20 DE OUTUBRO DE 2022 23 Comecemos pela constatação estatística: existe um recurso à Provedora de Justiça como nunca existiu no passado. Olhemos, então, para duas das conclusões políticas que ela retira desta enorme afluência de pedidos. A primeira é a de que muitos dos pedidos decorrem da ausência de justiça nos tribunais, ou seja, os conflitos deveriam ser resolvidos de outra forma, mas, face a uma ausência de acesso à justiça, acaba por ser à porta da Provedora que as pessoas vão bater. A segunda conclusão política é a de alguma incapacidade das pessoas de fazerem valer os seus direitos em diversos serviços do Estado. Sobre a primeira destas considerações, diz-nos a Sr.a Provedora de Justiça que o número de pedidos pode colocar em causa a capacidade de resposta da Provedoria de Justiça, enquanto pilar do sistema de justiça, e isso deve-nos fazer refletir a todos. Se isso decorre de uma ausência de sentimento de justiça e da ausência de acesso à justiça por todos os cidadãos, é preocupante e creio que deve merecer de todos nós uma enorme reflexão. Sabemos que os tribunais têm dificuldades em responder, sabemos que o Governo não quis, nem quer, mexer nas taxas de acesso à justiça e sabemos que isso está a minar a confiança das pessoas no nosso espaço democrático, no funcionamento da nossa sociedade, e, desse ponto de vista, o alerta da Sr.a Provedora é essencial. Ou investimos numa justiça que seja próxima dos cidadãos, capaz de reduzir as barreiras que, atualmente, existem no acesso à justiça, ou estamos a cavalgar o espaço dos populismos e a cavalgar o espaço do sentimento de ausência de um dos pilares mais fundamentais de uma democracia, que é o acesso a uma justiça de qualidade. Deixo uma segunda nota, relativa às preocupações que a Sr.a Provedora trouxe: há, claramente, um Estado que é demasiado forte com muitos dos mais frágeis da nossa sociedade. Veja-se isso, por exemplo, no que toca a direitos do trabalho e a direitos acumulados por toda uma vida. São muitas as queixas que a Sr.a Provedora recebe, e em que ela considera que os queixosos têm razão, sobre decisões da Caixa Geral de Aposentações, sobre decisões no que toca ao sistema de pensões da segurança social, sobre reclamações de quem, depois de ter formado direitos perante o Estado, vê no Estado um entrave ao acesso a esses direitos. Creio que isso é inaceitável. Por um lado, isso acontece porque as leis não são claras ou, muitas vezes, são feitas para torcer os direitos e não para respeitar os direitos. Por outro lado, isso acontece porque também temos serviços públicos com falta de pessoas para responder a estes pedidos essenciais. Desse ponto de vista, a política a que assistimos do lado da direita, de não deixar entrar pessoas para o Estado quando o Estado delas precisava, ou do lado do Governo, que considera que as carreiras da Administração Pública não são para valorizar, resulta, na prática, em serviços públicos que não respeitam as pessoas como deveriam respeitar. Termino, Sr. Presidente, com uma frase: se este Relatório e este debate servem para alguma coisa é para que estes alertas não caiam em saco roto e temos já um Orçamento do Estado para poder responder a algumas dessas questões. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PCP, tem a palavra Sr. Deputado Bruno Dias.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação do Relatório Anual de Atividades da Provedora de Justiça tem, para a Assembleia da República, enorme utilidade. Não só pela relação de acompanhamento que é importante manter com este órgão do Estado, eleito pela Assembleia da República, pela relevância constitucional das suas funções, mas também porque o conhecimento da atividade da Provedoria nos permite obter um retrato circunstanciado das disfunções que é importante corrigir no funcionamento da Administração Pública, particularmente no que se refere ao seu relacionamento com os cidadãos. Embora tenha havido um pequeno decréscimo do número de queixas em termos relativos, o peso da segurança social no conjunto de queixas apresentadas, 27% do total, continua a ser impressionante.