PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
«a revisão do sistema de propinas deve ter um carácter gradual e faseado no tempo, deve abranger significativas condições de isenção, tendo em conta o baixo rendimento médio das famílias portuguesas, deve envolver uma relação de correspondência entre o valor a pagar, o rendimento familiar e o número de filhos».
O Sr. Ministro da Educação suspendeu a lei das propinas com base no argumento de que era necessário uma nova acção social escolar, o fim do numerus clausus, a
reforma do sistema fiscal, uma reforma global do sistema educativo e que só no fim teríamos a tal definição da propina. Ora, Sr. Ministro, a acção social escolar é a mesma, o numerus clausus é o mesmo, o sistema fiscal é o mesmo, o
Estado-Providência é o mesmo, não se realizou nenhuma reforma educativa no ensino superior. Assim, é importante que nos esclareça quanto ao que mudou
em Portugal a ponto de o Governo ter mudado de opinião tão rapidamente e tão bruscamente.
22 DE MAIO DE 1997 2555Uma de duas cosias tem de ter acontecido, Sr. Ministro. Ou o Governo e o PS entendiam que só poderiam criar um sistema de propinas depois de realizadas aquelas condições prévias - e, nesse caso, pergunto-lhe por que é o Governo esteve parado um ano e meio no que toca ao ensino superior -, ou entendiam que só poderiam realizar reformas após terem actualizado o valor da propina -
e, nesse caso, pergunto por que é que a suspenderam há um ano e meio.
Em declarações ao Público, em Maio de 1996, o Sr. Ministro falou também em «propinas no fim da linha», isto é, no fim da linha do tal processo de reforma global. Ora, estamos novamente no fim da linha, pelo que pergunto:
onde está o princípio da linha, onde está o meio da linha, onde está a linha, Sr. Ministro?Protestos do PS.Os Srs. Deputados da JS devem ter mais calma!
Sr. Ministro, uma omissão em política não é menos grave do que uma omissão na vida. Uma mentira em política não é menos grave do que uma mentira na vida!Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita para um pedido de esclarecimento.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, sugeria que V. Ex.a pensasse no conhecido adágio popular que diz: «Feliz ao jogo, infeliz às paixões». Talvez assim possamos começar a conversar!Risos.O Sr. Ministro só pode ser feliz ao jogo, porque quanto às paixões a tragédia é total!O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!Risos.A Oradora: - O Sr. Ministro não dá tréguas a ninguém: não dá tréguas aos estudantes, e eles precisam de trabalhar para os exames do 12.o ano; não dá tréguas aos professores, e eles precisam de fazer os exames e de cumprir os programas.
De norte a sul do país, os estudantes dizem não às provas globais, dizem não às propinas, dizem não às alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo! Os professores vieram agora dizer não aos contratados a prazo! E, Sr. Ministro, são só - imagine! - 40 000, ou seja, 1/3 dos professores existentes neste país, desde a educação pré-escolar ao ensino superior. É esta a qualidade em que o
Sr. Ministro, hoje assistimos aqui ao quarto episódio da novela neoliberal que nos ensina como se transforma o ensino superior público em ensino superior supletivo do ensino superior privado.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas já estamos no quarto episódio!
Diz o Sr. Ministro que este sistema tem uma lógica, e uma lógica quantitativa, que é a de que só entram no ensino superior público os candidatos que cabem - apertem-se! - e não os que o país precisa, não os que o desejam.
Até porque...país?! Aspirações pessoais dos jovens candidatos?! São letra morta que o Sr. Ministro não conhece, ou não fosse ele um homem das tragédias em matéria de paixão!O Sr. José Calçada (PCP): - Exactamente!Risos do PSD.A Oradora: - Segundo episódio: esta semana, segunda quinzena de Maio de 1997, estão a chegar às escolas os programas. Quais? Os que vão testar os exames a realizar no próximo mês pelos candidatos ao ensino superior!O Sr. José Calçada (PCP): - É muito a tempo!...A Oradora: - Estamos a tempo...
Terceiro episódio: o acesso ao ensino superior foi alterado, e de que maneira! Agora estão previstas provas nacionais. Para quê?! Para garantir a igualdade de oportunidades dos candidatos? Para quê?! Não às provas nacionais, fim à desigualdade de oportunidades! Até as universidades não concordam consigo, Sr. Ministro!
Quarto episódio, o de hoje: discutimos a lei das propinas, não a do financiamento do ensino superior - ainda ninguém deu por ela! -, ou, sejamos mais claros, a lei da exclusão do ensino superior público. É assim que se
chama esta lei, Srs. Deputados!Vozes do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PSD: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - Lei da exclusão?!A Oradora: - Explico melhor, para quem não percebeu: com esta lei não se dá dinheiro às universidades e convidam-se estas instituições a excluir os alunos. E o Sr. Ministro nem vai estar lá! Vai estar no gabinete da 5 de Outubro!Vozes do PCP: - Se estiver!A Orador: - Sim, se estiver. Esperemos que não!
Sr. Ministro, depois de tudo isto, se algum jovem conseguir passar de candidato a aluno do ensino do superior público, qual será o quinto episódio? Não nos quer dar já hoje algumas «dicas», Sr. Ministro?Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, torna-se verdadeiramente difícil para o país compreender o que este Governo quer em matéria de educação e, em particular, o que defende para o ensino superior.
2556 I SÉRIE - NUMERO 74Recordo que a primeira grande medida ou a primeira promessa eleitoral cumprida, e que data de há cerca de ano e meio, foi a suspensão de todo o sistema de propinas no país. Uma de duas hipóteses se abria: ou este Governo considerava a lei que vigorava injusta e iria apresentar alguma coisa diversa - e são abundantes as citações, não de V. Ex.a mas de gente proeminente no Governo, de que essa filosofia não era defensável sem uma reforma fiscal prévia no país. Todavia, de acordo com as afirmações do Sr. Ministro, o que é preciso fazer em matéria de propinas não carece de matéria fiscal prévia porque, verdadeiramente, o que se vai cobrar aos estudantes não tem que ver com os rendimentos das famílias, nem com o número de estudantes a frequentar o ensino superior, isso sugere-me duas conclusões: primeiro, ao encontrar esta solução ao fim de ano e meio, desconfio que o Sr. Ministro, por princípio, não defende esta solução e, segundo, talvez V. Ex.a não acredite é na capacidade política deste Governo de fazer uma reforma fiscal em tempo que lhe permita introduzir alguma reforma no sistema educativo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seria bom ver o Governo admitir que não tem condições nem capacidade política para fazer uma reforma fiscal como o país precisa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero crer que seja esta a posição do Sr. Ministro porque recuso-me a acreditar que V. Ex.a, por princípio, se limite a apresentar a esta Câmara, ao fim de um ano e meio, a solução do Dr. Oliveira Salazar com a reforma do Professor Marcelo Caetano.
O Sr. Ministro elucidou-nos - e esse foi, de facto, o único ponto político inteligível da sua intervenção - que o que se pretende, verdadeiramente, é procurar uma justa, do ponto de vista do Governo, actualização do valor que
o Professor Salazar fixou como taxa única para o ensino superior, com uma promessa de actualização, tal como o Professor Marcelo Caetano fez, em matéria de justiça social. E quanto a promessas, Sr. Ministro, estamos todos
inteirados; já quanto à questão dos princípios, V. Ex.a ainda tem muito que esclarecer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, se me é permitido, vou começar pelo fim, pelas questões colocadas pelo Deputado Pedro Passos Coelho.Vozes do PCP: - Vai começar pelo «fim da linha»!O Sr. José Calçada (PCP): - Finalmente vai «entrar na linha»!O Orador: - Quando o PSD esteve no Ministério da Educação normalmente governou sem memória.Vozes do PS: - É bom lembrar!O Orador: - E agora não se lembra do que lá fez!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, o Sr. Deputado disse aqui uma coisa absolutamente extraordinária em relação à reforma fiscal. Certamente é um fiscalista, eu não sou.Risos do PS.O Sr. Ministro das Finanças já aqui explicou tudo o que tem a ver com a forma como se vai processar a reforma fiscal e o Sr. Deputado tem de perceber é que não é pelo Ministério da Educação que se faz a reforma fiscal. Eu tenho de trabalhar com os pressupostos que existem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A lei não é sua, é do Governo!O Orador: - O Sr. Deputado está muito admirado com o facto de termos levado ano e meio a tomar esta iniciativa, e eu vou dizer-lhe por quê, com toda a franqueza. Ontem reunimos com o Conselho de Reitores e tivemos ocasião de fechar com um diploma, também discutido ontem, que introduz a flexibilização da gestão financeira patrimonial e de recursos humanos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Penso que o Sr. Deputado não estava ainda na Sala quando anunciei isto na minha intervenção.
Trata-se do segundo pilar desta lei de financiamento para o ensino superior, e só os ignorantes podem não perceber a importância do que se está a fazer.O Sr. José Calçada (PCP): - Ora aí está!O Sr. António Filipe (PCP): - Quem é ignorante levante o dedo!O Orador: - Estou a referir-me ao mais importante conjunto legislativo sobre financiamento desde 1988, isto é, desde que se fez a reforma que introduziu a autonomia das universidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Apesar de tudo não foi isso que o trouxe à Assembleia da República!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que não interrompam o orador.O Orador: - O Sr. Deputado Moreira da Silva colocou questões sobre a acção social escolar e eu vou apenas dar-lhe, para que não restem dúvidas, alguns elementos sobre o nosso investimento em acção social escolar.
De 1995 para 1996, o orçamento de funcionamento cresceu 23,9%, de 1996 para 1997 cresceu 19,2%. Temos hoje 27 600 bolseiros no ensino público e 4000 bolseiros no
ensino privado, quando existiam zero! Neste momento estão a ser construídas residências com uma capacidade de 5500 camas, das quais 4280 estão já aprovadas, o que constitui um aumento de 63%, correspondente a 14 milhões de contos. Estão ainda em construção 9 cantinas autónomas, com um aumento de 16% no número de lugares.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - As pessoas não são números!
22 DE MAIO DE 1997 2557O Orador: - Na área do desporto, estão a ser investidos 3,3 milhões de contos em 28 novas infra-estruturas, pavilhões, uma piscina para a cidade universitária e campos de jogos.
Em relação à intervenção da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, em primeiro lugar gostava de dizer...O Sr. Presidente: - Luísa Mesquita, Sr. Ministro.O Orador: - Peço desculpa, mas a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia também me pediu esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Ministro, julguei que já tinha respondido à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, e ela até se queixou disso!
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O Sr. Ministro está cansado!O Orador: - Não, não estou cansado, Sr.a Deputada, quiseram-me foi enganar, dizendo que a Sr.a Deputada Apolónia não tinha feito qualquer pergunta!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Ainda bem! Está só a confundir...O Orador: - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, certamente não prestou muita atenção à minha intervenção, porque enumerei todos os preceitos constitucionais que
consideram a educação como um direito e não como um privilégio, incluindo o acesso ao ensino superior.O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie, Sr. Ministro.O Orador: - Termino dentro de um minuto, Sr. Presidente.
Quanto à questão central que colocou, a dos estudantes que estão nas universidades durante um número excessivo de anos, não posso deixar de afirmar, de forma muito clara, que há uma multiplicidade de causas de reprovação.
Agora, esta é uma matéria central, pelo que não vale a pena encobrir a realidade com argumentos falsos que podem levar a que pensemos que o contribuinte e o dinheiro dos impostos pode ser utilizado, sistematicamente, para aqueles que, estando dentro das instituições, não fazem delas o uso devido.
Certamente, há causas inerentes ao processo pedagógico,...O Sr. José Calçada (PCP): - Ah, sempre há!O Orador: - ..., à forma como as universidades estão equipadas e aos professores que temos. Simplesmente, como pode imaginar, não se resolvem questões de fundo
com medidas de «varinha mágica». São matérias que implicam um certo gradualismo, que têm de ser conduzidas com alguma serenidade e, sobretudo, com regimes de transição. Ninguém pensa aplicar o regime de prescrições de forma directa, sem ver qual é a história que está por trás.
Em relação às questões colocadas pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, quero fazer apenas o seguinte comentário: V. Ex.a conhece muito bem as questões relativas aos professores, mas gostava de esclarecer que não são 40 000 mas, sim, 23 000 professores.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - As pessoas também não sabem contar!O Orador: - Em relação aos numeras clausus, a Sr.a Deputada voltou a dizer aqui algo grave, que é um tique que tem relativamente às necessidades de planeamento e à planificação das necessidades de mão-de-obra. A planificação de necessidades de mão-de-obra fazia-se nos países de economia centralmente planificada, e fazia-se com um enorme insucesso! Eu fiz muita planificação de necessidade de mão-de-obra e sei como isso se faz.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Ó Sr. Ministro responda às questões!O Orador: - Para terminar, gostava de dizer-lhe o seguinte: tudo aquilo que V. Ex.a afirmou em relação à lei do financiamento está hoje, e com grande satisfação e interesse nosso pelo funcionamento das instituições, assumido pelo Conselho de Reitores como a mais importante reforma que se fez em Portugal em termos de financiamento e de gestão financeira das instituições de ensino
superior, incluindo as universidades. Depois do estatuto de autonomia, é o mais importante instrumento jurídico!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 268/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mal iríamos se, a julgar pelas aparências, fôssemos levados a concluir estarem hoje em apreciação e debate, na Assembleia da República, apenas as grandes questões do «financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público», conforme projecto de lei apresentado pelo meu grupo parlamentar, ou das «bases de financiamento do ensino superior público», conforme proposta de lei apresentada pelo Governo. Sendo disso que se trata, é afinal de muito mais do que isso que se trata: as propostas apresentadas pelo meu grupo parlamentar e as apresentadas pelo Governo estão, umas relativamente às outras, enformadas por conceitos e realidades não apenas diferentes mas quase sempre antagónicas. Não é, certamente, por acaso que a proposta de lei do Governo, por detrás do seu nome oficial e tecnocrático, viu consagrada a alcunha de «lei das propinas» - esta, sim, popular e mediática.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que, diga-se, não seria só por si significativo, se a alcunha não trouxesse à superfície o que na lei há de mais profundo e verdadeiro e que o Governo do PS se esforça por escamotear.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - As propostas governamentais, sob a forma de «propinas» ou de «empréstimos», consagram ou, melhor, sacralizam dois grandes princípios: primeiro, o de que «(...) todos os estudantes deverão pagar (...)» a propina, e cito a exposição de motivos da proposta de lei do Governo; segundo, o do esmagamento incontornável de um
2558 I SÉRIE - NÚMERO 74outro princípio - constitucional, este - que estabelece a progressiva gratuitidade do ensino público.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quaisquer que sejam os termos de comparação utilizados, é dramático o fosso existente entre o nosso país e a média da União Europeia, no que respeita à frequência do ensino superior, tenhamos em atenção a respectiva taxa de escolarização da população jovem ou o peso da qualificação escolar na população activa portuguesa ou a
percentagem de alunos no ensino superior em função do número de habitantes.
É claro para todos nós que, a não ser desenvolvida uma clara política de promoção do ensino superior, centralizada no ensino superior público, o nosso actual atraso tenderá a perpetuar-se ou mesmo a agravar-se. Trata-se de uma questão estratégica e não apenas de uma mera conjuntura ligada à absoluta necessidade de valorização dos nossos recursos humanos, académicos e profissionais, no âmbito da União Europeia. Mais do que isso, do que falamos é da afirmação da nossa identidade histórica, cultural e linguística, na qual um reforço brutal da frequência do ensino superior público constitui uma imposição
inadiável.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste quadro, tudo o que possa constituir-se em obstáculo na consecução deste desígnio nacional - este, sim, um desígnio nacional - não pode deixar de ser inequivocamente apontado e denunciado, quaisquer que sejam as roupagens com que se apresente.
As propinas constituem, objectivamente, um desses obstáculos, e, no quadro sócio-económico
português, certamente o mais poderoso. Nomeadamente se, por contraste, pensarmos no que significaria a existência de uma situação
alternativa, em que «o Estado assumisse plena responsabilidade pelo financiamento integral do subsistema de ensino superior público, concretizando a progressiva gratuitidade que a Constituição da República consagra, eliminando o sistema de restrições quantitativas globais no acesso, abrangendo a generalidade dos domínios do conhecimento, satisfazendo as necessidades sociais e as aspirações pessoais, e cobrindo equilibradamente o território nacional», tal como propomos e defendemos no projecto ora apresentado pelo meu grupo parlamentar.
Do mesmo modo, e de forma coerente, é nosso entendimento que «os estabelecimentos de ensino deverão ser dotados de orçamentos suficientes e estáveis, em base plurianual, assentes em critérios objectivos, que permitam
o desenvolvimento simultâneo e equilibrado de funções de ensino, investigação, extensão cultural e outras formas de formação». É para nós fundamental «objectividade de critérios e transparência no cálculo de custos e na distribuição de verbas pelas instituições de ensino. Rejeitamos critérios simplistas, baseados em reduzido número de indicadores economicistas, que excluem a qualidade do ensino e dos meios humanos e materiais que a suportam
como primeiro critério da sua valorização, ou que pura e simplesmente se apoiam na transposição mecânica de experiências em contextos não comparáveis. É além disso inaceitável que, num sistema particularmente carenciado, como é o nosso, o Governo pretenda homogeneizar numa base minimalista os principais rácios. Torna-se, pois, imperativa a apreciação aberta e a procura de consenso no
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se no domínio das «propinas» ou dos «empréstimos» a proposta do Governo não apresenta, apesar de tudo, qualquer novidade, sendo que as primeiras constituem um velho amor socialista e os segundos constituíram eles mesmos, e muito a propósito, um «empréstimo» concedido pelos seus «pp» (quero dizer «parceiros preferidos»),...Risos do PCP.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Dor de cotovelo!O Orador: - ... já os conceitos de «curso elegível» e «estudante elegível» relevam de uma impertinente originalidade. E tão satisfeito ficou o Governo com estas suas descobertas que não esteve com meias medidas e avançou desde logo com a sua aplicação. Verdade seja dita: o conceito ainda não tinha passado o crivo da Assembleia da República e, assim, não tinha ainda assumido a legitimidade legal que permitisse a sua utilização, aliás, até este momento, ainda não assumiu essa legitimidade.
Mas que são estas pequenas coisas, quando confrontadas com a ânsia criadora de um Governo como o do Partido Socialista?
Enfim, uma coisa é certa: a aplicação do conceito governamental de «estudante elegível», no âmbito da adaptação da fórmula de financiamento, pode conduzir, já no próximo ano lectivo, à redução de cerca de 20% do orçamento dos estabelecimentos públicos do ensino superior e à exclusão administrativa, repito, administrativa, de cerca de 40 000 estudantes, ou seja, de 1/5 dos que actualmente frequentam o ensino superior público.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Saem 40 000 e entram 40 000!O Orador: - Pode não ser bom para os estudantes, pode não ser bom para as instituições, pode não ser bom para o país - e certamente que o não é -, mas lá que é criativo, disso ninguém pode ter qualquer dúvida. E é tanto mais criativo quanto é verdade que, confundindo causas com consequências, penaliza duplamente aqueles mesmos, instituições ou estudantes, que são mais vítimas do que réus de condições objectivas conducentes a elevadas taxas de insucesso escolar,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... que mereceriam um outro «apoio», que não este, por parte do Ministério da Educação.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tem o Sr. Ministro da Educação manifestado, por diversas formas e em circunstâncias
diversas, a sua perplexidade pelo aparecimento cada vez mais frequente de resistências àquilo que entende ser a bondade da existência e agravamento das propinas no ensino superior público, para mais quando - diz o Sr. Ministro - o valor da propina não seria mais do que simbólico, ou seja, não constitui, diz ainda o Sr. Ministro, mais do que uma gota de água no gigantesco oceano do financiamento do ensino superior público. Mas, a ser verdade o que o Sr. Ministro diz - e já atrás expressámos a nos-
22 DE MAIO DE 1997 2559sa opinião de fundo nesta matéria -, então, por que razões insistem o Sr. Ministro e o Governo nestas propinas? Não há aqui uma estranha contradição entre a brutalidade da causa e a fragilidade da consequência?O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Não há nada!O Orador: - Ou - gato escondido com o rabo de fora - será que a importância destas propinas reside na sua própria existência?...
O valor da propina proposta por este Governo, esse, não é simbólico, e, certamente, connosco concordarão milhares e milhares de estudantes e de famílias que verão os seus orçamentos ainda mais sobrecarregados, como se já não tivessem de arcar com despesas de alojamento, livros e outro material escolar estimadas em cerca de 12 milhões de contos, um dos mais pesados contributos familiares no âmbito da União Europeia.
Simbólica, sim, é a própria existência da propina, para lembrar a todos que «quem quer educação, paga-a!» É esse o seu significado político e por isso tanto incómodo causa a sua denúncia ao Partido Socialista e ao Governo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, quando, há já muitos meses atrás, alertámos para a absoluta necessidade da revogação pura e simples da lei das propinas, e não para a sua simples suspensão, era porque sabíamos, de ciência certa, que, neste último caso, ela poderia ser ressuscitada em qualquer momento, tal como agora está a acontecer.
Mas, Sr. Ministro da Educação, nem a velha lei das propinas é a Bela Adormecida, nem V. Ex.a é o «príncipe» que, com um beijo apaixonado, a reanimará.Aplausos do PCP.Saiba o Sr. Ministro que estamos a falar da luta de todos aqueles que, há gerações, se empenham na construção de um Portugal melhor, mais justo, mais fraterno, mais solidário.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - É o que estamos a fazer!O Orador: - E agora, circunstancialmente, na luta contra o totalitarismo do «pensamento único», na luta contra a mercantilização da cultura, da educação, do ensino e dos saberes!Aplausos do PCP.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Sem qualquer arrogância,...O Sr. António Braga (PS): - Nota-se!...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Que faria se tivesse!...O Orador: - ... mas com o legítimo orgulho de humildemente nos assumirmos como herdeiros daquele cozinheiro que acompanhava Alexandre na conquista da Pérsia, lembro Brecht: «Alexandre conquistou a Pérsia/E nem levava um cozinheiro com ele?...». Podemos assegurar-lhe, Sr. Ministro, que da propina, um dia, nem tão-pouco se falará.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, o Programa do Governo deu prioridade à educação e à escola, como aposta na valorização da sociedade e das pessoas.
Repor a confiança na educação, garantir a qualidade educativa passa pela lei-quadro de financiamento do ensino superior público.O Sr. João Amaral (PCP): - Pensei que tinha dado prioridade aos critérios de Maastricht!...A Oradora: - O PCP, pela voz do Sr. Deputado António Filipe, em 16 de Março de 1995, insurgiu-se contra o projecto de lei das propinas de 1993,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E vocês também!A Oradora: - ... por ter sido aplicado sem que a mesma tivesse sido acompanhada de melhoramentos na qualidade do ensino e no sistema de acção social.Vozes do PCP: - E é o que está a acontecer agora!A Oradora: - Pois bem! A lei apresentada pelo Governo do PS não descurou estes dois aspectos, mas, no entanto, o PCP não apoia, nem concorda com esta lei.
Sr. Deputado, o PCP não aceita esta lei nem qualquer outra que obrigue a um pagamento de propinas, ainda que simbólico, como é o caso!Aplausos do PCP.O Sr. José Calçada (PCP): - A minha avó diria «boca santa!»!A Oradora; - Sr. Deputado, frequentar o ensino superior não significa tão-só um benefício individual, significa também um benefício para toda a sociedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Calçada (PCP): - Até aqui estamos de acordo!A Oradora: - A sociedade paga, através do Orçamento do Estado, praticamente a totalidade deste ensino. Não entende, V. Ex.a, que o beneficiado, aquele que frequenta o ensino superior, deve pagar igualmente uma parte, desde que o possa fazer?! Não será injusto que uma família, cujos filhos frequentam o ensino superior privado, paguem esse ensino e sejam obrigados a pagar o ensino dos que frequentam o ensino superior público, mesmo o dos alunos que o frequentam sem sucesso?!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Eram estas duas questões que queria colocar-lhe, mas quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado José
2560 I SÉRIE - NÚMERO 74Calçada, que não me intimida com os seus apartes. Ainda não nasceu o homem que me intimide!Aplausos do PS.Risos.O Sr. João Amaral (PCP): - Não a intimida com os apartes, mas pode intimidá-la com outras coisas!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, nunca pensei que isto resvalasse para uma questão sexista, mas, já que resvalou - e, como devem imaginar, agora, eu é que estou intimidado -,...Risos.... não posso deixar de dizer à minha amiga Natalina Moura, digna Deputada do Partido Socialista, que foi muito simpático, da sua parte, dizer o que disse quanto a não ser intimidada pelos homens. É um dado que tomarei em devida consideração em futuras aproximações de vária natureza.Risos.Quanto às questões de fundo que me colocou, quero dizer-lhe que a Sr.a Deputada minimizou de tal modo a importância daquilo que se chama propina, aliás, na linha governamental e do seu grupo parlamentar, e, portanto, com total coerência, que a questão que se pode colocar é a mesma que coloquei, há pouco, na tribuna, ou seja, se é tão insignificante, se é tão simbólica em termos quantitativos, então, por que é que o Partido Socialista e o Governo insistem, apesar de tudo, na existência dessa coisa chamada propina?! Que diabo!.. É porque o simbolismo é outro! Não é um simbolismo no sentido de valor simbólico em termos quantitativos, é um simbolismo de natureza política, de natureza não liberal, ao contrário daquelas excelentes boas intenções, que irão, certamente, encher o Inferno e que o Sr. Ministro há pouco expressou.
A questão é muito simples: os americanos dizem, e bem, e têm razão - têm razão em muitas coisas, que diabo!... -, que não há almoços grátis! Portanto, os senhores querem transferir isto para outros campos e querem dizer que não há educação grátis. É preciso um sinal político, se aquilo se paga! É esse o significado profundo da existência da propina!
Sr.a Deputada, se alguma habilidade - e é claro que estou a dizer isto sempre com alguma contenção, porque tenho muito receio das reacções da Sr.a Deputada, tendo em conta o intróito que fez há pouco, mas, apesar de tudo, vou arriscar -,...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Arrisque!O Orador: - ... se alguma virtude teve o Sr. Ministro no lançamento desta nova teoria e prática da propina e no referencial que adoptou, fazendo-a equivaler ao salário mínimo nacional, foi a seguinte: há uma dupla perversão, ou seja, qualquer dia os trabalhadores lutarão pelo aumento das propinas, por causa do seu salário mínimo, ou os estudantes lutarão pela diminuição do salário mínimo.Risos do PS.É uma situação que não tem qualquer saída! Isto mostra, de facto, e não estou a fazer humor, como a tentativa de ligação demagógica a um conceito minimalista de salário conduz a perversões e a leituras desta natureza.
Sr.a Deputada Natalina Moura, as suas perguntas não têm a mínima razão de ser. Eu percebo, eu sei que não concorda com aquilo que disse,...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... mas compreendo que, por vezes, há problemas de estrutura partidária que são difíceis de assumir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de apresentação do projecto de lei n.o 210/VII - Financiamento do ensino superior (CDS-PP), tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano e meio atrás, quando o Governo propôs a esta Câmara a suspensão da lei das propinas, votei favoravelmente essa mesma proposta. Muitos foram, na altura, os que me acusaram de alinhar com a «política fácil», de pactuar com o facilitismo, de ser cúmplice da demagogia. A esses, o Partido Popular responde hoje com um projecto de lei que institui direitos mas também atribui deveres.
É aqui que, mais uma vez, marcamos a nossa diferença. Quando se trata de atribuir deveres, poucos são aqueles que ousam avançar. Quando se trata de exigir responsabilidades, poucos querem alinhar. Quando se trata de instituir exigências, poucos se atrevem a comparecer.
Seria mais fácil, para um partido da oposição, falar apenas de direitos, caminho que, aliás, alguns preferiram trilhar. Mas o sentido da responsabilidade, que tem de estar presente naqueles que estão na política para servir e não para serem servidos, exige uma postura diferente.
Não contem com o Partido Popular para alimentar a «cultura das facilidades». O fácil é inimigo do necessário e, em nome do «politicamente útil», o país tem sacrificado o «politicamente necessário».
O projecto de lei apresentado pelo Partido Popular constitui um corpo coerente que assenta em cinco princípios fundamentais: garantir a liberdade de opção; garantir a universalidade do acesso à acção social escolar; instituir a co-responsabilização financeira do estudante; instituir a responsabilização dos órgãos de gestão das instituições do ensino superior; garantir um financiamento mais justo e mais equitativo.
Garantir a liberdade de opção exige a autonomização financeira do estudante. O cheque de ensino que propomos permite ao estudante fazer uma opção, em função apenas e só das suas vocações e das suas aptidões, sem qualquer constrangimento financeiro, sem qualquer constrangimento económico.
Garantir a universalidade no acesso à acção social escolar significa olhar para o estudante em função da sua condição económica, ao invés de fazer depender um direito, que é de todos e a todos deve ser disponibilizado, da natureza jurídica da instituição que o aluno frequenta.
No conceito de solidariedade do Partido Popular não há alunos do ensino público e alunos do ensino privado, há alunos com carências económicas, que merecem igual tratamento e igual protecção.
22 DE MAIO DE 1997 2561Instituir a co-responsabilização financeira do estudante é o primeiro passo para a construção de um modelo mais justo e equitativo. É verdade que o ensino superior produz externalidades positivas, é verdade que a melhor qualificação dos portugueses contribui para o desenvolvimento e para o progresso que todos podem e devem aproveitar, mas também é verdade que aqueles que frequentam o ensino superior recebem uma valorização pessoal e individual que lhes permitirá aceder a níveis mais elevados de rendimento.
Por isso, ou em função disso, devem contribuir directamente para o financiamento de um serviço que, sendo socialmente útil, é mais útil para uns do que para outros.
Instituir a responsabilização dos órgãos de gestão significa respeitar a autonomia universitária, significa aumentar a eficiência, significa aumentar a eficácia.
O maior inimigo da qualidade de ensino é o anonimato em que vivem os professores. É um sistema onde não há prémio nem castigo: tanto ganha o professor que cumpre como o professor que prevarica. O professor que investiga, que produz novos conhecimentos, que actualiza as sebentas, recebe recompensa igual àquele que se passeia de universidade em universidade.
Garantir um financiamento mais justo e equitativo exige uma propina diferenciada. Não podemos pagar por igual aquilo que manifestamente é diferente.
Há instituições boas, há instituições medianas e há instituições más. Há estudantes que têm cantinas, enquanto outros levam a merenda de casa. Há estudantes que têm residências, enquanto outros pagam dezenas de contos para partilhar um quarto. Há instituições com bons laboratórios, enquanto outras mendigam por um tubo de ensaio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não há maior injustiça do que tratar por igual aquilo que, manifestamente, é diferente.
Nos últimos anos, aumentou exponencialmente o número de alunos e o número de instituições de ensino superior, mas diminuiu a exigência, diminuiu o rigor, diminuiu a qualidade.
O grande desafio que se coloca é, seguramente, o desafio da qualidade. Sem qualidade, o ensino é um dolo, é um desperdício de recursos, é um desperdício de tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa.
Srs. Deputados, há na Sala telemóveis ligados, pelo que agradeço, uma vez mais, a quem tem telemóveis ligados, que os desliguem, uma vez que estão a interferir no sistema sonoro. Não podemos, de forma nenhuma, passar a vida a dizer as mesmas coisas.
Peço aos Srs. Jornalistas e aos Srs. Deputados o favor de terem rigoroso cuidado com a ligação dos telemóveis.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu que o grande desafio que se coloca é o desafio da qualidade. Sem qualidade, o ensino é um dolo, é um desperdício de recursos, é um desperdício de tempo. Mas a qualidade exige investimento! Não são as instituições que fazem as pessoas, são as pessoas que fazem as instituições. Só ganharemos em qualidade quando elevarmos o nível de formação do quadro docente. Só melhoraremos a qualidade do corpo docente quando aumentarmos o investimento.
A questão que se coloca, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não se resume, não se esgota, na instituição de propinas. A questão é muito mais vasta e a resposta que devemos saber dar tem de ter em conta dois objectivos fundamentais: maior eficácia e maior equidade na aplicação dos investimentos.
Maior eficácia por via de uma gestão mais responsabilizada por parte dos órgãos de gestão em cada instituição. A propina única proposta pelo Governo agrada aos reitores, porque os liberta do ónus de responder pelos serviços prestados. Com a propina única, a falta de eficácia ou de eficiência paga-se pelo Orçamento do Estado, ou seja, mais uma vez, pelos impostos pagos pelos portugueses.
A verdade é que a proposta do Governo dá um tiro de morte na autonomia universitária, um tiro de morte na responsabilidade, um tiro de morte na exigência e, seguramente e em consequência, um tiro de morte na qualidade.
Para o Partido Popular, o investimento deve obedecer a princípios de equidade. A equidade efectiva-se atribuindo mais investimento onde ele é mais necessário.
As novas instituições, as instituições criadas na última década, muitas vezes criadas para satisfazer interesses políticos, ao invés de responderem a efectivas necessidades de formação, têm um grande défice de qualidade. Por isso, julgamos imperioso que a dotação orçamental atribuída para investimentos privilegie as novas instituições.
Todavia, sabemos que o Orçamento não é elástico. Para aumentar a dotação orçamental das novas instituições, temos de reduzir os montantes atribuídos às instituições mais antigas. Mas, porque não queremos nivelar a qualidade «por baixo», nem queremos melhorar a qualidade de uns à custa da qualidade de outros, importa dotar as instituições de instrumentos compensatórios da quebra de dotação orçamental.
Afigura-se-nos justo que as instituições que hoje já apresentam qualidade possam exigir propinas mais elevadas, porque já prestam um serviço, seguramente, mais qualificado.
O valor acrescido que recebem por via das propinas permitirá compensar a perda de receitas por via orçamental, permitindo manter a qualidade e a dignidade do ensino ministrado. Alguns, pouco atentos, outros por manifesta má fé, apelidaram este projecto de lei, que contempla uma propina diferenciada, de elitista, dizendo que excluirá os estudantes mais carenciados das melhores
universidades, na medida em que estas exigirão uma propina mais alta. A esses quero, desde já, responder, desafiando-os, em primeiro lugar, a lerem o nosso projecto de lei.
O Partido Popular, dentro dos mecanismos de acção social, prevê a atribuição de bolsas, para custear os custos de frequência, nomeadamente o pagamento de propinas. Por isso, ninguém ficará excluído de quaisquer instituições por falta de recursos financeiros. A acção social escolar proposta pelo Partido Popular corporiza a verdadeira efectivação da igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As fronteiras estão definidas. Enquanto uns propõem a mesma propina para serviços diferentes, nós propomos a propina diferenciada em função da qualidade; enquanto uns propõem alterações ao sistema, nós propomos mudar o sistema; enquanto uns apostam na quantidade, nós exigimos qualidade; enquanto uns dão cobertura à irresponsabilidade, nós instituímos a exigência. Não quero crer que aqueles que votaram contra a suspensão da lei das propinas, rejeitem hoje um projecto mais justo e mais ambicioso.
Acabo como comecei: o Partido Popular não rejeita responsabilidades quando se trata de instituir deveres. Espero que, pelo menos, haja a coragem de nos acompanharem, aqueles que não tiveram a coragem de ousar
2562 I SÉRIE - NÚMERO 74apresentar um projecto de lei, mas, se não o quiserem fazer, o Partido Popular avançará sozinho.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, finalmente percebi, com a explicação que nos deu, que, primeiro, pela iniciativa que tomaram, há um ou dois meses atrás, sobre a apresentação do cheque do ensino e, agora, com a filosofia que definiu, o que é para o PP quer a igualdade de oportunidades quer um tratamento equitativo de todos aqueles que vão frequentar o ensino superior. A conclusão que tiro é a de que o PP quer um ensino superior para ricos e outro, eventualmente, para pobres.
Ao pretender diferenciar a propina, de acordo com um preço que o PP determinará ou entende que deve ser diferenciado para cada curso, nomeadamente em função dos recursos, podemos ter, por exemplo, cursos de medicina com propinas eventualmente de 100 ou 150000$ por mês só para aqueles que podem pagá-la, porque, ao contrário do que o PP nos diz, não coloca no seu projecto de lei a questão da equidade. E quando pretende utilizar o cheque de ensino para atingir aquilo que diz ser uma igualdade social, pretende fazê-lo sem qualquer rebuço de olhar a nenhum critério. Ou seja, o que pretende é financiar as instituições particulares, porque ao atribuir o cheque de ensino a todos os alunos, sem diferença de critério, quer por razões económicas, quer sociais, quer de natureza do próprio curso, o PP acaba por ser contraditório, escolhendo ao mesmo tempo uma propina elevadíssima para cursos diferenciados, não só na forma da sua aprendizagem mas especialmente na caracterização de cada curso, pois, como bem sabe, há cursos que, pela natureza do seu desenvolvimento, são mais caros e outros mais baratos, mas, ao fazê-lo, discrimina claramente uma escola para os ricos e, eventualmente, cursos para aqueles que não têm recursos financeiros suficientes.
Sr. Deputado, já quando discutimos aqui o cheque de ensino declarámos, com todo o vigor - e demonstrámo-lo -, que a apresentação dessa medida era justamente uma situação de clara desigualdade no sistema de ensino e, mais, era um financiamento directo às universidades particulares. Nós não queremos isso, queremos a consagração da igualdade no acesso, igualdade que se faz pela acção social escolar, e a contribuição da família para a propina única é também um elemento estabilizador dessa igualdade plena, verificável no concreto e não apenas no enunciado e no emaranhado, bastante confuso, do projecto do PP, que, em síntese, não nos traz rigorosamente nada de novo em relação ao anunciado no projecto do cheque de ensino.
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, por essa razão, votaremos contra o seu projecto de lei. No entanto,
gostaria de lembrá-lo que a discussão que aqui veio fazer sobre a proposta de lei do Governo é desfocada do essencial. Quer a propina única quer a acção social escolar têm um rigor e um controlo que se verifica na harmonização de todo o sistema de financiamento e não apenas na definição de um preço e de um custo de qualquer curso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, de facto, dei conta que houve comentários publicamente feitos, que houve alguns Deputados que não leram com atenção o nosso projecto de lei, outros que eventualmente leram mas quiseram confundir e houve Deputados que também não leram devidamente a proposta de lei apresentada pelo Governo.
Não é verdade que a propina única seja uma propina cega à situação económica dos alunos, das famílias e dos estudantes do ensino superior - e não estou a defender o Governo, porque este, por via dos mecanismos da acção social escolar, permite um apoio diferenciado para o pagamento da propina em função da situação económica do aluno. De igual modo, Sr. Deputado, deve compreender que os mesmos mecanismos propostos pelo Governo são os propostos pelo Partido Popular para a propina diferenciada.
Portanto, o Sr. Deputado utiliza, para atacar o Partido Popular, os argumentos que o PSD, injustamente, utilizou para atacar o Governo. Como é que a nossa proposta pode ser elitista, Sr. Deputado, ...O Sr. António Braga (PS): - É o cheque de ensino!O Orador: - ... se propomos, nos mecanismos de acção social...O Sr. António Braga (PS): - Não propõem, não!O Orador: - Propomos, sim, Sr. Deputado! Propomos, nos mecanismos de acção social, o pagamento das propinas para os alunos que não tenham capacidade financeira para as custear.
Portanto, não se trata de discriminar os alunos em função dos seus rendimentos...O Sr. António Braga (PS): - Propõem empréstimos!O Orador: - Sr. Deputado, esteja atento, houve alterações...O Sr. António Braga (PS): - Alterações?O Orador: - Se quiser, posso fazer-lhe chegar o nosso projecto de lei. Devia ter-se informado devidamente.
Sr. Deputado, a questão fundamental - e foi daquela tribuna que lancei esse repto e, infelizmente, não foi por aí que o Sr. Deputado colocou a questão -, é aumentar a qualidade!
Há hoje instituições de elevado prestígio, e os alunos que passam por elas não precisam de andar à procura de emprego, são as empresas que vão junto da instituição pedir-lhes para trabalharem nessas mesmas empresas, pela dignidade que têm os cursos aí ministrados, pela qualidade do corpo docente. Agora, o que acontece, Sr. Deputado, é que outras instituições, nomeadamente as criadas e instituídas na última década, infelizmente, não têm esse prestígio, não têm essa qualidade de ensino. E o que entendo é que o investimento do Estado, nomeadamente o que é feito por via de dotação orçamental, deve privilegiar as universidades que precisam de qualificar o seu corpo docente, que precisam de investir no seu corpo docente.
22 DE MAIO DE 1997 2563O Orçamento não é elástico, Sr. Deputado! Para dar mais a umas vai ter de tirar a outras, mas para não prejudicar a qualidade daquelas que hoje já a têm, tem de permitir a essas instituições que tenham mecanismos, nomeadamente por via da propina, para compensar a perda de receita orçamental. Esta é a questão fundamental. É que, com a propina única, seguramente não vai ter receita suficiente para aumentar a qualidade do ensino superior.
Aliás, o Sr. Deputado não me respondeu a uma questão fundamental, aquela que, do ponto de vista da justiça, fica em aberto na proposta de lei do Governo, a de que a taxa não é um imposto, é o pagamento de um serviço! As universidades prestam todas o mesmo serviço, Sr. Deputado? Acredita nisso? O Sr. Deputado sabe perfeitamente que há instituições que têm prestígio e há instituições que nem sequer são consideradas no mercado de trabalho. E todos pagam o mesmo por serviços completamente diversificados.
Por isso, Sr. Deputado, se queremos falar de justiça...O Sr. António Braga (PS): - Solidariedade!O Orador: - Não é uma questão de solidariedade que está aqui em causa. Solidariedade é aumentar a qualidade das instituições de ensino que não a têm. E para aumentar a qualidade temos de investir nelas, nomeadamente por via do Orçamento do Estado. Porém, para investir numas vai ter de tirar a outras, tem de arranjar mecanismos para que elas compensem, para que o nivelamento não seja feito por baixo. A questão é essa, Sr. Deputado!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começaria por um questão prévia. O Sr. Ministro, na sua intervenção, fez questão de sublinhar que para ele e para o Governo a taxa única é uma questão fechada. Disse-o e repetiu-o!