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europeus de suporte ao emprego; e (iii) a receita fiscal e contributiva, que cresce em linha com o PIB nominal.  A despesa sem medidas relacionadas com a COVID-19 cresce 3,1%, sendo que a despesa total cresce 1,9% face ao ano anterior, atendendo ao elevado efeito que a despesa com o apoio à retoma (subsídios) e na área da saúde (consumo intermédio) teve em 2020. Para a evolução da despesa em 2021 contribui essencialmente: (i) o forte crescimento do investimento em 23,2% face a 2020, relacionado com os investimentos estruturantes que têm vindo a ser desencadeados desde a anterior legislatura e que têm agora o seu impacto mais intenso, em particular na ferrovia, rodovia e empresas de transporte terrestre e fluvial; (ii) a outra despesa corrente (11,1%), que reflete em grande medida os apoios da segurança social para a área social; (iii) o consumo intermédio, que deverá manter a trajetória ascendente em 2021, prevendo-se um crescimento de 4,1%, apesar do forte impacto que as despesas com equipamentos de proteção individual, medicamentos e testes tiveram em 2020 e que se mantenha ainda parcialmente em 2021; (iv) as despesas com pessoal, com um crescimento de 3,5%, que garante a continuidade da política de promoções e progressões dos funcionários públicos (v) o crescimento das prestações sociais em dinheiro em 3,3%, que, para salvaguardar o rendimento das famílias que mais sofreram com o impacto da pandemia, inclui o novo apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, no valor de 450 milhões de euros, e um aumento extraordinário das pensões pago a partir de agosto (99 milhões de euros). Em sentido inverso, os subsídios deverão apresentar uma quebra muito acentuada (-40% face a 2020), uma vez que as medidas associadas ao apoio à retoma da atividade económica deverão ter um menor impacto orçamental em 2021. Destaca-se igualmente os juros que continuam a diminuir face ao ano anterior (-5,7%), decorrente da estabilidade das taxas de juro no mercado secundário, permitindo que, embora com um stock de dívida superior, o rollover da dívida revele poupanças nos juros a pagar.  3.2.2. Impacto das Medidas de Política orçamental A conta das administrações públicas para 2021 incorpora um conjunto de medidas de política orçamental de caráter permanente cujo impacto no saldo totaliza -970 milhões de euros (-0,45% do PIB).  II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________84
Quadro 3.2. Quadro de Políticas Invariantes: variação 2021 face a 2020 (milhões de euros) Sinal (+) pressão orçamental /sinal (-) poupança orçamental   Milhões de euros 2021 IRS Jovem 16,0 Aumento da dedução de IRS a partir do segundo dependente 24,3 Redução das taxas moderadoras no SNS nos cuidados de saúde primários 47,3 Despesas com pessoal 410,8 Progressões e promoções 231,0 Professores e outras carreiras especiais mitigação do congelamento 102,0 Contratações em curso 75,0 Hospital de Braga 2,8 Pensões 457,1 Efeito composição: aumento pensão média e entradas vs saídas de pensionistas 409,3 Atualização extraordinária das pensões em 2020 — carry over em 2021 47,8 Complemento Social para Idosos 12,7 Estatuto do cuidador informal  30,0 Redução das mensalidades das creches 13,0 Prestações de Parentalidade e Assistência a 3a Pessoa  45,0 Reforço do apoio a alunos do ensino superior 45,2 Diminuição do valor propinas — ano letivo 2020/2021 23,2 Alargamento do acesso bolsas ação social 22,0 Obras de Proximidade (PEES) 102,0 Juros devidos pelas Administrações Públicas  -161,0 Consumos intermédios 320,0 PPP rodoviárias  -13,0 Transferência para o Orçamento da União Europeia 17,0 Investimentos estruturantes (a) 590,0 Aumento de Assistentes Operacionais  11,2 Impacto no saldo 1 967,6  Notas: a) Considera os investimentos plurianuais estruturantes cujo valor, em contratação ou em execução, seja superior a 0,01% da despesa das Administrações Públicas. O montante total refere-se aos investimentos estruturantes na esfera da Administração Central, considerados para efeitos de contas nacionais (não inclui, designadamente, as empresas públicas fora do universo das Administrações Públicas).  b) As medidas de política autorizadas ao longo de 2020, e em anos anteriores, têm implicações orçamentais em anos subsequentes. Em 2021, a pressão orçamental causada pela implementação destas medidas ascende a cerca de 1 967,6 milhões de euros (+2,1%), face a 2020. c) Aumento da dedução em IRS a partir do segundo dependente: a dedução à coleta de IRS por dependente passou de 726 euros para 900 euros, em agregados com dois ou mais dependentes, sendo este aumento aplicável a partir do segundo filho. d) Redução das taxas moderadoras do SNS: dispensa de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários decorrentes do artigo 273o da Lei do Orçamento do Estado para 2020 (Lei no 2/2020, de 31 de março), que prevê a dispensa da 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________85
Quadro 3.3. Principais medidas de política orçamental em 2020 e 2021 (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. As medidas de política orçamental para 2021 têm como principal objetivo a manutenção do apoio ao emprego e ao rendimento das famílias e empresas, procurando simultaneamente continuar a prevenção dos efeitos nefastos da COVID-19 na saúde pública. O impacto negativo estimado é de 1 947 milhões de euros. Prevê-se que a perda de receita associada às medidas de política se situe em 388 milhões de euros (sem fundos europeus), com destaque para a redução do IVA da eletricidade (150 milhões de euros) e para a alteração na retenção da fonte de IRS, que deverá proporcionar um rendimento adicional às famílias (200 milhões de euros). O impacto negativo das medidas do lado da despesa deverá ser de 3 079 milhões de euros, com maior incidência nas medidas relacionadas com o apoio ao emprego (965 milhões de euros no total) e com o novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (450 milhões de euros). Destaca-se ainda a criação do «IVAucher» (200 milhões de euros), que pretende dinamizar e apoiar os três setores mais afetados pela pandemia (restauração, alojamento e cultura) e, simultaneamente, impulsionar o consumo privado. Na saúde, o apoio à segurança dos profissionais de saúde e a mitigação dos efeitos da pandemia na saúde pública deverão atingir os 300 milhões de euros. Na área da Educação, encontra-se previsto o desenvolvimento do Programa Escola Digital M€ % PIBReceita 1 132 0,5IVA da eletricidade -150 -0,1Retenções  na fonte de IRS -200 -0,1Desagravamento das  tributações  autónomas  IRC -10 0,0Redução temporária  do IVA do gel  e máscaras -23 0,0Redução das  portagens -10 0,0Lotaria  Instantânea “Do Património Cultura l” 5 0,0REACT 1 020 0,5Receita  do Plano de Recuperação e Res i l iência  (PRR) 500 0,2Despesa 3 079 1,5Medidas  de apoio ao emprego e à  retoma da atividade 965 0,5Apoio Extraordinário ao Rendimento dos  Trabalhadores 450 0,2Isolamento Profi lático 42 0,0Subs ídio doença Covid-19 24 0,0Aumento extraordinário das  pensões 99 0,0EPI e outras  despesas  com saúde 300 0,1Subs ídio extraordinário de risco p/ profiss ionais  de saúde 60 0,0Reforço do emprego públ ico, nomeadamente na saúde e educação210 0,1Aumento do l imiar mínimo do Sub. Desemprego 75 0,0Alargamento ao 2.o esca lão Creches   11 0,0Escola  Digi ta l 279 0,1IVAucher: devolução IVA restauração, a lojamento e cultura 200 0,1Investimento Públ ico no âmbito do PRR 500 0,2Revisão de despesa -135 -0,1Impacto no saldo -1 947 -0,9Medidas de política orçamental202113 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________87
que o ajustamento com impacto negativo reflete uma maior anulação de receita do que de despesa;  Reembolso da margem pré-paga (1 088 milhões de euros): reembolso da margem pré-paga retida e paga antecipadamente aquando da concessão do empréstimo, pelo Fundo Europeu de Estabilização Financeira ao Estado, no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira. Considerando os ajustamentos acima descritos, estima-se que, em 2021, o saldo na ótica da contabilidade nacional seja superior ao saldo na ótica da contabilidade pública em 1 428 milhões de euros (0,7% do PIB). Quadro 3.4. Passagem de saldos de contabilidade pública a contabilidade nacional (milhões de euros)Notas: (a) O saldo da Administração Central em contabilidade nacional parte dos limites máximos da despesa fixados em contabilidade pública para se obter uma estimativa que inclui um diferencial de 590 milhões de euros, diferindo assim do apresentado no «Anexo A1. Conta das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e da Contabilidade Pública por Subsetor». Fonte: Ministério das Finanças. 3.3. Biénio 2021/2022 Um dos principais eixos operacionais das regras orçamentais europeias (Pacto de Estabilidade e Crescimento) é a sua vertente corretiva, onde se pretende garantir que os países europeus adotam medidas de política orçamental apropriadas para a correção de défices excessivos. Caso seja 2020Estimativa2021Orçamento2020Estimativa2021Orçamento1. Saldo das AP em contabilidade pública -13 840 -10 560 -7,0 -5,0Adminis tração Centra l (a)-15 151 -11 169 -7,6 -5,3Adminis tração Regional  e Local -165 -323 -0,1 -0,2Segurança Socia l 1 475 932 0,7 0,42. Ajustamentos em Contas Nacionais -584 1 428 -0,3 0,7Impostos  e contribuições -214 178 -0,1 0,1Garantias -20 -557 0,0 -0,3Fundos  de Pensões 573 550 0,3 0,3Diferença entre juros  pagos  e devidos  do Estado 1 033 944 0,5 0,4SNS e CGA -392 -1 -0,2 0,0Entidades  Públ icas  Reclass i ficadas 2 104 3 425 1,1 1,6Injeções  de capita l  e empréstimos -3 691 -3 652 -1,9 -1,7Neutra l idade dos  fundos  europeus -351 -823 -0,2 -0,4Reembolso da margem pré-paga 0 1 088 0,0 0,5Outros  a justamentos 375 275 0,2 0,13. Saldo das AP em contabilidade nacional (1+2) -14 424 -9 132 -7,3 -4,3Adminis tração Centra l -15 457 -9 566 -7,8 -4,5Adminis tração Regional  e Local -421 -527 -0,2 -0,3Segurança Socia l 1 454 962 0,7 0,5(mi lhões  de euros) (% do PIB)II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________90
Depois da marcada deterioração do saldo orçamental em 2020, fruto da forte quebra da atividade económica e das medidas de proteção do emprego e do rendimento em contexto de crise pandémica, espera-se que o défice orçamental diminua para 4,3% do PIB em 2021, um valor ainda largamente afetado pelas medidas de apoio à recuperação económica previstas neste Orçamento do Estado.  Por seu lado, para 2022, o Ministério das Finanças prevê um défice orçamental das administrações públicas abaixo do limite de 3%, assegurando assim que, num cenário em que a cláusula de derrogação seja levantada, o limite o Pacto de Estabilidade e Crescimento é cumprido.  3.4. Trajetória da Dívida Pública Em 2021 espera-se que o rácio da divida pública retorne à trajetória descendente dos anos anteriores a 2020. Nesse sentido, prevê-se uma redução do rácio de -3,9 p.p. para 130,9% do PIB. O principal contributo será dado pela retoma do crescimento nominal do PIB e, em segundo plano, pela redução dos depósitos das administrações públicas em cerca de 1,7 p.p. do PIB. O saldo primário e os juros deverão contribuir para o aumento da dívida (1,7 p.p. e 2,6 p.p., respetivamente), ainda que esse contributo seja já menor que o estimado para 2020. Quadro 3.6. Dívida pública (percentagem e pontos percentuais do PIB) Fonte: Ministério das Finanças. 2020 2021Estimativa PrevisãoDívida pública consolidada 134,8 130,9Variação 17,6 -3,9Efeito sa ldo primário 4,4 1,7Efeito dinâmico 11,8 -5,4Efeito juros 2,9 2,6Efeito PIB 8,9 -8,0Ajustamento défice-dívida 1,4 -0,2II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________92
4.1.1. Administração Central Quadro 4.2. Conta consolidada da Administração Central Contabilidade pública (milhões de euros)  Notas: Os dados de receita e despesa encontram-se expurgados de fluxos intersectoriais no âmbito da Administração Central relativos a juros, rendimentos de propriedade, subsídios e transferências e dos fluxos de aquisição de bens e vendas de bens e serviços entre as entidades do programa orçamental “Saúde”. Fonte: Ministério das Finanças. 2020/ 2019 2021/2020Receita corrente 61 366,3 56 269,8 61 679,3 -8,3 9,6 9,4Receita  Fisca l 46 666,7 41 588,5 44 467,7 -10,9 6,9 5,0Impostos  diretos 19 870,8 17 658,4 19 051,6 -11,1 7,9 2,4Impostos  indiretos 26 795,9 23 930,0 25 416,1 -10,7 6,2 2,6Contribuições  Segurança Socia l , CGA, ADSE 4 047,7 4 098,9 3 912,9 1,3 -4,5 -0,3Transferências  correntes 2 473,8 3 181,5 3 933,6 28,6 23,6 1,3Outras  receitas  correntes 8 120,9 7 400,9 9 263,4 -8,9 25,2 3,2Diferenças de consolidação 57,1 0,0 101,8Receita de capital 1 327,9 1 359,9 3 007,7 2,4 121,2 2,9Venda de bens  de investimento 205,1 158,6 359,8 -22,7 126,8 0,3Transferências  de capita l 1 074,7 1 181,5 2 616,6 9,9 121,5 2,5Outras  receitas  de capita l 30,6 19,8 31,4 -35,5 59,0 0,0Diferenças de consolidação 17,5 0,0 0,0Receita efetiva 62 694,2 57 629,7 64 687,1 -8,1 12,2 12,2Despesa corrente 62 415,8 68 064,6 69 156,2 9,1 1,6 1,5Despesas  com o pessoal 17 242,2 17 888,7 18 721,1 3,8 4,7 1,1Aquis ição de bens  e serviços  9 943,4 10 650,8 11 700,2 7,1 9,9 1,4Juros  e outros  encargos 7 771,8 7 595,0 7 082,7 -2,3 -6,7 -0,7Transferências  correntes 26 064,3 30 034,1 28 406,8 15,2 -5,4 -2,2Subs ídios 461,9 1 117,6 1 201,9 142,0 7,5 0,1Outras  despesas  correntes 919,7 778,3 2 043,5 -15,4 162,6 1,7Diferenças de consolidação 12,5 0,0 0,0Despesa de capital 4 106,7 4 719,6 7 289,9 14,9 54,5 3,5Investimento 2 692,3 3 288,7 5 132,9 22,2 56,1 2,5Transferências  de capita l 1 367,8 1 385,0 1 899,3 1,3 37,1 0,7Outras  despesas  de capita l 22,7 45,9 162,8 102,1 255,0 0,2Diferenças de consolidação 23,9 0,0 94,8Despesa efetiva 66 522,5 72 784,1 76 446,0 9,4 5,0Saldo global -3 828,3 -15 154,4 -11 759,0em % do PIB -1,8 -7,6 -5,6Por memória:Despesa primária 58 750,6 65 189,1 69 363,3Saldo corrente -1 049,5 -11 794,8 -7 476,8Saldo de capita l -2 778,8 -3 359,7 -4 282,2Saldo primário 3 943,5 -7 559,4 -4 676,3Designação2019Execução final2020Estimativa2021 OrçamentoVariação (%) Contributo variação 2021/2020(em p.p.)II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________94
4.1.1.1. Receita da Administração Central A previsão da receita efetiva para 2021 é de 64 687,1 milhões de euros, destacando-se a receita fiscal, das transferências da União Europeia e a venda de bens e serviços correntes. Em termos de estrutura, prevê-se que no ano de 2021 a receita fiscal represente 68,7% da receita efetiva total, cabendo 26,6% à receita corrente não fiscal e 4,7% à receita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes, com um peso de 85,1%, as transferências, as vendas de bens e serviços correntes, as comparticipações para a CGA e outras e as taxas, multas e outras penalidades. Quadro 4.3. Receita da Administração Central (milhões de euros) Notas: A receita está expurgada de fluxos intersetoriais no âmbito da Administração Central relativos a rendimentos da propriedade (juros), transferências, subsídios e venda de bens e serviços correntes dentro do Programa Saúde. Fonte: Ministério das Finanças. 2019 2020 2021CGE Estimativa OrçamentoReceita corrente: 61 366,2 56 269,8 61 679,3 9,6Receita  fi sca l : 46 666,7 41 578,0 44 900,3 8,0Impostos  diretos 19 870,8 17 624,2 19 156,4 8,7Impostos  indiretos 26 795,9 23 953,8 25 743,9 7,5Receita corrente não fiscal: 14 699,5 14 681,3 17 211,7 17,2Comparticipações  para  a  CGA e outras 4 047,7 4 098,9 3 912,9 -4,5Taxas , multas  e outras  penal idades 3 299,8 2 799,7 3 175,0 13,4Rendimentos  da  propriedade 1 139,6 859,6 985,2 14,6Transferências  correntes : 2 473,8 3 181,5 3 933,6 23,6Adminis trações  Públ icas 1 685,7 2 001,3 1 680,5 -16,0Outras 788,1 1 180,2 2 253,1 90,9Venda de bens  e serviços  correntes 2 876,9 2 693,1 3 955,4 46,9Outras  receitas  correntes 804,5 1 048,5 1 147,8 9,5Diferenças de conciliação 57,1 0,0 -Receita de capital: 1 327,9 1 359,9 3 007,7 121,2Venda de bens  de investimento 205,1 158,6 359,8 126,8Transferências  de capita l : 1 074,7 1 181,5 2 616,6 121,5Adminis trações  Públ icas 6,2 11,6 21,3 83,4Outras 1 068,5 1 169,9 2 595,3 121,8Outras  receitas  de capita l 30,6 19,8 31,4 59,0Diferenças de conciliação 17,5 0,0 0,0 -Receita efetiva não fiscal 16 027,4 16 041,2 20 219,4 26,0Receita efetiva total 62 694,1 57 629,7 64 687,1 12,2Designação2021/2020 Variação (%)13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________95
4.1.1.1.1. Receita Fiscal A evolução da receita fiscal em 2020 ficou marcada pelos efeitos da pandemia provocada pela COVID-19 na economia portuguesa, estimando-se uma queda da receita de 5011 milhões de euros face a 2019 (-11%). Destacam-se nesta evolução os desempenhos negativos da receita de IRC (-2350 milhões de euros) e IVA (-2 091 milhões de euros), parcialmente compensados pela evolução positiva do IRS (+39 milhões de euros). Quadro 4.4. Receita fiscal do Estado Fonte: Ministério das Finanças. Para 2021 é esperada uma recuperação da receita fiscal, que ainda assim se prevê inferior àquela registada em 2019 em 2172 milhões de euros. Na comparação com 2020, os valores de 2021 preveem, nomeadamente, uma evolução positiva na receita de IRC, em 1167 milhões de euros, e IVA, em 1228 milhões de euros. Impostos diretos IRS — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares Em 2021, prevê-se que o valor de receita fiscal em sede de IRS ascenda a 13 420 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 2% face à estimativa de execução para 2020. Esta evolução reflete uma perspetiva de redução da taxa de desemprego, associada a um crescimento do salário mínimo e da massa salarial, tanto no setor público como no setor privado. Deverá destacar-se ainda que, para 2021, as tabelas de retenção na fonte serão ajustadas, permitindo assim uma maior disponibilização de rendimentos às famílias em cerca de 200 milhões de euros. IRC — Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas No que diz respeito ao IRC, é estimado que o valor da receita fiscal ascenda a 5134 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 29% face a 2020. Salienta-se, designadamente, o alargamento 2019 OS 2020 E2020 P2021Impostos Diretos 19 870,8 18 491,0 17 657,2 19 050,2 - IRS 13 171,2 13 199,4 13 210,0 13 420,4 - IRC 6 317,1 4 813,4 3 967,4 5 134,4 - Outros 382,5 478,1 479,8 495,4Impostos Indiretos 26 151,6 23 656,7 23 353,8 24 800,2 - ISP 3 516,6 3 248,7 3 233,8 3 402,5 - IVA 17 862,5 16 027,6 15 771,3 16 999,5 - Impostos  sobre veículos 727,5 491,9 454,4 457,7 - Imposto consumo tabaco 1 427,4 1 371,2 1 400,0 1 400,0 - IABA 279,4 241,2 231,5 241,6 - Imposto do selo 1 684,8 1 635,6 1 622,1 1 633,4 - Imposto único de ci rculação 402,4 381,0 383,9 396,6 - Outros 251,1 259,5 256,8 268,9Receita Fiscal do Estado 46 022,5 42 147,7 41 011,0 43 850,4II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________96
do conceito de estabelecimento estável, que permitirá reforçar o combate à elisão fiscal, bem como a isenção da aplicação, em 2020 e 2021, do agravamento das tributações autónomas quando as empresas apresentem prejuízos fiscais. Outros impostos diretos A previsão de receita para 2021 associada a outros impostos diretos contempla a manutenção das contribuições atualmente existentes. Impostos indiretos IVA — Imposto sobre o Valor Acrescentado Prevê-se que no ano de 2021 venhamos a assistir a um relançamento do consumo privado em Portugal, com reflexos no aumento da receita do IVA em 1228 milhões de euros ou 8%. Assim, a receita fiscal de IVA deverá atingir os 17 000 milhões de euros, valor ainda assim cerca de 5% abaixo da receita registada em 2019. IEC — Impostos Especiais de Consumo Relativamente aos Impostos Especiais de Consumo, o Governo decide não proceder à atualização das taxas de imposto, protegendo o rendimento das famílias e assegurando as margens que permitem às empresas enfrentar o atual contexto de incerteza com margem para preservar os postos de trabalho e manter a capacidade produtiva do País. Assim, considerando a evolução esperada para o consumo privado e procura interna no próximo ano, prevê-se um aumento da receita em 2021 face a 2020 em 169 milhões de euros no ISP e 10 milhões de euros no IABA. ISV — Imposto Sobre Veículos Tal como referido quanto aos IEC, as taxas gerais do ISV não sofrerão quaisquer atualizações, sendo apenas criado um desconto na componente ambiental nos veículos usados provenientes de outros Estados-membros da UE. Assim, prevê-se que em 2021 a receita se mantenha relativamente estável face a 2020. IS — Imposto do Selo Para 2021, prevê-se um crescimento de 0,7% do valor da receita do Imposto do Selo, ascendendo assim a receita total deste imposto a 1633 milhões de euros, mantendo-se o agravamento extraordinário do imposto no crédito ao consumo como parte da política de desincentivo ao crédito ao consumo. IUC — Imposto Único de Circulação À semelhança do que acontece com os IEC ou o ISV, as taxas de IUC não sofrem quaisquer atualizações em 2021, pelo que se prevê que a receita de 2021 se mantenha relativamente estável, quando comparada com 2020.  13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________97
4.1.1.1.2. Despesa Fiscal Despesa fiscal total Prevê-se que a despesa fiscal do Estado em 2021 ascenda a 13 219,7 milhões de euros, o que representa um aumento de 1781,6 milhões de euros (15,6%), comparativamente à despesa fiscal apurada para 2018. Este acréscimo resulta do aumento da despesa fiscal na generalidade dos impostos, em especial no IRC, IVA, IRS e IABA, sendo contrariada pela diminuição da despesa fiscal em sede de ISV. Quadro 4.5. Despesa fiscal do Estado por imposto Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. O IRC é o imposto que mais contribui para o aumento da despesa fiscal do Estado no período de 2018 a 2021. Prevê-se que a despesa fiscal deste imposto registe um acréscimo de 671,3 milhões de euros no referido período, o que representa 37,7% da variação da despesa fiscal total do Estado. O maior contributo para a despesa fiscal em sede de IRC são as deduções à coleta, que representam, em 2021, 47,8% da despesa fiscal em sede de IRC. 2018 2019 2020(e)2021(p) 2019/2018 2020(e)/2019 2021(p)/2020(e)Impostos sobre o rendimento 2 185,3     2 782,0     3 028,7     3 121,0     27,3 8,9 3,0Imposto sobre o Rendimento das  Pessoas  Singulares  (IRS) 1 160,1  1 328,9  1 420,5  1 424,6  14,6 6,9 0,3Imposto sobre o Rendimento das  Pessoas  Coletivas  (IRC) 1 025,2  1 453,1  1 608,1  1 696,5  41,7 10,7 5,5Impostos sobre a produção e importações 9 252,8        11 107,0      9 717,6        10 098,7      20,0 -12,5 3,9Imposto sobre Veículos  (ISV) 375,6           414,5           320,4           337,7           10,3 -22,7 5,4Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 7 347,6        9 011,1        7 546,5        7 902,1        22,6 -16,3 4,7Imposto sobre os  Produtos  Petrol íferos  e Energéticos  (ISP) 422,1           522,6           474,5           474,5           23,8 -9,2 0,0Imposto sobre o Álcool  e as  Bebidas  Alcoól icas  (IABA) 140,6           139,7           356,2           356,2           -0,6 154,9 0,0Imposto sobre o Tabaco (IT) 1,0               1,0               0,8               0,8               1,3 -14,4 0,0Imposto do Selo (IS) 952,4           1 002,6        1 003,7        1 011,7        5,3 0,1 0,8Imposto Único de Circulação (IUC) 13,5             15,5             15,5             15,7             15,4 0,1 0,8Despesa fiscal 11 438,1      13 889,0      12 746,3      13 219,7      21,4         -8,2 3,7                ImpostoDespesa fiscalVH (%)em valor absoluto (milhões de euros)II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________98
Gráfico 4.1. Despesa fiscal do Estado, por função  (milhões de euros)  Gráfico 4.2. Despesa fiscal do Estado, por tipo (milhões de euros) Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Na classificação da despesa fiscal do Estado por funções, observa-se que os maiores contributos para o acréscimo previsto são os assuntos económicos e a proteção social, com aumentos de 1150,2 e 496 milhões de euros, respetivamente, no período considerado.  Por tipo de despesa, prevê-se que os maiores contributos para o acréscimo previsto, resultem das isenções tributárias e da aplicação de taxas preferenciais, traduzindo, respetivamente, aumentos de 856,8 e 664,9 milhões de euros, no período de 2018 a 2021. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Gráfico 4.3. Despesa fiscal em IRS, por função  (milhões de euros)   Gráfico 4.4. Despesa fiscal em IRS, por tipo (milhões de euros) Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Entre 2018 e 2021, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS aumente 22,8%, ascendendo a 1424,6 milhões de euros no ano de 2021. 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________99
Quanto às deduções à coleta, prevê-se que a respetiva despesa registe um incremento de 44,1 milhões de euros (10,7%), sendo que este crescimento se deve sobretudo às deduções à coleta — pessoas com deficiência que registam um aumento de 29,7 milhões de euros. Ao nível das isenções, prevê-se que a respetiva despesa registe um crescimento global de 12,8 milhões de euros, representando um aumento de 11,6%, maioritariamente explicado pelo acréscimo de 8,8 milhões de euros da despesa relativa à isenção de sujeitos passivos com um grau de deficiência igual ou superior a 60%.  Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a assuntos económicos, cuja evolução crescente, no período considerado, é principalmente explicada pelo regime de tributação dos residentes não habituais. Também se prevê um aumento da função proteção social devido ao crescimento da despesa fiscal relacionada com pessoas com deficiência. Grande parte das deduções à coleta em IRS são expressão dos princípios constitucionais em matéria de tributação das pessoas singulares, sendo nesse caso consideradas como parte do sistema tributação regra e, como tal, desagravamentos estruturais excluídos da quantificação da despesa fiscal. Ainda assim, por uma questão de transparência, identifica-se a sua evolução no quadro seguinte. Quadro 4.6. Evolução dos desagravamentos estruturais em sede de IRS  Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. 2019/2018 2020(e)/2019 2021(p)/2020(e)Art.o 78.o-A n.o 1 a) e n.o 2 a) do CIRS Dependentes 957,8 971,4 985,2 985,2 1,4 1,4 0,0Art.o 78.o-A n.o 1 c) e n.o 2 b) do CIRS Ascendentes 2,7 2,9 3,2 3,2 9,1 9,1 0,0Art.o 78.o-B n.o 1 e 9 do CIRSDespesas  Gera is  Fami l iares1 390,4 1 432,6 1 432,6 1 432,6 3,0 0,0 0,0Art.o 78.o-C n.o 1 a) e d) do CIRS Despesas  de saúde 468,3 507,2 549,3 549,3 8,3 8,3 0,0Art.o 78.o-D n.o 1 do CIRSDespesas  de educação e formação271,7 283,5 295,7 295,7 4,3 4,3 0,0Art.o 78.o-E do CIRS Encargos  com imóveis 177,9 187,5 187,5 187,5 5,4 0,0 0,0Art.o 83.o- A do CIRS Pensões  de a l imentos 40,8 42,2 43,7 43,7 3,4 3,4 0,0Art.o 84.o do CIRS Encargos  com lares 44,8 44,1 43,5 43,5 -1,5 -1,5 0,03 354,5    3 471,4    3 540,6    3 540,6    3,5 2,0 0,0Deduções à coletaTotalVH (%)Tipo de desagravamento Enquadramento legal Descrição 2018 2019 2020(e)2021(p)II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________100
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Gráfico 4.5. Despesa fiscal em IRC, por função (milhões de euros)  Gráfico 4.6. Despesa fiscal em IRC, por tipo (milhões de euros) Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Em 2021, a previsão de despesa fiscal do Estado, em sede de IRC, ascende a 1696,5 milhões de euros, o que representa um acréscimo, face a 2018, de 671,3 milhões de euros, ou seja, 65,5%.  Esta evolução resulta sobretudo do aumento significativo previsto para a despesa relativa a isenções, essencialmente em consequência de um elevado incremento da matéria coletável e do número das entidades declarantes relativamente a fundos de pensões e equiparáveis ocorrido em 2019. E, ainda, do aumento previsto para as deduções à coleta devido, maioritariamente, ao novo crédito fiscal extraordinário ao investimento, criado pela Lei no 27-A/2020 de 24 de julho, com efeitos a partir de 1 de julho de 2020. Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a proteção social e a assuntos económicos/ investimento, sendo que os aumentos previstos decorrem também da evolução prevista para a despesa relativa a fundos de pensões e equiparáveis e ao crédito fiscal extraordinário ao investimento, respetivamente. 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________101
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Gráfico 4.7. Despesa fiscal em IVA, por função (milhões de euros) Gráfico 4.8. Despesa fiscal em IVA, por tipo (milhões de euros) Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Os valores previstos para a despesa fiscal do Estado, em sede de IVA, para o período 2018 a 2021, apresentam um acréscimo de 7,5%, ascendendo a 7.902,1 milhões de euros em 2021. Por funções, assume relevo a despesa fiscal associada a assuntos económicos, apresentando um aumento no período em causa de 6,7%, prevendo-se que ascenda a 7724,3 milhões de euros em 2021. Também se destaca a despesa fiscal relativa à defesa e à proteção social. Na função defesa prevê-se que, em 2021, a despesa fiscal ascenda a 78 milhões de euros, o que representa um aumento de 71,1% face ao ano 2018. Para o mesmo período, prevê-se que a despesa fiscal com proteção social ascenda a 59,3 milhões de euros, ou seja, um crescimento de 101%. No que concerne à evolução da despesa fiscal relativa à isenção tributária, prevê-se que esta registe um aumento de 65,9%, devido essencialmente ao aumento das restituições às Forças Armadas, às forças de segurança e às instituições particulares de solidariedade social. A despesa fiscal relativa às taxas preferenciais apresenta, uma previsão de aumento de 6,7%, em 2021, relativamente a 2018. II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________102
Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) e ISV Gráfico 4.9. Despesa fiscal em IEC e ISV, por função (milhões de euros) Gráfico 4.10. Despesa fiscal em IEC e ISV, por tipo (milhões de euros) Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Entre os anos de 2018 e 2021, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais sobre o Consumo (ISP, IT e IABA) registe um acréscimo de 24,5%, fixando-se nos 1169,2 milhões de euros.  Para esse aumento concorre o acréscimo de 12,4% previsto para a despesa fiscal em sede de ISP, situando-se, em 2021 nos 474,5 milhões de euros. A evolução verificada é justificada pelo comportamento da atividade económica e pelo aumento do nível de tributação dos produtos petrolíferos e energéticos sujeitos a taxa de adicionamento do CO2, com impacto na despesa fiscal das rúbricas: produção de eletricidade e cogeração; regime de comércio europeu de emissão de licenças de gases com efeito de estufa; e, ainda, dos reembolsos parciais para o gasóleo profissional suportado pelas empresas de transporte de mercadorias. Também no IABA, é expectável que entre 2018 e 2021, ocorra um aumento da despesa fiscal do Estado de 153,3%, fixando-se em 356,2 milhões de euros. A evolução verificada é justificada pelo impacto que a pandemia de COVID-19 provocou no comportamento da atividade económica associada ao fabrico de medicamentos e de produtos terapêuticos e sanitários, com impacto na despesa fiscal associada às rúbricas: bebidas alcoólicas e álcool para fins industriais; álcool total ou parcialmente desnaturado utilizado para fins industriais; álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários; álcool utilizado no fabrico de medicamentos; e, ainda, do álcool destinado a consumo próprio de hospitais e similares. Em relação ao IT, a despesa fiscal do Estado, entre 2018 e 2021, deverá diminuir 13,3%, situando-se nos 0,8 milhões de euros.  No que se refere ao ISV, entre 2018 e 2021, prevê-se que a despesa fiscal do Estado associada a este imposto registe uma diminuição de 10,1%, devido essencialmente ao decréscimo acentuado da despesa fiscal no ano de 2020, consequência da quebra de vendas em todos os segmentos automóveis devido ao impacto da pandemia de COVID-19. A despesa fiscal, relativa a taxas preferenciais, centra-se nos veículos automóveis tributados a taxas preferenciais, como é o caso dos automóveis de mercadorias, veículos com motores híbridos e plug-in, e os monovolumes. Na 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________103
despesa fiscal associada às isenções tributárias, em sede de ISV, continua a destacar-se a despesa associada às transferências de residência de nacionais e estrangeiros para território nacional. Imposto do Selo (IS) Gráfico 4.11. Despesa fiscal em IS, por função (milhões de euros) Gráfico 4.12. Despesa fiscal em IS, por tipo (milhões de euros) Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. No que se refere ao IS, prevê-se que, em 2021, a despesa fiscal se situe em 1011,7 milhões de euros, apresentando um aumento de 6,2% em relação a 2018. Apesar da estabilidade do quadro legal aplicável no período acima indicado, nomeadamente em matéria de incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no Código do Imposto do Selo e na tabela geral a ele anexa, o acréscimo do valor da despesa fiscal em sede de IS fica a dever-se, essencialmente, ao aumento do valor das transmissões gratuitas e à despesa fiscal apurada com base na informação proveniente do Anexo Q à IES. Em sentido contrário, destaca-se a influência decrescente na vertente reorganização de empresas (artigo 60o do EBF). II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________104
Imposto Único de Circulação (IUC) Gráfico 4.13. Despesa fiscal em IUC, por função (milhões de euros) Gráfico 4.14. Despesa fiscal em IUC, por tipo (milhões de euros) Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Relativamente ao IUC, prevê-se que, em 2021, a despesa fiscal se situe em 15,7 milhões de euros, representando um acréscimo de 16,4%, comparativamente a 2018. A previsão para 2021, baseia-se na alteração da base tributável do imposto, resultante do processo de substituição dos veículos da categoria A pelos da categoria B, pelo que será expectável um aumento da despesa fiscal, nomeadamente nas isenções previstas nas alíneas a) dos nos 2 e 8 do mesmo artigo. Apesar do processo de substituição dos veículos da categoria A pelos da B também causar um aumento de despesa fiscal relativamente à isenção prevista na alínea a) do no 2 do artigo 5o do CIUC, prevê-se que esse aumento seja condicionado pela limitação ao valor da isenção introduzida na redação do no 5 do artigo 5o do CIUC, através do artigo 3o do Decreto-Lei no 41/2016, de 1 de agosto. No que se refere à despesa fiscal por tipo, destaca-se o aumento de 19,5% relativo às isenções relacionadas com pessoas com deficiência. Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a proteção social e à promoção regional.  Deve ainda assinalar-se que a existência de duas categorias de tributação (A e B) para os veículos ligeiros pode ser considerado um benefício fiscal de facto. Face aos níveis de tributação impostos sobre a categoria B, veículos de iguais características da categoria A pagam um IUC substancialmente inferior. Com efeito, estudos da Autoridade Tributária e Aduaneira indicam que a diferenciação entre estas duas categorias corresponde a uma despesa fiscal de cerca de 400 milhões de euros.  Esta disparidade verifica-se também noutras categorias, nas quais não existe tributação em função das emissões de CO2 e nas quais a idade contribui inclusivamente para fomentar veículos mais antigos: é o caso dos motociclos (categoria E) e dos veículos pesados (categorias C e D). O favorecimento de veículos com certas idades (na maioria das vezes, os mais antigos e por isso mais poluentes) constitui um benefício fiscal implícito, com receita de que o Estado abdica todos os anos. 13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________105
Benefícios fiscais por área governativa Com a entrada em vigor da mais recente alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, através da Lei no 41/2020, de 18 de agosto, prevê-se a inclusão na proposta de Lei do Orçamento do Estado de uma caracterização detalhada da receita cessante por missão de base orgânica, conforme apresentado no quadro abaixo. Constata-se, antes de mais, que os Assuntos Económicos representam a maior fatia de despesa fiscal (mais de 11 mil milhões euros em 2021), seguindo-se a proteção social (com cerca de mil milhões de euros em 2021). Em termos de variações absolutas, em 2021 destaca-se o crescimento da categoria CF.04.Z — Outros, dentro dos Assuntos Económicos, que agrega a despesa fiscal causada pelas taxas reduzidas de IVA (entre outros fatores), bem como o crescimento da despesa fiscal da categoria CF.04.A — Investimento, também dentro dos Assuntos Económicos.  Quadro 4.7. Despesa fiscal por missão de base orgânica (milhões de euros) Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Dinâmicas da despesa fiscal O Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, constituído pelo Despacho no 4222/2018, de 26 de abril, do Gabinete do Ministro das Finanças, elaborou um estudo aprofundado sobre o sistema de benefícios fiscais em Portugal, num total de 542 benefícios apurados. Este trabalho de grande fôlego veio expor a enorme diversidade de benefícios fiscais que caracterizam o reconhecidamente complexo sistema fiscal português.  De modo a fazer a avaliação discriminada de todos os benefícios fiscais existentes no ordenamento jurídico português tendo em conta os resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes à sua criação, o relatório do grupo de trabalho recomenda a criação de uma Unidade Técnica para II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________106
Avaliação de Benefícios Fiscais, cuja criação se espera estar concluída em breve com o apoio financeiro e técnico do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE), coordenado pela Direção-Geral do Apoio às Reformas Estruturais da Comissão Europeia, que se encontra igualmente a analisar um conjunto de benefícios fiscais de elevada complexidade, como é o caso dos incentivos à Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR), o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS), cujo valor da despesa fiscal agregado superou os 250 milhões de euros em 2018, de modo a permitir que a futura unidade técnica adquira conhecimentos relevantes para futuras avaliações. Em paralelo, enquanto se aguarda a conclusão da criação da futura Unidade Técnica, o Governo promoveu a avaliação de um conjunto de benefícios específicos, a qual veio a concretizar-se pelo Centro de Estudos Fiscais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que avaliou os benefícios os previstos nos artigos 20o, 28o, 29o, 30o, 31o, 32o-B, 32o-C, 32o-D, 52o, 53o, 54o, 55o, 59o, 59o-A, 59o-B, 59o-C, 62o-B, 63o e 64o e na alínea b) do artigo 51o todos do EBF tendo em conta a sua caducidade iminente, em articulação com um estabelecimento de ensino superior público com competências específicas neste domínio, na sequência do qual será apresentada uma Proposta de Lei. Importa ainda sublinhar que dentro do conjunto de 542 benefícios fiscais identificados pelo Grupo de Trabalho, o Ministério das Finanças identifica um grupo de 175 normas de desagravamento fiscal que não devem ser vistos como benefícios fiscais, na medida em que se trata de benefícios de natureza estrutural e que se distribuem conforme apresentado no Quadro infra.  Quadro 4.8. Normas de desagravamento fiscal não consideradas como beneficio fiscal (número) Fonte: Ministério das Finanças 4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal Para o ano de 2021 prevê-se uma receita efetiva não fiscal de 20 219,4 milhões de euros, representando 31,3% da receita efetiva total, destacando-se os seguintes agregados:  Nas Comparticipações para a CGA e outras salientam-se as contribuições para a CGA a título de quotas dos subscritores e contribuições das entidades empregadoras públicas, estando prevista uma quebra da receita em resultado da redução do número dos atuais subscritores (por aposentação, falecimento ou outros motivos) e ao facto de não haver novas entradas desde 2006;  As taxas têm um peso de 86,5% no agregado das Taxas, multas e outras penalidades destacando-se as taxas de justiça e de registo (predial, civil e comercial), as portagens e as propinas; Acordos  internacionais 107Condições  especia is  das  Regiões  Autónomas 24Não tributação do Estado 18El iminação de dupla  tributação 8Financiamento do Estado 7Desadequação do imposto 5Autonomia centra l  e loca l 3Não cons ideração como benefício fi sca l 313 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________107
O crescimento previsto na despesa efetiva primária decorre do incremento sobretudo do investimento (2,5 p.p.), das outras despesas (1,9 p.p.) e das aquisições de bens e serviços (1,4 p.p.), atenuado principalmente pelo comportamento inverso das transferências (-1,5 p.p.). Os juros e outros encargos apresentam um decréscimo de 6,7% refletindo, em grande medida, a evolução no mesmo sentido dos juros e outros encargos respeitantes à dívida pública, bem como, em menor grau, dos juros suportados pelas entidades públicas reclassificadas. Quadro 4.9. Evolução da despesa efetiva consolidada da Administração Central (milhões de euros) Notas: A despesa está expurgada de fluxos intersectoriais no âmbito da Administração Central relativos a juros, subsídios, transferências e de aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde. Fonte: Ministério das Finanças As despesas com pessoal representam 24,5% da despesa da Administração Central, sendo que os Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário concentram 27,4% da despesa prevista para 2021, compreendendo a contratação de docentes para colmatar as saída de efetivos para aposentação, bem como para implementar as medidas de política educativa para o ano letivo de 2020/2021. Já o setor da Saúde assume um peso de 26,4% na estrutura do agrupamento, onde se inclui encargos com novas contratações para as várias áreas de profissionais de Saúde, incorporando 56,2 milhões de euros para combate à situação epidemiológica originada pela doença COVID-19.  Releva ainda o programa Segurança Interna (8,9% da rubrica), onde sobressai a despesa suportada pela Guarda Nacional Republicana e pela Polícia de Segurança Pública, e o programa Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (8,7% do agregado), onde se incluem encargos com contratações de pessoal da carreira docente, integração de pessoal não docente ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) e investigadores contratados nas Instituições de Ensino Superior. Despesas com pessoal 17 888,7 18 721,1 4,7 1,1Aquisição de bens e serviços 10 650,8 11 700,2 9,9 1,4Juros e outros encargos 7 595,0 7 082,7 -6,7 -0,7Transferências 31 419,1 30 306,1 -3,5 -1,5Subsídios 1 117,6 1 201,9 7,5 0,1Investimento 3 288,7 5 132,9 56,1 2,5Outras despesas 824,1 2 206,3 167,7 1,9Diferenças de consolidação 0,0 94,8Despesa efetiva 72 784,1 76 446,0 5,0em % do PIB 36,7 36,3Despesa primária 65 189,1 69 363,3 6,4 5,7em % do PIB 32,9 32,9Por memóriaDespesa corrente 68 064,6 69 156,22020Estimativa2021Orçamento Variação(em %)Contributo variação(em p.p.)13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________109
Quadro 4.10. Despesas com pessoal da Administração Central (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças As aquisições de bens e serviços ascendem a 15,3% da despesa efetiva prevista para 2021. O programa Saúde representa 56,5% do total do agregado, com a despesa a incidir, sobretudo, em medicamentos, serviços de saúde e material de consumo clinico, incluindo pelo efeito da alocação de 417,3 milhões de euros à aquisição desses bens para o combate à situação epidemiológica originada pela doença COVID-19. Realce também para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (5,3% do agrupamento), essencialmente devido aos encargos relativos aos regimes convencionado e livre, a Infraestruturas de Portugal, S.A. (2,8% da rubrica), onde releva a despesa com a manutenção e conservação de bens associados à atividade ferroviária e rodoviária, a dotação centralizada do programa Finanças com vista à regularização de passivos e aplicação de ativos da Administração Central14 e Despesas Imprevistas da pandemia15 (2,6% do agregado), a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (2,1% da rubrica), onde sobressai a despesa relativa ao princípio da onerosidade, e a CP — Comboios de Portugal E.P.E. (2,0% da rubrica), com destaque para a despesa relativa a intervenções de reparação em material circulante. A despesa com juros e outros encargos corresponde a 9,3% da despesa da Administração Central para 2021. Do total da rubrica, 92,6% consiste nos encargos da dívida pública direta do Estado, em grande medida respeitantes a juros relativos a Obrigações do Tesouro, relevando ainda os juros associados ao empréstimo do Fundo Europeu de Estabilização Financeira. Os encargos suportados pelas empresas públicas reclassificadas explicam 7,1% do agregado. 14 No montante de 155 milhões de euros. 15 No montante de 150 milhões de euros. Órgãos de Soberania 285,6 297,2 4,1 0,1Governação 168,3 211,1 25,4 0,2Economia 97,6 110,0 12,7 0,1Representação Externa 198,3 220,5 11,2 0,1Finanças 580,1 867,5 49,5 1,6Defesa 1 116,4 1 127,5 1,0 0,1Segurança Interna 1 648,8 1 672,6 1,4 0,1Justiça 1 027,8 979,2 -4,7 -0,3Cultura 167,6 188,1 12,3 0,1Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 511,4 1 637,3 8,3 0,7Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 141,0 5 137,7 -0,1 0,0Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 372,5 482,2 29,5 0,6Saúde 4 822,1 4 942,2 2,5 0,7Ambiente e Ação Climática 216,0 248,4 15,0 0,2Infraestruturas e Habitação 357,8 407,2 13,8 0,3Agricultura 147,2 157,2 6,8 0,1Mar 30,1 35,0 16,2 0,0Total 17 888,7 18 721,1 4,7Programa Orçamental2020Estimativa2021OrçamentoVariação(em %)Contributo variação(em p.p.)II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________110