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3 DE SETEMBRO DE 2011 11 O desemprego atingiu números históricos, tendo chegado à casa de muitas famílias portuguesas de forma abrupta e destruidora. Em várias regiões do País, o encerramento de grandes indústrias conduziu ao desemprego de famílias inteiras, lançando na pobreza e na exclusão social milhares de portugueses. São mais de 700 000 os cidadãos que diariamente procuram emprego e não encontram uma oportunidade de trabalho. Mais de 50% dos desempregados lutam por uma oportunidade de trabalho há mais de um ano. Todos os dias nos chegam notícias de novos desempregados, de desempregados que deixaram de beneficiar do subsídio de desemprego e de outros portugueses que, excluídos do mercado de trabalho, procuram a ajuda das instituições de solidariedade social. É uma realidade que exige uma nova abordagem no combate ao flagelo do desemprego. O Governo anunciou, desde logo, no seu Programa, que o foco das atenções seria a criação de emprego e a defesa dos actuais postos de trabalho. Através da criação de emprego, conseguir-se-á a reintegração social e económica de milhares de portugueses e contribuir-se-á para o bem-estar geral da população. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A prioridade é a criação de emprego. O emprego que não pode resultar do crescimento do sector público mas, sim, do fortalecimento do sector privado da economia. Protestos do Deputado do PCP António Filipe. É neste sentido que o Governo trabalha. Daí que, Srs. Deputados, seja importante saber o que propõem os partidos mais à esquerda nesta Câmara para a criação de novos empregos, o que propõem para a sustentabilidade das empresas... Vozes do PSD: — Zero! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — ... e dos respectivos postos de trabalho. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que os senhores propõem já nós sabemos: o trabalho escravo! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Código do Trabalho, no seu artigo 12.o, consagra os requisitos mediante os quais se presume a existência de contrato de trabalho, mesmo que formalmente se esteja perante um contrato de prestação de serviços. De acordo com as boas práticas internacionais, com a melhor doutrina jurídica e na sequência de amplo debate e negociação em sede de concertação social, o legislador fez constar... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Qual legislador? O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — ... do texto do referido artigo 12.o cinco características da relação laboral que, a verificarem-se algumas delas, conduzem à presunção de existência de contrato de trabalho. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E quem é que verifica? O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — O ordenamento jurídico consagra, pois, as regras necessárias para o combate aos chamados falsos «recibos verdes» e respectiva conversão em contrato de trabalho.
3 DE SETEMBRO DE 2011 13 da decisão da ACT pelo tribunal — o que vai acontecer na maioria dos casos —, o tribunal não possa ressarcir a entidade empregadora dos prejuízos de que foi vítima pela decisão da ACT. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Claro! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Como recentemente afirmou a Comissão Europeia, «a crise veio evidenciar a necessidade urgente de prosseguir as reformas do mercado de trabalho», «existindo indícios de que as políticas de flexigurança contribuíram para atenuar os seus efeitos». Protestos do BE.A Sr.a Rita Rato (PCP): — E consegue dizer isso sem se rir, Sr. Deputado? O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Neste sentido, o Governo defendeu desde logo no seu Programa, apresentado e debatido nesta Câmara, que avançará com uma nova política de emprego e de competitividade. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Através, nomeadamente, da aplicação de um sistema dual no mercado de trabalho, o Governo introduzirá um novo regime contratual, sem afectar os contratos vigentes. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A legislação laboral deve ser, no entendimento do PSD e do Governo, utilizada como um instrumento de criação de emprego e não como um conjunto de regras limitadoras e punitivas, como defendem os proponentes das iniciativas legislativas em debate. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, pressa demagógica tem o PSD, pois não deve ter lido bem o projecto do PCP para perceber que, se não aprovar esta proposta, vai ser cúmplice de ilegalidades que estão a ser cometidas a milhares de trabalhadores. O Sr. Deputado vem aqui dizer-nos que o PSD está na linha da frente, mas só se for a fugir a sete pés deste combate, porque no Programa do Governo não é apresentada uma única medida de combate à precariedade!! Aliás, o PSD até considera que é melhor o emprego precário do que o desemprego, como quem faz o diagnóstico dos coitadinhos: «contentem-se com isto, que é melhor do que nada!». Esta concepção é profundamente retrógrada e faz lembrar outros tempos, que não os da nossa democracia. Vozes do PCP: — Exactamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Todas estas situações de que o PCP tem conhecimento não vêm em exclusivo para os e-mails do PCP, também vêm para os e-mails do PSD, também vêm para os e-mails do PS e também vêm para os e-mails do CDS. Por isso, sabem bem que existem. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve estar na pasta do «correio não solicitado»! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A pergunta que lhe quero colocar, Sr. Deputado, é a seguinte: o PSD, o CDS e este Governo vão continuar a ser cúmplices de ilegalidades ou vão aprovar a proposta do PCP e dar um passo em frente nos direitos do trabalho e da vida? Aplausos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 15 14 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, agradeço-lhe a sua pergunta, porque me permite reforçar a posição do PSD nesta matéria. Sr.a Deputada, não tenha quaisquer dúvidas de que o PSD e o Governo combatem, de forma clara, toda a espécie de ilegalidade,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nas secretas, então, é todos os dias...! Risos do PCP. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — ... nomeadamente nesta área dos falsos «recibos verdes». Se estamos perante uma situação de falsos «recibos verdes», Sr.a Deputada, o importante não é saber se V. Ex.a recebeu no seu e-mail a queixa, mas se a reencaminhou para a ACT. Aplausos do PSD.A ACT é que tem os poderes e os meios. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não tem, não! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Tem mais de 900 funcionários para cumprir a sua missão, para detectar a ilegalidade e, Sr.a Deputada, ao abrigo da lei actual, converter o contrato em contrato de trabalho. A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado sabe que não tem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — No entanto, fá-lo no respeito pelas regras do Estado de direito, não transformando a ACT num tribunal ad hoc,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — ... permitindo que as partes, no âmbito de uma repartição do ónus da prova, possam em tribunal esgrimir os respectivos argumentos e demonstrar quem tem razão. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O ónus da prova é feito pelo trabalhador! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É esse o caso, Sr.a Deputada. Na luta contra a ilegalidade, não pode haver tréguas e nessa matéria o Governo e o PSD estão de acordo. Sr.a Deputada, precário tem de ser o desemprego. Esse é o vosso problema! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Quando falamos de precários, VV. Ex.as concentram-se no emprego. Esse é o vosso erro, em termos de foco. O vosso foco, se me permite, Sr.a Deputada, devia ser a precariedade do desemprego. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — O desemprego é que o PSD e o Governo querem que seja precário. O desemprego é que o PSD quer combater com eficácia e rapidamente transformar situações de
3 DE SETEMBRO DE 2011 15 exclusão social em situações de inclusão social, para que as pessoas participem no mercado de trabalho, tenham rendimento fruto do seu trabalho e possam voltar a contribuir, social e economicamente, para o seu País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conversa da treta! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Não podemos concordar, de modo algum, com a visão que V. Ex.a trouxe ao Plenário e que não traria para o País qualquer vantagem. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, por uma questão de método e para melhor esclarecimento da Assembleia, estão inscritos para intervir os Srs. Deputados Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP, Mário Ruivo, do PS, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Artur Rêgo, do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, nesta que é a minha primeira intervenção no Plenário da Assembleia da República gostava de cumprimentar V. Ex.a, os Srs. Deputados e toda a Câmara. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que se pode concluir com a apresentação destes projectos é que tanto o Bloco e Esquerda como o PCP acreditam que é por apresentarem a mesma iniciativa várias vezes que convencem alguém dos seus benefícios ou que melhoram os seus projectos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Seria a primeira vez! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Mas a verdade é que não convencem ninguém e os projectos que aqui debatemos não melhoraram. Estes projectos são meras repetições de outras iniciativas várias vezes aqui discutidas e que foram reprovadas por partirem de pressupostos errados, por indicarem caminhos errados e por não apresentarem soluções credíveis. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O PCP e o Bloco de Esquerda insistem em laborar sobre os mesmos enganos e por isso não ajudam, não dão qualquer contributo para acabar com o problema dos falsos «recibos verdes» ou combater a precariedade laboral, que existe e que tem de ser encarada com toda a seriedade, não apresentam soluções com credibilidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta repetição não revela persistência ou convicções; revela apenas teimosia e teimosia no erro! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Se não vejamos: segundo os projectos de lei do PCP, uma das soluções para este problema é inverter o ónus da prova e, assim, inverter um dos princípios basilares do sistema jurídico português. Protestos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 15 16 Segundo o PCP, deve ser o acusado quem tem de demonstrar que não contratou o falso recibo verde, ficando isento de o provar aquele que suspeita ou que levanta a acusação. Protestos do PCP.Como todos sabemos, levantar suspeições e fazer acusações sem fundamentos são práticas comuns de Estados totalitários e não de Estados democráticos e de Direito como o nosso. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Quanto ao projecto de lei do Bloco de Esquerda, o mais irrealista nesta iniciativa é aquilo que se considera ser a presunção de existência de contrato de trabalho e que está consagrado no artigo 3.o deste projecto de lei. Vozes do BE: — Está no Código do Trabalho! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Segundo o Bloco de Esquerda, basta que a pessoa que presta um serviço a outra realize a actividade no local pertencente ao beneficiário e utilize instrumentos de trabalho do beneficiário para que se verifique a existência de um contrato de trabalho. Vozes do BE: — Está no Código do Trabalho! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Segundo esta lógica, um pintor que vá pintar a casa de alguém, que utiliza as tintas e os materiais comprados pelo dono da casa, tem de ter um contrato de trabalho. Ora isto, como se vê, não faz qualquer sentido. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Mas podemos dar um outro exemplo que revela o irrealismo desta iniciativa: um contabilista que receba um pagamento periódico pela organização mensal das contas de uma empresa, e que para tal tenha de se deslocar às instalações da empresa uma vez por mês e usar o computador da dita empresa, segundo o Bloco de Esquerda, não deve ser um prestador de serviço mas, sim, um trabalhador subordinado do seu cliente. Vozes do CDS-PP: — Exacto! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Em suma, este problema existe e deve ser combatido, mas se estas iniciativas fossem aprovadas passaríamos a estar sujeitos a uma legislação perigosa, descabida e irrealista, que iria contribuir apenas para o aumento do desemprego e para o agravamento dos problemas dos verdadeiros prestadores de serviços. No entanto, e felizmente, não corremos este risco. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Ruivo. O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar toda a Câmara e a Sr.a Presidente por ser esta a minha primeira intervenção em sede de Plenário. Através dos projectos de lei n.os 1/XII (1.a), do PCP, e 3/XII (1.a), do BE, hoje em discussão, visam os seus autores a aprovação de medidas de combate à utilização de falsos recibos verdes. Trata-se de um debate já recorrente nesta Assembleia, com propostas já discutidas na anterior legislatura e relativamente às quais a posição do Partido Socialista é já amplamente conhecida.
I SÉRIE — NÚMERO 15 22 mas dar mais competências à Autoridade para as Condições do Trabalho a fim de fiscalizar os prevaricadores já não pode ser. Entendamo-nos, Srs. Deputados! Entendamo-nos! Efectivamente, para esta situação, para estes prevaricadores, para este escândalo de utilização de trabalhadores e de mão-de-obra barata, no Estado e no privado, faz falta uma autoridade do tipo «ASAE para o trabalho». O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — O Bloco de Esquerda defende que assim seja, sem mais e sem problema algum! Portanto, verificamos que há um total acordo. Aliás — espante-se! —, com o discurso que aqui fez o Sr. Deputado Mário Ruivo, até parece que o Partido Socialista ainda está no Governo — chegou mesmo ao ponto de dizer que o nosso projecto de lei pode ser inconstitucional! Já agora, no mínimo, recomendo ao Sr. Deputado do PS que leia a nota técnica, porque, se assim fosse, o projecto de lei nem sequer poderia vir a debate. A verdade é que o PS veio aqui defender, claramente, as mesmas soluções do PSD, dizendo que o Código do Trabalho resolve todo o problema, «chutando» os trabalhadores para processos intermináveis em tribunal, quando sabe muito bem que os trabalhadores em situação de precariedade e a recibo verde não têm qualquer tipo de condição de contestar, porque sabem que são despedidos no dia seguinte. É a hipocrisia do Partido Socialista... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exactamente! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... e é a hipocrisia de todas as bancadas que não querem resolver o problema. Que não se invoque a crise, nem se diga que o que queremos é que o desemprego seja precário, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira! Desemprego precário?! A proposta que o seu Governo apresentou para embaratecer os despedimentos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — E riem-se! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... para despedir mais facilmente e sem qualquer pudor os trabalhadores contratados, essa, sim, é que revela descaramento. O Bloco de Esquerda não se cansará de reapresentar as propostas que considera justas. E queria dizer à Sr.a Deputada do CDS que esse é um direito que nos assiste e é o que faremos, com a convicção de que estamos a defender os mais mal tratados do mundo do trabalho. A Sr.a Deputada sabe bem que assim é, por isso não vale a pena vir aqui com exemplos que são perfeitamente descabidos no quadro em que estamos a discutir. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, o PSD levou o tempo todo a falar de desemprego e até parece que se esqueceu de que, ontem, o seu Governo atirou para o desemprego mais 37 000 professores...! É, pois, uma vergonha que o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira venha aqui dizer o que disse! Aplausos do PCP.
3 DE SETEMBRO DE 2011 23 O CDS veio dizer que um contrato de trabalho até é demais! Até dá vontade de perguntar ao Sr. Deputado Artur Rêgo se considera que ter um contrato de trabalho também é um «tique de rico», como ontem aqui disse...! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ter um contrato de trabalho é um «tique de rico»? O Sr. Deputado não gosta de receber a tempo e horas? E porque é que os outros trabalhadores não podem receber também? É um direito que lhes assiste, Sr. Deputado! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O PS vem dizer que isto está mau, muito mau, que, de facto, isto dos «recibos verdes» é uma chatice, mas dão aqui a mão ao PSD e ao CDS para continuar tudo na mesma! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — De facto, a tróica aqui, no Parlamento, do PS, do PSD e do CDS, arranja desculpa para tudo, para continuar a justificar o agravamento da precariedade e da exploração. Os trabalhadores vão continuar a lutar nos seus locais de trabalho e nas suas empresas, porque muitos têm conseguido impor decisões, por via da intervenção dos seus sindicatos de classe, daqueles sindicatos que não traem os trabalhadores e os seus direitos, com vista à sua reintegração nos quadros. O PCP continuará aqui, na Assembleia da República, a apresentar estas propostas, tantas vezes quantas forem necessárias,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... porque sabemos de que lado estamos, Srs. Deputados do PSD, do CDS e do PS! Nós não estamos do lado daqueles que têm vivido «à tripa-forra», enquanto os trabalhadores têm vivido um retrocesso civilizacional! Os Srs. Deputados querem impor direitos do século XIX aos trabalhadores do século XXI. Nós não estamos desse lado da barricada,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... estamos do outro lado da barricada, porque entendemos que o crescimento, o desenvolvimento económico e a justiça social só se fazem com os direitos dos trabalhadores e não engordando os grupos económicos e financeiros, enquanto os trabalhadores, os jovens, as mulheres e a maioria deste povo vivem com mais dificuldades. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Nós sabemos de que lado estamos, e assumimo-lo aqui, na Assembleia da República: estamos do lado dos trabalhadores e dos seus direitos! E assim continuaremos! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Grupo parlamentar do CDS ainda dispõe de algum tempo de intervenção, embora escasso, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, para uma intervenção.
I SÉRIE — NÚMERO 15 24 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De forma muito breve, gostaria de dizer que, mais uma vez, esta Assembleia assistiu à «desgarrada» habitual da esquerda e da extrema-esquerda,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Da extrema-esquerda?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... para apurar quem tem o monopólio das preocupações sociais. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Está muito enganado! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pela nossa parte, entendemos que o problema existe e gostaríamos que houvesse seriedade nessa discussão. Estamos disponíveis, aliás, para estudar formas de reforço dessa mesma fiscalização, mas não estamos disponíveis, isso não, para fazer parte de uma mera competição entre Bloco de Esquerda e PCP, para ver quem tem mais preocupações sociais! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se da parte do PCP ainda conseguimos vislumbrar soluções que merecem alguma ponderação, da parte do Bloco de Esquerda, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, e deixe-me devolver o epíteto... Protestos dos Deputados do PCP João Oliveira e Rita Rato. Srs. Deputados, dão-me licença? Obrigadíssimo. Sr.a Deputada Mariana Aiveca, deixe-me devolver-lhe o epíteto com que apelidou a intervenção da minha bancada e que, creio, não é admissível no Parlamento,... Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... dizendo o seguinte: o que o Sr. Deputado Artur Rêgo disse — e muito bem! — foi que VV. Ex.as consagram e defenderam, permita-me que lhe diga, de forma patética, soluções jurídicas completamente absurdas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os1/XII (1.a) e 3/XII (1.a), vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 8/XII (1.a) — Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE) e 40/XII (1.a) — Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais (PCP). Inscreveram-se para intervir seis oradores: os Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Honório Novo (PCP), João Galamba (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Vera Rodrigues (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a esta Assembleia uma proposta para a taxação das transferências para paraísos ficais na ordem dos 25%. Como é conhecido, desde a década de 80, os paraísos fiscais têm sido importantes, dentro de um conjunto de mecanismos, para a desregulamentação dos mercados financeiros, mas também para palco de actividades criminosas, como a fraude fiscal e a lavagem de dinheiro. Em 2007, saltou para os escaparates da imprensa mundial o papel que os paraísos fiscais tiveram na crise financeira internacional. A concentração e a transformação de produtos financeiros tóxicos, em particular de
I SÉRIE — NÚMERO 15 34 O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino já, Sr. Presidente. E é por isso que pugnaremos pela melhoria ao nível da bilhética, dos horários e pelo estudo pelo Governo ao nível dos novos investimentos que aqui são propostos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Simões. O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho hoje a partir da última fila desta bancada mas, como em tantas coisas na vida «os últimos são os primeiros», é com muita honra que sou o primeiro Deputado do PSD eleito por Beja ao fim de 16 anos, pondo assim fim a um «jejum parlamentar». Aplausos do PSD.Saúdo os peticionários e saúdo-os em particular nos meus amigos Florival Baiôa e Jorge Serafim, fazendo votos para que continuem esta luta de cidadania, em prol desta região. «Beja Merece» e merece que se fale verdade! E a verdade é que os projectos de resolução, aqui apresentados pelo Bloco de Esquerda, Partido Ecologista «Os Verdes» e PCP, não traduzem mais do que show off político. Mas mesmo que haja alguma sinceridade nos fundamentos e nas recomendações, chegam tarde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Há quatro meses diziam o contrário. Não têm vergonha na cara! O Sr. Mário Simões (PSD): — Srs. Deputados, a preocupação que pretendem aqui trazer colhe unanimidade no Grupo Parlamentar do PSD, mas não pode fazer esquecer o conjunto de procedimentos e decisões que conduziram à supressão do comboio intercidades entre Beja e Lisboa e ao terminar com as ligações regionais entre Beja e Funcheira. Não podemos omitir a responsabilidade do anterior governo nem o alheamento cúmplice dos eleitos do Partido Socialista, que, com a habitual política do «faz-de-conta», «não foram carne nem peixe» na luta pelo intercidades. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mário Simões (PSD): — Também o Deputado do Partido Comunista e o seu Grupo Parlamentar só vieram a terreiro quando o coro de protestos já estava a ser dinamizado pelo movimento «Beja Merece». Vozes do PSD: — É o costume! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para vir cá dizer isso, não valia a pena ter cá vindo! O Sr. Mário Simões (PSD): — E do Bloco de Esquerda apenas vieram palavras de circunstância. Mas o mal já estava feito. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a dizer asneiras! O Sr. Mário Simões (PSD): — Recordo que, quando estes acontecimentos ocorreram, o PSD não tinha Deputado eleito por Beja nem era governo. Mesmo assim, sendo eu Presidente da Comissão Política Distrital de Beja do PSD, encetei contactos, reuni com o movimento «Beja Merece» e a administração da CP para tomar conhecimento dos factos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o que é que concluiu?
3 DE SETEMBRO DE 2011 35 O Sr. Mário Simões (PSD): — E percebi, Sr.as e Srs. Deputados, que o distrito de Beja não tinha forças políticas que defendessem os seus interesses. A 16 de Fevereiro, quando os peticionários aqui trouxeram a petição com mais de 15 000 assinaturas, o então Presidente da Assembleia, Jaime Gama, disse o seguinte: «Tenho a sensação de que Beja está a desaparecer do mapa» — não podia ter sido mais claro! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Graças ao PSD! O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: A falha cometida por todos aqueles que tinham responsabilidades políticas foi grave e, mais uma vez, hoje, a discussão está eivada de falhas, condicionada nos propósitos e desvirtuada nos princípios. O tempo em que se decidia ao sabor dos calendários eleitorais e sem ponderar os recursos disponíveis faz parte do passado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mário Simões (PSD): — O actual Governo já recebeu o movimento «Beja Merece» e, correspondendo a uma proposta e a uma promessa eleitoral, assumiu o compromisso ... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, em Maio, assumiram-no aqui! O Sr. Mário Simões (PSD): — ... de proceder a um estudo de viabilidade económica relativamente a esta matéria — passo a passo é que se faz o caminho. O Sr. João Oliveira (PCP): — Há quatro meses era preciso reabrir e agora não?! O Sr. Mário Simões (PSD): — Mas o Governo também deixou claro que não é possível, no actual contexto e com dois meses de governação, assumir compromissos que seriam sempre ilusórios. Quanto à efectiva obra de electrificação da ferrovia, a herança que temos é a da incompetência e da negligência. Basta atentar que o anterior governo... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Mário Simões (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, o anterior governo deixou-nos uma dívida no sector dos transportes terrestres que ascende a 17 000 milhões de euros, 10% do nosso PIB. Vozes do PSD: — É verdade! Muito bem! O Sr. Mário Simões (PSD): — Estou certo que, para este Governo e para o Grupo Parlamentar do PSD, o movimento «Beja Merece» mereces todo o apoio e não necessitamos de projectos de resolução com recomendações para reconhecermos como é justa e legítima a luta da população de Beja em defesa do intercidades. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nesta que é a minha primeira intervenção, gostaria de lhe dirigir a si, Sr. Presidente, uma especial saudação e, na sua pessoa, a todos os Srs. Deputados.
I SÉRIE — NÚMERO 15 38 servem, deixam mal o País, causam prejuízos gravíssimos do ponto de vista económico, porque estamos completamente, e cada vez mais, dependentes de combustíveis fósseis e do que isso representa do ponto de vista da nossa dívida externa, do ponto de vista ambiental e da mobilidade nas cidades, o que é, obviamente, uma desgraça. Portanto, o que temos aqui é que tudo fica pior, porque o que os senhores querem é deixar como está, é não fazer nada. O que estão a dizer é que vão acabar com a ligação. É tão claro quanto isto, pelo que já percebemos a quem é que este Governo serve e não serve, claramente, o País que o elegeu. Aplausos do BE. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, peço que seja distribuída a pergunta n.o 2746/XI, do Deputado José Soeiro, datada de 6 de Maio de 2010, sobre esta matéria, e, já agora, também o Manifesto Eleitoral do PSD no distrito de Beja, que, esse sim, é show off político, onde claramente constam as questões que agora estão identificadas nestes projectos de resolução e que o Sr. Deputado agora, aqui, recusou. Aplausos do PCP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Simões. O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar que farei chegar à Mesa as posições dos Deputados do distrito de Beja relativamente à decisão do anterior governo quando electrificou a linha Lisboa/Évora e qual foi a posição que tomaram nessa altura, que foi a de estarem calados, permitindo que assim... Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado concluir a interpelação, ainda que, porventura, ultrapasse um bocadinho os termos da interpelação. Sr. Deputado, faça favor de concluir. O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr. Presidente, há 16 anos que lido com a esquerda no Alentejo e já não me perturbam, só me divertem. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de concluir, dentro do âmbito da interpelação. O Sr. Mário Simões (PSD): — Sr. Presidente, termino dizendo que irei fazer chegar à Mesa um documento que prova que, quando a electrificação da linha para Évora foi anunciada pelo governo do Partido Socialista, os Srs. Deputados do PCP não tomaram posição em defesa de Beja. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mentiroso! Mentiroso! Mentiroso!
I SÉRIE — NÚMERO 15 42 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Medidas de discriminação positiva essas, como também é conhecido de todos, consubstanciadas em isenções e descontos que defendemos, que implementámos, que continuamos a defender; isenções e descontos que instamos o Governo a implementar no futuro; isenções e descontos que nortearão a nossa acção política! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então e o Sr. Deputado Artur Rêgo não fala? Onde está o seu compromisso com o Algarve? Risos do PCP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu gostava de começar por dizer que o CDS e o Governo que suportamos juntamente com o PSD tem nesta matéria um primeiro princípio que é o do cumprimento dos compromissos eleitorais. Risos do PCP. Está no programa do PSD, no do CDS-PP e no Programa do Governo encontrar e tudo fazer para cumprir o princípio do utilizador/pagador... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceram-se de dizer isso ao Deputado Artur Rêgo!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e reforçar a universalidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!  O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu gostava de dizer que é impressionante ver a esquerda, que tantas vezes pugna por ser a mais justa... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Impressionante é a vossa falsidade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É impressionante, dizia eu, perceber que dentro do princípio da universalidade há hoje uma região do País que parece ser a culpada da crise, porque há uma região do País onde as SCUT são pagas!... Vozes do CDS-PP: — É o Porto! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceram-se de dizer isso ao Deputado Artur Rêgo!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não está aí o Sr. Deputado Honório Novo para poder confirmar o que eu digo, mas esta é a mais pura das verdades!... Protestos do PCP. Nessa matéria VV. Ex.as nada dizem!
3 DE SETEMBRO DE 2011 43 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A acrescer a isso ainda temos o compromisso e que é para nós uma palavra de honra,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A palavra de honra está no vosso programa eleitoral!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... porque quando fomos a votos estava tudo claro e tudo dito! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esqueceram-se de dizer isso ao Deputado Artur Rêgo!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas também somos coerentes ao dizer que sempre fomos contra não só o modelo das SCUT — toda gente sabia que era um modelo que, a prazo, tinha de ser pago — como fomos contra a forma de pagamento, como fomos contra o modelo de isenções! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E explico porquê: é porque a forma de pagamento deve ser simples e o menos intrusiva possível e os descontos devem ter sensibilidade social, mas devem ter, acima de tudo, aquilo que se chama um incentivo ao uso da auto-estrada — porventura, quem mais utiliza menos paga — e não ser modelos que ninguém percebe e que complicam a vida a toda a gente! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Eu gostaria, pois, de dizer-vos que esta mentira e esta falácia — porque a esquerda normalmente está sempre ao lado do PS — tem um preço: são 700 milhões de euros de renda anual e, a prazo, a falência da Estradas de Portugal! Protestos do PCP. E quero dizer que o que está em causa não é o pagamento ou não das auto-estradas! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ai, não?!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que está em causa é saber se conseguimos ter auto-estradas e, mais importante do que isso, se há condições financeiras para fazer obras de manutenção e recuperação,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... de fazer obras em vias intermunicipais, essas, sim, que defendem o interior e que são fundamentais para a economia local! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque é que não disseram isso antes das eleições? Andaram a enganar os eleitores! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E é exactamente disso que a esquerda não quer saber e é por isso que não tem nos projectos de lei que estão em debate qualquer referência a isso!
I SÉRIE — NÚMERO 15 44 Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. Eu sei e os senhores sabem que houve um tempo em que, quando havia uma diferença entre a receita e a despesa, o que se fazia era aumentar a despesa!... Não contem connosco para prosseguir esse caminho! É porque o que está aqui em causa é salvar o País e nós pedimos compreensão aos milhares de subscritores das petições em apreciação — e que aproveito para cumprimentar —, que legitimamente preferem ter uma via que é ela mesma uma via de desenvolvimento a um preço justo, ou até não pagar. Pelos vistos os peticionários têm muito mais razoabilidade do que têm o PCP e o BE... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É porque, lendo os vossos projectos de lei, não encontro neles nem uma referência às condições económicas do País! Nem uma referência, Srs. Deputados! Protestos do PCP e do BE. E, deixem-me que vos diga, é um facto que o Governo tem pedido sacrifícios aos portugueses e tem, com isso, pedido a sua compreensão. Mas é ou não verdade que o Governo vai cortar 20% nas empresas do Estado? É ou não verdade que o Governo, do lado da despesa, também vai hoje anunciar a extinção de todas as subdirecções regionais de educação? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. O que está em causa, Srs. Peticionários, é o que estamos a fazer: é, porventura, fazer aquilo que muitos não gostam e que nós, porventura, poderíamos não fazer, para, no futuro, conseguirmos fazer aquilo que as pessoas querem e que também gostamos de fazer. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PCP e do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início desta intervenção, gostaria de fazer a minha declaração de interesses sobre a matéria: sou eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro e, por isso, há mais de 10 meses, sei o que é pagar portagem nas SCUT. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, agradecia que se criassem condições para poder continuar...
3 DE SETEMBRO DE 2011 45 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, permitam que sejam criadas condições para o orador poder prosseguir. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Gostaria também de cumprimentar os peticionários e de referir que entendemos, porque são compreensíveis, as formas de luta das populações que nos fazem chegar as suas reivindicações, mas, por outro lado, o PSD não pode ser alheio ao estado económico que o País atravessa devido aos últimos seis anos de governação de quem achou que nunca teria de pagar as facturas dos seus desmandos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ai, pois é...! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É importante termos memória dos acontecimentos que contextualizam as SCUT... Vozes do PSD: — Nem mais! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — ... e é isso que vos proponho. Protestos do PCP e do BE. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria que os partidos mais à esquerda tivessem alguma calma, pois estão bastante nervosos... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não há razão para que não se faça o silêncio necessário a que todos os oradores, de todas as bancadas, sejam ouvidos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. A irresponsabilidade do lançamento de diversas estradas SCUT, com a justificação de que «se pagariam a si próprias» por força do efeito económico gerado na economia foi o argumento do governo socialista, utilizado em 1997 e prontamente criticado pelo PSD, que se lhe opôs com a defesa do equilibrado princípio do utilizador/pagador. De facto, o PSD defendeu sempre em coerência esse princípio, que, de resto, é o princípio recomendado pela União Europeia para a criação de infra-estruturas rodoviárias nos Estados-membros. Mas voltando à memória deste assunto, além da derrapagem financeira, desde a sua criação, as auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas, em 2003 e em 2005, revelavam uma situação já insustentável e previam, desde finais de 2002, que «os desvios verificados nas concessões SCUT pudessem colocar sérios problemas, quer em termos de controlo orçamental quer ao nível da sua sustentabilidade». Este modelo SCUT, criado pelo PS, contribui para asfixiar as contas do Estado, porque é um modelo altamente questionável, ruinoso para as contas e, em última análise, para os portugueses que pagam impostos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Contrariamente àquilo que o PS nos andou a dizer, «não há almoços grátis», como todos sabemos, e, infeliz mas previsivelmente, as facturas começaram a chegar. Esta foi uma trapalhada que, como sempre dissemos, teria custos, ao contrário do que o PS andou falaciosamente a dizer, e rapidamente o Orçamento do Estado ficou obrigado a arranjar mais 700 milhões de euros por ano só para pagar as rendas destas SCUT, ao longo de 30 anos.
3 DE SETEMBRO DE 2011 47 Querem fazer crer que o PSD é o único responsável pela introdução das portagens nas ex-SCUT. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Afinal, quem é que sofre de amnésia?!... O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Faltou, sim, foi coragem ao PS para tomar medidas difíceis, sobretudo em período eleitoral. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. E não podem muitos dos seus elementos fazer de conta que não é nada com eles, só porque têm uma nova liderança, que também cá esteve no passado e é também co-responsável pela acção do PS. O PSD não transige nos princípios, que definiu e que defende desde o início. No seu programa eleitoral, o PSD nunca escondeu que introduziria portagens nas SCUT, e foi assim votado e legitimado politicamente pela maioria do povo português. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. É certo que foi interrompido, mas já teve tolerância de tempo suficiente. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. O frouxo governo socialista foi irresponsável ao ponto de, hipocritamente, não aplicar as portagens que anunciou ir introduzir até 15 de Abril de 2010. E é este Governo que vai ter de concretizar a medida, porque as contas do Estado e o futuro do País assim o exigem. É porque este Governo toma medidas, sejam elas fáceis e boas, ou difíceis e duras! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, se não retiro-lhe a palavra, Sr. Deputado! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sabemos é que, no fim — e é no fim que se avalia —, estaremos muito melhor do que estamos agora. Foi assim no passado e será assim, mais uma vez, para bem de Portugal e de todos, mas mesmo todos, os portugueses! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de «Os Verdes», quero começar também por saudar os peticionários e considerar da perfeita oportunidade de retoma desta matéria, nesta Legislatura, na Assembleia da República. Ouvimos aqui durante o debate, como infelizmente já começa a ser costume, coisas absolutamente extraordinárias... Já agora gostaria de saber se o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, quando referiu que alguns consideravam que se podiam fazer coisas sem se pagar, estava directamente a referir-se ao Sr. Deputado Artur Rêgo e ao Sr. Deputado Mendes Bota, quando estes declararam, em campanha eleitoral, a sua oposição ao pagamento de uma SCUT concreta da sua região. Gostava de saber se o Sr. Deputado estava também a dirigir-se a esses Srs. Deputados... O Sr. MiguelTiago (PCP): — Essa gente «tem duas caras»!
I SÉRIE — NÚMERO 15 48 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E gostava de dizer ao Sr. Deputado Hélder Amaral que a compreensão que os senhores pedem agora permanentemente aos portugueses — porque não vos sai outra palavra da boca — tem limites! A compreensão tem limites!! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É uma vergonha! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É porque os senhores têm de perceber que as pessoas concretas também têm limites nos seus orçamentos e que o País também tem limites para o estrangulamento do seu crescimento! Protestos do CDS-PP. Tem, tem! O País tem limites para o estrangulamento do seu crescimento. É porque aquilo que os senhores estão a fazer é a estrangular, por todas as vias possíveis e imaginárias, de uma forma absolutamente economicista, o País! O Sr. MiguelTiago (PCP): — A eles não lhes custa nada! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E «as pessoas que se lixem», porque é assim mesmo! Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas não pode, não pode ser assim!! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É uma vergonha! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando se construíram estas vias rodoviárias, ninguém disse às pessoas que tinham de as pagar. Ou disseram?!... Disseram que as iam portajar? Vozes do PSD e do CDS-PP: — Dissemos, dissemos! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estou a falar para todos, PS incluído! Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. Sr. Deputado Artur Rêgo, não proteste, porque o senhor diz uma coisa no Algarve e outra aqui!! Vozes do PCP: — É verdade! Protestos do CDS-PP. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E isso é absolutamente inadmissível. No Algarve, o senhor não o disse! E os senhores, quando falam do País, têm de perceber que o pagamento destas portagens pode liquidar micro, pequenas e médias empresas, ou seja, vai contribuir para o estrangulamento daquelas economias locais e regionais. Vozes do CDS-PP: — Alguém tem de pagar! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Será que isso não vos preocupa? Será que os senhores não têm qualquer preocupação relativamente a essa quebra de dinâmica económica? Essas economias estão «com a corda na garganta»! Isso não vos preocupa? Conseguem alhear-se disso?
3 DE SETEMBRO DE 2011 51 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Teve a coragem de o dizer e tem a legitimidade que lhe advém de ter ganho as eleições! Aplausos do PSDe do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Mendes Bota pediu a defesa da honra em relação à intervenção da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, mas, na sua intervenção, referiu-se também ao Sr. Deputado Paulo Sá. E, nessa circunstância, se assim o entenderem, terei de dar a palavra aos dois Srs. Deputados. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito obrigada, Sr. Presidente. A minha resposta é muito simples: primeiro, todos ficaram a perceber que não ofendi minimamente o Sr. Deputado Mendes Bota. Creio que isso foi perceptível... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não, não!... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim! Aquilo que na minha intervenção perguntei ao Sr. Deputado Paulo Cavaleiro foi se, quando estava a dizer que queríamos que se fizessem coisas sem pagar, se estava também a referir ao Sr. Deputado Artur Rêgo e ao Sr. Deputado Mendes Bota! Vozes do PCP: — Exactamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Deputado Mendes Bota só veio dar-me razão naquilo que eu disse, e eu só gostava de ter obtido uma resposta por parte do Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, mais nada! Muito obrigada, Sr. Presidente. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Paulo Sá, tem a palavra. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na minha intervenção, citei o Deputado Mendes Bota, numa intervenção realizada em Setembro de 2010. A situação foi exacta. As palavras que eu disse aqui são palavras contidas e ditas no comunicado de imprensa então distribuído e ditas pelo Deputado Mendes Bota. Nenhuma das palavras que eu disse aqui, atribuídas ao Deputado Mendes Bota, é falsa! Todas correspondem àquilo que foi dito. É verdade que, na altura, o Sr. Deputado Mendes Bota era dirigente regional do PSD e, hoje, não é. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Hoje, é Deputado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas eu também não disse que foi hoje! Disse que, na altura, em Setembro de 2010, o dirigente regional do PSD disse estas palavras, e disse-as! E tem dito, muitas vezes, aliás, como outros dirigentes regionais do PSD... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... e como muitos autarcas da região, têm defendido a não introdução de portagens na Via do Infante, fora das campanhas eleitorais e nas campanhas eleitorais, transferindo para o eleitorado a ideia de que o PSD está contra a introdução de portagens e de que os Deputados eleitos pelo PSD no Algarve iriam lutar contra tal introdução nesta Casa.