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21 DE JULHO DE 2015 27_____________________________________________________________________________________________________e) Tomada de deliberações; f) Elaboração e aprovação de atas; g) Responsabilização dos membros pelas deliberações tomadas.   Artigo 27.o Composição da assembleia representativa 1 - A assembleia representativa é constituída por um número de membros que corresponda a 5% dos membros efetivos da Ordem que, à data da convocação das eleições para os órgãos da Ordem, estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos não podendo aquele número ultrapassar os 51 membros. 2 - O apuramento de resultados e a consequente atribuição de mandatos é feita pelos círculos territoriais referidos no n.o 2 do artigo 2.o, elegendo cada um destes círculos um número de membros da assembleia representativa que seja proporcional ao número de membros da Ordem por eles abrangidos. Artigo 28.o Competências da assembleia representativa Compete à assembleia representativa: a) Eleger e destituir os membros da sua mesa; b) Designar o Revisor Oficial de Contas; c) Destituir os membros da direção; d) Destituir os membros do conselho de supervisão e disciplina; e) Pronunciar-se sobre propostas, apresentadas pela direção, de dissolução, fusão ou de integração na Ordem de outras associações públicas profissionais, e submetê-las a referendo interno vinculativo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 28_____________________________________________________________________________________________________f) Deliberar sobre projetos de alteração do Estatuto, apresentados pela direção, podendo decidir que a aprovação de algumas das alterações, dada a sua particular relevância, seja sujeita a referendo interno vinculativo;  g) Deliberar, sob proposta da direção, sobre a participação ou inscrição da Ordem em instituições nacionais ou estrangeiras; h) Aprovar, sob proposta da direção, os seguintes regulamentos e respetivas alterações: i) De especialidades profissionais; ii) De registo profissional;  iii) Disciplinar; iv) Eleitoral; v) Realização de referendo interno; i) Aprovar os regulamentos considerados como necessários à boa execução das normas do presente Estatuto; j) Aprovar, sob proposta do conselho fiscal, o regulamento sobre remunerações e compensação de despesas dos titulares de órgãos nacionais e regionais; k) Fixar, sob proposta da direção, os montantes da taxa de inscrição, das quotas e outras taxas pela prestação de serviços pela Ordem; l) Admitir, sob proposta da direção ou de, pelo menos, 50 membros efetivos, membros honorários; m) Atribuir, sob proposta da direção, os títulos honoríficos de membro conselheiro e de membro sénior; n) Aceitar o pedido de demissão de membros de órgãos nacionais e promover a sua substituição, nos termos previstos no presente Estatuto; o) Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e o orçamento anual da Ordem, apresentado pela direção, para o exercício seguinte, nele se incluindo os correspondentes instrumentos das delegações regionais e dos colégios de especialidade profissional;
21 DE JULHO DE 2015 29_____________________________________________________________________________________________________p) Apreciar e deliberar sobre o relatório e contas da Ordem relativo a cada exercício, apresentado pela direção, nele se incluindo os correspondentes instrumentos das delegações regionais e dos colégios de especialidade profissional; q) Autorizar a direção a praticar todos os atos de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis; r) Sem prejuízo das competências do conselho de supervisão e disciplina, apreciar a atividade dos órgãos da Ordem e aprovar moções e recomendações de caráter associativo e profissional; s) Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem. Artigo 29.o Funcionamento da assembleia representativa 1 - A mesa da assembleia representativa é constituída por um presidente, um vice-presidente e dois secretários, sendo o presidente, nas suas faltas ou impedimentos, substituído pelo vice-presidente e este por um dos secretários. 2 - Cabe à mesa da assembleia representativa a convocação e direção das reuniões deste órgão, assumindo, aquando da realização das eleições para os órgãos da Ordem, as funções de mesa eleitoral. 3 - A assembleia representativa reúne-se ordinariamente: a) No último trimestre de cada ano, para apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e o orçamento anual da Ordem;  b) No primeiro trimestre de cada ano, para apreciar e deliberar sobre o relatório e contas da Ordem, que lhe é apresentado pela direção. 4 - A assembleia representativa reúne extraordinariamente quando tal é requerido ao presidente da sua mesa:
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 30_____________________________________________________________________________________________________a) Pela direção; b) Por, pelo menos, 10% dos seus membros, quando se trate de destituição de titulares eleitos de órgãos nacionais ou de aprovação de moções e recomendações de carácter associativo e profissional. 5 - As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros da assembleia representativa na reunião, salvo nos casos de aprovação de propostas de: a) Destituição de titulares de órgãos nacionais, de dissolução, fusão ou de integração na Ordem de outras associações públicas profissionais, e de alteração ao presente Estatuto, onde é exigido o voto favorável de dois terços dos membros da assembleia em efetividade de funções; b) Participação ou inscrição da Ordem em instituições nacionais ou estrangeiras, de aprovação de regulamentos, de fixação dos montantes da taxa de inscrição e das quotas e de fixação das regras para a afetação de receitas da Ordem provenientes de quotas e taxas a despesas originadas nas delegações regionais e nos colégios de especialidade profissional, onde é exigido o voto favorável da maioria dos membros em efetividade de funções. 6 - As reuniões destinadas a deliberar sobre as matérias referidas na alínea a) do número anterior só devem iniciar-se quando estiverem presentes dois terços dos membros da assembleia representativa em efetividade de funções e, nos restantes casos, quando presentes a maioria dos membros da assembleia em efetividade de funções, podendo ainda, quando se trate de deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas j) a o) do artigo anterior, as reuniões iniciarem-se estando presentes um terço dos membros da assembleia em efetividade de funções. Artigo 30.o Composição do conselho geral 1 - O conselho geral é composto pelo bastonário, que preside e dirige as suas reuniões, por 15 membros eleitos e por um representante de cada direção regional.
21 DE JULHO DE 2015 31_____________________________________________________________________________________________________2 - Podem participar nas reuniões do conselho geral, sem direito de voto, o presidente do conselho de especialidade de cada colégio de especialidade profissional. Artigo 31.o Competências do conselho geral Compete ao conselho geral: a) Emitir parecer prévio sobre as propostas que a direção, nos termos do artigo 28.o, deva submeter à apreciação da assembleia representativa. b) Apreciar e decidir dos recursos sobre deliberações de:  i) Direção, em matérias de admissão na Ordem, de inscrição em colégio de especialidade profissional e atribuição do título honorífico de membro conselheiro e de membro sénior, interpostos por qualquer interessado; ii) Mesa eleitoral, em matéria de irregularidades cometidas em processo eleitoral, interpostos nos termos do regulamento eleitoral; c) Aprovar, sob proposta de direção, os símbolos heráldicos da Ordem e as insígnias de membro conselheiro e de membro sénior; d) Exercer o poder disciplinar sobre os membros do conselho de supervisão e disciplina, em comissão disciplinar ad-hoc; e) Decidir os recursos em matéria disciplinar. Artigo 32.o Funcionamento do conselho geral Sem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento do conselho geral observa as seguintes regras: a) O conselho geral tem reuniões ordinárias semestrais; b) O conselho geral reúne extraordinariamente por iniciativa do bastonário ou sempre que tal lhe seja requerido:
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 32_____________________________________________________________________________________________________i) Por um órgão nacional da Ordem; ii) Por, pelo menos, 20% dos membros do conselho geral; c) O pedido de realização de reunião extraordinária referido na alínea anterior deve vir acompanhado da ordem de trabalhos da reunião, que deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias, após receção daquele requerimento;   d) O conselho geral reúne também extraordinariamente sempre que tenha de apreciar um recurso em matéria de irregularidades cometidas em processo eleitoral, caso em que a reunião se deve realizar nos oito dias subsequentes à data de interposição do recurso, sendo os demais recursos apreciados na primeira reunião do conselho geral que se vier a efetuar, após a sua interposição;  e) A aprovação de pareceres prévios vinculativos carece do voto favorável da maioria dos membros do conselho geral. Artigo 33.o Composição da direção A direção é composta pelo bastonário, por seis vogais efetivos e por dois vogais suplentes. Artigo 34.o Competência da direção 1 - Compete à direção:  a) Dirigir e coordenar as atividades da Ordem; b) Elaborar e apresentar à assembleia representativa, ao conselho geral e ao conselho da profissão as propostas que estes órgãos hajam de apreciar e votar, incluindo o relatório e contas anual da Ordem, obtendo previamente os pareceres, previstos no presente Estatuto, de outros órgãos;
21 DE JULHO DE 2015 33_____________________________________________________________________________________________________c) Aprovar os protocolos de colaboração a celebrar com instituições de ensino superior e com associações profissionais que se pretendam fazer representar no conselho da profissão;  d) Propor à assembleia representativa a atribuição de título honorífico de membro conselheiro e membro sénior; e) Aceitar ou rejeitar candidaturas à inscrição na Ordem e nos seus colégios de especialidade profissional, bem como autorizar a passagem de um estagiário a membro efetivo; f) Aprovar o modelo de carteira profissional, de certificados e de outros documentos que atestem a qualidade de membro da Ordem; g) Aprovar o livro de estilos para utilização dos símbolos heráldicos da Ordem pelos membros efetivos;  h) Autorizar a contração de empréstimos e a aceitação de doações e legados;  i) Nomear e destituir os membros de direções provisórias de colégios de especialidade profissional; j) Nomear os membros efetivos da Ordem para o conselho da profissão; k) Recorrer para o conselho de supervisão e disciplina das deliberações tomadas por órgãos da Ordem. 2 - A direção pode delegar: a) No bastonário, com possibilidade de subdelegação, as competências referidas nas alíneas d) a f) e i) do número anterior; b) Nas direções regionais a competência referida na alínea e) do número anterior, relativamente a candidatos com domicílio profissional na respetiva delegação regional. 3 - Com exceção dos casos previstos no artigo 36.o, a Ordem vincula-se com a assinatura do bastonário e de um vogal da direção em efetividade de funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 34_____________________________________________________________________________________________________Artigo 35.o Funcionamento da direção Sem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento da direção observa as seguintes regras: a) A direção tem reuniões ordinárias quinzenais e extraordinárias sempre que o bastonário as convoque; b) As deliberações são tomadas com a presença de, pelo menos, quatro membros efetivos e aprovadas por maioria dos presentes; c) A convite do bastonário podem participar nas reuniões da direção, sem direito de voto, os presidentes dos restantes órgãos da Ordem, bem como quem exerça as funções de secretário-geral. Artigo 36.o Competências do bastonário 1 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele, podendo constituir mandatários; b) Designar, de entre os vogais efetivos, aquele que o substitui nas suas faltas e impedimentos; c) Presidir, com voto de qualidade, ao conselho geral, ao conselho da profissão e à comissão permanente do conselho da profissão; d) Decidir da propositura de ações judiciais, autorizando transações e desistências; e) Prestar as informações que forem solicitadas à Ordem; f) Assinar as carteiras profissionais e certificados emitidos pela Ordem; g) Administrar os bens e gerir os fundos da Ordem; h) Dirigir os serviços, nomear quem neles exerça as funções de secretário-geral;
21 DE JULHO DE 2015 35_____________________________________________________________________________________________________i) Outorgar os contratos com os trabalhadores; j) Autorizar a realização de despesas; k) Autorizar a alienação e oneração de bens móveis e a celebração de contratos de arrendamentos. 2 - O bastonário pode delegar as suas competências referidas nas alíneas f), g), j) e k) do número anterior nos vogais da direção, nos presidentes das direções regionais e dos conselhos de especialidade profissional e as competências referidas nas alíneas e) e i) do número anterior em quem exerça as funções de secretário-geral, com possibilidade de subdelegação. Artigo 37.o Composição do conselho fiscal 1 - O conselho fiscal é composto por um presidente, um vice-presidente, um vogal efetivo e dois vogais suplentes.  2 - O conselho fiscal integra ainda um Revisor Oficial de Contas, designado pela assembleia representativa, sob proposta da direção. Artigo 38.o Competências do conselho fiscal Compete ao conselho fiscal: a) Examinar a contabilidade da sede nacional, pelo menos uma vez por trimestre, e as contabilidades que com ela se conciliam, pelo menos uma vez por semestre; b) Emitir parecer sobre:  i) O relatório e contas da Ordem de cada exercício e os correspondentes instrumentos das delegações regionais e dos colégios de especialidade profissional que neles consolidam;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 36_____________________________________________________________________________________________________ii) O plano de atividades e orçamento anual da Ordem e os correspondentes instrumentos das delegações regionais e dos colégios de especialidade profissional que neles consolidam; iii) As propostas sobre os montantes da taxa de inscrição e de quotas; iv) As propostas sobre regras de afetação de receitas da Ordem provenientes de quotas e taxas às despesas originadas nas delegações regionais e nos colégios de especialidade profissional; v) A contração de empréstimos; vi) A aceitação de doações e legados; vii) A aquisição, alienação e oneração de bens imóveis; viii) Todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela direção ou sobre os quais o conselho entenda emitir orientações genéricas sobre a gestão económico-financeira da Ordem. Artigo 39.o Funcionamento do conselho fiscal Sem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento do conselho fiscal observa as seguintes regras: a) O conselho fiscal tem reuniões ordinárias trimestrais e extraordinárias sempre que o seu presidente as convoque; b) As deliberações são tomadas com a presença de, pelo menos, dois membros e são aprovadas com, pelo menos, dois votos favoráveis; c) A convite do presidente podem participar nas reuniões, para além dos vogais suplentes deste órgão, membros da direção, dos secretariados regionais e dos conselhos de especialidade, bem como quem exerça as funções de secretário-geral.
21 DE JULHO DE 2015 37_____________________________________________________________________________________________________Artigo 40.o Composição do conselho de supervisão e disciplina O conselho de supervisão e disciplina é composto por nove membros efetivos da Ordem, sendo o presidente cooptado de entre eles. Artigo 41.o Competências do conselho de supervisão e disciplina 1 - Cabe ao conselho de supervisão e disciplina velar pela legalidade da atividade exercida por todos os órgãos, nacionais e regionais, da Ordem e exercer o poder disciplinar. 2 - No exercício da sua competência de velar pela legalidade, o conselho de supervisão e disciplina pode: a) Anular ou declarar nulas, por sua iniciativa ou a requerimento de um órgão da Ordem, as decisões ou deliberações tomadas pelos demais órgãos que violem o disposto na lei, no presente Estatuto e nos regulamentos em vigor, indicando as medidas que devem ser adotadas para reposição da legalidade; b) Emitir, e remeter à direção, pareceres sobre propostas de alteração do presente Estatuto e de regulamento de especialidade profissional, de disciplina profissional e eleitoral e sobre a realização de referendo interno; c) Emitir, e remeter ao conselho geral, parecer vinculativo sobre a conformidade legal ou estatutária de referendos internos; d) Determinar a realização de auditorias e inquéritos. 3 - O conselho de supervisão e disciplina exerce o poder disciplinar sobre os membros da Ordem, incluindo os que sejam titulares dos demais órgãos, bem como os que se encontrem inscritos no registo profissional, por atos cometidos no exercício de atividades profissionais e associativas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 38_____________________________________________________________________________________________________Artigo 42.o Funcionamento do conselho de supervisão e disciplina Sem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento do conselho de supervisão e disciplina observa as seguintes regras: a) As reuniões do conselho de supervisão e disciplina são convocadas pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, um terço dos membros do conselho, só se podendo realizar estando presentes, pelo menos, seis membros; b) É exigida uma maioria qualificada de dois terços dos votos dos membros presentes numa reunião para nela se aprovarem propostas de anulação ou de declaração de nulidade de decisões ou deliberações, de conformidade legal ou estatutária de referendos internos, ou de aplicação da sanção disciplinar de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão; c) As restantes deliberações só são tomadas se obtiverem o voto favorável de cinco membros. Artigo 43.o Composição do conselho da profissão O conselho da profissão é composto: a) Pelo bastonário; b) Por um membro efetivo da Ordem, nomeado por cada uma das instituições de ensino superior que lecionem cursos de licenciatura na área das ciências económicas e que celebraram, para o efeito, um protocolo de colaboração com a Ordem;
21 DE JULHO DE 2015 39_____________________________________________________________________________________________________c) Por um membro efetivo da Ordem nomeado por cada uma das organizações associativas profissionais exclusiva ou maioritariamente compostas por economistas e que celebraram, para o efeito, um protocolo de colaboração com a Ordem;  d) Pelo presidente de cada um dos conselhos de especialidade ou por um seu representante; e) Por um mínimo de membros efetivos da Ordem até um terço do universo do conselho, nomeados pela direção. Artigo 44.o Competências do conselho da profissão Compete ao conselho da profissão: a) Emitir parecer, a remeter à direção, sobre as propostas de regulamento de especialidade profissional; b) Emitir parecer, em comissão permanente, sobre: i) Passagem de estagiário a membro efetivo de um colégio de especialidade profissional, com base no parecer do respetivo conselho de especialidade, a remeter à direção; ii) Propostas de admissão de membros honorários, a remeter à direção e à assembleia representativa; iii) Propostas de atribuição dos títulos honoríficos de membro conselheiro e de membro sénior, a remeter à direção e à assembleia representativa; c) Emitir, em conjunto com os conselhos de especialidade, orientações objetivas e genéricas sobre a adequação das várias formações académicas nas áreas das ciências económicas a cada uma das especialidades profissionais previstas no presente Estatuto; d) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo bastonário ou pela sua comissão permanente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 40_____________________________________________________________________________________________________Artigo 45.o Funcionamento do conselho da profissão Sem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento do conselho da profissão observa as seguintes regras: a) O conselho da profissão tem reuniões ordinárias anuais e a sua comissão permanente tem reuniões mensais; b) O plenário do conselho da profissão reúne extraordinariamente por iniciativa do bastonário ou sempre que tal lhe seja solicitado: i) Pela comissão permanente do conselho da profissão; ii) Por, pelo menos, 20% dos membros do conselho da profissão; c) O pedido de realização de reunião extraordinária referido na alínea anterior deve ser acompanhado pela ordem de trabalhos da reunião, que deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias, após receção daquele requerimento;   d) As reuniões devem iniciar-se quando se encontrar presente metade dos membros do conselho da profissão, ou, uma hora depois, com qualquer número de membros presentes;  e) As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, salvo no que respeita à aprovação de propostas sobre as matérias referidas na alínea a) do artigo anterior que carecem do voto favorável da maioria dos membros do conselho da profissão. Artigo 46.o Composição e funcionamento da comissão permanente do conselho da profissão 1 - A comissão permanente do conselho da profissão é constituída: a) Pelo bastonário, que preside com voto de qualidade, podendo delegar a presidência da reunião num membro da direção;
21 DE JULHO DE 2015 41_____________________________________________________________________________________________________b) Por um membro que seja representante de instituições de ensino superior, nomeado pelos demais representantes destas instituições;   c) Por um membro que seja representante de associações profissionais, nomeado pelos demais representantes destas associações; d) Por um economista, membro do conselho da profissão, nomeado pelo basto-nário. 2 - Sempre que haja de ser analisada numa reunião da comissão permanente um requerimento ou uma candidatura que, nos termos do presente Estatuto, lhe tenha sido remetido por um colégio de especialidade profissional, o respetivo presidente do conselho de especialidade profissional, ou um seu representante, deve participar na reunião, só podendo exercer o seu voto nas matérias que justificaram a sua participação. 3 - Sempre que julgar conveniente, a comissão permanente pode ser assessorada por outros membros da Ordem ou por personalidades exteriores, de reconhecido mérito científico ou profissional. 4 - A comissão permanente tem reuniões ordinárias mensais e extraordinárias sempre que o bastonário as convoque. Artigo 47.o Composição do conselho de especialidade profissional O conselho de especialidade profissional é composto por 10 membros eleitos pelos membros efetivos no respetivo colégio de especialidade profissional de entre os seus membros, sendo presidido pelo primeiro candidato da lista mais votada. Artigo 48.o Competências do conselho de especialidade profissional 1 - Compete ao conselho de especialidade profissional:
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 42_____________________________________________________________________________________________________a) Representar o colégio de especialidade profissional nos órgãos nacionais; b) Apoiar a direção, nos termos por esta fixados, na elaboração da proposta de orçamento e plano de atividades anuais da Ordem e, uma vez estes aprovados, elaborar para o respetivo colégio de especialidade profissional os correspondentes instrumentos, ajustados e coerentes com aqueles; c) Elaborar o relatório e contas anual do colégio de especialidade profissional a consolidar, nos termos fixados pela direção, nos correspondentes instrumentos da Ordem;  d) Elaborar propostas de regulamento da especialidade profissional ou de suas alterações, remetendo-as à direção; e) Dar parecer sobre as candidaturas à inscrição no colégio de especialidade profissional, a remeter à direção; f) Dar parecer sobre os requerimentos de estagiários de passagem a membro efetivo do colégio de especialidade profissional, a remeter à comissão permanente do conselho da profissão; g) Pronunciar-se sobre as propostas de atribuição do título honorífico de membro sénior e de membro conselheiro relativas a membros inscritos no colégio em causa, remetendo-os à comissão permanente do conselho da profissão; h) Emitir, em conjunto com o conselho da profissão, orientações objetivas e genéricas sobre a adequação das várias formações académicas nas áreas das ciências económicas a cada uma das especialidades profissionais previstas no presente Estatuto; i) Decidir sobre as matérias relativas à especialidade profissional que lhe sejam apresentadas pelo presidente e pelo bastonário.  2 - O conselho de especialidade pode delegar as suas competências no seu presidente, com possibilidade de subdelegação num vice- presidente, por ele escolhido.
21 DE JULHO DE 2015 43_____________________________________________________________________________________________________Artigo 49.o Funcionamento do conselho de especialidade profissional Sem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento do conselho de especialidade profissional observa as seguintes regras: a) O conselho de especialidade profissional tem reuniões ordinárias trimestrais; b) O conselho de especialidade profissional reúne extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou do bastonário, ou sempre que tal seja requerido ao conselho de especialidade profissional por, pelo menos, 20% dos membros deste conselho; c) O requerimento para a realização de reunião extraordinária referido no final da alínea anterior deve vir acompanhado da ordem de trabalhos da reunião, que deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias, após receção daquele requerimento;   d) As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, salvo no que respeita à aprovação de propostas sobre a matéria referida na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior, que carecem do voto favorável da maioria dos membros do conselho de especialidade profissional. Artigo 50.o Composição da assembleia regional A assembleia regional é composta por todos os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos com domicílio profissional na área de jurisdição da respetiva delegação regional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 44_____________________________________________________________________________________________________Artigo 51.o Competências da assembleia regional Compete à assembleia regional: a) Eleger a mesa da assembleia regional e a direção regional; b) Aceitar o pedido de renúncia de membros da mesa da assembleia regional e da direção regional e promover a sua substituição nos termos previstos no presente Estatuto;  c) Aprovar o relatório e contas da delegação regional relativos a cada exercício, a consolidar nas contas da ordem aprovadas pela assembleia representativa; d) Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e orçamento anual para o exercício seguinte, propostos pela direção regional, obtido o acordo da direção. Artigo 52.o Funcionamento da assembleia regional Sem prejuízo do disposto no seu regimento, o funcionamento da assembleia regional observa as seguintes regras: a) A mesa da assembleia regional é composta por um presidente e dois secretários, competindo-lhe convocar e dirigir as reuniões deste órgão; b) A assembleia regional reúne ordinariamente: i) Até 1 de março para exercer a competência prevista na alínea c) do artigo anterior; ii) No último trimestre de cada ano, para exercer a competência prevista na alínea d) do artigo anterior, exceto quanto ao plano e orçamento do primeiro exercício de cada mandato, caso em que deve reunir no primeiro trimestre do mandato;
21 DE JULHO DE 2015 45_____________________________________________________________________________________________________c) As reuniões extraordinárias da assembleia regional têm lugar por iniciativa da sua mesa ou sempre que tal seja solicitado ao presidente da mesa: i) Pela direção regional;  ii) Por, pelo menos, 50 ou 10% dos membros da respetiva delegação regional; d) O requerimento para a realização de reunião extraordinária referido na alínea anterior deve ser acompanhado pela ordem de trabalhos da reunião, que deve ter lugar no prazo máximo de 15 dias, após receção daquele requerimento; e) As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, salvo no que respeita à aprovação das deliberações sobre destituição de titulares de órgãos regionais, que dependem do voto favorável da maioria dos membros da assembleia regional;  f) As reuniões destinadas a deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas b) a d) do artigo anterior devem iniciar-se quando presentes metade dos membros deste órgão, ou, uma hora depois, com qualquer número de membros presentes.  Artigo 53.o Composição da direção regional A direção regional é constituída por três membros efetivos e dois suplentes, eleitos de entre os membros da respetiva assembleia regional, cabendo a presidência ao primeiro nome da lista eleita. Artigo 54.o Competências da direção regional Compete à direção regional:
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 46_____________________________________________________________________________________________________a) Apoiar a direção, nos termos por esta fixados, na elaboração da proposta de orçamento e plano de atividades anuais da Ordem e, uma vez estes aprovados, elaborar as propostas de correspondentes instrumentos, ajustados e coerentes com aqueles, a apresentar, depois de obtida a sua homologação pela direção, à assembleia regional; b) Elaborar o relatório e contas anual da delegação regional, a consolidar, nos termos fixados pela direção, nos correspondentes instrumentos da Ordem, e submetê-lo à apreciação da assembleia regional;  c) Submeter à apreciação dos outros órgãos da Ordem os assuntos sobre os quais eles devam pronunciar-se; d) Nomear, de entre os seus membros, o que represente a delegação regional no conselho geral.  Artigo 55.o Reuniões da direção regional As reuniões da direção regional seguem o disposto no seu regimento e as seguintes regras: a) A direção regional tem reuniões ordinárias mensais e extraordinárias sempre que o seu presidente as convoque; b) As deliberações são tomadas com a presença de, pelo menos, dois membros efetivos e aprovadas por maioria; c) Podem participar, sem direito de voto, nas reuniões da direção regional os seus membros suplentes, exceto quando nelas se encontram a substituir um vogal efetivo nas suas ausências e impedimentos, bem como, a convite do presidente da direção regional, os membros da mesa da assembleia regional.
21 DE JULHO DE 2015 47_____________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO IV Eleições Artigo 56.o Capacidade eleitoral 1 - Só podem participar nas eleições dos órgãos nacionais e regionais da Ordem os seus membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos associativos, devendo ainda, no caso dos órgãos regionais, estar inscritos na circunscrição em causa.  2 - Só podem ser candidatos a bastonário, a membro do conselho geral e a membro do conselho de supervisão e disciplina, os membros efetivos que exerçam atividade profissional há mais de 10 anos. 3 - Só podem ser candidatos a membros da direção, e das direções regionais, os membros efetivos que exerçam atividade profissional há mais de cinco anos. 4 - Os candidatos à direção, ao conselho geral, ao conselho de supervisão e disciplina e às direções regionais apenas podem concorrer ao cargo a que se candidatam num desses órgãos. 5 - O exercício de qualquer cargo é incompatível com o exercício de funções dirigentes na função pública.  6 - O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização nos órgãos da Ordem é incompatível entre si. Artigo 57.o Mandatos e condições de exercício dos cargos 1 - A duração dos mandatos dos órgãos eletivos da Ordem é de quatro anos, sendo renováveis por uma única vez, para as mesmas funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 48_____________________________________________________________________________________________________2 - Todos os mandatos se iniciam a 1 de janeiro e terminam a 31 de dezembro, pelo que em caso de destituição ou de perda de mandato, os substitutos apenas completam o mandato dos substituídos. 3 - Caso não ocorra a substituição por membro suplente, procede-se à eleição intercalar para o cargo deixado vago, cumprindo o eleito a parte restante do mandato do substituído. Artigo 58.o Período eleitoral 1 - As eleições ordinárias para os órgãos nacionais e regionais ocorrem simultaneamente e devem ter lugar no último trimestre do ano em que termina o mandato dos órgãos eleitos. 2 - A data das eleições, bem como o calendário eleitoral para os órgãos nacionais e regionais, é fixada pela mesa da assembleia representativa, cabendo ao respetivo presidente subscrever os anúncios convocatórios das eleições. 3 - O calendário eleitoral deve ser remetido, por correio eletrónico, conjuntamente com o anúncio convocatório das eleições a todos os membros, devendo, nesse mesmo dia, ser divulgado no sítio da Ordem na Internet e afixado nas instalações da sede e das delegações regionais. Artigo 59.o Sistema de votação 1 - A eleição é feita por listas completas para os órgãos nacionais e para os órgãos regionais e a votação processa-se por escrutínio secreto e direto, admitindo-se votos por correspondência. 2 - As mesas de voto funcionam nas instalações da sede e das delegações regionais.
21 DE JULHO DE 2015 49_____________________________________________________________________________________________________3 - O voto por correspondência deve obedecer aos seguintes requisitos: a) O boletim de voto deve estar dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado de onde conste o nome e o número de cédula profissional do votante bem como a sua assinatura; b) O sobrescrito referido na alínea anterior deve, por sua vez, ser introduzido num outro dirigido ao presidente da mesa da assembleia representativa de modo a poder por ele ser recebido até ao dia da votação, inclusive. 4 - Os boletins de voto são editados pela Ordem, mediante controlo da mesa da assembleia representativa. 5 - Os boletins de voto, bem como as listas candidatas e os respetivos programas, são enviados, por correio eletrónico, a todos os membros com capacidade eleitoral ativa até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão disponíveis no local de voto. Artigo 60.o Apresentação de listas 1 - As listas candidatas são entregues ao presidente da mesa da assembleia representativa, as quais são individualizadas para cada órgão, e devem ser apresentadas com a antecedência de 60 dias em relação à data designada para as eleições. 2 - Cada lista candidata deve vir acompanhada da identificação dos candidatos e dos subscritores, dum termo de aceitação, individual ou coletivo, de candidatura ou de subscrição de candidatura, bem como do respetivo programa de ação. Artigo 61.o Apuramento de resultados O apuramento de resultados é feito do seguinte modo:
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 50_____________________________________________________________________________________________________a) Nas eleições para a assembleia representativa, o conselho geral, o conselho de supervisão e disciplina e os conselhos de especialidade, aplica-se o sistema da média mais alta de Hondt; b) Nas eleições para os restantes órgãos nacionais e regionais aplica-se o sistema da maioria simples dos votos expressos, exceto para o cargo de bastonário, o qual é eleito pelo sistema previsto na Constituição para a eleição do Presidente da República, com as devidas adaptações. Artigo 62.o Posse dos eleitos e nomeação para os cargos não elegíveis 1 - Os membros eleitos em eleições ordinárias tomam posse até 31 de dezembro do ano anterior ao do início do seu mandato. 2 - A posse dos membros eleitos dos órgãos nacionais e regionais é conferida, em cerimónia pública, pelo presidente da mesa da assembleia representativa cessante. 3 - Com a tomada de posse dos eleitos em eleições ordinárias procede-se à nomeação dos cargos não elegíveis no conselho da profissão no prazo máximo de 30 dias, terminando, com aquela nomeação, o mandato dos anteriores titulares. Artigo 63.o Regulamento eleitoral O regulamento eleitoral deve regular, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Elaboração e publicitação dos cadernos eleitorais e reclamações e sua decisão sobre inscrições irregulares; b) Composição e competência da comissão de fiscalização eleitoral; c) Subscrição de listas candidatas e suprimento de irregularidades que nelas sejam detetadas;
21 DE JULHO DE 2015 51_____________________________________________________________________________________________________d) Publicidade dos programas das listas candidatas; e) Financiamento da campanha eleitoral; f) Horário e demais regras de funcionamento das urnas de votação; g) Contagem dos votos presenciais e por correspondência; h) Reclamações e recursos; i) Proclamação dos resultados eleitorais. CAPÍTULO V Regime financeiro Artigo 64.o Receitas da Ordem Constituem receitas da Ordem: a) As quotas dos membros; b) As taxas e demais receitas cobradas pela prestação de serviços; c) As multas aplicadas; d) Os rendimentos de bens próprios; e) O produto de heranças, legados, subsídios e donativos. Artigo 65.o Receitas da Ordem consignadas aos colégios de especialidade e delegações regionais Para além da percentagem, fixada pelo conselho geral, das receitas da Ordem provenientes da taxa de inscrição e quotas são também consignadas ao suporte de despesas diretamente relacionadas com a atividade dos colégios de especialidade profissional e das delegações regionais as receitas da Ordem provenientes de:
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 52_____________________________________________________________________________________________________a) Prestações de serviços e outras atividades remuneradas desenvolvidas pelo conselho de especialidade profissional ou pela direção regional; b) O produto de heranças e legados, em que figure um tal ónus; c) Subsídios e donativos angariados pelo colégio ou pela delegação regional. Artigo 66.o Taxa de inscrição e quotas 1 - O montante da taxa de inscrição e da quota varia consoante se trate de uma pessoa singular ou coletiva. 2 - As quotas podem ser pagas anualmente, semestralmente ou trimestralmente, podendo o seu montante variar consoante o modo do seu pagamento. 3 - A quotização dos membros que se encontrem reformados é reduzida em 50 %. CAPÍTULO VI Normas deontológicas e códigos de boas práticas Artigo 67.o Princípios gerais No exercício da sua atividade profissional, devem ser respeitados pelo economista os seguintes princípios gerais: a) Atuar com independência, isenção e probidade profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Colocar a sua capacidade ao serviço do bem público; d) Empenhar-se no estabelecimento de uma dinâmica de cooperação social com o objetivo de melhorar o bem-estar coletivo; e) Defender os valores do trabalho, da solidariedade, da tolerância e da nacionalidade;
21 DE JULHO DE 2015 53_____________________________________________________________________________________________________f) Defender e fazer defender o sigilo profissional; g) Exigir aos seus membros e colaboradores o respeito pela confidencialidade; h) Utilizar os instrumentos científicos adequados à obtenção de conclusões precisas; i) Atuar com conhecimento, empenho e dedicação nas atividades, serviços e empreendimentos em que se envolva; j) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares. Artigo 68.o Deveres gerais O economista deve, na sua atividade profissional: a) Abster-se de praticar atos de improbidade, designadamente visando proveito pessoal ou de outrem; b) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem; c) Evitar a deturpação da interpretação do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio técnico ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa-fé de outrem; d) Zelar pelo interesse das entidades com as quais colabore, sem prejuízo da sua dignidade; e) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou empreendimento que julgue ferir esses princípios;  f) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas ou o local onde exerce a sua atividade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 54_____________________________________________________________________________________________________Artigo 69.o Deveres específicos 1 - O economista, nas suas relações com os outros membros da Ordem, deve: a) Evitar e combater qualquer referência prejudicial ao bom nome da profissão; b) Respeitar as iniciativas, os trabalhos e as soluções concebidas por colegas, nunca usurpando a sua autoria. 2 - Nas relações com outros profissionais, o economista deve cooperar nas realizações e iniciativas de interesse mútuo, aproveitando as sinergias resultantes das equipas multidisciplinares. 3 - O economista, na sua relação com as organizações e instituições onde exerce a sua atividade, deve: a) Usar o melhor da sua capacidade, experiência e competência profissional; b) Recusar envolver-se em qualquer tipo de atividade que conflitue com os interesses destas organizações ou instituições. 4 - O economista deve colaborar, no âmbito das suas competências e na medida das suas possibilidades, com as instituições científicas e de ensino da economia, designadamente em ações de formação contínua e de valorização socioprofissional. 5 - Nas suas relações com a sociedade em geral, o economista deve: a) Recusar a intervenção em iniciativas e realizações que contrariem a lei e a ética profissional; b) Recusar o aval a documentos elaborados por terceiros que comprometam a dignidade da profissão; c) Recusar a cooperação com quaisquer entidades em práticas condenáveis, ética e socialmente, e o envolvimento em empreendimentos de objetivos duvidosos.
21 DE JULHO DE 2015 55_____________________________________________________________________________________________________Artigo 70.o Regras técnicas específicas e código de boas práticas das especialidades Os regulamentos das especialidades profissionais podem incluir regras técnicas, bem como um código de boas práticas, aplicáveis a todos os membros do colégio de especialidade profissional respetivo. CAPÍTULO VII  Regime disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 71.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão de qualquer membro da Ordem que viole os deveres consignados no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos e, na medida em que sejam qualificados como tal, nas demais leis aplicáveis à atividade profissional dos economistas. 2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. 3 - A tentativa é punível.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 56_____________________________________________________________________________________________________Artigo 72.o Jurisdição e responsabilidade disciplinar 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar do conselho de supervisão e disciplina, nos termos previstos no presente Estatuto, no regulamento disciplinar e, no caso de membros que sejam pessoas coletivas, ao que se encontrar disposto na lei que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. 2 - O exercício do poder disciplinar sobre os membros do conselho de supervisão e disciplina compete ao conselho geral que, para o efeito, constitui uma comissão disciplinar ad-hoc. 3 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto tal. 4 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem. 5 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do membro relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que tenha aplicado aquela sanção. Artigo 73.o Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem 1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto. 2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei.
21 DE JULHO DE 2015 57_____________________________________________________________________________________________________3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra associado e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar pelo período máximo de um ano. 4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronúncia. 5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.o 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a questão é decidida no processo disciplinar. 6 - Sempre que, em processo penal contra associado, for designado dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros elementos solicitados pela direção ou pelo bastonário.  7 - Os factos considerados provados em processo penal contra associado consideram-se também provados em processo disciplinar. 8 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho. Artigo 74.o Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de três anos, salvo o disposto no número seguinte.