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Anda toda a gente enganada com o Sr. Ministro da Economia. É estranho que a ele, que, cada vez mais, integra no seu discurso o discurso da sustentabilidade do ambiente, só se apontem realmente questões relativas a prazos. Devo dizer que noto no Sr. Ministro da Economia um progresso extraordinário nesta matéria. Aliás, o diploma relativo ao licenciamento industrial contém, pela primeira vez, todo um conjunto de valores de natureza ambiental, que, julgo, devem ser realçados.
No que toca a prazos, não é verdade o que dizem! Esses prazos são devidamente articulados com o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, são vários prazos e dependem do tipo de licenciamento que está em causa e, portanto, não há 45 dias... Nesse caso, até devo dizer que aquilo que o Sr. Ministro da Economia propõe é que haja prazos que, em alguns casos, vão até aos 240 dias - e, como sabe, neste país, há uma facilidade extraordinária em, junto dos serviços da Administração Pública, suspender-se ou interromper-se um prazo (às vezes, basta uma notificação). Logo, aquilo que poderia ser um prazo de 120 dias, às vezes é de meio ano. E obviamente que estas situações têm de ser devidamente controladas.
Portanto, do que se trata é de, no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e no Ministério da Economia, encontrarmos as melhores soluções em termos de prazos - e elas vão ser encontradas -, de maneira a que não haja uma situação de absoluta indefinição ou situações que se prolongam no tempo, com os mais diversos pretextos, sem se definir concretamente o prazo que vai ser devidamente cumprido.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Estão preocupados!O Orador: - Não, não estamos preocupados. Não estamos preocupados com essa matéria, porque essa questão está devidamente salvaguardada e não é o Ministério da Economia que está a impor o que quer que seja ao Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. São questões que estão devidamente articuladas entre os dois Ministérios.
Quanto ao problema do radar do Pico do Areeiro, na ilha da Madeira, devo dizer que ele ainda não foi submetido à apreciação do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira refere, mais ou menos, que o Governo está em dificuldades para explicar a situação deste orçamento. Fico surpreendido, porque, às vezes, fico com a sensação de que os Srs. Deputados, pela impressão que dão, saíram do Governo há seis anos e não há seis meses, mas, de facto, só saíram há seis meses. De maneira que tenham paciência mas também têm de se sujeitar a alguma crítica, porque a verdade é que seis meses é muito pouco tempo para se conseguir fazer mais do que os senhores fizeram em seis anos.
O Sr. Deputado Diogo Luz colocou a questão do programa Polis e do papel da Parque Expo. Eu sei que ainda se vai falar muito nisto, mas, para já, gostaria de deixar líquido o seguinte: considero que o Polis é um bom programa. Já disse isto, mas não faltam sectores que digam "Bom, o Ministro está a dizer que é um bom Programa, quando, afinal, o PSD criticou o programa Polis...". Devo dizer que nunca vi ninguém do PSD criticar o programa Polis. Nunca vi! O que eu vi foi muita gente do PSD criticar a metodologia do Polis. Isto é: por que é que foram escolhidas determinadas cidades e não outras? Quais foram os critérios para a escolha das primeiras cidades? Foram critérios objectivos ou foram critérios subjectivos? Segundo, foi atribuída a gestão de determinados programas Polis à Parque Expo. Com que critérios? Porquê sem concurso público? Porquê a Parque Expo e não qualquer outra empresa? Foi isto que, realmente, foi posto em causa! É que o programa Polis não é nem mais nem menos do que uma metáfora para falar em requalificação urbana e ambiental, enfim, valorização urbana e ambiental das cidades. O Polis é um conceito. E, curiosamente, Bruxelas, até nos incomoda de vez em quando, porque a União Europeia não gosta que se fale em Polis - diz que, ao fazer-se isso, está a escamotear-se o financiamento. Inclusivamente, já nos propuseram que se deixasse de falar em Polis e se substituísse o que está lá nas tabuletas, que é um relógio ou aquelas bandeirolas a dizerem "Albufeira Polis" (e mais nada), pois, aí, não se fala em fundos comunitários, em PIDDAC, etc. Bruxelas não gosta nada disto e quer que se dê visibilidade à origem dos investimentos. Aliás, recebi correspondência de Bruxelas a falar nesta questão.
Portanto, o que se pôs em causa foram justamente os métodos, os critérios de escolha, de selecção, de gestão, etc.
Ora bem, o que está em causa é isto e não o mérito da intervenção. Com certeza que temos de estar de acordo com o mérito da intervenção. E é óbvio que, uma vez lançado o programa e escolhidas as cidades, um governo responsável não vai deitar por terra aquilo que vem de trás. É óbvio! Deve dar-lhe continuidade, a não ser que sejam situações absolutamente irrazoáveis.
Colocam-se, porém, questões várias em relação ao programa Polis, de entre as quais a do financiamento, de que o Sr. Deputado falou.
É claro que o financiamento, inicialmente, estava previsto para um pacote global da ordem dos 160 milhões de contos - e continuo a falar em milhões de contos, porque tenho alguma dificuldade em estar a multiplicar para obter o valor em euros -, mas a verdade é que depois, no conjunto das diversas intervenções, passou a apontar para perto dos 200 milhões de contos.
Também já sabem que, na montagem desta engenharia financeira, ninguém se lembrou que estas intervenções estavam sujeitas a IVA, pelo que há que fazer acrescer o IVA. Mas nas fontes de financiamento previstas, que são 13 - é o PIDDAC e, depois, é o recurso aos diversos programas operacionais regionais -, obviamente, não está prevista essa verba do IVA e, como é natural, ela terá de sair de algum lado.
Por outro lado, a forma como foi desenvolvido todo este programa ao nível das diversas cidades, a própria origem dos fundos, essa diversidade de fundos, não garante a cobertura total da dotação que está prevista para a intervenção Polis. Há, por isso, neste momento, uma diferença que anda muito próxima dos 35 a 40 milhões de contos. Mas, naturalmente, terá de encontrar-se uma fórmula de financiamento. Possivelmente, as câmaras municipais terão de fazer um maior esforço, o Estado terá de fazer um maior esforço, e vamos ver se, ao nível da reserva de eficiência e de programação, conseguimos obter os fundos necessários para levar por diante a conclusão desse programa.
Devo dizer-lhe também que, na perspectiva deste Governo, no que diz respeito à execução de alguns programas - estou a lembrar-me de programas que, porventura, não ultrapassam os 3 milhões de contos -, não faz sentido ter uma empresa a gerir, pois qualquer câmara municipal é capaz de levar por diante obras desta dimensão. No entanto, a filosofia encontrada foi aquela, a de ter uma empresa de gestão para cada um desses programas. Naturalmente que, em intervenções, por exemplo, da Medida 4, que são programas mais pequenos, da ordem de 1 milhão de contos e totalmente financiados pelo PIDDAC, nestas situações, claro que já não há empresa nenhuma, sendo o contrato-programa celebrado com a câmara municipal e levando esta por diante as obras. Mas é indiscutível que é um programa difícil, não é fácil. Há aqui alguma fonte de preocupações, designadamente no que diz respeito à angariação dos recursos financeiros que lhe dêem total cobertura.
Devo ainda acrescentar que um dos pontos que, neste momento, Bruxelas coloca também como duvidoso e que está em contencioso comunitário é justamente o de ter sido adjudicada à Parque Expo, sem concurso público, a gestão desses programas e nós estamos agora a tentar explicar-lhe justamente porquê. Mas, repito, esta situação está em contencioso comunitário, em Bruxelas.
Porém, isto não invalida que este Governo e este Ministério tudo façam para levar por diante este programa, que consideramos positivo e se insere justamente naquilo que é a política deste Governo e deste Ministério no que à requalificação das cidades diz respeito. Portanto, no que respeita ao próprio Programa do Governo e no âmbito do Ministério, a intervenção nas cidades é para nós uma questão prioritária.
Quanto à intervenção da iniciativa privada, esta é uma questão que importa referir porque, a meu ver, não houve, de facto, o cuidado devido em potenciar as sinergias desta intervenção.
Quando se desenvolve o investimento numa cidade, que pode ser de 5, 6, 7 ou 8 milhões de contos, mas não se agrega a esse investimento intervenções de privados que vão também suportar o custo de determinadas infra-estruturas, o que está a fazer-se é a contribuir para a especulação imobiliária, facilitando a vida aos especuladores imobiliários, que naturalmente vão extrair mais-valias sem fazerem investimento. É claro que ouvimos dizer "Bom, o programa Polis, stricto sensu, são 6 milhões de contos,..." - por exemplo, no Cacém, em Sintra ou na Caparica - "... mas o investimento global do Polis são 30 ou 40 milhões de contos". Só que, desses 30 ou 40 milhões de contos, o que está avaliado é justamente a promoção imobiliária que daí vai decorrer, e aquilo que me interessa não é o investimento em promoção imobiliária mas o contributo que os beneficiários dessa promoção imobiliária, sejam eles as câmaras municipais, sejam eles particulares, vão dar ao programa Polis.
Portanto, é, de alguma forma, esta política que temos andado a discutir programa Polis a programa Polis. Estamos a fazer reuniões com cada uma das cidades polis e devo dizer que de uma forma geral, das reuniões que já tivemos, há uma grande aceitação por parte dos municípios, justamente porque estamos a procurar alertar para a necessidade de se potenciar até à exaustão as sinergias geradas por este investimento no âmbito do programa Polis.
Ao Sr. Deputado Renato Sampaio direi que quem governa bem não perde eleições. Vamos ver se nos entendemos: quem governa bem não perde eleições! Portanto, quem governa mal perde eleições e quem as ganha tem de demonstrar que governa bem. Ora, é isso que vamos demonstrar nestes quatro anos, é isso que temos de fazer durante a presente legislatura.
Quanto à "pesada herança", não vale a pena... Claro que é uma herança e bem pesada! E os senhores têm consciência disso.
Refere, ainda, o Sr. Deputado Renato Sampaio a obrigação de o Governo cumprir as leis da República. Enfim, é a mesma cartilha do Sr. Deputado José Augusto de Carvalho. V. Ex.a faz suas as palavras dele. Eu já disse em que condições é que o Governo cumpre a lei.
Relativamente à questão de saber qual é o endividamento das autarquias, o importante, neste momento, é dizer-lhe que, entre 1991 e 2001, o endividamento das autarquias locais cresceu 513% e que a capacidade de endividamento global, no âmbito deste Orçamento para 2003, andará na ordem dos 40 milhões de contos.
Pergunta-me quais são os compromissos para com a habitação social. São alguns milhões de contos no âmbito dos contratos de desenvolvimento para habitação. E, nesta matéria, não "vestindo qualquer casaca", como o Sr. Deputado Honório Novo referiu, devo dizer, como já tive oportunidade de referir na minha primeira intervenção, que a questão da habitação social é uma preocupação, na medida em que há construção de habitação em curso.
Mais, respondendo já à questão sobre se defendo ou não no Orçamento uma situação similar à do Orçamento rectificativo, direi que, provavelmente, a situação prevista no Orçamento rectificativo é pior do que a actual, porque no Orçamento rectificativo os municípios só poderiam contrair empréstimos para o EURO 2004, a habitação social e a comparticipação em fundos comunitários, enquanto que neste Orçamento podem contrair empréstimos para o EURO 2004 e, mais, a capacidade de crédito (superior a 40 milhões de contos) pode ser utilizada pelos municípios onde eles muito bem entenderem, uma vez que não se estabelece uma conexão de obrigatoriedade entre a contracção desse empréstimo e a utilização dos recursos provenientes do empréstimo. Portanto, do ponto de vista da flexibilidade, a situação actual até é melhor para as autarquias locais.
Sempre direi que, em relação à habitação social, ao nível dos Ministérios das Finanças e da Saúde - até porque o Instituto Nacional de Habitação também está envolvido nesse processo -, com certeza será encontrada uma solução que articule o plafond de crédito com as disponibilidades do INH.
Sr. Deputado Miranda Calha, tomara eu fazer muitas inaugurações, porque adoro, gosto e sempre gostei de fazer inaugurações! Só tenho pena de não ter pontes como a Vasco da Gama ou parques como a Parque Expo e tantos outros empreendimentos para inaugurar... O problema é que, neste momento, verifico que há pontes que, afinal, estavam paradas em virtude de um problema qualquer, obras do metropolitano em Lisboa que se encontram no estado em que encontram.
De facto, já em Agosto de 2000 eu dizia que aquela obra do metropolitano não tinha hipótese alguma de retomar num período de 6 meses, quando a administração de então do Metropolitano argumentava que era uma questão de 60 dias e as obras retomariam os seus trabalhos. A verdade é que elas estão exactamente no estado em que se encontravam em Agosto de 2000!
Portanto, como dizia há pouco, tomara eu ter muitas obras para inaugurar - há muito poucas, mas alguma coisa havia de haver!
A barragem do Pisão é um bom exemplo. Diz o Sr. Deputado que o governo anterior decidiu arrancar com a barragem do Pisão. Pois decidiu, decidiu abrir um concurso público para o projecto de execução, o projecto foi adjudicado e vai a visto do Tribunal de Contas. Só que a verba necessária para o projecto não estava consignada na totalidade em PIDDAC - o projecto envolve mais de 120 000 contos e estavam previstos em PIDDAC apenas 50 000 contos ou 60 000 contos. Portanto, de que vale a decisão de abrir o concurso (até podia ser de adjudicação da barragem) se não está prevista a dotação necessária?
O que posso garantir-lhe, Sr. Deputado, é que foram dadas instruções e já está a arrancar o estudo de impacte ambiental - pelo menos, o dinheiro dá para isso! Como já há visto do Tribunal de Contas, o projecto ficará concluído em 2003, em 2004 poderá abrir-se o concurso público para a empreitada e em 2006 espero estar a inaugurar a barragem do Pisão, no Crato.O Sr. Miranda Calha (PS): - Vamos ver!
O Orador: - E o Sr. Deputado Miranda Calha será convidado para estar na inauguração!O Sr. Miranda Calha (PS): - Mas noutra qualidade, Sr. Ministro!O Orador: - Ainda em relação à questão da água, e de forma muito breve, gostaria de dizer que o objectivo último neste domínio não é o da privatização. Há aqui um erro: não se trata de privatizar! Estranho que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia fale tanto nisso, porque não se trata de privatizar, trata-se de concessionar. Portanto, não está no nosso horizonte privatizar mas, sim, concessionar.
Por outro lado, devo dizer o seguinte: se não houver investimento privado e se não for possível abrir concessões, designadamente na baixa, vamos demorar muitos anos a satisfazer o atendimento aos portugueses, o atendimento de acordo com os compromissos que Portugal assumiu também ao nível da União Europeia - 95% de atendimento em termos de abastecimento de água e 90% ao nível do saneamento básico.
Já tive oportunidade de dizer que se fala muito em sustentabilidade - o que é curioso! - e, por vezes, até se quer acantonar o Ministério do Ambiente quanto à questão dos resíduos e, no que respeita aos resíduos, quanto aos industriais perigosos. Ou seja, dá a impressão que o Ministério do Ambiente só existe para resolver o problema dos resíduos industriais perigosos!
Srs. Deputados, devo dizer-vos o seguinte: fossem todos os problemas deste país em matéria ambiental como os dos resíduos industriais perigosos! É que há problemas muito mais graves do que esse, designadamente...O Sr. Honório Novo (PCP): - Quem falou nisso foi o Sr. Secretário de Estado!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado já vai dizer-vos como é que este Governo e este Ministério estão a resolver esses problemas. De facto, não era necessário estar à espera de resolver o problema da queima dos resíduos industriais perigosos, ou da co-incineração dos resíduos industriais perigosos, porque antes disso, ou paralelamente, era possível ter tomado medidas extraordinárias de tratamento, de reutilização e de reciclagem. Mas o Sr. Secretário de Estado vai dar essas novidades.
Portanto, há muitos problemas em matéria de ambiente e em matéria de ordenamento do território, designadamente este magno problema que é o do abastecimento de água às populações. Esta é que é a realidade!
Apesar de toda a gente dizer que hoje já não estamos na era dos municípios das infra-estruturas mas, sim, dos municípios do desenvolvimento - que é a cultura, o desporto e a acção social -, é mentira! De facto, estamos ainda nos municípios das infra-estruturas! É claro que, paralelamente, é preciso investir na cultura, na acção social e no desporto, mas as carências em matéria de abastecimento de água e de saneamento básico são enormes.
Assim, as disponibilidades que existem ao nível do Fundo de Coesão, por exemplo, a par com o esforço do Estado e o recurso ao crédito, são absolutamente insuficientes para satisfazer os níveis de atendimento que nos propomos. Logo, é necessário que os privados se envolvam, mesmo em termos de concessão, designadamente ao nível da baixa.
Portanto, o objectivo último não é o de privatizar...O Sr. Honório Novo (PCP): - Pois não!...O Orador: - ... mas garantir condições de atendimento à população portuguesa, seja ao nível do abastecimento de água para consumo humano seja ao nível do saneamento básico. Tal significa que a ideia da privatização é algo que, como já referi, está a ser estudado como fórmula de angariar o máximo de investimento para resolvermos um problema que é fundamental para a população portuguesa na medida em que o Estado não tem recursos suficientes para levar por diante. Esta é que é a realidade.
Não basta, pois, fazer um discurso a dizer que a água é essencial, que a água é um bem escasso, porque se, de facto, não criamos condições para que todos os portugueses tenham acesso a esse bem essencial, naturalmente estamos a ser, sobretudo, injustos com largos sectores da população portuguesa.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, dado o adiantado da hora, vou tentar ser o mais breve possível.
Ao Sr. Deputado Renato Sampaio, que, provavelmente, não a propósito da ria Formosa mas a propósito, talvez, da discussão que será realizada em breve do plano de ordenamento da orla costeira Vilamoura/Vila Real de Santo António (um daqueles planos que foi necessário retirar da "gaveta" para fechar o conjunto de planos de ordenamento que faltavam), leu nos jornais que o Governo tinha recuado nas intenções de proteger a faixa costeira, direi o seguinte: não acredite em tudo o que lê nos jornais. Isto porque, certamente, também já leu nos jornais que a política deste Governo em matéria de protecção e de defesa costeira era a de construir esporões! E, como sabe, os esporões que este Governo está a construir foram os aprovados pelo governo anterior. Este Governo ainda não adjudicou obra alguma relativamente a essa matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, tenho todo o gosto em explicar-lhe do que se trata.
Como sabe, ainda não há qualquer plano de ordenamento da orla costeira validado politicamente; o que existe é um projecto de plano, elaborado por uma equipa que partiu de determinados pressupostos técnicos e científicos. Um desses pressupostos era o de considerar o horizonte de planeamento a 200 anos e definiu uma determinada faixa de protecção de costa tendo em conta esse horizonte.
É evidente que este Governo dá um valor essencial à participação e à discussão. E da participação e da discussão, designadamente com os especialistas e com as autarquias locais, entendeu-se - sublinho "entendeu-se" -, nesta fase de elaboração do plano, que um horizonte de planeamento a 200 anos era um exagero e por isso recuou-se para um horizonte de 100 anos. Devo dizer que não sou técnico - presumo que o Sr. Deputado também não o é em relação a esta matéria -, tenho muita confiança nos técnicos do Ministério do Ambiente e eles apontam nesse sentido.
Portanto, esta questão está em discussão. Veremos o que resulta da audição pública, veremos o que resulta da
avaliação política das opções técnicas que estão vertidas no plano e, então, tomaremos uma decisão.
Mas há uma coisa que lhe garanto, Sr. Deputado: este Governo já deu provas claras de que, em matéria de protecção de costa, não valem as intenções mas, sim as obras, os trabalhos.
Aliás, a este propósito, aproveito para responder ao Sr. Deputado Manuel Oliveira, justamente quanto aos projectos do Governo em matéria de protecção, defesa e valorização do litoral. Descobre-se já, neste orçamento, a intenção de o Governo lançar um programa estruturado, calendarizado - não um elenco de intenções avulsas, como tinha sido feito até aqui -, com clara locação de meios financeiros, designado programa Finisterra. Quanto aos pormenores, o País terá oportunidade de os conhecer porque, dada a importância destas matérias, haverá lugar a um esclarecimento público em devido tempo e após a aprovação do Orçamento do Estado.
Devo dizer, no entanto, que vale a pena dar-vos conta de alguns aspectos gerais do programa Finisterra.
Em primeiro lugar, a necessidade de envolver nestas tarefas de protecção e defesa costeira, mas também na valorização da costa, um conjunto de entidades (envolvê-las no sentido de integrar as suas actuações). Naturalmente, isto tem a ver com a coordenação das actuações - recordo que são mais de duas dezenas as entidades que têm jurisdição sobre a orla costeira, o que implica um esforço de integração no que diz respeito aos investimentos e à concretização das intervenções.
Em matéria de origem de financiamentos, queremos convocar para este programa - e isso tem reflexos claros no orçamento e estão claramente definidas quais são as verbas a despender em 2003 - as DRAOT, o ICN, o INAG, a DGOTDU e, obviamente, obter o concurso das autarquias locais e, também, de alguns privados.
Falando em números, para este ano - e só referenciando o que está locado às direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e ao INAG -, estão previstos investimentos (no capítulo da defesa da orla costeira, que constituirá a primeira prioridade) de 5 milhões de euros nos orçamentos das direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e de 11,610 milhões de euros no orçamento do INAG.
Repito: a estes montantes acrescerão um conjunto de outras verbas, designadamente no que diz respeito aos investimentos da responsabilidade do Instituto da Conservação da Natureza relativamente aos troços da orla costeira que estão sob sua responsabilidade, bem como acrescerão verbas destinadas ao planeamento, designadamente das zonas a requalificar no litoral, que sairão do orçamento da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano. Isto para além, obviamente, do concurso (para o qual encontrámos a melhor das boas vontades dos municípios) das autarquias locais nesta tarefa.
Quanto às prioridades de actuação para 2003, diria que é natural que este não seja um programa a concretizar num ou dois anos; é um programa de legislatura, se calhar um pouco mais.
Há, no entanto, três necessidades absolutas em matéria de defesa costeira: os troços abrangidos pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira entre Caminha e Espinho, zonas, designadamente a de Esposende, afectadas por fenómenos de erosão, zonas onde já se verificaram recuos da ordem dos 22 m num ano; na zona Centro, a de Aveiro; e, naturalmente, a zona algarvia com a tarefa que este Governo corajosamente levará a cabo, contra tudo e contra todos, que é a tarefa de renaturalização das ilhas barreiras. Deixaremos de ter uma promessa, sempre reiterada, para termos, finalmente, devolvido ao ecossistema aquilo que é uma ocupação ilícita daquilo que é de todos.
Relativamente à intervenção da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, registo, pelo menos, que retirou a imputação de que o critério que preside à elaboração do diploma que altera a forma de nomeação era o da nomeação partidária. Já não é mau! Eu estava disposto a perdoar-lhe mas, enfim... Percebo que o que está aqui em causa é, única e simplesmente, uma divergência relativamente à melhor forma de escolher as melhores pessoas para gerirem as áreas protegidas.O Sr. Honório Novo (PCP): - As "melhores" são as que têm o cartão!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Isso eram métodos do passado! Vai ver que não são os métodos deste Governo! Mas não enfie a carapuça. É que há vários passados! Quando eu disse passado, era apenas passado, não disse passado próximo!
Mas para além do que eu já disse, naturalmente que haveria aqui um problema técnico. É opção política clara, marcada, deste Governo envolver as autarquias locais na gestão dos parques, porque entendemos que isso é importante, é decisivo para a protecção dos recursos naturais presentes no parque, para proteger a essência daquilo que justificou a classificação dos parques. E o exemplo está dado: os parques que funcionam melhor (e o Sr. Deputado Silva Pereira não me deixa mentir porque terá esta percepção clara) são aqueles onde há um grande envolvimento das autarquias locais. É injusta a crítica que se faz às autarquias locais de que o seu envolvimento, a sua co-responsabilização é o princípio do fim das áreas protegidas. É injusta! E é tão injusta quanto isto: se verificar as estatísticas relativamente ao investimento na área do ambiente, verificará que boa parte da percentagem desse investimento é devida às autarquias locais. Há que lhe prestar, pelo menos, esta homenagem.
No que respeita às áreas protegidas, o seu nível de protecção, o nível de protecção dos valores naturais que ali se encontram, será tanto ou mais eficaz quanto tivermos as autarquias locais envolvidas nessa gestão - e temos o objectivo de o fazer.
Vou dar-lhe um exemplo: existe uma área protegida em que foram as próprias autarquias locais, em processo de reclassificação, que requereram o alargamento dos seus limites - o Parque Natural de S. Mamede. Se lá for, se falar com as populações, se falar com os presidentes das juntas de freguesia, verificará que tudo desse plano funciona bem. Porquê? Porque todos percebem, no domínio de cada área da sua responsabilidade, que é importante proteger aqueles valores. E isso só se consegue, Sr.a Deputada, com o envolvimento das autarquias locais.
Ora bem, independentemente da questão de saber se o concurso é a regra sagrada para escolher os melhores (e eu tenho sentidas dúvidas), nós tínhamos um problema técnico, que era o de conciliar o concurso público com um regime de escolha onde tínhamos, necessariamente, de fazer interferir as autarquias locais. Se a Sr.a Deputada descobrir a forma de conciliar a regra do concurso com a participação...
A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O que eu acho é que o envolvimento das autarquias não passa por aí!O Orador: - Na sua opinião! Para não perder mais tempo, Sr.a Deputada, registo que temos uma divergência. Mas é natural que a tenhamos! E com isto termino, até para não esvaziar o debate que certamente teremos - julgo que ainda estarão com essa disposição - sobre as áreas protegidas, senão pouco restará para esse debate.
A propósito da intervenção final do Sr. Deputado Silva Pereira, que sabe como eu o aprecio como brilhante jurista que é, não vou discutir aqui se o Decreto-Lei n.o 380/99 revogou o Decreto-Lei n.o 19/93, até para que ninguém se aproveite dos argumentos que certamente sobre esta matéria travaríamos - aproveitar-se no mau sentido! Sempre chamarei a sua atenção para a circunstância de o Decreto-Lei n.o 19/93 ser uma lei especial. E não preciso, naturalmente, de dizer mais nada ao Sr. Deputado Silva Pereira, a não ser isto: se calhar, encontrará aqui, e deveria louvar o Governo e este Ministério por isto, uma nova dimensão do princípio da precaução.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - É o contrário!O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como já são 14 horas e 30 minutos, hora de almoço (e quem não é para comer, não é para trabalhar - diz o povo, e muito bem), vou procurar dar uma resposta o mais simples possível, sem embargo de, se os Srs. Deputados não se considerarem esclarecidos, eu ter toda a disponibilidade - e hoje não estou com gripe, ao contrário da última discussão do Orçamento do Estado - para continuar aqui o tempo que entenderem até esclarecer.
Começo por responder à Sr.a Deputada Paula Malojo, que fez uma intervenção que prova que tem muito boa noção do que é importante e do que faz falta fazer em política de resíduos em Portugal. Registo a sua surpresa, que também foi minha, pela circunstância de ainda haver neste orçamento uma verba para encerramento de lixeiras. Sabe que, quando cheguei a esta Câmara, desse lado, como Deputado, tinha presente uma promessa feita em 1997 pelo Eng.o José Sócrates de as fechar em 1999, depois em 2000 e depois em 2001. Veja lá que em 2003 ainda precisamos de inscrever dinheiro no Orçamento do Estado para o encerramento das lixeiras!...
Mas, apesar disso, apesar de o cumprimento dessa promessa aparecer com três ou quatro anos de atraso - no fundo, há esta ironia de ainda sermos nós a acabar de cumprir a promessa do Eng.o José Sócrates! - repare que isto traduziu uma política de resíduos em que 90% dos fundos estruturais à disposição desta política realizaram menos de metade do investimento que era preciso fazer, como prova a referência acertada que fez ao cumprimento da Directiva Aterros.
Nós temos uma estratégia de redução da matéria orgânica para apresentar a Bruxelas até ao fim do ano, mas as estruturas de tratamento que temos, além das duas unidades de valorização energética da Lipor e da Valorsul, no País, são, de facto, os aterros sanitários e uma ou duas compostagens, de que me dispenso de avaliar, em certos casos, a maneira como têm funcionado, para além de que temos novas regras europeias que nos criam balizas em matéria de utilização do composto.
Portanto, vamos ter pronta essa estratégia de redução da matéria orgânica até ao fim do ano para cumprir a Directiva Aterros. Ela traduzir-se-á, com certeza, num esforço - porque o dinheiro é agora muito pouco, foi tudo gasto neste fogacho de fazer os aterros e de tentar encerrar as lixeiras -, pelo que vamos ter de estabelecer sinergias entre os sistemas e ter, entre os sistemas intermunicipais e multimunicipais, programas conjuntos de gestão de resíduos, senão não é possível porque não há dinheiro para isso. No Fundo de Coesão, a disponibilidade que nos deixa o XIV Governo Constitucional é de pouco mais de 125 milhões de euros, 25 milhões de contos, quando foram gastos 200 nos seis anos anteriores. O estado em que estamos é este.
Em relação à reciclagem, é óbvio que temos metas cada vez mais ambiciosas das directivas europeias. É por isso que, em seis meses de vida deste Governo, passámos de dois sistemas de gestão integrados para quatro. E não venham dizer que eram coisas que vinham de trás, porque uma coisa é publicar decretos-leis e outra é constituir sociedades gestoras, reunir com as pessoas, criar as sociedades gestoras e pô-las a funcionar.
Nas últimas semanas, o Sr. Ministro do Ambiente teve ocasião de assinar as licenças ambientais da sociedade gestora dos pneus e das pilhas, tem neste momento a ser discutidos os projectos de decretos-leis para as directivas dos aterros de fim de vida, dos resíduos eléctricos e electrónicos e, ainda, obviamente a dos óleos e dos solventes, uma questão essencial em matéria de gestão dos resíduos industriais, como calcula, porque boa parte dos resíduos industriais perigosos, uma esmagadora fatia da percentagem, seja qual for a quantidade, serão sempre óleos e solventes que podem ser regenerados. A nossa política não é a de tudo queimar, como fez o governo do Partido Socialista. Aliás, registo neste debate algo que considero muito positivo: de uma vez por todas, o rejeitar deste paradigma, que não queria apelidar de imbecil mas, no mínimo, de redutor, de pensarmos que qualquer política de resíduos industriais perigosos alguma vez podia ser feita única e exclusivamente, como pensava o XIV Governo, pelo método da co-incineração ou da queima, seja ela qual for. Portanto, temos também avanços significativos nesta matéria.
Em relação à questão que se coloca a jusante de tudo, a da redução dos resíduos, muito em breve, vamos ter oportunidade de, entre a Direcção-Geral da Indústria, o INETI e o Instituto dos Resíduos, partir para o terreno de braço dado com as associações empresariais e implementar políticas de desenvolvimento das melhores tecnologias disponíveis para podermos ter, efectivamente, uma redução de resíduos.
Aliás, já que falo da Direcção-Geral da Indústria, aproveito para voltar atrás, à intervenção do Sr. Deputado Maximiano Martins, e dizer que, embora o Sr. Ministro já tenha dado os esclarecimentos, eu gostava de acrescentar que uma coisa é apregoar a transversalidade e o contacto entre os diversos membros do Governo e outra é o senhor dizer que não tinha ouvido nada do Sr. Ministro do Ambiente sobre a revisão do licenciamento industrial. Se calhar, nem precisava, porque, quando um diploma legislativo chega ao Diário da República, já passou por uma discussão, primeiro, num modesto Conselho de Secretários de Estado e, depois, num importante Conselho de Ministros,
e é aí que o Sr. Ministro tem de intervir e dizer o que entende. Mas, por trás disso, há um trabalho preparatório, feito no meu gabinete durante muito tempo, a propósito de licenciamento industrial, com a Direcção-Geral da Indústria. E fica a saber que, no novo regime de licenciamento industrial, há a incorporação de vários conceitos ambientais, mas não há, como pensa, deferimentos tácitos, nomeadamente nas coisas importantes. Em relação à directiva relativa à prevenção e controlo integrado da poluição ou em relação à directiva relativa a acidentes industriais perigosos, a chamada Seveso II, a regra não é a do deferimento tácito mas a do indeferimento tácito. Registe isso! Não se ponham sempre a falar de deferimento tácito, porque ele não existe. Mesmo nos casos mais simples, em que uma administração pública, a par daquelas dos países europeus que queremos imitar, tem obrigações, é bom que o deferimento tácito seja regra. Até porque o Sr. Deputado se esquece de uma coisa básica, que é o princípio da legalidade. O deferimento tácito não isenta quem por essa via tem uma licença de cumprir as leis da República nem os serviços da Administração Pública de fiscalizar. Portanto, não se preocupe, porque eu, em relação a essa matéria, não estou nada preocupado.
Depois, há uma questão comum, de certa maneira, colocada, permita-me, Sr. Deputado Honório Novo, de forma um pouco mais construtiva pela Sr.a Deputada Ofélia Moleiro e que tem a ver com o que significa concretizar a estratégia de desenvolvimento sustentável. Diz o Sr. Deputado Honório Novo que as verbas são pequenas porque os objectivos também.
Sr. Deputado, eventualmente, nós teremos uma visão diferente da sociedade e a minha é um pouco menos dirigista a partir do Estado! Eu não vejo que tenha de ser através do Orçamento do Estado que vamos conseguir o desenvolvimento sustentável. Conseguimos o desenvolvimento sustentável eventualmente, nalguns casos, até aumentando as receitas do Estado e não aumentando as despesas do Estado. Portanto, a verba que encontra é a verba para a concretização de uma obrigação que tínhamos há cinco anos, que os Srs. Deputados, quando eram governantes, ignoraram e que agora é preciso concretizar. Ela lá está e vai traduzir-se no imediato, porque, como tivemos ocasião de anunciar, não ficámos absolutamente satisfeitos com a discussão pública, apesar de muito termos puxado por ela (se me permitem a expressão), pelo que vai haver, para já, diversos painéis institucionais nos Ministérios que depois serão comentados em função das grandes linhas orientadoras do documento que está em discussão pública, com a participação das universidades, da sociedade civil, das ONG, de várias pessoas.
Passo, de seguida à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, começando por lhe pedir desculpa por não ter respondido à questão que, tem toda a razão, já tinha colocado - a dos resíduos hospitalares. Vou já responder-lhe. No entanto, porque sei que a Sr.a Deputada - já que, na última legislatura, éramos colegas da oposição e por várias vezes participámos (há um ano, precisamente) na discussão na especialidade do Orçamento do Estado - fará a justiça de registar que não ficaram perguntas por responder neste debate, ao contrário do que sempre acontecia nos debates da anterior legislatura, devo fazer aqui um acto de contrição perante a Câmara.
A Sr.a Deputada recorda-se com certeza que eu ficava sempre bastante agastado com a circunstância de os governantes do PS, que hoje estão sentados na primeira fila da bancada do PS, não responderem às minhas perguntas. Eu achava que era de propósito, que era por não quererem. Sr.a Deputada, há um acto de contrição que é devido: não era por não quererem mas por não saberem! Porque, se soubessem, Sr.a Deputada, não precisavam de ter chegado a Janeiro, primeiro mês da execução orçamental, e retirar 2,5 milhões de euros à verba que um mês antes tinham colocado no Orçamento do Estado para o PIDDAC do Instituto dos Resíduos. Foram lá tirar, no primeiro mês da execução orçamental, 2,5 milhões de euros para o programa Polis! É por isso, Sr.a Deputada, que, mesmo que as universidades (e eu espero que o consigam) acabem o estudo ainda neste ano, eu não poderei pagá-lo. Por isso, preciso ter uma verba no orçamento do próximo ano porque as universidades aceitaram que eu pague em prestações, já que o estado em que me deixaram o orçamento do Instituto dos Resíduos não me permite pagar neste ano os estudos de inventariação dos resíduos industriais.
Mas, em relação aos resíduos hospitalares, também não vou fazer como a Sr.a Deputada estava habituada nos anteriores debates do Orçamento do Estado na especialidade, isto é, não vou dizer-lhe que esse é um problema do Ministério da Saúde e que não temos nada a ver com isso ou que nada temos a ver com os resíduos agrícolas ou com as farinhas. Nós temos a ver com tudo o que é degradação ambiental e tudo isso nos preocupa. Como sabe, quando este Governo começou a exercer funções, o plano de gestão já estava em incumprimento, isto é, o prazo previsto para a construção da incineradora do Hospital Júlio de Matos - a segunda linha de incineração essencial para poder encerrar as outras incineradoras - já estava precludido. Temos agora que proceder (e o Ministério da Saúde está a envidar todos os esforços nesse sentido) à conclusão da incineradora do Hospital Júlio de Matos, em Lisboa. E sabe porquê? Porque enquanto as outras incineradoras estiverem abertas não há sucesso para a auto-clavagem porque elas continuam a incinerar resíduos do grupo III, que é mais barato. Além disso, como sabe, é muito difícil pôr a funcionar a auto-clavagem enquanto não tivermos tudo concentrado, ficando apenas os resíduos do grupo IV na incineradora do Júlio de Matos.
A Sr.a Deputada fez-me outra pergunta. Disse que concordava, e muito bem, com o princípio do poluidor-pagador, mas perguntou-me pelos passivos ambientais no orçamento do Estado. A Sr.a Deputada não ignora que já lhes demos destino adequado. A fazer fé (que eu não faço), nos números do Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais, que o governo socialista lançou, tínhamos uma produção sensível de 150 000 t de resíduos industriais perigosos. Olhe, Sr.a Deputada, só o passivo de Estarreja representa 360 000 t! E com uma candidatura a fundos comunitários, este Governo assinou um protocolo com a Câmara e os industriais do complexo químico de Estarreja para podermos resolver esse passivo ambiental de 360 000 t. Mas temos outros em estudo e em alguns casos - até porque houve, por decisões do passado a que somos alheios, transferência de algumas obrigações, nomeadamente do passivo ambiental de Sines, para empresas do grupo do universo das Águas de Portugal - tivemos a possibilidade de candidatar a programas específicos de fundos comunitários a recuperação de alguns desses grandes passivos ambientais, e por isso é que não constam do orçamento.
Espero ter respondido a todas as suas perguntas, mas, sublinho, estou disponível para o fazer novamente, se for caso disso.
Ainda no âmbito das perguntas a que posso responder e que têm a ver com matérias cuja competência me está delegada, direi ao Sr. Deputado Honório Novo, em primeiro lugar, que não tresleia o PIDDAC do Instituto do Ambiente. Quando diz que há menos dinheiro para o Plano Nacional para as Alterações Climáticas tem de ver que essa rubrica está incluída no capítulo da Gestão Integrada do Ambiente, onde existem outras acções que têm a ver com alterações climáticas. Nomeadamente, a criação de um programa completamente novo para a definição e para o controlo dos tectos nacionais de emissões é já uma política e uma medida concreta do Plano Nacional para as Alterações Climáticas. E - não o escondo - o grande esforço do próximo ano, para além de quantificar políticas e medidas que possam ser realidade no orçamento do próximo ano, é também o de produzir regras sérias, balizadas cientificamente para elaborarmos os nossos inventários de emissões. Para isso há, obviamente, dinheiro no orçamento do Instituto do Ambiente, está é melhor gerido, porque com o mesmo dinheiro temos muitas coisas novas.
Termino com a matéria relativa à Rede Natura, matéria que pode parecer à primeira vista que não se inclui nas competências que me estão delegadas, porque não o está a nível nacional, mas em matéria de relações internacionais têm-me sido confiadas algumas responsabilidades quanto a esta questão.
Devo dizer que nessa matéria o Sr. Deputado deve apoiar este Governo na pressão insistente que fazemos sobre Bruxelas e sobre os órgãos comunitários para explicar este facto simples: não podemos ter dois terços da biodiversidade europeia na União Europeia e ver a questão do financiamento da Rede Natura permanentemente arredada das discussões dos conselhos europeus, sobretudo cada vez que há uma presidência do Norte. Estamos a fazer esforços junto da presidência grega para que esta questão conste da agenda da próxima presidência. Nesse sentido, o Sr. Ministro do Ambiente, há muito pouco tempo, teve oportunidade de expressar à Sr.a Comissária do Ambiente que Portugal (e é bom que se registe que está longe de ser, hoje, em matéria ambiental, dos piores alunos da Europa) está muito preocupado com o incumprimento generalizado por parte de outros países da Europa, nomeadamente os do Norte, das obrigações da entrega da lista de sítios da Rede Natura. Explicámos que não se pode querer que sejam Portugal, Espanha e os países mediterrânicos a, com os seus orçamentos, e sem ajuda comunitária, continuar a financiar a Rede Natura.
Creio que respondi a todas as questões, mas, se assim não entenderem, estou à disposição dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, permito-me usar alguns minutos para não cometer a indelicadeza de não responder a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pina Marques, até porque o Governo tem consciência de que a barragem de Ribeiradio é um empreendimento muito importante. Ia dizer que tinha todo o gosto em explicar o que se passa, mas corrijo dizendo que tenho desgosto em explicar o que se passa.
De facto, este Governo encontrou uma situação incidental que tem a ver com a anulação por parte da 1.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo do acto de adjudicação, que foi considerado ilegal e cujos fundamentos da sentença do Tribunal nos impedem de reabrir o concurso com o mesmo projecto, porque o problema que levou à anulação do acto de adjudicação tem a ver justamente com a participação do projectista no concurso. Mas há males que vêm por bem e eu diria que há um mal inevitável: o do atraso do arranque efectivo da obra e, portanto, também na sua conclusão. Mas isso também nos dá oportunidade de repensarmos a forma como este empreendimento deve avançar.
Como sabe, o projecto inicial não tinha a componente de produção hidroeléctica e nós encontrámos, por um lado, uma forma de resolver o problema da não utilização do projecto e, por outro, pensamos ter encontrado a forma, talvez a repetir noutros empreendimentos, de empreendimentos de fins múltiplos, que armazenam água para consumo humano e para outras actividades, designadamente para a produção de energia, passarem a ser feitos de acordo não com o figurino típico da empreitada mas com qualquer coisa próxima da concessão. Ou seja, quem construir poderá eventualmente obter o retorno daquilo que investe pela mais-valia que resulta da produção hidroeléctrica.
O que se passa ao nível do orçamento? Muito provavelmente, vamos ter que suspender as obras, até para minorar os prejuízos da paralisação da obra (o que é praticamente inevitável) e pelo facto de nalguns aspectos o projecto se mostrar imprestável. Mas estão consignadas as verbas necessárias para que, em 2003, o projecto seja corrigido no sentido de encontrarmos este novo figurino que satisfaça as mais do que legítimas aspirações das gentes a quem esta barragem irá servir.O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Concluída a apreciação, na especialidade, do orçamento do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, resta-me agradecer a presença do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado.
Srs. Deputados, recordo que às 15 horas e 30 minutos ouviremos o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Arnaut.
Está interrompida a reunião.Eram 14 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, antes de ouvirmos o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto, gostaria de consensualizar algumas regras que têm sido adoptadas em outros debates.
A regra que temos estabelecido, até porque temos um problema de tempo uma vez que a audição dos membros do Ministério da Saúde está agendada para as 17 horas, é a de que os coordenadores de cada partido façam uma primeira intervenção de 10 minutos, a que o Sr. Ministro responderá, e depois, em função do número de Deputados inscritos, dividiríamos o tempo, que daria, eventualmente,