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Estas são medidas importantes, que às vezes não têm o necessário relevo, e é por esta linha que pensamos ser mais correcto avançar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado este debate, informo que a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e constando da ordem do dia a discussão do projecto de lei n.o 303/VIII e a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 135 e 262/VIII. Será ainda apreciado um relatório da Comissão de Assuntos Europeus.
1283   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 Partido Popular (CDS-PP):
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Martins Ferreira do Amaral Partido Comunista Português (PCP):
Sexta-feira, 5 de Janeiro de 2001         I Série - Número 35
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JANEIRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) salientou as reformas estruturais levadas a cabo pelo Governo, nomeadamente a reforma fiscal, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Rio (PSD) e Maria Celeste Cardona (CDS-PP).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) reclamou uma intervenção urgente no planalto de Santarém, onde, devido ao mau tempo que se tem feito sentir, já aluiu o monte de Alcáçova e parte da muralha histórica. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), José Eduardo Martins (PSD) e Luísa Mesquita (PCP).
O Sr. Deputado António Martinho (PS) congratulou-se com a assinatura do contrato de concessão da auto-estrada Interior Norte, parte significativa do IP3, que considerou uma infra-estrutura fundamental para aquela zona do País, e chamou a atenção para a necessidade de construção de uma rede viária complementar. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Abelha, Adão Silva e Fernando Costa (PSD).
A Sr.a Deputada Ana Manso (PSD) insurgiu-se contra o esquecimento com que os governos do Eng.o António Guterres têm tratado as gentes do distrito da Guarda, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Carlos Santos e Victor Moura (PS).
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma e à substituição de dois Deputados do PS.
A Câmara aprovou o voto n.o 107/VIII - De pesar pela calamidade ocorrida na freguesia de Portela, no concelho de Arcos de Valdevez (PS), após o que a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio. Intervieram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Artur Torres Pereira (PSD), Honório Novo (PCP), Henrique Campos Cunha (CDS-PP) e Manuel dos Santos (PS).Ordem do dia.- Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 257/VIII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves ) e dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP), Renato Sampaio (PS), Fernando Costa e Jaime Marta Soares (PSD), Honório Novo (PCP), António Capucho (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e João Amaral (PCP).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 316/VIII - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP), tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs. Deputados Joaquim Matias (PCP), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Lucília
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a deporem em tribunal, por escrito, como testemunha.
Finalmente, foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 37/VIII - Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico
para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da Zona de Intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO 98). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Margarida Rocha Garizo e Casimiro Ramos (PS).
1399   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1400   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 António Paulo Martins Pereira Coelho
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 21 de Dezembro - ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Santos; a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Zacarias e Miguel Ginestal; ao Ministério da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Sarmento e Manuel Moreira; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Hermínio Loureiro e Machado Rodrigues; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Costa; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Cândido Capela; aos Ministérios da Cultura e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; aos Ministérios da Saúde e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 29 de Dezembro -
1401   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 Mafalda Troncho, na sessão de 9 de Fevereiro; Manuel Moreira, nas sessões de 22 de Março e 3 de Outubro; Lino de Carvalho, no dia 19 de Abril; Eugénio Marinho, na sessão de 17 de Maio; Francisco Louçã, no dia 12 de Julho; Pedro Mota Soares, no dia 30 de Agosto e na sessão de 6 de Novembro; Altino Bessa, na sessão de 27 de Setembro; Luís Fazenda, na sessão de 4 de Outubro; Carlos Martins, na sessão de 11 de Outubro; Isabel Castro, na sessão de 7 de Novembro.
No dia 3 de Janeiro - Vicente Merendas, na sessão de 3 de Fevereiro; Barbosa de Oliveira, no dia 14 de Fevereiro; Natália Filipe, na sessão de 6 de Abril; Heloísa Apolónia, no dia 19 de Julho; João Rebelo, nos dias 28 de Julho e 30 de Agosto; Honório Novo e Bernardino Soares, no dia 13 de Setembro; Lucília Ferra, na sessão de 28 de Setembro; Manuel Moreira, na sessão de 4 de Outubro; Paulo Portas, no dia 10 de Outubro e Cândido Capela, na sessão de 30 de Novembro.
Foram ainda respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 29 de Dezembro - José Cesário, na sessão de 4 de Outubro e Nuno Teixeira de Melo, na sessão de 2 de Novembro.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: A grande crítica que, ao longo de cinco anos de governação socialista, tem sido feita pelos partidos da oposição ao executivo de António Guterres é a de ausência de reformas estruturais, sem que seja explicado como é que, de um momento para o outro, isto é, de há cinco anos para cá, se concluiu pela indispensabilidade das ditas reformas ou sem que, de forma mais concreta, sejam definidas as tão desejadas reformas estruturais.
Corrijo-me: há uma reforma que, sistematicamente, tem sido reclamada a da redução significativa da despesa pública e do peso de Estado, esquecendo-se sempre onde esteve a origem do aumento da despesa pública e sobretudo quem foi o chamado «pai do monstro».
Infelizmente, este clamor oposicionista tem tido eco, em certos casos, em determinados meios de comunicação social, sem que também das opiniões expressas nesses órgãos se possa concluir, muito claramente, sobre a intensidade e a identificação das reformas reclamadas.
É banal reclamar melhor saúde, melhor educação, melhores acessibilidades, maior competitividade das empresas públicas, melhor Administração Pública, melhor justiça, menor regulamentação da vida colectiva, melhor sistema eleitoral, melhor articulação dos órgãos nacionais, locais e regionais, etc., etc.
Só que estas reclamações são óbvias e, além de mais, eternas, pois haverá sempre lugar a melhorar tudo aquilo que é decisivo para a formação da riqueza e do bem-estar dos portugueses. Este é, aliás, o dever de todos os governos e não apenas dos governos socialistas.
Não é justo, contudo, ignorar completamente algumas reformas estruturais, segundo um critério dominante da classificação, que foram concretizadas pelos governos socialistas e que começam agora a exercer uma extraordinária influência sobre o nosso futuro.
Em primeiro lugar, a reforma das mentalidades, que permitiu criar uma nova relação entre governantes e governados sem crispações, em ambiente de diálogo e assente no princípio inabalável de que todos, e, portanto, também o Governo, podem errar.
Este é o espírito da nova maioria criada nos Estados-Gerais que com tanto sucesso foi aplicado, sobretudo, no primeiro governo de António Guterres,
Depois, a reforma da solidariedade, que permitiu, por um lado, a institucionalização do rendimento mínimo garantido que trouxe condições de dignidade indispensáveis a uma boa parte das famílias portuguesas e, por outro lado, permitiu consolidar o princípio da discriminação positiva a favor do crescimento das pensões sociais ou de mais baixo valor contributivo.
Aliás, também foi importante para esta reforma a atitude, ela própria uma reforma, do Estado em cumprir escrupulosamente as leis a que se obriga e, desde logo, a lei de bases do sistema de segurança social.
Também a reforma da escolaridade obrigatória, nomeadamente do ensino pré-escolar, que criou condições para a transformação do ensino em Portugal, cujos frutos, inequivocamente, serão colhidos em momento oportuno, como, aliás, está a suceder na Irlanda, que é um exemplo tantas vezes mal invocado aqui, neste Parlamento, alavancando, assim, as condições de sucesso para o futuro da sociedade portuguesa.
Por fim, a reforma das finanças públicas, que foi indispensável para a integração de Portugal na «Eurolândia», com todas as vantagens para o nosso crescimento económico e social daí decorrente e, sobretudo, com a garantia da criação de condições de enquadramento financeiro susceptíveis de permitir a modernização do tecido produtivo nacional.
Ainda a aplicação criteriosa dos II e III Quadro Comunitário de Apoio, que assenta em programas de desenvolvimento regional, económico e social, transparentes e claros, justos e equitativos, voltados para o futuro e para a indispensável modernidade da sociedade em que nos inserimos.
Srs. Deputados, surgiu agora a reforma fiscal. Trata-se apenas da primeira parte da reforma fiscal, aquela que diz respeito à tributação do rendimento das pessoas e das empresas. Quis-se, claramente, um modelo de justiça e equidade, defeniu-se inequivocamente um processo que é, simultaneamente, de desagravamento fiscal, de combate à fuga e à evasão e de instrumento de crescimento económico e modernização do País.
Optou-se por um modelo de intervenção activa no processo de desenvolvimento, rejeitando a neutralidade do sistema, tão cara às teses liberais. Poderia esperar-se que, finalmente, alguém notaria e no limite aplaudiria. Mas o que é que vemos e ouvimos? Os grupos económicos com ameaças de pressões, os analistas políticos com dúvidas, os partidos de direita preocupados com os votos dos partidos da esquerda, os meios de comunicação social incrédulos e, na maior parte das vezes, negativistas. Imaginar o mundo segundo as nossas próprias insuficiências e fragilidades parece, ainda, ser o destino de boa parte dos portugueses que militam nos partidos da direita.Vozes do PS: - Muito bem!
1402   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 O Orador: - Ainda sobre a reforma fiscal, que alguns consideram - e bem! - a principal de todas as reformas, e apesar de muito já ter sido dito dentro e fora deste Parlamento, vale a pena sinalizarmos três ou quatro pontos essenciais. Os últimos acontecimentos e reacções, nomeadamente dos grupos económicos, são significativos e, de algum modo, tiveram o mérito de qualificar e identificar totalmente a natureza desta reforma. Têm razão os Srs. Deputados da direita: a reforma fiscal é uma reforma socialista, é uma reforma que podemos qualificar à esquerda e, portanto, quando a qualificam dessa forma, têm VV. Ex.as muita razão, porque é uma reforma a favor de Portugal e dos portugueses.Aplausos do PS.E foi neste contexto que a reforma fiscal foi apresentada. O Sr. Primeiro-Ministro, aqui mesmo, quando apresentou as várias etapas que hão-de integrar a reforma fiscal, assegurou, de uma forma muita clara, que o objectivo não era a obtenção de maior receita fiscal, mas sim o de uma melhor repartição da carga fiscal por todos os portugueses levando aqueles que não pagam a pagarem e, sobretudo, levando aqueles que já pagam a pagar, se possível, bastante menos.
Lembro, aliás, aos Srs. Deputados que, segundo estudos insuspeitos, cerca de 25% (ou 2,5 milhões de contos), que podiam ser cobrados em termos de receitas fiscais em Portugal, não o são, porque há fuga e evasão fiscais.
Srs. Deputados, por um momento, imaginem que era possível cobrar essas receitas e imaginem que, segundo esta filosofia, de verdadeiro pacto de justiça fiscal, estabelecida entre o Governo e os cidadãos, seria possível, de um momento para o outro, reduzir, em mais de 30%, a carga dos portugueses que trabalham, e porque trabalham pagam impostos.
Portanto, Srs. Deputados, a grande característica desta reforma, que fique muito claro, é a do desagravamento fiscal e não precisamos de esperar muito tempo para ver e consolidar esta expectativa e para fazer a prova destas afirmações.
Espero apenas que os Sr. Deputados, e, já agora, os meios de comunicação social, estejam atentos aos recibos de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem já a partir de Janeiro do ano corrente. Aí verificarão, inequivocamente, que, na maioria dos casos, principalmente nos casos de vencimentos mais reduzidos, o desagravamento fiscal é uma realidade inquestionável, é uma realidade incontornável.Aplausos do PS.Não é preciso esperar pelo fim do ano, basta esperar pelo fim de Janeiro do corrente ano para ter a prova provada do que estou a firmar.
Portanto, Srs. Deputados, não nos venham dizer que não fazemos reformas estruturais. As reformas estruturais, essenciais para o País, são feitas dia-a-dia, são feitas a todo o momento e nunca estão acabadas. E aquela que seria, será e, necessariamente, terá de ser, a essencial de todas as reformas estruturais, ou seja, a reforma fiscal, está neste momento em curso e será levada, seguramente, a bom porto por esta Assembleia da República com o impulso do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A reforma fiscal está a ser feita para Portugal e para os portugueses. Para Portugal, porque, independentemente de outros objectivos, é preciso prosseguir o esforço de modernização e desenvolvimento que o País percorre de maneira acentuada nos últimos cinco anos; para os portugueses, porque é fundamental que paguem menos impostos, mas sobretudo que paguem os impostos que o seu dever de cidadania lhes impõe. E para esta tarefa de índole nacional todos os partidos, todas as forças sociais, todos os grupos de pressão têm de ser necessariamente convocados.
Esta não é uma tarefa exclusivamente partidária, embora o Partido Socialista tenha muito orgulho em a ter assumido e protagonizado; esta é uma tarefa nacional e, portanto, nenhum partido, sobretudo aqueles que querem ter responsabilidades governativas, se pode eximir deste tipo de responsabilidades.
É, pois, lamentável que, neste quadro, o principal partido da oposição se tenha colocado completamente fora da reforma fiscal, tenha estado sistematicamente contra a reforma fiscal, como aliás ficou evidenciado, na semana passada, num insólito comunicado da direcção do Sindicato dos Quadros Bancários, afecto a VV. Ex.as e também ao PP,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - ...onde se faziam os mais primários ataques e as mais insidiosas acusações à reforma fiscal. Isso espelha bem qual é o vosso pensamento sobre esta importante reforma que, infelizmente, também espelha bem a expectativa que podemos ter em relação a VV. Ex.as.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Rio e Maria Celeste Cardona.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, considero espantoso que o PS venha falar nestes assuntos, porque esta matéria, de forma notória, incomoda politicamente o PS, portanto devia falar em coisas mais agradáveis.
O Sr. Deputado começou por falar em reformas estruturais, que reformas estruturais se fizeram e o que é que se está a notar das tais reformas estruturais. Em matéria de segurança social o que é que se nota? O que é que alterou na segurança social depois da aprovação de uma nova lei-quadro? Não aconteceu, nem vai acontecer nada!
Relativamente àquilo que os senhores chamam reforma fiscal, e que foram umas alterações aos Códigos do IRC e do IRS, vêm aqui dizer que os primeiros sintomas são positivos. Mas, Sr. Deputado, os primeiros sintomas não poderiam ser mais negativos, com a saída de capitais e com todos, na prática, a contestarem aquilo que os senhores fizeram.
1403   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 Sr. Deputado Manuel dos Santos, permita-me que lhe diga o seguinte: o senhor disse que há uma diminuição da carga fiscal e que ganha quem tem pago os seus impostos. Porém, Sr. Deputado é o contrário: a receita fiscal, em 2001, vai crescer 9,2%, o produto crescerá cerca de 6%, pelo que para que isso que o senhor disse seja verdade era preciso que o crescimento fosse igual; ora, ao não ser igual quer dizer que os senhores fizeram estas alterações para terem mais receita e com isso fazerem mais despesa. Os senhores reduziram o IRS de uma forma minúscula e aumentam a vossa despesa e a vossa receita em 9,2%.
Portanto, estas alterações aos Códigos foram feitas para os senhores terem mais receita, para os senhores gastarem mais e não para os portugueses pagarem menos impostos. Esta é verdade! Por isso digo que fico espantado como V. Ex.a fala nesta questão, sujeito a que isto lhe seja dito.
Sr. Deputado, a questão que quero colocar-lhe tem outra profundidade em termos estruturais.
Portugal recebeu o I e o II Quadros Comunitários de Apoio, estando agora no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, que é significativo, o maior que até à data recebeu. Durante o I e o II Quadros Comunitários de Apoio Portugal convergiu com a União Europeia. Exactamente quando começa a receber o seu terceiro Quadro Comunitário de Apoio, o maior e o último, Portugal começa a divergir, ou seja, Portugal diverge no momento em que mais é ajudado para convergir.
Se eu perguntar ao PS de quem é a responsabilidade disto, o que me responde? Alguns responderão que a responsabilidade ainda é do cavaquismo, ou seja, culparão o cavaquismo; outros, mais drásticos, dirão que a responsabilidade é do povo, que o povo não é capaz!
A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Manuel dos Santos, é a seguinte: de quem é a responsabilidade de Portugal começar a divergir no momento em que mais ajudado é para convergir com a União Europeia?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, V. Ex.a fez vários comentários e deixou várias perguntas, mas não poderei responder-lhe sistematicamente a todas por ausência de tempo, como perceberá. Porém, há uma rejeição preliminar que quero fazer, referente à sua ideia de que esta reforma visa arranjar mais receita fiscal.
Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, com simpatia, no início do novo milénio, sem que veja nisto nada de ofensivo - agora tenho de ter muito cuidado de cada vez que esgrimo aqui os meus argumentos, pois, caso contrário, é logo pedida a palavra para defesa da consideração -, que o caminho mais fácil seria o PS ter lançado um imposto sobre a demagogia: V. Ex.a pagaria imenso e as receitas fiscais aumentariam também imenso, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Manuel Monteiro também pagava!O Orador: - Não seguimos esse caminho! Foi claramente proposto um pacto de justiça fiscal, que parte da divisão do bolo, ou, se quiserem, do queijo, que não cresce, por um número maior e mais significativo de pessoas. Aliás, tive o cuidado de dizer-vos que, segundo um estudo insuspeito, que o senhor também conhece, neste momento são não cobradas, em Portugal, receitas fiscais da ordem de 2,5 milhões de contos.
Bastava que esses impostos e essas receitas fossem cobradas,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - E vão ser!O Orador: - ... para que, por uma distribuição equitativa pela restante base de colecta, diminuíssem significativamente os impostos, sobretudo daqueles que pagam.
Porém, Sr. Deputado Rui Rio, o senhor não pode continuar a confundir - faço-lhe um apelo como colega de uma escola de mérito e de excelência que ambos frequentámos - receita fiscal com carga fiscal, com pressão fiscal e com estrutura fiscal. O que o senhor disse é uma confusão pegada! Qualquer professor do 1.o ano chumbava-o liminarmente!Protestos do PSD.O senhor disse que a receita fiscal vai crescer cerca de 9% enquanto o crescimento do produto é só de cerca de 6%. Então, por que cresce a receita fiscal, Sr. Deputado, admitindo que isso acontece?! Cresce por causa do crescimento do produto, mas também por causa das medidas de luta contra a evasão e fraude fiscais!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Orador: - Não tem nada a ver com o que o disse, Sr. Deputado Rui Rio! Já expliquei isto 10, 15, 20 vezes e começo a ficar cansado!... O senhor não consegue aprender, portanto, não há nada a fazer! Esta é a questão essencial!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Quanto à questão da convergência, Sr. Deputado, penso que só a si disseram que vai haver divergência, porque é suposto medir-se esse aspecto no fim do ano seguinte.
Sr. Deputado, para não me cansar muito - não é meu hábito fazê-lo, mas quando é de boa proveniência utilizo este recurso -, aconselho-o a ler um artigo excelente, publicado no último Diário de Notícias, por um homem sério da área política do CDS-PP, o Professor Xavier Pintado,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Da nossa área política são todos sérios!O Orador: - ... sobre as reais condições de evolução, nos últimos anos, da economia portuguesa e as perspecti
1404   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 vas da sua evolução para o futuro. Talvez aí o senhor possa encontrar muita explicação para as asneiras que diz em termos de convergência e de divergência, que não têm base científica alguma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, ouvi-o com atenção falar de temas que, como sabe, me são caros, relativamente aos quais trabalhei de forma árdua em conjunto com Deputados de outras bancadas, inclusive da sua.
Já disse isto várias vezes, mas gostaria de referir aqui que os vossos objectivos são por nós partilhados, isto é, queremos baixar os impostos de quem já muito paga. Porém, Sr. Deputado Manuel dos Santos, há uma coisa que o senhor não pode dizer com ar de quem diz verdades indesmentíveis: admitindo que vai haver, de facto, diminuição de impostos, isso só se verificará, no que diz respeito aos trabalhadores por conta de outrem, no final, nos reembolsos.
A actualização das taxas de retenção era uma obrigação que não decorre desta reforma fiscal, Sr. Deputado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - O senhor sabe isso tão bem quanto eu!
Era uma vergonha o que estava a passar-se! As taxas de retenção - indico-lhe o artigo, se quiser - estavam completamente desactualizadas das taxas de imposto que deviam ser pagas. Era uma vergonha que o Estado ficasse com o dinheiro dos contribuinte e só no final do ano, com muitos meses de atraso, procedesse ao respectivo reembolso.
Já agora, deixe-me dizer-lhe que quanto a juros indemnizatórios também estamos conversados: ninguém está pagando juros a quem deixa lá o seu dinheiro durante um ano inteiro!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!A Oradora: - Se este é o pacto de justiça fiscal que o PS quer fazer com quem paga, desculpe-me a expressão, mas «vou ali e já venho», como dizia no outro dia!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, queria também chamar-lhe a atenção para o seguinte: houve alguém, neste Parlamento, que, atempadamente, avisou para as consequências que pressentíamos que iriam ocorrer com esta reforma fiscal, como os senhores lhe chamam.
Não foi preciso esperar muito tempo. Começámos bem recentemente a ver artigos, comentadores e pessoas que lidam com estas matérias preocupados com várias vertentes daquilo que os senhores designam de reforma fiscal.
Para além de avisos que foram sendo feitos no que diz respeito à possibilidade de esta reforma fiscal levar os capitais a investir noutros países, parece que algumas empresas pretendem deslocar as suas sedes para outros países.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Está de acordo com isso?!A Oradora: - Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que se trata de países que tratam bem a riqueza, o crescimento e o desenvolvimento!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Pois é!A Oradora: - São países que percebem que lhes resta a política fiscal para captar investimentos. Sabe para quê, Sr. Deputado? Para criar riqueza! Sabe para quê, Sr. Deputado? Para que os seus cidadãos enriqueçam e paguem mais impostos! Isto é muito simples, não tem nada de enganar!
Julgo que deslocar sedes de empresas, na liberdade de movimentos de capitais e de trabalho, não é nada que possa ser perseguido do ponto de vista fiscal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, pergunto-lhe, muito sinceramente, como vai resolver esta questão. Será, como alguns já dizem, reformando a reforma?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, começaria por agradecer à Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona a ajuda que me deu, pois em boa parte concordou com referências que aqui fiz, nomeadamente reconheceu, embora fazendo a ligação a outro tipo de origem, que os trabalhadores portugueses, a partir de Janeiro deste ano, vão ver significativamente diminuída a sua retenção na fonte.Protestos do CDS-PP.Aliás, cá estaremos para ver os recibos na altura própria!
Sr.a Deputada, também lhe agradeço os aspectos em que divergiu de mim, porque há uma coisa de que tenho a certeza (aliás, fizemos vários debates sobre esta questão com elevação, respeito e amizade): a minha reforma fiscal, a reforma fiscal do Grupo Parlamentar do PS não é a sua reforma fiscal, não é a reforma fiscal do seu grupo parlamentar. Isso é claro como água, Sr.a Deputada!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Esse é que vai ser o problema!O Orador: - Por acaso, estou espantado que um partido como o PSD, que quer ser governo um dia, se coloque desta maneira simplista e primária fora desta reforma estrutural, como se colocaram. Isso é que me espanta!
Porém, que o PCP assuma aqui a sua natureza de partido de classe e defenda os interesses da classe que repre
1405   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 senta não me espanta nada. Ainda bem que estão aí! Ainda bem que este tipo de interesses se encontra representado na Assembleia da República. Essa é a questão de fundo!
Por exemplo, a Sr.a Deputada falou muito na influência da reforma fiscal no crescimento económico e nos processos de desenvolvimento económico e social. Eu disse que, ao contrário das teses liberais, para nós, socialistas, a política fiscal deve ser um instrumento activo de intervenção,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Então, usem-na!O Orador: - ... não deve ser neutral. Não se deve limitar a financiar minimamente, como os senhores desejariam, a despesa pública, deve ter um sentido de intervenção.
Por exemplo, tributar a riqueza, sobretudo a especulativa, é um objectivo social perfeitamente pensável por mim, pela minha bancada e pelos partidos de esquerda! Isso é fundamental!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Distribuir a carga fiscal de forma mais equitativa, fazendo uma discriminação positiva a favor dos que trabalham, é perfeitamente legítimo para mim, para a minha bancada e para os partidos de esquerda, Sr.a Deputada!
A senhora vem falar na fuga de capitais. Bem, podemos conversar sobre isso no corredor, porque já ouvi muitas «histórias» desde que a reforma foi promulgada pelo Sr. Presidente da República, já várias pessoas me perguntaram como poderiam resolver problemas que criaram no passado. Que os resolvam como entenderem, porque esses problemas foram criados no passado de forma ilegal e, sobretudo, o que para mim é muito mais importante, socialmente injusta à fuga de capitais.
Mas esses capitais pagavam alguma coisa ao erário português até este momento?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro que não! Evasão total!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pagavam, sim!O Orador: - O drama é que já não pagavam! Portanto, se já não pagavam, então, continuem a não pagar! Mas espere pela volta, Sr.a Deputada, porque quando esses capitais chegarem aos ordenamentos jurídicos e fiscais da Espanha, da Alemanha, da Inglaterra, da Itália ou de outro qualquer país (não estou a pensar nos que fogem mas, sim, nos tais outros, e a Sr.a Deputada sabe a que me refiro) e as pessoas perceberem que vão ter de pagar muito mais vão retornar a Portugal. Não tenho sobre isso dúvida alguma!Aplausos do PS.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Baixa a receita, sobe o rendimento mínimo!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aluiu parte do monte de Alcáçova e com ele parte da muralha histórica de Santarém e da EN114. Está tudo a vir abaixo, depois de anos e anos de degradação progressiva perfeitamente visível e dos consequentes alertas de várias entidades e organizações!
O LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) elaborou estudos e relatórios que sempre apontavam para a urgência de uma intervenção adequada, designadamente com a drenagem das águas pluviais, com o saneamento básico com implicações nas encostas, com a limpeza das linhas de água que jorram pelas barreiras da cidade, com a rearborização para suster essas mesmas barreiras, com o controlo do espaço urbanístico que pesa sobre as encostas do planalto escalabitano e com a intervenção urgente sobre os impactos das vibrações provocadas pela passagem do comboio junto ao planalto de Santarém.
A própria candidatura de Santarém a património mundial pela UNESCO foi um alerta, na medida em que foi suspensa, em grande parte, devido ao estado de degradação e de fragilidade das várias encostas.
Perante tudo isto, incompreensivelmente, a resposta do Governo tem sido profundamente inadequada. A inércia tem vingado e, com toda esta passividade das entidades responsáveis, as barreiras de Santarém têm sido objecto de uma degradação progressiva e, agora, fatal numa parte fundamental e significativa.
Digo «fatal», Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque o técnico do LNEC que ontem esteve no local já deixou claro, segundo a informação que tenho, que, numa parte, já não é possível recuperar o património perdido e que as ameaças de maiores derrocadas são previsíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes fizeram várias propostas, em sede de Orçamento do Estado, com o objectivo de garantir uma verba específica para intervenção sobre as encostas do planalto escalabitano. Infelizmente, essas propostas foram rejeitas pelo PS.
Provavelmente, se as propostas de consagração de verba para o fim referido que Os Verdes já haviam apresentado noutros orçamentos do Estado tivessem passado, as quais se destinavam a intervenções de conservação e de prevenção da degradação das barreiras, hoje, não se gastariam milhares de contos a procurar repor património, em alguma parte já irrecuperável. O princípio da prevenção é, na verdade, sempre o que acarreta menores custos, que não restem dúvidas sobre isso.
Os Verdes dirigiram também, ao longo dos anos, sucessivos alertas, quer localmente, quer na Assembleia da República, onde tomámos iniciativas de pressão sobre o Governo no sentido de procurar garantir uma acção urgente sobre o valioso património histórico-cultural e natural em questão, património esse de valor nacional, como afirmou o representante do Governo em resposta a Os Verdes numa sessão de perguntas ao Governo, afirmando que «o que está em causa é, acima de tudo, um patri
1406   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 mónio que não é só de Santarém, é um património nacional, de todos».
Aliás, nessa mesma resposta, em Abril de 1998, o Sr. Secretário de Estado Ricardo Magalhães referiu que «foi criada, há alguns meses, uma equipa e quando eu estiver de posse de resultados objectivos virei aqui, quando bem entenderem, traduzir esse programa de acção. No entanto, quantas vezes aqui venho e me apontam o dedo porque só adianto exercícios de planeamento? Pois bem, este não é um exercício, é um programa de acção e quando o tivermos pronto, com todo o gosto, virei apresentá-lo à Assembleia da República». Como bem alertava a Sr.a Deputada Luísa Mesquita num aparte, nessa mesma sessão, «se ainda houver encostas»!
Estamos, pois, no início de 2001 e esta Assembleia nunca conheceu qualquer plano de acção. Pior: o monte de Alcáçova está a aluir e com ele as muralhas e a EN114.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta declaração pretende ser mais um alerta para a necessidade de intervenção sobre todo o planalto de Santarém. Hoje já há, como referi, património destruído e irrecuperável, mas é preciso intervir urgentemente sobre a globalidade das encostas, sob pena de ameaça séria de derrocada de boa parte desta base de Santarém e da consequente ameaça de pessoas e bens.
Porque a Assembleia da República não pode alhear-se desta questão, Os Verdes já propuseram uma deslocação a Santarém da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, convidando também as Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Equipamento Social, para que, em concreto, se veja a degradação do património aí provocada pelo mau tempo, agravada pela falta de vontade política, traduzida em incapacidade de intervir atempadamente sobre este património e também a necessidade de intervenção, não só sobre a generalidade das barreiras em concreto mas ainda sobre os planos de edificações que nelas se suportam e sobre a linha de comboio, que deve ser desviada devido às vibrações provocadas, que, segundo o LNEC, têm implicações significativas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes lamentam profundamente ter tido razão quanto às previsões que fizeram em relação ao desabamento das barreiras, porém, esta previsão não se sustentava em qualquer bola de cristal ou em crispação política, baseava-se antes num olhar atento sobre a situação do planalto escalabitano, bem como em relatórios técnicos conclusivos sobre o estado da situação. Com tudo isto contrastou a inércia e a passividade do Governo.
Quero, por fim, em nome do Grupo Parlamentar Os Verdes, saudar os Bombeiros Voluntários de Santarém e os trabalhadores da Câmara Municipal de Santarém, que, durante todos estes dias, com os riscos inerentes ao estado da encosta, tentaram fazer tudo o que estava ao seu alcance para minimizar os efeitos do mau tempo sobre o planalto de Santarém e o monte de Alcáçova em concreto.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacão, José Eduardo Martins e Luísa Mesquita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente e Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quero, em primeiro lugar, manifestar-lhe compreensão e uma atitude solidária entre todos aqueles que quiserem exprimir, de forma positiva, uma preocupação pelo problema sério e real que se vive no planalto de Santarém e particularmente no monte de Alcáçova.
É uma questão estrutural, como todos sabemos, é um sério problema de instabilidade geológica daquela zona, manifesta e criticamente afectado pela onda de temporais que estão a assolar o País em geral e a região de Santarém particularmente, problema este que, como também sabemos, se agudiza numa outra dimensão que a Sr.a Deputada não tratou - não tinha de tratar tudo em simultâneo -, ou seja, as cheias, que preocupam - e muito! - as populações ribeirinhas do Ribatejo.
No sentido em que a Sr.a Deputada aqui exprimiu a intenção de mobilizar a atenção dos Deputados e, inclusivamente, de fazer uma visita ao local para acompanhamento da situação, permito-me desde já declarar, particularmente, interpretando também o ponto de vista e a posição dos Deputados de Santarém eleitos nas listas do Partido Socialista, inteira disponibilidade para incrementar essa iniciativa.
Ontem mesmo, e ao longo de um largo período da tarde, eu próprio acompanhei o que se está a passar no monte de Alcáçova, tendo testemunhado o esforço feito pelas autoridades locais - pelo Presidente da Câmara, pelo Governador Civil em representação do Governo, pelos Serviços de Protecção Civil, pelos bombeiros, como a Sr.a Deputada aqui referiu - no sentido de minimizar o problema e de evitar o pior, na medida em que situações destas ainda possam, de alguma maneira, ser minimizadas.
Também testemunhei que, por um lado, o IPAAR tem vindo a acompanhar a situação - como sabe, há obras noutras zonas do planalto e das encostas que têm vindo a merecer a intervenção activa do IPAAR - e, por outro lado, que o LNEC está a fazer levantamentos dos danos mais recentemente ocorridos, numa tentativa de encontrar respostas técnicas adequadas, que obviamente não resultarão nunca do discurso tribunício e têm de resultar da capacidade de intervenção técnica aplicada aos problemas locais.
Neste sentido, o que eu quero testemunhar à Sr.a Deputada é que ninguém está de olhos fechados...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, a sua eloquência é irresistível, mas o Regimento é irredutível. Tem de terminar.Risos.O Orador: - Sr. Presidente, tem toda a razão, e com a sua observação me calarei, testemunhando à Sr.a Deputada que, construtivamente, tudo faremos para ajudar a minimizar o problema de Santarém, que a todos preocupa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
1407   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, quero, em primeiro lugar, registar com agrado a disponibilidade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para aceitar a proposta que Os Verdes fizeram no sentido da deslocação de uma delegação de Deputados a Santarém, o que me parece perfeitamente necessário para que essa delegação de Deputados possa inteirar-se, em concreto, da situação que hoje se vive no planalto de Santarém.
No entanto, gostava de fazer o reparo seguinte: o Sr. Deputado manifestou agora toda a disponibilidade para minimizar os efeitos já provocados pelo mau tempo, agravados, na nossa perspectiva, pela inércia do Governo relativamente a esta matéria, mas bom teria sido, Sr. Deputado, que se tivessem unido esforços para evitar o que aconteceu.
Portanto, como referi na minha intervenção, o princípio da prevenção é sempre o que acarreta menor custos e também menos dissabores. Neste caso concreto, porque de facto estamos aqui a falar da perda de um património histórico-cultural extremamente relevante, de grande valor nacional, o que importava não era minimizar os efeitos do que já aconteceu mas sim evitar que tivesse acontecido aquilo que aconteceu.
O Sr. Deputado falou também da necessidade de encontrar agora respostas técnicas adequadas, mas essas respostas técnicas adequadas estavam encontradas há já muito tempo e constam dos sucessivos relatórios e estudos feitos pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil. O que faltava apenas era vontade política para a concretização dessas respostas técnicas já levantadas. Agora vamos levantar respostas técnicas para quê?! Para aquilo que se estragou?! Para tentar recuperar o que é irrecuperável?!
Sr. Deputado, pena é que tenham acordado tão tarde.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, saudamos, obviamente, a oportunidade e o interesse da sua intervenção, até porque não é preciso ser escalabitano - e eu não sou - para sofrer com aquilo que se viu ontem nas Portas do Sol, que são património de todos os portugueses, como é património de todos os portugueses aquela muralha.
Sr.a Deputada, a primeira pergunta que quero colocar-lhe diz respeito à muralha de Santarém e é a seguinte: conhece alguma iniciativa concreta da Câmara Municipal de Santarém, socialista há 25 anos, alguma iniciativa concreta, para além da propositura, no papel, do Centro Histórico de Santarém a património mundial, para tratar aquela muralha? É que a única intervenção que lá houve foi a levada a cabo pelos privados que aí exploram uma unidade hoteleira. E o resultado está à vista!
Depois, o Sr. Deputado Jorge Lacão falou - e muito bem - que os problemas não se resolvem com discursos tribunícios mas sim com acção. E, como falou das cheias, vou recordar-lhe qual tem sido a acção do Governo socialista relativamente às cheias e ao desassoreamento das valas de Alpiarça e de Azambuja, essenciais para a drenagem das cheias do Tejo: antes da chegada do Governo socialista havia hastas públicas para a extracção de inertes no Tejo, o preço das areias era de 300$/m3 e proporcionava uma receita de 0,5 milhões de contos, que fazia o desassoreamento dessas duas valas; com a chegada do vosso Governo o preço da areia baixou para 50$/m3, concursos públicos nem vê-los, dinheiro não há, a receita perdeu-se em 0,5 milhões de contos/ano...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já lá foi agora?O Orador: - Eu não preciso de lá ir agora porque estive lá há um mês e vi a situação em que estão as valas de Alpiarça e da Azambuja. Se aquela cheia não está a ser drenada é porque os senhores tiveram como propósito a quebra de receitas do Estado, necessárias para fazer essa intervenção.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O senhor é muito novo!...O Orador: - Sr. Deputado, eu posso ser novo, mas tenho memória de, há muitos anos, quando os governos eram do PSD, vê-lo a passear de barco nas cheias. Mas este ano, Sr. Deputado, ainda não o vi lá!Risos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O pedido de esclarecimento foi mais dirigido ao Sr. Deputado Jorge Lacão, mas quem tem de responder é a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Deputado, na parte que toca aos comentários e às perguntas feitas ao Sr. Deputado Jorge Lacão terá de ser ele a responder.
Aquilo que gostaria de referir é que registo, naturalmente, o apoio do PSD à iniciativa de Os Verdes.
Quanto à falta de iniciativa e à inércia do Governo sobre esta matéria também já a isso me referi, mas é bom lembrar-nos há quanto tempo a degradação progressiva do planalto de Santarém vem acontecendo.
O Sr. Deputado referiu também um problema extremamente importante, o da extracção de areias, que Os Verdes consideram também profundamente escandaloso. No entanto, creio que tem conhecimento de uma iniciativa que tomámos junto da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, no sentido de esclarecermos algumas questões relativamente a esta matéria escandalosa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, começo por dizer que partilho com a Sr.a Deputada todas as preocupações que aqui trouxe e que a minha disponibilidade para todas as acções propostas é total. Penso que fez bem em lembrar a todos nós que esta não é a primeira vez, agora que a queda da muralha se concretizou, que a questão é trazida a esta Assembleia.
1408   |   I Série - Número 35   |   05 de Janeiro de 2001 Em 1996, numa intervenção feita exactamente no mês de Janeiro, quando o Inverno era também rigoroso, a questão foi também aqui discutida. A nossa preocupação - e fui eu quem fez essa intervenção - era não só a queda das muralhas, património classificado desde 1917, como também o ruir das barreiras de toda a encosta do planalto e a sua queda sobre a linha férrea, tendo então lembrado que era preciso tomarem-se medidas preventivas. Não falávamos por adivinhar o que iria acontecer, fizemo-lo porque partilhávamos também os estudos dos técnicos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que, desde o início da década de 80, se deslocam a Santarém quase todos os invernos para dizer à autarquia socialista e ao Sr. Governador Civil que correm risco as muralhas das Portas do Sol e que correm riscos as barreiras que envolvem todo o planalto, concretamente com a indicação de medidas muito claras, concretas e objectivas, que passam por um saneamento básico melhorado, que passam por aquilo que será a preocupação do escoamento pluvial devidamente confinado e não espalhado por todas as barreiras, que passa por uma política de solos conveniente, por um ordenamento territorial que não é cumprido no planalto de Santarém, porque é demasiado reduzido para a especulação imobiliária e, logo, há que fazer crescer o planalto, criando um território não sustentado e pondo em perigo inúmeras casas de habitação e não só as barreiras e as muralhas.