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Estas são as principais consequências da crescente dependência económica de Portugal e do enfeudamento aos centros financeiros internacionais (FMI, Banco Mundial, BEI/CEE), sempre aliada a uma vergonhosa dependência política dos interesses americanos, e da forma como os EUA resolvem o desequilíbrio das suas contas externas à custa da transferência obrigatória dos recursos dos países dependentes e submissos.
Como por diversas vezes denunciámos e como a experiência nacional e internacional demonstram, uma política deste tipo só é possível se acompanhada da repressão governamental e patronal, do ataque às liberdades individuais e colectivas. À luta dos trabalhadores pelo pagamento dos salários em atraso o Governo responde com a agressão, o espancamento e a prisão de sindicalistas. Mas o funcionamento das instituições e da legalidade acabam por triunfar. O tribunal absolveu os sindicalistas, condenando desta forma o acto ilegal da polícia a mando do Primeiro-Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas ao Governo não chega a repressão sobre os trabalhadores. Ainda ontem, uma delegação de jovens estudantes do ensino secundário entre os 13 e os 17 anos, quando procurava ser recebida no Ministério da Educação, foi brutalmente reprimida à bastonada, seguindo-se uma autêntica «caça ao estudante» por agentes da PSP a mando do ministro ou do Governo.
Entre os detidos pela PSP e os feridos que deram entrada no hospital contam-se jovens com 13, 14 e 15 anos. Esta é a política do Governo para a juventude.Uma voz do PSD: - Vocês querem é vítimas!A Oradora: - Ao descontentamento das camadas cada vez mais vastas da população o Governo responde com as ameaças de um maior cerceamento das liberdades através da criação de um forte aparelho repressivo de serviços de informações e de uma já anunciada lei de segurança interna que, de acordo com declarações do Ministro da Administração Interna, parece estar em adiantado estado de preparação. Estas medidas são acompanhadas de ameaças de alteração da legislação laboral, nomeadamente da lei da greve e dos despedimentos que o Ministro do Trabalho não se cansa de propalar.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta situação não pode continuar! O povo português tem vindo a afirmá-lo de uma forma inequívoca. E esse é o significado principal das comemorações do 25 de Abril e do 1.o de Maio e dos resultados das eleições interca-
4432 I SÉRIE-NÚMERO 105lares com a derrota dos partidos do Governo e em especial do PS e os generalizados e significativos progressos da APU desde Santo Adré/Vilar de Perdizes em Montalegre até à vila alentejana do Redondo, passando por São Pedro da Cova no distrito do Porto e São João da Madeira no distrito de Aveiro.
Este rápido e crescente isolamento e redução de base de apoio social e eleitoral do Governo é igualmente bem visível no banho de solidão das comemorações governamentais do 25 de Abril na Aula Magna em Lisboa ou na derrota dos propósitos do governador civil do Porto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem! Uma voz do PS: - Não apoiado!A Oradora: - Desacreditado junto dos trabalhadores e dos empresários, dos estudantes e dos professores, dos jovens e dos reformados, o Governo vive isolado dos portugueses e do País.Aplausos do PCP.Descrédito que atinge a própria coligação governamental e só isso explica o vaivém da remodelação ministerial que estava para ser e ainda não foi, ou os remoques públicos de alguns destacados dirigentes do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É que uma política que não respeita a Constituição da República, que despreza os direitos e liberdades individuais e colectivas, que subordina os interesses do País à gula dos grupos económicos já formados ou em formação e às multinacionais, que governa contra Abril, só pode ter como resposta a crescente resistência do nosso povo.
Mas tornou-se também claro nestes últimos meses que há condições para impedir o afundar da economia, para demitir o Governo PS/PSD e construir uma alternativa democrática.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Handel de Oliveira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Handel de Oliveira (PS): - Como habitualmente, a Sr.a Deputada lida Figueiredo fez aqui mais uma demonstração daquilo que em matéria de demagogia o seu partido é capaz de fazer, mas neste momento quero apenas referir-me muito brevemente a algumas questões.
A Sr.a Deputada referiu aqui o número de 150000 trabalhadores com salários em atraso. Agradecia que dissesse nesta Câmara de onde são oriundos os dados que citou: se de alguma entidade com credibilidade, para que possamos realmente ter este número em atenção, ou se temos efectivamente de acreditar que o número de trabalhadores com salários em atraso é, felizmente, mais baixo, apesar de dramático e de suscitar a preocupação de todos nós, da qual, aliás, a Sr.a Deputada não tem o exclusivo.O Sr. João Abrantes (PCP): - Se for 149 000, o Sr. Deputado já fica mais descansado!O Orador: - O Sr. Deputado, não é uma questão de número, de serem 149 000 ou 150 000, mas sim uma questão de falar a linguagem da verdade, que é isso que os Portugueses pretendem.Aplausos do PS.A Sr.a Deputada lida Figueiredo vem aqui colocar questões que afectam a sociedade portuguesa e que todos nós conhecemos e estamos interessados em resolver o mais rápido possível.
Mas é curioso não haver coerência da parte do Partido Comunista no que diz respeito a toda esta matéria. Não é a primeira vez que aqui nesta Câmara os deputados do Partido Comunista usam a palavra para atacar os contratos a prazo, dizendo que são uma praga, etc.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Eu nem me referiO Orador: - Efectivamente, hoje, não se referiu a isso. Não o fez porque de há tempos para cá tem ligações com o movimento sindical afecto ao Partido Comunista e sabe perfeitamente que aqueles mesmos que acusam os contratos a prazo são os primeiros a utilizá-los. Ainda não vai há muito tempo, um sindicato que vos está ligado directamente, ao comemorar os 50 anos da sua existência, pôs termo a um contrato a prazo estabelecido com uma funcionária, após serem cumpridos três anos de serviço.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso são tolices!O Orador: - Não são tolices, são verdades. O Sr. Deputado tem o direito de fazer os apartes que muito bem entender, mas o que disse são verdades, porque lhes dói e incomoda.
Efectivamente, os senhores não são capazes de ter uma política coerente: aqui falam de uma maneira e quando estão na execução prática das questões actuam de outra.O Sr. João Amaral (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - Esta é a realidade e, por muito que lhe doa, ela tem de ser aqui dita.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Não dói nada, Sr. Deputado!O Orador: - Se não dói, não reaja, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Handel de Oliveira, agradecia que não estabelecesse o diálogo.O Orador: - São os apartes que me levam a fazê-lo, Sr. Presidente.
Por último, a Sr.a Deputada lida Figueiredo falou também das dívidas à segurança social. Com certeza que sabe que já foram tomadas algumas medidas no sentido de recuperar essas dívidas. Ora, gostaria que a Sr.a Deputada pudesse mais construtivamente expor aqui à Câmara aquilo que efectivamente preconiza para se fazer uma recuperação rápida e imediata.
11 DE MAIO DE 1984 4433Vozes do PCP: - É um intelectual!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo, para responder, se o desejar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Handel de Oliveira, eu ouvi-o, mas, sinceramente, estava a sentir vergonha por ouvir um deputado do Partido Socialista, nesta Assembleia da República, falar deste modo dos problemas gravíssimos que afectam os trabalhadores portugueses, que, aliás, diziam defender.Uma voz do PS: - Sempre!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Sr. Deputado Handel de Oliveira veio aqui trazer, foi, de facto, o reforço da insensibilidade e do desprezo que este governo do Dr. Mário Soares está a demonstrar perante os gravíssimos problemas que afectam o nosso país e que os trabalhadores, nomeadamente os cerca de 150 000 trabalhadores que estão com salários em atraso, estão a sofrer.
Isso é que é grave!O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao número dos portugueses com salários em atraso, quero salientar que o Sr. Deputado, em vez de se preocupar com um problema que afecta tanta gente, vem preocupar-se em saber se são 149000 ou 151000. Sinceramente, Sr. Deputado!...
Como sabe, aquando da nossa interpelação ao Governo aqui nesta Assembleia da República, foi o próprio Partido Socialista que apresentou números diferentes dos apresentados pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social. Ora, sendo assim, é provável que nós tenhamos ainda outros números.
Por outro lado, aliás, como já referi na minha intervenção, infelizmente a situação está de novo a agravar-se e é provável que neste momento o número de trabalhadores com salários em atraso até já tenha ultrapassado os 150 000. Cabia ao governo que o senhor apoia tornar público o dado correcto neste momento, o que deveria acontecer se este governo se incomodasse, minimamente, com os problemas gravíssimos que os trabalhadores estão a sofrer. Como não se preocupa, vem aqui o Sr. Deputado fazer uma diatribe sobre esta questão de números.
Quero dizer-lhe, ainda, que o problema dos contratos a prazo atinge, de facto, neste momento um número muito elevado de trabalhadores. Calcula-se que estejam nessa situação cerca de 500 000 trabalhadores, número para o qual os dados oficiais apontam, o que é muito grave. Simplesmente, os principais responsáveis por esta situação são exactamente os senhores.
Como sabe, a legislação existente sobre contratos a prazo é da responsabilidade integral do Partido Socialista. Logo, se essa situação existe, a responsabilidade é em primeiro lugar vossa, e isso é lamentável.
Mas, além dessa grave situação, nós temos hoje uma situação ainda mais grave e única nos países da CEE, que os senhores tanto defendem, que é a situação dos trabalhadores com salários em atraso. E só por isso é que eu não referi a outra; é que a outra é também muito grave.
Quanto às alternativas que preconizo, devo dizer-lhe que certamente não tem estado atento a nada do que nós dizemos, o que é natural, pois está muito mais preocupado em defender o seu governo e portanto, pouco se interessa com as propostas que nós aqui apresentamos.
Mas olhe que hoje já não somos só nós, os comunistas, a apresentar propostas alternativas a este governo e a esta política de desastre e de ruína do nosso país.O Sr. Handel de Oliveira (PS): - Quem mais?A Oradora: - Hoje, por todo o lado, desde empresários a outras camadas da população, se tem vindo a exigir crescentemente uma alternativa a este governo e a esta política. Aliás, na própria coligação governamental são cada vez mais as vozes de discordância em relação a esta situação. A demissão do Governo está para muito breve, Sr. Deputado!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Handel de Oliveira, para protestar.O Sr. Handel de Oliveira (PS): - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, devo dizer que estou admirado por saber que a Sr." Deputada se consegue envergonhar pelo facto de eu defender o Governo.Risos do PCP.Não tenha dúvidas de que, a partir do momento em que eu não tenha a mínima solidariedade para com o Governo, não estarei nem mais um minuto nesta Câmara.
Não estranho que a Sr.a Deputada tenha uma posição de oposição ao Governo, mas eu, enquanto estiver nesta bancada de onde o Governo é oriundo, terei toda a solidariedade para com este governo, independentemente de críticas que pontualmente possa tecer, o que saberei fazer no momento oportuno e no local adequado. O que não faremos naturalmente é chicana política no que respeita ao Governo. Esteja tranquila porque deste lado não leva nada.
Aquilo de que me poderia envergonhar, se eu tivesse a mínima afinidade -que felizmente não tenho - com o Partido Comunista, era que efectivamente a Sr.a Deputada acabasse por fazer aqui, nas entrelinhas, a apologia de uma coligação estratégica do PCP com a Cl P ou com a C AP, quando vem aqui falar nas preocupações que esses sectores poderão ter quanto a uma alternativa a este governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Digo sinceramente que isto não me preocupa, porque não tenho a menor afinidade com o Partido Comunista Português.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E ainda bem!O Orador: - Quanto aos contratos a prazo serem, como a Sr.a Deputada referiu, da responsabilidade do Partido Socialista, devo dizer-lhe que, apesar de eu ter uma visão muito crítica a respeito da sua utili-
4434 I SÉRIE - NÚMERO 105zação, para espanto meu, eles não serão, afinal, merecedores de tanta crítica, uma vez que V. Ex.a acabou por não refutar a acusação que lhe fiz de que sindicatos estritamente ligados ao seu partido estão a utilizar esses contratos a prazo de forma arbitrária.O Sr. Paulo Barral (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, eles não serão tão maus como V. Ex.a aqui quis demonstrar. Talvez que, isso seja objecto do nosso regozijo, porque tínhamos uma visão mais pessimista acerca do assunto.
Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, penso que não vale a pena estar a dizer mais nada. Ficou claro que V. Ex. não quis referir a origem dos valores que anunciou, ou seja, de onde retirou o número de 150000 trabalhadores com salários em atraso. É que, efectivamente, trata-se de um número inventado, extremamente exagerado e que pretende única e simplesmente causar o alarme na opinião pública, quando na verdade ainda não se atingiram esses números, apesar de - como disse e reafirmo - esta ser um situação que causa grande preocupação à bancada do meu partido.
Esteja descansada, Sr.a Deputada, que o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, que connosco está no Governo, tudo farão para que possamos pôr termo a essa chaga que ultimamente tem afectado a sociedade portuguesa.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Há quanto tempo anda a dizer isso?!...Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Ilda Figueiredo, para contraprotestar.A Sra. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Hándel de Oliveira, da forma como o Sr. Deputado aqui quer defender o Governo não o consegue fazer, ou seja, V. Ex.a quer defender o Governo de uma forma tão desonesta, ...O Sr. Carlos Feito (PCP): - Limitada!A Oradora: - ... que o próprio Governo se deve sentir envergonhado de ter uma defesa desse tipo.Vozes de protesto do PS.Mas como é que, de qualquer forma, o Sr. Deputado pode defender um governo que ainda ontem mandou espancar jovens estudantes com idades entre 13 e 17 anos? Como é que pode defender um governo que manda prender trabalhadores que lutam por salários que não são pagos há meses? Como é que pode defender um governo que manda sindicalistas para a prisão? Como é que pode defender um governo que abre a banca, os seguros e outros sectores básicos da nossa economia à iniciativa privada, que tenta entregar um negócio de 100 milhões de contos às multinacionais para, com isso, conseguir aumentar, cada vez mais, os preços dos bens alimentares essenciais ao nosso povo?
Como é que pode apoiar um governo que sistematicamente censura na televisão e em outros órgãos de comunicação social estilizados as posições democráticas, as posições daqueles que não estão de acordo com a «voz do dono»? Como é que pode defender este governo senão através de formas inábeis e desonestas, como as que utilizou? Só dessa forma, de facto, Sr. Deputado.O Sr. Hándel de Oliveira (PS): - Dá-me licença que a interrompa, Sra. Deputada?A Oradora: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Hándel de Oliveira (PS): - E só para lhe perguntar se está a fazer um retracto da realidade polaca ou se se está a referir efectivamente a Portugal?A Oradora: - 0 Sr. Deputado, essa nem merece classificação.Risos do PS, do PSD e da ASDI.E muito menos merece resposta; só demonstra o desespero em que os senhores se encontram face à luta cada vez maior do nosso povo contra este governo, face às duras realidades que aqui trouxemos e que o Sr. Deputado não foi capaz de negar.O Sr. José Magalhães (PCP).: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alfreda Cruz.A Sr.a Alaria Alfreda Cruz (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo produziu, no uso da autorização, concedida em Setembro último pela Assembleia da República, um conjunto de decretos-lei que revê o regime legal das autarquias locais, instituído e implementado a partir de 1976. Os termos em que o faz suscitam ao Grupo Parlamentar do MDP/CDE reservas que se prendem com a sua concepção de poder local.
Sem pretender, nesta breve declaração política, enveredar pela análise critica desses diplomas, que a seu tempo será de colocar nesta Câmara, entendemos oportuno abordar a interdependência dos níveis de poder central e local, na constituição e amadurecimento da sociedade democrática a que se reporta a Constituição Portuguesa.
Ao apostar claramente no direito ao trabalho e ao emprego e ao pleno exercício das liberdades de opção, expressão e associação, a Lei Fundamental do País viabiliza uma sociedade de participação popular na construção do seu caminho. Assumindo que o progresso sócio-económico se orienta para a satisfação das necessidades básicas, estimula-se a compatibilidade do crescimento económico com a elevação do nível e da qualidade de vida do povo na sua relação com o meio e designadamente com o espaço habitado. O mesmo é dizer que o projecto implícito à Constituição da República identifica o colectivo da população como principal destinatário do desenvolvimento.
Para atingir os objectivos inerentes a este projecto de criação e amadurecimento da sociedade democrática, a Constituição consignou a estratificação do poder político em vários níveis, com o decorrente aparecimento do poder autónomo das autarquias. Por outro lado, reconhece carácter insubstituível da plani-
11 DE MAI0 DE 1984 4435ficação disciplinadora que, partindo da avaliação da situação sócio-económica, identifique as suas causas, defina objectivos de mudança, equacione os caminhos e recursos para a realizar e finalmente implemente as acções coerentes como os objectivos assumidos.
Nesta dualidade assenta a estratégia de construção da sociedade democrática, desde que a planificação actue aos diferentes níveis do poder político.
Ao nível central ela refere-se à definição de um plano de orientação global da economia, traduzido em metas sectoriais e em normativos disciplinadores do desenvolvimento, concretizáveis às escalas regional e local.
Aos níveis autárquicos, as acções de planeamento, assentes na abordagem de situações de âmbito mais restrito, colocam e resolvem problemas cuja solução compete ao seu nível deliberativo e orientam os restantes para os níveis superiores de resolução, devendo as autarquias acompanhar criticamente, com fórmulas protocolares apropriadas, o decurso dos correspondentes processos.
Planificar resulta assim na disciplina do colectivo sobre o individual, sem menosprezo - antes salvaguarda - deste.
Mas em todos os casos a presença dinâmica das populações na definição dos seus interesses concretos defende perspectivas, ritmos e conteúdos programáticos insuspeitos na planificação tecnocrática, porque esta se divorcia do povo.
Em referência a esta orgânica e instrumentação do poder democrático, a primeira legislatura elaborou o suporte jurídico básico para a sua implementação. Criada a prática autárquica, às escalas de freguesia e de concelho; gizado, entre 1977 e 1979, o esquema de descentralização de poder para as competências de deliberação autárquica; reconhecida a desconcentração de funções dos vários sectores do aparelho de Estado central apenas como meio de eficácia deste, sem direito a interferir na descentralização, logo a direita, conquistando em 1979 o comando do poder central, proeurou subverter a vivência democrática.
Assim, abriu mão do projecto de desenvolvimento perfilhado pela Constituição, desmobilizando a participação das forças locais na prática autárquica e paralelamente abrindo caminho à subalternização do poder local.
Sucessivos ensaios de novos «pacotes» legislativos têm vindo a privilegiar a descentralização de funções do poder central para a periferia, em relação à descentralização de poderes, minimizando portanto as autarquias enquanto instâncias de decisão, incrementando-lhes as exigências de gestão corrente e sonegando-lhes os meios financeiros.
Numa palavra: contrariando a viabilidade de elas actuarem eficazmente na superação da péssima qualidade de vida do povo, designadamente na sua relação com o espaço habitado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A subestimação do poder local a que temos vindo a assistir nesta primeira metade dos anos 80 não pode deixar de inscrever-se na estratégia de recuperação dos privilégios para reconstituição de uma classe possidente.
Subverter a moderna orgânica do poder democrático significa contrariar a credibilidade do poder local, capitalizar contra as suas potencialidades a descrença popular e ganhar tempo para vir a implementar, a nível central e em litígio com a Constituição da República, um modelo de sociedade que recusa o desenvolvimento sócio-económico integrado e a planificação disciplinadora que, em verdade, o tem de suportar.
É imperativo democrático do poder central cumprir no espírito e na forma a Lei Fundamental do País. E isso passa por garantir às autarquias os meios, a autonomia e a credibilidade necessárias para participarem eficazmente na construção de uma sociedade justa participada pelo povo.
Reconheça-se assim às autarquias o direito de definirem, nos órgãos próprios, a estratégia especifica ao seu âmbito de actuação, com o inerente dever de a compatibilizar com as leis objectivas do Estado. Promova-se o seu justo municiamento em recursos financeiros e humanos. Evite-se endossar-lhes atribuições incómodas do aparelho de Estado central. Avance-se no sentido de instituir as autarquias de âmbito regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fundamental que esta Assembleia assuma as autarquias como conquista fulcral do novo regime, em ruptura com o aparelho de Estado do regime fascista. Assim sendo, é de rejeitar que elas possam ser entendidas como correias de transmissão do poder central.
O MDP/CDE considera que a gestão autárquica deve, na utilização de todas as potencialidades legais, assumir o planeamento integrado nas componentes sócio-econ6micas com impacte local, avaliando, em cada situação concreta, a natureza, âmbito e limites da participação autárquica no conjunto de intervenientes em processos de planeamento assumidos a outros níveis.
Dessa forma serão as autarquias, e com elas as populações, a identificar activamente em que medida o Estado cumpre os imperativos constitucionais. Daí as cautelas postas pelo Governo na contenção dos aspectos legais que passam conduzir ao pleno amadurecimento do poder local.
Em todo o caso este «continua a ser uma das maiores conquistas de Abril e as suas raízes são tão fundas que não podem ser arrancadas».
Admiti-lo em vez de subestimá-lo será sempre prova de maturidade política prestada por todos aqueles que reconhecem o poder local como efectivamente ele é: vector do regime democrático, fundamental para defender e prosseguir Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes, para pedir esclarecimentos.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr.a Deputada Maria Alfreda Cruz, no inicio da sua intervenção referiu o conjunto dos decretos-lei que o Governo fez publicar há dias, com os quais se procura rever o regime legal do poder local, regime esse que, vigorando há cerca de 7 anos, tem provado bens, no essencial.
Nesse conjunto encontra-se o Decreto-lei n.o 116/84 sobre a reorganização técnico-administrativa dos serviços das autarquias, cuja publicação motivou de imediato uma justa onda de protestos, quer de eleitos, quer dos trabalhadores autárquicos. Nomeadamente é de salientar que diversas câmaras municipais 8e vários quadrantes políticos declararam que não cumpririam o referido decreto-lei, caso ele entrasse em vigor, como se verificou há dias.
Perante esta situação, veio na passada sexta-feira o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, numa resposta bem orquestrada a uma pergunta
4436 I SÉRIE-NÚMERO 105do Sr. Deputado Paulo Barral, fazer «uma interpretação desse decreto-lei que nada tem a ver com o texto legal que foi publicado à responsabilidade do Ministério da Administração Interna.
A questão que lhe pretendo colocar é esta: estando nós fartos de interpretações contraditórias e reconhecendo agora o Governo que o decreto-lei tem lacunas e incorrecções, mas nada mais faz do que interpretações avulsas sobre um texto legal - e que, volto a dizer, pouco têm a ver com o que nele está publicado- não seria muito mais razoável, Sr.a Deputada, proceder à sua revisão?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria Alfreda Cruz, encontram-se mais deputados inscritos para pedirem esclarecimentos.
Deseja responder imediatamente ou no fim?A Sr.a Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE): - No fim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr.a Deputada Maria Alfreda Cruz, a referência às finanças locais é feita no contexto da chamada nova lei de finanças locais contra as finanças locais, que é o Decreto-Lei n.o 98/84. Esse decreto-lei descaracteriza o conteúdo fundamental da Lei das Finanças Locais, no sentido de definir o arbítrio em relação aos modelos de financiamento das autarquias locais.
Na sua intervenção, a Sr.a Deputada fez uma referência que me parece importante e nodal: é que para se gerir alguma coisa, designadamente a nível plurianual, e para se gerir em termos dos interesses locais, é necessário saber a quantas se anda e com que valores se conta. Ora, a indefinição e o arbitrário do Decreto-Lei n.o 98/84 fazem com que, neste momento, as câmaras e os municípios não possam, para o próximo ano e para os anos seguintes, saber de quanto vão dispor para as suas despesas.
Assim, a questão que pretendo colocar é a de saber se se poderá assegurar, minimamente, uma capacidade de planeamento com a indefinição e o arbítrio a propósito dos valores, dos dinheiros com que os municípios se vão confrontar para os anos seguintes. Poder-se-á dizer que os municípios portugueses têm, neste momento, algum direito ao planeamento, quando não sabem com que dinheiros se vão confrontar nos próximos anos?
A transferência de encargos é um facto e o desmuniciamento de recursos é outro facto. Esta opção de transferir encargos e não transferir recursos é ou não uma forma fmiesca, soarista, pintista de, no fundo, fazer do poder local um poder menor?O Sr. Presidente:- Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputada Maria Alfreda Cruz, V. Ex.a referiu-se ao planeamento e ao facto de que o Executivo deve cumprir e fazer cumprir a lei fundamental, e abordou esta questão no âmbito do poder local.
Gostaria, pois, que V. Ex.a fizesse algumas considerações sobre alguns factos que irei referir. Em Dezembro foram aprovadas aqui na Assembleia as grandes opções, estamos em Maio e o Governo ainda não elaborou o Plano para 1984. Não há plano a médio nem a longo prazos, nem foi ainda apresentado o PIDDAC nem o PISEE. Ora, não será isto um desprezo para com esta Assembleia da República, para com o poder local e o desenvolvimento regional e nacional?
Como é que a Sr.a Deputada considera o despudor do Sr. Ministro das Finanças, que diz que vai apresentar um plano de modernização da economia fora do contexto e das obrigações da lei fundamental e o despudor que tem de, inclusivamente, na CITV, em Londres, apresentar como exemplo da modernização da economia o lay-off e a abertura da banca à iniciativa privada?
É, pois, perante estes escândalos que gostaria que a Sr.a Deputada definisse e apresentasse as suas considerações.O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Goes.O Sr. Jorge Goes (CDS): - Sr. Deputada Maria Alfreda Cruz, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que também a minha bancada tem algumas dúvidas acerca dos vários diplomas que saíram em matéria autárquica e, por isso mesmo, já foi requerida a respectiva ratificação.
Na intervenção que a Sr.a Deputada fez focou o novo diploma que veio regular a organização técnico-administrativa das autarquias locais. Independentemente da justeza ou não das soluções técnicas que foram consagradas no referido diploma, gostaria de saber qual é a opinião de V. Ex.a acerca da necessidade ou não de serem impostos limites à contratação de pessoal por parte das autarquias locais. E isto, numa perspectiva de ver o poder local e as autarquias a resolverem as necessidades e as carências das populações e não - conforme tem vindo a suceder em muitas zonas do País, nomeadamente no círculo eleitoral que aqui represento - como forma de satisfação de clientelas.
Quando é sabido que nos últimos 10 anos houve em câmaras municipais um aumento de 100 % e até 200 % no número de pessoal contratado, pergunto se a Sr.a Deputada concorda ou não com a necessidade de impor limites à contratação de pessoal. É que as autarquias existem para servir as necessidades e os problemas das populações e não propriamente para funcionarem como verdadeiros sindicatos de emprego. É isso o que se tem estado a passar em zonas do País em que a APU domina as autarquias locais, tendo também o partido da Sr.a Deputada algumas responsabilidades nesse aspecto.
Concorda ou não V. Ex.a com essa situação, nomeadamente quando, face ao volume de despesas com pessoal, não existem verbas nem meios financeiros suficientes para fazer as obras mínimas para satisfação dos interesses das populações?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alfreda Cruz.
11 DE MAIO DE 1984 4437A Sr. Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE): - Sr. Deputado Manuel Fernandes, a minha declaração política tinha como pressuposto não abordar em concreto os diplomas legais que são chamados a ratificação pela Assembleia da República, em relação aos quais fundamentaremos uma análise crítica bastante contundente e rigorosa.
No que se refere ao Decreto n.o 116/84, as dúvidas e as dificuldades que encontramos são ainda maiores do que aquelas que se levantam em relação ao conjunto dos outros diplomas. No entanto, é sobre aspectos mais gerais que organizei esta declaração política.
A questão que o Sr. Deputado levantou tem a ver com as dificuldades que hoje se colocam a todo o mundo do emprego e do trabalho, que necessita ser reenunciado de acordo com a necessidade de se repor a perspectiva da planificação orientada para a disciplina através do plano e do desenvolvimento sócio-económico, que se deve dirigir ao colectivo da população, ao povo em geral e não propriamente à recuperação dos interesses de uma minoria.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal colocou-me uma questão relativa à possibilidade ou impossibilidade de uma gestão plurianual do direito ou não ao planeamento por parte das autarquias no contexto actual. Quanto a isso é evidente que não se pode dar uma resposta positiva. Ê claro que o Governo apostou nisso quando decidiu coarctar as perspectivas de as autarquias poderem contar, num prazo mínimo, com uma determinada dotação orçamental.
Ora, a partir da altura em que passam a saber quais são os recursos de que dispõem -e isto desde o momento em que o Orçamento do Estado é definido -, as autarquias ficam a saber onde é que vão aplicar as magras verbas que lhes são atribuídas, fundamentalmente para remendar situações que, na realidade, se tomam cada vez mais insustentáveis, como qualquer autarca sabe.
Por outro lado, em relação ao conjunto dos diplomas que irão ser apreciados, é fundamental que se diga que as autarquias nem sequer têm direito ao planeamento. O que está previsto no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 77/84 é que as autarquias possam assumir tarefas de execução derivadas de funções de planeamento assumidas a nível central, funções essas que, aliás, nada têm a ver com a perspectiva de planificação para que aposta o texto constitucional e a lei que institui o Conselho Nacional do Plano.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal colocou ainda uma questão que importa que seja debatida e analisada por esta Assembleia, que é a da transferência de encargos sem o respectivo municiamento financeiro. Em relação a isso, podemos lembrar aqui que o que aconteceu este ano é que é um caso exemplar. Houve uma variação da dotação orçamental entre 1983 e 1984 que parece significativa à vista desarmada. Porém, acontece que o aumento de verbas correspondeu a transferir para as autarquias uma responsabilidade incómoda do aparelho de Estado central.
Há muitas responsabilidades incómodas do aparelho de Estado central e uma delas é assegurar o funcionamento do ensino básico, designadamente do ensino primário. Com esta transferência, que vai implicar que as autarquias se reforcem em meios humanos e organizativos, de tal maneira que, provavelmente, vão sentir dificuldades em prosseguir acções que já tinham delineado em relação à sua própria estratégia, cobre-se praticamente o grosso da variação da dotação orçamental de 1983 para 1984, que corresponde a mais de 25 milhões de contos.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas colocou-me uma questão relativamente à demissão - se assim se pode dizer - de o Governo se assumir perante esta Assembleia da República em relação às responsabilidades que tem quanto ao Plano e Orçamento. Apenas lhe posso dizer, Sr. Deputado, do nosso ponto de vista, que isso resulta ou tem uma justificação ou uma cobertura na própria filosofia de planeamento deste governo e dos anteriores.
O que o texto constitucional refere e aquilo que está consignado na Lei n.o 31/77, que institui o Conselho Nacional do Plano, é que é necessário planificar o desenvolvimento sócio-económico. Portanto, é necessário actuar-se sobre a situação sócio-económica de acordo com um plano que resulte do diagnóstico de uma determinada situação, mas também da definição dos remédios para essa situação desastrosa que já hoje foi enunciada.
Porém, o Governo entende o planeamento de outra forma. Ele próprio fala em funções de planeamento. Mas que funções de planeamento são essas? São funções de índole técnica que, de uma forma geral, os governos desrespeitam, ignoram e congelam, particularmente a partir do momento em que eles se instalam na mudança. Cada equipa governamental deseja que se faça planeamento para ter os dados de diagnóstico. Porém, o assumir de decisões em geral é transferido para a equipa governamental que possa vir rendê-la.
Na realidade, os governos instalam-se sistematicamente nesta mudança e demitem-se de assumir responsabilidades neste domínio. É um pouco como se um doente procurar um médico, este lhe fizer um diagnóstico e quando o doente quiser saber quando é que há-de sair da situação de doença em que vive, o médico repete-lhe o diagnóstico e diz-lhe que há-de vir um novo médico rendê-lo. £ mais ou menos isto o que se tem passado e é isso que justifica que a planificação não seja assumida.
Pretendi que a minha declaração política incidisse mais nesta charneira de ligação entre o poder central e o poder local e na sua relação global com os imperativos constitucionais. A nossa interpretação é, pois, a de que o Governo se demite de os assumir em relação a estes aspectos.
Sr. Deputado Jorge Góes, devo dizer-lhe que não foquei nenhum diploma em especial. Porém, não me furto a responder àquele que V. Ex.a enunciou.
O MDP/CDE entende que deve haver critérios para a admissão de pessoal e para a definição dos postos de trabalho. Contudo, não se pode encarar esta situação desligada de todo um contexto sócio-económico.
É evidente que se o Governo e o País não assumem as suas responsabilidades em matéria de desenvolvimento sócio-económico e de política de emprego, não se vai exigir às autarquias que remedeiem a situação. Mas a este propósito iremos pronunciar-nos de forma mais concreta e sistemática aquando da ratificação do diploma a que o Sr. Deputado se referiu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa acaba de ter conhecimento de que faleceu o ciclista Joaquim Agostinho.
4438 I SÉRIE-NÚMERO 105Interpretando o que já foi dito neste Parlamento em relação a este desportista que honrou o desporto português no estrangeiro, enviarei à sua família um telegrama de condolências em nome da Assembleia da República.
Para prestarmos homenagem à sua memória, peço um minuto de silêncio.
À Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito em breve subirá a Plenário o projecto de lei n.o 319/III, lei quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas, a qual terá relevante incidência nas regiões já criadas, como também sobre as que eventualmente se possam vir a criar a partir dos 5 projectos de lei que aguardam votação.
Entretanto, decorrem negociações para a nossa possível integração na CEE. Por tudo isto, parece-nos oportuno tecer algumas considerações sobre este complexo tema agrícola.
A questão da nossa integração na CEE tem sido ultimamente objecto de várias reuniões. Efectivamente, a nossa entrada vai-nos pôr em confronto com os maiores países produtores de vinho, respectivamente Franca e Itália, e também, de certo modo, a Alemanha, não pela importância no volume mas na forma que deu à sua viticultura.
Considerando a recente entrada da Grécia e a próxima entrada de Espanha e Portugal, poderão ver, desde já, qual não será o peso do Mercado Comum em relação ao comércio de vinho.
Temos de ter em atenção a França que representa, desde há muito, um país modelo na definição da política agrícola, verdadeiramente exemplar, e é curioso assinalar que a França se inspirou em nós em muitos aspectos; só que a França imprimiu uma política continuada, ao passo que nós, que demarcámos a Região do Douro em meados do século XVIII, ficámos à sombra desse diploma: entretanto, também fomos os primeiros no condicionamento do plantio da vinha, não só por certas exigências postas em relação à Região do Douro mas, sobretudo, porque fomos nós que estabelecemos a necessidade de uma autorização para o plantio da vinha a nível geral.
A verdade é que vários países aproveitaram essas nossas iniciativas, evoluíram numa agricultura cuidada e programada, enquanto em Portugal todos nós sabemos as circunstâncias em que nos encontramos.
Por outro lado, quando a CEE se constituiu em 1957, começou desde logo a pensar no problema do vinho, já que este representava no seu âmbito e no âmbito dos vários países da Europa o produto que mais circulava entre eles.
Nessas condições, a CEE sentiu desde logo que tinha de pensar muito a sério, de entre os problemas da agricultura, no problema da vinha e do vinho. Foi assim que tomou por base as conclusões dos trabalhos que se haviam iniciado em Estrasburgo em 1959, começou pouco depois a impulsionar toda uma política vinícola a nível dos países comunitários, no sentido de a fazer corresponder a uma política vinícola internacional que tinha sido pensada nessas reuniões iniciais.
A política da CEE procurou concertar os dois interesses: os interesses dos países exportadores e os interesses dos países importadores. Nessas condições, pois, paralelamente às medidas condicentes aos países produtores, procurou, também, tomar em atenção as exigências dos consumidores e, nessas circunstâncias, ponderou que haviam duas grandes classes de vinho: o vinho de grande consumo, o vinho servido no dia-a-dia, e também uns outros que eram procurados pela sua alta qualidade e que, de certa maneira, o seu custo correspondia a essa alta qualidade. Portanto, a CEE, à medida que foi conhecendo a situação dos vários países, estabeleceu os princípios a que tinham de obedecer a cultura da vinha e a produção, por tipo, de vinho de consumo corrente e um vinho de qualidade. Com estas medidas visou simplesmente os interesses do consumidor: procurou que estas duas classes de vinho fossem facilmente perceptíveis pelo consumidor comum. Aqui começou desde logo a primeira grande separação -os primeiros com a designação de vinhos de mesa, os outros, os vinhos de qualidade. Só poderiam entrar nesta categoria de vinhos de qualidade os vinhos que fossem obtidos de regiões demarcadas, determinadas em função de um contorno de um perímetro e determinadas em função das características da própria vinha; isto tudo ligado a uma qualidade superior do próprio vinho.
A sua alta qualidade superior seria efectivamente reconhecida através de uma análise e de uma prova de uma câmara de provadores com a participação de técnicos altamente creditados e dos próprios produtores.
Paralelamente, estabeleceu-se que a rotulagem destas duas grandes classes de vinho deveriam obedecer a dados rígidos, de maneira que não se pudesse, por habilidades do engarrafador, criar, no espírito do consumidor, confusão entre as duas classes de vinho.
A situação em Portugal todos a conhecem em face do presente, mas talvez não a conheçam em face de outras iniciativas que foram tomadas pela CEE - é que, paralelamente à definição de uma política vinícola, os países da Comunidade conduziram as vinhas para áreas especialmente vocacionadas para vinhos de qualidade, e procurou, através de estímulos vários, incentivar a cultura dessas áreas e desincentivar a cultura da vinha em zonas que não eram propícias.
Por outro lado, procurou introduzir nas vinhas que já existiam as adaptações necessárias para poderem continuar a produzir vinhos de qualidade, mas ao mesmo tempo a preços convencionais.
As vinhas sofreram transformações profundas quer em relação à sua própria instalação e sistematização do terreno, quer em relação aos porta-enxertos e castas utilizadas. Perante isto, qual é neste momento a situação que Portugal enfrenta perante a CEE? É uma viticultura, por assim dizer, conduzida segundo estes dois pólos: vinhos de qualidade regionais e vinhos produzidos em grande quantidade. Por outro lado, vinhos provenientes de vinhas instaladas em condições que, em alguns casos, se poderá considerar uma perfeita actividade industrial.
Por tudo o que já foi dito, podemos, no entanto, formular mais uma pergunta: vamos ou não para regiões demarcadas? Na CEE as regiões demarcadas são as que estão vocacionadas para vinhos de qualidade e, como tal, esse vinho tem de ter determinados
11 DE MAIO DE 1984 4439requisitos legais. Esses vinhos terão o seu mercado assegurado e não causarão perturbações no mercado geral do vinho.
Eu toco neste assunto agora, porque, como sabem, a CEE era fortemente excedentária em relação à produção de vinho, não só a nível de consumo interno como inclusivamente da exportação. Ora, um dos objectivos da transformação da viticultura nos países da Comunidade, tal como ela foi constituída inicialmente, foi o de equilibrar a produção do vinho com as possibilidades de consumo, mas como a vinha, pela sua natureza, é uma cultura muito sujeita a variações da produção, a CEE deu certos prémios ao abandono, ao arranque da vinha, com renúncia a plantações de novas vinhas.
Por outro lado, através da melhoria da própria técnica da cultura, pois mesmo com menor área as produções em alguns casos têm atingido números já anteriormente conseguidos, e com vista a resolver o problema do excesso, a CEE assegura a regularização do mercado do vinho através de várias medidas que incidem, unicamente, sobre os vinhos de mesa. Portanto, o viticultor isolado, a viticultura da região terá de ponderar se lhe interessa ir para vinho de qualidade, ficando desligados das acções de intervenção do mercado, ou se, em contrapartida, querem beneficiar dessas acções. Estas acções de intervenção da CEE diferem bastante das nossas, muito embora os objectivos sejam idênticos. Procura-se dar ao viticultor determinados preços de garantia e financiam-se os mesmos para que mantenham os seus vinhos nas
Estes financiamentos podem ser feitos a curto ou a médio prazo. Se mesmo assim o mercado não for regularizado, fazem-se então preços de intervenção por compra, mas este vinho irá do viticultor para as destilarias.
Os vinhos das vinhas plantadas sem licença têm de ir obrigatoriamente para destilar, e, nessas circunstâncias, é pago a 50 % do vinho de mesa, terão também de ir para destilar os vinhos provenientes de castas não autorizadas, o mesmo sucedendo aos vinhos que têm origem nas uvas de mesa.
Podemos, pois, concluir que daqui resulta um verdadeiro sentido de disciplina em relação às plantações de vinha.
E, já agora, quais serão as incidências da política comunitária em Portugal, mesmo que nós não entremos? É que esta política foi adoptada pela maior parte dos países do mundo produtores de vinho. Por outro lado, os nossos vinhos só poderão ser exportados tanto nessa área como para outros países, se obedecermos, em certas questões, a princípios idênticos, isto é, nós que não somos membros do Mercado Comum, só lá podem entrar os nossos vinhos com designações regionais, desde que garantamos que essas regiões estão definidas e regulamentadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que haja uma verdadeira consciência de qual é a situação, e uma comunhão de entendimento através de uma conversa franca, tal como a Assembleia já publicou uma lei consentindo a legalização das vinhas plantadas sem licença, sabemos, pois, que esse regime não foi totalmente aproveitado, mas talvez com um alargamento dos prazos a situação se possa esclarecer a viticultura, não só através das adegas cooperativas, mas também com os viticultores isolados, de forma a haver uma representação séria, estou convencido que talvez se possa dar o arranque em relação às medidas que são necessárias para a efectivação de uma autêntica política vinícola em Portugal.
Mas o problema não se resolve com sucessivas demarcações, práticas aliás com que concordamos plenamente.
Há especialmente que defender a qualidade e comercializar mais a jeito do produtor e do consumidor, o que poderia ser feito com legislação para controlar a plantação da vinha, que evite desde já o seguinte:1) Videiras de má qualidade;
2) A plantação em terrenos impróprios.Controlar o trabalho das adegas, de modo a evitar a introdução nos vinhos de açúcar, álcool e algumas aguardentes de fruta, etc. Evitar a propagação de produtores directos e de videiras doentes. Em suma, não basta demarcar, há que defender e preservar a qualidade de maneira que esta seja internacionalmente reconhecida. Para isso torna-se indispensável o respeito absoluto por determinados princípios, pois de contrário a denominação geográfica em causa não passará de uma simples indicação de proveniência. Por essa razão, em várias circunstâncias temos insistido na conveniência de, em relação a novas regiões, que muito interessa fomentar, promover com a maior urgência a inventariação geral das de real interesse, pela tradição, tipicidade e qualidade dos seus vinhos, assegurando que a sua demarcação e regulamentação só tenham lugar em face de uma concreta aptidão e não por influências políticas do momento.