n.o 397/2005 comporta elementos susceptíveis de consubstanciarem “segredos de empresa”, protegidos pelo artigo 10.o, n.o 1, da LADA.De acordo com o n.o 1 do artigo 10.o da LADA, a Administração pode, de facto, “recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas”3.Sem entrar na questão da fundamentação da tutela dos segredos de empresa, já abordada em anteriores pareceres desta Comissão, importa sublinhar que esta restrição de acesso não tem carácter absoluto, devendo ser objecto de uma ade quada ponderação dos interesses ou valores em confronto - o(s) interesse(s) da(s) empresa(s) e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração4. Trata-se de um poder vinculado aos princípios e objectivos fi xados por lei, a exercer fundamentadamente pela Administração.Ora, o Chefe do Gabinete do Ministro das Obras Públicas Transportes e Comu nicações limitou-se a referir, em resposta ao requerente, que a informação soli citada “contém elementos reveladores de aspectos internos da vida da Metro do Porto, SA, constantes, designadamente, de actas dos órgãos da sociedade, das quais constam matérias relativas às actividades por si desenvolvidas (...)”.O Chefe do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças alega, por seu lado, que o “Relatório em causa contém elementos reveladores de aspectos internos da vida da Metro do Porto, SA, constantes, designadamente, das actas dos ór 3 Como nota José Renato Gonçalves (Acesso à Informação das Entidades Públicas, Coimbra, 2002, pág.137), “(a)s técnicas específicas de captação de clientes, os modelos de projecções de rendimentos ou de lucros, aspectos particulares de projectos de investigação e desenvolvimento, aspectos particulares das actividades desenvolvidas por uma empresa (salvo quando a respectiva comunicação for obrigatória, designadamente por razões de segurança ou de saúde pública, de defesa do ambiente, de defesa do con sumidor, ou por outros motivos relevantes), as fórmulas ou receitas para a preparação de certos produtos intermediários ou fi nais (industriais, de culinária, etc.), os avanços obtidos por uma entidade em qualquer sector económico e que não se encontrem ainda compreendidos nos conhecimentos comuns entre os es pecialistas da área (no «estado da técnica»), os desenhos e outras representações de novos produtos ou de protótipos, entre outras informações «internas», não públicas, relativas à actividade produtiva objectiva mente considerada, que não devam ser tornadas públicas por força de regras jurídicas e cuja comunicação possa provocar lesão patrimonial na entidade a que respeitam, fi carão em regra protegidas mediante a recusa de acesso à informação, por confi gurarem segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna da empresa”.4 Para uma síntese sobre o fundamento da protecção dos segredos de empresa no ordenamento português, pode cfr. J. Renato Gonçalves, Acesso à Informação das Entidades Públicas, Coimbra, 2002, já cit., págs.131 e segs.15 DE DEZEMBRO DE 2007_______________________________________________________________________________________215Consultar Diário Original