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Por isso, é-nos estranha a afirmação feita pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, do Partido Comunista, de que o seu grupo parlamentar não votará favoravelmente as ratificações agora em discussão, rejeitando logo à partida e dessa maneira a possibilidade do consenso do próprio Partido Comunista. O PCP entende, pois, não apresentar alterações que porventura da nossa parte pudessem merecer consenso e apoio no sentido de melhorar o texto.
O Sr. Deputado Sousa Gomes, por outro lado, insistiu no facto de o decreto-lei delimitar a área da associação de municípios aos GATs existentes. Ora, não é isso o que realmente o texto do decreto-lei contempla, embora aponte nesse sentido. Efectivamente, fica aberta aos municípios a possibilidade de estabelecerem entre si a associação fora, portanto, da área dos GATs.
Aliás, na própria intervenção final efectuada em Junho pelo Partido Socialista se dizia que fundamentalmente eram contra o pedido de autorização legislativa, por sair do âmbito da Assembleia da República para o Governo um assunto que devia aqui ser discutido. Não era, pois, uma questão de fundo que estava em causa, até porque o Governo tinha apresentado a sua proposta de lei, não caindo a autorização legislativa no vazio.
Desse modo, quando o Governo solicitou a esta Assembleia a autorização legislativa sobre associação de municípios, existia já uma proposta de lei sobre a matéria, tal como existia o projecto de lei apresentado pelo PS.
Diversos Srs. Deputados afirmaram então que, de qualquer modo, não estávamos a discutir a proposta de lei n.o 53/11 ou o projecto de lei n.o 166/11, mas1397sim a autorização legislativa. Embora em termos formais fosse essa a realidade, não se poderia abstrair do facto concreto de se conhecer o teor do diploma emanado do Governo, que foi posto em contraponto com o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, também ele abordando a questão da associação de municípios.
Muitos pontos de convergência se detectaram entre o projecto de lei e a proposta de lei, e na intervenção efectuada pelo Governo na apresentação do pedido de , autorização legislativa também se manifestou a disponibilidade para a introdução de normas que melhorassem o conteúdo do clausulado, o que admitimos possa efectuar-se agora através do pedido de ratificação, o qual também será aproveitado pela maioria e pela totalidade dos deputados aqui presentes para dar um âmbito mais lato ao diploma. Nesse sentido a maioria apresentou já algumas propostas de alteração.Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos favoravelmente a ratificação pedida, tal como votaremos a favor do pedido de baixa à comissão, apresentado pelo PS, para aí se introduzir e discutir, então, quais e onde se devem verificar as alterações, sempre -repito- no sentido de melhorar o texto, de o adaptar às condições reais e de dotar os municípios com melhor legislação, dotá-los com um novo diploma que os ajude a resolver os problemas que os afectam.Aplausos do PSD,O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção proponho-me fazer, por um lado, alguns comentários e, por outro, alguns pedidos de esclarecimento.O Sr. Deputado Anselmo Aníbal, quando iniciou a sua intervenção, fez um resumo dos diplomas que conjuntamente com o decreto-lei, cuja ratificação estamos a apreciar, existiam. Referiu concretamente o projecto de lei subscrito pelo PS, dizendo que tinha entrado em Março, o projecto de lei apresentado pela AD em Maio e depois o decreto-lei que o Governo elaborou ao abrigo da autorização legislativa que lhe foi concedida.
Pareceu, com isso, querer ocultar a existência anterior da proposta de lei da autoria do governo Sá Carneiro. De algum modo, deu a entender que a AD tinha vindo a correr sobre um projecto de lei apresentado pelo PS, apresentando ela própria, e 2 meses depois, um projecto de lei e que, ainda mais a correr, veio o Governo elaborar o seu decreto-lei.
É óbvio que, como já se disse, não foi assim. A regionalização está contemplada no Programa da AD e este governo até lhe dá prioridade. Portanto, é neste contexto que temos que examinar a situação.
Por outro lado, pareceu-nos também que o Sr. Deputado pretendeu aflorar uma certa crítica, acusando de inconstitucionalidade este diploma.
Eu não sou um constitucionalista. Todavia, ao ver o decreto-lei verifico que ele já foi promulgado pelo Sr. Presidente da República, o que, obviamente, me leva a crer que ele ouviu o parecer do órgão constitu-
1398I SÉRIE - NÚMERO 35cionalmente encarregue de averiguar da constitucionalidade das leis - o Conselho da Revolução - e que só depois o terá promulgado.
Isso levanta-me dúvidas. Por isso, peço ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal que me esclareça sobre a crítica ou a acusação de inconstitucionalidade do diploma que me pareceu ter feito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na ausência do Sr. Ministro - que deve estar distribuindo cheques ...! - Sr. Secretário de Estado: Pedi a palavra para sossegar o Sr. Deputado Roleira Marinho no sentido de lhe explicar o motivo, que depois, no decurso do debate, será ainda melhor aprofundado, do nosso voto contra o pedido de ratificação.
O Sr. Deputado Manuel Pereira teve razão quando disse que mais parecia estarmos perante uma interpelação do que perante a discussão deste decreto-lei, porque este decreto-lei é uma das peças do sórdido mecanismo da AD para liquidar a autonomia do poder local em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E daí que o meu companheiro Anselmo Aníbal tivesse necessariamente de falar do projecto de revisão inconstitucional da AD nesta matéria; de falar da Lei das Finanças Locais, que já está pronta para acabar ,com a autonomia financeira dos municípios; da e lei pipeta, que dirá todos os anos o que irá ou não para o poder local em matéria de competência, de atribuições para os municípios - a bel-prazer da AD, como se esta estivesse muito tempo no Governo, é evidente!; da alteração à Lei n.o 79/77, que vai liquidar o carácter democrático de funcionamento dos órgãos de poder local, e por aí fora.
Desse modo, necessariamente que a intervenção do meu companheiro Anselmo Aníbal teria que ser como .foi e de ter o conteúdo que teve.
E é exactamente porque este decreto-lei é peça fundamental desse mecanismo mais global que nós iremos votar contra.
Todavia, Sr. Deputado Roleira Marinho, devo recordar-lhe, por outro lado, quanto às críticas formuladas pelos partidos da AD, que da sua bancada só ouvi louvores ou só ouvi grande defesa do decreto-lei por parte do então Secretário de Estado, actual deputado e presidente da Comissão de Poder Local. Provavelmente, o PSD já antevia ou profetizava que o Sr. Deputado Manuel Pereira regressaria muito rapidamente às bancadas do Parlamento, como regressou, dado que o Governo já caiu e muita água já correu debaixo das pontes.
E só ouvimos críticas a este decreto-lei da parte da bancada do CDS, concretamente da parte do Sr. Deputado Rui Pena. Dispenso-me de ler algumas afirmações que fez contra o diploma e, mais, a esperança e convicção absoluta que tinha de que ele não seria publicado pela forma cromo foi - vírgula, ponto a ponto, ipsis verbis, igual!. Afinal, parece que o Governo não ouviu nada do que disse o CDS nesta matéria. Pelo menos na matéria do poder local, o CDSnão contou rigorosamente, nada, no tocante ao aspecto do associativismo municipal.
Sr. Deputado Roleira Marinho, esteja sossegado; nós temos um requerimento para baixar o diploma à Comissão e temos numerosas alterações em relação ao problema do associativismo municipal.
Nós encaramos o associativismo municipal dentro de uma perspectiva de descentralização. Nós não querermos associações de municípios para roubar poderes aos municípios; queremos associações de municípios para resolver problemas concretos ã volta de determinadas áreas e zonas e em determinados .pontos do País; não queremos mais terminais, em que vocês são hábeis para roubar autonomia e poder aos municípios.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Roleira Marinho (PSD): -- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Roleira Marinho (,PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, que temos autarcas e somos maioria num grande número de municípios deste país, e que felizmente temos também connosco a grande maioria do povo português - ainda não nos demonstraram que isso não é assim e estaremos aqui para discutir já este ano novas eleições -, estamos perfeitamente à vontade e estaremos na altura própria com a resposta que o povo saberá dar.Aplausos do PSD.No entanto, queria dizer ao Sr. Deputado que não roubamos coisa nenhuma aos municípios e que o decreto-lei que o Governo trouxe, também ele não roubou coisa nenhuma aos municípios. O que nós pretendemos foi dotar os municípios, tão depressa quanto possível, com a lei quadro da associação de municípios, de modo a que estes pudessem avançar com projectos que muitos deles, isoladamente, o não' poderiam fazer. E se a proposta de lei do Governo não foi agendada antes, não foi por culpa do Governo; foi por culpa desta Câmara e talvez por culpa de nós próprios, mas de vocês também. E se o projecto de lei do Partido Socialista também não avançou, não foi por culpa da AD, não foi por culpa do PSD. O que era necessário era levar aos municípios a legislação que eles há muito esperavam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: ' Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart,O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE ): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado:
9 DE ;JANEIRO DE 19821399A análise do texto do Decreto - Lei n.o 266/81, de 15 de Setembro, faz ressaltar logo da leitura do prolegómeno a seguinte frase: "Na conjuntura político - administrativa decorrente da aplicação da Lei das Finanças Locais, torna-se imperioso dotar os municípios com instrumentos jurídicos."Efectivamente, nós verificamos que este decreto-lei terá sido, em parte, congeminado dentro do contexto de encontrar uma saída para a Lei das Finanças Locais. E esta referência que aqui se faz, um pouco marginalmente à Lei das Finanças Locais, não tem outro entendimento.De facto, se verificarmos o que se passa com o artigo 15.o, n.o 3, nós temos oportunidade de ler, também, que "na execução da política financeira do Governo poderão ser directamente afectados meios orçamentais a associações de municípios ou estabelecidas a favor destas linhas de crédito bonificado", o que não é outra coisa senão a ultrapassagem da Lei das Finanças Locais, que estabelece, muito taxativamente, que para os municípios serão feitas distribuições de acordo com o que a mesma lei determina.Aqui, cria-se a possibilidade da excepção, uma vez que constituída a associação dos municípios o Governo, dentro do contexto da sua política financeira, deliberará dotar estas associações com verbas, consoante muito bem entender, de acordo com o livre arbítrio do Governo, o que é, para todos os efeitos, romper o equilíbrio e a estrutura da Lei das Finanças Locais. É, por conseguinte e para todos os efeitos, para inclusão deste pequeno número no artigo 15.o que, de algum modo, a apresentação deste decreto-lei deverá ser entendida.Nós verificamos que, em grande parte, as associações de municípios, muito embora correspondam a uma necessidade inquestionável e a uma aspiração também efectivamente sentida, não encontraram ainda uma expressão real naquilo que até agora aconteceu no País. E não será por falta de uma lei quadro, como aqui se afirma, que não se permitirá que essas associações se constituam. As associações não se constituíam por razões de fundo que importaria analisar e que não cabe talvez aqui, no quadro deste debate, fazê-lo.
Nós temos várias críticas a formular à maneira como este articulado foi ordenado e concebido. Parece-nos que de algum modo ele é em muitos aspectos bastante canhestro e noutros perfeitamente desajustado à realidade que constitui a lei que determinou as competências dos órgãos dos municípios.
Verificamos antes de mais nada, que as assembleias municipais são completamente esquecidas e, por este processo, iremos criar um órgão que substituirá os municípios naqueles poderes que forem delegados para as associações, e estas passarão a funcionar, de ora em diante, sem qualquer espécie de controle por parte das assembleias municipais. Isto não se compreende muito bem: é como se constituísse dentro da área dos municípios associados um supermunicípio.
Pretendemos de algum modo remediar esta situação com as alterações que apresentamos, mas não podemos também deixar de reconhecer que nesta matéria houve inconsideração grave.Também entendemos que no artigo 18.o é deixada uma abertura para a constituição de quadros no âmbito das associações - quadros a definir pela assembleia intermunicipal. Nada se diz, porém, sobre a forma de recrutamento e promoção dos funcionários que integrarão esses quadros nem do regime a que ficarão sujeitos.Para obviar também a este inconveniente, pretendemos que sejam equiparados, para todos os efeitos, ao regime do funcionalismo público. E consideramos indispensável, pára que isto não se torne uma forma enviesada de, para associações de tempo limitado, permitir o enquadramento noutros sectores administrativos dos funcionários assim admitidos, que esses funcionários, caso as associações se dissolvam, venham a ser integrados no quadro geral de adidos.Vozes do PS.- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho para pedir esclarecimentos.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Em relação á questão, do pessoal, embora de quadro próprio, parece-nos que será pessoal requisitado aos próprios quadros das autarquias, logo, pertencentes ao funcionalismo municipal. Não nos parece que daí advenha algum prejuízo ou que se vá inovar coisa alguma.Perguntava ainda ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado se não existe já um decreto-lei sobre os investimentos intermunicipais sem que ninguém tivesse pedido a sua ratificação. Portanto, parece-me que o seu conteúdo é aquele que estaria de acordo com o sentir e o querer dos Srs. Deputados, uma vez que a oposição tem .pedido a ratificação de todos os diplomas que ao poder dizem respeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilo Ribeiro Machado para responder, se assim o entender.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: No que se refere à primeira questão, que se reporta ao problema do pessoal, o n.o 1 do artigo 18.o é uma norma genérica; ,porém, o seu n.o 2 é uma norma especial que permite a criação de quadros. Nós entendemos que, ,para estes quadros assim criados, o regime jurídico do pessoal, incluindo o ' respectivo recrutamento, selecção e provimento para o quadro próprio da associação, será idêntico ao estabelecido na lei .para o pessoal da administração local. Esta não referência é relativamente grave sob o nosso ponto de vista, dado que neste quadro, tal como está redigido, .podem ser criadas categorias que não estejam sujeitas a todos os critérios de selecção e provimento que a lei estabelece para os restantes funcionários.
E também entendemos que, no caso de a associação se dissolver, não serão estes funcionários assim promovidos que deverão entrar em igualdade de categorias e em concorrência com aqueles que já se encontram no quadro dos municípios.
No tocante às assembleias intermunicipais, uma coisa é o princípio de ordem geral outra é a prática
1400 I SÉRIE - NÚMERO 35de que têm sido objecto. Nós, porém, não concordamos nem com o princípio nem com a prática, e é sobretudo alertados ,pela prática que pretendemos que esta disposição não seja aqui consagrada.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Estamos praticamente no limite do tempo regimental, de forma que vou encerrar a :sessão.Anunciaria, entretanto, que a nossa próxima sessão será na terça-feira, dia 12, às 15 horas.Conforme o acordo estabelecido na última Conferência dos Grupos Parlamentares, no período de antes da ordem do dia haverá apenas declarações políticas que se considerem especialmente importantes.No período da ordem do dia teremos: na primeira parte, a apreciação do pedido de inquérito parlamentar ,n.o 10/II, apresentado pela ASDI, acerca da compra e venda de aviões; na segunda parte concluiremos a discussão e votação das ratificações n.os 99/II e 103/11. Os tempos disponíveis dos vários grupos parlamentares serão distribuídos pela Mesa no início da próximo sessão.Está ainda agendada a ratificação n.o 92/II, que respeita à comercialização de cortiça, matéria acerca da qual foi acordado que, tanto o Governo como qualquer dos partidos e grupos parlamentares disporiam de 15 minutos.Deu entrada na Mesa o pedido de ratificação n.o 119/II, subscrito pelos Srs. Deputados Sousa Marques e outros do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, que incide sobre o Decreto - Lei n.o 352/81, de 28 de Dezembro, acerca do Estatuto da Ordem dos Engenheiros.Deram também entrada na Mesa os .projectos de lei: n.o 292/11, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, referente à declaração de calamidade pública das zonas degradadas das freguesias de Sé e Miragaia, do concelho do Porto; n.o 293/11, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, respeitante a quadros privativos do pessoal de municípios.Ambos vão baixar à Comissão da Administração Interna e Poder. Local.
Deu entrada ainda o projecto de lei n.o 294/11, subscrito por Srs. Deputados de todos os partidos, respeitante à amnistia e infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social, referidos no n.o 3 do artigo 39.o da Constituição.
Está encerrada a sessão.Eram 13 horas.Entraram durante a sessão os seguinte' Srs. Deputados:Partido Social - Democrata (PSD)Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. António Roleira Marinho. Eleutério Manuel Alves. Fernando Manuel Cardote Ferreira. Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida. Maria Helena do Rego Salema Roseta. Mariana Dulce Coelho Pires D. Raimundo. Natália de Oliveira Correia. Pedro Miguel Santana Lopes.Partido Socialista (PS)Alfredo José Somera Simões Barroso. António Chaves Medeiros. António Francisco B. Sousa Gomes. Avelino Ferreira Loureiro lenha. Eduardo Ribeiro Pereira. Francisco Manuel Marcelo Curto. João Alfredo Félix Vieira Lima. Joaquim Sousa Gomes Carneiro. Leonel Sousa Fadigas. Luís Manuel César Nunes de Almeida. Vítor Manuel Brás. Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Centro Democrático Social (CDS)Alberto Henriques Coimbra. António Jacinto Martins Canaverde. Carlos Alberto Rosa. Eugénio Maria Anacoreta Correia. Henrique Manuel Soares Cruz. Rui Eduardo Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP)Georgete de Oliveira Ferreira.Partido Popular Monárquico (PPM)António José Borges G. de Carvalho.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social - Democrata (PSD)Américo Abreu Dias. António José B. Cardoso e Cunha. Bernardino da Costa Pereira. Fernando José da Costa. Fernando dos Reis Condesso. Francisco de Sousa Tavares. Henrique Alberto Nascimento Rodrigues. João Vasco da Luz Botelho Paiva. Manuel da Costa Andrade. Mário Júlio Montalvão Machado. Virgílio António Pinto Nunes.Partido Socialista (PS)António Fernandes da Fonseca. António José Vieira de Freitas. António Manuel de Oliveira Guterres. Carlos Manuel N. Costa Candal. Fernando Manuel Santos Gomes. Fernando Torres Marinho. Francisco Mesquita Machado. José Luís Amaral Nunes. Júlio Filipe de Almeida Carrapato. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel da Mata de Cáceres. Mário Alberto Lopes Soares. Parcídio Summavielle Soares. Rui Fernando Pereira Mateus.Centro Democrático Social (CDS)Américo Maria Coelho Gomes de Sá. Francisco G. Cavaleiro de Ferreira. Francisco Manuel de Menezes Falcão.
9 DE JANEIRO DE 1982 1401João António de Morais Leitão. João Lopes Porto. José Alberto de Faria. Xerez. José Augusto Gama. José Girão Pereira. José Miguel N. Anacoreta Correia. Luís Aníbal Azevedo Coutinho. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão. Narana Sinai Coissoró.Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Barreirinhas Cunhal. Domingos Abrantes Ferreira. Jerónimo Carvalho de Sousa. Joaquim Gomes dos Santos. Octávio Floriano Rodrigues Pato. Vital Martins Moreira. Zita Maria de Seabra Roseiro.Partido Popular Monárquico (PPM)
Paramés da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas.Ordem do dia. - Continuou-se o debate da proposta de lei n.o 82/II - Atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Miranda Calha (PS). Luis Sampaio (CDS), Manuel Moreira (PSD), Silva Graça (PCP), Silva Marques (PSD), Ercília Talhadas (PCP), Abreu Lima (CDS), Almeida Carrapato (PS), Anselmo Aníbal (PCP) e Mário Tomé (UDP).
Após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Mário Prista Alves Casquilho.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.
29 DE MAIO DE 1982							3911ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo hoje período de antes da ordem do dia, passamos à ordem dia, com a continuação da discussão da proposta de lei n.° 82/II - Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Já por várias vezes tivemos oportunidade de referir a nossa discordância em relação ao já denominado pacote autárquico. De facto, tanto a lei eleitoral para as autarquias - discutida aqui há alguns dias e contra a qual votamos-, como a lei referente às finanças locais, delimitação dos investimentos, tutela administrativa e atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos, constituem um conjunto de diplomas que encerram em si próprios claros princípios de centralização e de enfraquecimento da intervenção autárquica.
Aliás, o conjunto de leis que nos tem vindo a ser proposto acaba naturalmente por se inserir em situações anteriores que também já tivemos oportunidade de abordar, como sejam o caso do não cumprimento da Lei das Finanças Locais, entre outras.
É, no fundo, a lógica natural de concepções governamentais que tentam recriar toda uma tendência forçada ao longo de anos de dirigismo centralizado, de controle rígido do Pais, de subalternização irremediável das autarquias locais.
Ora, o que estas têm demonstrado, fruto da sua institucionalização claramente definida na Constituição, é que podem e são capazes de desenvolver tarefas que resolvam os problemas das populações, cultivem a prática democrática e ajudam o desenvolvimento, progresso e solidariedade tão importante para o nosso futuro colectivo.
Os municípios e freguesias têm, pois, vindo a provar precisamente na óptica dos que, como Alexandre Herculano, apontaram e anteviram que "grandes destinos lhes estão porventura reservados no provir (à instituição municipal); ao menos è dela que esperamos a regeneração do nosso país, quando de todo se rasgar o véu, já tão raro, das ilusões deste século".
Por isso, e por que acreditamos num poder local fortalecido, temos tomado iniciativas e acções visando que aquele possa continuar com o entusiasmo e empenhamento que todos os eleitos locais lhe têm emprestado.
Por isso, também, a nossa discordância em relação a iniciativas como as que vimos tratando que, contrariamente aos anseios locais, vão ao invés do seu fortalecimento.
A lei que hoje aqui se trata é a respeitante às atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos, que resultou do trabalho parlamentar realizado em 1977 e, que como a própria proposta da lei do Governo refere, "a Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, teve, entre outros, o mérito ao regular, pela primeira vez de forma sistemática, aquela matéria à luz dos novos princípios fundamentais norteadoras da organização do poder local, de servir de suporte ao funcionamento dos órgãos já democraticamente eleitos".
No entanto, o próprio diploma previra que deveria ser feita a sua revisão até 31 de Dezembro de 1978. Tal não aconteceu, mas o que talvez convenha fazer ressaltar é que, ao preparar-se a sua revisão 5 anos depois da sua entrada em vigor, se tenha em linha de conta o espírito de equilíbrio que inspirou a Assembleia da República no aprovar deste diploma.
No entanto, não temos uma visão monolítica que nos leve a considerar porventura imutável ou estática tal legislação. A experiência dos últimos anos é importante ser vertida para o actual texto e, nesse sentido, certamente que haverá aspectos técnicos e formais a perspectivar, bem como integrar lacunas que se tenham feito sentir.
Mas não nos parece que as propostas de lei vão no melhor caminho.onsideramos que a legislação autárquica deverá ter sempre em linha de conta princípios fundamentais respeitantes à autonomia própria das autarquias, à participação dos cidadãos, ao seu funcionamento democrático.
Aliás, neste último ponto vemos até nas autarquias locais um importantíssimo esteio de enraizamento democrático.
Mas, como dizíamos, não nos parece o melhor caminho aquele que o Governo segue nesta proposta de lei.
A pretexto de uma maior eficácia com que serão dotados os órgãos autárquicos, diminuiu-se o número de membros das assembleias de freguesia e das assembleias municipais e reforça-se a câmara municipal, particularmente os poderes do seu presidente.
Só que se sacrifica, ao mesmo tempo, o valor da participação democrática, se atribui aos funcionários municipais poderes que lhes não podem legitimamente competir e se diminuem as garantias de regularidade e legalidade da gestão.
São exemplos flagrantes do que acabo de referir, quanto à participação democrática, por exemplo, o retirar-se às assembleias municipais e de freguesia o poder de fiscalizar a actividade das câmaras e juntas de freguesia respectivas. Passam a poder apenas acompanhar (passivamente) essa actividade. Acresce ainda que a diminuição dos membros eleitos das assembleias, sem contrapartida em meios potenciadores de um aumento efectivo da eficácia (meios técnicos e financeiros), afecta a participação democrática.
Quanto à atribuição de poderes aos funcionários municipais, prevê-se a possibilidade de o presidente da câmara delegar a sua competência própria (que, aliás, é maior do que a actual) nos vereadores ou nos dirigentes dos serviços municipais. Assim, vereadores (eleitos) e funcionários são colocados no mesmo plano quanto a delegação de poderes, o que é incorrecto e elucidativo do respeito em que se têm os eleitos locais. Por outro lado, contraria-se um dos princípios mais importantes da Lei n.° 79/77, a qual proibia essa delegação, admitindo apenas, a intervenção do chefe da secretaria em actos de mero expediente. É, no fundo, uma subalternização dos vereadores o resultado que daí advém.
Estabelecendo-se que as atribuições das autarquias não prejudicam o princípio da unidade do Estado, bem como o dever de colaboração entre autarquias locais e entre estas e a administração central, manifesta-se toda uma filosofia centralizadora, cujo desenvolvimento prático afectaria, decerto, a autonomia do poder local. É que o princípio constitucional da unidade do Estado constitui um princípio constitucionalmente compatibilizado com o princípio da autonomia do poder local.
3912							I SÉRIE - NUMERO 95Dizer-se que este não afecta aquele não só é, portanto, inútil, como representa um juízo de suspeita sobre a acção autárquica. As coisas ficam mais claras no plano das intenções possíveis se se tiver presente um outro princípio, o dever da colaboração. Trata-se de um princípio sem expressão constítucional, mas poder-se-ia dizer que o próprio bom senso o imporia...
Leia-se agora o conteúdo: dever de colaboração com a administração central e unidade de Estado. Não será isto, de facto, um claro princípio de centralização?
A possibilidade de a competência municipal ser alargada, precedendo protocolo a celebrar entre a câmara e o Governo, pode ser muito complexa. Primeiro, porque não se sabe a que regras o dito protocolo está sujeito. Depois, porque essa via de reforço de competências, reforçando também em meios financeiros e técnicos as mesmas autarquias, poderia permitir situações no mínimo anómalas...
Por outro lado, não pode aceitar-se que desapareça a dispensa do trabalho por parte dos membros das assembleias de freguesia nos dias de sessão.
O estabelecimento da obrigatoriedade de remessa do Ministério da Administração Interna das contas das autarquias locais deve - ao contrário do que o Governo propõe - especificar o fim a que tal remessa se destina. E que as autarquias são independentes e por isso é o Tribunal de Contas que aprecia as contas autárquicas.
Finalmente, a possibilidade de o Governo poder dotar as freguesias com instalações para o seu funcionamento suscita-nos a dúvida sobre o modo como se pretende fazê-lo, tanto mais que as comparticipações foram abolidas pela Lei das Finanças Locais.
Outras questões se poderiam levantar sobre a proposta de lei em causa. Não cabem agora aqui, mas sim numa discussão futura na especialidade.
De qualquer modo, as questões que colocámos já nos deixam profundas discordâncias e são, já de si, elementos básicos formulativos de uma opinião.
E por que assim é, e por que achamos muitos aspectos criticáveis, decidimos apresentar hoje mesmo um projecto de lei sobre esta matéria. Dando-se corpo às nossas dúvidas e críticas sobre o diploma governamental, optámos por apresentar um projecto de lei que propicie uma óptica clara de afirmação do poder local nas suas múltiplas facetas, enquadrando-se também melhorias técnicas e lacunas até agora existentes na Lei n.° 79/77.
Deste modo, contribuímos para o debate, sempre tão importante e oportuno, sobre os melhores caminhos da vivência autárquica do País e, por outro lado, como disse Félix Henriques Nogueira, porque entendemos que o município oferece ao Estado uma base sólida de administração e é a melhor escola de educação política. Nele os cidadãos aprendem a usar dos seus direitos e a cumprir os seus deveres políticos.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sampaio, Manuel Moreira, Silva Graça e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Sr. Deputado Miranda Calha, quero, em primeiro lugar, regozijar-me pelo facto de o Partido Socialista ter correspondido ao nosso apelo no sentido de contribuir para a elaboração de uma lei sobre as autarquias, uma lei de todos os partidos democráticos.
Em segundo lugar, manifesto o meu espanto pelo facto de V. Ex.a ter referido de que a proposta de lei n.° 82/II reduz a composição da assembleia de freguesia. Tenho comigo o projecto de lei n.° 457/I, que o Sr. Deputado subscreve, e verifico que os números são exactamente iguais aos da proposta de lei.
Gostaria também de saber se V. Ex.a tem alguma coisa a dizer-nos quanto ao equilíbrio entre os poderes da câmara e os poderes da assembleia municipal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miranda Calha, deseja responder já ou no fim?O Sr. Miranda Calha (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Miranda Calha, V. Ex.a referiu várias questões das quais destaco a crítica à diminuição dos membros das assembleias municipais e das assembleias de freguesia. Como tive ontem oportunidade de dizer em nome do PSD, esta diminuição justifica-se para dar maior operacionalidade e eficácia aos órgãos autárquicos, designadamente às assembleias deliberativas. Desta forma não se corre o risco, como, aliás, se tem verificado em muitas assembleias deste país, particularmente nas assembleias municipais, de elas não reunirem por falta de quórum.
V. Ex.a com certeza que se recorda que o seu partido apresentou em 1980 um projecto de lei - o n.° 457/I, -, no qual propunha precisamente o mesmo número de membros para a composição das assembleias municipais de freguesia.
Nesse sentido, pergunto-lhe se o Partido Socialista recua e, portanto, renega aquilo que consagrou nesse projecto de lei e daí o facto de ter mudado de posição relativamente à composição dos membros das assembleias de freguesia e das assembleias municipais.
Naturalmente que, quando o Partido Socialista apresentou o seu projecto de lei, deve também ter tido a preocupação de dar maior eficácia e operacionalidade aos órgãos autárquicos, por isso reduziu o número dos seus membros.
Além disso - e eu também referi isso na minha intervenção -, a redução que propomos é o balão intermédio entre aquilo que esteve consagrado no Decreto-Lei n.° 701-A/76 e a própria Lei n.° 79/77. O primeiro diploma tinha uma composição demasiado reduzida, enquanto que o segundo, ou seja, a actual lei propõe uma composição demasiado excessiva. Nós procuramos um ponto de equilíbrio e por isso pensamos que o número que propomos é razoável e que permite plenamente a participação de uma grande parte dos cidadãos nas autarquias locais.
O Sr. Deputado referiu-se também ao facto de o Governo retirar a competência da fiscalização às assembleias de freguesia e às assembleias municipais. Julgo que a competência, por excelência, desses dois órgãos é a de fiscalizar os órgãos executivos, isto é, a câmara municipal e a junta de freguesia. Acompanhar a actividade da câmara municipal e da junta de freguesia pressupõe fiscalizar essa mesma actividade. Como tal, não esteve no espírito de Governo, nem está no espírito da maioria, aprovar uma lei que retire a competência, por excelência, da assembleia municipal e da assembleia de
29 DE MAIO DE 1982								3913freguesia. Fiscalizar a actividade dos órgãos executivos deve ser a competência específica desses dois órgãos.
Para concluir, surpreende-me e, ao mesmo tempo, congratulo-me -mais vale tarde do que nunca!...- que só agora, depois de se ter iniciado a discussão da proposta de lei de alteração à Lei n.° 79/77, o Partido Socialista apresente aqui um projecto global de alteração à Lei n.° 79/77. Porquê só agora? Julgo que o Partido Socialista teve oportunidade de analisar a proposta de lei e que teria sido mais útil que tivesse apresentado o projecto de lei que hoje nos anuncia antes de se ter agendado a proposta de lei para que ele pudesse ter sido discutido em simultâneo com a proposta de lei. Isso é que teria sido muito mais útil.
Agora, e de acordo com o apelo que também ontem fiz na minha intervenção, penso que teria sido mais útil que o Partido Socialista apresentasse propostas de alteração, na especialidade, à proposta de lei, relativamente às diversas questões com que não está de acordo, designadamente aquela que referiu na sua intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Deputado Miranda Calha, registamos da sua intervenção pontos de vista coincidentes com os nossos no tocante às críticas que fazemos à proposta de lei n.° 82/II, nomeadamente na redução de número de eleitos - que V. Ex.a referiu -, na redução de poderes das assembleias em relação aos executivos - que nos parece muito grave - e nos aspectos negativos do reforço do presencialismo. Estes são aspectos coincidentes, e ainda bem que assim é.
Contudo, o Sr. Deputado nada nos diz sobre aspectos, para nós fundamentais, em relação à proposta de lei n.° 82/II, nomeadamente ao desaparecimento das orga-nições populares de base e à capacidade que as juntas de freguesia têm, através da Lei n.° 79/77, de delegarem poderes para as comissões de moradores e outras organizações populares poderem executar tarefas que não impliquem poderes de autoridade.
O Sr. Deputado nada nos disse em relação aos baldios. O artigo 86.° da proposta de lei n.° 82/I pretende retirar os baldios aos povos, remetendo-os para as assembleias municipais ou assembleias de freguesia.
O Sr. Deputado nada nos disse no tocante ao problema dos vereadores a tempo inteiro. Pensamos que o reforço dos executivos -uma questão muito importante- passa mais pela possibilidade de as câmaras municipais poderem, se assim o quiserem, ter todos os vereadores a tempo inteiro.
O Sr. Deputado nada nos disse também, e gostávamos de ter a opinião do Partido Socialista, sobre a possibilidade de as maiores juntas de freguesia - as que têm quarenta mil ou cinquenta mil eleitores- poderem ter um, dois ou três membros em regime de permanência para poderem levar por diante as suas tarefas a contento das populações.
Era sobre alguns destes aspectos que gostaria de saber a opinião do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Miranda Calha, a título de introdução, não queria deixar de lhe dizer que não temos a menor dúvida de que os socialistas contribuíram, participaram, e, devo dizer-lhe, de forma decisiva, no lançamento dos alicerces da democracia em Portugal, quer do Estado quer do poder local. Não temos a menor dúvida sobre isso. V. Ex.a lembrou isso, mas penso que é uma obrigação, não só minha como também da minha bancada, confirmá-lo, testemunhá-lo, enaltecê-lo. Isso significa que estamos em boas condições para fazer uma discussão útil, isto é, uma discussão no quadro de uma opção já feita, que é o quadro da democracia.
Evidentemente que a discussão com outras bancadas, essa já é diferente porque é uma discussão em termos de ruptura, não direi constitucional porque isso restringe a questão, mas uma discussão em termos de ruptura de filosofia, de ideias, de objectivos.
Dentro desse quadro que é, sem dúvida, o da democracia, coloco-lhe as seguintes questões: V. Ex.a acha excessivo que a proposta de lei aponte para a necessidade da unidade do Estado e da coordenação? Julgo que não. Sobretudo quando estamos em face da criação de novas instituições, devemos acautelar os eventuais excessos para os extremos contrários, a resposta à necessidade do Estado como excesso para a desagregação.
Veja que a nossa disposição é tão sóbria que está longe do diploma do Governo socialista francês -e peço desculpa por continuar a referir-me a este diploma-, um diploma fundamental, muito bem feito, que revela uma grande seriedade face às reformas profundas da sociedade. Desculpe, mas arrogo-me deste exemplo. É um bom exemplo, não a título de eu pretender entrar em seara alheia, mas de que tudo o que é bom deve ser utilizado, sem qualquer preconceito ou prurido.
Que há-de dizer V. Ex.a do artigo 101.°, que dá ao comissário da República os poderes de, para efeitos de desencadear o plano ORSEC - um plano em situação de emergência-, utilizar, em termos de requisição, todos os serviços da região, do departamento e -veja- da comuna. Repare neste imperativo nacional que, aliás,) subscrevo inteiramente. Não devemos ter receio de defender tudo o que é bom. Devemos afirmar o poder local, na certeza de que nunca haverá poder local se o quadro nacional, se o Estado democrático não estiver, ele próprio também, em condições de responder às situações que são de gravidade para a população e portanto de interesse nacional e local.
V. Ex.a diz que se retira o poder de fiscalização. O meu colega já o questionou sobre isso. Não sejamos excessivamente nominalistas. No conteúdo da proposta de lei a fiscalização não é diminuída, é até reforçada, como, aliás, já foi referido.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Relativamente ao Sr. Deputado Luís Sampaio, queria dizer que o Partido Socialista não correspondeu ao apelo lançado no sentido de darmos o nosso contributo. Não foi esse o sentido do nosso projecto de lei. Em relação a esta lei, como em relação a outras, o Partido Socialista tem as suas opiniões sobre as diversas matérias e considerará útil, nas oportunidades que considerar oportunas, apresentar os seus próprios projectos de lei. Em relação a esta matéria, consideramos que havia aspectos que eram importantes ser ressaltados e daí a necessidade que sentimos de apresentar um projecto de lei. Fizemo-lo agora, e não
3914								I SÉRIE - NUMERO 95antes, porque achámos que esta era a altura própria. Penso que é legitimo e natural que o Partido Socialista apresente os seus diplomas quando acha que é oportuno e quando entende. Penso que isso é óbvio.
Falou-se aqui na questão de as assembleias de freguesia e assembleias municipais diminuir o seu número de elementos. É verdade que o Partido Socialista, salvo erro em 1979, contribuiu de facto com um projecto de lei sobre esta matéria. Não temos dúvidas em dizer que. alguns aspectos relacionados com o número de elementos que constituiriam estes órgãos era diminuído.
No entanto, esse documento que apresentámos na altura era, acima de tudo, um contributo de estudo porque entendíamos, tal como temos vindo a perfilhar noutras e diversas ocasiões, que, de facto, havia necessidade de obtermos um texto -e nessa altura certamente que iam aparecer outros textos-, a fim de haver uma ponderação consensual em relação a esta matéria. E é como tal que ele deve ser entendido.
Se nós fôssemos pelo princípio de ver -como dizia, muito entusiasmado, o Sr. Deputado do PSD - quem é que recua e quem não recua, e devo dizer que nessa altura o PS já tinha uma posição muito ponderada sobre a participação dos elementos nos diversos órgãos, eu puxava aqui do Diário da Assembleia da República, de 29 de Junho de 1977, em que, quando se votou a parte referente às assembleias de freguesia, o ex-deputado Fernando Pinto, do PSD, disse o seguinte: "nós fomos sensíveis, durante os trabalhos da comissão, aos argumentos do Partido Comunista Português sobre o número de elementos, até pela experiência que vem sendo feita ao longo de vários meses nas autarquias locais. Por isso mesmo, esta proposta já não é igual à do Decreto-Lei n.° 701-A/76, em que os números eram 7, 9,11, 13 e 15. Por isso mesmo, já se aumenta o número para o actual, que é 9, 13, 19 e 27. Daí a nossa posição a favor desta proposta."
Isto foi dito pelo ex-deputado Fernando Pinto, do PSD, no dia 29 de Julho de 1977.O Sr. Silva Marques(PSD): - Foi um desvio de esquerda!O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Então, quer dizer que a posição actual é um desvio para a direita!Risos.O Orado?: - Não sei se foi um desvio de esquerda ou não. Aliás, penso que o Sr. Deputado Fernando Pinto não está cá agora. Nunca se sabe quem é que está e quem é que não está no PSD!
Mas o que é facto é que, como diz o Sr. Deputado Magalhães Mota, parece que este é um desvio à direita e isso é notado.
Mas isto é apenas um exemplo demonstrativo e não vale a pena estarmos agarrados ao projecto em que diminuíamos o número de elementos. De facto, o que é preciso é que se refira que ele era um objecto de estudo e julgo que esta matéria merece uma ponderação.
Há o princípio da eficácia que é importante, mas há também o princípio da participação e não podemos sobrepor um em relação ao outro.O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador" - Com certeza, Sr. Deputado. V. Ex.a vai usar o seu tempo!O Sr. Luis Sampaio (CDS): - Sr. Deputado, concordo com o que V. Ex.a está a dizer, mas parece-me que, na sua intervenção, uma das críticas que fazia era relativa à redução destes elementos e eu verifico que no vosso diploma esse número é igual.
Mas mais: no preâmbulo, os senhores referem que gostariam de ir mais além e dizem mesmo: "...sempre que possível, foi tida em conta a preocupação, que a experiência foi acumulando, de tornar os órgãos das autarquias mais funcionais e menos pesados....
Também se deparou, em regra, com impostergáveis limites constitucionais....
Houve a preocupação de reduzir os riscos de bloqueamento de funcionamento dos órgãos das autarquias por falta ocasional ou provocada de quórum."
Portanto, como se pode verificar, isto está perfeitamente em consonância com o nosso projecto.
Mas gostava ainda de lhe lembrar outra coisa. É que é exactamente da parte de autarcas do PS que esta posição é referida e eu tenho aqui um parecer que me foi mandado por um ilustre presidente de uma câmara do meu distrito, o presidente da Câmara da Covilhã, que com certeza foi também enviado ao vosso grupo parlamentar, em que ele critica a proposta do Governo porque considera que ela desequilibra os poderes da câmara em favor da assembleia municipal.
Diz esse parecer:"... o maior número de competências deve caber à câmara, deve residir no presidente a força de intervenção em todos os sectores, cabendo-lhe dirigir e superintender sobre todo o pessoal e serviços. Não são, lamentavelmente, estas as linhas de força onde assenta a doutrina e o articulado do projecto oficial em apreço."
E continua, dizendo: "Ao presidente deve caber toda a orientação e direcção". E, mais, vai ao ponto de dizer que "a assembleia municipal deve passar a órgão em segundo lugar na hierarquia autárquica".
Portanto, há aqui uma certa dissonância entre o que dizem os autarcas do PS, os homens com experiência de governação local, e o que agora estamos a ouvir no Plenário através do Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, no fundo V. Ex.a acrescentou mais alguma coisa àquilo a que eu tinha já respondido.
Mas V. Ex.a trouxe um elemento novo, que é o facto de ter recebido um parecer de um presidente de uma câmara. Bom, eu também poderia agarrar em correspondência de outros presidentes de câmaras para dizer o contrário, para defender um equilíbrio e uma colegialidade dentro do órgão executivo e, por outro lado, para defender o equilíbrio entre a câmara municipal e a assembleia municipal.
Porém, obviamente, penso que não vale a pena ir por esse caminho e, portanto, repito aquilo que disse há pouco: o nosso documento foi um contributo de estudo, um contributo para que se pudesse trabalhar sobre esta matéria com a devida ponderação, foi uma forma de procurar o justo equilíbrio na participação dos cidadãos nos diversos órgãos.
Pela nossa parte - aliás, como se deve ter intuído em relação ao nosso texto-, estaremos abertos a alterações que o melhorem. Apresentámos agora um projecto de lei no sentido de encontrar o maior consenso possível em
29 DE MAIO DE 1982									3915relação a esta matéria, como aconteceu, por exemplo, em relação à Lei das Finanças Locais, que foi aprovada por unanimidade, como aconteceu com um texto sobre a delimitação das áreas de investimento, que foi também aprovado por unanimidade, e como aconteceu em relação a outros textos. E mesmo este texto que estamos agora a discutir, a Lei n.° 79/77, foi aprovado por unanimidade. Apesar do acordo PS/PCP nessa matéria, a verdade é que houve depois unanimidade relativamente a um conjunto de pontos dessa legislação.