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Contra: PS, PSD  Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.os 432/XI/2.a (CDS-PP) e 463/XI/2.a (PPD/PSD) Projecto de Lei n.o 464/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 52, de 2010-12-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 30, de 2010-12-15  Discussão conjunta: PJL n.o 463/XI/2 (PSD), PJL n.o 433/XI/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 465/XI/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias.  Publicação  DAR II série A n.o 53, de 2010-12-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2011-01-12  Relatores: Teresa Venda (PS)  DAR II série A n.o 64, de 2011-01-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Discussão conjunta: PJL n.o 487/XI/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 466/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: António Leitão Amaro  Título: Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico.  Publicação  DAR II série A n.o 53, de 2010-12-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Discussão conjunta: PJL n.o 454/XI/2 (PS), PJR n.o 327/XI/2 (BE)  Aprovado  A Favor: PSD Contra: BE, PCP Abstenção: PS, CDS-PP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Consultar Diário Original
298 |  - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.  Publicação  DAR II série A n.o 53, de 2010-12-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Aprovado por unanimidade  Requerimento dispensa redacção final  Aprovado por unanimidade  Requerimento oral, apresentado pelo CDS-PP de dispensa de redacção final e do prazo para reclamação contra inexactidões previsto no artigo 157.o do Regimento, relativo ao Projecto de Lei n.o 467/XI/2.a (PS, PPD/PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV).  Decreto da Assembleia n.o 70/XI  DAR II série A n.o 51, de 2010-12-16  Lei n.o 1/2011  DR I série n.o 10, de 2011-01-14 Projecto de Lei n.o 468/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Cria a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2010-12-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Relatório efectuado em: 2011-01-12  Relatores: Teresa Caeiro (CDS-PP)  DAR II série A n.o 64, de 2011-01-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Rejeitado  A Favor: BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projecto de Lei n.o 469/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos.  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2010-12-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Discussão generalidade  DAR I série n.o 32, de 2010-12-22  Discussão conjunta: PJL n.o 458/XI/2 (PSD), PJL n.o 381/XI/1 (CDS-PP)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 33, de 2010-12-23  Aprovado por unanimidade  Consultar Diário Original
Requerimento apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação por um prazo de 60 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 470/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Fixa em 21,5%, a taxa aplicável às Mais -Valias Mobiliárias Tributadas em sede de IRS (Altera o Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro).  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2010-12-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2011-01-19  Relatores: Paulo Batista Santos (PSD)  DAR II série A n.o 69, de 2011-01-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 41, de 2011-01-21  Votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 471/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Donativos atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2010-12-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: João Galamba (PS) Projecto de Lei n.o 472/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Comunicação dos imóveis classificados como monumentos nacionais  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2010-12-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Relatório efectuado em: 2011-02-23  Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD)  DAR II série A n.o 93, de 2011-02-25 Projecto de Lei n.o 473/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2010-12-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Nuno Sá (PS)   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 474/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2011-01-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD) Projecto de Lei n.o 475/XI/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, Associação de Direito Público, e Aprova o respectivo Estatuto.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2011-01-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2011-01-18  Relatores: Mariana Aiveca (BE)  DAR II série A n.o 68, de 2011-01-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: 9-PS, PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Decreto da Assembleia n.o 97/XI  DAR II série A n.o 127, de 2011-04-26  Lei n.o 47/201119  DR I série n.o 121, de 2011-06-27 Projecto de Lei n.o 476/XI/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jorge Strecht  Título: Primeira alteração à Lei n.o 98/2009, de 3 de Setembro - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2011-01-05  Publicação em Separata  Separata n.o 30, de 2011-01-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Maria José Nogueira Pinto (PSD) 19 Esta lei foi publicada já na 1.a sessão legislativa da XII Legislatura.Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 477/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Isenta de Imposto do Selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2011-01-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 138, de 2011-05-27 Projecto de Lei n.o 478/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Criação Líquida de Emprego  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2011-01-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2011-01-19  Relatores: Sérgio Paiva (PS)  DAR II série A n.o 69, de 2011-01-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 41, de 2011-01-21  Discussão conjunta: PJL n.o 479/XI/2 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, PCP, PEV Abstenção: BE Projecto de Lei n.o 479/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações, Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2011-01-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2011-01-19  Relatores: Isabel Sequeira (PSD)  DAR II série A n.o 69, de 2011-01-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 41, de 2011-01-21  Discussão conjunta: PJL n.o 478/XI/2 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.o 480/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Revogação da possibilidade de penhora de créditos futuros.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2011-01-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Consultar Diário Original
Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2011-03-30  Relatores: Jamila Madeira (PS)  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2011-04-04 Projecto de Lei n.o 481/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA dos artistas.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2011-01-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2011-03-30  Relatores: José Gusmão (BE)  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2011-04-04 Projecto de Lei n.o 482/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Altera o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2011-01-05  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 35, de 2011-01-07  Discussão conjunta: PJR n.o 350/XI/2 (BE)  DAR I série n.o 35, de 2011-01-07  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 483/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Cria o programa de remoção de obstáculos e armadilhas nas vias de circulação rodoviária.  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2011-01-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: Vasco Cunha (PSD) Projecto de Lei n.o 484/XI/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Miguel Laranjeiro  Título: Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2011-01-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2011-03-17  Relatores: Heloísa Apolónia (PEV)  DAR II série A n.o 108, de 2011-03-19  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 110/XI  DAR II série A n.o 128, de 2011-04-27  Consultar Diário Original
Lei n.o 40/201120  DR I série n.o 119, de 2011-06-22 Projecto de Lei n.o 485/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Extingue o cargo dirigente de director adjunto dos serviços do Instituto da Segurança Social, I.P..  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2011-01-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2011-02-23  Relatores: Maria José Gamboa (PS)  DAR II série A n.o 92, de 2011-02-24  Discussão generalidade  DAR I série n.o 55, de 2011-02-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2011-02-26  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.o 486/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o regime de opção pelo regime de contabilidade organizada.  Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 08/02/2011.  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2011-01-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: João Paulo Correia (PS) Projecto de Lei n.o 487/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Gusmão  Título: Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março).  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2011-01-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão generalidade  DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Discussão conjunta: PJL n.o 465/XI/2 (PEV)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 60, de 2011-03-05  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 15 dias.  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Aprovado por unanimidade  requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa a Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 15 dias  Nova apreciação comissão generalidade  20 Esta lei foi publicada já na 1.a sessão legislativa da XII Legislatura.Consultar Diário Original
Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2011-04-04  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos PJLs n.os 487/XI/2.a (BE), 522/XI/2.a (PPD/PSD), 524/XI/2.a (PS) e 542/XI/2.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 89/XI  DAR II série A n.o 126, de 2011-04-18  Lei n.o 19/2011  DR I série n.o 98, de 2011-05-20 Projecto de Lei n.o 488/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Carla Barros  Título: Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2011-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2011-03-17  Relatores: Acácio Pinto (PS)  DAR II série A n.o 108, de 2011-03-19  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o111/XI  DAR II série A n.o 128, de 2011-04-27  Lei n.o 41/201121 DR I série n.o 119, de 2011-06-22Projecto de Lei n.o 489/XI/2  Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP  Primeiro Subscritor: Ricardo Rodrigues  Título: Procede à 26.a alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Junho, relativa a crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos.  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2011-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 42, de 2011-01-22   Aprovado por unanimidade   Com dispensa de redacção final e redução do prazo do n.o 1 do artigo 157.o do Regimento, para 1 dia.  Decreto da Assembleia n.o 73/XI  DAR II série A n.o 71, de 2011-01-26  Lei n.o 4/2011  DR I série n.o 33, de 2011-02-16 Projecto de Lei n.o 490/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Redução do prazo de permanência no regime simplificado e no regime de contabilidade organizada.  Publicação  21 Esta lei foi publicada já na 1.a sessão legislativa da XII Legislatura.Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 67, de 2011-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: João Paulo Correia (PS) Projecto de Lei n.o 491/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Competência para a apreciação de reclamações de acções de inspecção dos serviços centrais.  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2011-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Honório Novo (PCP) Projecto de Lei n.o 492/XI/2  Autoria: PS, PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Mota Amaral  Título: Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas.  Publicação  DAR II série A n.o 72, Supl., de 2011-01-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2011-01-20  Relatores: Guilherme Silva (PSD)  DAR II série A n.o 69, de 2011-01-21  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Aprovado por unanimidade  Com dispensa de redacção final e redução do prazo do n.o 1 do artigo 157.o do Regimento, para 1 dia.  Decreto da Assembleia n.o 74/XI  DAR II série A n.o 76, de 2011-02-02  Lei n.o 5/2011  DR I série n.o 43, de 2011-03-02 Projecto de Lei n.o 493/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS).  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2011-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efectuado em: 2011-02-02  Relatores: Luísa Salgueiro (PS)  DAR II série A n.o 77, de 2011-02-03  Discussão generalidade  DAR I série n.o 46, de 2011-02-03  Discussão conjunta: PJL n.o 508/XI/2 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2011-02-05  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 494/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2011-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2011-03-02  Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)  DAR II série A n.o 96, de 2011-03-02 Projecto de Lei n.o 495/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: 27.a alteração ao Código Penal e 18.a alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2011-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2011-01-18  Relatores: Francisca Almeida (PSD)  DAR II série A n.o 68, de 2011-01-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 41, de 2011-01-21  Discussão conjunta: PJL n.o 193/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 355/XI/2 (BE), PJR n.o 94/XI/1 (CDSPP), PJR n.o 95/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 98/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 501/XI/2 (BE), PJL n.o 149/XI/1 (PCP), PJR n.o 93/XI/1 (PCP), PPL n.o 46/XI/2 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), José Vera Jardim (PS) Abstenção: PS, PSD Projecto de Lei n.o 496/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Competência territorial para a execução fiscal.  Texto substituído novamente a pedido do autor em 02/02/2011 (3.a versão)  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2011-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2011-03-30  Relatores: Cristóvão Crespo (PSD)  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2011-04-04 Projecto de Lei n.o 497/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino.  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2011-01-19  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Consultar Diário Original
Discussão conjunta: PJL n.o 499/XI/2 (BE), Petição n.o 97/XI/2  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 498/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Não agravamento das taxas de tributação autónoma em função da apresentação de prejuízos.  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2011-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2011-03-30  Relatores: Isabel Sequeira (PSD)  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2011-04-04 Projecto de Lei n.o 499/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cria o regime de integração dos psicólogos contratados nas escolas públicas e determina a realização de um concurso de colocação de psicólogos escolares.  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2011-01-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Discussão conjunta: PJL n.o 497/XI/2 (PCP), Petição n.o 97/XI/2  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 500/XI/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Marcos Sá  Título: Elevação da povoação de Cruz Quebrada - Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 69, de 2011-01-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2011-02-11  Relatores: Helena Lopes da Costa (PSD)  DAR II série A n.o 92, de 2011-02-24  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 112/XI  DAR II série A n.o 128, de 2011-04-27  Lei n.o 42/201122  DR I série n.o 119, de 2011-06-22 Projecto de Lei n.o 501/XI/2  22 Esta lei foi publicada já na 1.a sessão legislativa da XII Legislatura.Consultar Diário Original
Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cria as equipas escolares multidisciplinares.  Publicação  DAR II série A n.o 69, de 2011-01-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Discussão generalidade  DAR I série n.o 41, de 2011-01-21  Discussão conjunta: PJL n.o 193/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 495/XI/2 (CDS-PP), PJR n.o 355/XI/2 (BE), PJR n.o 94/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 95/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 98/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 149/XI/1 (PCP), PJR n.o 93/XI/1 (PCP), PPL n.o 46/XI/2 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 502/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Adão Silva  Título: Altera pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona às substâncias da Tabela II-A Anexa ao Decreto-Lei.  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2011-01-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Solicitada a reapreciação do despacho de baixa (Of. 47/10a-CS, de 2011-01-25)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2011-03-16  Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)  DAR II série A n.o 106, de 2011-03-17 Projecto de Lei n.o 503/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Primeira alteração a Lei n.o 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto.  Publicação  DAR II série A n.o 72, de 2011-01-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2011-03-30  Relatores: Margarida Almeida (PSD)  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2011-04-04 Projecto de Lei n.o 504/XI/2 Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Soares  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2011-02-03  Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da ALRA da Madeira  DAR II série A n.o 89, de 2011-02-18  Consultar Diário Original
Parecer da Comissão de Política Geral da ALRA dos Açores DAR II série A n.o 93, de 2011-02-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2011-02-15  Relatores: Cecília Meireles (CDS-PP)  DAR II série A n.o 87, de 2011-02-16  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2011-02-19  Discussão conjunta: PJL n.o 505/XI/2 (BE), PJL n.o 519/XI/2 (CDS-PP), PJL n.o 520/XI/2 (CDSPP), PJL n.o 521/XI/2 (PCP)  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Lei n.o 505/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Soares  Título: Altera a Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos Institutos Públicos.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2011-02-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2011-02-15  Relatores: Nuno Reis (PSD)  DAR II série A n.o 87, de 2011-02-16  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2011-02-19  Discussão conjunta: PJL n.o 504/XI/2 (BE), PJL n.o 519/XI/2 (CDS-PP), PJL n.o 520/XI/2 (CDSPP), PJL n.o 521/XI/2 (PCP)  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Lei n.o 506/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área Metropolitana, para os beneficiários do subsídio de desemprego e de subsídio social de desemprego.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2011-02-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: Nuno Araújo (PS) Projecto de Lei n.o 507/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Extingue o cargo de Secretário-Geral do sistema de Segurança Interna (1.a alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna).  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2011-02-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2011-02-23  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A n.o 94, de 2011-02-26  Consultar Diário Original
Discussão generalidade  DAR I série n.o 55, de 2011-02-24  Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2011-02-26  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 508/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Revoga as taxas moderadoras.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2011-02-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Discussão generalidade  DAR I série n.o 46, de 2011-02-03  Discussão conjunta: PJL n.o 493/XI/2 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2011-02-05  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 509/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração do Regime de Renda Apoiada. (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio).  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2011-02-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2011-02-05  Discussão conjunta: PJL n.o 241/XI/1 (PCP), PJL n.o 307/XI/1 (PSD), PJL n.o 378/XI/1 (BE)  DAR I série n.o 48, de 2011-02-05  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 510/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (quinta alteração ao DecretoLei n.o 69/2000, de 3 de Maio).  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2011-02-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2011-02-05  Discussão conjunta: PJL n.o 361/XI/1 (PEV)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 511/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza do Titulares de Cargos Públicos.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2011-02-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2011-03-02  Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)  DAR II série A n.o 96, de 2011-03-02 Projecto de Lei n.o 512/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2011-02-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2011-03-02  Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)  DAR II série A n.o 96, de 2011-03-02 Projecto de Lei n.o 513/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2011-02-10  Audição das Regiões Autónomas Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 93, de 2011-02-25  Parecer da Comissão de Planeamento, Economia, Finanças e Turismo da ALRA da Madeira  DAR II série A n.o 97, de 2011-03-03  Parecer da Comissão de Economia da ALRA dos Açores  DAR II série A n.o 102, de 2011-03-12  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 102, de 2011-03-12  DAR II série A n.o 107, de 2011-03-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Teresa Venda (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 58, de 2011-03-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 60, de 2011-03-05  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PS, PCP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 123, Supl., de 2011-04-07  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Consultar Diário Original
N.o 2 do artigo 21.o-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.o 47/XI/2.a (GOV) e PJLs n.os 436/XI/2.a (BE), e 513/XI/2.a (PPD/PSD)  Votação final global  DR I série n.o 72, de 2011-04-12  Aprovado  A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.o 47/XI/2.a (GOV) e PJLs n.os 436/XI/2.a (BE), e 513/XI/2.a (PPD/PSD)  Decreto da Assembleia n.o 91/XI  DAR II série A n.o 126, de 2011-04-18  Lei n.o 22/2011  DR I série n.o 98, de 2011-05-20 Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE, PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças  Decreto da Assembleia n.o 90/XI  DAR II série A n.o 126, de 2011-04-18  Lei n.o 20/2011  DR I série n.o 98, de 2011-05-20 Projecto de Lei n.o 514/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Lei de Bases da Economia Social.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2011-02-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 51, de 2011-02-12  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.o 515/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente.  Publicação  DAR II série A n.o 84, de 2011-02-11  Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da ALRA da Madeira DAR II série A n.o 102, de 2011-03-12  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores  DAR II série A n.o 108, de 2011-03-19  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 112, de 2011-03-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2011-03-01  Relatores: Lúcio Ferreira (PS)  DAR II série A n.o 101, de 2011-03-11   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 516/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Revê o regime laboral dos ajudantes familiares.  Publicação  DAR II série A n.o 84, de 2011-02-11  Publicação em Separata  Separata n.o 32, de 2011-03-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Rita Miguel (PS) Projecto de Lei n.o 517/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público.  Publicação  DAR II série A n.o 84, de 2011-02-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Fernando Marques (PSD) Projecto de Lei n.o 518/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Soares  Título: Lei de Bases da Economia Social e Solidária.  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2011-02-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Relatório efectuado em: 2011-03-15  Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD)  DAR II série A n.o 107, de 2011-03-18 Projecto de Lei n.o 519/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado  Publicação  DAR II série A n.o 88, de 2011-02-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2011-02-19  Discussão conjunta: PJL n.o 504/XI/2 (BE), PJL n.o 505/XI/2 (BE), PJL n.o 520/XI/2 (CDS-PP), PJL n.o 521/XI/2 (PCP)  DAR I série n.o 54, de 2011-02-19  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 112, de 2011-03-25  Relatório da discussão na especialidade e texto final   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 520/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, e o Regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto de 2007.  Publicação  DAR II série A n.o 88, de 2011-02-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2011-02-19  Discussão conjunta: PJL n.o 504/XI/2 (BE), PJL n.o 505/XI/2 (BE), PJL n.o 519/XI/2 (CDS-PP), PJL n.o 521/XI/2 (PCP)  DAR I série n.o 54, de 2011-02-19  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Lei n.o 521/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2011-02-16  Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Planeamento, Economia, Finanças e Turismo da ALRA da Madeira  DAR II série A n.o 97, de 2011-03-03  Parecer da Comissão de Política Geral da ALRA dos Açores   DAR II série A n.o 111, de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2011-02-19  Discussão conjunta: PJL n.o 504/XI/2 (BE), PJL n.o 505/XI/2 (BE), PJL n.o 519/XI/2 (CDS-PP), PJL n.o 520/XI/2 (CDS-PP)  DAR I série n.o 54, de 2011-02-19  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Lei n.o 522/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Nuno Reis  Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.  Publicação DAR II série A n.o 89, de 2011-02-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatores: Teresa Venda (PS)  Discussão generalidade  DAR II série A n.o 58, de 2011-01-05  Discussão conjunta: PJR n.o 405/XI/2 (PSD), PJR n.o 439/XI/2 (CDS-PP), PJL n.o 541/XI/2 (PS), PJL n.o 542/XI/2 (CDS-PP)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  Consultar Diário Original
DAR I série n.o 60, de 2011-03-05  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PPD/PSD solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 20 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2011-04-04  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos PJLs n.os 487/XI/2.a (BE), 522/XI/2.a (PPD/PSD), 524/XI/2.a (PS) e 542/XI/2.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 89/XI  DAR II série A n.o 126, de 2011-04-18  Lei n.o 19/2011  DR I série n.o 98, de 2011-05-20 Projecto de Lei n.o 523/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Institui para o Governo a obrigatoriedade de apresentação anual à Assembleia da República de um relatório sobre a situação do País em matéria de droga, álcool e toxicodependências (3a Alteração à Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes).  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2011-02-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 524/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, altera a duração dos contratos a termo.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2011-02-24  Publicação em Separata  Separata n.o 32, de 2011-03-02  Rectificação da iniciativa  DAR II série B n.o 96, de 2010-04-07  Texto inicial substituído em 2011-02-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 56, de 2011-02-25  Discussão conjunta: PJL n.o 528/XI/2 (PSD), PJL n.o 95/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 422/XI/2 (CDSPP)  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.o 525/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Altera o Estatuto dos Jornalistas, segunda alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2011-02-24  Publicação em Separata  Consultar Diário Original
Separata n.o 35, de 2011-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Relatores: João Serrano (PS) Projecto de Lei n.o 526/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: 5.a alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas nos 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2011-02-24  Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA  DAR II série A n.o 108, de 2011-03-19   Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da ALRA da Madeira DAR II série A n.o 111, de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 56, de 2011-02-25  Discussão conjunta: PJL n.o 337/XI/1 (PCP), PJL n.o 527/XI/2 (BE), PPL n.o 52/XI/2 (Governo), PJR n.o 414/XI/2 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2011-02-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Transferida para a CEAQRE (Of. 2/CEAQRE, de 2011-03-29), conforme despacho do PAR de 2011-03-31 Projecto de Lei n.o 527/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE).  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2011-02-24  Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.o 108, de 2011-03-19  Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da ALRA da Madeira  DAR II série A n.o 111, de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 56, de 2011-02-25  Discussão conjunta: PJL n.o 337/XI/1 (PCP), PJL n.o 526/XI/2 (CDS-PP), PPL n.o 52/XI/2 (Governo), PJR n.o 414/XI/2 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2011-02-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Consultar Diário Original
Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Transferida para a CEAQRE (Of. 2/CEAQRE, de 2011-03-29), conforme despacho do PAR de 2011-03-31 Projecto de Lei n.o 528/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Institui medidas transitórias e excepcionais de promoção do emprego.  Texto substituído a pedido do autor em 24-02-2011.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2011-02-24  Publicação em Separata  Separata n.o 32, de 2011-03-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 56, de 2011-02-25  Discussão conjunta: PJL n.o 95/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 524/XI/2 (CDS-PP), PJR n.o 422/XI/2 (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 529/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Estabelece a obrigatoriedade de abertura anual de concursos de acesso ao estágio de especialidade para cada um dos ramos da carreira de técnicos superiores de saúde. Altera o Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, na sua redacção actual.  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2011-02-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Teresa Santos (PSD) Projecto de Lei n.o 530/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2011-02-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Nuno Sá (PS) Projecto de Lei n.o 531/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice.  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2010-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 532/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Carlos Peixoto  Título: Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel.  Consultar Diário Original