PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, se entrarmos em linha de conta com os abatimentos para além dos mínimos (pensões, despesas escolares, seguros, etc.) e a natural evolução das despesas de saúde, elementos recentes apontam para que este aumento em 1990 se cifre em mais de 50%, a que se deve acrescer o facto de alguns contribuintes não terem tido disso conhecimento em tempo útil em 1989 para guardarem os documentos, e por isso mesmo não os terem utilizado na sua plenitude. Pode, pois, dizer-se, em termos práticos, que não haverá quase ninguém que não seja desagravado em 1991!
Srs. Deputados, referi as situações em que não há desagravamento, mas o universo dos que vão pagar percentualmente menos, mesmo com aumentos salariais de 13,5% a 15%, é a grande massa de trabalhadores. Como pode ser visto através dos mapas computorizados, que vou distribuir com muito gosto a todas as bancadas, cerca de 70% dos trabalhadores situados no conjunto dos escalões de rendimento mais baixo - que vão de 1000 contos para «não casados» até 2000 contos para «casados, dois titulares», e cujo salário seja aumentado 13% - verão o seu rendimento disponível aumentar mais do que esses 13,5%, dado que o desagravamento fiscal é superior a 10%. Isto são valores médios. Depois há quem beneficie na ordem dos 26%, não se falando já, pura e simplesmente, naqueles que não pagam IRS em função do desagravamento que foi fixado.
Espero que se compreenda que nem todos beneficiam nas mesmas percentagens, o que se deve, naturalmente, à alteração da estrutura de taxas. Mas fizeram-se aqui referências às quais gostaria de aludir, designadamente quando se aponta o sentido demasiado economicista da reforma fiscal, o que - ale pelos elementos que já deixei expressos e pelos que vou distribuir aos Srs. Deputados - não é como se diz.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira falou também na falta de rigor e, segundo creio, está a falar naqueles três casos a que há dias na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano aludiu, isto é, o caso relativo às pessoas que tinham pago mais do que aquilo que deviam pagar, nomeadamente os contribuintes com rendimentos da categoria C.
Na altura não tive «a resposta na ponta da língua», como sempre gosto de ter, porque, como vim para a reunião com a Assembleia da República, não pude assistir às reuniões semanais com toda a equipa técnica e assim fazer o ponto da situação de tudo o que acontece. Aí tive oportunidade de verificar que em relação aos 10 800 contribuintes que estão nessa situação (contribuintes da categoria C com contabilidade organizada) tinha havido um engano na programação central. Assim, logo que foi detectado o erro, enviou-se, de imediato, uma carta a todas as repartições de finanças, por forma que elas pudessem alertar os contribuintes a não pagarem o imposto tal como ele lhes era desenhado, uma vez que tinha havido um lapso, e que posteriormente iriam ser notificados. Relativamente aos que, porventura, já tinham pago o imposto, posso dizer-lhes que esses serão reembolsados no excesso, e com juros.
É esta a transparência que queremos que se viva no sistema fiscal e não aquilo que o Sr. Deputado pretende, porque isto é a verdade, e qualquer coisa que se diga fora disto não corresponde minimamente à realidade!
O Sr. Deputado aludiu também a uma realidade - e não deixarei de chamar a atenção deste ponto - referindo-se ao facto de ter havido enganos por causa da pressa.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que ao nível do computador central, e no que toca às declarações modelo n.o l e modelo n.o 22, houve zero erros de programação e que, quanto à declaração modelo n.o 2, houve alguns erros. Porém, nestas circunstâncias, como na oportunidade sublinhei, não é fácil testarem-se todas as situações possíveis e para este programa, em que há 12 declarações, 12 anexos em função da multiplicidade de rendimentos, em que cada anexo tem seis situações possíveis, isso é bastante difícil. Aliás, posso dizer-lhe que a equação matemática que dá a estimativa do número possível de combinações será obtida através do produto do somatório de combinações de n, p a p, para n =11 e variando p de l a 10, mais uma unidade (rosto), por 6 (número de variações face às situações de residente/não residente, casado/não casado e um ou dois titulares).Assim:n =11+ £ Cp) x 6;
Concluindo, dá qualquer coisa como 12 216 situações, o que, como certamente o Sr. Deputado compreende, nenhum sistema de programação contempla. Portanto, prefere-se o teste real, onde se verifica se alguma coisa não correu bem.
Foi esta a situação que se verificou e nada daquilo que o Sr. Deputado pretende fazer crer. A reforma fiscal andou depressa, mas andou bem, e é indesmentível que assim é, porque se assim não fosse não teria acontecido que cerca de dois meses antes de se começar a entregar o dinheiro já estávamos a mandar os cheques aos contribuintes.
As situações que referiu são pontuais, e ninguém tem legitimidade para pôr em causa o trabalho que foi feito por uma equipa vasta de pessoas, que, conjugando-se e procurando suprir algumas insuficiências que tínhamos, conseguiram fazer um autêntico milagre, que, aliás, é reconhecido internacionalmente.
Só quem quer dizer mal por dizer é que vem referir-se a declarações que atingem menos de 1% dos cerca de 2 milhões de contribuintes que tiveram algumas dificuldades, muitas delas carreadas pelo facto de ainda não estarem familiarizados com tanta simplicidade - e por isso talvez até erraram. Mas isto também acontece na vida prática! Aliás, sabemos que às vezes, quando as coisas são demasiado simples, transformam-se numa atitude displicente por parte das pessoas, e daí um ou outro erro que foi cometido.
Mas, nós, com trabalho intenso, conseguimos colmatar essas brechas e é desses erros e dessa simplificação, talvez exagerada - embora nós nunca o consideremos como tal - , que retiramos algumas ilações. Já tomámos em consideração alguns desses erros e vamos corrigi-los no segundo ano de aplicação prática da reforma fiscal.
796 I SÉRIE -NÚMERO 24Srs. Deputados, é bom que se honre e respeite o trabalho das pessoas, pois ele foi fantástico!
Uma das outras coisas que me chocou foi o facto de o Sr. Deputado ter dito que «tudo anda ao Deus dará» nas mãos do Secretário de Estado que despacha a «torto e a direito» e que já tem de montar uma fábrica de celulose para contemplar tudo isto. Nada mais ridículo do que isso...O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Isso é verdade!O Orador: -... que o Sr. Deputado acabou de referir. É ridículo e tenho pena de ter de dizê-lo, porque nunca na historia de Portugal houve a preocupação de transparência como agora. E repare que quaisquer despachos, quaisquer normas que agora se aplicam na reforma fiscal, entram imediatamente no escritório de todos aqueles que estão ligados ao videotext. Aliás, ainda há pouco houve um seminário, no Porto, onde a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos foi considerada como o departamento que utilizou o sistema mais avançado, mais eficaz, mais operativo e mais útil de todos os que foram integrados no sistema de videotext. Esta é a verdade que os senhores não querem reconhecer! Esta é a realidade daquilo que oferecemos aos Portugueses!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda no que toca à questão de darmos garantias aos contribuintes, digo ao Sr. Deputado, que lida de perto com a componente fiscal em função da sua actividade profissional paralela à de deputado, que hoje nenhum funcionário pode chegar à beira de um contribuinte e dizer que vai penalizá-lo em x, v ou z contos em função do rendimento que ele presume que ele tenha tido. Não é assim, Sr. Deputado! O senhor sabe que invertemos o ónus da prova, isto é, quando a administração fiscal disser que o cidadão ou o empresário A, B ou C deve de imposto uma determinada verba a administração tem de prová-lo. É assim que deve ser! Esta é que foi a volta espantosa que foi dada e que talvez ainda não tenha sido compreendida por todos os portugueses, mas nós não nos cansaremos de dar-lhe publicidade, pese embora isso tenha um reflexo muito forte e seja muito exigente do ponto de vista do funcionamento da máquina fiscal.
Estamos aqui para enfrentar, para responder aos desafios, e entendemos que isto é altamente saudável no quadro das relações entre o Estado e os cidadãos. Por isso, trata-se de uma aposta, que estamos a ganhar, pelo que é inadmissível que alguém que conheça, como o senhor conhece, o sistema fiscal venha dizer o contrário. Aliás, nós não podemos sempre deixar-nos levar pelos parâmetros políticos; temos de ter o realismo das realizações concretas e a partir daí fazer observações dentro desse quadro de verdade, que é aquele que, afinal, o Sr. Deputado procura - disso não tenho dúvidas! De qualquer modo, nós desafiamos alguém a demonstrar que não o procuramos, pelo menos, com igual vigor ao do sangue que nos corre nas veias!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Octávio Teixeira, Nogueira de Brito, Manuel dos Santos e Domingues Azevedo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, acredito que os computadores não se enganam, pelo menos quando não estão avariados... Mas os computadores só fazem qualquer coisa mediante aquilo que lá se põe dentro - isso é importante -, e eu não sei o que é que o Sr. Secretário de Estado meteu dentro do seu computador para poder apresentar esses números!? ...
Não vou pronunciar-me sobre os números referidos pelos outros grupos parlamentares, mas em relação aos que o Grupo Parlamentar do PCP elaborou posso dizer-lhe que os números do Governo estão subavaliados, praticamente, em metade.
Em segundo lugar, em relação à questão dos juros da dívida pública, certamente que o Sr. Secretário de Estado não vai desmentir aqui, publicamente, o que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro disseram quando afirmaram que a dívida pública está «a ser colocada a preço de mercado»? ... Ora, se ela pagar os mesmos impostos que pagam as outras dívidas privadas do mesmo tipo, então não tem de aumentar-se as taxas de juro; o que se tem é maior facilidade de colocação - aliás, julgo que o Sr. Secretário de Estado e o Governo continuam a ser claros defensores da concorrência. Por conseguinte, não vamos distorcer a concorrência, no caso concreto da dívida pública e privada, através de benefícios fiscais para a dívida pública. E aí os 20 milhões de contos estão bem calculados, e com prudência!...
Temos outras propostas de aumento de receita, de que o Sr. Secretário de Estado não falou e onde calculámos com prudência exagerada, porque há falta de elementos do Governo para podermos fazer cálculos mais correctos.
O segundo tipo de questões que gostaria de colocar tem a ver com o problema do agravamento ou desagravamento fiscal em termos do rendimento do trabalho. Sr. Secretário de Estado, já há um ano atrás o senhor afirmou aqui peremptoriamente, utilizando o mesmo tom de voz: «Não digam que não há desagravamento fiscal!»
Porém, no relatório que o Governo apresentou à Assembleia da República verifica-se que a cobrança de IRS relativa ao trabalho dependente aumentou na mesma. percentagem que a massa salarial. Ora, se o aumento foi igual em termos de massa salarial e em termos de IRS sobre o trabalho dependente, então não houve desagravamento fiscal. Isso é irreversível! Não há duas hipóteses possíveis!
A terceira questão, ainda dentro desta, tem a ver com o seguinte: Sr. Secretário de Estado, com base nos elementos que nos forneceu, os contribuintes individuais e as famílias com rendimentos apenas provenientes do trabalho dependente que se enquadra no núcleo entre os 175 000$ e os 235 000$ mensais são cerca de 200 000. Portanto, há, efectivamente, um forte agravamento fiscal. De facto, considerando o aumento do rendimento nominal da ordem dos 13,5%, verificamos que os aumentos do IRS variam, em alguns casos, cerca de 18%, logo há forte agravamento fiscal!
Sr. Secretário de Estado, em relação à questão de saber se as garantias dos contribuintes são ou não acauteladas pelo Governo demonstraremos, em várias propostas de alteração que fizemos a determinados artigos, que isso não é verdade!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?
11 DE DEZEMBRO DE 1990 797O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Secretário de Estado tomou um calor enorme na resposta, mas o que é que o senhor esperava? Se o senhor protagonizou esta reforma fiscal de uma maneira tão intensa e se ela não é clarissimamente, pelo menos - e dou-lhe esse beneficio -, beneficiadora dos contribuintes, então o que é que o Sr. Secretário de Estado esperava da oposição? A oposição tem de atacar!
O senhor é o homem da reforma fiscal!... É claro que o ministro Cadilhe também fez muitos esforços, mas devo dizer que o senhor ganhou a corrida e protagoniza a reforma, pelo que tem de sofrer os nossos ataques, tenha paciência!...O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é horrível!O Orador: - Ah sim?... Então depois o Sr. Deputado Silva Marques explicará! Se calhar gosta de pagar impostos!...
O Sr. Secretário de Estado aflorou uma questão muito importante, dizendo que havia algum agravamento fiscal este ano - e o Sr. Secretário de Estado corrigir-me-á se não for verdade - decorrente da alteração da estrutura das taxas. Sabemos que há algum agravamento, porém gostaríamos de ser esclarecidos sobre o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro já disse na televisão que tinha alterado a estrutura dos escalões das taxas porque queria beneficiar os contribuintes. Muito bem, mas eu não estou de acordo, Sr. Secretário de Estado! Eu, por exemplo, se quisesse beneficiar os contribuintes, retirava o escalão mais alto, o dos 40%, actualizava os outros escalões em conformidade e beneficiava todos os contribuintes. Isso tinha sentido! Nesta conformidade, pergunto-lhe: Sr. Secretário de Estado, qual é o sentido desta redução dos escalões? O que pretende o Governo, em última análise, com esta alteração da estrutura dos escalões da taxa? Aliás, devo dizer-lhe que conheço algumas teorias sobre isso, com as quais, aliás, estou de acordo!
Bem, mas o que acontece é que o Sr. Secretário de Estado foi aos escalões das taxas e retirou o segundo escalão. Logo, obviamente, há contribuintes que não vão sentir-se beneficiados.
Certamente o Sr. Secretário de Estado vai fazer-me uma «demonstração de computador», mas é claro que os limites dos rendimentos sujeitos a esta taxa ficaram para uma fatia de contribuintes de pequeno rendimento, e não do mais pequeno rendimento.
Pergunto, Sr. Secretário de Estado: para quê, qual é o objectivo? Qual é o sentido final desta alteração de estrutura de escalões?
Sr. Secretário de Estado, ainda uma outra questão: o Sr. Deputado Rui Carp afirmou há pouco que as propostas do PSD eram feitas em conjugação com o Governo.O Sr. Rui Carp (PSD): - Em cooperação!O Orador: -Em cooperação?! Bom ... Fica-lhes bem isso, porque é o partido apoiante do Governo...
Aliás, devo dizer-lhes que fazem aqui uma proposta que merece o meu total e inteiro acordo, ao contrário do que acontece com o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Trata-se da proposta respeitante ao aumento do crédito fiscal e que visa evitar a dupla tributação. O Sr. Deputado Octávio Teixeira quer a dupla tributação!... Bom!... é lá com ele!... Não é verdade?!
Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu só penso que existe aqui um erro. Apesar da «cooperação» entre o Governo e o PSD, o PSD nem por isso aprende mais um bocado.
Sr. Secretário de Estado, não seria de beneficiar esta proposta e de referir nela não apenas um dos impostos, mas os dois?! É porque é esse o seu sentido, efectivamente!
Por outro lado, deu um esclarecimento a propósito desta questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira que, suponho, não sublinhou o que era essencial e o que se pretende, efectivamente, com isto. Por isso seria bom que pela voz de um deputado apoiante da proposta, é claro, se fizesse aqui o esclarecimento da Câmara. Não é verdade?!
Portanto, agradecia-lhe o seu esclarecimento no sentido da vantagem de alteração desta proposta contemplando os dois impostos, ou seja, IRS e IRC, e sobre a sua razão de ser.
O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Penso que o que é fundamental é que, de uma vez por todas, o Sr. Secretário de Estado ou o Governo nos informem se há ou não desagravamento fiscal... e desagravamento fiscal significativo! O Sr. Secretário de Estado não pode vir com referências a 0,2 ou 0,117, o que, aliás, é o que sucede na maior parte das situações.
Sr. Secretário de Estado, imagine - e, porque não tenho tempo para falar em mais casos, vou apenas falar no caso dos solteiros - um solteiro que ganhasse 50 contos por mês, pagava no ano passado 32 600$ de IRS; agora, segundo a proposta do Governo, pagará 33 675$ se, obviamente, o rendimento dele (50 contos) for actualizado em 13,5%, que é a taxa de aumento, salarial apoiado pela concertação social - chamemos-lhe assim. No entanto, informo que se for aprovada a proposta do PS, este mesmo solteiro pagará 27 220$.
Portanto, segundo a proposta do Governo, passa-se de 32 600$ para 33 675$, enquanto na proposta do PS baixar-se-ia para 27 200$. Mas agora vamos falar num solteiro que ganhe 950 000$ por mês. O que é que lhe sucedeu em 1990? Bom, pagou 4 300 800$ e pagará, segundo a proposta de lei do Orçamento para 1991, 4 859 498$. Portanto, haverá aqui, realmente, um ligeiro agravamento. No entanto, segundo a proposta do PS - provavelmente vocês rejeitarão - pagará 4 975 448$. Portanto, quer dizer que pagará muito mais. O rendimento de 950 000$ será efectivamente agravado, enquanto o rendimento de 50 000$, no caso da proposta do PS, será, realmente, desagravado.
Portanto, é a esta questão que o Sr. Secretário de Estado tem de responder e, por outro lado, ser informado de que a proposta que o PS apresentou é uma proposta de desagravamento fiscal que conduzirá, realmente, a uma diminuição de 33 milhões de contos no IRS. Esta diminuição, no entanto, é compensada por um cálculo. Nem sequer seguimos o ritmo do ano anterior, digamos, de cobranças do Governo, isto é, de IRS cobrado a mais, o que significará que, como dizemos na proposta e nos textos que distribuímos, apenas haverá uma quebra da ordem dos 2 milhões de contos em termos de IRS.
798 I SÉRIE -NÚMERO 14Estas é que são as razões essenciais. Quanto aos papéis que o Sr. Secretário de Estado distribuiu agora e que, obviamente, vamos ler oportunidade de ler com cuidado, eram já do nosso conhecimento. Aliás, talvez não valha a pena perder grande tempo com eles porque já vieram publicados no jornal Semanário, isto é, o primeiro escalão descrito nos vários papéis que o Sr. Secretário de Estado agora nos distribuiu já veio, seguramente, há três ou quatro semanas publicado no jornal Semanário. Foi com base nele que lhe disse que não se verifica qualquer desagravamento no escalão dos 100 contos, é porque realmente, se verificar, na área dos 100 contos mensais existe uma incidência de contribuintes que, em termos de receita fiscal, é muito importante, isto é, existem cerca de 8% a 9% de contribuintes - aliás, foi com base nesse quadro que, recentemente, aqui intervim em relação a uma intervenção anterior do Sr. Secretário de Estado.
Em suma, responda-nos concretamente: há ou não um significativo desagravamento fiscal? O Governo e o PSD estão ou não disponíveis a ir mais longe e a aprovar a proposta do Partido Socialista, já que essa contém, efectivamente, um apreciável desagravamento fiscal?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado, depois do desafio colocado pelo meu camarada Manuel dos Santos, não vou colocar-lhe, novamente, a questão do desagravamento fiscal...
Quero dizer-lhe, muito rapidamente, que não precisamos de computadores para chegar a conclusões. Uma máquina de calcular simples, de operações simples, dá as respostas de que V. Ex.a precisa!
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a tentou minimizar a tendência que, neste momento, se verifica por parte dos contribuintes portugueses em relação ao sistema fiscal. E tentou minimizar falando nos três casos...
Penso que não fez isso intencionalmente, de qualquer modo, se quiser, dir-lhe-ei que existe uma repartição de finanças onde elas constituem 40% das declarações entregues. E se V. Ex.a quiser posso dar-lhe o nome da área dessa repartição de finanças.
Segundo aspecto, Sr. Secretário de Estado: V. Ex.a ficou muito indignado quando eu disse que era o Sr. Secretário de Estado «despachante». V. Ex.a já se deu ao cuidado de verificar, desde a entrada em vigor da reforma fiscal, de quantos despachos, quantos quilos de despachos, foram publicados?! Não se deu ao cuidado?! Mas deve dar-se!... São 5 kg ou são 50 kg?! Talvez 50 kg!...Risos.Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a diz que este é o milagre das reformas fiscais. Olhe, sem entrar em pormenores porque o tempo escasseia, V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, quando tiver um pouco de tempo livre passe pelas ruas de Lisboa e pergunte às pessoas o que é que elas sentem em relação ao sistema fiscal português. Converse com as pessoas e aí, Sr. Secretário de Estado, verá que elas têm um entendimento e uma sensibilidade totalmente diferentes das de V. Ex.aAplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu não inventei os dados. Limitei-me a pegar nas propostas apresentadas pelo PCP, entreguei-as a uma equipa que tenho aqui disponível para fazer as contas e disseram-me: o resultado é este!
O computador não se engana, mas também não se deixa enganar! Ele trabalha em função dos dados que lá põem. E os dados conduzem a isto.
O Sr. Deputado depois criou alguma confusão quando referiu os problemas da dívida pública, os juros, o mercado, etc. Sr. Deputado, aquilo que agora está é para «estar em pleno no mercado», paga os mesmos juros dos depósitos a prazo, paga os juros da dívida pública. Agora é que está equilibrado! Anteriormente, estava aparentemente equilibrado. De facto, ao integrar-se apenas 80% do rendimento deu lugar a que se verificasse algum aproveitamento. De qualquer maneira, no quadro do mercado importam apenas os valores líquidos, e não os valores brutos, as taxas do mercado para uma determinada aplicação, para um determinado montante e num determinado tempo. Isso conta, Sr. Deputado!
Depois o Sr. Deputado retoma a questão de haver ou não desagravamento em termos de receita. Ora, já há dias tive oportunidade de dizer ao Sr. Deputado, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que a base de dados fiscal revelava um aumento da massa salarial muito superior ao que consta em outros elementos. Hoje, posso dizer-lhe que, por defeito, a massa salarial da base do imposto profissional de 1988 foi de 1623 milhões de contos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -De 1988?!O Orador: - Sim, sim!... A de 1989, que se recebeu em 1990, é de 2189 milhões de contos. E repare que estou a falar no imposto profissional, em que já se fez o tratamento do modelo n.o 8, isto é, das declarações prestadas pelas empresas.
No que toca ao IRS, posso adiantar-lhe que ainda só estamos a considerar as declarações dos próprios contribuintes, pelo que tem de atender-se ainda a uma margem substancial de casos que irão engrossar esta diferença de 28,7%.
De um ano para o outro, o crescimento da base salarial fiscal foi de 28,7% e, se quiser, mais um pequeno detalhe, que é muito significativo, também posso dizer-lhe que o crescimento dos rendimentos superiores a 2045 contos foi de 139,4%.
Sr. Deputado, isto foi determinante para que a receita fosse superior àquela que calculámos. Isso é sensível e é visível! Se o Sr. Deputado tivesse o mínimo contacto com a vida corrente da sociedade portuguesa sabia que a cada passo os empresários não têm ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP):-Essa agora!O Orador: - Não têm, Sr. Deputado... Porque se tivesse esse contacto...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?
11 DE DEZEMBRO DE 1990 799O Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tenho o tempo limitado.O que importa aqui é, na verdade, considerar as dificuldades que os empresários têm para encontrar os quadros de que carecem para cumprir as suas metas. Ali nós temos sentido dificuldades enormes em «segurar» as pessoas, uma vez que a função pública oferece 150, 160, 170 ou 180 contos, enquanto alguns empresários dão a pessoas qualificadas, que o são, 300, 400, 500 e 600 contos mensais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas quem é que põe isso em causa?!O Orador: - Sr. Deputado, é para lhe dar, claramente, a ideia de que, ao contrário daquilo que procurou insinuar perante a opinião pública, não é o agravamento das taxas, mas é o aumento impressionante da massa salarial dos rendimentos que são disponibilizados aos cidadãos trabalhadores que implica um aumento de receita. É isto, e não outra coisa! Isso é que queria, efectivamente, focar de forma iniludível! Forneço ao Sr. Deputado elementos concretos para comparar e fazer depois as perguntas que entender.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou aqui várias questões relacionadas com o sentido que pretendíamos dar ao facto de se reduzir os escalões. Essa medida está inserida no contexto e na filosofia da tributação em todo o mundo, e tem a ver com processos de simplificação de procedimentos. Obviamente, não vamos retirar o último escalão. Imagine o «barulho» que se iria fazer à volta disso, nesta Câmara, pese embora o facto de alterar o escalão máximo, por exemplo, de 4500 para 5000 contos e o aumento de receita ser apenas de 123 000 contos. Não tinha grande significado! Mas, no fundo, era essa a imagem que se procurava dar: alargava-se a margem para favorecer os ricos.
Esta alteração de escalões implica, necessariamente, um aumento significativo do rendimento disponível, precisamente, dos de mais baixos rendimentos. Talvez devêssemos ir um pouco mais longe e alargar os escalões, mas efectivamente, num quadro de uma política social que se pretende privilegiar, foi assim que se entendeu e é assim que se julga existir uma coerência no interior de toda esta escala de tributação.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos perguntou-me quanto é que paga um cidadão... (tinha esta questão assente algures) não casado e que ganhe SÓ contos por mês. Sr. Deputado, anteriormente pagava 32 600$ se fizesse só os abatimentos mínimos, mas agora, aumentando 13,5%, passa a pagar 33 675$, ou seja, 4,2% do rendimento bruto, o que equivale a um desagravamento fiscal de 8,99%.O Sr. Manuel dos Santos (PS):-Então, passa de 32 000$ para 33 000$ e é desagravamento?!O Orador: - Sr. Deputado, não tenho culpa que V. Ex.a não queira ver. O problema é político, e não de aritmética. Sei que o senhor sabe fazer contas, até porque era um bom aluno na Universidade de Economia do Porto,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - São exactamente os mesmos números que tenho à mão!O Orador: -..., mas, Sr. Deputado, agora consulte os elementos que lhe distribuí e se porventura quiser fazer uma análise mais pormenorizada...Risos.Está provado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, ao fim e ao cabo, não pretendem ser esclarecidos, pois não me deixam falar!...Protestos do PS.Não vou agora responder às outras questões, porque. Sr. Deputado, já forneci e pedi para ser distribuído por todas as bancadas um conjunto de elementos - e tenho aqui muitos mais que posso fornecer - para consolar tudo e todos e para ver se, efectivamente, com tantos números e tantos valores, retêm alguns deles e vêem com verdade o que se passa. Está lá tudo esclarecido e, se quiserem uma análise mais minuciosa, também tenho aqui mais elementos.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção e o vosso silêncio para que o Sr. Secretário de Estado possa continuar.O Orador: - Compreendo a preocupação do Sr. Deputado Domingues Azevedo em recusar os computadores, porque ele não quer o rigor e os computadores são de rigor! É por isso que, efectivamente...O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Eu tenho aqui os números à mão!O Orador: - Sr. Deputado, se o senhor tem aí algum número tirado do computador, tenho de lhe pedir o programa para lhe fazer uma auditoria!...Risos do PS.Depois, o Sr. Deputado disse que há uma repartição de finanças que tem 40% de erros e, por isso, eu gostaria que o Sr. Deputado me dissesse qual é, porque vou lá e levanto um processo disciplinar ao respectivo funcionário, uma vez que isso não é verdade.Risos gerais.Sr. Deputado, não preciso de andar na rua a perguntar às pessoas se gostam ou não de pagar impostos, mas tive o cuidado de mandar fazer uma sondagem de opinião, aliás, em três momentos de tempo diferentes, para ver o que é que os Portugueses pensavam da reforma fiscal e da problemática fiscal, como um todo.
Tenho os livros onde isso está publicado e, por isso, tenho muito gosto em oferecer-lhos para aprender um pouco como é que foi a estratégia da reforma fiscal.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - A máquina socialista está avariada!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
800 I SÉRIE-NÚMERO 24A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças: Venho falar-lhe do coeficiente conjugal que, como o Sr. Ministro sabe, era de 135, o que significava que havia cidadãos portugueses que valiam l, mas havia outros que só valiam 0,85. Isto é uma coisa completamente inconcebível e não há ninguém com quem eu converse que não me diga isso - tirando, é claro, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que é um fanático da reforma fiscal desta maneira, motivo por que não discuto este aspecto com ele e por que estou a dirigir-me ao Sr. Ministro.
Agora, os senhores mudaram de 1,85 para 1,90. Sentem que o problema está errado e «corrigem-no» para uma situação que não tem pés nem cabeça, isto é, passam de 1,85 para 1,90. Isto não é um problema financeiro, Sr. Ministro! É um problema de dignidade pessoal.
Queria dizer-lhe que propomos que o coeficiente conjugal passe a ser 2 para toda a gente... eu gostaria muito que o Sr. Ministro das Finanças, sendo esta a primeira vez que vem discutir o Orçamento do Estado, desse este crédito a todos os cidadãos, de forma a valerem como uma pessoa, que não diminuísse ninguém e que aprovasse a nossa proposta.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições e antes de passar à votação, queria dizer o seguinte: como é de prática e regra neste tipo de debates, podemos ir buscar algum tempo ao tempo de amanhã, até ao máximo de 10%, para não distorcermos fundamentalmente a evolução normal do debate. Nesse sentido, para orientação dos trabalhos, eu gostaria que os diferentes grupos parlamentares nos dissessem se vão ou não gastar algum tempo de amanhã, o que se prende com a questão óbvia de a Mesa saber se interrompemos para jantar ou seguimos sem interrupção.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É sobre esta matéria que pretende intervir?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não é só sobre essa questão, mas já agora dir-lhe-ei que o Grupo Parlamentar do PS utilizará, provavelmente, os tais cinco minutos do tempo de amanhã, pelo que V. Ex.a, para orientação dos trabalhos, pode já contar com esse tempo.
No entanto, há outra questão que gostaríamos de colocar e que é esta: esse procedimento regimental foi semelhante àquele que ocorreu aquando do debate do Orçamento do Estado, na generalidade. Também nessa altura se definiu exactamente isso, mas, à última hora, o Governo e a maioria fizeram aprovar um adicional de tempo. Ora bem, nós precisamos de saber se desta vez vai haver um procedimento semelhante, pois, se assim não suceder, tal facto deve ficar, desde já, declarado e só teremos o tal adicional de 10%. Portanto, se o Governo ou a maioria têm intenção de promover um alargamento de tempo, gostaríamos de saber para programarmos também os nossos trabalhos.O Sr. Rui Carp (PSD):-Não pensamos, não!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só queria fazer um breve comentário.
Em primeiro lugar, a situação que referiu não foi da responsabilidade do Governo nem da maioria, porque quem determina os tempos e a regras é a Mesa, só que dessa vez - e eu assumo a responsabilidade-todos os grupos parlamentares estavam de acordo com esse adicional de tempo, que era possível dados os tempos, o que de resto foi confirmado pela hora a que terminaram os trabalhos. Neste debate não vamos exceder o tempo.
Há cinco minutos para declarações de voto, que, como já sabem, lerão lugar depois da votação do artigo 1.o, e, portanto, o tempo é aquele que está previsto e que foi assumido em conferência de líderes.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para fazer uma brevíssima interpelação à Mesa, em relação à questão que o Sr. Presidente colocou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em princípio, não estamos a pensar ir buscar tempo ao dia de amanhã, mas a decisão final depende daquilo que discutirmos durante o dia de hoje.
Permitia-me, no entanto, fazer uma sugestão à Mesa, no sentido de que essa maleabilidade de poder ir buscar tempo ao de amanhã também pudesse ser vista em sentido inverso...O Sr. Presidente:-Mas nunca foi, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, estou a fazer uma sugestão e já agora gostaria que V. Ex.a me permitisse justificá-la. Temos uma grelha de tempo de debate para hoje, em que apenas houve debate à tarde, igual à de amanhã, em que há debate de manhã e à tarde. Assim, julgo que será possível, se houver esta pequena maleabilidade de alguma transferência de tempo para amanhã, não termos de fazer uma noitada hoje, porque amanhã temos o dia todo para gastar o mesmo tempo que, ao fim e ao cabo, vamos gastar hoje durante a tarde. Se a sessão se prolongasse até as 21 horas, gastaríamos o tempo todo, a não ser o PSD, que, como é normal, não o faria... Com isto não me quero meter na vida do PSD, como é lógico, mas é a constatação que resulta da experiência que temos nesta matéria.
Portanto, julgo que poderíamos conjugar os tempos sem fazer qualquer noitada hoje ou sequer amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, amanhã ainda há a considerar mais cinco minutos de intervenções finais a seguir as votações e todas as razões aconselham a que esgotemos os tempos de hoje, que vamos buscar algum tempo ao dia de amanhã e que não haja transferências de tempos remanescentes de hoje para amanhã, o que, aliás, nunca aconteceu.
Srs. Deputados, terminado o debate sobre o n.o l do artigo 23.o, temos na Mesa três propostas de substituição: uma apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, outra apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP e outra apresentada pelo Grupo Parlamentar do PRD, as quais estão bem identificadas.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Quais são os números, Sr. Presidente?
11 DE DEZEMBRO DE 1990 801O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, reportando-nos à numeração da ordem por que foram apresentadas na Mesa, a proposta do PS tem o n.8 46, enquanto as do PCP e do PRD têm os n.os 2 e 3, respectivamente, e foram apresentadas na Comissão, referindo-se à alínea c) do n.o l do artigo 23.oO Sr. Rui Machete (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, suponho que as três propostas de substituição são todas elas sobre o splitting.O Sr. Presidente: - Todas elas são propostas de substituição da alínea c) do n.o l do artigo 23.o
Vamos votar por ordem de entrada. A primeira é a proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP e que tem o n.o 2.Submetida â votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Era a seguinte:c) Alterar o artigo 72.o do CIRS no sentido de eliminar o quociente conjugal previsto na parte final do n.o 1.Gostaríamos de saber se o PRD considera a sua proposta prejudicada.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, só o PSD é que poderia responder a essa questão!...Risos.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar a proposta de substituição do PRD classificada como n.o 3 vinda da Comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Era a seguinte:2 - Alterar o artigo 72.o no sentido de elevar para 2 o coeficiente conjugal [...]Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição apresentada pelo PS na Mesa e identificada como n.o 46.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.Era a seguinte:O artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares passa a ter a seguinte redacção:Artigo 72.oQuociente conjugall - Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de
pessoas e bens, as taxas aplicáveis são as correspondentes ao rendimento colectável dividido por 2.
2 - Em qualquer das situações referidas no número precedente, as taxas fixadas no artigo anterior aplicam-se ao quociente do rendimento colectável e o resultado assim obtido é multiplicado por 2 para se apurar a colecta do IRS.Srs. Deputados, vamos passar à votação do corpo e das alíneas a), b) e c) do n.o l do artigo 23.oO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito que a votação seja feita por alíneas.O Sr. Rui Machete (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que, em relação à alínea b), o PSD vai apresentar uma proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a epígrafe e o n.o l, alínea a), do artigo 23.o da proposta de lei.Submetidos â votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, Valente Fernandes, Helena Roseta e Raul Castro.São os seguinte:Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)l - Fica o Governo autorizado a:a) Qualificar como rendimento da categoria B os subsídios ou subvenções de exploração de que sejam beneficiários titulares de rendimentos daquela categoria no âmbito do exercício de actividades nela enquadráveis, nos termos em que o são para os titulares de rendimentos da categoria C;Vamos passar à votação da alínea b) do mesmo artigo...O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, é apenas para dizer que estamos a redigir uma proposta de alteração à alínea b), e que está quase pronta.O Sr. Presidente: - Bom, por razões de lógica, devíamos votar primeiro a alínea b), mas se não houver objecções, por economia de tempo, votaremos a alínea c) antes da alínea b).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e abstenções do PCP, do
802 I SÉRIE -NÚMERO 24PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.É a seguinte:c) Alterar o artigo 72.o no sentido de elevar para 1,9 o quociente conjugal previsto na parte final do n.o l e salvaguardar que os sujeitos passivos na situação de casados único titular não paguem, em qualquer circunstância, imposto superior àquele que pagariam se estivessem na situação de não casados.Srs. Deputados, vamos agora fazer um intervalo nos nossos trabalhos para o jantar e recomeçaremos às 21 horas e 30 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 22 horas.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de informar que já deu entrada na Mesa a proposta de alteração do PSD relativa à alínea 6) do n.o l do artigo 23.o, que tem a ver com a revisão do regime de substituição tributária.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, está a proceder-se à distribuição, por todas as bancadas, da proposta de alteração que o Sr. Deputado Rui Carp acabou de mencionar, e que é identificada como n.o 71 da Mesa.
Mais uma vez, gostaria de sugerir que votemos as alterações artigo a artigo, porque, se assim não fizermos, vamos ter dificuldade em avançar com os trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que estamos todos de acordo com a metodologia que V. Ex.a acaba de anunciar, pelo que procederemos em conformidade. E, já agora, Sr. Deputado Octávio Teixeira, pergunto-lhe se confirma que a única proposta de alteração ao artigo 25.o é a do PCP, que deu entrada na Comissão e está identificada como n.o 4.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que sim, mas gostaria de dar-lhe uma sugestão quanto ao modo de avançar dos nossos trabalhos.
11 DE DEZEMBRO DE 1990 803É que, para o n.o 2, existem propostas de alteração - nestas incluo a própria proposta de lei do Orçamento do Estado- a artigos do Código do IRS. dos quais o primeiro é o 14.o
Assim, sugiro à Mesa que comece por pôr à votação as alterações ao artigo 14.o do Código do IRS.
Isto é, julgo que seria mais fácil analisarmos, artigo a artigo, quais os que foram objecto de propostas de alteração e votá-las logo, passando, depois, para o artigo seguinte, e assim por diante.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Não havendo objecções, assim se fará.
De facto, a própria proposta de lei n.o 163/V propõe alterações ao artigo 14.o do Código do IRS, relativamente aos n.os 4, 5 e 7, que ponho à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Solicito ao Governo que esclareça devidamente a sua proposta de aditamento de um n.o 7 ao artigo 14.o
É que nesta o Governo propõe que, para efeitos de liquidação do IRS, seja tida em consideração a situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos, situação que se reporta ao dia 31 de Dezembro de cada ano.
Gostaria, pois, que o Governo explicitasse a razão desta proposta porque isto terá efeitos eventualmente positivos para alguns contribuintes e efeitos eventualmente negativos para outros.
Compreendo-a no sentido de facilitar aos serviços fiscais a liquidação do IRS. No entanto, temo que, por apenas ser tomada em consideração a situação do contribuinte no último dia do ano, isso possa vir a redundar em prejuízo dos contribuintes que alteram a sua situação fiscal em qualquer altura do ano, como, por exemplo, a passagem do estado civil de casado para viúvo, etc.
Ora, esta proposta de alteração implica outras alterações subsequentes que vão no mesmo sentido, o que pode prejudicar os contribuintes.
Por conseguinte, repito que solicito ao Governo o esclarecimento claro da razão desta proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, esta proposta de alteração tem muito a ver com a experiência, adquirida em 1990, sobre a aplicação prática da reforma fiscal.
Na verdade, verificou-se que, com frequência não desejável, apareceram duas e três declarações relativas ao mesmo ano, o que determinou alguns embaraços quanto ao posterior ajustamento destas declarações.
Foram elaborados alguns estudos em função dos casos concretos que surgiram e, tendencialmente, a situação até é favorável a estes, o que não significa que, pontualmente, não possa haver uma ou outra para quem não seja. Só que o quadro da desburocratização implícita nesta proposta e o alcance que dela decorre justificam perfeitamente que assim se proceda.
Aliás, no passado, era assim. Portanto, não estamos a inovar totalmente, na medida em que se fez uma experiência que não resultou no quadro daquilo que julgávamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito que, relativamente às propostas de alteração ao artigo 14.o, seja votada em separado a que diz respeito ao seu n.o 7. Pela nossa parte, pode fazer-se a votação em conjunto das alterações aos n.os 4 e 5, mas gostaríamos que fosse votada separadamente a alteração ao n.o 7.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar as alterações ao artigo 14.o, n.os 4 e 5, contidas na proposta de lei n.o 163/V.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Helena Roseta e Raul Castro.São as seguintes:4 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se dependentes:
a) Os filhos, adoptados e enteados, menores não emancipados;
b) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.o ou o 12.o anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior ou cumprido serviço militar obrigatório ou serviço cívico;5 - O disposto nas alíneas a) a c) do número anterior não prejudica a tributação autónoma das pessoas nele referidas excepto se, tratando-se de filhos, adoptados ou enteados, menores não emancipados, a administração dos rendimentos por eles auferidos não lhes pertencer na totalidade.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 7 ao artigo 14.o da proposta de lei n.o 163/V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos.É a seguinte:7 - A situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributação é aquela que se verificar no último dia do ano a que o imposto respeite, excepto se tiver ocorrido o falecimento de um dos cônjuges, caso em que há lugar ao fraccionamento de rendimentos nos termos previstos no artigo 63.oSrs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 15.o constante da proposta de lei n.o 163/V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Jorge Lemos e a abstenção do CDS.É a seguinte:2 - Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português e são tributados na pessoa do respectivo