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A título de mera exemplificação, saliento aqui e recordo o diploma por este Governo elaborado, que equiparou as licenciaturas universitárias aos cursos ministrados nos estabelecimentos superiores de ensino militar. E muito gostosamente o faço, porque gostosamente também anuncio que, na decorrência dele, existem já neste momento protocolos de colaboração em matérias de investigação científica e tecnológica entre os dois tipos de escolas superiores.
Só por isso se regozija o Governo da equiparação que legalmente consagrou.
Segundo ponto: definidos os textos estruturais que já referi e aprovada que seja a Lei de Programação Militar, ficaremos dispondo de armadura legal necessária para o reequipamento das Forças Armadas e para, concomitantemente com ele, podermos iniciar uma reflexão profunda sobre o seu redimensionamento e reestruturação.
E como também já tive ocasião de referir, eles hão-de fazer-se em obediência a um princípio básico: as modificações a promover devem traduzir-se na existência de umas forças armadas integradas, constituídas pelos seus três ramos em pleno equilíbrio de capacidade operacional, de tal modo que, em cada momento, a atribuição de meios a cada um confira a todos idêntica eficácia, sem prejuízo e antes no respeito das suas diferenças específicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomando intencional e desvirtuadamente uma causa que não existe para um efeito que dela não resulta, o partido interpelante acusa o actual Ministério de, «por não existir», não ter capacidade para resolver os problemas da nossa indústria de defesa, como se a crise da nossa indústria de defesa tivesse surgido em 6 de Novembro de 1985.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma afirmação redondamente falsa!
Como é sabido, as nossas indústrias de defesa obedecem a três regimes diferentes: os estabelecimentos fabris dos ramos das Forças Armadas, a empresa pública INDEP, sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional, e empresas privadas.
Há que reconhecer que alguns dos estabelecimentos fabris dos ramos têm níveis de produtividade que nos podem pôr a questão de saber se, de um ponto de vista meramente empresarial, não conviria extingui-los e comprar no mercado os produtos que fabricam. Tem-se optado pela negativa, porque é evidente a vantagem de não estar, nesse aspecto, dependente da vontade de terceiros e porque se estão tomando medidas no sentido do aumento da sua produtividade - sem esquecer o respeito social devido a todos quantos lá trabalham.
Vale ainda a pena fazer uma referência específica à situação na INDEP: completamente desactualizada no seu equipamento produtivo, com uma população laboral que excede em cerca de 50% as suas necessidades reais, actuando num mercado altamente competitivo dominado pela procura, a INDEP produz exclusivamente material ligeiro e carece de urgentes medidas de saneamento financeiro e de valorização do seu nível tecnológico, que vêm de há muito.
1554  I SÉRIE - NÚMERO 40Pois bem: foi este Governo que tomou as primeiras medidas indispensáveis para que possam ser seguidos os correctivos conducentes à sua viabilização efectiva.
Instituiu-se já a reforma antecipada e com vantagens especiais para os trabalhadores que queiram usar desta faculdade; incluiu-se no Orçamento do Estado para o corrente ano uma importante dotação para reforço do seu capital estatutário e publicou-se um despacho emanado dos Ministérios da Defesa Nacional, da Indústria e Comércio e das Finanças, que tem por objecto conseguir a articulação racionalizada da actividade da INDEP com a da SPEL e a da EXTRA - empresas nas quais o sector público detém a maioria do capital -, no âmbito da investigação tecnológica, da organização fabril e do acesso ao mercado internacional - tudo isto com vista à optimização das exploração das respectivas unidades produtivas.
Refira-se ainda que, através de um despacho conjunto dos Ministérios da Defesa Nacional, da Indústria e Comércio e do Plano e da Administração do Território, foi criado um grupo de trabalho com o objectivo de apresentação de propostas tendentes à definição da estratégia de desenvolvimento futuro da indústria nacional de defesa, na perspectiva da valorização do respectivo nível tecnológico, em proveito do conjunto da economia e de uma mais adequada satisfação das necessidades das Forças Armadas.
Foi também o actual Governo que procedeu à criação, no âmbito da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica e em estreita articulação com a Direcção Nacional de Armamento, da Comissão Coordenadora de Investigação na Área da Defesa, cujo objectivo principal é contribuir activamente para o planeamento, coordenação e organização da investigação tecnológica neste importante sector.
Talvez por isso queiram ainda atirar ao Governo uma pedra mais. Mas, antes de o fazer, que se pense se alguém terá feito neste capítulo algo que se pareça com o que o actual Governo já realizou e vai continuar a realizar.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referi-me até aqui e essencialmente à componente militar da defesa nacional. Mas não basta. Uma política global e bem definida de defesa nacional - tal como a entendemos - exige também uma articulada definição das acções dos diversos sectores da Administração.
Julgo ser útil e dever meu informar assim a Assembleia que face à carência de meios de informação com que este Governo deparou, se tem obedecido à seguinte linha de orientação: procura activar-se ao máximo o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.
Ao longo de 1986, organizaram-se todas as subcomissões sectoriais e iniciaram estas a sua actividade regular, e foi possível promover já uma reunião - a que outras se seguirão - com a participação não só do Ministro da Defesa Nacional, que ao Conselho preside, mas também de todos os restantes ministros das pastas a que as subcomissões sectoriais pertencem.
Da acção profícua e entusiástica que as subcomissões têm realizado e que em 1987 se intensificará, é possível obter um conjunto de material de informação sistematizado sobre as vulnerabilidades - e também sobre as potencialidades - de que dispomos.
Esse manancial de informação será, aliás, largamente acrescido pela realização, em breve, do exercício «Wintex-Cimex/87» e pelas conclusões abundantes que dele vão resultar.
Admite-se que não virá do Conselho todo o material básico necessário, mas penso que por aí se abrirá um excelente caminho, como embrião da actividade conjugada dos diferentes ministérios. É, pelo menos, um ensaio que vale a pena aproveitar.
Com as diligências acrescidas que a experiência aconselhar e as realidades exigirem, espera-se ficar, em prazo relativamente razoável, com o material suficiente para que o Governo possa, então, elaborar as grandes linhas de um activo sistema global de defesa nacional.
Esse será o coroamento da política de defesa nacional sistemática, programada, abrangente, que o Governo se propõe, para que o conceito estratégico de defesa nacional, em vez de perguntarmos se não necessitará de uma revisão, deixe de ser - como até aqui - uma palavra vã.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Procurei fazer nesta minha intervenção inicial uma exposição das grandes linhas orientadoras da acção do Governo em matéria de defesa nacional. Por ela já deixei respondidas algumas das questões levantadas pelo partido interpelante. A todas as outras que enunciou ou que venham a ser colocadas responderei e responderemos no decurso do debate. Para isso fico inteiramente à vossa disposição.
Mas para concluir, desejo denunciar a falsidade que o partido interpelante praticou ao afirmar gratuitamente, como já nos vem habituando, que as Forças Armadas se acham «carentes de estabilidade».
Sei que não é raro que a afectividade dos indivíduos se revele às vezes por uma característica curiosa: efabulam e afirmam com veemência aquilo que como verdadeiro e real não acontece, mas que eles gostariam que acontecesse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Marques Júnior (PRD): - Não apoiado!O Orador: - Não sei se será exactamente o caso, mas é por isso que me vejo obrigado a concluir pela forma seguinte, e dou disso pleno testemunho: as Forças Armadas portuguesas vivem hoje dignamente no seu dia-a-dia com serenidade e aprumo para o cumprimento das missões que lhes cabem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não carecem de estabilidade, porque a têm.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vivem-na plenamente, e só porque a têm e a vivem são um factor digníssimo de estabilidade nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!
5 DE FEVEREIRO DE 1987  1555O Orador: - E merecem que delas se diga que a nossa instituição militar hoje vive e trabalha sob os princípios da «honra e do brio militares».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é, só por si, uma garantia, e talvez muitos precisem de encontrar um lema idêntico para que, seguindo-o coerentemente, colaborem por fim, consciente, livre e sinceramente, na construção de Portugal em que o Governo está empenhado e que o admirável povo português merece. Talvez seja esse um grande e nobre acto de defesa nacional!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Marques Júnior, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Silva Marques, Jaime Gama, João Abrantes, Costa Andrade e Cardoso Ferreira.
Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: João Corregedor da Fonseca, Magalhães Mota, Raúl Castro, José Carlos Vasconcelos, Marques Júnior, Jaime Gama e Costa Carvalho.
Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: Carlos Brito, José Magalhães, João Amaral, José Passinhas, João Morgado, Marques Júnior, Jaime Gama, José Cruz e Raúl Rego.
Dado que chegámos à hora regimental de interrupção dos trabalhos, ficam aqueles Srs. Deputados com a palavra reservada para a tarde.
Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, o Sr. Deputado Secretário acaba de me informar que o Sr. Deputado Ângelo Correia também se tinha inscrito para lhe pedir esclarecimentos, mas acontece que eu não anunciei essa inscrição. V. Ex.a vê algum inconveniente em que a Mesa dê agora a palavra ao Sr. Deputado Angelo Correia para esse efeito?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - De modo nenhum, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, queria fazer-lhe apenas uma pergunta, que penso ser fundamental para o PRD, a fim de ser esclarecido o seu posicionamento neste debate.
A intervenção dos deputados do PRD tem, aliás, bastantes questões e matérias que, a seu tempo, serão respondidas ou às quais tentarão responder. Mas a questão nuclear, para nós, é a da compatibilidade entre uma expressão fundamental de V. Ex.a e outras questões.
Disse V. Ex.a, Sr. Deputado Magalhães Mota, o seguinte: «não questionamos os grandes objectivos da defesa nacional». Isto significa que o PRD assume e aceita um conjunto de formulações legislativas, de aspectos matriciais da organização do poder político na sua inter-relação com as Forças Armadas, e que aceita também, e não só, alguns posicionamentos que daí decorrem e as próprias formulações da política de defesa nacional, no que respeita aos macroobjectivos. Ora, se assim é, está em causa uma questão que é preciso esclarecer neste debate: se o PRD aceita, e não questiona, os grandes objectivos que decorrem fundamentalmente de uma lei, que é a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada na Assembleia da República em 1982, como é que o PRD hoje diz uma coisa que contraria frontalmente todo o posicionamento político do seu líder que, quando Presidente da República em 1982, não só elaborou um conjunto doutrinário, frontalmente contrário a essa lei, como até a vetou politicamente, obrigando a um recurso da própria Assembleia da República em relação à sua reconfirmação?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Está em aberto uma questão política básica, que é a de se saber qual é a matriz em que o PRD se insere.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É a matriz de 1982, do presidente do PRD? E não se venha dizer que um presidente da República tem, enquanto dignitário nesse grau da hierarquia do Estado, um pensamento e enquanto líder partidário outro, porque então eu pergunto: onde está a coerência e a ética, que são timbre no discurso político do PRD?
A questão que se põe é a de se saber o que é que o PRD perfilha: é aquilo que o deputado Magalhães Mota diz «a aceitação dos grandes princípios que daí decorrem». Se assim é, qual é a posição do seu líder neste debate? Ou, em alternativa, as frases do Sr. Deputado Magalhães Mota são falsas e escondem uma outra realidade, que, pelo caminho deste debate, são a ausência de um plano de fundo definido?
Essa é a questão básica que o PRD, antes de interpelar, tem de afirmar e dizer, porque estão em debate não só políticas, mas modelos, e é preciso saber onde está o PRD: ao fim e ao cabo, que modelo perfilha e onde está?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, tem a palavra para responder ao Sr. Deputado Ângelo Correia, se assim o desejar.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Creio que a questão levantada pelo Sr. Deputado Ângelo Correia tem o mérito de esclarecer duas coisas.
Primeiro: aquilo que eu disse obrigou-o realmente a um esforço bastante enviesado para chegar à pergunta que queria fazer. Mas compreendo-o e responderei da mesma forma, embora nada do que eu disse lhe permita tirar as ilações  que tirou.
O Sr. Deputado Ângelo Correia, que certamente esteve atento, descobriu uma coisa certamente essencial para o seu próprio pensamento e que lhe responde à sua própria questão, com grande clareza. Pelo menos, tenho para mim que assim é.
1556I SÉRIE - NÚMERO 40Disse eu, a certo passo, que considero uma problemática ultrapassada a tão falada subordinação das Forças Armadas ao poder político civil, que ainda tem como subjacente a ideia de que o mundo militar constitui um universo fechado e autónomo. Só se assim fosse se poderia falar de subordinação, disse eu.
Creio que esta resposta o esclarecerá e, se quiser questões de compatibilidade, tem uma que eu próprio lhe dou: eu não votei favoravelmente a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. O Sr. Deputado não precisava sequer de invocar o líder do meu partido, pois bastaria pensar na compatibilidade das minhas próprias posições.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado, isso coloca um problema adicional, que renova a minha pergunta.
Como o Sr. Deputado confirmou, V. Ex.a até nem votou, o que significa que há um distanciamento. Aí, a questão básica de rigor político e de seriedade de modelo político é esta: se o PRD aceita o travejamento básico, então aceita todas as consequências daí decorrentes. Mas se o PRD não está de acordo, como até parece decorrer do seu não voto, em 1982, por que é que ao longo desta interpelação e de mais de um ano de legislatura não teve a coragem, o rigor e a coerência de apresentar uma nova lei de bases de organização da defesa nacional e Forças Armadas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Angelo Correia (PSD): - O PRD cala e consente ou tem alguma coisa inovadora a dar ao País?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, agradeço a sua adenda, que me permite esclarecer muito simplesmente que não partilhamos da sua confusão: não confundimos os objectivos da defesa nacional, nem confundimos o travejamento constitucional da defesa nacional com a fórmula e a formulação que lhe foram dadas na Lei de defesa nacional.
É apenas essa confusão que está no seu espírito, quando pretende que os objectivos da defesa nacional são apenas uma formulação legal. É que, em nosso entendimento, não são.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Marques Júnior, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior e Sr. Deputado Magalhães Mota, visto que a vossa interpelação foi colectiva e o Sr. Deputado Marques Júnior fez a segunda parte do desenvolvimento: V. Ex.as preconizaram - e todos nós preconizamos - um conceito amplo e global de defesa nacional, incluindo a vertente cultural, a vertente da educação, a vertente institucional e, evidentemente, não apenas a vertente militar, em sentido estreito - todos nós estamos de acordo com isso, evidentemente - a vertente cívica, o respeito e a aceitação sem limites dos princípios da democracia pluralista, que implica um princípio básico: o do respeito cívico, inclusivamente pelo adversário, porque, de outra forma, não tem sentido o pluralismo partidário.
Pois bem, será que o vosso primeiro contributo para a defesa nacional, o vosso contributo preliminar foi o do sarcasmo - e digamos -, roçando a falta de respeito pelo adversário? Quer os senhores queiram, quer não, é um ministro de Portugal. Será esse o vosso contributo para a defesa nacional?
Srs. Deputados, eu não iria dizer que o Sr. Deputado Magalhães Mota é um líder sombra ou que o Sr. Deputado Marques Júnior é um deputado a mais, para utilizar, respectivamente, os vocábulos de um e de outro. Não vou, porque acho errado. Não faço cerimónias com os senhores no debate político, como irão ver de imediato, mas há uma coisa que, para mim, é sagrada: a relação cívica entre adversários políticos .. .A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque é a única forma de eles se manterem no plano da congregação nacional. Sem isso não há defesa nacional, não há nada.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos da Sr.a Deputada Cecília Catarino.O Orador: - Se ao falarmos de defesa nacional nos esquecermos disso, perguntar-nos-enios com alguma legitimidade se não há muito de hipocrisia em tudo isso.
preciso aplicar os princípios que, afinal de contas, se preconizam através de actos concretos. Mas de forma alguma me vou interrogar sobre se os senhores estão a mais ou a menos, se são sombra ou não e, muito menos, o Governo legítimo de Portugal.
Srs. Deputados, tenho sobretudo de me congratular com o facto de não ter sido essa a resposta do Governo. Felizmente para todos nós, portugueses, o Governo não entrou nesse tipo de afrontamento político. Felizmente para todos nós, repito.
Mas, Srs. Deputados, dando de barato essa vossa postura cívica relativamente aos membros do Governo legítimo de Portugal, pergunto-vos: por que não dão os senhores a necessária importância a uma das fundamentais vertentes da questão da defesa nacional, que é a das instituições do Estado Português e do seu funcionamento?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, como pretendo continuar a usar da palavra, solicito-lhe que desconte estes minutos no tempo do meu partido.O Sr. Presidente: - Faça então o favor de continuar no uso da palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Tivemos um período grave das nossas instituições quando o Presidente da República, roçando e mesmo ultrapassando a legitimidade das suas funções, se colocava numa posição que, sem dificuldade, se poderia classificar de obstrução aos órgãos de soberania. Foi o período do mandato do general Eanes, sobretudo em certas fases.
5 DE FEVEREIRO DE 1987 1557Faço esta referência sem negar outros contributos positivos que o general Ramalho Eanes deu para a democracia em Portugal, mas, sem dúvida, em certas fases do seu mandato o general Ramalho Eanes colocou-se numa posição que, sem dificuldade, se poderia classificar - e foi classificada, entre outros, por mim próprio- de obstrucionista. Felizmente essa dificuldade foi ultrapassada e, portanto, deu-se um passo importante na defesa nacional. E isso, tenho que o reconhecer, foi graças às virtudes de cidadão, de democrata e patriota do presidente Mário Soares.Risos do PS.Srs. Deputados, não riam, pois não estou a querer colar-me ao presidente Mário Soares. Estou a procurar exprimir, com franqueza e frontalidade, as minhas ideias perante uma questão importante do meu país, que é a defesa nacional, e a questionar-vos, sem cerimónias, sem ter necessidade de usar de sarcasmos relativamente aos Srs. Deputados. Estou a questionar-vos com frontalidade e com sinceridade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pois bem, os Srs. Deputados do PRD não se questionaram sobre uma das questões fundamentais da defesa nacional, que é a do relacionamento das instituições do Estado Português.
Repito que, felizmente, foi ultrapassada a questão Governo-Presidência da República. Hoje estamos perante uma das mais graves questões da actualidade política portuguesa, que é a do relacionamento entre o Parlamento e o Governo, e os senhores não abordam essa questão, que é uma questão fundamental para a defesa nacional. Ou consideram que a defesa nacional dispensa que os órgãos de soberania tenham uma postura de conjugação de esforços dentro das competências das suas funções, relativamente às suas responsabilidades nacionais?
Os Srs. Deputados, juntamente com outros deputados de outras bancadas, têm suspendido sistematicamente e, inclusivamente, revogado tudo o que é decretos do Governo, que decorrem da competência governativa normal. Consideram isto bem? 15so não vos preocupa ou só vos preocupam os atrasos legislativos da parte do Ministro da Defesa Nacional? Têm a consciência tranquila?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não, não têm!O Orador: - Não vos preocupa, do ponto de vista da defesa nacional, legitimarem um governo e recusarem dar-lhe os meios de governação?
O Sr. Deputado Marques Júnior foi, inclusivamente, ao ponto de recusar a legitimidade dos actos da competência governativa em matéria de chefias militares.
Sr. Deputado, V. Ex. disse que isso ofendia profundamente o espírito do povo português. Não ofende, Sr. Deputado Marques Júnior. Não são os actos legítimos de um governo legítimo que ofendem o povo português. Digo actos legítimos e não actos indiscutíveis porque, felizmente, na lógica do pluralismo partidário, todos os actos do Governo são discutíveis, mas não são ilegítimos, sob pena de os senhores serem tão responsáveis como o Governo por esses actos ilegítimos.
Sr. Deputado Marques Júnior, o que ofende profundamente o espírito do povo português é o espíritovanguardista e, no fundo, a recusa, até às últimas consequências, da lógica da democracia pluripartidária, a que alguns, e, há alguns anos, muitos, designavam de burguesa. O que ofende profundamente o espírito do povo português é a recusa renitente em aceitar, sem condicionantes e limites, a lógica da democracia plurípartidária e, no fundo, a lógica e as consequências do voto livre do povo português.
Sr. Deputado Marques Júnior, nós lembramo-nos, porque temos a memória da história, uma memória ainda muito viva, tão viva quanto os agentes que fizeram essa história ainda estão vivos, dos vanguardismos que tivemos que vencer: do vanguardismo do Partido Comunista, na sua expressão gonçalvista, do almirante Rosa Coutinho, do vanguardismo do verdadeiro socialismo democrático do Grupo dos Nove. Felizmente, todos nós fomos capazes de congregar esforços para consolidar a democracia, mesmo aqueles que, em certo momento, estavam em discordância com o meu ponto de vista. Foi isso que deu alegria e satisfação ao povo português.
Sr. Deputado Marques Júnior, o que o ofende é o vanguardismo e a incapacidade de aceitar, sem limites, a lógica da democracia. E se tem dúvidas a este respeito, digo-lhe apenas o seguinte: várias vezes, e sucessivamente, o povo português disse não ao vanguardismo, fosse ele qual fosse, e disse sim à democracia.
E se alguém ainda continua a ter dúvidas, volte a perguntar-lhe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a excedeu, de uma forma demasiado larga, os três minutos destinados aos pedidos de esclarecimento, pois quase fez uma intervenção. Oxalá isso não seja precedente para que as outras bancadas venham também a fazer o mesmo, pois então perdemos o ritmo das perguntas e entramos no domínio das intervenções.
Sr. Deputado Marques Júnior, pretende responder já ao Sr. Deputado Silva Marques ou responde no final a todos os outros Srs. Deputados que o vão questionar a seguir?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Contrariando um pouco a intervenção anterior, queria começar por felicitar o PRD pela oportunidade desta iniciativa.
Na verdade, a política de defesa merece ser discutida e não pode ser aceite - e o Partido Socialista protesta veementemente contra esse facto- a concepção segundo a qual uma interpelação sobre política de defesa nacional é, em si mesma, ilegítima.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi essa a conclusão que extraímos das intervenções precipitadas do Governo sobre esta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD,
O Orador: - Gostaríamos também de felicitar o PRD, porque trouxe aqui à Assembleia da República, no início desta interpelação, um contributo plural e diversificado acerca das questões de defesa. Desde o Sr. Deputado Magalhães Mota, que tematizou o problema na sua incidência de oportunidade política de curto prazo, passando pelo Sr. Deputado Roberto Amaral, que lhe quis aditar a componente das relações internacionais e da política externa, ao Sr. Deputado Marques Júnior, que levantou algumas questões importantes em matéria de defesa nacional.
Esta interpelação é importante pelo tema em si mesmo, mas é também importante por um facto político que se patenteia através dela. É sobre esta matéria que eu gostaria de questionar o partido interpelante.
O PRD foi uma força política surgida, na sua matriz originária, como reacção ou protesto contra a revisão constitucional de 1982, naquilo que ela especificamente teve a ver com a inserção das Forças Armadas no estado democrático e também contra a Lei de Defesa Nacional.
A interpelação que hoje o PRD aqui apresentou e a forma como o fez denotam que o PRD evoluiu na matéria. Apesar de o PRD continuar naturalmente a não votar favoravelmente as despesas militares para o reequipamento das Forças Armadas, continuar a antagonizar, como fez o Sr. Deputado Marques Júnior na sua intervenção, aquilo que são as responsabilidades estritamente nacionais de defesa com as responsabilidades no plano aliado, o facto é que o PRD trouxe hoje a esta Assembleia uma contribuição substantivamente diferente daquilo que foi a sua matriz originária como força política e daquilo que foram as suas concepções durante muito tempo acerca da temática de defesa nacional.
Esse facto deve ser saudado pela democracia portuguesa e deve ser saudado pela Assembleia da República porque representa uma evolução positiva e, em certa medida, representa uma domesticação institucional da forma como essa força política se apresentou à opinião pública sobre a temática respeitante à defesa nacional.
A pergunta que eu queria fazer ao PRD é se, tendo chegado até aqui e tendo feito este progresso já de si longo e significativo, está disposto a dar o salto seguinte e a clarificar completamente a sua concepção em matéria de inserção das Forças Armadas no estado democrático, o próprio contributo do PRD para uma política consensual alargada na área da defesa nacional, a sua disponibilidade para equacionar o apoio responsável à modernização e ao reequipamento das Forças Armadas e também a clarificação do PRD no que respeita aos nossos compromissos internacionais, à Aliança Atlântica e às responsabilidades daí decorrentes. O País ganharia com essa segunda evolução do PRD, com o esclarecimento que os Srs. Deputados, a propósito deste problema, poderão prestar a esta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - O Sr. Deputado Marques Júnior habituou-nos a abordar as questões de defesa nacional com clareza e frontalidade como autoridade reconhecida na matéria. Por isso, ouvimo-lo sempre com interesse e gostaríamos de registar desde já a diferença entre esta postura e aquela assumida pelo Governo neste debate.Vozes do PSD: - Ah! Ah!O Orador: - Há, contudo, uma passagem da sua intervenção que entendemos merecer uma maior concretização, dadas as preocupações que da mesma transparecem. É a que se refere a acontecimentos pouco claros, resultantes de uma instrumentalização política das Forças Armadas que se prende com casos de preterições e promoções por razões exclusivamente políticas ou a não colocação ao serviço de oficiais brilhantes das Forças Armadas apenas por se identificarem com o 25 de Abril.
Quererá V. Ex. e concretizar estas afirmações? Pela nossa parte gostaríamos que o fizesse, e a Assembleia da República e o País considerariam de toda a utilidade o conhecimento destas situações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não me parece que tenha havido até agora, nem dá parte do Governo, nem da parte das intervenções do PSD, qualquer dúvida sobre a Legitimidade desta interpretação! Parece-me, pois, que é uma questão que importa desde já clarificar. 15to porque esta legitimidade está extremamente acrescida por esta razão elementar: já foram aqui feitas várias interpretações possíveis quanto ao sentido desta interpelação. Será isto uma luta pela liderança da esquerda entre o PS e o PRD? É um interpretação possível! Penso, no entanto, que tudo isto poderá ter uma outra interpretação mais funda. Esta interpelação coloca-nos, de qualquer maneira, um problema quase metafísico da vida política portuguesa, que é este: o PRD como partido existe ou não existe? É possível demonstrar a existência do PRD?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que, à luz da razão, esta é uma questão um pouco semelhante àquela que se punha na Idade Média! À luz da razão, Deus existe ou não existe? Bom, Santo Agostinho, que se confrontou com a pergunta, começava por responder: Videtur quod non (parece que não) e depois argumentava dizendo que sim. Quanto ao PRD, talvez devêssemos começar por dizer "parece que sim". Na verdade, há um grupo de deputados, na verdade faz interpelações, parece que sim... Mas por detrás disto este grupo parlamentar é mais do que um fenómeno histórico? Representa hoje alguma coisa?
Aqueles sinais onde naturalmente se mostra um partido, nas autarquias, no sindicalismo, nas manifestações culturais, nas associações académicas de estudantes, numa certa ligação entre um projecto político e o eleitorado, será que existe o PRD? Videtur quod non! Parece-me que não!Risos do PSD.Bom, mas de todo o modo, talvez esta interpelação sirva para isso, para aclarar este lado radical do ser. E como o ser - diz-se - é ser com, nós que somos
5 DE FEVEREIRO DE 19871559de certa maneira colegas aqui nesta bancada, desejamos-lhe imensa felicidade e que consigam demonstrar que existem. Portanto, a legitimidade desta interpelação está fundamentada ao nível do mais radical que se pode imaginar. É ao nível da própria ontologia do partido interpelante.
Mas já agora, gostava também de fazer algumas perguntas. O Sr. Deputado faz algumas afirmações designadamente a seguinte: "As Forças Armadas fizeram o 25 de Abril e devolveram a soberania ao povo português [...]".
A primeira pergunta que lhe faço é esta: há da parte do Sr. Deputado uma reinterpretação da história? Dantes as forças políticas mais ou menos conotadas com o espectro ideológico do PRD costumavam falar do MFA como coisa distinta das Forças Armadas. São as Forças Armadas que historicamente fizeram o 25 de Abril e devolveram a soberania ao povo português? Quais as consequências desta reinterpretação da história, segundo o PRD, para efeito de Forças Armadas?
Depois reincidiria também numa questão que já foi posta, que é a questão de soluções que no campo especificamente militar resultam numa instrumentalização política. A pergunta que lhe faria era a seguinte, Sr. Deputado, com toda a seriedade que já foi louvada na sua intervenção, e que eu também subscrevo, até porque lhe dei o máximo de plausibilidade quanto a seriedade concerne: as promoções a que se refere o Sr. Deputado são sindicáveis, são criticáveis, são aberração do ponto de vista especificamente militar? Dó ponto de vista especificamente militar ferem os critérios de competência, ferem os critérios de legitimidade? E quem faz o aproveitamento político? O Governo que fez uma proposta, o Sr. Presidente da República que coonestou essas propostas ou, pelo contrário, a instrumentalização política está no acto daqueles que, à partida, e por debaixo das confissões de igualdade e de não discriminação, partem do princípio que há pessoas que à partida não devem ter acesso a determinados cargos? Onde está a instrumentalização? Ou será que o PRD é como aquele jovem médico, ou jovem médica - para evitar más interpretações -, que, ao tomar contacto com o doente, e em actos de apalpação do corpo da ou do doente, conforme o caso, lhe pergunta o que é que ele está a fazer. Um acto médico ou um acto de uma certa libido?
Será que afinal a instrumentalização está da parte daqueles que à partida não reconhecem ilegitimidades pessoais, isto é, há gaffes na democracia portuguesa ou faz-se a prova por argumentos especificamente militares? E quais estes argumentos especificamente militares? De competência, de dignidade, de seriedade? Quais os argumentos que em relação às promoções - e já também fizeram a pergunta em relação às preterições mas para já atenho-me a estas -, quais os argumentos que do ponto de vista especificamente militar, levam o Sr. Deputado a falar em instrumentalização?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Algumas questões já foram aqui colocadas ao Sr. Deputado Marques Júnior, nomeadamente esta última acerca da afirmação que ele produziu de que este Governo instrumentaliza as Forças Armadas, dizendo mesmo que se tratava de uma instrumentalização política. É, no fundo, aquilo que já ouvimos da boca de alguns elementos de outro grupo parlamentar, chamando-lhe então governamentalização das Forças Armadas. Bom seria, Sr. Deputado, e para que esta questão ficasse suficientemente clarificada, que V. Ex. traduzisse no concreto aquilo que deixou de uma forma relativamente pouco clara, mais a mais sabendo V. Ex. - distinto representante ou, se quiser, distinto militar - as formas como se processam as promoções e as nomeações nas Forças Armadas. Convinha, portanto, que V. Ex. clarificasse este problema sob pena de questões que aqui deixou e de as críticas implícitas se dirigirem muito mais às próprias Forças Armadas e à instituição militar do que ao Governo.
Referiu V. Ex., para além disso, "[...] que a Lei de Defesa Nacional não salvaguardava a subordinação das Forças Armadas ao poder político [...]" - foram estas as palavras exactas. E voltamos então à questão essencial, que aqui já foi colocada ao seu partido e que parece clara, nomeadamente através da intervenção em resposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, de que o PRD não se revê no actual travejamento jurídico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão de fundo. E poderá o Sr. Deputado Magalhães Mota, de uma forma mais ou menos enviesada, querer significar, tergiversando, que os objectivos não se confundem com a tradução no texto da lei. São formas de sofismar em que o Sr. Deputado e o seu partido são mestres, na ausência de uma clarificação que cada vez se torna menos possível no seu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Disse também o Sr. Deputado Marques Júnior que ao Ministro da Defesa Nacional compete a condução da política de Defesa Nacional. Recomendaria
a V. Ex. que pegando no artigo, salvo erro, 44.o da Lei de Defesa Nacional, lesse o que lá está escrito: "O Ministro da Defesa Nacional é politicamente responsável pela elaboração e execução da componente militar da política de Defesa Nacional, pela administração das Forças Armadas, pela preparação dos meios militares [...]".
Queria provavelmente V. Ex. a, mas faltou-lhe a coragem, interpelar o resto do Governo sobre esta matéria. Mas preferiu, aliás como o Sr. Deputado Magalhães Mota, com alguma falta de cortesia - é preciso dizê-lo -, fazer incidir as suas críticas políticas, perfeitamente ad hominem, pessoalmente, no Ministro da Defesa Nacional.
Disse mais, o Sr. Deputado - e parece-me que esta talvez tenha sido a afirmação mais grave que tenha proferido - que é urgente, que é necessário, um debate entre o Parlamento e as Forças Armadas. Quererá isto significar que leva às últimas consequências o facto de não se rever no actual travejamento jurídico, querendo ultrapassar o representante do Governo, querendo, no quadro legal estabelecido na revisão constitucional de 1982, ultrapassar o único membro do Governo que, perante esta Câmara, pode ser responsável, responsabilizado, fiscalizado e interlocutor em nome das Forças Armadas?
Eram estas as questões que lhe queria colocar Sr. Deputado.Aplausos do PSD.
1560I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior para responder às questões que lhe foram postas.
Entretanto, o Sr. Deputado Magalhães Mota levantou também o braço, certamente para dizer que, tendo sido invocado o seu nome, gostaria de responder. Certamente que terá essa oportunidade depois de o Sr. Deputado Marques Júnior, que é a pessoa directamente interpelada, ter usado da palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, perdoe-me a observação, o Sr. Deputado Magalhães Mota terá oportunidade de responder se o pretender e invocando a figura regimental respectiva, sob pena de eu próprio também me sentir tentado a responder a outras observações feitas!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, o Sr. Deputado Magalhães Mota levantou o braço como indicativo de que pretendia certamente responder, mas como a prioridade é do Sr. Deputado Marques Júnior...O Sr. Silva Marques (PSD): - Desculpe Sr. Presidente, mas o Sr. Deputado Magalhães Mota já respondeu!O Sr. Presidente: - Mas o nome foi invocado, e certamente pretenderá dizer alguma coisa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, ontem o meu nome foi invocado e não me senti com nenhuma legitimidade regimental para intervir!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para interpelar a Mesa.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, penso que é extremamente fácil. É que o Sr. Deputado Silva Marques inscreveu-se de facto para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Marques Júnior, mas depois pediu-me também esclarecimentos a mim. Quer dizer, pediu esclarecimentos ao Sr. Deputado Marques Júnior e pediu esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota que invocou expressamente pelo nome. Só pretendo prestar-lhe os esclarecimentos que me pediu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Gostaria de dizer, como preambular à minha resposta, aos colegas deputados que tiveram a amabilidade de me dirigir perguntas que me sinto relativamente satisfeito e muito honrado com as perguntas que me fizeram por várias razões, mas a principal é a de que permite, nas respostas que pretendo dar, clarificar alguns conceitos que eventualmente tenham ficado menos claros na minha exposição.
Relativamente ao Sr. Deputado Silva Marques, que não é propriamente uma pergunta, pois insere-se numa intervenção porque foi extraordinariamente longa e só por isso justificaria da minha parte - e a minha bancada não tem muito tempo - uma resposta muito mais longa, pediria desculpa se, não respondendo ou não abordando todas as questões, me cingisse a algumas que me parecem fundamentais. E penso, porque me é caro, porque é sensível à minha própria sensibilidade - e perdoe-se-me esta expressão - o facto do argumento que invocou o Sr. Deputado com o qual estou natural e completamente de acordo. Refiro-me ao problema do respeito cívico que deve haver entre adversários políticos, englobando este aspecto também como uma componente fundamental, eventualmente muito importante numa política global de defesa nacional.
É evidente que estou de acordo com o Sr. Deputado e considero pertinente a sua observação. Só que penso que esse respeito não deixou de existir pelo facto de, na minha intervenção, ter feito algumas perguntas - e foi de perguntas que se tratou - e mesmo quando relativamente a ilustrar a minha ideia. E devo aqui confessar que me interroguei várias vezes se a devia colocar tendo entendido que não era ofensivo, que não era falta de respeito pondo a questão como pus em termos interrogativos, que é aquela frase que tenho em que refiro se de facto temos um ministro a mais e um Ministério da Defesa a menos.
15so insere-se naturalmente no contexto da minha intervenção, é a sequência lógica da minha intervenção, está em termos interrogativos e não pretendi com esta minha afirmação ofender o Sr. Ministro da Defesa Nacional que é, de facto, o Ministro da Defesa do Governo de Portugal!Vozes do PDS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente a outras questões que foram abordadas, como por exemplo a questão da pertinência da interpelação sobre defesa nacional, penso que não só se justifica como se impõe há muitos anos! E por que é que os políticos responsáveis deste país não hão-de reconhecer - isso não é mal nenhum - que há instituições que têm sido tabu em Portugal? Num regime perfeitamente democrático, como se passa em todos os países do mundo com tradição democrática, há questões que não podem ser tabu e que devem ser questionadas na verdadeira medida em que podem e devem ser questionadas. E refiro aqui mais uma vez, para sublinhar o cuidado que pusemos na interpelação, que o PRD dirigiu uma carta ao Sr. Ministro da Defesa propondo-lhe um encontro porque entende e admite como natural que haja questões cujo melindre possa e não deva ser abordado pelo menos de certa maneira ao nível da Assembleia da República, tendo a resposta do Sr. Ministro sido negativa... em termos que consideramos não muito curiais, entendemos que não só se justifica como é pertinente este tipo de interpelação.
Diria mesmo que, no fim da interpelação, deveria surgir aqui a ideia de que não há tabus, de que deve ser perfeitamente transparente a posição do Parlamento sobre a política de defesa, de que isto se deve inserir num debate público e aberto e mesmo que as Forças Armadas não são uma instituição secreta, nem maçónica mas antes uma instituição que deve ser aberta, fiscalizada e inspeccionada pelos órgãos superiores do Estado, o que penso valorizaria a própria componente militar e o comportamento das Forças Armadas. 15to porque hoje há muitas coisas que são ignoradas e
5 DE FEVEREIRO DE 19871961questionadas e cuja culpa e responsabilidade, à falta de melhor álibi, se atribuem às Forças Armadas, mas que não são da responsabilidade destas.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - 15to enquadra-se numa questão que penso ser também relevante e que o Sr. Deputado Silva Marques abordou, que é a da relação entre as instituições e, particularmente, a relação da Assembleia com o Governo nesta como noutras matérias.
Sr. Deputado, é evidente que o PRD privilegia e apoia intransigentemente boas relações entre todos os órgãos de soberania e estas instituições e, especialmente, as relações institucionais entre a Assembleia da República e o Governo. O que o PRD não aceita é que a Assembleia da República seja simplesmente uma caixa de ressonância da vontade do Governo, não abdicando de fazer com que ela seja um órgão de fiscalização da actividade governativa. Entendo que isto possa criar alguns engulhos ao governo, mas é este o entendimento do PRD sobre a acção a desenvolver pela Assembleia da República nesta matéria. O PRD considera que só se assume responsavelmente como um partido político se na Assembleia da República questionar o Governo e só deixar passar o que entende adequado e não estar aqui simplesmente a fazer aquilo que, do ponto de vista do Governo, deve ser feito pela oposição.
Relativamente aos vanguardismos, penso que esta é uma questão do passado. Não defendo nenhum vanguardismo e considero que não é correcto entender-se que, nesta interpelação e na minha intervenção, está algum vanguardismo ligado a saudosismos do passado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, permito-lhe a interrupção apenas por uma questão cívica, porque tenho muito pouco tempo.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, a ser assim, do que V. Ex. discorda é das escolhas que o Governo fez relativamente às propostas sobre as chefias militares, mas não toca na questão da legitimidade e da plena competência do Governo para o fazer.
15to é para resolver o problema do vanguardismo...O Orador: - Já vou a essa questão, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, resolva-a já, porque o Sr. Deputado estava a abordar a questão do vanguardismo!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, é evidente que o PRD pensa que o Governo não violou nenhuma norma legal ou jurídica - não sei bem como é que isto se diz em termos de Direito. Penso que pode haver interpretações diversas, mas, de qualquer modo, creio que não estou a negar ao Governo a legitimidade de fazer as promoções que fez. Mas mais adiante abordarei esta questão.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Jaime Gama, a quem agradeço as palavras iniciais, que o PRD não nasceu com os pressupostos que V. Ex. equacionou. Já várias vezes isto foi dito, mas não me importo de o resumir novamente: o PRD nasceu para que seja possível - e devo dizer que não tenho a certeza de que, na prática, isso possa acontecer, mas é um desejo nosso - que, nas relações entre as instituições democráticas, aquilo que se diz aos Portugueses na teoria se possa consubstanciar na prática. Nesse aspecto o PRD está, eventualmente, numa situação privilegiada, pois nunca foi poder e não tem compromissos especialmente assumidos que lhe criem dificuldades, que compreendemos em relação aos outros partidos. Só esperamos que quando o PRD for poder, enquanto o for e depois de deixar de o ser, tenha capacidade para se libertar dos condicionalismos que fazem com que a teoria seja uma coisa e a prática seja outra.
Aplausos do PRD.Relativamente à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, naturalmente que o PRD não está contra os seus principais objectivos de fundo. Ao contrário, o PRD comunga das dúvidas oportunamente expressas na Assembleia da República pelo veto do então Presidente da República relativamente a saber se o próprio articulado da lei cumpre um dos objectivos fundamentais da Constituição, que é o da plena e completa subordinação das Forças Armadas ao poder político democrático.