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Incapaz de enfrentar e resolver os problemas que não previu, o Primeiro-Ministro expõe a público o seu nervosismo; incapaz de dar aos portugueses uma resposta de esperança face as angústias e inquietações, o Sr. Primeiro-Ministro lenta fazer uma operação de diversão e dá o exemplo e a ordem: "Ataque-se o PS, ataque-se António Guterres!".
Ao fazer isso, o PSD mostra, mais uma vez, que se tornou num partido sem ideias e, sobretudo, sem soluções para Portugal. A sua política é a conservação do poder pelo poder. Perdeu a alma e a única coisa que agora sabe fazer é atacar a oposição.
Mas, ao atacar o PS, o PSD confessa que há uma viragem a favor dos socialistas e reconhece que António Guterres se posiciona aos olhos dos portugueses como sério candidato a Primeiro-Ministro de Portugal.Aplausos do PS. Risos do PSD.O PSD e Cavaco Silva optaram claramente pela propaganda e pelo ataque pessoal. O País ficou a conhecer qual é a vossa estratégia!
Aos problemas concretos dos portugueses, os senhores do PSD dizem nada!
Agora só lhes interessam duas coisas: António Guterres e o PS! Diga-se o que for preciso, desrespeite-se sem qualquer decouro a verdade, utilizem-se todos os argumentos.
Aos que procuram emprego ou temem a perda dos seus postos de trabalho, responda-se atacando o PS; aos empresários que têm as suas empresas em asfixia financeira, responda-se denegrindo o líder do PS; aos agricultores que olham o futuro com desespero, responda-se culpando Mário Soares pelo que fez em 1985; aos que se indignam com a completa desorientação que o vosso Ministro da Educação impõe ao sistema educativo, aponte-se o dedo acusador para o PS e para António Guterres.O líder do PS até é culpado por falar bem demais.Pois fiquem desde já avisados: o PSD Cavaco Silva e o Governo não nos intimidam.
Não temos medo da vossa campanha, como no passado não tivemos medo das campanhas contra nós lançadas antes e depois do 25 de Abril.
Estamos tranquilos e serenos. Nós avisámos a tempo. Chamámos a atenção para a crise, enquanto os senhores se riam e nos apelidavam de profetas da desgraça e de miserabilistas.
Nós falámos e continuamos a falar a verdade.
Para o PS o combate ao desemprego é uma prioridade e a resposta aos dramas sociais que o desemprego gera um imperativo moral.
Para o Primeiro-Ministro uma taxa de desemprego de 6 %, aliás ultrapassada, é "um enorme sucesso" deste Governo. A escolha para os portugueses está a partir de agora muito simplificada.
A vossa obsessão pelos números e pelas estatísticas cegaram a vossa sensibilidade para compreenderem os problemas sociais e humanos.
Os senhores estão esgotados, pararam no tempo, já não têm soluções e os portugueses estão a aperceber-se disso.
Teve que dar cobertura na televisão a atitudes antidemocráticas de Alberto João Jardim e anti-portuguesas de Jaime Ramos.
23 DE OUTUBRO DE 1993 73O Primeiro-Ministro não tem mão nos seus ministros.
O Primeiro-Ministro deixou de ser visto pelos portugueses como um homem de rigor técnico. Todas as suas previsões para este ano saíram erradas e a desorientação faz emergir as graves contradições.
Vejamos apenas duas: em 1982 Cavaco disse: "Quando ocorrem eleições autárquicas a meio de um período de legislatura é praticamente impossível impedir ilações para o nível nacional. Ou é a dinâmica nacional do Governo que vai determinar o resultado das autárquicas nos grandes centros urbanos, como Lisboa, Porto, Coimbra, Braga ou Setúbal."
Mas agora, em 1993, Cavaco diz: "É uma eleição local, não é nacional, as eleições autárquicas não contam, nem as dos Parlamento Europeu vão contar para a minha governação do dia-a-dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um tempo de mudança. Chegou a hora do PS. É isso que faz desesperar o Primeiro-Ministro e, congenitamente, vos desespera também a vós.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputado Pacheco Pereira e Carlos Coelho.Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, iniciou hoje uma nova figura parlamentar: o desagravo ao líder.Risos do PSD.Figura parlamentar saudada com palmas, de pé, da sua bancada, que agora se levanta sempre,...O Sr. Raúl Rego (PS): - Sempre esteve de pé!O Orador: - ..., retirando, evidentemente, todo o valor à circunstância de votar em pé. E, como batem sempre palmas de pé, a partir de agora o que nos vai fazer estranhar é baterem palmas sentados.
É evidente que compreendemos por que é necessário este desagravo ao líder. Lendo a imprensa de hoje de manhã, por exemplo, a bancada do Partido Socialista é caracterizada como estando dividida: entre sampaistas, grupo Jaime Gama, subscritores do documento pela esquerda, guterristas divididos em dois grupos, vulgares e mais ortodoxos,...Risos do PSD.... e grupo de João Soares! Evidentemente, com esta panóplia de influências...Protestos do PS.... bem se justifica o desagravo ao líder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E justifica-se mais! Porque o que este "desagravo" pretende esconder é que os senhores começaram este ano parlamentar com uma grande apatia e, num estilo masoquista - que, aliás, caracterizou a intervenção que fizeram na abertura solene dos trabalhos parlamentares -, passaram a si próprios um atestado de frustração e de incompetência tão completos que, como é óbvio, não pode deixar de ser notado. E como os senhores começaram este ano com grande apatia - com certeza porque vieram cansados de férias... -, têm de encontrar pretextos alheios para justificar por que estão a adiar para amanhã o que já podiam ter feito hoje e ontem!...
Portanto, o que lhes aconteceu - não tem, evidentemente, nada pessoal - é que fizemos críticas políticas duras, enquanto os senhores andam entretidos com as suas questões internas.
Mas essas críticas políticas tiveram um limite!Risos do PSD.Sabem qual é esse limite, meus senhores? É o que o Secretário-Geral do vosso partido não cumpriu quando chamou, isso sim, de forma insultuosa, ao Primeiro-Ministro e ao Governo gangsters.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Talvez aí, os senhores devessem pôr a mão na consciência e compreender qual é a diferença entre uma crítica política dura e um estilo absolutamente inadmissível em democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António José Seguro, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. António José Seguro (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira, receio que quem inaugurou uma nova figura regimental tenha sido o Sr. Deputado: não o ouvi fazer qualquer pergunta,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... além de nem sequer vir, como esperava, pelo menos em termos formais, "desagravar" o líder do seu grupo parlamentar.Vozes do PS: - Nem isso fez! Protestos do PSD.O Orador: - Compreendo, Sr. Deputado, que as guerras no interior do Grupo Parlamentar do PSD, à semelhança daquelas que o Dr. Dias Loureiro lançou no interior do Governo, são aquelas que vos preocupam e vos desorientam.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, apenas lhe quero dizer, com todo o respeito que merece, que não ouvi nem tenho conhecimento de que o líder do meu partido tenha, alguma vez, chamado gangsters ao Governo ou ao Primeiro-Ministro.
Por isso, Sr. Deputado Pacheco Pereira...O Sr. Rui Carp (PSD): - Veio no Diário de Notícias.O Orador: - Peço aos outros Srs. Deputados do. PSD que se acalmem.
74 I SÉRIE-NÚMERO 3Como dizia, Sr. Deputado, desafio-o a provar - porque pode ser que esteja enganado já que o líder do meu partido, de quem estou habituada a receber lições de educação e de conduta cívica, tenha feito isso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, devi) dizer que a minha primeira reacção à intervenção que fez foi de bastante perplexidade.
O Sr. Deputado António José Seguro veio aqui fazer uma intervenção em total arrepio daquilo que o Partido Socialista vem dizendo, nesta Câmara e fora dela, desde há um ano a esta parte.
Na última sessão legislativa, se houve coisa que marcou o discurso do Partido Socialista foi a acusação de que o PSD não distinguia o PS no conjunto da oposição; queixava-se de que o PSD, o Governo e o Primeiro-Ministro falavam sempre na oposição ou nas oposições e não distinguia o Partido Socialista como principal partido.
Pêlos vistos, quando caímos no pecado, incorremos nesta maldição de dar um destaque particular ao Partido Socialista, de o referir e destacar no conjunto da oposição, de identificar o seu líder, nessa altura o Partido Socialista sente-se incomodado, insultado e desfeiteado!
Sr. Deputado António José Seguro, das duas uma: o PS quer que o PSD o destaque do conjunto da oposição ou prefere ser tratado ao nível de todos os outros partidos?
A segunda questão prende-se com a dignidade do Parlamento. Julgo que o Sr. Deputado, na sua intervenção, confundiu o insulto com frontalidade, ataques pessoais com crítica política quando falou da dignidade do Parlamento e da deselegância.
Não vou repetir o que já foi dito pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira sobre o ataque feito pelo Sr. Deputado António Guterres ao Governo, acusando os seus membros de gangsters. Ora, o Sr. Deputado António José Seguro diz que não leu, mas eu li, em parangonas no Diário de Notícias, esse ataque!
Se não é verdade, se tal não corresponde à verdade, Sr. Deputado tenha a coragem de desmentir que alguma vez o seu líder partidário acusou o Governo e seus membros de gangsters.
Todavia, Sr. Deputado, o que penso é que o Partido Socialista tem alguma má consciência; tem alguma má consciência até da forma como utiliza o Parlamento: não fomos nós mas, sim, os senhores que no fim da sessão legislativa passada, nas jornadas parlamentares, julgo que pela voz do vosso líder parlamentar, diziam, à laia de balanço, que não mereciam o dinheiro que tinham ganho! Não quero comentar isto sob o ponto de vista da dignidade da Assembleia da República.
O ataque que os não (democratas têm feito à instituição parlamentar sobretudo, feito dessa maneira, com esse alibi. Quero crer que um líder parlamentar e um grupo parlamentar que quer reforçar a dignidade da Assembleia, que tem aqueles princípios que o Sr. Deputado enunciou no alto daquela Tribuna quanto à dignidade da instituição parlamentar (e julgo que o termo que utilizou foi "elegância"), deveriam ter um maior respeito pela Assembleia da República e pela instituição parlamentar.
Finalmente, Sr. Deputado António José Seguro, pensei que ía fazer um desagravo relativamente a colegas seus.
Porque se fala da elegância ou deselegância das intervenções da sessão solene de abertura, deixe-me que refira também a intervenção do Partido Socialista, feita pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que, além de uma automortificação relativamente à dignidade do Parlamento e do Partido Socialista - se calhar, na linha das declarações que o Dr. Almeida Santos fez... -, fez um ataque extremado ao Regimento da Assembleia da República, particularmente às últimas alterações introduzidas.
Ora, o Regimento, como o Sr. Deputado bem sabe, foi fruto de um grande esforço de consenso. Devo dizer, em nome dos Deputados do PSD que trabalharam nesse esforço de consenso, que senti-me um pouco agredido pelas palavras do Sr. Deputado e também indisposto pela circunstância de, dada a natureza dessa sessão, não ter podido responder.
O Sr. Deputado António José Seguro não acha que deveria, se calhar ...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Não pensa que, na sua intervenção, deveria também ter desagravado os colegas do Partido Socialista que colaboraram na elaboração do Regimento, o que, de resto, os levou a votar favoravelmente, e que, pelos vistos, foram desautorizados pela intervenção, na sessão solene de abertura, do Sr. Deputado Ferraz de Abreu?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho: Penso que a história do meu partido é o principal garante do quanto defendemos a instituição democrática que é o Parlamento português.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - A história é passado!O Orador: - E, por isso, não preciso de dizer mais nada!Vozes do PSD: - Muito fraco!O Orador: - Srs. Deputados, respeitem também VV. Ex.as o Parlamento e deixem continuar este debate!
O Sr. Deputado Carlos Coelho disse que estava perplexo e que o Partido Socialista, durante a última sessão legislativa, se tinha queixado, por diversas vezes, de que o PSD não nos distinguia do Partido Comunista, como se ficássemos ofendidos por o PSD permanecer nessa estratégia!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Queixaram-se durante o ano inteiro!O Orador: - VV. Ex.as já nos habituaram a ter um slogan para cada realidade e a ter uma estratégia para cada conjuntura. Ontem mesmo, antes do início deste debate, a vossa estratégia em relação ao Partido Comunista, na interpelação, não era aquela que vieram a utilizar no Parlamento. A vossa estratégia era de deitar abaixo, pura e simplesmente, a interpelação lançada pelo Partido Comunista. E como perceberam qual era a estratégia do Governo em
23 DE OUTUBRO DE 1993 75tentar lançar alguma competição na aspiração a ser Governo - como se isso fosse possível - entre o PS e o PCP, então VV. Ex.as mais uma vez, porventura num telefonema de última hora ali do gabinete deste mesmo palácio, enveredaram por outro tipo de estratégia!
Por isso quero dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Coelho, que o PS não precisa, nem necessita, das mordomias do PSD. Temos as nossas próprias estratégias e não é por VV. Ex.as nos dizerem que estamos mais perto de sicrano ou de beltrano que nos sentimos perplexos. Estamos serenos, calmos e tranquilos. E aquilo a que vos desafiamos permanentemente, desde a última sessão legislativa, não é que façam distinção entre nós e o Partido Comunista, é que VV. Ex.as resolvam os problemas concretos dos portugueses. Que dêem respostas na educação, na saúde e na habitação. E o que VV. Ex.as fazem permanentemente, com o conluio e a iniciativa do Primeiro-Ministro deste País, são fait-divers para dividir e para, sobretudo, fazer com que os portugueses desviem as suas atenções.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O PS é o melhor especialista em fait-divers do País!O Orador: - VV. Ex.as foram eleitos para governar este País. Cumpram esse contrato com os portugueses!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos assistido, com especial incidência neste ano, a uma série de ataques, de críticas e à criação de um estado de espírito alarmista, estranhamente empolado, sobretudo quando se passa na região do Algarve. Tem-se pretendido fazer passar a ideia de que a região algarvia é, no nosso país, o expoente máximo do caos, da desorganização, do subdesenvolvimento e de todas as misérias existentes no nosso país.
O Algarve não pretende ser nem mais nem menos do que é a realidade do todo nacional e os algarvios têm, tal como todos os portugueses, as mesmas virtudes e os mesmos defeitos.
Temos, no entanto, algo que provavelmente incomoda, que eventualmente bule com pequenas invejas e mexe com interesses nem sempre assumidos de cara descoberta de outras zonas que se querem promover ou relançar nos mercados da actividade turística.
O que somos e o que temos poder-se-á, a meu ver, traduzir muito facilmente: o Algarve é diferente.
E é diferente porque se sente uma estranha mas agradável mística proveniente, talvez, do Mediterrâneo e não sentida noutras zonas do País. É diferente porque se sente a afirmação de um carácter muito próprio; é diferente porque se sente uma consciência da unidade geográfica económica e social que indubitavelmente constituímos.
Mas, sendo como somos, ou melhor, porque somos essa diferença, apraz-nos registar que no ano corrente, apesar de o turista estrangeiro, em especial o europeu, não nos ter contemplado com a procura habitual, o Algarve foi, no entanto, o destino de excepcional número de turistas nacionais que escolheram a nossa região e a nossa hospitalidade para passarem as suas férias retemperadoras, com condições ímpares comparativamente com outras zonas do País.
Reconhecemos, no entanto, que nem tudo está bem e muito há a fazer.
Em sectores tão importantes como o correcto planeamento e ordenamento do território e, em especial, com o crescimento e desenvolvimento urbanístico, há, de facto alguns pontos negros no Algarve. Armação de Pêra em Silves, Monte Gordo em Vila Real de St.o António, Praia da Rocha em Portimão e algumas zonas de Albufeira são o exemplo mais acabado do que não se deve fazer em matéria de planeamento urbanístico.
Somos nós, desde há muito, os primeiros a repudiar tais modelos de gestão municipal e de opções de crescimento urbanístico que a maioria das autarquias do Algarve tem vindo a pôr em prática.
Foi com espanto que ainda muito recentemente vimos e ouvimos S. Ex.a o Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, acompanhado da Exma. Esposa, queixarem-se amargamente porque lhes estavam a construir, segundo eles, uma "Reboleira" nas cercarias da sua casa de férias no Vau.
Nós, respeitosamente, sugeríamos ao Sr. Presidente da República que a sua próxima Presidência Aberta - e porque não já no próximo mês de Novembro - fosse ao Algarve e escolhe-se como roteiro uma visita às "Reboleiras" que têm sido aprovadas e licenciadas pela maioria das câmaras socialistas, visitasse as estações de tratamento de esgotos inoperantes, desse uma saltada às lixeiras municipais, observasse os esgotos a céu aberto nalguns locais mais escondidos ou indagasse sobre o que pensa a maioria dos autarcas da necessidade, mas na sua incapacidade, de se entender em matéria de planeamento e de investimentos intermunicipais.
Em abono da verdade, o Sr. Presidente da República, ao falar da "Reboleira" que lhe caiu em sorte ou pé de casa, não acertou no alvo.
Conhecendo nós esse empreendimento, que é de alta qualidade, sem dúvida uma urbanização que se pode considerar de luxo; depreende-se que S. Ex.a, pelos constantes afazeres e deveres do Estado, desconhece outras realidades, essas sim, bem mais graves e confrangedoras.
Depreende-se ainda que S. Ex.a talvez preferisse que em redor da sua casa do Vau tudo continuasse na mesma como há 30 ou 40 anos para poder de vez em quando reviver nostalgicamente o passado já distante, gozar o remanso do isolamento retemperador e evitar vizinhos eventualmente curiosos, incómodos ou indiscretos, mas permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a revelação de um sentimento muito pessoal. Neste caso da chamada "Reboleira" do Vau, o Deputado da Nação que humildemente vos fala e que se considera republicano por tradição familiar e convicção própria, não laico mas católico, não socialista, mas social-democrata, num ápice, ao ouvirmos tais considerações encomendamos e rezamos a todos os Deuses, sem excepção, que nos sejam concedidas todas as graças, todos os favores, todos os engenhos e todas as artes socialistas para podermos ter a suprema e divina sorte de ir viver para essa tal "Reboleira"!!!
A felicidade, essa, seria imensa, mas assalta-nos uma dúvida terrível e angustiante: será que somos súbditos de baixa condição para, com a minha família, sermos vizinhos de S. Ex.a?
Serei de certeza curioso, discreto quanto baste e incómodo sempre que necessário. Porque o que não foi dito, mas tem de ser dito, é que os erros que atrás já reconheci
76 I SÉRIE-NÚMERO 3existirem, os mamarrachos que nalgumas zonas foram aprovados e os modelos de crescimento urbanístico que foram adoptados são, sem qualquer receio de desmentido, da inequívoca responsabilidade dos autarcas do Partido Socialista, que tem sido a força hegemónica do poder local no Algarve.
O que é inadmissível e inqualificável é virem dizer que a responsabilidade dos desmandos que se comete e a incompetência que se observa é, afinal, do Governo ou dos departamentos sob sua tutela!
Todos os projectos, mesmo os que pela sua especificidade tenham de ser analisados a nível de direcções-gerais ou quaisquer outros organismos, só são analisados se e quando as câmaras municipais emitem, logo à partida e de acordo com as suas competências, pareceres positivos. Caso os pareceres das câmaras municipais sejam negativos os projectos, quaisquer que sejam, não serão, tão pouco, considerados.
É típico do PS fazer grandes discursos, mas quando e onde tem responsabilidades na Administração, procura sempre "sacudir a água do capote". É lamentável que um dirigente socialista, e ainda Presidente da Câmara Municipal de Loulé, uma das mais importantes do Algarve, diga irresponsavelmente que os PROT e dos PDM não servem para coisa nenhuma, só servem para atrasar e impedir o crescimento do Algarve.
É inqualificável a resistência que tem sido posta às medidas que o Governo tem adaptado para disciplinar a ocupação do espaço físico no Algarve e, daí, o atraso na entrada em vigor da grande maioria dos PDM nos municípios socialistas da região.
Assiste-se no Algarve a uma permanente guerrilha por parte dos presidentes de câmaras socialistas contra tudo e todos que não sejam da sua cor partidária.
O poder local deve ser, tem que ser autónomo, mas é parte integrante da Administração indirecta do Estado. Assim, as relações institucionais com a Administração Central devem, em nome do interesse geral, ser pautadas por regras de colaboração leal, eficiente e profícua, sem que com isso se perca a personalidade própria e se abdique das competências legais.
O mais gritante exemplo do boicote passivo a iniciativas da Administração Central é o autêntico escândalo que se está a passar com o Hospital Distrital do Barlavento Algarvio.
Em Setembro de 1991 a Câmara Municipal de Portimão comprometeu-se a encetar o processo para a aquisição de um terreno, a ser pago pelo Governo, para a rápida construção dessa importante unidade de saúde. Foi e é um compromisso assumido pelos deputados e pelo Governo.
Desde essa data a câmara socialista de Portimão encetou um recambulesco processo de boicote passivo, inviabilizando negociações e utilizando todas as manobras dilatórias para retardar, atrasar e empatar o arranque desse vultuoso investimento para o sector da saúde no Algarve.
Significa que, passados mais de dois anos, a Câmara Municipal de Portimão não foi capaz de encontrar uma solução para a localização do Hospital, mas dando sempre a entender que a solução) estava à vista, que só faltava a solução para a água, só faltava a solução para os esgotos, só faltava a solução para os acessos envolventes.
O projecto está feito, os cadernos de encargos preparados, o concurso público internacional pronto e em vias de lançamento e os financiamentos assegurados. Sem terreno, no entanto, nada feito!
Paralelamente, vemos independentemente das outras zonas do País as câmaras, ía cor partidária, a colaborarem activamente neste tipo de desbloqueamento de processos com o Governo, porque naturalmente são elas que melhor sabem da existência dos terrenos, porque naturalmente são elas que sabem da localização mais conveniente para um Hospital desta envergadura, porque naturalmente estão interessadas num investimento que, para além de tudo o que possa dizer respeito à saúde, cria emprego para a população residente.
O Governo, verdade se diga, foi culpado por se ter chegado a esta situação. Foi ingénuo e, embora de boa fé, acreditou em quem não devia acreditar vendo-se, agora, numa situação de grande embaraço nesta época do ano para não perder financiamentos assegurados. Entretanto o embuste é, obviamente, montado: o PS candidamente emite comunicados e faz aprovar moções de protesto pela demora do início do Hospital Distrital do Barlavento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação mostra bem até onde chegou o nível de actuação política dos autarcas socialistas e do PS no Algarve.
Mas, para terminar, ainda mais um pormenor do boicote maquiavélico e, agora, boicote claramente activo desses senhores socialistas: o Governo, através do Ministério da Saúde, apercebendo-se, finalmente, da teia e da trama cinicamente urdidas, resolveu, muito recentemente, avançar para negociações directas, com outro terreno e negociando directamente com os proprietários, pondo fim à inércia socialista.
Imaginem, Srs. Deputados, que a Câmara tendo sabido destas diligências e estando o Ministério prestes a fechar contrato com os proprietários de um terreno considerado adequado, logo surgiram declarações públicas vindas do executivo camarário de Portimão de que tal terreno não servirá porque o futuro Plano Director Municipal lhe reserva outros destinos!!!
Mais comentários, Srs. Deputados? Comentários para quê?!
Este é o Partido Socialista que temos e que não hesita em brincar à política com a saúde das pessoas usando-a como arma de arremesso político numa situação que eles próprios se deveriam envergonhar.
Porém, nós acreditamos em nós mesmos, acreditamos na inteligência da população e, quer queiram quer não, havemos de levar para a frente os nossos compromissos assumidos perante os eleitores, como fomos capazes de levar para a frente a Via do Infante, a ponte internacional do Guadiana ou a ponte de Portimão que também na altura foram alvo das traquinices do Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago-vos hoje aqui ao conhecimento a situação grave que se vive, neste momento, à volta dos monumentos nacionais - importantes que são - da cidade de Coimbra.
A cidade de Coimbra está intimamente ligada à história de Portugal. Pedra basilar da nossa nacionalidade, tornou-se capital do reino e da cultura, vestiu-se de tradição e encanto, para cantar os seus poetas e perpetuar os seus amores.
Aqui encontramos um dos mais valiosos conjuntos de monumentos nacionais, verdadeiras páginas vivas da história de Portugal escrita em pedras seculares que até nós
23 DE OUTUBRO DE 1993 77chegaram para nos transmitir o testemunho do nossos antepassados - monumentos romanos, muralhas visigóticas, arcos moçárabes, portais românicos, janelas góticas, arcadas manuelinas, obras primas renascentistas, valioso património barroco, etc., etc.
O Criptopórtico, do período da dominação Romana; a Igreja de Santa Cruz e a Sé Velha com os seus oito séculos de existência; a secular muralha com as suas portas - o Arco de Almedina e a Porta da Barbacã; a Igreja de S. Tiago; a Igreja de S. Bartolomeu; a Universidade, com todo o seu valioso núcleo histórico; o Colégio de S. Jerónimo e o Real Colégio das Artes; a praça Marquês de Pombal com o Museu de História Natural e o Laboratório Químico; a Sé Nova; o Paço Episcopal e a Igreja de S. João de Almedina, hoje Museu Machado de Castro; a Igreja de S. Salvador; a Casa dos Melos; o Colégio da Trindade; o Colégio de Santo António das Pedreiras; o Colégio de Santa Rita, actual Palácio dos Grilos; o Colégio de Santo Agostinho; a Torre de Anto; a Casa de Sub-Ripas; o Jardim da Manga; o antigo celeiro do Mosteiro de Santa Cruz; a Rua da Sofia e os seus colégios; o Pátio da Inquisição; as fontes; as Igrejas do Carmo e da Graça e também os colégios dos mesmos nomes; a Igreja de Santa Justa; a Quinta de Santa Cruz; o Aqueduto de S. Sebastião (Arcos do Jardim); o Jardim Botânico; o Convento de Santa Teresa das Carmelitas Descalças; o Mosteiro de Celas; o Convento de Santo António dos Olivais; o Mosteiro de Santa Clara a Velha; o Convento de S. Francisco; o Convento de Santa Clara-a-Nova - e tantos outros (apesar de ter gasto algum tempo com ela, fiz esta enumeração de propósito) monumentos que no seu todo constituem um dos mais valiosos, se não mesmo o mais valioso, conjunto patrimonial histórico-cultural desta secular Nação que deu novos mundos ao mundo, e uma das mais antigas da Europa.
O valor histórico dos seus monumentos assume tal dimensão que já não cabe nas nossas fronteiras e assume mesmo a importância de património mundial.
Perante tão valioso legado histórico, torna-se chocante que as autoridades responsáveis pela preservação do nosso património - Secretaria de Estado da Cultura e IPAAR - continuem a desprezar o valor histórico-cultural dos monumentos de Coimbra. A sua grande maioria está votada ao abandono quase total, resistindo estoicamente à marcha inexorável dos tempos e à indiferença dos homens.
O célebre e bonito Mosteiro de Santa Cruz. A Sua construção foi iniciada em Julho do ano de 1131, por ordem daquele que viria a ser o primeiro rei de Portugal, D. Afonso Henriques. Nos séculos XII e XIII transformou-se no principal centro da vida cultural portuguesa, assumindo mesmo a dimensão de centro espiritual da monarquia. Por aqui passaram grandes nomes do mundo das artes e das letras. Depois, Panteão Régio por vontade do Rei Portugalense D. acolhe no seu interior os restos mortais dos primeiros reis de Portugal - D. Afonso Henriques e D. Sancho I. Dois túmulos que pela sua qualidade e pelas suas dimensões são hoje considerados as mais importantes obras tumulares existentes em Portugal. Ao longo dos anos sofreu benfeitorias, todas elas reflectindo e perpetuando os estilos dominantes em cada época, de que muitas resistiram até aos nossos dias e são hoje importantes documentos históricos.
A sua rica fachada, começada a construir no início do ano de 1500, encontra-se num estado de total degradação a que não faltam as ervas que emergem em diversos locais, vitrais quebrados, abundantes excrementos de pombas, pedras feridas por grossos pregos (alguns deles aí colocados pela Secretaria de Estado da Cultura para afixar sua propaganda) e dos quais ainda pendem hoje restos de arames e de cordas.
O seu interior recheado de obras valiosíssimas degrada-se progressivamente devido à falta dos necessários cuidados de preservação e manutenção: infiltrações de água que lesam estruturas nobres do Mosteiro; o rico património do Sacrário a deteriorar-se irremediavelmente; a Sala do Capítulo abandonada às investidas do tempo e das pombas tem como porta protectora-espantem-se, admirem-se! - uma improvisada cortina de serapilheira. Os dois valiosos órgãos de tubos perdem-se com o tempo; o cadeiral manuelino (a melhor obra do género existente em Portugal) vai agonizando no coro alto; o belo Claustro do Silêncio, esse, suporta em silêncio as marcas de séculos e a incúria dos responsáveis. Outros exemplos poderíamos dar do estado de degradação e de deterioração em que se encontra este monumento.
Mas vamos ao segundo exemplo, essa bonita e imponente Sé Velha. A catedral das catedrais portuguesas, que, com o seu imponente estilo românico greco-bizantino contemporânea da nossa nacionalidade, vem a ter honras de catedral de coroação do rei D. Sancho I e da rainha D. Dulce, também este valioso monumento nacional foi esquecido.
As ervas mancham a sua beleza exterior; a magnífica Porta Especiosa de João de Ruão adoçada a uma das faces laterais apresenta ferimentos extensos em toda a sua estrutura; as pedras da cúpula da nave central e não só, apresentam ferimentos extensos, verificando-se o desprendimento de pedaços volumosos; várias janelas e vitrais estão danificados; a maioria das gárgulas, como não podia deixar de ser, estão entupidas; as infiltrações são abundantes quer na sua estrutura principal quer numa das alas do seu harmonioso claustro, etc., etc.
Estes tristes exemplos estendem-se a muitos outros importantes monumentos de Coimbra, numa demonstração evidente de que os sucessivos responsáveis pela preservação dos monumentos nacionais têm esquecido de forma irresponsável e inexplicável o valioso património desta cidade que viu nascer Portugal.
E, como já não bastasse tanto desleixo irreflectido, vêem-se agora alguns destes monumentos privados de funcionários que os mantinham abertos em horários normais de visitas. Isto é, estão esquecidos, abandonados e agora fechados!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui deixamos mais um alerta. Aqui deixamos mais um grito de indignação pelo abandono a que os monumentos de Coimbra tem estado sujeitos. O alerta, que não é um pedido, é antes uma exigência que nos é ditada pelo imperativo nacional a que todos estamos obrigados, isto é, de preservarmos o património histórico-cultural de Portugal.
Os responsáveis que acordem. Os portugueses não podem deixar morrer a sua história e a sua memória.Aplausos do PS, do PCP, do CDS/PP e do Deputado Independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, relativamente à intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida, que muito apreciei, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Pais de Sousa e Mário Tomé.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, o meu pedido de es-
78 I SÉRIE-NÚMERO 3clarecimento vai precedido de algumas leves considerações pelo facto de estarmos perante uma matéria que eu próprio, como parlamentar que sou, tenho abordado através de requerimentos e intervenções no Plenário.
Quanto ao diagnóstico, é óbvio que nada tenho a opor pois trata-se de uma situação objectiva, de uma situação que constatamos e que tem que ser tida como tal. Efectivamente, há omissão de muitas gerações, há omissão de muitas entidades ao longo do tempo e isso cumpre reconhecer.
Todavia, quanto ao problema da responsabilidade e da terapêutica, aí, não me vai levar a mal, haverá uma linha de clivagem ou de divergência entre nós. Ou seja, V. Ex.a, com todo o respeito, abordou o problema dos responsáveis pelo abandono a que estão sujeitos determinados monumentos de Coimbra. Falou, nomeadamente, na Sé Velha, em Santa Cruz, mas poderíamos aduzir o Convento de S. Francisco, o Mosteiro de Celas, embora, noutro sentido, também nos possamos congratular com as obras que decorrem, não obstante a justeza de algumas críticas, em Santa Clara-a-Velha.
Porém, a minha questão vai mais noutro sentido. Concorda ou não que nesta matéria, embora cumpra reconhecer que o Governo tem aqui um papel também essencial, a responsabilidade não é exclusivamente sua, mas deve ser solidária. Quero com isto dizer que a autarquia de Coimbra tem um papel central nesta matéria e não podemos omitir este facto. Mas esta situação passa, sobretudo, pelas forças vivas, pelos cidadãos e, eventualmente, pela revisão do sistema e dos esquemas de mecenato.
Concluindo, Sr. Deputado, a minha questão é a seguinte: concorda ou não que a responsabilidade é de todos - não é tão só do Executivo -f- e que o papel da autarquia de Coimbra é aqui essencial? Responda-me só a esta questão.
Todavia, quero reafirmar que, quanto ao diagnóstico, estou consigo no reconhecimento que a situação é grave e, por isso, cumpre intervir e alertar a opinião pública para esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de pergunta, quero reconhecei Sousa, antes de responder à sua publicamente nesta Assembleia da República toda a atenção e todo o cuidado que V. Ex.a tem posto nas questões do distrito de Coimbra e, particularmente, nas relacionadas com os monumentos de Coimbra. De facto, V. Ex.a, tal como eu, tem-se preocupado com esta questão - aliás, creio! que é o único Deputado do PSD pelo distrito de Coimbra que o tem feito.
É verdade que estamos de acordo quanto ao diagnóstico, mas relativamente à responsabilidade e terapêutica também não posso estar de acordo consigo. A Câmara Municipal de Coimbra não tem rigorosamente nada a ver com isto. Aliás, não pode ter, pois são monumentos nacionais e a própria lei impede a Câmara Municipal de Coimbra de tomar qualquer iniciativa nesta área. Além disso, como certamente saberá, a Câmara Municipal de Coimbra já por várias vezes tentou intervir relativamente a alguns destes monumentos e, pura e porque a lei não permite nacionais, são da èxclus de Estado da Cultura e simplesmente, não o pôde fazer, e, dado que, sendo monumentos vá responsabilidade da Secretaria do IPPAR. Todavia, e apesar de alguma polémica, a autarquia não se abandona numa posição de passividade e tenta...O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Deputado, e quanto à sensibilização dos cidadãos, da opinião pública e ao despoletar de mecanismos na área do mecenato?O Orador: - Mas aí a Câmara Municipal de Coimbra também tem actuado.Como sabe, a questão foi levantada na assembleia municipal pelo facto de os monumentos, como há pouco disse, estarem privados de funcionários, o que não não permite, sequer, o normal funcionamento e a visita do público. Sr. Deputado, não force a realidade porque a autarquia não tem nada a ver com isto, ou melhor, tem mas não pode.
Aliás, vou-lhe contar um caso que exemplifica bem a situação. Quando daquele célebre caso do Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, onde decorreram obras sobre a responsabilidade do IPPAR e em que foi deitado abaixo o único mural existente numa das alas com os jactos de areia que o danificaram todo, e que era o único vestígio interior do século XVI, o presidente da Câmara Municipal de Coimbra, que na altura eu acompanhava, foi impedido de visitar o local, tendo-lhe sido dito que não havia chave e que precisava de autorização para entrar. Como vê, até já nem é só para melhorar, até para entrar e para ver é preciso autorização!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, vou ser muito rápido - disponho apenas de 15 minutos para as minhas intervenções durante o ano todo e apenas pretendo que tenha em conta esta minha observação, que não é relativa a Coimbra (o problema que colocou em relação a Coimbra, infelizmente, é um problema nacional) e sim a dois casos que me parecem exemplares.
O primeiro é o da Sociedade de Língua Portuguesa, que está há dois anos sem sede por causa de um buraco que se abriu na cave do edifício onde funcionava. Quando Lisboa vai ser capital da cultura no próximo ano, a Sociedade de Língua Portuguesa não tem sede, a sua biblioteca de 20 OOO exemplares tem que estar empacotada na Biblioteca Nacional e tem que pedir locais emprestados para exercer a sua importantíssima actividade cultural.
O segundo é o da Companhia das Marionetes de S. Lourenço que está também numa situação incrível. Esta Companhia, de grande importância cultural, quer do ponto de vista de educação quer do ponto de vista museológico ou de conservação de um espólio importantíssimo - e único do mundo - da nossa tradição setecentista das marionetes, está à beira da degradação total sem respostas das entidades governamentais e municipais.
Sr. Deputado, aproveitei a sua intervenção para lhe colocar estas questões, para as quais agradeço a sua atenção.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado Mário Tomé, antes de responder às questões que me colo-
23 DE OUTUBRO DE 1993 79cou, queria salientar o facto, que nos sensibiliza a todos, e a mim, pessoalmente, de V. Ex.a dispor de tão pouco tempo durante o ano legislativo, e mesmo assim não querer deixar de gastar algum, desse tão pouco e precioso tempo de que dispõe, para apresentar dois exemplos que, realmente, são também o reflexo da situação a que este país chegou, onde os responsáveis são irresponsáveis, eles, que deveriam ser os guardiães do património histórico-cultural deste país. Mas, por irresponsabilidade, remetem-se para uma posição um pouco de fachada. Isso choca-nos e choca as pessoas que são sensíveis a esta importante temática, como é o caso do Sr. Deputado Mário Tomé.
Assim, não nos devemos esquecer desta questão e devemos aproveitar todos os momentos não para solicitar nem mendigar nada,...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Exactamente!O Orador: - ... mas para exigir algo que todos temos o direito de exigir: o dever de preservar o nosso património histórico-cultural.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, por razões ligadas à minha actividade de Deputado- estive a receber pessoas -, cheguei um pouco atrasado ao Plenário e tive agora conhecimento de que foi criticada, em termos pouco elogiosos, pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, a minha intervenção do dia da sessão solene de abertura desta Assembleia.
Não tenho informação completa sobre os comentários que o Sr. Deputado fez, mas quero afirmar que não retiro nada, absolutamente nada, aos comentários e críticas que fiz quanto ao funcionamento actual da Assembleia e pela quebra de prestígio que tem tido este Parlamento, cuja responsabilidade, em grande parte, cabe à maioria.
Talvez tenham doído bastante ao partido maioritário desta Câmara os comentários que fiz, porque, de facto, é do comportamento desse partido que resulta uma grande parte das perturbações ao funcionamento da Assembleia que citei.
É perfeitamente claro que o partido maioritário, usando de um poder absoluto que lhe é conferido pela maioria absoluta que teve, opõe-se totalmente e permanentemente a quase todas as iniciativas da oposição. Trata-se de um facto indesmentível, que, naturalmente, em nada contribui para o prestígio desta Casa.
Não quero ser deselegante, mas não há qualquer dúvida de que perpassa muitas vezes aqui, nesta Sala, a imagem dos yes man de outrora.Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa nada tem a responder à observação do Sr. Deputado Ferraz de Abreu.Entretanto, o Sr. Deputado Carlos Coelho inscreveu-se para usar da palavra. Decerto, também pretende interpelar a Mesa, pelo que vamos ver se diz alguma coisa que tenha a ver com aquilo que a Mesa sabe.Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas, se calhar, vou colocar V. Ex.a na mesma situação embaraçosa.Quero apenas dizer a V. Ex.a e à Câmara que o grande respeito e consideração que temos pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu, vai fazer-nos esquecer a deselegante referência com que acabou a sua interpelação, referindo-se aos yes man de outrora, numa comparação cujo alcance preferimos não comentar.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso tem um sentido político!O Orador: - Relativamente à reafirmação que o Sr. Deputado Ferraz de Abreu fez de tudo aquilo que disse na sessão solene de abertura, quero apenas dizer a V. Ex.a e à Câmara que, pela minha parte, modestamente, reafirmo tudo o que disse no pedido de esclarecimentos que dirigi ao Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. Presidente: - A Mesa toma nota de tudo isso. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito a oportunidade para trazer a esta tribuna a temática das comunidades portuguesas, para realçar duas situações com bastante impacto para os nossos compatriotas que residem e trabalham no estrangeiro.
Todos sabemos que o projecto de implantação da RTP Internacional constitui uma das medidas de maior alcance, jamais tomadas, para aproximar os nossos compatriotas à sua Pátria.
Se é verdade que rapidamente o projecto se implantou e continua a avançar, no sentido de atingir cada vez maior número de portugueses, não menos verdade foram alguns problemas que surgiram a ensombrar o êxito já referido. Estou a falar, naturalmente, dos muitos protestos que surgiram nas comunidades da América do Norte, em virtude de a distribuição do sinal da RTP Internacional estar a ser feita por intermediários, cujos fins adulteraram a intenção do Governo quando implantou este projecto.
Na visita que fiz a essas comunidades, nomeadamente a New Jersey, ficou o meu compromisso de informar o Governo e de o sensibilizar para a necessária alteração desta situação.
Assim, é com grande alegria, e penso que para alívio dos nossos compatriotas, que aqui anuncio o propósito, já confirmado pelo Governo, de, a partir de l de Janeiro de 1994 ser a RTP a fazer a distribuição de sinal na América do Norte. Parece-me, assim, que ficarão claramente aliviados todos os problemas que resultaram da interferência dos tais intermediários.
Desta forma, o projecto RTP Internacional retomará a sua principal missão que é a de ser um serviço público para servir o ideal de difusão da cultura e da língua portuguesa no mundo, bem como estar ao serviço dos portugueses, onde quer que eles estejam.
Aproveito para realçar o facto de o Governo ter anunciado que, a partir dos próximos meses, também a América do Sul virá a ser coberta pelo sinal da RTP Internacional, atingindo-se assim praticamente todos os continentes, com realce para o Brasil, onde vive e trabalha uma numerosa e vigorosa comunidade portuguesa.
80 I SÉRIE-NÚMERO 3Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro assunto dizrespeito à alteração do regime fiscal para a importação de automóveis pelos nossos compatriotas residentes no estrangeiro, oriundos de países terceiros à CEE. Estas alterações visam facilitar o acesso à isenção fiscal de que gozam todos os outros, pois altera as formalidades e reduz o prazo de autorização de venda dos veículos importados, de 24 meses para 12 meses, como é o caso da Suíça, onde existe contratação sazonal e não contínua.
Trata-se, por um lado, de um passo importante para facilitar a vida dos nossos compatriotas e, por outro, permite esperar que, finalmente, se liberalize a possibilidade de comprar automóvel em qualquer País e não apenas no País de residência, pois sabemos que tal medida coloca os nossos compatriotas residentes fora da Europa numa situação de grande desigualdade em relação aos residentes.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aqui fica o meu apelo e a minha disposição para diligenciar neste sentido, agora que vamos começar a discutir o Orçamento do Estado para 1994.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao próximo ano, entendemos que poderão ocorrer modificações positivas no panorama do açoito às comunidades portuguesas espalhadas no mundo. E propósito do Governo apostar claramente na dignificação da rede consular, a imagem da presença portuguesa no estrangeiro, que passa por mais e melhores condições de trabalho e pela valorização dos recursos humanos que aí trabalham.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, ouvi com atenção a sua intervenção e V. Ex.a falou de dos aspectos que, de facto, eram velhas aspirações das nossas comunidades, a televisão e a isenção de imposto automóvel para os nossos compatriotas emigrantes sazonais.
Em relação à televisão, acolhemos com satisfação o facto de ter sido instalada. Esta medida tomada pelo seu Governo constitui, sem dúvida, um aspecto positivo que é de salientar.
No entanto, não posso cerca de um ano, ter sido de lei relativo à isenção nossos compatriotas emigrantes sazonais.