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O discurso do Sr. Primeiro-Ministro for omisso em relação à seriação dos grandes problemas e dificuldades nacionais e foi também particularmente omisso e ténue em relação ao traçar de soluções ajustadas para enfrentar e debelar a crise que o País enfrenta, o que no caso particular do Sr. Primeiro-Ministro, e em virtude da própria forma como assumiu a sua campanha eleitoral e as promessas que fez à opinião pública, é já sintoma de uma relativa gravidade, é já a expressão do próprio carácter minoritário e da debilidade política em que o Governo se encontra. Isto porquê através dessa omissão o que verdadeiramente está em causa é o escamoteamento das questões reais com que o País se debate e a sua diluição num discurso construído para a grande opinião pública através da explicitação do óbvio e não da enunciação do difícil, do particular ou do existente. Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não, apoiado!O Orador: - O actual Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, chega a esta Assembleia para uma investidura parlamentar depois de ter obtido a investidura presidencial, que não foi apenas um acto politicamente simbólico; foi um acto politicamente substantivo, visto que, para além do ritual e da solenidade, houve um forte apoio político do Presidente da República ao actual Executivo e em especial à figura do seu Primeiro-Ministro, contrastando, aliás, com todas as investiduras do Governo ocorridas em momentos anteriores. Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, como naturalmente o actual Governo não deseja, não pretende e hão será apenas um Governo dá confiança do Presidente da República, põe-se nesta investidura parlamentar um problema candente que é o problema do suporte político e parlamentar do Governo.
Isto porque, naturalmente, se o Governo fosse apenas dependente do Presidente da República, ele ainda seria mais fraco do que aquilo que, à partida, nos induz ao apresentar-se neste Parlamento e certamente que o Executivo presidido pelo Prof. Cavaco Silva não deseja encontrar-se nessa situação de dificuldade.
Ora, como o Prof. Cavaco Silva acabou de ter uma ronda de conversações políticas com várias formações partidárias, nós desejaríamos perguntar-lhe quais são, para além; do seu partido, os apoios parlamentares - positivos ou por abstenção - com que ele conta para viabilizar o seu Governo, e para falar desde já, e na própria Assembleia da República, como se o Governo se encontrasse automaticamente investido.
Em segundo lugar, quanto à questão da própria composição e da natureza política do Governo, nós desejaríamos saber se, da clareza do estilo decidido do actual chefe do Governo e da forma como ele se apresentou nesta Assembleia, é lícito concluir1 que, em coerência, este Governo colocará uma moção de confiança ao Parlamento, visto que, do carácter rectilíneo da sua argumentação política e da autoconvicção que se deduz das suas palavras, nos resta concluir que um governo com semelhante vocação terá necessariamente que colocar, como acto fundante da sua própria acção governativa, a questão da moção de confiança ao Parlamento. Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não o fazer nesta ocasião seria retirar-lhe uma densidade que virá, porventura, a ser necessária pára enfrentar, no futuro, os grandes desafios que as dificuldades nacionais exigem. Por outro lado, o Prof. Cavaco Silva, aquando da campanha eleitoral, ao pretender renovar um novo estilo de fazer política, comprometeu-se com duas questões para as quais politicamente se não encontra resposta na sua intervenção inicial no Parlamento.
A primeira dessas questões é a questão dos salários em atraso. É manifestamente insuficiente a forma como o actual Governo posiciona uma resposta adequada a essa problemática face ao peso que essa questão assumiu no discurso eleitoral do partido a que V. Ex.a preside.
Por outro lado, e também já foi sublinhado, o actual Programa do Governo é omisso no que refere à renegociação do Acordo com as Comunidades Europeias. A este propósito gostaríamos também de saber quando é que o Governo anuncia e decide a estrutura-
16 DE NOVEMBRO DE 1985 93ção dos mecanismos da Administração e do Governo Português aptos para gerir a integração europeia do País e a sua articulação com as Comunidades.Gostaríamos também de saber se o Governo se vai pautar por estritos critérios de isenção, neutralidade e competência nas designações a efectuar, em nome do País, para os diversos órgãos e instâncias das Comunidades Europeias.Risos do PSD.Naturalmente que precisamos de mais tempo para ver, com detalhe, o Programa do Governo em todas as suas incidências, mas uma primeira leitura faz-nos concluir que ele é, porventura, o mais abstracto, o mais ideológico, o mais filosófico de todos os programas de governo, onde abundam as grandes frases, mas onde escasseiam as grandes medidas concretas e a sua seriação, porventura, precisamente para iludir o problema da falta de apoio político e parlamentar do Governo e para sublimar essa carência na retórica da generalidade.
É um Programa do Governo que não tem índice e é um Programa do Governo que tem a particularidade de começar pela defesa nacional e acabar pelo desporto. Não sei se a isso preside a filosofia do novo Executivo de querer começar a trabalhar em marcha lenta para depois acabar em passo de corrida...Risos.... mas creio que o que aí se revela é uma falta de sistemática na ordenação das questões de importância quanto às exigências da Administração e do próprio Governo.
Nós, naturalmente, vamos aguardar as explicações de V. Ex.a e dos seus ministros, mas gostaríamos, ao iniciar este debate, de colocar estas questões políticas, porque, naturalmente, V. Ex.a sabe que lhe não basta o apoio presidencial nem a autoconfiança para que o seu Governo possa levar a bom termo as tarefas que lhe serão cometidas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
V. Ex.a dispõe de 6 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Pela bancada do Partido Socialista perpassou um pressentimento de mau agoiro quando ouviu o discurso de V. Ex.a.
Efectivamente, na introdução de um debate do Programa do Governo, o discurso do Primeiro-Ministro deve ser sempre a síntese, a súmula das linhas de força desse mesmo Programa do Governo.
Quanto às afirmações e omissões que esse discurso contém, devo dizer que algumas das omissões são significativas e algumas das afirmações são insignificantes.Entre as omissões não podem deixar de ser salientadas questões cruciais como a agricultura, palavra que foi completamente ignorada no discurso de V. Ex.a, como se o sector da agricultura portuguesa e os problemas com ela relacionados não fossem questões vitais para o futuro do nosso país.O tema da habitação - esse drama social que o partido de V. Ex.a, bem capitaneado pelo actual Primeiro-Ministro, desenvolveu a esmo de Norte a Sul do País, prometendo a toda a gente casa mobilada desde já - também é completamente omisso no discurso de V. Ex.a.Risos do PSD.Uma voz do PSD: - Não brinque!O Orador: - É bom sinal ver a bancada de apoio do Governo ligeiramente preocupada...Uma voz do PSD: - Deixe-nos rir!O Orador: - Posso continuar? Dão-me licença?Vozes do PSD: - Pode!O Orador: - A regionalização foi também uma pedra forte do discurso eleitoral e particularmente na região do Algarve, que, por acaso, embora não pareça se se olhar para a bancada, é a região de que V. Ex.a é oriundo.
No entanto, esse problema, que é grave e que está previsto na Constituição, embora até agora nunca tenha sido posto em prática, é completamente remetido para a vala comum discreta das autonomias regionais, o que não é a mesma coisa.
Fala-se de desenvolvimento regional, fala-se das assimetrias regionais, mas não se fala naquilo que é importante definir, isto é, que caminhos pretende o Governo percorrer e propor a esta Assembleia para levar a cabo a descentralização administrativa e as regiões-plano.
Depois há ainda a questão nuclear do Governo - que o meu camarada Jaime Gama já focou e que eu, com licença de V. Ex.a vou retomar mais em pormenor -, que é a da legitimação parlamentar deste Governo.
Na verdade, Sr. Primeiro-Ministro, segundo as palavras de V. Ex.a, «a Assembleia da República é o rosto e a voz de toda a comunidade». Daqui deriva obrigatoriamente a necessidade de legitimação deste Governo perante o rosto e a voz da comunidade. Se o rosto e a voz da comunidade não estiverem com o Governo, o Governo não é legitimo...
Este Governo apresenta-se à Assembleia sem assegurar prévio apoio parlamentar e propõe-se governar, durante a legislatura, aparentemente sem maioria estável, sobrevivendo graças a apoios flutuantes e pontuais.
Em democracia, e segundo o nosso sistema político, os governos devem ser da responsabilidade conjunta do Presidente da República e dos partidos que constituam uma maioria estável e coerente, mas a responsabilidade partidária e parlamentar só surge quando o apoio partidário é aqui dado expressamente através da votação de uma moção de confiança.
Acresce que as circunstâncias reais e difíceis do País impõem um executivo forte, que só existirá pela via da legitimação parlamentar expressa.
Neste enquadramento, e muito concretamente porque julgo este enquadramento indiscutível, propõe-se ou não V. Ex.a submeter o seu Governo ao voto de confiança da Assembleia da República?
94 I SÉRIE - NÚMERO 5E, se o não faz, como pode pretender que este seja um governo legitimado democraticamente, dotado de força, de competência e de autoridade democrática?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, a quem lembro que apenas dispõe de 2 minutos.O Sr. Lopes Cardoso (Indep. - UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Vou abordar apenas uma questão por razões óbvias de indisponibilidade de tempo, que, aliás, só utilizo pela generosidade do PS... mas isto são outros contos com os quais nem o Sr. Primeiro-Ministro nem o Governo têm a ver.
Como dizia, vou colocar uma questão que já foi abordada? mas que gostaria de pôr sob um outro ângulo. Penso que, vista desse ângulo, a resposta que o Sr. Primeiro-Ministro nos der servirá para uma melhor interpretação do sentido real das suas declarações.
É que, Sr. Primeiro-Ministro, não se pode afirmar num determinado momento, com solenidade, determinada coisa que páginas adiante se desmente.
O Sr. Primeiro-Ministro começa por fazer uma profissão de fé na Assembleia da República e a seguir afirma aqui que os representantes dos Açores e da Madeira terão p lugar assegurado no Parlamento Europeu.
A que título o faz, Sr. Primeiro-Ministro? ...
Como Primeiro-Ministro não o deveria fazer, pois, devia saber que é matéria de competência estrita da Assembleia da República. Se o faz como líder partidário, com a segurança que, porventura, lhe advenha, de acordos que tenha feito com partidos que, por acção ou omissão, venham á propiciar a passagem deste Governo, também o não deveria ter feito porque falou aqui como Primeiro-Ministro e não como líder partidário.
Creio que esta afirmação augura muito mal do sentido autêntico do respeito proclamado pela instituição parlamentar.
Aliás, julgo que a questão vale não tanto por si própria mas pela resposta que p Sr. Primeiro-Ministro nos der, resposta essa que - como eu disse -- nos permitira fazer uma leitura autêntica deste Programa que, no fundo, como quase todos, é um rosário de pias intenções, da autenticidade e da sinceridade dos propósitos que nele se proclamam. Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam prejudicadas as intervenções dos Srs. Deputados Coimbra' Martins e António Guterres.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente; Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros::; A primeira afirmação que queria produzir perante esta. Câmara é a de que o Grupo Parlamentar do PSD - ei associo-me em especial a essa posição - declara formal e solenemente, o seu apoio ao Governo presidido: pelo Prof. Cavaco Silva. Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isso é que é coragem! O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é novo!O Orador: - É uma afirmação que importa que fique clara e que temos consciência de que tem as suas implicações.
E é uma afirmação de apoio que tem bem presente a co-responsabilização do Grupo Parlamentar do PSD pela acção do Governo; é um apoio que naturalmente conta basear-se num diálogo constante e permanente entre o Governo e o grupo parlamentar que o apoia, designadamente no que respeita às orientações e medidas de: maior relevância política.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Onde é que eu já ouvi isto?!O Orador: - Este apoio do Grupo Parlamentar do PSD afirma-se, tendo presentes o discurso de posse do Sr. Primeiro-Ministro, o discurso que acaba de fazer na apresentação do Programa do Governo e o próprio Programa do Governo.
A linha política definida nestes discursos e neste Programa e as medidas anunciadas traduzem com fidelidade o projecto, o discurso e os compromissos com que se apresentou, nas eleições de 6 de Outubro passado ò PSD de que este Governo emana.
Representantes directos do eleitorado que preferiu claramente o projecto que corporizam, os deputados sociais-democratas não podem deixar de registar com muito apreço mais esta prova de coerência e de respeito pelos compromissos assumidos.
Respeita-se, assim, uma exigência ética que o PSD sempre considerou e considera tão instante no comportamento dos partidos como no dos indivíduos e que pode justamente ser considerada como inerente ao próprio conceito de democracia. O mandato conferido aos políticos não é um cheque em branco, é um mandato conferido para a realização do programa com que aqueles, que foram eleitos, se apresentaram ao eleitorado.
Os eleitores mostraram claramente preferência pelo programa eleitoral do PSD e manifestaram a sua confiança nas pessoas que se propuseram realizá-lo, com natural relevo para o seu líder, Prof. Cavaco Silva, que; por isso, preside por direito próprio e com plena legitimidade ao Governo que hoje se apresenta perante a Assembleia da República.Aplausos do PSD. A confiança e o apoio que o PSD hoje afirma ao Governo acaba assim por ser um corolário lógico do resultado das últimas eleições legislativas.
O Grupo Parlamentar do PSD considera que o Programa do Governo é, simultânea e equilibradamente, ousado e realista. É um programa que aposta no futuro e no progresso do nosso país, na melhoria das condições de vida dos Portugueses, em aproximação progressiva ao nível de vida de que já disfrutam os cidadãos dos países mais desenvolvidos da Europa que vão ser os nossos futuros parceiros nas Comunidades Europeias. É um programa de quem acredita na real capacidade, dos Portugueses para construírem o seu futuro - aliás, sempre demonstrada ao longo da nossa história secular, designadamente nos momentos ou períodos de maiores dificuldades ou provações, mas é também um programa realista que tem na devida conta
16 DE NOVEMBRO DE 1985 95as dificuldades e os problemas existentes, cuja resolução é, todavia, possível e até, em alguns casos, premente e inadiável.
Em suma, é um programa que prima pelo rigor e pelo equilíbrio com que identifica os grandes problemas nacionais, que têm dignidade para nele serem tratados, e pelo acerto das soluções propostas para os resolver.
É, ainda, um programa que tem como suporte humano uma equipa bem estruturada, com pessoas que apresentam como características reais relevantes - a começar pelo Primeiro-Ministro - a comprovada competência para a solução eficaz dos problemas concretos que se perfilam no quadro da acção governativa.
Qualquer observador, mesmo não muito atento, reconhecerá que a estrutura do Governo foi ditada pelos objectivos a atingir e não, como tantas vezes aconteceu no passado, pelas pessoas que no Governo interessava incluir.
Por tudo o que foi dito, pelo Programa e pelas pessoas que o compõem, é lícito concluir que este Governo tem condições para corresponder positivamente às responsabilidade que assumiu.
E afirmamos isto tendo bem presente que este Governo não tem na Assembleia da República apoio maioritário.
Com efeito, consideramos que as dificuldades que daqui resultam não são intransponíveis e que, de qualquer modo, não devem ser exageradas.
Em primeiro lugar, há que lembrar que esta solução governativa se mostrou na realidade presente a mais conveniente para o País.
Recorde-se que todos e cada um dos partidos da oposição se mostraram indisponíveis para acordos de Governo ou de incidência parlamentar com o PSD.
Recorde-se que o PSD tinha justamente assumido o compromisso de governar sozinho se das eleições não resultasse uma maioria viável. A atitude mais certa neste contexto não pode deixar de ser a de louvar a coragem do PSD e a do seu líder em assumir sozinho as responsabilidades de governo, na sequência dos compromissos assumidos.
Por outro lado, temos de ter presente a experiência do passado.
Creio que já hoje está demonstrado que a estabilidade de um governo não está assegurada pelo simples facto de ele dispor de uma maioria da Assembleia da República, mesmo de uma maioria muito ampla.
A estabilidade de um governo depende muito mais da capacidade com que ele enfrenta os problemas nacionais, da competência que revela, da resolução concreta dos problemas dos Portugueses do que propriamente das maiorias de que desfruta.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Até porque uma maioria que se preza de o ser o de corresponder às suas responsabilidades é a primeira a criar a instabilidade num governo que não se revela capaz de corresponder às responsabilidades que assumiu.Aplausos do PSD.Por outro lado, como já foi justamente acentuado pelo Sr. Primeiro-Ministro no seu discurso de posse, é indiscutível que as responsabilidades por aquilo que de positivo ou de negativo este Governo vier a fazerno futuro não podem, à partida, ser atribuídas exclusivamente ao Governo ou ao partido que o apoia. Essas responsabilidades hão-de justamente atribuir-se a quem, pela positiva ou pela negativa, contribui para que os problemas do nosso país sejam resolvidos ou, pelo contrário, não haja possibilidade de os resolver.Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro-Ministro disse com toda a clareza que o Governo assumia as suas responsabilidades.O Grupo Parlamentar do PSD assume também as suas responsabilidades, a primeira das quais é a de dar toda a colaboração e todo o apoio ao Governo para que as medidas e as orientações expressas no programa eleitoral que o PSD apresentou aos Portugueses venham a ter concretização e para que, efectivamente, sejamos capazes de entrar num período em que os Portugueses vejam abrir à frente dos seus olhos um horizonte de esperança, em vez de perderem cada dia que passa essa mesma esperança e de verem piorar cada vez mais as suas já difíceis condições de vida.
Nós acreditamos que as medidas propostas pelo Governo são as adequadas para a resolução dos problemas deste país. Verificamos que os grandes problemas crónicos de que depende a resolução dos problemas concretos dos Portugueses estão efectivamente contemplados no Programa deste Governo. E estão contemplados com coragem, porque é importante que se tenha presente que não há possibilidade de melhorar as condições de vida dos Portugueses enquanto persistirem na nossa sociedade bloqueamentos da mais diversa ordem - nomeadamente no capítulo da nossa economia e das relações laborais - que impeçam as empresas de competir com outras, designadamente no estrangeiro, e assegurar a devida produtividade das empresas e do trabalho para que estas e os trabalhadores possam ter a justa compensação do trabalho desenvolvido.
É uma utopia ou, mais do que utopia, é um «não senso» pensar-se que algum dia no nosso país será possível melhorar as condições de vida dos Portugueses, melhorar as condições de vida dos trabalhadores, enquanto não estiverem estabelecidas condições normais de desenvolvimento das nossas actividades económicas, tendo em conta nomeadamente as condições que aqueles que competem com as nossas empresas - aliás, já em si mesmas pior apetrechadas - desfrutam em países estrangeiros.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, este Governo tem com certeza a plena consciência de que não é fácil, não dispondo de uma maioria parlamentar, adoptar algumas das medidas que são absolutamente indispensáveis para que se entre definitivamente numa estratégia de progresso controlado, mas assume a posição corajosa de não recusar essas medidas, apresentando-se aqui na mesma posição em que se apresentou ao eleitorado, considerando-as necessárias e indispensáveis para resolver os problemas nacionais.
Gostaria de pôr em relevo que pela minha parte não considero necessário fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro - porque o Programa e o discurso de apresentação se me afiguram particularmente claros e equilibrados -, nomeadamente porque não é possível
96 I SÉRIE - NÚMERO 5pensar-se que num programa do Governo se podem apresentar soluções para todos os problemas do nosso país, por mais pequenos que sejam.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem pensa assim não sabe o que é um programa de governo, . ..Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... nomeadamente porque num discurso de apresentação não podem nem devem ser focados todos os problemas de todas as áreas que estão incluídas num programa do Governo, sob pena de ele não corresponder minimamente à finalidade a que é adequado.Por tudo isso, e não havendo lugar para pôr questões, uma vez que o Programa do Governo é ,claro, assim como o discurso de apresentação - aliás, na linha de propostas já muito claras do partido que apoia o Governo -, quero terminar estas minhas considerações pondo em relevo alguns dos aspectos que o Grupo Parlamentar do PSD considera finais positivos no Programa do Governo e que, naturalmente, foram também referenciados no discurso do Sr. Primeiro-Ministro.Em primeiro lugar, tenho a impressão de que é já um consenso muito generalizado o de que o Estado Português, longe de ser um factor de potenciação das capacidades dos cidadãos e das organizações económicas, pelo contrário, pela sua desorganização e com certeza até pelo excesso de áreas em que se quer desenvolver, produz exactamente o efeito inverso: em vez de promover o desenvolvimento de actividades dos cidadãos, o Estado cria em todos os domínios entraves ao livre desenvolvimento da capacidade dos indivíduos e à sua plena realização pessoal.
Há, portanto, que actuar e que actuar determinadamente, no sentido de fazer com que o Estado cumpra rigorosamente a sua missão, em poucas palavras, no sentido de termos melhor Estado com um Estado mais reduzido à sua própria esfera individual.
Da mesma maneira se torna importante uma atenção muito especial para os problemas de segurança dos cidadãos. Cada vez que são postas em causa normas fundamentais da nossa sociedade é posta em causa a possibilidade concreta dos cidadãos exercerem os seus direitos. Por outro lado, há que registar a determinação do Governo em enveredar por uma estratégia de progresso, embora controlada, com a consciência clara de que só numa estratégia de progresso - isso também já está demonstrado - é que é possível corrigir as distorções e os desequilíbrios estruturais da nossa economia.
Uma palavra de muito apreço pela importância que é dada ao desenvolvimento regional, à correcção das assimetrias regionais e sobretudo à valorização dos recursos humanos da nossa sociedade, que é o capital mais importante e mais abundante de que nós desfrutamos, com uma importância especial no domínio da educação e da formação profissional e com uma palavra pelas comunidades portuguesas.
Finalmente, merece também ao Grupo Parlamentar do PSD uma palavra de muito regozijo o facto de o Governo ter escolhido exactamente como primeira medida a adoptar o aumento das pensões sociais.Aplausos do PSD.... demonstrando assim a sua preocupação com os problemas das pessoas mais desfavorecidas.Por tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros,
podem contar com o apoio empenhado e sincero do
PSD, numa via de diálogo e de co-responsabilização.
Manifestamos a nossa plena confiança no Governo que se apresenta perante a Assembleia da República e estamos seguros de que ele vai efectivamente dar um contributo decisivo para a melhoria das condições de vida dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelas razões que referi inicialmente, vou suspender os nossos trabalhos por 30 minutos.Entretanto, peço mais uma vez aos representantes
dos grupos parlamentares que se dirijam ao meu gabinete
para realizarmos uma reunião a fim de tratarmos
de assuntos relativos à Defesa e à Comissão de Integração Europeia.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Para responder às questões que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo sente-se satisfeito com o número extraordinariamente elevado de questões que lhe foram postas. É prova do interesse que a apresentação do Programa suscitou. Foram feitas cerca de 160 a 170 perguntas.
Não será possível hoje, aqui, nesta primeira sessão, destinada apenas à apresentação do Programa, prestar todos os esclarecimentos.
Primeiro, é preciso ter presente o que é um programa de governo. Nos termos constitucionais, trata-se de apresentar à Assembleia da República as principais orientações e medidas a adoptar ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental. Foi isso que fizemos no Programa que apresentámos.
Não se peça, portanto, que o Programa seja coisa diferente e bem diferente, como alguns sugeriram, daquilo que constitui a obrigação constitucional.
Por outro lado, interessa também recordar que a declaração política de apresentação do Programa não é a leitura, pelo Primeiro-Ministro, desse mesmo Programa. Essa compete aos Srs. Deputados!Aplausos do PSD.Em nosso entender, não têm cabimento as críticas de que na minha intervenção foram omitidos sectores, que reconheço serem importantes e que estão tratados com o desenvolvimento que consideramos útil e neces-
16 DE NOVEMBRO DE 1983 97sário nesse mesmo Programa, como, por exemplo, o sector da habitação, que aqui foi referido, ou também o sector da agricultura.
Considero que o sector da habitação é um sector crucial na nossa economia e na nossa sociedade, e isto por múltiplas razões: em primeiro lugar, porque satisfaz uma necessidade essencial da população; em segundo lugar, porque emprega muita gente; em terceiro lugar, porque é um vector essencial ao relançamento da nossa economia sem provocar desequilíbrio externo e, finalmente, por ser pequena a sua componente importada, é um sector que não está desmerecido no nosso Programa.
O mesmo acontece com o sector da agricultura, relativamente ao qual reconhecemos e sabemos não ser possível o progresso de Portugal e a sua aproximação aos conhecidos níveis de desenvolvimento dos países da Europa sem que ocorra a sua respectiva modernização e desenvolvimento. Este sector é para nós não só prioritário mas altamente prioritário!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o que se segue à apresentação do Programa do Governo, por parte do Primeiro-Ministro, é um período de esclarecimentos relativos à declaração política que produziu.
Não se trata ainda da discussão em pormenor do Programa do Governo. Essa vai ocorrer aqui, nesta Assembleia, a partir da próxima terça-feira. Aqui estaremos, eu e todo o Governo, para discutir convosco as propostas que apresentamos, para as confrontar com outras que possam ser sugeridas por todas as bancadas, porque todas elas nos merecem o maior respeito, mesmo aquelas em relação às quais temos profundas divergências ideológicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, algumas das questões que foram suscitadas terão resposta no momento próprio, que, como disse, será a partir da próxima terça-feira.
Como muitos de vós terão oportunidade de concluir depois de realizarem uma leitura cuidada e atenta do Programa, algumas perguntas eram desnecessárias porque as respostas estão no próprio programa apresentado pelo Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao respeito pela Constituição - o que aqui foi várias vezes referido -, quero reafirmar de forma solene o que consta na declaração inicial que produzi: respeitaremos escrupulosamente a ordem constitucional, respeitamos esta Constituição enquanto ela estiver em vigor, mas não se pode confundir o respeito pela legalidade vigente com o desejo de a alterar por outra forma de legitimidade.Aplausos do PSD.Foi isso o que aqui exprimimos, isto é, o desejo de ver alterada a nossa Constituição, o que tivemos o cuidado de sublinhar, de acordo com as preferências manifestadas pela maioria dos partidos políticos durante a campanha eleitoral.Estamos conscientes de que nesta matéria importa unir e não dividir os Portugueses. Estamos conscientes de que nesta matéria é necessário conseguir um amplo consenso entre os partidos democráticos. É esse o nosso desejo, mas sem nunca usurpar aquilo que só a esta Câmara compete.
Mas não poderíamos silenciar neste momento aquilo que são as nossas convicções quanto à necessidade de compreender essa tarefa, não para bem do partido de que faço parte, mas sim para bem de Portugal, para bem dos Portugueses.Aplausos do PSD.Foi aqui levantada por várias vezes a referência que fiz a um novo ciclo político depois das eleições do dia 6 de Outubro.
Quis apenas sugerir que, nessas eleições, o eleitorado, mais do que pôr o acento tónico na fidelidade partidária, votou na credibilidade das propostas que lhe foram apresentadas. Em nosso entender, esta tendência vai reforçar-se.
Os políticos devem ter a consciência - eu proeuro tê-la - de que os Portugueses valorizam hoje muito mais a capacidade e a competência para resolver os problemas concretos do País do que os discursos muito bonitos, as manobras palacianas e muitas outras coisas a que assistimos a seguir à conquista da liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Podiam ter sido legítimos nessa altura, depois de tantos anos de ditadura. Mas, depois das frustrações e das desilusões acumuladas, penso - aliás, o Governo pensa - que é necessário encontrar uma nova forma política de dar resposta aos anseios mais profundos da nossa população, principalmente daqueles que se encontram ainda em situações que - temos de reconhecê-lo -são situações de miséria não compatíveis com um país que quer integrar-se na Europa do Mercado Comum e que o vai fazer já a partir do próximo dia 1 de Janeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Além do que, se alguém ainda tivesse dúvidas sobre esse novo ciclo político, diria que basta olhar para a composição desta Assembleia e verificar que, de facto, o quadro partidário não é o mesmo.
Também pode significar que a estabilidade não reside apenas nas maiores maiorias mas antes na coerência e na eficácia. É aí que apostamos!Aplausos do PSD.Em relação às referências feitas de que este Governo dispõe apenas de uma maioria relativa, pergunto: será que os Srs. Deputados queriam que, depois de o Partido Social-Democrata ter ganho as eleições, ele se recusasse a governar? Seria isto que os Portugueses esperavam do Partido Social-Democrata, que ele fugisse às responsabilidades que assumiu perante o eleitorado?
Penso que não era isso o que os Portugueses esperavam. Penso que demos a resposta que eles esperavam de nós, de acordo com o discurso que proferimos durante a campanha eleitoral.
Depois do acto eleitoral ouvimos e lemos as posições dos outros partidos.
98 I SÉRIE - NÚMERO 3O que fizemos depois não foi negociar uma investidura. Estamos aqui para a obter - e não estamos autoconvencidos, como foi sugerido -, estamos aqui para obter de vós a investidura parlamentar.
Respondemos às posições que outros partidos tomaram com o diálogo e, nesse sentido, convidámos todos - e, repito, todos - os partidos com assento nesta Assembleia para lhes apresentarmos, antes de vir aqui, as linhas fundamentais, as medidas mais importantes a incluir no nosso programa. Não o fizemos apenas como uma formalidade; pretendíamos aí recolher sugestões, críticas e, eventualmente, apresentar propostas que merecessem um consenso mais amplo nesta Assembleia.Mas, Srs. Deputados, há uma coisa com que não estamos dispostos a pactuar, que é a resignação à situação de crise económica, social e moral que se tem vivido no nosso país. E é precisamente porque não estamos dispostos a pactuar com esta situação que, conscientes das dificuldades de um governo que não tem à partida uma maioria assegurada no Parlamento, o Governo está aqui manifestando a total disponibilidade para governar, para resolver os problemas do nosso país.
Tentarei responder, dentro do tempo de que disponho, a algumas das questões concretas que foram levantadas. Como disse, dedicarei outras para o debate que terá lugar na próxima semana.Gostaria de começar por responder à insinuação que foi feita, quando analisada a estrutura do Governo, de desvalorização da qualidade de vida e da cultura. Não foi essa a ideia, a razão que nos levou a extinguir os Ministérios da Qualidade de Vida e da Cultura.
Quem perguntou se iríamos desprezar a cultura por que não perguntou se iríamos desprezar a educação, dado que este último era Ministério da Educação e da Cultura?
Não vamos desprezar nem um nem outro. Pelo contrário, vamos valorizar ambos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se trata da absorção do Ministério da Educação pelo Ministério da Cultura, nem o inverso. Trata-se apenas de aproveitar a possibilidade de alcançar, de forma mais eficaz, os objectivos.
Aqui quero afirmar que se vai manter uma forte autonomia em relação à Secretaria de Estado da Cultura que terá uma lei orgânica própria.O mesmo se aplica - respondo agora ao que foi perguntado relativamente ao Ministério do Mar- no que respeita à Secretaria de Estado das Pesca: terá uma lei orgânica própria.Quanto ao Ministério da Qualidade de Vida, ao criar o Ministério do Plano e da Administração do Território, o que precisamente se pretende é potenciar as ligações que existem entre sectores tão importantes como sejam autarquias, recursos naturais, ambiente e protecção das reservas naturais. Pensamos ser agora mais fácil realizar essa, protecção e a sua valorização.
Penso que quem faz estas críticas confunde a realização de objectivos com a dimensão dos ministérios, com o número de salas que tem ou com o número de funcionários públicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma concepção burocrática que rejeitamos.Aplausos do PS.Foi levantada pela Sr.a Deputada que primeiro interveio a questão das centrais nucleares.O nosso programa é claro nessa matéria: iremos fazer a revisão do Plano Energético Nacional de 1984.Quero, contudo, salientar que o problema energético, que é importante para o posso país, não pode ser confundido exclusivamente com o problema nuclear.Foi dito que procuraríamos secundarizar o poder local e as autarquias. A nossa posição é, no entanto, precisamente a contrária: queremos desenvolver o poder local.
Reconhecemos não só o seu contributo já dado para o fortalecimento da democracia e para o desenvolvimento económico e social das regiões mas também
o contributo que pode dar para o caminho que ainda temos a percorrer. Vamos apoiá-las técnica é financeiramente, vamos procurar ligações entre os diferentes
municípios para aproveitar as economias externas que interessam a esses mesmos municípios, tal como entendemos que uma nova oportunidade se lhes abre através
da possibilidade de beneficiarem dos fundos comunitários.
Não concordo com a afirmação que foi feita por muitos de que o Programa do Governo é apenas uma declaração de intenções. É um Programa que define de forma muito clara as orientações e também as medidas fundamentais que propomos.
Dentro das orientações, não quero fugir à questão que foi levantada a este respeito e respondo frontalmente que atribuímos à iniciativa privada o papel de motor do nosso desenvolvimento económico.Aplausos do PSD.Porém, isto não significa abandonar a uma sorte dramática, como foi dito, o sector empresarial do Estado. É precisamente o contrário: queremos que esse sector seja viável, num contexto de concorrência, e aberto, que permita realizar produção, que pague aos seus fornecedores, aos seus credores e, principalmente, aos seus trabalhadores.Aplausos do PSD.Não acreditamos que esta nossa aposta na iniciativa privada signifique mais desemprego, mais falências e que tenha graves consequências sociais. Muito pelo contrário, é aí que pensamos encontrar a resposta ao aumento do investimento, que é indispensável para a criação de novos postos de trabalho e para a resolução duradoura do nosso desequilíbrio externo.
O Governo também não ignora a importância das pequenas e médias empresas, como foi insinuado. No nosso programa diz-se de forma clara que temos uma política global a aplicar a todas as empresas, qualquer que seja a sua dimensão. Não obstante, teremos particular cuidado com as empresas de menor dimensão, preparando-as para enfrentar melhor o desafio que representa a nossa entrada no Mercado Comum.
Foi dito que a nossa referência à desburocratização significava despedimentos na função pública, que esta era a forma de destruirmos uma máquina que - temos todos que reconhecê-lo - é, de facto, gigantesca.
16 DE NOVEMBRO DE 1985 101Mas também me comprometi hoje, na linha do que tinha dito na campanha eleitoral, que outros passos serão dados no futuro. Defendemos o cumprimento das promessas, quando estamos na oposição, quando estamos na vida normal, quando estamos no Governo, quando estamos na política, e é assim que iremos pautar a nossa conduta.
No que diz respeito a todos aqueles aspectos - mesmo não constando do Estatuto do Direito de Oposição - em relação aos quais seja necessário ou conveniente para os interesses do País obter um largo consenso, não deixaremos de fazer um esforço de diálogo, mesmo que os outros não respondam positivamente.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação ao problema das leis eleitorais, levantado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, quero dizer que, em cada momento, cumprimos a Constituição vigente.
Temos uma Constituição que impõe alguns limites à alteração da Lei Eleitoral em vigor e temos consciência - muito clara - de que esse é um problema da Assembleia da República e, como tal, não quisemos, com a nossa referência, imiscuirmo-nos na sua competência. Apenas exprimimos uma posição, o nosso ponto de vista. A resposta definitiva competirá à Assembleia da República: ou avançar já, durante a vigência da Constituição, ou esperar para depois da revisão constitucional. Mas isso depende, como é óbvio, daquilo que pensa esta Assembleia sobre o momento adequado para realizar a revisão constitucional. É que se, como muitos disseram na campanha eleitoral, a revisão constitucional for feita já em 1986, talvez seja de realizar só com a nova Constituição a alteração da Lei Eleitoral. Este é um ponto de vista ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação a muitos dos pontos que levantámos e que referi no meu discurso e a outros que omiti, foi dito pelo deputado Jerónimo de Sousa que andávamos aos ziguezagues.
Quero-lhe dizer - e respondendo frontalmente, já que me desafiou na sua quarta pergunta - que o nosso caminho será sempre em linha recta!Aplausos do PSD.E não faremos guerra, como disse, contra a Constituição. Aliás, não a faremos contra ninguém, só faremos guerra contra a fome e contra a ignorância do nosso país!Aplausos do PSD.Pensamos que as propostas que apresentamos no nosso programa relativas ao problema dos salários em atraso permitem responder a esse grave problema social. Mas não pensamos, como outros, que é possível manter permanentemente empresas que são inviáveis, hoje e no futuro, à custa dos seus trabalhadores, à custa daqueles que pagam impostos, à custa daqueles que não fogem a esses impostos e que são sempre os mesmos, aqueles que trabalham!Aplausos do PSD.Foi dito que íamos hostilizar os trabalhadores, mas que eles não iriam deixar de lutar contra este Governo.
Não vamos hostilizar os trabalhadores e não acreditamos na afirmação que foi feita a seguir. E isto por uma única razão: pretendemos resolver os seus problemas e é principalmente por eles que estamos aqui.Aplausos do PSD.Temos uma política de taxas de juro, tal como temos uma política cambial, que não irei hoje desenvolver. Quero, no entanto, corrigir um ponto: disseram aqui que em 1980 tinha baixado a taxa de juro, aproveitando a queda do dólar. A correcção que quero fazer é a seguinte: não só em 1980 não foi alterada a taxa de juro, como em 1980 o dólar não caiu mas subiu!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não foi isso que se disse. Estamos a falar de agora!O Orador: - Em relação ao problema do Ministério do Plano e da Administração do Território, levantado pelo deputado Correia Gago, que sugeriu que a função de planeamento iria ser secundarizada, permitam-me que exprima a minha discordância. O que se pretende é conseguir uma maior coordenação de todos aqueles aspectos que devem estar presentes na função de planeamento. Não é possível fazer o planeamento global esquecendo os objectivos no domínio regional, e se nós queremos fazer um planeamento que não considere apenas a quantidade mas também a qualidade...O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... então, penso que é correcto que próximo dela esteja a função «cuidar do ambiente» e «cuidar do ordenamento».Aplausos do PSD.E o mesmo se passa no campo da investigação: a Secretaria de Estado da Investigação Científica tem uma função coordenadora da investigação e todos os cientistas têm reconhecido a necessidade dessa coordenação passar dos discursos à prática.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que se pretende com a criação desta Secretaria de Estado é que Portugal aproveite melhor os recursos que tem à sua disposição para a investigação e que os aumente de forma a que haja maior eficácia em todos os projectos que ao País interesse realizar.
Foi posta a dúvida sobre como é que o Ministério do Plano e da Administração do Território conseguia ter uma palavra decisiva ou, pelo menos, importante no desenvolvimento do País se não tem recursos financeiros.
O Orçamento está no Ministério do Plano e da Administração do Território e quero recordar que a variável mais importante (ou, pelo menos, uma das mais importantes) para o desenvolvimento do País é a variável investimento e é no Plano que vão ficar não só
102 I SÉRIE - NÚMERO 5os investimentos do sector público administrativo,  mas também os investimentos a realizar no sector empresarial do Estado.
Ora, tendo esse Ministério uma influência decisiva na preparação dos projectos a apresentar às Comunidades para beneficiar das ajudas do Fundo de Desenvolvimento Regional, penso que por essa forma ele poderá realizar cabalmente a sua função de desenvolvimento.
Quero ainda acrescentar que é importante que um Primeiro-Ministro de um governo tenha a oportunidade de arbitrar entre a função de desenvolvimento e a função de estabilização - aquela que de facto tem dominado nos nossos governos - com a ligação, no mesmo ministério, do planeamento e dessa actividade voltada para a correcção dos desequilíbrios das nossas contas externas.
Também pensamos o contrário em relação à cooperação. Propõe-se este Governo reforçar a cooperação com os países de língua oficial portuguesa e isso já foi mesmo reconhecido por membros que representam esses países. A nossa intenção é a de avançar decisivamente nesse campo, sem interferir nos sistemas políticos escolhidos por esses povos e com respeito total pela sua soberania.
Portanto, não significa a banalização da cooperação o facto de existir uma Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação; significa, sim, o peso que o próprio Ministro atribui a essa actividade governamental.
Em relação ao turismo e à juventude, queremos dizer que não está um sector na mão direita e o outro na mão esquerda. Aos dois, tal como a todas as actividades, nós lançamos as nossas duas mãos. Aplausos do PSD. Foi perguntado se o objectivo inflação de 14% apresentado se referia à média de 12 meses ou à comparação entre um mês de Dezembro e o mês de Dezembro anterior. De acordo com aquilo que se pode antecipar neste momento - e, como o Sr. Deputado Ivo Pinho sabe, isto dependerá da evolução temporal do índice de preços no consumidor -, pensamos que talvez não sejam grandes as diferenças entre a média e a comparação de Dezembro sobre Dezembro. Mas isto é algo a que é impossível, neste momento, responder com precisão.
Quero também dizer que o Governo não defende uma norma salarial imperativa, o que não quer dizer que não tenha uma política salarial e não tente persuadir todos os parceiros sociais, sindicatos e associações patronais para que se consiga um objectivo que interessa a toda a população portuguesa, que é o da redução da inflação e do aumento do custo de vida que tem vindo a verificar-se, o que exige, uma política salarial. Nós tê-la-emos, mas será uma política que, não utilizando como instrumento uma norma salarial imperativa, tem algumas indicações e visa garantir o aumento do poder de compra dos salários.
Pelo menos dois deputados interrogaram-nos sobre o que é que entendíamos pelo facto de referirmos que os Açores e a Madeira terão dois deputados no Parlamento Europeu. Não quero aqui invocar aquilo, que o Partido Social-Democrata já decidiu - porque, é matéria partidária e não do Governo -, mas quero dizer que este Governo, na linha do governo anterior, tomará a iniciativa de apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei que considere os Açores e a Madeira como círculos eleitorais. Era isso que queríamos dizer.Aplausos do PSD. Sr. Deputado Roberto Amaral, permita-me que discorde de afirmação que fez de que com os governos da Aliança Democrática as populações dos Açores foram prejudicadas e ficaram insatisfeitas A minha convicção, embora possa ser diferente da do Sr. Deputado, que respeito, é precisamente a contrária. Fizemos aquilo que era possível na transferência de recursos financeiros, expressando a nossa solidariedade, em sentido amplo, como agora foi afirmado na minha intervenção, e isso foi reconhecido pelas populações. A prova disso está no apoio que têm concedido ao Partido Social-Democrata, não só nas eleições regionais, mas também nas eleições para a Assembleia da República.Aplausos do PSD. Reafirmo, ao responder ao Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos, que não era nem é intenção do Governo intrometesse nas competências da Assembleia dá República em todas as matérias e, de forma particular, em relação à revisão constitucional. Penso que já esclareci a minha posição.