5 DE JUNHO DE 19821929Considerando o artigo publicado no jornal O Valenciano, de 1 de Maio de 1982. denunciando a ilegalidade cometida na venda do chafariz do claustro do Convento Beneditino de Ganfei (Valença), que terá sido adquirido por Antenor Patino e instalado na sua propriedade em Alcoitão, embora se tenha instaurado um processo que concluiu pela recolocação do chafariz na Quinta do Convento de Ganfei. sem que tal se cumprisse:Considerando ainda que agora se comemora o IX Centenário do Nascimento de S. Teotónio, primeiro santo português e patrono do concelho de Valença que no Convento de Ganfei foi baptizado, e quando a Direcçáo--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais procede ao restauro da Igreja de Ganfei (monumento nacional):Os deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem à Secretaria de Estado da Cultura — Instituto Português do Património Cultural — informações sobre o destino e possível recuperação do referido chafariz.Assembleia da República. 4 de Junho de 1982. — Os Deputados do PSD: Roleira Marinho — Armando Costa.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo chegado ao nosso conhecimento a existência de graves deficiências ocorridas nas escolas dependentes da Assembleia Distrital do Porto, que transitaram para este órgão, por efeito da dissolução da antiga Junta Distrital;Considerando que tais anomalias se traduzem já na falta de fruta e legumes na dieta alimentar das crianças que frequentam as Escolas de Artes e Ofícios dos Carvalhos e Valrão;Considerando o défice que, neste momento, pesa no orçamento destinado a apoiar aqueles e outros estabelecimentos de ensino:Requeremos ao Govemo, através do Sr. Ministro da Administração Interna, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que nos informe com a máxima urgência sobre o que pensa fazer, face às seguintes questões:a) Que medidas vai o Govemo tomar para, tão rápido quando possível, repor as condições de alimentação minimamente aceitáveis aos alunos que frequentam aqueles estabelecimentos de ensino?fc) Que pensa o Govemo da actuação do seu representante no distrito do Porto (governador civil), face ao desinteresse manifestado pela situação existente?c) Vai ser garantida aos alunos a possibilidade debeneficiar da praia, a exemplo do que tem acontecido em anos anteriores?d) E quanto ao pagamento dos vencimentos aosfuncionários, cujo atraso já se tem verificado, como vai o Govemo resolver a situação?Assembleia da República, 4 de Junho de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: Mário Cal Brandão — Adelino de Carvalho.RequerimentoEx.TM" Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Pelas vias mais diversas chegou ao conhecimento de deputados socialistas que o Govemo teria autorizado a importação, através da Junta Nacional do Vinho, de 30 000 pipas de aguardente vínica (isto é. o correspondente a 16 milhões de litros) que representa um valor, a preços correntes do mercado, de 1,5 milhões de contos.2 — Tal importação teria lugar por fases, sendo a primeira de 4 milhões de litros, isto é. 25 % da importação global. O concurso para esta operação teria tido lugar no passado dia I de Junho.3 — Alertado para esta situação, o deputado socialista engenheiro Sacramento Marques, em reunião da Comissão Parlamentar de Agricultura da passada semana, realizada com a presença do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas. Dr. Basílio Horta, e do Secretário de Estado, Dr. Escaja Gonçalves, solicitou desses membros do Governo esclarecimentos sobre o assunto.Esses esclarecimentos — aliás constantes da acta da reunião — foram no sentido de não terem justificação ou fundamento às preocupações expostas pelo deputado socialista.Entretanto, novas informações dignas também de todo o crédito, confirmam que essa operação de importação de aguardente vínica, num primeiro lote de 4 milhões de litros, se terá consumado na passada terça-feira.4 — A situação referente às existências de vinho em Junho de 1982, segundo elementos dignos de crédito é a seguinte: dos 7 milhões de hectolitros de vinho que correspondem ao consumo médio anual do país, existem ainda em armazenamento (na JNV, nas adegas cooperativas e em adegas particulares) cerca de 4 milhões.O que significa que, em relação ao consumo anual de vinho — e a 4 escassos meses da nova colheita — existem ainda em stock por consumir 60 % das quantidades de vinho necessários para o consumo anual do país.5 — É do conhecimento público — e sobretudo dos produtores agrícolas — que por falta de intervenção da Junta Nacional do Vinho no mercado este está sujeito à especulação: desde a colheita do ano passado os preços têm vindo a deteriorar-se progressivamente sem que o Govemo ou a JNV tomasse alguma inicitativa no sentido de garantir à produção preços mínimos, ou que disciplinassem o comércio ou as falsificações.6 — E também do conhecimento generalizado que as previsões para a nova colheita são as de um ano vinícola acima da média, o que, naturalmente e por si próprio criará excedentes, mesmo já não considerando a sua acumulação com os excedentes da colheita anterior.7 — As adegas cooperativas, consultadas para o efeito pelo Governo (ou melhor, informadas sobre o facto consumado) rejeitaram veementemente tal operação de importação e o mesmo aconteceu com a Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP), que sobre a questão emitiu um comunicado de protesto.8 — Nestes termos — e perante a posição assumida pelos representantes da produção — importa perguntar: a quem interessa a concretização da referida importação?A resposta é lamentavelmente clara:a) Em primeiro lugar à JNV que, como intermediária, comprando a um preço para vender aos armazenistas por outro mais elevado, ficaria