102II SÉRIE-A — NÚMERO 7Artigo 9.° Propostas1 — As propostas apresentadas nos termos do artigo anterior devem indicar claramente a natureza meramente consultiva ou vinculativa da consulta e conter as perguntas a submeter aos cidadãos eleitores, num máximo de três.2—........................................................................3 — As propostas apresentadas pelos cidadãos eleitores, nos termos da alínea c) do artigo anterior, são obrigatoriamente discutidas e votadas pelo órgão autárquico competente, em reunião extraordinária convocada expressamente para o efeito, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua recepção.4 — O não cumprimento do disposto no número anterior constitui omissão legal grave.Palácio de São Bento, 7 de Novembro de 1996. — Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Barbosa de Melo — Luis Marques Guedes — Manuel Moreira.Maria (donde a nova freguesia será desintegrada), recebeu a pronúncia por unanimidade dos mesmos, através de actas, favoráveis à criação desta nova freguesia.Nestas circunstâncias, e tendo em atenção os critérios definidos na Lei n.° 8/93, de 5 de Maio, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto lei:Artigo 1." É criada no concelho de Odemira a freguesia de Boavista dos Pinheiros.Art. 2.° — 1 — Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa à escala de 1:25 000, são os seguintes:Norte: freguesias de Santa Maria e Salvador; Sul: freguesia de São Teotónio; Nascente: freguesia de Sabóia; Poente: freguesia de Salvador.2 — A área da nova freguesia será de 39 443 km2, a desanexar das freguesias de Santa Maria e Salvador.3 — Os seus limites são os seguintes: partindo do local denominado «Volta do Carvalhal», daí para os barrancos do mesmo nome até á estrada nacional n° 120, entrando na freguesia.de Salvador segue pelo Barranco de Fiais até à ribeira de Val de Gomes. Depois sobe para nascente da referida ribeira até ao limite da freguesia de São Teotónio, por onde segue até encontrar o início da freguesia de Sabóia, daí até ao rio Mira, seguindo sempre' até ao local denominado «Volta do Carvalhal».4 — A sede da nova freguesia dista das sedes das freguesias primitivas cerca de 6 km.Art. 3." — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Odemira nomeará uma comissão instaladora consdtuída por:o) Um representante da Assembleia Municipal de Odemira;b) Um representante da Câmara Municipal de Odemira;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Santa Maria;d) Um representante da Junta de Freguesia de Santa Maria;e) Um representante da Assembleia de Freguesia de Salvador;f) Um representante da Junta de Freguesia de Salvador;g) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com os n.OT 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei.Assembleia de República, 31 de Outubro de 1996. — Os Deputados do PS: Agostinho Moleiro — Gavino Paixão.Nota. — O mapa relativo oo artigo 2." será publicado oportunamente.PROJECTO DE LEI N.o 238/VIICRIAÇÃO DA FREGUESIA DA BOAVISTA DOS PINHEIROS, NO CONCELHO DE ODEMIRANota justificativa IntroduçãoO concelho de Odemira é o mais extenso município de Portugal e até da Europa. Em consequência, as suas freguesias abrangem áreas enormes se comparadas com a maioria dos outros concelhos do País.Por outro lado, a vida actual implica que as populações tenham maior e mais fácil acesso aos centros de decisão e que estas sejam tomadas o mais perto possível dos cidadãos. Também neste caso o célebre «princípio da subsidiariedade» se justifica.Razões de ordem económica e socialBoavista dos Pinheiros é das zonas de maior dinamismo no concelho de Odemira, dispondo de um novo parque industrial e um novo bairro social, bem como 25 explorações e equipamentos agrícolas, 31 explorações comerciais, 13 explorações industriais, 2 clubes e associações desportivas, 1 escola do 1.° ciclo do ensino básico, 1 jardim-de-infância, 2 espaços culturais e desportivos e 1 recinto de feiras e mercados.A vontade de as populações de Boavista dos Pinheiros verem criada uma freguesia própria manifestou-se directamente na criação de um grupo dinamizador desta iniciativa.Área e limites geográficosA pretensão já antiga e agora apresentada por este grupo dinamizador, assim como a proposta de limitação da respectiva área apresentada aos órgãos autárquicos exigidos por lei: Câmara e Assembleia Municipais de Odemira, Juntas e Assembleias de Freguesia de Salvador e Santa