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24 | II Série A - Número: 048 | 14 de Janeiro de 2014CAPÍTULO IV Do controlo do exercício da atividadeArtigo 29.o Competência para inspeção1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos respetivos processos contraordenacionais competem:  a) Ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral no âmbito do exercício da atividade das agências e empresas de trabalho temporário e, quanto a estas, no âmbito das relações de trabalho e condições de trabalho;  b) Ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área da economia relativamente à violação de regras da concorrência.  2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, o serviço público de emprego e o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral devem comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área da economia todas as situações de que tenham conhecimento que evidenciem violação das regras da concorrência.CAPÍTULO V Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 30.o Eliminação de certidõesO serviço público de emprego deve tomar as medidas necessárias à eliminação da exigência de entrega das certidões previstas no presente decreto-lei, de modo a substituí-la pela consulta direta à informação pretendida junto das respetivas entidades e, sempre que necessário, mediante prévio consentimento do seu titular.Artigo 30.o-A Reconhecimento mútuoNos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos neste diploma e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.Artigo 30.o-B Balcão único eletrónico dos serviços1 - Todas as comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações relacionadas com a atividade das agências e realizadas no âmbito de procedimentos regulados no presente decreto-lei, devem ser efetuadas através do balcão único eletrónico dos serviços, acessível através do sítio na Internet do serviço público de emprego.2- Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por remessa pelo correio, sob registo e com aviso de receção, por telecópia ou por mensagem de correio eletrónico.
25 | II Série A - Número: 048 | 14 de Janeiro de 2014Artigo 30.o-C Cooperação administrativaAs autoridades competentes nos termos do presente diploma participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a serviços de agências cujos prestadores sejam provenientes de outro Estado membro, nos termos do Capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).Artigo 31.o Regime das contraordenações1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, aplica-se às infrações por violação do presente decreto-lei, com exceção das infrações por violação dos requisitos de acesso e exercício da atividade de agência, às quais se aplica o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.2 -  O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro.3 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesse caso, reduzido para metade os limites mínimos e máximos.Artigo 32.o Sanções acessórias1 - Para além das sanções acessórias previstas no Código do Trabalho, o exercício da atividade de cedência de trabalhadores temporários a utilizadores sem licença ou com licença suspensa é ainda punível com ordem de encerramento do estabelecimento onde a atividade é exercida até à regularização da situação, juntamente com a coima.  2 - As sanções acessórias referidas no número anterior são averbadas no registo referido no artigo 8.o.Artigo 33.o Regime transitório de regularização1 - As agências que se encontrem já a exercer a atividade privada de colocação devem adaptar-se às disposições previstas no presente decreto-lei, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data da sua entrada em vigor.2 - O incumprimento do disposto no número anterior determina a cessação da atividade.Artigo 34.o Regiões Autónomas1 - O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respetiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respetivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito do presente decreto-lei, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.2 - As meras comunicações prévias referidas no artigo 16.o são válidas para todo o território nacional independentemente de serem dirigidas ao serviço público de emprego do continente ou aos serviços e organismos competentes de uma região autónoma.
26 | II Série A - Número: 048 | 14 de Janeiro de 2014Artigo 35.o Norma revogatóriaSão revogados o Decreto-Lei n.o 124/89, de 14 de abril, e a Lei n.o 19/2007, de 22 de maio, na parte não revogada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho.Artigo 36.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.———DECRETO N.o 198/XII AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME QUE ASSEGURA A EXECUÇÃO, NA ORDEM JURÍDICA INTERNA, DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO REGULAMENTO (UE) N.o 648/2012, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 4 DE JULHO DE 2012, RELATIVO AOS DERIVADOS DO MERCADO DE BALCÃO, ÀS CONTRAPARTES CENTRAIS E AOS REPOSITÓRIOS DE TRANSAÇÕES, A ESTABELECER O RESPETIVO REGIME SANCIONATÓRIO, BEM COMO A ALTERAR O CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 486/99, DE 13 DE NOVEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto1 - É concedida ao Governo autorização para aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, adiante designado por Regulamento.2 - Em concretização do definido no número anterior, fica o Governo autorizado a estabelecer:a) O regime sancionatório aplicável à violação das normas do Regulamento; b) O prazo de prescrição aplicável ao procedimento contraordenacional bem como às coimas e sanções acessórias decorrentes da violação das normas do Regulamento; e c) Limites ao exercício de atividades pelas contrapartes centrais.3 - Para assegurar a execução do Regulamento na ordem jurídica interna, bem como o funcionamento de câmara de compensação ou de sistema de liquidação fica o Governo autorizado, ainda, a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro e do Decreto-Lei n.o 357C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 52/2010, de 26 de maio, e 18/2013, de 6 de fevereiro.Artigo 2.o Sentido e extensão1 - No uso da autorização legislativa conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo anterior, pode o Governo tipificar as seguintes condutas como contraordenações graves:
29 | II Série A - Número: 048 | 14 de Janeiro de 2014Artigo 3.o DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 20 de dezembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 5 de março de 2014 II Série-A — Número 77 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decretos n.os 208 e 209/XII: (a) N.o 208/XII — Procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.N.o 209/XII — Estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós.— Eleição de um membro suplente para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE).— Eleição de dois membros suplentes para a Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar IberoAmericano (FPIA).— Eleição de duas representantes para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.— Eleição de dois membros para a Delegação da assembleia da república à união interparlamentar (UIP). Projeto de lei n.o 513/XII (3.a) (Determina a inventariação e classificação do espólio de bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e anexos contendo a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Propostas de lei [n.os 185, 188, 208, 209 e 210/XII (3.a)]: N.o 185/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade): — Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PCP.N.o 188/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários):
2 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 208/XII (3.a) (Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 209/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.N.o 210/XII (3.a) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League da çpoca 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas. Projetos de resolução [n.os 931, 933 e 976/XII (3.a)]: N.o 931/XII (3.a) (Consagra o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral): — Texto de substituição da Comissão de Saúde.N.o 933/XII (3.a) (Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral): — Vide projeto de resolução n.o 931/XII (3.a).N.o 976/XII (3.a) Recomenda a revogação das reduções remuneratórias dos bolseiros de investigação aplicadas pelo Governo no OE 2014 já declaradas inconstitucionais no OE 2013 (BE). (a) São publicados em Suplemento.
4 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Resolução 937/XII 3 Determina o resgate das 85 obras de Joan Miró para território nacional. PCP  Projeto de Resolução 925/XII 3 Recomenda a Suspensão da venda para efeitos de inventariação e classificação das 85 obras de Joan Miró.PEV  Projeto de Resolução 908/XII 3 Recomenda ao Governo que suspenda o processo de venda do espólio de Joan Miró, em conformidade com a necessária avaliação do valor real desta coleção e as eventuais mais-valias decorrentes da sua preservação pelo Estado português.PS  Projeto de Resolução 904/XII 3 Suspende a alienação das 85 obras de Joan Miró e determina a sua valorização em Portugal.PCP Para além disto, foi também entregue a Petição n.o 319/XII (3.a) – Pretendem que as obras de Miró, património do BPN, permaneçam em Portugal.N.o Data Título Situação 319/XII (3.a) 2014-01-12 Pretendem que as obras de Miró, património do BPN, permaneçam em Portugal.Proposta para apreciação em PlenárioPARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA Deputada autora do parecer reserva a sua opinião para o debate.PARTE III – CONCLUSÕESO Projeto de Lei n.o 513/XII (3.a) (BE), apresentado pelo Bloco de Esquerda, que determina a inventariação e classificação do espólio e bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 28 de fevereiro de 2014.A Deputada Autora do Parecer, Rita Rato — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.Nota: O parecer foi aprovado pelo PSD, BE e PCP, votos contra do PS e do CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 513/XII (3.a) (BE) Determina a inventariação e classificação do espólio de bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN Data de admissão: 11 de fevereiro de 2014 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014PARTE III – CONCLUSÕESO Projeto de Lei n.o 513/XII (3.a) (BE), apresentado pelo Bloco de Esquerda, que determina a inventariação e classificação do espólio e bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a), reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate, devendo a Comissão Orçamento, Finanças, e Administração Pública dar por terminada a sua pronúncia, complementada pelas informações prestadas no âmbito de discussão da Petição n.o 319/XII (3.a), prestadas pela Ministra de Estado e Finanças, pelo Secretário de Estado da Cultura, pela Diretora-geral do Património e Cultura, e por último a informações prestadas pelo Presidente do Conselho de Administração da Parvalorem na audição realizada na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em sequência de um requerimento do PS, realizada no dia 19 de fevereiro de 2014.Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2014.A Deputada Autora do Parecer, Elsa Cordeiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.———PROPOSTA DE LEI N.o 185/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 36/2003, DE 23 DE AGOSTO, EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO N.o 2009/426/JAI DO CONSELHO, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, RELATIVA AO REFORÇO DA EUROJUST E QUE ALTERA A DECISÃO N.o 2002/187/JAI RELATIVA À CRIAÇÃO DA EUROJUST A FIM DE REFORÇAR A LUTA CONTRA AS FORMAS GRAVES DE CRIMINALIDADE)Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PCPRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de dezembro de 2013, sem votação, por um prazo de 30 dias, a requerimento do PSD, para nova apreciação.2. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração em 24 de fevereiro de 2014.3. Na reunião de 5 de março de 2014, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu a nova apreciação e votação indiciária na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração.4. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o (preambular) Objeto Na redação da PPL n.o 185/XII (3.a) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE Artigo 2.o (preambular) Alteração à Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto Na redação da PPL n.o 185/XII (3.a) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BEArtigo 1.o Na redação da PPL n.o 185/XII (3.a) – Aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE
17 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014incluindo suplementos, prestações sociais e demais regalias auferidas.6 - Os encargos com o pagamento da remuneração, abonos, suplementos e despesas do membro nacional, dos adjuntos e dos assistentes são suportados pela Procuradoria-Geral da República.Artigo 5.o [»]1 - Os pedidos a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o da Decisão EUROJUST são transmitidos aos departamentos ou serviços do Ministério Público que forem competentes para a investigação dos crimes em causa.2 - O magistrado do Ministério Público competente no departamento ou serviço a que alude o número anterior informa o membro nacional da sua decisão, justificando os casos de recusa.3 - As decisões referidas no número anterior são transmitidas à EUROJUST através do membro nacional devendo ser as indicadas razões da não aceitação do pedido.4 - A informação a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da Decisão EUROJUST é transmitida pelo membro nacional às autoridades judiciárias competentes.Artigo 6.o Pedidos e pareceres formulados pela EUROJUST quando atue colegialmente1 - Os pedidos a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o da Decisão EUROJUST, bem como os pareceres a que se refere o n.o 2 do referido artigo são transmitidos pelo membro nacional ao Procurador-Geral da República.2 - É competente para decidir acerca dos pedidos e dos pareceres referidos no número anterior o Procurador-Geral da República.3 - A competência a que alude o número anterior é suscetível de delegação no que respeita à decisão dos pedidos.4 - As informações e os pareceres referidos no n.o 3 do artigo 7.o da Decisão EUROJUST são transmitidos entre as autoridades judiciárias nacionais competentes e o colégio através do membro nacional.Artigo 7.o Regras legais aplicáveis à apreciação e decisão dos pedidos e pareceres  formulados pela EUROJUST1 - Os pedidos a que se referem a alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o, bem como os pareceres a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 7.o, todos da Decisão EUROJUST, são apreciados e decididos em conformidade com o disposto nas regras relativas ao processo penal e à cooperação judiciária internacional, nas normas convencionais em vigor e na Decisão EUROJUST, em função da realização das finalidades do inquérito e tendo em conta a natureza transnacional das atividades criminosas e das investigações e as necessidades de cooperação judiciária internacional e de coordenação das autoridades nacionais com autoridades estrangeiras que o caso impuser.2 - As decisões que venham a recair sobre os pedidos e pareceres mencionados nos n.os 2 e 4 do artigo anterior são transmitidas à EUROJUST através do membro nacional, devendo ser indicadas razões de recusa  3 - Se a indicação das razões de recusa puser em causa interesses essenciais da segurança nacional ou colocar em risco a segurança de pessoas, é apenas fornecida a informação que as autoridades competentes considerem não prejudicar a proteção desses interesses, podendo ser aduzidas razões de natureza operacional.
20 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 20141073/1999 e (EURATOM) n.o 1074/1999, de 25 de maio, relativos aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).2 - O Ministério Público competente para o inquérito informa o membro nacional dos casos que lhe tenham sido comunicados pelo OLAF.3 - Compete ao membro nacional da EUROJUST verificar a não oposição do Ministério Público competente à cooperação entre a EUROJUST e o OLAF para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 26.o da Decisão EUROJUST.Artigo 12.o [»]1 - De acordo com o n.o 1 do artigo 12.o da Decisão EUROJUST são designados correspondentes nacionais da EUROJUST: a) Um magistrado do Ministério Público que exerça funções na divisão de apoio jurídico e cooperação judiciária da Procuradoria-Geral da República, designado pelo Procurador-Geral da República; b) O diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal para as matérias relativas ao terrorismo.2 - Sem prejuízo dos contactos diretos entre o membro nacional e as autoridades judiciárias ou órgãos de polícia criminal competentes, nos termos do n.o 4 do artigo 9.o da Decisão EUROJUST e do disposto na presente lei, os correspondentes nacionais constituem pontos de contacto privilegiados do membro nacional.3 - A designação dos correspondentes nacionais é notificada à EUROJUST e ao Secretariado-Geral do Conselho.Artigo 15.o [»]O disposto na presente lei é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos que envolvam Estados não membros da União Europeia, de acordo com o disposto no artigo 26.o-A da Decisão EUROJUST.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 36/2003, de 22 de agostoSão aditados à Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto, os artigos 4.o-A, 9.o-A, 9.o-B e 12.o-A com a seguinte redação:«Artigo 4.o-A Representação na coordenação de permanênciaA representação nacional na coordenação de permanência da EUROJUST é assegurada pelo membro nacional que pode delegar esta função no adjunto.Artigo 9.o-A Intercâmbio de informações1 - As autoridades nacionais competentes devem trocar com a EUROJUST todas as informações necessárias ao desempenho das funções desta última, nos termos dos artigos 4.o, 5.o e 13.o da Decisão EUROJUST.
24 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 188/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 22/99, DE 21 DE ABRIL, QUE REGULA A CRIAÇÃO DE BOLSAS DE AGENTES ELEITORAIS E A COMPENSAÇÃO DOS MEMBROS DAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS OU SECÇÕES DE VOTO EM ATOS ELEITORAIS E REFERENDÁRIOS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 10 de janeiro de 2014, após aprovação na generalidade.2. Não foram apresentadas propostas de alteração.3. Na reunião de 26 de fevereiro de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei.4. Da votação resultou o seguinte: Artigo 1.o (Preambular) Objeto Na redação da PPL n.o 188/XII (3.a) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Artigo 2.o (Preambular) Alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril Na redação da PPL n.o 188/XII (3.a) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BEArtigo 9.o N.o 1 Na redação da PPL n.o 188/XII (3.a) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Artigo 3.o (Preambular) Primeira atualização Na redação da PPL 188/XII (3.a) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE Artigo 4.o (Preambular) Entrada em vigor Na redação da PPL 188/XII (3.a) – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BESeguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 188/XII (3.a).Palácio de São Bento, em 5 de março de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
25 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014Texto FinalArtigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abrilO artigo 9.o da Lei n.o 22/99, de 21 de abril, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 9.o [»]1 - Aos membros das mesas ç atribuída uma gratificação no montante de € 50, atualizada com base na taxa de inflação, calculada a partir do índice de preços no consumidor, sem habitação, divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, IP, relativa ao ano civil anterior, produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da referida divulgação.2 - [»].«Artigo 3.o Primeira atualizaçãoA primeira atualização do montante atribuído aos membros das mesas, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 22/99, de 21 de abril, é realizada em 2015.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, em 5 de março de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———
28 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014PARTE V – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 4 de março de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com a ausência do CDS-PP.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 208/XII (3.a) Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março (GOV) Data de admissão: 20 de fevereiro de 2014 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)ÍndiceI. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda e Alexandra Graça (DAC), Paula Granada (BIB), Lurdes Sauane (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro, Lisete Gravito e Rui Brito (DILP).Data: 03 de março de 2014VII. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa legislativa em apreço, que Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, foi apresentada pelo Governo, deu entrada em 19/02/2014, foi admitida em 20/02/2014 e anunciada na sessão plenária desta mesma data. Por despacho, exarado igualmente a 20/02/2014, S. Exa. a Presidente da Assembleia da República fez baixar, na generalidade, a proposta de lei à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que, em reunião de 26 de fevereiro de 2014, designou autor do parecer o Senhor Deputado Nuno Sá (PS). Encontra-se agendada para a reunião plenária do próximo dia 6 de março (conf. Súmula n.o 74, de 19/02/2014).Consultar Diário Original
38 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).Artigo 2.o Âmbito1 - A presente lei é aplicável no âmbito dos espetáculos tauromáquicos, de acordo com o definido no Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o [Reg. DL 232/2013].2 - Para efeitos da presente lei são aplicáveis as definições estabelecidas no Regulamento mencionado no número anterior.CAPÍTULO II Artistas e auxiliares do espetáculo tauromáquicoArtigo 3.o Categorias1 - Os artistas tauromáquicos obedecem às seguintes categorias: a) Cavaleiros; b) Cavaleiros praticantes; c) Novilheiros; d) Novilheiros praticantes; e)  Forcados; f) Toureiros cómicos; g) Bandarilheiros; h) Bandarilheiros praticantes; i) Amadores de todas as categorias referidas nas alíneas anteriores.2 - Os auxiliares obedecem às seguintes categorias: a) Moço de espada; b) Campino; c) Embolador.3 - Os artistas tauromáquicos e os auxiliares devem ter a idade mínima de 16 anos.Artigo 4.o Qualificações específicas1 - São requisitos de qualificações específicas para as diversas categorias de artistas tauromáquicos: a) De cavaleiro, a atuação num número mínimo de 15 espetáculos como cavaleiro praticante e aprovação na respetiva prova de alternativa; b) De cavaleiro praticante, a atuação num número mínimo de 10 espetáculos como cavaleiro amador e aprovação na respetiva prova de aptidão; c) De novilheiro, a atuação num número mínimo de 10 espetáculos como novilheiro praticante e o mínimo de um ano nesta categoria; d) De novilheiro praticante, a atuação num número mínimo de cinco espetáculos como amador e aprovação na respetiva prova de aptidão; e) De bandarilheiro, a atuação num número mínimo de 15 espetáculos como bandarilheiro praticante e aprovação na respetiva prova de alternativa;
42 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 20142 - As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infração ao disposto na presente lei devem elaborar os respetivos autos de notícia, que remetem à IGAC.Artigo 11.o Contraordenações1 - Para efeitos do disposto na presente lei, constitui contraordenação, punível com coima de 1 250,00 EUR a 3 740,00 EUR ou de 2 500,00 EUR a 44 890,00 EUR, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva: a) O exercício da atividade de artista em espetáculo tauromáquico sem título profissional válido, quando exigível nos termos do artigo 7.o, ou, no caso de matadores de toiros, sem o documento a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o, e a participação de artista em espetáculo tauromáquico sob categoria para a qual não disponha de qualificações, em violação do disposto no artigo 4.o; b) A inexistência de seguros, garantias financeiras ou instrumentos equivalentes, em violação do disposto no artigo 8.o.2 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimos e máximo da coima reduzidos a metade.Artigo 12.o Sanções acessórias1 - Podem ser aplicadas, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias: a) Interdição temporária da atividade, com cassação do respetivo título profissional, quando exista; b) Suspensão de autorizações, licenças ou alvarás.2 - As sanções referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos, a contar da aplicação definitiva da sanção.Artigo 13.o Competência sancionatória1 - A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete à IGAC, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais.2 - A decisão de aplicação das coimas e das sanções acessórias compete ao inspetor-geral das Atividades Culturais.Artigo 14.o Produto das coimasSem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 19.o, o produto das coimas resultante dos processos de contraordenação instaurados com base na presente lei é repartido da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 30 % para a IGAC; c) 10% para a entidade autuante.
43 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014CAPÍTULO IV Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 15.o Taxas1 - É devido o pagamento de taxas à IGAC pela promoção das provas de alternativa e aptidão, pelo reconhecimento de qualificações obtidas fora de Portugal e pela emissão dos títulos profissionais dos artistas tauromáquicos.2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.Artigo 16.o Desmaterialização de procedimentos1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações ou, em geral, quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos na presente lei, devem ser efetuados através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.2 - Quando, por motivos de impossibilidade ou indisponibilidade do balcão único eletrónico, não for possível o cumprimento do disposto no n.o 1, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível.Artigo 17.o Cooperação administrativaPara efeitos da presente lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores provenientes de outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelo Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.Artigo 18.o Disposição transitóriaOs artistas tauromáquicos e auxiliares inscritos na IGAC ao abrigo do Decreto Regulamentar n.o 62/91, de 29 de novembro, à data da entrada em vigor da presente da lei, consideram-se automaticamente titulares do título profissional de artista e auxiliar tauromáquico na respetiva categoria, sem necessidade de qualquer formalidade.Artigo 19.o Aplicação nas Regiões Autónomas1 - A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe sejam introduzidas por decreto legislativo regional.2 - O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas na presente lei, aplicadas nas Regiões Autónomas, constitui receita própria destas.
44 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014Artigo 20.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 48.o, 49.o e 54.o a 62.o do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 62/91, de 29 de novembro.Artigo 21.o Produção de efeitosA presente lei reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o [Reg. DL 232/2013].Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de fevereiro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROPOSTA DE LEI N.o 210/XII (3.a) ESTABELECE O REGIME FISCAL DAS ENTIDADES ORGANIZADORAS DAS FINAIS DAS COMPETIÇÕES UEFA CHAMPIONS LEAGUE E UEFA WOMEN’S CHAMPIONS LEAGUE DA ÇPOCA 2013/2014, BEM COMO DOS CLUBES DESPORTIVOS, RESPETIVOS JOGADORES E EQUIPAS TÉCNICAS, EM VIRTUDE DA ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAQUELAS PARTIDASExposição de motivosNa sequência da candidatura apresentada pela Federação Portuguesa de Futebol junto da UEFA - Union des Associations Européenes de Football (UEFA), foi atribuída a Portugal a responsabilidade de organização das partidas finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League da época 2013/2014, as quais terão lugar nos dias 24 e 22 de maio de 2014, no Estádio da Luz e Estádio do Restelo, respetivamente.Em virtude dos compromissos assumidos com a UEFA, e atento o interesse turístico e económico subjacente a esta competição, nomeadamente ao nível da imagem que através dela o país projetará para o exterior, foi intenção do Governo, à semelhança do que tem vindo a ser estabelecido em situações análogas, nomeadamente no âmbito da competição Euro 2004, e por outras jurisdições europeias relativamente a competições desta natureza, prever um regime fiscal específico, aplicável aos rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras do evento, pelos clubes desportivos e respetivos jogadores, bem como pelas equipas técnicas participantes no mesmo, que não sejam considerados residentes fiscais em Portugal.Foi ouvida a Federação Portuguesa de Futebol.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:
45 | II Série A - Número: 077 | 5 de Março de 2014Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League da época 2013/2014, bem como clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da sua participação naquelas partidas.Artigo 2.o Regime fiscal1 - São isentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), os rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras da final da UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League da época 2013/2014, pelos seus representantes e funcionários, relativos à organização e realização das referidas provas, bem como pelos clubes de futebol, respetivos desportistas e equipas técnicas, nomeadamente treinadores, equipas médicas e de segurança privada e outro pessoal de apoio, em virtude da sua participação nas referidas partidas.2 - A isenção prevista no número anterior é apenas aplicável às entidades aí referidas que não sejam consideradas residentes em território português.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de março de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 931/XII (3.a) (CONSAGRA O DIA 20 DE OUTUBRO COMO O DIA NACIONAL DA PARALISIA CEREBRAL)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 933/XII (3.a) (INSTITUI O DIA NACIONAL DA PARALISIA CEREBRAL)Texto de substituição da Comissão de SaúdeA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 71.o, como obrigação do Estado, a realização de uma política nacional de prevenção e integração de cidadãos com deficiência e o apoio às suas famílias. Tal deverá ser realizado através do desenvolvimento de uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e de solidariedade, cabendo ao Estado assumir o encargo da efetiva realização destes direitos e o apoio às organizações de cidadãos com deficiência, bem como às organizações que lhes prestam serviços.A paralisia cerebral é uma deficiência motora, de indiscutível gravidade e que afeta a qualidade de vida de cerca de 20 mil cidadãos portugueses, bem como a das respetivas famílias. Decorrendo de desordens no desenvolvimento do controlo motor e da postura, como resultado de uma lesão progressiva aquando do desenvolvimento do sistema nervoso central, pode ocorrer antes, durante ou logo após o nascimento da criança.A paralisia cerebral é provocada por hemorragias, deficiência na circulação cerebral ou falta de oxigénio no cérebro, traumatismo, infeções, nascimento prematuro ou icterícia grave neonatal. Não agrava, não progride,
Quarta-feira, 19 de março de 2014 II Série-A — Número 83 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 420/XII (2.a) e 523/XII (3.a)]: N.o 420/XII (2.a) (Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Mombeja e de Ferreira do Alentejo e entre os municípios de Beja e de Ferreira do Alentejo): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 523/XII (3.a) (Primeira alteração à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 200 e 212/XII (3.a)]: N.o 200/XII (3.a) (Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS.N.o 212/XII (3.a) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais. Projetos de resolução [n.os 895, 985 e 986/XII (3.a)]: N.o 895/XII (3.a) (Medidas extraordinárias que asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à Escola Pública Inclusiva): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 985/XII (3.a) — Manutenção de serviços no Hospital Pulido Valente, em Lisboa (Os Verdes).N.o 986/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa especial para a regeneração das ilhas do Porto (PS).
11 | II Série A - Número: 083 | 19 de Março de 2014estrangeiro, no 5.o dia após a publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário”.IV – Opinião da Relatora11. No grupo de trabalho relativo ao projeto de lei na sua versão inicial, a autora teve a oportunidade de se pronunciar, a título individual, no sentido da inconstitucionalidade das normas que acabaram por ser declaradas inconstitucionais.12. Quanto ao projeto de lei em apreço, que procura harmonizar as finalidades que prossegue com os limites traçados pelo Tribunal Constitucional, prescinde-se, para já, de emitir uma opinião pessoal, a título definitivo, para a qual contribuirão os pareceres solicitados ainda por receber.V – Parecer13. O Projeto de Lei n.o 523/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – primeira alteração à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva Lei, pretende introduzir alterações na Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto - na sequência da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 8.o, conjugadas com as normas dos artigos 4.o e 5.o, constante do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 781/2013, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 243, de 16 de dezembro de 2013 – e revogar o n.o 2 do artigo 59.o (Aplicação de sanções disciplinares) da Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.14. A iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais aplicáveis.  15. Tendo em conta a lei formulário, o título do projeto de lei deve ser alterado para o seguinte: “Primeira alteração à Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei”.16. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 523/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – primeira alteração à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva Lei reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votados em Plenário.Palácio de São Bento, 17 de março de 2014.A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 523/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) – Primeira alteração à Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva Lei Data de admissão: 5 de março de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 083 | 19 de Março de 2014ordenará a notificação do recorrido ou recorridos para alegarem no prazo de 10 dias.5 — Junta a alegação ou alegações do recorrido ou recorridos, ou findo o prazo referido no número anterior, o recurso deverá ser decidido no prazo de 15 dias.5 – [»]» Lei n.o 38/2012 de 28 de agosto Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial AntidopagemArtigo 59.o Aplicação de sanções disciplinares1 — A instrução dos processos disciplinares e a aplicação das sanções disciplinares previstas na presente lei competem à ADoP e encontram -se delegadas nas federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva.2 — As federações desportivas devem dispor de uma instância de recurso, para a qual o agente desportivo sancionado possa recorrer, sem efeito suspensivo, a qual deve ser uma entidade diversa e independente da que o sancionou em primeira instância.3 — Entre a comunicação da violação de uma norma antidopagem e a aplicação da correspondente sanção disciplinar não pode mediar um prazo superior a 120 dias.4 — Em caso de incumprimento do prazo referido no número anterior por parte da federação desportiva perante quem ocorreu a ilicitude pode ser a esta aplicado o regime da suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva conforme previsto no regime jurídico das federações desportivas e das condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.5 — Em caso de incumprimento do prazo referido no n.o 3, a federação desportiva em questão remete no prazo máximo de cinco dias o processo disciplinar à ADoP que fica responsável pela instrução e ou aplicação da sanção disciplinar.Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 2 do artigo 59.o da Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: Esta iniciativa legislativa é apresentada por sete Deputados do grupo parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) e dois Deputados do Partido Popular (CDS-PP), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Consultar Diário Original