II SÉRIE-A — NÚMERO 127 26 Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiroPJL 1215/XIII/4.a (NINSC) 2 – No relatório, a Entidade procede à verificação da correspondência entre os gastos declarados e as despesas efetivamente realizadas pelos partidos políticos, no âmbito de ações de propaganda política.   3 – No relatório, a Entidade pronuncia-se ainda sobre o controlo efetuado nos termos do n.o 2 do artigo 9.o. 4 – A Entidade elabora o relatório previsto no n.o 1 no prazo máximo de seis meses a contar da data da receção das contas. 5 – A Entidade notifica os partidos políticos para se pronunciarem, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria constante do relatório referido no n.o 1, na parte que ao mesmo respeite, e prestar sobre ela os esclarecimentos que tiver por convenientes. 2 – No relatório, a Entidade procede à verificação da correspondência entre os gastos declarados e as despesas efetivamente realizadas pelos partidos políticos e pelas Fundações e Associações associadas a um partido político, no âmbito de ações de propaganda política.  3 – [...].  4 – [...].   5 – A Entidade notifica os partidos políticos e as Fundações e Associações associadas a um partido político para se pronunciarem, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria constante do relatório referido no n.o 1, na parte que ao mesmo respeite, e prestar sobre ela os esclarecimentos que tiver por convenientes. Artigo 32.o Decisão sobre a prestação de contas dos partidos políticos   1 – Tendo em conta as respostas dos partidos políticos, nos termos do n.o 5 do artigo 30.o, a Entidade decide, relativamente a cada partido, num dos seguintes sentidos:  a) Contas não prestadas; b) Contas prestadas; c) Contas prestadas com irregularidades. 2 – Para que possa ser havida como cumprida pelos partidos políticos a obrigação de prestação de contas é necessário que a estas subjaza um suporte documental e contabilístico devidamente organizado, nas suas várias vertentes, que permita conhecer da situação financeira e patrimonial dos partidos.  3 – No caso previsto na alínea c) do n.o 1, a Entidade discrimina as irregularidades apuradas. 4 – (Revogado). 5 – A Entidade notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o n.o 1. Artigo 32.o Decisão sobre a prestação de contas dos partidos políticos e Fundações e Associações associadas a um partido político  1 – Tendo em conta as respostas dos partidos políticos e das Fundações e Associações associadas a um partido político, nos termos do n.o 5 do artigo 30.o, a Entidade decide, relativamente a cada partido, num dos seguintes sentidos: a) Contas não prestadas; b) Contas prestadas; c) Contas prestadas com irregularidades. 2 – Para que possa ser havida como cumprida pelos partidos políticos e pelas Fundações e Associações associadas a um partido político a obrigação de prestação de contas é necessário que a estas subjaza um suporte documental e contabilístico devidamente organizado, nas suas várias vertentes, que permita conhecer da situação financeira e patrimonial dos partidos. 3 – [...].  4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 33.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos   1 – A Entidade notifica os partidos políticos sobre a sua intenção de decisão acerca das contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos.  2 – Os partidos políticos pronunciam-se, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria descrita nas notificações, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes.  3 – Findo o prazo previsto no n.o 2, a Entidade decide do sancionamento ou não dos partidos políticos, bem como das coimas a aplicar.  Artigo 33.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos e das Fundações e Associações associadas a um partido político  1 – A Entidade notifica os partidos políticos e as Fundações e Associações associadas a um partido político sobre a sua intenção de decisão acerca das contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos.  2 – Os partidos políticos e as Fundações e Associações associadas a um partido político pronunciam-se, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria descrita nas notificações, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes.  3 – Findo o prazo previsto no n.o 2, a Entidade decide do sancionamento ou não dos partidos políticos e das Fundações e Associações associadas a um partido político, bem como das coimas a aplicar. Artigo 46.o Competência para aplicação de sanções  1 – A Entidade é competente para aplicar as sanções previstas na presente lei e na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com ressalva das sanções penais. Artigo 46.o [...]  1 – [...].