32 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008Reparem: estar aproximadamente cinco anos, mas sempre mais, a pagar uma garantia é algo que é oneroso para os contribuintes, mesmo que, depois, eles tenham direito à reposição desses custos, pois tratase sempre de uma reposição que é feita muito mais tarde.Não deixaria de ser curioso que o Governo desse à Assembleia da República os números anuais de devoluções que tem de fazer aos contribuintes por sentenças transitadas em julgado, porque os abusos de hoje geram as devoluções do amanhã.E porque temos cuidado com o funcionamento da justiça fiscal, esta não é uma opção isolada. Esta opção junta-se, por exemplo, a outra que tomámos em relação à arbitragem fiscal, que está neste momento na Comissão de Orçamento e Finanças à espera que o Governo também apresente uma solução em relação a essa matéria.Queremos desobstruir a justiça; aceitamos que haja mais recursos humanos na justiça fiscal; aceitamos a ideia de arbitragem, mas, enquanto tudo isso não existe, temos de defender os contribuintes...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — ... e, assim, estamos também a defender uma situação que seja proporcional e de justiça. É isto que pretendemos.Vamos, portanto, manter a nossa agenda reformista e também, custe a quem custar, a nossa agenda de defesa do contribuinte em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, gostava de dizer que estou certa de que cada Deputado desta Casa defende o contribuinte,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Esperemos!A Sr.a Teresa Venda (PS): — ... até porque ele próprio é contribuinte.Registo, portanto, que não há apenas um partido dos contribuintes, há 230 Deputados dos contribuintes.Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Votem em consonância!A Sr.a Teresa Venda (PS): — Vamos trabalhar para o assunto, Sr. Deputado.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 419/X, que está em apreço e que acabou de ser apresentado pelo CDS, pretende repor o artigo 183.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário quanto à caducidade da garantia prestada pelo contribuinte para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação ou recurso judicial.Seria, certamente, uma iniciativa importante para o reforço das garantias dos contribuintes se a sua aprovação conduzisse, como os proponentes invocam, ao aumento da celeridade da justiça tributária, à equidade na relação entre Estado e o contribuinte e ao investimento estrangeiro em Portugal. Estes são os argumentos que justificam a reposição deste artigo.Infelizmente, estes argumentos não são consistentes com a realidade, sobretudo se considerarmos as situações de impugnação judicial, recurso judicial ou oposição.Analisemos as circunstâncias em que fundamentamos esta afirmação.O artigo 183.o-A foi aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho. O Governo socialista, na altura, propôs esta medida — e assim a defendeu — como sendo uma medida de grande alcance para ampliar e reforçar os direitos dos contribuintes e uma responsabilidade acrescida para a administração tributária e para os tribunais na condução célere dos processos.Infelizmente, até à data, não se confirmou esta esperança de maior celeridade ao nível dos processos judiciais perante a possibilidade de caducidade da garantia, antes importou em novas questões de injustiça fiscal e maior entropia no funcionamento dos tribunais, nomeadamente por ao tribunal tributário de 1.a instância onde está pendente a acção caber o dever acrescido de verificar a caducidade da garantia prestada.Na realidade, a enorme pendência nos tribunais tributários e a morosidade que lhe está associada conduziu em muitos casos a que, findo o processo, não houvesse bens do devedor para suportar o pagamento da dívida exequenda.E aqui devemos reflectir sobre o argumento de maior equidade entre o Estado e o contribuinte. Será que garantir a equidade é permitir que o contribuinte cumpridor pague pelo contribuinte infractor, como, aliás, foi,