430-(190)II SÉRIE — NÚMERO 29pretendemos limitar a liberdade às cooperativas, mas tão-só melhorar o conteúdo do Código.No exercício do conselho fiscal, uma das competências mais importantes, que não está consignada no texto, é o dar pareceres escritos sobre as contas do exercício e principalmente sobre a distribuição de excedentes, coisa que não vem contemplada no articulado do Código.O Sr. Coordenador: — Vamos passar ao artigo 60.°, sobre o qual incide uma proposta de eliminação do n.° 4 do texto legal, apresentada pelo MDP/CDE.Nos trabalhos da Subcomissão mereceu consenso o texto legal, pelo que a proposta acima considerada não foi aceite.Devo recordar, ainda, que da reunião havida com as estruturas cooperativas se cativou, para o n.° 2, a introdução da expressão «pelo menos», ficando: «As reuniões ordinárias do conselho fiscal terão, pelo menos, periodicidade trimestral.»Não havendo inscrições, passamos à votação.Vamos proceder à votação da proposta de eliminação, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, a proposta foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS e PPM, a favor do PCP e a abstenção do PS.Vamos votar agora os n.os 1, 2, 3 e 5 do texto legal, sendo certo que, relativamente ao n.° 2, se aceitou unanimemente a sugestão das estruturas.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade dos partidos presentes (PSD, PS, CDS, PCP e PPM).Vamos votar agora o n.° 4 do texto legal.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS e PPM, sem votos contra e com a abstenção do PS e do PCP.Resta uma proposta de aditamento do n.° 2, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:2 — As reuniões ordinárias do conselho fiscal terão, pelo menos, periodicidade trimestral.O Sr. Coordenador: — O PSD, o PS, o CDS, o PCP e o PPM subscrevem esta proposta de aditamento, o que significa que a votação é por unanimidade. O texto final aprovado é o legal, com o aditamento ao n.° 2.Passamos ao artigo 61.°:O conselho fiscal só poderá tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros efectivos.Como não há propostas de alteração, podemos passar já à votação, a não ser que desejem intervir. Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Este artigo 61.° começa por me provocar o riso! Haverá algum órgão colegial que possa deliberar sem quórum?Não há dúvida que é estranha a existência de tal artigo, mas não faço questão disso.O Sr. Coordenador: — Sr. Deputado, já vi órgãos de bastante responsabilidade funcionarem e votarem sem quórum.Vamos proceder à votação do artigo 61.°Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS e PPM, abstenção do PS e PCP e nenhum voto contra.O Sr. Coordenador: — Artigo 62.° O texto é:Artigo 62.°(Proibições impostas aos directores, aos gerentes e outros mandatários e aos membros do conselho liscal)Os directores, os gerentes e outros mandatários e os membros do conselho fiscal não podem negociar por conta própria, directamente ou por interposta pessoa, com a cooperativa, nem exercer pessoalmente actividade económica idêntica ou similar à desta, salvo, no último caso, mediante autorização da assembleia geral.Sobre este artigo incidia uma proposta de alteração do PS de 29 de Outubro de 1981, que foi retirada.O seu texto é:Artigo 62.°(Incompatibilidades)1 — Os membros dos órgãos sociais, seus mandatários ou delegados não podem negociar por conta própria, directa ou indirectameníe. pessoalmente ou por interposta pessoa, com a cooperativa.2 — As limitações presentes no n.° 1 aplicam--se ao cônjuge, aos ascendentes ou descendentes dos membros do conselho directivo.3 — As mesmas limitações não abrangem as operações normais da cooperativa, quando concluídas nas condições legais e estatutárias e oferecidas aos sócios em geral.Existe ainda uma proposta de emenda apresentada pelo PS em 6 de Maio de 1982, com o seguinte conteúdo:Artigo 62.°(Proibições impostas aos membros da direcção do conselho fiscal e aos gerentes e outros mandatários)1 — Os membros da direcção do conselho fiscal, os gerentes e outros mandatários não podem negociar por conta própria, directa ou indirectamente, pessoalmente ou por interposta pessoa, com a cooperativa, nem exercer actividade económica idêntica ou similar à desta, salvo, no último caso, mediante autorização expressa da assembleia geral.2 — As proibições previstas no número anterior não abrangem as operações normais da cooperativa, quando concluídas nas condições legais e estatutárias e oferecidas aos cooperadores em geral.Gostaria de chamar a atenção para o facto de nas reuniões da Comissão ter sido possível estabelecer