18 DE SETEMBRO DE 2017 21 Desde então sofreu 7 alterações, introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.o 66/2015, de 6 de julho; - Decreto-lei n.o 140/2015, de 31 de julho; - Lei n.o 118/2015, de 31 de agosto; - Decreto-lei n.o 190/2015, de 10 de setembro; - Decreto-lei n.o 20/2016, de 20 de abril; - Lei n.o 16/2017, de 3 de maio e - Lei n.o 30/2017, de 30 de maio.  Apesar do disposto na regra da lei formulário acima mencionada, relativa às republicações, tendo em conta as sucessivas alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a respetiva republicação (que uma interpretação literal da regra tornaria necessária) deve ser ponderada com cautela. O presente projeto de lei introduz ainda a 8.a alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal. Esta lei, republicada pelo Decreto-Lei n.o 142/2013, de 18 de outubro, já sofreu, entretanto, duas alterações – através da Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março e da Lei n.o 39/2015, de 25 de maio –, devendo por isso, e em cumprimento do preceito supra citado da lei formulário, proceder-se à respetiva republicação. Caso seja aprovada, esta iniciativa legislativa revestirá a forma de lei, sendo publicada na 1.a Série do Diário da República e entrando em vigor 90 dias após a sua publicação, de acordo com o disposto no artigo 5.o do projeto de lei, e tendo presente o regime fixado pelo artigo 2.o da lei formulário, já mencionada, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Projeto de Lei n.o 594/XIII (2.a) (PSD): O projeto de lei em análise inclui título que traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com a disposição já mencionada e com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. Respeita ainda as regras de legística formal ao identificar no título o diploma alterado, bem como ao número de ordem da alteração introduzida.  O projeto de lei inclui ainda, em anexo, a republicação do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, na sua redação atual, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário. Caso seja aprovada esta iniciativa legislativa, revestirá a forma de lei, sendo publicada na 1.a Série do Diário da República. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, de acordo com o disposto no artigo 6.o do projeto de lei, e tendo presente o regime fixado pelo artigo 2.o da Lei formulário, já mencionada, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Projeto de Lei n.o 595/XIII (2.a) (PSD): O projeto de lei em análise inclui título que traduz sinteticamente o seu objeto, conforme já mencionado e de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho. Contudo, dispõe o n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Apesar de não resultar do preceito transcrito essa exigência, as regras de legística aconselham a que, por razões informativas, o título faça menção ao diploma alterado, bem como ao número de ordem da alteração introduzida, pelo que se sugere o seguinte título, em caso de aprovação desta iniciativa:  Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal (8.a alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal).  Caso seja aprovada esta iniciativa legislativa, revestirá a forma de lei, sendo publicada na 1a Série do Diário da República. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, de acordo com o disposto no artigo 3o do