II SÉRIE-A — NÚMERO 79 82 próprias medidas de combate à pandemia de COVID-19 dependem – e muito – da correção, fiabilidade e suficiência da informação técnica e epidemiológica que, em cada momento, é disponibilizada às autoridades públicas competentes, em particular as da esfera governamental. As decisões políticas e as medidas sanitárias devem ser sólidas, claras, fundamentadas e alicerçadas na melhor evidência científica existente. Importa, pois, criar um órgão científico de natureza consultiva, mas de existência permanente, que possa consolidar, internamente, as diversas informações epidemiológicas, e que contribua, ainda, para a elaboração de previsões que possam alicerçar decisões políticas e sanitárias adequadas para debelar a COVID-19, tanto por via da vacinação como do tratamento clínico e medicamentoso. No entender do PSD, uma Comissão Científica Permanente para o apoio e acompanhamento da resposta à pandemia da COVID-19, que assegure a avaliação, o acompanhamento e a monitorização da evolução da pandemia e apoie a resposta e o processo de decisão das autoridades públicas competentes para o seu controlo e erradicação, contribuirá, certamente, para melhoria da qualidade da resposta das autoridades à crise pandémica que o País enfrenta. De referir, por último, que a referida comissão deverá ser constituída por personalidades e especialistas reputados, com qualificações e elevada formação científica e profundos conhecimentos técnicos – incluindo epidemiologistas, matemáticos e profissionais de saúde com atividade no terreno – atuando ainda com total independência técnica e funcional relativamente ao executivo e às próprias autoridades sanitárias. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que crie uma Comissão Científica Permanente para o apoio e acompanhamento da resposta à pandemia da COVID-19, a qual deve: a) Assegurar a avaliação, o acompanhamento e a monitorização permanentes da evolução da pandemia por COVID-19, apoiando a resposta e o processo de decisão das autoridades públicas competentes para o seu controlo e erradicação, emitindo, ainda, os pareceres científicos que lhe sejam solicitados pelo Governo ou pelas autoridades de saúde e propondo as medidas que se lhe afigurem necessárias ou aconselháveis nesse domínio; b) Integrar um adequado número de técnicos especialistas de reconhecido mérito, com competências, especialmente no âmbito da epidemiologia, da matemática e da saúde aplicada, designados através de um processo que envolva a Assembleia da República e o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; c) Atuar de forma independente no desempenho das suas funções, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Ricardo Baptista Leite — Alberto Machado — António Maló de Abreu — Rui Cristina — Sandra Pereira — Álvaro Almeida — Cláudia Bento — Pedro Alves — Bruno Coimbra — Cristóvão Norte — Fernanda Velez — Helga Correia — Hugo Patrício Oliveira — Mónica Quintela — Sara Madruga da Costa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 990/XIV/2.a A REABERTURA DOS CABELEIREIROS E BARBEIROS A PARTIR DO PRÓXIMO DIA 22 DE FEVEREIRO, ESTABELECENDO UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE PREVINAM O CONTÁGIO POR COVID-19 Exposição de motivos O confinamento a que o Governo obrigou o país tem levado muitas famílias à falência, especialmente