18 DE OUTUBRO DE 2016 19 publicadas pelo Ministério da Educação espanhol relativamente ao ano letivo de 2014/15 demonstram que o universo da educação espanhola no exterior corresponde a um total de 157 centros de docência ou secções de ensino com 79 398 alunos e 7292 elementos do pessoal docente. Relativamente aos custos dos alunos com a educação espanhola no exterior, o n.o 2 do artigo 18.o prevê que os alunos de nacionalidade estrangeira estão sujeitos ao pagamento de propinas a serem determinadas anualmente pelo Ministério da Educação. Os valores referentes aos centros de docência em França, Itália, Marrocos, Portugal, Reino Unido e Colômbia, para o ano letivo de 2015/16 constam na Orden ECD/959/2015, de 27 de abril e os do ano letivo de 2016/17 constam na Orden ECD/817/2016, de 25 de maio. Já no que respeita aos alunos de nacionalidade espanhola, o n.o 1 do artigo 18.o do Real Decreto 1027/1993, de 25 de junho, dispõe que estes beneficiam do mesmo tratamento que aquele que têm os alunos que frequentam estabelecimentos de ensino em Espanha relativamente à gratuitidade do ensino. Assim, no quadro da Ley Orgánica 2/2006, de 3 de maio (de educación), a educação primária e secundária têm natureza gratuita para todas as pessoas, acabando essa gratuitidade por estender-se ao ensino espanhol no estrangeiro (artigos 4.o, n.o 1 e 3.o, n.o 3, da Ley Orgánica 2/2006, de 3 de maio). FRANÇA Segundo dados disponibilizados pela Agence pour l’Enseignement Français à l’Étranger (AEFE), entidade constituída com base nos artigos L452-1 a L452-10 e D452-1 do Código da Educação, o sistema oficial de ensino francês no estrangeiro compreende um universo de 340.000 alunos distribuídos por 494 estabelecimentos de ensino em 136 países, sendo que 60% dos alunos são estrangeiros e 40% têm nacionalidade francesa. De acordo com esta entidade, as inscrições são realizadas no local onde se pretende frequentar o programa de estudos francês, pelos próprios estabelecimentos responsáveis pela ministração do ensino e pelos serviços de cooperação e ação cultural das embaixadas. Todavia, incumbe à Direção da AEFE a determinação das taxas escolares (frais de scolarité). Através do artigo 42.o da Loi n.o 2012-958, de 16 de agosto de 2012 (de finances rectificative pour2012), e do Décret n.o 2012-1113, de 2 de outubro de 2012 (portant abrogation du décret n.o 2011-506 du 9 mai portant détermination des plafonds de prise en charge par l’Etat des frais de scolarité des enfants français scolarisés dans un établissement d’enseignement français à l’étranger), foram suprimidas as bolsas sociais que são automaticamente atribuídas aos alunos de nacionalidade francesa que frequentam o ensino público francês no estrangeiro, fazendo depender as ajudas ao pagamento de taxas escolares da situação socioeconómica do agregado familiar. Um dos fatores que influenciou esta decisão foi o facto de um instituto que se entendia dever ser de solidariedade para os mais desfavorecidos alegadamente “servir para financiar” os estudos de famílias que auferem rendimentos elevados nos Estados Unidos da América. Um conjunto de perguntas e respostas sobre o acesso ao atual sistema de bolsas escolares com vista à frequência do ensino francês no exterior pode ser consultado, por exemplo, na página do Consulado francês em Hong-Kong ou na página do Consulado de França em Bruxelas. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente a seguinte iniciativa versando sobre idêntica matéria: Projeto de Lei n.o 271/XIII (1.a) (BE) – Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos Cursos do EPE (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto). E ainda, com familiaridade temática, embora recorrendo a finalidade, forma e requisitos normativos bem distintos: Projeto de Resolução n.o 388/XIII (1.a) (BE) – Reduz o número de alunos por turma nos cursos de ensino de português no estrangeiro (EPE).