23 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011As impressões digitais constam de imagens decadactilares completas e são registadas para possibilitarem a comparação com as impressões digitais entre requerentes de asilo, pessoas retidas nas fronteiras e pessoas encontradas ilegais nos vários Estados-membros.A comparação das referidas impressões digitais efectiva-se em aplicação da Convenção de Dublin — convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-membros.Os Estados-membros considerados são os que aplicam o Regulamento de Dublin e o Regulamento EURODAC, ou seja, todos os Estados-membros da União Europeia, bem como a Noruega, a Islândia e a Suíça, num total de 30 países.Esta Convenção, assinada em Dublin, a 15 de Junho de 1990, foi ratificada por Portugal através do Decreto do Presidente da República n.o 58/92, de 18 de Dezembro, depois de aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 34/92, de 7 de Maio.O Regulamento (CE) n.o 2725/2000, do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, procedeu à criação do Sistema «EURODAC», de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (designado «Regulamento EURODAC»), e prevê a apresentação por parte da Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de um relatório anual sobre as actividades da Unidade Central.O presente relatório anual, o sétimo a ser apresentado, inclui informações sobre a gestão e o desempenho do sistema no ano de 2009.Procede-se aí a uma avaliação dos resultados e realiza-se uma análise custo-eficácia do EURODAC, apreciando igualmente a qualidade do serviço da sua Unidade Central.I-C — O Relatório COM(2010) 415 Final, em especial: a) A Unidade Central do EURODAC: A Comissão refere a desactualização da plataforma técnica (que remonta a 2001), a quantidade de dados a gerir, bem como as tendências imprevisíveis do volume de operações, como razões determinantes para uma necessária modernização do sistema EURODAC, e que está, efectivamente, a ser levada a cabo.Este facto encontra o seu reflexo orçamental no aumento das despesas relativamente aos anos anteriores e é explicado pelo pagamento da primeira prestação dos melhoramentos em curso no sistema EURODAC, combinado com o aumento dos custos de manutenção do sistema.As despesas de manutenção e funcionamento da Unidade Central em 2009 perfazem um total de 1 221 183,83 EUR (tinha sido, 820 791,05 EUR em 2007, e, 605 720,67 EUR em 2008).A Comissão Europeia forneceu igualmente serviços de comunicação e de segurança para o intercâmbio de dados entre a Unidade Central e as unidades nacionais, por intermédio do programa IDABC (um programa gerido pela Direcção-Geral da Informática da CE, interoperável on-line).Os custos, inicialmente destinados a serem suportados por cada Estado-membro, em conformidade com o artigo 21.o, n.os 2 e 3 do Regulamento, acabaram por ser cobertos pela Comissão, que utilizou as infraestruturas comuns disponíveis, o que permitiu realizar poupanças nos orçamentos nacionais.b) Segurança e qualidade: Os dados ficam guardados durante 10 anos quanto à «categoria 1», dois anos quanto à «categoria 2» e, quanto à «categoria 3» não são conservados, depois de se proceder à comparação com os registos existentes.Depois dos períodos referidos, os dados são apagados, ou mesmo antes se, por exemplo, um indivíduo obtém a nacionalidade de um dos Estados-membros.O sistema EURODAC prevê ainda as chamadas «pesquisas especiais», que são efectuadas a pedido da pessoa cujos dados estão armazenados na base de dados central, com o fim de salvaguardar o direito de acesso aos próprios dados.Segundo expressa o Relatório, a descida acentuada de pedidos de «pesquisas especiais» é de molde a não suscitar preocupações particulares quanto à utilização deste direito.De facto, tendo ocorrido 195 pedidos de «pesquisas especiais», em 2007, desceu para 56, no ano de 2008, e para apenas 42 no ano a que se refere o relatório, 2009.