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A opção constante da presente proposta de lei é para o PSD negativa para uma política de comunicação social que se quer transparente e politicamente responsável.Os Deputados do PSD: Moreira da Silva - Luís Marques Guedes - (e mais uma assinatura ilegível).Declaração de voto relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 163/VII- Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da região Autónoma dos Açores (ALRA)1 - Com a votação hoje realizada aprovou-se a 2.a Alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
A proposta de lei n.o 163/VII oriunda, nos termos constitucionais, da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, depois de discutida e aperfeiçoada na Assembleia da República constitui, sem dúvida, um elemento positivo e muito valorizador do Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Repare-se que a proposta de lei presente à Assembleia da República tinha previamente sido aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional, vindo, pois, com uma marca positiva no que respeita à tendência de valorização do Estatuto que ela de facto estabelece.
2 - De todos assuntos tratados nesta proposta de lei de alteração do Estatuto da Região Autónoma dos Açores merecem referência especial, nomeadamente:
- A retirada do Estatuto de todos os artigos que já tinham sido considerados inconstitucionais ou que se apresentam de constitucionalidade duvidosa,
- A adaptação do texto estatuário à revisão constitucional;
- A clarificação do que são matérias de interesse específico e das competências dos orgãos regionais;
- O desenvolvimento das competências financeiras e fiscais da Região, no quadro constitucionalmente estabelecido;
- A valorização da participação da Região nas questões internacionais em que estejam em causa interesses regionais;
- A valorização das especificidades e necessidades da Região em vários domínios, nomeadamente no da organização judiciária;
- O estabelecimento de um mecanismo de normalização institucional, em caso de crise política governativa:
- O tratamento destes e de outros assuntos foi basicamente feito no sentido de valorizar o sistema autonómico e de inserir, com normalidade, a autonomia no funcionamento global do Estado.Esta posição, de há muito defendida pelo PCP, quer na Assembleia Legislativa Regional quer na Assembleia da
3008 I SÉRIE - NÚMERO 96República, possibilitou que, através do diálogo entre a Assembleia Legislativa e a Comissão de Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República, se pudesse chegar a acertos finais por consenso.3 - Uma questão muito importante há, no entanto, que a revisão do Estatuto não abordou e portanto não resolve. Trata-se do problema do sistema eleitoral regional.
Como se sabe o actual sistema eleitoral, na medida em que estabelece, ilha por ilha, relações muito diferenciadas entre o número de eleitores e os deputados a eleger não só cria situações de injustiça relativa e de distorção da proporcional idade muito fortes como encerra em si mesmo o perigo de atribuir mais deputados a uni partido diferente daquele que tenha mais votos.
Os resultados das eleições regionais de 1996 constituíram um sério aviso nesse sentido, porquanto a igualdade de mandatos entre o primeiro e o segundo partido nada tem a ver com a diferença de votos que foi significativa.
Acontece, porém, que o proponente - Assembleia Legislativa Regional - não encontrou nem propôs uma solução diferente e melhor do que a actual.
Tal não nos impede, entretanto, de recomendar vivamente à Assembleia Legislativa Regional dos Açores e a todos os partidos nela representados que desenvolvam todos os esforços para encontrarem um sistema eleitoral regional mais proporcional e respeitador da representatividade das várias forças políticas e da vontade dos cidadãos, proposta essa que nos termos constitucionais deverá ser presente a esta Assembleia da República.
4 - Não temos dúvidas em afirmar que, globalmente, e exceptuando a questão eleitoral que permanece com necessidade de alteração, a presente Lei de Alteração do Estatuto da Região Autónoma dos Açores valorizou aquele Estatuto, enriqueceu o sistema autonómico e passa a constituir, necessariamente, uma referência muito positiva e indispensável no que respeita aos desenvolvimentos estatutários que o título sétimo da Constituição da República Portuguesa exige e implica.Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Luís Sá.Declaração de voto relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 157/VII - Altera o Código de Processo PenalO Grupo Parlamentar do PS congratula-se com o facto de ter sido possível concluir, em tempo útil e com consenso largado, a revisão do Código de Processo Penal.
Preparada cuidadosamente pelo Governo, após reflexão e trabalho de estudo feito por Comissão composta por reputados especialistas, e viabilizada pela IV Revisão Constitucional, a proposta que serviu de base ao trabalho parlamentar foi sujeita a criterioso debate, no decurso do qual foram realizadas numerosas audições, audiências e reuniões de trabalho, bem como um seminário parlamentar, cujas conclusões foram apreciadas, uma a uma, pela 1.a Comissão. Todos os documentos apresentados à Assembleia da República foram ponderados e as deliberações tornadas tiveram precisa fundamentação.
O processo legislativo caracterizou-se por um debate aprofundado das soluções e por uma ampla participação dos interessados, cujas sugestões foram devidamente ponderadas, rigorosamente analisadas, em meticuloso respeito pelos princípios e pela Constituição, e em muitos casos acolhidas no texto final, designadamente apresentadas por entidades como a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ), a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e o Conselho Superior da Magistratura (CSM), para além das decorrentes de um abaixo-assinado de cerca de 80 juízes (abaixo identificado pelas iniciais AAS) e de uma exposição de um grupo de juízes (GJ).
O Grupo Parlamentar do PS saúda as contribuições relevantes remetidas à 1.a Comissão por essas entidades e assinala e saúda igualmente a excelente cooperação institucional prestada em todo o processo pelos membros do Governo da área da Justiça que, na própria fase da votação na especialidade, acompanharam a reflexão em curso na Comissão, facultando esclarecimentos e dados relevantes para as deliberações a tomar.
Por razões políticas manifestamente exteriores ao processo legislativo, partidos que na especialidade votaram favoravelmente mais de 95% das alterações aprovadas surgiram na votação final global a exprimir um voto contra, que procuraram alicerçar no facto de terem sido recusadas algumas das (pouquíssimas) propostas alternativas que apresentaram. A análise dessas propostas revela até que ponto são inconsistentes e mesmo incoerentes (no caso do PSD, representam mesmo clara ruptura em relação à tradição histórica de um partido que nos anos 80 ajudou a reformar o modelo processual penal português, que agora surgiu estranhamente disposto a desnaturar).
O PS regeu o seu comportamento na especialidade por duas regras basilares: coerência em relação à sua posição de princípio, fiei ao modelo processual penal português; atenção às contribuições e sugestões resultantes do debate realizado.
O modelo processual penal português vigente é reconhecido internacionalmente, com toda a justiça, como um dos modelos situados na vanguarda do movimento de reforma do processo penal democrático.
Baseado no respeito por valores fundamentais da liberdade e segurança consagrados na Constituição e em convenções internacionais de defesa dos direitos do homem, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e inspirado na experiência de direito comparado e na tradição processual penal nacional, o Código configurou desde a sua origem um sistema de distinção de tratamento diversificado da pequena e média criminalidade, por um lado, e de criminalidade grave e organizada, por outro, com diferenças de tratamento processual.
Apesar das intenções da reforma, a justiça penal continuou a ser lenta e ineficaz e, embora há muito reclamada, a revisão do Código, com a profundidade exigida, nunca foi feita, tendo-se limitado, essencialmente, à adaptação ao Código Penal revisto em 1995.
Identificando como objectivo fundamental a restituição da confiança no sistema de justiça penal. com respeito pela Constituição, a revisão agora feita: respeita e aperfeiçoa o modelo processual vigente; reforça a tutela da liberdade e
3009 30 DE JUNHO DE 1998da segurança, a celeridade da justiça, o combate à criminalidade e a protecção dos direitos das pessoas e da sociedade.
No conjunto das alterações introduzidas, que abrangem cerca de um terço das disposições, de maior ou menor profundidade, merecem especial destaque as que se dirigem a aspectos substanciais: a audiência de julgamento na ausência do arguido, o regime de contumácia, as formas processuais de tratamento célere e simplificado da pequena e média criminalidade, o regime de protecção dos interesses patrimoniais do lesado, o segredo de justiça e os recursos.
I SÉRIE - NÚMERO 86to ao momento em que pode ser requerida a confiança do processo e evitar aquele efeito anómalo de impedir a confiança do processo ao arguido quando ela mais se justifica.Artigos 94.o, n.o 3, e 111.o, n.o 3(Formulários e correio electrónicos)Adapta o artigo aos tempos actuais, de vulgarização da informática, dando necessária ênfase à modernização tecnológica e à utilização de meios electrónicos na produção de documentos e nas comunicações.Artigo 113.o, n.o 7 e 10(Notificações e contagem de prazos)Esclarecem-se normas relativas à contagem de prazos em processo penal, em caso de pluralidade de notificações, em harmonia com o processo civil.Artigo 117.o(Justificação da falta)Retoma-se o texto actual de modo a prevenir o respeito pela intimidade e a salvaguardar a relação médico-doente. Retoma-se a formulação do projecto da Comissão revisora, de modo a garantir-se, nomeadamente, de forma clara, o direito/dever do arguido a ser ouvido em audiência de julgamento em caso de falta justificada (cfr. artigo 333.o, n.o 5) e tipifica-se com nitidez a punição da falsidade da justificação.Artigo 141 .o, n.o 6 .(Interferência no primeiro interrogatório)Altera-se a redacção do preceito de modo a tornar-se claro que se trata de unia faculdade do juiz, a exercer quando fundada, de acordo com as regras gerais, mas retirando-lhe o carácter de excepção que poderia parecer resultar da formulação originária da proposta.Artigo 159.o(Pedido de perícia psiquiátrica por familiar do arguido)Entende-se conveniente, no interesse do arguido, deixar expressa a possibilidade de os familiares poderem intervir requerendo a realização da perícia psiquiátrica, a favor de arguido que possa sofrer de anomalia psíquica, nomeadamente quando esta não for notória.Artigo 181.o(Competência para a apreensão em estabelecimento bancário)Elimina-se a ambiguidade que pode resultar da expressão «autoridade judiciária», que, no caso, só pode ser o juiz face ao que dispõe o artigo 268.o, n.o 1, alínea c).Artigo 188.o(Escutas telefónicas)As alterações levam em conta o parecer da Procuradoria-Geral da República n.o 92/91 (complementar), as dificuldades práticas da «vida judiciária», o n.o 4 do artigo 18.o da Lei de Segurança Interna e a acórdão do Tribunal Constitucional n.o 407/97 (DR II série de 1817/97), que anulou as escutas porque a transcrição não foi imediata.
Tornava-se necessário clarificar: quem selecciona os elementos a transcrever; se o agente de investigação pode ter contacto com a conversa (uma vez que a operação é feita por técnico de telecomunicações, mas não pode excluir-se a presença da polícia, sob pena de a diligência não ter sentido ou eficácia); o que é que o juiz ouve (sabendo-se que, não ouvindo, manda transcrever a totalidade dos registos, o que é excessivamente moroso, oneroso e inútil); e esclarecer o procedimento.
O n.o 1 do artigo refere que da intercepção é lavrado auto (mas não distingue entre auto de intercepção e auto de transcrição, sendo certo que importa clarificar que são duas coisas diferentes). Assim. fica claro que uma coisa é o auto de intercepção (n.o 1) e outra o auto de transcrição (n.o 3).
O n.o 2 permite que o polícia ouça e possa intervir de imediato, por exemplo, para fazer uma apreensão de droga combinada telefonicamente e «apanhar o flagrante».
Os n.os 3 e 4 tornam claro que é o juiz quem selecciona, que é o responsável pelo conteúdo da transcrição, mas que é auxiliado materialmente pela polícia, o que é importante em termos de execução.Artigo 190.o(Intercepção de comunicações)Importava consagrar e clarificar o regime das intercepções utilizando novas tecnologias de comunicação à distância, cada vez mais vulgares na actual sociedade de informação, - correio electrónico e outras comunicações por via telemática - bem como a intercepção de comunicações entre pessoas na presença umas das outras. As intercepções de dados serão - por força da Lei de Segurança Interna, aplicável por remissão - da competência exclusiva da Polícia Judiciária em todo o território nacional, o correio electrónico terá assim protecção similar ao das chamadas telefónicas. No plano técnico aplicar-se-ão à sua apreensão e intercepção as cautelas apropriadas, moldadas sobre o regime das telecomunicações, incluindo as resultantes da clarificação agora operada no art.o 188.o.Artigo 194.o n.o 5(Aplicação de medida de coacção durante o inquérito)Elimina-se o n.o 5, por se entender que o seu sentido essencial corresponde, já hoje, à melhor interpretação do regime vigente, que faz depender a aplicação das medidas, no inquérito, de requerimento do Ministério Público. Uma declaração de voto específica apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS para constar dos autos aprofunda este ponto.Artigo 209.o(Fundamentação da prisão preventiva)Elimina-se o actual artigo 209.o, que constitui, de alguma forma, uma reminiscência dos «crimes incaucionáveis» a que se referia o Código de 1929 e respectiva legislação
30 DE JUNHO DE 1998 3011complementar e exigia uma dupla fundamentação (positiva nos termos dos artigos 97.o, n.o 4, 193.o, 194.o, 202.o e 204.o - e negativa, nos termos do artigo 209.o). controversa e de difícil compreensão.Artigo 225.o, n.o 2(Indemnização em caso de prisão preventiva)Elimina-se o requisito constante da parte final do primeiro período do n.o 2 vigente («se a privação da liberdade causar prejuízos anómalos e de particular gravidade»), por se considerar que basta o «erro grosseiro», o qual consome aquele requisito e é, em si mesmo, causa suficientemente justificativa do direito à indemnização.Livro V e artigos 229.o, 230.o, 231.o. 233.o e 240.o(Relações com autoridades estrangeiras)Adapta-se este regime à evolução do direito convencional internacional no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e à sua profunda intensificação, nomeadamente no quadro da União Europeia, do Espaço Schengen e da Organização das Nações Unidas. Por outro lado, faz-se uma referência à cooperação com entidades judiciárias internacionais, a nível diverso da cooperação interestadual, como o Tribunal Criminal Internacional para a ex-Jugoslávia ou para o Ruanda (ONU) e o futuro tribunal Criminal Internacional da ONU, em processo de constituição, para julgar crimes contra a humanidade.Artigo 269.o, n.o 1, alínea c)(Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução)Confere-se dignidade normativa a formas de comunicação diferentes do telefone (comunicação electrónica e entre presentes), em conformidade com a alteração ao artigo 190.o, fazendo depender a intercepção, gravação ou registo da intervenção do juiz de instrução, pela limitação que representa a direitos fundamentais.Artigo 278.o(Prazo para a intervenção hierárquica)Visa-se, em harmonização com o regime de »abertura da instrução, permitir, em momento posterior, no caso de esta não ter sido requerida, a intervenção do superior hierárquico do Ministério Público, permitindo, assim, uma dupla possibilidade de controlo da decisão. Estabelecem-se termos iniciais de contagem do prazo diferentes, de acordo com as circunstâncias do caso.Artigo 287.o, n.os 2 e 3(Requerimento de abertura de instrução)Retoma-se a formulação da 1.a parte do n.o 2 em vigor, por respeitar a aspectos de forma do requerimento que não devem ser alterados e cuja alteração poderia suscitar dúvidas sobre esta matéria, pese embora a não alteração substancial emergente da Proposta de revisão.
Pelo n.o 3 aplica-se ao caso o disposto no artigo 113.o, n.o 10, de acordo com a reserva normativa nele estabelecida, que, para além deste caso, apenas é aplicável à contestação (artigo 315.o).Artigo 291.o, n.o 1(Reclamação do despacho que não admite diligências em instrução)Concordando-se com a solução da Proposta governamental, que exclui o recurso, em coerência com o regime do artigo 310.o, introduziu-se, porém, a possibilidade de reclamação, nos termos gerais, dos actos do juiz, tendo em consideração a ampliação da intervenção dos sujeitos processuais numa fase que concilia o contraditório (estruturante do debate) e o inquisitório dos actos de instrução (não contraditórios em si mesmos).Artigo 311.o, n.o 3(Acusação manifestamente infundada)Em concordância com a solução proposta, elogiada pela clareza que introduz num ponto estruturante do processo (neste sentido, nomeadamente. as intervenções do Professor Figueiredo Dias na Conferência Parlamentar de 7 de Maio, dedicada ao Código, bem como de outros participantes na mesma iniciativa parlamentar, e ainda o parecer do Conselho Superior da Magistratura), introduz-se uma nova alínea, na sequência de sugestão do Conselheiro Maia Gonçalves ao Ministério da Justiça, de modo a incluir-se no texto a referência à falta de narração dos factos. Embora esta circunstância já se devesse considerar presente na alínea c) da Proposta governamental, julgou-se conveniente proceder à aclaração, para prevenir incertezas. A solução vai de encontro à estrutura acusatória do processo, de matriz constitucional, tornando ainda mais nítida a separação dos órgãos de acusação e de julgamento no processo penal português, em respeito também por regras fundamentais do processo penal moderno do Estado democrático. Ficará, a partir de agora, bem expresso que o juiz de julgamento não pode apreciar da prova indiciária do inquérito - afastando a jurisprudência fixada neste sentido, em menos rigorosa interpretação da lei vigente -, e que a sua valoração apenas compete ao Ministério Público e ao juiz de instrução.Artigo 315.o, n.os 1 e 4(Contestação)Aplica-se a regra do artigo 113.o, n.o 10, em caso de diversidade de prazos, inspirada pelo regime do processo civil para a contestação e clarifica-se a remissão para o artigo 283.o n.o 3, alínea d), restringindo-a ao rol de testemunhas, de modo a deixar esclarecido que a remissão não abrange (como não poderia abrangera) a cominação de nulidade prevista no texto do n.o 3Artigo 317.o, n.o 7(Actos de secretaria para notificação)A introdução do n.o 7, a sugestão do SMMP, visa objectivos de simplificação e racionalidade quanto à prática de actos materiais, que devem ser assegurados pela secretaria.
3012 I SÉRIE - NÚMERO 86Artigo 333.o, n.o 5(Audição de arguido impossibilitado de comparecer)A remissão para o artigo 117.o, n.o 6, visa garantir o direito de audição do arguido ausente por falta justificada, sem prejuízo da possibilidade de o julgamento se realizar na ausência, aspecto que não resultava suficientemente claro da Proposta governamental, apesar de assim se dever considerar na melhor interpretação das normas.Artigo 336.o, n.o 1(Caducidade da contumácia)A alteração aprovada visa a mera correcção de um lapso formal de remissão, resultante do facto de o n.o 4 do artigo 335.o constar anteriormente do artigo 336.o, imediatamente antes do agora n.o l deste último artigo.Artigo 356.o, n.o 3(Leitura das declarações prestadas perante o Ministério Público)Diverge-se da proposta inicial, que admitia a possibilidade de leitura de declarações prestadas perante o Ministério Público, mesmo com o condicionalismo do artigo 356.o, n.o 3, por se ter entendido deverem ter plena eficácia os princípios da imediação e oralidade consagrados no artigo 356.o e não se poderem considerar em idêntica posição as declarações prestadas perante o juiz, que não tem interesse na acusação, e perante o Ministério Público, que, em julgamento, tem o dever de sustentação efectiva da acusação, para o que releva a prova anteriormente avaliada por este órgão no inquérito.Artigo 364.o, n.o 1(Documentação da prova)Inverte-se a regra vigente: só não há depoimentos escritos se os sujeitos processuais prescindirem dela, o que deverá ser feito no início da audiência e que tem consequências ao nível do regime de recurso em matéria de facto.Artigo 372.o, n.o 5(Entrega de cópia da sentença)Substitui-se a expressão «que o requeiram», constante da Proposta governamental, pela expressão «que o solicitem», excluindo assim interpretações que exigissem formalização de requerimento dos sujeitos.
Processuais (um dia chegará em que as decisões serão de imediato disponíveis a todos os interessados em bibliotecas digitais facilmente acessíveis ... ).Artigo 374.o, n.o 2(Fundamentação da decisão)Acolheram-se diversas sugestões no sentido da inclusão do exame crítico da prova, tendo em vista as exigências de fundamentação da sentença e a necessidade de se avaliar a própria validade da prova (aspecto em que importa tomar especialmente em consideração o regime das proibições de prova).Artigo 379.% n.o 1, alínea c)(Nulidades da sentença)Consagra-se expressamente no processo penal o regime processual civil subsidiariamente aplicável respeitante à omissão e ao excesso de pronúncia.Artigo 380.o-A(Novo julgamento em caso de julgamento no ausência)Acrescenta-se à previsão da alínea a) do n.o 1 a possibilidade de ser requerido novo julgamento - limitada, no entanto, aos casos em que são apresentadas novas provas, o que não é exigido pela alínea b) - de modo a garantir-se, sem quaisquer limitações, o direito de defesa. A possibilidade de reenvio do processo para novo julgamento na fase de recurso, a que haveria que lançar mão nestes casos (artigos 426.o e 430.o) conduziria a idêntico resultado, mas evita-se, por esta via, processado inútil.Artigo 391.o-A(Casos de processo abreviado)O conceito de «prova evidente» - utilizado, aliás, em direito comparado (Itália) -, incluído na Proposta governamental, teria de se definir em conjugação com os artigos 262.o (a recolha de provas como objecto do inquérito) e 283.o (indícios suficientes). A formulação foi objecto de críticas, algumas das quais, com bastante excesso, alegavam estar em causa o princípio da presunção de inocência.
Assim, com a nova formulação, toma-se claro o sentido da expressão - relerem-se, agora, provas (meios de prova) e evidencia-se não estar em causa o juízo de avaliação destas, juízo que se reporta unicamente à suficiência de indícios como fundamento da acusação do Ministério Público. Por outro lado alargou-se, relativamente à Proposta, de 60 para 90 dias o prazo decorrido desde a prática do crime, de modo a obter-se uma melhor conciliação com o direito de queixa. Mantêm-se, todavia. presentes os pressupostos em que assenta o processo abreviado: a evidência, associada agora à não complexidade (nomeadamente por ser contrariada ou de difícil percepção), e a frescura da prova.Artigo 391.o-C(Debate instrutório)Relativamente à Proposta aditou-se o artigo 299.o e a referência à possibilidade de serem requeridos actos de instrução. Concentram-se, porém, os actos no debate instrutório, em harmonia com a ideia de celeridade que preside ao processo abreviado, de modo a obter-se uma rápida sujeição do caso a julgamento.Artigo 395.o(Rejeição do requerimento)A alteração, relativamente à Proposta governamental, concretiza melhor as causas de rejeição e antecipa o «acordo» entre o Ministério Público e o juíz para momento que
30 DE JUNHO DE 1998 3013precede a notificação do arguido, de modo a evitar-se o «efeito surpresa» que poderia estar presente (neste sentido a observação do Professor Costa Andrade na Conferência Parlamentar sobre o Código realizada em 7 de Maio). Por outro lado, flexibiliza esse mesmo «acordo», de modo a apurar-se a justiça da decisão.Artigos 396.o, 397.o e 398.o(Regime do processo sumaríssimo)As alterações decorrem da alteração ao artigo 395.oArtigo 410.o(Fundamentos do recurso)A alteração mantém o «erro notório na apreciação da prova» nos fundamentos do recurso limitado a matéria de direito, possibilitando a revista alargada nestes casos.Artigo 413.o(Resposta)Adapta-se expressamente o preceito à previsão do artigo 411.o, n.o 4, que possibilita a apresentação do requerimento de alegações escritas até ao exame preliminar, de modo a que o recorrido possa exercer a faculdade de oposição, face às consequências das alegações escritas (decisão em conferência).Artigos 417.o e 418.o(Exame preliminar e vistos)Mantém-se a regra das alegações orais e fazem-se depender as alegações escritas de requerimento do recorrente e de não oposição do recorrido. Por outro lado, esclarecem-se aspectos relacionados com a elaboração de projecto de acórdão e com os vistos nas diversas situações em que o recurso pode ser julgado em conferência.Artigo 419.o(Decisão do recurso em conferência)Estabelece-se a possibilidade de o recurso ser julgado em conferência quando não houver lugar a alegações orais e não for necessário renovar a prova. A solução não fere o princípio da publicidade, exigido, designadamente, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois que mantém a regra das alegações orais, com julgamento em audiência, e só dispensa a audiência num circunstancialismo exigente dependente de requerimento do recorrente e de acordo do recorrido. Acolheram-se várias sugestões nesse domínio, nomeadamente a do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 425.o (notificação do acórdão)Exige-se a notificação do acórdão aos sujeitos processuais, de forma a ultrapassarem-se dúvidas actualmente existentes.Artigos 426.o, 432.o, 433.o, 434.o, 435.o e 436.o (regime de recurso no STJ)
Introduzem-se meras alterações formais, decorrentes da necessidade de adaptação ao regime de tramitação unitária dos recurso ou de preenchimento de disposições cujo anterior conteúdo foi eliminado.Artigo 522.o (eliminação do 2.o período)O 2.o período do artigo 522.o na redacção vigente à data da revisão não tem conteúdo útil. No velho Código de Processo Penal de l929 é que a situação aí prevista podia ocorrer, porque logo após a leitura da decisão condenatória em prisão o condenado era imediatamente «recolhido» ao estabelecimento prisional, a menos que interpusesse recurso da decisão. Era um caso em que evitava a prisão por efeito do recurso, a que poderia aplicar-se o 2.o período deste n.o 2. Actualmente esta situação não pode ocorrer, uma vez que a sentença só é executada após trânsito em julgado. Quando muito, o que pode é haver lugar a uma medida de coacção, o que é totalmente diferente.IIISugestões apresentadas, e não acolhidas, na votação na especialidade da proposta de lei de revisão do Código de Processo PenalAnalisam-se seguidamente as principais sugestões apresentadas. e não acolhidas, na votação na especialidade da proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal, procurando fazer avultar as razões da recusa, feita em muitos casos por unanimidade, como revela a acta das votações.Artigo 16.o, n.o 2, alínea a)Foi sugerida a sua supressão (CSM).
Considerou-se manter utilidade em virtude de nesta alínea se incluírem crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (artigos 354.o e 361.o do Código Penal).Artigo 17.oManutenção do texto da Comissão Revisora em que se previa a substituição do termo «inquérito» pela expressão «fases preliminares», quanto à competência do juiz de instrução, de modo a incluir-se o primeiro interrogatório e as medidas cautelares (CSM).
A proposta não foi aceite porque toda esta actividade se inclui na fase de inquérito, que se abre com a aquisição da notícia do crime (artigo 262.o, n.o 2), sendo as competências do juiz de instrução incluídas na fase de inquérito (cfr. artigo 268.o). Não existindo qualquer fase anterior ao inquérito, a sugestão perde justificação.Artigo 24.o, n.o 2Discordou-se da sua manutenção porque se considera vantajoso permitir a conexão de processos em fases diferentes (CSM).
Considerou-se ser de manter a actual exigência de os processos se encontrarem na mesma fase processual, quer por razões de celeridade e concentração, quer porque se
3014 I SÉRIE - NÚMERO 86evita que o processo fique a «aguardar» contra-queixas, muitas vezes tardias, com o intuito de paralisação do processo.Artigo 25.oDeveria manter-se o Projecto da Comissão que não estabelecia limites à conexão subjectiva e alegou-se que existem dificuldades na realização de julgamentos conjuntos (ASJP).
Entendeu-se ser manter a proposta do Governo estabelecendo limites à conexão subjectiva com base na competência territorial - a nova redacção só se aplica quando os crimes tenham sido praticados na mesma comarca, o que origina um só processo. O alargamento, sem restrições, da conexão subjectiva faria regressar os inconvenientes evidenciados na vigência do Código de l929 e constituiria violação do princípio do juiz natural, com as consequentes dificuldades, sentidas anteriormente ao actual Código, de fazer «deslocar a prova» de comarca em comarca. O Projecto da Comissão era, quanto a este ponto, demasiado aberto.Artigo 40.oPreferia-se a solução da comissão revisora embora tal implicasse a existência de tribunais de instrução criminal por todo o país (isto é, qualquer intervenção do juiz de instrução no inquérito geraria impedimento) (ASJP).
A redacção proposta pela Comissão Revisora era demasiado lata. De tal forma que a simples aplicação de uma sanção do artigo 116.o, n.o 3, mesmo a pessoa diversa do arguido, sem envolver o conhecimento de qualquer elemento «de fundo» implicava impedimento.
Aprovada na Comissão, pelo voto do PSD/PCP/PP essa solução veio a ser avocada a Plenário e nele alterada sob proposta do PS, com a abstenção dos partidos que haviam acolhido a sugestão.Artigo 43.o, n.o 2Criticou-se o facto de a solução proposta contrariar o Acórdão n.o 186/98 do Tribunal Constitucional (ASJP)Consagrou-se, neste domínio solução sustentada por doutrina autorizada (cfr. Professor Figueiredo Dias), segundo a qual só a decisão «de fundo» (pronúncia) sobre os indícios cria impedimento automático.Artigo 61.o, n.o 3, alínea c)Criticou-se a consagração da solução de considerar o termo de identidade e residência como um dever do arguido (AJP).
É evidente que o termo de identidade e residência só pode constituir um dever do arguido e que aquele só pode ser aplicado a uma pessoa que seja constituída arguido. A solução é muito importante e já existe no Código (artigo 61.o, n.o 3, alínea c); apenas se autonomizou para permitir alicerçar o regime do julgamento na ausência.Artigo 68.o, n.o 1Considerou-se que se devia prever a possibilidade de as entidades,
públicas e privadas de acolhimento e apoio às crianças intervirem
como assistentes (APMJ)Consagra-se no corpo do artigo a possibilidade de entidades previstas na lei poderem intervir como assistentes.
É o que basta, não sendo necessário, nem de boa técnica. especificar casos especiais no Código.
Devia contemplar o crime de tráfico de pessoas (APMJ).
A alteração opta por alargar a constituição de assistente a qualquer pessoa nos chamados «crimes sem vítima». Abrangendo os crimes contra as pessoas ir-se-ia longe demais; neste caso, haveria que considerar outros crinies como o tráfico de menores e outros crimes contra menores: maus tratos, abuso sexual. etc.
0 alargamento das situações susceptíveis de qualquer pessoa se poder vir a constituir assistente devia ser estendido a todos os crirnes contra a realização da justiça. contemplados no capítulo IlI, do Título V. do Livro II do Código Penal (CSM).
denegação de justiça e prevaricação.Artigo 86.o, n.o 8Prefere-se a solução da Comissão Revisora em que se permitia ao juiz de instrução, durante a instrução, e ao Procurador-Geral da República, durante o inquérito, a divulgação de comunicados e peças do processo considerados úteis para restabelecer a verdade (ASJP).A redacção era muito lata e equiparada, indevidamente, o juiz de instrução ao Procurador-Geral da República. Nesse caso, a competência deveria ser atribuída ao Conselho Superior da Magistratura, o que não seria admissível.Artigo 86.o, n.o 9Deveria acrescentar-se uma referência à autoridade judiciária
(SMMP)Considerou-se desnecessária a referência. É evidente que tem de ser a autoridade que dirige o processo a emitir os comunicados.Artigo 89.o/5Aditar a possibilidade de o juiz de instrução autorizar o acesso no
inquérito quando decorrido o prazo deste sem despacho final,
devendo o acesso ser autorizado no prazo máximo de três meses (G.1)A proposta não foi aceite. No caso, devem funcionar os mecanismos de aceleração do processo (art.o 109.o). A sugestão põe em causa o segredo de justiça e pode ser fatal para a investigação. O juiz de instrução, pela sua posição no inquérito, não está em condições de considerar justificado o atraso e pode levantar uma questão disciplinar, para a qual este não tem legitimidade. Se é questão disciplinar é o PGR que decide, como está previsto no incidente de aceleração. Além do mais, o desiderato que se pretende obter, no sentido do conhecimento dos fundamentos do atraso, está agora garantido pelas alterações aos artigos 97.o, n.o 4, e 109.o, n.o 6 (especificação dos fundamentos e sua notificação ao requerente).Artigo 104.o, n.o 2Foi proposta a seguinte redacção para este número (CSM)«2. Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas
30 DE JUNHO DE 1998 3015alíneas a) e b), do n.o 2, do artigo anterior, e bem assim como aqueles que a lei, expressamente declare que correm como tal».
Considerou-se desnecessária a parte final, porque resulta da lei. Porém, hoje não há casos destes (nomeadamente na lei da liberdade de imprensa, que o previa, já não é assim).Artigo 109.o, n? 2Quis-se substituir a referência a Ministério Público por magistrado
3016 I SÉRIE - NÚMERO 86rior a 5 anos, se com a queixa se juntasse prova documental suficiente do crime objecto da queixa e da responsabilidade do seu agente, o Ministério Público, após interrogatório do arguido, requeria a sua imediata submissão a julgamento, sem necessidade de realização de outros actos de inquérito ou a instrução; nos crimes particulares a acusação seria apresentada com a queixa (CSM).
A sugestão não é admissível face ao modelo constitucional de processo penal. A sugestão implicava passar para um sistema de «justiça privada», sem investigação pelo Estado. A introdução da forma especial de processo abreviado dá resposta a situações como estas. Não é congruente que se afastem a intervenção do Estado e se aceite uma modalidade de acção penal privada.Artigo 264.o, n.o 1Fazer coincidir a regra da competência territorial com a do artigo 19.o (SMMP)O texto aprovado, que consagra a expressão «cometido», abrange os casos do artigo 19.o que refere «consumado. tentado...». Não tem havido problemas e permite-se uma mais célere «radicação» de competência, sem prejuízo de na investigação se apurarem aspectos «mais finos» para determinação da competência do tribunal de julgamento.Artigo 268.o, n.o 1, alínea c)Na remissão que faz para o artigo 181.o, apenas devia referir-se o artigo 181.o, n.o 2 (SMMP)Não é esta a solução do Código. Harmonizando o regime vigente, que não pode ser alterado, por estarem em causa direitos fundamentais - diferentemente do que propunha a Comissão, que retirava as buscas em estabelecimento bancário da competência do juiz - substitui-se no artigo 181.o, n.o 1, «autoridade judiciária» por «juiz», embora tal já resultasse da conjugação com o artigo 268.o, n.o 1, alínea c).Artigo 268, n.o 1, alínea e)Havia quem preferisse a solução da comissão revisora em que o JIC
decidia por despacho irrecorrível, as questões relativas ao reconheci
mento efectivo de direitos processuais do arguido ou do assistente
que se suscitassem no decurso do inquérito (ASJP)A solução implicava entregar ao juiz de instrução a efectiva direcção do inquérito, o que seria passar para outro modelo. A questão tem basicamente a ver com a faculdade de requerer provas e diligências e isso já está protegido com garantia de controlo do juiz - se não forem aceites as provas e houver acusação, requer-se a instrução; no mais aplica-se o regime das nulidades artigo 120.o, n.o 2, alínea d) e 3, alínea c) e, agora, artigo 311.o, n.o 1. O assistente é colaborador do Ministério Público e a ele está subordinado (artigo 69.o) - a previsão limitar-se-ia à alínea a) do n.o 2 «oferecer provas e requerer diligências no inquérito»; se não forem aceites e não houver acusação pode sempre requerer a instrução. Em suma, o Código já oferece as necessárias garantias de efectivação dos direitos do arguido e do assistente através do juiz de instrução.Artigo 270.o, n.o 3Não deve ser admitida a possibilidade de delegar a ordenação da efectivação de perícia em órgãos de polícia criminal (SMMP)A proposta confere operacionalidade ao sistema e protege a eficácia da investigação. Depende sempre de delegação do Ministério Público e é restritivo a alguns crimes, por exemplo, ofensas corporais, e apenas em casos de urgência. Esta é a solução já prevista na lei de reorganização do sistema médico-legal que permite, desde logo, realizar os exames envolvendo perícia.Artigo 277.oDiscordância face à não consagração do controlo jurisdicional dos despachos de arquivamento do Ministério Público nos processos sem vítima e naqueles em que o Estado seja o lesado - ASJPNão se aceitou a crítica. A resposta encontrada harmoniza-se com a estrutura do processo e com o estatuto e funções das autoridades judiciárias no processo: alargamento dos casos em que é admitida a constituição de assistente, de modo a abranger este tipo de crimes, e consideração de que a defesa dos interesses do Estado compete ao Ministério Público e não ao juiz de instrução que é, na substância. um garante de direitos e liberdades.Artigo 279.o, n.o 2O inquérito pode ser encerrado pelo Ministério Público sem que alguém com interesse possa sindicar judicialmente o despacho de reabertura (ASJP)Permitir ou emitir a intervenção (pela 2.a vez) do juiz de instrução (mediante requerimento de instrução) seria anómalo - era como controlar a abertura. Em boa lógica, então haveria que submeter o despacho de abertura a controlo judicial.
Falta de controlo jurisdicional dos arquivamentos dos inquéritos em que o Estado é o lesado (ASJP).
Quem representa o Estado é o Ministério Público e não o juiz; por outro lado alarga-se o número de casos em que se admite assistente nos «crimes sem vítima», que é o que está em causa.Artigo 281.oDevia excepcionar de sua aplicação os crimes previstos nos artigos
174.o 175.o e 176.o (APMJ)Deve manter-se a redacção, porque a boa aplicação do instituto, na prática, (leve excepcionar o que for de excepcionar; isto seria impossibilitar qualquer consenso numa zona em que é importante consegui-lo. A proposta levaria a resultados absurdos, numa lógica de «conflito» processual contrária à filosofia do Código.Artigo 286.o/2.Propõe-se que se acrescente o segmento «mas não admite desistência» (GJ)Entende-se que o aditamento é desnecessário, uma vez que, tal como resulta do Código, uma vez requerida, a instrução é obrigatória. Nota-se, todavia, que os juízes de
30 DE JUNHO DE 1998instrução da comarca de Lisboa, em documento que subscreveram, defenderam uma solução claramente contrária, que não foi aceite por ser contra a natureza do processo e constituir um afloramento do princípio do dispositivo próprio do processo civil.Artigo 287.oO juiz de instrução devia poder convidar o requerente a aperfeiçoar o pedido de instrução (CSM)Trata-se de uma regra civilista sem aplicação no processo penal. Dificultaria o acesso à instrução, criava espaço para discussões formais, sem qualquer necessidade. O importante é que se permita, sem formalidades especiais, garantir o acesso ao juiz para se discutirem os fundamentos da acusação (os «indícios suficientes» da prática do crime e da responsabilidade do arguido).Artigo 289.o, n.o 2A proposta do Governo desjurisdicionaliza e burocratiza a função do juiz de instrução porque vede o contraditório nas diligências de prova (AAS)O único acto contraditório na instrução é o debate instrutório. A alteração apenas esclarece este ponto (ver infra a nota relativamente ao artigo 292.o, n.o 3).Artigo 290.o, n.2A proposta do Governo desjurisdicionaliza e burocratiza a função do juiz de instrução porque proíbe a delegação da inquirição das testemunhas nos órgãos de polícia criminal (AAS)A proibição de delegação reforça a jurisdicionalização da instrução e o controlo do juiz sobre a decisão do Ministério Público, de acordo com os objectivos da instrução, enquanto fase destinada a comprovar judicialmente os fundamentos do despacho do Ministério Público (artigo 286.o). A crítica resulta de uma concepção da instrução basicamente como complemento da investigação, que não está presente no Código (sem prejuízo da realização dos actos necessários à realização das suas finalidades próprias).Artigo 291.o, n.o 1A proposta do Governo desjurisdicionaliza e burocratiza a função do juiz de instrução porque torna os despachos judiciais irrecorríveis durante a instrução (AAS)A irrecorribilidade do despacho harmoniza-se com o regime de recursos previsto no artigo 310.o. Uma solução diversa permitiria frustrar a intenção do artigo 3 10.o e seria contrária à ideia de celeridade que moldou o processo. A solução equilibra os interesses em presença, em ordem à submissão ou não do facto a julgamento.Artigo 292.o, n.o 3Devia consagrar-se o princípio de que, durante a inquirição, na instrução, das testemunhas oferecidas, o Ministério Público, o defensor e o representante do assistente têm a faculdade de arguir nulidades, mas só com a permissão do juiz lhes seria lícito suscitar pedidos de esclarecimento das respostas dadas. Finda a inquirição, o defensor e o representante do assistente deviam poder requerer ao juiz que formulasse as perguntas que entendessem relevantes para a descoberta da verdade (CSM).
Não se aceitou a sugestão porque só o debate instrutório é contraditório. A sugestão corresponde a uma ideia que não corresponde à natureza e função da instrução no Código actual, que é diferente da instrução contraditória do Código de 1929. Por isso se introduziu um novo n.o 2 no artigo 289.o, para que se não suscitem dúvidas de interpretação.Artigo 308.o, n.o 4O juiz devia poder solicitar a elaboração de relatório social ou a actualização do existente (CSM).
O relatório social antes do julgamento fica limitado ao 213.o, n.o 4 (prisão preventiva) e com a dependência do consentimento do arguido, dada a fase processual em que se realiza (não está decidida a questão da culpabilidade, como sucede na situação prevista no artigo 370.o), de modo a evitar-se intromissão indevida na privacidade do arguido.Artigo 311.oNas situações em que não exista instrução, a acusação deveria ser «recebida» pelo juiz de instrução e não pelo juiz de julgamento, como se verifica actualmente - ASJP.
Esta solução daria resposta à crítica à jurisprudência obrigatória do STJ que reconhece ao juiz de julgamento competência para apreciar a prova indiciária do inquérito, em virtude de esta possibilidade contender com a imparcialidade do juiz do julgamento. Não se aceitou a sugestão porque isso significaria um entorse desnecessário ao modelo vigente e às funções do juiz de instrução. 0 sistema está equilibrado, pois pode haver sempre apreciação da prova indiciária por um juiz, na instrução, que é o momento e a sede própria para o fazer (cfr. artigo 286.o). Se o arguido, que passa a ter obrigatoriamente defensor nomeado (cfr. alteração ao artigo 64.o, n.o 3), aceita a acusação, não há instrução, e, em nome da celeridade que também constitui um direito fundamental do arguido, constitucionalmente protegido -, o processo segue imediatamente para julgamento, sem ferir qualquer direito. Também aqui há que obter «concordância prática» dos princípios. Por outro lado, não há hoje despacho de recebimento da acusação, como sucedia no velho Código de 1929, face, nomeadamente ao princípio da «máxima acusatoriedade» que enforma o processo, por imperativos constitucionais.Artigo 311.o, n.o 3Não se inclui a falta de indícios, o que é contrário ao Assento n.o 4/93 do STJ (ASJP).
Não se inclui porque esta matéria constitui Finalidade da instrução e competência do juiz de instrução e não do juiz do julgamento. A sugestão confundiria o sistema e poria em causa a imparcialidade do juiz que julga. 0 Ministério Público está sujeito a critérios de legalidade artigo 283.o - e a decisão de acusação é controlada pela instrução.
Para evitar que o juiz de julgamento sindicalize os indícios a acusação seria recebida pelo juiz de instrução
3018 I SÉRIE - NÚMERO 96remetendo-se os autos ao juiz de julgamento para agendamento de audiência (ASJP).
Já hoje a acusação é «recebida» pelo juiz de instrução (na pronúncia, se a houver), excepto se o arguido «aceitar» a acusação e, neste caso, segue directamente para o juiz de julgamento. Esta solução também contribui para a celeridade (direito fundamental constitucionalmente consagrado) e a desburocratização, sem restringir direitos.Artigo 312.o/2.Sugere-se que o julgamento tenha lugar na ausência do arguido logo na segunda data designada (GJ).
A solução é excessiva e não foi defendida por quaisquer outras pessoas ou entidades. Tal como está proposto, o julgamento na ausência só pode realizar-se à terceira marcação e com prévia notificação expressa nesse sentido. Garante-se, desta forma, melhor o direito/dever de presença do arguido na audiência, sendo certo que a ausência é um regime excepcional que deve reunir-se das maiores cautelas, que o projecto assegura.Artigo 313.oAditamento de um novo n.o 4 (CSM)«4. A contestação e o rol de testemunhas são sempre notificados ao Ministério Público e ao assistente».
Seria criar mais uma notificação, desnecessária. Há total liberdade de acesso ao processo antes do julgamento, não funcionando qualquer mecanismo cominatório.Artigo 333.o n.o 3 e 4Propunha-se uma alteração, na decorrência da alteração proposta para o artigo 312.o, n.o 2 (GJ).
Não foi acolhida pelas razões que fundaram o não acolhimento da proposta para o artigo 312.o, n.o 2.Artigo 342.oReintrodução da possibilidade do juiz que preside à audiência perguntar ao arguido sobre os seus antecedentes criminais e por qualquer outro processo penal que, contra ele, então pendesse (CSM).