22 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é a primeira!O Orador: — Então, por esta nova sua intervenção na Assembleia.Começo pelas duas questões colocadas pelo Sr. Deputado, na intervenção inicial.Em primeiro lugar, a questão do prazo. De facto, o Decreto-Lei em apreciação estabelece o prazo de 30 dias para a aprovação e publicação da portaria de regulamentação. Esse prazo não foi cumprido, pela simples razão de que o processo de audição se revelou mais moroso. É preciso conduzir um processo de audição dos interessados, que inclui, necessariamente, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado e as diversíssimas associações de estudantes. Esse processo de audição está em curso e, logo que esteja concluído, será publicada a portaria.Em relação à invocação que fez da Lei de Bases do Sistema Educativo, salvo melhor opinião, julgo que se tratou de um lapso, visto que o artigo que citou é um artigo que vem da redacção original de 1986 dessa lei e as disposições relativas à legislação por decreto dos sistemas de equivalências entre cursos, diplomas e graus no nosso e entre o nosso e outros sistemas de ensino superior já foram regulamentadas através de um decreto sobre o regime geral de equivalências e, depois, em 1997, de outro decreto especificamente sobre o reconhecimento do grau de doutor.As preocupações deste decreto são completamente diferentes e positivas. Este decreto inscreve-se na dinâmica gerada pelas alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovadas nesta Assembleia por amplíssima maioria em 2005, e destinam-se a materializar um dos objectivos fundamentais dessas alterações à lei no que diz respeito à regulação do ensino superior, que é fomentar a mobilidade, fomentar a participação de Portugal na construção do espaço comum europeu do ensino superior e derrubar as barreiras que ainda hoje existem à mobilidade dos estudantes, quer no interior do nosso sistema quer entre o nosso sistema e outros sistemas de ensino superior, designadamente na Europa.O que acontecia era uma situação absurda, visto que o regime de reingresso, de mudança de curso e de transferência entre estabelecimentos de ensino superior portugueses estava (e ainda está hoje) regulado por portaria, ao passo que o regime de transferência entre um estabelecimento de ensino superior estrangeiro e um estabelecimento de ensino superior português estava regulado por decreto-lei — um regime que abrangia quer se tratasse de estudantes estrangeiros quer se tratasse de estudantes nacionais com frequência em estabelecimentos de ensino superior no estrangeiro.É esta divergência, esta dissonância que não faz nenhum sentido. Designadamente no quadro do Processo de Bolonha, da construção do espaço comum europeu do ensino superior, que, por sua vez, é um dos pilares fundamentais do processo da construção europeia, não faz nenhum sentido que a lei portuguesa, face às mudanças de curso, às transferências e aos reingressos, operando no interior do sistema de ensino superior português, continue a discriminar negativamente aqueles portugueses ou estrangeiros que queiram fazer mudanças de cursos e transferências a partir de estabelecimentos de ensino superior estrangeiros.É esta discriminação, esta dissonância que agora se corrige numa lógica de desburocratização, numa lógica de simplificação de procedimentos.Portanto, o decreto limita-se a investir o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da capacidade de definir por portaria os regimes, quer se trate do ensino superior português quer se trate das transferências e mudanças de curso que ocorrem entre o nosso sistema de ensino superior e sistemas de ensino superior estrangeiros.Esta preocupação de simplificação, de derrube das barreiras administrativas à mobilidade é o objectivo político essencial deste Decreto-Lei, que, por sua vez, se inscreve naquele que é um dos objectivos fundamentais da revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo — que permitiu, finalmente, a dinamização, em Portugal, do Processo de Bolonha —, que é, justamente, haver mais estudantes a frequentar o nosso ensino superior, mais oportunidades para a frequência do nosso ensino superior, mais mobilidade interna e externa no nosso sistema de ensino superior, mais abertura do nosso sistema de ensino superior face ao mundo europeu e ao mundo contemporâneo, menos burocracia e mais responsabilidade das instituições de ensino superior.É essa a linha de força quer da revisão da Lei de Bases quer dos diferentes decretos que a regulamentam e que, neste caso em concreto, se conjuga, e bem, virtuosamente, com a nossa outra preocupação essencial de desburocratizar, de simplificar procedimentos e, portanto, de não criar barreiras artificiais às livres escolhas dos estudantes e das suas famílias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados.Tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, da nossa