55 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007a) A propriedade de farmácia pertencer a pessoa colectiva que não assuma a forma de sociedade comercial; b) As acções das sociedades comerciais proprietárias de farmácias não serem nominativas.Artigo 48.o Contra-ordenações muito gravesConstitui contra-ordenação punível, no caso de pessoas singulares, com coima de € 5000 a € 20 000, e no caso de pessoas colectivas, com coima de € 20 000 a € 50 000:a) A violação do dever de dispensa dos medicamentos, previsto no artigo 6.o; b) A violação do dever de sigilo, previsto no artigo 11.o; c) A detenção ou o exercício, em simultâneo, directa ou indirectamente, da propriedade, da exploração ou da gestão de mais de quatro farmácias, em violação do disposto no artigo 15.o; d) A detenção ou o exercício, directa ou indirectamente, da propriedade, da exploração ou da gestão de farmácias pelas pessoas ou entidades referidas no artigo 16.o; e) A venda, o trespasse, o arrendamento ou a cessão da exploração da farmácia antes de decorridos cinco anos, a contar do dia da abertura ao público, em violação do disposto no artigo 18.o; f) A violação do disposto no n.o 1 do artigo 20.o; g) O incumprimento dos deveres do director técnico previstos no n.o 1 do artigo 21.o; h) A existência de um quadro farmacêutico que não cumpra o disposto no artigo 23.o; i) A abertura da farmácia ao público sem a atribuição do respectivo alvará ou a falta de averbamento em casos de alteração da propriedade ou de transferência da localização, previstas no artigo 25.o; j) O fornecimento ao público de produtos não autorizados, em violação do artigo 33.o; l) A existência, nas farmácias, de produtos em mau estado de conservação ou o fornecimento de medicamentos que excedam o prazo de validade, em violação do disposto no artigo 34.o; m) A cobrança de acréscimo de pagamento pela dispensa de medicamentos esgotados, em violação do previsto no n.o 2 do artigo 35.o; n) A inexistência de livro de reclamações, em violação do disposto no artigo 38.o; o) A transformação de postos farmacêuticos permanentes em farmácias em violação do disposto no n.o 2 do artigo 43.o, ou que não reúnam as respectivas condições de funcionamento; p) A abertura de postos farmacêuticos móveis em violação do disposto no artigo 44.o.Artigo 49.o Sanções acessóriasPodem ser aplicadas, em simultâneo com as coimas previstas nos artigos 47.o e 48.o, as seguintes sanções acessórias:a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Encerramento do estabelecimento; c) Suspensão do alvará; d) Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objecto a concessão de serviços públicos ou a atribuição de licenças ou alvarás.Artigo 50.o Contra-ordenação específica1 — Os profissionais de saúde prescritores de medicamentos que interfiram na escolha dos utentes, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 4.o, são punidos com coima de € 5000 a € 20 000.2 — Os estabelecimentos ou serviços de saúde privados, que interfiram na escolha dos utentes, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 4.o, são punidos com coima de € 20 000 a € 50 000.Artigo 51.o ProcessamentoO processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas incumbem ao INFARMED.Artigo 52.o Nulidade1 — São nulos os negócios jurídicos celebrados contra o disposto neste decreto-lei ou que produzam, ou possam produzir, um efeito prático idêntico ao que a lei quis proibir.