20 DE MARÇO DE 2019 105 Artigo 37.o Prazos 1 – A autoridade portuguesa competente deve decidir o mais rapidamente possível, e no prazo de 60 dias após a receção da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, acompanhadas da certidão referida no n.o 1 do artigo 30.o, se reconhece ou não a sentença e, se for caso disso, a decisão relativa à liberdade condicional e se assume a responsabilidade pela fiscalização das medida de vigilância ou das sanções alternativas, informando imediatamente a autoridade competente do Estado de emissão dessa decisão, através de qualquer meio que permita conservar registo escrito. 2 – Quando, em circunstâncias excecionais, a autoridade portuguesa competente não puder cumprir os prazos estabelecidos no número anterior, deve informar do facto, imediatamente e por qualquer meio à sua escolha, a autoridade competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para tomar uma decisão definitiva. Artigo 38.o Lei aplicável 1 – A fiscalização e aplicação das medidas de vigilância e das sanções alternativas rege-se pela legislação do Estado de execução. 2 – A autoridade competente do Estado de execução pode fiscalizar o cumprimento do dever referido na alínea h) do n.o 1 do artigo 27.o exigindo que a pessoa condenada apresente provas do cumprimento do dever de reparação dos danos resultantes da infração. Artigo 39.o Adaptação das medidas de vigilância ou das sanções alternativas 1 – Se a natureza ou a duração da medida de vigilância ou da sanção alternativa em questão, ou a duração do período de vigilância, forem incompatíveis com a legislação nacional portuguesa, a autoridade portuguesa competente pode adaptá-las à natureza e duração da medida de vigilância e da sanção alternativa, ou à duração do período de vigilância, aplicáveis na legislação nacional para infrações semelhantes, procurando que correspondam, tanto quanto possível, às que são aplicadas no Estado de emissão. 2 – Caso a medida de vigilância, a sanção alternativa ou o período de vigilância tenham sido adaptados por a sua duração exceder a duração máxima prevista na legislação nacional do Estado português, a duração da medida de vigilância, sanção alternativa ou período de vigilância resultantes da adaptação não pode ser inferior à duração máxima prevista na legislação portuguesa para infrações semelhantes. 3 – A medida de vigilância, sanção alternativa ou período de vigilância resultantes da adaptação não podem ser mais severos nem mais longos do que a medida de vigilância, sanção alternativa ou período de vigilância inicialmente impostos. Artigo 40.o Competência para tomar todas as decisões subsequentes e lei aplicável 1 – A autoridade portuguesa competente para a execução é competente para tomar todas as decisões subsequentes relacionadas com uma pena suspensa, liberdade condicional, condenação condicional ou sanção alternativa, designadamente em caso de incumprimento de uma medida de vigilância ou de uma sanção alternativa, ou se a pessoa condenada cometer uma nova infração penal. 2 – Essas decisões subsequentes incluem, nomeadamente: a) A modificação de deveres ou regras de conduta que constituem a medida de vigilância ou a sanção alternativa, ou a alteração da duração do período de vigilância; b) A revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou a revogação da liberdade condicional; e c) A aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade no caso de sanção alternativa ou