I SÉRIE — NÚMERO 17 66 seria claro que, para que o Governo fosse justo, equilibrado e respeitador do princípio constitucional da igualdade, teria de exigir, também, os mesmos pagamentos na Madeira, nos transportes deficitários das grandes cidades, etc. Assim sendo que fique claro que votámos a favor deste projecto de resolução por solidariedade nacional, justeza e coerência de princípios e, também, claramente pela defesa da igualdade de oportunidade e da coesão regional e nacional. Os Deputados do PS, Fernando Serrasqueiro — Nuno André Figueiredo. —— O projecto de resolução n.o 51/XII (1.a), apresentado pelo Partido Comunista Português (PCP), que recomenda ao Governo a não introdução de portagens nas A23, A24 e A25mereceu o meu voto favorável. Considero que apesar da grave situação financeira do País, as razões sociais, económicas e históricas que conduziram ao lançamento destas infra-estruturas no interior do País se mantêm. Também no passado, afirmei estar firmemente convicto de que os critérios que justificam o facto de a A24 estar isenta de custos directos para os seus utilizadores exprimem uma genuína preocupação com a coesão social e territorial do País. Lembro que, em 2004, o então Primeiro-Ministro, Pedro Santana Lopes, declarou: «Estas auto-estradas cumprem princípios de justiça e equidade. As populações beneficiárias são filhas da mesma família, gente da mesma pátria, cidadãos do mesmo Portugal».Antes, Durão Barroso afirmou que «Estas SCUT já eram ‘remédio’ fora de prazo». Recentemente José Sócrates classificou a A24 como«a ‘auto-estrada’ da justiça.»É por todos reconhecido que a introdução das portagens para os residentes do interior volta a colocar estas populações em situação desigual comparativamente ao resto do País. Não lhe é concedido tempo necessário de utilização, sem pagar, das modernas estradas, com o objectivo de acelerar o desenvolvimento da Região, como aconteceu com a generalidade do País, tratando-se por isso de uma grande injustiça. Volto a verificar que a solidariedade ocorre num só sentido, do interior para o litoral, o que é injusto e inaceitável. O País, e sobretudo o interior, não pode dispensar as políticas de solidariedade e de coesão territorial que estão para lá de uma visão de curto prazo e da resolução de problemas no imediato. O interior é credor de uma dívida histórica e o mundo rural com a introdução destas portagens verá acentuado o seu empobrecimento e abandono. Saliento ainda que a revisão dos acordos com as concessionárias, agravará o custo das SCUT e a diminuição do tráfego que se perspectiva, tal como sucede actualmente noutras SCUT portajadas, deixa antever que pode não haver ganhos financeiros com estas medidas. O Deputado do PS, Rui Jorge Santos. —— Considerando: 1 — o interesse público dos investimentos em infra-estruturas rodoviárias no interior do país, nomeadamente na construção das A23, A24 e A25, para o reforço da coesão territorial e da competitividade das regiões e empresas, para o desenvolvimento das regiões do interior, para a melhoria do bem-estar e do conforto das populações e para o combate á sinistralidade rodoviária; 2 — o significativo reforço da coesão territorial obtido através da chegada ao interior de infra-estruturas existentes há muito no litoral do país; 3 — a forte correlação positiva entre o desenvolvimento das regiões e a existência destas infra-estruturas; 4 — os baixos níveis de competitividade das regiões envolvidas pela A23, A24 e A25. Considerando a necessidade de tudo fazer para aumentar a competitividade das empresas sediadas nestas regiões e diminuir os seus fortes custos de contexto quando comparado com os custos de outras regiões mais próximas dos grandes mercados;