61 | I Série - Número: 039 | 15 de Janeiro de 2011consumidor, que paga 650 vezes mais pelo consumo na sua casa do que a EDP paga para turbinar a água nas barragens, mas que, mesmo assim, levou um desconto.Mas essa taxa de recursos hídricos, Srs. Deputados, além de ser um imposto, na nossa perspectiva, porque toda a gente precisa de consumir água, é também uma sobrecarga, e nem tem sido, sequer, utilizada para que o Estado garanta a suas obrigações no controlo da qualidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS propõe aqui um projecto de resolução, pedindo, essencialmente, duas coisas. Em primeiro lugar, pede que se promova a reavaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos e produtivos onde estão a ser aplicadas; em segundo lugar, pede que, na pendência dessa avaliação, se suspenda a aplicabilidade dessa taxa durante o ano de 2011 e pelo período que durar essa avaliação.Efectivamente, a taxa de recursos hídricos é um dos três instrumentos previstos no regime económico e financeiro dos recursos hídricos e na Lei da Água e é suportada pelos utilizadores —  e muito bem — , visto que se trata do uso por privados de um recurso que é público, que é de todos e, nessa medida, pagarão esta taxa.As verbas obtidas com esta taxa são canalizadas em cerca de 50% —  40% para as ARH e 10% para o INAG. Serão parte da receita com que estas entidades se financiam.Não podemos dizer que é essencial e que é uma receita sem a qual estas entidades não pudessem sobreviver, se tivermos em consideração que, por exemplo —  dito pelo Tribunal de Contas — , só no ano passado a ARH, e por ajuste directo, gastou 1,3 milhões de euros dessas verbas com consultadoria jurídica em matérias relativamente às quais tinha serviços internos bem habilitados para o fazer.Portanto, aqui temos um uso de fundos públicos que foi menos correcto e que permitiria aliviar esta taxa.Mas a questão que se coloca é outra. Do ponto de vista da actividade económica, temos um consenso geral de que, neste momento de crise, principalmente, há que estimular e dinamizar a actividade económica e grande parte desta taxa é paga, por exemplo, pelo sector agrícola. É, de facto, um custo e é um factor de produção que o sector agrícola suporta e que vai onerar toda a produção.E não podemos ter aqui dois discursos, não podemos estar aqui com jogos políticos e hoje dizer uma coisa e amanhã dizer outra.Quando o Governo diz —  e penso que todas as forças políticas, de forma séria, reconhecem essa necessidade —  que é preciso apoiar e fomentar as exportações, quando todos nós sabemos e também admitimos publicamente, independentemente do quadrante político, que Portugal, nos últimos 20 a 30 anos, criou uma dependência excessiva e inaceitável das importações no sector alimentar, no sector agrícola, quando somos um país que tem potencialidades agrícolas para diminuir substancialmente essa dependência, não podemos estar a ter este discurso e, em simultâneo, a onerar de forma não diria desajustada mas que não foi pensada, não foi avaliada previamente, mostra-se até desproporcionada, os tais sectores que tanto o Governo como todos os partidos reconhecem que são fundamentais para ajudar o País a sair desta crise e para ajudar a diminuir a nossa dependência agrícola e de produtos alimentares do sector das importações.Nessa medida, penso que, com seriedade, nenhum partido dos aqui presentes poderá achar desajustada a proposta do CDS, que propõe duas singelas medidas: não que se abula essa taxa, não que se elimine essa taxa —  é um recurso público e, evidentemente, terá de ter um custo para quem o utiliza — , mas que se suspenda pelo período necessário para que se faça o que se devia ter feito antes, ou seja, uma avaliação do impacto que essa taxa tem nas actividades agrícolas e empresariais que utilizam esse recurso público.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  E mais: nós não impomos timings, porque quem vai fazer essa avaliação é o próprio Governo, pelo que depende da diligência e da rapidez com que o Governo fizer essa avaliação e esta suspensão durará o período de 15 dias ou o período de três meses.