1 DE JULHO DE 2022 327 b) Aumenta ou reduz os requisitos adicionais de fundos próprios impostos nos termos do presente Regime Geral para determinar os requisitos adicionais que devem ser impostos à entidade após o exercício dos poderes de redução ou de conversão previstos no artigo 145.o-I ou a resolução do grupo de resolução. 6 – O Banco de Portugal pode aumentar o requisito referido na alínea b) do n.o 1 num montante adequado e necessário para assegurar que, após o exercício dos poderes de redução ou de conversão previstos no artigo 145.o-I, a entidade referida no artigo anterior consegue obter financiamento de forma autónoma e em condições sustentáveis junto dos mercados financeiros durante um período não superior a um ano. 7 – Para efeitos do disposto no número anterior, o montante adequado corresponde ao requisito combinado de reservas de fundos próprios referido no n.o 2 do artigo 138.o-B, deduzido da reserva contracíclica específica da instituição de crédito, referida na alínea a) do n.o 1 do mesmo artigo, aplicável à entidade referida no artigo anterior após o exercício dos poderes de redução ou de conversão previstos no artigo 145.o-I ou a resolução do grupo de resolução. 8 – O montante referido no número anterior é: a) Reduzido pelo Banco de Portugal se considerar exequível e credível que esse montante seja suficiente para assegurar que a entidade referida no artigo anterior consegue obter financiamento de forma autónoma e em condições sustentáveis junto dos mercados financeiros e sem recurso a apoio financeiro público extraordinário, para além do apoio prestado pelo Fundo de Resolução nos termos do disposto nos n.os 11 e 14 do artigo 145.o-U, e para garantir a continuidade da prestação das funções críticas pela entidade após o exercício dos poderes de redução ou de conversão previstos no artigo 145.o-I ou a resolução do grupo de resolução; b) Aumentado pelo Banco de Portugal se considerar que esse montante é necessário para assegurar que a entidade consegue obter financiamento nas condições referidas na alínea anterior, e para garantir a continuidade da prestação das funções críticas da entidade após a aplicação da estratégia de resolução durante um período não superior a um ano. 9 – Para efeitos do disposto no n.o 3, o Banco de Portugal tem em conta os requisitos referidos nos n.os 11 a 14 do artigo 145.o-U e no n.o 1 do artigo 16.o-C da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, na sua redação atual. 10 – Caso os créditos das entidades referidas no artigo anterior perante a entidade de resolução que pertence ao mesmo grupo de resolução estejam abrangidos pela alínea i) do n.o 6 do artigo 145.o-U, o Banco de Portugal avalia se o montante de instrumentos e créditos referidos no artigo 138.o-AR é suficiente para a aplicação da estratégia de resolução preferencial. Artigo 138.o-BE Dispensa 1 – O Banco de Portugal pode dispensar as entidades referidas nos n.os 1 a 3 do artigo 138.o-BC do cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis quando: a) A entidade em causa e a entidade de resolução que pertence ao mesmo grupo de resolução estão estabelecidas em Portugal; b) A entidade de resolução cumpre o seu requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis; c) Não existem, nem se prevê que existam, impedimentos significativos, de direito ou de facto, à célere transferência de fundos próprios ou ao reembolso de créditos pela entidade de resolução à entidade em causa após a determinação de que essa entidade preenche um dos requisitos referidos no n.o 2 do artigo 145.o-I, em especial quando tiverem sido aplicadas medidas de resolução à entidade de resolução; d) A entidade de resolução demonstra adequadamente ao Banco de Portugal que efetua uma gestão prudente da entidade em causa e declara, com a aprovação do Banco de Portugal, que garante os compromissos assumidos por aquela entidade, ou os riscos da entidade em causa não são significativos; e) Os procedimentos de avaliação, de cálculo e de controlo de riscos da entidade de resolução abrangem a entidade em causa; e