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Resta-me acrescentar, Sr. Presidente, que, tal como V. Ex.a precisou, entregámos na Mesa um requerimento pedindo o adiamento da votação e que sejam ouvidos os órgãos de governo próprio da região. E não venha argumentar-se que tal é inconstitucional, que sai fora do âmbito do Regimento, etc., porque já várias vezes nesta câmara - e ainda ontem da parte da manhã isso aconteceu -, por preceitos que de certo modo poderiam ter implicações nas regiões autónomas, ouvimos por parte do PCP, a invocação de que as regiões autónomas deveriam ser ouvidas, e não se tratava de uma questão tão fundamental como o é a da atribuição dos tempos de antena, mas sim de uma questão que se prendia com as finanças locais.
Portanto, entendemos que a razão está do nosso lado e que os governos das regiões autónomas deveriam ser ouvidos sobre esta matéria.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa no sentido de clarificar uma questão que agora foi colocada pela Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr.a Deputada Cecília Catarino, V. Ex.a insiste que pode ser feita uma baixa para nova consulta à assembleia regional. Ora, isso não é regimentalmente possível e seria bom que a Mesa esclarecesse a Sr.a Deputada nesse sentido, para que não restem confusões nem se façam jogos demagógicos à volta de uma coisa que é anti-regimental.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
3908 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Correia Afonso (PSD): - Tal como o Sr. Deputado José Niza diz, é necessário clarificar esta questão, pois deve ser feita a consulta ao governo regional.
O artigo 144.o do Regimento refere que «Tratando-se de iniciativa que verse matéria respeitante às regiões autónomas, o Presidente da Assembleia promove a sua apreciação pelos órgãos de governo regional, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 231.o da Constituição». A chave deste artigo é saber o que é iniciativa que verse matéria respeitante às regiões autónomas. Ora, isso está explicado no artigo 125.o do Regimento onde se lê que «A iniciativa da lei compete aos deputados [...], ao Governo [...]». Portanto refere-se à proposta de lei e ao projecto de lei.
Porém, o n.o 2 do artigo 126.o do Regimento refere que «A iniciativa superveniente toma a forma de proposta de alteração». Logo, a proposta de alteração, que é aquilo que neste momento se está a discutir, é também uma iniciativa que cabe na letra e no espírito do artigo 144.o do Regimento, onde se lê que «Tratando-se de iniciativa que verse matéria respeitante às Regiões Autónomas [...] - e repito, embora não queira maçar - [...], o Presidente da República promove a sua apreciação pelos órgãos de governo regional, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 231.o da Constituição».
Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitante às regiões autónomas, os órgãos de governo regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante VV. Ex.as estão várias iniciativas supervenientes, como se diz em linguagem regimental, constituídas pelas propostas de alteração. Como tal, o Presidente da Assembleia da República deverá cumprir o preceito regimental que manda sujeitar à apreciação dos órgãos do governo da região autónoma essas iniciativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr! Presidente, para dizer que este debate não tem qualquer espécie de sentido. Isto porque a Sr.a Deputada Cecília Catarino fez um pedido à Mesa, que tomará a decisão que entender. Portanto, esta questão não tem que ser debatida na Assembleia. Acho que não devemos perder tempo com isto e avançar.
A Mesa fará como entender, contudo este assunto não tem de ser aqui discutido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de dizer que creio que é justa a interpretação feita pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. Isto é, teremos de aguardar a decisão de V. Ex.a quanto à interpelação feita pelo PSD e depois, nos termos do Regimento, actuar em conformidade.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, em benefício da celeridade dos trabalhos e porque, no fundo, nenhum de nós praticamente nada está a adiantar de útil, também aguardo a deliberação da Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como se trata de uma questão de interpretação regimental, a Mesa precisa que lhe dispensem alguns minutos para deliberar.Pausa.Srs. Deputados, a propósito desta matéria, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PSD, do seguinte teor:Requerimento.Nos termos dos artigos 125.o, 126.o, n.o 2, e 144.o do Regimento, e para efeitos previstos no artigo 235.o, n.o 2, da Constituição da República, requer-se a V. Ex.a que as propostas de alteração que constituem iniciativas supervenientes que versam matéria respeitante às regiões autónomas sejam sujeitas à apreciação dos órgãos do Governo Regional da Madeira.
Srs. Deputados, a Mesa entende que não deve aceitar o requerimento que foi apresentado porque as regiões autónomas foram ouvidas relativamente à iniciativa legislativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Nós não entendemos que se possa dar uma interpretação extensiva, tal como o requerimento pretende e o Sr. Deputado Correia Afonso deu a entender na sua exposição, invocando os artigos 144.o e 126.o, n.o 2, do Regimento - este último referindo a iniciativa superveniente -, porque pode provocar a paralisação dos trabalhos e suponho que não é esse o espírito do Regimento.
É que, ao dar-se uma interpretação extensiva, sempre que se introduzisse ou alterasse matéria respeitante às regiões autónomas, os trabalhos da Assembleia ficariam completamente paralisados e não se chegaria a nenhuma conclusão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Por conseguinte, a Mesa entende dar a este preceito a interpretação restrita, considerando a iniciativa como iniciativa legislativa e, nessa medida, as regiões autónomas já foram consultadas.Aplausos do PS.Srs. Deputados estão em discussão as alíneas a) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei n.o 109/III e do projecto de lei n. o 359/III e respectivas propostas de substituição.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
6 DE JULHO DE 1985 3909O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nosso entendimento que, tal como já dissemos quando debatemos os diplomas relativos à Região Autónoma dos Açores, não poderá haver disparidade entre os preceitos legais que vão regulamentar o direito de antena na Região Autónoma dos Açores e os que vão regulamentar o direito de antena na Região Autónoma da Madeira.
Nesse sentido, apresentámos uma proposta de alteração em relação ao ponto que está em discussão que visa reproduzir, na íntegra, o preceito que já foi votado em relação à Região Autónoma dos Açores.
Trata-se, pois, de alargar o plafond-base que é atribuído a todos os partidos e reduzir o tempo superveniente a que os partidos terão direito em função do número de deputados.
Pensamos que é uma distribuição mais racional, que assegura o princípio da proporcionalidade e que, logicamente, evita que o tempo de antena seja dominado pelos partidos maioritários da região.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no seguinte sentido: ouvi, há pouco, o Sr. Presidente referir que a Assembleia Regional da Madeira se tinha pronunciado sobre as iniciativas legislativas que estão em debate.
Gostava de perguntar a V. Ex.a como é que entende que houve esse pronunciamento por parte da Assembleia Regional da Madeira, ou seja, se entende que o facto de a Região Autónoma da Madeira ter enviado um diploma de sua iniciativa para a Assembleia da República é a resposta aos projectos de lei n.os 358/III e 359/III, da iniciativa do Partido Socialista.
Isto é, gostava de saber se, em relação aos projectos de lei n.os 358/III e 359/III, especificamente, foi feito algum pedido no sentido de a Assembleia Regional da Madeira se pronunciar e, em caso afirmativo, se houve resposta da Assembleia Regional da Madeira sobre esses projectos de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário vai ler um ofício enviado pela Região Autónoma da Madeira sobre esta matéria.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - O ofício é do seguinte teor:
Assunto: Regulamentação dos tempos de antena na RDP e RTP.
Com os melhores cumprimentos, na sequência do vosso telex n.o 257-DGSP, de 27 de Junho de 1984, tenho a honra de enviar a V. Ex.a o parecer em epígrafe desta Assembleia Regional que foi aprovado em Plenário, reunido em 10 do corrente mês, com 21 votos a favor do PSD e 6 votos contra, sendo 3 do PS, 1 da UDP, 1 do CDS e 1 do PCP.
Este ofício foi publicado em 17 de Julho de 1984.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para lembrar a V. Ex.a que deu entrada na Mesa um requerimento que pede o adiamento da votação.O Sr. Presidente: - Se mais ninguém se inscreve, considero encerrada a discussão.
Vai ser lido um requerimento, apresentado por deputados do PSD.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dispensamos a sua leitura, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É preferível que seja lido para que fique registado, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai, então, ser lido um requerimento, apresentado por Srs. Deputados do PSD.Foi lido. É do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do artigo 152.o do Regimento, que seja adiada a votação na especialidade do artigo 3.o n.o 1, alínea a) da proposta de lei n.o 109/III e do projecto de lei 359/III e respectivas propostas de substituição.O Sr. Presidente: - Como o pedido é regimental, considero adiada a votação.Passamos à discussão da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei n.o 109/m e do projecto de lei n. o 359/m e respectivas propostas de substituição, que vão ser lidas.Pausa.Srs. Deputados, salvo lapso da Mesa, não dispomos de qualquer proposta de alteração, embora nos apontamentos de que disponho se lhes faça referência.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pode prestar algum esclarecimento?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tive o cuidado de agora perguntar ao Sr. Deputado Mota Torres se teria formalizado alguma proposta.
Se tal não sucedeu, peço ao Presidente que me dispense um minuto para eu formalizar imediatamente a proposta de alteração da alínea 6) do n.o 1 do artigo 3.o, que visa reproduzir o que está estatuído na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do diploma relativo ao direito de antena na Região Autónoma dos Açores.
Peço, pois, que me conceda 1 minuto para formalizar a proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento à Mesa, que, penso, vai ajudar a resolver a questão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - É que a alínea que vamos votar não foi objecto de proposta de alteração, porque ela está contida no projecto de lei do PS, subscrito pelo Sr. Deputado Mota Torres.
3910 I SERIE - NÚMERO 103Uma vez que ela está contida nesse projecto de lei - ela tem a ver com o número mínimo de eleitores -, vamos votar a favor. Portanto, não vale a pena duplicar uma proposta.
Foi isto que foi aprovado, que aqui votámos e que consta do relatório da Comissão - na p. 2 do respectivo anexo -, o que a Sr.a Deputada Cecília Catarino pode ter a bondade de verificar.
Portanto, Sr. Presidente, dentro do espírito de que não deve haver disparidade entre o diploma da Região Autónoma dos Açores e o da Região Autónoma da Madeira, farei chegar à Mesa uma proposta no sentido de que se passe a ler «5 minutos» onde se lê «10 minutos», proposta essa que formalizarei rapidamente.O Sr. Presidente: - A Mesa agradece que assim o faça, Sr. Deputado.
Entretanto, a discussão pode continuar pelo que se algum dos Srs. Deputados desejar intervir sobre esta matéria, poderá fazê-lo.Pausa.
6 DE JULHO DE 1985 3911Entretanto, reassumia a Presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos acaba de chegar à Mesa, pelo que será lida de imediato.Foi lida. É a seguinte:Proposta de emenda da alínea b} do n.o 1 do artigo 3.oOnde se lê «10 minutos» deve ler-se «5 minutos».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta agora lida está em discussão.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente: É certamente da hora e do cansaço em que já todos nos encontramos neste momento, mas terei de retirar a proposta que apresentei e que acabou de ser lida, dado que os 5 minutos que nela se referem são relativos à Radiotelevisão e neste momento estamos a discutir a Radiodifusão. Portanto, têm razão os Srs. Deputados do PSD. Apresento as desculpas à Câmara pelo tempo que ocupei.O Sr. Presidente: - Está retirada a proposta apresentada por V. Ex.a, Sr. Deputado.
Entretanto, entrou na Mesa um requerimento que vai ser lido.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, sugiro que, relativamente a esses requerimentos que deram entrada na Mesa, se dispensasse as suas leituras e que V. Ex.a referisse, para cada um deles, que se trata de requerimento de adiamento da votação de teor idêntico aos anteriores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, visto se tratar realmente de um requerimento de adiamento da votação de idêntico teor, se se dispensar a sua leitura, a Mesa agradece pelo auxílio que tal representa para o andamento dos nossos trabalhos.
Está concedido o adiamento solicitado, uma vez que é regimental.
Srs. Deputados, assim sendo, entramos na discussão do n.o 4 do artigo 3.o, pelo que vão ser lidas as respectivas propostas de substituição.
Em primeiro lugar será lida a proposta de substituição, apresentada pelo Partido Socialista, ao n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei n.o 109/III e do projecto de lei n.o 359/III.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 3.o4 - Na impossibilidade de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, caberá arbitragem ao Conselho de Comunicação Social de cuja deliberação não haverá recurso.O Sr. Presidente: - Foi apresentada, pelo PCP, uma proposta de substituição ao n.o 4 do artigo 3.o da proposta de lei n.o 109/III e do projecto de lei n.o 359/III. que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 3.o4 - Na impossibilidade de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, caberá arbitragem ao Conselho de Comunicação Social de cuja deliberação não haverá recurso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as duas propostas agora lidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para que fique registado continuamos a manifestar a opinião de que o órgão com competência para diminuir os eventuais conflitos no âmbito da utilização do direito de antena é o Conselho de Comunicação Social, de modo a poder assegurar a independência na decisão que tiver de tomar. Não aceitamos o que vem patente nas propostas da assembleia regional, uma vez que seria deixar na mão de uma maioria política dessa assembleia regional a resolução de tais conflitos, o que não parece aconselhável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, está encerrado o debate sobre o n.o 4 do artigo 3.o, sobre o qual há um requerimento, de idêntico teor, que solicite o adiamento da sua votação.
Passamos, de seguida, ao debate sobre o artigo 6.o, relativamente ao qual deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento, que tem o n. o 6. o-A, e que é apresentada pelo Partido Comunista Português. A referida proposta vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 6. o-A(Direito de resposta dos partidos da oposição)1 - Os partidos políticos representados na Assembleia Regional da Madeira e que não façam parte do Governo Regional têm direito de resposta, através da televisão, às declarações políticas do Governo Regional.
2 - A reserva de tempo de emissão deverá ser comunicada aos responsáveis pelo centro regional da RTP até 48 horas após a transmissão de declaração política do governo regional.
4 - O tempo de emissão disponível será repartido entre os partidos que hajam requerido o exercício do direito de resposta de acordo com a sua representatividade.
3912 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, por uma questão metodológica, sugiro o seguinte a V. Ex.a: este artigo 6.o-A surge como um aditamento às propostas vindas da Região Autónoma dos Açores, mas corresponde ao artigo 4.o dos projectos de lei no 358/III e n.o 359/III. Portanto, como estamos a
discutir conjuntamente a proposta de lei e o projecto de lei, permitir-me-ia sugerir que se entendesse serem essas propostas simultaneamente aditamentos à proposta da Região Autónoma da Madeira, integrando-se dentro do preceituado no artigo 4.o do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo apenas dizer que o que está em causa é votar o texto da proposta de substituição do artigo 4.o do projecto do Partido Socialista. Uma vez aprovado o texto final, em sede de redacção final, logo se verá o melhor sítio para o colocar. Porém, seguindo a sistemática adoptada para a Região Autónoma dos Açores, este deverá ser o último artigo do diploma.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado, permiti-me levantar este problema porque, na sequência elaborada pela Comissão, focava-se o artigo 4.o dos projectos de lei n.o 358/III e n.o 359/III e eventuais propostas de substituição, não se focando eventuais propostas de aditamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas é a isso mesmo que eu me refiro.A Oradora: - Eu percebi, Sr. Deputado.
Portanto, aquando da elaboração dos requerimentos para pedido de aditamento da votação, referi-me, logicamente, ao artigo 4.o dos projectos de lei n. o 358/III e n.o 359/III e não me referi ao artigo 6.o-B, sobre o qual não podia pronunciar-me, no momento, por se tratar de uma proposta de aditamento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - De acordo.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr.a Deputada. Daí se conclui que está também em discussão o artigo 4.o do projecto de lei n.o 359/III.
Mais algum Sr. Deputado deseja intervir sobre esta matéria?Pausa.Visto não haver mais inscrições, está encerrado o debate sobre este tema. Porém, ele não pode ser votado agora porque há também sobre ele um requerimento de teor idêntico aos anteriores para adiamento da respectiva votação.
Srs. Deputados, está, assim, encerrado o debate no que respeita à proposta de lei n. o 109/III e ao projecto de lei n.o 359/III. Como sabem, a votação destes diplomas foi adiada.
Passamos seguidamente à votação conjunta na especialidade da proposta de lei n.o 110/III e do projecto de lei n.o 358/III, uma vez que o respectivo debate teve já lugar. Vão ser votados em conjunto os artigos 1.o, 2.o, 3.o n.os 1, alínea c), 2 e 3 da proposta de lei n.o 110/III e do projecto de lei n.o 358/III, e os artigos 4.o, 5.o e 6.o da proposta de lei n.o 110/III, e 5.o, 6.o e 7.o do projecto de lei n.o 358/III.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Proposta de lei n.o 110/III e projecto de lei n.o 358/III: Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira:Artigo 1.o(Âmbito)1 - O direito ao tempo de antena na televisão é exercido na Região Autónoma da Madeira, nos termos do presente diploma, através do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.2 - Por tempo de antena entende-se o espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e no termo de cada programa.Artigo 2.o(Titulares do direito de antena)O direito de antena na Região Autónoma da Madeira será exercido pelos partidos políticos e pelas organizações sindicais, profissionais e patronais.Artigo 3.o(Distribuição do direito de antena)1 -c) 45 minutos para as organizações sindicais e 45 minutos para as organizações profissionais e patronais com sede na Região Autónoma da Madeira a ratear de acordo com a sua representatividade regional.2 - Cada titular não poderá usar do direito de antena mais de uma vez em cada 30 dias nem em emissões com duração superior a 15 minutos ou inferior a 5 minutos, salvo se o tempo de antena for globalmente inferior.
3 - Os responsáveis pela programação do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., organizarão, com a colaboração dos titulares do direito de antena e de acordo com o presente diploma, planos gerais da respectiva utilização, de forma a articulá-los com o direito de antena nacional, não podendo, os dois, em conjunto, ultrapassar os 30 minutos diários.
6 DE JULHO DE 1985 3913Proposta de lei n.o 110/III: Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira.Artigo 4.o(Limite à utilização do direito de antena)A utilização do direito de antena não será concedida aos sábados e domingos e será suspensa desde 1 mês antes da data fixada para início do período da campanha eleitoral para a Presidência da República, Assembleia da República, Assembleia Regional e autarquias locais até ao dia da realização das respectivas eleições.Artigo 5.o(Reserva do tempo de antena)1 - Os titulares do direito de antena solicitarão a reserva do tempo de antena a que tenham direito até 15 dias antes da emissão, devendo a respectiva gravação ser efectuada ou os materiais pré-gravados entregues até 72 horas antes da emissão do programa.
2 - No caso de programas pré-gravados e prontos para emissão, a entrega deverá ser feita até 48 horas antes da emissão.Artigo 6.o(Cedência de meios técnicos)O Centro Regional da Radiodifusão Portuguesa, E. P., assegurará aos titulares do direito de antena, para a realização dos respectivos programas, em condições de absoluta igualdade, os indispensáveis meios técnicos ao seu serviço.Projecto de lei n.o 358/III: Exercício do direito de antena, na televisão, na Região Autónoma da Madeira:Artigo 5.o(Limite à utilização do direito de antena)A utilização do direito de antena não será concedida aos sábados e domingos e será suspensa l mês antes da data fixada para o início do período de campanha eleitoral para a Presidência da República, para a Assembleia da República, para a Assembleia Regional e para as autarquias locais, até ao dia da realização das respectivas eleições.Artigo 6.o(Reserva do tempo de antena)1 - Os titulares do direito de antena solicitarão a reserva do tempo de antena a que tenham direito até 15 dias antes da emissão, devendo a respectiva gravação ser efectuada ou os materiais pré-gravados entregues até 72 horas antes da emissão do programa.
2 - No caso de programas pré-gravados e prontos para emissão, a entrega deverá ser feita até 48 horas antes da emissão.Artigo 7.o(Cedência de meios técnicos)O Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa assegurará aos titulares do direito de antena, para a realização dos respectivos programas, em condições de absoluta igualdade, os indispensáveis meios técnicos aos seu serviço.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguidamente entrar no debate do artigo 3.o, n.o 1, alínea a) da proposta de lei n.o 110/III e do projecto de lei n.o 358/III e das eventuais propostas de substituição, as quais irão ser lidas.
A Mesa é agora informada de que as duas propostas de substituição relativas a este artigo são de igual teor, tendo sido uma apresentada pelo Partido Socialista e outra pelo Partido Comunista Português. Como tal, proceder-se-á apenas à leitura da proposta do PS.Foi lida. É a seguinte:Proposta de lei n.o 110/III e projecto de lei n.o 358/IIIProposta de substituiçãoArtigo 3.oa) 15 minutos por cada partido político representado na Assembleia Regional, acrescido de 2 minutos por cada deputado eleito pelo respectivo círculo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as duas propostas de substituição do artigo 3.o apresentadas pelo PS e pelo PCP, ambas com o texto que acabou de ser lido.Pausa.Visto não se verificarem quaisquer inscrições, está encerrado o debate. Relativamente à alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o há também um requerimento para o adiamento da respectiva votação, pelo que a mesma está desde já adiada para a sessão plenária de amanhã.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e eventuais propostas de substituição, as quais irão ser lidas de seguida.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o ritmo dos nossos trabalhos e a hora tardia já nos leva a ter alguma dificuldade na articulação de determinadas expressões. De qualquer modo, era para que ficasse registado que não se trata da sessão plenária de amanhã, porque amanhã não há sessão, mas sim da da próxima segunda-feira.O Sr. Presidente: - É na segunda-feira, tem toda a razão.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa não tem propostas de alteração em relação à alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o Sendo assim, estão em discussão os textos originais da proposta e do projecto.Pausa.
3914 I SÉRIE-NÚMERO 103Como não há inscrições, está encerrado o debate.A votação fica adiada, visto que existe um requerimento nesse sentido, ao abrigo do artigo 152.o do Regimento.Srs. Deputados, passamos ao n.o 4 do artigo 3.o, sobre o qual existe apenas uma proposta de substituição, da autoria do PS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 3.o4 - Na impossibilidade de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, caberá a arbitragem ao Conselho da Comunicação Social, de cuja deliberação não haverá recurso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para lembrar que há uma proposta de igual teor na Mesa, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está também em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, está encerrado o debate acerca do n.o 4 do artigo 3.oComo existe um requerimento no sentido de a votação ser adiada, ao abrigo do artigo 152.o do Regimento, assim se fará.Srs. Deputados, passamos ao artigo 4.o, sobre o qual existe uma proposta de substituição do PS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Artigo 4.o (Direito de resposta)1 - Os partidos políticos, representados na Assembleia Regional e que não façam parte do Governo Regional, têm o direito de resposta através da televisão às declarações políticas do Governo Regional.
4 - O tempo de emissão disponível será repartido entre os partidos que hajam requerido o exercício do direito de resposta de acordo com a sua representatividade.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para que fique registado que, classificada como uma proposta de aditamento de um novo artigo 6.o-A à proposta de lei n.o 110/III, está também na Mesa uma proposta do PCP de teor igual à que acaba de ser lida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é perfeitamente idêntica, vamos fazer a discussão conjunta. Em relação ao número do artigo é que penso que teremos de o corrigir para artigo 4.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, agradecia que a Mesa corrigisse o texto da nossa proposta, de modo a que onde se diz «Proposta de aditamento à proposta de lei n.o 110/III», passasse a dizer-se «Proposta de substituição do artigo 4.o da proposta de lei n.o 110/III».O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Como não há inscrições, encerramos o debate relativamente a este artigo 4.o e com ele a discussão acerca desta proposta e deste projecto.
Como a votação final global está adiada ao abrigo do artigo 152.o do Regimento, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é preenchida pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e Ratificações n.os 144/III, 145/III, 146/III e 147/III - votação final global.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pediríamos uma interrupção dos trabalhos por l ou 2 minutos, porque creio, de acordo com o que me acaba de ser informado, que há um entendimento entre os diferentes grupos parlamentares no sentido de haver uma alteração na ordem de matérias inscritas na nossa agenda. Mas pedia ao Sr. Presidente uma pausa de 1 ou 2 minutos para que pudéssemos saber, em rigor, qual é a alteração.O Sr. Presidente: - Desde que haja unanimidade da Assembleia, a Mesa não se opõe, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a alteração era no sentido de trocarmos a ordem dos trabalhos no seguinte modo: não entrarmos já na votação na especialidade do Código dos Direitos de Autor e prosseguir-se no debate da matéria relativa aos tratados e acordos.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar não foi avisado de nada e, em princípio, não podemos dar ouvidos a essa alteração, pela simples razão de que a aprovação do Código dos Direitos de Autor estava marcada para as 10 horas e foi preparado em Comissão para ser rapidamente aprovado em Plenário. É neste momento l hora e 30 minutos e não podemos estar a prolongar por mais tempo esta situação.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para dar uma curta informação e, simultaneamente, para procurar retomar o modo normal de trabalho da Câmara nestas matérias que, por razões que todos conhecem, foi alterada contra a vontade de todos quantos participaram nesse processo. Far-nos-ão certamente essa justiça.
6 DE JULHO DE 1985 3915Como sabem, esteve a decorrer uma reunião de trabalho com vista a proceder-se à obtenção de textos alternativos em matéria eleitoral. Na sequência desse contrato, que se estabeleceu no Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, foi encarada a hipótese de se proceder ao agendamento das matérias, como aquelas que têm sido objecto desse debate e desses textos que estão acertados, o que implicava um reordenamento destas matérias.
Creio que seria vantajoso que, rapidamente, todas as direcções de grupos parlamentares tomassem contacto nesta sede e neste momento, com vista a poder fazer-se o debate mínimo, que creio, de resto, não ser complexo, que permita atribuir algumas prioridades às matérias, havendo uma proposta, que nos parece a nós razoável, mas que tem, obviamente, de ser vista com os diversos grupos parlamentares. Propunha que se passasse de imediato a isso, porque dessa forma se economizaria muito tempo e evitaria qualquer equívoco, o que me parece a todos os títulos desejável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então fazer 5 minutos de intervalo para que as conversações decorram com tranquilidade fora do Plenário. Após isso, retomaremos os trabalhos e ouviremos as opiniões que entenderem exprimir.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 1 hora e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 1 hora e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de saber a que consenso chegaram os grupos e agrupamentos parlamentares no que toca ao andamento dos nossos trabalhos, se mantêm a ordem dos trabalhos ou se, pelo contrário, há consenso unânime no sentido de ela ser alterada.A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura mantém a sua oposição à alteração da ordem de trabalhos ou não?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Não, Sr. Presidente. Demos assentimento à modificação, desde que o Código dos Direitos de Autor fique para segunda-feira.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada.Não há nenhuma alteração à posição assumida? Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é que, de contrário, não sabemos para que é que se farão programações daqui para o futuro!O Sr. Presidente: - Isso significa, Sr. Deputado, que não está de acordo com a alteração da ordem de trabalhos? Se assim é, não há unanimidade, pelo que não alteramos a referida ordem e vamos prosseguir com a que estava precisamente estabelecida.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que, apesar de tudo, para o esforço que foi feito durante o período de interrupção, o resultado é magro, mas creio que assenta num equívoco do CDS, que talvez possa ser dilucidado.
A questão que estava em debate era o rearranjo da ordem de trabalhos, portanto, da nossa agenda de trabalhos, que foi desenvolvida durante esta noite, em que o CDS participou, com vista à obtenção de um texto de alternativa ou de textos alternativos em matéria eleitoral, cuja urgência foi objecto de debate entre todas as bancadas.
Nesse sentido se ensejou a hipótese de, a seguir à votação que foi realizada há pouco, em relação ao direito de antena na Região Autónoma da Madeira, se entrar na apreciação dos acordos de defesa com os Estados Unidos. Seguidamente, apreciar-se-ia o conjunto de textos alternativos em matéria eleitoral, o empréstimo que se encontra pendente e, finalmente, o Código dos Direito de Autor, decidindo nós, naturalmente, a possibilidade de medir, em função da hora e da situação, se seria ou não sensato fazermos essa votação, em função da sua natureza, à hora a que estivermos nesse momento ou se deveríamos diferir isso para segunda-feira.
Este resultado, que nos parece aceitável, implicaria que passássemos de imediato à apreciação dos acordos de defesa, o que dará tempo para todos medirmos, designadamente, os textos que estão disponíveis sobre matéria eleitoral, etc.
Quanto à questão do Código dos Direito de Autor, matéria em que estamos, naturalmente, empenhados, não vemos, neste quadro, óbice a que ela possa ser apreciada no termo da agenda, com a tal possibilidade de transferência para segunda-feira. Parece-nos que isto resolveria sensatamente a situação que está colocada e que o CDS não tem, portanto, razão para deduzir objecção, podendo, no entanto, fazê-lo, se assim o desejar, como é óbvio!
Era esta a questão que queríamos colocar, porque nos parece ter havido um equívoco, que podia ser ultrapassado com grande facilidade, com acordo e mesmo unanimidade das diversas bancadas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pretende a palavra para interpelar a Mesa?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Devo referir, no entanto, que a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães não se tratava, propriamente, de uma interpelação à Mesa, mas, sim, de uma interpelação à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito. Consequentemente, é difícil à Mesa gerir este tipo de debate, embora compreenda a intenção do Sr. Deputado José Magalhães. No entanto, ou há realmente consenso para se alterar a ordem de trabalhos, isto com a informação que a Mesa tem, ou não há e, não havendo, prosseguimos com a ordem de trabalhos que temos.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito insiste no seu pedido de palavra?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, compreendo, na realidade, o esforço feito pelo Sr. Deputado José Magalhães, mas ele não me conseguiu esclarecer sobre uma questão fundamental, qual
3916 I SÉRIE-NÚMERO 103seja a de saber por que razão se altera a ordem de trabalhos. O Sr. Deputado José Magalhães disse que estiveram a trabalhar afanosamente na Comissão no sentido de preparar um texto ou textos, respeitantes à legislação eleitoral, mas já sabemos desde a tarde de hoje que tal esforço se iria fazer.
Sr. Deputado José Magalhães, estamos todos empenhados num esforço de entendimento mútuo. Se me conseguir explicar por que é que o resultado positivo a que chegaram deve levar à alteração da ordem de trabalhos, talvez consigamos fazer algum progresso. É que até aqui nas conversas que tivemos, ainda não me conseguiram explicar por que é que o resultado positivo do esforço que fizeram deve conduzir à alteração da ordem de trabalhos. Isto é, estaria ou não previsto que, uma vez apurado esse resultado positivo, a ordem de trabalhos incluiria essa matéria na próxima semana? Se me conseguir explicar isto e se a razão for plausível, é óbvio que o CDS não estará fechado a essa solução.
Sr. Presidente, ou tratamos agora disto ou então pedimos uma interrupção para podermos efectuar uma reunião de líderes para resolver o assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.a deseja pedir a interrupção está no seu direito e é evidente que será imediatamente concedida. O que a Mesa pensa é que este debate não deve ser travado em Plenário, mas sim em negociação directa. Além do mais, a hora já vai adiantada e não podemos arrastar por mais tempo esta discussão.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma sugestão?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, eu sugeria que o Sr. Presidente convocasse uma reunião de líderes dos grupos parlamentares, que demorasse apenas 10 minutos, para tentar esclarecer este problema.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que não faz sentido estarmos a fazer interrupções no Plenário para reordenar as nossas matérias. Nós tínhamos dado o nosso acordo a esta matéria na sequência dos trabalhos, sem estarmos a congeminar os prós e os contras. Se não há unanimidade, como se verifica, voltamos ao quadro anterior da ordem de trabalhos e enxertaremos, ou hoje ou na próxima segunda-feira, a questão das leis eleitorais. Se pudesse ser hoje, muito bem! Mas esse enxerto das leis eleitorais pode ser feito depois da votação do Código dos Direito de Autor e do tratado com os Açores, porque não há acordo, o CDS não o dá.
Não vale a pena, por isso, ir mais uma vez parlamentar para a conferência de líderes, para não chegar a acordo.
Reconduzamo-nos, portanto, à agenda anterior e retomemos os trabalhos, porque não vale a pena estarmos a perder tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a sua intervenção é aquela com que a Mesa está mais de acordo.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, compreendo perfeitamente a posição que o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de expressar, mas o CDS tinha pedido uma curta interrupção, que apesar de tudo podia esclarecer todas as questões e que se já se tivesse iniciado talvez pudesse conduzir a um esclarecimento mútuo, que fosse positivo.
Suponho que se interrompêssemos os trabalhos por 5 ou 10 minutos e que, se em função disso, se pudesse definir, de uma forma não problemática, como é que se vão organizar os trabalhos, teríamos vantagem nisso. E devo dizer, Sr. Presidente, que os esforços que tem sido feitos em termos de reconduzir os trabalhos da Assembleia a um critério adequado, naturalmente que são penosos para todos, porque há, obviamente, excesso de trabalho. De qualquer modo, pensamos que esta questão merece de todos nós um pouco de reflexão e, particularmente, o não tornar-mos uma decisão precipitada, quando ela pode ser evitada.
Insisto em que o Sr. Presidente tome a iniciativa, já apoiado no pedido do CDS, no sentido de essa breve conferência poder ser feita de imediato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa só interromperá os trabalhos se houver um pedido expresso por um grupo parlamentar, nesse sentido. Não havendo, temos de retomar os trabalhos com a ordem que temos aqui, não com outra. Esta é a nossa decisão que podemos tomar e vamos prosseguir com os trabalhos.
Srs. Deputados, vamos entrar no Código dos Direito de Autor e dos Direitos Conexos - ratificações n.os 144/III, 145/III, 146/III e 147/III.
6 DE JULHO DE 1985 3917de 14 de Março, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, juntamente com as propostas de alteração apresentadas. Cumpre, pois, emitir o competente parecer.
2 - As propostas de alteração apresentadas, em número de 300 (junto se anexam essas propostas de alteração agrupadas por referência ao articulado do Código), foram analisadas pela Subcomissão já existente e que elaborara o relatório aprovado por esta Comissão em 28 de Maio de 1985 sobre os requerimentos de apreciação pela Assembleia do mencionado diploma, com os n.os 144/III do (PCP), 145/III do (MDP/CDE, da UEDS e da ASDI), 146/III do (PS) e 147/VI do (CDS).
3 - Tendo em atenção o curto prazo concedido pelo Plenário e a perspectiva da dissolução da Assembleia da República, entendeu a Subcomissão, por consenso, elaborar um texto único contendo todas as alterações a introduzir no diploma ratificando.
4 - A Subcomissão, na fase final dos seus trabalhos, contou com a presença e colaboração activa do Sr. Ministro da Cultura, aliás na sequência do compromisso mútuo estabelecido em Plenário durante o debate na generalidade.
A Subcomissão recebeu ainda diversa correspondência proveniente de várias entidades e personalidades, tendo sido acolhidas algumas das sugestões e soluções propostas.
5 - Em conformidade, esta Comissão, por seu turno, entende por consenso, em reunião de 4 de Julho de 1985, apresentar ao Plenário o texto de substituição que se segue para efeitos de discussão e votação na especialidade e votação final global.
Sr. Presidente, requeiro a dispensa da leitura de todas as propostas de alteração apresentadas que estão anexas ao referido relatório, mas requeiro ainda que esse mesmo texto de substituição seja inserido no lugar próprio do Diário da Assembleia da República a propósito do relato da sessão que está, neste momento, a decorrer.
Gostaria, da parte do PSD, de dizer que, na sequência do compromisso e consenso estabelecido entre todas as bancadas, retiramos formalmente todas as propostas de alteração apresentadas. Penso que todos os partidos farão uma declaração no mesmo sentido a fim de que as propostas que deram entrada na Mesa, em número de 300 como referi, possam ter o destino devido após essa retirada formal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rebelo.O Sr. Luís Francisco Rebelo (PCP): - Sr. Presidente, em conformidade com o que acaba de ser dito pela Sr.a Deputada Margarida Salema, desejo dizer que tomamos a mesma posição, retirando as propostas apresentadas por as considerarmos prejudicadas em face do consenso alcançado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, na sequência do que já foi dito e visto que as propostas que subscrevemos foram subscritas conjuntamente com o PSD, desejo dizer que retiramos as propostas por nós apresentadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, desejo dizer que dou o meu acordo ao que foi afirmado pela Sr.a Deputada Margarida Salema e informo a Mesa de que retiro todas as propostas que apresentámos em vista do acordo a que foi possível chegar na Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr." Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, no mesmo sentido das intervenções anteriores, desejo dizer que o MDP/CDE considera as propostas feitas já consignadas na lei.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Francisco Rebelo.O Sr. Luís Francisco Rebelo (PCP): - Sr. Presidente, desejo pronunciar-me sobre a forma de votação na especialidade do texto resultante dos trabalhos da Comissão.
Dada a multiplicidade, por um lado, e a diversidade, por outro lado, das várias matérias que integram os 94 artigos do texto de substituição - que aliás foi sublinhado pela Sr.a Deputada Margarida Salema que acompanhou a par e passo o articulado do diploma cuja ratificação está pedida -, pareceu-nos útil e conveniente agrupar por blocos esses vários artigos tendo em conta a sua especificidade temática.
Assim, pareceu-nos, e por conseguinte é também por consenso que esta proposta é apresentada, que poderemos dividir a matéria a discutir em 15 blocos.
O 1.o bloco compreenderia os artigos 1.o e 2.o do texto de substituição, que dizem respeito ao decreto preambular e à metodologia seguida, o 2.o bloco compreenderia os artigos 3.o a 10.o, que correspondem ao capítulo I do título I, código que trata da obra protegida; o 3.o bloco compreenderia os artigos 11.o a 20.o, que correspondem ao capítulo n do mesmo título I - conceito de direito de autor, seu conteúdo e atribuição.
O 4.o bloco é constituído pelos artigos 21.o a 23.o, referentes à identificação do autor; o 5.o bloco abrange os artigos 24.o e 25.o, a saber, o regime internacional e a duração da protecção.
O 6.o e 7.o blocos são, cada um deles, compostos apenas por um artigo, o artigo 26.o, no primeiro caso, e o artigo 27.o, no segundo caso. O 8.o bloco compreenderia os artigos 28.o a 36.o, correspondendo aos dois primeiros capítulos do título II - modalidades de utilização das obras e utilização livre das mesmas.
O 9.o bloco abrange os artigos 37.o a 44.o, correspondentes ao capítulo que trata do contrato de edição; o 10.o bloco respeita aos artigos 45.o a 52.o, ou seja, aos capítulos correspondentes à representação, execução e produção cinematográficas.
O 11.o bloco compreende os artigos 53.o a 61.o, que corresponde às secções sobre fixação fonográfica e videográfica das obras e sua utilização através da radiodifusão.
3918 I SÉRIE-NÚMERO 103O 12.o bloco abrangeria os artigos 62.o a 71.o, ou seja, as restantes modalidades específicas de utilização, nos domínios das artes plásticas, fotografia, tradução, jornais e publicações periódicas.
Os três últimos blocos corresponderiam: ao antepenúltimo bloco os artigos 72.o a 79.o que tratam dos direitos conexos, ao penúltimo o título IV, a saber, a violação e defesa do direito de autor e dos direitos conexos e por conseguinte a matéria das responsabilidades penal e civil.
Finalmente, o último bloco compreenderia apenas o artigo 94.o, que é o que estabelece que o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos, no seu novo texto e já com as alterações introduzidas inscritas no seu lugar próprio, será publicado conjuntamente com a presente lei a fim de tornar o seu texto completamente intelegível.
Por conseguinte, a proposta apresentada - por consenso, repito - é no sentido de a votação na especialidade se fazer por estes 15 blocos, consoante a discriminação sequencial que acabo de apresentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma oposição à metodologia sugerida para a votação na especialidade desta matéria?