I SÉRIE — NÚMERO 34 50 O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O sector — e com isto termino —, de facto, precisa de resposta. Da nossa parte, se o Governo for pelo equilíbrio entre os dois sectores, por manter a liberdade de iniciativa, por manter e proteger a inovação e, ao mesmo tempo, manter a viabilidade económica do sector tradicional dos táxis, estamos, obviamente, disponíveis para discutir, e cá estaremos para dar o nosso contributo. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda os representantes do sector do táxi aqui presentes e os milhares de cidadãos que se dirigiram à Assembleia da República através destas petições que estão agora em debate, um debate que tem de ser sério, porque é sobre as leis deste País e a forma como as cumprimos e as fazemos cumprir. Podemos até afirmar que, aparentemente, a preocupação e motivação comum a todos ou a quase todos estes cidadãos de ambas as petições é a de um melhor serviço de transporte, com mais qualidade, conforto e acessibilidade, e este é um objetivo pelo qual continuamos a trabalhar, mas, certamente, ninguém defenderá que à pala deste objetivo se consagre um estatuto de impunidade e privilégio para o poder económico de multinacionais que atuam como se estivessem acima da lei. Mais uma vez sublinhamos que esta não é uma questão de tecnologias, nem de modernidade, é uma questão de legalidade. A lei tem de ser igual para todos e ninguém pode estar acima da lei! É inaceitável que o País seja confrontado com a situação que está colocada: a lei vale só para alguns e há quem não tenha de a cumprir ou, então, faz-se uma lei, como se fosse um fato, à medida das multinacionais. Mas, aquilo que hoje, no terreno, está a acontecer é uma situação revoltante, de total impunidade, perante a passividade das autoridades competentes. O PCP orgulha-se de ter contribuído, de forma ativa e construtiva, para a defesa da legalidade no sector, propondo medidas, que foram aprovadas nesta Assembleia — sem votos contra —, na Lei n.o 35/2016, mas que não estão a ser cumpridas. Já houve problemas graves, como o que sucedeu no passado dia 23 de dezembro, junto à estação de caminho-de-ferro de Campanhã, no Porto. Alguma coisa está muito errada, Srs. Deputados, quando as autoridades assistem à ilegalidade e fiscalizam aqueles que a denunciam. Por isso mesmo, acabámos de questionar o Governo, através da Mesa da Assembleia da República, sobre esta situação e é importante que a matéria seja esclarecida cabalmente. Srs. Deputados, a lei é para cumprir e ninguém pode estar acima da lei! O PCP não pode aceitar, esta Assembleia não pode aceitar, que se permita a liquidação de um sector como o do táxi, fundamentalmente constituído por milhares de micro, pequenos e médios industriais nacionais e cooperativas nacionais, para impor a presença hegemónica e monopolista de uma multinacional estrangeira que, de acordo com a imprensa, pagou em Portugal — repito, em Portugal —, em impostos, menos do que a empresa da Ginjinha, do Rossio! Uma empresa que tem os motoristas a ganhar 1,41 € à hora antes de impostos, que impõe as tarifas que quiser e que coloca os carros onde quiser. O sector do táxi é enquadrado, regulado e fiscalizado todos os dias, não se pode dar ao luxo de apresentar prejuízos globais de 2200 milhões de dólares só em nove meses. O sector do táxi não recorre a offshore, nem a endereços fiscais na Holanda. Foi penalizado por anos e anos de pagamento especial por conta, que este ano, finalmente, vai ser reduzido, com vista à sua eliminação, por proposta do PCP aqui aprovada. É preciso apoiar a modernização do sector, o investimento, a inovação e o desenvolvimento do transporte. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. Faça favor de concluir.