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9 DE FEVEREIRO DE 1990820-(25)deira e dos Açores revestir-se-á da forma estabelecida no artigo 3.°, mediante a iniciativa e com o parecer favorável do respectivo governo regional.2 — Para o efeito do número anterior e durante o respectivo processo de reprivatização a comissão de acompanhamento definida no artigo 4.° será integrada por um representante da respectiva região autónoma, proposto pelo governo regional e nomeado por despacho do Primeiro-Ministro.3 — O produto das receitas provenientes das reprivatizações referidas no n.° 1 será exclusivamente aplicado na amortização da divida pública regional e em novas aplicações de capital no sector produtivo regional.Os Deputados do PSD: Rui Carp — António Matos — António Martins.Sota. — Volação:N.° 1:PSD — favor; PS — favor; PCP — contra; PRD — favor.N.° 2:PSD — favor; PS — favor; PCP — contra; PRD — abstenção.N.° 3:PSD — favor; PS — favor; PCP — favor; PRD — favor.A proposta foi aprovada.Proposta de aditamentoArtigo novo Comissão parlamentar1 — É criada em cada uma das Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores uma comissão encarregada do acompanhamento de todo o processo de privatização das respectivas regiões.2 — Para os efeitos previstos no n.° 1, a comissão terá acesso a todas as informações, documentos e quaisquer outros elementos que reputar necessários à prossecução dos seus fins.3 — A comissão pode, sempre que o entender, convocar quaisquer entidades participantes no processo de privatização.Os Deputados: Helena Torres Marques (PS) — Manuel dos Santos (PS) — Domingues Azevedo (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — António Filipe (PCP).Nota. — Votação:PSD — contra; PS — favor; PCP — favor; PRD — favor.A proposta foi rejeitada.Proposta de aditamentoArtigo novoCooperação entre os órgãos de soberania e os órgãos regionaisO Governo da República e o Governo Regional estabelecerão um protocolo visando garantir formas de cooperação em matéria de privatizações.Os Deputados: Helena Torres Marques (PS) — Manuel dos Santos (PS) — Domingues Azevedo (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — António Filipe (PCP).Nota. — Votação:PSD — contra; PS — favor; PCP — favor; PRD — favor.A proposta foi rejeitada.Proposta de aditamentoArtigo novoComissão Regional de Reprivatizações1 — Para salvaguardar da transparência dos processos de reprivatização é criada uma Comissão Regional de Reprivatizações, cuja composição e regulamento serão objecto de decreto legislativo regional e que desempenhará, em relação às empresas regionais a privatizar, as funções da Comissão prevista no artigo 5.° da presente lei.2 — A Comissão Regional de Reprivatizações designará um observador da Comissão de Reprivatizações referida no artigo 5.°Os Deputados: Helena Torres Marques (PS) — Manuel dos Santos (PS) — Domingues Azevedo (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — António Filipe (PCP).Nota. — A proposta estava prejudicada.
DIÁ RIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4150; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 7 de Agosto de 1990II Série-A — Número 63DIARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUPLEMENTOSUMÁRIOLeis da Assembleia da República:Relação das leis publicadas nos anos de 1988 e1989.......................................   1702-(2)Resoluções da Assembleia da República:Relação das resoluções publicadas nos anos de1988 e 1989 ...............................   1702-(9)Deliberações da Assembleia da República:Relação das deliberações publicadas no ano de1987....................................... 1702-í.ll)Relação das deliberações publicadas nos anos de1988 e 1989 ...............................I702-(11)Nota. — A relação das leis e resoluções da Assembleia da República do ano de 1987 está publicada na 2." série, n.° 98 (suplemento), de 29 de Julho de 1988.
260-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 8Considera-se, assim, imprescindível a adopção de adequadas medidas correctivas das desigualdades derivadas da insularidade, âmbito em que se integra a presente proposta de alteração e aditamento.tinado exclusivamente a habitação, serão as contantes da tabela seguinte:Proposta de alteraçãoArtigo 27.°1 — .........................................2— .........................................Art. 11.°  ................................22.° Aquisição de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação permanente do adquirente, desde que o seu valor não ultrapasse os 10 000 000$.Art. 33.°................................2.° Tratando-se de transmissões de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano des-Valor sobre que incide a
00 •De mais de 8000 até10 00051,667De mais de 10 000 até12 000114De mais de 12 000 até 15 000186,8De mais de 15 000 até18 00026-Superior a 18 000
Taxa única: 10%(*) No limite superior do escalão.§ único. O valor sobre que incide a sisa, quando superior a 8 000 000$, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a esse escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.3 — 0 artigo 40." do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações passa a ter a seguinte redacção:Artigo 40.°As taxas do imposto sobre as sucessões e doações são as seguintes:Escalou (em contos) e percentagensNas transmissõesAtesooDe mais de SOO a 5000De mais de 5000 a 20 000De mais de 20 000 a 50 000De mais de 50 000 a 100 000De mais de 100 000 a 250 000De mais de 250 000 a 500 000Mais de 500 000
-2468111622A favor de cônjuge, de outros descendentes, de ascendentes ou entre irmãos.........................4681012141825Entre colaterais no 3.° grau ......................1517192123263240
Taxas percentuaisValor sobre que incide a siso
9 DE DEZEMBRO DE 1989260-(ll)Proposta de substituiçãoArtigo 17.°4 — Prosseguindo na via de aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a legislar no sentido:a) De rever o Estatuto da Aposentação, visando disciplinar a forma de intercomunicabilidade entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e os regimes de segurança social do sector privado, proceder à adequação da fórmula de cálculo e actualização das pensões ao novo sistema remuneratório, alterar as condições de aposentação voluntária e simplificar os trâmites processuais inerentes à aposentação, tendo em vista, designadamente, a satisfação de princípios de equidade e justiça no tratamento dos funcionários e agentes e a harmonização progressiva dos vários regimes de segurança social para que aponta a Constituição;b) De rever o regime de previdência da função pública no sentido de uma maior integração dos sistemas de aposentação e de sobrevivência, visando a adaptação do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, às alterações a introduzir no Estatuto da Aposentação, o estabelecimento das contribuições e quotas únicas e a unificação das actuais instituições responsáveis pelas pensões de aposentação e de sobrevivência.Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Gilberto Madail — Antunes da Silva — Lopes Teixeira.Proposta de aditamentoArtigo 20.°1 — [...) e das operações integradas de desenvolvimento e sistemas de incentivos do âmbito do PIDDACconstantes do orçamento do ano económico anterior [...]Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Gilberto Madail — António Martins — Eduardo Silva — António Tavares — Casimiro Pires.Proposta de eliminaçãoEliminar o artigo 40.°Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Belarmino Correia — Antunes da Silva.Proposta de substituiçãoArtigo 56.°Fundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialA receita proveniente da alienação dos bens imobiliários da Segurança Social fica consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.Os Deputados: Manuel dos Santos (PS) — Vítor Ávila (PRD) — Vieira de Castro (PSD) — Casimiro Pires (PSD) — Narana Coissoró (CDS).Proposta de alteraçãoÉ inscrita no Orçamento do Estado de 1990 a verba de 5 980 130 contos, destinados ao orçamento da Assembleia da República.Os Deputados: Vieira de Castro (PSD) — Manuel dos Santos (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Vítor Ávila (PRD) — José Lello (PS) — Guido Rodrigues (PSD).Proposta de alteraçãoAo orçamento do Ministério da Defesa Nacional propõe-se a alteração constante do quadro anexo. Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Casimiro Pires — Lopes Teixeira.(Em milham da conto»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Aumento em 1 de Outubro de 1989Aumento anuali. zado em 1939Perda em 1989 (para uma inflação de 13%)Aumento anuali-zado em 1990Perda em 1990 (para a inflação de 10.5 4» indicada peto Governo)Sem diuturnidades____Com uma diuturnidade Com duas diuturnidades Com três diuturnidades Com quatro diuturnidades Com cinco diuturnidades1212.1 14,6 15,3 16,4 15.711,211,21212.212,512,31.8 1.8 10,8 0,5 0,77,6 7,7 9,4 9,8 10,5 10.12,9 2,8 1,1 0.70,4
Aumento em 1 de Outubro de 1989Aumento anualj-zado em 1989Perda em 1989 (para uma inflação de 13«)Aumento anuali* zado em 1990Perda em 1990 (paro a inflação de 10.5% indicada pelo Governo)Sem diuturnidades____Com uma diuturnidade Com duas diuturnidades Com três diuturnidades Com quatro diuturnidades Com cinco diuturnidades12,1 12,1 12.1 12,1 12,1 12,111,2 11,2 11,2 11,2 U.2 11.21.8 1.8 1,8 1,8 1,8 1,87.7 7,7 7,7 7,7 7,7 7,72,8 2,8 2,8 2.8 2,8 2,8Nota. — Os aumentos e perdas do poder de compra atrás indicados são dados em percentagem.Daqui se conclui que, num ano em que alguns trabalhadores têm aumentos significativos, os de mais baixos salários nem sequer vêem reposto o seu poder de compra.É isto correcto e socialmente aceitável?Mas a situação é pior para aqueles trabalhadores que fazem uma diuturnidade entre 1 de Outubro de 1989 e 30 de Junho de 1990 (no mínimo 10% a 15% dos trabalhadores).Assim, vejamos os dois casos concretos acima referidos:1.° Serventes e auxiliares de limpeza:
Salário a partir de 1 de Outubro de 1989Salario que teriam automaticamente com mais uma diuturnidadeCanhoAumento (percentagem)Sem diuturnidades____35 40010034 800JOO6005001,9Com uma diuturnidade39 00010037 1005002 9005008.3Com duas diuturnidades42 25050040 0005002 5005006.4Com três diuturnidades46 100SOO42 6005003 5005008,5Com quatro diuturnidades49 60050045 9005003 7005008,7Com cinco diuturnidades53 100500---2.° Segundos-oficiáis administrativos:
9 DE DEZEMBRO DE 1989260-(57)Tem sido repetida, ciclicamente, a propósito da aprovação do Orçamento do Estado, a promessa da correcção de tão injusta desigualdade de trato.No Programa de Recuperação Financeira da Região Autónoma da Madeira, assinado em 22 de Setembro de 1989, sob a forma de «Protocolo de acordo», entre o Governo Regional da Madeira e o Governo da República, este último assumiu o compromisso de promover as necessárias alterações à Lei n.° 1/87, de modo a aproximar a capitação na Região Autónoma da Madeira à da média nacional, incluindo uma medida que, recorde-se, tem a seguinte redacção:5 — O Governo, em próxima revisão da Lei das Finanças Locais, mediante proposta de lei ou no uso de autorização legislativa, procurará aproximar a capitação da Região Autónoma da Madeira da média nacional.Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do artigo 43.°Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Manuel dos Santos.Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação do artigo 44.°Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — Manuel dos Santos.Proposta de substituiçãoA exigência do cumprimento do Programa de Recuperação Financeira por parte do Governo Regional da Madeira passa, antes de mais, por igual e atempado cumprimento do mesmo Programa por parte do Governo da República.Por assim ser, não se vê momento mais oportuno e sede mais adequada para a referida alteração à Lei n.° 1/87 do que a aprovação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990, de modo a assegurar que neste se inscrevam as verbas e dotações necessárias ao cumprimento do referido Programa de Reequilíbrio Financeiro.Acresce que, deste modo, evitar-se-á que o Governo Regional tenha que atender a maiores carências financeiras das autarquias da Região com inevitáveis reflexos no âmbito do cumprimento do Programa de Reequilíbrio que, à partida, não deve ser comprometido por qualquer das partes responsáveis pela sua execução.O calculo dos valores encontrados está justificado em anexo.ANEXO IVPropostas retiradasProposta de eliminação Eliminar o artigo 40.°Os Deputados do PSD: Vieira de Castro — Belarmino Correia — Antunes da Silva.ARTIGO 45.° Mapa VIO montante global a atribuir a cada município é o que consta do mapa vi da proposta de lei n.° 117/V, em que se introduzem os seguintes reajustamentos no tocante aos concelhos da Região Autónoma da Madeira:Concelhos da RegiãoCorrentesCapitalFEF totalAutónoma da Madeira(contos)(contos)(contos)Calheta.............146 88397 922244 806Câmara de Lobos____200 235133 490333 725Funchal.............658 468438 9781 097 447Machico............171 512114 341285 854Ponta do Sol........109 00272 668181 671
9 10020,097109 72973 152182 882Capitação média regional — 12,553 contos. FEF (total regional) — 3 406 905 contos. População total regional — 271 400 habitantes.Nota final. — A aceitação da proposta de alteração ao artigo 42.° dos deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira conduzirá a um montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro de 128 917 021 contos para o ano de 1990. A pretensão expressa nesta proposta de alteração ocasiona um acréscimo de 517 021 contos no montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro Nacional. Esta pretensão apesar de significar apenas uma variação de 0,400% relativamente ao montante do Fundo de Equilíbrio Financeiro nacional (inicialmente previsto pelo Governo da República) significará uma grande ajuda aos municípios da Região Autónoma da Madeira.Proposta de alteração1 — Que a verba global inserida no mapa i-A (Receita global dos fundos e serviços autónomos por classificação orgânica) a favor do LNEC, no montante de 2 055 380 contos, seja acrescida de 164 620 contos, por transferência do Orçamento do Estado.2 — Que a correspondente verba inserida no mapa n-A (Despesas dos serviços, institutos e fundos autónomos por classificação orgânica) respeitante à respectiva despesa seja acrescida de igual montante a 164 620 contos.O Deputado do PS, Hélder Filipe.Proposta de alteração01 — Presidência do Conselho de Ministros. 50 — Investimentos do Plano.Os objectivos prosseguidos pelo conjunto das organizações não governamentais de promoção de igualdadede direitos e oportunidades entre mulheres e homens está constitucionalmente previsto. Também o 2.° Programa de Acção (1986-1990) da CEE sobre igualdade de oportunidades impôs aos Estados membros a obrigação de apoiar as associações e grupos que tenham por objectivo a promoção da igualdade de oportunidades.A resolução aprovada em 5 de Julho de 1989 pela Conferência de Ministros para as questões de igualdade do Conselho da Europa, onde estava presente a Sr." Ministra da Saúde de Portugal, dispõe no seu n.° 2-V que os Estados membros devem apoiar as organizações não governamentais que trabalham para assegurar a igualdade entre os sexos.Propomos que este apoio seja traduzido no OE de 1990, prevendo-se uma verba especifica para todas as organizações não governamentais no montante de 10 000 contos.As Deputadas do PCP: Lourdes Hespanhol — Apolónia Teixeira.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República pua o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁ RI Oda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sâo, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaPORTE PAGODepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 200$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE MARÇO DE 19901058-(17)II — Projecto de proposta de leiArtigo 4. 0A organização judiciária do território deverá contemplar, eventualmente de modo diverso do actual, os procedimentos e a competência dos Tribunais Administrativo e de Contas, pelo que o EOM não deverá conter disposições sobre a matéria.Porque a situação é transitória, propõe-se que os artigos 18.°, n.° 5, 64.°, 65.° e 66." deixem de vigorar após a entrada em vigor da lei de bases do sistema judiciário do território.Artigo 5."A solução preconizada no artigo 5.° encontra-se comentada no título iv, n.° 3, do parecer.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5J; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 18 de Maio de 1990II Série-A — Número 42DIÁRIOda Assembleia da RepublicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOResoluções:Viagem do Presidente da República ao Reino deMarrocos ......................................    1336Designação do Provedor de Justiça..............    1336Deliberação n.° 9-PL/90:Subcomissão Permanente de Ambiente ...........    1336Projectos de lei (n.<» 124/V, 503/V e 504/V):N." 124/V — Garante às cooperativas o acesso a diversos sectores de actividade económica:Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano........................................    1336N.° 503/V — Alteração ao Código Cooperativo:Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.............................    1336N.° 504/V — Iniciativa económica cooperativa:Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.............................    1337Projecto de resolução n.° 54/V:Organização, até final do corrente ano de 1990, de uma conferência sobre prevenção da toxicodependência, com o envolvimento directo da Comissão de Juventude, das estruturas governamentais de prevenção e das autarquias locais, através da Associação Nacional de Municípios Portugueses .............    1337Proposta de resolução n.° 30/V:Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre a Borracha Natural, concluído em Genebra a 20 de Março de 1987 (o).(a) Dada a sua extensão, publica-se o respectivo texto em suplemento a este número.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaPORTE PAGODepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que nãó serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE MAIO DE 19901383Círculos eleitorais"VER DIÁRIO ORIGINAL"
m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 58; preço por linha de anúncio, 104S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO   60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 1990II Série-A — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIODecreto n.° 238/V: Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres      822Resoluções:Convenção sobre Protecção Fisica dos Materiais,    Nucleares.....................................      829Viagem do Presidente da República a Itália......      840Aprovação do Acordo, por troca de notas, de 27 de Março de 1984, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, sobre a instalação em território nacional de uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior....................      840Projecto de lei n.° 479/V:Acesso ao ensino superior (apresentado pelo PS e peloCDS).........................................      841
14 DE FEVEREIRO DE 1990839ANEXO INíveis de protecção física a serem aplicados nos transportes Internacionais dos materiais nucleares, tal como são classificados no anexo n.1 — Os níveis de protecção física para materiais nucleares durante a sua armazenagem por ocasião do transporte nuclear internacional incluem:a) Para os materiais da categoria m, armazenagem numa zona de acesso controlado;b) Para os materiais da categoria n, armazenagem numa zona constantemente vigiada por guardas ou dispositivos electrónicos, cercada por uma barreira física com um número limitado de pontos de entrada submetidos a um controlo apropriado, ou numa zona dispondo de medidas de protecção física de grau equivalente;c) Para os materiais da categoria i, armazenagem numa zona protegida da forma acima descrita para os materiais da categoria H, mas cujo acesso, além disso, só é permitido às pessoas reconhecidas como dignas de confiança, e vigiada por guardas dispondo de comunicações rápidas com forças de intervenção apropriadas. As medidas particulares previstas neste contexto têm por objectivo detectar e impedir qualquer assalto, qualquer acesso não autorizado ou qualquer remoção de material nuclear não autorizado.2 — Os níveis de protecção física para materiais nucleares durante transportes internacionais incluem:a) Para os materiais das categorias li e ni, o transporte efectuar-se-á com precauções especiais, incluindo, nomeadamente, a conclusão de preparativos prévios entre o expedidor, o destinatário e o transportador e de um acordo prévio, entre as pessoas individuais ou colectivas dependentes da jurisdição e da regulamentação dos Estados exportador e importador, que estabeleça o momento, o local e as modalidades da transferência de responsabilidade do transporte;b) Para os materiais da categoria i, o transporte efectuar-se-á com as precauções particulares acima mencionadas para o transporte dos materiais das categorias u e ih e, além disso, sob a vigilância constante de uma escolta e em condições que assegurem uma comunicação rápida com forças de intervenção apropriadas;c) Para o urânio natural que não se apresente sob a forma de minério ou resíduos de minério, a protecção para o transporte de quantidades que ultrapassem 500 kg de urânio, incluindo a notificação prévia da expedição, especificando o modo de transporte, a hora de chegada prevista e a confirmação da recepção dos materiais.ANEXO IITabela: classificação dos materiais nuclearesMateriaJFormaCategorias1
2 kg ou mais ...Menos de 2 kg, mas mais de 500 g.500 g ou menos, mas mais de ISg.2 — Urânio 235 ...Nâo irradiado (6):Urânio enriquecido a 20 % ou mais em 235 U.Urânio enriquecido a 10 "lo ou mais, mas a menos de 20 *h em 235 U.Urânio enriquecido com um teor de 235 U superior ao do urânio natural, mas inferior a 10 °7o.5 kg ou mais ...Menos de 5 kg, mas mais de 1 kg1 kg ou menos, mas mais de 15 g.Menos de 10 kg, mas mais de 1 kg.10 kg ou mais.3 — Urânio 233 ...
Urânio empobrecido ou natural, tório ou combustível ligeiramente enriquecido (menos de 10 °7o de conteúdo em materiais cindí-veis) (d) (é).—(a) Todo o plutónio, excepto se a sua concentração isotópica exceder 80 ^ em plutónio 238.(b) Materiais não irradiados num reactor ou materiais irradiados num reactor com nível de radiação igual ou inferior a 100 rads/hora a 1 m de distância sem écran.(c) As quantidades que não entram na categoria nu bem como o urânio natural, devem ser protegidas de acordo com as práticas de gestão prudente.(d) Este nível de protecção é recomendado, mas os Estados poderão atribuir-lhe uma categoria de protecção física diferente, após avaliação de circunstâncias particulares.f» Os outros combustíveis que em virtude do seu conteúdo original em materiais cindfveis são classificados na categoria i ou na categoria n antes de irradiação podem entrar na categoria imediatamente inferior se o nível de radiação do combustível ultrapassa 100 rads/hora a 1 m de distância sem écran.
14 DE FEVEREIRO DE 1990841PROJECTO DE LEI N.° 479/VACESSO AO ENSINO SUPERIORConsiderando as anomalias gradualmente verificadas no acesso ao ensino superior universitário, as quais conduziram, no decurso do processo referente ao ano lectivo de 1989-1990, a uma situação de crise sem precedente conhecido na experiência portuguesa;Considerando que são os candidatos ao ensino que sofrem injustamente as consequências de um sistema cujos efeitos perversos tendem para se acumular;Considerando que esta situação vem agravar a deficiente definição da função do ciclo secundário e do 12.° ano;Considerando que o dever de ensinar que incumbe ao Estado não pode continuar condicionado por um regime legal do numerus clausus, que apenas tem em conta a capacidade física de recepção dos alunos, e nenhuma relação com as vocações, méritos, mercado de trabalho e necessidades da comunidade;Considerando que não é moral, nem parece constitucional, que o Estado deixe de fazer o esforço indispensável para satisfazer a procura do ensino oficial;Considerando que é urgente responder, na medida do possível, ao justo clamor dos jovens que sofrem as consequências do referido regime:Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo único. — 1 — Os candidatos ao ensino superior universitário ou politécnico do Estado que tenham sido aprovados com média de 16 valores, ou equivalente, no 12.° ano têm o direito de se matricular em qualquer curso para o qual habilite a área de onde são provenientes.2 — O numerus clausus aplica-se aos restantes candidatos, respeitando os limites até agora praticados.Lisboa e Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados: Adriano Moreira (CDS) — Antônio Barreto (PS) — Narana Coissoró (CDS) — António Guterres (PS) — António Braga (PS).
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8619/65IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 21 de Março de 1990II Série-A — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (n.M 492/V a 497/V):N.° 492/V — Reconhecimento de grau académico de bacharel aos actuais educadores de infância e professores do ensino primário (apresentado pelo PSD) 1018 N.° 493/V — Introduz alterações à Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto — Lei de Defesa do Consumidor (apresentado pelo PS) ...............................    1018N.° 494/V — Atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos — Alteração do Decreto--Lei n.° 100/84, de 20 de Março, e da Lei n.° 25/85, de 12 de Agosto (apresentado pelo PS e pela deputada independente Helena Roseta)................   1022N.° 495/V — Preços e margens de comercialização dos bens e serviços vendidos no mercado interno (apresentado pelo PSD).................................   1023N.° 496/V — Alteração à Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro — Finanças Locais (apresentado pelo PS e peladeputada independente Helena Roseta)............   1024N.° 497/V — Acesso aos documentos administrativos (apresentado pelo PSD).........................    1025
21 DE MARÇO DE 19901029Artigo 21.° Entrada em vigor1 — O presente diploma entra em vigor no prazo de 120 dias a contar da sua publicação.2 — A Comissão prevista no artigo 9.° deve ser constituída no prazo de 60 dias a contar da publica-ção da presente lei e proceder, de imediato, à elaboração dos seus regulamentos internos.Os Deputados do PSD: Mário Raposo — Correia Afonso — Fernando Gomes Pereira — Guilherme Silva — José Luís Ramos — Licínio Moreira — Nuno Delerue.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 1041.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
780II SÉRIE-A — NÚMERO 18PROJECTO DE LEI N.° 472/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VARIZ. NO CONCELHO DE MOGADOUROExposição de motivosÉ vontade expressa da população de Variz, no concelho de Mogadouro, a sua constituição em freguesia, dada a sua importância demográfica, social, económica e histórica.Da criação de tal unidade administrativa e autárquica decorrerá maior comodidade para a respectiva população, assim como maior participação na gestão dos seus interesses próprios.Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Partido Social-Democrata, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°É criada, no concelho de Mogadouro, a freguesia de Variz, com sede na povoação do mesmo nome.Artigo 2.°Os limites da freguesia de Variz, conforme representação cartográfica anexa, são definidos: a nascente, pela linha coincidente com a base oeste da serra da Assuntada, cruzando a estrada nacional n.° 221, ao quilómetro 33, e terminando na ribeira de Vale Cabreira; a norte, pela linha que liga a ribeira de Vale Cabreira ao caminho Vilariça-Penas Altas, na base desta serra; a poente, pela linha que liga aquele ponto a Vale Crasto, passando entre Voalhão e Mardelha, e a sul pela linha que liga aquele ponto à serra da Assumada,passando pelo cume da serra do Variz e cruzando a estrada nacional n.° 221, ao quilómetro 37.Artigo 3.°1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Mogadouro nomeará uma comissão instaladora, constituída por:a) Um membro da Assembleia Municipal de Mogadouro;b) Um membro da Câmara Municipal de Mogadouro;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Penas Roias;d) Um membro da Junta de Freguesia de Penas Roias;é) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Variz.Artigo 4.°A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.°As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias após publicação da presente lei.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1990. — O Deputado do PSD, António Abílio Costa."VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE FEVEREIRO DE 1990807familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou a marginalização social.2 — A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade.O n.° 4 do artigo 63.° da Constituição dispõe, no que respeita à Segurança Social:4 — O sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.Os valores do salário mínimo nacional estabelecidos no cumprimento da alínea a) do n.° 2 do artigo 59.° da Constituição da República Portuguesa são, convencionalmente e por força da sua própria definição, os mínimos para a sobrevivência digna de qualquer cidadão.A existência de cidadãos em condições de terceira idade ou de invalidez que recebem menos que o mí-nimo de sobrevivência ofende os preceitos constitucionais e a Carta Universal dos Direitos do Homem, subscrita por Portugal.Impõe-se, pois, colmatar a situação grave em que se encontram os pensionistas, reformados e inválidos.Assim:Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea f) do n.° 1 do artigo 229.°, conjugado com o n.° 1 do artigo 170.°, ambos da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia Legislativa Regional aprova, para servir de proposta de lei à Assembleia da República, o seguinte:Artigo 1.° Os valores mínimos das pensões de reforma e de invalidez do regime geral e equiparados são iguais ao valor do salário mínimo para os trabalhadores do comércio, indústria e serviços.Art. 2.° Os encargos resultantes da aplicação do presente diploma serão satisfeitos por conta das dotações a inscrever no Orçamento do Estado.Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, de 25 de Janeiro de 1990.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha i1 de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de. Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 6 de Janeiro de 1990II Série-A — Número 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIOProjectos de lei (n.°* 439/V e 458/V):N.° 439/V (representação colectiva dos consumidores):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto delei............................................   610N.° 4S8/V — Criação do Conselho das Comunidades Portuguesas (apresentado pelo PS)................   611Propostas de lei (a.01 125/V e 126/V):N.° 125/V — Cria o Conselho Nacional de Bioética   615 N.° 126/V — Regula as atribuições orgânicas e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social...........................................   617Projectos de resolução (n." 41/V e 42/V):N.° 41/V — Criação de uma Comissão Eventual para o Estudo da Problemática das Cheias e Acompanhamento de Medidas a Tomar no Sentido de Apoiar asPopulações Atingidas (apresentado pelo PS).......   621N.° 42/V — Tendo em vista o levantamento dos prejuízos causados pelas intempéries e a adopção de um conjunto de medidas de carácter financeiro e técnico que previnam tais situações (apresentado pelo PCP)   621
622II SÉRIE-A — NÚMERO 11e do Sorraia. Como nos anos anteriores, as nossas propostas foram recusadas e quase logo veio a Natureza trazer-nos uma não desejada prova do bem-fundado e urgência delas.Assim, e no seguimento do projecto de resolução n.° 37/V, face à gravidade da situação, o Grupo Parlamentar do PCP vem propor à Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:a) Levantamento, com carácter de urgência, dos prejuízos causados pelas intempéries desde meados de Novembro em todo o País, designadamente as mais recentes, verificadas no distrito de Santarém e na região do Ribatejo;b) Criação de uma linha de crédito de financiamento acessível que permita às autarquias, agricultores e outros agentes económicos, assim como famílias, responder às perdas ocorridas;c) Intervenção imediata do Governo na resolução dos prejuízos e problemas da maior urgência edimensão, em cooperação com as autarquias e outras entidades locais ou regionais;d) Que se promova a coordenação de descargas das barragens do Tejo e afluentes, quer em território nacional, quer em Espanha, e que desse programa haja informação pública;e) Que as Comissões de Agricultura, de Economia, Finanças e Plano e da Administração do Território, Poder Local e Ambiente promovam uma visita aos locais mais afectados pela cheia, com vista à elaboração de relatórios e proposta de medidas concretas no âmbito das competências da Assembleia da República.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do PCP, António Mota — Apolónia Teixeira — Sérgio Ribeiro — Carlos Brito — João Camilo — José Magalhães.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104?.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 31 de Janeiro de 1990II Série-A - Número 16DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)SUMÁRIODecretos (n.« 234/V a 237/V):N.° 234/V — Bases da contabilidade pública 690 N.° 235/V — Amnistia de infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública .......................   692N.° 236/V — Regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia de Segurança Pública............   692N.° 237/V — Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública..............................   694Resoluções:1.° Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1989 ................................   713Orçamento da Assembleia da República para 1990  719Projectos de lei (n." 134/V, 467/V e 468/V): N.° 134/V (lei quadro das regiões administrativas):Propostas de substituição apresentadas pelo PCP  728N.° 467/V — Direito dos cidadãos à informação (apresentado pelos deputados Pegado Lis (Indep.) e Alexandre Manuel, do PRDJ............................   730N.° 468/V — Liberdade de acesso aos documentos administrativos (apresentado pelo PS)..............   731Projecto de deliberação n.° 72/V:N.° 72/V — Recomenda ao Governo que conceda igual tratamento a todas as regiões e explorações agrícolas afectadas pelas intempéries nos meses de Novembro e de Dezembro de 1989 (apresentada pela Comissão de Agricultura e Pescas).............................   735
712II SÉRIE-A — NÚMERO 16Artigo 126.° Não pagamento voluntário1 — Se o arguido punido definitivamente em multa ou reposição não pagar a quantia devida no prazo de 30 dias a contar da notificação, ser-lhe-á a mesma descontada nos vencimentos, remunerações, percentagens, abonos ou pensões que haja de receber.2 — O desconto previsto no número anterior será efectuado em prestações mensais que não excedam a quinta parte do total das importâncias que o arguido haja de receber, segundo decisão da entidade que apreciar o processo disciplinar, a qual fixará o montante de cada prestação.Artigo 127.° Execução1 — O disposto no artigo anterior não prejudica a execução, quando se mostre necessária, a qual seguirá os termos do processo de execução fiscal.2 — Servirá de base à execução a certidão da decisão condenatória.Artigo 128." Punições e recompeosas anterioresAs punições e recompensas aplicadas antes da entrada em vigor do presente Regulamento entrarão em linha de conta, na determinação da classe de comportamento a que se refere o artigo 34.°, com os seguintes valores:a) Uma transferência para outro comando ou serviço — 30;b) Uma transferência dentro do mesmo comando ou serviço — 15;c) Um dia de prisão — 4;d) Um dia de detenção — 2;é) Um dia de inactividade — 2;f) Uma guarda ou piquete — 1;g) Uma patrulha ou ronda — 0,5.QUADRO ANEXO A Escalões de competência disciplinar
31 DE JANEIRO DE 1990713RESOLUÇÃO1.° ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1989A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.°, n.° 5, da Constituição, e do artigo 65.° da Lei 277/88, de 1 de Julho, aprovar o seu 1.° orçamento suplementar para o ano de 1989, anexo.Aprovada em 20 de Dezembro de 1989. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.ANEXOResumo (em contos)ReceitaCorrente.....................................................................................Orçamento ordinário3 922 200 347 8001." orçamento suplementar4 278 191 347 800
4 278 1914 278 191020113001Outros rendimentos de capital: Saldo da gerência anterior: Assembleia da República2
Observação. — O    saldo    de 378 200 815S50 foi corrigido para o valor em contos, nos termos da circular n.° 1000, série A, da Direcçâo--Geral da Contabilidade Pública.
b) Subsídios de férias e de Natal ....186 00050-6 050
b) Subsídios de férias e de Natal ....2220001 000-3 000
b) Subsídios de férias e de Natal____2424 0009 000-33 000
1Requisição de técnicos e prestação de serviços2510 000- -9 0001 000
04Pessoal em regime de tarefa ou avença3016 00024 000-40 000