18 DE FEVEREIRO DE 2023 19 que o mesmo incide sobre um conjunto diversificado de impostos, que abrange, nomeadamente, o IMI, mas também o Imposto de Selo e o IMT devidos pela venda, da EDP à Engie, de seis barragens na bacia do Douro. Neste aspeto, saudamos, desde já, o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 3 de fevereiro passado, que determina que a Autoridade Tributária promova as diligências necessárias para que estes aproveitamentos hidroelétricos paguem IMI, com base num parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de maio de 2016. Este despacho, além de, finalmente, obrigar à cobrança do IMI por parte da AT, tem ainda a virtualidade de assegurar que a mesma poderá incidir sobre os últimos quatro anos fiscais. Esta era também uma reivindicação das populações e dos seus representantes, que este caminho e este despacho asseguram, contrariamente às dúvidas que outras propostas podiam suscitar. Este processo mostra a todos, sobretudo a nós, transmontanos, que a crença é inabalável, que a luta vale a pena e que a democracia funciona. Continuaremos! Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate trata, claramente, de uma matéria importante, e que é importante clarificar. Não há dúvida nenhuma de que é preciso que as barragens paguem IMI, e este projeto de resolução do PS e o consequente despacho do secretário de Estado vão nesse caminho. E eu, como transmontano e como português, em geral, espero que isto seja concretizado,... O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!  O Sr. Adão Silva (PSD): — ... porque não é só para Trás-os-Montes, é para cerca de 68 aproveitamentos hidroelétricos no País,... Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Adão Silva (PSD): — ... no País interior, no País afastado do litoral e do desenvolvimento.  Aplausos do PSD.Isto é bom, mas há uma dúvida que está aqui a ser lançada e que tem de ser muito bem clarificada. O Sr. Deputado Carlos Brás diz: «Este projeto de resolução tem apenas a ver com impostos patrimoniais» — então, não tem a ver com o imposto do selo, porque este tem a ver com a venda. Temos de deixar claro que não é através deste projeto de resolução nem do despacho do secretário de Estado que se vão cobrar os impostos, os milhões e milhões de euros que são devidos às terras de Trás-os-Montes, da venda das barragens. Aplausos do PSD.Não andemos a enganar as pessoas! Não vale a pena! Ficam os transmontanos a saber que o PS não está no caminho certo para fazer cobrar os impostos da venda das barragens que foi feita há dois anos. Não está nesse caminho, está exatamente no caminho em que estavam o Ministro do Ambiente, em dezembro de 2020, e o Primeiro-Ministro, durante o ano de 2021, quando dizia: «Não paga!» Portanto, os senhores não fizeram aqui um volte-face. Não, não! Estão no exercício em que têm estado desde o princípio: «este negócio de 2,2 mil milhões de euros não paga impostos», dizem os senhores. Mas devia pagar! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Claro!