II SÉRIE-A — NÚMERO 139 134 Importa enfatizar o propósito de racionalização do processo, combatendo-se a dispersão de expedientes processuais conducentes à adoção com quase nula expressão prática, mediante a eliminação da providência tutelar cível de confiança judicial com vista à adoção. A análise dos dados estatísticos permitiu constatar a existência de um número muito reduzido de confianças judiciais requeridas e atribuídas, nos últimos anos, facto ao qual não será alheia a criação, em 2003, na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, das medidas de promoção e proteção de confiança a uma instituição com vista a futura adoção ou a pessoa selecionada para a adoção. Tal permitiu concluir pela desnecessidade daquela providência tutelar cível. Assim, considerou-se que se introduz maior coerência no sistema, fazendo depender o encaminhamento para a adoção ou a adotabilidade unicamente de confiança administrativa ou medida de promoção e proteção. Elimina-se, por outro lado, a modalidade de adoção restrita. Também aqui a comissão avaliou os vínculos constituídos nos últimos 10 anos, tendo concluído que as situações de facto subjacentes se constituíam como ideais para aplicação da providência tutelar cível de apadrinhamento civil. Nesta medida, a opção pela eliminação desta modalidade de adoção resulta, igualmente, do propósito de racionalização do instituto, de encontro à sua expressão mais plena, contribuindo, de igual modo, para uma definição mais clara dos pressupostos da adotabilidade. Relativamente à confiança administrativa, a mesma é circunscrita aos casos de consentimento prévio para a adoção ou de confirmação de uma permanência a cargo, titulada. Desta forma, é possível imprimir maior segurança ao sistema, mantendo a desejável celeridade na integração familiar da criança, por via administrativa. No que respeita à prestação do consentimento prévio para a adoção e de acordo com o diagnóstico feito apurou-se não só a dificuldade na sua prestação, como também a demora muito significativa no agendamento da diligência. A clarificação, na presente proposta de lei, da extrema urgência da prestação do consentimento prévio concretiza-se na expressa previsão do agendamento para o próprio dia em que é requerida, obstando-se por esta via à inviabilização da possibilidade de encaminhamento consentido de crianças para a adoção, por razões imputáveis ao protelamento do agendamento da diligência. Por outro lado, ao nível dos aspetos procedimentais, a identificação clara das diferentes fases do processo de adoção, tem inelutáveis consequências ao nível da homogeneização da intervenção técnica que se julga essencial e útil. A consagração no texto legal da preparação obrigatória dos candidatos à adoção releva do reconhecimento das necessidades já identificadas pela experiência prática, da preparação dos candidatos para os desafios da parentalidade adotiva, ao mesmo tempo que rentabiliza a experiência do direito comparado e dá corpo às diversas recomendações emanadas de organizações internacionais. À semelhança do que se constata com os candidatos à adoção, há a clara perceção de que também as crianças, exceto na primeira infância, carecem de uma adequada preparação destinada a permitir que a sua integração na futura família decorra em ambiente propício. Nesta circunstância, procede-se à consagração legal do momento indicado para ouvir a opinião da criança sobre o seu futuro e tomar decisões que tenham em devida conta os seus pontos de vista, dando concretização ao direito de participação nas decisões que a afetem e estimulando a reflexão sobre as suas expectativas em relação à família onde será integrada. A intervenção técnica assente na verificação e aferição da correspondência entre as necessidades da criança adotanda e as capacidades dos candidatos a adotantes, condição indispensável ao alcance do êxito no período de pré-adoção e sucesso do projeto adotivo, é claramente identificada como uma fase do processo. Simultaneamente, introduz-se maior transparência neste processo, identificando, claramente, o modelo teórico subjacente às atividades de ajustamento e aferição das correspondentes necessidades da criança com as capacidades do candidato. É também criado um Conselho Nacional de Validação, inovação que introduz no processo de adoção uma responsabilidade acrescida para as equipas técnicas de adoção, capaz de proporcionar maior consistência nas decisões, sendo que a introdução da colegialidade das decisões nas propostas feitas pelas equipas técnicas de adoção assegura a harmonização dos critérios utilizados e contribui para a diminuição da margem de subjetividade das decisões. Outro dos aspetos identificados como fundamentais diz respeito à intervenção das instituições particulares sem fins lucrativos no processo. O reconhecimento do papel essencial das instituições e do trabalho desenvolvido nesta área resulta reforçado, alargando-se substancialmente o âmbito da intervenção de tais instituições no processo de adoção, não obstante a sua excecionalidade, pelo que lhes fica tão só vedado