II SÉRIE-A — NÚMERO 135 12 os seguintes requisitos: a) Revistam uma das formas jurídicas previstas no artigo 6.o;  b) Prossigam fins de interesse geral, regional ou local, nos termos do artigo 4.o, e no âmbito de algum dos setores aí referidos, devendo os respetivos estatutos especificar esses fins; c) Comprovem cooperar com a Administração central, regional ou local de forma regular e duradoura, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o; d) Apresentem parecer fundamentado da câmara municipal da área da sua sede; e) Reúnam, quando aplicável, o número mínimo de associados ou de cooperadores, nos termos do artigo 7.o; f) Tratando-se de associações ou de cooperativas, não consagrem qualquer critério discriminatório para a admissão dos seus membros, salvo no que respeite a condições de acesso ou de admissão com expressa previsão legal ou quando, constando de norma estatutária válida, tal se justifique em função dos fins prosseguidos pela associação ou cooperativa;  g) Observem os princípios referidos na presente lei-quadro, estejam regularmente constituídas, regendo-se por estatutos elaborados em conformidade com a lei, e reúnam os requisitos contidos em regime jurídico que lhes seja especificamente aplicável; h) Exerçam atividade efetiva, nos termos do artigo 4.o, há pelo menos três anos;  i) Disponham de pessoal, infraestruturas, instalações e equipamentos, próprios, contratados ou voluntários, necessários para assegurar a prossecução dos seus fins e para as atividades que se propõem realizar; j) Detenham um registo nominal atualizado dos respetivos associados ou cooperadores; k) Tenham uma página pública na Internet, acessível de forma irrestrita, onde sejam disponibilizados os relatórios de atividades e de contas dos últimos cinco anos, a lista atualizada dos titulares dos órgãos sociais e os textos atualizados dos estatutos e dos regulamentos internos; l) Tenham contabilidade organizada ou de caixa nos termos do regime contabilístico do setor não lucrativo, do Sistema de Normalização Contabilística ou do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, conforme o regime que lhes seja concretamente aplicável. 2 –  O prazo referido na alínea h) do número anterior pode ser dispensado por despacho fundamentado do membro do Governo competente para a atribuição do estatuto de utilidade pública desde que se verifique alguma das seguintes condições relativamente à pessoa coletiva requerente: a) Desenvolver atividade de âmbito nacional ou internacional;  b) Evidenciar, face às razões da sua existência ou aos fins que visa prosseguir, manifesta relevância social. 3 –  Em caso de dúvida fundada no que respeita ao requisito previsto na alínea g) do n.o 1, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) pode solicitar informações ao magistrado do Ministério Público da comarca territorialmente competente. 4 –  Ainda que se encontrem cumulativamente preenchidos os requisitos elencados nos números anteriores, o estatuto de utilidade pública só pode ser atribuído se a pessoa coletiva requerente não exercer, a título exclusivo ou principal, atividade de produção e venda de bens ou serviços para um mercado ativo e concorrente com a de qualquer ramo de atividade económica, em termos que a atribuição daquele estatuto impeça, falseie ou restrinja, de forma sensível, a concorrência, no todo ou em parte, no mercado relevante correspondente. 5 –  Caso a câmara municipal não aprove o parecer referido na alínea d) do n.o 1 no prazo de 60 dias após o pedido, o requerente fica dispensado da sua apresentação à SGPCM. Secção II Pessoas coletivas estrangeiras e internacionais Artigo 9.o Representações permanentes de pessoas coletivas estrangeiras 1 –  As pessoas coletivas estrangeiras sem fins lucrativos, criadas ao abrigo de uma lei diferente da