4 DE OUTUBRO DE 2017 7 Importa referir que no desenvolvimento do anterior Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 297/2009, de 14 de outubro9, foi publicada a Portaria n.o 222/2016, de 22 de julho que estabelece e regula o horário de referência dos militares da Guarda Nacional Republicana, prevendo nos n.os 1 e 2 do seu artigo 2.o que o período máximo de trabalho dos militares da Guarda é de 40 horas semanais, em cômputo mensal ou trimestral, de acordo com os regimes de prestação de serviço, e modalidades de horário, aplicáveis, e que O descanso mínimo entre serviços não deve ser inferior a 12 horas, exceto por necessidade de serviço devidamente fundamentada.Aos militares da Guarda são aplicáveis a Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, a Lei de Defesa Nacional10 (LDN), a Lei de Segurança Interna, o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana11 (RDGNR), o Regulamento de Disciplina Militar, o Regulamento de Continências e Honras Militares (Decreto-Lei n.o 331/80, de 28 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 214/81, de 16 de julho), o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas (RMMMCFA), o Regulamento das Medalhas de Segurança Pública (Decreto-Lei n.o 177/82, de 12 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 200/90, de 19 de junho) e o Código Deontológico do Serviço Policial, com os ajustamentos adequados às características estruturais deste corpo especial de tropas, constantes dos respetivos diplomas legais ou em outros regulamentos, conforme previsto no aludido Estatuto. Dando cumprimento ao estabelecido no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 183/96, de 27 de setembro, a Guarda Nacional Republicana divulgou o Plano de Atividades para o ano de 2017 composto por 5 capítulos dos quais se destacam o Enquadramento Estratégico, os Recursos Disponíveis, a Modernização Administrativa e as Atividades a Desenvolver, onde constam os recursos a afetar, imputados às atividades que a Guarda prevê promover e implementar nas suas mais diversas áreas de atuação.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA A Espanha detém duas forças policiais que garantem a cobertura nacional ou estadual: o Corpo Nacional de Polícia (de natureza civil) e a Guarda Civil (natureza militar). Encontram-se ambas sob a jurisdição do Ministério do Interior. A Ley Orgánica 11/2007, de 22 de octubre, que regulamenta os direitos e deveres dos membros da Guardia Civil, prevê no artigo 28.o que o seu horário de serviço será determinado regulamentarmente, sem prejuízo da sua disponibilidade permanente para o serviço. A Orden General 4, de 16 de septiembre de 2010, veio dar cumprimento àquela disposição legal, aprovando normas sobre jornada e horário de trabalho, atendendo à conciliação da vida familiar e do trabalho da Guarda                                                           9 Revogado a partir de 01.05.2017, na redação do Decreto-Lei n.o 214-F/2015 de 2 de outubro, tendo sido mantidos transitoriamente em vigor os artigos. 214.o, 216.o, 242.o, 243.o, 264.o, 265.o, 297.o e 298.o. 10 Aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto. 11 Aprovado pela Lei n.o 145/99, de 1 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 66/2014, de 28 de agosto.