II SÉRIE-A — NÚMERO 133 62 PROJETO DE LEI N.o 927/XII (4.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, CLARIFICANDO O CONCEITO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS MÉDICOS E SANITÁRIOS  Exposição de motivos Os estabelecimentos termais têm o seu enquadramento jurídico previsto no Decreto-Lei n.o 142/2004, de 11 de junho, sendo considerados como unidades prestadoras de cuidados de saúde que utilizam técnicas termais para fins de prevenção de doenças, terapêuticos, de reabilitação e de manutenção da saúde, podendo ainda prestar serviços complementares com vista ao bem-estar termal. Face às funções que desempenham no âmbito da prestação de serviços de “cura termal” e de acordo com o entendimento do setor, da Entidade Reguladora da Saúde e da própria Autoridade Tributária e Aduaneira, sustentado por inúmeros entendimentos doutrinais, estes serviços sempre estiverem enquadrados no âmbito da isenção prevista no n.o 2 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Este preceito legal determina a isenção de IVA das prestações de serviços médicos e sanitários e das operações com elas estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares. Contrariando esta factualidade, as mais recentes inspeções tributárias realizadas em estabelecimentos termais por todo o país, sustentando a sua decisão numa leitura enviesada do atual enquadramento jurídico, vieram determinar a abertura, por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, de procedimentos de cobrança retroativa de IVA à taxa de 23%. Os argumentos aduzidos pela inspeção tributária para esta cobrança são facilmente refutados pela própria natureza destes estabelecimentos termais, como supra se referiu, de prestador de cuidados de saúde mediante a utilização de técnicas termais. Veja-se que são vários os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia e os despachos da própria Autoridade Tributária que atestam a necessidade de interpretar extensivamente o conceito de prestações médicas pois as mesmas têm como finalidade última a proteção e salvaguarda da saúde das pessoas, sendo que a prestação médica não pressupõe apenas o exercício da profissão de médico, antes abrangendo outras prestações que dispensam meio hospitalar.1 O Partido Socialista, com a presente iniciativa legislativa, pretende salvaguardar expressamente no CIVA o entendimento dado, desde a sua entrada em vigor, à isenção prevista no n.o 2 do seu artigo 9.o, determinando a sua aplicação aos estabelecimentos termais, sempre que enquadrados na prestação de serviços médicos e sanitários. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, clarificando o conceito de prestações de serviços médicos e sanitários. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro O artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redação:                                                           1 Processo n.o 4328 da Autoridade Tributária e Aduaneira  Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 21 de março de 2013, no processo C-91/12 Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), 8 de Junho de 2006, no processo C-106/05