79 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011 Assegurar, para garantia de maior eficácia na promoção da disciplina orçamental e na transparência das finanças públicas, que os procedimentos previstos nesta directiva se apliquem a todos os subsectores da administração pública, que todas as operações dos fundos e organismos extra-orçamentais sejam integrados no processo regular de orçamentação e providenciar informação detalhada sobre diversos aspectos referidos na proposta de directiva, nomeadamente sobre o impacto das despesas fiscais nas receitas e eventuais passivos.Os Estados-membros deverão adoptar as disposições nacionais de transposição desta directiva até 31 de Dezembro de 2013.Saliente-se que, à data, as propostas legislativas atrás mencionadas aguardam decisão do Parlamento Europeu em primeira leitura79.Sobre a questão da política de reformas dos quadros orçamentais nacionais refiram-se igualmente as recomendações do Conselho ECOFIN de 18 de Maio de 2010, que nas ―Conclusões relativas aos quadros orçamentais‖80, ―destaca a conveniência de existirem quadros orçamentais abrangentes, que englobem regras orçamentais numéricas, quadros orçamentais de médio prazo, instrumentos credíveis e transparentes de controlo e execução orçamental, processos orçamentais e instituições orçamentais credíveis, e incentiva os Estados-membros a aperfeiçoar os mecanismos de reforço da sua governação orçamental‖. Neste sentido convida os EM a adoptarem um conjunto de medidas relativas aos quadros, processos e regras orçamentais para uma consecução dos objectivos de disciplina orçamental e implementação eficiente do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Cumpre de igual modo referir que a matçria em apreciação foi objecto de uma ―Resolução do Parlamento Europeu com recomendações à Comissão tendo em vista melhorar a governação económica e o quadro de estabilidade da União Europeia, em particular na área do euro‖81, com base no Relatório de iniciativa da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu (Relator Diogo Feio), de 11 de Outubro de 201082.As principais ideias expressas nesta resolução encontram-se enunciadas em oito recomendações, que se destinam a formular, em linhas gerais, o que deve ser a governação económica e a estabilidade na União Europeia, abarcando não só a posição do PE sobre as matérias objecto das propostas legislativas da Comissão Europeia, mas tambçm um conjunto de novas iniciativas.‖Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerNos termos das disposições regimentais aplicáveis, o Deputado Autor do Parecer reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em análise.Parte III — Conclusões1) O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 47/XI (2.a) que ―procede á quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto‖.2) A Comissão de Orçamento e Finanças considera que a Proposta de Lei n.o 47/XI (2.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para plenário.Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, João Pinho de Almeida — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP.                                                           79 Consulta à base OEIL do PE em 4 de Janeiro de 2010 80 http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/pt/ecofin/114774.pdf 81http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P7-TA-20100377+0+DOC+XML+V0//PT&language=PT#BKMD-24.  82Documento A7-0282/2010 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//NONSGML+REPORT+A7-2010-0282+0+DOC+PDF+V0//PT&language=PTConsultar Diário Original