I SÉRIE — NÚMERO 23108Eu repito: os senhores querem beneficiar os relapsos! Se fosse um problema de aplicação no tempo, o senhor escreveria na norma que ela se aplicaria às transferências de imóveis realizadas após a entrada em vigor da lei, mas o senhor diz o contrário. O que o senhor diz é que ela se aplica às operações de transferência já realizadas, sem prejuízo da não restituição do imposto a quem pagou, a quem cumpriu, a quem foi cumpridor para com as suas obrigações fiscais. Ou seja, «ficam a ver navios»! Quem pagou, pagou! Quem foi relapso, quem não cumpriu as suas obrigações — é isto o que o senhor aqui escreve —, beneficia de um perdão fiscal que o Partido Socialista lhe atribui. É isto, Sr. Deputado, que aqui está escrito, não vale a pena tentar mistificar as questões! E nós, PSD, até que o senhor explique quanto dinheiro está envolvido e quais são as entidades que senhor quer, umas, penalizar e, outras, beneficiar, não podemos ter um juízo de avaliação favorável à sua proposta.Tratando-se de dinheiros públicos, acho bem que o Sr. Deputado, ou o Governo, explique exactamente quais são as entidades e os valores, os montantes, que estão em causa no perdão fiscal que os senhores querem aqui fazer.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, começo por colocar uma questão muito singela ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Deputado disse que não acompanhava o PS nesta proposta ou que não acompanhava o PS relativamente ao n.o 3 deste artigo novo?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — No n.o 3!O Orador: — Quer isso dizer que acompanha a proposta do PS naquilo que diz respeito aos n.os 1 e 2.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Se forem para a frente!O Orador: — Entende V. Ex.a que todas as operações já realizadas até ao dia 1 de Janeiro de 2007 devem pagar o IMT e o IMI. É esta a sugestão de V. Ex.a, mas não é esta a solução encontrada pelo Partido Socialista.Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Que grande explicação!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 79.o da proposta de lei.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, está em apreciação o artigo 80.o, em relação ao qual há várias propostas de alteração.Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou pronunciarme sobre a proposta 776-P, apresentada pelo PSD.Esta proposta é apresentada para suprir a falta de uma norma de idêntico teor, que, a nosso ver, o Governo deveria ter inserido na proposta de lei do Orçamento do Estado. Porquê? Porque o Governo, embora com algum atraso, já enviou à Comissão Europeia o regime de auxílios de Estado sob a forma fiscal com objectivos de desenvolvimento regional.O Governo já o fez, a Comissão Europeia vai decidir e esta proposta, que é até uma prova de confiança no Governo, pretende suprir a falta de uma norma que deveria constar na proposta de lei do Orçamento do Estado, porque, se a decisão da Comissão Europeia for tomada até ao fim do ano, o novo regime não poderá entrar em vigor se não houver uma norma destas.Portanto, esta é uma proposta até de grande confiança no Governo, porque, se não houver uma norma deste tipo na lei do Orçamento, ela, depois, terá de vir à Assembleia, para apreciação e votação, para poder constar no Estatuto dos Benefícios Fiscais, o que fará com que o referido regime não entre em vigor a 1 de Janeiro de 2007 mas, sim, muito tempo depois, com todos os prejuízos que daí advêm.Aplausos do PSD.