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Diz-se que isto vai até às 4 da manhã.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já há quórum vai ser lido o requerimento que deu entrada na Mesa para procedermos á sua votação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos do artigo 152.o do Regimento, a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.o 71/III, e dos projectos de lei n.o 367/111 e 370/111, para efeitos do disposto no artigo 146.o do mesmo Regimento.Seguem-se as assinaturas dos Srs. Deputados autores do mesmo Requerimento.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais quero declarar que voto a favor.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e cio CDS e voos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para uma declaração de voto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este requerimento porque entendemos que, tal como se encontrava formulado, acabaria, por representar mais um obstáculo à aprovação de uma lei de segurança interna e, nessa medida, iríamos colaborar nos objectivos que aqui têm sido defendidos e prosseguidos pelo PCP.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não apoiado!O Orador: - Com efeito - e é preciso denunciá-lo definitivamente - estão presentes rio debate iniciativas legislativas susceptíveis de merecer o apoio maioritário da Câmara e de levar á aprovação de uma lei de segurança interna.
O que acontece é alue a proposta de lei do Governo não tem merecido o apoio de nenhum dos grupos parlamentares representados na Câmara e seria correcto, a bem do desenvolvimento linear deste processo legislativo, que o Governo retirasse a sua proposta e permitisse manter a discussão até final em torno das demais iniciativas. Mas fazer baixar à Comissão todas a, iniciativas que se encontram neste momento presentes à discussão dos Srs. Deputados seria negativo, representaria um atraso e não dignificaria a Câmara.
É também bom que se esclareça que a pressa que o Governo tem, no sentido de ver aprovada a sua proposta na generalidade até ao próximo dia 27, não passa de um engano e de um embuste porque não conduzirá à aprovação de um texto em termos definitivos no decurso desta Sessão Legislativa.
Nós entendemos que tomámos uma iniciativa que está em condições de ser votada pela Câmara e, por isso mesmo, não poderíamos colaborar em qualquer outra iniciativa que se traduzisse na baixa à Comissão e no impedimento da votação rio fim da discussão na generalidade que temos feito exaustivamente.
Nesse sentido votámos. Essa a razão do nosso voto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: -- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na nossa opinião a Assembleia da República perdeu uma magnífica oportunidade de solucionar um problema que se vem arrastando penosamente e que se traduz num facto insólito que eu exprimiria assim: ninguém é o pai da criança; trata-se de uma criança enjeitada pelos seus próprios autores que querena obrigar aqueles que não são os seus pais a adoptá-la coercivamente.
Penso que este requerimento que formulámos resolveria vários problemas e seria uma forma de a Assembleia da República sair deste impasse. Fizemo-lo porque entendemos que também é necessária uma lei de segurança interna, mas entendemos que essa lei tem que ter o mais amplo consenso possível nesta Câmara.
O CDS, pelos vistos, não pena assim. O CDS quer ver a sua lei aprovada. Quer ter o gozo meio metafísico de ver aqui aprovada uma lei de segurança interna.
Pergunto: que garantias tem o CDS de que as suas pretensões vão ter cabimento na versão definitiva da Lei de Segurança Interna?
6190 I SÉRIE - NÚMERO 143O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É a razoabilidade!O Orador: - O CDS não tem garantias nenhumas de que isto vá passar-se assim.
E interrogo-me igualmente sobre o mistério que envolve a Lei de Segurança Interna. Será que o Governo ficava desprestigiado se fosse adoptada a solução que propomos no nosso requerimento? Duvido muito que houvesse desprestígio do Governo com esta solução.
Mas então porquê este finca-pé? Porquê esta obstinação em manter a lei, em fazer os deputados votá-la?Não sei. É um mistério para mim, que o tempo se encarregará de esclarecer.
Mas a verdade é que perdemos há instantes a oportunidade de sair airosamente desta situação. Disso não tenho dúvida nenhuma.
Queria chamar a atenção para outro tipo de comportamento: a ASDI também era afectada por este requerimento e votou a favor.De facto, já não sei se o CDS se guia por princípios, como pensava que se guiava, ou se se guia apenas por uma táctica curta que acabará por o enredar nas suas malhas pobres e chocarreiras. Afinal, quem usa essas tácticas é que acabará por ser a sua principal vítima.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto,
tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente e propusemos o requerimento de baixa à Comissão da proposta de lei governamental exclusivamente por uma questão de prestígio desta Câmara e dos seus deputados. Assim o entendeu o mais alto representante desta Casa votando favoravelmente este requerimento.Todos sabemos que a votação na generalidade da proposta do Governo vai violentar desmesuradamente a consciência de muitos dos Srs. Deputados. Foi para evitar isso, e para que o diálogo se processasse sob a base dos princípios e do sistema como manda o Regimento, que propusemos e votámos favoravelmente o requerimento porque entendemos que o poder democrático só se exerce em diálogo claro, transparente e sem coacção.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães- (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente este requerimento porque retomava, num ponto do debate, aquilo que veio a confirmar as nossas apreensões quando ele se iniciou.Como se lembram propusemos que o debate não se iniciasse antes de reunidas as condições mínimas e, designadamente, antes de a Assembleia da República, através da sua Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, poder apurar aquilo que na altura já pecava por excesso de indefinição e exigia uma clarificação que permitisse à Assembleia começar a discutir com* precisão uma matéria que é da máxima delicadeza por dizer respeito aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e à própria organização das forças de segurança e em larga medida do próprio Governo.Estavam hoje acrescidas as razões para não precipitar aquilo que careceria de ponderação e reflexão.Na verdade o debate comprovou que não se sabe quem é o autor deste criaturo que estamos a debater. Sabemos sim das fugas à paternidade.O pai (putativo, aliás) vimo-lo aqui, era o Sr. Ministro da Administração Interna que saiu desta Sala sem explicar cabalmente o porquê daquele acto de produção.
Não se sabe quem inspirou também esta cópia grosseira do "Reader's Digest" dos horrores policiescos sem ter minimamente em conta a realidade nacional e as regras constitucionais.
Não se sabe bem quais os objectivos concretos prosseguidos pelos autores dessa operação. Não se deslindou a teia que levou à precipitação da própria operação.
A forma como decorreu o debate não clarificou minimamente nenhum destes aspectos e era fundamental que o tivesse feito. Coloca-se, pois, a questão: quando chegar a hora de votar o que é que a Assembleia da República vai fazer? O que é que cada um de nós irá votar?
Para o Sr. Ministro da Administração Interna aquilo que vai ser votado é, provavelmente, a proposta governamental, letra por letra, no seu teor originário, que aqui o vimos defender com uma lógica pura e simplesmente paralelepipédica.
Segundo o Sr. Deputado Lacão não se vai votar coisa nenhuma, ou melhor, vai-se votar uma coisa que pode ser totalmente invertida na votação final global - mas isto é, todos sabemos, uma concepção sui generis que não tem o mínimo suporte constitucional e não tem nada a ver com uma versão alfabetizada do Regimento da Assembleia da República.
Para o Sr. Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto aquilo que se vai votar é, claramente, o essencial da lei. O leader do PSD diz que pode haver melhoramentos desde que não alterem a lei no essencial.
Quem dentro do PSD não vir as coisas com esta clareza e embrulhe, enrole ou acrescente aspectos que lancem a confusão sobre esta linearidade, que realmente é de pedregulho, não está sintonizado com a maioria do povo português e muito menos com o eleitorado do PSD - toma lá!
O Prof. Mota Pinto considerou que a proposta de lei tem sido vítima de críticas injustas e considera quem elaborou e não elaborou desinteressante. Todos são solidários com a proposta e não pode haver a mínima dúvida em relação à posição do PSD.
Em relação à posição de todos e cada um dos deputados haverá as dúvidas que houver e ninguém saberá o que irá no seu íntimo. Na hora de votar, em todo o caso, a votação há-de fazer-se - entende-o assim 'o Vice-Primeiro-Ministro e leader do PSD.
Para o PSD ou para o Prof. Mota Pinto é isto que significa a votação.
Para o Sr. Ministro da Justiça a votação desta proposta nestes termos significará uma vitória do Governo contra os bem pensantes que são todos menos o Governo, como provou o debate público em que este apareceu isolado e sem um único argumento em sua defesa.
Para o Sr. Deputado José Luís Nunes, pelos vistos, quando a proposta de lei for votada o que será votado é o essencial, isto é, a autoridade da segurança e restrições aos direitos das policias.
Qual é o significado de a Assembleia da República ser obrigada a votar um texto cujos contornos são vivamente repudiados pela maioria da opinião pública e não contam com apoios claros e abertos nesta Casa?
É uma humilhação desprestigiante para a Assembleia da República e é uma violência para a consciência dos deputados e para o significado das votações na generalidade.
25 DE JULHO DE 1984 6191Não podemos aceitar o entendimento de que o Governo despeje estrume na Assembleia da República para que esta o transforme em culturas frutificantes para a liberdade em Portugal.
Isto é profundamente desprestigiante para a Assembleia da República.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porquê então esta pressa que o Governo exibe?
Que não vai haver lei tornou-se claro. Que não vai ser elaborada uma lei da República - e para o fazer seria preciso ultrapassar bastantes mais obstáculos constitucionais- tornou-se claro.
Trata-se claramente de uma operação política tendente a escamotear as derrotas que o Governo tem sofrido e está a sofrer neste momento: o bloqueio da sua política económica, a derrota na adesão à CEE, o bloqueio da regionalização, a falta de opções claras em relação aos aspectos centrais da política portuguesa e o repúdio popular pela sua política de desastre.
O Governo joga no medo e na aprovação de qualquer coisa para apresentar serviço. E com isso não hesita em humilhar a Assembleia da República e quer obrigá-la a tragar este cálice de fel inconstitucional.
Com isto o Governo humilha e desprestigia todos e cada um dos deputados que cumpram esse desígnio sinistro que lhes é imposto.
Entendamos que esta baixa à Comissão era um imperativo não só de defesa das instituições democráticas, como também de defesa do prestígio da Assembleia da República.
Muito mal andaram aqueles que, como o CDS na sua gula de atracagem e em bicos de pés, votaram contra este requerimento, que era um acto de prudência e de sensatez e que acaba de ser rejeitado insensatamente pela maioria parlamentar alargada até ao CDS omnívoro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favorável e naturalmente o requerimento de que também éramos subscritores. E votámo-lo por razões que são fundamentais.
Em primeiro lugar, porque, ao contrário do que parece ter-se pensado, o artigo 146.o do Regimento, não fazia retirar nenhuma proposta nem os projectos de lei. Pelo contrário o n.o 2 do artigo 146.o do Regimento faz com que as propostas alternativas sejam discutida. conjuntamente com as propostas e os projectos de lei. ou seja, o CDS ter-se-á enganado na votação porque supunha que tinha objectivos que o Regimento lhe não confere.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - É a gula!O Orador: - Mas, para além disso, questão mais importante nos motivou nesta orientação.
O debate tornou-se patente que aquilo que estamos a discutir neste momento, em termos de proposta de lei governamental, é alguma coisa que ninguém rigorosamente defende e que ninguém rigorosamente sabe o que é.Em termos apirandellescos» a proposta é, provavelmente, diferente para cada um.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ás vicissitudes desta proposta de lei são conhecidas.
Ainda no outro dia, num debate televisivo, confundiu-se o Governo com 5 subscritores desta proposta de lei e com o Sr. Ministro da Administração Interna. E porque esta não pôde estar presente no debate o Governo também não pôde.
Quer dizer, os outros membros do Governo - e mesmo os subscritores - não estavam disponíveis para a defesa desta proposta de lei.O Sr. César Oliveira (UEDS): -- Muito bem!O Orador: - A proposta de lei tem sido aqui apresentada sob vários condicionalismos: flexibilidade, abertura, et c.
Continuamos sem saber - pelo menos, os deputados que se predispõem a votá-la favoravelmente- ó que é que rigorosamente vão votar. Cremos que vão votar uma luz verde para alteração na especialidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quer dizer, vão votar camufladamente alguma coisa que pretendem que seja completamente diferente.
E pensamos que isto corresponde, pura e simplesmente, a deixar sem sentido nem conteúdo aquilo que é uma apreciação e uma votação na generalidade.
E mais do que isso e mais grave é deixar sem sentido as posições assumidas pela Assembleia da República, transformando-a num corpo dócil capaz de deixar imprimir sobre ela tudo e mais alguma coisa, porque depois ficará livre ou não para alterar.
Não temos nenhuma garantia dessa alteração, mas temos, para já, a garantia de uma submissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqueles de nós que se preocupam com a importância que o Parlamento tem na vida democrática não podem deixar de lamentar a votação que hoje se produziu.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -- Muito bem!O Orador: - E se, de algum modo, me é lícito encerrar esta declaração de voto citando palavras alheias, quereria fazê-lo com algo que considero particularmente adequado. Refiro-me a uma expressão de António Sérgio: a0 remédio para os erros da liberdade é uma liberdade mais bem entendida, mais concreta, mais espiritual, mais de raiz. Lamentamos sinceramente aqueles que por falta de generosidade ou de inteligência são incapazes de o compreender.»Aplausos da ASDI, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado, Almeida Santos, Srs. Membros do Governo: Os cidadãos portugueses que durante meio século viveram no obscurantismo, imposto por uma plutocracia impiedosa sustentada por um vasto aparelho repressivo de que alguns dos deputados à Assembleia da República, foram vítimas, nunca sentiram a segurança que os mais .elementares direitos do homem exige e impõe.
6192Com a derrocada do regime fascista, com o 25 de Abril, o panorama modificou-se completamente. O cidadão passou a usufruir da segurança que então lhe faltava. Esse sentimento foi-lhe transmitido pela Constituição que lhe garante todos os direitos e liberdades próprios de um regime democrático.
O cidadão sabe que pode viver tranquilo. Que não sofrerá mais as arbitrariedades que durante o fascismo eram uma constante. Sabe que não poderá ser preso sem culpa formada, que tem liberdade de expressão, de associação e de manifestação, que tem direito à intimidade do seu lar, da sua vida privada e familiar, sabe que ninguém pode utilizar abusivamente informações relativas à sua pessoa ou a sua família enfim, o cidadão português a partir da Constituição de 1976, tem a garantia de que o seu domicílio é inviolável, bem como a sua correspondência e as suas comunicações telefónicas e que o espectro da denúncia foi definitivamente afastado da sociedade portuguesa. Enfim, a psicose do medo deixou de existir e de pressionar aqueles que sempre defenderam a implantação da democracia.
Acontece, porém, Sr. Presidente, que o Governo vem subverter agora, todos estes princípios. O Governo surge, inopinadamente, com uma iniciativa legislativa que coarcta sensivelmente os direitos, as liberdades e as garantias que a Constituição contempla. O Governo tomou uma iniciativa perigosa, inaceitável, que nada justificava, apresentou um projecto totalitário sob segurança interna que provoca, isso sim, grande insegurança entre os portugueses confiantes até agora, nas potencialidades do regime democrático capares de defenderem a legalidade democrática contra os que a pretendem alterar.
Esta lamentável iniciativa do Governo a que verdadeiramente preside o Dr. Mário Soares, obriga-os portugueses a uma profunda reflexão sobre os verdadeiros motivos que levaram à elaboração desta proposta e sobre a graves consequências, que advirão para o Pais caso venha a ser aprovada. E uma iniciativa legislativa que abre as portas a todas as arbitrariedades e que surpreende pelo facto de o Primeiro-Ministro Mário Soares, homem que lutou pela democracia, contra o arbítrio do regime derrotado com o 25 de Abril, seja o seu primeiro subscritor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao iniciar esta intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, devo desde já declarar que não somos contra a perseguição do crime, organizado ou não. Não somos contra a coordenação de órgãos policiais nessa perseguição. Recusamo-nos a aceitar os mecanismos de que se serviu o anterior regime para defesa autocrática do Governo e do sistema em que estava integrado.
É necessário Imaginar, prever, n que será a segurança interna e protecção civil a partir da proposta de lei apresentada pelo Governo, em função do que foi Portugal pela aplicação dos Decretos n.o 37 447 (Conselho de Segurança Pública) e 35 046 (PIDE), o primeiro de 13 de Junho de 1949 e n segundo de 22 de Outubro de 1945, assinados por Salazar, Cavaleiro Ferreira, Santos Costa, Américo Tomaz, Frederico Ulrich e outros.
Para o efeito, nada melhor do que verificarmos a correspondência entre o texto da proposta de lei, ora em debate, e os decretos que foram elementos de dinamização da ditadura fascista pela perseguição organizada de todos os portugueses que não tivessem aderido ao fascismo. Por isso foi de grande utilidade um valioso estudo da autoria do jurista Dr. Luís de Carvalho e Oliveira.
Aliás, o próprio Ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira, para fundamentar o princípio da delação que consta do artigo 25.o da proposta de lei não encontrou melhor argumento do que citar na Assembleia da República o Decreto-Lei n.o 35 007, de 13 de Outubro de 1945, assinado por Carmona, Salazar, Cavaleiro Ferreira, Santos Costa, Américo Tomaz e Luís Supico Pinto.A Sr.a Zita Seabra (PCP.): - É uma vergonha!O Orador: - Srs. Deputados esse decreto ainda em vigor citado pelo Ministro Eduardo Pereira criou as medidas de segurança que muitos dos que lutaram contra o regime deposto, pela democracia, infelizmente conheceram.
Não nos parece, Srs. Deputados, um bom exemplo.
Não interessa saber neste momento se a proposta de lei sobre segurança interna e protecção civil vem apenas para que este Governo meta um susto às populações. aliás, susto desnecessário e de mau agoiro, sem a mesma aplicação que o fascismo fez dos decretos referidos. O que interessa saber é que ficará de pé, se vier a ser lei, um instrumento tremendo de perseguição, porventura mais ousado do que os diplomas do anterior regime e que se não tivermos o necessário cuidado na defesa da democracia poderá uma reviravolta política trazer ao poder exactamente aqueles que utilizaram os diplomas fascistas ou os seus sequazes. Nessa emergência, não será diferente a situação da que existia antes do 25 de Abril. Como de resto o não será com o Governo actual, pois o Governo não apresentou a proposta para deleite da Assembleia.A Sr.o Zita Seabra (PC'P): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs, Membros do Governo: Respeito por igual todos os grupos parlamentares e toda« os Srs. Deputados. Mas permitam-me que chame particularmente a atenção de deputados e cidadãos que sofreram no anterior regime com a aplicação de decretos-leis que passarei a analisar em comparação com a actual proposta de lei.
Esses compreenderão bem melhor aquilo que vou dizer.O artigo 1.o da proposta de lei, diz que um dos objectivos da segurança interna é prevenir a criminalidade, em particular a criminalidade organizada e o terrorismo e atenuar os seus efeitos.O artigo. 8.11, n.o 4. da Lei da PEDE, diz que a esta compete vigiar os terroristas, os suspeitos de actividades contra a segurança interior e exterior do Estado e as associações, organizações ou bandos destinados à prática de crimes.A actual proposta, no mesmo artigo 1.o, alínea g), diz: «Prevenir a infiltração e desencadear a expulsão do território nacional, de estrangeiros que se proponham a comissão de actos contra a segurança interna do Estado, designadamente, a prática de actos de espionagem, sabotagem e terrorismo.» ,
O n.o 2 do artigo 7,o da Lei da PIDE, Decreto-Lei n.o 35 046, diz: «Vigiar os estrangeiros e fiscalizar as suas actividades, promovendo a expulsão dos indocumentados ou indesejáveis e, bem assim, dos que tiverem sido condenados por tribunais portugueses desde que tenham cumprido as condenações.»O artigo 3.o da proposta do Governo diz: «A actividade de segurança interna exerce-se em todo o território nacional, no mar territorial, nos fundos marinhos contíguos e no espaço sob jurisdição portuguesa.»O artigo 8.o da Lei da PIDE diz: «Vigiar as fronteiras terrestres e marítimas, impedir a passagem de indivíduos indocumentados, assim como a entrada de estrangeiros ,indesejáveis.»
25 DE JULHO DE 1984 6193O artigo 6.o da proposta propõe: «O Primeiro-Ministro é autoridade nacional de segurança interna. Em tempo de paz, tal competência considera-se automaticamente delegada no Ministro da Administração interna que, para o seu exercício, disporá de um gabinete coordenador de segurança interna.»
No Decreto n.o 37 447, de 13 de Junho de 1949, que criou o Conselho de Segurança Pública de Salazar consta no seu artigo 1.o: «Para coordenação da actividade de diferentes órgãos de segurança pública, é criado o Conselho de Segurança Pública constituído, sob a presidência do Ministro do Interior, pelo comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, pelo comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e pelo director da Polícia Internacional de Defesa do Estado.»
É de notar que no regime fascista a Presidência cabia ao Ministro do Interior e este cogitava o exercício de tal presidência com o Primeiro-Ministro.
Na actual proposta de lei é o próprio Primeiro-Ministro a autoridade nacional de segurança interna e cogita com o Ministro da Administração Interna que, para o efeito do exercício daquela autoridade, tem a competência delegada.
Nunca se viu idêntica situação num pais democrático nem isto e europaizar Portugal, dar a chefia das polícias ao Primeiro-Ministro.
Não há dúvida de que na Alemanha nazi e na Itália fascista como no «Portugal anordaçado», para citar a frase do Dr. Mário Soares, o Primeiro-Ministro exerceu tal função, mas nenhuma lei lhe atribuía directamente, como então o antigo deputado do PS, Dr. Salgado Zenha, em colóquio que teve lugar numa sala da Biblioteca Nacional em 5 de Julho passado organizado pelo Sindicato dos Magistrados.
No artigo 7.11 da proposta cria-se o Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil.
No artigo 1.o do Decreto n.o 37 447, assinado por Salazar, Cavaleiro Ferreira, Ribeiro Ulrich e outros cria-se o Conselho de Segurança Pública.
Na constituição do primeiro entram os comandantes da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Segurança Pública, os directores-gerais da Polícia Judiciária e dos Serviços Estrangeiros e o director dos Serviços de Informação de Segurança.
Na formação do segundo, o Conselho de Segurança Pública de Salazar dizia-se que ele era constituído, sob a presidência do Ministro do Interior, pelo comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, pelo comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e pelo director da Polícia Internacional e de defesa do Estado.
Registe-se que o Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil na proposta de lei, inclui outras individualidades mas nós estamos a assinalar as coincidências entre um e outro, independentemente do alargamento ou restrições da parte de qualquer deles.
O artigo 10.o da proposta de lei diz: «O Conselho Distrital de Segurança Interna e Protecção Civil é presidido pelo governador civil e constituído pelo comandante distrital da Polícia de Segurança Pública, pelo chefe do Departamento Marítimo, nos distritos do litoral, pelo director ou inspector da Polícia ,Judiciária, pelo magistrado do ministério público junto do tribunal da sede do distrito, pelo delegado distrital dos Serviços Estrangeiros e pelos delegados do Serviço Nacional de Protecção Civil.»
O Decreto-Lei n.o 37 447 da Lei do Conselho de Segurança do regime fascista no artigo 2.o diz: «Nas áreas da sua competência legal são a autoridade de segurança pública: os governadores civis; os comandantes de batalhão da Guarda Nacional Republicana e os comandantes distritais da Polícia de Segurança Pública; os subdirectores da Polícia Internacional e de Defesa do.Estado; os presidentes das câmaras municipais quando exerçam funções policiais nos termos do Código Administrativo.»O artigo 1.o da proposta de lei diz: «São forças e serviços de segurança: A Guarda Nacional Republicana; a Guarda Fiscal; a Polícia de Segurança Pública; a Polícia Judiciária; os Serviços Estrangeiros; a Policia da Autoridade Marítima; e os Serviços de Informação de Segurança.»No Decreto n.o 37 447 eram autoridades de segurança pública em todo o território metropolitano o comandante-geral e o 2.o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, o comandante-geral de Polícia de Segurança Pública, o director e o inspector superiores da Polícia Internacional e de Defesa do Estado.
O artigo 16.o da proposta diz que o serviço de informação e segurança disporá de um centro de dados, ao qual compete providenciar pela recolha e elaboração, classificação e conservação em arquivos magnéticos das informações e dados e sua comunicação às pessoas e entidades referidas no n.o 4.O artigo 20.o, n.o 1, alínea a), da proposta de lei diz: «A vigilância policial de pessoas, edifícios e estabelecimentos, por períodos de tempo determinado.»O artigo 4.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 37 447 que criou o Conselho de Segurança Pública de Salazar afirma: «Vigiar pela segurança das pessoas e da propriedade.»
A lei da PIDE diz: «Apreensão de armas e explosivos em conformidade com a legislação respectiva.»
A proposta de lei diz no artigo 20.x, n.o I, alínea e): «Impedir a entrada e promover limites à permanência ou circulação de estrangeiros no território nacional, nos termos da lei.»A lei da PIDE, no artigo 3.o, n.o 3 diz: «Que são da sua função serviços relativos ao regime de permanência e trânsito de estrangeiros em Portugal.»E no seu artigo 4.o, n.o 1, diz que, em matéria de repressão criminal lhe competem as infracções praticadas por estrangeiros que se relacionem com a sua entrada ou com o regime de permanência em território nacional.No artigo 22.o da proposta de lei propõe-se: «As autoridades referidas no artigo 12.o (autoridades policiais) podem determinar buscas domiciliárias, sem necessária autorização prévia, durante o dia quando, se mostre gravemente ameaçado o direito à vida, ou à integridade física ou moral de qualquer pessoa e razões de urgência não compatíveis com a prévia obtenção de autorização do titular do domicílio ou da autoridade judicial competente, criem o estado de necessidade dessa medida de excepção.»No artigo 19.o § 1.o, da Lei do Conselho de Segurança-Pública de Salazar, diz-se: «As autoridades encarregadas da vigilância poderão ainda efectuar buscas na residência dos vigiados e proceder à sua captura por desobediência às condições que tiverem sido impostas.»
No n.o 4 do artigo 22.o da proposta, diz-se que nos casos previstos no número anterior e sempre que intimado a comparecer se recuse a acatar a intimação poderá ser obrigado a isso sob custódia e no n.o 5 afirma-se que a desobediência à ordem regularmente dada no desempenho das funções referidas no artigo anterior é
6194 I SÉRIE - NÚMERO 143punida com prisão até 2 anos e multa com prisão de 50 até 100 dias.
No § 1.o do artigo 19.o consta: «As autoridades encarregadas da vigilância poderão... proceder à sua captura por desobediência às condições que tiverem sido impostas.»
O artigo 23.o da proposta de lei diz: As autoridades cia Polícia referidas no artigo l2.o poderão deter preventivamente pessoas contra as quais existam fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos quer a título de consumação, frustração ou tentativa, comunicando imediatamente o facto à autoridade judicial competente, com apresentação à mesma no prazo máximo de 48 horas.
O artigo 26.o da proposta, diz que o Ministro da Administração Interna e, nas regiões autónomas, o Presidente do Governo Regional podem, a título excepcional, proibir a realização de reuniões ou manifestações de todo em todo ou tão-somente em relação a determinados lugares ou percursos, quando existam fortes indícios de que essa realização se destina a criar, ou corre risco de criar, situações de grave alteração da ordem pública ou de sério perigo para a segurança das pessoas e dos bens, públicos ou privados, em termos de o estado de necessidade de evitar a sua consumação de sobrepor aos valores sacrificados por essa medida e de esta não poder ser substituída por outra que evite o risco de que se trate.
O artigo 10.o da Lei do Conselho de Segurança diz: «As reuniões ou ajuntamentos em que se verifiquem manifestações seviciosas ou ofensivas das autoridades, que possam pôr em risco a ordem pública ou a segurança do cidadão ou em que, por qualquer modo, infrinjam as leis, deverão ser dissolvidas.»
O § único: n.o 2, 3 do artigo 26.o da proposta diz: «Podem igualmente as mesmas entidades ordenar a suspensão ou dissolução de reuniões, manifestações, no decurso das quais se tenha revelado de forma clara a ocorrência ou risco iminente dela, da situação e demais condicionalismos.»
Na lei citada lê-se: «no caso previsto neste artigo (reuniões, ajuntamentos, etc.) as autoridades ou seus representantes intimarão a dissolução da reunião ou ajuntamento e não sendo obedecidos farão uso da força pública para execução da referida intimação.»
O artigo 24.o da proposta diz: «Sempre que existam fortes indícios de risco de perpetração de um acto de terrorismo ou outro crime grave que atente contra a vida ou integridade física ou moral de qualquer pessoa e a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos e que criem o estado de necessidade de medidas urgentes do controle das comunicações de ou para qualquer suspeito se não compadeçam com o prévio cumprimento das correspondentes diligências do processo penal sem que o crime se consuma ou responsáveis por ele se eximam à acção da justiça, podem o Ministro da Administração Interna ou o Ministro da Justiça autorizar pontual e excepcionalmente aquelas medidas, a solicitação de qualquer autoridade de polícia.»
A Lei fascista da PIDE não tem posição correspondente: a proposta de lei excede tudo quanto foi legalmente autorizado à PIDE.
No que respeita a escutas telefónicas e fiscalização de correspondência, a proposta de lei do Governo prevê-as sem, todavia, fazer referência a qualquer estado de sítio declarado.
E, como aqui na Assembleia da República ficou demonstrado, estas medidas em regime democrático são próprias apenas do estado de sítio.
Não se esgotaram todos os termos de comparação entre a actual proposta de lei e as leis fascistas relativas às polícias e em especial à PIDE. Ficam apenas alguns excertos sem que deixe de sublinhar-se que, tanto numa, como noutra, são previstas medidas já constantes das próprias legislações das polícias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, perante o que acabei de dizer duvidamos de que as fontes da proposta de lei terão sido legislação estrangeira - como já aqui foi afirmado.
É, infelizmente, demasiado evidente a correlação das leis do anterior regime e esta proposta.
Srs. Deputados, não se pode ser democrata por definição. A razão de Estado, se se pretender a ela apelar, não justifica atropelos às liberdades públicas.
Por isso há que reflectir sobre esta iniciativa governamental.
Será uma ler que, a ser aprovada, provocará uma dinâmica policial difícil de controlar. Será uma lei totalitária que mancha, sem dúvida, o regime democrático.Aplausos do MUP/CUE, do PCP e ela UEDS,O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado, na intervenção que acabou de produzir, teve oportunidade de proceder ao cotejo, decerto não exaustivo, de normas que caracterizaram o aparelho regressivo do fascismo e de algumas prescrições contidas na proposta de lei de segurança interna da autoria do governo PS/PSD.
Gostaria de saber se apoia as afirmações do Sr. Ministro da Administração Interna segundo as quais todas as vozes que clamam contra este pedregulho inconstitucional são poucas, e, do mesmo modo, se subscreve as considerações do Sr. Ministro Rui Machete. de acordo com as quais as objecções são oriundas dos bem pensantes, dos intelectuais sirícto sensu, já que a grande massa das pessoas, porventura não iluminadas e seguramente em número escasso - estão todas nos gabinetes ministeriais, é de supor -, não tetra levantado grandes dificuldades à proposta.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca não ignora o texto de uma moção, subscrita por 118 escritores portugueses - aos quais há que juntar os muitos outros que, em diversos locais, têm assumido coincidentes posições -, na qual se lê o seguinte: «Considerando que todo o escritor e, naturalmente, o poeta, é um homem eminentemente amante da liberdade, como a História de todos os Povos, ao longo do tempo, tem amplamente demonstrado, colocando-o à cabeça de todas as lutas em prol da sua conquista ou da sua defesa; Considerando que em Portugal o escritor esteve longamente sujeito a todas as consequências da repressão dessa mesma liberdade, a qual assumiu formas de cercamento da sua plena expressão como criador e de aviltante invasão da sua privacidade...» decidiram os subscritores: «... Tornar público o seu mais veemente repúdio pela recente tentativa de aprovação do projecto de diploma legal «Lei de Segurança Interna» e de todos os instrumentos repressivos que ela pressupõe, primeiro passo evidente para o ressurgimento, de maneira encapotada ou não, de uma nova polícia política.»
Por outro lado, perguntava-lhe, Sr. Deputado, se conhece o texto emitido por uma entidade «bem pensante» que se dá pelo nome de Ordem dos Advogados, onde se lê que ela «entende que a proposta generaliza em excesso a excepcionalidade de certas medidas de polícia, tais como as buscas domiciliárias, as escutas telefónicas, a fiscalização de correspondência e a detenção de suspeitas...», concluindo: « .... Forçoso é que
25 DE JULHO DE 1984 6195essas medidas visem expressa e exclusivamente tipos extremos de criminalidade, definidos com precisão - terrorismo, banditismo organizado, espionagem, sabotagem e tráfico de drogas. E mesmo então as medidas excepcionalmente adoptadas terão que ser acauteladas por autorização de órgão não dependente do Governo, alvitrando-se para tanto, como solução exequível, a prévia autorização de um juiz de instrução criminal.»
Interrogava o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca sobre se pensa que estas declarações podem ser depreciativamente acoimadas de oriundas de «bem pensantes» e sobre se esta forma de tratamento dos problemas é, ou não é, por um lado indigna, por outro lado insultuosa relativamente aos autores das ideias que acabei de chamar ao debate, e, em última análise, reveladora dos métodos antidemocráticos de subtrair a Câmara, pela via da retórica bafienta à apreciação consciente dos documentos que lhe chegam tendo como objecto a proposta governamental sobre Segurança Interna.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, V. Ex.o procedeu a uma comparação das similitudes entre a proposta que o governo PS/PSD traz a esta Câmara e as propostas que serviram de traves mestras às polícias da ditadura.
Continuando na onda de pensamento que norteou o pedido de esclarecimento do meu camarada José Manuel Mendes, e, portanto, partindo da análise de que esta proposta de lei apenas seria questionada por « bem pensantes», gostaria de referir a V. Ex.o a posição que foi assumida e tornada pública pelo Conselho de Imprensa sobre esta mesma proposta de lei. Aliás, a Câmara sabe que este Conselho é um órgão independente, com participação de membros da opinião pública eleitos por esta Casa, o qual manifesta a sua preocupação. E dirijo-lhe este pedido de esclarecimento, dada a missão de profissional de informação que V. Ex.o exerce.
O comunicado do Conselho de Imprensa diz ser preocupante o que se estipula no n.o I do artigo 19.o da proposta de lei, em que se refere o seguinte: < Quem comunicar informações com violação do disposto na presente lei ou com desvio dos fins nela previstos será punido com prisão de I a 3 anos, salvo se ao facto corresponder pena mais grave, e com prisão até seis meses se actuar com negligência.»
Gostaria que V. Ex.a comentasse esta tomada de posição e gostaria ainda de saber se não se lhe afigura que este normativo, a vir a ser aprovado, conjugado com outros, constantes de outros projectos, já tornados públicos também por este Governo, visa, no essencial, dar a machadada definitiva na liberdade de imprensa e no direito a informar e a ser informado, o que é constante da Constituição.
Por outro lado, gostaria também de ouvir a sua opinião sobre o que o Conselho de Imprensa refere a respeito do artigo 24.o da proposta de lei, em que consta expressamente que « sempre que existam fortes indícios do risco de perpetração de um acto de terrorismo ou outro crime grave que atente contra a vida ou a integridade física ou moral de qualquer pessoa e a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos, e que criem o estado de necessidade...» - veja estes termos, Sr. Deputado -, «... de medidas urgentes de controle das comunicações de ou para qualquer suspeito, que se não compadeçam com o prévio cumprimento das correspondentes exigências de processo penal sem que o crime se consume ou os responsáveis por ele se eximam à ¡acção da justiça, podem o Ministro da Administração !Interna ou o Ministro da Justiça autorizar, pontual e excepcionalmente, aquelas medidas, a solicitação de qualquer autoridade das polícias.Não considera V. Ex.a que esta é mais uma medida que visa criar o arbítrio, nesse campo tão melindroso como é o de informar?
E mais, Sr. Deputado: que me diz V. Ex.a quanto aos dispositivos constantes do n.o 1 do artigo 33.o, designadamente o que se refere à necessidade de serem comunicados à Autoridade Nacional de Segurança, por toda e qualquer entidade que detenha registos magnéticos, esses mesmos registos?
Considera, ou não, V. Ex.a que, por esse modo, se viola o direito ao sigilo profissional, à vida privada. o direito à informação e ao sigilo dos profissionais de informação?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, creio que a sua intervenção vem pôr o dedo numa das muitas feridas que a proposta de lei do Governo tem, e gostaria que se pronunciasse sobre duas questões que me parecem importantes.
Creio que a proposta de lei introduz confusões muito perigosas e torna polémico mesmo aquilo que é pacífico e consensual. E este é um dos principais deméritos da operação governamental.
O Governo quer, para fazer passar a sua proposta de lei, obrigar todos aqueles que a criticam a situarem-se no campo da ilegalidade, da insensatez, e reclama-se do mérito da perfeição, do rigor, da defesa da democracia, até.
Dou-lhe um exemplo sobre o qual gostaria se pronunciasse, se assim entender. Esse primeiro exemplo é a polícia. Todos nós sabemos que há polícia, gerais, polícias de segurança, polícias administrativas, Polícia .Judiciária, polícia económica, polícias especiais, enfim, polícias as mais diversas. Estão enquadradas constitucionalmente e devem exercer as suas funções, como seja a da defesa da legalidade democrática no respeito pelos cidadãos. Isto é o que dimana da Constituição e apenas exige que o legislador -nós- tome medidas que caibam na sua esfera de competência.
O Governo, em vez de propor essas medidas, vem, em linguagem e em termos que lembram, horrendamente, os que caracterizavam a legislação do fascismo, propor medidas inconstitucionais, inaceitáveis. E diz-nos: quem não quiser estas medidas não quer que a polícia cumpra as suas funções constitucionais.
Creio que isto é uma mistificação gravíssima, porque o Governo, além de não cumprir aquilo que devia cumprir, ainda quer assacar à oposição e a todos os democratas que criticam a proposta a responsabilidade por aquilo de que o Governo é, apenas, culpado, e apenas ele. Gostaria, pois, de saber o que pensa sobre esta perigosa mistificação.
O segundo exemplo é o combate à criminalidade. O Governo mistura, para já, as formas mais diversas de criminalidade e fala do seu aumento em geral. Joga na insegurança, aposta no medo, em vez de apostar na liberdade, na confiança e na transparência. No entanto, mistura as formas de criminalidade comum com a criminalidade política e, depois de fazer esta amálgama, restabelece a seguinte regra: quem não apoiar esta proposta, quem não gritar alto e forte com o Sr. Ministro da Justiça, está feito com os quadrilheiros, com os terroristas. E estabeleceu a seguinte fronteira: ou se apoia ,a proposta de lei governamental e as suas teses abstrusas
6196 I SÉRIE - NÚMERO 143sobre a criminalidade ou se apoiam os terroristas. Estamos à espera que o Sr. Ministro da Justiça venha, finalmente, pôr o preto no branco, dizer duas ou três coisas sérias, depois de o Sr. Ministro da Administração Interna nos ter dado um espectáculo lamentável de manipulação de estatísticas. Ao menos o Ministro da Justiça terá a responsabilidade de trazer aqui as estatísticas dos seus serviços. A não ser que também as venha mistificar...Depois de fazerem esta mistura e amálgama de coisas (lucrem que os cidadãos corroborem aquilo que é, da
exclusiva responsabilidade do Governo e que é uma mistificação.Terceiro aspecto: a questão das estratégias indirectas. O Sr. Deputado lembrar-se-á, e sobre isso gostaria de ouvir o seu comentário, que o Prof. Mota Pinto, no dia 10 de Junho, segundo relato do Diário de Notícias, declarou que o Governo combateria «frontalmente todas as estratégias indirectas que, no plano psicológico, possam minar a coesão nacional e, no plano económico, através da agitação social e da instigação à resistência civil, forneçam o caldo de cultura adequado à realização
de actos terroristas». E ouvi o Sr. Deputado citar os Decretos-Leis n.o 34447 e 35007, e outros diplomas de
25 DE JULHO DE 1984 6197Não quero parafrasear o general Carmona em 1925, mas parece-me que, a continuar assim, é a própria democracia em Portugal que começa a estar doente, a começar pela própria Assembleia da República.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca dispõe de 15 minutos para responder. No entanto, como somos chegados à hora regimental do intervalo, suponho que será preferível dar depois as respostas.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lago.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está inscrito o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para responder a pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, que neste momento, não se encontra na Sala, pelo que agradeço a algum Sr. Deputado, que queira cooperar, que chame alguém do Grupo Parlamentar do MDP/CDE.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pretendia sugerir que o Sr. Presidente tomasse dois tipos de diligências - pela nossa parte, já tomámos algumas. Em primeiro lugar, a de garantir a presença do orador inscrito do MDP/CDE, que nos parece fundamental. Por outro lado, que diligenciasse no sentido de garantir a presença dos membros do Governo envolvidos neste debate, que também nos pareceria positiva, se não mesmo imprescindível.
Entretanto, vejo que o Sr. Ministro da Administração Interna acaba de entrar. Do mal o menos... Em todo o caso, não sei se a Mesa não considera que seria necessário alargar essas diligências.O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - Obrigado pelo cuidado!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Nós somos sempre cuidadosos. Não é necessário agradecer!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, qualquer uma das suas recomendações se revelou supérflua. Quanto à primeira, já tinha pedido para que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca fosse avisado de que a sessão havia recomeçado. Quanto à presença dos membros do Governo, a resposta foi mais do que verbal, foi visual.
Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE: Sr. Presidente, queria desculpar este atraso, mas estava completamente distraído e só quando me chamaram é que me dirigi à Sala.Sr. Deputado José Manuel Mendes, vou responder às questões que me colocou. V. Ex.a começou por pedira minha opinião sobre as declarações proferidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira, que considera que todas as vozes que são contra esta proposta de lei são poucas.
É evidente, Sr. Deputado José Manuel Mendes, que o Ministro da Administração Interna já aqui deu provas claras de que não está interessado no debate, como aliás também acontece com a maioria, tal como ontem afirmou o Sr. Deputado Jorge Lacão.