14 DE MAIO DE 2019 93 2 –  As armas são depositadas nas instalações da força policial ou unidade militar que melhor garanta a sua segurança e disponibilidade em todas as fases do processo, sem prejuízo do disposto em legislação especial aplicável aos órgãos de polícia criminal. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  A PSP publica anualmente, até ao dia 30 de setembro, um relatório devidamente detalhado sobre as apreensões, no âmbito de processo-crime, das armas legais e armas ilegais dos seguintes tipos: a) Armas de fogo; b) Armas brancas; c) Armas elétricas; d) Aerossóis e seus componentes; e) Outras armas. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – Todas as armas apreendidas devem ser peritadas, registadas as suas características e o seu estado de conservação, competindo à entidade à guarda de quem ficam a sua conservação no estado em que se encontravam à data da sua apreensão.  8 –  As peritagens referidas no número anterior podem ser efetuadas por elemento cientificamente e academicamente habilitado com a licenciatura em Ciências Forenses ou Criminologia, nos termos do n.o 6 do artigo 63.o. 9 –  Do relatório referido no n.o 5 devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) Entidade apreensora; b) Despacho judicial que determinou ou validou a apreensão, com menção do número do processo e respetivo tribunal. 10 – Para os efeitos previstos no n.o 5, a autoridade judiciária comunica à PSP a decisão que recair sobre as armas apreendidas. 11 – O disposto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, às armas arrestadas ou penhoradas, ou que tenham sido objeto de aplicação de medida de garantia patrimonial. Artigo 81.o [...] Não é permitido anunciar ou publicitar armas, suas características e aptidões, ou intenção de as transmitir exceto se divulgados em meios da especialidade, feiras de armas, feiras de caça, provas desportivas de tiro e, relativamente a armas longas, feiras agrícolas, por titulares de alvará de armeiro. Artigo 82.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  A arma achada será entregue ao seu proprietário, quando se encontre manifestada, ou declarada perdida a favor do Estado, se não tiver sido manifestada ou registada anteriormente. Artigo 83.o [...] 1 –  A apresentação de requerimentos, a concessão de licenças e de alvarás, e suas renovações, de autorizações, a realização de vistorias e exames, os manifestos e todos os atos sujeitos a despacho, previstos