40 II SÉRIE-OE — NÚMERO 4O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.Aliás, ainda recentemente, houve um caso com um infeliz desfecho. E, tudo isto, porque não tem a qualidade que o Sr. Ministro lhe atribuiu.Sr. Ministro, em relação à urgência do hospital de Chaves, diz a comissão técnica que, quando houver auto-estrada, esta urgência vai encerrar, o que acho estranho. É estranho este encerramento a prazo! Para terminar, refiro o problema (ainda e sempre) da existência de cidadãos, no distrito de Braga, que continuam a pagar uma sobretaxa quando recorrem aos serviços das misericórdias que estão a prestar serviço nacional de saúde. Mas, agora, já estou a perceber como é que o Sr. Ministro vai resolver este problema, depois de anos e anos de uma manifesta incapacidade para o fazer: aumentando as taxas moderadoras do SNS até acertar com as taxas que, neste momento, as misericórdias estão a cobrar aos cidadãos de Braga.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!O Orador: — Sr. Ministro, isto vai continuar assim?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, serei muito rápido.Em primeiro lugar, quero registar a declaração do Sr. Ministro da Saúde, de que não está nos planos do Governo a diminuição das comparticipações dos medicamentos actualmente comparticipados a 100%, até porque são de exclusiva distribuição hospitalar. Fica aqui o registo e esperemos que, no futuro, este registo mantenha toda a sua actualidade.Em segundo lugar, tendo em conta que esta é uma parte do problema e que a outra é uma parte mais clínica e técnica, quero dizer-lhe o seguinte: não é só por deficiência do funcionamento dos serviços hospitalares que os medicamentos são distribuídos por intervalos de tempo tão longos; é porque não é fácil convencer um cidadão a ir todos os dias buscar o mesmo medicamento ao mesmo hospital.O que quero sublinhar é isto: o que uma farmácia hospitalar pode fazer no fornecimento, sob observação directa, de um fármaco para a SIDA não é o mesmo que alguma farmácia-oficina poderá vir a fazer. É que, hoje, as boas farmácias hospitalares não têm apenas os farmacêuticos, os técnicos ou ajudantes de farmácia, têm também o psicólogo, o assistente social, o médico, e nada disto existe numa farmácia-oficina. Mas, se as minhas palavras não o convencerem, certamente terá tempo para ler os relatórios feitos sobre este assunto, quer pela Ordem dos Médicos, quer pela Sociedade Portuguesa de Doenças Infecciosas e pela Associação Portuguesa para o Estudo Clínico da SIDA.Por isso, Sr. Ministro, a tendência e a tentativa de nos convencer de que as farmácias são espaços integrados no Serviço Nacional de Saúde é muito presente no nosso debate público. Mas, convenhamos, qualquer dia só falta mesmo as farmácias aceitaram órgãos para transplante, já que fazem acordos com todas as empresas para a chamada «recolha das células do cordão umbilical», e sabe, tão bem como eu, ao que me estou a referir.Portanto, transformar a medicação para estes doentes numa solução tipo «calçado ortopédico», eu tenho muitas dúvidas que isto tenha alguma sustentação clínica, técnica ou, mesmo, científica.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, antes de mais, quero registar, para memória futura, que o alargamento da aplicação das taxas moderadoras ao internamento nos hospitais e a todos os actos cirúrgicos realizados em unidades em ambulatório integram uma medida muito vigorosa da reforma do financiamento do Sistema Nacional de Saúde, com o que o Sr. Ministro e o Governo, através desta proposta de Orçamento, abrem o debate constitucional nesta matéria.Também para memória futura, registo que ainda não será em 2007 que vamos ter a revisão do regime de comparticipação do preço dos medicamentos em Portugal.Agora, sim, passo a uma questão mais directa e que tem a ver com a injustiça de neste debate, depois de se ter dito que se iria cortar nas margens de comercialização dos medicamentos, não ter sido dita qualquer palavra sobre a amortização da dívida aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde e a diminuição do tempo de espera no pagamento destes fornecimentos. Seria de elementar justiça que V. Ex.a nos dissesse qualquer coisa que, do ponto de vista da economia real do País, compensasse alguns sacrifícios que V. Ex.a tem estado a pedir à economia e se tem consciência do que se passa hoje no INFARMED em relação aos pedidos de autorização de introdução no mercado de novos medicamentos, pedidos estes feitos pela indústria nacional de medicamentos, uma vez que, se hoje, 27 de Outubro de 2006, quiser entregar um novo dossier no INFARMED, já só o verá apreciado em 2008.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.