II SÉRIE-A — NÚMERO 125 16  Proposta de substituição do n.o 1 do artigo 8.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, e ficando prejudicada a votação da proposta de substituição do PSD para o mesmo n.o 1 do artigo 8.o da PPL;  Proposta de substituição do n.o 3 do artigo 8.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS, e abstenções do BE e do PCP;  Proposta de substituição dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada com votos a favor do PSD, CDS-PP e BE, votos contra do PS, e a abstenção do PCP;  Proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 10.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada com votos a favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP, e votos contra do PS;  Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 12.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada com votos a favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP, e votos contra do PS;  Proposta de substituição do artigo 17.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS, e abstenções do BE e do PCP;  Proposta de substituição do n.o 1 do artigo 18.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS, e abstenções do BE e do PCP;  Proposta de substituição dos n.os 4 e 5 do artigo 18.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitada com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP;  Proposta de substituição do n.o 5 do artigo 19.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 20.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada com votos a favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP, e a abstenção do PS;  Proposta de substituição do n.o 1 do artigo 24.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada com votos a favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP, e a abstenção do PS;  Proposta de substituição do n.o 4 do artigo 39.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Proposta de substituição do n.o 1 do artigo 46.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Proposta de substituição do n.o 2 do artigo 46.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, e tendo o Grupo Parlamentar do PS retirado a proposta de substituição apresentada para o mesmo n.o 2 do artigo 46.o da PPL;  Proposta de substituição dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 47.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Proposta de substituição do artigo 48.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Proposta de substituição do artigo 49.o da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Proposta de emenda da epígrafe do Anexo A da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;  Restantes normas da Proposta de Lei, que não foram objeto de propostas de alteração – aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; O debate que acompanhou a votação pode ser consultado no respetivo registo áudio, constituindo a gravação parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 63/XIII (2.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.