II SÉRIE-A — NÚMERO 63 4 O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 29 de janeiro de 2016, tendo sido admitido e baixado, dia 2 de fevereiro seguinte, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente parecer. O texto do Projeto de Lei n.o 117/XIII (1.a) foi substituído a 26 de fevereiro p. p., tendo, no passado dia 24 de março, dado entrada o Projeto de Lei n.o 145/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, "Em defesa deformação médica de excelência, garantindo a realização do ano comum e acesso a formação especializada a todos os médicos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio)".A discussão na generalidade dos Projetos de Lei n.os 117/XIII (1.a) e 145/XIII (1.a), pelo Plenário da Assembleia da República, foi, entretanto, agendada para o próximo dia 31 de março. B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO Projeto de Lei n.o 117/XII (1.a) tem como objeto, como no seu artigo 1.o se proclama, a alteração do "regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo."No que se refere ao conteúdo da iniciativa legislativa referida, os proponentes assumem apresentar as seguintes propostas: • "Garantia da continuidade do processo integrado da formação inicial nas escolas médicas com a formação médica integrada é fundamental para a valorização das carreiras médicas;"• "Garantia de vaga para a formação médica especializada para todos os licenciados e mestres em medicina;"• "Manutenção do ano comum em estabelecimentos do SNS, podendo ser cumprido em instituições do SNS;" • "Exercício autónomo da medicina após a conclusão com aproveitamento do segundo ano do internato médico;" • "Fim da prova nacional de avaliação e seriação, repristinando a prova de seriação; • "Realização do internato médico em estabelecimentos públicos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde;" • "Vinculação dos internos ao local de trabalho;" • "Garantia de um máximo de 12 horas semanais de prestação de trabalho no serviço de urgências ou similar;" • "A reposição das vagas preferenciais em zonas carenciadas;"• "Reposição dos subsídios de deslocação;"• "A valorização das condições de trabalho, dos direitos e da remuneração dos médicos internos."Fundamentalmente o Grupo Parlamentar do PCP pretende reverter as "alterações ao nível do internato médico [introduzidas] com a publicação do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio", sustentando, designadamente que estas: • "...visam a desqualificação da formação médica especializada";• Terão "repercussões na degradação dos cuidados de saúde prestados peio Serviço Nacional de Saúde, na desvalorização profissional e social dos médicos, além de constituir mais um elemento na tentativa de destruição das carreiras médicas";• "...preconizam também o incentivo à precariedade, à utilização dos médicos internos para suprir as carências de profissionais de médicos especialistas no Serviço Nacional de Saúde, em especial nos serviços de urgência, à custa da qualidade da sua formação especializada"; • "Favorece[m] ainda a utilização abusiva de médicos internos por entidades privadas, como já hoje ocorre"; • Preveem "a limitação no acesso à formação médica especializada devido à quebra da continuidade do processo integrado de formação médica que se inicia nas escolas médicas (formação inicial) e que prossegue no internato médico (formação médica especializada), criando assim um contingente de médicos indiferenciados (mão-de-obra barata, com menos direitos, que serão, eventualmente, contratados por empresas de trabalho temporário para subcontratação às urgências e mesmo aos Cuidados de Saúde Primários)";