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Que reza o artigo 1. o do Protocolo? Pois que as pessoas têm direito ao respeito dos seus bens, que ninguém pode ser privado do que é sua propriedade, a não ser por utilidade pública e nas condições previstas na lei e pelos princípios gerais de direito internacional.
Que diz respeito ao artigo 82. o da Constituição?
Que a lei determinará os meios e formas de nacionalização e socialização de meios de produção, bem como os critérios de fixação de indemnizações.
Isto e só isto. A reserva foi determinada pelo disposto no n. O 2 do artigo 82. o da Constituição anterior à primeira revisão da Constituição, e que foi eliminado por esta.
Desaparecido no n.o 2, desapareceu a justificação da reserva que não só pode, mas deve, ser eliminada.
5.2 - O artigo 2.o do Protocolo - acrescenta-se - não obstará à não confessionalidade do ensino público e fiscalização, pelo Estado, do ensino particular, em conformidade com o disposto nos artigos 43. o e 75. o da Constituição, nem obstará à validade das disposições legais relativas à criação de escolas particulares, em conformidade com o disposto no artigo 75.o da Constituição.
Pois que a ninguém pode ser negado o direito à instrução, e que o Estado no exercício das funções que tem de assumir no campo da educação
17 DE JANEIRO DE 1987  1299e do ensino, respeitará o direito dos pais a assegurar aquela educação e ensino consoante as suas convicções religiosas e filosóficas.
Também aqui se não vislumbra fumo de colisão entre este dispositivo e o disposto nos artigos 43.o e 75.o da Constituição.
Bem ao contrário. No artigo 43.o, o Estado garante a liberdade de aprender e ensinar. Que melhor forma de não negar o direito à instrução? Mais do que isso, o Estado demite-se de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.
Para além disso, precisa-se que o ensino público não é confessional e garante-se o direito de criar escolas particulares e cooperativas.
Tudo, pois, ao encontro dos receios expressos no artigo 2.o do Protocolo. Se o ensino não é confessional e o Estado se autoproíbe uma programação filosófica ou religiosamente dirigida, que melhor garantia do respeito do direito dos pais a assegurarem a educação dos filhos segundo as suas convicções filosóficas ou religiosas?
De igual modo se não vislumbra como poderia invocar-se o disposto no artigo 2.o do Protocolo para impedir o dever de fiscalização do ensino particular e cooperativo que o artigo 75.o da Constituição impõe ao Estado.
Fiscalizar não é dirigir. E melhor fôra que o Estado se desinteressasse da forma como o ensino é exercido nas escolas privadas e cooperativas, como se de rés inter allios se tratasse.
Os deveres do Estado na realização da política de ensino são os constantes do n.o 3 do artigo 74.o da Constituição. Só esses, mas em todo o caso esses.
Por último, também se não descortina inconciliabilidade entre o disposto no artigo 2.o do Protocolo e as disposições legais relativas à criação de escolas particulares. O artigo 2.o do Protocolo refere as funções que o Estado tem de assumir no campo da educação e do ensino, mas não diz que o Estado tem o exclusivo dessas funções!
Esta reserva, como as anteriormente examinadas, peca por excesso de prurido constitucional!
6 - Não é esta a primeira abordagem da possível remoção de reservas desnecessárias insertas na lei que aprovou a Convenção.
O útil - diziam os romanos - não deve ser viciado pelo inútil. É tempo de facto, de expurgar o excesso.
A proposta não enferma de inconstitucionalidades, é oportuna e meritória, está em condições de apreciação pelo Plenário da Assembleia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: O parecer da Comissão de Direitos Liberdades e Garantias que acaba de ser lido é esclarecedor sobre o alcance da proposta que temos em debate.
Creio, aliás, que muito pouco terei a acrescentar àquilo que no parecer foi dito. Pensamos que é importante situarmo-nos, em todo o caso, no âmbito da discussão que estamos a fazer.
Durante muito tempo a protecção individual, a protecção de cada cidadão, foi feita directamente pelo respectivo Estado. De facto, quando os direitos das pessoas eram postos em causa por outros Estados, era o Estado de que era cidadão, a pessoa cujos direitos tinham sido postos em causa, que vinha interferir na defesa desses direitos. É a fórmula habitual da protecção diplomática, seja ela directa ou indirecta.
Era ainda a fórmula, tão discutível, da chamada «protecção da humanidade» em que alguns Estados se arrogaram o direito de proteger interesses de cidadãos de outros Estados intervindo assim, pela força muitas vezes, no âmbito da esfera de outros Estados.
Quando falamos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem não estamos, no entanto, já no âmbito do direito regulador das relações entre Estados, estamos a assumir, e a assumir plenamente, que aqui são os direitos da pessoa como titular de relações jurídicas que se impõem internacionalmente, que são eles o objecto da intervenção e de protecção, porque são esses direitos que são colocados como impondo-se inclusivamente ao próprio Estado de que as pessoas cujos direitos foram violados são cidadãos.
É este sentido do valor e do primado dos direitos individuais imposto à consciência universal, válido para todos, sobrepondo-se aos interesses do próprio Estado de que são cidadãos as pessoas que estão a ser protegidas, é esta concepção ampla, universal, dos Direitos do Homem que está patente na Convenção Europeia. Por isso, Portugal, que pôde após o 25 de Abril tomar lugar de pleno direito no Conselho da Europa, que pôde aderir à sua Convenção dos Direitos do Homem, tem agora ocasião de retirar algumas das reservas então colocadas a essa Convenção e que, como acaba de ser dito no parecer da Comissão de Direitos e Liberdades e Garantias, muitas delas, logo de início só foram explicadas e explicáveis por um excesso de cautela.
Congratulamo-nos por termos tomado a iniciativa de propor a esta Assembleia que essas reservas fossem levantadas. Pensamos que por esta forma damos um passo mais, e de algum modo um passo importante, no sentido de afirmarmos uma vez mais, com clareza, não apenas a plena adesão portuguesa àquilo que são os interesses essenciais de protecção dos Direitos do Homem, onde quer que eles sejam violados, mas também, a nossa afirmação de respeito profundo pelos direitos da pessoa tantas vezes abandonados ou violentados.
Um dos significados da nossa proposta é também o de afirmarmos aqui, uma vez mais, que a nossa legislação fundamental, que as leis por que nos regemos se aproximam desse sentido profundo de consciência universal de que fomos precursores.
Se o direito fundamental de todos, se o direito primário do Homem, do qual dependem todos os outros é o direito à vida, talvez não seja inútil recordar que fomos precursores na abolição da pena de morte.
Creio, por isso mesmo, que importa salientar por esta afirmação, por este retirar de reservas inúteis, que nos mantemos fiéis a esse espírito, a essa orientação, e que os Direitos do Homem terão em nós, sempre, não apenas defensores, não apenas alguns para quem essa defesa é assumida mas também alguns que nos comprometemos à promoção efectiva desses Direitos, promoção efectiva que tem a ver com condições libertadoras, para que numa autêntica democracia social, económica e cultural, os Direitos do Homem possam ser plenamente afirmados e realizados.
Aplausos do PRD, e de alguns deputados do PSD e do PS.
1300  I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: As grandes declarações de direitos começaram por ser nacionais; foi o que ainda aconteceu com as norte-americanas. A primeira declaração verdadeiramente universal foi a francesa de 1789; nela pela primeira vez se intentou legislar para o mundo todo inteiro, a partir de concepções de base que se queriam comuns e fundamentais. Tributária desse ecumenismo foi a Declaração de 1948; só que as realidades evidenciavam então que não havia já concepções de base universais; para a formulação comum tiveram que se encontrar soluções compromissórias entre as geografias das ideias.
Iniciou-se, logo depois, um novo percurso: o da regionalização, embora por grandes espaços, da comunidade internacional. Esteve no limiar desse percurso a Convenção Europeia de 1950, à qual se seguiriam a interamericana de 1969 e a africana de 1981.
Realmente, um núcleo coerente de direitos assentará em «princípios gerais»; estes, por seu turno, radicam numa realidade aferível em função de solidariedades estruturais e sócio-culturais determináveis e caracterizadas; já o prudente Montesquieu, em quem muitos encontram o fundador do comparatismo jurídico, acautelava, embora com excesso de precaução, que «as leis devem ser por tal forma adequadas aos povos para os quais são feitas que só por um grande acaso as de um país podem plenamente convir a outros».
Temos, pois, o espaço europeu do Conselho da Europa, com o seu património comum e com o perfil que os séculos lhe têm modelado, e que agora, mais do que nunca, se afirma e revigora.
Mas, a ser assim, como se compreenderá que às grandes regras que no mundo regional do Conselho da Europa terão que prevalecer, porque o definem, possam ser apostas reservas?
O certo, porém, é que exactamente a matéria dos direitos do homem será um dos terrenos em que os Estados se revelam mais reticentes em restringir a plenitude do seu próprio ordenamento; isto tem, aliás, sido evidenciado por uma larga mancha de juristas, dos quais destacarei o tão familiar Jean Rivero.
No que respeita à Convenção Europeia, o problema maior que as reservas poderão suscitar é o de, pelo significado que qualitativa ou quantitativamente convoquem, terem o sentido final de descaracterizar o sistema de protecção de direitos que lhe é subjacente.
No caso português, das que foram apostas, algumas, por certo, o descaracterizariam. Só que estiveram em causa opções não sindicáveis; realmente, não se vê que, em termos práticos, o juízo de avaliação pudesse caber, inquestionavelmente, a qualquer órgão de controle.
Isto muito embora se ter já entendido, noutro plano, que, quando no artigo 64.o da Convenção se dispõe que as reservas de carácter geral não são autorizadas, se remete para a Comissão e para o Tribunal Europeu o encargo de, contenciosamente, se pronunciarem sobre a incompatibilidade daí emergente.
O fundamental será que, no próprio juízo do Estado que formula as reservas, esteja ou não a convicção de que a sua ordem jurídica e o seu estatuto de valores são coadunáveis com os do espaço jurídico e ético do Conselho da Europa.
Ora, bem vistas as coisas, é de concluir que, mesmo colocando a questão em termos contemporâneos aos da Lei n.o 65/78, algumas das reservas sempre seriam de considerar excessivas e, para mais, desnecessárias.
Assim logo o pensei, como lembro nas breves palavras que antecedem a anotação à Convenção, feita em 1980 pelo conselheiro Pinheiro Farinha - no que, aliás, ganhei ou já tinha reconfortante companhia.
Como expressão emblemática dessa perversão ao espírito da Convenção, destacarei, por singularmente demonstrativa, a que introduz ressalva ao princípio que impediria que, pelo canal da legislação ordinária, se facultassem situações de confisco.
Do que desta forma sumariamente pondero incontroversamente advirá que se impõe a remoção, até por não ocorrerem as razões que, a meu ver sem fundamento, determinaram a sua formulação.
É, pois, oportuno o suscitar-se agora o problema na sua sede própria, ou seja, em sede parlamentar.
Nas suas linhas definidoras, a nossa lei fundamental acolhe um catálogo de direitos, liberdades e garantias que, a todas as luzes, é positivo; indevido seria que Portugal persistisse no empolamento das reticências a um quadro normativo, não divergente, no essencial, daquele que globalmente para ele vale pela sua disponibilidade interna, ou seja, a Constituição.
Acontece apenas que o projecto de lei n.o 233/IV não abrange três das reservas e pela leitura do parecer, que, aliás como sempre, foi concludente e claramente elaborado, pelo Sr. Deputado Almeida Santos tive a notícia de que tinha sido retirada a supressão da reserva relativa à prisão disciplinar dos militares.
Direi, muito sinteticamente, face a este quadro, que considero - e suponho que, indo ao fundo das coisas, todos considerarão, embora, por razões de carácter talvez excessivamente legalista, alguns possam pôr dúvidas a esta reticência constituída pela própria reserva - que a reserva respeitante à televisão não tem razão de ser se não se trouxer à colação a própria problemática que está em causa ao nível conjuntural e político interno.
É que, na realidade - como sempre, aliás, tem entendido a jurisprudência formada sobre o artigo 10.o da Convenção -, ele nunca impedirá o monopólio estatal nesse domínio. Portanto, só por uma razão emblemática ou por uma certa preguiça no indagar e no concluir é que talvez não se possa tomar uma posição frontal no sentido de remoção desta reserva.
A outra reserva tem a ver com o lock-out. É evidente que não se pretende alterar a ordem constitucional; pura e simplesmente, o que acontece é que o artigo 11.o, como, aliás, generalizadamente tem sido entendido pelos autores, não tem rigorosamente nada a ver com o lock-out.
Resta a reserva quanto ao artigo 5.o enquanto colidente com a prisão disciplinar imposta a militares. Não há dúvida de que o problema alcança hoje renovado sentido, face ao disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 27.o da Constituição depois da revisão de 1982. Questão diversa seria a de se ter de adequar o Regulamento de Disciplina Militar ao preceito constitucional; quer isto dizer que será de manter a reserva, face à redacção deste dispositivo constitucional. A questão de direito interno será a de adequar ou não o Regulamento de Disciplina Militar à própria opção da Constituição.
17 DE JANEIRO DE 1987  1301Diria que me parece que não há risco de omissão de legislar, não alterando, de imediato, o Regulamento de Disciplina Militar, já que a garantia da via judiciária, prevista na Constituição, quer no artigo 20.o quer no próprio artigo 27.o, é de aplicação directa. Creio, aliás, que nunca terá sido questionada essa garantia.
Esta é, em síntese, a posição do Governo, posição essa que não vai contra o projecto de lei n.o 233/IV. Se não for apresentada uma outra proposta de alteração, creio que será de apoiar o diploma apresentado. Pelo menos o Governo apoia-o, porque é uma decisão parlamentar que, embora, a meu ver, não completa, já representará um significativo passo em frente, até do ponto de vista simbólico, no caminho da normalização da nossa vida e das grandes linhas que normativamente nos conformam.Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Quando, em 1978, a Assembleia da República utilizou, relativamente à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o instituto da reserva, agiu com inteira legitimidade, tanto face ao estabelecido pelo direito internacional como, sobretudo, no respeito por normas e valores determinantes da nossa ordem jurídico-constitucional. Os magros protestos surgidos, a propósito e na circunstância, dentro e fora do País, eram de todo infundados, provinham de uma concepção instrumentalista dos direitos fundamentais e revelavam, no plano político, uma mal disfarçada hostilidade ao fértil Portugal de após 1974.
Os anos, entretanto, passavam. E se é verdade que permanecem actuais, sólidas, escorreitas, as razões que militaram a favor da não recepção de certos preceitos da Convenção em apreço, é inegável que, consideradas as alterações desde então operadas, outras normas justificam hoje uma reponderação de atitude por parte do Estado que é o nosso.
Com efeito, se não é possível - nem desejável - mudar de agulha em numerosas matérias, de entre as quais as que referenciam o livre desencadeamento do lock-out (essa terrífica arma contra os trabalhadores) e as que branqueariam a imagem tendendo a desresponsabilizá-los, em importantíssimas latitudes, dos agentes da polícia política do fascismo, nada obsta à avaliação da possibilidade de levantar reservas, aí onde tal se afigure positivo.
O que vem proposto no projecto de lei do PRD visa, no essencial, esferas problemáticas em que as objecções de outrora, depois da revisão constitucional, se tornaram inúteis ou desaconselháveis.
A proibição de organizações que perfilhem a ideologia fascista, claramente prescrita na lei fundamental, não é - nem seria nunca - posta em causa pela Convenção e o que a alínea f) do artigo 2.o da Lei n.o 65/78 quis acautelar foi a menor eventualidade contrária, bem como o não enfraquecer de um princípio vital à sociedade nascida com o 25 de Abril.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como se sublinha no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tais organizações sempre acabariam
rechaçadas pela legislação penal portuguesa, em harmonia com o n.o 4 do artigo 46.o da Constituição da República, sem que o artigo 11.o da Convenção surgisse a esta luz, inequivocamente conflituando com ele. Na realidade, esse comando admite restrições à liberdade de associação quando tal for indispensável para a segurança nacional e para a democracia, o que sem dúvida ocorrerá com estruturas da índole daquela a que aludi. Por outro lado, não permeabiliza perseguições indevidas a partidos políticos ou entidades de natureza social marcante, uma vez que essas perseguições são liminarmente vedadas pela Constituição.
A reserva aposta ao artigo 1.o do protocolo adicional à Convenção Europeia refere, basicamente, um quadro normativo que a revisão constitucional de 1982 ultrapassou. Mal ou bem, ultrapassou. Está agora consagrado que a lei determinará «os meios e formas de nacionalização de meios de produção bem como os critérios de fixação de indemnizações», o que retira suporte à opção da Assembleia da República em 1978.
Quanto ao artigo 2.o do mesmo protocolo, sublinhe--se que, de facto, não subsistem também estribados motivos para sinalizar colisões entre a Convenção e a Constituição da República Portuguesa, designadamente nos seus artigos 43.o e 75.o
A Convenção estipula o direito universal à instrução e a obrigação de os Estados respeitarem o direito dos pais a assegurar a educação e o ensino dos filhos segundo as suas convicções filosóficas e religiosas. Ora, isso mesmo assegura, até com mais rigor e amplitude, o nosso texto constitucional, com a ênfase que a primeira revisão nele acentuou.
É, de resto, altura de lembrar que a protecção dos direitos fundamentais da Constituição da República é, sem dúvida, bem maior e mais profunda do que a da Convenção. Esta, a diversos níveis de análise, é uma carta modesta de disposições prescritivas, tanto no que se reporta ao elenco dos direitos como no que se prende com a sua extensão e natureza. Basta atentar nas diferenças substanciais na consagração do direito à vida, ou, numa outra vertente, em quanto tem a ver com a dimensão participativa inerente a toda a nossa Constituição de 1976, à força que nela assumem os direitos sociais, laborais, económicos e culturais, que urge promover e efectivar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vão longe os tempos, porém, em que os protagonistas do retrogradismo erigiam em estandarte a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cuja matriz originária liberal, surgida no áspero contexto da «guerra fria», declarava propósitos contraditórios mas, em geral, benvindos. É evidente que no momento que vivemos, como o foi no passado, é totalmente ilídimo procurar, neste diploma que agora examinamos, instrumentos para constranger, na ordem interna, as liberdades públicas e individuais. Sendo certo que a Convenção foi uma das fontes da Constituição da República, sempre esta prevaleceria, prevaleceu e prevalece sobre o direito infraconstitucional. Daí que, no termo de adequada reponderação, entendamos viabilizáveis as propostas em discussão, tendentes à retirada de algumas reservas formuladas pelo Estado Português há oito anos através da Lei n.o 65/78, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
1302  I SÉRIE - NÚMERO 32Entendemos mesmo que, para além do que se irá votar em matéria relacionada com questões da objecção de consciência do serviço cívico e outras no âmbito das Forças Armadas, nada impediria que se tivesse alcançado mais longe, integrando quanto se relaciona com a prisão disciplinar dos militares cujo regime se encontra, na malha rigorosa que se reputa válida, na nossa Constituição, não podendo ainda uma vez as normas convencionais sustentar procedimentos que afrontem a lei suprema que nos rege.O Sr. José Magalhães(PCP): - Muito bem!O Orador: - São cinco, em nove, as reservas quê agora se retiram. O PCP considera esse facto positivo e agirá em conformidade. Importa não coonestar empolamentos gratuitos ou espúrios, não zelar pela procrastinação de inutilidades, não valorar o que, valendo o que vale, concita um tratamento sereno e qualificado. Isso fazemos, defendendo, como todas as circunstâncias, os valores democráticos e libertadores a cuja luz avaliamos os preceitos e as leis que hão-de vigorar na nossa ordem jurídica.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem á palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado: Relativamente às reservas cuja retirada foi proposta, não tenho nada a acrescentar ao que vem expresso no relatório de que fui relator. Aliás, se houvesse algo a acrescentar, tê-lo-ia feito, com a autoridade que tem nesta matéria o Sr. Ministro da Justiça, não por ser ministro, mas por ser um jurista que de longa data se vem batendo neste domínio pela dignificação da pessoa humana e pela afirmação dos direitos fundamentais.
Portugal - diz a Constituição - rege-se nas relações internacionais pelo respeito dos direitos do homem. Já assim era antes da actual Constituição, se este respeito fosse referido, como tem de ser, a Portugal. Infelizmente, se referente a alguns governos que tivemos e ao regime que precedeu o actual esta afirmação não teria sido verdadeira, antes pelo contrário!
Diz também a nossa Constituição que os preceitos constitucionais ilegais relativos a direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados segundo a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Digamos que a Constituição se não esqueceu de dizer o fundamental para que não restem dúvidas de que também o nosso ordenamento constitucional acolhe o essencial da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Relativamente à Declaração Universal dos Direitos do Homem, penso que ela até tem prevalência sobre a própria Constituição, tal como hoje, depois da adesão de Portugal à CEE, teremos que, brevemente, em sede de revisão constitucional, consagrar claramente que o direito supranacional comunitário se impõe ao próprio direito constitucional português. É mais uma achega para a problemática dos direitos fundamentais.
Quando em 1950 se aprovou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, depois de já estar em vigor a Declaração Universal dos Direitos do Homem, quis-se criar o que foi chamado na altura «um espaço jurídico europeu» numa matéria que é particularmente grata aos" juristas: os direitos fundamentais.
E porquê se o essencial já estava na Declaração Universal dos Direitos do Homem? Porque se entendeu que, apesar de tudo, a sanção da Declaração Universal era mais ética do que jurídica (se não exclusivamente ética) e que era preciso criar na Europa um espaço de ordenamento jurídico europeu em que esses direitos fossem, digamos assim, submetidos a qualquer sorte de sancionamento, no caso de não serem respeitados. E foi assim que, de algum modo, se quis dar corpo a uma constituição alargada supranacional - não, por enquanto, imposta às próprias constituições nacionais -, em que não estão reconhecidos senão os direitos que, politicamente, são passíveis de uma exigência de acatamento.
É assim que, por exemplo, não nos temos de espantar por não ver consagrada nesta Convenção a condenação da pena de morte e de muitos outros direitos - valeria a pena fazer uma recolha dos principais. Por exemplo, não se encontram lá os direitos de asilo, de não extradição ou ao reconhecimento de uma determinada nacionalidade (direito à não apatridia), não está lá o reconhecimento à assistência judiciária em processo civil - esta é uma recolha que fiz de uma leitura sumária, mas há muitos outros -, nem o da imputação da prisão preventiva no cumprimento da pena, nem o da indemnização por acidente, nem o do direito funcional de promoção na carreira. Não se encontram também consagrados na referida Convenção os direitos de revisão do processo de acção penal contra juizes ou funcionários governamentais ou de recurso para instâncias superiores.
Estes são apenas alguns exemplos, para vos dar a ideia de que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem é uma convenção realista e que se situa no domínio do exigível, no domínio do cumprimento e do acatamento exigível e até sancionável. Por isso mesmo ela contém, normalmente, ressalvas que tornam desnecessárias as reservas que habitualmente são apostas pelos Estados membros do Conselho da Europa.
Estou de acordo com o Sr. Ministro da Justiça quando diz que talvez pudéssemos ter sido mais audazes e vou até fazer duas afirmações que podem ser chocantes, embora vá depois tentar justificá-las.
A primeira é a de que foi pena que o PRD tivesse retirado a reserva relativa à prisão disciplinar imposta a militares, em conformidade com o Regulamento de Disciplina Militar (RDM).
Porém, a afirmação talvez mais imprevisível que possa fazer, até porque estive ligado à génese de algumas destas reservas, é a de que, na minha convicção, não há hoje nenhuma reserva que não seja susceptível de ser retirada. Aliás, acho que deveríamos pensar seriamente nisto, porque cada reserva destas é uma «nódoa» que temos na nossa face de país vanguardista dos direitos humanos, dos direitos fundamentais.
Por que é que, sumariamente, estou convencido de que nenhuma reserva é irretirável?
Relativamente à reserva consistente na prisão disciplinar imposta a militares, ela parece-me de retirar por esta razão: a nossa Constituição, em sede de revisão constitucional, veio permitir a prisão disciplinar imposta a militares, desde que haja recurso para um tribunal superior.
Penso que ainda não foi feita a adaptação da legislação ordinária a este normativo constitucional, nomeadamente o RDM, como, aliás, foi revelado pelo Sr. Ministro da Justiça - esse é, no entanto, problema
17 DE JANEIRO DE 1987 1303da legislação interna. Só que, a partir do momento em que a própria Constituição permite a imposição da prisão disciplinar a militares, não vejo qualquer razão para que se não possa retirar a reserva oposta ao artigo 5. o da Convenção.
A única objecção que, em sede de Comissão, foi invocada diz respeito ao receio das Forças Armadas de que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem se pudesse sobrepor, na ordem interna, à própria Constituição da República. Contudo, não creio que esse receio seja de manter.
Porém, se realmente fosse de manter, diria então que no próprio artigo 5. o da Convenção, relativo à liberdade e segurança, se excepciona o caso do preso ou detido legalmente para garantir o cumprimento de uma obrigação prevista por lei.
O RDM é lei, e se não é, que se lhe dê mais dignidade legislativa - transforme-se em decreto-lei ou mesmo em lei. Porém, se assim for, penso que a própria Convenção, mesmo no caso, que creio não ser de acolher, de a considerarmos supranacional e impositiva em relação à própria Constituição da República, contempla, de entre as suas excepções, a excepção da imposição de penas de prisão a militares no caso previsto na Constituição da República.
Não há, portanto, que ter os receios que parecem ter levado à recomendação de última hora, por parte das Forças Armadas, relativamente a esta reserva.
Outra reserva que me parece retirável - e nisso estou de acordo com o Sr. Ministro da Justiça - é a relativa à televisão. Contudo, nem sempre pensei assim - devo dizê-lo com toda a honestidade. No entanto, não tenho, neste momento, a menor dúvida de que a reserva relativa à televisão, ou seja, a reserva segundo a qual o artigo 10. o da Convenção não impedirá que, por força do n.o 6 do artigo 38.o da Constituição, a televisão não possa ser objecto de propriedade privada, é perfeitamente retirável. E porquê?
Em primeiro lugar, porque, entretanto, houve jurisprudência do Conselho da Europa no sentido de que esta reserva não é impeditiva do monopólio estatal da televisão - é a interpretação das próprias instâncias do Conselho da Europa.
Por outro lado, há também uma discordância, no sentido de que a expressão «autorização», que se encontra no texto da Convenção (artigo 10.o), não exclui o monopólio do Estado sobre a TV.
Portanto, há hoje uma interpretação que, folgadamente, nos permite estar tranquilos na retirada de mais esta reserva.
No entanto, diria que, até com mais atenção, a simples leitura do artigo 10.o da Convenção permitiria esta conclusão, pois o referido preceito diz o seguinte: «O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.» Assim, e bem interpretado, este «regime de autorização prévia» contempla ou pode incluir, como é obvio, a não autorização a determinados sectores de actividade.
Isto parece-me claro e é certamente este raciocínio que se encontra na base da jurisprudência do Conselho da Europa.
Estou igualmente de acordo com o Sr. Ministro da Justiça, quando diz que o artigo 11.o da Convenção não tem nada, mas rigorosamente nada, a ver com a proibição do lock-out. Não sei de onde veio esta reserva, mas a verdade é que, mesmo lido à lupa de uma grande exigência ou de uma grande generosidade o artigo 11.o da Convenção, ele não tem rigorosamente nada a ver com a proibição do lock-out. Portanto, não teríamos nunca que recear que este artigo 11. o pudesse criar qualquer problema à permanência constitucional da proibição do lock-out.
Finalmente, com algumas dúvidas mais - e talvez isso dependesse de um estudo - mais cuidado -, penso que já não se justifica, hoje (justificou-se na altura em que foi formulada), a reserva consistente no facto de se dizer que o artigo 7. o da Convenção não obstará à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS, em conformidade com o disposto no artigo 309. o da Constituição.
Não sei se há ainda algum processo à espera de julgamento, mas se não houver só esse facto permitirá a eliminação da reserva.
Porém, se existir ainda algum, nessa altura eu próprio porei reservas à eliminação das reservas, embora deva dizer que também aí um estudo mais cuidado me leve a supor - mas, por enquanto, não a concluir que a própria Convenção também contém elementos (as tais cautelas que caracterizam o pragmatismo desta Convenção) que permitiriam dispensar, mesmo originariamente, esta reserva.
Pois, o que é que diz o artigo 7.o da Convenção? Diz que «ninguém pode ser condenado por uma acção ou omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía infracção segundo o direito nacional ou o internacional».
Sabemos que não a constituía no direito nacional, pois era um direito que protegia exactamente os agentes da PIDE/DGS, mas sabemos que no direito internacional houve sempre normas punitivas dos crimes cometidos profissionalmente por qualquer agente da PIDE/DGS e que estavam implícitos no facto de serem agentes de uma policia política.
Diz a Convenção que não pode ser igualmente imposta «uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida». No entanto, diz depois o seguinte: «O presente artigo não invalidará a sentença ou a pena de uma pessoa culpada de uma acção ou omissão que, no momento em que foi cometida, constituía crime segundo os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas.»
Os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas estão, em termos de defesa do homem, nas convenções universais de direitos, e todas essas convenções são a condenação mais formal e mais cabal daquilo que era um agente da PIDE/DGS, pelo facto de o ser ou em acção profissional.
Eis, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça, as razões pelas quais penso estarmos em condições de eliminar, uma a uma, todas as nódoas que sujam a nossa face de pais vanguardista na defesa dos direitos fundamentais.
E devo dizer que as convenções internacionais que começaram por parecer, ou até por serem consideradas em muitos aspectos como um delírio imaginativo de idealistas que não tinham os pés assentes no solo e na problemática do seu tempo, transformaram-se numa «bomba» mais explosiva que as armas mais explosivas inventadas pelos armamentistas militares. Desta «bomba» eu sou «bombista» e acredito que no momento em que esses idealistas - que, afinal de contas, merecem tanto e em tão alto grau o nosso respeito e a nossa admiração - resolveram ultrapassar
1304I   SÉRIE - NÚMERO 32as filosofias do pecado original, negar a maldade natural e acreditar na capacidade do homem, secundado pelos meios que a ciência e a técnica, sobretudo no domínio da comunicação, do entendimento e da informação instantânea, puseram ao nosso alcance, as convenções universais de direito fizeram mais nos últimos anos - e nos próximos anos farão mais - pela dignificação do homem e pela libertação dos homens do que séculos de luta cívica, de proselitismo religioso e de tudo o que esteve no caminho dessa mesma luta.
Por essa razão, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, empenhemo-nos a sério em levar mais longe a eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Eu próprio, se o meu partido estiver de acordo - e tenho a certeza que está - tomarei muito brevemente uma iniciativa nesse sentido. Nessa altura, certamente que encontrarei a melhor compreensão por parte de todos os Srs. Deputados, que farão, tal como fiz agora - e lamento tê-lo feito tão tarde -, um estudo mais aprofundado das reservas que foram formuladas, umas injustamente, outras justamente, mas que caíram em pecado de desactualizarão e desnecessidade.
Repito: tenho como certo que hoje nenhuma delas tem justificação inultrapassável.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr Deputado Almeida Santos, referiu o Sr. Deputado ter sido pena que o PRD tivesse retirado a sua proposta relativa à prisão disciplinar dos militares. Efectivamente isso aconteceu.
Porém, queria perguntar a V. Ex.a se não tem conhecimento de que isso ocorreu por proposta de outros partidos, apenas para encontrar na Comissão um consenso nessa matéria, não levantando problemas que neste domínio, como já se disse, outros partidos puseram.
Caberá também lembrar que se o PRD não propôs o levantamento de outras reservas, foi por entender que por uma questão de urgência, devia, desde já, fazê-lo em relação a estas que eram consensuais e, por conseguinte, sem prejuízo de, a curto prazo, e logo que se entenda haver condições para tal, propô-lo relativamente às restantes.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, creio que estaremos todos de acordo em que as nossas reservas de 1978 -,que de resto foram aprovadas por unanimidade nesta Câmara com excepção de uma disposição que teve a abstenção, se não me engano, do PSD - foram cautelas. Neste ponto, estamos todos de acordo e também quanto ao facto de que algumas acautelam demasiadamente interpretações da Convenção que, por sua vez, são excessivas.
Lembro-me do clima de alguma paixão com que, na altura, esta matéria foi debatida e de algumas dessas interpretações excessivas da Convenção. Por exemplo, algumas das interpretações que o Sr. Deputado Almeida Santos acabou de exarar - e bem, quanto a mim - quanto ao alcance de certos normativos da Convenção, eram então objecto de dúvidas em sentido contrário. Creio que foi um pouco a pulsão resultante dessas interpretações em sentido contrário que levou esta Assembleia a acautelar, através de reserva, o nosso direito interno.
Ora bem, isto conduz-nos à questão de que ainda hoje, em todo esse debate, tem sido entendido como coisa certa, e ainda que haja discussão apaixonada sobre a questão na doutrina, que a Constituição prevalece sobre o direito convencional, qualquer que seja a sua natureza, incluindo, naturalmente, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Como a Constituição, no artigo 16.o, n.o 1, estabelece que «os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional», mas com um sentido aditivo e acumulativo e não com um sentido restritivo ou de conflito, dir-se-ia: excelente! Importa que Portugal faça reservas só para acautelar uma coisa: não a aplicação interna dessas normas, mas que o Estado português não perca a face na ordem internacional, assumindo obrigações que não pode cumprir.
Donde creio ser pacífico que é e será proibido, por exemplo, o lock-out, dado o conteúdo da nossa ordem interna, que são e serão proibidas as organizações fascistas e que é possível, ainda que infelizmente sossobre, a incriminação dos ex-pides na nossa, ordem interna, neste quadro ou noutro, com o levantamento de reservas ou não. Só que isto acautela algumas interpretações, o que pode ser útil.
Não percebi, na sua intervenção, a referência de que a adesão de Portugal às Comunidades teria neste ponto alterado, em qualquer coisa, o quadro da questão. É que como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem não tem nada a ver com as Comunidades, estritamente e no sentido exacto, porque existia antes delas, pois estas possuem uma estrutura própria, sendo inclusivamente problemático e discutido o regime dos direitos fundamentais no quadro dos tratados constitutivos da CEE, e como tem desde logo com os países subscritores um âmbito de vigência muitíssimo mais vasto do que as Comunidades, creio que a nossa adesão não alterou em nada, neste ponto, o nosso regime em relação à Convenção. Terá colocado problemas - que de resto foram em parte acautelados na revisão constitucional - quanto às normas de direito comunitário, ao qual estas não pertencem, mas não quanto a este ponto.
Por conseguinte, gostaria que o Sr. Deputado Almeida Santos precisasse a sua noção sobre as relações neste ponto entre o direito interno e a Convenção Europeia, porque me parece que o nosso direito interno está e estará salvaguardado.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra para responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a já não dispõe de tempo, Sr. Deputado. Porém, a Mesa concede-lhe o tempo necessário para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram colocados.
17 DE JANEIRO DE 1987  1305O Sr. Almeida Santos (PS): - Começando, dado a pergunta estar mais fresca, pela questão colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que referi o alargamento do espaço - de direito supranacional, exactamente pela nossa entrada nas Comunidades. Não disse que a Convenção fizesse parte deste espaço, mas sim que a tendência é no sentido da existência de um direito supranacional, que sucessivamente se vai impondo ao direito interno e que, como tal, temos que estar atentos às convenções universais que tenderão a transformar-se em direito supranacional.
Quanto às cautelas excessivas, não neguei que elas tivessem alguma justificação na altura, mas muitas delas deixaram de a ter. O problema é que se algumas estão velhas, outras foram tornadas inúteis pela revisão constitucional, como é o caso de uma que já foi referida. Interrogo-me, mesmo se outras não decorreram de uma leitura apressada da própria Convenção ou do desconhecimento da jurisprudência das suas altas instâncias. Trata-se de uma revisão, de uma reflexão que deveríamos fazer agora.
Quanto ao que o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos referiu, vamos historiar o ocorrido na Comissão. Aí, começámos por fazer uma discussão muito demorada sobre a necessidade ou desnecessidade da reserva relativa à prisão imposta a militares. Houve um debate muito vivo e penso que, nessa altura, conseguimos convencer os Srs. Deputados que entendiam que a reserva era necessária, de que não o era, com base no facto de ter havido uma alteração da Constituição. E tanto assim que foi elaborado um primeiro relatório em que se concordava também com a retirada dessa reserva e que deu entrada na Mesa, como o Sr. Presidente sabe. Ontem mesmo pedimos para substituir esse relatório por outro, que foi aquele que acabei de ler e onde se consagrava a retirada dessa reserva.
Então, o que aconteceu entretanto? Aconteceu que um Sr. Deputado se fez - e muito bem - porta-voz de alguns receios das Forças Armadas, não no sentido de não reconhecerem que na Constituição estava agora claramente expressa a possibilidade da prisão disciplinar imposta a militares, mas sim quanto ao risco de a Convenção Europeia dos Direitos do Homem se sobrepor como lei supranacional à própria ordem jurídica constitucional portuguesa. Fui logo da opinião de que, obviamente, me parecia que não; se fosse a Convenção Universal não teria essa certeza, mas quanto à Convenção Europeia, pareceu-me que não. Porém, resolvemos dar a nós próprios um tempo de estudo e reflexão sobre este problema, a fim de podermos depois voltar a discuti-lo. Quando nos preparávamos para fazê-lo, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos tomou a atitude que veio a ser consagrada no relatório, para evitar problemas e melindres, bem assim como novas frentes de problemáticas com as Forças Armadas. Dessa forma, prudente e cautelarmente, a fim de evitarmos aqui uma nova frente de debates e questões, decidimos manter essa reserva. Assim, veio a ser consagrado, no último relatório, o facto de ela ter sido, não retirada da Convenção, mas sim da proposta do PRD. Suponho que reproduzi com fidelidade tudo o que se passou.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Em 1978 esta Assembleia, aprovando a proposta de lei n.o 202/I, decretou a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Protocolo Adicional n.o 1 à mesma Convenção. Nasceu assim a Lei n.o 65/78, de 13 de Outubro.
Foi um passo importante no caminho da liberdade. Foi um acto de inegável significado histórico. Foi, como assinalou o então deputado Francisco Lucas Pires, o «primeiro acto de estável, global e definitiva integração nacional na ordem jurídico-constitucional europeia».
Àquela ratificação foram, porém, opostas as reservas constantes das diferentes cláusulas do artigo 2.o e do artigo 4.o da dita lei.
Contra tais reservas se pronunciaram, desde logo, algumas entidades e não tão pouco significativas como há pouco referia o Sr. Deputado José Manuel Mendes. Contra essas reservas se pronunciou logo a Ordem dos Advogados, que, em sessão de 2 de Dezembro de 1978, escreveu designadamente: «Lamenta que, apesar de decorridos cerca de 28 anos da conclusão em Roma da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (4 de Novembro de 1950) e de passados cerca de 26 anos da assinatura em Paris do seu 1.o Protocolo Adicional (20 de Março de 1952), seja ainda necessário, por força da ambiguidade legislativa vigente, proceder à respectiva aprovação com as reservas que da referida Lei n.o 65/78 ficaram a constar.»
E acrescentava-se: «Chama a atenção para que, devendo os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem» - argumento, de resto, há pouco já utilizado pelo Sr. Deputado Almeida Santos - «e sendo certo que a Convenção Europeia agora aprovada se destina - segundo o seu preâmbulo - a assegurar o reconhecimento e aplicação universais e efectivos dos direitos enunciados naquela Declaração Universal, resulta em puro absurdo, denunciador de contradições intrínsecas, a formação de reservas àquela Convenção Europeia com fundamento em determinadas disposições da Constituição.» Isto dizia, logo após a aprovação da lei, a Ordem dos Advogados.
De resto, crê-se que tais reservas resultaram do calor e da paixão que a então recente aprovação da Constituição terá ditado, porventura num excesso de cautela, que essas mesmas reservas traduzem.
O direito internacional convencional prevalece sobre o direito ordinário interno, mas cede, como é entendimento generalizado na doutrina e decorre do artigo 277.o da Constituição, perante o direito constitucional, com excepção da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Para além disso, crê-se pertinente que hoje, volvidos dez anos de vigência da Constituição, porventura com mais capacidade de serenidade, nos interroguemos se as normas da Convenção a que aludem as reservas brigam realmente com os também ali indicados preceitos constitucionais.
Quanto às reservas cuja eliminação se propõe no projecto de lei em debate, o parecer da 1.a Comissão, da autoria do seu presidente, deputado Almeida Santos, demonstra, com clareza inexcedível e sólida argumentação, que lhe são de timbre, a não existência de qualquer inconciliabilidade.
1306  I SÉRIE - NÚMERO 32Seria estulto da minha parte estar a procurar acrescentar a essa argumentação o que quer que fosse, porquanto ela é de todo conclusiva e irrebatível.
Impõe-se a retirada daquelas reservas, pelo que aprovaremos, sem hesitações, com gáudio mesmo, a iniciativa em apreciação, até porque publicamente, há já bastante tempo, tínhamos anunciado a intenção de propor a eliminação dessas e de outras reservas. Mas não deveremos ir mais longe, «expurgar o excesso», investigar a medida do excesso?
De outras reservas sim, porque, aprovado o projecto de lei da iniciativa do PRD, põe-se a questão de saber se não deveremos ir mais longe, se não deveremos expurgar todos os excessos que, no fundo, essas reservas contêm e analisar cuidadosa e detalhadamente qual a medida desse excesso.