89 | II Série A - Número: 068 | 21 de Abril de 2010Com a proliferação exponencial e claramente em excesso das grandes superfícies comerciais e de centros comerciais, as consequências ao nível do ordenamento do território estão à vista, trazendo mais betonização e impermeabilização de solos, crescimento, tantas vezes desordenado, das cinturas urbanas e sub-urbanas com o pretexto de ―investimento e desenvolvimento‖, deixando os centros históricos, depois da sangria de habitantes, entregues a uma desertificação e descaracterização paulatina, com o encerramento do pequeno comércio e o agravamento do desemprego nacional com o enfraquecimento do sector que emprega mais de 70% da população activa: as pequenas e médias empresas.À retracção do comércio tradicional e encerramento de ruas inteiras nos centros históricos, segue-se a perda de identidade cultural dos mesmos e a redução de possibilidades de escoamento de produções de pequenas empresas nacionais, nomeadamente agrícolas, incapazes de dar resposta às exigências das grandes superfícies, designadamente na manutenção regular dos stocks.O Estado não se pode alhear desta questão e deve regular os horários das grandes superfícies comerciais, procurando combater o caminho ínvio que nos encontramos a percorrer, procurando repor algum equilíbrio concorrencial na co-existência entre aquelas e o comércio tradicional e passar à prática zelando pelo cumprimento do princípio do respeito do domingo como dia de descanso semanal para todos.Considerando que o encerramento ao domingo repõe algum equilíbrio perdido entre as grandes superfícies e o comércio tradicional, para além de ser a prática mais comum nesta matéria na grande generalidade dos países europeus, e reconhecendo embora a existência de opiniões contraditórias por parte dos consumidores relativamente a saber se o encerramento comercial ao domingo deve sujeitar as grandes superfícies comerciais ou não, ―Os Verdes‖ entendem que o desaparecimento do comçrcio tradicional e a detenção do comércio de bens de consumo por um diminuto número de agentes económicos, para além de outras consequências, trará prejuízos de monta, a prazo, inclusivamente para os consumidores, em particular ao nível dos preços praticados.Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista ―Os Verdes‖, apresenta á Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo únicoOs artigos 1.o, 3.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 126/96, de 10 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o 1 — Sem prejuízo do regime especial em vigor para actividades não especificadas no presente diploma, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais, podem estar abertos entre as 6 e as 24 horas, de Segunda-feira a Sábado, encerrando obrigatoriamente aos Domingos e feriados.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (Revogado) 7 — (Revogado)Artigo 3.oPodem as câmaras municipais, ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores, restringir ou alargar os limites fixados no artigo 1.o, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, nos termos seguintes: a) (») b) (»)