12 DE MARÇO DE 2010 67 Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se transferiu verbas para as regiões autónomas durante anos é porque estava a fazê-lo dentro do quadro legal em vigor. E nós dizemos que esse quadro legal deve ser cumprido até ao fim, até ser alterado, na altura em que esse debate ocorrer. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, o impacto quantitativo destas disposições pode ser milimétrico, mas, para mim, esta não é uma questão milimétrica mas de princípio, que tem a ver com a equidade fiscal. Por isso, reputo esta questão de importante. O Sr. Deputado Guilherme Silva pode achar que estas são «contas de mercearia», mas até na mercearia as contas devem ser bem feitas. É isso que também exijo que se faça neste caso. Ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, gostaria de dizer-lhe que respeitamos o quadro legal. A Lei das Finanças Locais previa um período transitório de dois anos, até ao final de 2008. Por isso, até ao final de 2008 mantivemos o quadro financeiro. Em 2009, os serviços mantiveram a prática de 2008, durante dois meses e o que fizemos foi rectificar a situação e exigimos às regiões a devolução das verbas que, entretanto, foram transferidas, porque, a partir de 2009, a Lei das Finanças Locais entrou plenamente em vigor. O Sr. Honório Novo (PCP): — Apesar de estar no Orçamento do Estado para 2009! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —O que consta no Orçamento do Estado para 2009 é um quadro com estimativa, não é um quadro de despesa, não é um quadro que deva ser considerado como equivalente a um mapa de despesa. O Sr. Honório Novo (PCP): — O Orçamento do Estado não é para cumprir! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Chamo a atenção da Câmara no sentido de nos entendemos quanto ao alcance desta lei. Penso que esta Câmara tem de ser exigente e rigorosa, não só na feitura das leis mas também na interpretação das mesmas. Ora, o que a Lei das Finanças Locais diz é que 100% da receita cobrada no continente é receita do continente, 100% da receita cobrada nas regiões é receita das regiões. Este princípio é respeitado na Lei das Finanças Locais. Mas o que a Lei das Finanças Locais permite é que as autarquias tenham como receita própria 5% dessas receitas, o que implica que, no âmbito do Orçamento do Estado, no âmbito do Orçamento da República, o Estado abdica de 5% da receita de IRS em favor das autarquias e estas, se quiserem, podem abdicar dessa receita a favor dos seus munícipes. No que diz respeito às regiões autónomas, a lei diz que 100% das receitas são da região e quando o artigo 63.o diz que a lei é aplicável nas regiões, referindo, concretamente, que, no que toca a esta parte do IRS, isso tem de ser feito mediante decreto legislativo regional, é precisamente para dizer em que termos é que esses 100% da receita regional devem ser repartidos entre o governo regional e as autarquias. O problema que existe, Srs. Deputados, não é o de o governo da República não querer dar estes 5% do IRS às autarquias das regiões. Não! O problema que existe é que os governos das regiões não querem dar esses 5% às suas autarquias e querem que seja o governo da República a fazê-lo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.