15 DE MAIO DE 2019 43 5. O exercício das atividades a que se refere o n.o 3 do presente artigo a partir da idade de 16 anos pode ser autorizada pela legislação nacional ou por decisão da autoridade competente, após consulta, desde que a saúde, a segurança e a moral dos jovens sejam plenamente protegidas, que tenham recebido instrução ou formação profissional específicas e adequadas e que tenham recebido uma formação de base em matéria de segurança antes do embarque. 6. É proibida a contratação de um pescador menor de 18 anos para a prestação de trabalho noturno. Para efeitos do presente artigo, o termo “noite” é definido de acordo com a legislação e a prática nacionais. Abrange um período de, pelo menos, nove horas consecutivas que comece o mais tardar à meia-noite e termine pelo menos às 5 horas da manhã. A autoridade competente pode admitir exceções ao estrito cumprimento da proibição do trabalho noturno, quando: a) a formação efetiva dos pescadores envolvidos no quadro de programas e planos de estudo estabelecidos possa ficar prejudicada; ou b) a natureza particular da tarefa ou um programa de formação autorizado exija que os pescadores visados pela proibição trabalhem de noite e a autoridade decida, após consulta, que esse trabalho não prejudica a sua saúde ou o seu bem-estar. 7. Nenhuma disposição do presente artigo prejudica as obrigações assumidas pelo Membro em virtude da ratificação de outras convenções internacionais do trabalho. EXAME MÉDICO Artigo 10.o 1. Nenhum pescador deve trabalhar a bordo de um navio sem possuir um certificado médico válido que ateste que se encontra apto para executar as suas tarefas. 2. A autoridade competente pode, após consulta, conceder derrogações à aplicação do n.o 1 do presente artigo, tendo em conta a segurança e a saúde dos pescadores, a dimensão do navio, a disponibilidade da assistência médica e os meios de evacuação, a duração da viagem, a zona de operação e o tipo de atividade de pesca. 3. As derrogações a que se refere o n.o 2 do presente artigo não deverão aplicar-se a um pescador que trabalhe a bordo de um navio de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros ou que passe habitualmente mais de três dias no mar. Em casos urgentes, a autoridade competente pode autorizar um pescador a trabalhar a bordo de um daqueles navios por um período de duração limitada e especificada enquanto espera a obtenção de um certificado médico, desde que esse pescador possua um certificado médico que tenha caducado recentemente. Artigo 11.o Todos os Membros devem adotar leis, regulamentos ou outras medidas sobre: a) a natureza dos exames médicos; b) a forma e o conteúdo dos certificados médicos; c) a emissão do certificado médico por pessoal médico devidamente qualificado ou, no caso de um certificado relativo apenas à visão, por uma pessoa autorizada pela autoridade competente a emiti-lo; estas pessoas devem gozar de total independência no exercício do seu parecer profissional; d) a frequência dos exames médicos e o período de validade dos certificados médicos; e) o direito a ser novamente examinado por pessoal médico independente caso lhe seja recusado um certificado médico ou impostos limites ao trabalho que pode efetuar; f) outras condições exigidas. Artigo 12.o