II Série — Número 76Quinta-feira, 4 de Junho de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIORatificações n." 29/II e 67/II:Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Investigação sobre as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro, apresentadas por deputados do PSD.Requerimentos:Da deputada Isiida Barata (CDS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas relativo ao projecto de construção da ponte sobre o rio Zêzere, entre Ourondo e Silvares.Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a eventual realização de um inquérito aos acontecimentos ocorridos no passado dia 1 na vila de Pombal.Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Educação c Ciência sobre a abertura de vagas para alunos nas escotas do magistério primário e sobre a situação da Escola Superior de Educação de Vila Real.Da deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Governo sobre as razões da não utilização do equipamento de oftalmologia do posto n.° 41 dos Serviços Médico-Sociais do -' Barreiro e ã normalização das consultas daquela especialidade no concelho.Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas sobre o plano de construções escolares no distrito de Setúbal.Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE):Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a regulamentação e implementação da Lei n.° 78/79, de 6 de Dezembro;Ao Governo relativo à beneficiação da estrada entre :' S. Pedro do Esteval (Proença-a-Nova) e VendaNova (Mação).COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INVESTIGAÇÃORatificações. n.°* 29/11, do PS, e 67/11, do PCPPropostas de alteração do Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de SetembroRelatórioO Decreto-Lei n.° 426/80, ratificado na generalidade com os votos do PSD, CDS e PPM, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Investigação para discussão e votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas, em tempo oportuno, na Mesa da Assembleia da República pelo PSD.Em plenário da Comissão de Educação em 13 de Maio de 1981 e depois de largamente discutidas as propostas de alteração, foram estas aprovadas nos seguintes termos:1—O corpo do artigo 1.° passa para n.° 1 do mesmo artigo, por consenso.2— O n.° 2 do artigo 1." passa a ter a redacção constante do anexo a este relatório, com os votos favoráveis do PSD, CDS e PPM. Abstiveram — se o PS e o PCP, com a ausência dos restantes partidos.3 — Desaparece o n.° 2 do artigo 4.° e, portanto, o actual n.° 1 passa a ser o corpo do artigo. Foi votado por unanimidade.4 —Em relação ao artigo 10.°: o n.° 2 da proposta de substituição passa a ser o n.° 1 do artigo J0.°, com a redacção constante do documento anexo; o corpo do artigo 10.° passa a ser o n.° 2 desse artigo, com a supressão da expressão «[...] o seu estatuto [...]», que fica substituída pela palavra «os», seguindo-se a sequência lógica da redacção em vigor. Foi votado por unanimidade.5—iO n.° 3 do artigo 10.°, com a redacção que consta do documento anexo, foi aprovado por unanimidade.Passo a ler a redacção do documento em anexo.O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Investigação, Adriano José Alves Moreira. — O Secretário, Carlos Manuel Pereira Pinho.ANEXO Proposta de aditamentoARTIGO 1.°1 —...............................................................2 — O património da Universidade Livre é constituído pelos bens e rendimentos que lhe forem afectados pela Cooperativa de Ensino Universidade Livre, S. C. A. R. L., e pelos que lhe vierem a ser doados ou deixados, bem como pelos subsídios que, nos termos do artigo 8.°, lhe venham a ser concedidos pelo Ministério da Educação e Ciência.Proposta de eliminação É eliminado o n.° 2 do artigo 4.°