524II SÉRIE-A — NÚMERO 34responsabilidade privada. Com alguns «deslizes de tendência socializante» (Dr. Vítor Ribeiro, ob. cif., p. 158), evidenciados, sobretudo, pelos diplomas relativos à actualização de pensões. Também através da activação plena do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, operada pela Portaria n.° 427/77, de 14 de Julho, o Estado passou a intervir na relação privada de responsabilidade como garante.Apesar disso, pode dizer-se que o sistema português, em relação aos acidentes de trabalho, continua a ser um sistema marcadamente de responsabilidade privada, polarizada nas entidades patronais e sua seguradoras. O que se tem reflectido, segundo o Dr. Vítor Ribeiro {ob. cif., p. 160), «na avarenta timidez das reformas empreendidas e na incrível (quase neurótica) complexidade e má definição dos formulários de cálculo das pensões propostos pela lei».IIICom a proposta de lei o Governo visa criar um quadro jurídico caracterizado, fundamentalmente, pelo seguinte:1) Um alargamento do conceito de acidente de trabalho, que passa a incluir, para além dos casos já constantes da lei actual, os acidentes ocorridos no exercício de actividade sindical, no decurso de acções de formação profissional e durante o tempo que os trabalhadores têm para procurar novo emprego, quando está em curso um processo de cessação do contrato de trabalho e um alargamento também aos acidentes ocorridos em trajecto de e para o local de trabalho, nos termos em que vier a ser regulamentado;2) A revisão do cálculo das indemnizações e pensões, na qual se destaca o abandono do conceito de retribuição base constante do artigo 50.° da Lei n.° 2127, o que quer dizer que as indemnizações e as pensões passam a ser calculadas com base na remuneração efectivamente recebida pelo sinistrado e não, como acontece actualmente, apenas sobre uma parte da retribuição;3) A criação do subsídio por morte (a acrescer às despesas de funeral) no valor de 12 salários mínimos nacionais, a atribuir ao cônjuge sobrevivo, às pessoas em união de facto e aos filhos;4) A criação do subsídio por situações de elevada incapacidade permanente (igual ou superior a 70 %), sendo a base de cálculo de tal subsídio o equivalente a 12 vezes o salário mínimo nacional;5) A revisão da reparação por despesas de funeral, a qual passa a ser igual a quatro salários mínimos nacionais do valor mais elevado, aumentado para o dobro em caso de trasladação;6) A remição de pensões a atribuir, ou em pagamento, correspondentes a desvalorizações permanentes parciais inferiores a 30 %, e de pensões de reduzido montante, nos termos em que vier a ser regulamentado;7) A consagração de um seguro por acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes, nostermos que vierem a ser definidos em diploma próprio.Sobre o regime de reparação dos acidentes de trabalho encontram-se pendentes na Comissão, já aprovados nageneralidade, õs projectos de lei, do PCP, n.os 125/VII e 126/VJJ, reposição de anteriores iniciativas legislativas do mesmo partido.IV — Consulta públicaA proposta de lei do Governo foi objecto dê consulta pública, nos termos e para os efeitos dos artigos 54.°, n.° 5, alínea d), e 56.°, n.° 2, alínea a), ambos da Constituição da República, do artigo 145.° do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 3.°, 4.°, 5.° e 6." da Lei n.° 16/ 79, de 26 de Maio, a qual decorreu entre 28 de Janeiro e 26 de Fevereiro do corrente ano.Pronunciaram-se as seguintes organizações:Confederações sindicais: Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional;Uniões sindicais dos seguintes distritos: Portalegre, Porto, Lisboa, Aveiro, Vila Real e Coimbra;Federações sindicais: Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal, FEQUIPA (Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleos e Gás), Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, FEPCES (Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços), Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção (ver conclusões), Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos, Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, Federação dos Sindicatos das Indústrias Eléctricas de Portugal e Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal;Comissões intersindicais: comissão intersindical dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., e Comissão Intersindical Regional Norte/EDP;Sindicatos: Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários de Aveiro, Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Construção, Madeiras, Mármores e Pedreiras do Distrito do Porto, Sindicato dos Operários Corticeiros do Distrito de Portalegre, SINORQUIFA (Sindicato dos Trabalhadores da Química e Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte), Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual (STT), Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário, Tinturarias e Lavandarias do Distrito do Porto, Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica dos Distritos de Aveiro e Viseu, Sindicato dos Operários Corticeiros'do Norte, Sindicato dos Ferroviários do Cenlro, Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa, Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas, Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, CESL (Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Distrito de Lisboa), Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa (delegação regional do Nort&V Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos