I SÉRIE — NÚMERO 62 60 Uma conferência pública deve ser um ato não-violento. O espaço universitário é, por excelência, o das ideias, da diversidade e do pluralismo. O Professor Nogueira Pinto é um académico e um interveniente político reconhecido, cuja intervenção pública deve ser respeitada e decorrer sempre em condições de tranquilidade. Em linha com estes princípios, a Reitoria da Universidade Nova veio clarificar em comunicado que «a conferência foi adiada para que o tema possa ser debatido de uma forma alargada e objetiva num clima sereno e em condições de completa abertura e diálogo plural». Será sem dúvida discutível a opção da Direção da Faculdade pela inibição do evento em vez de impor imediatamente condições normais para a sua realização, mas é evidente que se registaram intenções e factos absolutamente inadmissíveis por parte dos promotores da conferência e do grupo a eles associado. A Assembleia da República reafirma o princípio da autonomia universitária e da liberdade académica e condena veementemente: Os obstáculos colocados à normal realização de uma conferência do Professor Jaime Nogueira Pinto; A tentativa de utilização de uma conferência em espaço universitário para a mobilização de uma milícia de extrema-direita com alegadas funções de segurança; A invasão de instalações académicas e associativas por um grupo de extrema-direita e a tentativa de intimidação de dirigentes associativos eleitos; Todas as formas de limitação à liberdade de expressão, consagrada na Constituição da República. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 249/XIII (2.a) — De condenação pelo cancelamento de conferência na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas na Universidade Nova de Lisboa (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e de 4 Deputados do PS (António Gameiro, Helena Roseta, Miranda Calha e Vitalino Canas), votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. É o seguinte: O País tomou conhecimento, pela comunicação social, que uma conferência marcada para o dia 7 de março, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) da Universidade Nova de Lisboa, e que tinha como convidado o historiador e académico Jaime Nogueira Pinto, foi cancelada devido a alegadas pressões contra os oradores e a entidade responsável pela organização. As ameaças, segundo essas notícias, foram feitas por alunos daquela faculdade aos participantes na conferência — que tinha como título Populismo ou Democracia: O Brexit, Trump e Le Pen, terão estado na origem da decisão tomada pela Direção em cancelar o evento. Esta decisão terá sido tomada depois de numa Reunião-Geral de Alunos ter sido aprovada uma moção apresentada pela Associação de Estudantes (AEFCSH) contra a palestra, que qualificou de «um evento associado a argumentos colonialistas, racistas e xenófobos». A AEFCSH terá depois apelado à Direção da FCSH para não ceder a sala onde iria decorrer o debate. Segundo notícias divulgadas, os promotores da conferência — e o próprio orador convidado - dizem respeitar «a preocupação da direção com a segurança de todos os interessados», mas discordam da decisão em cancelar a conferência. Estes factos ocorridos em ambiente académico, no âmbito de uma conferência para a qual foram convidados professores universitários, discorde-se ou concorde-se com as suas posições, não deixa de constituir, a nosso ver, uma grave limitação à liberdade de expressão e ao debate no meio académico público, que, ao contrário, deveria ser o primeiro a incentivar a diversidade de opiniões e a discussão livre e plural de ideias. Independentemente dos organizadores e oradores, este parece não ser um caso isolado de limitação à liberdade de expressão na FCSH da Universidade Nova de Lisboa, pois, de acordo com declarações à imprensa do orador convidado para a palestra, Jaime Nogueira Pinto, «já há tempos [alunos da FCSH] entraram aos berros numa conferência da embaixadora de Israel». A Assembleia da República considera grave e preocupante qualquer limitação à liberdade de expressão, para mais quando esta ocorre num espaço que deve ser, por natureza, de liberdade, pluralismo e de debate de