II SÉRIE-A — NÚMERO 19220PROJETO DE LEI N.o 935/XIV/2.aPELA ESTABILIDADE NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO (SEPTUAGÉSIMA OITAVA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)Exposição de motivosO processo de liberalização do mercado de arrendamento contou, entre outras medidas que favoreceram a especulação imobiliária, com uma redução brutal dos tempos mínimos previstos para a duração de um contrato de arrendamento. Num país, Portugal, com uma percentagem de habitação pública irrelevante – o que só demonstra como o Estado se demitiu, no essencial, de construir o direito fundamental de acesso a uma casa – a regulação dos contratos de arrendamento assume-se como um fator determinante para garantir que as pessoas não estão desprotegidas em algo fulcral para todas as dimensões da sua vida. Por isso, é fácil de constatar que, sobretudo em zonas onde a especulação imobiliária se faz sentir – o que, atualmente, é em quase todo o nosso território –, permitir que haja contratos anuais de arrendamento é atirar as pessoas para um pesadelo de insegurança e de incerteza. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebe, diariamente, relatos de pessoas que se encontram sujeitas a todo o tipo de pressões pelo facto de saberem que a cada ano podem perder a casa, mesmo cumprindo pontualmente com todas as suas obrigações. Como se percebe, a cada contrato anual, começa-se logo a pensar no fim desse mesmo contrato, a pensar ceder à chantagem de um aumento de renda ou a não exercer alguns direitos que possam incomodar o senhorio. É uma situação inaceitável, para mais quando estamos perante um direito fundamental que influencia toda a nossa vida. Outros países europeus, nomeadamente Espanha, têm já períodos de contrato mais extensos que alcançam os 5 anos de mínimo de período contratual para habitação. Assim, propõe-se o aumento de prazo mínimo, de forma a garantir estabilidade nesta relação, redução operada pelo Governo de PSD e CDS em 2012 que contou com a oposição dos restantes grupos parlamentares à data na Assembleia da República. Igualmente, impõe-se uma reação legislativa a uma medida positiva que, entretanto, viu os seus fins frustrados, por conta de uma prática que se tornou regra. A norma prevista no artigo 1097.o, n.o 3, de estender os efeitos da primeira oposição à renovação, foi contornada através da imposição de contratos anuais não renováveis. Desta forma, os senhorios têm contornado esta norma, o que até poderá estar a ter o efeito perverso de exponenciar o aumento de contratos anuais. Assim sendo, é urgente corrigir esta lei pelo que se apresenta a obrigatoriedade de que todos os contratos sejam renováveis, aplicando-se o regime geral de renovação ou de oposição à mesma. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à 78.a alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, garantindo maior estabilidade aos contratos de arrendamento. Artigo 2.o Alteração ao Código CivilSão alterados os artigos 1054.o, 1094.o, 1095.o e 1097.o do Código Civil, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, com as posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1054.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... .