30 DE NOVEMBRO DE 200627Protestos do CDS-PP.Repito: até este momento, os deficientes das Forças Armadas com mais baixos rendimentos não beneficiavam em nada da norma que existia no Código. Com a proposta apresentada, todos — repito, todos! — os deficientes das Forças Armadas, tanto os que têm rendimentos mais baixos como os que têm rendimentos mais altos, vão beneficiar de uma dedução à colecta, acrescida às outras deduções à colecta.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não é verdade!O Orador: — Mais: os deficientes das Forças Armadas, caso tenham um grau de deficiência igual ou superior a 90%, também usufruirão de uma outra norma, com efeito cumulativo. Digamos que um cidadão, sujeito passivo, deficiente tem uma dedução à colecta, proposta do Governo, de três salários mínimos nacionais; se este cidadão deficiente for das Forças Armadas tem ainda mais um salário mínimo nacional de dedução à colecta; e, se esta deficiência for igual ou superior a 90%, tem ainda outro salário mínimo nacional de dedução à colecta. Sr. Deputado, há-de convir que cinco salários mínimos nacionais de dedução à colecta, directos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É por isso que eles estão tão contentes!O Orador: — ... a acrescer às outras deduções à colecta previstas especificamente para os cidadãos portadores de deficiência e às deduções à colecta previstas para o comum dos cidadãos, que também se aplicam, obviamente, aos cidadãos portadores de deficiência, dá um conjunto de benefícios, na esmagadora maioria das situações, muito mais benéfico para os deficientes das Forças Armadas — e já agora sugiro ao Sr. Deputado Eugénio Rosa que faça estes ensaios — do que o regime em vigor até hoje.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É Candal, ninguém leva a mal!O Orador: — Finalmente, quero deixar uma última nota à referência que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia fez sobre a convergência dos regimes de tributação dos rendimentos do trabalho e dos rendimentos das pensões.Peço ao Sr. Deputado Eugénio Rosa que me corrija, se eu estiver enganado, quanto a um parecer da CGTP — Intersindical Nacional relativo ao Orçamento do Estado para 2006, quando começou esta convergência de regimes.Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.Estou enganado? Vou passar a ler, mas se o parecer que V. Ex.a fez não foi este diga-me.O parecer diz: «É imperativo obter uma maior justiça fiscal». Depois, diz ainda: «Existem alguns sinais no OE/2006 que pretendem introduzir uma maior justiça relativa: (...)». Quais eram? Primeiro, a criação de um novo escalão de 42% (foi criado no ano passado e este ano não há alterações neste aspecto) e,...O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não teve efeito nenhum!O Orador: — segundo, «a proposta de OE procede a uma aproximação gradual da tributação das pensões à tributação dos rendimentos de categoria A (...)». Esta era uma medida de aumento da justiça fiscal vista pela CGTP no ano 2006, que é referida novamente no parecer deste ano, já sem uma tão acentuada análise sobre o mérito da mesma mas constatando a continuação. Logo, venhamos à origem para ver análise de mérito que faziam, que era de aumento da justiça.E, finalmente, para percebermos do que estamos a falar, este é o gráfico...Neste momento, o orador exibe um gráfico com o título Rendimentos da categoria A a H.Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.Não, este é o gráfico!Protestos do Deputado do PCP Eugénio Rosa.Sr. Deputado, como se pode ver, a linha que está acima é a dos encargos obrigatórios suportados pelos rendimentos do trabalho (fisco e contribuições para a segurança social) e as linhas que estão abaixo são as do tratamento dado aos rendimentos de pensões antes e depois deste Orçamento do Estado. Admito que não se