I SÉRIE — NÚMERO 100 22 de acordo com a sua criação, sustentado pela venda de património. Não é nesta conjuntura que conseguimos autossustentar o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas com a venda de património público. Nessa medida, e à semelhança do que já aconteceu no ano passado, será transferido do orçamento do Ministério da Defesa Nacional o valor necessário para cobrir e cumprir com as obrigações do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas. Certamente que é isso que as Forças Armadas esperam de nós. É isso que os portugueses e que, certamente, o Dr. António Filipe também espera do Ministério da Defesa Nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na fase das intervenções, nesta moldura de debate, para as quais estão já inscritos pelo PSD o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, pelo PS o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pelo PCP o Sr. Deputado Honório Novo, por Os Verdes o Sr. Deputado José Luís Ferreira e ainda pelo PS o Sr. Deputado Basílio Horta. São as inscrições que temos até agora. Dou, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Secretário para proceder à leitura de um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, é para comunicar à Câmara que o Bloco de Esquerda deu entrada do projeto de resolução n.o 755/XII (2.a) — Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego (BE). Esta iniciativa será votada esta manhã. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debatemos hoje a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2013. No contexto que enfrentamos, é um Orçamento necessário e é, também, o Orçamento possível, que é imposto pelos constrangimentos da situação que estamos a viver. É necessário porque ele se destina a responder à decisão do Tribunal Constitucional de abril último, que inviabilizou algumas decisões de corte na despesa que tinham sido programadas pelo Governo, originando a necessidade de apresentação de medidas alternativas, isto é, não novas medidas, mas medidas para substituir as anteriores. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ao mesmo tempo, destina-se a contemplar a decisão tomada na sétima avaliação regular ao Programa de Assistência Económica e Financeira de flexibilizar as metas orçamentais para 2013 e anos seguintes, em face da deterioração das condições económicas que levaram à revisão em baixa do cenário previsto para este ano. Aliás, este aspeto é bem visível nas novas projeções para a receita fiscal, que é revista em baixa em cerca de 1600 milhões de euros ou quase um ponto percentual do PIB. O Sr. Honório Novo (PCP): — Deixe lá que já vai em metade das previsões! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas hoje tivemos uma notícia encorajadora: a receita fiscal está a subir mais do que se prevê no Orçamento retificativo e, com o controlo da despesa, permite manter a expetativa de cumprimento da meta orçamental para este ano. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ao mesmo tempo, Srs. Deputados, não podemos negar que, em face dos tempos que vivemos, este é o Orçamento possível. Nem por um momento devemos esquecer que desde maio de 2011 Portugal se encontra