2 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão/Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid [apreciação parlamentar n.o 34/XI (1.a) (CDS-PP)] e os projectos de resolução n.os 142/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que suspenda por um período mínimo de três anos o projecto de construção de uma linha de alta velocidade entre Lisboa e Madrid (PSD), 144/XI (1.a) —  Pela dinamização do investimento público e modernização do transporte ferroviário (PCP) e 150/XI (1.a) —  Pela defesa da modernização da rede ferroviária nacional, incluindo a construção da linha de alta velocidade Lisboa/Madrid (BE). Estes projectos de resolução foram depois rejeitados, bem como o projecto de resolução n.o 156/XI (1.a), apresentado pelo CDS-PP, de cessação de vigência daquele Decreto-Lei, que entretanto deu entrada na Mesa. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr.Secretário de Estado dos Transportes (Carlos Correia da Fonseca) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Jorge Costa (PSD), Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ana Paula Vitorino (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e José Manuel Pureza (BE).Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, de nova apreciação, pela Comissão de Educação e Ciência, do projecto de resolução n.o 134/XI (1.a) —  Recomenda a regulação da actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos princípios dos 3 R (Substituição, Redução e Aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3 R (BE), que também foi aprovado.Na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.os 225/XI (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (BE), 280/XI (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (PS) e 253/XI (1.a) —  Reforça o regime de protecção das uniões de facto (PCP).Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 212/XI (1.a) —  Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro) (CDS-PP) e 251/XI (1.a) —  Alteração ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro (BE), e aprovado o projecto de lei n.o 268/XI (1.a) —  Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro) (PCP).Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 22/XI (1.a) —  Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal, e os projectos de lei n.os 275/XI (1.a) —  Alterações ao Código de Processo Penal (PSD) e 277/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais (PSD).Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 154/XI (1.a) —  Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas (BE) e 159/XI (1.a) —  Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho, e revogação da Lei n.o 19/95, de 13 de Julho) (PCP).Foi aprovado o projecto de resolução n.o 110/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a suspensão de todas as acções relativas à transferência de museus e à criação de novos museus no eixo Ajuda/Belém, até à elaboração de um plano estratégico para a reconfiguração do seu conjunto (BE).Foi também aprovado o projecto de resolução n.o 128/XI (1.a) —  Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública (PCP).Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n.o 88/XI (1.a) —  Colocação dos especialistas de Medicina Geral e Familiar (PSD).Mereceram ainda aprovação dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando dois Deputados do CDS-PP a deporem, como testemunha e como perito, no âmbito de processos que correm em tribunal.Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 158/XI (1.a) —  Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (PS), 247/XI (1.a) —  Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP), 248/XI (1.a) —  Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo (PCP), 99/XI (1.a) —  Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (BE), 100/XI (1.a) —  Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE) e 163/XI (1.a) —  Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE) e do projecto de resolução n.o 152/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado (PS). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), João Oliveira (PCP), Catarina Martins (BE), Celeste Amaro (PSD) e Teresa Caeiro (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.