40II SÉRIE — NÚMERO 2d) Pessoa relativamente à qual, por força da lei, haja obrigação de convivência ou de alimentos, com menos de 1 ano, ou que vivesse com o arrendatário pelo menos há 1 ano;) Parente ou afim até ao 3.° grau da linha colateral com menos de 1 ano ou que com ele vivesse pelo menos há 1 ano; /) Pessoa em relação à qual, por força de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos;g) Subarrendatário, salvo se o subarrendamento for ineficaz em relação ao senhorio;h) Hóspede, desde que coabite com o titular do arrendamento caducado há mais de 5 anos.2 — A transmissão da posição do inquilino difere-se pela ordem referida no número anterior; na transmissão aos parentes e afins preferem os primeiros aos segundos, e, sendo várias as pessoas nas condições referidas nas alíneas g) e h) do n.° 1, a transmissão difere-se em primeiro lugar aos que detenham o vínculo contratual mais antigo, ou aos mais idosos se aquele vínculo for da mesma data.3 — A transmissão a favor das pessoas referidas nas alíneas c) e d) do n.° 1 também se verifica por morte do cônjuge sobrevivo, quando nos temos deste artigo lhe tenha sido transmitido o direito ao arrendamento.4 — Os sucessores podem renunciar à transmissão, comunicando a renúncia ao senhorio no prazo de 30 dias, caso em que o direito ao arrendamento se transmite à pessoa que se lhes segue na ordem estabelecida no n.° 1.Artigo 9.°(Direito a novo arrendamento em caso de caducidade por morte)Nos casos de morte de quem obteve a transmissão do arrendamento por força das regras definidas no artigo 1111.° do Código Civil, e não havendo titulares do direito a nova transmissão, têm direito à celebração de novo arrendamento os parentes ou afins até ao 3." grau da linha colateral do primitivo ou posterior arrendatário, desde que tenham continuado a coabitar com os transmissários do direito ao arrendamento.Artigo 10.°(Direito a novo arrendamento em caso de resolução do contrato)1 — Nos casos de resolução do arrendamento com fundamento nas alíneas a), d) a g) e /) do artigo 1093.° do Código Civil, gozam do direito ao novo arrendamento, sucessivamente:a) As pessoas a que se refere a alínea a) do n." 1 do artigo 1109.° do Código Civil, exceptuando os que habitam o local arrendado por força de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação;b) Os subarrendatários, salvo se o subarrendamento for ineficaz em relação ao senhorio;c) Os hóspedes.2 — Sendo várias as pessoas nas condições referidas na alínea á) do número anterior, o direito ao novo arrendamento caberá, em primeiro íugar, às que com ele convivam há mais tempo, preferindo, em igualdade de condições, os parentes aos afins e os de grau mais próximo ao's de grau ulterior; mantendo-se a igualdade de condições, prefere o mais idoso.3 — Sendo várias as pessoas nas condições referidas nas alíneas b) e c) do n." 1, o direito ao novo arrendamento caberá, em primeiro lugar, ao titular do vínculo contratual mais antigo; em igualdade de condições, o direito a novo arrendamento diferir-se-á ao subarrendatário ou ao hóspede mais idoso.Artigo 11." (Subarrendamento)Salvo se for ineficaz em relação ao senhorio, a extinção do arrendamento não determina a caducidade do subarrendamento no caso de novo arrendamento celebrado nos termos dos artigos 9.° e 10.°, mantendo-se o vínculo contratual relativamente ao subarrendatário a quem não for reconhecido aquele direito.Artigo 12.° (Normais processuais)1 — Os titulares do direito a novo arrendamento poderão requerer judicialmente, quer por via de acção, quer por via de reconvenção, qualquer que seja a forma processual utilizada, a definição das condições do contrato de arrendamento.2 — O senhorio apenas se pode opor à celebração do novo contrato, nos casos era que lhe era lícito exercer o direito de denúncia fixado na alínea a) do n.° 1 do artigo 1096." do Código Civil, ficando sujeito às obrigações e sanções decorrentes do artigo 1099." dc mesmo Código.3 — Quem invoque o direito a novo arrendamento fará intervir na acção, através do incidente de oposição previsto nos artigos 342.° e seguintes do Código de Processo Civil, todas as pessoas que residam no local arrendado à data da caducidade ou da resolução do contrato de arrendamento.Artigo 13.° (Suspensão de acções ou execuções pendentes)1 — Havendo, à data da entrada em vigor deste diploma, acções ou execuções pendentes em que o despejo ainda não haja sido efectuado, serão as mesmas suspensas a fim de que sejam exercidos os direitos conferidos pelo presente diploma.2 — No despacho que ordenar a suspensão, o juiz mandará proceder à notificação das pessoas que residam no local arrendado para nos próprios autos exercerem os direitos que por esta lei lhe tenham sido conferidos, no prazo de 30 dias.3 — O incidente seguirá os termos dos artigos 302." e seguintes do Código de Processo Civil.