3 DE MAIO DE 2019 89 promoção do desenvolvimento técnico e científico: 1 – Proceda ao lançamento do processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal; 2 – Mobilize os recursos financeiros necessários à construção das instalações da Escola Superior de Saúde, através do Orçamento do Estado, podendo complementarmente recorrer à utilização de fundos comunitários. Assembleia da República, 3 de maio de 2019. Os Deputados do PCP: Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Carla Cruz — João Dias — Diana Ferreira — Rita Rato — João Oliveira — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — Ana Mesquita — Duarte Alves — Ângela Moreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2141/XIII/4.a SIMPLIFICAÇÃO DO ACESSO AO TÍTULO DE RECONHECIMENTO DO ESTATUTO DA AGRICULTURA FAMILIAR O PCP tem vindo ao longo do tempo e continua a defender que a agricultura familiar assume uma importância estratégica para a produção nacional, para a qualidade e para a soberania alimentar, para a ocupação harmoniosa do território, para a defesa do meio ambiente, da floresta e do mundo rural, para a coesão económica e social em vastas regiões. Apesar da sua reconhecida importância, o exercício da atividade agrícola para os pequenos e médios agricultores depara-se com um conjunto de problemas cuja dimensão reclama a adoção de respostas estruturais de defesa do mundo rural e da agricultura familiar, respostas essas que o Governo tarda em encontrar e concretizar. A publicação do Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto, que vem consagrar o Estatuto da Agricultura Familiar, embora vá ao encontro das reclamações de muitos agricultores, não reconhece nem aponta medidas específicas que valorizem a atividade da exploração e da dinamização do mundo rural, carecendo de Regulamentação e da atribuição dos meios para a sua concretização. E o mesmo se pode dizer da recente publicada Portaria n.o 73/2019, de 7 de março, portaria que pretende regulamentar o procedimento relativo à atribuição do Estatuto da Agricultura Familiar, mas que em nada acresce à especificação das medidas de apoio a atribuir aos agricultores familiares, quer em termos da concretização dos direitos, quer em termos das dotações a necessárias para a eficácia para tais direitos, e que institui um procedimento declaradamente desadequado às características dos pequenos e médios agricultores familiares e do mundo rural. A obrigatoriedade de submissão do pedido de título de Reconhecimento do Estatuto ser exclusivamente por via informática e da necessidade de acompanhamento do pedido com um conjunto extenso de informação documental, proveniente de diferentes entidades, demonstra um claro afastamento face à realidade presente no mundo rural, constituindo um forte entrave à reclamação do Estatuto por grande parte dos pequenos e médios produtores que dele poderiam beneficiar. Tais exigências não têm em conta a idade de um conjunto significativo dos agricultores familiares, as dificuldades na utilização das tecnologias informáticas e as dificuldades de acesso a redes informáticas nas zonas do interior, conduzindo desde logo ao abandono por muitos agricultores que poderiam ser abrangidos, da intensão de formulação do pedido de título de Reconhecimento do Estatuto. A duplicação na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) de um registo e da informação já disponibilizada pelos agricultores ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP