2 | II Série B - Número: 216 | 31 de Agosto de 2013APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 62/XII (2.a) DECRETO-LEI N.o 98/2013, DE 24 DE JULHO, QUE PROCEDE À AFETAÇÃO À SOCIEDADE ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE VIANA DO CASTELO, SA, DE DETERMINADAS PARCELAS DE TERRENO QUE INTEGRAM O PATRIMÓNIO DO ESTADO, ASSIM COMO DOS EDIFÍCIOS, INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS NELAS IMPLANTADOS, REDEFINE A ÁREA REFERENTE À CONCESSÃO DOMINIAL ATRIBUÍDA À SOCIEDADE ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SA, E AUTORIZA A ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONCESSÃO, INCLUINDO A AUTORIZAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE UMA NOVA SUBCONCESSÃOO Decreto-Lei n.o 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, SA, de determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão.Ao assegurar a possibilidade de subconcessão da área atribuída aos ENVC, o Governo PSD/CDS-PP está a preparar a sua privatização, com a agravante de não garantir, nem sequer valorizar na escolha do futuro subconcessionário, nem a manutenção da atividade de construção naval, nem um só posto de trabalho. Na realidade estamos perante um novo episódio do já conhecido, e muito contestado, processo de destruição dos ENVC.Desde a primeira hora, e sem qualquer tipo de equívocos, o PCP tem estado na primeira linha da defesa da construção naval em Portugal. A política dos sucessivos governos de submissão e dependência aos grandes grupos económicos e financeiros, nacionais e transnacionais, tem vindo a destruir uma indústria de base, de longa tradição em Portugal.As opções de privatização dos estaleiros navais, tem vindo a provocar uma perda de competências e capacidade industrial, assim como tem provocado graves reflexos nas atividades económicas e sociais profundamente associadas ao extenso território marítimo e à localização privilegiada de Portugal. Esta opção de subconcessão, em concreto, tem mesmo levado a incumprimentos sucessivos nos contratos estabelecidos com o Estado Venezuelano, para a construção de navios asfalteiros, pondo mesmo em causa a capacidade da sua concretização.Ao longo da atual legislatura o PCP tem apresentado várias iniciativas legislativas e parlamentares em defesa dos Estaleiros e dos postos de trabalho desta importante empresa para a economia nacional e regional.A manutenção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo como empresa pública, a defesa dos seus postos de trabalho e a consideração do valor estratégico para a economia nacional terão que ser os objetivos centrais de um Plano de Viabilização dos ENVC.A coragem e empenho dos trabalhadores dos ENVC na manutenção e defesa da empresa, dos respetivos postos de trabalho e da sua capacidade produtiva, assim como da população de Viana do Castelo, contando sempre com a solidariedade ativa do PCP, na Assembleia da República e autarquias, impediram a concretização do objetivo de privatização dos ENVC que o Governo PSD/CDS-PP sempre assumiu, desde que tomou posse em junho de 2011.Em vários momentos o PCP tem vindo a denunciar as opções do Governo que, ao contrário das afirmações categóricas em defesa da manutenção de «uma indústria de base, com longa tradição» em Portugal, resultam em manifesta falta de vontade política do Governo em garantir a viabilização económica dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, nomeadamente através da concretização da respetiva carteira de encomendas que chegou a ultrapassar os 500 milhões de euros, nem sequer garantindo condições financeiras que permitissem o arranque da construção de navios há muito tempo contratualizada.