II SÉRIE-C — NÚMERO 12 22 ANEXOSUBCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS FUNDOS EUROPEUS E DO PRRPlano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XV LegislaturaÍndice 1. Introdução 2. Audições 3. Audições por escrito e estudos 4. Eventos 5. Deslocações e representações 6. Audiências 7. Organização dos trabalhos 1. Introdução Portugal tem ao seu dispor três grandes programas de fundos europeus, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Portugal 2020 e o Portugal 2030, que exigem um acompanhamento ambicioso e informado e um escrutínio atento e decisivo. Conforme deliberação da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (CEOPPH), de 27 de abril de 2022, e autorização de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 3 de junho de 2022, foi constituída a Subcomissão para o Acompanhamento dos Fundos Europeus e do PRR (Subcomissão) que tem como objeto o acompanhamento dos fundos europeus, o PRR, o Portugal 2020 e o Portugal 2030. Os grupos parlamentares e o DURP representados na Subcomissão, de forma consensual, consideram ser indispensável garantir o acompanhamento, bem como a monitorização, dos processos de implementação e execução dos diversos programas comunitários. Para o efeito, entendem ser imprescindível o funcionamento da Subcomissão até ao final da presente Legislatura. No âmbito do processo de fiscalização do progresso do PRR, a Subcomissão procederá ao escrutínio da sua implementação, da execução das reformas e dos investimentos determinados ao abrigo das diversas componentes planeadas, do cumprimento dos marcos e das metas previstas bem como da realização das milestones.De salientar, no que concerne à execução do PRR, que duas vezes por ano, em 15 de outubro e 30 de abril, será reportado, no contexto do Semestre Europeu, à Comissão Europeia o ponto de situação da implementação dos marcos e metas previstas. Os Quadros Financeiros Plurianuais (QFP) da União Europeia são dos mais relevantes instrumentos para financiar a concretização dos objetivos estratégicos que o País define no quadro das suas orientações de política nacional. O acordo de parceria Portugal 2020, adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, inclui um envelope que totaliza 25 mil milhões de euros, encontra-se, neste momento, em fase final de execução. Por sua vez, o acordo de parceria Portugal 2030, a decorrer, fixa os grandes objetivos estratégicos a aplicar entre 2021 e 2027, totalizando um apoio de cerca de 24 mil milhões de euros. De referir que a Subcomissão procurará promover uma estreita colaboração com as comissões permanentes da Assembleia da República, atendendo, particularmente, às suas competências setoriais. Igualmente, propõe-se a promoção de um acompanhamento alargado, de que a Assembleia da República não será alheia, envolvendo o Governo, os organismos públicos com competências nas matérias abordadas e outras entidades com relevância na matéria em apreço, assim como a sociedade civil. Considera-se que a realização deste debate alargado permitirá acompanhar de forma aprofundada a aplicação dos fundos europeus e do PRR, assim como obter um conjunto de contributos decisivos para a elaboração do relatório previsto no n.o 5 do artigo 33.o do Regimento da Assembleia da República. Acresce que, sem prejuízo do cumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 33.o do Regimento, a Subcomissão