30 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012residentes em território nacional, só podem subscrever iniciativas legislativas de cidadãos que tenham ―»por objeto matçria que lhes diga especificamente respeito‖, o que lhes limita, de sobremaneira, o seu direito de iniciativa legislativa de cidadãos.‖ I.1.3. E, por conseguinte, os proponentes aduzem que tal disposição constitui os portugueses residentes no estrangeiro em cidadãos de segunda, pelo que se propõem ―(») eliminar a discriminação atualmente existente entre cidadãos eleitores, passando os portugueses residentes no estrangeiro a ter direito de iniciativa legislativa nos mesmos termos dos cidadãos eleitores residentes no território nacional‖, como se lê ainda na exposição de motivos.I.1.4. Neste enquadramento o PJL propõe a alteração da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, numa única norma – o artigo 2.o – especificamente sobre a titularidade do direito de iniciativa legislativa de cidadãos.I.2 – Histórico1.2.1. O Direito de iniciativa legislativa de cidadãos foi introduzido na Constituição em 1997, pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro – constando atualmente do n.o 1 do artigo 167.o – e viria a ter consagração ordinária justamente pela Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, na qual, agora, este PJL pretende introduzir alterações.I.2.2. Já na presente sessão legislativa [XII (1.a)] a Assembleia da República apreciou iniciativas legislativas para alteração do regime jurídico da iniciativa legislativa de cidadãos, constantes dos PJL 85/XII (1.a) (PCP), 123/XII (1.a) (BE) e 128/XII (1.a) (PEV).I.2.3.Os projetos de lei do PCP e do BE visavam principalmente diminuir o número de eleitores exigível para proponentes de uma iniciativa legislativa.Os projetos de lei do BE e do PCP acrescentavam ainda alterações sobre os requisitos de forma para a proposição legislativa por cidadãos.I.2.4. Os três referidos PJL foram discutidos na sessão plenária de 5 de janeiro de 2012, e votados a 6 de janeiro de 2012, na generalidade, tendo todos sido rejeitados, com os votos contra do PSD e do CDS, a abstenção do PS e os votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares.I.2.5. Quer no parecer da CACDLG (discutido e aprovado na reunião desta Comissão de 21 de dezembro de 2011), quer depois no debate em plenário, esta questão da diferenciação de regimes entre os eleitores residentes ou não no território nacional foi referenciada, ainda que não constasse dos projetos de lei em apreciação.I.3 – Conformidade constitucional, legal e regimental1.3.1. A matéria objeto da presente iniciativa legislativa encontra credencial constitucional expressa no artigo 167.o, n.o 1, da Constituição.1.3.2. Esta iniciativa legislativa não parece apresentar consequências de aumento das despesas ou diminuição de receitas do Estado, previstas no orçamento do ano económico em curso, e contem-se nos limites previstos no n.o 1 e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República.I.3.3. Depois de registado, admitido, numerado, anunciado, e publicado no DAR II Série A, n.o 136/XII (1.a), de 7 de março de 2012, o PJL foi distribuído, para apreciação e emissão de parecer, à 1.a Comissão (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) e à 2.a Comissão (Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas), sendo designada competente, nos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 129.o do Regimento, esta 1.a Comissão (CACDLG).