938II SÉRIE-A — NÚMERO 34Artigo 35.a Crimes cometidos por funcionário1 — Os crimes previstos no artigo anterior, se cometidos por funcionário no exercício das suas funções, serão punidos:a) Nos cados das alíneas a) e b) do n.9 1, com as mesmas penas, agravadas em um terço nos scus limites mínimo e máximo;b) No caso da alinea c) do n.9 1, não haverá lugar à atenuação especial da pena;c) No caso previsto no n.° 3, com a pena do n.9 1 do artigo 433.9 do Código Penal.2 — A tentativa é punível.Artigo 36.9FalsWcação de Impressos oficiais1 — A falsificação de impressos do bilhete de identidade, de certificados do registo criminal c de certificado de contumácia, de modelo oficial, praticada pelas formas previstas no n.° 1 do artigo 228.9 do Código Penal c o uso dos mesmos impressos falsificados serão punidos com a pena prevista no n.9 2 do mesmo artigo.2 — A falsificação de outros impressos oficiais da identificação civil ou criminal será punida com a pena prevista no n.9 1 do mesmo artigo.Artigo 37.aFalsas declarações1 — Quem declarar ou atestar falsamente à autoridade públicavou a funcionario no exercício das suas funções, identidade, estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, será punido com prisão até 2 anos ou multa até 100 dias.2 — Quando as declarações se destinem a ser exaradas cm documento oficial, a pena de prisão terá o limite mínimo de seis meses e a multa de 30 dias.3 — Tratando-se de declarações ou atestados com vista à obtenção do bilhete de identidade e referindo-se à identificação civil, a pena será de prisão até 1 ano ou multa até 90 dias.4 — No caso de negligencia, será aplicada somente a pena de multa.Artigo 38.9Usurpação dc identidadeQuem induzir alguém cm erro, atribuindo, falsamente, a si ou a terceiro, nome, estado ou qualidade, que por lei produza efeitos jurídicos, para obter vantagem, cm proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem será punido com prisão até 2 anos ou multa até 100 dias, sc o facto não constituir crime mais grave.Artigo 39.a Uso do bilhete dc identidade alheio0 uso dc bilhete de identidade alheio será punido nos termos do artigo 235.9 do Código Penal.Artigo 40.9 Venda não autorizada dc impressos exclusivos1 —A venda de impressos exclusivos dos serviços dc identificação, sem que tenha havido despacho dc autorização, constitui contra-ordenação, punível com coima de 10 000$ a 50 0005 c apreensão dos impressos c do produto da venda indevida.2 — A organização do processo e a decisão sobre aplicação da coima compete ao dirigente dos serviços de identificação.3 — O produto das coimas destina-se ao Cofre Geral dos Tribunais do Ministério da Justiça.CAPÍTULO IV Disposições finaisArtigo 41.9 Reclamações c recursos1 — Compete ao dirigente dos serviços de identificação decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação cm matéria de identificação civil, criminal ou registo de contumácia e seu conteúdo, cabendo recurso da sua decisão.2 — O recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal é interposto para o tribunal de execução das penas, que decidirá em definitivo.Artigo 42.9Regime aplicávelO disposto na presente lei não prejudica regime mais estrito estabelecido na lei dc protecção de dados pessoais face à informática.Artigo 43.° Parecer prévioA aprovação de diplomas em que se exija a ausência dc antecedentes criminais para o exercício dc determinada profissão ou actividade será precedida, necessariamente, de parecer do Instituto de Reinserção Social.Artigo 44.°RegulamentaçãoA presente lei será regulamentada por dccrcto-lci no prazo de 90 dias.Artigo 45.9Norma revogatóriaFicam revogados, a partir da entrada em vigor do regulamento previsto no número anterior, os seguintes diplomas ou dispositivos legais:a) Artigos 22.°, 23.9 c 24.9 do Decrcto-Lei n.9 33 725, de 21 de Junho dc 1944;b) Dccreto-Lei n.9 64/76, de 24 dc Janeiro;c) Decreto-Lci n.9 408/76, de 27 dc Maio;d) Dccrcto-Lei n.9 787/76, de 2 dc Novembro;e) Artigo 2.9 do Dccrelo-Lci n.9 851/76, de 17 dc Dezembro;f) Decreto-Lci n.9 511/77, de 14 dc Dezembro;g) Decreto-Lci n.9 29/79, de 22 de Fevereiro;h) Dccreto-Lei n.9 295/81, dc 24 de Outubro; 0 Decrcto-Lei n.9 39/83, de 25 de Janeiro; j) Decrcto-Lei n.9 357/86, de 25 dc Outubro;/) Artigos 3.9 e 4.9 do Dccrcto-Lei n.9 29/87, de 14 de Janeiro;m) Dccrcto-Lei n.° 60/87, de 2 dc Fevereiro; n) Dccreto-Lei n.9 102/87, de 6 de Março; o) Decrcto-Lei n.9 305/88, de 2 dc Setembro; p) Decrcto-Lei n.9 325/89, de 26 de Setembro.Palácio dc São Bento, 6 de Março dc 1991. — O Presidente da Comissão, Guitherme Silva.