PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Membros do Governo, não pomos em causa a oportunidade de debater e de legislar sobre práticas restritivas da concorrência. Pensamos é que o combate aos abusos decorrentes da concentração do poder económico se faz, antes do mais, impedindo essa mesma concentração e não, como pretendem fazer os Srs. Membros do Governo, abrindo as portas a essa concentração. A defesa da concorrência é uma questão que neste momento se coloca de forma premente, particularmente se tivermos em conta a situação extremamente difícil em que actualmente vivem as pequenas e médias empresas no nosso país. Mas, no sentido de uma eficaz defesa da concorrência, o que importa em primeiro lugar é dar condições a essas mesmas pequenas e médias empresas, condições que vão desde o apoio técnico até à concessão de crédito, etc.A defesa dos direitos dos consumidores não é feita prioritariamente através de leis como esta, como perfeitamente sabem os Srs. Membros do Governo. Faz-se, sim, através de uma política correcta de rendimentos e preços. Só assim será possível defender de facto os interesse dos consumidores.
14 DE JULHO DE 19Para terminar, gostaria de reafirmar que, caso o Governo pretenda ver aprovada legislação sobre a defesa da concorrência, então deve apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei para que aqui seja discutida juntamente com outros diplomas aqui existentes sobre a mesma matéria. Estamos dispostos a discuti-la, a apreciá-la em conjunto com as outras iniciativas já existentes.
Mas neste processo, tal como ele se nos depara, não podemos concorrer nem podemos ser cúmplices em casos que estão, tal como referimos, cheios de situações menos correctas e até mesmo gravosos. Por isso, não poderemos dar o voto favorável. Pelo contrário, votaremos contra este pedido de autorização legislativa do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassamos a hora regimental para o intervalo, pelo que suspendo a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento julgo que se imporão algumas considerações que justificarão a nossa posição neste debate centrado sobre a proposta de lei de autorização legislativa n.o 7/III.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que terá resultado da intervenção inicial feita, em nome do Governo, pelo Sr. Ministro Álvaro Barreto, um núcleo de ideias que me parecem reter.
Uma delas, a sua abertura em relação aos trabalhos efectuados, não apenas quanto à proposta de lei elaborada pelos serviços, mas também o projecto de lei de iniciativa da ASDI. Tomando em consideração estes diplomas existentes, a metodologia do trabalho que foi esboçada consistiria numa consulta tão ampla quanto possível, mas garantindo que no mês de Setembro ou Outubro seria tomada uma iniciativa legislativa ao abrigo desta autorização. Creio que, postas as coisas neste pé, para nós o interesse mais relevante na discussão estará de algum modo contemplado. 15to é podemos dizer que se é certo que esta metodologia de trabalho e este processo de discussão não correspondem à urgência com que o pedido de autorização aqui foi apresentado, ele permite, no entanto, salvaguardar os aspectos essenciais, ou seja, os aspectos de uma discussão desta matéria tão participada e alargada, quanto possível. E posto isto, gostaria de colocar algumas questões que, do nosso ponto de vista ainda persistem relativamente a esta matéria. E uma delas é, curiosamente, em primeiro lugar, a questão da própria necessidade desta autorização legislativa.
870Assim sendo, estando de acordo sobre a urgência de legislar nesta matéria, pensando que a metodologia adoptada permite salvaguardar alguns aspectos essenciais, creio que poderemos entrar naquilo que poderíamos considerar o fundo da questão. Ele consiste, do nosso ponto de vista, no seguinte: a história das várias tentativas de legislação sobre concorrência feitas em Portugal demonstram como algumas das reacções verificadas em relação a essas iniciativas legislativas tiveram em vista uma circunstância cuja actualidade permanece, que é a da nossa débil estrutura industrial e da reduzida dimensão da maior parte das nossas empresas.
Ora, naturalmente que a disciplina legislativa que vier a ser considerada terá de atender à situação particular da estrutura económica portuguesa e dentro dessa estrutura atribuir um estatuto e uma medida especial em relação - e atrever-me-ia a acrescentar - não só às pequenas empresas como também às médias empresas. Ou seja, não é possível legislar em termos gerais e abstractos; será necessário que a legislação nesta matéria tenha em conta a estrutura da nossa economia e tome em conta disposições específicas adequadas às pequenas e médias empresas portuguesas.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, temos uma situação em relação à concorrência que tem 2 vectores diferentes. Um primeiro aspecto é o do mercado interno e o da concorrência nesse mercado. O segundo é o da nossa situação económica, pois temos uma economia aberta, sujeita portanto à concorrência de empresas de praticamente o mundo inteiro e, como tal, também esta situação especial precisa de ser considerada. Não estamos apenas a legislar em relação ao mercado interno, em relação às práticas de concorrência internas, estamos a legislar também tendo em atenção esta situação especial da economia portuguesa. E, por outro lado, tendo em atenção uma característica - que foi, aliás, salientada na intervenção do meu companheiro de bancada Furtado Fernandes - que é a da situação especial da nossa economia, saída de uma longuíssima fase em que se não preparou para a concorrência, protegida como foi internamente pelo regime de condicionamento industrial e externamente pela existência de altas barreiras alfandegárias.
Outra situação que interessa considerar nesta problemática - e estou, portanto, a apontar apenas as grandes linhas do que poderia ser o sentido desta autorização legislativa - é a questão do controle e das práticas restritivas de concorrência. Adiantaria desde já que, do nosso ponto de vista, esse controle não deverá ser exclusivamente administrativo, não deverá ser nomeadamente um duplo controle administrativo, como acontecia na proposta de lei n.o 94/III. Pelo contrário, esse controle, a ser feito, não só deverá ser feito com participação dos parceiros sociais como também, necessária e obrigatoriamente, deverá introduzir na legislação portuguesa aquilo que é prática corrente na CEE, ou seja, o princípio - que já foi, aliás, destacado noutras intervenções - de haver primeiro uma intervenção administrativa no sentido de alertar para a prática considerada irregular e só depois de esse alerta não ser obedecido, haver então lugar a sanções.
Creio, ainda dentro deste aspecto do controle e da punição, que não se justificaria, pelas razões que comecei por aduzir no princípio desta intervenção, que houvesse uma legislação especial de contra-ordenação social em relação às práticas restritivas de concorrência, uma vez que temos um quadro genérico que vai ser definido em termos do Ministério da Justiça e em termos dessa legislação, creio que é nesse campo e nesse domínio que deveremos ter concentradas num único documento - já temos demasiada dispersão legislativa - toda a matéria referente a este tipo de punições.
Finalmente, destacaria desde já alguns aspectos de adaptação à regulamentação vigente na CEE.
Como todos sabemos, os regulamentos terão depois aplicação directa na legislação portuguesa e, como tal, creio que importa desde já tomar medidas de adaptação, não apenas no que respeita aos regulamentos, como também à prática jurisprudencial do Tribunal das Comunidades. E refiro-me, em especial, a 3 aspectos. São eles: a introdução na legislação portuguesa de uma cláusula semelhante à cláusula de mínímís da legislação comunitária, uma atenção particular aos acordos de especialização entre pequenas e médias empresas e uma atenção, também particular, em relação aos acordos de distribuição exclusiva e aos acordos de patentes. Estas são algumas matérias para as quais a disciplina comunitária oferece um quadro extremamente importante de reflexão e que a nossa legislação não poderá ignorar, sob pena de gravíssimos inconvenientes para o desenvolvimento económico e social em Portugal.
O último aspecto que queria focar é aquele que me parece estar em relevo neste pedido de autorização legislativa, qual seja o da situação das empresas públicas no mercado e, muito especialmente, o de saber como tenciona o Governo aplicar a legislação de concorrência que parece que terá de ser aplicada em pé de igualdade ao sector público, ao sector cooperativo e ao sector privado. E, como tal, isso, necessariamente, implicará, por parte do Governo e da legislação - uma vez que o quadro de referência indicado pelo Governo é o quadro comunitário - uma atenção especial aos chamados monopólios comerciais.
Creio que o problema dos monopólios comerciais não poderá ser ignorado neste quadro, quer em relação às empresas públicas - e refiro-me concretamente à empresa pública de abastecimento de cereais EPAC - quer aos antigos organismos de coordenação económica. Seria particularmente esclarecedor obtermos do Governo esclarecimento, se possível, aprofundado de qual o modo como tenciona aplicar esta legislação, quais as formas de transição que considera adequadas, de que modo vai enquadrar esta problemática.
Tais são as grandes linhas que nos parecem dever rechear este pedido de autorização legislativa, sob pena de esta Assembleia não dar, de facto, directrizes ao Governo sobre o modo como entende que ele deverá legislar. Sobre este aspecto gostaria, aliás, de adiantar que o agrupamento parlamentar em que me integro fará chegar à Mesa uma proposta de alteração ao pedido de autorização legislativa que foi apresentado, no sentido de restringir e precisar o seu conteúdo de modo a fazer contemplar, nas directrizes dadas ao Governo, a maior parte dos princípios que foquei na minha intervenção.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
14 DE JULHO DE 1983O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Também tenho o máximo interesse em ouvir da parte dos representantes do Governo esclarecimentos sobre este ponto crucial em que o Sr. Deputado Magalhães Mota tocou, designadamente no que respeita à concorrência, envolvendo as empresas públicas, e ao aspecto dos monopólios de carácter comercial. Por outro lado, obviamente que as alterações que o Sr. Deputado especificou que o agrupamento parlamentar da ASDI iria entregar na Mesa ainda não são do meu conhecimento, pelo que também teria o máximo interesse em que V. Ex.a pudesse, efectivamente, dar uma ideia como vê este tipo de transição, na medida em que esta é uma questão extremamente aguda, pelo menos a fazer fé nas palavras do Sr. Primeiro Ministro - e não as ponho em causa - que disse aqui, durante o debate do Programa do Governo, que em 1984 Portugal iria ingressar na CEE.
Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado Magalhães Mota desenvolvesse um pouco este aspecto, ou que precisasse melhor o que pensa.
Faço agora esta solicitação porque não sei se terei outra oportunidade de a fazer no Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para pedir esclarecimentos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quero fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota que envolve também, de certa maneira, uma observação à sua intervenção e que serve também para justificar o nosso voto, o que já foi feito com grande desenvolvimento por outro colega de bancada.
Se bem entendi a sua intervenção, pareceu-me ouvir dizer, em desfavor do pedido de autorização legislativa, que ele não se justificava na medida em que não valia a pena estar a mexer no direito de contra-ordenação social, a propósito do regime da concorrência, porque havia aqui uma proposta do Sr. Ministro da Justiça no sentido de o alterar. Se ouvi bem, repito, devo dizer que não nos parece correcta esta crítica porque a alteração que vai ocorrer no domínio das contra-ordenações é uma alteração na lei quadro.
O regime das contra-ordenações tem uma lei quadro geral que regula os aspectos fundamentais, tanto do ponto de vista substantivo como do ponto de vista processual. É aí que vai haver alterações. Está pedida também uma autorização legislativa para alterações no domínio das contra-ordenações específicas da chamada criminalidade antieconómica. Penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota, de resto como um cultor que vem sendo há longos anos, e que é, destas coisas - inclusivamente à frente do Ministério onde deixou um trabalho de investigação a todos os títulos meritório e promoveu trabalhos de interesse nesta matéria , não desconhece que a matéria da concorrência é um domínio muito específico e que as contra-ordenações a criar no domínio específico da concorrência não contendem com as contraordenações no domínio geral da criminalidade económica!
É, portanto, um domínio específico da concorrência - que, é evidente, a grosso modo e no plano conceitual se integra na criminalidade económica em geral - que obedece a normas e a princípios específicos e a exigências específicas.É assim em todos os países que têm simultaneamente um regime de contra-ordenações e uma lei específica da concorrência. Lembrava, designadamente, o caso da República Federal da Alemanha.
Neste sentido não nos parece correcta a crítica feita ao pedido de autorização legislativa e da nossa parte aqui fica este esclarecimento e também o pedido de esclarecimento que está implícito nesta minha curta intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota também me suscitou algumas dúvidas que gostaria de colocar-lhe, embora algumas delas tenham mais a ver com o Governo e, nomeadamente, com o Sr. Ministro Álvaro Barreto, que neste momento não se encontra presente, o que lamento porque deveria ser ele, sobretudo também a esclarecer algumas destas questões.
O Sr. Deputado Magalhães Mota referiu de novo que, do debate que já aqui se fez e até das explicações que foram dadas pelo Sr. Ministro Álvaro Barreto, se verifica que afinal não havia necessidade de urgência no que respeita esta autorização legislativa! Também sou dessa opinião, aliás, já o dissemos hoje aqui por diversas vezes e a conclusão que se pode tirar do debate é exactamente a de que não há necessidade nenhuma de urgência desta autorização legislativa. O processo que foi aqui anunciado de estudo do debate, de aprofundamento da análise destes problemas se é que vai ser feito, como o Sr. Ministro anunciou -, mostra que afinal não há urgência, que afinal este é um problema que irá ainda fazer correr alguma tinta e que ainda teremos certamente ocasião de abordar algumas vezes nesta Assembleia.
Mas a questão que gostaria de lhe pôr refere-se à última parte da sua intervenção, nomeadamente à questão da situação das empresas públicas no mercado e, em especial, ao problema da EPAC e de outros organismos de coordenação económica. Também esta Assembleia já teve ocasião de debater aqui este problema e já sabemos que, a pretexto da concorrência ou da adesão de Portugal à CEE, aqui e fora daqui, sucessivos governos tentaram destruir algumas empresas do sector nacionalizado, nomeadamente a EPAC.
Gostaria de neste momento conhecer a opinião do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre esta questão e também que esclarecesse melhor o alcance da proposta de alteração que vai fazer ao pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para responder.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Em relação à questão colocada pelos Srs. Deputados Hasse Ferreira e Ilda Figueiredo sobre a situação das empresas públicas e organismos de coordenação económica, distinguiria dois aspectos: um diz respeito às empresas públicas em geral e julgo que essa matéria deverá ser considerada no âmbito desta legislação, para o que chamei a atenção do Governo; outro aspecto específico, e tam
872B 02= -R10D9Ll0 232bém a considerar no âmbito desta legislação, é o caso dos chamados monopólios comerciais, de que referi a EPAC e os antigos organismos de coordenação económica.
Ora, o regime é diferente porque - no caso das empresas públicas em geral aquilo a que obriga o Tratado de Roma é exclusivamente que essas empresas não beneficiem de um certo conjunto de privilégios. Em relação aos monopólios comerciais, e portanto ao da EPAC e dos antigos organismos de coordenação económica, creio que a posição portuguesa sobre a matéria é diferente. Pelo menos em relação aos trabalhos que são públicos e, concretamente, estou a referir-me a um trabalho publicado no Boletim do Ministério da Justiça pela Dr.a 15abel Jales, considera-se nesse trabalho que os antigos organismos de coordenação económica e a EPAC são monopólios comerciais e, portanto, não recaiem no âmbito do artigo 37 o do Tratado de Roma, mas deixa em aberto a consideração da sua situação especial como «organismos», ou «institutos» - a fórmula agora pouco importa para o efeito - que actuam no âmbito dos produtos agrícolas, podendo a situação, aliás, ampliar-se à própria Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, visto que, nos termos do Tratado de Roma, também os produtos de pesca têm o regime geral dos produtos agrícolas.
Ora bem, não sou eu o legislador e, portanto, não me compete mais do que chamar a atenção para o problema e interrogar o Governo sobre o modo como pensa considerá-lo. Creio que é um problema suficientemente importante dentro da economia portuguesa e dos parâmetros em que nos movemos para merecer um esclarecimento especial em relação a esta Câmara.
Foi esse o sentido da minha intervenção.
Não tenho que legislar sobre a matéria nem sou chamado a isso, não é a minha própria solução que poderá estar em causa neste momento, até porque, como é sabido, não fui negociador em termos das negociações europeias e, portanto, até nem conheço exactamente o âmbito das negociações levadas a efeito sobre esse ponto e qual a posição que o Governo Português adoptou em relação a esta matéria e ao seu enquadramento.
Há, aliás, antecedentes neste campo, por exemplo, no caso inglês, que tem um organismo que trata da batata, e no caso dos italianos e outros países, que optaram por introduzir adaptações no seu regime tradicional. É o caso da Alemanha, da Itália ou o próprio caso da França, que transformou o seu organismo cerealífero - que era um organismo muito paralelo ao nosso antigo Instituto dos Cereais - num organismo que é o actual ONIC, que tem um estatuto próprio também, em termos da legislação interna francesa.
Quanto ao Sr. Deputado Costa Andrade, devo dizer--lhe que me interroguei, de facto, quanto ao sentido da justificação deste debate sobre a presente autorização legislativa e pus 2 hipóteses: uma, tratar de penas e do regime de contra-ordenação, e outra, tratar de temas contendo com esta matéria do estatuto das empresas públicas. E disse que, naturalmente, seria mais a segunda hipótese do que a primeira porque admitia que a parte do ilícito penal já estivesse contemplada no Código Penal e em legislação avulsa e quanto à matéria das contra-ordenações, embora conheça a especificidade apontada pelo Sr. Deputado Costa Andrade em relação às matérias de concorrência, penso que se vamos alterar um quadro geral, quando muito, haverá remissões para esse quadro geral e, portanto, não haverá aplicações novas, nem ilícitos novos, nesta matéria específica. Em todo o caso reconheço que é uma matéria suficientemente complexa para justificar alguma ponderação.Quanto ao problema da urgência colocado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, a minha conclusão é idêntica. O que deduzi da metodologia proposta pelo Sr. Ministro - embora com a promessa da legislação ser publicada em Setembro, salvo erro - é que essa própria metodologia explica que vai haver uma larga audição e um processo também pouco compatível com a primeira urgência alegada.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 7/III, que concede ao Governo autorização para elaborar normas práticas restritivas da concorrência.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Governo não responde?!...PausaSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e abstenções do CDS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - O MDP/CDE absteve-se quanto a esta proposta de lei do Governo.Não poderia votar favoravelmente por entender que este pedido de autorização continua a não ter, em si, o sentido da legislação que vai ser feita e também não poderia votar contra porque o Sr. Ministro prometeu aqui ter em conta, fundamentalmente, a audição de todos os interessados e, também, uma proposta de lei anterior e o programa de lei da ASDI.Acreditamos que o Sr. Ministro é uma pessoa séria que irá cumprir a sua palavra. Entendemos também que esta é uma zona extremamente sensível e que existe nela um vazio legal que não interessa continuar. Daí a nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques, também para uma declaração de voto.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Socialista apoia este pedido de autorização legislativa exactamente porque ficou claramente demonstrado nesta discussão que é uma matéria que foi pacificamente aceite por todos como sendo urgente; apenas foi referido que essa urgência não se compatibilizava muito com o timing referido pelo Sr. Ministro.
873Sejamos claros: toda a demora é perda de tempo e se estiver pronto em Setembro é melhor do que começar a discutir-se em Setembro. No que diz respeito aos aspectos materiais focados, o próprio Sr. Ministro do Comércio e Turismo referiu que iria acolher não só os trabalhos que sobre esta matéria já existiam, mas também as próprias aportações que fossem dadas nesta discussão.
O Partido Socialista apoia esta proposta de lei, exactamente porque tem confiança política no Governo e está certo que a legislação que vier a sair acolherá, com a prudência e o senso necessários, a questão que está a ser legislada.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora formalmente o pedido de autorização legislativa que foi votado, designadamente no que ao articulado respeita, seja, em nosso entender, excessivamente sintético, não nos parece que resulte ambíguo o sentido e o objecto da autorização legislativa solicitada. Ou seja, nós interpretamos o artigo 1 o da proposta como visando designadamente a aproximação da legislação portuguesa ao corpo de doutrina comum que o Tratado da CEE e as decisões do Tribunal das Comunidades já produziram, interpretação essa que poderá ter força de lei se a proposta de alteração da ASDI vier também a ser aprovada. E, conquanto a UEDS não seja entusiasta da adesão plena à CEE, consideramos positivamente a necessidade de rapidamente dotar o País com uma legislação neste domínio que venha a permitir com menores custos a inserção das empresas portuguesas no espaço económico europeu, já que se perspectiva a adesão de acordo com as palavras proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro durante o debate do programa do Governo, para o próximo ano de 1984.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, nesta votação, congratula-se com a urgência atribuída pelo Governo à legislação sobre esta matéria e com a adesão que o Governo fez, nas suas linhas gerais, à proposta de lei oportunamente apresentada pelo Governo AD nesta matéria, mas não pode aceitar o processo que tem vindo a ser seguido pelo Governo, em matéria de pedidos de autorizações legislativas, designadamente no que respeita a circunstância de não deixar completamente esclarecidas as suas intenções e de não juntar sistematicamente os projectos de diploma que vai publicar no uso das autorizações que lhe são conferidas. Por isso o CDS se absteve na votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, da ASDI, que dá nova redacção ao artigo 1 o e propõe um artigo novo, portanto uma proposta de aditamento. De acordo com o artigo 153 o do Regimento sobre a ordem de votação na especialidade vamos primeiro votar a proposta de alteração do artigo 1 o e no fim a proposta de aditamento, que o proponente designa por artigo 1o- A.Vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 1.o e o novo artigo, designado por artigo 1o- A.Foram lidos, são os seguintes:ARTIGO 1E concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e de que resulta da presente lei, elaborar normas sobre práticas restritivas de concorrência no sentido de:a) Salvaguardar os interesses dos consumidores;
b) Terá em conta os regulamentos da CEE em vigor e a jurisprudência do Tribunal das Comunidades, visando uma progressiva aproximação de legislações; nomeadamente introduzindo cláusulas de minimis e tendo em atenção a jurisprudência comunitária em relação aos acordos de distribuição exclusiva e aos acordos de patentes;
c) Determinará que o julgamento das práticas restritivas de concorrência será feito com participação dos parceiros sociais;
d) Estabelecerá um regime de deligências prévias no sentido de fazer cessar a situação julgada irregular;
e) Será aplicável ao sector público, privado e cooperativo;
f) Permitirá acordos de especialização entre pequenas e médias empresas.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas solicitar que não se proceda à votação sem que primeiro seja distribuído esse novo texto, porque ele é relativamente grande e gostaríamos de o ver na sua globalidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que já mandei fotocopiar o texto. Não foi, no entanto, materialmente possível fazê-lo antes do início da votação, mas penso que poderemos votar a proposta de alteração ao artigo 1 o, depois votar o texto tal e qual é apresentado na proposta e, finalmente, o texto da proposta de aditamento que nessa altura já estará distribuído, penso eu.
874Srs. Deputados, vamos então proceder à votação na especialidade, começando por votar a proposta de alteração ao artigo 1.o, apresentada pela ASDIO Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, também gostaríamos de ter um exemplar das alterações propostas, para podermos analisar o seu conteúdo e serra isso não gostaríamos de proceder à votação!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então suspendo a sessão por 5 minutos, porque não tenho outra hipótese.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, acho que quanto aos artigos 2 o e 3 o não há quaisquer propostas e podemos votá-las enquanto não chegam os textos. Em relação ao artigo 1.o, introduzem-se grandes alterações e gostávamos de consultar o texto da proposta da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, que a votação na especialidade tem de seguir a ordem por que está apresentada. Daí não ver hipótese de votarmos como sugere.
Suspendo pois a sessão por 5 minutos que penso serem suficientes. Está suspensa a sessão até às 19 horas e 15 minutos.Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de alteração ao artigo 1.o apresentada pela ASDI e da qual os Srs. Deputados já têm conhecimento.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, queria fazer uma proposta em relação à orientação dos nossos trabalhos. E é uma proposta feita não só à Mesa mas a todos os grupos parlamentares.
Creio que a dificuldade com que todos estamos a trabalhar justifica que esta proposta tenha sido apresentada sobre a hora. É natural que para os grupos parlamentares que só agora a receberam ela tenha suficiente complexidade para necessitar de maior ponderação. Dentro desse espirito e depois de alguma troca de impressões muito rápida a que pude proceder, sem ter podido consultar todos os grupos parlamentares, parecia-nos que seria mais útil para a eficácia da nossa discussão transferirmos a discussão na especialidade para um período mais tardio da nossa sessão de trabalhos de hoje.
Entraríamos assim imediatamente noutra matéria e regressaríamos à discussão, na especialidade, desta proposta de lei dentro de alguns momentos, considerados úteis por todos os grupos parlamentares para a ponderação e apreciação da proposta de alteração que agora acabaram de ser apresentadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Pensamos que esta proposta de alteração da ASDI não devia ter a tramitação proposta pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Afirmamos - como aliás já foi referido pelo Sr. Ministro aquando da apresentação da proposta de lei que estamos abertos (e o Governo confirma e desde a primeira hora o disse) a todos os contributos, seja o da própria proposta da ASDI, seja o do próprio projecto de lei da ASDI, e viu-se já claramente que há zonas de completa convergência.
Pensamos, no entanto, que é mais eficaz e mais produtivo para esta Assembleia que se vote desde já, na especialidade, a proposta de lei do Governo, sem prejuízo da declaração de voto que faremos formalmente. assumindo a posição que agora aqui apontei com esta intervenção.
15to é, como já foi referido pelo Sr. Ministro, quero dizer que a colhereiros o que tiver de positivo - e é muita coisa - quer a proposta, quer o projecto de lei da ASDII.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, como é evidente não é naturalmente a mesma coisa!
Uma coisa é a Assembleia da República indicar no texto da lei a orientação segundo a qual o Governo deverá legislar, e isso é uma competência da própria Assembleia, que com isso estabelece as suas orientações; outra coisa, completamente diferente, é o Governo manifestar-se receptivo e os grupos parlamentares apoiaram essa orientação - que já foi, aliás, manifestada pelo Sr. Ministro do Comércio - no sentido de acolher propostas, sugestões, etc.
Trata-se da diferença que vai de a Assembleia assumir plenamente a sua função quando vota uma proposta de lei de autorização legislativa e em que lhe dá objecto, sentido, extensão e duração, dentro da sua competência soberana; outra coisa completamente diferente é o Governo - invertendo até um pouco a marcha deste processo e da relação entre 2 órgãos de soberania - dizer que acolherá as sugestões provindas da Assembleia da República. Quer dizer, a diferença qualitativa entre as duas posições é muito grande e daí que tenha feito a proposta que fiz sobre a orientação dos nossos trabalhos.
Aceito facilmente que ela não é muito ortodoxa, pois vamos quebrar a sequência natural de uma discussão, mas creio que é mais operativa e que permite uma melhor reflexão das situações. E este aspecto político é para mim extremamente relevante, pois deve ser a
14 DE JULHO DE 1985 875Assembleia da República a precisar o sentido das suas orientações e não ficarmos todos à espera da boa vontade, da boa disposição ou da abertura por parte do Governo, tudo isto com inversão da situação respectiva de 2 órgãos de soberania, como são a Assembleia a República e o Governo.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta que fez só poderia, eventualmente, ser aceite se houvesse um consenso unânime nesse sentido. Ora, esse consenso não se manifesta e como penso que ela está suficientemente discutida vamos passar à votação.
Vamos então votar a proposta de alteração do artigo 1.o, apresentada pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor da UEDS e da ASDI e abstenções do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para uma curta declaração de voto no sentido de salientar o significado desta votação. Quer dizer, a Assembleia da República acaba de determinar pela negativa uma orientação ao Governo. Ou seja, derrotando uma proposta que determinava algum conteúdo ao sentido da autorização, considerou, obviamente e por exclusão de partes, que não era este o sentido pretendido para a autorização.
Portanto, a maioria que derrotou esta proposta entende que o Governo, ao ser autorizado para legislar, não deve salvaguardar os interesses dos consumidores, não deve assegurar a transparência dos mercados e não deve favorecer objectivos gerais de desenvolvimento económico e social. É pelo menos aberrante!
Creio que esta tomada de posição da Assembleia da República precisa, pelo menos, de um esclarecimento em termos de Diário da Assembleia da República, para que fique claramente entendido que não foi com certeza este o sentido de uma decisão maioritária da Assembleia.
É este o sentido da minha declaração de voto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Mendes.O Sr. Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será uma curta declaração de voto.
Julgo que a proposta de lei do Governo contém elementos suficientes para a Assembleia estar perfeitamente esclarecida quanto ao sentido da utilização que o Governo pretende fazer da autorização legislativa que aqui pediu.
É que, efectivamente, qualquer objectivo ou mesmo qualquer intenção de fazer uma lei de defesa da concorrência será sempre, com certeza, no sentido da defesa dos interesses dos consumidores. E através da concorrência que eles irão ter produtos mais baratos e em melhores condições, não só de quantidade como de serviço.Por outro lado, a própria transparência dos mercados é assegurada por esta lei, pois ela será a forma de evitar que as práticas comerciais distorçam o mercado. Por último, é através do eficaz funcionamento da concorrência que se poderão prosseguir os objectivos de desenvolvimento económico aqui apresentados na proposta da ASDI.É, portanto, por estar já implícito na proposta do Governo o consignado na proposta de alteração da ASDI que o Grupo Parlamentar do PSD votou contra esta alteração e não no sentido que aqui foi atribuído de não concordância com eles. Estes princípios já estão implícitos na proposta do Governo e, portanto, a proposta de alteração da ASDI é desnecessária.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra não foi certamente pelas mesmas razões do voto contra do PPD e do PS. Votámos contra a proposta de alteração da ASDI, como votámos contra a proposta apresentada pelo Governo, porque consideramos que, apesar do alcance um pouco maior que é apresentado na proposta de alteração da ASDI, ela não nos garante que o Governo vá legislar no sentido que aí está implícito e muito menos nos garante qual o alcance e quais os interesses que a legislação do Governo vai salvaguardar.
Porque não confiamos nisso e porque o debate não clarificou a posição do Governo em relação a esta matéria, não pudemos votar favoravelmente a proposta de alteração apresentada pela ASDI.
Portanto, o nosso voto não tem a ver com os princípios que a ASDI pretende salvaguardar e que, naturalmente, são justos e têm razão de ser. O nosso voto contra tem apenas a ver com aquilo que o Governo pretenderá e poderá fazer com esta autorização legislativa e com isso nós não estamos de acordo. Aliás, o processo que foi aqui seguido hoje prova claramente que há, pelo menos, objectivos pouco claros, para não dizer obseuros, nas intenções do Governo em relação a esta matéria. Daí o nosso voto contra!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para declarar que o Grupo Parlamentar do CDS considera louvável a intenção da ASDI neste debate e também a proposta de alteração que apresentou.
Porém, devo dizer que não considero legítima a interpretação a contrario que o Sr. Deputado Magalhães Mota fez. Não foi, de forma nenhuma, com esse sentido que o CDS votou abstendo-se, para permitir que se tirasse a conclusão contrária ao sentido da proposta de alteração, de forma nenhuma!
Também não é legítimo admitir os sentidos implícitos que foram há pouco aqui referidos, pois não pode
876haver sentidos implícitos nos pedidos de autorização que o Governo dirige a esta Câmara. Mas também não é de admitir que, sistematicamente, sejam os partidos aqui representados a esclarecerem, a completarem e a darem sentido às propostas do Governo. Foi por tudo isto que nós, uma vez mais, nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo 1Mfatrqcaes (PS): - A nossa declaração de voto será brevíssima e em seguimento à declaração de voto que fizemos aquando da votação na generalidade da proposta de lei.
Pretende-se apenas pontificar que o PS votou contra a proposta de alteração exactamente porque considera que, havendo nela bastantes elementos que serão acolhidos na abertura já dada pelo Governo, nela também naturalmente pontos controversos e esses não poderiam ser acolhidos.
Por outro lado, é óbvio que não podemos aceitar a interpretação a contrario feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Independentemente do juízo do senso há o juízo do escrito, ou seja, há nesta proposta de alteração coincidência, inclusive de palavras, com a própria proposta do Governo.
Por último; é também óbvio que votámos contra porque temos confiança política no Governo, o que explica porque, votando do mesmo modo, votámos em sentido diferente do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, para uma declaração de voto, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - A alteração proposta pela ASDI e votada favoravelmente pela UEDS vinha, de facto, em meu entender, dar força de lei à interpretação que, em anterior declaração de voto, fizemos da autorização legislativa solicitada, no que se refere ao artigo 1 o
A aprovação pela Assembleia da República da autorização legislativa com a alteração proposta pela ASDI garantiria, em nosso entender, a adopção de legislação com um sentido determinado e um objectivo preciso, que consideramos necessária e urgente neste domínio.
A votação feita pela Assembleia restabelece, assim, um certo carácter de ambiguidade, que se pode considerar que o texto inicial de autorização legislativa apresentado tem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, tem V. Ex.a a palavra para uma declaração de voto.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - O MDP/CDE absteve-se exactamente por razões contrárias à ilação tirada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e ainda porque, embora entendendo que a alteração proposta é positiva, ela não contempla todas as funções da autorização requerida, designadamente quanto a práticas antimonopolistas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o texto do artigo 1 o da proposta de lei, que será posto à discussão e depois votado.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1o:E concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, elaborar normas sobre práticas restritivas da concorrência no sentido de garantir o seu são funcionamento, evitando o seu falseamento ou restrição, tendo como objectivo a aproximação da legislação portuguesa à vigente nos países da Comunidade Europeia.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e da ASDI e abstenções do CDS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr.. Magalhães Mote (ASDI): - votámos contra este artigo 1 o porque ele não define o sentido da autorização concedida. E para tornar patente que assim é, bastará o ter ficado no ar a pergunta que fiz ao Sr. Ministro do Comércio no início desta sessão, nos termos de tentar apurar o que significava a aproximação da legislação portuguesa à vigente nos países da Comunidade Europeia.Tive o cuidado de salientar que dentro da Comunidade Europeia há o Tratado de Roma e o Tratado de CECA, há um regulamento comunitário aplicável a esta matéria - que se tornará depois directamente aplicável na legislação portuguesa - chá ainda a legislação interna dos vários países da CEE, que se reparte por 3 grandes grupos de posições - um consagrando o sistema do dano efectivo, outro consagrando o sistema do dano potencial e outro ainda optando por um sistema misto.Creio que o facto de esta matéria não ter sido esclarecida e termos ficado apenas com a expressão «a aproximação da legislação portuguesa à vigente nos países da Comunidade Europeia» nos permite considerar que qualquer destes sistemas poderá ser adoptado sem que a Assembleia tenha sabido exactamente aquilo que determinou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser tido o artigo 2 o da proposta de lei.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2oA autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos 120 dias sobre a data da entrada em vigor desta lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
877Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.o da proposta de lei.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3 oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pela ASDI.Foi lida. E a seguinte:ARTIGO 1.o-APara a prossecução das finalidades referidas no artigo anterior, a lei:a) Aproximar-se-á da legislação dos países que consagram o sistema chamado de «dano efectivo, apenas considerando como de «dano potencial» práticas constantes de inumeração taxativa;
b) Terá em conta os regulamentos da CEE em vigor e a jurisprudência do Tribunal das Comunidades, visando uma progressiva aproximação de legislações, nomeadamente introduzindo cláusulas de minimis e tendo em atenção a jurisprudência comunitária em relação aos acordos de distribuição exclusiva e aos acordos de patentes;
d) Estabelecerá um regime de diligências prévias no sentido de fazer cessar a situação julgada irregular;
e) Será aplicável ao sector público, privado e cooperativo,
f) Permitirá acordos de especialização entre pequenas e médias empresas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na opinião da mesa este artigo 1.o-A está prejudicado, pois não foi aprovado o artigo 1o da proposta de alteração apresentada pela ASDI. Contudo, ponho isso à consideração dos Srs. Deputados.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que normalmente seria esse o meu entendimento, ou seja, em circunstâncias normais estaria de acordo com a Mesa.
Porém, há pouco fiquei um bocado confuso porque, quando foi derrotada a nossa proposta de alteração do artigo 1o, houve bancadas que a consideraram implícita no sentido da autorização pedida pelo Governo e, portanto, parece que, dentro desse sentido implícito, o consignado nesta nossa proposta de aditamento a poderia complementar.Por outro lado, verifiquei também que mesmo as bancadas que votaram contra a proposta de alteração estavam, afinal, de acordo com os objectivos nela expressos.Em todo o caso, para poupar tempo à Câmara, penso que é preferível considerar a proposta prejudicada.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 7/III.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS, da UEDS, da .ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é apenas para avisar que enviaremos para a Mesa, por escrito, a nossa declaração de voto.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Era apenas para uma curtíssima declaração de voto no sentido de suplicar porque nos abstivemos nesta votação final global. Aliás, penso que o nosso voto é claro, já que a evolução do debate no seu final em vez de representar um enriquecimento da proposta de autorização legislativa, significou apenas um empobrecimento, na medida em que este Plenário, no pleno uso dos seus direitos, optou pela ambiguidade nesta concessão de autorização legislativa
De qualquer maneira, o facto de pensarmos que é urgente a adopção de legislação neste domínio justifica o nosso voto de abstenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na discussão do ponto seguinte da ordem de trabalhos, isto é, da proposta de lei n.o 23/III, que autorizou o Governo a legislar sobre a criação...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
878O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco nós concedemos que fosse alterada a ordem de trabalhos, isto é, que em vez de se seguir à discussão e votação da impugnação do pedido de autorização legislativa que acabamos de votar as 2 impugnações que lhe sucediam na ordem de trabalhos - por comodidade do Governo suponho, embora ela não tenha sido alegada - se passasse de imediato à discussão da proposta de lei de autorização legislativa que acabámos de votar, que tem o n.o 7/III, e sobre a qual foi interposto recurso.