1240-UÜ)II SÉRIE — NÚMERO 65o conselho de gerência da CP — Caminhos de Ferro pretendia extinguir ou reduzir no ramal Moura-Beja, e vice-versa, duas automotoras.As autarquias locais destes concelhos solicitaram já ao conselho de gerência da CP o esclarecimento deste assunto. No entanto, até esta data o conselho de gerência da CP não informou as referidas autarquias.O ramal de Moura, conforme estudo da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, tem importância vital pelo serviço público que presta às populações e pelo seu potencial para suprimir ou atenuar características de subdesenvolvimento das zonas consideradas «desfavorecidas».O movimento de passageiros das quatro estações do ramal de Moura ultrapassa os 140 000 anualmente, sendo predominante o serviço prestado a estudantes, à ligação das populações aos serviços de saúde, ao comércio e aos serviços concentrados da cidade de Beja. A 17.a Conferência dos Poderes Locais e Regionais da Europa, pela Resolução n.° 124, considera que uma nova gestão para os caminhos de ferro não pode nem deve esquecer a missão de serviço público que deve comandar qualquer decisão de extinção ou suspensão de ramais dos caminhos de ferro.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do conselho de gerência da CP, se confirma ou não a extinção ou redução do serviço de caminhos de ferro do ramal referido.Em caso afirmativo, em que estudos assenta tal decisão?Requerimento n.° 869/V (1.8)-AC de 13 de Abril de 1988Assunto: Divulgação do Programa Interministerial dePromoção do Sucesso Escolar. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).O Governo, tendo em vista a divulgação do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Escolar, editou recentemente uma brochura com o título Nova Escola — Geração de Sucesso.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviado um exemplar da referida publicação e que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual foi a tiragem da brochura acima referida?2) A que entidades foi distribuída?3) Qual foi o custo desta edição?Requerimento n.° 870/V (1.')-AC de 13 de Abril de 1988Assunto: Grupo de trabalho para estudo da difusão dacultura e língua portuguesas. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).Em recente entrevista a um semanário, o Ministro João de Deus Pinheiro, titular da pasta da Educação no X Governo Constitucional, referiu o facto de tercriado um grupo de trabalho, «no âmbito da reforma do sistema educativo, que estudasse a forma de nós fazer-mos a difusão da língua e da cultura portuguesas».Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros e da Secretaria de Estado da Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual a composição do grupo de trabalho acima referido?2) Foi-lhe fixado mandato temporal para apresentação do(s) relatório(s)?3) Foi apresentado algum relatório/proposta? Em caso afirmativo, qual o seu conteúdo?4) O grupo de trabalho mantém-se em funções? Caso a resposta seja afirmativa, solicito informação detalhada sobre projectos já apresentados, em curso ou previstos.Requerimento n.° 871/V(1.a)-AC de 13 de Abril de 1988Assunto: Publicação do mapa de frequências, nos termos da Lei n.° 8/87, de 11 de Março. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).Estão já ultrapassados os prazos previstos na Lei n.° 8/87, de 11 de Março, para publicação no Diário da República do mapa de frequências do espectro ra-dioeléctrico, nos termos previstos no artigo 7.° da mesma lei.A manutenção desta situação (decorrente do incumprimento por parte do Governo desta lei da República) tem vindo a provocar justificado protesto e a suscitar interrogações quanto aos propósitos do Executivo sobre a matéria.A situação é tanto mais intrigante, porquanto é conhecida uma versão do mapa de frequências disponíveis, a nível das coberturas nacional, regional e local (enviada à Assembleia da República pelos competentes serviços oficiais no final de 1986), que decorreria de acordos internacionais firmados pelo Estado Português.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual o motivo do atraso na publicação do mapa de frequências no Diário da República? Para quando está prevista a respectiva publicação?2) Há diferenças no mapa que o Governo se propõe publicar (que, de acordo com a comunicação social, já estaria elaborado) e aqueloutro enviado à Assembleia da República no final de 1986? Em caso afirmativo, qual a justificação para tal disparidade?3) Tendo presente a necessária transparência de processos, requeiro, finalmente, que com urgência, me seja enviada cópia integral do referido mapa.I