I SÉRIE — NÚMERO 35 18 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra: Um diploma estruturante como este, relativo aos estrangeiros e fronteiras, não se discute assim. Lamentamos a forma apressada como o Governo pretende discutir um assunto sério e importante como o presente, sem ouvir aqueles que são os principais intervenientes no processo, sem ouvir as entidades competentes para a sua fiscalização, as entidades representativas do mundo migratório, e sem ter em conta os pareceres obrigatórios. Sr.as e Srs. Deputados, reconhecemos que existem alguns aspetos importantes, como os vistos para os cidadãos da CPLP, os vistos para os estudantes e para os nómadas digitais e alguma simplificação de procedimentos. No entanto, há outros, Sr. as e Srs. Deputados, que nos merecem muitas dúvidas, como os vistos de trabalho e o acompanhamento de menores. De uma coisa temos a certeza: não se pode legislar à pressa e com obediência a calendários políticos. O País não ganha nada com a discussão acelerada e irresponsável, que põe em causa as mais básicas regras parlamentares e da democracia. É extraordinária a forma como um processo legislativo com esta complexidade e densidade é tratado e discutido pelo Governo, Sr.as e Srs. Deputados. Não falamos da mera alteração de um ou dois artigos, mas praticamente de um regime novo, com cerca de 290 páginas, em que não se ouviu ninguém, Sr.a Ministra. A proposta do Governo vai muito mais além do que atualizar e adequar o regime jurídico em vigor ou o acordo firmado com a CPLP: cria novos tipos de visto, elimina pareceres e altera procedimentos. Estamos perante um procedimento legislativo complexo, com uma densidade técnica elevada e que interfere com matérias de direitos fundamentais, com a política migratória nacional e europeia e com questões verdadeiramente delicadas de família e de menores, Sr.a Ministra, matérias que, deper si, justificariam um recursoao procedimento legislativo normal. Infelizmente,Sr.as e Srs. Deputados, o Governo quis começar, apressadamente, a «construir a casa pelo telhado», esqueceu-se das fundações e dos alicerces, nomeadamente de articular este diploma com a anunciada extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e com o Decreto Regulamentar n.o 84/2007. Ao fazê-lo, Sr.a Ministra, esta proposta coloca novamente «a carroça à frente dos bois». Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Finge que fica tudo igual, tudo na mesma em relação às atribuições e competências do SEF e depois logo se vê! Mas, afinal, Sr.as e Srs. Deputados, quem é que vai efetuar a fiscalização deste diploma? É o SEF? Este serviço vai ou não ser extinto? Quem é que o vai substituir, Sr.a Ministra? Além de que é muito importante, Sr.as e Srs. Deputados, salvaguardar a existência de mecanismos de fiscalização e controlo eficazes, garantir que não se escancaram as portas de entrada no nosso País e não se contribui para o tráfico ilegal de seres humanos. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, estas questões, que são cruciais para a nossa segurança interna, vão continuar sem ser discutidas e esclarecidas, o que é verdadeiramente lamentável. Este é, infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, mais um infeliz capítulo do desnorte e da incapacidade do Governo em matéria de administração interna. O Governo continua sem conseguir concretizar a anunciada extinção do SEF e a transferência de competências deste serviço. Entretanto, Sr.a Ministra, já são mais de 300 os funcionários que abandonaram este serviço e mais de 165 000 — repito, mais de 165 000 — os processos de manifestação de interesse pendentes no SEF. Portugal continua a perder trabalhadores especializados, para além de comprometer a próxima avaliação Schengen relativa à gestão de fronteiras, que terá lugar no final do ano. Sr.as e Srs. Deputados, o PSD entende que se deve discutir um assunto com esta importância ouvindo os especialistas. Acresce que o Governo perdeu também, quanto a nós, uma oportunidade de resolver o problema dos venezuelanos em situação irregular no País, a maioria dos quais estão, neste momento, a residir na Madeira.