I SÉRIE — NÚMERO 72 18 Nessa discussão, o Bloco de Esquerda, como qualquer outro partido, incluindo o próprio Partido Socialista, podem e devem ter opiniões sobre matérias em relação às quais é necessário aperfeiçoar a regulação e a legislação existente no setor. A Sr.a Deputada já ouviu aqui Deputados de todas as bancadas, incluindo da sua, dizerem que é necessário promover essa melhoria de legislação no setor. Ao contrário do que aconteceu na discussão do Orçamento, em que os Deputados do PSD optaram por ter uma atitude ostensiva de não querer fazer parte desse debate, nós cá estamos não só para apresentar as nossas propostas mas também para ouvir com agrado aquilo que o PSD tem a dizer sobre esta matéria. O PSD esteve quatro anos e meio no Governo, juntamente com o CDS, e agora queixa-se da falta de regulamentação no setor. Mas, Sr.a Deputada Fátima Ramos, essa acusação deveria ter sido feita ao anterior Governo. Tiveram muito tempo para a fazer e, sobretudo, tiveram muito tempo para apresentar propostas que melhorassem a atividade do setor do táxi em Portugal. Sr.a Deputada Fátima Ramos, essa pergunta deveria ter sido dirigida há mais tempo ao Governo que apoiou e, quanto às demais perguntas que colocou, espero que não falte à chamada sempre que houver, aqui, nesta Assembleia, oportunidade para discutir o tal aperfeiçoamento legislativo e de regulamentação que é necessário para o setor. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Partido Comunista Português por esta iniciativa. Como está mencionado no título da iniciativa em discussão, o que se pretende é o aumento das sanções do atual quadro legal. No entanto, este já prevê penalizações, sendo que o agravamento das sanções existentes pode não contribuir para a resolução desta questão. É fundamental que as preocupações do setor do táxi sejam salvaguardadas uma vez que lhes são feitas exigências que oneram a sua atividade e dificultam a possibilidade de oferecer um serviço competitivo. Importa assegurar a não existência de concorrência desleal e proteger os trabalhadores e os industriais do táxi de atividades que são ilegais. Contudo, também nos parece importante sublinhar que não é através da criação de obstáculos que se fará o melhor caminho para acomodar a inovação e a novidade de serviços que têm tido bom acolhimento junto da população. Deste modo, sugere-se uma alteração ao quadro legislativo global por forma a que, quer o setor do táxi, quer outros operadores recentes, possam ser abrangidos pelo mesmo enquadramento legislativo e, desse modo, todos possam operar no mercado de forma concorrencialmente justa e oferecer serviços competitivos e apelativos aos seus potenciais clientes. Milhares de clientes estão disponíveis para acolher os serviços dos diferentes operadores desde que estejam em plena igualdade e circunstâncias. Façamos esse caminho. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A complexidade da questão em debate nesta Câmara revela bem a realidade de uma sociedade cada vez mais interconectada e disponível para abraçar novas tendências em todos os domínios da vida social. Esta questão também mostra, de uma forma extremamente acutilante, o embate entre formas tradicionais da atividade económica — os táxis — e formas inovadoras que rompem com o que existe: a plataforma Uber. Numa ótica de enquadramento desta questão, importa dizer que o transporte em veículos de aluguer de passageiros com condutor tem um enquadramento legal perfeitamente tipificado e estabilizado, sendo aqueles