II SÉRIE-C — NÚMERO 8 40 do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais;  Coesão territorial, em conexão com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação;  Promoção, no âmbito do processo legislativo, da consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais; b) Regime e forma de criação das polícias municipais; c) Promoção da audição dos respetivos órgãos autárquicos aquando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas. A 13.a Comissão apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seguinte Plano de Atividades: 2 – Iniciativas Legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3 – Iniciativas Europeias No âmbito da metodologia de escrutínio de iniciativas europeias pela Assembleia da República, aprovada em reunião da Comissão de Assuntos Europeus no dia 1 de março de 2016, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações dadas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.o 18/2018, de 2 maio – Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, a 13.a Comissão participará no escrutínio das iniciativas europeias selecionadas e irá privilegiar o acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus, das seguintes iniciativas europeias: 3.1 – A estratégia da Comissão Europeia em matéria de serviços públicos digitais transnacionais, administração pública em linha no mercado único digital; 3.2 – Oferecer ao público um serviço de qualidade, utilizar novos meios eficazes de planificação das tarefas e dos recursos, modernizar a política do pessoal, aplicar as normas mais modernas e mais rigorosas de controlo interno de gestão financeira; 3.3 – Criar instituições estáveis e previsíveis, mas suficientemente flexíveis para reagirem aos diversos desafios sociais, abertas ao diálogo com o público, capazes de introduzir novas soluções políticas e prestarem melhor serviços; 3.4 – O investimento das estruturas no capital humano e nos sistemas e ferramentas do setor público está orientado para processos organizacionais mais eficientes, uma gestão moderna e funcionários públicos motivados e qualificados. 4 – Petições A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 5 – Audições 5.1 – Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão realizará, respetivamente, quatro audições com a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e com a Ministra da Coesão Territorial, de acordo com o calendário fixado para a 1.a