I SÉRIE — NÚMERO 83 32 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz-se necessário o reajustamento das bases orçamentais das freguesias no âmbito daquilo que tem sido a reorganização administrativa do município de Lisboa. Assim, o contributo do Bloco de Esquerda neste debate não contraria esse desígnio ou essa necessidade, é uma matéria que cremos de bom senso, já que tem a ver com esta lei aqui aprovada na Assembleia da República: os trabalhadores que pertenciam ao quadro do município e que foram obrigatória e compulsivamente deslocados para os quadros das juntas de freguesia poderem ter preferência no regresso aos quadros da Câmara Municipal quando forem abertos concursos na mesma área e nas mesmas funções que tinham. Creio que é uma questão de bom senso, de elementar justiça, haver essa capacidade de regresso aos quadros da Câmara Municipal quando é aberto um concurso para a mesma área, para as mesmas funções. Portanto, isto é de elementar bom senso e de elementar justiça. Assim, tentar entender que, com isso, se quer limitar a transferência de trabalhadores não faz sentido, Sr. Deputado António Prôa, porque, na verdade, se a Câmara abre concursos para determinadas áreas de onde, entretanto, retirou trabalhadores para as freguesias, isso significa que a Câmara continua a precisar de trabalhadores para essas funções e é de meridiana justiça que isso possa ocorrer. Assim, esperamos o vosso sinal de apoio em relação a isso, porque se trata apenas de quando é aberto concurso na Câmara e ninguém está a pedir, neste momento, a devolução dos trabalhadores para o quadro do município, vindos dos quadros das freguesias. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como muito bem já foi dito pelo Deputado António Prôa, no quadro da reorganização administrativa da cidade de Lisboa, tivemos um novo mapa que reduziu de 53 para 24 as freguesias, um novo quadro de competências e novos critérios de repartição de recursos financeiros e humanos entre a Câmara Municipal de Lisboa e as freguesias. Este processo foi fruto de diálogo e compromisso político no seio dos órgãos municipais, na Câmara Municipal de Lisboa e na Assembleia Municipal de Lisboa, fruto do diálogo e compromisso político resultante da auscultação das freguesias, da auscultação da população, do envolvimento das universidades, fruto de diálogo e compromisso político resultante do que foi o trabalho conjunto entre os partidos representados nos órgãos do município, nomeadamente entre o PS e o PSD, mas também de múltiplos debates públicos que envolveram todas as forças políticas representadas no município de Lisboa e também dezenas e dezenas de representantes da população. Para o Partido Socialista, este é, naturalmente, um bom exemplo da gestão de António Costa e do PS na cidade de Lisboa, mas é também um bom exemplo do trabalho conjunto com todos os autarcas. É por isso que devemos saudar, e saudamos, em especial o PSD, pelo envolvimento que tem tido neste processo, mas também os autarcas de todos os partidos, porque eles, e também os independentes eleitos nos diferentes órgãos municipais, têm contribuído para implementar esta reforma. É a propósito desta implementação que aqui temos este projeto de lei. Em especial após a definição daquilo que é estruturante e ficou no município e aquilo que passou para as freguesias, importa adequar os montantes atribuídos a cada freguesia decorrentes da necessária adequação à implementação da reforma, mas também, acima de tudo, decorrentes de um diálogo permanente entre o município, as freguesias, os trabalhadores e os diferentes órgãos municipais. Esta adequação decorre, como já aqui foi dito, de um processo de monitorização e acompanhamento que consideramos exemplar, com uma equipa de missão a trabalhar, a auscultação permanente dos autarcas, dos serviços da CML e dos trabalhadores, Sr. Deputado Luís Fazenda, com a produção de relatórios pela equipa de missão, com a produção trimestral de análise desses relatórios e de recomendações por parte da Assembleia Municipal de Lisboa, com o compromisso e o diálogo entre todos os partidos, recomendações que têm sido implementadas.