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Portanto, Sr. Presidente, embora compreendendo a preocupação dos proponentes, não vemos uma enorme vantagem em proceder a uma cirurgia reconstrutiva de algo cujo conteúdo normativo é já o mesmo desde há muitos anos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD não vê qualquer tipo de vantagem nesta alteração. De facto, como disse o Deputado José Magalhães, também para nós é inequívoco, e nunca foi fonte de qualquer interpretação duvidosa, que os cidadãos de países de língua portuguesa são estrangeiros enquanto tal ou subsumem-se ao conceito genérico de estrangeiros.
Portanto, não descortinamos qualquer tipo de vantagem neste inciso que é proposto para o n.o 1 pelo Partido Ecologista de Os Verdes, nem tão pouco nos parece que ele releve numa lógica (como temos constatado em relação a alguns outros artigos e respectivas propostas de alteração) de procurar enfatizar algo que nos parece merecer uma preocupação especial, porque neste contexto não vemos que a enfatização resulte, dado que não há nenhum tratamento especial nem nenhuma chamada especial de atenção.
Não vemos, repito, qualquer tipo de vantagem neste acrescento que é proposto. Por nós, o n.o 1 do artigo 15.o, na redacção actual, é perfeitamente conseguido e não nos suscita qualquer reserva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que compreendemos o intuito constante desta proposta do Partido Ecologista de Os Verdes, no sentido de sinalizar, de alguma forma, uma especial relação de amizade e cooperação que deve existir entre o povo português e os povos dos países de língua oficial portuguesa. No entanto, também nos parece que há outras formas, com um maior sentido útil, de sinalizar esta questão em disposições constitucionais, designadamente numa que terei oportunidade de expor dentro em pouco (n.o 3 do artigo 15.o).
Portanto, sem deixar de manifestar a nossa compreensão relativamente à proposta de Os Verdes, parece-nos que há outras formas de expressar uma especial relação que deve existir entre Portugal e os povos dos países que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, por isso avançamos com propostas nossas sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de Os Verdes não apresenta qualquer viabilidade.
Passamos à proposta do PCP, relativamente ao n.o 3, que visa acrescentar a seguinte expressão: "Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser concedidas especiais condições de acesso e permanência em Portugal", bem como atribuídos - e esta parte já consta do preceito - "(...), mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, o serviço nas forças armadas e a carreira diplomática".
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como referi há pouco, a questão que se coloca tem a ver com a forma de consagrar, em diversos pontos da Constituição e a propósito de diversas matérias, o princípio especial de amizade e cooperação que consta do artigo 7.o da Constituição.
Parece-nos que, ao nível das condições de acesso e permanência em Portugal, há algo que poderia e deveria ser feito a fim de atribuir um sentido útil, muito concreto, a essa relação muito especial. Nós não pretendemos que, em Portugal, existam cidadãos estrangeiros de primeira e de segunda categorias, a questão não é essa. No entanto, há que reconhecer que a relação especial que temos com os países que integram a Comunidade de Países de Língua Portuguesa, as características que estas comunidades têm entre nós justificam que haja uma preocupação especial relativamente a eles e às suas condições de acesso e permanência em Portugal.
Esta questão coloca-se na medida em que em diversos países europeus, e também em Portugal, têm vindo a verificar-se alterações legislativas nas condições de acesso e permanência de estrangeiros num sentido claramente restritivo. Portugal tem acompanhado essa evolução, que decorre, nalguma medida, da assinatura dos acordos de Schengen e da respectiva Convenção de Aplicação.
Preocupa-nos, pois, que se esteja a levar a cabo uma política de restrição do acesso e permanência de estrangeiros em Portugal que não tem em conta critérios que devem ser seguidos por Portugal no seu relacionamento com outros países. Concretamente, o que se verifica é que, nos últimos anos, Portugal tem assinado acordos de supressão de vistos relativamente a cidadãos de muitos países, situação que não contestamos e até temos votado favoravelmente. Por exemplo, quando a Assembleia da República, na anterior legislatura, suprimiu a exigência de vistos a cidadãos eslovenos, eslovacos e de outros países para entrada em Portugal, votámos sempre favoravelmente.
Todavia, injustificadamente, parece-nos que não há uma política de vistos seguida por Portugal que tenha em conta os nossos critérios específicos de relacionamento externo, com outros povos. Por exemplo, um cidadão de Cabo Verde que pretende obter um visto de entrada em Portugal é alvo de fortíssimas restrições e de práticas normalmente designadas como de "candonga"; custa muito dinheiro obter um lugar na fila, em Cabo Verde, para aquisição de um visto de entrada em Portugal.
Portanto, há aqui uma distorção: por um lado, há uma permissividade relativamente a cidadãos de vários países, com os quais não temos um relacionamento especial e, por outro lado, quanto a países relativamente aos quais se proclama - e bem! - a necessidade da existência de um relacionamento especial, aplica-se um critério muito restritivo no acesso a Portugal.
Justifica-se que as comunidades que existem entre nós de cidadãos de países de língua portuguesa tenham, de facto, um tratamento especial. São cidadãos que continuam a ser segregados a muitos níveis e continua a haver uma distância muito grande entre as comunidades destes cidadãos e o conjunto da sociedade portuguesa. Basta conhecer as condições em que se está a processar o actual processo de regularização extraordinária e as dificuldades com que este processo se depara no terreno para verificar que há muito a caminhar para que estes cidadãos possam integrar-se plenamente na sociedade portuguesa. Há, de facto, uma grande relação de desconfiança, de receio de apresentação às autoridades, de receio na convivência com os demais cidadãos, bem como uma grande incompreensão por parte, designadamente, das forças policiais quanto à situação específica que estes cidadãos vivem.
De facto, há muito que caminhar no sentido da aproximação, porque é inquestionável que, sendo Portugal ainda um país de emigração e havendo muito mais portugueses no estrangeiro do que cidadãos estrangeiros em Portugal, estas comunidades já adquiriram um peso muito significativo, particularmente nas zonas urbanas. Portanto, há que ter um especial cuidado no relacionamento com estes cidadãos.
Conceder especiais condições de acesso e permanência em Portugal, como propomos, tem muito que ver com o processo de regularização que está em curso. Esta proposta foi feita, pela primeira vez, para a revisão constitucional de 1994, altura em que tinha sido concluído um processo de regularização extraordinária mal realizado, no qual se verificou que muitos cidadãos tinham ficado por regularizar a sua situação quando o poderiam ter feito, nos termos da lei.
O processo de regularização iniciado e que está em curso contempla uma discriminação positiva dos cidadãos de países de língua oficial portuguesa, claramente no sentido que propomos, na medida em que se permite que os cidadãos de países de língua oficial portuguesa possam regularizar a sua situação em condições que não são permitidas aos restantes, sem que isso signifique a atribuição de deveres desproporcionados aos restantes cidadãos quanto à sua regularização. É importante que haja uma discriminação positiva a favor dos cidadãos originários dos países de língua oficial portuguesa.
Congratulamo-nos, pois, com o facto de a Assembleia da República, por unanimidade, ter aprovado esta disposição, na lei que, em concreto, rege este processo de regularização extraordinária. Todavia, o processo está em curso e não sabemos qual será o seu resultado final, se será ou não bem sucedido, por isso parece-nos que a consagração, em sede constitucional, de um princípio que permita ao Estado português atribuir condições especiais de acesso de permanência em Portugal a estes cidadãos, que os distinga positivamente relativamente a outros, é de toda a utilidade e importância para o relacionamento entre Portugal e esses povos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputados Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, da explicitação que acabámos de ouvir, por parte do Deputado António Filipe, sobre as razões que levaram o PCP a propor este texto, o próprio orador acabou por aduzir um argumento que, do nosso ponto de vista, milita a contrario da adopção deste dispositivo.
A saber, como o Deputado António Filipe referiu - e muito bem -, o que aparentemente seria preconizado por esta alteração constitucional já é perfeitamente admitido pela Constituição portuguesa. E tanto assim é que a prática legislativa nacional tem consagrado condições especiais de entrada e permanência em Portugal para os cidadãos dos países de língua portuguesa. Diria mesmo que é bom que, não no plano constitucional mas no plano da legislação comum, do legislador ordinário, este tratamento preferencial possa ser feito, porque não nos podemos, nunca, afastar da lógica de que as relações entre Estados devem sempre pressupor uma liberdade de actuação muito grande do Estado português, no plano de relações internacionais.
O tratamento preferencial aos cidadãos de países de língua portuguesa é uma prática que, como o Deputado António Filipe referiu, vem sendo adoptada pelo Estado português de uma forma perfeitamente constitucional, não foi preciso haver ou esperar-se por uma alteração deste tipo à Constituição para que tanto o Governo como a Assembleia da República pudessem adoptar, como o fizeram no passado e até recentemente, normas no sentido de criar condições especiais de entrada e permanência em Portugal para cidadãos de países de língua portuguesa.
Portanto, concordamos totalmente, como sempre concordámos, com a existência dessa possibilidade real da ordem jurídica nacional contemplar - e fazê-lo! - discriminações positivas para estes cidadãos. A sua consagração constitucional não é necessária - ficou provado, o próprio Partido Comunista reconheceu-o, implicitamente, na sua intervenção.
Assim, à semelhança do que referimos relativamente ao n.o 1, ainda que haja necessidade de, na prática (com a qual concordamos em absoluto), ao nível da actuação das autoridades portuguesas e no plano das organizações internacionais, dar um tratamento preferencial ao relacionamento com os países de língua portuguesa e um especial enfoque ao relacionamento dos portugueses com os cidadãos desses países, já não nos parece que tal se deva processar através destes mecanismos, porque estes
preceitos não acrescentam rigorosamente nada e podem criar a ilusão, o que seria sempre um pouco hipócrita - e não é, seguramente, essa a intenção do PCP! - de que se deu um grande passo quando, no fundo, todos sabemos que tal não significa passo absolutamente nenhum!
Concluía dizendo que comungo, claramente, pelo que entendi das palavras do Deputado António Filipe, da motivação política desta proposta do PCP. O PSD comunga, em absoluto, dessa motivação mas, com toda a sinceridade, parece-me que da própria explicitação dessa motivação ficou claro algo que para o PSD é uma realidade, ou seja, esta alteração nada acrescenta à situação actual, não cria qualquer direito nem remove nenhum obstáculo constitucional àquele que vem sendo o tratamento preferencial das autoridades portuguesas a esses cidadãos. E não gostaríamos de criar a ilusão de que esta medida alteraria alguma coisa, porque isso poderia ser mal interpretado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, os dois processos de regularização da permanência de estrangeiros em Portugal dizem, inequivocamente, respeito a situações já consumadas e a situações ilegais, isto é, quem está em Portugal até um determinado prazo, em situação ilegal, com carácter absolutamente excepcional, tendo em conta estas situações consumadas.
Ora, gostaria de saber se o Sr. Deputado teme ou não que, fora destas situações, fora destes processos de regularização de situações ilegais, o processo Schengen e a perspectiva (que se pode verificar e que, com alta probabilidade, se verificará) de ser comunitarizado o terceiro pila - usando uma linguagem da gíria que é comum nesta matéria, designadamente na sequência das conferências intergovernamentais de 1996 e da revisão do Tratado da União Europeia - possam levar, em matéria de vistos, de direito de asilo e de direito de permanência, à fixação de um regime, a partir da Comunidade Europeia e dependente do seu controlo e que, na prática, inviabilize questões deste género, de relações especiais que desejaríamos criar no âmbito da comunidade dos países de língua portuguesa.
O problema que está em cima da mesa é este: se uma norma deste tipo for consagrada, então teremos cobertura constitucional para relações particulares, designadamente nas matérias que referi, com os cidadãos destes países; se, pelo contrário, esta norma não vingar, então, "é o reino Schengen", é a comunitarização do terceiro pilar, como eu referi, é a justiça e assuntos internos dependentes da Comunidade Europeia, inviabilizando as relações com estes países, a não ser com carácter relativamente platónico.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, com toda a franqueza, devo dizer-lhe que traçou um cenário perfeitamente compreensível, ao qual nenhum de nós, prudentemente, pode sequer negar alguma plausibilidade - não direi que vai acontecer, quero bem que não aconteça e todos esperamos que não aconteça! Mas, de facto, é um cenário plausível.O Sr. Luís Sá (PCP): - É altamente provável!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não diria provável, Sr. Deputado, diria antes que é um cenário plausível, não uma ficção demasiado forçada. Mas, com toda a franqueza, respondo-lhe de forma muito directa: se esse cenário se viesse a verificar, ele nunca seria evitável por via desta proposta do PCP, com toda a franqueza!
Já seria diferente, Sr. Deputado, se o PCP tivesse proposto e estivéssemos a discutir uma proposta deste género: "Aos cidadãos dos países de língua portuguesa são concedidas especiais condições". Ora, não é isso que o Partido Comunista propõe! O PCP limita-se, como referi na minha intervenção, a propor algo que não acrescenta rigorosamente nada à situação actual, porque a situação actual permite que aos cidadãos dos países de língua portuguesa possam ser concedidas especiais condições de entrada e permanência em Portugal. Portanto, não é com esta proposta do PCP que esse cenário que o Sr. Deputado Luís Sá colocou na interpelação que me fez seria minimamente afastado!O Sr. Luís Sá (PCP): - O Sr. Deputado aceitaria a outra proposta que adianta? Nós estaremos disponíveis!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se podemos estar de acordo em relação à possibilidade desse cenário, também temos de ser sérios e reconhecer que essa plausibilidade nunca seria afastada por esta proposta do PCP.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, nesse caso, vamos fazer "obras" para a afastarmos, se estiver de acordo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, essa seria uma segunda questão, mas como não quero furtar-me a ela sempre lhe digo que, no plano das relações internacionais, nomeadamente no plano do aprofundamento da construção europeia, que está afirmada na Constituição, o princípio do envolvimento e do empenhamento de Portugal nessa construção é constitucional e, obviamente, tem de ser conjugado com outros interesses e outros valores da cultura e da civilização portuguesa. Não conte, pois, com o PSD para, no princípio da Constituição, tentar criar mecanismos e consagrar o princípio do empenhamento de Portugal na construção europeia e, mais à frente, "semear travões" ao longo do texto que, na prática, vão cerceando toda a capacidade de negociação e de manobra séria, da parte do Governo português, nos caminhos que essa integração deve cumprir.O Sr. Luís Sá (PCP): - O que se pretende é conciliar a pertença a duas comunidades diferentes, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, espero bem (e não tenho razões absolutamente nenhumas para duvidar) que o Governo português, seja ele qual for, pelo menos enquanto persistir em Portugal o sistema democrático que hoje conhecemos, negoceie como, por exemplo, o actual está a negociar, em sede da CIG, alterações ao Tratado da União Europeia, velando de uma forma firme e convicta por aqueles que são, tais como estes, interesses históricos e culturais da República Portuguesa.
Não tenho dúvida alguma de que assim é, e não me parece que a capacidade negocial do Governo português ficasse minimamente enriquecida pelo facto de haver um "travão" constitucional não do tipo deste que aqui nos é apresentado, mas daquele que o Sr. Deputado agora sugeriu, de uma forma livre, que seria não o de permitir a
concessão de especiais condições mas o de obrigar à existência de especiais condições.O Sr. Luís Sá (PCP): - A sugestão foi sua!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, penso que tal só limitaria a capacidade negocial do Governo português em sede da construção europeia. E não vejo que haja razões para termos essa desconfiança relativamente à defesa deste tipo de interesses por parte do Governo português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos alargar a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a discussão introduzida pelo Sr. Deputado António Filipe disse respeito não apenas à temática do artigo mas a temáticas que, estando embora com ele conexas, não têm directa relação com o conteúdo da proposta apresentada pelo PCP. Portanto, não vou discutir intensamente nem o processo em concreto e em curso sobre a regularização de estrangeiros nem a situação das comunidades imigrantes em Portugal, em relação às quais, como sabe, temos a maior preocupação e apresentámos propostas muito concretas, incluindo a criação de um Alto Comissário para as Minorias Étnicas, o que acontece pela primeira vez na história recente e remota portuguesa.
Deixarei de lado essas questões, não puxarei "galões" nem quererei, a propósito dessa matéria, fazer uma discussão substantiva que com ela não tem senão uma relação pertinente mas irrelevante, do ponto de vista da norma que estamos a desenhar.
Não deixa de ser surpreendente que sobre a natureza da norma se suscitem dúvidas como as que agora foram geradas na última intervenção do PCP, porque descrita como o foi pelo Sr. Deputado António Filipe, a norma vale o que vale, ou seja, não tem acrescento de valor normativo específico às possibilidades de actuação que o Estado português hoje tem ao seu alcance e que, de resto, já exerceu! Já agora, não se esqueça que a disposição sobre regularização de estrangeiros foi aprovada sob proposta do Governo da nova maioria, aprovada, aliás, por unanimidade, o que muito nos apraz, sem que alguém se tenha sequer interrogado sobre se havia uma base constitucional habilitante para tal cousa, porque a base constitucional habilitante era, muito obviamente, o n.o 3 do artigo 15.o, com a redacção que hoje tem.
Despida de qualquer adorno, que lhe foi colocado um tanto postiçamente pelo Sr. Deputado Luís Sá, a proposta do PCP tem os limites que resultaram já bastante evidentes do debate. Talvez tenha sido isso que levou o Sr. Deputado Luís Sá a querer encontrar-lhe um sentido totalmente diferente! Então, perante aquilo que imaginava ou imagina como sendo uma ofensiva ad terrorem, no sentido de dar a Schengen o conteúdo de um verdadeiro Apocalypse Now, de ofensiva selvagem contra os interesses relevantes de pessoas humanas, e de dar à comunitarização do terceiro pilar a verdadeira natureza de um terramoto, também devorador e fagocitador de direitos humanos, contra os quais este seria o Alkaseltzer plenipotente.
A norma é, de facto, o Alkaseltzer - e o Sr. Deputado estava a propor um remédio contra o cancro, só que não o propôs! A disposição não estabelece que o Estado português deve garantir a imigração regular e, porventura, o transbordo de massas populares situadas em Angola ou Moçambique para Portugal; o PCP não propôs nada disso, antes propôs uma cláusula que refere "podem", mas não acrescenta, em termos de valor normativo constrangente, rigorosamente nada ao actual normativo, tal como está escrito!
Não vale a pena jogar em ambiguidades nesta matéria. A Constituição permite tudo aquilo que está a ser feito e, porventura, até mais. Não há, pois, qualquer acrescento nesta matéria, a não ser de ênfase retórica, e talvez não valha a pena fazermos uma competição de ênfases retóricas! Em matéria de corridas com essa "camisola", vestimos orgulhosamente a que levou as medidas como aquelas que permitiram a legalização de estrangeiros, aprovada por unanimidade por esta Câmara.
Enfim, ponderaremos se há alguma vantagem, mas o debate produzido até agora não me pareceu evidenciar acrescentos normativos e não nos interessaria, a título algum, entrar numa discussão sobre os "fantasmas" de uma determinada política.
Por último, Sr. Presidente, custa muito conseguir um lugar na fila, na Cidade da Praia, para obter um visto, mas a norma constitucional proposta pelo PCP, naturalmente, não faria com que ninguém desse três pulos na fila para obter um visto mais depressa. Isso é um facto total! Portanto, não vale a pena fazermos demagogia nesse domínio...O Sr. Luís Sá (PCP): - Podíamos pedir a abolição dos vistos e, portanto, a abolição da fila!O Sr. José Magalhães (PS): - Com esta norma, Sr. Deputado Luís Sá?! Dou alvíssaras a quem faça prova jurídico-constitucional disso! Esta norma, tal qual está redigida? Nunca!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, usando a metáfora de há pouco, a do Alkaseltzer, diria que é só para tomar um "cházinho de hipericão" sobre esta matéria!Risos.O que é que acontece? A proposta do PCP está cheia de boas intenções, como se viu! Mas há aqui uma questão que me parece terrível: o que é inovatório na vossa proposta é a expressão "podem ser concedidas especiais condições de acesso e permanência a esses cidadãos" e o que consta do texto vigente, e que é mantido, estabelece que podem ser conferidos direitos não conferidos a estrangeiros, mas mediante convenção, ou seja, no respeito para com as autoridades constituídas nos Estados aos quais nos ligam essas relações históricas especiais.
E a questão do visto na Cidade da Praia, a questão da densidade das relações? Pergunto-me: VV. Ex.as querem acabar com a legítima autoridade desses Estados sobre os seus nacionais? Esta é uma dificuldade da vossa proposta. Ela está cheia de boas intenções, mas "de boas intenções também está o inferno cheio", diz o povo português, e diz bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, tem mais este elemento, este provocative element para rebater...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostava de tecer algumas considerações acerca do que aqui foi dito.
Em primeiro lugar, quanto às objecções do Sr. Deputado José Magalhães, de que esta proposta nada acrescenta, lembro que a legislação relativa à regularização extraordinária de estrangeiros, cuja "camisola" o Sr. Deputado José Magalhães aqui quis vestir, suscitou dúvidas de constitucionalidade. Dentro da correspondência recebida, aquando desse processo legislativo, aliás, mais propriamente, após a conclusão desse processo legislativo, houve cidadãos que se dirigiram a esta Assembleia, a outros órgãos de soberania e à opinião pública, invocando a inconstitucionalidade dessa discriminação positiva, considerando que os demais cidadãos estrangeiros estavam a ser prejudicados por terem um regime de regularização menos favorável do que aquele que era consagrado para os cidadãos de países de língua oficial portuguesa. Embora entenda que eles não têm razão, creio que não se perderia nada em clarificar constitucionalmente a questão, de uma vez por todas.
Além do mais, esta proposta do PCP não se refere apenas a um processo de regularização, que é um processo que visa sanar situações irregulares que vêm de trás, mas tem a ver, sobretudo, com o regime vigente de acesso e permanência de estrangeiros, que, como se sabe, teve desenvolvimentos muito negativos nos últimos anos, em particular a partir da legislação aqui aprovada em 1993, que criou regimes diferentes para os cidadãos estrangeiros que são cidadãos da União Europeia e para os outros cidadãos estrangeiros, incluindo aqui os cidadãos originários de países de língua oficial portuguesa. Portanto, faria todo o sentido que pudesse não ser assim.
Por outro lado, os Srs. Deputados referiram-se, com alguma frequência, a um tratamento preferencial que existirá, na prática, relativamente aos cidadãos de países de língua oficial portuguesa. De facto, na legislação sobre regularização extraordinária existe essa discriminação positiva, tal como já referi, e cuja "camisola" o Sr. Deputado José Magalhães vestiu! Contudo, importa lembrar que foi do PCP que partiu essa proposta, embora ela tenha sido aprovada por unanimidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Qual proposta?O Sr. António Filipe (PCP): - A proposta para que houvesse uma discriminação positiva...O Sr. José Magalhães (PS): - Que é originária da proposta apresentada pelo Ministro Alberto Costa, na Assembleia da República. Este é um facto objectivo!O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Deputado está equivocado...O Sr. José Magalhães (PS): - Não tenho nenhuma amnésia nessa matéria!O Sr. António Filipe (PCP): - Creio que está com uma amnésia nessa matéria, mas a consulta do processo permitirá esclarecer esse ponto facilmente.O Sr. José Magalhães (PS): - Então faça-se a consulta!O Sr. António Filipe (PCP): - Em todo o caso, congratulo-me que vista essa "camisola", Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - É tão natural como ter pele!O Sr. António Filipe (PCP): - Mas, dizia, a realidade não demonstra que exista, de facto, um tratamento preferencial das autoridades portuguesas relativamente a cidadãos originários de outros países. Para tanto basta ter presente o que se passou com o ex-Presidente de Cabo Verde, Aristides Pereira, no Aeroporto de Lisboa, ou com os passaportes diplomáticos da República Popular de Angola, pertencentes a familiares do Presidente José Eduardo dos Santos, que foram rasgados por agentes de autoridade portugueses...O Sr. José Magalhães (PS): - Após 1 de Outubro de 1995, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado José Magalhães, ia precisamente dizer que não estamos a fazer uma revisão constitucional para proteger o País daquilo a que o Sr. Deputado chama a nova maioria e que,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas também não vale a pena prolongar o "cavaquismo", Sr. Deputado!O Sr. António Filipe (PCP): - ... aliás, já tem idade suficiente para não continuar a designar-se de "nova" a si própria!
Estamos a rever a Constituição para qualquer maioria conjuntural que se forme e, portanto, é bom que lembremos que, nos últimos anos, o comportamento adoptado pelas autoridades portuguesas perante cidadãos de países de língua oficial portuguesa que entram em Portugal ou cá permanecem é de molde a que o legislador constituinte procure, ele próprio, travar situações dessas que só nos entristecem e envergonham. Seria, pois, positiva a eventual consagração de disposições constitucionais que funcionassem, de alguma forma, no sentido do reforço dos laços de amizade e de cooperação entre Portugal e esses povos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, após esta intervenção do Sr. Deputado António Filipe, fiquei com dúvidas sobre se esses comportamentos adoptados pelas autoridades policiais em Portugal tinham base constitucional. É essa a questão que lhe coloco.O Sr. Presidente: - Já agora, Sr. Deputado António Filipe, em que medida é que a vossa proposta os impediria?O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, vou responder a essa questão, mas antes gostaria de aduzir um outro aspecto. Creio que, de facto, esse comportamento não tem base constitucional,...O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!O Sr. António Filipe (PCP): - ... mas gostaria muito que a Constituição pudesse prever a possibilidade de um regime diferenciado e mais favorável para os cidadãos de países de língua oficial portuguesa quanto ao seu acesso e permanência em Portugal.
Creio, aliás, que a situação que hoje se vive relativamente à política de vistos militaria nesse sentido. Devo dizer que me sinto um pouco chocado com o facto de cidadãos dos mais diversos países do centro da Europa, e não só países da União Europeia. Há pouco falei do exemplo da Eslovénia, relativamente à qual existe um acordo de supressão de vistos de entrada em Portugal, e presumo que os cidadãos da Eslováquia e da República Checa estejam em situação parecida, porque nos últimos anos aprovámos vários acordos de supressão de vistos relativamente a cidadãos de muitos países do centro da Europa, quando, em contrapartida, um cidadão da Guiné, de S. Tomé, de Angola ou de Cabo Verde enfrenta uma situação extremamente restritiva para entrar em Portugal!
Aliás, há pouco foi referido um problema de reciprocidade e, sobre este ponto, importa dizer que a situação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, peço-lhe que abrevie na resposta ao pedido de esclarecimento.O Sr. António Filipe (PCP): - Termino já, Sr. Presidente.
Queria apenas referir que também me choca que nenhum de nós necessite de visto para entrar na República de Cabo Verde e um cidadão cabo-verdiano que pretenda entrar em Portugal tenha essa pretensão praticamente inviabilizada pela política de vistos que o Estado português tem seguido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a alteração proposta não só não altera nada para melhor como cria uma situação contraditória no interior da própria norma. Esse é que é o problema, por isso não vejo qualquer hipótese de se poder avançar com essa alteração!
Vejamos: por um lado, prevê-se que "podem" ser concedidas especiais condições em situação de reciprocidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Ou não!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Exacto! E, por outro lado, mediante convenção e com reciprocidade essas condições especiais podem sempre existir: fui ao México e não precisei de visto, porque há um acordo entre Portugal e o México nesse sentido. Ora, também não haverá necessidade de visto em relação ao país tal ou tal de língua portuguesa caso existam acordos nesse sentido. Portanto, não vejo qualquer sentido...Protestos do Deputado do PCP António Filipe.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Desculpe, Sr. Deputado António Filipe, mas este não é um problema constitucional! A questão de haver ou não vistos entre o país A e o país B tem a ver com o facto de existirem ou não acordos que fazem a supressão desses mesmos vistos.
Portanto, o que os senhores aqui avançam, do meu ponto de vista, é coisa nenhuma, com a desvantagem de colocar problemas de leitura delicados. Então como é? Podemos ou não conceder especiais condições de acesso em situação de não reciprocidade? É que a parte inicial do n.o 3 da proposta de alteração do PCP dá-nos a sensação de que isso é viável...O Sr. António Filipe (PCP): - Mas actualmente há uma situação de não reciprocidade: nós não precisamos e eles precisam!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Desculpe, Sr. Deputado, mas o que lhe estou a perguntar é se os senhores pretendem, com esta alteração concreta, que se concedam especiais condições mesmo em situação de não reciprocidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Unilateralmente.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Admita que amanhã a República Popular de Angola não aceita determinadas condições e nós, ao contrário, magnanimamente, fazemos tal ou tal concessão. Este, sim, é o problema que aqui se põe. Ora, a primeira parte da norma parece não colocar quaisquer limites a uma situação de reciprocidade, porque prevê essas especiais condições mesmo que elas não nos sejam concedidas, mas mais à frente acrescenta: mediante convenção internacional e em situação de reciprocidade, o que até permite fazer uma leitura da primeira parte da norma que, se calhar, não é a vossa! Além do mais, esta norma nem está bem escrita: não traz nada de novo e está mal redigida, podendo gerar dificuldades.
Não creio, por isso, que esta proposta do PCP tenha qualquer cabimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é evidente que esta norma não inviabiliza comportamentos como aqueles que aqui foram referidos, mas creio que pode constituir um sinal - que terá o valor que tem - para as autoridades, designadamente policiais, no sentido de inviabilizar certos comportamentos.
Em segundo lugar, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, é evidente que não está no nosso espírito diminuir em nada a autoridade soberana dos países de língua oficial portuguesa nesta matéria.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Luís Sá (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado, a alteração desta norma tem a ver com a relação entre dois Estados independentes, o Estado português e o de origem dos estrangeiros de língua oficial portuguesa...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sem dúvida, Sr. Deputado, mas o que se está a passar, neste momento, é que a política de vistos seguida por Portugal está condicionada pelos segundo e terceiro pilares, designadamente pela Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia, e, no futuro, tudo se desenha - vide as posições dos vários países nos relatórios que foram apresentados - no sentido de esta questão se poder acentuar.
Mais, em relação a Cabo Verde, o que justifica a situação aqui descrita, isto é, a de o Estado português exigir um visto e a República de Cabo Verde não, tem a ver com os compromissos assumidos por Portugal no quadro da União Europeia. No fundo, a questão que se
coloca é se queremos ou não, com esta ou qualquer outra redacção - estamos abertos a todos os aperfeiçoamentos que possam ser feitos neste domínio -, criar um quadro que nos permita estabelecer condições concretas no sentido de, para além de pertencermos à União Europeia, ponto que não colocamos em causa, também aprofundarmos as relações com os países africanos de língua oficial portuguesa, contornando designadamente dificuldades já criadas e que podem vir a criar-se no futuro.
É evidente que esta questão deve ser tratada, desejavelmente, a um nível bilateral, através da celebração de acordos, mas neste momento o problema não se coloca, por exemplo, em termos de disponibilidade em relação à política de vistos dos governos dos países de língua oficial portuguesa, no sentido da sua abolição; coloca-se, sim, da parte de Portugal, que tem dificuldades em estabelecer acordos nesta matéria em virtude daquilo que já está previsto no Tratado da União Europeia e do que se desenha no futuro em função das práticas criadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Sá colocou uma questão que, com o devido respeito, não se resolve através da nova redacção proposta pelo PCP, por uma razão muito simples. Com efeito, o problema que coloca é o das vinculações de Portugal no âmbito de convenções mais amplas, designadamente no quadro do terceiro pilar, e o de sabermos se face à redacção actual do artigo 15.o da Constituição é ou não possível consagrar essas excepções quanto a cidadãos originários de países de língua portuguesa.
Parece-me óbvio que a redacção actual já permite que essas situações sejam salvaguardadas, mas num momento prévio, o das negociações dessas convenções. É, pois, no âmbito da assinatura dessas convenções que Portugal poderá ou não - e resta saber se tem ou não margem para o fazer, mas só através de uma análise concreta de cada situação é que isso poderá ser apurado - salvaguardar ou criar uma situação de excepção para o relacionamento específico e especial que tem com estes países. Mas, se isso for possível, e eventualmente será, a redacção actual do artigo 15.o permite-o; já a redacção proposta pelo PCP não adianta nem atrasa nada no que respeita aos casos de que o Sr. Deputado Luís Sá falou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de alteração de Os Verdes, que adita um novo número - o n.o 4 - ao artigo 15.o, para conferir um regime especial quanto ao exercício de direitos eleitorais para a designação dos titulares dos órgãos das autarquias locais em relação aos cidadãos de países de língua portuguesa.
Actualmente, o texto da Constituição permite que a lei possa atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.
Ora, o que o Grupo Parlamentar de Os Verdes propõe é que, em relação aos estrangeiros que sejam cidadãos de países de língua portuguesa, estes tenham, à partida, capacidade eleitoral activa e passiva para a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, independentemente das condições de reciprocidade. Portanto, aquilo que é hoje uma faculdade, mediante a exigência de reciprocidade, passaria a ser um imperativo constitucional, independentemente da existência de condições de reciprocidade em relação aos países de origem.
Esta é a proposta que está em causa. Como os autores da proposta não estão presentes, fiz a sua apresentação. Está aberta a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta é uma questão bem mais complexa do que pode aparentar o carácter singelo desta redacção. De resto, muitos dos Srs. Deputados que estão presentes nesta reunião, por integrarem também a 1.a Comissão, estão recordados de que, ainda há pouco tempo, foi legislado nesta Câmara matérias que se prendem directamente com o problema que aqui está em causa.
Desde logo, há uma questão fundamental - e é pena que não esteja presente ninguém do partido proponente para responder - relacionada com aspectos de natureza temporal, ou seja, o texto da proposta de alteração refere-se, de uma forma singela, aos cidadãos de países de língua portuguesa residentes no território nacional sem colocar aqui, como é tradicional e típico na ordem jurídica portuguesa, quaisquer requisitos de natureza temporal para atestar essa residência no território nacional.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pelo menos, deveria remeter para a lei!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente. Como diz o Sr. Deputado Guilherme Silva, e bem, o texto deveria, no mínimo, remeter para a lei ordinária ou coisa que o valha.
Nos termos da lei ordinária já é assim, e tanto assim é que, há um ou dois meses, esta Câmara legislou no sentido de dar aos cidadãos de países de língua portuguesa residentes no território nacional, em situações preferenciais, como todos sabemos, quando comparadas com aquelas de que gozam os cidadãos estrangeiros de outros países que não de língua portuguesa, capacidade eleitoral activa e passiva para a designação de titulares de órgãos de autarquias locais.
Portanto, do ponto de vista do PSD, esta questão tem vindo a ser tratada de uma forma adequada e prudente na legislação nacional, não nos parecendo que haja qualquer necessidade de dar um salto deste tipo, ainda por cima com os problemas da redacção proposta. Tratar-se-ia, pois, de um salto demasiado imprudente do nosso ponto de vista.
Com efeito, a situação actual tem vindo a merecer um tratamento legislativo com o qual o PSD tem estado de acordo e se congratula, pelo que não vê necessidade de mexer no texto constitucional. Tal criaria problemas numa perspectiva de relacionamento soberano entre Estados e de respeito pelas cidadanias, em termos preferenciais, com os cidadãos de países de língua portuguesa, pontos que a legislação nacional tem respeitado.
Em suma, não concordamos com o teor desta alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando discutimos o n.o 1 do artigo 15.o
tive ocasião de adiantar a posição que temos em relação a esta proposta. Gostaria apenas de acrescentar que a alteração aventada implicaria, entre outros aspectos, uma outorga, concessão ou definição de um direito, prescindindo da condição de reciprocidade que tanto o actual n.o 4 como o n.o 5 do citado preceito consideram como pressuposto deste acto do Estado português, o que não tem justificação. Não sei se não se tratará de um lapso - infelizmente não temos a possibilidade de discutir este ponto com os proponentes -, mas trate-se ou não de um lapso não há fundamento para tal.
Por outro lado, tudo aquilo que, desejavelmente, se deve fazer nesta matéria - o que, aliás, aconteceu recentemente, por unanimidade - pode ser feito sem mais. Não vejo por isso vantagem em operar esta alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção visa reforçar esta ideia do Sr. Deputado José Magalhães. Como é óbvio, não me parece minimamente curial, designadamente em sede constitucional, que se entre num tratamento indirecto dos Estados de língua oficial portuguesa e dos cidadãos que a eles pertencem num processo com um certo renascer de paternalismo que não se justifica. O que se pretende é tratar esses Estados de igual para igual.
Apesar de não ter nada a ver com esta proposta, como é natural, aproveito para responder à dúvida levantada pelo Sr. Deputado José Magalhães sobre a possibilidade de haver ou não um lapso, porque parece-me óbvio que não se trata de um lapso, porque se assim fosse, para manter a reciprocidade não era preciso alterar a norma! A ideia é, realmente, inovar, prescindindo do princípio da reciprocidade, e essa supressão parece-nos de todo errada.
A reciprocidade é, exactamente, um problema de princípio e não prático, de execução. Naturalmente, se houver em Portugal mais cidadãos provenientes de países de língua oficial portuguesa em condições de acesso a esses cargos de órgãos autárquicos, eventualmente surgirá um maior número de cidadãos dessa origem nos órgãos autárquicos portugueses do que portugueses nos países de onde esses cidadãos são originários, mas esses são problemas conjunturais.
Ora, o que aqui está em causa é uma questão de princípio que, independentemente de ter maior ou menor aplicação concreta, deve manter-se na Constituição.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos então ao artigo 16.o da Constituição.
Em relação a este preceito, o PSD apresentou uma proposta de alteração ao n.o 1. Actualmente, pode ler-se no n.o 1 o seguinte: "Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional". E a proposta do PSD acrescenta, na parte final do citado preceito: "(...) ou decorrentes da dignidade e da inviolabilidade da pessoa humana".
Para fazer a apresentação da proposta de alteração, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PSD deve ser analisada em conjunto com uma alteração que propomos, mais à frente, de aditamento de um novo artigo à Constituição, o artigo 25.o-A.
No fundo, esta proposta de alteração tem a ver com a necessidade de se prever sempre o respeito e a inviolabilidade da pessoa humana. De facto, no actual texto deste n.o 1 do artigo 16.o, ao definir-se o âmbito e sentido dos direitos fundamentais, pode ler-se que os direitos fundamentais expressamente consagrados na Constituição "(...) não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis ao direito internacional".
Ora, temos assistido, fruto da evolução das tecnologias, por vezes a ritmos dificilmente acompanháveis por nós, humanos, à abertura de novos campos onde, não poucas vezes, essa própria dignidade e inviolabilidade da pessoa humana, que deve ser garantida, é posta em causa. Há variadíssimos exemplos disso, nomeadamente nos anos mais recentes. Por essa razão, o PSD propõe o aditamento de um novo artigo (o artigo 25.o-A), relacionado com a consagração constitucional deste novo campo de direitos que têm de ser salvaguardados e que exigem uma resposta a uma nova realidade a que todos assistimos, a par e passo.
Nesse sentido, parece-nos que quando se define, no artigo 16.o, o âmbito e sentido dos direitos fundamentais, vale a pena acrescentar, porque nenhum de nós pode ter a pretensão de ser exaustivo nesta matéria - aliás, já o legislador constituinte do texto actualmente em vigor teve esse cuidado, ao dizer que os direitos fundamentais consagrados nesta Constituição não excluem quaisquer outros constantes "(...) das leis e das regras aplicáveis no direito internacional" -, uma ideia genérica, salvaguardando, no fundo, aquilo que está em causa nesta matéria, ou seja, a dignidade e a inviolabilidade da pessoa humana. Este é o sentido útil desta norma ou é assim que o sentido útil desta norma, no entender do PSD, ficará salvaguardado de uma forma mais conseguida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão relativa à proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 16.o, apresentada pelo PSD.