24 DE OUTUBRO DE 198653belecidos, uns com os outros, exprimindo e podendo perseguir interesses diferenciados, mediante o exercício participado dos seus direitos, liberdades e garantias— compete ao Estado assegurar que os mais «fortes» não levem vantagem de partida sobre os mais «fracos», e os menos escrupulosos não se sirvam de meios ilegítimos para levar a melhor sobre todos os outros.A segurança interna de um sistema político democrático é proporcional à extensão e à profundidade dos direitos, liberdades e garantias de que gozam os seus cidadãos. Quanto mais protegida estiver a liberdade, mais ampla e livremente ela se poderá exercer, já que estará previamente precavida contra o exercício de meios constrangedores e limitativos, como a força bruta, a concorrência política desleal, a própria concorrência económica desleal, e todas aquelas acções que procurem substituir —ou até suprimir— as práticas democráticas consensuais, necessariamente baseadas na igualdade dos direitos, das oportunidades de expressão e dos exercícios legítimos de influência política.A democracia pode exprimir-se numa concorrência, baseada num conjunto de regras que se aplicam por igual a todos os cidadãos, infringir uma dessas regras é atentar contra o direito de todos os cidadãos e, por isso, é também pôr em causa a própria natureza da democracia.Daí que o Estado democrático tenha de garantir a defesa das regras de convivência social. Para isso o Estado tem, em primeiro lugar, de possuir meios que lhe permitam actuar com conhecimento — não pode fazer juízos falsos, ignorantes ou ineficazes ou assumir atitudes de omissão ou de vazio de juízos. Se assim se proceder, fica o Estado com mecanismos que lhe permitam antecipar-se à produção de danos. A observação tem de ser feita em nome de todos e não em nome do próprio Estado.Ê esta grande diferença entre as leis de segurança interna de um regime ditatorial e as de uma democracia. No primeiro caso as leis de segurança interna protegem o Estado contra os cidadãos, no segundo caso protegem a totalidade dos cidadãos dos abusos de grupos e até de abusos pontuais do próprio Estado.Se um conjunto de regras e meios destinados a garantir a segurança interna, o sistema político português expõe-se, desnecessariamente, a perigos vários que podem ameaçar a sua sobrevivência, como sistema político democrático e, ainda, como sistema político internacionalmente independente.Uma lei de segurança interna é, assim, uma das peças indispensáveis para a afirmação do Estado democrático e uma irrecusável exigência dos nossos dias.Ao Estado cabe velar pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos com a equidade que se lhe exige, o que implica que as estruturas e os processos de administração da justiça possuam atributos de eficácia e credibilidade.Em Portugal a vulnerabilidade não radica, felizmente, na credibilidade do sistema judiciário. Há, contudo, muito a fazer e com uma dose de grande prioridade no que se refere ao equipamento que serve o sistema: a construção e remodelação das instalações dos tribunais, a construção de novos estabelecimentos prisionais, a recuperação de casas de função paramagistrados, a dignificação das instalações e condições de trabalho dos serviços são áreas que vão exigir uma atenção muito especial.Uma outra vertente em que se procurará investir refere-se à formação de oficiais de justiça e dos guardas prisionais. Aqui, como em muitos outros sectores da Administração, o princípio repete-se: a formação permanente dos que servem a Administração Pública, a ser incentivada, proporcionará uma maior garantia e qualidade dos serviços prestados.A eficácia do sistema de administração de justiça hoje, em Portugal, está, em larga medida, dependente do que se vier a reabzar nos domínios referidos.O mesmo tipo de justificação se pode aplicar relativamente às medidas de política que se pretende levar a cabo no âmbito da Polícia Judiciária, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e do Serviço de Estrangeiros.A transferência de procedimentos resulta também, e necessariamente, do fácil acesso ao direito. Este, tomado na sua expressão mais ampla, abrange não só o apoio das populações na solução conflitual de interesses, mas sobretudo a divulgação intensa da forma como os cidadãos podem fazer exercer os seus direitos e de como devem proceder perante a Administração para dela obterem as licenças, documentos e todas aquelas prestações de serviços de que o cidadão carece no dia-a-dia para o exercício legal da sua actividade económica e social. Compreende ainda uma acessibilidade de serviços em quantidade e proximidade geográfica tais que a sua obtenção se não traduza em consumo de tempo ou necessidade de deslocação pouco razoáveis.Um Estado democrático também se afirma através do conjunto de regras, que regem a concorrência política e logo a representação dos cidadãos eleitores e a representatividade dos cidadãos eleitos. Num sistema político pluralista, trata-se de procurar estabelecer o melhor equilíbrio possível entre a representatividade e a democraticidade sistemática, e a governabilidade e eficácia política do próprio sistema, por outro. Um código eleitoral é um corpo de regras que deve reagir ao próprio funcionamento do sistema político democrático, sempre atento aos resultados que vai conseguindo, com vista a torná-los simultaneamente mais representativos e mais eficazes. Escusado será dizer que o que decidem os governantes terá sempre de depender do que decidem os cidadãos nos actos eleitorais. Um Estado democrático tem como obrigação procurar estreitar esse relacionamento, visando aumentar a capacidade de resposta do sistema eleitoral às exigências livremente expressas dos cidadãos e a responsabilidade perante esses cidadãos dos governantes por esse modo eleitos.Por outro lado, a própria codificação da legislação eleitoral é, para além de um aperfeiçoamento técnico de grande importncia, algo que facilita o acesso do cidadão ao direito eleitoral e, como tal, reforça a confiança daquele no sistema que o rege.Ao afirmar que são desejáveis alterações na legislação eleitoral, o Estado democrático português está a reafirmar-se mais do que a afirmar-se e renova-se perante uma tradição eleitoral democrática já estabelecida.Um Estado democrático desempenha um certo número "de tarefas que se destinam a promover a sua