29 DE JUNHO DE 2022 7 Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 63/XV/1.a (PCP) e o Projeto de Lei n.o 64/XV/1.a (PCP) foram apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. As iniciativas deram entrada a 27 de abril de 2022, tendo sido admitidas e anunciadas na sessão plenária de 28 de abril, data em que baixaram, na generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Nos termos dos artigos 472.o e 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do artigo 134.o do RAR, foi promovida a apreciação pública das iniciativas, pelo período de 30 dias. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas Os proponentes justificam a apresentação das iniciativas legislativas com uma descrição breve do «trajeto histórico da luta pela redução do horário de trabalho, a nível nacional e internacional, lembrando a reivindicação universal da Associação Internacional dos Trabalhadores, em 1866, dos três 8x8x8 – oito horas de trabalho diário, oito para lazer, convívio familiar e cultura, e oito para dormir e descansar».Na exposição de motivos, os proponentes sublinham que «para além do aumento do horário de trabalho, foi promovida por sucessivos governos a generalização do trabalho não remunerado através de outros mecanismos, tais como as novas flexibilidades na organização do tempo de trabalho» entre as quais salientaram: o banco de horas, as intermitências nos horários, a adaptabilidade individual e grupal, o tempo de disponibilidade e o trabalho a tempo parcial com intermitências, denunciando ainda que estes instrumentos visaram obter «o aumento de tempo de trabalho sem encargos para a entidade patronal, sendo que algumas destas modalidades permitem a compensação do tempo trabalhado, mas outras nem direito a compensação têm, como é o caso das intermitências e os chamados tempos de disponibilidade». Por fim, os autores das iniciativas propõem, respetivamente, «a revogação dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, e também dos mecanismos de adaptabilidade individual», através da revogação dos artigos 204.o, 206.o, 207.o, 208.o e 208.o-B do Código do Trabalho, no primeiro caso; e 205.o e 207.o, no segundo.Os autores das iniciativas preconizam, ainda, a alteração do artigo 127.o («Deveres do empregador») do Código do Trabalho, com a substituição do texto do n.o 3 e o aditamento de um novo n.o 4, e ainda, com a consequente renumeração dos números subsequentes, passando o último número a estabelecer como muito grave a contraordenação decorrente da violação de todos os deveres enunciados neste artigo1. As iniciativas são compostas por seis artigos preambulares, constituindo o artigo 1.o o seu objeto, os artigos 2.o e 3.o as disposições do Código do Trabalho a alterar e a revogar, o artigo 4.o a garantia dos direitos dos trabalhadores, o artigo 5.o a imposição de consulta prévia dos seus representantes ou dos próprios trabalhadores, consoante os casos, e o artigo 6.o a norma de entrada em vigor.  1 A este propósito, a nota técnica redigida pelos serviços chama à atenção para a última disposição que, segundo os serviços, «parece não ser conjugável com a manutenção da anterior norma contraordenacional, que de acordo com o articulado seria renumerada como n.o 8, devendo entender-se, salvo melhor opinião, este n.o 9 como n.o 8, já que a intenção dos proponentes será substituir e não aditar à norma em vigor, que atualmente sanciona as violações a este artigo como leves e graves, consoante os casos».