448II SÉRIE — NÚMERO 15Milhõesde contosrespectivas devido à não entrada nos cofres do Estado de contribui-buições efectivamente liquidadas.)Imposto profissional ............................  —10(Deve-se à não entrada nos cofres do Estado daquele montante por incumprimento por parte de empresas em situação económica difícil — salários em atraso e retenções não entregues ao Estado.)Imposto de capitais ............................   — 12(A perda de receita deve-se à entrada em vigor do orçamento em 1 de Abril próximo passado, em vez de em 1 de Janeiro, à baixa das taxas de juro determinada em meados do ano e à própria redução da taxa do imposto.)Impostos indirectosMilhõesde contosImposto de transacções ........................   +34(Deve-se ao facto de a entrada em vigor do IVA ter sido adiada pela Assembleia da República.)Imposto sobre o valor acrescentado .........   —62(Deve-se ao facto de a entrada em vigor do IVA ter sido adiada pela Assembleia da República.)— 53,9Evidencia-se o facto de na despesa se prever uma economia de cerca de 25 milhões de contos, resultantes das seguintes medidas:MllhOesde contosArtigo 65.° da Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro, que manda reduzir 3 % em diversas verbas, constituindo um acréscimo de produtividade ......................        9,6N.03 1 e 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 139/85, de 6 de Maio, que determina a redução de 10 % em diversas verbas 4,4 N.°* 3 e 4 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 139/85, de 6 de Maio, que determina a redução de 5 % em diversas verbas ... 1,4 N.° 5 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 139/ 85, de 6 de Maio, que manda congelar os saldos de aferição dos duodécimos de Janeiro, Fevereiro e Março com os de iguais meses do orçamento de 1985 ......        8,624Outras medidas administrativas de contenção de despesas ..............................        125Salienta-se também o facto de não ser proposto qualquer reforço das dotações provisionais constantes do orçamento de despesa do Ministério das Finanças, as quais permanecem nos seus valores iniciais de:Milhõesde contosPara despesas correntes ........................      66Para despesas de capital ........................       7,273,2Passa-se a indicar seguidamente as justificações para as alterações ao orçamento de despesa:01 — Encargos Gerais da Nação262 000 contos — Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Para regularização ao Tesouro de adiantamentos feitos em 1982 para funcionamento da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura, conforme justificação constante da p. 458 da relação anexa.205 000 contos — Direcção-Geral da Comunicação Social, sendo:60 000 contos para subsidiar a imprensa regional relativamente aos custos do papel de jornal, nos termos do despacho conjunto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e do Secretário de Estado do Orçamento publicado no Diário da República, 2* série, de 19 de Abril último;145 000 contos para regularizar um adianta mento feito pelo Tesouro, através de opera ções de tesouraria, para pagamento de remu nerações aos trabalhadores do jornal O SécuU (p. 457).86 —Ministério das Finanças e do Plano109710284 contos — Direcção-Geral do Tesoure sendo:61448 045 contos para regularização de adiai tamentos feitos por operações de tesourar nas condições referidas na relação anexa:7 576 458 contos à SETENAVE (pp. 459 463);204 935 contos à SNAPA (p. 459); 9 221496 contos à BRISA (pp. 459, 461 462);20 000 contos à AC —Trab. Arq. e Cori trução (p. 459); I562 265 contos à COMETNA (p. 459); I 3 000 000 contos à QUIMIGAL (p. 46» 24 574 contos à SOREFAME (p. 460);   I1047 444  contos  à  Siderurgia  Naciom (p. 460); I8 742 491 contos à Companhia Nacional I Petroquímica (p. 460); I340 000 contos à PORTLINE (pp. 46 ll 463); ■