10 | I Série - Número: 076 | 7 de Maio de 2009contrário às boas práticas ambientais, de garantia da saúde pública e de promoção de um verdadeiro desenvolvimento.Resta ainda dizer que este regime das contra-ordenações ambientais em vigor foi aprovado por esta maioria neste mandato. Foi uma daquelas medidas anunciadas, com toda a pompa e circunstância, ao bom jeito da propaganda do PS, no dia 5 de Junho de 2005, Dia Mundial do Ambiente, num Conselho de Ministros todo direccionado para o ambiente, para o show-off. Agora, em final de mandato, revogam o regime desta forma perfeitamente vergonhosa! Os objectivos estão claramente à vista! Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei virá ao Parlamento. O apelo que Os Verdes fazem a todas as bancadas e a todos os Deputados é o da responsabilidade da Assembleia da República, da nossa responsabilidade, de chumbar, rejeitar liminarmente esta proposta do Governo. Temos nós a responsabilidade de não deixar passar este péssimo sinal que o Governo quer dar! A política de ambiente deste País está rota e, pelos buracos abertos, só se encontram interesses do poder económico e nem um sinal de melhoria da qualidade de vida das populações.É esta denúncia que Os Verdes têm o dever de fazer ao País, e ao Parlamento têm a obrigação de apelar para que o bom senso impere e para que rejeitemos propostas que o Governo nos trará aqui que corrompem objectivos ambientais e, consequentemente, de bem-estar das populações.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Eduardo Martins, Miguel Tiago, António Carlos Monteiro e Alda Macedo. Pergunto à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia se responderá individualmente ou em conjunto.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Responderei dois a dois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, estamos presentes no seu apelo. Estaremos solidários e disponíveis para toda a coligação necessária nesta Assembleia da República para chumbar o que classificou como um disparate, poupando nas palavras, porque isto é mais do que um disparate. Infelizmente, não é surpresa, Sr.a Deputada! Não é surpresa de um Governo que se demitiu de toda e qualquer política ambiental, que se demitiu de fazer da política ambiental a sua matriz, que deitou fora a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, que confessa online, no site da Agência Portuguesa do Ambiente, que não foi capaz de cumprir nada daquilo que se propôs em relação às alterações climáticas,»Vozes do PSD: —  Bem lembrado!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  » um Governo que dá este exemplo sobre a prevaricação ambiental quis dizer com todas as letras aos portugueses «esta não é a nossa prioridade». E daí não vem surpresa nenhuma.Este também é o Governo que nas políticas concretas do ambiente descobriu, agora, a regulação como remédio para esta maldade do neoliberalismo que nos ia matando a todos à fome. Mas é o mesmo Governo que fez de conta que não havia regulador da água, que não havia regulador da energia, que continua a querer falsear, no bolo dos impostos mal distribuídos, o verdadeiro custo destas comodidades, o verdadeiro custo destes serviços públicos que devíamos identificar para pagar menos, não para pagar mais.Um Governo que deixou passar tudo quanto era projecto de potencial interesse nacional (PIN) no Ministério do Ambiente.  O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): —  Muito bem!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): —  Um Governo que deitou fora a avaliação de impacte ambiental, quando disse Urbi et Orbi, a todos, «para as cimenteiras não é preciso, para o resto também não é».Um Governo que não conseguiu pôr a funcionar o regime do controlo integrado da poluição.