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10 DE JULHO DE 2019 345 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS Rejeitado Base 28 Avaliação 1 – Os programas, planos ou projetos, públicos ou privados, que possam afetar a saúde pública devem estar sujeitos a avaliação de impacto, com vista a assegurar que contribuem para o aumento do nível de saúde da população. F – PS, BE, PCP  C – ---- A – PSD, CDS-PP Aprovado  2 – A avaliação a que se refere o número anterior visa assegurar que o processo de tomada de decisão integra a ponderação dos impactos relevantes em termos de saúde, tendo em conta o nível de saúde já alcançado, a ponderação de alternativas, os efeitos cumulativos decorrentes de outros programas em execução, bem como os contributos recebidos de participação pública.   F – PS, BE, PCP  C – CDS-PP A – PSD Aprovado Base 28.o (XXVIII) Instrumentos de avaliação  1 – Os programas, planos e projetos, públicos ou privados, que possam afetar a saúde pública, devem estar sujeitos a avaliação de impacto com vista a assegurar que contribuem para o aumento do nível de saúde da população.   2 – A avaliação a que se refere o número anterior visa assegurar que o processo de tomada de decisão integra a ponderação dos impactos relevantes em termos de saúde, económicos, sociais, culturais e ambientais, tendo em conta o nível saúde pública já alcançado, a ponderação de alternativas, os efeitos cumulativos decorrentes de outros programas em execução, bem como os contributos recebidos, designadamente através de participação pública.   3 – A avaliação prevista no n.o 1 compete ao ministério responsável pela área da saúde. (Base XXX – Instrumentos de avaliação)  N.os 1 a 3 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – ----- RejeitadosBase 28 Instrumentos de avaliação  1 – Os programas, planos e projetos, públicos ou privados, que possam afetar a saúde pública, devem estar sujeitos a avaliação de impacto com vista a assegurar que contribuem para o aumento do nível de saúde da população.  2 – A aludida avaliação visa assegurar que o processo de tomada de decisão integra a ponderação dos impactos relevantes em termos de saúde, económicos, sociais, culturais e ambientais, tendo em conta o nível de saúde pública já alcançado, a ponderação de alternativas, os efeitos cumulativos decorrentes de outros programas em execução, bem como os contributos recebidos designadamente através de participação pública.   3 – Essa avaliação compete ao ministério responsável pela área da saúde.  N.os 1 a 3 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – ----- RejeitadosNota: a Base 29 «Relatório sobre o estado do sistema de saúde» passou para o Mapa III e será votada com a Base 21-F do PSDBase 30 Acompanhamento da Lei de Bases da Saúde1 – Competirá à Entidade Reguladora da Saúde e ao Conselho Nacional da
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 346 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS Saúde proceder a uma avaliação independente sobre o cumprimento do presente diploma, nomeadamente: a)Promover uma análise técnica sobre a aplicação da presente lei, em particular sobre o cumprimento e a coerência na sua regulamentação; b)Fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras nela consagrados e a regulamentação devida prevista na presente Lei; c)Elaborar os pareceres que a Assembleia da República ou o Governo entendam necessários sobre matérias nela previstas; d)Apresentar eventuais propostas de revisão da presente lei que acompanhem a evolução demográfica, socioeconómica e científica.  2 – Todas as entidades públicas, privadas e sociais que prestem serviços no âmbito do sistema de saúde estão obrigadas ao fornecimento atempado de dados e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados. N.os 1 e 2 F – PSD, CDS-PP C – PS, BE, PCP A – ----- RejeitadosTEXTO DE SUBSTITUIÇÃO Aprova a Lei de Bases da Saúde Artigo 1.o Objeto É aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei de Bases da Saúde. Artigo 2.o Regulamentação O Governo adapta a legislação em vigor à Lei de Bases da Saúde e aprova a legislação complementar necessária.
10 DE JULHO DE 2019 347 Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, na sua redação atual. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 1.o) Lei de Bases da Saúde Base 1 Direito à proteção da saúde 1 –  O direito à proteção da saúde é o direito de todas as pessoas a gozar do melhor estado de saúde física, mental e social, pressupondo a criação e o desenvolvimento de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam níveis suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 –  O direito à proteção da saúde constitui uma responsabilidade conjunta das pessoas, da sociedade e do Estado e compreende o acesso, ao longo de todo o ciclo de vida, à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, bem como a cuidados continuados e a cuidados paliativos. 3 –  A sociedade tem o dever de contribuir para a proteção da saúde em todas as políticas e setores de atividade. 4 –  O Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos Serviços Regionais de Saúde (SRS), de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais. Base 2 Direitos e deveres das pessoas 1 –  Todas as pessoas têm direito: a) À proteção da saúde com respeito pelos princípios da igualdade, não discriminação, confidencialidade e privacidade; b) A aceder aos cuidados de saúde adequados à sua situação, com prontidão e no tempo considerado clinicamente aceitável, de forma digna, de acordo com a melhor evidência científica disponível e seguindo as boas práticas de qualidade e segurança em saúde; c) A escolher livremente a entidade prestadora de cuidados de saúde, na medida dos recursos existentes; d) A receber informação sobre o tempo de resposta para os cuidados de saúde de que necessitem; e) A ser informadas de forma adequada, acessível, objetiva, completa e inteligível sobre a sua situação, o objetivo, a natureza, as alternativas possíveis, os benefícios e riscos das intervenções propostas e a evolução provável do seu estado de saúde em função do plano de cuidados a adotar; f) A decidir, livre e esclarecidamente, a todo o momento, sobre os cuidados de saúde que lhe são propostos, salvo nos casos excecionais previstos na lei, bem como a emitir diretivas antecipadas de vontade e a nomear procurador de cuidados de saúde; g) A aceder livremente à informação que lhes respeite, sem necessidade de intermediação de um profissional de saúde, exceto se por si solicitado; h) A ser acompanhadas por familiar ou outra pessoa por si escolhida e a receber assistência religiosa e espiritual; i) A apresentar sugestões, reclamações e a obter resposta das entidades responsáveis;
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 350 Base 8 Autarquias locais 1 –  As autarquias locais participam na efetivação do direito à proteção da saúde, nas suas vertentes individual e coletiva, nos termos da lei. 2 –  A intervenção das autarquias locais manifesta-se, designadamente, no acompanhamento aos sistemas locais de saúde, com especial incidência nos cuidados de proximidade e nos cuidados na comunidade, bem como no planeamento da rede de estabelecimentos prestadores e na participação nos órgãos consultivos e de avaliação do sistema de saúde.  Base 9 Sistemas Locais de Saúde Os Sistemas Locais de Saúde são constituídos pelos serviços, estabelecimentos do SNS e demais instituições públicas, com intervenção direta ou indireta na saúde aos quais cabe assegurar, no âmbito da respetiva área geográfica, a promoção da saúde, a continuidade da prestação dos cuidados e a racionalização da utilização dos recursos.  Base 10 Saúde Pública 1 –  Compete ao Estado acompanhar a evolução do estado de saúde da população, do bem-estar das pessoas e da comunidade, através do desenvolvimento e da implementação de instrumentos de observação em saúde. 2 –  O membro do Governo responsável pela área da saúde deve identificar áreas específicas de intervenção e programas e ações de promoção da saúde e da prevenção da doença ao longo do ciclo de vida, tendo presentes os problemas de saúde com maior impacto na morbilidade e na mortalidade, os desafios sociodemográficos e a existência de determinantes não modificáveis, bem como sociais, económicos, comerciais, ambientais, de estilo de vida e de acesso aos serviços. Base 11 Saúde e genómica O Estado reconhece a importância da genómica no âmbito da saúde pública, devendo o legislador regulá-la para fins terapêuticos, realização de testes e conhecimento de base de dados para prestação de cuidados de saúde e investigação, no respeito dos seguintes princípios: a) Dignidade e direitos de todas as pessoas, independentemente das suas características genéticas; b) Consentimento livre e esclarecido em matéria de testes genómicos preditivos realizados em contexto de saúde e precedidos de indispensável aconselhamento genético; c) Confidencialidade dos dados genómicos associados a uma pessoa identificável; d) Não discriminação injustificada, com base nas características genéticas da pessoa, em particular se associadas a doença ou deficiência; e) Liberdade de investigação científica na área da genómica, atenta a sua importância para a melhoria da saúde dos indivíduos e da Humanidade no seu conjunto; f) Ampla divulgação dos conhecimentos disponíveis na área da genómica e promoção do seu intercâmbio a nível nacional e internacional. Base 12 Literacia para a Saúde 1 –  O Estado promove a literacia para a saúde, que permite às pessoas aumentarem competências que possibilitem compreender, aceder e utilizar a informação sobre saúde, de modo a decidirem de forma
10 DE JULHO DE 2019 351 consciente e informada, devendo estar sempre presente nas decisões e intervenções em saúde pública. 2 –  A literacia para a saúde deve estar sempre presente nas decisões e intervenções em saúde pública e impõe a articulação com outros departamentos governamentais, em particular o da educação, do trabalho, da solidariedade social e do ambiente, bem como com as autarquias e com os organismos e entidades do setor público, privado e social. Base 13 Saúde mental 1 – O Estado promove a melhoria da saúde mental das pessoas e da sociedade em geral, designadamente através da promoção do bem-estar mental, da prevenção e identificação atempada das doenças mentais e dos riscos a elas associados. 2 – Os cuidados de saúde mental devem ser centrados nas pessoas, reconhecendo a sua individualidade, necessidades específicas e nível de autonomia, e ser prestados através de uma abordagem interdisciplinar e integrada e prioritariamente a nível da comunidade. 3 – As pessoas afetadas por doenças mentais não podem ser estigmatizadas ou negativamente discriminadas ou desrespeitadas em contexto de saúde, em razão desse estado. Base 14 Saúde ocupacional 1 –  Todos os trabalhadores têm o direito de beneficiar de medidas que lhes permitam proteger a saúde no âmbito da sua vida profissional. 2 –  Devem ser tidos em conta, em especial, os riscos psicossociais dos trabalhadores particularmente vulneráveis, tais como trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, trabalhadores menores e titulares de uma relação de trabalho a termo ou temporário. Base 15 Informação de saúde 1 –  A informação de saúde é propriedade da pessoa. 2 –  A circulação da informação de saúde deve ser assegurada com respeito pela segurança e proteção dos dados pessoais e da informação relativa à saúde, pela interoperabilidade e interconexão dos sistemas dentro do SNS e pelo princípio da intervenção mínima. Base 16 Tecnologias de informação e comunicação 1 –  O Estado deve promover a utilização eficiente das tecnologias de informação e comunicação no âmbito da saúde e da prestação de cuidados, tendo em atenção a necessidade da proteção dos dados pessoais, da informação de saúde e da cibersegurança. 2 –  As tecnologias de informação e comunicação são instrumentais à prestação de cuidados de saúde, sendo utilizadas numa abordagem integrada e centrada nas pessoas, com vista à melhoria da prestação de cuidados de saúde, à salvaguarda do acesso equitativo a serviços de saúde de qualidade e à gestão eficiente dos recursos. 3 –  As tecnologias de informação e comunicação são desenvolvidas com vista a melhorar o acesso das pessoas aos serviços de saúde e prestações conexas, bem como a maximizar as condições de trabalho dos profissionais e a eficiência das organizações.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 354 Base 24 Taxas moderadoras 1 –  A lei deve determinar a isenção de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em função da condição de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade, bem como estabelecer limites ao montante total a cobrar. 2 –  Com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos por lei. Base 25 Contratos para a prestação de cuidados de saúde 1 –  Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, e quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade. 2 –  Os cuidados de saúde prestados nos termos do número anterior respeitam as normas e princípios aplicáveis ao SNS. Base 26 Terapêuticas não convencionais 1 – O exercício das terapêuticas não convencionais é regulado pela lei, efetuado de modo integrado com as terapêuticas convencionais e de forma a garantir a proteção da saúde das pessoas e das comunidades, a qualidade assistencial e tendo por base a melhor evidência científica. 2 – É competência do ministério responsável pela área da saúde a credenciação, tutela e fiscalização da prática das terapêuticas não convencionais, de acordo com a definição aprovada pela Organização Mundial de Saúde. Base 27 Seguros de saúde 1 –  A subscrição de um seguro ou plano de saúde deve ser precedida da prestação, pelo segurador, de informação, clara e inteligível quanto às condições do contrato, em especial no que diz respeito ao âmbito, exclusões e limites da cobertura, incluindo informação expressa quanto à eventual interrupção ou descontinuidade de prestação de cuidados de saúde caso sejam alcançados os limites de capital seguro contratualmente estabelecidos. 2 –  Os estabelecimentos de saúde informam as pessoas sobre os custos a suportar pela prestação de cuidados de saúde ao abrigo de seguros e planos de saúde, incluindo os da totalidade da intervenção proposta, salvo quando justificadamente não dispuserem dos elementos necessários à prestação dessa informação. Base 28 Profissionais de saúde 1 –  São profissionais de saúde os trabalhadores envolvidos em ações cujo principal foco é o da melhoria do estado de saúde de indivíduos ou das populações, incluindo os prestadores diretos de cuidados e os prestadores de atividades de suporte. 2 –  Os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação na área da saúde. 3 –  Os profissionais de saúde, pela relevante função social que desempenham ao serviço das pessoas e
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 356 a) O respeito pela dignidade e pelos direitos fundamentais, a segurança e o bem-estar das pessoas que nela participam, não comportando para a pessoa envolvida riscos e incómodos desproporcionais face aos potenciais benefícios, e o reconhecimento das especificidades de mulheres e de homens; b) A realização de acordo com as regras da boa prática de investigação, nomeadamente as aplicáveis à investigação em seres humanos e à investigação em animais; c) A inexistência de contrapartida, designadamente quaisquer incentivos ou benefícios financeiros para a pessoa envolvida, sem prejuízo do reembolso de despesas e do ressarcimento pelos prejuízos sofridos com a participação na investigação. Base 32Formação Superior Os Ministérios da Saúde, Educação, Ciência e Ensino Superior colaboram com as instituições públicas de ensino superior na definição de políticas de formação pré-graduada, com o objetivo de adequar o conteúdo curricular dos cursos com as necessidades de prestar cuidados de saúde de elevada qualidade e adequar o número de alunos às necessidades do país. Base 33 Formação Pós-Graduada 1 –  Os Ministérios da Saúde, Educação, Ciência e Ensino Superior em articulação com as Universidades, as unidades de saúde e as estruturas e associações representativas dos profissionais de saúde coordenam as políticas de formação pós-graduada, com o objetivo de assegurar a todos os profissionais de saúde o acesso à formação pós-graduada de elevado nível científico, técnico e humanista. 2 –  O SNS garante a formação pós-graduada em todas as áreas de saúde de forma a assegurar a existência de um adequado número de profissionais por especialidades. Base 34 Inovação O Estado deve promover o acesso equitativo à inovação em saúde nas suas vertentes integradas e complementares de ciências de informação e comunicação, nanotecnologia, genética e computação, em particular no recurso à robótica e à inteligência artificial, com salvaguarda das questões éticas suscitadas neste último domínio. Base 35 Autoridade de saúde 1 –  À autoridade de saúde compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da saúde pública, nas situações suscetíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde dos cidadãos ou das comunidades, bem como na vigilância de saúde no âmbito territorial nacional que derive da circulação de pessoas e bens no tráfego internacional. 2 –  Para defesa da saúde pública, cabe, em especial, à autoridade de saúde: a) Ordenar a suspensão de atividade ou o encerramento dos serviços, estabelecimentos e locais de utilização pública e privada, quando funcionem em condições de risco para a saúde pública; b) Desencadear, de acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde a pessoas que, de outro modo, constituam perigo para a saúde pública; c) Exercer a vigilância sanitária do território nacional e fiscalizar o cumprimento do Regulamento Sanitário Internacional ou de outros instrumentos internacionais correspondentes, articulando-se com entidades
10 DE JULHO DE 2019 357 nacionais e internacionais, no âmbito da preparação para resposta a ameaças, deteção precoce, avaliação e comunicação de risco e da coordenação da resposta a ameaças; d) Proceder à requisição de serviços, estabelecimentos e profissionais de saúde em casos de epidemias graves e outras situações semelhantes. 3 –  Em situação de emergência de saúde pública, o membro do Governo responsável pela área da saúde toma as medidas de exceção indispensáveis, se necessário mobilizando a intervenção das entidades privadas, do setor social e de outros serviços e entidades do Estado. Base 36 Defesa sanitária das fronteiras1 – O Estado português promove a defesa sanitária das suas fronteiras, com respeito pelas regras gerais emitidas pelos organismos competentes. 2 – Em especial, cabe aos organismos competentes estudar, propor, executar e fiscalizar as medidas necessárias para prevenir a importação ou exportação das doenças submetidas ao Regulamento Sanitário Internacional, enfrentar a ameaça de expansão de doenças transmissíveis e promover todas as operações sanitárias exigidas pela defesa da saúde da comunidade internacional. Base 37 Relações internacionais 1 –  O Estado apoia as organizações internacionais com intervenção na área da saúde e garante o cumprimento dos compromissos internacionais a que está vinculado. 2 –  O Estado desenvolve uma política de cooperação que incide na melhoria sustentável da saúde e do bem-estar humanos, numa perspetiva de saúde global, promovendo a cooperação bilateral, em particular com os Estados-Membros da União Europeia e com os Estados que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 3 –  O Estado garante a cooperação na vigilância, alerta rápido e resposta a ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, nomeadamente no quadro do Regulamento Sanitário Internacional. Base 38 Comunidade dos Países de língua Portuguesa É incentivada a cooperação com os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no âmbito da prestação de cuidados de saúde, do ensino, da formação e da investigação em saúde. Base 39 Avaliação 1 –  Os programas, planos ou projetos, públicos ou privados, que possam afetar a saúde pública devem estar sujeitos a avaliação de impacto, com vista a assegurar que contribuem para o aumento do nível de saúde da população. 2 –  A avaliação a que se refere o número anterior visa assegurar que o processo de tomada de decisão integra a ponderação dos impactos relevantes em termos de saúde, tendo em conta o nível de saúde já alcançado, a ponderação de alternativas, os efeitos cumulativos decorrentes de outros programas em execução, bem como os contributos recebidos de participação pública. Assembleia da República, 10 de julho de 2019
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 358 O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. ——— PROJETO DE LEI N.o 956/XIII/3.a (PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PAN e do PS, e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Relatório da discussão e votação na especialidade1. O Projeto de Lei n.o 956/XIII/3.a, de Os Verdes, deu entrada na Assembleia da República em 17 de julho de 2018, tendo sido discutido e aprovado na generalidade em 28 de setembro de 2018 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado, nesse mesmo dia, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. A Comissão cometeu ao Grupo de Trabalho do Turismo fazer as audições e conceder as audiências que viessem a ser solicitadas sobre a matéria bem como proceder à apreciação e votação indiciária deste diploma bem como das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo legislativo. Foram apresentadas propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 956/XIII/3.a pelo PAN e pelo PS. 3. O Grupo de Trabalho do Turismo procedeu à apreciação e votação indiciária na especialidade destas iniciativas na sua reunião de 3 de julho. 4. A votação indiciária decorreu nos seguintes termos: Artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 956/XIII/3.a (Os Verdes)  Votação do Artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 956/XIII/3.a (Os Verdes). Aprovado. GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor  XXXXXContra        Abstenção X Artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 956/XIII/3.a (Os Verdes).  Votação da proposta do PAN de substituição do artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 956/XIII/3.a (Os Verdes). Rejeitada. GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor   Contra  XAbstenção XXXXX
10 DE JULHO DE 2019 361 c) As formas de promoção do ecoturismo na região ̧ articuladas com a promoção turística nacional e internacional; d) Os programas e os modos de apoio ao ecoturismo no âmbito das políticas de financiamento público e privado, com prevalência para as estruturas familiares, e micro e pequenas operadoras;e) A adequação do sistema de transportes públicos para servir populações e criar acessibilidade às estruturas, equipamentos e atividades de ecoturismo; f) As estratégias para o estudo,a preservação e a interpretação do património natural, cultural – material e imaterial -e histórico da região; g) [anterior alínea h)]; h) O uso do ecoturismo para a sensibilização, a educação ambiental e a promoção de escolhas ambientalmente responsáveis nos turistas e na população local; i) A orientação estratégica, as metodologias de implementação e promoção bem como os indicadores de avaliação de desenvolvimento do ecoturismo; j) A promoção da formação inicial e contínua dos agentes turísticos a nível regional, que permita a existência de competências técnicas para todas as áreas relevantes para o ecoturismo. Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2019. O Deputado, André Silva. «Artigo 2.o [...] Para efeitos do presente diploma, o ecoturismo visa garantir objetivos de sustentabilidade, tais como: a) Preservação das paisagens características; b) Conservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais básicos; c) Integração e promoção de relações de proximidade com as populações locais e com a sua cultura própria; d) Articulação com outros setores económicos locais e atividades sustentáveis; e) Eficiência no uso de água, de energia e contenção na produção de resíduos. Artigo 3.o  [...] 1. Devem ser desenvolvidos Programas Regionais de Ecoturismo (PRE) para as áreas geográficas do nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS II). 2. Os PRE devem ser desenvolvidos pelas Entidades Regionais de Turismo (ERT). 3. Para elaboração dos PRE, as ERT devem constituir grupos de trabalho que incluam: a) Um representante da ERT, que coordena; b) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional respetiva; c) Um representante de cada Comunidade Intermunicipal da ERT respetiva; d) Um representante, ao nível da região, das áreas protegidas; e) Um representante de organizações não-governamentais de ambiente. 4. Os PRE devem identificar designadamente: a) Equipamentos, infraestruturas e instalações existentes aptos para o Ecoturismo;
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 362 b) Eco Roteiros existentes e a propor; c) Património natural, cultural e histórico da região, para efeitos de visitação e fruição; d) Geossítios, sítios panorâmicos e locais de interesse paisagístico e cénico; e) Locais para a prática de desporto, designadamente trilhos e ecopistas; f) Produtos regionais; g) Necessidades de investimento na conservação do património; h) Melhoria da informação para visitação e sinalética adequada; i) Iniciativas de divulgação e promoção do ecoturismo da região; j) Ações de sensibilização da população e formação nas escolas; k) Programas de sustentabilidade ambiental, nomeadamente sobre recolha de resíduos, eficiência energética e água; l) Sistemas de mobilidade sustentável. Artigo 4.o [...] As Entidades Regionais de Turismo têm a responsabilidade de elaborar, e tornar público, um relatório anual de acompanhamento e monitorização da aplicação dos PRE e de avaliação da evolução da oferta ecoturística nas diversas regiões. Artigo 5.o [...] (Eliminar). Artigo 5.o Prazo [NOVO] Os PRE devem ser elaborados até ao final de 2020.» Palácio de S. Bento, 2 de julho de 2019. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Texto Final Promoção e Desenvolvimento do Ecoturismo Artigo 1.o Objeto A presente lei visa a criação de programas regionais de ecoturismo, adiante designados por PRE. Artigo 2.o Âmbito Para efeitos do presente diploma, o ecoturismo visa garantir objetivos de sustentabilidade, tais como: a) Preservação das paisagens características; b) Conservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais básicos;
10 DE JULHO DE 2019 363 c) Integração e promoção de relações de proximidade com as populações locais e com a sua cultura própria; d) Articulação com outros setores económicos locais e atividades sustentáveis; e) Eficiência no uso de água, de energia e contenção na produção de resíduos. Artigo 3.o  Programas regionais de ecoturismo 1 – Devem ser desenvolvidos Programas Regionais de Ecoturismo (PRE) para as áreas geográficas do nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS II). 2 – Os PRE devem ser desenvolvidos pelas Entidades Regionais de Turismo (ERT). 3 – Para elaboração dos PRE, as ERT devem constituir grupos de trabalho que incluam: a) Um representante da ERT, que coordena; b) Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional respetiva; c) Um representante de cada Comunidade Intermunicipal da ERT respetiva; d) Um representante, ao nível da região, das áreas protegidas; e) Um representante de organizações não-governamentais de ambiente. 4 – Os PRE devem identificar designadamente: a) Equipamentos, infraestruturas e instalações existentes aptos para o Ecoturismo;  b) Eco Roteiros existentes e a propor; c) Património natural, cultural e histórico da região, para efeitos de visitação e fruição; d) Geossítios, sítios panorâmicos e locais de interesse paisagístico e cénico;  e) Locais para a prática de desporto, designadamente trilhos e ecopistas; f) Produtos regionais; g) Necessidades de investimento na conservação do património; h) Melhoria da informação para visitação e sinalética adequada; i) Iniciativas de divulgação e promoção do ecoturismo da região; j) Ações de sensibilização da população e formação nas escolas; k) Programas de sustentabilidade ambiental, nomeadamente sobre recolha de resíduos, eficiência energética e água; l) Sistemas de mobilidade sustentável. Artigo 4.o Monitorização As Entidades Regionais de Turismo têm a responsabilidade de elaborar, e tornar público, um relatório anual de acompanhamento e monitorização da aplicação dos PRE e de avaliação da evolução da oferta ecoturística nas diversas regiões. Artigo 5.o Prazo Os PRE devem ser elaborados até ao final de 2020. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
10 DE JULHO DE 2019 367 3. A modificação de autarquias locais é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, conforme disposto no artigo 164.o, alínea n), sendo a divisão do território estabelecida por lei nos termos do artigo 236.o, n.o 4 da Constituição da República Portuguesa. 4. O artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa que dispõe: «a criação ou extinção de municípios, bem como alteração da respetiva área, é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas». 5. Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário. 6. Neste sentido a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação tem o parecer, que o Projeto de Lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário pode ser remetido para discussão e votação em plenário, tendo, no entanto, especial atenção à opinião do Deputado autor deste parecer, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR. Palácio de São Bento, 8 de julho de 2019. O Deputado autor do parecer, Jorge Paulo Oliveira – O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 9 de julho de 2019. ANEXOS: Anexam-se ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, bem como a pronuncia e respetivos documentos remetidos pela Assembleia e Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Assembleia e Câmara Municipal de S. João da Madeira e, Assembleia e Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1004/XIII/4.a (PS e BE)Integração da freguesia de Milheirós de Poiares, do concelho de Santa Maria da Feira, no concelho de São João da Madeira. Data de admissão: 9 de outubro de 2018. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto  Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN); Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 5 de novembro de 2018.
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 368 I. Análise da iniciativa  A iniciativaA presente iniciativa legislativa, da autoria dos Grupos Parlamentares do PS e do BE, visa proceder à integração da freguesia de Milheirós de Poiares, atualmente pertencente ao concelho de Santa Maria da Feira, no concelho de São João da Madeira, mantendo intactos os atuais limites. Os proponentes consideram que existem argumentos económicos, sociais e de racionalidade administrativa aconselham a transferência da freguesia de Milheiros de Poiares para o concelho de São João da Madeira, reconhecidas pela expressão democrática da vontade das populações locais. Assinalam que ao longo dos anos têm sido aprovadas por unanimidade diversas moções a favor da transferência da freguesia de Milheirós de Poiares para o concelho de São João da Madeira (Assembleia Municipal, Câmara Municipal, Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia de São João da Madeira) e também, por unanimidade pela Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares, nomeadamente, através de referendo local.  Enquadramento jurídico nacional A modificação de autarquias locais é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, conforme disposto no artigo 164.o, alínea n), sendo a divisão do território estabelecida por lei nos termos do artigo 236.o, n.o 4 da Constituição da República Portuguesa. O artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa que dispõe: «a criação ou extinção de municípios, bem como alteração da respetiva área, é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas». II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente versando sobre matéria idêntica.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Petição n.o 179/XIII/2.a – Solicitam que a freguesia de Milheirós de Poiares seja integrada no concelho de São João da Madeira. Petição n.o 245/XIII/2.a – Solicitam que a freguesia de Milheirós de Poiares se mantenha no concelho de Santa Maria da Feira. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada por cinco Deputados do Partido Socialista e dois Deputados do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 370  Consultas facultativasA Assembleia da República é o organismo com competência constitucionalmente consagrada para criação, extinção e modificação de autarquias locais continentais, pelo que os limites fixados administrativamente só têm validade após a sua fixação legal e, pela legislação atualmente em vigor, não é obrigatória a consulta da Direção-Geral do Território. No entanto, na perspetiva de contribuir para que os novos limites territoriais a publicar cumpram os requisitos que asseguram uma representação cartográfica consistente e de acordo com a exatidão posicional necessária, de modo a que a Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) seja atempada e corretamente atualizada todos os anos pela DGT, poderão os Srs. Deputados, se assim o entenderem, deliberar promover a consulta prévia dessa entidade.IV. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género – Foi entregue ficha de avaliação de impacto de género.  Linguagem não discriminatória – Na iniciativa em apreço, não nos pareceter aplicação.  Impacto orçamental – Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais consequências desta iniciativa, embora do respetivo articulado (artigo 4.o) decorram efeitos financeiros que correspondem a um aumento de despesas, o que contende com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei travão». Este limite, contudo, mostra-se acautelado pela iniciativa, visto que a entrada em vigor é diferida para 1 de janeiro de 2019. No entanto, em caso de aprovação, é aconselhável a reformulação da norma para fazer a vigência coincidir com o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. ——— PROJETO DE LEI N.o 1114/XIII/4.a (INTEGRA O HOSPITAL DE BRAGA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
10 DE JULHO DE 2019 373 acabar com este modelo de gestão e reiterando a posição defendida pelo PCP relativamente a este matéria. O articulado da presente iniciativa legislativa é composto por oito artigos:  Artigo 1.o – Objeto  Artigo 2.o – Integração no SNS  Artigo 3.o – Efeitos da rescisão  Artigo 4.o – Manutenção das prestações de saúde e dos meios humanos e materiais no Hospital de Braga  Artigo 5.o – Plano de investimentos  Artigo 6.o – Recursos humanos  Artigo 7.o – Produção de efeitos  Artigo 8.o – Entrada em vigor PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, a Deputada relatora reserva a sua opinião sobre a presente iniciativa legislativa para a discussão em Sessão Plenária. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1114/XIII/4.a que «Integra o Hospital de Braga no Serviço Nacional de Saúde». 2. O Projeto de Lei n.o 1114/XIII/4.a foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3. Neste sentido, a Comissão Parlamentar de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário, deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para discussão em Sessão Plenária, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República, apesar do seu objeto estar ultrapassado, uma vez que está já a decorrer a passagem do Hospital de Braga de PPP para EPE. Palácio de São Bento, 27 de junho de 2019. A Deputada autora do parecer, Vânia Dias da Silva – O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE e do PCP, tendo-se verificado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 10 de julho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se ao presente parecer a nota técnica devidamente elaborada pelos serviços competentes da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1114/XIII/4.a PCP Integra o Hospital de Braga no Serviço Nacional de Saúde. Data de admissão: 12 de fevereiro de 2019
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 374 Comissão de Saúde (9.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico  Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC); Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP); Ana Vargas (DAPLEN) e Helena Medeiros (Biblioteca).  Data: 26 de fevereiro de 2019. I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Projeto de Lei (PJL) n.o 1114/XIII/4.a, apresentado pelo Partido Comunista Português (PCP), visa determinar «a rescisão unilateral por parte do Estado, por razões de interesse público, do contrato celebrado com as entidades gestoras do Hospital de Braga» (artigo 1.o). Estabelece ainda, no artigo 2.o, que o Hospital de Braga passará a ter a natureza de estabelecimento público integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS), com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, assumindo o Estado todos os direitos e obrigações contratuais das entidades gestoras do Hospital de Braga, bem como as responsabilidades emergentes dos contratos de financiamento e locação financeira, neste âmbito (artigo 3.o). Conforme está fixado no artigo 4.o, da integração do Hospital de Braga no SNS não poderá decorrer redução de meios materiais, de valências ou da qualidade dos cuidados prestados, não podendo igualmente ficar prejudicadas as entradas em funcionamento de novas valências. Também esta integração deverá ser acompanhada de uma avaliação incidindo sobre os investimentos necessários, após o que será elaborado um plano de investimentos (artigo 5.o). O pessoal afeto ao Hospital deverá manter-se ao serviço e o Governo abrirá os procedimentos concursais que forem necessários (artigo 6.o). A produção de efeitos, de acordo com o artigo 7.o, verifica-se a 31 de agosto de 2019, data em termina o contrato de parceria público-privada, ficando o Estado impedido de celebrar qualquer novo contrato de parceria, para o mesmo efeito. A entrada em vigor será no dia imediato ao da publicação da lei (artigo 8.o). Na exposição de motivos é dado um enquadramento histórico do Hospital de Braga, que explica o contexto da parceria público-privada celebrada em 2009 e refere as consequências que dela decorrem, e que o PCP considera negativas, quer para os doentes, que passaram a ter maiores dificuldades no acesso à saúde, quer para os profissionais, que foram forçados a celebrar contratos individuais de trabalho e cujo número foi reduzido.  Enquadramento jurídico nacional Nos termos do no n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover» A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo prevê, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde
II SÉRIE-A – NÚMERO 124 380 A UTAP conclui, designadamente, que «enquanto a evolução dos encargos do sector público com os parceiros privados responsáveis pela prestação dos serviços clínicos depende, sobretudo, da evolução do nível de procura que se vai verificando, a cada momento, nos hospitais em regime de PPP (por força da matriz de risco destes contratos, que aloca o risco de procura na esfera privada), no caso dos parceiros privados responsáveis pela gestão do edifício, os encargos públicos tendem a assumir uma natureza mais estável e previsível, uma vez que os valores a pagar, pelo parceiro público ao parceiro privado, ao longo da vida dos contratos, se encontram fixados contratualmente, podendo os mesmos, no entanto, ser sujeitos (i) a deduções, em função do eventual não cumprimento dos parâmetros de desempenho impostos contratualmente ao parceiro privado; e (ii) a abatimentos, em função dos proveitos relativos ao referido mecanismo de partilha das receitas de terceiros»16. «Assim, e com base no entendimento assumido, de apenas serem consideradas as responsabilidades já contratadas e não os encargos potenciais que decorrerão de eventuais contratações futuras, a evolução dos encargos inscritos no Quadro Plurianual para o sector da saúde prevê uma redução gradual dos encargos estimados com as parcerias em vigor, por força do fim da vigência dos atuais contratos relativos à gestão dos serviços clínicos, o qual deverá ocorrer entre o ano de 2018 (no caso do hospital de Cascais) e o ano de 2022 (no caso do hospital de Loures). Importa, no entanto, ter presente que esta redução de encargos não representa, necessariamente, qualquer tipo de poupança ao nível dos encargos globais do SNS, dado que, ainda que não sejam contratualizadas novas PPP relativas à prestação de serviços clínicos, os mesmos terão de continuar a ser proporcionados através de outros mecanismos, designadamente com recurso a serviços                                                           16 Encargos Plurianuais do Sector Público com as Parcerias Público-Privadas, UTAP, págs. 8 e 9.
10 DE JULHO DE 2019 383 inglês. Em 2012, o Governo Inglês publicou um plano de reestruturação das PPP, partindo da premissa de que nem todas foram bem-sucedidas, por motivos diversos, conhecido como «PF2 (Private Finance 2)».  Para o efeito, o Governo propôs-se:  Publicar o valor atual e o valor futuro dos contratos, com o objetivo de aumentar a transparência destas parcerias;  Criar um programa de melhoramento dos custos e a eficiência dos contratos;  Abolir o crédito público aos privados para financiamento das PFI;  Introduzir novos mecanismos de controlo e aprovação de grandes projetos para aumentar o escrutínio e o controlo públicos; e  Criar medidas temporárias para fazer face à volatilidade da economia. Em janeiro de 2018, o NAO (National Audit Office)23, publicou um relatório sobre a racionalização, custos e benefícios das PFI, o uso e impacto destas e ainda o impacto da introdução das medidas do PF2. V. Consultas e contributos A Comissão de Saúde deverá solicitar parecer, ou proceder à audição, designadamente, da Entidade Reguladora da saúde (ERS) e da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O grupo parlamentar proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), sendo neutra a valoração que faz do impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode constatar após leitura do texto da iniciativa. Linguagem não discriminatória – Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso concreto, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. Impacto orçamental Da aprovação desta iniciativa deverá resultar um aumento de despesas, pelo menos no que toca ao recrutamento de trabalhadores, não existindo no entanto dados suficientes para as quantificar. Refira-se, contudo, que há que salvaguardar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão». VII. Enquadramento bibliográfico Enquadramento bibliográfico CRUZ, Carlos Oliveira; MARQUES, Rui Cunha – O Estado e as parcerias público-privadas. Lisboa: Sílabo, 2012. 213 p. ISBN 978-972-618-683-0. Cota: 48 – 169/2012. Resumo: Este livro aborda o tema das Parcerias Público-Privadas cobrindo os principais setores onde                                                           23 Esta entidade audita financeiramente todos os departamentos e agências governamentais, bem como todos os órgãos públicos e reporta diretamente ao Parlamento.