II SÉRIE-A — NÚMERO 58  24 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a atribuição do subsídio de doença devido nas situações de tuberculose ou de outra doença infectocontagiosa, bem como em caso de isolamento profilático por doença infetocontagiosa é feita mediante comprovativo médico.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 6 de março de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 240/XIV/1.a ELIMINA OS BENEFÍCIOS FISCAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E REDUZ O VALOR DAS SUBVENÇÕES PÚBLICAS (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS, LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO) Exposição de motivos O modelo de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é essencial em qualquer sistema democrático e para a credibilidade das suas instituições. O valor dos impostos cobrados aos portugueses está em máximos históricos. Ao mesmo tempo, os partidos políticos estão isentos da generalidade dos impostos, recebendo, ainda, dezenas de milhões de euros em subvenções públicas pagas pelos impostos dos portugueses. A atual lei atribui aos partidos políticos benefícios que são negados aos cidadãos. Esta é uma desigualdade perante a lei que não podemos tolerar. Porque discriminar positivamente os partidos políticos em detrimento dos cidadãos e das empresas é inaceitável, propomos o fim das isenções fiscais de que os partidos políticos atualmente gozam. É evidente que o sistema democrático tem um custo de representação, do qual os partidos devem ser ressarcidos. No entanto, consideramos que esse valor tem sido demasiado elevado. Por isso propomos que os valores totais atribuíveis aos partidos sejam reduzidos. No caso da subvenção pública para financiamento dos partidos políticos, propomos uma redução de cerca de 40% no valor que os portugueses atualmente pagam aos partidos políticos, continuando a mesma a ser atribuída em função do número de votos. Quanto à subvenção de campanha, o modelo atual não é só excessivamente dispendioso, como é manifestamente iníquo. O Estado atualmente atribui ambas as subvenções – a de financiamento dos partidos políticos e a de campanha – sobretudo com base na representação conseguida pelos partidos. Este modelo beneficia os maiores partidos e os que já fazem parte do sistema. Se o objetivo da subvenção de campanha é garantir algum nível de igualdade de meios de campanha, limitar a subvenção aos partidos que elejam representantes contraria esse princípio. Deste modo, consideramos essencial para o livre e concorrencial confronto de ideias (incluindo as que não vingam eleitoralmente) que: