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8 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008aos ciclistas que circulem nas pistas para ciclistas, à semelhança do proposto pelo Bloco de Esquerda para a redacção do artigo 30.o do CE. A criação de semáforos para bicicletas e ciclomotores, com tempos diferentes dos restantes veículos, está prevista no artigo R415-15. De acordo com o artigo R431-926, e no caso da existência de pistas para ciclistas, estes podem ser obrigados a utilizá-las, em vez de usarem as faixas de rodagem comuns, por decisão das autoridades policiais e camarárias.Os peões têm obviamente áreas reservadas à sua circulação, sendo a circulação dos peões regulada nos artigos R412-34 a R412-4327. É reafirmada a prudência perante os peões, por exemplo, no princípio inscrito no artigo R413-1728, parágrafo III, n.o 1, em que se aconselha especial moderação da velocidade em zonas de atravessamento de via por peões e ciclistas — à semelhança da proposta para o artigo 24.o do CE.Relativamente à ultrapassagem de peões, animais, veículos animais e veículos de duas ou três rodas, o artigo R414-429, parágrafo IV, define uma distância lateral mínima de segurança de um metro, dentro das localidades, e de um metro e meio, fora das localidades, num regime ainda mais protector do que o proposto para o artigo 18.o do CE.IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matériasNão há, na presente data, iniciativas pendentes sobre a mesma matéria.V — Audições obrigatórias e/ou facultativasA discussão da matéria em apreço não requer a prévia realização de audições obrigatórias.Sugere-se a audição ou solicitação de parecer à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, à Associação Nacional dos Municípios Portugueses e ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 3 de Setembro de 2008.Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Laura Costa (DAC) — Rui Brito e Fernando Marques Pereira (DILP) — Teresa Félix (BIB).———                                                         26http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=0176250C5E62C9081EBE6D329A1E4A77.tpdjo11v_1?idSectionTA=LEGISCTA000006159608&cidTexte=LEGITEXT000006074228&dateTexte=20080814  27http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=0176250C5E62C9081EBE6D329A1E4A77.tpdjo11v_1?idSectionTA=LEGISCTA000006177125&cidTexte=LEGITEXT000006074228&dateTexte=20080814  28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=0176250C5E62C9081EBE6D329A1E4A77.tpdjo11v_1?idSectionTA=LEGISCTA000006177129&cidTexte=LEGITEXT000006074228&dateTexte=20080814  29http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=0176250C5E62C9081EBE6D329A1E4A77.tpdjo11v_1?idSectionTA=LEGISCTA000006177131&cidTexte=LEGITEXT000006074228&dateTexte=20080814
14 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade.4 — O Governo concede a naturalização, com dispensa do requisito previsto na alínea b) do n.o 1, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do 2o grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido essa nacionalidade.5 — O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.o 1, a indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido.6 — O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade nacional.Artigo 9.o FundamentosConstituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa: a) A inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.Artigo 9.o (...) 1 – Constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa: a) (»); b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a um ano, segundo a lei portuguesa; c) (»).2 – O pedido de concessão da nacionalidade por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização suspendese durante a pendência de processo criminal em que o interessado seja arguido, até ao trânsito em julgado da sentença respectiva.3 – Com a suspensão prevista no número anterior, suspende-se também a contagem do prazo previsto no no 1 do artigo 10.o.Capítulo VI Disposições geraisArtigo 13.o Suspensão de procedimentos1 — O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão.2 — Com a suspensão prevista no número anterior, suspende-se também a contagem do prazo previsto no no 1 do artigo 10.o.3 — São nulos os actos praticados em violação do disposto no n.o 1.Artigo 13.o Suspensão de procedimentos(revogado)
26 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008Secção III Cancelamento de vistosArtigo 70.o Cancelamento de vistos1 — Os vistos podem ser cancelados nas seguintes situações: a) Quando o seu titular não satisfaça as condições da sua concessão; b) Quando tenham sido emitidos com base em prestação de falsas declarações, utilização de meios fraudulentos ou através da invocação de motivos diferentes daqueles que motivaram a entrada do seu titular no País; c) Quando o respectivo titular tenha sido objecto de uma medida de afastamento do território nacional.2 — Os vistos de residência e de estada temporária podem ainda ser cancelados quando o respectivo titular, sem razões atendíveis, se ausente do País pelo período de 60 dias, durante a validade do visto.3 — O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável durante a validade das prorrogações de permanência concedidas nos termos previstos na presente lei.4 — O visto de residência é ainda cancelado em caso de indeferimento do pedido de autorização de residência.5 — Após a entrada do titular do visto em território nacional o cancelamento de vistos a que se referem os números anteriores é da competência do Ministro da Administração Interna, que pode delegar no director-geral do SEF, com a faculdade de subdelegar.6 — O cancelamento de vistos nos termos do número anterior é comunicado por via electrónica à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.7 — O cancelamento de vistos antes da chegada do titular a território nacional é da competência das missões diplomáticas e postos consulares de carreira, sendo comunicado por via electrónica ao SEF.Artigo 70.o (...) 1 — (») a) (») b) (») c) (») d) Quando o respectivo titular, no caso do visto de residência, não cumpra as condições previstas na alínea g) do artigo 52.o n.o 1.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)Artigo 78.o Renovação de autorização de residência temporária1 — A renovação de autorização de residência temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade.2 — Só é renovada a autorização de residência aos nacionais de Estados terceiros que a) Disponham de meios de subsistência tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o; b) Disponham de alojamento; c) Tenham cumprido as suas obrigações fiscais e perante a segurança social; d) Não tenham sido condenados em pena ou penas, que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão.3 — A autorização de residência pode não ser renovada por razões de ordem pública ou de segurança pública.4 — O aparecimento de doenças após a emissão do Artigo 78.o (»)1 — (») 2 — (») a) (») b) (») c) (») d) (») e) Tenham cumprido com as obrigações do contrato de imigração celebrado nos termos do artigo 52.o n.o 1 alínea g).3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8  (»)
28 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008condições:a) Possua um contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela InspecçãoGeral do Trabalho; b) Tenha entrado legalmente em território nacional e aqui permaneça legalmente; c) Esteja inscrito e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social.3 — A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF, por via electrónica, ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional e nas Regiões Autónomas aos correspondentes serviços regionais, para efeitos de execução do contingente definido nos termos do artigo 59.o 4 — A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF, por via electrónica, à Inspecção-Geral do Trabalho ou, nas Regiões Autónomas, à respectiva secretaria regional, de modo que estas entidades possam fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações legais da entidade patronal para com o titular da autorização de residência, bem como à administração fiscal e aos serviços competentes da segurança social.segurança social, para efeitos da criação de um sistema integrado de dados entre os Ministérios das Finanças, da Administração Interna e do Trabalho e Segurança Social.Capítulo VIII Afastamento do território nacional Secção I Disposições gerais Artigo 134.Fundamentos da expulsão1 — Sem prejuízo das disposições constantes de convenções internacionais de que Portugal seja Parte ou a que se vincule, é expulso do território português o cidadão estrangeiro:a) Que entre ou permaneça ilegalmente no território português; b) Que atente contra a segurança nacional ou a ordem pública; c) Cuja presença ou actividades no País constituam ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado Português ou dos seus nacionais; d) Que interfira de forma abusiva no exercício de direitos de participação política reservados aos cidadãos nacionais; e) Que tenha praticado actos que, se fossem conhecidos pelas autoridades portuguesas, teriam obstado à sua entrada no País; f) Em relação ao qual existam sérias razões para crer que cometeu actos criminosos graves ou que tenciona cometer actos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia.2 — O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade criminal em que o estrangeiro haja incorrido.3 — Aos refugiados aplica-se o regime mais benéfico resultante de lei ou convenção internacional a que o Estado Português esteja obrigado.Artigo 134.o (...) 1 — (») (») (») (») (») (») Em relação ao qual existam séria razões para crer que cometeu actos criminosos graves, designadamente ter cometido crimes dolosos com pena aplicável superior a um ano, ou que tenciona cometer actos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia.2 — (») 3 — (»)
34 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008legalmente num Estado-membro, mas que ainda não podem aceder ao estatuto de residente de longa duração e que prevê um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-membro.Refira-se, por último, que Comissão apresentou em 17 de Junho de 2008 uma Comunicação intitulada «Uma política comum de imigração para a Europa: princípios, acções e instrumentos»20, que vem consignar as novas orientações em matéria de política comum de imigração e que o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, apresentado ao Conselho Europeu de Outubro de 2008, abrange questões ligadas à gestão da imigração legal, ao combate à imigração ilegal e ao reforço da eficácia dos controlos nas fronteiras. V — Enquadramento legal internacional (direito comparado)A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália.Espanha: O Grupo Parlamentar do Partido Popular no Congresso apresentou uma Proposición no de Ley ante el Pleno21 com o objectivo de criar um contrato de integração para aqueles imigrantes que desejam residir em Espanha.Esta iniciativa que foi rejeitada, propunha que entre o imigrante e o Governo Espanhol se estabelecesse um conjunto de direitos e deveres:Imigrante: — Cumprir as normas jurídicas; — Respeitar os princípios e valores constitucionais espanhóis; — Aprender a língua; — Pagar impostos; — Trabalhar de forma pró-activa para se integrar; — Regressar ao país de origem se após o decurso de um determinado período de tempo, não tivesse emprego nem dispusesse de meios de subsistência. Estado Espanhol: — Garante direitos iguais aos de um cidadão espanhol; — Ajuda no processo de integração; — Respeita os valores e crenças do imigrante, desde que não contrários às leis espanholas; — Facilita a aprendizagem da língua; — Ajuda na procura de emprego; — Ajuda no regresso ao país de origem no caso de não conseguir um emprego ou de não dispor de meios de subsistência. Por último, é de referir que compete à Secretaría de Estado de Inmigración y Emigración22 do Ministerio do Trabajo e Inmigración definir a política migratória do Governo e ao Observatorio Permanente de la Inmigración23 proceder, nomeadamente, à recolha de dados, análise, estudo e difusão da informação relacionada com os movimentos migratórios em Espanha.                                                        20 COM/2008/359 http://ec.europa.eu/prelex/detail_dossier.cfm?CL=pt&DosID=197142 21http://www.congreso.es/portal/page/portal/Congreso/Congreso/Iniciativas?_piref73_2148295_73_1335437_1335437.next_page=/wc/servidorCGI&CMD=VERLST&BASE=IWI9&PIECE=IWC9&FMT=INITXD1S.fmt&FORM1=INITXLUS.fmt&DOCS=11&QUERY=%28I%29.ACIN1.+%26+%28CONTRATO+DE+INTEGRACI%C3%B3N%29.ALL.  22 http://extranjeros.mtas.es/es/index.html  23 http://extranjeros.mtas.es/es/ObservatorioPermanenteIntegracion/
40 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 20083 — (») 4 — (») 5 — (»)Capítulo V Dos crimes contra o sector público, privado ou cooperativo agravados pela qualidade do agenteArtigo 235.o Administração danosa1 — Quem, infringindo intencionalmente normas de controlo ou regras económicas de uma gestão racional, provocar dano patrimonial importante em unidade económica do sector público, privado ou cooperativo é punido com pena de prisão até cinco anos.  2 — (»)«Artigo 2.o AlteraçõesOs artigos 378.o e 379.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 357-A/2007, de 31 de Outubro, são alterados passando a ter a seguinte redacção:«(»)Título VIII Crimes e ilícitos de mera ordenação socialCapítulo I CrimesSecção I Crimes contra o mercadoArtigo 378.o Abuso de informação1 — Quem disponha de informação privilegiada:a) Devido à sua qualidade de titular de um órgão de administração ou de fiscalização de um emitente ou de titular de uma participação no respectivo capital; ou b) Em razão do trabalho ou do serviço que preste, com carácter permanente ou ocasional, a um emitente ou a outra entidade; ou c) Em virtude de profissão ou função pública que exerça; ou d) Que, por qualquer forma, tenha sido obtida através de um facto ilícito ou que suponha a prática de um facto ilícito;e a transmita a alguém fora do âmbito normal das suas funções ou, com base nessa informação, negoceie ou aconselhe alguém a negociar em valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros ou ordene e a sua subscrição, aquisição, venda ou troca, directa ou indirectamente, para si ou para outrem, é punido com pena de prisão até cinco anos.2 — Qualquer pessoa não abrangida pelo número anterior que, tendo conhecimento de uma informação privilegiada, a transmita a outrem ou, com base nessa informação, negoceie ou aconselhe alguém a negociar
41 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008em valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros ou ordene a sua subscrição, aquisição, venda ou troca, directa ou indirectamente, para si ou para outrem, é punida com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.  3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)Artigo 379.o Manipulação do mercado1 — Quem divulgue informações falsas, incompletas, exageradas ou tendenciosas, realize operações de natureza fictícia ou execute outras práticas fraudulentas que sejam idóneas para alterar artificialmente o regular funcionamento do mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros é punido com pena de prisão até cinco anos.2 — (») 3 — Os titulares dos órgãos de administração e as pessoas responsáveis pela direcção ou fiscalização de áreas de actividade de um intermediário financeiro que, tendo conhecimento de factos descritos no n.o 1, praticados por pessoas directamente sujeitas à sua direcção ou fiscalização e no exercício das suas funções, não lhes ponham imediatamente termo são punidas com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, se pena mais grave não lhes couber por força de outra disposição legal.  4 — (») 5 — (») 6 — (»)«Artigo 3.o AlteraçõesA epígrafe do Capítulo I do Titulo XI e os artigos 200.o e 211.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 246/95, de 14 de Setembro, n.o 232/96, de 5 de Dezembro, n.o 222/99, de 22 de Julho, n.o 250/2000, de 13 de Outubro, n.o 285/2001, de 3 de Novembro, n.o 201/2002, de 26 de Setembro, n.o 319/2002, de 28 de Dezembro, n.o 252/2003, de 17 de Outubro, n.o 145/2006, de 31 de Julho, n.o 104/2007, de 3 de Abril, n.o 357-A/2007, de 31 de Outubro, n.o 1/2008, de 3 de Janeiro, e n.o 126/2008, de 21 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Título XI SançõesCapítulo I Disposições penaisArtigo 200.o Actividade ilícita de recepção de depósitos e outros fundos reembolsáveisAquele que exercer actividade que consista em receber do público, por conta própria ou alheia, depósitos ou outros fundos reembolsáveis, sem que para tal exista a necessária autorização, e não se verificando nenhuma das situações previstas no n.o 3 do artigo 8.o, é punido com pena de prisão até cinco anos.Artigo 211.o Infracções especialmente graves(»)
43 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008c) Os actos dolosos de gestão ruinosa, em detrimento de depositantes, investidores e demais credores, praticados pelos membros dos órgãos sociais; d) A prática, pelos detentores de participações qualificadas, de actos que impeçam ou dificultem, de forma grave, uma gestão sã e prudente da entidade em causa; e) A prestação ao Banco de Portugal de informações falsas, ou de informações incompletas susceptíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objecto é punido com pena de prisão até cinco anos.»Artigo 5.o AlteraçõesO artigo 519.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 184/87, de 21 de Abril, n.o 280/87, de 8 de Julho, n.o 229-B/88, de 4 de Julho, n.o 418/89, de 30 de Novembro, n.o 142-A/91, de 10 de Abril, n.o 238/91, de 2 de Julho, n.o 225/92, de 21 de Outubro, n.o 20/93, de 26 de Janeiro, n.o 261/95, de 3 de Outubro, n.o 328/95, de 9 de Dezembro, n.o 257/96, de 31 de Dezembro, n.o 343/98, de 6 de Novembro, n.o 486/99, de 13 de Novembro, n.o 36/2000, de 14 de Março, n.o 237/2001, de 30 de Agosto, n.o 162/2002, de 11 de Julho, n.o 107/2003, de 4 de Junho, n.o 88/2004, de 20 de Abril, n.o 19/2005, de 18 de Janeiro, n.o 35/2005, de 17 de Fevereiro, n.o 111/2005, de 8 de Julho, n.o 52/2006, de 15 de Março, e n.o 76-A/2006, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:«Título VII Disposições penais(»)Artigo 519.o Informações falsas1 — Aquele que, estando nos termos deste Código obrigado a prestar a outrem informações sobre matéria da vida da sociedade, as der contrárias à verdade, será punido com pena de prisão até três anos.2 — (») 3 — Se o facto for praticado com intenção de causar dano, material ou moral, a algum sócio que não tenha conscientemente concorrido para o mesmo facto, ou à sociedade, a pena será de prisão até três anos e multa.4 — Se o for causando dano grave, material ou moral, e que o autor pudesse prever, a algum sócio que não tenha concorrido conscientemente para o facto, à sociedade, ou a terceiro, a pena será de prisão até cinco anos.5 — Se, no caso do n.o 2, o facto for praticado por motivo ponderoso, e que não indicie falta de zelo na defesa dos direitos e interesses legítimos da sociedade e dos sócios, mas apenas compreensão errónea do objecto desses direitos e interesses, poderá o juiz atenuar especialmente a pena.»Assembleia da República, 3 de Novembro de 2008.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Eugénio Rosa — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Jorge Machado.———
44 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 605/X (4.a) RETROACÇÃO DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 188/2008, DE 23 DE SETEMBRO, À DATA DA SUA ENTRADA EM VIGORExposição de motivosO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata promoveu, recentemente, a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, com o fundamento de se afigurar desnecessário e inexplicável o aumento da capacidade do terminal de contentores, através da prorrogação de contrato para além do limite previsto na lei e sem concurso público, e, por isso, suscitando legítimas dúvidas sobre a sua oportunidade e bondade, pondo mesmo em causa as mais elementares regras de boa gestão de recursos.No âmbito dessa apreciação parlamentar, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentou um projecto de resolução visando a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro.Nos termos do disposto no artigo 169.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa, a resolução de cessação de vigência do decreto-lei não produz efeitos retroactivamente, porquanto o diploma só deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publicada no Diário da República.Pretendendo-se que a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, opere a partir da data da sua entrada em vigor, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta a presente iniciativa legislativa.Sobre a admissibilidade desta possibilidade, os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros pronunciam-se em sentido positivo nos seguintes termos:«E poderá a Assembleia da República determinar a cessação de vigência do decreto-lei retroactivamente? Obviamente, através da resolução de cessação de vigência, tal é de rejeitar in limine, à face do artigo 169.o, n.o 4. Mas já não será impossível que tal venha a acontecer por lei — por lei subsequente à resolução e dela autonomizada — desde que não estejam em causa domínios insusceptíveis de leis retroactivas (como as restrições de direitos, liberdades e garantias — ex vi artigo 18.o, n.o 2 —, as sanções penais — ex vi artigo 29.o, n.o 2 —, a competência dos tribunais — ex vi artigo 32.o, n.o 9 — ou a criação de impostos — ex vi artigo 103.o, n.o 3) ou que não fira o princípio da confiança incindível do Estado de direito» — cfr. Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra editora, p. 578-579.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 Setembro, opera-se a partir da data da sua entrada em vigor.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 2008.Os Deputados do PSD: Luís Rodrigues — Melchior Moreira — José Manuel Ribeiro — Emídio Guerreiro — Duarte Pacheco — Mário Albuquerque — Vasco Cunha — Jorge Pereira — Jorge Varanda — Luís Campos Ferreira — Hugo Velosa.———
47 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008d) O produto de actividades de angariação de fundos por eles desenvolvidas, em que se incluem todas as acções que não lhes seja vedado por lei; e) Os rendimentos provenientes do seu património, designadamente arrendamentos, alugueres ou aplicações financeiras; f) O produto da alienação de bens ou da prestação de serviços, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o; g) (actual alínea f)) h) (actual alínea g)) i) (actual alínea h))2 — As receitas referidas no número anterior, quando de natureza pecuniária, são obrigatoriamente tituladas por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem e depositadas em conta bancária exclusivamente destinada a esse efeito, na qual apenas podem ser efectuados depósitos que tenham essa origem.3 — (») 4 — (»)Artigo 5.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — A cada grupo parlamentar é atribuída, anualmente, uma subvenção para encargos de assessoria aos Deputados e outras despesas de funcionamento correspondente a quarenta e oito IAS acrescido de metade daquele valor, por deputado, a ser paga mensalmente, nos termos do n.o 6.5 — Os grupos parlamentares originários de partidos que tenham concorrido em coligação ao acto eleitoral são considerados como um só grupo parlamentar para efeitos do número anterior; 6 — As subvenções anteriormente referidas são pagas em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da Assembleia da República.7 — A subvenção prevista nos n.os 1 e 2 é também concedida aos partidos que, tendo concorrido à eleição para a Assembleia da República e não tendo conseguido representação parlamentar, obtenham um número de votos superior a 50 000, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 7.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — Sem prejuízo dos actos e contributos pessoais próprios da actividade militante, os demais donativos em espécie, bem como os bens cedidos a título de empréstimo, são considerados, para efeitos do limite previsto no n.o 1, pelo seu valor corrente no mercado e serão discriminados na lista a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o.4 — (eliminado)Artigo 8.o (»)(»)a) (») b) (»)
48 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008c) Adquirir bens ou serviços por preços manifestamente inferiores aos valores praticados no mercado; d) (») e) (») f) Os negócios jurídicos celebrados em violação do disposto nos n.os 1 e 3 são nulos.Artigo 10.o (»)1 — (»)a) (») b) (») c) Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de Imóveis, pela aquisição de imóveis destinados à sua actividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão; d) Imposto Municipal sobre Imóveis sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua actividade; e) (») f) (») g) Imposto sobre o valor acrescentado no aluguer, aquisição e transmissão de bens e serviços, incluindo os utilizados em campanhas eleitorais através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, utilizados como material de propaganda, meios de comunicação e de transporte, e aluguer de espaços destinados a difundir a sua mensagem politica ou identidade própria, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto; h) (»)2 — (») 3 — Os partidos beneficiam de isenção de taxas de justiça e de custas judiciais, bem como de emolumentos notariais e registrais.Artigo 12.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (»)a) (») b) (») c) A discriminação das despesas, que inclui:i) As despesas com o pessoal; ii) As despesas com aquisição de bens e serviços; iii) As contribuições para campanhas eleitorais; iv) Os encargos financeiros com empréstimos; v) Os encargos com o pagamento das coimas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 29.o; vi) Outras despesas com a actividade própria do partido;d) (»)4 — (») 5 — (») 6 — (»)
49 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 20087 — (») 8 — Os partidos políticos cujo movimento financeiro anual, excluindo as despesas com campanhas eleitorais, não exceda 30 000,00 € e que não tenham direito ás subvenções põblicas previstas nas alíneas a) e c) do artigo 4.o, podem optar por um regime de contabilidade simplificado, mediante o preenchimento e apresentação de um modelo oficial de prestação de contas a definir por portaria conjunta do Ministério da Justiça e das Finanças.9 — São igualmente anexas às contas nacionais dos partidos as contas dos grupos parlamentares, quando estes existam.Artigo 15.o (»)1 — (») 2 — Nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais a conta tem base municipal, sem prejuízo da existência de conta respeitante às despesas comuns e centrais, que tem como limite de resultado final um valor máximo igual a 10% do limite global admissível para o conjunto das candidaturas autárquicas apresentadas.3 — Só são admissíveis facturas ou documentos de despesa de campanha, que se reportem a um período que não ultrapasse o prazo de 12 dias subsequentes à realização do acto eleitoral e lhes diga comprovadamente respeito, exceptuadas as despesas directamente relacionadas com o encerramento e prestação de contas.4 — Nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias só poderão ser contraídos empréstimos bancários na conta correspondente às despesas comuns e centrais.5 — (actual n.o 3) 6 — Até ao último dia do prazo para a entrega das candidaturas, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam ao Tribunal Constitucional o seu orçamento de campanha, em conformidade com as disposições da presente lei.7 — Os orçamentos de campanha são disponibilizados no sítio oficial do Tribunal Constitucional na Internet a partir do terceiro dia após a sua entrega.Artigo 16.o (»)1 — (»)a) (») b) (») c) Donativos de pessoas singulares apoiantes das candidaturas; d) (»)2 — (») 3 — Os donativos previstos nas alíneas c) e d), do n.o 1 podem ser obtidos mediante o recurso a angariação de fundos, ainda que no âmbito de campanha dirigida para o efeito, estando sujeitos ao limite de 60 IAS por doador, e são obrigatoriamente titulados por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem.4 — As receitas referidas no número anterior, quando referentes ao último dia de campanha, são depositadas no primeiro dia útil seguinte.5 — A utilização dos bens afectos ao património do partido político, bem como a colaboração de militantes, simpatizantes e de apoiantes, não é considerada nem como receita nem como despesa de campanha.
50 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008Artigo 17.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — Em caso de eleições intercalares municipais haverá lugar a subvenção igual à prevista no número anterior, se estiverem em causa eleições para a assembleia municipal e para a câmara municipal e a metade no caso de se tratar de eleições apenas para a câmara municipal.8 — A subvenção referida no número anterior deve ser solicitada por requerimento instruído com declaração do mandatário financeiro com a estimativa global da despesa e da receita, bem como da subvenção prevista.9 — Até à fixação dos valores definitivos, a Assembleia da República procede ao adiantamento, no prazo máximo de 15 dias, a contar da entrega de requerimento, do montante correspondente a 50% do valor estimado para a subvenção.10 — Caso a subvenção não seja paga no prazo de 60 dias, a contar da entrega do requerimento previsto no n.o 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado.11 — O mandatário financeiro referido no n.o 8 é pessoalmente responsável pelas verbas indevidamente recebidas, que deverão ser devolvidas até à data da prestação de contas da campanha referida no n.o 1 do artigo 27.o.Artigo 18.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — A subvenção não pode, em qualquer caso, ultrapassar o valor das despesas efectivamente realizadas, deduzido do montante contabilizado como proveniente de donativos de pessoas singulares e de acções de angariação de fundos.5 — (»)Artigo 19.o (»)1 — Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efectuadas pelas candidaturas ou para estas, com intuito ou benefício eleitoral dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do acto eleitoral respectivo.2 — (») 3 — (»)Artigo 20.o (»)1 — (»)a) 10 000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescidos de 5000 IAS no caso de concorrer a segunda volta; b) (»)
51 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008c) (») d) (»)2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)Artigo 21.o (»)1 — Por cada conta de campanha é constituído um mandatário financeiro a quem cabe no respectivo âmbito, a aceitação dos donativos previstos na alínea c), do n.o 1 do artigo 16.o, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas de campanha, assim como todas as obrigações decorrentes das recomendações emanadas do Tribunal Constitucional para cada acto eleitoral.2 — O mandatário financeiro nacional pode designar mandatário financeiro de âmbito distrital ou regional quando se tratam de eleições para as assembleias legislativas ou europeias, ou de âmbito local quando se tratam de eleições autárquicas, o qual será responsável pelos actos e omissões que no respectivo âmbito lhe sejam imputadas no cumprimento do disposto na presente lei.3 — (») 4 — No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de listas ou candidatura a qualquer acto eleitoral, o partido, a coligação, grupos de cidadãos ou o candidato a Presidente da República promove a publicação, em jornal de circulação nacional, da lista completa dos mandatários financeiros.Artigo 22.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — Os primeiros candidatos de cada lista ou o primeiro proponente de cada grupo de cidadãos candidatos a qualquer acto eleitoral, consoante os casos, são subsidiariamente responsáveis com os mandatários financeiros.4 — Os mandatários financeiros respondem em juízo pela celebração de contratos que se possam traduzir em obrigações para as candidaturas.Capítulo IV Financiamento das campanhas para as eleições internas nos partidos políticosArtigo 22.o-A Publicidade das contasAs candidaturas às eleições internas para os órgãos dos partidos políticos apresentam e divulgam os orçamentos, as receitas e as despesas das campanhas, de acordo com o estipulado nos estatutos e regulamentos dos respectivos partidos.Artigo 27.o (»)1 — No prazo máximo de 90 dias, no caso das eleições autárquicas, e de 60 dias, nos demais casos, após o pagamento da subvenção pública, cada candidatura presta ao Tribunal Constitucional as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, nos termos da presente lei.2 — (»)
52 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 20083 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (»)«Artigo 2.o1 — As referências feitas na actual redacção da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, e da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho, ao salário mínimo nacional consideram-se reportadas ao Indexante de Apoios Sociais, abreviadamente designado por IAS, criado pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, como valor de referência da subvenção pública.2 — O previsto no número anterior produz efeitos a partir do ano em que o montante do Indexante de Apoios Sociais atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida fixada para o ano de 2008.3 — Enquanto a convergência a que se refere o número anterior não ocorrer, os montantes das subvenções públicas do financiamento dos partidos, incluindo os grupos parlamentares, campanhas eleitorais e das coimas, mantêm o valor de 2008.4 — É revogado o artigo 47.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.Artigo 3.o1 — Os grupos parlamentares, quando existam, dispõem de números de contribuinte próprio, sendo-lhes também aplicável, os direitos e obrigações de natureza fiscal estabelecidos na lei para os partidos políticos.2 — Dispõem, igualmente, de número de contribuinte próprio:a) A coligação de partidos candidatos a qualquer acto eleitoral; b) Os grupos de cidadãos eleitores candidatos a qualquer acto eleitoral; c) Os números de contribuinte próprios anteriormente referidos são atribuídos, uma vez admitidas as candidaturas, no início de cada campanha eleitoral e expiram com a apresentação das respectivas contas ao Tribunal Constitucional.Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 2008.Os Deputados: Alberto Martins (PS) — Paulo Rangel (PSD).———PROPOSTA DE LEI N.o 226/X (4.a) (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2009)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraAos 24 dias de Novembro de 2008, pelas 10 horas, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente, de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Madeira, a fim de emitir parecer sobre as propostas de alteração à proposta de lei n.o 226/X (4.a) — Orçamento do Estado para 2009 —, tendo a mesma constatado a impossibilidade de emitir qualquer parecer pelos factos que abaixo se descreve.No dia 20 de Novembro de 2008 o Gabinete do Presidente da Assembleia da República remeteu à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um conjunto de propostas de alteração à proposta de lei n.o 226/X (4.a) — Orçamento do Estado para 2009 — para efeitos de emissão de parecer, tendo as mesmas sido recepcionadas no dia 21 de Novembro. No entanto, nesse mesmo dia 21, é novamente remetido à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um novo conjunto de propostas de alteração à
55 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008serviços de apoio próprio, nomeadamente no que respeita à prestação de apoio técnico e científico à elaboração de pareceres, à gestão do fundo documental do CNECV, à organização de eventos e à divulgação das suas actividades.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.Artigo 2.o Natureza e missãoO Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, abreviadamente designado por CNECV, é um órgão consultivo independente que funciona junto da Assembleia da República e que tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida.Artigo 3.o Competências do CNECV1 — Compete ao CNECV:a) Acompanhar sistematicamente a evolução dos problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida; b) Emitir pareceres sobre os problemas a que se refere a alínea anterior, quando tal lhe seja solicitado nos termos do artigo 6.o, ou por sua iniciativa; c) Apresentar anualmente à Assembleia da República um relatório sobre o estado da aplicação das novas tecnologias à vida humana e respectivas implicações de natureza ética e social, formulando as recomendações que tenha por convenientes; d) Promover a formação e sensibilização sobre as matérias da sua competência, por sua iniciativa ou em colaboração com outras entidades públicas, nomeadamente através da realização de conferências periódicas e da apresentação pública das questões mais importantes que tenham sido submetidas à sua análise; e) Assegurar a representação nacional em reuniões internacionais de organismos congéneres; f) Divulgar as suas actividades, pareceres e publicações, dispondo para o efeito de capacidade editorial própria; g) Elaborar um relatório sobre a sua actividade no fim de cada ano civil, a enviar ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro e a divulgar no respectivo sítio na Internet.2 — O CNECV pode delegar, no todo ou em parte, as competências a que se refere o número anterior na comissão coordenadora prevista no n.o 2 do artigo 5.o, com excepção das que se encontram previstas na alínea b) do número anterior.Artigo 4.o Composição1 — O CNECV tem a seguinte composição:a) Seis pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação na reflexão ética suscitada pelas ciências da vida, eleitas pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt;
56 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008b) Nove pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação no domínio das questões da bioética, designadas pela Ordem dos Médicos, pela Ordem dos Enfermeiros, pela Ordem dos Biólogos, pela Ordem dos Advogados, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pela Academia das Ciências de Lisboa, pelo conselho médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal, pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, ouvido o respectivo conselho técnico-científico, e pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP; c) Três pessoas de reconhecido mérito científico, nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida, e duas pessoas de reconhecido mérito científico nas áreas do direito, da sociologia ou da filosofia, todas designadas por resolução do Conselho de Ministros.2 — A designação dos membros do CNECV deve assegurar o equilíbrio de género da sua composição, não podendo as listas submetidas a eleição na Assembleia da República ter menos de um terço de pessoas de cada um dos sexos, nem o conjunto das pessoas designadas ao abrigo da alínea c) do número anterior ter menos de dois quintos de pessoas de cada um dos sexos.3 — O mandato dos membros do CNECV é independente do das entidades que os designam e tem a duração de cinco anos, não podendo ser renovado mais de uma vez.4 — O mandato dos membros do CNECV inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Assembleia da República.5 — O presidente do CNECV é livremente designado pelo Presidente da Assembleia da República.6 — O CNECV elege, de entre os seus membros, um vice-presidente, ao qual compete substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.7 — Os membros do CNECV são independentes no exercício das suas funções, não representando as entidades que os designaram.Artigo 5.o Funcionamento1 — O CNECV estabelece em regulamento interno a disciplina do seu funcionamento.2 — O CNECV elege de entre os seus membros uma comissão coordenadora, de natureza executiva e carácter permanente.3 — A comissão coordenadora é composta por duas personalidades de cada categoria de personalidades referidas na no n.o 1 do artigo anterior.4 — A comissão coordenadora é presidida pelo presidente do CNECV e integra ainda o vice-presidente.5 — Compete à comissão coordenadora:a) Acompanhar a gestão administrativa e financeira do CNECV; b) Exercer as competências que lhe tenham sido delegadas pelo plenário.6 — Por deliberação do plenário podem ainda ser criadas comissões especializadas para análise de questões específicas.Artigo 6.o Emissão de pareceres1 — Podem solicitar a emissão de pareceres ao CNECV:a) O Presidente da República; b) A Assembleia da República, por iniciativa do seu Presidente, de uma comissão ou de um vigésimo dos Deputados em efectividade de funções; c) Os membros do Governo; d) As demais entidades com direito a designação de membros;
57 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008e) Os centros públicos ou privados em que se pratiquem técnicas com implicações de ordem ética nas áreas da biologia, da medicina ou da saúde.2 — Salvaguardadas as situações de sigilo previstas na lei, os pareceres do CNECV são públicos e devem ser disponibilizados no respectivo sítio na Internet.3 — O Conselho pode ouvir as pessoas e as entidades que considere necessárias para a emissão dos seus pareceres.Artigo 7.o Apoio administrativo1 — A Assembleia da República assegura o apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do CNECV, bem como a sua instalação.2 — Sem prejuízo do dever de colaboração da Biblioteca da Assembleia da República e do apoio documental dos serviços públicos, o CNECV dispõe de um centro de documentação para servir de suporte ao seu funcionamento.3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e para assegurar o exercício das suas competências, o CNECV pode ser dotado de serviços de apoio próprios, nomeadamente no que respeita à prestação de apoio técnico e científico à elaboração de pareceres, à gestão do fundo documental do CNECV, à organização de eventos e à divulgação das suas actividades, nos termos a fixar por resolução da Assembleia da República.4 — O CNECV é apoiado por um secretário executivo, livremente nomeado e exonerado pelo presidente, equiparado para efeitos remuneratórios a secretário pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, a quem compete:a) Secretariar o CNECV, preparando as actas das reuniões; b) Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio, quando existam, e coordenar a prestação de apoio administrativo, logístico e financeiro pela Assembleia da República; c) Elaborar os projectos de orçamento e de relatório anual.Artigo 8.o Gestão administrativa e financeira1 — O CNECV dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado, através do orçamento da Assembleia da República.2 — O CNECV dispõe ainda das receitas provenientes da sua actividade editorial e da realização de acções de formação ou conferências, bem como quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.3 — Constituem despesas do CNECV as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das competências que lhe estão cometidas.4 — Compete ao presidente assegurar a gestão administrativa e financeira do CNECV.Artigo 9.o Estatuto remuneratórioOs membros do CNECV têm direito a senhas de presença, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, por cada reunião em que participem, e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transportes, nos termos da lei geral.