(iii) Conversão de ativos por impostos diferidos (DTA) no sector bancário (-0,1 p.p.);   (iv) Swaps da STCP e Carris (-0,1 p.p.);   (v) Indemnizações e reconstrução na sequência dos incêndios de 2017 (-0,0 p.p.);   (vi) Inconstitucionalidade da taxa de proteção civil de Lisboa declarada pelo Tribunal Constitucional  (-0,0 p.p.);   (vii) Recapitalização da CGD (-2,0 p.p.). 2018: Efeito sobre o saldo orçamental: -0,4 p.p. do PIB (i) Recuperação de garantia do BPP (+0,2 p.p.);   (ii) Acionamento do mecanismo de capitalização contingente do Novo Banco (-0,4 p.p.);   (iii) Indemnizações e reconstrução na sequência dos incêndios de 2017 (-0,0 p.p.);   (iv) Pagamento de indemnização pela Câmara Municipal de Lisboa por decisão judicial (-0,0 p.p.);   (v) Conversão de ativos por impostos diferidos (DTA) (-0,1 p.p.). 2019(1): Efeito sobre o saldo orçamental: -0,3 p.p. do PIB   (i) Acionamento do mecanismo de capitalização contingente do Novo Banco (-0,2 p.p.);   (ii) Pagamento de indemnização a realizar pela Câmara Municipal de Lisboa por decisão judicial    (-0,1 p.p.). Nota: (1) As medidas consideradas para 2019 correspondem ao acionamento do mecanismo de capitalização do Novo Banco, que o MF antecipa que venha a ocorrer novamente em 2019, e ao pagamento de indemnização na sequência de uma decisão judicial, no pressuposto que se trata de uma decisão judicial que venha a ocorrer em 2019 e à qual o MF atribui elevada probabilidade.  B) Compatibilidade entre o saldo global e o saldo orçamental 225 Esta secção explica a incompatibilidade que a UTAO encontrou entre o saldo global e o saldo orçamental durante a apreciação da POE/2019. O saldo global é um conceito de contabilidade pública e exprime a diferença entre a receita e a despesa efetivas. O saldo orçamental, também conhecido como capacidade ou necessidade líquida de financiamento, é um conceito de contabilidade nacional e exprime a diferença entre a receita e a despesa totais. O primeiro é apurado de acordo com o princípio da periodização de caixa no sistema de contabilidade orçamental das Administrações Públicas. O segundo é obtido a partir do saldo global, acrescentando-lhe determinados ajustamentos para que a soma seja um agregado respeitador das regras da contabilidade nacional. Importa vincar que o saldo global é o ponto de partida para se construir o saldo orçamental, como a Tabela 33 abaixo ilustra. 226 A Assembleia da República delibera sobre os agregados orçamentais em contabilidade pública. As receita e despesa efetivas estão detalhadas nos Mapas anexos à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019, dela fazendo parte. É, pois, sobre os agregados orçamentais em contabilidade pública que o Parlamento vota. O saldo global do conjunto das Administrações Públicas proposto pelo Governo para aprovação parlamentar ascende a – 2193 M€, número que surge também no relatório do MF que justifica a POE/2019. Consultem-se, por exemplo, as pp. 215 (Quadro VI.1.1.) e 256 (Quadro A1.3). 227 As regras de disciplina orçamental europeias estão definidas com base em contabilidade nacional.O saldo relevante das Administrações Públicas para aferição das regras descritas na Secção 4.1 deste documento é o saldo orçamental. Embora não seja votado no Parlamento, boa parte da discussão política e no espaço público é sobre o valor desta medida. O interesse na medida decorre, por um lado, da sua ligação direta às variáveis macroeconómicas, já que estas e o saldo orçamental são definidos no mesmo quadro conceptual, que é o sistema de normalização das contas nacionais e regionais da União Europeia. Por outro, o interesse público no saldo orçamental também decorre do papel fulcral desta variável nos indicadores das regras com que o País está comprometido. O relatório do MF afirma que o saldo orçamental para o conjunto das Administrações Públicas previsto para 2019 é – 385 M€. Ver, por exemplo, a p. 73 (Quadro III.3.1.). 228 O Projeto de Plano Orçamental enviado à Comissão Europeia em 16 de outubro só tem valores em contabilidade nacional. É sobre este documento40 que a Comissão Europeia emitiu a carta referida na Secção 8.2. O saldo orçamental foi reportado em percentagem do PIB, com a cifra – 0,2% (p. 7, Tabela 6, da fonte indicada na nota de rodapé 40). Esta percentagem é compatível com o peso de – 385 M€ na projeção de PIB nominal usada pelo MF na produção da POE/2019, 209.322,181 M€.                                                           40 Projeto de Plano Orçamental: 2019, Lisboa: Ministério das Finanças. Consultado em 21/10/2018, disponível em https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/economy-finance/2019_dbp_pt_pt.pdf. 27 DE OUTUBRO DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________249