8 DE JUNHO DE 19821943dos votos constituída pela comissão recenseadora da freguesia onde se situam os Paços do Concelho, entre o 10.° e o 6.° dias anteriores ao designado para a eleição.Artigo 73.°, n.° 3, alínea d)A alínea d) do n.° 3 do artigo 73.°, apresentada pelo Ministério da Administração Interna na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, é substituídas pelo seguinte texto:d) No caso de se não encontrarem deslocados da área do município onde estejam recenseados, os eleitores devem dirigir-se até ao 11.° dia anterior ao da eleição ao presidente da câmara municipal, manifestando a sua vontade de exercer o seu direito de voto ao abrigo deste artigo, o qual será exercido entre o 10.° e 6.° dias anteriores ao designado para a eleição, perante mesa de recolha de votos constituída como se dispõe na alínea anterior.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Propostas de aditamentoArtigo 73.°, n.° 4, alínea d)No final da alínea d) n.° 4 do artigo 73.° proposto pelo Ministério da Adminstração Interna na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias é aditado o seguinte texto: «nomeadamente assegurando-se que no local reservado à votação estarão presentes apenas os componentes da mesa e os cidadãos que aí exercerão o direito de voto».Artigo 73.°, n.° 4, alínea g)Ao n.° 4 do artigo 73.° proposto pelo Ministério da Admininstração Interna na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias é acrescentada a alínea g) com o seguinte texto:g) O isolamento dos eleitores durante o acto de votar, nos casos previstos na alínea anterior, deve ser garantido, designadamente impedindo-se a presença de funcionários do estabelecimento ou de outras pessoas que possam perturbar o eleitor na situação em que se encontra e, quando se verificarem as circunstâncias previstas no artigo 86.°, a declaração de quem será o cidadão eleitor acompanhante será prestada apenas na presença dos componentes da mesa de recolha de votos.Palácio de São Bento. 7 de Junho de 1982. — O Deputado do MDP/CDE. Herberto Goulart.Propostas de emendaArtigo 73.°, n." SNo corpo do n.° 5 do artigo 73.° apresentado pelo Ministério da Administração Interna na Comissão de Direi-tos, Liberdades e Garantias é eliminada a expressão «perante o presidente da câmara municipal ou».Artigo 73.% a." 5, alínea b)Na alínea b) do n.° 5 do artigo 73.° apresentada pelo Ministério da Administração Intema na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias é eliminada a expressão «o presidente da câmara municipal ou».Artigo 73.% n.° 5, alínea d)Na alínea d) do n.° 5 do artigo 73.° apresentada pelo Ministério da Administração Interna na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias é eliminada a expressão «presidente da câmara municipal ou».Palácio de São Bento, 7 de Junho de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Proposta de substituiçãoArtigo 73.% n.° S, alínea f)Na alínea /) do n.° 5 do artigo 73.° apresentada pelo Ministério da Adminstração Interna na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, a expressão «pelo' presidente da câmara ou presidente da mesa, autenticado com carimbo ou selo branco do município, junta de freguesia ou comissão recenseadora conforme os casos» é substituída por «pelo presidente da mesa, autenticado com carimbo ou selo branco da junta de freguesia ou da comissão recenseadora».Palácio de São Bento, 7 de Junho de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Propostas de emendaArtigo 73.°. n.° 5, alínea flNa alínea f) do n.° 5, do artigo 73.° apresentada pelo Ministério da Adminstração Interna na Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias é eliminada a expressão «presidente da câmara municipal ou».Artigo 73.°. n.° 5, alínea g)Na alínea g) do n.0 5 do artigo 73° apresentada pelo Ministério da Adminstração Interna na Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias é eliminada a expressão «o presidente da câmara municipal ou».Palácio de São Bento. 7 de Junho de 1982. — O Deputado do MDP/CDE. Herberto Goulart.Proposta de substituiçãoArtigo 73.°, n.° S, alínea h)Na alínea h) do n.° 5 do artigo 73° apresentada pelo Ministério da Adminstração Interna na Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias, a expressão «perante o presi-