problemas não foi entregue à Comissão, como solicitado. Na verdade, a PWC apenas remeteu esse Relatório – apesar de ter sido várias vezes referido durante os trabalhos da Comissão – após a divulgação da sua existência por órgãos de comunicação social.c205 As contas das empresas de topo do GES (Es Control e ESI),com sede no Luxemburgo, nunca foram alvo de qualquer auditoria externa, sendo apenas acompanhadas por Francisco machado da Cruz, no desempenho das suas funções de Comissaire aux Comptes, nos termos do correspondente enquadramento legal. Contudo,tanto quanto é possível concluir, já desde 2001 que o acesso a esse balanço era negado aos próprios auditores quando o solicitavam. Não pode deixar de se concluir que o grau de exposição do BES à ESI obrigava, independentemente do perímetro de supervisão ou de auditoria, a uma auditoria às contas da ESI, na medida em que o risco só podia ser quantificado com o conhecimento do balanço. Ora, segundo Machado da Cruz, de 2001 a 2013, ninguém nem nenhuma autoridade ou auditora alguma vez solicitou essas contas;c211 A (Nova) A intervenção da KPMG detetou irregularidades nos procedimentos de avaliação de ativos, nomeadamente de imobiliário e de projetos de imobiliário, e denunciou em sede de CPI o papel específico da ProPrime, em Angola. A ProPrime, empresa do mesmo Grupo da PrimeYields, participou em avaliações para o BESA, e o Grupo tinha como clientes simultaneamente o BES, o BESI e a ESCOM, realizando avaliações para partes relacionadas, independentemente de ter ou não conhecimento da finalidade a que se destinavam tais avaliações. C3 O Papel desempenhado pelas Entidades de Supervisão C3.2 Da Intervenção da CMVM c234 A (Nova) É possível que tenha existido uma fuga de informação, como refere o Presidente da CMVM ao ter sido alertado pelo Governador. A ter existido essa fuga, a fonte só pode localizar-se, tanto quanto pôde apurar a CPI, no Conselho de Governadores dos Bancos Centrais Europeus e no Banco Central Europeu, na Comissão Europeia e DGCom, no Banco de Portugal ou no Governo que, no dia 31 já fazia aprovar legislação que se relacionava com o desenrolar do processo da aplicação da medida de resolução. c239 A (Nova) A posição pública assumida por vários responsáveis políticos, desde a Ministra de Estado e das Finanças ao Primeiro-Ministro e mesmo por parte do Sr. Presidente da República, foi tomada pela perceção pública como uma avalização da condição da instituição financeira. As afirmações de vários responsáveis políticos foram muito mais importantes para alguns pequenos investidores do que o conteúdo de um prospecto denso e quase insondável por investidores não institucionais, no que toca à compreensão da informação disponível.C3.3 Da Intervenção do Banco de Portugal Novos parágrafos na introdução (a intercalar após o 3.o parágrafo): As insuficiências, atrasos, complacências e incapacidades detetadas na intervenção do Banco de Portugal devem ser observadas e analisadas, contudo, de forma o mais desligada possível da personificação dos actos ou da inação, mas antes de forma o mais abstrata possível, assim alargando o âmbito da compreensão dos reais problemas com que está o sistema financeiro confrontado e, por essa via, o país. A inação do Banco de Portugal tem uma origem muito mais funda do que a da falta de legislação adequada, vai além da detetada e gritante falta de meios, ultrapassa a farsa que consiste na externalização de auditorias, mesmo quando forenses, e toca no que de mais matricial tem o sistema de supervisão: a sua missão incompatível com a realidade concreta em que se pretende cumprida. A missão de salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro que o Banco de Portugal cumpre sob o dever último do Ministério das Finanças é uma missão impossível pela própria natureza do sistema financeiro em contexto capitalista, que é instável e flutuante por força do seu funcionamento e das contradições que o funcionamento dos mercados capitalistas comportam. Agrava esta incapacidade matricial o facto de todos os instrumentos de que o Banco de Portugal dispõe serem instrumentos que, pela sua simples utilização, confrontam os interesses privados que gerem o sistema financeiro, gerando instabilidade. Ou seja, a intervenção do Banco de Portugal para garantir a estabilidade pode gerar, por si só, instabilidade, bem e objetivo final da II SÉRIE-B — NÚMERO 68______________________________________________________________________________________________________________368