15 DE MAIO DE 2015 55 Esta situação fica patente na aprovação do programa de Matemática A do ensino secundário, cuja aplicação iniciar-se-á já no ano letivo 2015/2016, pese embora os alertas da comunidade educativa para as consequências nefastas que a sua implementação terá nos alunos. Com efeito, alunos, pais e sobretudo professores, alertam para o facto de este programa contrariar as orientações internacionalmente reconhecidas no contexto do ensino da Matemática. A sua homologação não foi precedida da necessária avaliação do respetivo impacto nas escolas, nomeadamente do período de adaptação necessário à sua aplicação e dos resultados a que tem conduzido noutros ordenamentos jurídicos. Para além disso, não foi promovido o devido debate alargado que permitiria alertar para as incongruências deste programa, nomeadamente a sua excessiva extensão, o desajustamento dos conteúdos, as abordagens de ensino abstratas e demasiado formais ou a falta de paralelismo com currículos de países de referência. As lacunas apresentadas e que necessitam de uma ponderada avaliação não se coadunam com o calendário definido pelo atual executivo, sendo certo que os alunos do 10.o ano que, no ano letivo 2015/2016, vão iniciar a Matemática A com este novo programa, não tiveram qualquer contacto com o programa de 2013 para o ensino básico, do qual haveria uma suposta continuidade. Além disso, a atual experiência com as metas curriculares no ensino básico carece de uma séria avaliação uma vez que os relatos de professores, escolas e pais, revelam grande preocupação pelos efeitos negativos que o programa de Matemática para o ensino básico de 2013 está já a ter. Estamos perante mais uma imposição ideológica do Ministério da Educação e Ciência à revelia das práticas internacionalmente reconhecidas e dos apelos da comunidade educativa, das associações científicas e profissionais e do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. A suspensão imediata do calendário da aplicação do novo programa da disciplina de Matemática A no ensino secundário; 2. A reavaliação do programa em vigor, mediante uma abordagem consentânea com as melhores práticas de referência a nível internacional, com os objetivos a prosseguir e com as efetivas necessidades do nosso sistema de ensino, salvaguardando um debate alargado e participado com toda a comunidade educativa e proceder, então, às alterações que se entenderem necessárias. Assembleia da República, 15 de maio de 2015. Os Deputados do PS, Odete João — Acácio Pinto — Agostinho Santa — Carlos Enes — Sandra Pontedeira — Maria Gabriela Canavilhas — Laurentino Dias — António Cardoso. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1475/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DE INSPETORES, O REFORÇO DE MEIOS E A VALORIZAÇÃO DO PAPEL DA ACT A ACT é uma entidade indispensável para o cumprimento dos direitos dos trabalhadores. A sua missão é proteger o lado mais fraco da relação laboral e impedir a impunidade dos abusadores. Para além das funções inspetivas e sancionatórias, a ACT possui também deveres na área da formação, prevenção, informação e sensibilização na saúde e segurança do trabalho e nas relações laborais. Na sua ação diária, os inspetores e todos aqueles que cumprem a missão da ACT têm de ter condições para exercer o seu trabalho.