2 DE JULHO DE 2015 37 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, quero deixar dois ou três apontamentos. Em primeiro lugar, registo a intervenção dos Srs. Deputados da maioria e, em nome do Partido Socialista, a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão,... O Sr. António Filipe (PCP): — O que é muito justo! O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — ... associando-me aos pedidos das bancadas da maioria e do Partido Socialista pela abertura do Governo para um trabalho conjunto, na especialidade, que possa, naturalmente, introduzir melhorias nos aspetos essenciais aqui mais debatidos neste diploma, e, nomeadamente, também nas propostas que foram apresentadas, quer pelo Partido Socialista, quer pela maioria. O outro apontamento que quero deixar também refere-se ao facto de, ao longo deste debate, de se ter aqui traçado uma linha clara relativamente à questão dos meta-dados. Quero deixar bem definida a posição que o próprio Governo tem sobre esta matéria. Primeiro, deve haver uma separação nítida entre aquilo que é a interseção de comunicações e aquilo que é o acesso a dados de tráfego, que são coisas diferentes, Srs. Deputados. É óbvio que aquilo que está na Constituição da República não permite a intercessão de comunicações, não permite as chamadas escutas, não permite o acesso a conteúdos de e-mails ou de sms trocados entre cidadãos. Isso é claro para o Governo, resulta claro de qualquer interpretação da Constituição. A questão do acesso a dados de tráfego coloca-se no plano da interpretação da constitucionalidade, interpretação que hoje em dia é feita por alguma jurisprudência e por alguma doutrina no sentido extensivo da própria norma, como aqui já foi dito, partindo daí para a conclusão de que qualquer tipo de ingerência, mesmo que não seja a intercessão de comunicações, violaria o texto constitucional. Não é essa a nossa leitura, Srs. Deputados. O Sr. António Filipe (PCP): — Mas é isso o que diz exatamente a Constituição! O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Como sabem, a leitura do Governo até é uma leitura mais à frente do que essa. Abertamente, o Governo assume que deveria ser dado aos Serviços de Informações, em Portugal, o mesmo tipo de direitos que a generalidade dos serviços de informações, um pouco por todo o mundo, hoje em dia, têm, não apenas quanto aos meta-dados mas também, sob determinados e exigentes procedimentos de controlo, o acesso à intercessão das próprias comunicações, porque, hoje em dia, esse é o instrumento onde se desenvolve a criminalidade altamente organizada e onde se desenvolvem as redes de terrorismo. Não o fazer é permitir que as nossas liberdades, os nossos Estados de direito e as nossas democracias estejam desarmadas perante os seus inimigos, que usam e abusam dessas tecnologias para atentar contra as próprias liberdades e para atentar contra a própria democracia. É enterrar a cabeça na areia o que, com maior ou menor cinismo político, com maior ou menor hipocrisia política, algumas forças políticas tendem a dizer, ou seja, que isso é ir contra o Estado de direito. É rigorosamente o contrário, Sr. Deputado António Filipe. Quem vai contra o Estado de Direito são os terroristas, são aqueles que, utilizando essas tecnologias, atentam contra nós. Não é o acesso aos meta-dados que é inconstitucional, Sr. Deputado. O que é inconstitucional é pôr bombas em templos, em locais de culto, para chacinar milhões de inocentes; é decapitar pessoas apenas porque elas não professam a nossa religião; é matar indiscriminadamente pessoas apenas porque elas não são da nossa cor. Isso é que é inconstitucional, Sr. Deputado, e é contra isso que todos temos de nos levantar.