50 | II Série A - Número: 110S1 | 7 de Maio de 2009b) E da introdução de um reforço das condições mínimas aplicáveis aos exames de condução, com a reestruturação da prova teórica e a introdução da prova das aptidões e do comportamento, em substituição da prova prática».4. «O Decreto-Lei n.o 45/2005, de 23 de Fevereiro foi depois parcialmente alterado pelo Decreto-Lei n.o 103/2005, de 24 de Junho12, essencialmente nas disposições relativas à habilitação legal para conduzir».5. «No Anexo I do Decreto-Lei n.o 45/2005, de 23 de Fevereiro, estabelecem-se as exigências mínimas para o exame de condução, determinando-se que o exame deverá ser composto por uma prova teórica, seguida de uma prova de aptidões e de comportamento na estrada».6. «A regulamentação do Decreto-Lei n.o 45/2005, de 23 de Fevereiro, foi confirmada pela aprovação da Portaria n.o 536/2005, de 22 de Junho13, que aprova o «Regulamento das Provas de Exame», a que se refere o artigo 7.o, e pelo Despacho n.o 810/2007, de 17 de Janeiro14, da Direcção-Geral de Viação, relativo ao «Modelo do livro de registo de lições de teoria de condução».IV. Enquadramento legal europeuDe salientar a Directiva 91/439/CEE, de 29 de Julho de 1991, substituída pela Directiva 2006/126/CE, de 20 de Dezembro de 2006.Para efeito complementar importa registar que a nota técnica dos serviços da Assembleia da República apresenta legislação comparada para Espanha e França.V. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasEm relação ao âmbito específico de aplicação do projecto de lei em análise não se encontram, em sede parlamentar, iniciativas pendentes.PARTE II – Opinião do relatorA signatária do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – Conclusões1. Em 8 de Janeiro de 2009, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no âmbito do poder de iniciativa da lei, o projecto de lei n.o 635/X (4.a) que está conforme com o disposto na Constituição Portuguesa e com o Regimento da Assembleia da República.2. O projecto de lei n.o 635/X (4.a) prevê a alteração do Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.3. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei.  4. Sugere a signatária do presente parecer a audição do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT).5. Face ao acima exposto a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de Parecer que o projecto de lei sub judice reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.                                                           12 http://dre.pt/pdf1s/2005/06/120A00/39453947.pdf  13 http://www.dre.pt/pdf1s/2005/06/118B00/39073923.pdf  14 http://www.dre.pt/pdf2s/2007/01/012000000/0134501346.pdf