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Esta proposta tem suscitado preocupações quanto às funções e competências dos diversos agentes envolvidos, no que se refere à regulamentação do mercado, em especial quanto aos aspectos transfronteiriços.Proposta de regulamento relativo às condições de acesso às redes de gás
Esta proposta resulta da necessidade de completar a directiva relativa ao mercado do gás natural com um instrumento que estabeleça os princípios e as medidas de aplicação de determinados elementos funcionais considerados indispensáveis para o efectivo mercado interno de energia.
O regulamento em apreço fixa regras pormenorizadas para uma série de aspectos relevantes para o acesso de terceiros às redes de transporte de gás dos Estados-membros.Proposta de directiva relativa à concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera a Directiva 92/42/CEEnergias renováveis
O Conselho aprovou, em Novembro, as conclusões sobre a comunicação da Comissão "A quota de energias renováveis na UE", segundo a qual as políticas nacionais de energia renovável deverão ser implementadas de forma sustentada, para que possam ser alcançadas as metas previstas para 2010. Destaca-se a prioridade que deve ser atribuída às fontes de energia renováveis no âmbito dos instrumentos financeiros comunitários, a criação de um Fórum de Energias Renováveis, o papel da EU face a países terceiros e a necessidade de a União Europeia desenvolver uma estratégia de longo prazo após 2010, que inclua o estabelecimento de novas metas, e que tenha em conta as negociações internacionais sobre alterações climáticas e que inclua programas de I&D adequados.Tratado da Carta da Energia
Para além das negociações recorrentes dos grupos temáticos no âmbito do Tratado da Carta de Energia (Trânsito, Investimentos, Comércio, Eficiência Energética e Comité Orçamental), esteve em curso durante o ano, e de acordo com o artigo 34 (7) do Tratado da Carta da Energia, a revisão do processo da Carta.
De entre as conclusões mais relevantes, foi referida a necessidade de adaptar o processo negocial da Carta de Energia ao espaço e ao tempo em que se aplica, tendo em conta a liberalização dos mercados, o alargamento e a adesão de grande parte dos seus membros à OMC. Foi, igualmente, reiterada a importância da continuação das negociações relacionadas com o trânsito da energia e relacionadas com o Protocolo sobre Eficiência Energética e referida a importância da cooperação com outras organizações internacionais, nomeadamente, a Agência Internacional de Energia.EURATOM
Durante o ano de 2004 decorreram negociações sobre um pacote legislativo apresentado pela Comissão, em 2002, que incluía propostas de directiva sobre normas comuns de segurança para as centrais nucleares, transporte, tratamento e armazenamento de resíduos radioactivos.b) Acordos EURATOM
Continuaram a ser acompanhados no Conselho, os desenvolvimentos relativos aos seguintes acordos: EURATOM/Ucrânia (cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear); EURATOM/Cazaquistão (cooperação no domínio da utilização pacífica da energia nuclear); EURATOM/Rússia
0066   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 (cooperação no domínio do comércio de materiais nucleares); EURATOM/China (cooperação em I&D na utilização pacífica da energia nuclear). Decorreram, igualmente, no Conselho, as negociações respeitantes à proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da EURATOM, da Convenção conjunta internacional sobre segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.c) Salvaguardas EURATOM
A Comissão apresentou, em Setembro, uma proposta de abordagem ao actual regime de inspecções, centrada na partilha de responsabilidades entre a Comissão, a Agência Internacional de Energia Atómica e os operadores (assumindo estes o controlo da qualidade das suas instalações nucleares). Portugal é um dos países que não dispõem de um corpo próprio de inspectores e tem defendido não desejar implementar um sistema nacional de salvaguardas, função que considera ser da responsabilidade da EURATOM.V. Sociedade da InformaçãoProposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (e-CONTENT PLUS)
Esta proposta de Decisão estabelece um Programa Comunitário, com uma duração de quatro anos (2005-2008), que visa criar condições para o aumento do acesso e da utilização dos conteúdos digitais e, quando necessário, para uma maior rentabilização financeira dos serviços baseados no acesso e (re)utilização de conteúdos digitais, dando um contributo significativo para a estratégia do eEurope em sectores como a aprendizagem em linha (e-learning), governo electrónico (e-government) ou telemedicina (e-health). Este Programa irá suceder ao actual Programa eContent que termina no final de 2004.Portugal é amplamente favorável a este novo Programa, o qual irá contribuir para dinamizar um sector considerado crucial para o desenvolvimento da Europa em geral e de Portugal, em particular, tendo votado favoravelmente a proposta de compromisso apresentada pelo Parlamento Europeu para o orçamento deste programa.Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um Programa Comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha - SAFER INTERNET PLUS (2005-2008)
A nova proposta centrar-se-á nos utilizadores finais, sobretudo pais, educadores e crianças. Para o efeito, abrange quatro grandes acções: combater os conteúdos ilegais, fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos, promover um ambiente mais seguro. O orçamento proposto pela Comissão era de 50 M€. Esta questão (o montante orçamental do programa) foi a que mais dificuldades suscitou.Outros temas
Durante 2004, prosseguiu o trabalho de análise de várias matérias, tendo sido aprovadas importantes conclusões sobre os seguintes dossiers: revisão intercalar do Plano de Acção e-Europa 2005; situação no sector das comunicações electrónicas na Europa; comunicações não solicitadas para fins de comercialização directa ou "spam" e seguimento da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, cuja segunda fase está prevista para Novembro de 2005, na Tunísia.VI. ConcorrênciaPortugal prosseguiu em 2004 a habitual cooperação com as instituições comunitárias na implementação da política de concorrência, designadamente através de negociações bilaterais ou no âmbito de reuniões multilaterais.I. Auxílios de Estadoa) Notificações
Realça-se as notificações no quadro da liberalização do Mercado Ibérico de Energia (MIBEL), a prorrogação das medidas de apoio ao transporte regular aéreo de passageiros, as medidas de apoio a parcerias empresariais, no âmbito do PRIME; o Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica; a linha de crédito bonificado a Investimentos no Sector do Turismo, regimes de apoio à indústria cinematográfica; ajudas aos estaleiros de Viana do Castelo.
A Comissão deu o seu aval positivo a diversos dossiers de Auxílios de Estado (AE) no sector agrícola e das pescas.b)Enquadramentos comunitários
A Comissão desenvolveu um debate com os 25 Estados-membros com vista à implementação de novas regras comuns em matéria de Auxílios de Estado e concorrência.
0067   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Discutiu-se novas regras para o financiamento dos serviços de interesse económico geral e procederam às alterações das Orientações dos AE de emergência e à reestruturação para empresas em dificuldade (JO C 244 de 1 de Outubro de 2004) e à aplicação de AE de minimis aos sectores agrícola e das pescas (Regulamento da Comissão n.o 1860/2004).II. Regras aplicáveis às empresasNo domínio das regras de concorrência para as concentrações de empresas, foram publicados o Regulamento do Conselho (CE) n.o 139/2004, de 20 de Janeiro de 2004 e as Orientações para as concentrações horizontais (JOC 31, de 5 de Fevereiro de 2004).III. RelatóriosPortugal procedeu à elaboração e remessa, para análise e publicação pelos serviços da Comissão Europeia, do Relatório Anual dos Auxílios de Estado referentes ao ano de 2003, respeitando as regras da OMC.
A actividade de financiamento às empresas nacionais foi ainda objecto do envio de relatórios específicos ou parcelares no domínio da agricultura, pescas, transportes e sobre a liquidação da CECA.ConclusõesApós apreciação das matérias da sua competência, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional considera positiva a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia ao longo de 2004, ano particularmente relevante dada a efectuação do alargamento a 10 novos países, à conclusão das negociações do Tratado Constitucional Europeu, à investidura da nova Comissão, presidida por um cidadão português e o arranque do processo de definição e negociação de políticas e instrumentos financeiros para os anos 2007-2013.Assembleia da República, 1 de Junho de 2005.
Os Deputados Relatores: Braga da Cruz - Duarte Pacheco Presidente da Comissão.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.---PARECER DA COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIONos termos do disposto no artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território emite parecer sobre as matérias da sua competência inseridas no Relatório do Governo sobre o Acompanhamento da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia em 2004.
Pretende-se apreciar os principais desenvolvimentos das políticas da União, sob a perspectiva das matérias com maior relevo para a Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Assim, apesar de se debruçar particularmente sobre o capítulo dedicado ao Ambiente, considerou-se de interesse que este relatório salientasse alguns aspectos no que respeita à Estratégia de Lisboa e ao Desenvolvimento Regional.
Este parecer inclui transcrições do relatório principal com a intenção de promover a objectividade, contribuindo assim para a análise e debate entre os membros da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.I - Da participação de Portugal na União Europeia no ano 2004Título V - Estratégia de LisboaO Conselho Europeu da Primavera de 2004
O Conselho Europeu da Primavera de 2004 concluiu que houve progresso relevante na concretização da Estratégia de Lisboa e confirmou a validade do processo e dos seus objectivos. "Conclui igualmente ser necessário acelerar significativamente o ritmo das reformas, se se pretender atingir as metas fixadas para 2010".- O CE reconheceu como essencial uma melhor implementação dos compromissos já assumidos, exigindo a credibilidade do processo uma aceleração do ritmo das reformas por parte dos Estados-membros. Os trabalhos centraram-se em duas questões: crescimento sustentável e mais e melhores empregos.
- Portugal apresentou uma contribuição para o Conselho Europeu da Primavera sob a forma de uma carta conjunta com outros cinco Estados-membros, Espanha, Itália, Polónia, Países Baixos e Estónia, na qual se
0068   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 apontavam áreas prioritárias a desenvolver, nomeadamente a promoção da inovação, investigação e conhecimento, e se efectuavam propostas concretas nas referidas áreas.Crescimento Sustentável
"O CE defendeu que o principal desafio económico da União é o de realizar as suas potencialidades de crescimento, tirando partido da dinâmica criada pela recuperação económica iniciada no segundo semestre de 2003".
- A sustentabilidade do crescimento assenta no respeito pelo ambiente. Através de uma maior integração das políticas e de padrões de consumo e de produção mais sustentáveis, o crescimento deve ser dissociado dos impactos ambientais negativos. A necessidade de maior eficiência energética e do aumento da utilização das fontes de energia renováveis decorre por razões ambientais mas também de competitividade.Avaliação a meio do percurso
Considerou-se propício o ano de 2005 para uma avaliação intercalar aprofundada da prossecução da Agenda de Lisboa, visando reforçar o processo e melhorar a sua execução.
- "O CE decidiu convidar a Comissão para instituir um grupo de alto nível, formado por peritos e presidido por Wim Kok, para proceder a uma avaliação independente dos resultados a meio de período da concretização da Estratégia de Lisboa, tendo por finalidade contribuir para as reflexões a serem levadas a cabo pela Comissão e pelo Conselho. O relatório deste grupo foi apresentado ao CE em 5 de Novembro".O relatório Kok
O relatório do Grupo presidido por Wim Kok confirmou atrasos relativamente à implementação da Estratégia ao longo destes quatro anos. A "falta de dinamismo na implementação das reformas e a dificuldade dos Estados-membros em assumirem os compromissos", foram interpretadas à luz do "difícil contexto macroeconómico da economia europeia, da instabilidade política internacional, da deterioração da situação orçamental nos Estados-membros ou do alargamento".
- O relatório considera que a estrutura da Estratégia deve ser preservada, propondo acções urgentes. No domínio do desenvolvimento sustentável propõe a "divulgação das eco-inovações e liderança nas eco-indústrias", e "melhoria da produtividade relacionada com a eco-eficiência".Actividade desenvolvida a nível nacional
- "Tendo em conta o início do processo que culminará com a avaliação intercalar de 2005, lançou-se a nível interno um exercício de balanço de concretização da estratégia". O objectivo imediato foi o de preparar os elementos necessários para a definição da posição nacional face ao relatório Wim Kok. Foram elaboradas avaliações nos diferentes sectores e identificadas as prioridades sectoriais e os aspectos a salvaguardar no âmbito da revisão intercalar.Posição portuguesa sobre a avaliação intercalar
- "Considera-se que o objectivo estratégico deve permanecer nos seus três pilares, económico, social e ambiental, e a data de 2010 mantida".
- A revisão intercalar é vista como uma excelente oportunidade para a Comissão proceder a um balanço da concretização da Estratégia por Estado-membro, tendo em conta as especificidades nacionais, evitando se uma análise demasiado centrada em aspectos quantitativos.Título XI - Capítulo III - Desenvolvimento RegionalQuadro Comunitário de Apoio (QCA)
No ano de 2004 e, na sequência do processo de Avaliação Intercalar desenvolvido no ano anterior, decorreu o processo de reprogramação previsto para meio do período, tendo-se procedido à adaptação dos Programas Operacionais e, consequentemente, do próprio QCA.
"Assim, o início do ano foi marcado pela apreciação e aprovação da proposta nacional para afectação da reserva de eficiência, que veio a terminar com a adopção da Decisão C(2004) n.o 344, de 23 de Março. Relativamente à reserva de programação, foram definidas as prioridades de natureza política, designadamente para intervenções nas áreas da competitividade, das catástrofes naturais e do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva".
No que respeita ao apoio a situações resultantes de catástrofes naturais, foram reforçados programas que tiveram de suportar investimentos inesperados resultantes dos incêndios que devastaram o País e outras intempéries que assolaram as regiões Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve.Fundo de Coesão
"No ano 2004, foram aprovados projectos num total de 1081 milhões de euros (com um apoio do Fundo de Coesão previsto de 776,6 milhões de euros), dos quais 54,7% respeitam o sector dos transportes e 45,3% no domínio do ambiente".
0069   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 - No sector do ambiente, trata-se fundamentalmente de projectos no domínio do abastecimento de água e de saneamento, a sua maioria organizados em grupo de projectos que compõem os sistemas multimunicipais.Regiões Ultraperiféricas
"No que toca ao futuro, são identificadas três prioridades para a acção comunitária: a coesão económica, social e territorial, a Europa do conhecimento e da competitividade e a integração das RUP no seu enquadramento regional".São propostas acções nas seguintes áreas: (i) Acessibilidade, (ii) acções a desenvolver para reduzir os efeitos adversos sobre as economias locais, (iii) acções a favor do emprego, inovação, reforma económica e desenvolvimento sustentável, (iv) o Plano de acção para a grande Vizinhança, (v) a política de Coesão Económica e Social e as ajudas de Estado.Título XI - Capítulo VII - AmbienteAlterações climáticas
"Em 2004, a temática das alterações climáticas continuou no centro da agenda comunitária em matéria ambiental e mesmo enquanto matéria transversal".
- Observando os compromissos assumidos no Protocolo de Quioto  e posteriormente no 6.o Programa de Acção em matéria de Ambiente , foi adoptada a Directiva 2004/101/CE, que associa os mecanismos baseados em projectos de Quioto (a Implementação Conjunta (IC) e o Mecanismo do Desenvolvimento Limpo (MDL) ao regime de comércio de emissões, permitindo que os créditos provenientes daqueles possam ser utilizados para cumprimento do regime comunitário de licenças de emissão, ao abrigo da Directiva 2003/87/CE.
- Ainda para garantir o cumprimento dos compromissos de Quioto, foi adoptada a Decisão 280/2004/CE, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa. Esta decisão determina que cada Estado-membro deve estabelecer o respectivo sistema nacional de inventários até 31 de Dezembro de 2005, antecipando a obrigação inscrita no Protocolo de Quioto em um ano.
- O Conselho Ambiente tratou diversas vezes, em 2004, a temática das alterações climáticas. No Conselho de Outubro, alcançou um acordo político sobre a directiva relativa aos chamados gases fluorados. Portugal absteve-se nesta votação, por considerar que o alcance desta posição política fica aquém do desejável, ao permitir que, nalguns casos, "a norma comunitária obrigue certos Estados-membros a reduzir os seus padrões nacionais".
- Nos Conselhos Ambiente de Outubro e de Dezembro, adoptaram-se conclusões sobre a preparação da UE para a COP-10 da Convenção-Quadro da ONU sobre Alterações Climáticas e o contributo inicial para o Conselho da Primavera de 2005 neste domínio.
- A COP-10, que decorreu em Buenos Aires, na Argentina, em Dezembro, aprovou o início de um programa de trabalho sobre adaptação e a realização de um seminário sobre o futuro do regime climático. Embora a UE preferisse um processo mais estruturado a este respeito, o resultado da COP-10 é considerado satisfatório por colocar na agenda internacional o debate pós-2012.
- Portugal "apresentou nos termos da Directiva 2003/87/CE, o seu Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE), que abrange mais de 230 instalações industriais nacionais e permite que o nosso país possa participar desde o início no mercado europeu de licenças de emissão, a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2005".Águas Balneares
Foi possível em 2004, alcançar um acordo político sobre a proposta de directiva relativa à gestão da qualidade das águas balneares que altera a Directiva 76/160/CEE.
Esta directiva "estabelece disposições para o controlo e a classificação da qualidade das águas balneares e prevê uma ampla divulgação ao público, bem como medidas de gestão concretas, tendo em vista a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente e da saúde humana, em conformidade com os objectivos preconizados pela Directiva-Quadro da Água, com o 6.o Programa de Acção em Matéria de Ambiente e com a Estratégia Europeia de Desenvolvimento Sustentável da EU".
Portugal esteve activamente empenhado na negociação desta directiva e acolheu com particular agrado a obtenção de um acordo político nesta matéria.Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas, aprovado pela Decisão 2002/358/CE, de 25 de Abril de 2002.
O 6.o Programa foi elaborado numa perspectiva que abarca o período de 2001 a 2010, definindo como prioridades: as alterações climáticas; a protecção dos habitats e da vida selvagem; as questões de ambiente e saúde; a preservação dos recursos naturais e a gestão do tratamento de resíduos (Decisão 1600/2002/EC).
0070   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Resíduos
Foram alcançados três acordos políticos, sobre a proposta de regulamento relativo ao movimento transfronteiriço de resíduos, a proposta de directiva relativa aos resíduos da indústria extractiva e a proposta de directiva relativa às baterias e acumuladores.
Há ainda a destacar a adopção de conclusões no Conselho Ambiente de Junho sobre a futura Estratégia de Prevenção e Reciclagem de Resíduos, cuja apresentação pela Comissão está prevista para o primeiro semestre de 2005.a) Movimento Transfronteiriço de Resíduos
A proposta de regulamento relativo ao movimento transfronteiriço de resíduos visa introduzir uma simplificação de procedimentos e resultou de várias necessidades, de entre as quais "se destaca a transposição para a legislação comunitária da revisão da Decisão do Conselho da OCDE  e da alteração à Convenção de Basileia . Outra das razões de peso para a apresentação desta nova proposta foi a tentativa de resolução das dificuldades sentidas na aplicação, fiscalização e controlo do cumprimento do Regulamento (CEE) n.o 259/93, actualmente em vigor".
Portugal acolheu positivamente a obtenção deste acordo político, na medida em que considera que se deve privilegiar soluções que visem o estabelecimento de procedimentos comunitários em matéria de transferência de resíduos.b) Resíduos da Indústria Extractiva
"A principal finalidade desta directiva é evitar a ocorrência de acidentes graves e os consequentes efeitos negativos para o ambiente e a saúde humana através do tratamento e eliminação dos resíduos da indústria extractiva e do estabelecimento de requisitos mínimos para melhorar a gestão deste tipo de resíduos".
Este acordo político foi acolhido positivamente por Portugal por considerar-se que o compromisso alcançado reflecte um equilíbrio adequado das considerações ambientais e económicas inerentes à gestão de resíduos da indústria extractiva.c) Baterias e Acumuladores
"A futura directiva prevê a interdição parcial do uso do cádmio e a introdução de metas comunitárias de recolha selectiva e posterior reciclagem numa tentativa de substituição de metais pesados por outros metais não perigosos, tendo presente o objectivo de redução significativa da quantidade de baterias e acumuladores usados enviados para eliminação, através da deposição em aterro ou incineração".
Portugal votou favoravelmente este acordo político, por considerar que o compromisso é equilibrado de um ponto de vista ambiental e económico."Pacote" Åarhus
"A União Europeia deu um passo muito significativo ao alcançar um acordo político sobre o regulamento relativo à aplicação às instituições e organismos comunitários das disposições da Convenção de Åarhus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente e a Decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Åarhus ".
"No pilar do acesso dos cidadãos à informação em matéria de ambiente, as instituições e organismos comunitários ficarão obrigados a facultar ao público as informações sobre as decisões finais e sobre os motivos que as envolvem, preferencialmente através de meios electrónicos, excepto se esta divulgação for susceptível de afectar o interesse público ou certos direitos dos cidadãos ou das empresas".
No que respeita ao pilar do reforço da participação do público, passará a ser obrigatório, antes de uma tomada de decisão, que as instituições comunitárias identifiquem o público afectado por forma a submeter o processo, à sua consideração.
"Relativamente ao acesso à justiça, o regulamento irá conceder às Organizações Não Governamentais europeias, que preencham os critérios aí fixados, a possibilidade de requererem a revisão de decisões tomadas por instituições ou organismos da UE por as considerarem não conformes com a legislação ambiental".Produtos QuímicosDecisão C (2001) 107 FINAL do Conselho da OCDE de 14 de Junho de 2001, relativa à revisão da Decisão C (92) 39/FINAL sobre o controlo do movimento transfronteiriço de resíduos destinados a operações de valorização.
Convenção de Basileia de 22 de Março 1989 sobre o controlo do movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e sua eliminação, alterada a 6 de Novembro 1998.
A Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, de 25 de Junho de 1998, também designada por Convenção de Åarhus, é um acordo internacional que visa garantir os direitos de acesso do público à informação na posse das autoridades públicas, desenvolver os mecanismos de participação pública no processo de tomada de decisões com efeitos sobre o ambiente e alargar as condições de acesso à justiça em matéria de ambiente.
O REACH é constituído por uma proposta de regulamento e uma proposta de directiva que foram objecto de um estudo de impacto alargado  e pretende estabelecer um quadro regulamentar único para todos os produtos químicos, substituindo mais de 40 actos legislativos em vigor há cerca de 30 anos. Para conduzir este processo de negociação, foi criado, no final de 2003, um Grupo ad hoc dos Químicos, cujo mandato se destina a apoiar o Conselho Competitividade da UE mediante coordenação com outras formações relevantes do Conselho, nomeadamente ambiente. Este Grupo reuniu-se várias vezes em 2004, tendo discutido os três primeiros títulos do projecto legislativo REACH, designadamente "Âmbito e Aspectos Gerais", "Registo de Substâncias" e "Partilha de Dados e Prevenção da Condução de Ensaios Desnecessários". As reflexões deste Grupo foram levadas aos Conselhos Ambiente de Junho e de Dezembro.Futuro Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE+)
"A negociação do LIFE+ reveste-se da maior importância para Portugal e está estreitamente ligada às discussões sobre o financiamento da Rede Natura 2000, à negociação das perspectivas financeiras comunitárias para o período 2007-2013 e, em última análise, à revisão intercalar da Estratégia de Lisboa e da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da EU".
- Com este regulamento, pretende-se fundir a maioria dos programas actuais para o ambiente, de modo a ficarem abrangidos por um único instrumento financeiro, numa tentativa de simplificação do processo de tomada de decisões.
- Portugal tem reservas quanto à actual proposta de regulamento por considerar que se trata de um documento abrangente nos objectivos, mas muito reduzido no orçamento. "O LIFE+ deverá por isso ser dotado de uma verba orçamental acrescida que inclua nomeadamente uma componente clara dirigida à conservação da natureza, permitindo assim fazer face às especificidades de financiamento da biodiversidade e da Rede Natura 2000, e que preencha as lacunas de elegibilidade deixadas pelos restantes fundos estruturais existentes (desenvolvimento rural, pescas e coesão)".Estratégia de Desenvolvimento Sustentável
"A Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (EDS) da UE, adoptada em Gotemburgo em 2001, tem previsto uma revisão anual (em cada Conselho da Primavera), após apresentação por parte da Comissão do relatório-síntese de implementação da Estratégia de Lisboa".
"No Conselho Ambiente de Dezembro, foi aprovado um documento de conclusões que convida a Comissão a apresentar, até ao Conselho da Primavera de 2005, um levantamento do progresso alcançado na implementação da EDS-UE desde Gotemburgo, incluindo a dimensão externa, e que faça uma análise dos aspectos mais importantes levantados em consulta pública e das opções políticas para uma EDS revista".Estratégia de Lisboa
O Conselho Ambiente de Outubro aprovou um documento de conclusões dedicado ao tema "Clean, clever and competitive". Nesta reunião, "reconheceu-se a contribuição positiva das inovações tecnológicas ecoeficientes para os objectivos de Lisboa, de crescimento económico, competitividade e criação de empregos na EU".
Sobre este documento, foi discutida no Conselho Ambiente de Dezembro uma proposta de conclusões, que acabou por não ser aprovada por rejeição da Espanha - com o apoio de Portugal e França - que pretendia "incluir uma referência específica à questão da biodiversidade como prioridade".Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais
Em Janeiro, a Comissão publicou a Comunicação "Estimulando Tecnologias para o Desenvolvimento Sustentável: Um Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia". Este Plano de Acção visa promover o potencial da tecnologia para reduzir a pressão sobre os recursos naturais.II - ParecerO relatório analisado é essencialmente um documento descritivo, que procede a uma exaustiva enumeração das actividades realizadas e da participação de Portugal nessas actividades, permitindo-nos ter uma visão detalhada da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia. No entanto, o relatório não proporciona uma visão de conjunto sobre as políticas levadas a cabo no âmbito da União Europeia, pelo que se torna difícil fazer uma análise global da participação portuguesa na prossecução destas políticas.Assembleia da República, 30 de Maio de 2005.
A Deputada Relatora, Glória Araújo - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.---  De acordo com o novo método de avaliação de impacto, estabelecido no âmbito da iniciativa "legislar melhor" de Junho de 2002.
0072   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAEm cumprimento do disposto na Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, o Governo apresentou à Assembleia da República, para acompanhamento, o Relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, referente ao ano de 2004. O Relatório é constituído por 11 Títulos, e dele consta a descrição, na óptica do Governo, da actividade das estruturas da União Europeia, e portuguesas, no que diz respeito às Instituições e Órgãos Comunitários [Título I], à Conferência Intergovernamental [II], ao Alargamento da União Europeia [III], às Perspectivas Financeiras [IV], à Estratégia de Lisboa [V], à Situação dos Funcionários Portugueses nas Instituições Comunitárias [VI], às Relações Externas [VII], às Questões Económicas e Financeiras [VIII], à Justiça e Assuntos Internos [IX], à Competitividade [X] e às Políticas Comuns e Outras Acções [XI]; e é completado por dois Anexos, um sobre Contencioso Comunitário [I] e o outro sobre Adaptações Legislativas [II].
Foi solicitado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura que emitisse parecer sobre as matérias deste Relatório em que é competente, designadamente as que têm a ver com a "Estratégia de Lisboa" [Título V] e com "Investigação e Desenvolvimento Tecnológico", "Educação", "Juventude", "Cultura e Audiovisual", "Sociedade de Informação" e "Informação e Formação" [Capítulos VI, X, XI, XII, XIV e XVI, respectivamente, do Título XI].
O parecer que agora se emite foi elaborado nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho.Resumo do Relatório1 - Sobre o Título V - "Estratégia de Lisboa"
O Conselho Europeu de Lisboa (Março de 2000) definiu uma estratégia para a União Europeia que considera o emprego, as reformas económicas e a coesão social como tributárias de uma economia baseada no conhecimento e, assim, mais competitiva, dinâmica e capaz de gerar um crescimento económico sustentável e de promover a coesão social. Essa estratégia - "Estratégia de Lisboa" - define um conjunto de objectivos a serem concretizados até 2010 e considera diversas medidas concretas que devem ser tomadas nas áreas tecnológica, científica, económica e social, com vista à convergência dos Estados-membros em matérias como a Sociedade da Informação, a Investigação e Desenvolvimento (I&D), a Educação, a Formação Profissional e o combate à Exclusão Social.
Quatro anos depois, o Conselho Europeu da Primavera de 2004 confirmou a bondade das medidas e objectivos da Estratégia de Lisboa, registou "progressos consideráveis" na sua execução, mas considerou que é necessário "acelerar significativamente" o ritmo das reformas a fim de se atingir os objectivos, nomeadamente no que diz respeito ao crescimento sustentável e ao aumento e à melhoria dos empregos. Neste contexto, salienta-se no Relatório que Portugal apresentou uma carta conjunta com outros cinco Estados - Espanha, Itália, Polónia, Países Baixos e Estónia -, definindo a promoção da inovação, investigação e conhecimento como áreas prioritárias a desenvolver, para o que foram adiantadas propostas concretas que, globalmente, nos se revelam adequadas.
O mesmo Conselho Europeu considerou que se deverá tirar partido "da dinâmica criada pela recuperação económica iniciada no segundo semestre de 2003" para que as potencialidades de crescimento da União sejam realizadas; que a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo é essencial, pelo que será necessário avaliar e resolver a implicação financeira do envelhecimento da população; que é preciso apoiar e acompanhar a Iniciativa Europeia para o Crescimento e o Programa de Arranque Rápido, definidos em 2003; e define as prioridades específicas para o aumento da competitividade europeia.
Outro aspecto considerado, com vista a que os objectivos de Lisboa sejam alcançados, tem a ver com a necessidade de criação de mais e melhores empregos, o que passa pela aprovação, em 2005, de um programa integrado de aprendizagem ao longo da vida para a União Europeia.
O Relatório regista a apresentação ao Conselho Europeu do Relatório da Comissão Kok, criada para proceder a uma avaliação independente dos resultados obtidos a meio do percurso de vigência da Estratégia de Lisboa, e constata um conjunto de dificuldades em matéria de coordenação - que é necessário ultrapassar por meio de um maior empenhamento dos Estados-membros.
Neste contexto, são identificadas e descritas sumariamente as medidas tomadas para a definição da posição nacional face ao Relatório Kok, as quais servirão de base para a reflexão interna que sustentará a posição portuguesa face à avaliação intercalar a realizar em 2005. Considera-se que "existe um défice de concretização da Estratégia, ou seja, [que há] dificuldades objectivas de realização a nível nacional dos compromissos assumidos a nível europeu", pelo que a avaliação intercalar será uma excelente oportunidade para a Comissão assumir, a nível de acompanhamento, um papel mais interventivo no processo.2 - Sobre o Título VI, Capítulo VI - "Investigação e Desenvolvimento Tecnológico"
O Relatório dá conta das discussões lançadas sobre o próximo Programa-Quadro de Investigação (2006-2010), com particular realce para a comunicação da Comissão sobre "Ciência e tecnologia, as chaves para o futuro da Europa - orientações para a política de apoio à investigação da União", onde são identificados seis
0073   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 grandes objectivos a prosseguir e é defendido um aumento, para o dobro, do orçamento do VII Programa-Quadro. Esta comunicação foi apoiada, "de uma forma geral", pelo Governo português.
Dá também conta do resultado da avaliação do VI Programa-Quadro (2002-2006), caracterizado pelo facto de ter permitido "o surgimento de uma nova tipologia de projectos de grande dimensão"; a avaliação foi feita através do Relatório Marimom, que é classificado como "um documento de grande interesse para o futuro da investigação na Europa" e cujas recomendações Portugal apoiou, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de se assegurar "um maior equilíbrio entre os novos instrumentos e os instrumentos tradicionais", ou seja, os projectos de pequena dimensão.
O Relatório salienta ainda os esforços desenvolvidos pela União Europeia no sentido de "reforçar o fomento da mobilidade dos investigadores e a capacidade da Europa para atrair investigadores estrangeiros"; de construir uma verdadeira Política Espacial Europeia; e de apoiar a "participação das instituições de investigação e das empresas portuguesas em projectos de colaboração transnacional". Nesta última área, salientam-se actividades de colaboração de Portugal com outros Estados no âmbito do combate ao HIV/SIDA.
Ainda no que diz respeito à colaboração científica entre os países, são referidas as negociações internacionais sobre o ITER (Reactor Termonuclear Experimental Internacional), que Portugal apoia. São também inventariados diversos acordos de cooperação internacional, designadamente os Acordos de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia - [provavelmente erro por "União Europeia"] - e a República Federativa do Brasil, os Estados Unidos Mexicanos, e os Estados Unidos da América (neste caso, renovação). O papel de Portugal nesta matéria materializou-se através de 49 Acções COST, abrangendo as áreas da Agricultura/Biotecnologia, Ambiente, Ciências Sociais, Engenharia Civil e Urbana, Física, Floresta e Produtos Florestais, Medicina e Saúde, Materiais, Meteorologia, Química, Tecnologia Alimentar, Telecomunicações, e Transportes.
O Relatório refere ainda os êxitos da iniciativa EUREKA - que engloba 33 parceiros, sendo a União Europeia um deles -, sob a presidência francesa, designadamente a nível da sua organização e do seu funcionamento. Foram também tomadas medidas concretas, já sob a presidência grega, no que diz respeito à qualidade dos projectos, sendo de realçar a aplicação de um instrumento de avaliação "ex ante", o "Project Assessment Methodology" (PAM). Como prova do êxito desta iniciativa, o Relatório salienta que foram aprovados cerca de 200 novos programas, com um orçamento total de 518 milhões de euros.3 - Sobre o Título VI, Capítulo X - "Educação"
Em matéria de Educação, o Relatório refere que Portugal participou, em 2004, "nos mais significativos desenvolvimentos da implementação da Estratégia de Lisboa, nos domínios da educação e da formação vocacional", remetendo, agora em especialidade, para o já referido Relatório Kok, com realce para as recomendações nele feitas.
Neste domínio, ocupa particular espaço aquilo que tem a ver com o processo decorrente da Declaração de Bolonha, salientando-se as medidas que então estavam a ser tomadas por Portugal com vista à transposição para a realidade portuguesa das medidas adoptadas naquela Declaração; neste contexto, refere-se a preparação de legislação nacional específica, a criação da Equipa Nacional de Promotores de Bolonha, e o facto de serem portuguesas duas das 11 Universidades europeias que receberam o prémio de adopção e aplicação de ECTS instituído pela União Europeia: as Universidades do Minho e de Aveiro.
Outro aspecto da Estratégia de Lisboa aqui evidenciado é a aprovação do relatório intercalar do "Programa de Trabalho pormenorizado de seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e formação na Europa" para 2010; a dimensão portuguesa deste programa foi o "Programa de Trabalho Educação e Formação 2010", que irá sistematizar e orientar os esforços portugueses a desenvolver, de um modo transversal a todos os ministérios, com vista a adaptar o nosso sistema educativo aos desafios da sociedade do conhecimento. O intercâmbio entre instituições portuguesas e outras dos estados da União foi feito sobretudo a nível de grupos de trabalho, e é salientado o papel desempenhado pelos Centros de Competência Nónio ("Programa Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação na Educação").
O Relatório enumera e descreve, com alguma delonga, a "intensa participação nacional no debate relativo à preparação da futura geração de programas comunitários em matéria de educação e formação (2007-2013)", com especial atenção para o programa Aprendizagem ao Longo da Vida, que procura articular "a aprendizagem em contexto formal, informal e não formal", no qual - uma vez mais - a participação portuguesa "foi, na generalidade, positiva". E diz-se porquê: os Programas SÓCRATES e LEONARDO DA VINCI, a Iniciativa EUROPASS - Formação, e o Programa TEMPUS estão a funcionar, todos geridos pela Agência Nacional para os Programas Comunitários SÓCRATES e LEONARDO DA VINCI (ANSOCLEO). Ainda nesta área, ficamos a saber que, à data de elaboração do Relatório, se encontrava em vias de aprovação "legislação específica sobre o reconhecimento dos mestrados ERASMUS MUNDUS".
Foi desenvolvido um trabalho aprofundado com vista à divulgação, junto das escolas, de informação sobre a União Europeia, sobretudo no que diz respeito ao tema "Alargamento".
Finalmente, o Relatório ocupa-se dos progressos verificados, pela parte portuguesa, em diversas instituições escolares europeias: as Escolas Europeias, destinadas à escolarização, no básico e secundário, dos filhos dos funcionários portugueses nas diversas instituições europeias; a Agência Europeia para o Desenvolvimento da Educação em Necessidades Educativas Especiais (AEDENE); o Instituto Universitário de
0074   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 Florença, a que Portugal aderiu em 1990, e que promove cursos de doutoramento em Direito, Economia, História da Civilização e Ciências Políticas e Sociais; e o Colégio da Europa, que dá formação pós-universitária em assuntos europeus e que tem tido bastante procura por estudantes portugueses (14 no ano lectivo de 2004-2005: 12 em Bruges e dois na extensão do Colégio em Varsóvia).4 - Sobre o Título VI, Capítulo XI - "Juventude"
O Relatório começa por salientar a criação do Pacto Europeu para a Juventude (aprovada no Conselho Europeu de Novembro), que envolverá responsáveis políticos, parceiros sociais, as ONG e associações juvenis de voluntariado de toda a União, e terá o seu desenvolvimento no âmbito da Estratégia de Lisboa. Portugal é apoiante deste Pacto, bem como do Método Aberto de Coordenação nas áreas prioritárias identificadas no Livro Branco da Comissão Europeia para a Juventude (2001), tendo os representantes nacionais participado activamente em todo este processo.
A boa participação portuguesa é também salientada no que diz respeito à execução do programa JUVENTUDE - destinado a proporcionar aos jovens oportunidades de mobilidade, a contribuir para a concretização de uma "Europa do Conhecimento", que considera também a formação não formal, e a incentivar a aprendizagem ao longo da vida e a promoção da cidadania activa -, tendo sido criada uma Agência Nacional para este programa pela Resolução n.o 141/2000, do Conselho de Ministros de 20 de Outubro. O Relatório apresenta vasta informação sobre a execução deste programa em Portugal, que considerou como parceiros estratégicos países como Espanha, França, Alemanha, Grã-Bretanha, e ainda países mediterrânicos como o Egipto, a Jordânia, o Líbano e a Tunísia, bem como, na América Latina, a Venezuela, devido à existência de grandes comunidades portuguesas e luso-descendentes neste país. Este programa será substituído, no período de 2007-2013, por um novo, "Juventude em Acção", actualmente em apreciação pelo Conselho Europeu.
Já na área do Desporto, refere-se a definição de 2004 como o Ano Europeu da Educação pelo Desporto (AEED), subordinado ao lema "Mexer o corpo, abrir o espírito", em cujo âmbito decorreram diversas actividades em Portugal, designadamente em torno do Euro 2004, e um "workshop" sobre o tema "O diálogo social no desporto na União Europeia".5 - Sobre o Título VI, Capítulo XI - "Cultura e Audiovisual"
É dado realce ao debate, iniciado em Novembro, sobre a Proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que estabelece o programa de terceira geração para a Cultura (2007-2013), abrangendo todos os Estados-membros, os Estados candidatos, e os países da EEE; este programa contará com um orçamento de 408 milhões de euros, e tem como objectivos promover a mobilidade transnacional dos agentes e profissionais das áreas culturais, bem como das obras e produções artísticas e culturais, e o diálogo intercultural.
O relatório refere a adopção de um Plano de Acção que tem em vista minorar os inconvenientes decorrentes da rotatividade das presidências da União, sobretudo a nível da continuidade dos projectos em execução, e garantir a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa, sobretudo no que tem a ver com o contributo da cultura e das indústrias culturais para a coesão e desenvolvimento europeus. E também com a digitalização do património cultural europeu, e a criação de um portal europeu com informações sobre a mobilidade dos artistas e das suas obras. Ou seja, acrescentou-se uma dimensão cultural à Estratégia de Lisboa - e nesse sentido está a ser preparada, para a Primavera de 2006, uma Conferência Mundial sobre a educação artística, organizada por Portugal.
Foram registadas modificações significativas a nível da programação da "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019, com vista à integração dos novos Estados-membros nesta iniciativa. Nesta matéria, é salientada a oposição de Portugal à proposta do relator do Parlamento Europeu, Sr. Michel Roccard, que previa retirar aos Estados-membros a capacidade para designar a cidade que pretendem candidatar a capital europeia da cultura, e que tal competência fosse acometida às instâncias da União. De acordo com a distribuição dos países que albergarão esta iniciativa, o ano de 2012 caberá a uma cidade portuguesa.
O Relatório ocupa-se ainda da Convenção sobre a Protecção da Diversidade dos Conteúdos Culturais e da Expressão Artística, no âmbito da UNESCO, tendo ficado a Comissão mandatada para representar a União nesta importante convenção. Também a nível de actividades internacionais, é feita referência à V Cimeira ASEM (Hanói), em cujas conclusões não se conseguiu que constasse, como fora sugerido por Portugal, uma referência clara ao "respeito pela dignidade da pessoa humana, base sobre a qual assenta o respeito pela diversidade cultural e linguística".
No domínio do Audiovisual, são referidas propostas de recomendação sobre salvaguarda do património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas, e sobre a protecção de menores e da dignidade humana no contexto da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de
0075   |   II Série C - Número 015   |   06 de Agosto de 2005 informação em linha. Uma outra proposta apresentada, e que aguarda decisão, tem a ver com o programa MEDIA 2007 (apoio ao sector audiovisual europeu).
Foram desenvolvidas iniciativas de fundo no âmbito da Televisão sem Fronteiras (TSF), destinadas a garantir a livre circulação de emissões televisivas no mercado interno, com especial atenção para o acesso a programas por parte de segmentos da população com necessidades especiais, e a acautelar o respeito pelas normas sobre publicidade televisiva.6 - Sobre o Título VI, Capítulo XIV - "Sociedade da Informação"