Tenho entretanto à mão o n.o 348 do Boletim do Ministério da Justiça, que arquiva o que, como ministro da Justiça, disse em 16 de Julho de 1985: «Não é o Ministério Público porta-voz de qualquer dos órgãos em que o Governo se compartimenta; é um poder autónomo e objectivo, e, por isso assim ser, a imparcialidade à sua intervenção não coincidirá com aquelas que no n.o 2 do artigo 226.o (da Constituição) recomenda à Administração Pública (...). Realmente, a regra da imparcialidade administrativa tem a ver com a igualdade de tratamento de todos os cidadãos face à procecução do interesse público; é uma imparcialidade relativa (...)• Daí que possa ser uma imparcialidade parcial já que nela a Administração Pública é parte; aos seus agentes incumbe defender interesses que poderão estar em conflito com os dos cidadãos em que repescute terá de ser uma imparcialidade absoluta; estará mesmo aí a causa determinante do valor social da sua autonomia, entendida esta numa perspectiva de isenção, não tributária de qualquer órgão específico do aparelho do Estado. Compreender-se-á, neste plano, a pertinência da dúvida sobre a bondade da tradição, de que o nosso direito constituído ainda não se desvinculou que atribuiu ao Ministério Público a defesa judicial do Estado, mesmo enquanto protagonista de relações de direito privado, tenho como evidente que a questão deve ser repensada, até porque não se poderá compelir um órgão que, por destinação inarredável, deve ser isento e imparcial a agir como parte e, enquanto tal a ingressar em percursos processuais virtualmente colidentes com os que decorreriam de critérios de exacta legalidade».4.1 -Continuo a pensar que o actual artigo 216.o teria melhor assento nas leis de organização judiciária; dá-se, para mais, o caso de a distinção, feita no seu n.o 1, entre tribunais de competência específica e tribunais especializados ter dado aso a fundadas dúvidas de interpretação, obviamente de evitar na lei fundamental (Castro Mendes, Direito do Trabalho 1979, p. 18). E que o artigo 215.o também não é dotado de pertinência constitucional (Cunha Rodrigues, A Constituição e os Tribunais, 1977, p. 52), embora a sua constitucionalização seja «inofensiva».4.2 - Não precisei de artes futurológicas para, em princípios de 1976, augurar um mau destino efectivo ao instituto do júri, que renascera por uma razão de desconfiança do legislador do 1975 na sensabilidade dos juizes togados face ao problemas do País real. Como se vê do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 605/75, de 3 de Novembro, seria o júri a assegurar a «intervenção dos representantes do povo» - «base e alicerce de toda a ordem democrática»; o júri era então tido como «a própria representação, no acto do julgamento, do nosso país real» (preâmbulo do Decreto-Lei n.o 679/75, de 9 de Dezembro), num inevitável contraponto com um país artificial, que seria o dos juizes. Ora não era assim, como, por exemplo, elucidava Hans-Heinrich Jescheck: «A ideia romântica de que nos processos criminais se poderia com maior segurança esperar a verdade da boca do homem do povo teve um papel que transparece na fórmula do direito alemão para a decisão dos jurados wahrspruch (usada ainda na Áustria). No século XX o tribunal do júri diminuiu fortemente de influência na Europa Continental e encontra, por toda a parte, reticências, só na Inglaterra e nos Estados Unidos há juristas que o defendem sem reserva» (em Le Jury face au Droit Penal Moderne, 1967, p. 150). Mas mesmo na Inglaterra, onde ganhara o maior prestígio e tradição, estava em declínio (Rev. da Ordem dos Advogados, 1977, maxime v- 513). Não compreendo, pois, que, não obstante tudo o que ficou assinado na reunião da CERC de 15 de Julho de 1988, ainda se persista na constitucionalização de um instituto que funciona mal, entorpece o processamento da Administração da justiça e nada de positivo, em matéria de averiguação da verdade, tem a aboná-lo. O actual sistema, preparado como o corolário do novo Código de Processo Penal, foi um «mal» que, quando ainda no Ministério da Justiça, tentei fosse o «menor» possível. Só que não se poderia ir contra a imposição constitucional.