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12 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009O total das dotações inicialmente aprovadas de € 97.239,2 milhões foi elevado em € 36.300,2 milhões em resultado da abertura de crçditos especiais, ascendendo o orçamento final a € 133.539,4 milhões. Tendo o seu grau de execução, excluindo cativos, atingido os 99,1%.No quadro seguinte pode-se verificar a comparação entre o total previsto nos orçamentos privativos dos SFA e a correspondente execução da despesa.Para esta análise, o TC no seu parecer sobre a CGE 2007 refere que, no total dos Encargos Gerais do Estado e no total geral, para permitir a comparação entre os valores orçamentados e a execução, na coluna dos ―orçamentos privativos finais‖ foi excluída a Assembleia da Repõblica, uma vez que os valores da sua execução orçamental não foram inseridos no sistema de informação e gestão e informação orçamental.Quadro 9 Comparação da despesa prevista com a despesa paga, por Ministério (SFA)A execução orçamental dos SFA, excluindo a Assembleia da Repõblica, foi de €35.984,2 milhões, o que representa 88,2% do orçamento final deduzido dos cativos.O TC refere que, «pela primeira vez, no Relatório sobre a Conta de 2007 são apresentados, no tocante ao subsector dos SFA, dados relativos às verbas «cativas», no final do ano, desagregadas por ministério e classificação económica».Evidenciam-se seguidamente os valores da ―Conta consolidada do Estado, incluindo a do sistema de segurança social‖ (líquida de transferências intra e entre os seus subsectores e excluindo activos financeiros e passivos financeiros) em percentagem das receitas e das despesas totais da Administração Central.Consultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Quadro 10 «Conta consolidada do Estado, incluindo a do sistema de segurança social» líquida de transferências intra e entre os subsectores e excluindo activos e passivos financeirosEm 2007, o peso dos SI na receita líquida de transferências, excluindo activos e passivos financeiros, atingiu os 59,6% (€ 38 492,7 milhões), enquanto representa apenas 40,7% (€ 27 710,3 milhões) da despesa líquida de transferências, excluindo activos e passivos financeiros.Os SFA contribuem com apenas 18,3% (€ 11 817,0 milhões) para a receita e, apresentam na despesa um peso substancialmente superior, 32,8% (€ 22 337,7 milhões).O subsector da segurança social contribui com 22,1% das receitas (€ 14 270,8 milhões) e com 26,5% das despesas (€ 18 080,7 milhões).No total das receitas destacam-se os impostos directos e indirectos, que representaram 56,7% das receitas (sem activos financeiros e passivos financeiros), cobrados essencialmente pelo Estado.A receita de contribuições para a Segurança Social, CGA e ADSE, que representou 28,9%.Relativamente às despesas, destaca-se o peso das transferências correntes (43,7%), especialmente as que incluem as transferências de verbas para famílias (40,7%) totalizando € 23 821,1 milhões, dos quais € 16 025,4 milhões pagos pela segurança social e € 7227,9 pela CGA, e para instituições sem fins lucrativos que totalizaram € 1544,9 milhões, dos quais € 1180,7 milhões pagos pela segurança social.Consultar Diário Original
14 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Refira-se também as despesas com pessoal, que representaram 26,2% das despesas, onde se inclui a verba paga pelo Estado à CGA (€ 3291,4 milhões a título de contribuições para a CGA) e a aquisição de bens e serviços correntes que representou 13,2%, integrando a verba paga pelo IGIF na rubrica serviços de saúde (€ 2992,7 milhões).No quadro seguinte, pode-se verificar a evolução que o saldo global teve em 2007. O défice ascendeu em 2007 a € -3548,2 milhões (2,2% do PIB), quando no ano anterior tinha totalizado € -5427,0 milhões (3,5% do PIB), ou seja, em valor absoluto, melhorou em € 1878,8 milhões.Quadro 11 Evolução do saldo global evidenciado na «Conta consolidada do Estado, incluindo a do sistema de segurança social»Fonte: TC - Parecer CGE 2007A administração central foi responsável por 79,5% da melhoria do saldo global (€ 1.494,4 milhões). A segurança social contribuiu para a melhoria verificada em 20,5% (€ 384,3 milhões).1.5.4 Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração CentralA programação inscrita no PIDDAC 2007 envolveu um total de €4.978,1 milhões. A composição deste financiamento englobava cerca de 63,2% de recursos nacionais (€ 3.146,4 milhões) e 36,8% de financiamento comunitário (€ 1.831,7 milhões).Verificando-se em 2007 um aumento de € 121,4 milhões em relação ao ano anterior.Quadro 12 Fontes de financiamento do PIDDAC previstoO PIDDAC previsto no OE após alterações orçamentais e deduzidos os cativos fixou-se numa dotação disponível de € 5839,4 milhões, ou seja, mais € 861,3 milhões do que o montante inicialmente previsto.No que concerne a execução orçamental do PIDDAC, verificou-se que o respectivo grau de execução foi de 65,8% do orçamentado, num total de €3842,5 milhões. O Financiamento Nacional contribuiu com uma comparticipação de 66,5% (€2553,6 milhões), enquanto o Financiamento Comunitário foi responsável por 33,5% (€ 1288,8 milhões) da comparticipação.Consultar Diário Original
15 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Em termos de execução, destacam-se o MOPTC com 45,8%, o MCTES 14,3%, o MADRP 13,1%, e o MEI com 9,7%, no peso da estrutura de financiamento.Quadro 13 PIDDAC executado por ministérioA leitura do quadro confirma que as opções de política definidas através das Grandes Opções do Plano concretizaram-se pelo volume de recursos financeiros envolvidos nos MOPTC (48,7%), da MCTES (14,1%) da MADRP (12,4%) seguindo-se os MEI (8,3%) e MAODTR (4,0%).Na estrutura das dotações por classificação funcional do PIDDAC são as funções económicas1 as que assumem a maior relevância com 68,9%, quedando-se as funções sociais2 em apenas 11,1%.Quadro 14 PIDDAC por funçõesA despesa executada por NUT concentrou-se em Lisboa e Vale do Tejo (11,9%), Região Norte (8,8%), Região Centro (3,4%), Alentejo (2,4%), Algarve (0,8%) e Regiões Autónomas (0,5% – os Açores com cerca de 0,4%, e a Madeira, com cerca de 0,1%).Consultar Diário Original
16 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Quadro 15 PIDDAC regionalizado1.5.5 Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos pelo EstadoDe acordo com o classificador em vigor, os apoios financeiros não reembolsáveis ao sector público administrativo distribuem-se pelas classificações económicas 05 – Subsídios, 04 – Transferências Correntes, e 08 – Transferências de Capital, desagregadas por sociedades e quase sociedades não financeiras, sociedades financeiras, instituições sem fins lucrativos e famílias.- Serviços IntegradosEm relação aos serviços integrados, os apoios financeiros não reembolsáveis pagos por despesa orçamental, em 2006, ascenderam a € 1997,3 milhões, um decrçscimo relativamente ao ano anterior de € 144,6 milhões. Evidenciando-se no quadro seguinte a discriminação dos mesmos:Quadro 16 Apoios concedidos pelos serviços integrados, por sector institucionalVerifica-se pelo quadro anterior, que 49,7% dos € 1997 milhões de apoios concedidos pelos SI foram canalizados para as empresas públicas, por seu lado, as empresas privadas absorvem 21,1% desses apoios.Para as famílias são canalizados 11,4% dos apoios, para as instituições financeiras 10,7% e os restantes 7,1% para as instituições sem fins lucrativos.Relativamente à classificação por Ministérios dos apoios concedidos, destacam-se o Ministério das Finanças e Administração Pública, o Ministério das Obras Públicas e o Ministério da Educação.Consultar Diário Original
17 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Quadro 17 Apoios concedidos pelos serviços integrados, por Ministério- Serviços e fundos autónomosNo que se refere aos apoios concedidos pelos serviços e fundos autónomos (SFA), os apoios pagos em 2007 totalizaram € 2777,5 milhões (mais € 66,4 milhões que no ano anterior), evidenciando-se no quadro e gráfico seguintes, a sua distribuição por sector institucional.Quadro 18 Apoios concedidos pelos serviços e fundos e autónomos, por sector institucionalVerifica-se pelo quadro anterior, que 40,0% dos € 2777,5 milhões de apoios concedidos pelos SI foram canalizados para as famílias, sendo as instituições sem fins lucrativos responsáveis por 26,9% desses apoios e as empresas privadas por 26,1%. Para as empresas públicas vão 6,1% dos apoios e os restantes 1% repartem-se entre companhias de seguro e instituições financeiras.Consultar Diário Original
18 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Os apoios concedidos pelos SFA, foram financiados, em 56,1% por verbas comunitárias, em 25,2% por auto-financiamento, em 15,9% por receitas gerais do Estado e em 2,7% por verbas do Serviço Nacional de Saúde.Quadro 19 Apoios concedidos por serviços e fundos e autónomos, por fontes de financiamento- Despesa fiscalSegundo a CGE, verifica-se que o total da despesa fiscal em 2007 atingiu € 1094,1 milhões, o que representa um acrçscimo de € 188,9 milhões (20,9%) relativamente ao ano anterior.Quadro 20 Total da despesa fiscal por impostoFonte: TC - Parecer CGE 20071.5.6 A Dívida PúblicaSegundo o parecer do TC:«O artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de Fevereiro, estabelece os objectivos gerais para a gestão da divida pública, designadamente a minimização dos custos numa perspectiva de longo prazo; a distribuição Consultar Diário Original
19 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009equilibrada dos custos pelos vários orçamentos; a prevenção de uma excessiva concentração de vencimentos; a limitação dos riscos; e o desenvolvimento dos mercados financeiros.Para a prossecução de tais objectivos relevam, sobretudo, as decisões do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP (IGCP), em articulação com as operações de financiamento, o IGCP, pelo n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 7/98, ficou autorizado a realizar operações financeiras».De forma a definir os objectivos de actuação do IGCP, o Governo, sob proposta do Instituto, tomou a opção de orientar a gestão da dívida pública em função de uma carteira de dívida pública óptima, aprovando as «Orientações para a gestão da dívida directa do Estado pelo IGCP».Para além destas regras, a execução orçamental de 2007 teve ainda que observar os limites fixados na Lei do Orçamento do Estado para determinados aspectos da dívida pública, como por exemplo o limite de endividamento líquido global directo de € 7404,3 milhões. O valor dos emprçstimos a contrair para financiamento da assunção de passivos e regularização de responsabilidades ficou sujeito, não só ao limite de € 610 milhões, como ao limite global de endividamento. Ainda pela Lei do Orçamento do Estado e tal como tem sucedido em anos anteriores, o IGCP foi autorizado a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos que, por essa forma, fossem retirados do mercado e emitindo, em sua substituição, OT, a fim de melhorar as condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública, aumentando a respectiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado.Quadro 21 Execução do programa de financiamentoFonte: TC - Parecer CGE 2007As emissões realizadas em 2007, compreendendo a emissão de dívida de médio e longo prazo e a emissão líquida de dívida de curto prazo e de certificados de aforro, ficaram abaixo das previsões em de € 2685 milhões (-18,1%). As amortizações de dívida de médio e longo prazo ultrapassaram a previsão em de € 28,4 milhões (+0,4%). Assim, o volume de financiamento líquido efectivamente obtido em 2007, ficou aquém das previsões constantes do programa de financiamento, em de € 2713,4 milhões (-37,9%).O rácio da dívida directa do Estado sobre o PIB, foi em 2007 69,3 %, contra 69,9 % em 2006. O rácio da dívida pública directa no PIB diminui em relação ao ano anterior, devido ao crescimento do stock da dívida ter sido inferior ao crescimento nominal do PIB.Verificou-se em 2007 um aumento do endividamento global de € 4247,6 milhões (+3,9%), o que representa um acrçscimo bastante inferior ao observado no ano anterior, que se situara em € 6798,5 milhões.Consultar Diário Original
20 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Quadro 22 Variação da dívida directa do EstadoFonte: TC - Parecer CGE 20071.5.7 Património do EstadoA inventariação do Património do Estado não se encontrava nem encontra ainda concluída e a CGE não é acompanhada de um balanço entre valores activos e passivos nem de uma demonstração de resultados, pelo que a respectiva análise patrimonial defronta sérias dificuldades.Para as suprir, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas, as Instruções n.o 2/2000 – 2.a Secção, publicadas no Diário da República, II série, de 20 de Dezembro, que substituíram as aprovadas pela Resolução n.o 10/93 – 2.a Secção., e que vinculam todos os serviços e organismos da administração central, institutos públicos que revistam a forma de serviços personalizados do Estado, fundos públicos e instituições de segurança social, a remeter, anualmente, ao Tribunal informação sobre os activos financeiros cuja gestão esteja a seu cargo.Para o exercício de 2007, foi remetida ao Tribunal informação relativa ao património financeiro gerido por cento e oito entidades, das quais cento e um são serviços e fundos autónomos e sete são serviços integrados.Como existem operações entre entidades integradas nos dois subsectores, o apuramento do valor nominal global do património financeiro do Estado implicou diversos movimentos de consolidação. Após estas operações, a análise ficou reduzida ao património gerido por 94 entidades, 91 das quais são serviços e fundos autónomos.A análise à gestão do património financeiro público incidiu, entre outros aspectos, sobre a concessão de empréstimos. A Assembleia da República autorizou o Governo a conceder empréstimos até ao montante de €250 milhões.No uso desta autorização, foram concedidos emprçstimos de mçdio e longo prazos no montante de € 311,3 milhões o que ultrapassando o limite fixado na lei. Importa referir que a maioria dos empréstimos concedidos, designadamente, pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação e pelo Turismo de Portugal se insere na execução do Quadro Comunitário de Apoio, sendo financiada por recursos comunitários.Em anteriores Pareceres, o Tribunal de Contas recomendou à Assembleia da República que, no futuro, a autorização para a realização de operações activas fosse concedida com base numa previsão realista do montante das operações a realizar, incluindo as que devessem ser realizadas por institutos públicos, e ao Governo que estabelecesse procedimentos para assegurar a observância do quadro legal vigente e dos limites estabelecidos pela Assembleia da República.Consultar Diário Original
21 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009A autorização concedida pela Assembleia da República, relativa à concessão de empréstimos em 2008, segue a recomendação formulada. Em sede de Parecer sobre a Conta desse ano, o Tribunal pronunciar-se-á sobre a implementação da recomendação dirigida ao Governo. O Ministro das Finanças, na sua resposta, confirma que a Lei do Orçamento do Estado para 2008 «(...) veio estabelece r um plafond próprio para os empréstimos a conceder pelos serviços e fundos autónomos».O património financeiro do Estado teve, em 2007, uma diminuição do seu valor nominal de 10%, essencialmente explicada pela redução do valor nominal dos créditos que ascendeu a 36%. Grande parte desta evolução teve origem na operação de conversão de créditos do Estado em capital da Hidroeléctrica de Cahora Bassa e posterior alienação parcial desse capital, operação da qual resultou a transferência para entidades moçambicanas da maioria do capital da empresa.Quadro 23 Património financeiro consolidado do Estado. Evolução registada em 2007, por tipo de activoFonte: TC - Parecer CGE 2007- Património financeiro do subsector dos serviços integradosCom a implementação do PRACE houve uma redução do número de serviços integrados que gerem activos financeiros. Extinguiu-se a Direcção-Geral do Património e a Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais, transferindo-se para a DGTF os activos financeiros sob sua gestão. Extinguiram-se também os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros, os Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública e os Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, transferindo-se para os novos Serviços Sociais da Administração Pública, um serviço autónomo, os activos financeiros sob sua gestão. Outra alteração ocorreu no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com a extinção do Instituto do Desenvolvimento Rural e Hidráulica, que resultou na transferência para a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural da sua participação no Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio.Quadro 24 Património financeiro do subsector dos serviços integradosFonte: TC - Parecer CGE 2007O valor nominal dos activos financeiros do subsector dos SI apresentou uma variação negativa de 11,8% (€ -2207,7 milhões) explicada, essencialmente, pela redução verificada nos créditos resultantes de empréstimos concedidos pelo Estado.Consultar Diário Original
22 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009- Património financeiro do subsector dos serviços e fundos autónomosForam em 2007 introduzidos novos critérios de selecção dos activos geridos pelos SFA, o que teve implicações, quer no valor global do património financeiro, quer no universo dos SFA considerados, sendo de destacar:  exclusão do património de 10 SFA, cuja carteira era composta em exclusivo por títulos de dívida pública;  exclusão do património de 3 SFA composto apenas por participações em fundações e/ou associações cujo património não se encontrava titulado.Há ainda a referir:  exclusão do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento e do Instituto Nacional de Saúde Dr.Ricardo Jorge, por deixarem de deter activos financeiros nas condições fixadas nas Instruções do Tribunal;  inclusão de 13 organismos, a maioria dos quais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que não reportavam informação sobre o seu património financeiro, tendo a mesma sido solicitada no âmbito da análise realizada à natureza das participações detidas pelos SFA em associações:  inclusão dos Serviços de Acção Social da Universidade do Porto, do Instituto Politécnico de Setúbal e da Escola Superior de Comunicação Social de Lisboa, por terem inscrito na CGE despesas relacionadas com activos financeiros de médio e longo prazo.Por outro lado, durante o ano de 2007, a composição do universo dos SFA detentores de património financeiro, comparativamente ao ano anterior, sofreu algumas alterações resultantes da implementação do PRACE, sendo de destacar a integração do património:  do ex-Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do exInstituto Nacional de Habitação no actual Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU);  do ex-Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR), relativo à participação na Sociedade Parques de Sintra Monte da Lua, SA, no Instituto dos Museus e da Conservação (IMC);  do ex-Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP);  da Obra Social do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (OSMOP) nos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), e ainda do património dos seguintes organismos que pertenciam ao subsector dos serviços integrados: Serviços Sociais da Presidência de Conselho de Ministros; Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública; Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; e Serviços Sociais do Ministério da Educação;  do ICEP Portugal na AICEP, entidade não pertencente ao sector público administrativo.Quadro 25 Evolução do património financeiro dos serviços e fundos autónomosFonte: TC - Parecer CGE 2007Consultar Diário Original
23 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009No final do ano de 2007, o património financeiro dos SFA atingia um valor nominal de € 3217,4 milhões, o que representa um aumento de € 31,4 milhões (+1,0 %), tendo proporcionado rendimentos no valor de € 24,0 milhões.- Aplicação das receitas das privatizaçõesA receita na posse do FRDP, proveniente da alienação de partes sociais de empresas nacionalizadas após o 25 de Abril de 1974, deve ser aplicada nos termos do estabelecido no artigo 16.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, do seguinte modo: a) amortização de devida pública; b) na amortização de divida do sector empresarial do estado; c) no serviço da divida resultante de nacionalizações; d) em novas aplicações de capital no sector produtivo.As aplicações de receitas das privatizações, realizadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, em 2007, ascenderam a € 949,8 milhões, tendo cerca de €754 milhões sido destinados á redução de dívida pública e cerca de €195 milhões a novas participações no capital de empresas.Quadro 26 Aplicação da receita de privatizações em 2007Fonte: TC - Parecer CGE 20071.5.8 Operações de TesourariaNo ano de 2007 importa destacar a transferência das atribuições relativas à gestão da tesouraria do Estado cujo processo de concretização teve como consequência a definição de três períodos distintos quanto ao exercício dessas atribuições, conforme se encontra evidenciado no quadro seguinte.No primeiro trimestre de 2007 manteve-se a situação transitada do ano anterior, com a Direcção-Geral do Tesouro (DGT) a exercer a totalidade das competências nesta matéria.Em 1 de Abril de 2007, a DGT foi objecto de reestruturação e passou a designar-se Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), tendo as atribuições relativas à gestão das disponibilidades da tesouraria do Estado sido transferidas para o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), IP.Por sua vez, as outras atribuições relativas à gestão da tesouraria do Estado só foram exercidas pela DGTF até 31 de Agosto de 2007, data em que se concretizou a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, IP, que passou a designar-se por Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, mas manteve a mesma sigla.Consultar Diário Original
24 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 20091.5.9 Fluxos financeiros entre Orçamento do Estado e Sector Público EmpresarialA alínea d) do n.o 1 do artigo 41.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, estabelece que o TC, no parecer sobre a CGE, deve apreciar «os fluxos financeiros entre o OE e o sector empresarial do Estado, nomeadamente quanto ao destino legal das receitas de privatizações».No parecer do TC sobre a CGE 2007 é referido que o classificador económico das despesas públicas, agrega as sociedades financeiras, não distinguindo as públicas das privadas, ao contrário do anterior classificador, embora essa distinção continue a ser seguida em relação às sociedades não financeiras, retirando coerência a este classificador.Assim, o Tribunal recomenda que aquele diploma seja objecto de intervenção legislativa, de forma a ser colmatada a lacuna existente, que inviabiliza o apuramento do montante global dos fluxos financeiros entre o OE e o SPE.O Ministro das Finanças, na sua resposta, embora refira concordar com a revisão do classificador económico das receitas e despesas põblicas, considera que a alteração «» sairá beneficiada se devidamente enquadrada numa revisão geral do regime jurídico da gestão financeira do Estado, reforma que o Governo entende como prioritária, mas cuja complexidade exige tempo de implementação».Fluxos financeiros do subsector dos serviços integrados para o SPEA CGE evidencia como os fluxos para as entidades do SPE as despesas classificadas nos agrupamentos económicos 04 – transferências correntes, 05 – Subsídios, 08 – Transferências de capital, e 09 – Activos financeiros, em rubricas de classificação económica.Quadro 27 Fluxos financeiros do subsector dos Serviços Integrados para o SPE não financeiroO valor global dos fluxos do subsector dos serviços integrados para o SPE não financeiro evidenciados na CGE ç de € 1199 milhões.As entidades beneficiárias das transferências evidenciadas na CGE, a título de subsídios, para ―Sociedades e quase sociedades não financeiras/Põblicas‖ no montante de € 401 224 123, constam do quadro seguinte:Consultar Diário Original
25 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Quadro 28 Subsídios para entidades não financeiras do SPEAs transferências de capital para as «Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas» evidenciadas na CGE, no valor de € 525 089 531, constam do quadro seguinte:Quadro 29 Transferências de capital para entidades do SPEFluxos financeiros do SPE para o subsector dos serviços integradosAs receitas orçamentais provenientes do sector público empresarial, referente às sociedades não financeiras, identificadas como tal na CGE, constam do quadro seguinte:Consultar Diário Original
26 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Quadro 30 Receita com origem no SPE evidenciadas na CGE, por classificação económicaRelativamente aos «Dividendos e participação nos lucros» de sociedades não financeiras e financeiras, foi solicitada informação à DGT e à IGF, que se apresenta no quadro seguinte, onde igualmente consta a evolução registada destes rendimentos, no último triénio:Quadro 31 Dividendos e participações nos lucrosVerifica-se em 2007 relativamente a 2006, um acréscimo dos dividendos e participação nos lucros de 44,5%. Este aumento deve-se essencialmente á entrega ao Estado de dividendos da HCB (€ 83,1 milhões).Igualmente contribuíram para o referido acréscimo de forma relevante as receitas do Estado provenientes da PARPÚBLICA (€ 104,3 milhões), da CTT (€ 19,8 milhões) e da ANA (€ 11,8 milhões), no que diz respeito às sociedades não financeiras. Por sua vez, relativamente às sociedades financeiras, as receitas provenientes de dividendos de 2006 mais significativas, tiveram origem na Caixa Geral de Depósitos (€ 208,0 milhões) e no Banco de Portugal (€ 94,2 milhões) O quadro seguinte é relativo à «Alienação de partes sociais de empresas». Destaque para a privatização da EDP que garantiu uma receita para o Estado de € 700 milhões.Consultar Diário Original
27 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Quadro 32 Receitas de privatizações1.5.10 Fluxos financeiros com a União EuropeiaQuadro 33 Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia — 2007No âmbito das suas competências o TC analisou os Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia (UE), conforme a alínea i) do n.o 1 do artigo 41.o da Lei 98/97, de 26 de Agosto), verificando-se em 2007 um saldo positivo de € 2322,2 milhões, resultado de um total de fluxos financeiros de Portugal para a UE que atingiu, em 2007, o valor de € 1438 milhões e de um total de fluxos financeiros da UE para Portugal foi de € 3760,2 milhões.Comparando o previsto e o executado constata-se que o «Saldo Global» apresentou um desvio negativo de € 152,7 milhões (-6,2%), o que significa uma evolução bastante positiva face ao ano 2006. Recorda-se que, no ano de 2006, este valor foi de € -1348,5 milhões.Esta melhoria ficou a dever-se, fundamentalmente, ao resultado verificado na execução relativamente à previsão das transferências financeiras provenientes da UE, cuja diferença foi de € -307,5 milhões (desvio de 7,6%). No ano de 2006 este valor foi de € -1.207,7 milhões (-25,7%).Consultar Diário Original
28 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Gráfico 1 Desvios apurados face à previsão de fluxos financeiros de Portugal para a União EuropeiaOs montantes transferidos para a UE apresentaram um desvio de -9,7% face às previsões governamentais para 2007, sendo a quase totalidade deste desvio respeitante às restituições efectuadas pela UE em 2007.Deve-se ter em linha de conta que a CE procede a ajustamentos anuais referentes aos recursos próprios IVA e RNB, transferidos nos anos anteriores, a partir dos valores revistos pelos Estados-Membros para a matéria colectável harmonizada do IVA e do RNB, dos quais resultam pagamentos ou devoluções adicionais aos respectivos Estados-membros.Relativamente a esta matéria, em 2007, Portugal teve de pagar o montante de € 50,1 milhões, de ajustamentos de IVA e PNB, e foram-lhe restituídos € 99,5 milhões, em resultado do Orçamento Rectificativo 6/2006 da UE.Gráfico 2 Desvios apurados face à previsão de fluxos financeiros da União Europeia para PortugalNo que diz respeito às transferências da UE para Portugal, destacam-se pela negativa, com uma fraca execução, o FEOGA-G (-30,4%) e o FEDER (-29,2%). Apenas o IFOP excedeu e execução orçamental prevista embora com um valor absoluto reduzido (42,9 milhões de euros) com uma expressão de 2,3% do total de Fundos Europeus.Consultar Diário Original
29 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Quadro 34 Programação e execução acumulada dos fundos do QCA III em 31 de Dezembro de 2007Tendo a execução do QCA III sido prolongado até 31 de Dezembro de 2008 procedeu-se por isso a uma referência neste relatório. Para o período de programação do QCA III (2000-2006), encontra-se prevista a execução de uma despesa põblica total de € 32 311,6 milhões, dos quais 63,5% (€ 20 506,9 milhões) cofinanciados.  Em 31 de Dezembro de 2007, a taxa de execução da despesa comunitária ascendeu aos 86,0%, o que representa um crescimento, face ao ano anterior, de 10,3%1.A despesa pública total executada, situou-se nos € 28 843,7 milhões, com uma despesa comunitária de € 17 638,5 milhões, conseguindo-se, assim, taxas de execução de 89,3% e 86,0%, respectivamente.De entre os Fundos Estruturais, o FSE continuou a ser aquele cuja taxa de execução da despesa comunitária foi mais alta (94,7%), destacando-se, também, o FEDER (84,4%). Quanto aos Fundos do QCA III, o IFOP foi aquele que registou menor taxa de execução (76,8%), visto que o FEOGA-Orientação alcançou uma taxa superior (78,1%).1.5.11 Apreciação da actividade financeira da Segurança SocialSegurança SocialO saldo orçamental da Segurança Social, apurado na óptica da contabilidade pública, foi em 2007 de €1171,8 milhões (0,72% do PIB), apresentando uma melhoria de € 384,4 milhões (48,8%) face a 2006, tendo a receita efectiva crescido (4,3%) a um ritmo superior ao do verificado na despesa efectiva (2,4%).Regista-se em 2007 um crescimento de 6,6% nas contribuições, um acréscimo de 5,8% nas transferências do Orçamento do Estado ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social, e um crescimento de 4% nas receitas do Adicional ao IVA.Consultar Diário Original
30 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Quadro 35 Execução Orçamental das Receitas da Seg. Social por origemDecompondo a receita pode-se evidenciar a importância e comportamento das várias parcelas que constituem as origens dos recursos financeiros do Sistema da Segurança Social.O peso relativo das «Contribuições e Quotizações» na totalidade dos recursos financeiros cobrados pela Segurança Social denota um acréscimo de 0,9 p.p., face a 2006, progredindo de 52,5% nesse ano, para 53,4% em 2007.As «Transferências do OE» significaram, relativamente ao valor global da receita arrecadada em 2007, cerca de 25,4% (25,2% em 2006) que, em valores absolutos, correspondem a cerca de €5.885,6 milhões.A receita não efectiva, que respeita aos valores da integração de saldos de gerências anteriores e dos activos financeiros, cujos montantes foram de, respectivamente, €1.210,0 milhões e €1.620,5 milhões, representou 12,2% do total da receita (11,9% em 2006).Em 2007, as ―Transferências do exterior‖ representam apenas 1,8% das receitas totais (cerca de metade do peso que detinham em 2006), cifrando-se em cerca de €407,1 milhões, sendo cerca de 98,5% deste montante respeitante á formação profissional financiada pelo FSE, ou seja, quase €400,9 milhões.«IVA Social« rendeu aos cofres da SS cerca de €658,3 milhões (o que representa 2,8% do total das receitas arrecadadas em 2007). Desde 2004 que se registam, nesta parcela, crescimentos consecutivos (de 2004 para 2005, 7,5%, no período seguinte, 6,9% e de 2006 para 2007 um aumento de 4,0%).As Transferências da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), relativas aos jogos sociais, cifradas, em 2007, em cerca de €184,9 milhões, notaram um decrçscimo relativamente a 2006 de um pouco mais de €4,0 milhões (menos 2,1%), prosseguindo uma tendência descendente já notada neste õltimo ano quando se verificou uma quebra, face a 2005, na ordem dos 18,3%, sendo o seu peso relativo no total das receitas de cerca de 0,8%.Consultar Diário Original
31 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009As Transferências do Ministério da Educação para financiamento dos acordos celebrados com as IPSS no âmbito da Educação Pré-Escolar, atingiram, em 2007, cerca de €120,2 milhões (2,5% acima do verificado em 2006), significando cerca de 0,5% do total da receita deste ano.Quadro 36 Execução Orçamental das Despesas por AplicaçãoNo que respeita às despesas, destaque para a componente de «Pensões» responsável, em 2007, por 56,3% dos gastos totais, superior em 1 p.p ao verificado em 2006. A segunda parcela mais relevante nos gastos efectuados neste ano foi a do «Subsídio de Desemprego e Apoio ao Emprego» que representou 7,8% (8,8% em 2006). Seguem-se a rubrica relativa à «Acção Social» com 6,5% (7,1% em 2006) e as despesas com «Emprego e Formação Profissional», que absorveram 5,8% do total (6,9% no ano anterior). O «Rendimento Social de Inserção» com 1,7% do total reforçou a sua posição relativa face a 2006 em 0,1 p.p, enquanto no «Subsidio de Doença» diminuiu o seu peso relativo em 2,1%; nos gastos relativos ao «Abono de Família», às «Outras Prestações», à «Administração» e às «Outras Despesas» registaram-se, em todas eles, quebras nos seus pesos relativos, face a 2006, que variaram entre 0,3 e 0,1 p.p..Consultar Diário Original
32 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Gráfico 3 Evolução das despesas da segurança social 2002-2007Os gastos realizados com as «Pensões» e com o «Subsídio de Desemprego e Apoio ao Emprego» são responsáveis por cerca de 91,6% do acréscimo das despesas efectivas verificado entre 2002 e 2007.Relativamente às «Pensões», despenderam-se, em 2007, mais €3680,5 milhões do que em 2002, o que representa 78,8% do total do acréscimo verificado neste período no grupo de despesas aqui considerado. No que respeita ao «Subsídio de Desemprego e Apoio ao Emprego» o aumento foi de, sensivelmente, € 594,4 milhões, significando 12,7% do acréscimo registado.Entre o primeiro e o último ano considerados as despesas com «Acção Social» cresceram € 303,3 milhões e as destinadas ao «Abono de Família» subiram € 136,1 milhões, os gastos relativos ao «RSI» registaram um aumento de cerca de € 140,2 milhões, enquanto no «Subsídio de Doença» se observou um recuo em termos de gastos na ordem dos € 13,4 milhões.2 Opinião do RelatorO Deputado relator exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.3 ConclusõesConsiderando a análise que se efectuou da CGE e das principais conclusões e recomendações do Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE de 2007, conclui-se:a) Em 2007 a actividade económica registou uma aceleração, tendo o PIB real crescido 1,9%, mais 0,5 p.p face a 2006; b) Registou-se em 2007 um défice de € 3548,2 milhões (2,2% do PIB), o que representa uma redução de 1,3 p.p face a 2006. O Saldo Primário registou um superavit de € 1192,7 milhões (0,7% do PIB); Consultar Diário Original
35 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Uma outra referência a organismos da Cultura prende-se com o facto da Secretaria-Geral daquele ministçrio ter encargos assumidos e não pagos em 2007, no montante de 10,8 M€, relativos á aquisição de bens e serviços (página 46 da CGE).2.1.2 Classificação FuncionalA Conta Geral do Estado de 2007 indica que a despesa efectiva em ―Serviços Culturais, recreativos e religiosos‖ se situou em 397,6 milhões de euros, representando 0,9% na estrutura orçamental.2.1.3 Investimentos do PlanoRelativamente aos Investimentos do Plano, em 2007, o MC investiu 66,5 milhões de euros, após um investimento de 63,1 milhões de euros em 2006, traduzindo-se esta diferença num aumento de 3,4 milhões de euros, ou seja 5,5% de crescimento. Os investimentos do plano no MC passam a representar, na estrutura global, 1,7% em 2007, conforme o mapa seguinte inscrito na CGE:2.1.4 Indemnizações CompensatóriasO MC beneficia dos subsídios e indemnizações compensatórias enquadrados no ―Capítulo 60 – despesas excepcionais‖ do Ministçrio das Finanças e da Administração Põblica Assim, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 149/2007, de 28 de Setembro, revela a atribuição de indemnização compensatória ao Teatro Nacional D. Maria II, EPE, (TNDM) no montante de 5 175 000 euros, que decorre do preceituado no contrato de concessão do serviço público cultural no domínio de actividade teatral, celebrado entre o Estado Português e o TNDM, em 18 de Janeiro de 2005.2.2 Sociedade da InformaçãoA ―Sociedade da Informação e Governo Electrónico‖ constitui um programa orçamental, pelo que a análise constante na CGE permite concluir que foram executados mais de 100 milhões de euros em 2007, o que Consultar Diário Original
36 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009representa um decréscimo de 5% face a 2006.Constata-se, no entanto, que esta evolução segue o padrão da despesa do capítulo 50 do PIDDAC nos anos 2006 e 2007, pelo que, apesar da diminuição em termos nominais, há um aumento em termos do peso deste programa na estrutura, passando de 5,8% para 6%.Registe-se que a CGE 2007 dá conta que relativamente à execução dos fundos comunitários, ao nível dos programas orçamentais, um dos contributos que se destaca é o do P001 – ―Sociedade de Informação e Governo Electrónico‖ que contribuiu com 15,3 milhões de euros relativamente ao total executado de 66,81 milhões de euros. Dito de outra forma, a ―Sociedade de Informação e Governo Electrónico‖ corresponde a cerca de 23% do total dos fundos comunitários afectos à execução do capítulo 50 do PIDDAC.A análise sobre a despesa efectiva do PIDDAC permite concluir que a ―Sociedade de Informação e Governo Electrónico‖ teve um investimento global superior a 190 milhões de euros em 2007, sendo que, conforme quadro abaixo, houve intervenções transversais a todo o território nacional, dado que mais de 50% da despesa foram aplicados de forma não desagregável em ―vários NUTS‖.Na óptica das diferentes Opções do Plano, a execução do PIDDAC da ―Sociedade de Informação e Governo Electrónico‖ foi bastante concentrada na 1.a Grande Opção, com quase 77% do total, seguindo-se a 4.a Opção com cerca de 19%:Neste domínio a CGE 2007 também dá conta que foi relevante para a execução do orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, entre outras a transferência para a UMIC, no valor de 15 milhões de euros, através do P001 – ―Sociedade da Informação e Governo Electrónico‖.  Consultar Diário Original
39 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Parecer da Comissão de Defesa NacionalI – Considerandos1. Nota préviaA Comissão de Orçamento e Finanças solicitou à Comissão de Defesa Nacional, nos termos e para os efeitos dos artigos 205.o a 208.o do Regimento da Assembleia da República o envio de parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2007, relativamente às áreas da sua competência, por forma a que o mesmo possa ser incluído no relatório daquela Comissão sobre o assunto em causa.Nesta conformidade, compete a esta Comissão elaborar o seu Parecer sobre a Conta Geral do Estado – 2007, relativamente aos indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Defesa Nacional.Para tal, foi tido em conta o Parecer do Tribunal de Contas elaborado sobre a matéria em apreço1, considerando que, nos termos do artigo 107.o da Constituição, compete a este órgão dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, inserindo-se na competência da Assembleia da República tomar as contas do Estado com aquele parecer.O Orçamento do Estado para o ano de 2007 foi aprovado pela Lei n.o 53-A/2006, publicada em suplemento ao Diário da República, de 29 de Dezembro. Por Orçamento do Estado, de acordo com o estabelecido no artigo 1.o da referida lei, entende-se o orçamento da administração central, incluindo o orçamento dos serviços e fundos autónomos e o orçamento da segurança social, bem como o conjunto de mapas avulsos aí identificados. A lei orçamental foi posteriormente rectificada pela Declaração n.o 13/2007, publicada no Diário da República, I Série n.o 33, de 15 de Fevereiro.No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na lei orçamental e em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 43.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e nos termos da alínea c) e do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo aprovou e fez publicar o Decreto-Lei n.o 50-A/2007, de 6 de Março, o qual contém as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado de 2007, no âmbito dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. O decreto-lei da execução orçamental foi objecto de rectificação pela Declaração n.o 21/2007, publicada no Diário da República, 1.a Série n.o 57, de 21 de Março.2. Contexto OrçamentalA análise do Orçamento do Estado de 2007 implica uma prévia menção ao contexto económico envolvente da sua execução - ao seu enquadramento macroeconómico - que, em termos sintéticos, assim se resume: Em Portugal, o crescimento do PIB em 2007, 1,9%, foi o mais elevado desde 2001. Permaneceu, contudo, abaixo das taxas de crescimento verificadas na área do euro, 2,6%, e na União Europeia, 3,1%. A evolução da taxa de crescimento homóloga demonstra uma travagem da recuperação no segundo e terceiro trimestres de 2007, com uma nova aceleração no último trimestre.                                                           1 https://www.tcontas.pt/pt/actos/parecer/2007/parecer-cge-2007.shtm
40 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009Taxa de crescimento do PIB em PortugalAs exportações continuaram a ser o principal motor do crescimento, apesar de uma redução da taxa de crescimento, de 8,7% para 7,5%. Esta redução foi compensada pelo maior crescimento das despesas de consumo final, de 1,1% em 2006 para 1,2% em 2007, e pela recuperação da formação bruta de capital fixo, que cresceu à taxa mais elevada desde 2001, 3,1%. No seu conjunto, a procura interna teve um crescimento de 1,6%, o dobro do verificado em 2006. De salientar ainda a evolução do consumo público, que passou de um decréscimo de 1,4% em 2006 para um crescimento nulo em 2007.Cenário macroeconómicoDe acordo com o parecer do Tribunal de Contas, apesar de um melhor desempenho global, as previsões contidas no Relatório do Orçamento do Estado para 2007, quando comparadas com anos anteriores, mantiveram algumas das deficiências características dos últimos anos: O consumo público que se previa diminuir 1,3%, manteve-se ao nível do ano anterior;  O deflator do PIB cresceu mais que o previsto (3% contra 2,6%);  A taxa de inflação foi superior à prevista (2,5% contra 2,1%).As previsões para a evolução do emprego e da taxa de desemprego também se revelaram demasiado optimistas. De facto embora se previsse um crescimento de 1% para o emprego este foi apenas de 0,2%, enquanto que a taxa de desemprego subiu para 8% em vez dos 7,5% previstos. No entanto, as previsões relativas ao desempenho macroeconómico contidas no Relatório do Orçamento do Estado para 2007 acabaram por ser pessimistas em alguns aspectos:Consultar Diário Original
44 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009II – Opinião do RelatorO relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre esta matéria, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando a sua posição para o debate em Plenário.III – Conclusões1 — O Tribunal de Contas, no seu Parecer, expressa as suas reservas quanto aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado de 2007, concluindo que «há ainda um longo caminho a percorrer para que a Conta Geral do Estado possa dar uma imagem verdadeira e apropriada da actividade financeira e patrimonial do Estado».2 — Em termos globais, a variação mais significativa aos valores de orçamento inicial teve contrapartida, como foi referido nos considerandos, nos reforços com origem na abertura de créditos especiais, num total de 1150,2 milhões de euros; 3 — Para o montante global acima indicado concorreram os créditos especiais abertos para o Ministério da Defesa Nacional no total de 214 M€, sendo 147,9 M€ relativos á Lei de Programação Militar, 19,4 M€ para a Marinha, 16,2 M€ para o Exçrcito e 11,4 M€ respeitantes á Força Açrea; 4 — Quanto à Dotação Provisional do orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no caso do Ministçrio da Defesa Nacional, cerca de 33,3 M€ foram aplicados na liquidação de encargos com a saõde, referentes aos extintos subsistemas de saõde das forças armadas, 27,2 M€ destinaram-se a reforçar as dotações relativas a encargos com pensões, dos quais 21,6 M€ se referem a pensões de reserva, e 23,2 M€ serviram para assegurar o pagamento de outras despesas com pessoal, designadamente as resultantes das indemnizações pagas aos militares (na ordem dos 11,7 milhões de euros), do Regime de Voluntariado e do Regime de Contrato, que passaram, no decurso de 2007, à situação de disponibilidade; 5 — Ainda que não revistam a natureza de alterações orçamentais, é também de evidenciar as cativações orçamentais que afectaram as dotações disponíveis e que foram definidas ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2007, determinando a cativação de 40% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar e de 7,5% das despesas afectas ao Capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional.Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de:IV – ParecerQue o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento do Estado, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.V – AnexosAnexa-se a este Parecer da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional a Nota Técnica n.o 10/2008, relativa à «Análise da Conta Geral do Estado 2007», da responsabilidade da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), bem como o Parecer do Tribunal de Contas respectivo.Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 2009.O Deputado Relator, Luís campos Ferreira — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.———