrangeiros e FronteirasMINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNARelatório sobre a aplicação da 3.a declaração do estado de emergência 0:00 horas do dia 18 de abril de 2020 às 23:59 horas do dia 2 de maio de 2020 Sumário executivo O presente relatório reflete e documenta as providências e medidas adotadas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na vigência do Estado de Emergência que se iniciou às 0:00 horas do dia 18 de abril de 2020 e cessou às 23:59 horas do dia 02 de maio de 2020. Atentas as atribuições e competências deste Serviço, tipificadas na sua lei orgânica, destaca-se a sua atividade na fronteira externa (aérea e marítima) e interna (terrestre), onde se tem vindo a verificar uma continua redução no fluxo de passageiros, mantendo-se, porém, a garantia de circulação de profissionais de atividades essenciais, assim como a facilitação das situações de regresso ao país de origem e apoio na evacuação ou desembarque para efeitos de assistência médica urgente. Destaca-se a utilização, em fase de teste, do equipamento SEF-Mobile, que tem permitido a deteção de indicações de pessoas e documentos em ambiente móvel e com notável eficiência. Também no atendimento ao público, o SEF vem mantendo o atendimento presencial numa rede definida de balcões que funciona mediante marcação prévia e em situações de reconhecida urgência. Porém, em linha com as orientações governamentais, a prioridade foi o recurso aos meios digitais de interação com o cidadão, incluindo o próprio Centro de Contacto do SEF. Igualmente de salientar o trabalho de proximidade aos cidadãos na prestação de informação, através das redes e comunicação sociais, e na promoção de eventos de esclarecimento e sensibilização das comunidades estrangeiras. Na atividade operacional foi dado destaque à identificação de comunidades de migrantes que executam trabalhos sazonais e que podem estar, atentas as condições de trabalho e habitabilidade, numa situação de maior fragilidade, assim como o apoio ao rastreio, pelas autoridades de saúde, de REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA e t "s <1r c s"  • SEFSERVICO DC :ST~A.'\GCIROS L l·f/UN I UKA:, 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________615
2. Relato qualitativo do empenho do SEF no terceiro período do Estado de Emergência2.1 Atividade de Fronteira Continua a salientar-se o acompanhamento regular de diversos fora ao nível nacional, tal como no contexto da União Europeia, onde o SEF participa nas reuniões do 'COVID-19/Corona Information Group - Home Affairs', promovidas pela Comissão Europeia com vista à harmonização de medidas ao nível da UE. Destaque para a utilização do equipamento SEF_mobile em todos os Pontos de Passagem Autorizados (PPA), na fronteira terrestre com Espanha. Este é um projeto desenvolvido pelo SEF que utiliza um equipamento móvel e permite, entre outras verificações de segurança, efetuar consultas de antecedentes às bases de dados, no momento, registando informação que pode ser partilhada para efeitos de controlo sanitário.  Com o uso do piloto neste período de pandemia assistiu-se a um crescimento de utilização de 248% relativamente à passada quinzena, o que resultou num crescimento face ao período homólogo de 433% das Indicações detetadas. Entre estas, a destacar, o cumprimento de mandados de detenção europeus, pedidos de localização e paradeiro, e controlos específicos e discretos, entre outras. 2.1.1.Fronteiras internas terrestres Na sequência da reposição de controlo de fronteira internas, em vigor desde 16 Março, mantêm-se em funcionamento os 9 Pontos de Passagem Autorizados, dos quais e no período compreendido entre 18 de Abril e 02 de Maio, Valença (33 371), Caia (12 731), Vilar Formoso (11 580), Vila Verde da Raia (9 212) e Castro Marim (7 167) detiveram o maior registo de movimento, seguidos, de longe, pelos restantes quatro PPA, designadamente Vila Verde de Ficalho (3 866), Quintanilha (3 589), Termas de Monfortinho (1 915) e Marvão (1 112). Por Valença, Caia e Vilar Formoso transita igualmente a maior parte do transporte pesado de mercadorias internacional, assim como o maior tráfego de turismo e de trabalhadores transfronteiriços (área da saúde, agricultura e serviços). Este último tipo de tráfego é, contudo, uma característica comum ao longo de toda a fronteira interna, e relativamente aos quais não foram impostas quaisquer restrições de movimento, em conformidade com o estipulado na RCM 10- B/2020. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA ,0000 ~ 3 20000 ~ 1~ 8 sooo o Evolução util ização SEFMobile ,, 'o " 30 i 25 ~ ?CI ~ 15 ,§ z 10 o - lotal II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________618
O impacto na circulação aérea é muito relevante. Em média, no período compreendido entre 18 de abril e 03 de maio 2020, a diminuição acentuada, cifra-se em média, na ordem dos 99% a menos no total de passageiros controlados comparativamente a 2019. A diferença quantitativa cifra-se em menos 720 300 passageiros – média diária 48 524 em 2019, para 504 no mesmo período de 2020. 2.1.3.Fronteiras marítimas No âmbito dos navios comerciais mantém-se um fluxo regular de navios nos portos, apesar da suspensão das licenças para terra a tripulantes. Pelas suas características próprias, e especialmente em relação às embarcações de recreio e de pesca, a aplicação das medidas restritivas têm exigido uma coordenação muito estreita entre as várias autoridades. O Despacho n.o 4394-D/2020, de 09 de abril, manteve a interdição do desembarque e da emissão de licenças para vir a terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro, excecionando os cidadãos nacionais, os titulares de autorização de residência em Portugal e o desembarque em casos excecionais, mediante autorização da autoridade de saúde. Mantem-se a possibilidade de autorização de desembarque controlado, exclusivamente para o regresso ao país de origem. Por razões humanitárias e de saúde, verificaram-se situações de transporte e/ou de evacuação de tripulantes para efeitos de assistência médica, nalguns casos havendo lugar à emissão de visto especial. Relativamente ao navio de cruzeiro MSC Fantasia, ainda atracado no Porto de Lisboa decorreram, no período em análise, 48 desembarques de tripulantes de Honduras (30), Reino Unido (1), Sérvia (6), Ucrânia (5), Hungria (1), Alemanha (1) e Roménia (4), totalizando, até ao momento, 780 desembarques. Do total de 1 247 tripulantes comunicados pela MSC permanecem a bordo 467 de 41 diferentes nacionalidades. Registo para quatro situações, um passageiro e três tripulantes, que se mantêm em confinamento domiciliário e hoteleiro por carecerem de acompanhamento social e médico. Registo ainda para a recuperação de um tripulante infetado do navio MSC Fantasia, que regressou já ao país de origem. Um outro navio de passageiros SEADREAM I, mantem-se atracado no Terminal de Passageiros de Lisboa (LCT) desde 14 de abril de 2020, com 89 tripulantes e com o objetivo de efetuar a renovação de certificados e respetivas inspeções (abastecimento e manutenção). Ainda sem data prevista para saída, mantem atualmente 86 tripulantes a bordo. Até há presente data registou-se o desembarque de cinco tripulantes (Suécia, Noruega, França, Africa do Sul, Maurícias) e o embarque de dois. 2.2 Atendimento ao Público e Informação ao cidadão O SEF está presente em 40 locais de atendimento ao público. Em 20 de março8, os postos de Atendimento SEF nas Lojas de Cidadão foram encerrados. Em 27 de março9, procedeu-se ao 8  Com a entrada em vigor do Decreto n.o 2-A/2020. 9  Com o Despacho n.o 3863-B/2020. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________620
encerramento dos demais postos de atendimento, mantendo-se o atendimento presencial, que funcionou mediante marcação prévia e em situações de reconhecida urgência. Com base no Despacho n.o 3863-B/2020 de 27 de março, que determinou que, à data da declaração do Estado de Emergência Nacional (18 de março), todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes se encontram em situação de permanência regular em território nacional, o SEF implementou, desde o dia 30 de março um plano de gestão dos atendimentos e dos agendamentos. Esse plano de atendimentos criou uma funcionalidade nos portais SAPA/ Sistema Automático de Pré Agendamento10, que permite aos cidadãos estrangeiros a emissão, consulta e downloadde um certificado de registo que serve de prova da sua situação documental. Assim, merece particular destaque o fato de terem sido analisados 13 460 processos em SAPA e um registo de 9 366 novos processos, na mesma plataforma. Ciente de que a regra remete para o uso dos meios digitais de interação com o cidadão e o recurso ao Centro de Contacto (CC) do SEF, de notar que o CC se mantem em funcionamento entre as 08h00 e 20h00 (dias úteis) e que as chamadas atendidas foram de 16 075 (subida de 27% face ao período anterior) e o tempo médio de espera de 5 ́08. O CC respondeu, por correio eletrónico, a 5 530 comunicações. Foram efetuados 29 agendamentos urgentes e foram informados para não comparecer presencialmente 8 815 cidadãos estrangeiros, alertando para as disposições previstas no Despacho anteriormente referido quanto à permanência regular em território nacional. No caso da atividade do Gabinete de Asilo e Refugiados continuou a verificar-se a descida dos pedidos de proteção Internacional, que totalizou, neste período, 1 único pedido. DR Açores e DR Madeira: Em 16 de abril, o Conselho do Governo Regional prorrogou, entre 17 de abril e 1 de maio, a determinação do estabelecimento de cercas sanitárias em todos e cada um dos concelhos da ilha de São Miguel, enquanto medida essencial para evitar a propagação do novo coronavírus, limitando a circulação de pessoas naquela ilha. De igual modo, e limitando a circulação de pessoas dentro da ilha, a Resolução n.o 210/2020, de 18 de abril, declara a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, atendendo à identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local da doença COVID-19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do município e outros municípios da Região. 2.2.1 Informação útil ao cidadão 10 Plataforma eletrónica de registo de manifestações de interesse ao abrigo dos artigos 88o e 89o, no 2 RJEPSAE. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________621
Ações de sensibilização para comunidades imigrantes Realizou-se, na empresa agrícola HUBEL, em Estiramantens/ Tavira, em 22 de abril, uma ação de sensibilização e esclarecimento, dirigida às comunidades migrantes presentes na Região. Pretendeu-se informar sobre as medidas de autoproteção, o esclarecimento de procedimentos a adotar face à pandemia e sobre a situação laboral dos migrantes. Estiveram presentes responsáveis da comunidade indostânica. Contou com a presença de S. Ex.a, os Ministros da Administração Interna e da Agricultura, assim como o Coordenador de execução da Declaração do Estado de Emergência no Algarve, os Presidentes das Câmaras de Olhão e Tavira e as Diretoras Nacional e Regional do SEF. Nos dias 28 e 29 abril realizaram-se mais duas ações de sensibilização e informação a migrantes, no âmbito do COVID-19 – medidas de autoproteção/distribuição de panfletos informativos, em vários locais de frequência e alojamento de migrantes do concelho de Portimão. O SEF participou com colaboradores CIF/ SEF juntamente com a Proteção Civil, PSP, GNR e Ação Social da Câmara Municipal Portimão. Em 30 abril realizou-se uma ação de sensibilização e informação a migrantes e entidades empregadoras, no mesmo âmbito do COVID-19. O SEF e a GNR direcionaram a ação a veículos de transporte de trabalhadores na EN125, em Portimão. Constatou-se que as viaturas se apresentaram lotadas, não assegurando o regulamentado distanciamento social. No Portal do SEF (nas línguas PT e EN) foi atualizado o Destaque Central, com indicação das medidas do Plano de Desconfinamento e inserida nota informativa sobre a participação do SEF em webinar da OSCE, para partilha de boas práticas relativas à promoção dos direitos dos migrantes. No Portal de Informação ao Imigrante (PT e EN) foi inserida atualização do Destaque Central com indicação das medidas do Plano de Desconfinamento e atualização das Perguntas Frequentes. No Facebook registou-se um aumento de 1 100 seguidores na página do SEF. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________622
Evolução diária do n.o funcionários em quarentena durante o período de referênciaRelativamente aos diversos EPI, mantem-se a distribuição e reposição de material para stock. 2.4 Acesso ao direito e aos tribunais 2.4.1 Harmonização de procedimentos Foram realizados diversos pareceres jurídicos e consolidou-se o projeto de Diretiva Operacional sobre Fronteiras a qual estabelece as regras base de implementação e operacionalização do elenco de medidas adotadas pelo governo português no que respeita ao controlo das fronteiras externas e internas e que está em permanente atualização, acompanhando a evolução dos acontecimentos. Por forma a evitar o máximo de constrangimentos aos cidadãos estrangeiros afetados, assim como garantir uma abordagem uniforme nos postos de fronteira externa, o SEF está, também, a desenvolver um projeto de norma de procedimentos relativa à utilização de vistos nacionais caducados, que será devidamente discutida e articulada com o Ministério do Negócios Estrangeiros. 2.4.2  Aplicação da Lei n.o 9/ 2020, de 10 abril, que define o regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça. Desde o dia 11/04/2020 (data da entrada em vigor da Lei), até às 19h00 do dia 17/04/2020, o SEF procedeu de imediato ao tratamento/ atualização de:  i) 332 pedidos de anulação do registo de indicações (80 dos quais no período em referência) noSistema Integrado de Informação | SII/SEF, relativas a Mandados de Captura / Detenção,solicitando a sua devolução imediata sem cumprimento;ii) 208 pedidos de suspensão (39 no período em referência) do cumprimento de Mandados deCaptura / Detenção; e aiii) Remessa de Despachos Urgentes, em que se determina que a execução/ cumprimento dosmandados de detenção, relativos a cidadãos condenados em pena de prisão até 2 (dois) anos,fique suspensa até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação etratamento da infeção epidemiológica.Para além do registo e tratamento da informação supra, compete ao SEF, o cumprimento das decisões de afastamento de território nacional e de expulsão proferidas pela autoridade administrativa sob a forma de processos de afastamento coercivo | PAC ou determinadas por autoridade judicial, com pena acessória de prisão, decretada em sede de sentença nos termos da Lei Orgânica do SEF e do artigo 159.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.Diriecnlc s a' o; ilot.1! REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA o o o 12 1l 1l 3 !f a !i" o o o 1l 1l 1l o o o o o o o o o 16 •• 16 16 •• I< .. •• •• 2 z ' ' 2 2 2 2 z !!I !!I u !! tal II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________624
Manteve-se o procedimento, por parte do SEF sempre que confrontado com a libertação imediata destes reclusos, de os notificar para comparência no SEF ou, se determinado judicialmente, de os instalar, temporariamente, na Unidade Habitacional de Santo António. Noutras situações, verifica-se a aceitação aos pedidos de não libertação imediata dos presos estrangeiros, conforme solicitado pelo SEF. 2.5 Medidas alternativas ao trabalho presencial vide Anexo II. com representações gráficas Manteve-se o regime de teletrabalho sempre que as funções em causa o permitem.  Como referido no relatório antecedente, o teletrabalho foi privilegiado quer para a carreira de investigação e fiscalização (928 colaboradores no total), quer para a carreira geral (585 colaboradores no total). Acrescem 30 dirigentes intermédios (dos quais 25 CIF e 5 da Carreira geral) que laboram em “espelho”, revezando-se e alternando entre funções presenciais e remotas. Neste período, como se verifica no quadro infra, o número de colaboradores, neste regime, mantem-se idêntico ao do período anterior: Mantem-se o uso de plataformas digitais que tem permitido dar continuidade às funções a desempenhar, ressaltando-se o aumento significativo de recuperação de pendências de determinados processos. 3. Boas práticas de cooperação com outras FSS / outros organismos públicosA articulação do SEF com as Forças e Serviços de Segurança e demais entidades foi colaborativa e eficiente, mantendo-se: A. O acompanhamento e intervenção diária do gabinete de crise que funciona junto dogabinete da Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna (SG SSI).B. A articulação com as entidades consulares11 e de Saúde.C. A representação na Subcomissão para acompanhamento da situação epidemiológicaCOVID da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.D. A especial cooperação com a PSP e GNR.E. A colaboração permanente com as diversas Câmaras Municipais.4. Demais informações relevantesManteve-se ativa, de acordo com o respetivo regulamento interno, a estrutura de acompanhamento COVID do SEF, com vista a minimizar a propagação da doença COVID-19 pelos colaboradores e utentes do SEF; comunicar e implementar as medidas para prevenir o contágio; informar regularmente sobre a evolução da epidemia e atualizar o plano de contingência, mediante uma adequada gestão da 11 Serviços de Protocolo de Estado e DGACCP. 01,1rentu a, 0G T,ocal REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA • 87 214 • 87 224 "' ' '' 220 " m ' ' ' '° 'o 'o 'o 'o 224 225 224 224 224 --c,~11c.•-""',~,", '--,,~,~, •--711cc7, ., 22S 3 3 3 3 ,O 92 91 '1 t1 225 222 218 21S 218 -r-cc11cc7, --,~172,---c,~,.c,, -cc1c-:, 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________625
Centraliza toda a informação dos Grupos Especializados garantindo a articulação e validação de procedimentos e medidas a adotar pela Direção Nacional. ICS IS Apoio Consular ICS APS SubCom Proteção Civil; Respostas Funcionários IC EP e ICh ER Apoio à coordenação; Página Intranet Dr. Pedro Vilia Gestão dos sistemas informáticos Dra. Susana Viseu Assessoria Direção DIREÇÃO NACIONALGEA Fronteiras Externas e InternasICS Cláudia Rocha  IC António Fialho ICh Carlos Coito LCoordena a implementação do plano de ação relativo às fronteiras externas e internas | Coordena o Centro de Situação de Fronteiras | Gere a atividade operacional em estreita articulação com as DR | Define e articula com outras FSS orientações técnicas |sobre fronteiras. Define e gere os procedimentos a adotar sobre o funcionamento dos postos de atendimento e a tramitação dos processos de afastamentos |  Responde aos pedidos de informação online | Assegura o cumprimento das orientações MPMA para a gestão dos serviços públicos essenciais. GEA Apoio Direções RegionaisICS Maria Emília Lisboa Dra. Alexandra Martins IC Helena Esteves Centraliza o tratamento estatístico e procede à divulgação dos dados relativos aos recursos e à atividade operacional nas fronteiras. Assegura a aquisição, gestão e distribuição de equipamentos de proteção individual | Assegura a contratação pública de exceção, designadamente, a relativa aos serviços de limpeza. GEA Estatística GEA Jurídico GEA Recursos Humanos IC Cristina Barateiro  Dra. Helena Santos Garante a análise jurídica e a elaboração de pareceres sobre questões suscitadas no âmbito COVID19. Dra. Ana Luísa Ribeiro Dra. Maria João Mano GEA Logística Dra. Cristina Landeiro  Dr. Artur Girão  Dr. Joaquim Estrela Nota|Acresce um ponto de contacto preferencial ao nível das Direções Regionais para resposta a incidentes ocorridos na sua área de jurisdição e coordenação operacional do efetivo CIF/ SEF. Grupo Central de Acompanhamento [GCA]ICS Luis Quelhas ICS  Isabel Salgado ICS Ana Paula Santos IC Ema Pacheco ICh Ermelinda Rodrigues Dr. Pedro Vilia Dra. Susana Viseu ONALDN ICS Cristina Gatões DNA ICS Isabel Baltazar DNA Dr. Luis Barão NACIONALGrupo Especializado de Acompanhamento [GEA]  para as matérias UEICS Carlos Moreira ICS Luis Gouveia (REPER) IC Paula Cristina (COM-DG HOME) TS Mário Pedro (REPER) Centraliza e monitoriza a informação relativa à assiduidade e absentismo dos trabalhadores do SEF designadamente o efetivo em teletrabalho, em reserva estratégica e em isolamento | Prepara despachos e normas internas para esclarecer e clarificar formas de atuação. Articulação com as relevantes instituições europeias, designadamente mediante o acompanhamento das videoconferências promovidas pela DG-HOME da Comissão Europeia. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________634
d. Autoridade Nacional de Emergência e Proteção CivilRelatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil que visa contribuir para Relatório Setorial na sequência do decurso da renovação do estado de emergência, declarado por Sua Excelência o Presidente da República, a coberto do Decreto n.o 20-A/2020, de 17 de abril, vigente entre o dia 18 de abril e o dia 02 de maio de 2020.Na sequência da renovação do Estado de Emergência, decretado por Sua Excelência o Presidente da República, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (doravante, ANEPC), enquanto Autoridade Nacional de Proteção Civil12, prosseguiu, no âmbito das suas competências, com a monitorização, coordenação e resposta à evolução da situação epidemiológica.  1. A coordenação institucionalA Subcomissão, criada por deliberação da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC), para acompanhamento e avaliação da situação epidemiológica COVID-19, tendo como missão monitorizar a situação no âmbito do sistema de proteção civil, continuou a reunir para acompanhar e partilhar eventuais constrangimentos e promover colaboração institucional para ultrapassar os mesmos, e ainda, formular propostas no âmbito das ações de resposta. 12 De acordo com o enunciado no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 45/2019 de 1 de abril. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  i 'lc1 r a 1 1I AUTORJDAOE NACIONll23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________635
Neste âmbito, destaca-se o planeamento, por parte das Forças Armadas, em articulação com a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, do processo de descontaminação das escolas, para preparar a reabertura das mesmas.  Já na vertente de coordenação institucional, o Centro de Coordenação Operacional Nacional (doravante, CCON), manteve as suas reuniões com a periodicidade diária, garantindo-se desta forma uma partilha permanente das ações e constrangimentos sentidos pelas diversas entidades, no desempenho das suas missões. Em suma, salienta-se que, quer em sede de Subcomissão Nacional de Proteção Civil, quer em sede de CCON, a rápida partilha, entre os diversos representantes, dos constrangimentos sentidos, permitiu uma melhor e mais articulada resposta dos diferentes agentes de proteção civil, destacando-se a linha de testes prioritários para bombeiros, operacionalizado pela Cruz Vermelha Portuguesa, as ações de descontaminação e apoio aos lares, operacionalizado pelos bombeiros, INEM, pelas forças de segurança, e forças armadas, o apoio à operacionalização dos postos fronteiriços, onde a ANEPC disponibilizou equipamentos para a implementação dos mesmo, e ainda a disponibilização de tendas para, em articulação com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, operacionalizar equipamentos de apoio para mitigar o risco de propagação nas instalações prisionais. Relativamente aos Planos de Emergência de Proteção Civil, mantiveram-se ativados, além do Plano Nacional (ativado desde 24 de março, por determinação da Comissão Nacional de Proteção Civil), 18 Planos Distritais e 124 planos Municipais de Emergência e Proteção Civil, em particular nos distritos de Aveiro, Bragança, Castelo Branco, Lisboa, Porto e Viseu.  REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________636
2. A resposta operacionalSalienta-se que o Estado de Alerta Especial do SIOPS13, para o DIOPS14 manteve-se ativado nos níveis Laranja (nos distritos de Aveiro, Braga, Porto e Lisboa), e no nível Amarelo para os restantes distritos.  Esta manutenção dos níveis do Estado de Alerta Especial permitiu garantir, aos distritos que se encontram em nível Laranja, a constituição de grupos de meios pré-hospitalar para uma maior capacidade de resposta face às necessidades operacionais.  Importa ainda referir que, a coberto do Despacho n.o 4097-B/2020, de 2 de abril, foram atribuídas competências de intervenção, ao Comandante Operacional Distrital da ANEPC, ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios para intervir no estabelecimentos de apoio residencial, social ou unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com funcionamento comprometido em virtude da existência de utentes e/ou profissionais de saúde suspeitos e/ou doentes por COVID-19 e, por isso, em isolamento profilático, isolamento ou internamento hospitalar. Neste âmbito, a ANEPC em articulação com a Direção-Geral de Saúde, elaborou e divulgou as Guidelines que suportam a instalação e gestão técnicas de Zona de Concentração e Apoio à População (ZCAP COVID-19).  No que respeita à linha telefónica criada para apoio psicossocial COVID-19, dirigida a elementos de Comando dos Corpos de Bombeiros, nomeadamente para auxiliar à gestão de stress dos seus operacionais, foram recebidas cerca de 50 chamadas.  13 SIOPS – Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, previsto no Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de julho. 14 DIOPS – Dispositivo Integrado de Operações de Proteção e Socorro. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________639
As Equipas de Apoio Psicossocial (doravante, EAPS) da ANEPC mantiveram a sua disponibilidade para os Corpos de Bombeiros.  Ainda na temática dos bombeiros, a ANEPC monitorizou diariamente o estado de saúde dos bombeiros voluntários, tendo registado (dados acumulados) 135 bombeiros que testaram positivo para COVID-19, 1044 que estiveram em isolamento profilático. Até ao dia 2 maio, ainda se encontravam 72 bombeiros com teste positivo para COVID-19 e 171 em isolamento, tendo os restantes elementos regressado ao serviço.  No que se refere aos níveis de prontidão dos corpos de bombeiros, destacam-se os elevados níveis de operacionalidade com 344 Corpos de bombeiros com 100% da sua capacidade operacional, 89 Corpos de Bombeiros entre os 75% e os 99%, e apenas 1 Corpo de Bombeiros entre os 50% e os 74%. Cumpre ainda referir, que a monitorização supra referida, é aferida através de uma plataforma digital (DASHBOARD COVID-19), desenvolvida especificamente para registar e monitorizar, em tempo real, a evolução da afetação de operacionais bombeiros. 3. Recursos ANEPCPara este resultado muito tem contribuído o esforço conjunto para a aquisição e reforço dos equipamentos de proteção individual, que visa a mitigação do risco de contágio nos operacionais no desempenho da missão.  Neste âmbito importa destacar o trabalho logístico desenvolvido, desde a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e outros bens destinados a mitigar o contágio por COVID-19, a sua receção e acomodação e a distribuição pelos 18 distritos do continente, trabalho este que tem revelado uma expressiva capacidade de planeamento e de logística por parte desta Autoridade. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________640
No que aos EPI respeita, até 2 de maio, foram distribuídos aos Corpos de Bombeiros mais de meio milhão de equipamentos, desagregados entre máscaras cirúrgicas e FFP2, fatos, batas, aventais descartáveis, luvas, óculos e cobre-sapatos, contribuindo, assim, para a mitigação do risco de contágio entre os operacionais. Em suma, na vigência deste período de estado de emergência a ANEPC continuou a manter a operacionalidade de todas as 1915 salas de operações e comunicações, da Força Especial de Proteção Civil e demais unidades orgânicas, mantendo-se o recurso ao teletrabalho, nos casos que as funções desenvolvidas assim o permita.  O email institucional, covid19@prociv.pt, criado no âmbito da plataforma covid19estamoson.gov.pt, continua a ser uma outra ferramenta para as entidades ou cidadãos particulares, verem as suas dúvidas esclarecidas, no âmbito da evolução da situação epidemiológica. Carnaxide, 6 de maio de 2020 O Presidente, Carlos Mourato Nunes Tenente-General 15 1 sala de operações e comunicações nacional e 18 distritais. REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________641
ESTRUTURA DE MONITORIZAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA 9.a REUNIÃO - 24 DE ABRIL 2020 – 15:15 H (videoconferência)Presenças: 1. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita2. SE Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís3. SE Administração Interna, Patrícia Gaspar4. SE do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres5. SE da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias6. SE da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas7. SE Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches8. SE Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado9. SE da Administração Pública, José Couto10. SE da Ação Social, Rita da Cunha Mendes11. SE Adjunta e da Saúde, Jamila Madeira12. SE do Ambiente, Inês dos Santos Costa13. SE Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto14. SE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo15. CG GNR, Luís Botelho Miguel16. DN PSP, Manuel Magina da Silva17. Presidente ANEPC, Carlos Mourato Nunes18. DN SEF, Cristina Gatões19. Adjunto CEMGFA, Gouveia e Melo20. Coordenador regional do Norte - SE da Mobilidade, Eduardo Pinheiro21. Coordenador regional do Centro - SE da Juventude e Desporto, João Paulo Rebelo22. Coordenador regional de Lisboa e Vale do Tejo - SE dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro23. Coordenador regional do Alentejo - SE Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Seguro Sanches24. Coordenador regional do Algarve - SE das Pescas, José Apolinário• CG SEAI, José Gamito Carrilho• Adjunto SEAI, Pedro SenaREPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________643
1. Ministro da Administração Interna (MAI)− Questões/preocupações essenciais:a. Balanço territorial/setorialb. Nova fase: conjugação entre uma maior circulação de pessoas e o receio quanto àsconsequências da pandemiac. Preocupação com situação dos lares de idosos e com requerentes de proteçãointernacionald. Apelo à restrição de circulação aos fins de semana (dificulta celebrações do 25 de abrile do 1.o de maio)✓ Articulação entre MAI/MSaúde e centrais sindicais✓ Cerimónias simbólicas (menos de 100 pessoas, exceto em Lisboa e no Porto), semdesfiles2. Forças e serviços de segurança e de proteção e socorro – relato de casos− GNR: 35 casos confirmados (1 hospitalizado; 34 no domicílio); 153 em isolamento; 8curados− PSP: 132 casos confirmados; 251 em isolamento profilático− SEF: 0 casos− Bombeiros: 125 casos confirmados; 218 em isolamento; 753 regressados ao serviço3. Áreas setoriais• GNR− Acatamento generalizado da legislação do estado de emergência e das instruções daGNR− Maior movimentação na rua (deslocações autorizadas)− Adesão ao uso de máscaras em espaços abertos− Programa de apoio a idosos (20.000 assinalados, 80 em situação de maiorprecariedade)REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________644
• PSP− 48 detenções por violação da legislação do estado de emergência (15 pordesobediência – violação do dever de confinamento obrigatório)✓ Verificação domiciliária sistemática (com base nas listas nominativas, as quais,por vezes, não estão atualizadas)✓ Monitorização das situações de violência doméstica (casos não têm aumentado)− Testes para agentes: agradecimento ao INEM e Cruz Vermelha Portuguesa (contribuipara reforço da operacionalidade da PSP)− Zonas urbanas sensíveis: existe um menor nível de adesão ao dever de recolhimentodomiciliário− Expressivo número de tentativa de acesso a praias (ex. Carcavelos e Ponte 25 de abril)− 1.o de maio: centrais sindicais recetivas às instruções das força e serviços de segurançae do M. Saúde− Planeamento da operação nos dias 1-3 maio (restrição às deslocações para fora doconcelho de residência habitual)• SEF− Algarve: ações de sensibilização de trabalhadores migrantes no setor agrícola✓ Intervenção do SEF no apoio aos imigrantes✓ Articulação com coordenador regional do Algarve− Lisboa e Vale do Tejo: requerentes de asilo✓ Intervenção de caráter sanitário✓ Articulação com forças e serviços de segurança e M. Saúde; acompanhamentopelo coordenador regional de LVT• ANEPC− Planos de emergência e proteção civil ativados✓ 1 plano nacional (desde 24.03.2020)✓ 18 planos distritais (todos os distritos do Continente)REPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________645
− ANEPC continua a prestar apoio aos Secretários de Estado que coordenam aexecução da declaração do estado de emergência nas diferentes regiões dePortugal continental, encontrando-se nos edifícios afetos aos CDOS do Porto,Viseu, Santarém, Évora e Algarve− Acompanhamento do pedido de distribuição de EPI às associações humanitáriasde bombeiros• SE Adjunta e da Saúde− Preocupação com o regresso ao funcionamento normal dos serviços de saúde (atéhaver vacina, as atividades vão ser muito condicionadas)− Dados revelam evolução positiva (hoje: 444 casos positivos - aumento de 2%; 34óbitos)− Manutenção da capacidade de resposta da linha SNS24− Testes✓ Realizados 316.924 testes desde 1.3.2020✓ 79.000 entre 1-31 de março; 237.015 entre 1-23 de abril✓ Laboratórios públicos, privados e académicos (colaboração entre MinistériosTSSS, Saúde e Ciência e Tecnologia)✓ Portugal em 5.o lugar em número de testes por milhão de habitantes− Acompanhamento da realização de testes nos lares de idosos✓ 5.500 testes realizados a utentes e funcionários (Região Centro)✓ 5-7% positivos✓ Acompanhamento da situação em LVT e no Alentejo (detetadas diferençasentre concelhos)✓ Algarve: mais de 50% dos trabalhadores dos lares já testados (reforço dos kitsde extração)✓ Norte: a 4 de maio ficará concluída a testagem de todos os trabalhadores doslares (20% de casos positivos, o dobro do resto do país – importacompreender a razão para esta diferença)− Levantamento das necessidades de EPIREPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________647
• SE da Internacionalização− Voos✓ 25 voos realizados; 3 novos nos próximos dias (com EPI)✓ Voo com carga retida em Xangai devido a regulamentos inspetivos chineseschegou ao Porto em 23.4.2020 (entre outros destinatários, com material paraos municípios da região de Aveiro)✓ Zaragatoas, entre outros produtos vão ser distribuídas no Alentejo (chegada dePequim em voo da TAP)− Esforço de abastecimento de EPI e medicamentos em mercados para além dochinês (ex. Alemanha, França, Índia, Tailândia)− Estratégia de saída do confinamento (reunião com autoridades espanholas)✓ Elementos de geolocalização✓ Certificados de saúde− Regresso de viajantes portugueses✓ 82% dos casos resolvidos✓ Mantêm-se situações em alguns países (ex. Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau,Itália e Ucrânia)✓ Situação no Brasil melhorou (aproximadamente 1.000 pessoas)✓ Estudantes Erasmus: 98% dos casos resolvidos; subsistem casos na Turquia eLetónia− Cidadãos estrangeiros em Portugal:✓ MSC Fantasia praticamente resolvido✓ Mantêm-se a situação de 1 cidadão alemão e de 4 cidadãos romenos(acompanhamento do Serviço do Protocolo do MNE)• SE da Presidência do Conselho de Ministros− Realojamento de refugiados e requentes de proteção internacional na Base Aérea daOta✓ Acompanhamento do ACM e da SEIMREPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________649
✓ Gestão do espaço (pedido do coordenador regional LVT): deve ser prestadopela Segurança Social− Diploma de apoio às associações humanitárias de bombeiros está concluído− Restrições no período 1-3 de maio (semelhantes às da Páscoa)• SE Adjunto e da Defesa Nacional/adj. CEMGFA− Forças armadas:✓ 131 militares indisponíveis (61 casos confirmados)− Disponibilidade para a realização de ações de desinfeção em escolas, creches ejardins-escola− Disponibilidade de camas: 1262 (171 na Base Aérea da Ota)− 80 equipas de desinfeção− 20-30transportes diários− Apoio à comunidade sem abrigo (1.500 refeições/dia)− Hospital de campanha na Cidade Universitária de Lisboa− Hospitais Militares de Lisboa e Porta: disponibilização de camas (168 Lisboa; 65Porto)• SE Adjunto e da Justiça− Serviços prisionais: 9 casos confirmados (nenhum recluso)− Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo: Rastreio de toda a populaçãoprisional concluída (todos negativos)− Lei n.o 9/2020 - Regime excecional de flexibilização da execução das penas e dasmedidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19✓ 1158 reclusos libertados (perdão de pena)✓ 617 licenças de saída administrativa✓ Manutenção da paz social em virtude do tipo de crimes excluídos do âmbito deaplicação da medidaREPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________650
✓ Relativamente à intervenção em estruturas residenciais para pessoas idosas emsituação ilegal, não está, naturalmente em causa a exclusão destes equipamentosdo programa de testagem preventiva, nem do acompanhamento aos idosos quepossa decorrer da avaliação das condições de acolhimento, e da situação desegurança e saúde em que se encontram✓ No atual contexto epidemiológico é entendível que a intervenção seja realizadapelas forças de segurança e pela saúde, no âmbito das visitas para avaliação dascondições referidas, intervindo a segurança social no apoio de retaguarda. Semprejuízo de ser reavaliado o plano de intervenção, proposto pela SegurançaSocial e ponderado outro nível de intervenção dos respetivos serviçosSE do Ambiente − Principais anomalias e dificuldades de serviço✓ Tem-se vindo a assistir a um aumento significativo da produção de resíduos demáscaras, e antecipa-se que, ao exigir-se o seu uso massivo na reabertura da economiaeste aumento vai ser mais significativo✓ As entidades gestoras mostraram grande preocupação, não só em termos decapacidade de tratamento mas também por poder conduzir à diminuição daestabilidade e eficiência do serviço✓ É de extrema importância que se continue a insistir em: 1) máscaras e luvasdescartáveis no indiferenciado; 2) máscaras sociais reutilizáveis (importa que aindústria invista também em soluções de EPI sociais reutilizáveis)✓ Receção de muitos pedidos de reforço de comunicação aos cidadãos por parte dasassociações dos setores tutelados, pedindo inclusivamente uma campanha nacionaldo governo nesta matéria.✓ O Ministério do Ambiente continua a reforçar a comunicação sobre os serviçosessenciais de ambiente, em articulação com algumas entidades gestoras em alta ebaixa: AdP, EGF, Lipor, SIMAR Loures e Odivelas, Agere, entre outras.✓ Realce para o bom trabalho da GNR na sensibilização ao cidadão sobre a deposiçãocorreta das máscaras e luvas (pedido às diferentes áreas para divulgação dainformação)− A APA solicitou à DGS para incorporar informação sobre a gestão de resíduos nasmensagens sobre o COVID, e a DGS concordou (aguarda-se mais informação da DGSREPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 23 DE JULHO DE 2020 _____________________________________________________________________________________________________653
sobre as mensagens para poder também comunicar nos nossos canais e pelas entidades tuteladas – nos transportes, na água, saneamento e resíduos) − A APA, a DGS a DGAM e os municípios estão a trabalhar na proposta de medidas paraestarem preparados para a eventualidade de abrir à época balnear. Vai ser realizada reuniãoda APA com todos os municípios que tem zonas balneares designadas para os ouvir− Ponto de situação dos pedidos de EPI (agradecimento das diligências efetuadas pela SESaúde e MAI)✓ No dia 23 de abril foram distribuídos pelas entidades gestoras que se manifestarammais carenciadas junto da ERSAR, a totalidade dos EPI disponibilizados peloMinistério do Ambiente e da Ação Climática (17.500 máscaras cirúrgicas, 250 batasdescartáveis, 10.000 máscaras FFP2, 500 luvas de vinil, 1000 fatos completosdescartáveis e 1000 viseiras)✓ Aguarda-se o próximo relatório da ERSAR para avaliar a evolução das necessidadesna sequência da disponibilização de EPI junto das entidades e informação relativaaos trabalhadores− A LIPOR apresenta dificuldades de gestão das operações de tratamento de recicláveis(aumento pré COVID com limitações operacionais dos trabalhadores por motivos desegurança)✓ A LIPOR encontra-se a explorar opções de transporte de recicláveis para outrossistemas mais a sul por indisponibilidade dos sistemas contíguos a norte✓ A ERSAR está a acompanhar no âmbito do Gabinete de crise (é importante queassim que possível o material possa ser escoado – e essas questões vão entroncarcom a aposta que deve ser feita no curto prazo em termos de retoma)− Os operadores de gestão de resíduos hospitalares reportaram à APA que começam ater algumas dificuldades com o aumento da produção de resíduos hospitalares,principalmente na região Norte✓ Entre outras dificuldades destaca-se a disponibilidade dos contentores detransporte, dado o grande volume de EPI dos profissionais de saúde✓ O assunto está em análise pela APA e DGS− Apelo à criação de uma plataforma B2B do Governo, com duas vertentesREPÚBLICA PORTUGUESA ADMINISTRAÇÃO INTERNA II SÉRIE-A — NÚMERO 126 _____________________________________________________________________________________________________654