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A Comissão de Economia e Finanças pretende participar de forma activa, no âmbito das suas competências e responsabilidades, no acompanhamento dos trabalhos relativos aos assuntos identificados neste documento.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2003. - Os Deputados: Joel Hasse Ferreira (PS) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Almeida Henriques (PSD) - Honório Novo (PCP) - Maximiano Martins (PS).COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAISRespeitando o estabelecido pela Lei n.o 20/94 relativa ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa deliberou apreciar o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004, com base na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, em 29 de Outubro de 2003 (COM(2003)645 final).
Por ofício da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, foi solicitado à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais que, de entre a lista de propostas legislativas e de actos não legislativos que correspondem às prioridades políticas da Comissão Europeia para 2004, assim como da lista das outras propostas legislativas e de actos não legislativos susceptíveis de ser apresentados em 2005, seleccionasse aquelas que pudessem, em razão da matéria, gerar maior interesse, bem como indicasse as que tencionam tratar no âmbito dos seus trabalhos.
O que se faz por meio deste documento, respeitando no mesmo a estrutura do documento identificado no primeiro parágrafo deste parecer.Propostas que serão submetidas a uma avaliação de impacto exaustiva antes da sua aplicação
EMPL Acompanhamento da Comunicação da Comissão sobre tempo de trabalho 2004/EMPL/004
EMPL Revisão da Directiva relativa aos conselhos europeus de empresa -consulta dos parceiros sociais 2004/EMPL/005
ENV, SANCO, RTD, JRC Comunicação sobre um plano de acção em matéria de ambiente e saúde na Europa 2004-2010 2004/ENV+/006Propostas da Comissão que aguardam acção por parte da autoridade legislativa em 2004
Assuntos Gerais e Relações Externas Proposta de regulamento relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento 2003/0176/CODEmprego, Política Social, Saúde e Defesa do Consumidor
Proposta de Directiva relativa ao trabalho temporário
Proposta de Regulamento que altere o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade e proposta de Directiva que altera a Directiva 68/360/CEE do Conselho relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade 1998/0229/COD e 1998/0230/COD
Proposta de Regulamento que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças 2003/0174/COD
Segurança Social: coordenação dos sistemas com vista à liberdade de circulação de pessoas 1998/0360/COD
Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade 2003/0138/CODSimplificação e codificação da legislação comunitária
Emprego e Política Social Saúde e segurança no trabalho Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2003. - O Deputado Relator, António Pinheiro Torres.COMISSÃO DE PODER LOCAL,
Debruça-se a Assembleia da República sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004, já apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.
0014   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 Este pender resulta da importância crescente dos parlamentos nacionais na definição de políticas e determinação de caminhos para a União Europeia, utilidade que se quer reforçada e ampliada.
Apesar de se não ter ido tão longe quanto se esperava no início dos trabalhos da Convenção para o Futuro da Europa, que durante 2002 e 2003 prepararam um projecto de Tratado Constitucional para a União Europeia, e de muitos dos representantes do parlamentos nacionais terem considerado que o papel destas instituições terá sido abordado de "forma defensiva, por vezes com cepticismo" (1) pelos membros da Convenção é certo que as "assembleias legislativas" dos Estados-membros reforçam a sua posição e as suas obrigações.
Mesmo sem terem sido plasmadas no Projecto de Tratado apresentado ao Conselho Europeu de Salónica em 20 de Junho de 2003, algumas propostas de corrigenda que aumentariam o papel dos parlamentos nacionais, como as que encorpavam a proposta de Emenda apresentada por Maria Eduarda Azevedo e António Nazaré Pereira sobre a COSAC e a cooperação interparlamentar, é verdadeira a constatação de que se reforçou a "parceria europeia" e por esta via se procedeu a um aprofundamento da democracia no seio da União.
Tal parceria, como diz o Prof. Jorge Braga de Macedo (2), tem vertentes nacional e comunitária e deve assentar numa dialéctica entre parlamentos nacionais e Comissão Europeia, parlamentos nacionais e Parlamento Europeu e governos nacionais e Comissão Europeia.
No mesmo sentido se pronunciou o Eng.o António Guterres (3), em texto sequente ao Conselho Europeu de Laeken, dando conta que importaria fazer acompanhar o reforço dos "poderes do Parlamentou Europeu por uma mais forte intervenção dos parlamentos nacionais".
Os trabalhos da Convenção, para além de terem considerado o princípio da coesão territorial a par das coesões económica e social, o que para a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente é valioso, reflectiram um aumento, menor embora do que o que era esperado, da capacidade de intervenção dos parlamentos nacionais. Tal opinião foi assumida em intervenção na Assembleia da República em 12 de Junho de 2003, pelo Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso (4), quando relevou a importância da criação "de um mecanismo que permite um maior envolvimento dos Parlamentos Nacionais na fiscalização do princípio da subsidariedade".
A consideração explícita e ampla do princípio da subsidiariedade no texto final da Convenção para o Futuro da Europa obrigará, a partir da sua consagração definitiva, a uma atenção redobrada por parte dos parlamentos nacionais. Assim, para que a esfera nacional ou local não seja atingida e para garantir uma acrescida competência de acompanhamento das questões comunitárias atribuídas a esses parlamentos nacionais, deve valorizar-se esse princípio da subsidiariedade e o instrumento proposto pela Convenção, no sentido de prever um alerta parlamentar perante as iniciativas da Comissão que possam ferir a esfera de poderes das assembleias legislativas. Trata-se como muito bem escreveu Guilherme d'Oliveira Martins (5), de um "avanço com muito mais consequências do que à primeira vista possa parecer, uma vez que os parlamentos dos Estados-membros vão ter de se reforçar técnica e politicamente para afirmarem as soberanias nacionais".2. O Parlamento português e a União
A Lei n.o 20/94, de 15 de Junho determina as formas de acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Com cerca de 10 anos de existência deixa notar, neste tempo, que merece ponderação a sua revisão.
Em primeiro lugar, importaria que se pensasse o quadro do acompanhamento numa perspectiva de maior incidência nas questões políticas em detrimento das questões jurídico-legais;
Em segundo lugar, seria importante uma maior relevância das obrigações, por parte dos governos, ao nível da prestação de contas à Assembleia da República em sede comissões e de Plenário;
Em terceiro lugar, seria importante a consagração de uma maior ligação funcional entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu;
Em quarto lugar, seria de prever a garantia de um acréscimo da participação das restantes comissões especializadas da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia.
Ao mesmo passo, deveria a Assembleia da República proceder a uma análise da sua participação na Conferência dos Órgãos Especializados nos Assuntos Comunitários.
Criada em Maio de 1989 e valorizada na sequência da aprovação do Tratado de Amsterdão, a COSAC tem por objectivo uma troca profícua de informações entre representantes dos Estados-membros. Para tanto se reúne duas vezes por ano no país que assegura a presidência do Conselho da União Europeia.
Se a participação de Portugal tem verificado uma crescente valorização, que decorre da personalidade do actual Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e do alargamento da representação partidária nas reuniões semestrais, não deixa de ser importante verificar as falhas da nossa representação.
Para além do mais, com a nova responsabilidade entregue à COSAC de poder apresentar contribuições ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeia e à Comissão Europeia, importa que o Parlamento português faça valorizar, na sequência da reformatação das competências da mesma COSAC, a sua participação, fazendo integrar nas delegações representantes de comissões especializadas em razão da matéria.3. Acompanhamento técnico do processo de integração
As questões que dizem respeito à integração europeia têm sido relegadas para o campo da análise, discussão e decisão na Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
Tal se verifica pela reduzida vontade, até hoje demonstrada, de se fazer relevar o debate das questões da União Europeia ao nível das comissões especializadas e ao nível do debate em Plenário. Nem mesmo os pequenos passos, importantes diga-se, conseguidos na presente legislatura fazem esquecer a desvalorização das questões europeias no contexto dos debates parlamentares.
Para além disso, importaria, e importará com mais urgência a partir da aprovação do Tratado Constitucional, a determinação de uma equipa técnica de missão que possa dispor de competências em áreas bem determinadas como a recolha de informação relevante para o debate parlamentar, a atenção aos processos legislativos em que Portugal possa e deva ter interesses e influência, o acompanhamento da transposição da legislação da União Europeia para o direito interno.
Com a obrigação inscrita no Projecto de Tratado de os parlamentos dos Estados-membros se pronunciarem com tempo limitado sobre iniciativas da Comissão, restrito a seis
0015   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 semanas em processo normal, a Assembleia da República não pode deixar de ter em conta a urgência da criação de novos instrumentos.
Para tanto seria de pensar o nascimento de uma equipa de contacto, que em nossa modesta opinião poderia reunir técnicos da DILP (Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar) e da DSC (Divisão de Secretariado às Comissões) e que fizesse nascer o embrião de um futuro Observatório.
Seria de ponderar a existência de serviços próprios da Assembleia da República, em conjugação ou não com a REPER, em Bruxelas e em Estrasburgo, que servissem de "posto-avançado" no contacto com as instituições e serviços da União Europeia.4. Enquadramento da apreciação do Programa
A Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, já referida, determina as formas de "acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia".
Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o da mesma lei, deverá a Assembleia da República apreciar projectos de legislação e de orientação das políticas e acções da União. A apreciação do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2004 enquadra-se perfeitamente no âmbito das atribuições que acima se mencionaram.
Para o efeito resulta da mesma lei que é competente a Comissão dos Assuntos Europeus, na presente legislatura a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, que poderá, nos termos do n.o 1 artigo 5.o da lei supracitada, proceder à distribuição de propostas de conteúdo normativo e de documentos de orientação por outras comissões especializadas da Assembleia da República.
Nos termos do n.o 2 do mesmo artigo 5.o solicitou a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente parecer sobre o Programa Legislativo referenciado e relativo ao ano de 2004.
Decorre também da alínea d) do artigo 3.o do Regulamento da Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente a obrigação de "acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia nas áreas de incumbem à Comissão".Parte 21. Circunstancialismos políticos
O Programa Legislativo que analisamos reveste particularismos próprios que importa relevar. Assim, em 2004, ocorrerá:" A integração de 10 novos Estados-membros;
" A assinatura de um novo Tratado Constitucional;
" A eleição de um novo Parlamento Europeu;
" A entrada em funções de uma nova Comissão Europeia;
" A ratificação, pelos parlamentos dos Estados-membros do Tratado Constitucional e a possível realização de referendos em alguns deles.A par das questões de alargamento e das questões de natureza institucional poderão vir a surgir no horizonte as relacionadas com a pendência de uma possível renegociação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Trata-se, assim, de um ano em que governos e parlamentos dos Estados-membros se implicarão, com força redobrada, na construção e integração de uma "nova" União Europeia.
A aprovação de um novo Tratado Constitucional acrescentará um conjunto de novas responsabilidades aos parlamentos nacionais. Os Protocolos adicionais ao Tratado propostos pela Convenção e referentes ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia e à Aplicação dos Princípios da Subsidariedade e da Proporcionalidade são a forma de "garantir um maior e mais directo envolvimento dos Parlamentos Nacionais no processo legislativo europeu, assim como para assegurar que as decisões sejam tomadas tão próximas quanto possível dos cidadãos da União" (6).
As Eleições para o Parlamento Europeu, a realizar em Junho de 2004, serão mais um momento de relevante importância para a União. Portugal elegerá 24 Deputados que poderão vir a confrontar-se com uma nova estrutura institucional e um novo quadro de competências constitucionalmente previstas no Tratado.
Porém, é com a entrada em funções de uma nova Comissão Europeia em 1 de Novembro de 2004, que se espera a iniciação de mais uma fase plena de desafios e de imprevisibilidade. A mais que conjecturável consagração de um Presidente do Conselho Europeu e de um Ministro dos Negócios Estrangeiros a par do Presidente da Comissão vai obrigar ao encontro de equilíbrios internos e de sábia convivência que compelirão, numa primeira fase, à reclamação de "bon-sense".
A par deste futuro incerto é importante conhecer o resultado dos referendos que em muitos países se realização para aceitação do novo Tratado Constitucional. É desses resultados que dependerá, em grande medida, o fortalecimento da União Europeia.
Releva ainda de importância crucial, neste final da Comissão Prodi, o conhecimento dos caminhos quanto ao Pacto de Estabilidade e Crescimento. As recentes decisões relativas à não aplicação de sanções, pelo não cumprimento de critérios impostos pelo Pacto, à França e à RFA obrigam, com urgência, a um repensar desse mesmo instrumento estratégico.
Apesar de todas as circunstâncias referidas não desiste a Comissão Prodi a avançar com um conjunto de balizas políticas que importa analisar neste relatório sectorial.
Assim, a Comissão considera como prioridades:  a consagração de um crescimento sustentável que vise acelerar os progressos na concretização das metas definidas na estratégia de Lisboa; a revisão das dimensões da política interna e externa da estratégia de desenvolvimento sustentável da União Europeia adoptada no Conselho Europeu de Gotemburgo em Julho de 2001; o empreender de novas acções de acompanhamento da Cimeira Mundial de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável; o apoiar tecnologias inovadoras e sustentáveis no campo da energia; a utilização de instrumentos económicos em prol da protecção ambiental; e a apresentação de estratégias ambientais temáticas no contexto do 6.o programa de acção ambiental.2. Acompanhamento das iniciativas legislativas
O relatório final sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2003, aprovado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa em 8 de Julho de 2003, continha no Título V a seguinte recomendação - "a CAEPE remeterá as propostas, em razão da matéria, às Comissões Permanentes, devendo estas manifestar o seu interesse até ao final do mês de Dezembro, comunicando quais as cinco propostas que entendem acompanhar de forma mais sistemática".
A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, analisando o vasto espólio de iniciativas que a Comissão das Comunidades Europeias se propõe desenvolver no ano de 2004, ajuíza ser sua obrigação ir um pouco
0016   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 mais além do que é a proposta da CAEPE. Assim, entende promover um trabalho constante nas seguintes:1 - De competência exclusiva com tratamento prioritário2002/0021/COD Proposta de Directiva relativa à respon-sabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais.
2002/0254/COD Proposta de Directiva relativa à qualidade das águas balneares.
2003/0107/COD Proposta de Directiva relativa à gestão de resíduos das indústrias extractivas.
2003/0139/COD Proposta de Regulamento relativo à transferência de resíduos.
2003/0148/COD Proposta de Regulamento relativo ao instrumento financeiro para o ambiente LIFE - alteração do Regulamento CE n.o 1655/2000.
2003/0173/COD Proposta de Directiva relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto - alteração de directiva anterior.
2003/0210/COD Proposta de Directiva relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição.
2003/0246/COD Proposta de Directiva relativa ao acesso à justiça em questões ambientais.
2003/0242/COD Proposta de Regulamento relativo à aplicação das disposições da Convenção de Ärhus à Comunidade.2. De competência exclusiva para acompanhamento2003/0259/COD Proposta de Directiva relativa ao teor de enxofre dos combustíveis navais - alteração da Directiva 1999/32/CE.
2002/0301/COD Proposta de Directiva relativa à limitação de emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoques de viaturas - alteração da Directiva 1999/13/CE.
2003/0119/COD Proposta de Regulamento relativo a poluentes orgânicos persistentes - alteração das Directivas 79/117/CEE e 96/59/CE.
2003/0164/COD Proposta de Directiva relativa ao arsénio, ao cádimo, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente.
2003/0189/COD Proposta de Regulamento relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa.3 - De interesse partilhado com outras Comissões e tratamento obrigatório2001/0076/COD Proposta de Directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal.
2003/0159/COD Proposta de Regulamento sobre a Agência Europeia de Segurança Marítima - alteração do Regulamento CE n.o 1406/2002.
2003/0052/COD Proposta de Regulamento relativo aos teores máximos de resíduos de pesticidas nos produtos de origem vegetal ou animal.4 - De interesse partilhado com outras comissões e para acompanhamento2002/0191/CNS Proposta de Directiva para a criação de um regime fiscal especial no que respeita ao gasóleo utilizado como combustível par fins profissionais e a aproximar os impostos especiais sobre o consumo de gasolina e gasóleo - alteração das Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE.
2003/0037/COD Proposta de Directiva relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição.
2003/0088/CNS Proposta de Decisão-Quadro destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios.
2003/0172/COD Proposta de Directiva relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia - alteração da Directiva n.o 92/42/CEE.
2003/0030/COD Proposta de Regulamento do PR e do Conselho relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano.Para além da iniciativas referidas é de importância um acompanhamento das propostas da Comissão, que serão submetidas a uma avaliação de impacto exaustiva antes da sua adopção, nas seguintes áreas:" Regulamento do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural no âmbito do FEOGA;
" Projecto de Regulamento relativo ao novo período dos Fundos Estruturais após 2006;
" Plano de acção em matéria de ambiente e saúde na Europa 2004-2010;
" Revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável;Do mesmo modo se expende opinião no sentido de um olhar atento sobre processos não legislativos como os relativos às alterações climáticas; a prevenção e reciclagem de resíduos; a utilização durável de pesticidas; a prevenção, intervenção e resposta a riscos naturais, tecnológicos e outros riscos; e o financiamento da Rede Europeia 2000.
Tendo em conta o largo espectro de iniciativas e a relativa urgência de cada uma delas, seria pertinente que a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente pudesse analisar a melhor forma de organização com vista ao cumprimento do "caderno de encargos" que agora se formata.ConclusõesDe carácter geral:1 - O Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para o ano 2004 é um instrumento essencial para o trabalho do Parlamento português e merece uma atenção, não só na sua apreciação prévia mas não seu acompanhamento permanente.
2 - O novo Tratado Constitucional, que deverá ser ratificado por todos os países membros, e se não se verificar qualquer alteração dos Protocolos anexos que saíram da Convenção para o Futuro da Europa, vai obrigar o Parlamento português e as suas comissões especializadas a uma dedicação complementar para o desempenho efectivo das novas responsabilidades que lhe cumprem.
0017   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 3 - Nessa medida, é entendimento da Comissão que importa uma revisão profunda da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho.
4 - Também ao nível da COSAC se entende favorável uma participação diferenciada das que se têm vindo a verificar, sendo importante a inserção de Deputados de comissões especializadas em directa ligação com os assuntos a tratar nas reuniões semestrais.
5 - Importará que a Assembleia da República não fique à espera de alterações profundas da sua estrutura orgânica para consideração de melhorias apreciáveis nas suas actuais formas de representação de acompanhamento técnico.
6 - Torna-se necessária a avaliação dos fluxos de informação para se averiguar da importância e urgência de uma representação do Parlamento português nas sedes da União Europeia.De carácter específico:1 - A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente entende promover a análise prioritária de 10 iniciativas que lhe dizem directamente respeito em termos da distribuição de competências internas ao Parlamento português e ainda de mais três iniciativas que considera de interesse partilhado.
2 - A mesma Comissão entende que deverá promover uma leitura sumária de cinco iniciativas da sua competência exclusiva e ainda de cinco iniciativas de interesse partilhado.
3 - É relevante a atenção a dispensar às iniciativas que serão submetidas a avaliação de impacto antes da sua adopção e aos processos não legislativos que foram identificadas na Parte 2 do relatório.Impõe-se referir, em sede de conclusões, que o programa em estudo neste relatório se insere num mais vasto Programa Estratégico Plurianual a decorrer entre 2004 e 2006. Tal Programa deverá merecer uma consideração especial uma vez que o Conselho Europeu, na sua reunião de Dezembro de 2003, deverá aprovar e remeter ao Parlamento Europeu, bem como os parlamentos dos Estados-membros, informação sobre os seus propósito e conteúdo. A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente promoverá, a seu tempo, uma análise cuidada de tal documento estratégico.
Como nota final entende a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente que se inicia, com esta discussão, um longo processo de vai levar ao aprofundamento do trabalho parlamentar e a uma maior exigência no debate sobre as questões europeias ao nível sectorial, trabalho e exigência só harmonizáveis com novas formas de organização parlamentar.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2003. - O Deputado Relator, Ascenso Simões - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.(1) Documento Hubert Haenel  que foi subscrito por mais 43 parlamentares, entre os quais se contam Maria Eduarda Azevedo, Alberto Costa, António Nazaré Pereira e Guilherme d'Oliveira Martins.
(2) Intervenção do Prof. Jorge Braga de Macedo em 6 de Novembro de 1995 sobre "Parlamentos e Comissão". Edição electrónica.
(3) Artigo do Eng.o António Guterres. Título "Portugal deve ter papel central" sobre o início dos trabalhos da Convenção.
(4) Diário da Assembleia da República de 12 de Junho de 2003.
(5) Artigo de Guilherme d'Oliveira Martins publicado em 4 de Agosto de 2003 no jornal "Semanário" com título "Europa: Dez pontos para a CIG".
(6) Relatório da Deputada Elisa Ferreira sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2003 apresentado à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa em 8 de Julho de 2003.COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Lista de actos legislativos e não legislativos que correspondem às prioridades da Comissão Europeia para 2004Documento Área Data estimada de adopção2004/INFSO/019
Plano de acção eEurope 2005 numa Europa alargada revisto (integra os requisitos para os novos Estados-membros e posterior adaptação)
Proposta de regulamento sobre a definição dos objectivos do sistema comum de troca de dados relativos aos vistos (este instrumento legal constituirá a base para o estabelecimento do VIS, definirá o sistema e o seu modo de funcionamento, que inclui as funcionalidades e categorias de dados e identificadores biométricos, as tarefas atribuídas às autoridades centrais e nacionais, direitos de acesso das autoridades para consultarem o VIS e regras sobre protecção de dados pessoais e seu controlo)
Proposta de directiva do Conselho relativa ao estatuto dos residentes de longa duração para os refugiados e pessoas com necessidade de uma protecção internacional
Comunicado sobre scoreboard final de Tampere e futura orientação (avaliação do progresso feito sob o Plano de Acção de Tampere e preparação do próximo estádio no desenvolvimento na área da liberdade, segurança e justiça)
Comunicado apresentando os resultados e o acompanhamento do estudo sobre como os instrumentos de política legal de imigração podem contribuir para desenvolver a luta contra a imigração ilegal
Directiva sobre as acções de baixo valor (pretende-se remover os obstáculos que um credor encontra para recuperar um crédito de baixo valor, uma vez que, no momento presente, os custos para obter o julgamento de uma pessoa noutro Estado-membro são frequentemente deproporcionais em relação ao montante em causa) Assuntos JAI Setembro 2004
Relatório sobre a aplicação da Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre os Estados-membros (pretende-se vigiar a aplicação efectiva desta Decisão-quadro)
Proposta de regulamento do Conselho relativo ao SIS II (base legal TEC e TEU) - irá substituir o actual Sistema de Informações Schengen Assuntos JAI
Comunicado "Para uma entrada mais ordenada e organizada na UE de pessoas com necessidade de protecção internacional" [comunicado e possível acção legislativa no acompanhamento das conclusões do Conselho Europeu de Tessalónica (ponto 26)] Assuntos JAI
Decisão-quadro sobre as penas a aplicar nos Estados-membros na luta contra a contrafacção (pretende-se a aproximação das legislações penais dos Estados-membros e melhorar a cooperação judiciária, para lutar mais eficazmente contra a contrafacção, ligada em particular à criminalidade organizada. Pretende-se harmonizar os limites mínimos das sanções penais)
Proposta de directiva sobre a gestão colectiva de direitos de autor e direitos conexos no mercado interno  Direitos de autor Outubro 2004
Proposta da Comissão relativa a uma directiva sobre "engenharia" de tecidos humanos
(já constava da lista de actos para 2003) Bioética Setembro 2004
Proposta de directiva do Conselho relativa às normas sobre procedimentos de repatriamento (harmonização de normas sobre o repatriamento)
(já constava da lista de actos para 2003) Assuntos JAI
Relatório da Comissão baseado no artigo 11.o da Decisão-quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo
Comunicado sobre "Jurisdição no contexto do mútuo reconhecimento de decisões em matéria criminal: prevenção de conflitos positivos de jurisdição entre Estados-membros"
Proposta de regulamento do Conselho relativo à refundação do acquis em matéria de fronteiras
Comunicação da Comissão sobre o estabelecimento de um processo único para o exame dos pedidos de asilo
Proposta da Comissão sobre a aplicação do Programa Fundo Europeu para os Refugiados - Fase 2 (2005-2009)
Decisão-quadro do Conselho sobre a protecção na transferência de dados pessoais, com a finalidade de cooperação policial e judicial em matérias criminais
Proposta de terceira directiva sobre o branqueamento de capitais
(já constava da lista de actos para 2003) Branqueamento de capitais Junho 2004
Acordo sobre repatriamento com países terceiros (Rússia, Ucrânia, Albânia, Algéria, Marrocos, China, Paquistão, Turquia)
(já constava da lista de actos para 2003) Repatriamento de imigrantes Dezembro 2004Lista de actos legislativos e não legislativos susceptíveis de serem apresentados durante o ano de 2004 pela Comissão EuropeiaDocumento Área Data estimada de adopção2004/EMPL/013
Comunicado da Comissão sobre igualdade entre mulheres e homens - Relatório ao Conselho Europeu da Primavera, de 25 e 26 de Março de 2004
(projecto não legislativo) Igualdade de géneros Janeiro 2004
Futura estratégia de luta contra a discriminação
(projecto não legislativo) Luta contra a discriminação Abril 2004
Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias em matéria de imigração e asilo Imigração e asilo Junho 2004
Comunicado da Comissão para uma Sociedade Global da Informação: acompanhamento do WSIS
Recomendação da Comissão sobre Mercado de Produtos e Serviços Relevantes, no sector das comunicações electrónicas, susceptível de regulação de acordo com a Directiva 2002/21/EC, do PE e do Conselho, sobre um quadro comum que regule as redes e serviços de comunicações electrónicas
(projecto não legislativo) Sociedade da informação Junho 2004
Comunicado da Comissão ao Conselho e ao PE sobre planos dos Estados-membros para a transição de transmissão analógica para transmissão digital (digital switchover)
Ligação da Europa a alta velocidade: Estratégias Nacionais de Banda Larga (relatório sobre as estratégias de banda larga nos Estados-membros)
Regulação e mercado europeu de comunicações electrónicas 2004 (relatório sobre a implementação do quadro regulamentar da UE para as comunicações e serviços electrónicos e situação global do sector)
Relatório da Comissão baseado no artigo 4.o da Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, sobre as equipas comuns de investigação
Relatório sobre o funcionamento do Regulamento (CE) n.o 1348/2000, relativo à notificação nos Estados-membros dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial
Quarto relatório sobre a cidadania na União
Relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 743/2002, do Conselho de 25 de Abril de 2002, que estabelece um quadro comunitário geral de actividades para facilitar a cooperação judiciária em matéria civil
Rede de peritos independentes em direitos fundamentais (pretende-se ajudar a Comissão a promover os direitos fundamentais) Assuntos JAI
Comunicados da Comissão ao Conselho e ao PE sobre a avaliação final do Plano de Acção Drogas 2000-2004
Mecanismo de avaliação para aplicação da Convenção Nápoles II nos Estados-membros (base legal para assistência mútua e cooperação entre as administrações fronteiriças na UE) Assuntos JAI Setembro 2004
Directiva sobre Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos Assuntos JAI Setembro 2004
Proposta para uma decisão do Conselho sobre aumento da cooperação policial nas regiões fronteiriças internas na UE Assuntos JAI
Relatório anual sobre imigração e integração na Europa
Alteração dos Regulamentos (CE) n.o 1073/1999, do PE e do Conselho, e (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho, relativos aos inquéritos efectuados pelo Gabinete Europeu de Luta Anti-fraude (OLAF) Luta contra a fraude Março 2004
Alteração da Decisão da Comissão 1999/396/CE, CECA, Euratom, relativa às condições e modalidades de inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e toda a actividade ilegal que prejudique os interesses das Comunidades Luta contra a fraude Março 2004Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2004. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAParecer sobre o Acompanhamento das Iniciativas da Comissão Europeia em Matérias do Âmbito das Temáticas da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e CulturaFundando-se nas competências próprias da Assembleia da República quanto ao acompanhamento das iniciativas e ao desenvolvimento das políticas no seio da União Europeia, designadamente aquelas que ocupam a Comissão Europeia, a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus solicitou a identificação daquelas cujo objecto pudesse motivar particular atenção.
2004/RTD/015 - Communication on the implementation of the action plan "Investing in Research: An Action Plan for Europe".III - ParecerAs decisões que vierem a ser tomadas sobre as temáticas identificados no conjunto das iniciativas referenciadas poderão reflectir-se em Portugal e nas suas opções de políticas, nomeadamente quanto à participação nos diferentes programas europeus. Reconhece-se a importância de que essas escolhas se revestem pois trata-se de orientações futuras no seio da União, quer no tocante à participação nos programas europeus para vigorar a partir de 2006, quer na avaliação de outros actualmente em vigor, ou ainda no que se refere a novas abordagens nos diferentes domínios da investigação e ainda da cooperação com países terceiros.
Assim, propõe-se o acompanhamento do desenvolvimento das iniciativas bem como o conhecimento das informações e comunicações dirigidas ao Conselho, todas acima referenciadas.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2004. - O Deputado Relator, António Braga - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.COMISSÃO DE DEFESA NACIONALDe acordo com o solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 4 da Lei n.o 20/94, relativamente ao "Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004", a Comissão de Defesa Nacional pronuncia-se sobre as áreas da sua referência, nomeadamente aquelas que se reportam à segurança e defesa e ainda as iniciativas tendentes a promover a estabilidade internacional em regiões em que a paz e a segurança não existem ou são precárias.
No entanto, é necessário frisar, como nota prévia, que o Programa da Comissão Europeia nestas matérias é exíguo, ambíguo e redutor em relação às ambições amiúde apregoadas pela Comissão; será, porventura, mais consentâneo com a realidade da União Europeia nestas matérias.
Na Comunicação feita pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, há três aspectos referenciados de forma sintética que merecem destaque:1- A apresentação de um projecto de estratégia de segurança pelo Alto Representante da PESC onde são abordados os principais desafios e ameaças que se colocam aos estados europeus e se propõem respostas para lhes fazer face, "promover a estabilidade, apoiar respostas multilaterais eficazes a situações de crise [...]". Este projecto será apreciado pelo próximo Conselho Europeu e a sua importância justifica uma análise e comentários mais alongados, baseados na apresentação feita ao Conselho Europeu de Salónica de 20 de Junho de 2003 intitulada "A Secure Europe in a Better World" e numa outra intitulada "The EU Security Strategy: Implications for Europe's role in a changing world" feita em Berlim a 12 de Novembro do mesmo ano.O documento traça os objectivos da União ao nível da PESC, define a tipologia das ameaças que se configuram e aponta as metodologias, parcerias e estratégias a privilegiar para atingir esses objectivos.
No que respeita aos objectivos, salienta-se o desejo de aumentar o protagonismo e a visibilidade externos da União Europeia, implementar uma ordem internacional e incrementar o papel regulador do Direito Internacional nas Relações Internacionais e reforçar a "estabilidade política e a segurança económica".
As ameaças apontadas são consensuais: "terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça [WMD], crime organizado, conflitos violentos e instabilidade". A estas, contudo poderiam acrescentar-se outras, tais como a falência de estados e fundamentalismos nacionalistas, étnicos ou religiosos.
Em relação às metodologias, defende-se uma abordagem multifacetada envolvendo instrumentos económicos, políticos e militares, embora não se especifique quais e como poderão ser utilizados. Acrescenta-se que as crises devem ser enfrentadas numa base multilateral. Ao nível das parcerias é destacado o papel da NATO e as relações com os Estados Unidos e ainda com aqueles que são apontados como sendo os "grandes parceiros" da União Europeia: Rússia, Japão, China, Índia e América Latina.2- Embora estas matérias devam ser contempladas no supra-referido projecto, é importante salientar a vontade em prosseguir o "combate ao terrorismo internacional e ao bio-terrorismo" e o desenvolvimento das missões de Petersberg, embora a inclusão destes dois objectivos no mesmo ponto suscite algumas dúvidas. A relação entre a luta contra o terrorismo e as missões de Petersberg não é óbvia, embora se possam considerar complementares. Mais uma vez não existe qualquer detalhe sobre as prioridades, metodologias e parcerias desse combate ao terrorismo internacional.3- A promoção da estabilidade nos Balcãs constitui um êxito significativo da União Europeia, salientando-se a missão de manutenção de paz "Operação Concórdia", inovadora para a União Europeia, assumida na Macedónia (FYROM), salientando-se o facto de o respectivo comandante operacional ser o General Português Luís Nelson Ferreira dos Santos. A promoção da paz e da estabilidade nos Balcãs constitui, aliás, o melhor exemplo das potencialidades da cooperação e divisão de trabalho entre a NATO e a União Europeia. A extensão destes esforços de estabilização
0021   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 e cooperação da União Europeia à Rússia e a outras zonas da Europa Oriental e a áreas críticas do ponto de vista político, militar, social e económico, como são os casos do Cáucaso e da Ásia Central.
Reportando-nos agora aos projectos legislativos e não legislativos apresentados pela Comissão Europeia para 2004, entendeu-se salientar os seguintes, dentro das limitações impostas pela forma sucinta com que são apresentados.
Considerando a actual situação internacional, merece especial referência o diploma 2004/RELEX/021, "Commission Communication on a medium term strategy for EU relations with Iraq". Dado que muito do futuro, da paz, da estabilidade e dos equilíbrios geopolíticos e geoeconómicos do Médio Oriente e, consequentemente, do mundo, se joga no processo de reconstrução, pacificação e democratização do Iraque, a estratégia de médio prazo que a União Europeia e os seus Estados-membros entendam definir nas suas relações com o Iraque, terá uma quota parte de responsabilidade no futuro deste país e no seu enquadramento internacional e ajudará a definir o papel que a União Europeia pode e quer desempenhar no Médio Oriente ao longo da primeira década do século XXI.
Assim sendo, o principal objectivo do programa legislativo e de trabalho é incidir sobre as prioridades da Comissão, que se podem dividir nos seguintes grupos: (A) anunciar as novas propostas desta instituição para 2004, bem como um número limitado de importantes propostas que transitaram de 2003; (B) finalizar a selecção de propostas que requerem uma avaliação de impacto exaustiva, antes da sua adopção; (C) fornecer uma avaliação dos progressos na consecução dos objectivos estratégicos da Comissão Prodi; (D) acompanhar as propostas da Comissão que aguardam acção por parte da autoridade legislativa em 2004; (E) simplificar e codificar a legislação comunitária.1. Objectivos do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas propôs-se analisar as medidas que se referem ao sector agrícola e ao sector das pescas nos cinco grandes objectivos.A. Novas propostas desta instituição para 2004, bem como um número limitado de importantes propostas transitadas de 2003As propostas legislativas e actos não legislativos da Comissão Europeia para 2004 encontram-se em duas listas: 1) correspondente às prioridades políticas para 2004; 2) e outras susceptíveis de serem apresentadas em 2004. As propostas respeitantes ao sector agrícola e das pescas foram analisadas detalhadamente e resumidas no presente trabalho.No sector agrícola observaram-se três grandes grupos de medidas:
" Alterações às OCM (Organização Comum de Mercado);
" Novas propostas de medidas.No sector das pescas as propostas dividem-se em:
" Acordos de pescas entre a União Europeia e países terceiros;
" Medidas que visem a sustentabilidade dos stocks, qualidade dos produtos e avaliação dos impactes ambientais do sector.A.1. Sector da AgriculturaA.1.1. Propostas específicas ou actos legislativos correspondentes às prioridades políticas para 2004, bem como propostas transitadas de 2003 que a Comissão se compromete a pôr em prática em 20041. Regulamento do Conselho para apoio ao Desenvolvimento Rural. Este regulamento estabelecerá um quadro comunitário com um programa de apoio às áreas de desenvolvimento rural para o período 2007-2013. Esta proposta contribui para a prioridade do crescimento sustentável do meio rural, que está
0022   |   II Série C - Número 029S   |   22 de Maio de 2004 subjacente ao "desenvolvimento rural", que é um dos objectivos da nova PAC, acordada em Julho último. A comparticipação comunitária para o desenvolvimento rural em Portugal aumentou de 75% para 85%. Com efeito, Portugal viu reforçado o seu orçamento para o desenvolvimento rural, em cerca de 33 milhões de euros por ano, num aumento total de verbas de 168 milhões de euros/ano, no global da nova PAC.
2. Relatório da Comissão sobre o funcionamento da Organização Comum de Mercado no sector das bananas (aplicação do artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93). Este relatório terá como objectivo não só avaliar o funcionamento da OCM no sector das bananas, que surgiu em 1993, como também propor, se necessário, alterações ao regime de ajudas actualmente em vigor para os produtores da Comunidade Europeia. O objectivo de rever esta OCM é alterar o regime de ajuda, inclui-se na tendência de liberalização das ajudas (esta matéria é relevante para a Região Autónoma da Madeira). Prevê um aumento das dificuldades na comercialização para os produtores madeirenses, sendo cada vez mais limitada a capacidade de competir com países terceiros, produtores de banana.
3. Comunicação Final ao Parlamento e ao Conselho Europeu sobre "Plano Comunitário de Acção para a Agricultura Biológica". Este Plano Comunitário de Acção que visa estimular a agricultura biológica na União Europeia, terá na sua versão final recomendações sobre: a necessidade deste plano de acção; as facilidades de produção; os procedimentos; as trocas comerciais destes produtos com maior valia. A importância crescente deste modo de produção faz com que um novo mercado esteja a desenvolver-se na União Europeia. No caso Português, apesar de uma modesta representação no número total de explorações, é notório o crescimento gradual do número de produtores de produtos de agricultura biológica.
4. Proposta de alteração de Regulamento do Conselho que modifica o Regulamento (CE) n.o 2200/96 referente à Organização Comum de Mercado do sector das frutas e hortícolas, e se necessário também Regulamento n.o 2201/96 referente à transformação destes mesmos produtos. Os objectivos da proposta de alteração à OCM do sector dos frutos frescos e transformados são: simplificar e clarificar a regulamentação; proteger interesses financeiros; rever a diversificação crescente das zonas de produção da União Europeia, nomeadamente com o alargamento a 25 países; fortificar as organizações de produtores. Pretende-se uma OCM mais eficaz com instrumentos de intervenção consistentes. Tendo este sector produtivo uma significativa importância para Portugal (sobretudo no tomate para indústria), qualquer alteração poderá ter implicações na produção portuguesa. Teme-se que, a curto prazo, seja proposta uma alteração na atribuição das ajudas, passando a ajuda à produção a dar lugar à ajuda por hectare. No entanto, os objectivos apresentados na presente alteração são benéficos para o sector. Na transformação de frutas, os limites de transformação atribuídos a Portugal para o pêssego e pêra são 218 e 600 toneladas, respectivamente. Estes valores são pequenos, limitando o crescimento destas actividades.
5. Proposta de reforma da Organização Comum de Mercado do sector do açúcar. A proposta terá como base de estudo as comunicações enviadas ao Conselho e ao Parlamento Europeu, e terá em conta dois estudos e o seu impacto nos mercados europeus. Este sector seguirá a tendência actual da PAC, ou seja, a proposta de reforma aponta para a liberalização do sector, para o desligamento das ajudas da produção, conduzindo à probabilidade de os agricultores abandonarem a actividade, dado que não têm que produzir para receber a ajuda, a qual poderá, no futuro, passar a ser degressiva tendendo para ser nula.
6. Elaborar um relatório para o Conselho e Parlamento Europeu sobre a implementação da Estratégia Florestal da União Europeia. Tendo em conta o pedido do Concelho Europeu a 15 de Dezembro de 1998, a Comissão terá de elaborar um relatório com os progressos implementados com a estratégia florestal, durante os últimos cinco anos.