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(Efeitos da perda de objectos)O trânsito em julgado da decisão que decretou a perda de objectos nos termos do artigo 5.o determina a transferência da respectiva propriedade para o Estado.Artigo 11.o
(Prescrição)1 - O procedimento pela contra-ordenação extingue-se por prescrição logo que tenha decorrido um ano sobre a prática do facto.
2 - A prescrição interrompe-se com a comunicação ao autor dos actos previstos no artigo 1.o de decisões ou medidas que lhe digam respeito, com a realização de qualquer diligência de prova, ou com qualquer declaração do autor no exercício do direito de audição.Artigo 12.o
(Regulamentação)Compete ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 120 dias a contar da sua entrada em vigor.Artigo 13.o
(Disposição transitória)Enquanto não estiverem implementadas as estruturas previstas na presente lei o Governo providenciará no sentido da adopção de soluções transitórias que permitam a sua aplicação imediata.Palácio de São Bento, 9 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Margarida Botelho - Rodeia Machado - Agostinho Lopes - Natália Filipe - João Amaral.
DESPENALIZA O CONSUMO DE DROGASPreâmbuloNo programa eleitoral com que se apresentou aos portugueses nas últimas eleições para a Assembleia da República o PCP elegeu a despenalização da droga como uma das 10 medidas urgentes a concretizar logo no início da VIII Legislatura, a par da adopção de um plano de alargamento da rede pública nacional e gratuita de atendimento, tratamento e recuperação social da toxicodependência, reforço do combate ao tráfico de droga e ao branqueamento de capitais que lhe está associado.
Através do presente projecto de lei, que se enquadra num conjunto de iniciativas na qual todas as demais referidas vertentes do combate à droga são equacionadas, o PCP propõe a despenalização do consumo de drogas.
Importa recordar que logo no início da VII Legislatura o PCP apresentou pela primeira vez na Assembleia da República um projecto de lei que propunha a exclusão absoluta de penas de prisão por consumo de drogas, alterando, nessa conformidade, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro. Ao apresentar essa proposta, que foi recusada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP (embora alguns Deputados do PS a tenham votado favoravelmente), o PCP demarcava-se da opção da legislação aprovada em 1983 e em 1993. Embora na exposição de motivos desses diplomas o legislador tenha considerado - e bem - que o simples consumidor de drogas (excluindo, portanto, os casos de tráfico e mesmo de tráfico para consumo) não deve ser tratado como um criminoso, mas antes como um doente que, como tal, carece de tratamento, optou por manter a previsão da aplicação de penas de prisão aos casos de simples consumo de drogas. Diz-se frequentemente que tal previsão tem um efeito meramente simbólico e que tal pena de prisão se destina tão somente a dissuadir, podendo sempre ser suspensa ou substituída por multa. Porém, a realidade não é essa. Não apenas porque o n.o 2 do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 15/93 acaba por estabelecer uma moldura penal que vai até um ano de prisão em casos de simples consumo de drogas, mas também porque é reconhecida a escassíssima aplicação entre nós de medidas penais alternativas à pena de prisão.
Assim, o PCP entende que os efeitos que o legislador procurou salvaguardar com a penalização - dissuadir do consumo de drogas e encaminhar os toxicodependentes para soluções de tratamento - serão mais eficaz e coerentemente atingidos se se optar decididamente pela despenalização do consumo de drogas, retirando-o da tutela do direito penal e, sem deixar de respeitar as resoluções das Nações Unidas a que Portugal se encontra vinculado, remetendo-a para um regime próprio de ilícito de mera ordenação social.
Esta opção implica uma alteração do regime legal actualmente existente. Presentemente, o artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, dispõe o seguinte:"1 - Quem consumir ou, para o seu consumo, cultivar, adquirir ou detiver plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão até três meses ou com pena até três meses ou com pena de multa até 30 dias.
2 - Se a quantidade de plantas, substâncias ou preparações cultivada, detida ou adquirida pelo agente exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de três dias a pena é de prisão até um ano ou de multa até 120 dias.
3 - No caso do n.o 1 se o agente for consumidor ocasional pode ser dispensado da pena."É esta a disposição legal que o PCP se propõe alterar através do presente projecto de lei, propondo, por outro lado, através de iniciativa legislativa autónoma, a regulação do regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas. Por esta via opera-se uma total distinção entre o tráfico de droga e outras actividades criminosas com ele relacionadas (objecto de legislação criminal) e, por outro, o simples consumo, objecto de lei especial que o regula enquanto ilícito de mera ordenação social.
(Consumo)O consumo, aquisição e detenção para consumo de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas
0524   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 I a IV do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, é objecto de lei especial definindo estes actos como ilícitos de mera ordenação social."Artigo 2.oSão aditados ao artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, os seguintes números:"5 - Quem, para seu consumo, cultivar ou produzir plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV é punido com pena de multa até 30 dias.
6 - No caso do número anterior se se tratar de consumidor ocasional pode ser dispensada a pena."Artigo 3.oO artigo 43.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:"7 - O exame pode ainda ser requerido pela entidade administrativa competente para a instauração do processo contra-ordenacional por consumo de droga."Palácio de São Bento, 9 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Margarida Botelho - Agostinho Lopes - Rodeia Machado - Natália Filipe - João Amaral.
ALARGA A REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O TRATAMENTO E A REINSERÇÃO SOCIAL DE TOXICODEPENDENTESPreâmbuloNa sequência da apresentação pelo PCP do projecto de lei n.o 29/VII a Assembleia da República veio a aprovar, na última legislatura, a Lei n.o 7/97, de 8 de Março, de alargamento da rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes.
Apesar de ter ficado aquém do que o PCP propôs, designadamente quanto à responsabilização directa do Estado, a rede pública de atendimento, tratamento e reinserção social de toxicodependentes foi alargada e passou a abranger o conjunto do território nacional. Porém, não obstante os progressos verificados, a rede pública continua a ser insuficiente, como foi, inclusivamente, reconhecido no relatório elaborado pela Comissão de Estratégia de Luta Contra a Droga e pelo próprio Governo no documento de Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, publicado já em período pré-eleitoral e que não teve ainda, na presente Legislatura, qualquer concretização. A insuficiência da rede é manifesta, particularmente nas zonas mais populosas, onde continua a haver um elevado tempo de espera para acesso às primeiras consultas, e nas comunidades terapêuticas, contando a rede pública apenas com o número irrisório de 34 camas.
Entretanto, o Governo insiste na desresponsabilização, procurando passar responsabilidades inaceitáveis para as autarquias locais, e desenvolve, simultaneamente, uma linha de promoção do negócio do tratamento e reinserção social.
Entende, por isso, o PCP que se justifica plenamente a adopção de novas medidas legislativas destinadas ao alargamento da rede pública de atendimento, tratamento e reinserção social de toxicodependentes, partindo da rede actual, e melhorando a respectiva capacidade de resposta.
Assim, alarga-se o conceito de "rede" por forma a abranger não apenas os centros de atendimento, as unidades de desabituação e as comunidades terapêuticas, mas também os centros de dia e os apartamentos de reinserção. Estabelecem-se como objectivos imediatos a atingir a eliminação das listas de espera para as primeiras consultas nas unidades de atendimento, a criação de um dispositivo de comunidades terapêuticas que assegure uma capacidade mínima de resposta pública com serviços de referência e a criação de centros de dia no âmbito de cada direcção regional do SPTT.
Refira-se, por último, que a iniciativa legislativa que o PCP também apresenta, assumindo a questão da toxicodependência como um grave problema de saúde pública e propondo, coerentemente com essa concepção, a despenalização do consumo de drogas, faz recair sobre a rede pública de atendimento, tratamento e reinserção social de toxicodependentes uma responsabilidade acrescida que justificaria, só por si, a apresentação da presente iniciativa legislativa.
(Objecto)A presente lei alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção social de toxicodependentes, por forma a garantir o acesso gratuito a cuidados de prevenção, tratamento e reinserção social e profissional de todos os cidadãos afectados por toxicodependência.Artigo 2.o
(Serviços públicos)A rede pública integra os seguintes serviços:a) Centros de atendimento;
(Centros de atendimento)Os centros de atendimento destinam-se a assegurar os cuidados compreensivos e globais a toxicodependentes, individualmente ou em grupo social, designadamente a família, seguindo as modalidades terapêuticas mais apropriadas para cada situação, em regime ambulatório.Artigo 4.o
(Unidades de desabituação)As unidades de desabituação destinam-se a assegurar o tratamento de síndromas de privação em toxicodependentes, sob responsabilidade médica, em regime de internamento.Artigo 5.o
(Comunidades terapêuticas)As comunidades terapêuticas destinam-se a assegurar a prestação de cuidados a toxicodependentes que necessitem de internamento prolongado, com apoio psicoterapêutico, sob supervisão psiquiátrica, com vista, designadamente, à criação de condições para a sua reinserção social.
0525   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 Artigo 6.o
(Centros de dia)Os centros de dia funcionam preferencialmente junto de centros de atendimento e destinam-se a assegurar aos toxicodependentes o desenvolvimento de competências sociais, hábitos de ocupação e trabalho e actividades pré-profissionalizantes.Artigo 7.o
(Apartamentos de reinserção)Os apartamentos de reinserção destinam-se a assegurar a existência de um meio intermédio entre o internamento em comunidade terapêutica e a completa autonomia de vida.Artigo 8.o
(Planeamento)1 - A dimensão e a distribuição geográfica das unidades que integram a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção social de toxicodependentes obedecem a uma planificação nacional e regional elaborada a partir da definição das necessidades existentes e da caracterização dos serviços a assegurar.
2 - A definição das necessidades existentes é determinada com base na avaliação das características epidemiológicas de cada região, tendo em conta, nomeadamente, os dados estatísticos relativos ao funcionamento das unidades existentes, às características geo-demográficas e aos hábitos de consumo de cada região, bem como às listas de espera para as primeiras consultas nos serviços existentes.
3 - O dimensionamento das unidades é determinado com base em elementos estatísticos que permitam estabelecer com rigor a duração média dos internamentos e o tempo médio dos tratamentos em ambulatório.
4 - A aplicação do disposto no presente artigo em nenhum caso pode implicar redução da capacidade da rede de serviços definida no artigo 16.o.Artigo 9.o
(Objectivos imediatos)O alargamento da rede pública, a realizar de acordo com os critérios definidos no artigo anterior, desenvolve-se tendo em conta os seguintes objectivos prioritários:a) Eliminar as listas de espera para as primeiras consultas nas unidades de atendimento;
b) Criar um dispositivo de comunidades terapêuticas que assegure capacidade mínima de resposta pública com serviços de referência, que integre, no imediato, uma comunidade terapêutica no âmbito de cada direcção regional do SPTT, em condições de assegurar, nomeadamente, o internamento adequado de toxicodependentes menores, grávidas, mães com filhos pequenos e casos de duplo diagnóstico;
(Desintoxicação em meio familiar)Sempre que nas unidades de atendimento se considere como vantajosa para os toxicodependentes a desabituação na residência familiar o Estado facultará, através do Serviço Nacional de Saúde, em colaboração com o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, o apoio clínico e medicamentoso necessário.Artigo 11.o
(Formação e reinserção profissional)O Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, através de protocolos a celebrar com outros serviços públicos, designadamente com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, com empresas e com as autarquias locais que para isso se disponibilizem, criará condições para a formação e a reinserção profissional e social de toxicodependentes em fase adequada do percurso de tratamento.Artigo 12.o
(Tutela)A rede de serviços públicos integra-se no Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, sob tutela do Ministério da Saúde, e estrutura-se nos termos da respectiva lei orgânica.Artigo 13.o
(Financiamento)Os recursos financeiros necessários para assegurar o funcionamento adequado da rede de serviços públicos prevista na presente lei serão incluídos no Orçamento do Estado, revertendo ainda para estes serviços 50% dos bens declarados perdidos a favor do Estado, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.Artigo 14.o
(Recursos humanos)Os serviços integrados na rede pública devem dispor de quadros de pessoal devidamente qualificado que assegurem o seu funcionamento em termos adequados.Artigo 15.o
(Rede actual de serviços)Sem prejuízo do desenvolvimento do planeamento previsto no artigo 9.o, mantém-se a rede de serviços estabelecida no artigo 2.o da Lei n.o 7/97, de 8 de Março, que integra, pelo menos:a) Uma unidade de atendimento de toxicodependentes por cada distrito;
b) Unidades de desabituação a funcionar preferencialmente junto de unidades de atendimento, na base de uma cama para cada 100 000 habitantes;
c) Comunidades terapêuticas distribuídas por forma a cobrir adequadamente todo o território nacional e dimensionadas na base de uma cama para cada 10 000 habitantes.Artigo 16.o
(Regulamentação)O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor.
0526   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 Artigo 17.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Artigo 18.o
(Norma revogatória)É revogada a Lei n.o 7/97, de 8 de Março.Palácio de São Bento, 9 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Margarida Botelho - Rodeia Machado - Agostinho Lopes - Natália Filipe - João Amaral.
DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA DA TOXICODEPENDÊNCIA E APROVA MEDIDAS DE INTERVENÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO E DE REINSERÇÃO SOCIAL E LABORAL DE TOXICODEPENDENTES EM RECUPERAÇÃOPreâmbuloTal como o PCP vem de há anos defendendo, e o Governo reconheceu no final da VII Legislatura, é hoje um ponto assente que as medidas a tomar no âmbito do combate à droga, quaisquer que sejam, devem basear-se numa estratégia global, baseada na prevenção, no tratamento, na reinserção social e no combate ao tráfico e ao branqueamento de capitais, devendo ter como objectivo enfrentar e fazer recuar a toxicodependência, evitar que mais indivíduos, particularmente jovens, caiam na dependência das drogas e procurar saídas para aqueles que se deixaram enredar neste percurso dramático.
Não é hoje concebível uma política de combate à droga em que não exista uma estreita articulação entre as entidades que, a diversos níveis, se relacionam com este fenómeno. Não é hoje possível conceber uma política que pretenda ter alguma eficácia na prevenção da toxicodependência se não se encontrar forma de coordenar a prevenção primária, designadamente ao nível das escolas, das comunidades locais ou dos locais de trabalho, com a prevenção secundária, que deve passar por uma rede eficaz de atendimento e comunidades terapêuticas e por uma cada vez mais forte articulação com o Serviço Nacional de Saúde, com a acção das polícias e do sistema judiciário, com a problemática do meio prisional, com a política de reinserção social e laboral.
Acontece, porém, que esta articulação está ainda muito longe da realidade. Não obstante alguns passos que têm sido dados em diversos domínios, persistem ainda enormes desequilíbrios e "parentes pobres" da política de combate à droga, cujo atraso importa rapidamente superar.
A discussão em torno da legislação vigente tem-se centrado quase exclusivamente em torno de duas vertentes: o estatuto penal e processual penal do consumo e tráfico de drogas e a rede de atendimento e tratamento de toxicodependentes. São evidentemente questões da maior importância e em torno das quais o PCP apresentou e apresenta diversas iniciativas legislativas. Porém, a política de combate à droga não passa exclusivamente por aí, havendo igualmente que aperfeiçoar o nosso ordenamento jurídico no que diz respeito à prevenção primária e terciária, para além da necessidade de responder a situações que, pela sua acuidade, exigem respostas inovadoras.
O presente projecto de lei do PCP tem como primeiro objectivo definir os princípios gerais a que deve obedecer a política de prevenção primária da toxicodependência. Não se ignora que a prevenção mais eficaz está para além das políticas convencionalmente chamadas de combate à droga e que se traduz em políticas que combatam as causas sociais mais profundas da toxicodependência.
É evidente que as perspectivas e as condições de educação e de emprego que sejam oferecidas aos jovens; a qualidade de vida que, particularmente nos meios urbanos, é oferecida às populações; as condições de acesso à criação cultural ou à prática desportiva ou as possibilidades de um desenvolvimento equilibrado do País são aspectos decisivos em matéria de prevenção inespecífica da toxicodependência. No entanto, muito pode e deve ser feito ao nível das políticas específicas de prevenção, entregues muitas vezes ao improviso e às boas-vontades, sem um plano global de coordenação e avaliação.
Importa, em primeiro lugar, definir legalmente as orientações fundamentais da política de prevenção e, para além disso, definir competências, balizar as várias acções e vertentes da prevenção primária (prevenção em meio escolar, acção dirigida à juventude, prevenção em meio laboral, medidas de formação de interventores), e definir ainda mecanismos de avaliação e participação.
Constituindo a política de prevenção primária uma vertente fundamental do presente projecto de lei, não esgota, porém, o seu conteúdo. Dois outros aspectos devem também ser salientados.
Um diz respeito à reinserção social e laboral, vertente indispensável de qualquer política de recuperação de toxicodependentes, que não tem tido da parte dos poderes públicos a atenção que a sua importância amplamente justifica.
Um outro aspecto, que é também um dos mais inovadores da presente iniciativa, respeita à previsão de medidas de intervenção em situações, áreas ou grupos de risco confirmado de expansão da toxicodependência.
Propõe, assim, o PCP que a consideração por parte do Governo de qualquer situação, área ou grupo de dimensão significativa onde estejam presentes factores que confirmem o risco de expansão epidémica de dependência de drogas com relevância acentuada no tecido social deve implicar a adopção de um plano global de intervenção capaz de responder às especificidades da situação detectada.
O exemplo de intervenção como o que se verifica presentemente no Casal Ventoso, com atrasos, limitações e insuficiências, se outros méritos não tivesse, teria pelo menos o de demonstrar a necessidade de uma intervenção global que, reunindo a contribuição de diversas entidades, permite encontrar respostas integradas no terreno perante situações cuja gravidade exige de facto especial capacidade de intervenção e coordenação.
Entende, por isso, o PCP que urge proceder ao levantamento de situações que justifiquem especiais medidas de intervenção, e coordenar as intervenções realizadas através da criação de um dispositivo nacional de centros de apoio a toxicodependentes.
Com esta iniciativa o Grupo Parlamentar do PCP pretende dar mais um contributo para dotar o nosso país de um ordenamento jurídico de combate à droga mais completo,
0527   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 coerente e capaz de responder melhor a novas situações e desafios.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
(Objecto)A presente lei define os objectivos e as grandes linhas da política nacional de prevenção da toxicodependência e, em especial, o reforço das acções de prevenção primária do consumo de drogas e de reinserção social e laboral de toxicodependentes.Artigo 2.o
(Política nacional de prevenção da toxicodependência)A política nacional de prevenção da toxicodependência tem por objectivo fundamental conter e fazer regredir o fenómeno social da dependência de drogas em Portugal, tendo em vista a sua erradicação.Artigo 3.o
(Responsabilidade do Estado)A definição da política nacional de prevenção da toxicodependência é da responsabilidade do Estado, competindo, especialmente, ao Governo promover a sua execução.Artigo 4.o
(Orientações fundamentais)A política de prevenção da toxicodependência tem carácter nacional e intregrado e assenta nas seguintes orientações fundamentais:a) A execução de políticas de desenvolvimento integrado e de justiça social como pressuposto fundamental da prevenção dos fenómenos sociais que estão na origem da toxicodependência;
b) O desenvolvimento de acções sistemáticas de prevenção primária da toxicodependência, particularmente dirigidas a populações e grupos de risco;
c) A garantia de uma rede nacional de tratamento que, com recurso aos meios e recursos terapêuticos adequados, permita a inserção imediata de cada toxicodependente no programa de tratamento que lhe seja clinicamente aconselhado;
d) A promoção de programas de apoio e assistência a toxicodependentes e de redução de riscos, visando o encaminhamento para tratamento e reinserção;
e) A assunção da responsabilidade por políticas de apoio à reinserção social e laboral dos toxicodependentes e da criação dos meios que as possibilitem;
f) A consideração, quer no plano legal quer nas opções políticas, de que os toxicodependentes são cidadãos doentes, com todos os direitos e deveres daí decorrentes, sendo a defesa dos seus direitos um inalienável dever social.
g) O aperfeiçoamento das medidas legais destinadas a limitar a disponibilidade de drogas ilícitas e a dar combate ao tráfico e ao branqueamento dos capitais que dele provenham;
h) A disponibilização de meios de informação estatística sobre o fenómeno da droga, de forma a permitir uma visão actualizada da situação e uma correcta fundamentação das decisões políticas a tomar;
i) O investimento em políticas e estruturas de investigação científica com incidência em todos os aspectos da política nacional de prevenção da toxicodependência.Capítulo II
(Políticas de prevenção primária da toxicodependência)1 - Compete ao Governo, no âmbito das políticas de prevenção primária:a) Definir, coordenar e supervisionar a execução das medidas de prevenção primária do consumo de drogas;
b) Assegurar a formação de formadores, técnicos e operadores de prevenção primária da toxicodependência;
c) Definir e executar a estratégia de prevenção primária em meio escolar e a introdução da prevenção da toxicodependência nas actividades escolares;
d) Assegurar a recolha sistemática de dados sobre a toxicodependência;
e) Promover a avaliação das medidas de prevenção primária da toxicodependência;
f) Celebrar protocolos com instituições de ensino superior e de investigação científica por forma a incentivar a investigação em matéria de toxicodependência;
g) Colaborar com os órgãos de poder local na definição e execução de medidas de prevenção da toxicodependência.Artigo 6.o
(Actividades escolares)As escolas do ensino básico e do ensino secundário devem incluir, com carácter generalizado, nas suas actividades curriculares e extracurriculares a temática dos estilos de vida saudáveis e da perigosidade do consumo de substâncias tóxicas, por forma a facultar aos alunos uma informação rigorosa sobre as suas consequências.Artigo 7.o
(Prevenção em meio escolar)1 - Compete ao Governo, através do Ministério da Educação, promover a criação de equipas de apoio à prevenção da toxicodependência em meio escolar, dotadas de formação específica adequada.
2 - Compete às equipas de apoio à prevenção em meio escolar:a) Coordenar e acompanhar em todas as escolas as actividades relacionadas com a prevenção da
0528   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 toxicodependência e proceder à avaliação dos seus resultados;
b) Apoiar e coordenar a acção e a formação específica dos professores que em cada escola intervenham de forma mais directa em actividades de prevenção da toxicodependência;
c) Coordenar e acompanhar a intervenção em situações de risco detectadas em meio escolar, recorrendo ao apoio de técnicos de saúde.3 - Em cada escola do 2o e 3o ciclo do ensino básico e do ensino secundário deve ser designado um professor que assuma funções de coordenação e dinamização das acções de prevenção da toxicodependência em articulação com toda a comunidade escolar.Artigo 8.o
(Acções de prevenção primária dirigidas à juventude)Compete ao Governo, através dos serviços adequados, desenvolver campanhas de prevenção primária do consumo de drogas particularmente destinadas aos jovens, com base na definição de grupos alvo, nomeadamente jovens com insucesso escolar ou excluídos da escola, e na adequação da acção de prevenção primária e dos respectivos conteúdos a essa realidade, conferindo especial apoio às iniciativas que sejam promovidas por organizações de juventude, ou que as envolvam directamente.Artigo 9.o
(Realização de campanhas publicitárias)As acções de prevenção da toxicodependência devem incluir a realização sistemática de campanhas publicitárias de conteúdo adequado, visando a difusão continuada pelos órgãos de comunicação social de mensagens destinadas a prevenir o consumo de drogas, tendo em consideração as características próprias do público a que se destinam.Artigo 10.o
(Acções regionais, municipais e locais de prevenção primária)Compete ao Governo, através do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT), incentivar e apoiar a realização de acções de prevenção da toxicodependência por parte das autarquias locais, designadamente através da celebração de protocolos de cooperação.Artigo 11.o
(Prevenção em meio laboral)1 - No âmbito do funcionamento de serviços de medicina do trabalho deve ser conferida particular atenção à prevenção da toxicodependência, nomeadamente através de acções de informação, de prevenção e de eventual encaminhamento para soluções de tratamento.
2 - As acções de rastreio da toxicodependência e de encaminhamento para tratamento só podem ser realizadas com o prévio consentimento expresso dos trabalhadores envolvidos, em condições de absoluta confidencialidade e com garantias de não discriminação, não podendo os elementos nelas recolhidos ser utilizados como instrumento principal ou acessório em qualquer tipo de acção ou processo disciplinar.Artigo 12.o
(Rede de interventores em primeiros socorros a toxicodependentes)1 - O Governo, através dos serviços adequados, por iniciativa e sob coordenação do IPDT, deve promover a formação duma rede nacional de interventores em primeiros socorros a toxicodependentes, envolvendo, nomeadamente, técnicos de saúde, elementos dos corpos de bombeiros, da Cruz Vermelha, do Instituto Nacional de Emergência Médica e agentes das forças de segurança.
2 - A criação desta rede nacional de interventores tem por objectivo conferir aos elementos envolvidos a formação que lhe permita identificar e prestar os primeiros socorros a qualquer doente de dependência de drogas.Artigo 13.o
(Cursos de formação)1 - Compete ao Governo, através dos serviços adequados, por iniciativa e sob coordenação do IPDT, assegurar o regular funcionamento de cursos de formação a ministrar aos intervenientes em acções de prevenção da toxicodependência.
2 - Os cursos referidos no presente artigo devem ter características específicas em função dos grupos a que se dirigem e destinam-se, nomeadamente:a) A professores e, particularmente, aos que intervenham directamente em acções de prevenção da toxicodependência em meio escolar;
b) A técnicos dos serviços de saúde;
c) A profissionais das forças de segurança;
d) A técnicos com intervenção em acções de prevenção primária da toxicodependência ou outros profissionais que intervenham na formação da opinião pública nesta matéria.Artigo 14.o
(Formação de nível superior)Na definição dos conteúdos curriculares dos cursos superiores, nomeadamente de medicina, enfermagem, psicologia, ciências sociais e de formação para a docência, deve ser considerada a inclusão de formação específica em matéria de toxicodependência.Título II
(Situação, área ou grupo de risco)Considera-se situação, área ou grupo de risco de expansão da toxicodependência toda aquela situação, área ou grupo, de dimensões significativas, onde estejam presentes factores previsivelmente susceptíveis de conduzir a uma expansão epidémica da dependência de drogas, dando origem a um fenómeno de características acentuadamente sociais.Artigo 16.o
(Situação, área ou grupo de risco confirmado)Considera-se situação, área ou grupo de risco confirmado de toxicodependência em expansão toda aquela situação, área ou grupo de dimensões significativas, onde se verifique
0529   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 uma expansão epidémica de dependência de drogas com incidência e relevância acentuadas no tecido social.Artigo 17.o
(Levantamento das situações, áreas e grupos de risco)Compete ao Governo, através do IPDT, e com a colaboração das autarquias locais, proceder ao levantamento das situações, áreas e grupos susceptíveis de serem considerados como de risco de expansão da toxicodependência.Artigo 18.o
(Medidas de intervenção)1 - A consideração, pelo IPDT, de qualquer situação, área ou grupo de risco confirmado de toxicodependência em expansão implica a adopção imediata das seguintes medidas:a) A tipificação genérica da situação, área ou grupo considerado;
b) A designação de uma equipa técnica responsável pela resposta à toxicodependência na situação, área ou grupo definido;
c) A atribuição dos meios financeiros, técnicos e humanos, necessários à resposta à toxicodependência no caso considerado.2 - A intervenção em concreto na situação, área ou grupo definido é da responsabilidade da equipa respectiva, que, para o efeito, elabora e submete à apreciação superior um plano de intervenção global, tendo em conta as características da situação, área ou grupo de risco a que se destina, bem como a respectiva dimensão e gravidade.Artigo 19.o
(Dispositivo nacional de centros de apoio)1 - Nas situações e áreas de risco confirmado consideradas de particular gravidade devem ser criados Centros de Apoio à Prevenção da Toxicodependência dotados dos meios necessários, a funcionar sob a direcção da equipa técnica competente.
2 - A coordenação das actividades destes centros de apoio é assegurada através de um dispositivo nacional no âmbito do IPDT.Título III
(Acções de reinserção social e laboral)1 - Compete ao Governo, através dos serviços adequados, promover a organização de cursos profissionais, com acompanhamento psico-terapêutico, para toxicodependentes em fase de reinserção.
2 - A integração sócio-laboral dos formandos dos cursos profissionais previstos no número anterior deve ser objecto do devido acompanhamento, nomeadamente no que respeita a casas de saída e outras soluções de habitação, procura de emprego, elaboração curricular e preparação para entrevistas.
3 - Compete ao Governo, através dos serviços adequados, promover a criação de uma bolsa de empregos para toxicodependentes em recuperação, na base de protocolos a estabelecer com empresas, actividades económicas diversas, autarquias e serviços públicos.
4 - Compete ainda ao Governo, através dos serviços adequados, promover medidas de incentivo à criação de pequenas empresas ou cooperativas com o objectivo da reinserção sócio-laboral de toxicodependentes, designadamente através da formação específica dos associados para as necessidades de gestão e do acompanhamento da fase inicial da respectiva actividade.Capítulo III
(Levantamento e avaliação)O Governo inclui anualmente no relatório referido no artigo 70.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, o levantamento e a avaliação das medidas tomadas no cumprimento da presente lei.Artigo 22.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor nos termos gerais, produzindo efeitos financeiros após a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Artigo 23.o
(Regulamentação)Compete ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.Palácio de São Bento, 9 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Margarida Botelho - Rodeia Machado - Agostinho Lopes - Natália Filipe - João Amaral.
INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E CRIA A RESPECTIVA COMISSÃO NACIONALPreâmbuloO branqueamento de capitais é um problema de amplitude mundial, envolvendo poderosíssimas organizações criminosas que, com as actividades e dinheiro ilícitos, minam e se interligam com o sistema económico e financeiro e com o poder económico e político, fomentam a corrupção, põem em causa a soberania e independência dos Estados e comprometem a própria democracia.
O branqueamento de capitais tem no tráfico de droga uma das suas principais fontes. Milhares de milhões de contos, somas geradas pelo narcotráfico e por outras práticas ilícitas, entram no circuito legal dos negócios e tendem a envolver uma parte importante da economia no mundo da criminalidade.
0530   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 O combate ao branqueamento de capitais é uma das formas mais eficazes de atacar o tráfico de drogas e outras actividades criminosas. Atinge os seus autores naquilo que mais lhes dói, nos seus lucros e patrimónios ilícitos, reduzindo e liquidando o poder económico dos indivíduos e das organizações criminosas.
Isso mesmo reconhece hoje em dia a própria ONU que, designadamente, através do Programa Mundial contra o Branqueamento de Capitais, tem preconizado a criação de estruturas para o estudo, informação, aconselhamento e assistência técnica sobre branqueamento de capitais e o alargamento e reforço da aplicação de medidas para o prevenir, aproveitando, designadamente, as experiências do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).
Em Portugal a primeira legislação contra o branqueamento de capitais tem mais de seis anos e os resultados até agora são mínimos, havendo, no entanto, a consciência de que defrontamos um grave problema e existindo a previsão do seu agravamento futuro, com a progressiva eliminação de fronteiras e a introdução do euro.
No nosso país o legislador tem vindo a aperfeiçoar os mecanismos legais, mas, tal como concluiu no seu relatório a Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga, "o funcionamento do sistema está bem longe de ter atingido um grau mínimo de eficácia".
Muitas são, aliás, as notícias que evidenciam a ineficácia do sistema. Sejam as reportadas pelos Serviços de Informação de Segurança em relatórios de segurança interna, sejam os escassos processos e condenações por branqueamento de capitais referidos pela Polícia Judiciária, sejam as noticiadas suspeitas de branqueamento de capitais em conexão com associações criminosas internacionais envolvidas com importantes actividades comerciais, investimentos e outras operações no nosso país.
No entender do PCP a situação nacional nesta matéria carece de uma alteração profunda.
Assim, e para além de todo um conjunto de propostas de alteração e aditamento a diversos instrumentos jurídicos, o PCP entende que falta em Portugal uma estrutura com competência de análise e intervenção integrada à semelhança do Programa Mundial da ONU contra o Branqueamento de Capitais, e para suprir essa insuficiência propõe a instituição de um programa nacional com o objectivo de prevenir e combater o branqueamento de capitais, prevenir a criminalização da economia e a criminalidade organizada e a criação de uma comissão nacional que lhe dê concretização.
Este programa, enquanto conjunto coerente de medidas, será o auxiliar indispensável à elaboração da política do Governo nesta matéria e terá como funções coordenar as entidades de supervisão e controlo com intervenção na prevenção e combate ao branqueamento, acompanhar a situação nacional, colaborar na elaboração do relatório anual do Governo à Assembleia da República, apoiar a formação de pessoal qualificado, estudar a realidade europeia e internacional e desenvolver neste âmbito a cooperação respectiva.
A comissão nacional será presidida pelo Ministro da Justiça e integrará representantes da Procuradoria-Geral da República, da Polícia Judiciária, do Banco de Portugal e de outras entidades de supervisão ou com intervenção nestas matérias e disporá de um secretário executivo a quem competirá assegurar o funcionamento dos respectivos serviços.
(Programa Nacional)No âmbito do Ministério da Justiça é criado o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, adiante designado por Programa Nacional.Artigo 2.o
(Objectivos)O Programa Nacional tem como objectivos prevenir a criminalização da economia e o crescimento da criminalidade organizada, através de um conjunto integrado e concreto de medidas, e do aprofundamento e coordenação da acção das entidades que intervêm na prevenção e repressão do branqueamento de capitais, visando contribuir para a definição e concretização da política nacional nesta área.Artigo 3.o
(Comissão Nacional)Para a prossecução destes objectivos é criada a Comissão Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, adiante designada por Comissão Nacional.Artigo 4.o
(Funções)1 - A Comissão Nacional tem por funções:a) Coordenar a intervenção das entidades de supervisão e controlo em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais;
b) Acompanhar e avaliar a situação em matéria de branqueamento de capitais em Portugal e os efeitos das medidas e legislação implementada a este respeito;
c) Colaborar na elaboração anual do relatório do Governo à Assembleia da República em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais;
d) Apoiar a formação técnica científica de pessoal qualificado com intervenção nesta matéria, particularmente de profissionais das estruturas representadas na Comissão;
f) Desenvolver a cooperação internacional com vista ao aperfeiçoamento e aplicação de normas sobre prevenção e repressão do branqueamento.2 - A Comissão Nacional submete à apreciação do Governo, através do Ministro da tutela, os relatórios, propostas legislativas e regulamentares que tiver por convenientes, das quais o Governo deve dar informação à Assembleia da República.
0531   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 Artigo 5.o
(Composição)1 - A Comissão Nacional é presidida pelo Ministro da Justiça e é composta por representantes das seguintes entidades:a) Procuradoria-Geral da República;
d) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
i) Direcção-Geral das Alfândegas.2 - A Comissão Nacional integra ainda um secretário executivo nomeado pelo Ministro da Justiça que tem como funções secretariar a Comissão e assegurar o funcionamento dos respectivos serviços.Artigo 6.o
(Dotação de meios)Compete ao Governo dotar a Comissão Nacional dos meios, serviços administrativos e assessoria técnica necessários à prossecução dos seus objectivos.Artigo 7.o
(Dever de cooperação)Todas as entidades públicas e privadas têm o dever de cooperar com a Comissão Nacional em ordem à prossecução dos seus objectivos.Artigo 8.o
(Regulamentação)O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 9 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - Margarida Botelho - Rodeia Machado - Agostinho Lopes - Natália Filipe - João Amaral.
APERFEIÇOA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DESTINADAS A PREVENIR E PUNIR O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS PROVENIENTES DE ACTIVIDADES CRIMINOSASPreâmbuloEm Novembro de 1998 o Partido Comunista Português, dando seguimento ao trabalho de reflexão que desde há muito vinha a desenvolver sobre as problemáticas do tráfico de droga e do branqueamento de capitais provenientes desta e de outras actividades ilícitas, apresentou publicamente a proposta de criação de um Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e adiantou quatro linhas de orientação essenciais, com um conjunto de propostas, como contributo para esse programa.
Foi então assumido pelo PCP o compromisso de formalizar essas orientações e propostas no âmbito da sua acção política e em iniciativas legislativas, com o objectivo de prevenir a criminalização da economia e do sistema financeiro, combater o narcotráfico, fazer recuar a toxicodependência e para defesa da própria democracia.
Uma dessas linhas de orientação consiste no aperfeiçoamento da legislação vigente em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, visando, designadamente, uma mais fácil confiscação dos patrimónios de origem criminosa e a ultrapassagem do obstáculo que o segredo bancário continua a representar para a investigação dessa forma de criminalidade.
Por outro lado, no quadro comunitário, está em discussão a alteração da Directiva n.o 91/308/CEE que esteve na base da legislação nacional ainda hoje em vigor, nomeadamente o alargamento das medidas de prevenção do branqueamento de capitais a novas actividades, bem como às transacções à distância.
- A alteração da chamada "lei da droga", no sentido de fazer aplicar o regime penal previsto para as associações criminosas não apenas às que se dediquem ao tráfico de drogas e de precursores, mas também às que se dediquem ao branqueamento de capitais provenientes dessas práticas.
- A alteração do Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, por forma a alargar a criminalização do branqueamento, a capitais que sejam provenientes, não apenas dos crimes já elencados nesse diploma e na "lei da droga", mas também de outras formas graves de criminalidade.
- O aditamento ao Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, de uma disposição que afaste os segredos bancário e fiscal quando esteja em causa o inquérito, instrução ou julgamento de processo relativos a branqueamento de capitais, dependendo esse afastamento unicamente de autorização ou ordem do juiz.
- A alteração da "lei bancária", no sentido de permitir a revelação de factos e elementos cobertos pelo dever de segredo às autoridades judiciárias para efeitos de investigação de crimes de branqueamento de capitais e fraude fiscal.
- O alargamento do prazo de suspensão de operações bancárias suspeitas, previsto no Decreto-Lei n.o 313/93, de 15 de Setembro.
- O alargamento dos deveres de comunicação e notificação que impendem sobre as entidades já referidas no Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, a outras entidades que intervenham na contabilidade, auditoria financeira, transporte de bens e valores ou como intermediárias de negócios que envolvam montantes financeiros elevados.
- O aditamento ao Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, da obrigação de identificação e conservação dos respectivos registos por um período de 10 anos nas transacções à distância, bem como a obrigação de comunicação às autoridades judiciárias em caso de fundadas suspeitas de branqueamento de capitais, mesmo que as verbas envolvidas sejam inferiores ao estabelecido nesta legislação.
0532   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 28.o
(Associações criminosas)1 - Quem promover, fundar ou financiar grupo, organização ou associação de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visa praticar algum dos crimes previstos nos artigos 21.o a 23.o é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.
(Conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos)1 - Quem, sabendo que os bens ou produtos são provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, de crimes de terrorismo, tráfico de armas, tráfico de produtos nucleares, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, tráfico de pessoas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, pornografia envolvendo menores, tráfico de espécies protegidas, corrupção e demais infracções referidas no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, fraude fiscal, e demais crimes punidos por lei com pena de prisão cujo limite máximo seja igual ou superior a cinco anos:a) (...)
(Quebra de segredo)Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos relativos aos crimes de branqueamento de capitais previstos na presente lei e no Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das entidades financeiras, dos seus empregados e pessoas que a elas prestem serviços, bem como o segredo dos funcionários da administração fiscal, cedem se houver razões para crer que as respectivas informações e documentos são de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, dependendo a quebra de segredo unicamente de autorização ou ordem do juiz, em despacho fundamentado.Artigo 8.o-A
(Transacções à distância)Todas as transacções à distância de montante superior a 2 500 000 escudos que não decorram de contrato de prestação de serviços estão sujeitas ao dever de identificação a que se
0533   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 refere o n.o 2 do artigo 4.o, cujos dados deverão ser conservados por um período de 10 anos.Artigo 8.o-D