11 DE JANEIRO DE 199640-(3)Requerimento n.° 222/VII (1.°)-AC de 9 de Janeiro de 1996Assunto: Elementos relativos ao PROSIURE. Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD)O Deputado Carlos Pinto do PSD solicita ao Governo os seguintes elementos, relativamente ao PROSIURE:Os montantes globais aprovados para a Região Centro;Quais as câmaras que se encontram abrangidas peloreferido projecto; Qual o gTau de execução até final de Dezembro de1995;Bem como uma listagem das acções que o projecto abrange.Requerimento n." 223A/H (1.fi)-ACde 5 de Janeiro de 1996Assunto: Construção de uma nova escola secundária em Vagos.Apresentado por: Deputado Paulo Portas (PP).Paulo Portas, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, vem requerer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, informação sobre a construção da Escola Secundária de Vagos, ES/24T, acordada entre o Governo e a autarquia, tendo em consideração os seguintes factos:1) A Direcção Regional da Educação do Centro celebrou, em 31 de Agosto de 1995, um acordo de colaboração com a Câmara Municipal de Vagos prevendo a construção de uma nova Escola Secundária, necessidade premente do concelho e aspiração reconhecida das suas famílias;2) Em Setembro de 1995, um membro do Governo, desse Ministério, assinou publicamente, em Vagos, o protocolo de construção da Escola;3) Nessa mesma sessão, o Ministério da Educação comprometeu-se a iniciar as obras de construção em Dezembro de 1995, de modo que a nova Escola Secundária estivesse pronta em Setembro de 1996;4) Acresce que a verba necessária para a construção está inscrita em PIDDAC desde 1994;5) Existe um consenso, a nível das instituições e da população de Vagos, quanto à necessidade urgente de ser construída a nova Escola, dado que a existente não tem condições e coloca em risco, por exemplo ao nível dos acessos viários, os jovens que a frequentam.Deste modo e considerando que o Estado pode e deve ' ser uma pessoa de bem, cuja palavra é para cumprir e cujos compromissos são para honrar, vem o signatário requerer a V. Ex.° informações sobre como tenciona garantir a efectiva construção da nova Escola Secundária de Vagos, a tempo de estar completa e operacional no início do ano lectivo de 1996-1997.Requerimento n.B 224/VII (1.a)-AC de 9 de Janeiro de 1996Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 116/94, de 3 de Maio.Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).O Decreto-Lei n.° 116/94, de 3 de Maio, que aprova o regulamento dos impostos de circulação e camionagem, transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.° 93/89/CEE, do Conselho, de 25 de Outubro.Esta directiva não se aplica aos Açores, Madeira, Canárias, Ceuta e Meli lha por força do § 3." do seu artigo 1."Assim, o Estado pode fixar para os Açores e para a Madeira valores inferiores aos limites mínimos referidos na directiva.O Governo da República, ao não proceder assim na transposição da referida directiva pelo decreto-lei supracitado, que prevê uma aplicação uniforme no todo nacional, desrespeitou o princípio, já adquirido no contexto comunitário, da modulação das políticas fiscais para as regiões ultraperiféricas.Tal facto tem merecido, e com razão, forte contestação por parte da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores.Assim, solicita-se ao Ministério das Finanças uma resposta urgente à seguinte questão:Tenciona o Governo, em concertação com as autoridades regionais, alterar o Decreto-Lei n.P 116/94, de 3 de Maio, a fim de satisfazer a justa pretensão dos agentes económicos e sociais dos Açores e respeitar o espírito da Directiva n.° 93/89/CEE, de 25 de Outubro?Requerimento n.9 225/VII (1.B)-AC de 10 de Janeiro de 1996Assunto: Eventuais incidentes com a caravana da candidatura presidencial do Dr. Cavaco Silva em Tarouca. Apresentado por: Deputado António Galamba (PS).Os actos eleitorais e as campanhas eleitorais que lhes estão subjacentes constituem importantes momentos de expressão e afirmação da maturidade política e democrática de um povo.O acto eleitoral, como fase essencial da legitimidade democrática, não esgota as possibilidades de ligação e de aproximação entre os eleitos e os eleitores. No entanto, marca um momento de confrontação democrática de ideias e ideais, num jogo político em que não devem ser preteridos o rigor, a ética e a seriedade.Portugal, as portuguesas e os portugueses têm revelado uma grande maturidade política e cívica na forma como se têm manifestado nos sucessivos actos eleitorais que têm decorrido no nosso país desde o 25.de Abril.Assim, considerando notícias veiculadas pelos órgãos de Comunicação Social que davam conta de incidentes graves que terão ocorrido aquando da passagem da caravana de um dos candidatos à Presidência da República pelo concelho de Tarouca;Considerando ainda que a seriedade e a ética devem estar acima das querelas político-partidarias típicas das campanhas eleitorais e que não deverão pairar dúvidas ou