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Pela internacionalização e modernização da investigação em Portugal e pela competitividade, o PSD votará favoravelmente esta proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: Esta discussão é uma amostragem daquilo que está na montra internacional sobre as possibilidades de cooperação de um país, através da sua estrutura científica e da sua estrutura de segurança, no fundo, de todas as suas formas de estrutura.
Isto é, já aprovámos, para ratificação, muitas centenas de acordos e de protocolos e, se calhar, muitos milhares teremos ainda de assinar, mas quero chamar a atenção da Assembleia da República para o facto de assinar estes acordos ser já, em si, um acto importante. Porém, isso não significa nada na vida do país se nos limitarmos a esse acto. Cada acordo destes pressupõe a sua utilização, que pressupõe o conhecimento do país, das suas necessidades e das suas políticas e é por isso que, apesar de tudo, me parece, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, que há uma vantagem em obrigar o Plenário pelo menos a ouvir.
Ora bem, qual é a eficácia dos acordos entre as nações e a vantagem da pertença às organizações internacionais? Está aqui uma prova e é evidente que numa assembleia
1660 I SÉRIE - NÚMERO 49com as características da Assembleia da República, uma assembleia política, e com a diversidade da sua composição, muito provavelmente, haverá sempre um ou dois Deputados que entenderão, pela sua vida profissional, o significado de cada uma destas ratificações e as potencialidades que elas comportam.
Relativamente à biologia molecular, basta-nos pensar, por exemplo, o quanto para nós tem é importante a biologia marítima, o estudo e a investigação do sangue e do cancro ou a indústria farmacêutica, para percebermos, mesmo sem grandes especializações, como é oportuno que. Portugal pertença a este tipo de organizações e a esta especificamente.
Precisamente porque sei que há no mundo científico português pessoas que trabalham nesta área com mérito e reconhecimento internacional na sua profissão, permitia-me reforçar a sugestão dada pelo Sr. Deputado que me antecedeu, já que a eficácia da nossa pertença depende muito do grau do nosso envolvimento.
Provavelmente, não será muito aconselhável que Portugal adira a uma organização deste tipo mantendo uma grande humildade. Os portugueses podem pertencer aos órgãos directivos, tal como os nacionais de qualquer outro Estado, mas muitas vezes, no mundo político, esquecemos esse aspecto e, talvez por isso, não retiramos todo o proveito possível.
Além do mais, penso que seria positivo, que, nestes assuntos, para além de políticos, também estivessem envolvidos especialistas. E que, como fiz grande parte da minha vida na indústria - só sou político por empréstimo -, sei que, em relação a muitas das organizações internacionais a que pertencemos, os últimos a saber são os profissionais. E essa é, de facto, uma má prática.
Uma vez que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas afirmou que este Governo inovou, criando um Ministério da Ciência e Tecnologia, recomendo ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia que envolva os técnicos e os cientistas portugueses nesta aventura, porque se assim não for não tiraremos dela qualquer proveito.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Sr.as e Srs. Deputados: A biologia molecular é uma disciplina básica da modernidade científica, da qual, decorrem diversos ramais científicos e tecnológicos que respondem a grandes descobertas do século e criam á expectativa de resposta a alguns dos grandes anseios da humanidade.
Actualmente, além da investigação fundamental, assume particular importância o desenvolvimento dos meios instrumentais e o ensino, não só no referente à biologia molecular propriamente dita como noutras áreas conexas da investigação, do conhecimento e da indústria.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a internacionalização do conhecimento científico, tendo-se expresso nas últimas décadas na internacionalização da própria tecnologia instrumental e na rapidez do seu desenvolvimento, coloca às instituições científicas nacionais o imperativo da criação de instituições transnacionais de cooperação internacional plena.O Sr. Carlos Luís (PS):- Muito bem!O Orador: - O desenvolvimento tecno-instrumental é cada vez mais condição para o desenvolvimento da própria investigação cientifica.
Com esses objectivos foi instituída, em 13 de Fevereiro de 1969, a Conferência Europeia de Biologia Molecular que, por sua vez, criou, pelo acordo agora em ratificação por parte deste Parlamento, em Maio de 1973, o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, com sede em Heidelberg.
O Partido Socialista considera este, um momento histórico. Vinte e cinco anos depois, levando à prática o Programa do Governo socialista, no capítulo da ciência e tecnologia, que se comprometeu a participar activamente na construção das políticas europeias...A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e no reforço da presença portuguesa nas organizações científicas internacionais, a biologia molecular portuguesa passa à sua europeização, o que permitirá elevar a qualidade da investigação nacional e criar as condições para o desenvolvimento, ao nível das aplicações dos métodos moleculares, nos vários domínios da actividade económica, promovendo a modernização, a independência è a competitividade da indústria biotecnológica nacional.
E por isto, Sr. Presidente, Sr.as ,e Srs. Deputados, é porque este acordo consagra, na integração internacional dos métodos moleculares, a independência e a competitividade da indústria biotecnológica portuguesa, concretizando o desiderato de uma interactividade positiva da globalização e da afirmação regional no campo da ciência, da tecnologia e da indústria, que o Partido Socialista defende a ratificação por parte de Portugal do Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 1973.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr: Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O que o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva aqui disse vale o que vale... Aliás, ficámos todos a saber que o Sr. Deputado prefere votar matérias no total desconhecimento, sem qualquer tipo de debate ou aprofundamento, posição que estará, talvez, de acordo com o comportamento do Grupo Parlamentar do PSD.
Com boa disposição, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas fez alguma chalaça a propósito da proposta de resolução n.o 81/VII, que o Governo traz à Assembleia da República para debate e aprovação, e foi ele próprio quem afirmou que não é o membro do Governo adequado para vir fundamentar esta proposta governamental. De facto, o Sr. Secretário de Estado nem sequer foi capaz - como todos pudemos verificar - de responder a uma questão muito simples que lhe coloquei, isto é, se nestes últimos 25 anos o Laboratório sofreu ou não alterações na- sua estrutura e se houve sectores que beneficiaram ou deixaram de beneficiar em virtude da não ratificação atempada de Portugal a este Acordo.
14 DE MARÇO DE 1998 1661O Sr. Secretário de Estado declarou não ser a pessoa mais adequada para dar essa resposta, mas a verdade é que o Governo trouxe esta matéria à discussão e tem obrigação de a aprofundar junto da Assembleia da República. Talvez o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia devesse ter dotado o Ministério dos Negócios Estrangeiros de informações completas e objectivas sobre este assunto ou, então, estar presente, para acompanhar o Ministério 'dos Negócios Estrangeiros neste debate.
Sr. Presidente, o Governo tem obrigação de prestar esclarecimentos sobre esta matéria, mas não da forma como hoje sucedeu, com um tipo de comportamento que criticamos. Talvez seja oportuno rever a actuação governamental quando está em causa a ratificação, pela Assembleia da República, de acordos ou tratados internacionais. Trata-se de um procedimento importante e constitucionalmente previsto, apesar de alguns Srs. Deputados que não quererem discutir tais assuntos...
Com efeito, por mais de uma vez, já se ouviram aqui reparos e não apenas meus - pelo facto de Membros do Governo apresentarem propostas de resolução à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que elabora o respectivo parecer para ratificação, limitando-se a chegar aqui e a dizer: «Oferecemos á matéria dos autos», e nada mais! Ao fim e ao cabo, foi o que sucedeu hoje.
Portanto, estarmos aqui a «chalacear» com a questão dos laboratórios moleculares quando, realmente, o Sr. Secretário de Estado não é especialista, nem eu, nem nenhum dos oradores que aqui usaram da palavra... Quer dizer, por maioria de razão, o Governo tem de dotar a Assembleia da República de informações muito concretas sobre as matérias que suscita a sua apreciação. De facto, esta não é para brincar, tal como fez o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva. E compreendo o desconforto do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas...
Em suma, Sr. Presidente, o Governo tem a obrigação de explicar, claramente, à Assembleia da República o teor, o alcance e a eficácia das suas propostas de resolução para que possamos decidir em consciência.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, fiquei perplexo com a sua intervenção. Muito a sério, dir-lhe-ei que, naturalmente, não sou especialista em biologia molecular, mas estou aqui a representar o Governo numa questão objectiva: a aprovação, para ratificação e adesão de Portugal, do Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular.
Naturalmente, também não estou em condições de dizer-lhe quais os sectores da indústria e da universidade que foram beneficiados pela actividade deste laboratório, de que Portugal não fez parte nos últimos 25 anos. De qualquer modo, estou perplexo porque, sendo o Sr. Deputado o relator da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação nesta matéria, também não entendo como é que considerou que havia condições para que este tema subisse a Plenário sem ter chamado o Governo à Comissão!Aplausos do RS.Era nessa sede que o Sr. Deputado se deveria ter preocupado em estar informado, não vindo agora, ao Plenário, tentar fazer um «número parlamentara!O Sr. João Corregedor, da Fonseca (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não sou eu quem vai dar-lhe informações sobre o trabalho interno da Assembleia da República! Peça-as ao Grupo Parlamentar do PS!O Orador: - Está a perceber, Sr. Deputado? Deveria ter feito trabalho de casa, e não tez! Agora, vem aqui tentar brilhar, com perguntas de última hora, mas não brilha.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão da proposta de resolução n.o 81/VII, cuja votação será feita em momento oportuno, nos termos regimentais.
A próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, às 15 horas, e, para além do período de antes da ordem do dia, que inclui um debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, terá como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.o 158/VII, do projecto de lei n.o 424/VII (PCP), bem como a discussão conjunta dos projectos de resolução n.o 71/VII e 72/VII (PSD).
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):António Fernando da Cruz Oliveira.
1662  I SÉRIE - NÚMERO 49Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
José Fernando Araújo Calçada.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NUMERO 152$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 19 de Junho de 1998 I Série - Número 82DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Meio DuarteSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado o voto n.o 125/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado César de Oliveira (Presidente da AR em exercício Manuel Alegre, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo proferido intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Rui Namorado (PS), João Amaral (PCP), Manuela Ferreira Leite (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Carmen Francisco (Os Verdes). No fim, a Câmara guardou um minuto de silêncio.
Foi também aprovado o voto n.o 126/VII - De apelo à cessação dos confrontos militares na República da Guiné-Bissau e ao regresso do funcionamento regular das instituições democráticas nesse país (Presidente da AR em exercício Manuel Alegre, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Fizeram intervenções, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Azevedo Soares (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Carmen Francisco (Os Verdes) e Francisco de Assis (PS).
O Sr. Deputado Rui Solheiro (PS) apelou ao Governo e à Assembleia no sentido de não se construir a barragem de Sela, no concelho de Monção, prevista no acordo, de 1968, estabelecido pelos governos de Portugal e Espanha sobre o aproveitamento hidroeléctrico dos troços internacionais de vários rios, entre eles o Minho. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD) e Augusto Boucinha (CDS-PP).
O Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) elogiou o Governo pelas obras realizadas na Área Metropolitana do Porto, tendo depois respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD) e Moura e Silva (CDS-PP)
A Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte (PS), a propósito da realização do Parlamento das Crianças em 8 de Junho p p., chamou a atenção da Câmara para o sofrimento das crianças vítimas de situações de guerra e referiu-se ao projecto A Escola e a Assembleia, cujo protocolo foi assinado pelo Sr. Presidente da Assembleia e pelo Sr. Ministro da Educação.Ordem do dia. - Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 159/VII - Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária de onde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Manuel dos Santos e Joel Hasse Ferreira (PS), Augusto, Boucinha, Pedro Feist e Francisco Peixoto (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Francisco Valente (PS), António Pombeiro (CDS-PP) e Henrique Neto (PS).
Entretanto, foi aprovado um requerimento do PCP de baixa à respectiva comissão do projecto de lei n.o 309/VII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional) (PCP).
O projecto de lei n.o 399/VII - Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos) (PS) mereceu também aprovação na generalidade.
Foi igualmente aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 415/VII (CDS-PP), 454/VII (PCP) e 471/VII (PS), sobre a criação do município de Vizela, tendo usado da palavra o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) e proferido declarações de voto, além daquele orador, os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
Após aprovação de um requerimento do PSD de avocação a Plenário, para discussão na especialidade, dos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 40.o, 43.o e 47.o do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (que foram aprovados, bem como uma proposta do PSD de aditamento ao artigo 4.o) relativo à proposta de lei n.o 121/VII - Lei de saúde mental, o mesmo foi também aprovado em votação final global, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha (PSD) e Alberto Marques (PS).
2826 I SÉRIE - NÚMERO 82O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.o 450/VII - Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública (PCP), mereceu também aprovação em votação final global.
A Câmara aprovou dois requerimentos de avocação a Plenário, um, apresentado pelo PSD, do artigo 9.o, e outro, apresentado pelo PS, dos artigos 31.o, n.o 1, e 32.o n.o 1, constantes do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 170/VII - Aprova a lei da televisão. A proposta de artigo 9.o-A foi aprovada e rejeitadas as restantes, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), Medeiros Ferreira e António Reis (PS) e António Filipe (PCP). O texto da Comissão, com a alteração entretanto introduzida mereceu aprovação final global.
Foi ainda aprovada uma proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, autorizando o Sr. Presidente da República a deslocar-se a Cabo Verde, entre os dias 15 e 17 de Julho.
Foi anunciado o resultado da eleição das representantes do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes para o Conselho de Administração da Assembleia da República, não tendo sido eleitas as candidatas propostas.
19 DE JUNHO DE 1998 2827O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros
2828 I SÉRIE - NÚMERO 82Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):Carmen Isabel Amador Francisco.Deputado Independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias deram entrada na Mesa diversos requerimentos. Nas reuniões plenárias de 5 e 8 de Junho de 1998: ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Roleira Marinho e Miguel Miranda Relvas; ao Ministério do Ambiente, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita e pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro, Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Macedo; a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.
Na reunião plenária de 9 de Junho de 1998: ao Conselho de Administração da RTP, formulado pelo Sr. Deputado Arlindo Oliveira; aos Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Moreira da Silva; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério do Ambiente e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e à Câmara Municipal de Esposende, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Sr. Presidente da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 9 de Junho de 1998: ao Sr. Deputado José Junqueiro, formulado no dia 28 de Maio de 1998.
No dia 15 de Junho de 1998: ao Sr. Deputado Bernardino Soares, formulado no dia 20 de Fevereiro de 1998; à Sr.a Deputada Manuela Aguiar, formulado no dia 5 de Março de 1998; aos Srs. Deputados Costa Pereira, António Rodrigues e António Filipe, formulados nos dias 26 de Março e 1 de Abril de 1998; aos Srs. Deputados Arnaldo Homem Rebelo e Américo Sequeira, formulados no dia 2 de Abril de 1998; à Sr.a Deputada Ana Catarina
19 DE JUNHO DE 1998 2829Mendonça, formulado no dia 15 de Abril de 1998; ao Sr. Deputado Roleira Marinho, formulado no dia 16 de Abril de 1998.
No dia 16 de Junho de 1998: ao Sr. Deputado Rodeia Machado, formulado no dia 9 de Julho de 1997; ao Sr. Deputado Castro de Almeida, formulado no dia 31 de Março de 1998; ao Sr. Carlos Beja, formulado no dia 23 de Abril de 1998.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, há um consenso entre todos os grupos parlamentares para que se inicie esta sessão com dois votos: o voto n.o 125/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado César de Oliveira, apresentado pelo Presidente da AR em exercício Manuel Alegre, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes, e o voto n.o 126/VII - De apelo à cessação dos confrontos militares na República da Guiné-Bissau e ao regresso do funcionamento regular das instituições democráticas nesse país, apresentado pelo Presidente da AR em exercício Manuel Alegre, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do voto n.o 125/VII.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:A Assembleia da República quer dar público testemunho de pesar pela morte de César de Oliveira: historiador, professor universitário, Deputado à Assembleia da República (de 1980 a 1985), autarca e Presidente da Câmara de Oliveira do Hospital (de 1990 a 1994), pelo Partido Socialista.
César de Oliveira, que nos deixa aos 57 anos, foi, sobretudo, um cidadão invulgar com "rosto e corpo inteiro" que resistiu à ditadura e ajudou ao nascimento e fundação da democracia.
Irreverente e rebelde na vida passou marcantemente na história de uma geração, aquela que contribui para a "degenerescência de um regime fora do compasso do tempo e o surgir de um novo país".
Dele se pode dizer que foi um homem de risco, de amizade, de coerência essencial. Ao acabar o seu livro Os Anos Decisivos com verdade, ele escreveu: "Não me arrependo de nada do que fiz, dos erros, das vitórias pessoais e dos êxitos colectivos para os quais, ainda que mitigadamente, contribuí. Sempre estive - e assim continuo - conciliado comigo próprio, com o que sou".
César de Oliveira sempre esteve, até ao fim da sua vida, conciliado consigo próprio: com a liberdade, com a cultura, com a solidariedade com o sonho. E foi um Deputado que, na sua passagem pela Assembleia da República, evidenciou o brilho, a vivacidade e as qualidades humanas que dele fizeram uma personalidade inconfundível.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte de César de Oliveira e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi anteontem que um filho do César Oliveira me ofereceu um cravo vermelho, respondendo, assim, às palavras de pesar que consegui dizer. Nesse simples gesto senti o César irromper inteiro. É que ele, como poucos, colocou no centro do seu orgulho, da glória almejada, não a colecção dos seus êxitos individuais, que foram muitos, mas a memória de Abril. Por isso, naquele momento, senti que eram os cravos de Abril que, afinal, melhor simbolizavam tudo o que para ele fora mais importante na vida.
A vida apressada do César Oliveira, que hoje sentimos como tão injustamente breve, foi suficiente para que com ele me tivesse cruzado repetidamente, para que há muito fosse seu amigo.
Não se esperasse do César o comportamento alinhado e previsível, mas tivesse-se sempre a certeza da sua fraternidade, da sua generosidade, da sua calorosa inquietação intelectual.
Durante os anos que viveu, multiplicou-se em actos de criatividade, de empenhamento cívico, de acção política, de elaboração intelectual. Teve a arte de nunca se ter deixado cristalizar num qualquer momento do seu passado, mas de cada um dos seus gestos saiu sempre inteiro, reconhecível, igual a si próprio. Não resistia ao fascínio de uma boa discussão política, ideológica, cultural, nunca caindo na armadilha dogmática de se julgar proprietário da verdade, mas nunca desistindo da frontalidade e do arreganho na defesa do que pensava estar certo.
Conheci-o em Coimbra, na alvorada dos anos 60. Caloiro, era já uma figura académica. Verdadeiramente generoso e vulcânico, tinha a arte de suscitar equívocos criadores. De um deles, surgiram, em 1962, os Poemas Livres, publicação colectiva de verdadeira resistência poética de que sairiam três números e onde estive a seu lado, juntamente com o Manuel Alegre, o Ferreira Guedes, a Margarida Losa, o Francisco Delgado, o José Carlos de Vasconcelos, o Fernando Assis Pacheco, entre outros.
Alguns meses depois, estive, também, a seu lado num conjunto verdadeiramente honroso: o conjunto dos estudantes da Universidade de Coimbra expulsos por causa da crise académica de 1962. Abandonou, então, à força, Coimbra, tendo também abandonado os estudos jurídicos. Depois de se ter licenciado em Filosofia, no Porto, cedeu definitivamente à sua vocação como investigador histórico.
Nesse campo, o que fez pela divulgação da história do movimento operário português tornou possível que, quando alguém falava num historiador do movimento operário, fosse o seu nome o que primeiro ocorria. Os livros que então publicou nessa área, ensaios ou documentos comentados são vivos e esclarecedores. Não temos que intuir a história através da construção do autor, dado que ele sabe sempre ser, principalmente, o guia lúcido e informado, através da realidade que nos quer mostrar.
O 25 de Abril foi a sua alegria, tanto como a sua revolução. Esteve no MES, como muitos de nós, tendo sido dos que mais cedo se desiludiu, em simultâneo com Jorge Sampaio, Joaquim Mestre e Nuno Brederode Santos. Com eles e com outros pertenceu ao GIS.
Sempre inquieto, marxista crítico, admirador de Rosa Luxemburgo, na sua incessante procura da esquerda como utopia, viria a partilhar com Lopes Cardoso, Kalidás Barreto e outros a tentativa da "Fraternidade Operária". Por essa via, seria um dos fundadores da UEDS, onde nos viríamos, mais uma vez, a encontrar.
No quadro da FRS, César Oliveira foi, aqui, Deputado pela UEDS. Não partilhei nunca com ele, em simultâneo, essa qualidade, mas acompanhei o vigor da sua presença parlamentar. Igual a si próprio, foi um Deputado frontal, criativo e caloroso, contribuindo, ao lado de Lopes Car-
2830 I SÉRIE - NÚMERO 82doso, de António Vitorino, de Joel Hasse Ferreira, de Octávio Cunha, para granjear um apreciável prestígio parlamentar à UEDS.
Em 1989, sendo já um intelectual reconhecido, um historiador reputado com uma carreira universitária sólida, um político experimentado, aceitou um convite do PS (no qual se filiara no quadro da adesão colectiva de uma parte da extinta UEDS), para ser candidato a Presidente da Câmara de Oliveira do Hospital. Tendo sido eleito Presidente, durante 4 anos foi um factor de requalificação e progresso desse concelho distante do distrito de Coimbra. O concelho onde nascera.
Tal como a revolução de Abril lhe estimulara a criatividade ensaística e as relações com a Espanha o interesse académico, a sua experiência autárquica levou-o a novos campos de investigação. Muitos dos seus trajectos ficaram interrompidos.
Com César Oliveira sempre assim seria, mas, agora que o perdemos, há a mágoa suplementar de ter sido muito cedo. O PS perdeu um militante, a esquerda perdeu uma das suas vozes mais livres, a moderna historiografia portuguesa ficou empobrecida. Os seus amigos ganharam a mágoa de o ter perdido e uma irrecuperável saudade.
Pela minha parte, perdi um amigo de sempre e um camarada, mas sei bem que a mais insuportável perda é a que está a ser sentida pela sua família, pela sua mulher e pelos seus filhos. Por isso, em nome do Grupo Parlamentar do PS, uma vez mais, lhes deixo a afirmação do nosso profundo pesar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, expresso a nossa profunda mágoa pelo falecimento de César de Oliveira e apresento à família enlutada as nossas mais sentidas condolências. Ao Partido Socialista, apresentamos o nosso pesar pela perda do militante.
Permitam-me que acrescente a estas palavras uma evocação pessoal que resulta de uma convivência e amizade de muitos anos.
Partilhei com o César de Oliveira origens. Como ele, toda a minha família é de Oliveira do Hospital, sua terra natal, terra a que ele dedicou 4 duros anos da Presidência da Câmara, que assumiu com enorme seriedade e sentido de serviço público. Duvido que tenha tido, na altura, o reconhecimento do mérito e do empenhamento que largamente mereceu. Além do mais, mostrou que se pode exercer o poder sem a ele se ficar amarrado e viciado.
Partilhei com o César de Oliveira os anos de Coimbra, os anos de todos os combates. O César, como sempre, foi corajoso, frontal, radical até ao fim, como dava gosto. A política pode ser, ou é, a arte do compromisso. Mas, nas convicções, ele sempre assumiu que vale a pena ser afirmativo e frontal.
Partilhei com o César de Oliveira, depois do 25 de Abril, os anos de Deputado aqui, na Assembleia da República, os anos da Assembleia Municipal de Lisboa e ligações de famílias em que participámos intensamente. Ao longo da vida, nos caminhos da política, tivemos encontros e desencontros. Mas o César de Oliveira foi sempre um homem de esquerda, incómodo, contundente.
Lembrei aqui o cidadão, mas não temos dúvidas de que o futuro lembrará mais ainda o historiador, e a sua obra; os estudos sobre o movimento operário, que ele fez com o amor da descoberta de raízes; os estudos sobre a guerra civil de Espanha, que fez com empenho militante; e todos os outros estudos sobre os municípios, o 25 de Abril, a descolonização, que vão ser parte significativa do conhecimento da nossa época.
O César de Oliveira foi um combatente que merece esta sentida homenagem da Assembleia da República. Era um homem justo, um homem de carácter, um amigo inesquecível.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez o motivo pelo qual falo neste momento, em nome da minha bancada, tenha a ver com o facto de ter sido colega, como assistente em económicas, durante vários anos, de César de Oliveira.
Leccionávamos matérias muito diversas e tínhamos posições políticas opostas. Em todo o caso, penso que sempre nos considerámos mutuamente e tenho o gosto de ter, na minha biblioteca, todos os livros que ele publicou com simpáticas dedicatórias. Guardo-os, neste momento, com mais valor do que antigamente.
Queria, por isso, associar-me, em nome da minha bancada, aos votos de pesar à respectiva família, bem como à bancada do Partido Socialista.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num ano em que esta Câmara tem sido fustigada por muitas e grandes perdas, mais um ex-colega nosso, teimosamente, partiu cedo demais. Queria deixar aqui, em nome do Partido Popular, o nosso testemunho, sendo que, de César de Oliveira, mais do que do autarca, mais do que do Deputado, mais do que do homem ou do dirigente partidário, guardamos o cidadão que teve em todos os seus valores, e pôs à frente de todos os seus valores, o valor da liberdade, em todos os seus sentidos.
Em nome da bancada do Partido Popular, apresento as minhas condolências à família e, à bancada do Partido Socialista, o meu profundo pesar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Ecologista Os Verdes solidariza-se, neste momento de dor, com os familiares e amigos de César Oliveira.
A morte, implacável, privou-nos, demasiado cedo, do historiador com grande capacidade de inovação nos temas que escolheu abordar, do político e autarca, do combatente pela liberdade, do "revolucionário" que "exigia a utopia, para construir um mundo melhor, onde todos os homens participem e construam a sua própria história".
A história de César Oliveira não teve, infelizmente e com certeza, o fim que este, os seus amigos e familiares desejaram.
À família, as nossas sentidas condolências.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, queria, também dizer algumas palavras, agradecendo, em primeiro lugar, a todos os grupos parlamentares que subscreveram este voto que apresentei.
19 DE JUNHO DE 1998 2831César de Oliveira foi um dos meus amigos mais próximos e uma das figuras emblemáticas da minha geração. Companheiro das lutas académicas, companheiro das primeiras publicações poéticas, companheiro de ideal, companheiro, até, de pesca.
Como já aqui foi lembrado, ele destacou-se logo como caloiro, ficando então conhecido - e penso que ele gostaria que eu, aqui, lembrasse isto - como César "terrorista", ele que era incapaz de fazer mal a uma mosca. Foi um homem perigoso apenas para si mesmo. Pelo excesso, pela entrega, pela paixão. Ardeu na sua própria combustão. Foi um homem de grande generosidade e de grande fraternidade, um libertário, um militante da utopia, como ele, a si próprio, se considerava. Mas foi, também, um pioneiro da investigação, como já aqui foi lembrado, da história do movimento operário, da guerra civil de Espanha, do poder local.
Era um homem que tinha grande fé na vida, um homem de lágrima fácil, de riso fácil, capaz de rir e chorar ao mesmo tempo. Tinha tanta fé na vida que acreditava que ainda seria possível, no nosso tempo, vencer a morte.
É essa sua fé na vida, é esse seu excesso, é essa sua generosidade que deixaram traços inesquecíveis na sua passagem por esta Casa que eu agora aqui gostaria de recordar. Foi um grande Deputado, foi um democrata, foi, também, um homem de tolerância, firme nas suas convicções, mas que sabia conviver com aqueles que tinham convicções contrárias às suas, e foi, sobretudo, um espírito livre.
Peço um minuto de silêncio em memória de César de Oliveira.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.É uma formalidade, mas, evidentemente, considero aprovado por unanimidade o voto n.o 125/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado César de Oliveira, apresentado pelo Presidente da AR em exercício Manuel Alegre, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.
O Sr. Secretário vai ler o voto n.o 126/VII.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:A Assembleia da República apela veementemente à cessação dos confrontos militares da República da Guiné-Bissau e ao regresso do funcionamento regular das instituições democráticas nesse país.
A dignidade e a integridade física dos cidadãos guineenses só pode ser salvaguardada por uma situação de paz e segurança, onde seja possível estabelecer as condições de convivência plural, democrática e respeitadora dos direitos humanos.
A Assembleia da República está vivamente preocupada com a grave situação alimentar, médica e medicamentosa em que se encontra a população da Guiné.
A Assembleia da República apela a que a grave situação política, militar e humana da Guiné-Bissau seja, finalmente, superada, no âmbito exclusivo das suas instituições e entidades nacionais, pelo recurso a soluções de total respeito pela vida, pela dignidade e integridade física dos cidadãos e de respeito pelas regras de procedimento legal reconhecidas pela comunidade internacional.
A Assembleia da República apela, finalmente, a que a paz cívica possa ser restabelecida criando-se as condições que permitam o funcionamento da ordem democrática e o desenvolvimento do povo irmão e do Estado da Guiné-Bissau.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passa-se na Guiné uma dupla tragédia - humana e política. Tragédia humana, porque está relacionada com morte, com destruição, com afastamento, com fome, com sofrimento de cada um dos habitantes da Guiné e de todos no seu conjunto. Tragédia política, porque está relacionada com uma luta fratricida, com o enfraquecimento da democracia, com o enfraquecimento da independência, com o enfraquecimento da identidade ou com a ameaça à identidade de um povo e de uma nação jovem, recentemente chegada à independência e à democracia.
Portugal e os portugueses olham para estas tragédias, ocorram elas onde ocorrerem, sempre com preocupação e tristeza, mas não podem deixar de olhar para o que se passa na Guiné com um especial sentido de solidariedade e também de ansiedade em relação ao desenvolvimento futuro.
O PSD associa-se a este voto no sentido de que seja possível, através da voz que representa, dar um contributo para que da Guiné comecem a chegar sinais de vida e não de morte, sinais de paz e não de guerra, sinais de futuro e de desenvolvimento e não do passado e do retrocesso.
Por isso, apoiamos o voto proposto por V. Ex.a, Sr. Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos a este voto, lamentando os graves acontecimentos que se têm verificado nos últimos dias na Guiné-Bissau e, em particular, as numerosas vítimas que já provocou.
Queremos igualmente expressar o nosso desejo de que esta situação seja rapidamente ultrapassável através de uma solução política encontrada entre os guineenses que evite mais derramamento de sangue.
Finalmente, gostaríamos de exortar o Estado português para que não regateei esforços no sentido de prestar a ajuda humanitária necessária e urgente aos milhares de guineenses que, neste momento, dela bastante necessitam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP associa-se aos termos do voto ora em discussão, que, aliás, fala por si.
É, em primeiro lugar, um voto que apela com veemência à paz, valor fundamental, sem o qual não é possível a prosperidade, o respeito pelos Direitos Humanos, a solidariedade e o bem-estar.
A situação criada, podemos todos imaginar, levou os guineenses, povo com que temos especiais laços e que fala português, a uma situação de sofrimento. E, para que estes votos tenham não só um sentido útil como um sentido
2832 I SÉRIE - NÚMERO 82prático, teremos de empenharmo-nos todos como povo, através do nosso Governo, tanto nas acções humanitárias e de solidariedade que possam minorar as dificuldades e o sofrimento por que passam como também nas de solidariedade no plano político, se assim se pode dizer. Isto é, Portugal deve fazer o maior esforço no sentido de permitir, sobretudo através da CPLP, encontrar fórmulas que permitam o regresso à paz e, no fundo, poupar as populações à penosidade da guerra, permitindo-lhes também um rápido restabelecimento e até, porventura, o fortalecimento, porque é disto que se trata, do respeito pela sua maneira de ser e de viver, em condições democráticas, de dignidade e de respeito por todos.
Como frisei na sessão evocativa da viagem de Vasco da Gama, Portugal deve, pela sua História, uma solidariedade activa para com os povos com quem se cruzou e se encontrou, e, na altura, também mencionei o povo guineense.
Para que este país não caia nas garras da guerra, penso que Portugal, nesta altura, deve fazer tudo o que esteja ao seu alcance para apoiar, sobretudo, o povo guineense, que é quem sofre de facto com a situação que está a acontecer, e, se tiver possibilidades, apoiar a mediação do conflito que existe. Em meu entender, tudo deve ser feito neste sentido.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também, em nome da bancada do PS, manifestar adesão ao conteúdo deste voto que plasma uma preocupação sentida por todos os portugueses em relação à situação, verdadeiramente trágica, que está, infelizmente, a afectar um povo ao qual nos ligam profundos laços de solidariedade, como é o da Guiné-Bissau.
Sem ofender o princípio da não ingerência em assuntos internos de um Estado soberano, é-nos lícito exprimir preocupação e manifestar um apelo na perspectiva da superação do conflito militar, de modo a que, por uma via política, se restaure uma situação democrática na Guiné-Bissau.
Contudo, à semelhança das resoluções tomadas pela ONU, pela União Europeia e pela CPLP, não queremos deixar de condenar o golpe de Estado militar que pôs em causa o normal funcionamento de órgãos de soberania assentes numa legitimidade democrática.
Queremos ainda aproveitar esta circunstância para valorizar a acção meritória promovida pelo Estado português, no sentido de garantir a evacuação, não apenas de cidadãos portugueses, mas também de cidadãos estrangeiros oriundos de outras nações do território da Guiné-Bissau, estando certos de que, por esta via, o Estado português prestou um inestimável serviço a toda a comunidade internacional.
Por último, quero, ainda, salientar os termos e o conteúdo do comunicado divulgado ontem pela CPLP por nos parecer ir claramente no sentido mais adequado e que, de resto, nos seus aspectos essenciais, surge agora também reflectido no teor deste voto da Assembleia da República.
Termino, manifestando a nossa adesão, exprimindo a nossa preocupação e formulando o nosso apelo para que, por uma via política, seja possível restaurar a democracia na Guiné-Bissau e alcançar de novo a paz, que é um valor civilizacional imprescindível para que sejam respeitados, em toda a plenitude, os direitos fundamentais dos cidadãos guineenses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, sublinho a convergência de pontos de vista relativamente a este voto.
O povo da Guiné é um povo irmão, um povo que fala a nossa língua e, neste sentido, esta luta fratricida que se trava no seu território e já com a presença de tropas estrangeiras não nos pode deixar indiferentes, não deixa indiferente o povo português. Daí a razão deste apelo.
Quero sublinhar o que já aqui foi dito sobre o papel mediador que pode e deve ter a CPLP. Penso que também seria justo fazer uma saudação as Forças Armadas portuguesas pela maneira como cumpriram a missão humanitária de que foram incumbidas.
Posto isto, vamos proceder à votação do voto n.o 126/VII - De apelo à cessação dos confrontos militares na República da Guiné-Bissau e ao regresso do funcionamento regular das instituições democráticas nesse país, apresentado pelo Presidente da AR em exercício Manuel Alegre, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Solheiro.O Sr. Rui Solheiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Alto Minho tem no seu património natural, cultural e humano a base sobre a qual pretende construir, com solidez, um futuro melhor para as suas gentes. Ao defendermos um desenvolvimento sustentado para a nossa região, estamos a ir ao encontro de um princípio amplamente aceite que nenhum Estado ou governo deseja, com certeza, pôr em causa.
O rio Minho - "Pai Minho", como lhe chamam os galegos - é um dos principais recursos naturais, ao ponto de dar o seu nome à própria região. Ao longo das últimas décadas, tem vindo a ser vítima da exploração selvagem de recursos naturais e de uma política centralista, que desprezou os interesses das populações locais, delapidando os seus recursos endógenos.
A descarga de efluentes urbanos e industriais foram o primeiro atentado à qualidade da água do rio Minho e é hoje indiscutível que a construção de cinco barragens sendo a última a de Frieira, a cerca de 100 metros do início do seu troço internacional - provoca um enorme impacte ambiental, com prejuízos evidentes para a população das duas margens.
De referir ainda que na bacia hidrográfica do Minho existem mais 40 aproveitamentos hidroeléctricos, repartidos pelos afluentes, o que a classifica como a bacia luso-espanhola com maior densidade de aproveitamentos desta natureza.
19 DE JUNHO DE 1998 2833Por tudo isto, o rio Minho apresenta, na Galiza, um elevado grau de contaminação, mas, mercê da sua grande capacidade auto-regeneradora, o seu percurso em Portugal classifica-se de "pouco poluído e de qualidade razoável".
Acontece que o acordo celebrado, em 1968, pelos governos de Portugal e Espanha sobre o aproveitamento hidroeléctrico dos troços internacionais de vários rios, entre eles o Minho, previa a construção da barragem de Sela, na freguesia de Ceivães, concelho de Monção, a cerca de 50 km da foz. Este processo esteve adormecido durante décadas, mas a consulta pública sobre o estudo de impacte
ambiental, apresentado pelas empresas concessionárias EDP e FENOSA, transformou-o numa das principais preocupações da opinião pública da região. As audiências
públicas, os vários debates e manifestações realizados durante a consulta pública, vieram confirmar as preocupações já existentes em relação aos impactes negativos que a eventual construção da barragem de Sela viria a provocar.
A oposição das instituições e populações das duas margens do troço internacional do rio Minho viram a sua posição reforçada pela contestação técnico-científica que o parecer da Associação Portuguesa de Biólogos manifesta de uma forma clara e inequívoca.