1574II SÉRIE-A — NÚMERO 65ARTIGO 334.oAs disposições estabelecidas em aplicação do artigo 332.o em favor dos Estados ACP sem litoral constam dos artigos seguintes:1) Objectivos- artigo 8.o2) Cooperação agrícola, segurança alimentar e desenvilvimento rural- artigo 52.o 3) Desenvolvimento da pesca- artigo 62.o 4) Cooperação industrial- n.o 1 do artigo 97.o 5) Desenvolvimento dos serviços- artigo 116.o 6) Desenvolvimento do comércio- n.o 5 do artigo 136.o 7) Cooperação regional- alínea g) do artigo 159.o- artigo 165.o5)  Medidas da salvaguarda - cooperação comercial - artigo 160.o9) Stabex- n.o 2 do artigo 196.o - n.o 4 do artigo 197.o10)  Sysmin- n.o 1 do artigo 215.o11) Repartição dos meios de financiamento- artigo 216.o12) Cooperação para o financiamento do desenvolvimento- alínea o) do artigo 220.o13) Aplicação das medidas especificas - artigo 324.o - n.o 6 do artigo 326.oCAPÍTULO 3 ESTADOS ACP INSULARESARTIGO 335.oEstão previstas disposições e medidas especificas para apoiar os Estados ACP insulares nos seus esforços destinados a superar as dificuldades naturais e geográficas e os outros obstáculos que entravam o seu desenvolvimento, de modo a pemitir-lhes acelerar o respectivo ritmo de desenvolvimento.ARTIGO 336.o1. Os Estados ACP insularão são:Antígua e Barbuda Papuásia-Nova-GuinéBaamas República de Cabo VardeBarbados República DominicanaComo rei Samoa OcidentalDoaínica Santa LúciaPlji .São Cristóvão e HaviaGranada -São Tome e PríncipeHaiti São Vicente • Granadinas[lha Maurícia * SeicuelleaIlhas Saloaáo TongaJamaica Trinidade o TobagoKiribati TuvaluMadagáscar Vanuatu2. A lista dos Estados ACP insulares pode ser modificada por decisão do Conselho de Ministros, se um Estado terceiro que te encontre numa situação comparável aderir á presente Convenção.ARTIGO 337.oAs disposições estabelecidas em aplicação do artigo 335.o a favor dos Estados ACP insulares constam dos seguintes artigos:7) Objectivos- artigo 8.o2)  Cooperação agrícola, segurança alimentar e desenvolvimento rural - artigo 52.o3) Desenvolvimento da pesca- artigo 62.o4) Cooperação industrial- n.o 1 do artigo 97.o5)  Desenvolvimento dos serviços- artigo 116.o 6) Desenvolvimento do comércio- n° 5 do artigo 136.o 7) Cooperação regional- artigo 165.o6)  Medidas de salvaguarda - cooperação comercial - artigo 160.o8)  Stabex- n.o 2 do artigo 196.o - n.o 4 do artigo 197.o10) Sysmin- n.o 1 do artigo 215.o 11)  Cooperação para o financiamento do desenvolvimento- alínea o) do artigo 220.o 12)  Repartição dos meios de financiamento- artigo 238.o 13) Aplicação de medidas especificas- artigo 324.o- n.o 6 do artigo 326.o 14)  Protocolo sobre as regras de origem- n.o 5 do artigo 31.oPARTE IVFUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕESCAPÍTULO I CONSELHO DE MINISTROSARTIGO 336.oO Conselho de Ministros pronunciar-se-á por acordo entre a Comunidade, por um lado, e os Estados ACP, por outro.ARTIGO 339.o1. O Conselho de Ministros só pode deliberar validamente com a participação de metade dos membros do Conselho das Comunidades europeias, de um membro da Comissão e de dois terços dos membros que representam os governos dos Estados ACP.2. Os membros do Conselho de Ministros impedidos de comparecer podem fazer-se representar. O representante exerce todos os direitos do membro titular.1. O Conselho de Ministros adoptará o seu regulamento interno. Este regulamento preverá a possibilidade de cada sessão do Conselho examinar em profundidade os grandes temas da cooperação, eventualmente preparados nos termos do dispositivo n.o 6 do artigo 342.oARTIGO 340.oA presidência do Conselho de Ministros sera exercida alternadamente por um membro do Conselho das Comunidades Europeiaa e por um membro do governo de um Estado ACP.ARTIGO 341.o1. O Conselho de Ministros reúne-se uma vez por ano por iniciativa do seu Presidente.2. O Conselho de Ministros reúne-se igualmente, sempre que necessário. nas condições fixadas no seu regulamento interno.3. Os co-presidentes, assistidos por conselheiros, podem proceder regularmente a cosultas e trocas de pontos de vista entre as sessões do Conselho da Ministros.ARTIGO 342.o1. O Conselho de Ministros procederá periodicamente ao exame dos resultados do regime previsto na presente Convenção e tomará as medidas necessárias para a realização dos objectivos desta.Para este efeito, o Conselho de Ministros, por iniciativa de uma das partes, examinará e poderá tomar em consideração qualquer reeolução ou recomendação adoptada a este respeito pela Assembleia Paritária.2. As decisões tomadas pelo Conselho de Ministros nos casos previstos na presente Convenção são obrigatórias para as Partes Contratantes, que adoptarão as medidas necessárias á respectiva execução.3. O Coselho de Ministros pode igualmente formular as resoluções, declarações, recomendações ou pareceres que considerar necessários para atingir os objectivos fixados e para assegurar uma aplicação satisfatória da presente Convenção.4. O Conselho de Ministros publicará ua relatório anual o qualquer outra informação que julgar útil.1.       A Comunidade ou os Estados ACP poótm submeter á apreciação do Conselho 4e Ministros quaisquer problemas que surjam n* aplicação da presente Convenção