8 DE JANEIRO DE 2019 109 e) Atuar na sua área de competência, reconhecendo a especificidade das outras profissões de saúde, com salvaguarda dos limites decorrentes da existência de competências diferenciadas; f) Contribuir para a salvaguarda da saúde pública. 5 – A lei estabelece as incompatibilidades dos profissionais de saúde. Base LV Formação do pessoal de saúde 1 – A formação, o aperfeiçoamento e a atualização profissionais, incluindo a formação ao longo da vida do pessoal de saúde, constituem um objetivo fundamental a prosseguir. 2 – A formação do pessoal deve assegurar uma elevada qualificação técnico-científica, tendo em conta a natureza da atividade prestada, com vista ao respeito pela dignidade e pelos direitos da pessoa em contexto de saúde, ao reforço do sentido da responsabilidade profissional pela prestação de cuidados de saúde com qualidade e segurança, da comunicação interpessoal e da necessidade de utilização eficiente dos recursos disponíveis. 3 – O ministério responsável pela área da saúde colabora com o ministério responsável pelo ensino superior nas atividades públicas de ensino e formação na área das ciências da saúde que estiverem a cargo deste, designadamente através da indicação das competências que entende por adequadas e que sejam adquiridas na formação pré-graduada, facultando os seus serviços para aquelas atividades e realizando as que lhe estiverem cometidas por lei nesse domínio. Base LVI Estatuto dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde 1 – Os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde têm um regime jurídico próprio e podem constituir-se em corpos especiais, independentemente da natureza da relação jurídica de emprego. 2 – As carreiras dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde são unitárias e aplicáveis independentemente da natureza da relação jurídica de emprego, cabendo à lei estabelecer as condições e os critérios de progressão nomeadamente através de provas públicas. 3 – Os postos de trabalho existentes nas pessoas coletivas públicas do Serviço Nacional de Saúde podem ser preenchidos por quaisquer trabalhadores, independentemente da natureza da relação jurídica de emprego. 4 – Os profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde carecem, nos termos gerais, de autorização para exercerem funções privadas, não podendo ser autorizada a acumulação de funções se daí resultarem prejuízos ou, direta ou indiretamente, encargos para o Serviço Nacional de Saúde, e deve ser criado um registo para o efeito. 5 – A lei estabelece as formas de remuneração e de incentivos financeiros ou de outra natureza, assentes em critérios objetivos de avaliação do desempenho, com base no mérito e nos resultados. 6 – A lei pode criar incentivos financeiros ou de outra natureza que promovam a dedicação exclusiva e a investigação em saúde e para a saúde. Base LVII Contratação coletiva no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 – Independentemente da natureza da relação jurídica de emprego, as condições de trabalho dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde são objeto de contratação coletiva conjunta, de acordo com o disposto em lei especial. 2 – É atribuída capacidade às pessoas coletivas que integram o Serviço Nacional de Saúde para celebrar convenções coletivas de trabalho de nível local que deve ser articulada com os restantes níveis de contratação coletiva nos termos da lei.