29 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008Depois, a iniciativa acabou por entrar, já no consulado do Partido Socialista, iniciativa essa que tinha como grande desiderato promover uma codificação, uma harmonização legislativa, porque a legislação era muito dispersa nessa matéria. Mas o processo legislativo acabou por ter uma marca muita negra, que foi a de, em Dezembro de 2005, precisamente para nela integrar as medidas especiais de polícia, o Partido Socialista querer aprovar à pressa a proposta de lei que estava em discussão, de tal forma que mais de 90 artigos atinentes à matéria do coleccionismo e do tiro desportivo tiveram de ser retirados porque não estavam ainda suficientemente amadurecidos e naquele instrumento legislativo havia uma série de competências que eram cometidas a associações do sector que não tinham sido ouvidas. Para aprovar a lei à pressa, fez-se exactamente essa diligência. Mas quem fez? Foi o Partido Socialista que suporta o Governo.E desta vez aconteceu a mesma coisa, Sr. Ministro. O Sr. Ministro, por alguma razão, não se referiu na sua resposta àquilo que eu lhe disse na minha primeira intervenção. Havia ou não um grupo de trabalho constituído por elementos do Ministério da Administração Interna, pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e por associações do sector, nomeadamente da caça, para promover uma alteração da Lei das Armas, sobretudo em relação às inúmeras dificuldades que ela trouxe ao funcionamento de algumas actividades como essa especificamente? Havia! E foi de uma forma abrupta, repito, posta de lado, sem o mínimo diálogo com as pessoas com quem estavam a reflectir e a amadurecer essa alteração legislativa, e ela acabou por ser tomada.Sr. Ministro, não está demonstrado tecnicamente ser inadequado integrar um novo regime no âmbito da detenção e da medida de coacção prisão preventiva na Lei das Armas? Sr. Ministro, também não vou aqui aprofundar muito essa matéria, mas todos percebemos que estamos num domínio muito importante do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias, do ponto de vista da sua protecção constitucional, estamos no domínio de uma medida de coacção que é a pena máxima em medidas de coacção, a privação da liberdade, e todos sabemos que é na Constituição da República e no Código de Processo Penal que, em primeira mão, essa matéria deve ser tratada.Mais: nem sequer estamos a falar de um crime específico, estamos a falar de vários crimes que só por serem cometidos com arma é que têm aquela cominação.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Só?! Só por isso?!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Porque os exemplos que V. Ex.a deu anteriormente de uma técnica legislativa parecida, nomeadamente com o tráfico de estupefacientes, era um crime concreto, não era uma plêiade de crimes, como acontece com os crimes cometidos com arma.E, Sr. Ministro, em matéria de regime de detenção e de privação da liberdade, de medidas de coacção, não há qualquer dúvida de que, do ponto de vista da harmonização sistémica, é o Código de Processo Penal o instrumento onde ele deve está previsto.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo e para o facto de estarmos a discutir o Orçamento do Estado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, vou terminar colocando três perguntas muito rápidas, telegráficas mesmo, ainda a propósito do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para o próximo ano.Sr. Ministro, no que se refere ao Programa de Formação e Treino das Forças de Segurança, V. Ex.a prometeu sete carreiras de tiro para o cumprimento deste Programa até ao fim de 2008. Não se conhece nenhuma.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Estão todas!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Segunda questão, Sr. Ministro: V. Ex.a prometeu uma reforma do Regime Jurídico das Polícias Municipais. Em que pé estamos nesta matéria? Terceira e última questão, Sr. Ministro: no Mapa XII do Orçamento do Estado referente ao Ministério da Administração Interna há uma verba no âmbito do orçamento da Autoridade Nacional da Segurança