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24 DE OUTUBRO DE 1986348-(457)do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:ff) Não se encontra ainda definido superiormente o valor e a forma de regularização das dívidas assumidas pelo Estado nos termos do Decreto-Lei n.° 502/77, de 29 de Novembro, evidenciadas no passivo pelo montante de 17 095 557$40;b) A «Provisão para encargos de débitos em mora» encontra-se subavaliada em cerca de 30 000 contos por não terem sido provisiona-dos em toda a extensão os encargos vencidos por mora na entrega das contribuições da Previdência, das quotizações para o Fundo de Desemprego e do imposto profissional.Com excepção das reservas referidas anteriormente, é nossa convicção que os documentos de prestação de contas traduzem com razoabilidade a situação patrimonial da ANOP em 31 de Dezembro de 1985, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação económica e financeiraA análise económica e financeira da ANOP continua a evidenciar uma situação desequilibrada, ainda que se verifique uma melhoria em relação aos exercícios anteriores, como resultado das medidas internas tomadas no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.° 20/84 e do apoio financeiro desenvolvido pelo Estado.Em nosso entender, a empresa deverá orientar a sua gestão, por um lado, por uma ainda mais eficiente uti-lização dos seus recursos de forma a reduzir os custos de exploração (fundamentalmente nos centros regionais, incluindo os das regiões autónomas), por outro, rentabilizando as delegações estrangeiras através de um aumento substancial dos proveitos do mercado externo (em 1985 apenas representaram 25% dos proveitos da empresa, excluindo o contrato com o Estado).De qualquer modo, deverá ser um dos objectivos principais da direcção da ANOP desenvolver medidas que se reflictam numa cada vez menor necessidade de apoio financeiro do Estado, seja sob a forma de subsídios à exploração ou dotações para capital, seja sob a forma de contratos de prestações de serviços.PropostasNa sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:a) Aprovação das contas da ANOP — Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., relativas ao exercício de 1985, com as reservas constantes no parecer;b) Que o prejuízo de 26 975 184S20 seja transferido para resultados transitados, conforme proposta da direcção da ANOP;c) Que a empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado;d) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 4 do presente relatório;e) Prosseguimento das medidas conducentes à viabilização económica e financeira da empresa.Inspecção-Geral de Finanças, 20 de Maio de 1986.ANEXO N.° i Balanços comparados(Valora* om milhara* d* contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"V
348-(462)II SÉRIE - NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"CARRIS - Companhia Carris da Ferro de Usina, S. A. R. L"VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaÉ uma empresa cuja actividade está fortemente dependente dos subsídios à exploração, que de 1980 a 1985 foram de 19 160 000 contos (com um crescimento médio anual de 36%, contra os 28,5% dos custos correntes da empresa e 31 % da produção no período de 1980-1985), sendo o montante atribuído em 1985 cerca de 78% da produção.A maior componente de custos da Carris é «Despesas com o pessoal», que, não obstante a sua ligeira redução de peso sobre a produção e aumentos de tarifas bastante superiores às taxas da inflação, não chega sequer para cobrir as receitas de tráfego.Refira-se que a redução dos encargos com o pessoal relativamente à produção é atribuível ao elevado acréscimo de subsídios à exploração nos últimos anos (1983 a 1985), que cresceu a uma taxa média anual de 65%.
348-(466)II SÉRIE — NÚMERO 2(o) A base do cdiculo da percentagem e a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios! se estes t&m carácter de substituição de vendas.CENTRALCER - Central de Cernias. L P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaApesar da ligeira melhoria ocorrida em 1985, a situação económica dos últimos anos não deixa de levantar alguma apreensão: entre 1978 e 1985 os prejuízos globais ascenderam a 1 400 000 contos. Em 1985 a empresa registou algum lucro, embora tal tenha resultado de uma alteração de critérios contabilísticos. Como factores relevantes para esta situação, há a destacar a sucessiva perda de quota no mercado e o elevado peso dos encargos financeiros, que representam cerca de 14 % do valor da produção.Situação financeiraA situação financeira apresenta-se bastante deteriorada. Devido à reduzida capacidade de autofínancia-mento, a empresa vem recorrendo quase exclusivamente a capitais alheios, aumentando, consequentemente, o seu nível de endividamento. Na ausência de dotações de capital e com permanente prejuízo, a situação líquida só é positiva devido às sucessivas reservas de reavaliação. A carência de meios financeiros vem reflectindo-se igualmente na execução dos planos de investimento."VER DIÁRIO ORIGINAL"
348-(470)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"dMPOR - amentos de Portugal, L P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaApesar da crise na construção civil, a situação económica tem evoluído favoravelmente nos últimos anos. Embora a citada crise limitasse consideravelmente os planos de produção, uma política de permanente actualização dos preços em função da evolução dos custos de produção permitiu não só uma adequada taxa de crescimento das vendas (20°7o, em média, nos últimos cinco anos), mas também um adequado nível de auto-financiamento.A evolução descrita tem permitido um atempado cumprimento dos compromissos financeiros e uma consequente redução do peso dos encargos financeiros. Ao longo dos últimos anos os resultados foram positivos, ainda que um pouco aquém do que permitiria a capacidade produtiva.Situação financeiraA estrutura financeira da empresa tem melhorado ao longo dos últimos anos e apresenta-se equilibrada. Devido à boa capacidade geradora de fundos, o endividamento vem-se reduzindo progressivamente e os capitais próprios estão a financiar parcelas crescentes do activo. Actualmente, esse financiamento já atinge 50°7o. A curto prazo, embora haja uma aparente deterioração, não há a registar dificuldades de liquidez.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da CIMPOR — Cimentos de Portugal, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado dasx Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído:Tal como em exercícios anteriores, a CIMPOR não procedeu à actualização cambial da dívida externa, pelo que os resultados líquidos omitem um efeito desfavorável estimado em cerca de 1 milhão de contos, parte do qual referente a exercícios anteriores;O activo da CIMPOR inclui indevidamente no imobilizado financeiro 4 726 908 contos correspondentes ao valor nominal de títulos do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações, relativos a participações cruzadas de sociedades integradas na CIMPOR, cuja titularidade é do Estado, se bem que tal valor esteja provi-sionado em 60%.Com excepção das reservas referidas, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da CIMPOR, E. P., relativos ao exercício de 1985 traduzem razoavelmente a situação patrimonial da empresa, bem
24 DE OUTUBRO DE 1996348-(471)como os resultados das suas operações relativas ao exercício em apreço, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação económica e financeiraA CIMPOR continua a suportar os efeitos do elevado endividamente externo destinado a financiar os fortes investimentos que tem efectuado nos últimos anos.Todavia, o facto de parte significativa dos projectos já ter entrado em exploração, associado a uma política de preços tendente a cobrir o máximo possível de custos, tem permitido uma libertação de fundos, assinalável, por forma que a empresa não tenha problemas de liquidez, possibilitando mesmo a redução dos seus compromissos financeiros.Essa situação é tanto mais favorável que, se analisarmos os resultados da CIMPOR tendo em conta os efeitos da inflação, observamos que o ónus da dívida perde expressão na estrutura de custos da empresa.Por outro lado, a rentabilidade da empresa ainda se situa a níveis inferiores ao que permitiria a sua capacidade produtiva e o seu predomínio no mercado, em virtude da recessão registada no sector da construção civil.PropostasNa sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:a) Aprovação dos documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1985 da CIMPOR — Cimentos de Portugal, E. P., com as reservas expressas no parecer emitido em 6.1;b) Que seja fixada em 36 440 contos a remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, e, consequentemente, aprovada a aplicação de resultados proposta no capitulo 4.5 da presente informação;c) Que a Junta do Crédito Público desencadeie as diligências formais no sentido de a CIMPOR devolver ao Estado os títulos do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações que não são pertença da empresa;d) Que a CIMPOR adopte as recomendações referidas no capítulo 5 com efeitos no exercício de 1986.Inspecção-Geral de Finanças, 30 de Julho de 1986.ANEXO N.° i Balanços comparados(Valorai «m milham da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(473)"VER DIÁRIO ORIGINAL"t» A base do cálculo da percentagem t a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes têm carácter de substituição de vendas.
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(477)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) A base do calculo da percentagem i a soma das vendas + prestações de serviços e os subsidios, se estes têm caracter de substituição de vendas.CNAP - ConpaiMa Naomi de PelroQrfmca, E P.Mapa dos elementos a fornecer ao SET"VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaA empresa tem vindo a evidenciar desde 1982 uma exploração bastante desequilibrada, com elevados prejuízos, cujo valor acumulado até 1985 atinge cerca de 98 milhões de contos.Os custos variáveis da empresa representam cerca de 100 % da sua produção. Por outro lado, os outroscustos (correntes) assumem também um peso elevado (cerca de 63% da produção em 1985).Situação financeiraEm resultado do acentuado desequilíbrio económico da empresa, a sua situação financeira apresenta-se bastante deteriorada.I II   III I I» I
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(481)"VER DIÁRIO ORIGINAL"la) A base do cálculo da percentagem c a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes tCm carácter de substituição de vendas.CP - toninhas de Ferro Portugueses, L P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaA CP tem apresentado uma exploração cronicamente deficitária, com elevado nível de subsídios do Estado, cujos montantes atribuídos têm variado ao longo dos anos.De 1980 a 1985 foram atribuídos à CP cerca de 61 milhões de contos de subsídios à exploração. No entanto, a empresa apresenta prejuízos acumulados em 1985 na ordem dos 50 milhões de contos.Esta situação deve-se fundamentalmente à insuficiência dos proveitos de tráfego, que não chegam sequerpara cobrir as despesas com o pessoal, componente mais importante na estrutura de custos. Em 1985 esta rubrica representa cerca de 85% das receitas de tráfego.Situação financeiraA situação financeira foi sempre desequilibrada em resultado do crónico défice de exploração, agravando--se bastante em 1983, na medida em que foi o ano com o mais baixo nível de subsídios à empresa. Em 1985
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(433)forma a que as instruções a transmitir à empresa possam ser consideradas nas contas de 1985, as quais, em nossa opinião, deveriam salvaguardar os seguintes princípios:As dotações referentes à compensação dos encargos financeiros futuros, contabilizados nos custos da empresa, devem assumir a forma de subsídios à exploração, de modo a não distorcerem o equilíbrio e a análise da conta de resultados;As dotações de capital referentes aos valores das dívidas acumuladas em 31 de Dezembro de 1984 deveriam ser aplicadas, prioritariamente, na cobertura de prejuízos transitados e em reservas para financiamento de ILDs (dado que o desequilíbrio da situação financeira se deverá, em parte, ao elevado recurso ao crédito para financiar aquele tipo de bens).lnspecção-Geral de Finanças, 14 de Janeiro de 1986.ANEXO N.° 1Balanços comparados (Valores em milhares de cornos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(485)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A base do cálculo da percentagem e a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes têm carácter de substituição de vendas-CTT - Coroas e TeteconuA^çta de Portugal, L P."VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(489)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ta) A base do calculo da percentagem e a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios se estes têm carácter de substituição de vendas.00CAPESCA - Sooedade Comissionaria da Doca de Pesca, S. A. R. L"VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaA DOCAPESCA tem apresentado desde 1980 uma exploração deficitária, que tem sido atenuada com subsídios do Estado. Esta situação deve-se ao sobredimen-sionamento da empresa em meios técnicos e humanos face à redução da procura, que actualmente se situa em cerca de 50 % da capacidade de oferta da empresa.Situação financeiraA situação financeira tem vindo a degradar-se em resultado do crónico défice de exploração da empresa,embora em 1984 tenha sofrido uma ligeira melhoria com elevadas dotações de capital do Estado.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da DOCAPESCA — Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S.A. R. L., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas
348-(490)II SÉRIE — NÚMERO 2para apreciação dos documentos de prestação de contas», aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo concluído que não se encontram determinadas as responsabilidades da empresa perante os trabalhadores por complementos de pensões de reforma, nem se encontra constituída provisão para o efeito.Com excepção da reserva apontada, é nosso parecer que os citados documentos de prestação de contas se encontram elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, reflectindo adequadamente as operações relativas ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação económica e financeiraMantendo-se os níveis de subutilização da capacidade instalada, quer em meios técnicos, quer humanos, a situação económico-financeira da DOCAPESCA nãoregistou evolução positiva, apresentando-se profundamente degradada.Daí que a sua subsistência esteja directamente ligada às verbas canalizadas através do Orçamento do Estado.PropostasEm face do exposto, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:1) Aprovação com a reserva referida em 5.1 dos documentos de prestação de contas da DOCAPESCA — Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., relativos ao exercício de 1985;2) Transferência do prejuízo apurado no exercício para a conta de resultados transitados;3) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 4 nos termos aí indicados.Inspecção-Geral de Finanças.ANEXO N.° 1 Balanços comparados(Valor»» «ti milhares de conten)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
348-(492)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
348-(496)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) A base do cálculo da percentagem e a soma das vendas * prestação de serviços e os subsídios se estes tCm carácter de substituição de vendas.EDMA - Empresa de Desemotoronto Mineiro do Alentejo, E. P.Parecer e propostas Opinião sobre a situação económica e financeiraParecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos os documentos de prestação de contas da EDMA — Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer», aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:A não actualização cambial de um empréstimo em moeda estrangeira e a imobilização indevida de juros relativos ao financiamento de imobilizado em exploração provocaram, em conjunto, uma sobreavaliação no resultado de cerca de 19 415 contos.Com excepção da reserva citada, é nossa opinião que os documentos de prestação de contas traduzem com razoabilidade a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1985, bem como o resultado das suas operações referentes ao exercício findo naquela data.No contexto actual, o funcionamento da Lavaria Piloto e a gestão das participações financeiras, das quais a empresa não tem vindo a auferir quaisquer dividendos, aliados ao prosseguimento das actividades relacionadas com os projectos em curso, não permitem, numa óptica económica, assegurar a viabilidade da empresa. Por razões adstritas à prioridade conferida aos investimentos da empresa, dos quais cerca de 94% foram afectos às necessidades das participadas, afigura--se pertinente referir a especificidade do mercado das pirites alentejanas, pelo que eventuais flutuações ao nível de preços ou da procura terão reflexos nos resultados de exploração. A ultrapassagem desta situação, entre outras, terá de ser encontrada no âmbito da reestruturação do sector mineiro e integrada num planeamento estratégico adequado.O equilíbrio da estrutura financeira da EDMA traduz o esforço financeiro por parte do Estado, sem o qual não é possível á empresa, no seu estado actual, prosseguir o seu objecto social.
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(497)PropostosAtendendo ao exposto neste relatório e às conclusões do parecer em relação aos documentos de prestação de contas, propõe-se que:o) Sejam aprovadas as contas da EDMA — Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P., relativas ao exercício de 1985, com       Inspecção-Geral de Finanças, 5 de Junho de 1986.ANEXO N.° i Balanços comparados(Valoras em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E=passivo de médio e longo prazos; F = situação liquida.ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados(Vetores em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"a reserva mencionada no parecer sobre os documentos de prestação de contas;b) A empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos, pelas razões aduzidas no ponto 3.5;c) A empresa tome em consideração as recomendações referidas no ponto 4.
348-(498)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"(j) A base do cálculo da percentagem é a soma dos vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes tem carácter de substituição de vendas.Bactriridade de Portugal (EDP), L P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaA evolução económica da empresa tem sido bastante condicionada pelas diferenças de câmbio originadas no endividamento externo. Essas diferenças de câmbio não têm sido levadas ao imobilizado, o que tem permitido resultados positivos ainda que pouco significativos. Refira-se ainda a este respeito que, em relação ao exercício de 1984, a EDP imputou ao imobilizado 107,6 milhões de contos de diferenças de câmbio, dos quais 39,3 milhões e contos deveriam ter sido imputados a resultados do exercício, respeitando 68,1 milhões de contos a exercícios anteriores.Em consequência do exposto, após a respectiva correcção, o prejuízo do ano de 1984 seria de 41 milhõesde contos. A situação económica tem sido bastante prejudicada pelo elevado endividamento e consequentes encargos financeiros: estes vêm representando cerca de 40% do valor da produção.Situação financeiraA situação financeira encontra-se bastante degradada devido às dificuldades nas cobranças (quer das autarquias quer das empresas) e da não regularização do Fundo de Apoio Térmico. Como consequência, o prazo médio de recebimento é crescente (e superior a um ano) e o investimento em capital circulante atinge valores ele-
348-(500)II SÉRIE — NÚMERO 2der à análise da viabilidade económica das empresas industriais com elevadas dívidas em atraso à EDP e de se atribuir a esta a efectiva faculdade de proceder a cortes de fornecimento e ao accionamento judicial que entender necessários à contenção e recuperação da dívida (v. 4.3.2);h) Que seja equacionada a solução do problema semelhante existente com relação a algumas autarquias, por exemplo utilizando uma via similar à adoptada com relação às dívidas da CP;i) Que, relativamente às diferenças de câmbio potenciais (v. 3.4), seja determinado que a EDP, com efeito nas contas de 1985:Utilize doravante o critério perfilhado pela IGF se outro, nomeadamente emanado da Comissão de Normalização Contabilística, não vier a ser sancionado;Anule os lançamentos subjacentes ao critério seguido em 1984 e os substitua pelos que resultam do critério de anos anteriores;Quanto à regularização das situações acumuladas até 1984 inclusive (valores capitalizados como encargos plurienais e que deveriam ter afectado os custos), proceda à sua progressiva transferência para resultados, em cadência a propor pela empresa, atendendo aos elevados montantes a absorver, mas nunca superior a dez anos.Submete-se, também, à ponderação superior a necessidade de se clarificar o enquadramento legal relativo às seguintes matérias:Regime tributário da EDP, porventura activando ou reactivando o grupo de trabalho criado para o efeito (v. 3.8);Percentagens e regime de propriedade dos aproveitamentos de fins múltiplos (v. 2.4.2.4);Dotações para autofinanciamento e para complemento de amortização financeira (v. 3.5).Inspecção-Geral de Finanças, 14 de Abril de 1986.ANEXO N.° ! Balanços comparados(Valora* «m milham d* conto»)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
348-(502)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A base do calculo da percentagem é a soma das vendas+prestações de serviços e os subsídios, se estes tira caracter de substituição de vendas.
348-(506)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A base do cálculo da percentagem i a soma das vendas + prestação de serviços e os subsidios, sc estes torn carácter de substituição de vendas.ENU - Empresa Nacional da Urano, L P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaA situação económica tem vindo a deteriorar-se nos últimos anos devido à baixa do preço do urânio no mercado internacional. No entanto, e apesar do descrito, a situação económica ainda continua favorável, havendo perspectivas de melhoria nos próximos anos devido à celebração de novo contrato a cinco anos baseado em subida de cotações.Situação financeiraA situação financeira é sólida, sendo de destacar uma quase ausência de passivo do financiamento.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos os documentos de prestação de contas da ENU — Empresa Nacional de Urânio, E. P., relativos ao exercício de 198S, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que os citados documentos de prestação de contas estão elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, tradu-
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(507)zindo com razoabilidade a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1985, bem como os resultados referentes ao exercício findo naquela data de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação económica e financeiraO ano em análise assinala uma tendência de deterioração do nível de resultados gerados pela ENU, consequência do baixo preço por que foi operada a venda de U3 08 em 1985, face à situação depressiva do mercado internacional de urânio.Com a concretização do contrato de venda a cinco anos, negociado em 1985, numa perspectiva de subida das cotações, prevê-se que os níveis de rentabilidade da ENU sejam repostos e que os aumentos do custo de produção sejam inferiores ao aumento escalonado dos preços de venda.A estrutura financeira da empresa continua a manter--se equilibrada e sólida, não se prevendo alterações significativas da mesma até 1987, data prevista pela empresa para o início do seu plano de investimentos a médio prazo, nomeadamente do projecto do Alto Alentejo.PropostasTendo em atenção o exposto neste relatório e as conclusões acima referidas, propõe-se que:a) Sejam aprovados os documentos de prestação de conta da ENU — Empresa Nacional de Urânio, E. P., relativos ao exercício de 1985;b) Seja aprovada a seguinte proposta de aplicação de resultados apresentada pela empresa:Reserva geral............    5 671 250S80Reserva para investimentos 16 515 631 $40 Fundo para fins sociais .. 9 000 000S00 Reserva para remuneraçãode capitais investidos...     2 835 625S40 Remuneração de capitais investidos...............   22 690 000S0056 712 507S6Oc) A empresa adopte as recomendações referidas no ponto 4 deste relatório.lnspecção-Geral de Finanças, 2 de Julho de 1986.ANEXO N.° 1Balanços comparados(Valoras «111 milharás da corri os)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
348-(508)II SÉRIE — NÚMERO 2ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados(Valora* em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) A baje do cálculo da percentagem e a soma das vendas«-prestação de serviços c os subsídios, se estes lem carácter de substituição de vendas.ENVC - EstBtBiros Navais de Viana do Castelo, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaComo resultado de sucessivas encomendas do mercado externo a empresa tem mantido uma boa taxa de ocupação da capacidade produtiva o que permitiu uma melhoria significativa da situação económica ao longo dos últimos anos. As despesas com pessoal vêm registando um peso decrescente na estrutura de custos (bai-xou para metade em 3 anos) enquanto os encargos financeiros relativamente ao valor da produção baixaram de 16,6 % em 1982 para 3,5% em 1985. Como consequência do que se refere, quer os resultados líquidos quer o autofinanciamento melhoraram consideravelmente e apresentam-se em níveis razoáveis.De qualquer forma não serão de ignorar dois aspectos: por um lado a empresa não pode dispensar subsí-
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(509)dios à construção (foram 3 milhões de contos nos últimos 3 anos) e por outro lado a actual carteira de encomendas é fraca.Situação financeiraA melhoria na situação económica teria necessariamente reflexos na situação financeira. A curto prazo não há indícios de grandes dificuldades enquanto o nível de endividamento, embora um pouco elevado, tem tendência para a normalidade.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas dos ENVC — Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para apreciação dos documentos de prestação de contas», aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que não obstante as situações detectadas no trabalho efectuado, as quais não assumem expressão significativa, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas traduzem razoavelmente a situação patrimonial da empresa, bem como os resultados das operações referentes ao exercício em apreço, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Parecer sobre a situação económico-flnanceiraOs resultados apurados resultam da política seguida de melhoria da eficiência na utilização de recursos eda razoável taxa de ocupação da capacidade instalada, consubstanciando-se no montante de lucros gerados e na boa situação económico-financeira que a empresa apresenta.A situação financeira encontra-se estruturalmente equilibrada, não obstante a liquidez elevada que apresenta.No entanto, a empresa para continuar a consolidar, no futuro, a evolução que tem vindo a ter nestes últimos quatro anos terá de reforçar a carteira de encomendas e investir em novos meios para a modernização e desenvolvimento da sua capacidade e operacionalidade.PropostasNa sequência do exame realizado e do parecer emitido submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:a) Aprovação dos documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1985 dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., conforme parecer emitido no ponto 5.1;b) Que seja fixada em 200 000 contos a remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, e consequentemente aprovada a aplicação de resultados proposta no capítulo 3.4 da presente informação;c) Que a empresa adopte as recomendações referidas no capítulo 4.°Inspecção-Geral de Finanças, 6 de Maio de 1986.ANEXO N.° 1 Balanços comparados(Valores em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(511)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
348-(512)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A ba*e do cálculo da percentagem é a soma das vendas + prestação de serviços e os subsidios, se estes iSm carácter de substituição de vendas.EPAC - Empresa Púbica de Abasteconento de Cereais"VER DIÁRIO ORIGINAL"As contas da EPAC nunca foram aprovadas pelas tutelas em virtude dos pareceres da IGF terem sempre apontado deficiências contabilísticas e de controle interno, que têm levado a concluir que as contas da empresa não traduzem com suficiente razoabilidade a sua situação económico-financeira. Portanto, a análise da evolução da empresa deve ter em conta este aspecto.Situação económicaA empresa tem vindo a evidenciar reultados positivos, na medida em que imputa aos fundos autónomos a totalidade do seu défice de exploração, resultante da prática de preços de venda inferiores aos custos reais.Os critérios de imputação de custos aos fundos autónomos (Fundo de Abastecimento e Fundo de Garantia de Riscos Cambiais) não têm sido suficientemente claros de modo a permitirem aferir a eficiência da gestão ou o seu mérito nos resultados que apresenta.Situação financeiraA empresa, apesar de nunca ter apresentado prejuízos, revela uma situação financeira distorcida na medida em que os lucros apresentados resultam da contabilização de elevados subsídios dos fundos autónomos que não têm sido pagos, obrigando, assim, a empresa ao recurso sistemático de créditos bancários.Refira-se que nas contas de 198S, apresentadas para aprovação em Setembro de 1986, as dívidas dos referidos fundos baixaram significativamente.Parecer e propostasParecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos os documentos de prestação de contas da EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Abril de 1984, tendo-se concluído o seguinte:a) De um modo geral não foram efectuadas conferências e conciliações dos saldos das contas de terceiros, existindo algumas divergências significativas não esclarecidas, nomeadamente com outras empresas públicas;b) Mantém-se a não aceitação pelo Fundo de Abastecimento da dívida de 5 273 861 contos relativa a operações do ex-Instituto dos Cereais, a qual se encontra provisionada em I 954 900 contos. Adicionalmente, a provisão existente para os demais créditos considerados de cobrança duvidosa é insuficiente em cerca de 725 000 contos;c) Não se encontram contabiüsticamente relevadas nem quantificadas as responsabilidades da empresa por pensões complementares de reforma;d) Não nos foram facultados elementos que possibilitassem aferir da extensão, qualidade e resultados de contagens físicas de existências que terão sido efectuadas durante o exercício. Persistem importantes deficiências de controle físico e documental das existências de cereais çue conduzem à ocorrência de divergências não
348-(516)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A base do cálculo da percentagem é a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes têm carácter de substituição de vendas.EPAL - Empresa Púfafica das Águas livres"VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaA situação económica da EPAL, que inicialmente (1980 e 1981) apresentava um acentuado desequilíbrio, a partir de 1982 tem vindo a recuperar e, actualmente, a sua situação é razoável. No entanto, o gradual reequilíbrio da empresa resulta fundamentalmente de excepcionais aumentos do preço de água, que de 1981 a 1985 sofreu um acréscimo médio anual de, pelo menos, 44%. Em 1985 a evolução do mercado financeiro e cambial exerceu também uma enorme influência sobre os resultados da empresa nesse ano. Com a entrada em funcionamento do subsistema de Castelo do Bode perspectiva-se um acentuado acréscimo dos custos de exploração, sem que esteja garantido o correspondente aumento dos proveitos, na medida em que a oferta irá exceder a procura e qualquer aumento substancial do preço da água poderá contribuir para uma diminuição do consumo.Na rubrica «Custos» as despesas financeiras têm vindo a aumentar em resultado de maior endividamento da empresa para financiar os elevados investimentos programados.Situação financeiraNão obstante a relativa melhoria da sua situação económica, a empresa tem apresentado uma certa instabilidade financeira, resultante do elevado financiamentopor capitais alheios dos investimentos efectuados e da dificuldade de cobrança das dívidas dos serviços municipalizados da área do distrito de Lisboa. Assim, o seu passivo em 31 de Dezembro de 1985 é de 21 milhões de contos, dos quais cerca de 14,3 milhões de contos constituem dívida à banca (nacional e estrangeira).Parecer e propostasParecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da EPAL — Empresa Pública das Águas Livres, referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se detectado que, como consequência de a empresa não ter reduzido as diferenças de câmbio desfavoráveis potenciais anteriormente registadas, tendo em conta a taxa de câmbio do dólar americano à data do balanço, a provisão para outros riscos e encargos, bem como o imobilizado em curso, apresentam-se empolados em 662 580 contos.Com excepção desta reserva, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da EPAL relativos ao exercício de 1985 traduzem com razoabilidade a sua
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(517)situação económico-financeira, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação económica e financeiraA situação económico-finanoeira da EPAL beneficiou no exercício em análise da manutenção de elevados acréscimos tarifários, os quais, conjugados com modificações externas que provocaram uma baixa significativa no custo do seu capital alheio, proporcionaram a obtenção de resultados expressivamente positivos.Apesar das melhorias verificadas, mantêm-se, no entanto, desiquilíbrios estruturais graves, motivados pelo elevado volume de investimentos em que a EPAL se encontra empenhada, sem a necessária contribuição de capitais próprios, o que tem conduzido a um endividamento excessivo, cujos reflexos se acentuarão nos próximos anos com a intensificação do serviço da dívida.A situação económica tenderá também a deteriorar--se futuramente, face ao esperado acréscimo dos custos de exploração, motivado pela entrada em funcionamento do subsistema de Castelo do Bode, sem queesteja garantida uma razoável compatibilização da procura face à ampliação da capacidade de abastecimento.PropostasFace ao exposto, submetemos à consideração superior as seguintes propostas:a) Aprovação dos documentos de prestação de contas do exercício de 1985 da EPAL — Empresa Pública das Águas Livres, com a reserva constante do ponto 6.1;b) Dispensa de a empresa remunerar os capitais investidos pelo Estado, nos termos do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, atendendo às razões apresentadas no ponto 4.5;c) Transferência para resultados transitados do lucro de 383 393 contos apurado pela empresa no exercício;d) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 5, nos termos aí indicados.Chama-se igualmente a atenção para as questões referentes às aprovações tutelares referidas no ponto 3.3.Inspecção-Geral de Finanças, 24 de Julho de 1986.ANEXO N.° i Balanços comparados(Valoras em milhares da contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(519)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) A base do calculo da percentagem t a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes tem carácter dé substituição de vendas.
348-(520)II SÉRIE — NÚMERO 2EPDP-tapen Púbica do Jornal Diário Poputv"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — Ainda não se encontram disponíveis os elementos contabilísticos de 1985.Situação económicaA empresa tem revelado grandes dificuldades em melhorar as deficientes condições de exploração, devido essencialmente ao fraco crescimento das vendas e prestação de serviços. Com efeito, a taxa de crescimento anual destas receitas entre 1981 e 1984 foi de apenas 9%, o que representa uma regressão em termos reais. Correspondendo à sua menor actividade, o total de efectivos também foi diminuindo, mas continua sem se vislumbrar uma rentabilização da exploração.Como resultado do que foi referido, o total de prejuízos acumulados entre 1980 e 1984 foi superior a 400 000 contos.Situação financeiraComo reflexo das deficientes condições de exploração, a situação financeira é desequilibrada.Nem a reavaliação do imobilizado nem as dotações de capital (245 000 contos nos últimos anos) foram suficientes para retirar a empresa da situação de falência técnica em que se encontrava.condicionalismos constantes das «normas dos exames para apreciação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho de 21 de Maio de 1984 do Sr. Secretário de Estado das Finanças.Após aquelas alterações, subsistem ainda as seguintes situações com relevância nas contas:a) Os saldos das contas de terceiros (clientes, fornecedores e outros devedores e credores) não correspondem aos respectivos direitos e responsabilidades da Empresa à data a que os mesmos se reportam, devido a incorrecções contabilísticas que só poderão ser totalmente quantificadas depois de terminada a reconciliação em curso daqueles saldos;b) Os saldos das contas de imobilizado corpóreo não são confirmáveis, devido à inexistência de iventário físico recente e de cadastro actualizado de todos os bens;c) Não é possível avaliar a razoabilidade da provisão para créditos de cobrança duvidosa, em virtude de não terem sido reconciliadas as contas a receber nem identificados os créditos de cobrança contigente.Parecer da Inspecção-Geral de FinançasExaminámos as contas da EPDP — Empresa Pública do Jornal Diário Popular referentes ao exercício de 1983, apresentadas após a inclusão das alterações propostas pela Inspecção-Geral de Finanças, na sequência de exame efectuado de acordo com a metodologia eCom excepção das reservas referidas anteriormente, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas traduzem com alguma razoabilidade a situação patrimonial da EPDP em 31 de Dezembro de 1983, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Inspecção-Geral de Finanças, 28 de Julho de 1986.ANEXO N.° 1 Balanços comparados(Valoras em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
348-(522)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A base do cálculo da pcrccntagera c a soma das vendas -f prestaclo de servtcos e os subsidios, se estes tüm carácter de subsiituicSo de vendas.trni> — uiagraM nunca nos jomáis mroaas a uonai"VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaEntre 1982 e 1985, o total de efectivos foi deduzido em 40%, enquanto a taxa média anual de crescimento das vendas e prestação de serviços foi de 18%. No entanto, e apesar disso, não se registaram melhorias dignas de registo nas deficientes condições de exploração.Os prejuízos acumulados nos últimos quatro anos atingiram 2,3 milhões de contos, enquanto os prejuízos de 1985 representaram 40% do valor das vendas.A principal causa para a actual situação está no subaproveitamento da capacidade instalada.Situação financeiraTendo em mente a evolução das condições de exploração, a já situação financeira da Empresa não podia deixar de se agravar. O nível de endividamento é elevado, em especial a curto prazo: tendo em conta a correcção da Inspecção-Geral de Finanças, o total dos débitos a curto prazo representam o dobro do valor do activo. Apesar das reavaliações do imobilizado e das dotações de capital (546 000 contos nos últimos três anos), a Empresa encontra-se numa situação de falência técnica bastante acentuada: o valor negativo da situação líquida atinge aproximadamente 2,2 milhões de contos.Parecer e propostas Opinião sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da EPNC — Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital referentes ao exercíciode 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para apreciação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:a) Os saldos de terceiros, fundamentalmente nas rubricas relacionadas com clientes, não se encontram em grande parte conciliados, tenoo--se detectado deficiências cuja expressão não nos foi possível quantificar, embora não atinjam os valores evidenciados em exercícios anteriores;b) No imobilizado corpóreo, apesar da melhoria dos procedimentos de controle interno nesta área, continuamos impossibilitados de certificar os valores em balanço, dado que não houve inventariação física do imobilizado com carácter exaustivo e, por conseguinte, o respectivo cotejo com os registos contabilísticos;c) Não se encontram contabilizados encargos pendentes sobre a EPNC relativos a:Juros de mora com livranças vencidas aceites à banca;Juros e multas por impostos em mora ao Estado;Encargos decorrentes do atraso de pagamentodas dívidas a fornecedores; Riscos de cobrança insuficientemente provi-sionados;que, em conjunto, poderão ascender a cerca de 840 000 contos em 31 de Dezembro de 1984, com reflexos directos na situação líquida da Empresa.
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(523)Tidos com as reservas referidas anteriormente, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da EPNC — Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital relativas ao exercício de 1984 traduzem razoavelmente a situação patrimonial da Empresa em 31 de Dezembro de 1984, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Opinião sobre a situação económica e financeiraAs condições económico-financeiras da EPNC encontram-se profundamente degradadas, pelo que a sua viabilização no actual enquadramento não se nos afigura possível, impondo-se a tomada de medidas de carácter estrutural, com vista à flexibilização e redimensionamento da sua estrutura empresarial, as quais, contudo, não dispensarão o apoio financeiro do Estado para a regularização do elevado passivo em mora.PropostasFace ao exposto no presente relatório, propõe-se:a) A aprovação das contas da EPNC — Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital relativas ao exercício de 1984, com as reservas constantes no ponto S.l;b) Que o prejuízo de 453 653 926$ 16 seja transferido para resultados transitados, conforme proposta do conselho de gerência da EPNC;c) Que a Empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, atendendo aos prejuízos acumulados e à situação económica difícil em que a mesma foi declarada;d) Que a Empresa implemente as recomendações feitas no ponto 4.Inspecção-Geral de Finanças, 1 de Agosto de 1986.ANEXO N.° 1 Balanços comparados(Valoras am milhara* d* contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(525)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) A base do cálculo da percentagem è a soma das vendas + prestação de serviços e os subsidios, se estes tém carácter de substituição de vendas.
24 DE OUTUBRO DE 1986348-(529)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A base do cálculo da percentagem é a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se enes têm carácter de substituição de vendas.RIS ~ Fébrica-Escoki tontos Sttphsns, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"Situação económicaA empresa tem vindo a apresentar problemas estruturais da sua exploração, associados a uma baixa produtividade e perda de qualidade dos seus produtos, o que tem dificultado a sua sobrevivência, não obstante a existência de um vasto mercado para a sua produção. Como a empresa nunca tem conseguido estabelecer um nível de oferta satisfatório, quer em termos de quantidade, quer em termos de qualidade e preço, e tem, no entanto, vindo a aumentar os seus custos, é evidente que não pode apresentar resultados positivos.Mesmo com as últimas medidas de reestruturação da empresa, com a aquisição de algum equipamento moderno, a sua exploração é profundamente desequilibrada e a sua sobrevivência continua a depender dos subsídios do Estado.Situação financeiraA situação financeira da empresa, como não podia deixar de ser face ao referido no ponto anterior, tem vindo a degradar-se ao longo dos anos.