23 DE MARÇO DE 2017 27 Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me ainda manifestar a preocupação de Os Verdes relativamente a esta ideia de que o Governo agora quer «chutar» tudo para as autarquias. Tudo vai para as autarquias! O Estado quase que deixa de ser Estado, desresponsabilizando-se de imensas coisas para as passar para as autarquias. E, Sr. Primeiro-Ministro, o respeito pelas autarquias é também o respeito pela competência própria de cada um. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: se o Estado não tem meios de fiscalização da floresta, como vai garantir que as autarquias os tenham? Sr. Primeiro-Ministro, o respeito passa também pela perceção das competências de cada um. Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, efetivamente, no programa e no conjunto da legislação aprovados um dos pontos objeto da nossa negociação é o de travar a expansão da área de plantação do eucalipto, que é essencial para podermos ter uma floresta melhor ordenada, com um conjunto de espécies arbóreas mais resilientes, que permitam ter um ordenamento do mosaico da floresta com um efeito que trave a expansão de incêndios e uma gestão mais sustentável e inteligente da nossa floresta. A descentralização não significa passar tudo para as autarquias locais, significa passar para as autarquias locais o que elas podem fazer melhor e manter no Estado aquilo que o Estado pode fazer melhor. Dei, aliás, há pouco o exemplo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, que, dada a qualificação técnica que tem, é insuscetível de ser descentralizado. Vale a pena concentrar essa competência na definição dos planos de ordenamento florestal, mas quem está mais próximo tem, obviamente, mais condições para ver o que lá se passa do que quem está distante. E é por isso que mobilizar as autarquias reforça essa capacidade. Não quero com isto dizer que o Estado abandone a fiscalização. Faz 10 anos, no dia 3 de maio, que a Guarda Nacional Republicana viu constituído o seu grupo de intervenção, proteção e socorro como uma unidade especializada de primeira intervenção no combate aos fogos florestais, mas, também, de vigilância e de fiscalização no terreno do que se passa na floresta. Faz, também, agora, 10 anos que foi integrado na GNR o antigo corpo de guardas florestais, de forma a poderem ter uma atuação mais enquadrada, mais suportada, com melhor sinergia e para produzirem melhores resultados. É por isso que devemos adotar o princípio da subsidiariedade. Devemos ter as competências alocadas à entidade que, em cada circunstância, está nas melhores condições de as exercer. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — É esta a regra que temos e é com esta regra que iremos desenvolver o programa de descentralização. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: A maior base de estatísticas oncológicas em Portugal, e uma das maiores da Europa, evidenciou, há uns dias, um aumento de casos de cancro, inequivocamente relacionados com maus hábitos alimentares, que veio a reafirmar o que a Organização Mundial de Saúde tem vindo a dizer e a enfatizar.