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Nós apresentámos, e não é coisa de somenos, um projecto de lei que revoga os aspectos mais gravosos do pacote laboral. Temos ainda um outro projecto de lei, a que gostaria, de qualquer forma, de fazer uma breve referência para se ver quem está contra a modernidade. É que modernidade, Srs. Deputados, não é propor semanas de trabalho de 50 horas! Em nenhum país da Europa se chegou a este ponto! Isto é ainda muito pior do que o disposto no Decreto-Lei n.o 409/71, de 27 de Setembro, que, como é óbvio, já é de 1971! Penso que esta comparação é a vossa vergonha, Srs. Deputados do PSD!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Nós apresentámos, e iremos discutir em tempo oportuno, esse projecto de lei, mas ele é completado por questões como a da falta de protecção contra os despedimentos colectivos. Nesta matéria, retomámos o Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 16 de Julho. Poderá encontrar-se outra solução, mas entre a que hoje consta do decreto-lei e aquela que existia em 1975 só quem não conhece os tribunais é que poderá preferir a solução actual; ou quem, conhecendo-os, por isso mesmo, pensa que a fiscalização através dos tribunais é uma melhor fiscalização. Infelizmente seria, se os tribunais estivessem dotados dos reais meios para fazer essa fiscalização, mas não acontece assim.
Propusemos também a revogação do instituto das comissões de serviço, através das quais se pretende operar despedimentos na área dos quadros técnicos, por falta de confiança política. Isto equivale, de facto, a admitir em legislação aquilo que a Constituição da República nega, ou seja, a possibilidade de despedir sem justa causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda em relação à questão das férias, retomámos algumas das propostas do Decreto-Lei n.o 874/76, de 28 de Dezembro. A este propósito, gostaria de chamar a atenção para um facto absolutamente incrível: é que aquilo que o próprio Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro de 1969, nunca permitiu, ou seja, que a entidade patronal operasse descontos, como se fosse o julgador, no salário dos trabalhadores, por faltas injustificadas, este diploma autori-
1098 I SÉRIE - NÚMERO 36za. Isto é, arvora a entidade patronal em julgador e, sem decisão judicial, permite-lhe que desconte no salário da trabalhador até um sexto do seu vencimento. De facto, isto é verdadeiramente incrível!Vozes do PCP: - É um escândalo!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos ilusões e sabemos que, contra toda a contestação que nasce nos locais de trabalho, o PSD vai votar contra o nosso projecto de lei. Mas o debate não foi em vão. Iremos repeti-lo e, muitas vezes, irão repetir-nos os que nos sucederem aqui, até que possa dizer-se, como o poeta Tiago de Melo, que "o Homem confia num Homem como um menino confia noutro menino". É que o objectivo do PSD, ao contrário do que se diz constantemente, não é o da modernidade. Na realidade, as empresas não se modernizaram com o diploma de 1989 nem com este novo pacote laboral e, inclusivamente, o próprio Governo opera cortes orçamentais na área do investimento tecnológico.
O objectivo do PSD é o de reforçar, na sociedade, as exclusões, a precariedade, a flexibilidade, sem outra finalidade que não seja a da realização do lucro máximo em benefício de uma pequena minoria. Mas esta é uma política de vistas bem curtas. As novas conquistas tecnológicas envolvem um número cada vez maior de homens na tomada de decisões no processo produtivo, exigindo o desenvolvimento das suas capacidades e a sua intervenção informada, concentrada e inteligente na produção e na gestão, com o que se põe em causa, desta forma, a procura do domínio do lucro.
O homem saberá assim utilizar os ganhos de produtividade para responder às necessidades de milhares de seres humanos.
O homem será o futuro do homem e não o futuro do lucro.Aplausos do PCP e do Deputado Rui Ávila (PS).O Sr. José Puig (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Puig (PSD): - Para exercer o direito de defesa da consideração, uma vez que a Sr.a Deputada Odete Santos citou o meu nome a meio da sua intervenção.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.O Sr. José Puig (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, quando entrei na Sala, a Sr.a Deputada citou o meu nome, dizendo que ia falar mais baixo porque eu tinha tapado os ouvidos e que eu tinha primado pela pouca assiduidade ao debate de hoje. Quis certamente sugerir o meu desinteresse pelo debate, por razões que, na sua mente, poderiam estar relacionadas com o meu menor apoio às matérias constantes dos diplomas em discussão e apreço.evo dizer-lhe que, na altura em que lhe era talvez mais fácil convencer a opinião pública de algumas razões que nessa ocasião procurava expor, estive sempre presente na primeira fila convencidíssimo do que dizia. E, se na altura o estava, estou-o ainda muito mais hoje.
Aliás, quero ainda dizer-lhe que o facto de a Sr.a Deputada ir falar mais baixo, talvez seja negativo, porque a Sr.a Deputada, hoje, mesmo falando alto, tem grandes dificuldades - o que se sente em toda a opinião pública - em fazer sentir as suas opiniões. De facto, em relação à matéria de que estava a falar, sobre os jovens e o primeiro emprego, acerca da qual se discutiram então aqui duas opiniões durante uma tarde inteira, devo dizer-lhe que, perante a integração dos jovens no mercado de trabalho entretanto verificada e o dinamismo do mercado de emprego e da actividade económica em geral ocorrido desde a aprovação do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, se alguém tinha razão, o futuro veio demonstrar que esse alguém era eu. Não estou nada arrependido disso e continuo a defender a mesma posição. E parece-me que a Sr.a Deputada, hoje, tinha razões para defender opiniões diferentes. Se continua a defender as mesmas, vai ter muito maiores dificuldades para conseguir convencer a opinião pública.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Puig: Estou sempre, sempre, a considerá-lo com a máxima das considerações. De facto, fiz aquele aparte porque o Sr. Deputado pôs as mãos nos ouvidos e não percebeu o que eu disse. Aliás, como não entrou no princípio da minha intervenção, não ouviu uma outra questão que talvez lhe interessasse muito.
Mas, Sr. Deputado, sabe qual é a diferença entre o Sr. Deputado e o seu partido e a minha pessoa e o meu partido? É que nós continuamos a considerar que "todo o mundo é composto de mudança" e o Sr. Deputado está imóvel como uma rocha ...Protestos do PSD.Sr. Deputado, não se exalte! O Sr. Deputado veio para aqui veicular, durante outros debates, posições velhas, de mais de um século.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Daí que não possa falar em juventude, porque quem defende aqui essas posições não pode ser jovem, não pode falar em juventude e não pode intitular-se progressista, porque não é aí que está a defesa dos ideais de justiça da humanidade.
Sr. Deputado, oiça a mudança que está lá fora, oiça a contestação que está lá fora, nomeadamente dos jovens, e aprenderá muito!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados António Branco Malveiro e Lurdes Póvoa Costa.
A Sr.a Deputada Odete Santos já não tem tempo para responder mas o CDS cedeu-lhe um minuto e meio para esse efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Branco Malveiro.O Sr. António Branco Malveiro (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, citando Antero de Figueiredo
6 DE MARÇO DE 1992 1099- a Sr.a Deputada também fez várias citações -, quero dizer-lhe que V. Ex.a tem de grande orador a voz e o gesto mas falta-lhe o resto.
Sr.a Deputada, o Partido Comunista Português tem-se mantido fiel quer aos princípios quer ao discurso, embora totalmente desfocado das realidades actuais de Portugal, obviamente.
Compreendemos e registamos que o agendamento de hoje se resume, em termos de campeonato nacional, a um mero jogo para cumprir calendário e registo também, em especial, a qualidade fonética do espanhol de V. Ex.a e a lição que nos deu.Vozes do PCP: - Castelhano!O Orador: - Aliás, castelhano. E já que o Partido Socialista se atrelou ao comboio do Partido Comunista Português,...O Sr. Artur Penedos (PS): - Não se preocupe, Sr. Deputado.O Orador: - ... talvez por falta de locomotiva própria, leia-se de iniciativas, e mesmo de maquinistas habilitados, queria só dizer que, referindo mais uma vez, adaptando-o, um pensamento célebre de Séneca, os políticos podem dividir-se em dois grupos, os que seguem em frente e fazem alguma coisa e os que vão atrás a criticar.
Pergunto a V. Ex.a, já que relevou tanto a modernidade, se as propostas do Partido Comunista Português, por falta ou quebra de uma ideologia que se esfumou, vão passar agora a adoptar a do PSN.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O PSN votou a favor do vosso Programa!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada Odete Santos, presumo que quer responder no fim.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Lurdes Póvoa Costa.A Sr.a Lurdes Póvoa Costa (PSD): - Sr.a Deputada, foi com muito gosto que ouvi V. Ex.a e começo por felicitar o espanhol que produziu neste Hemiciclo.Vozes do PCP: - Castelhano!A Oradora: - É castelhano mas mau!
A Sr.a Deputada referiu-se à minha bancada dizendo que estamos nos quartos do fundo e temos poeira nos olhos. Devo dizer-lhe que, de facto, o Partido Social-Democrata não tem poeira nos olhos e pensamos que quem a tem é a Sr.a Deputada, bem como o seu partido, que não querem ver o que se passou no Leste. Ora, isso só não vê quem tem poeira nos olhos! Aliás, a Sr.a Deputada sabe perfeitamente que já nem os poucos militantes que o Partido Comunista Português ainda tem acreditam na vossa cassette, pois está gasta.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é que já é uma cassette nesta Casa.A Oradora: - A Sr.a Deputada referiu-se ao problema de Setúbal mas sobre esta questão queria dizer-lhe que falou do distrito errado, porque, de facto, foi através do Governo do Prof. Cavaco Silva que se conseguiu um plano de emergência que resolveu os problemas dos trabalhadores de Setúbal.Aplausos do PSD.Aliás, Sr.a Deputada, analise o resultado das últimas eleições e verá que os trabalhadores de Setúbal reconheceram bem o trabalho feito pelo anterior governo.
A pergunta muito concreta que lhe queria fazer era a de saber se a Sr.a Deputada pensa que no distrito que a Sr.a diz defender, mas que, se calhar, não defende, os trabalhadores estão ou não melhor do que estavam antigamente.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado António Branco Malveiro, agradeço-lhe as considerações que fez sobre a questão da voz e do gesto mas ainda não concluí se poderei dizer o mesmo do Sr. Deputado; portanto, vou continuar a observá-lo para depois tirar uma conclusão.
Uma coisa é certa, devo dizer-lhe que a comparação com um campeonato de futebol não é uma boa comparação, pois não gosto de discutir as questões dos trabalhadores em termos de futebol. Mas, já que enveredou por aí, dir-lhe-ei que o Sr. Deputado figurou como guarda-redes e deixou meter um golo ou aquilo a que se chama um "frango" e por isso mesmo não tenho nada a dizer-lhe.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado falou em cumprir calendários mas já lhe disse que temos, de facto, as nossas propostas e o direito de as ver discutir aqui.
Aliás, no próximo ano, se não morrermos até lá e se o Sr. Deputado não levar nenhuma "canelada" num desafio de futebol, pois parece-me que já é a segunda vez que em termos de debate o ouço falar nisso, estaremos cá outra vez.O Sr. João Amaral (PCP): - Ou se o Prof. Cavaco Silva o deixar cá ficar!A Oradora: - Passo agora a responder à Sr.a Deputada e sempre lhe direi que considero que a poesia, seja ela qual for e em que língua for, é universal. Além disso, tenho um grande respeito pelos poetas de qualquer país e só tenho pena de não saber várias línguas para poder ler a poesia de vários países, porque, para mim, traduzir uma poesia é matá-la.
É o grande respeito que tenho pelos poetas e pela poesia que me traz várias vezes à memória poemas que conheço, entre os quais, por exemplo, um que gosto muito de repetir em certos debates onde se discute o futuro dos homens, do poeta Gabriel Celaya, e que agora traduzo, porque é fácil, "a poesia é uma arma carregada de futuro".
Foi por isso, porque não há nada que substitua a palavra dos poetas, que trouxe a poesia a este debate, ao invés da questão do árbitro e dos jogadores que se defrontam. E se a trouxe em castelhano podia, eventualmente,
1100 I SÉRIE - NÚMERO 36trazê-la em português, na palavra de outros poetas, como, aliás, trouxe, quando há pouco citei o poema de Camões "Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades".
Creio que dei uma explicação às suas observações.
Por outro lado, não sou castelhana, sou portuguesa e, por isso mesmo, não falo bem o castelhano.
A Sr.a Deputada disse algo que julgava não voltar a ouvir nesta Assembleia, porque isso é que é, de facto, uma cassette já muito estafada: criticarem uma intervenção do Partido Comunista Português e dizerem que temos uma cassette.Vozes do PSD: - Não! Não têm nada!... Já nem isso têm!...A Oradora: - De facto, Sr.a Deputada, e melhor procurar no futuro outra forma de intervir.
A Sr.a Deputada, seguramente, não ouviu na sexta-feira a intervenção da minha camarada Apolónia Teixeira com dados muito concretos sobre o número de trabalhadores desempregados no distrito de Setúbal - 12 %, neste momento, é uma taxa elevadíssima. Estes números não foram contestados e foi entregue um relatório da União dos Sindicatos a uma Deputada do PSD que prometeu levar o assunto à consideração do Sr. Ministro. Se a Sr.a Deputada tivesse ouvido essa intervenção, veria que a situação que se vive agora no distrito de Setúbal, onde acabou o programa de emergência para as crianças das escolas, no meio de grande contestação popular - e isto é verdade -, na realidade não é tão risonha como pensa.
Por fim, Sr.a Deputada, não ande tanto a leste, porque se, de facto, pensasse melhor, veria o que o capitalismo reservou para os países de Leste. Está à vista, Sr.a Deputada!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ao discurso do Sr. Deputado Rui Salvada, esse sim, caceteiro, bem como às tentativas de envolvimento do secretário-geral do PS, que tantos receios, provavelmente fundados, parece provocar no seio do PSD, o Partido Socialista devolve os insultos à procedência e responde com nova intervenção, para que não restem dúvidas sobre as suas posições.
Em Junho do ano transacto, o Partido Socialista votou contra a proposta do Governo que versava as matérias que o projecto de lei n.o 4/VI, hoje em discussão, pretende revogar, alterar e ou repristinar.
Trata-se, em nossa opinião, de uma manifestação de afirmação política que louvamos mas, a manter-se o comportamento a que o PSD nos habituou nos últimos anos, estará condenada ao fracasso. É disso exemplo a recente discussão e aprovação do Orçamento.
Note-se, no entanto, que produzimos tal afirmação com profunda mágoa, não só porque mantemos intactas as nossas posições, mas também porque pensamos que, ao Governo e ao partido que o sustenta, se impunha e impõe ponderação e, acima de tudo, uma permanente procura de amplos consensos, nomeadamente em matérias de tão relevante importância para os trabalhadores.
Neste contexto, votaríamos hoje, de bom grado, as alterações que propusemos na altura ou outras que traduzissem as nossas preocupações que, como muito bem sabem os Srs. Deputados, visavam, sem pôr em causa a necessária, mas incontrolada, modernidade, evitar a violação dos princípios constitucionais da igualdade e da segurança no emprego, e evitar, enfim, a precarização, a discriminação e o arbítrio a que a referida legislação poderá vir a conduzir.
Creiam, Srs. Deputados, que poderíamos ficar-nos apenas por esta declaração, uma vez que a mesma resume o conceito que temos do Governo e da maioria. No entanto, e porque nunca é tarde para se corrigirem erros, pensamos que valerá a pena expender, de novo, as nossas motivações sobre a matéria em discussão, permitindo, desta forma, ao Governo e ao PSD uma reflexão mais cuidada sobre os efeitos e consequências que a legislação em vigor poderá provocar.
Assim e no tocante ao despedimento por inadaptação, importará evidenciar comportamentos passíveis de pôr em causa o equilíbrio das relações de trabalho e o normal e desejável empenhamento de trabalhadores e empresários na construção e aprofundamento de uma verdadeira cultura de empresa. Manter a actual formulação da lei significará propiciar constantes e permanentes violações, designadamente no que respeita à formação profissional adequada às modificações introduzidas, à definição daquilo que é período suficiente de adaptação ao posto de trabalho, à verificação da existência real e efectiva de outro posto de trabalho, etc., etc.
Também e relativamente ao regime jurídico do trabalho em comissão de serviço, voltamos a sublinhar as preocupações de alguns juízes do Tribunal Constitucional sobre os vulgarmente designados "cargos de confiança" que o Decreto-Lei n.o 404/91 deixa em aberto para um imenso leque de funções, que ninguém conhece mas que podem vir a ser introduzidos em convenção colectiva. Evitar que os cidadãos possam, após o recrutamento para esses cargos e na ausência de garantias reais de manutenção e ou integração nos quadros da empresa, confrontar-se com a precarização das relações laborais, a que tal processo poderá conduzir, deve constituir preocupação de todas as forças políticas em presença.
Sr.a Presidente, Srs. deputados: O alargamento do período experimental, dissemo-lo então, parece-nos exagerado, particularmente quando aplicado às pequenas empresas. Apesar de ao trabalho temporário ou ao contrato de prestação de serviços preferirmos um período experimental alargado, preocupa-nos o comportamento que poderá vir a ser adoptado em sectores tradicionalmente sazonais, já que estes, com a formulação legal em vigor, poderão facilmente vir a ser dispensados de todo e qualquer vínculo ou obrigação contratual, bastando para tanto o uso da figura do "período experimental".
Não menos importante se revela o regime jurídico das férias.
Para o Partido Socialista, privilegiar o gozo efectivo das férias é um imperativo de realização pessoal do cidadão. É razoável, portanto, procurar uma compatibilização efectiva entre o gozo das férias e a melhoria da organização do trabalho. Com efeito, há que permitir às empresas a adopção das melhores soluções na programação e respectivo funcionamento da empresa, não podendo essa liberalidade significar a escravização dos trabalhadores e muito menos atentar contra as finalidades de recuperação física e principalmente moral e intelectual que o gozo das férias comporta.
6 DE MARÇO DE 1992 1101Paralelamente continuamos a defender a fixação do período de férias mínimo e, simultaneamente, através da regulamentação colectiva, que a duração desse período possa atingir a média de cinco semanas.
Desta forma poderemos caminhar e atingir a desejada harmonização no seio da Comunidade.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esperamos que o Governo e o PSD, únicos responsáveis pela consagração da precarização das normas contratuais em Portugal, possam, hoje, de forma objectiva, repensar as suas decisões e, numa atitude digna de homens de elevada estatura moral, reconhecer os erros cometidos e possibilitar, com o poder que detêm nesta Câmara, a reformulação das normas mais gravosas da legislação laboral que acabamos de identificar.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e iniciar-se-á por um período de antes da ordem do dia, que inclui um debate sobre a prova geral de acesso ao ensino superior (PGA), seguindo-se-lhe o período da ordem do dia com o debate da proposta de resolução n.o 2/VI - Aprova para ratificação o Acordo Internacional da Juta e Produtos de Juta e do projecto de deliberação n.o 7/VI - Visitas de grupos de jovens à Assembleia da República.
Foi retirada do período da ordem do dia a deliberação n.o 4-PL/90 - Grupos parlamentares de amizade.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.Declaração da voto enviada à Mesa para publicação relativa ao projecto de lei n.o 6/VIAo votar contra o projecto do PS sobre a autonomia do Ministério Público, o PSD veio confessar involuntariamente que responsabiliza o PS pelos custos institucionais e políticos do malogro à vista da tentativa de governamentalizar aquela magistratura.
Não pode haver outro fundamento para o voto do PSD.
Com efeito, 50 % do projecto do PS (a parte em que propusemos inovadoramente a supressão dos poderes directivos do Ministério da Justiça sobre o Ministério Público) foi acolhido pelo PSD no projecto que subscreveu.
Na outra parte, o projecto do PS foi pioneiro das soluções contidas em projectos como o do CDS e o do PCP, que o PSD acabou por votar (desgovernamentalização do Conselho Superior do Ministério Público, recusa de supressão das auditorias e da fiscalização das polícias).
O Grupo Parlamentar do PS, ao apresentar o seu projecto, pretendeu acabar com o já longo bloqueamento das adaptações da lei aos imperativos decorrentes da segunda revisão constitucional.
Este objectivo foi conseguido com generalizado aplauso dos magistrados às soluções propostas.
Foi igualmente contrariada - senão mesmo invertida - a tendência visível para desestabilização do órgão Procuradoria-Geral da República.
O PS insistirá na discussão na especialidade em chamar a atenção para os aspectos gravosos e mesmo inconstitucionais do projecto conjunto do PSD/Governo e espera que o espírito revelado nesta votação pelo PSD não venha a impedir a introdução de substanciais alterações no diploma a aprovar.Os Deputados do PS: José Vera Jardim - José Magalhães.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António José da Mota Veiga.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 192$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 1992 I Série - Número 31DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
No encerramento da discussão, na generalidade, das propostas de lei n.o 13/VI - Grandes Opções do Plano para 1992 e 14/VI - Orçamento do Estado para 1992, que foram aprovadas, proferiram intervenções, além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Carvalhas (PCP), Jaime Gama (PS) e Duarte Lima (PSD).
Foi ainda aprovada, na generalidade, na especialidade e ern votação final global, a proposta de lei n.o 15/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria f iscai no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas regulado pelo Decreto-Lei n. o 177/86, de 2 de Julho.
Os requerimentos de avocação pelo Plenário do votação na especialidade dos n.os 1 e 3 do artigo 38. o do Decreto-Lei n. o 407/91, de 17 de Outubro (ratificações n.os I/VI e 4/VI), e dos n.os 2 e 6 do artigo 6.o do Decreto-Lei n. o 409/91, de 17 de Outubro (ratificações n.os 2/VI e 6/VI), foram aprovados, assim como, na especialidade, as respectivas propostas de substituição e de eliminação, e, em votação final global, as alterações aos decretos-leis referenciados e ao n.o 413/91, de 19 de Outubro.
14 DE FEVEREIRO DE 1992 851Pedro Manuel Passos Coelho.
Luís Emídio Mateus Fazenda.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, será uma interpelação breve, mas que julgo oportuna e importante.
Pretendo interpelar a Mesa acerca da forma como a RTP tem feito a cobertura do debate orçamental a que temos
852 I SÉRIE - NÚMERO 31estado a proceder. Neste momento não vou pôr ern causa, pois não 6 essa a questão, a discriminação negativa a que foi sujeito o Grupo Parlamentar do PCP - os outros grupos parlamentares falarão por si - no debate, porque o que me parece importante...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para se dirigir à Mesa e não à Radiotelevisão Portuguesa.O Orador: - Sr. Presidente, a interpelação tem a ver com a RTP e estou a explicar a razão que a suscitou: o tipo de cobertura, começando pela introdução das notícias, dada, especialmente à sessão de ontem, sobre o que se teria passado na Assembleia da República durante o debate orçamental, com expressões que pretendiam dizer que nada de útil aqui se passou. Aliás, referiram expressamente que nada de útil, nada de importante, nada de interessante se passou, apesar de terem estado reunidos nesta Assembleia da República 230 Deputados e uma dúzia ou mais de Membros do Governo, incluindo o Sr. Primeiro-Ministro. Isto e, durante um dia estivemos reunidos sem fazermos nada de útil para o País.
Este comportamento é inadmissível porque atinge a própria dignidade das instituições, não apenas a Assembleia da República mas o próprio Governo. Nesse sentido, colocamos a V. Ex.a a questão de, na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, se analisar a problemática da cobertura ou da política desinformativa que a RTP está a utilizar em relação à Assembleia da República.Aplausos do PCP, do PS, do Deputado do PSD Pacheco Pereira e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, muito obrigado pela sua interpelação, da qual tomamos nota.
Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Nesta fase do campeonato, praticamente no final da primeira volta, passou já o tempo das grandes surpresas, se e que à partida ainda havia alguém que acalentava esperanças. Não nos estamos a referir, como é óbvio, a nenhuma competição desportiva, porque se de tal se tratasse poderíamos acreditar que mesmo no último jogo da jornada o resultado final poderia alterar-se mediante a prestação das várias equipas em presença ao longo do campeonato.
Mas, de facto, sendo o debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992 um dos confrontos mais importantes, não desportivos mas políticos, da temporada parlamentar e chegado ao fim o primeiro embate entre os vários protagonistas, ficou já claro, não só o seu posicionamento relativamente ao que está em jogo, mas lambem que nada de substancial vai ser alterado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta nota introdutória da nossa intervenção de encerramento do debate na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992 expressámos muito sucintamente quais são as nossas expectativas, tendo em conta a forma como até agora decorreu o debate e, sobretudo, atendendo à postura com que o Governo, através do seu porta-voz das Finanças, se apresentou no Parlamento.
Estávamos convencidos que, em Portugal, depois do 25 de Abril, já não havia professores que se socorressem da expressão «pedagogia» para insultar seja quem for, muito menos representantes eleitos no segundo órgão mais importante de soberania do País. Por isso mesmo, ficámos convictos de que só a falta de argumentação plausível para justificar o não cumprimento da promessa eleitoral do PSD, de que se ganhassem as eleições não aumentaria a carga fiscal, pode ser razão tão forte para o seu comportamento.
São estas e outras razões, que explicitaremos adiante, que nos levam a afirmar aos portugueses que este e um Orçamento do «conto do vigário» durante a campanha eleitoral.
E se é verdade que a qualidade e as condições de vida das famílias portuguesas vão ser ainda mais agravadas por força do aumento das receitas fiscais impostas pelo Governo do PSD, não e menos verdade que, por esta mesma razão, ao contrário do que vem sendo propalado, os padrões de vida dos portugueses vão ficar cada vez mais afastados dos da média dos países comunitários.
Mas este Orçamento deixa ainda a descoberto outras grandes questões que marcam profundas diferenças entre o que são as promessas e a realidade e o que é a teoria e a prática política do PSD e do seu governo.
Se, por um lado, propõem a revisão da lei eleitoral como forma de aproximar os eleitos dos eleitores e das realidades locais, por outro lado propõem alterações legislativas em sede orçamental por forma a impedir que seja cumprida a Lei das Finanças Locais e que os municípios portugueses recebam neste ano de 1992 menos 54 milhões de contos a que tem direito por força da lei vigente.
Trata-se de mais um cair de máscara da concepção centralista e centralizadora do «estado laranja» que o PSD não e capaz de assumir claramente, mas que por este Orçamento mais uma vez se evidencia a sua intenção de adiar para as calendas a descentralização democrática do Estado, ao não incluir qualquer verba para a criação e instituição das regiões administrativas, consignadas na Constituição da República desde 1976.
A possibilidade de promover um verdadeiro desenvolvimento sustentado e harmonioso do País por via da instituição de uma administração democrática e descentralizada, dotada de meios técnicos e financeiros para ser dinâmica e eficaz na promoção do bem-estar e dos interesses locais e regionais, como tem sido o exemplo dado pelos municípios, fica mais uma vez adiada.O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Serviu também a campanha eleitoral do PSD para afirmar a propaganda da aposta na qualidade, qualidade para tudo.
Da qualidade para a saúde resulta a redução em 34000 contos, relativamente a 1991, da verba destinada à protecção materno-infantil, quando se sabe que Portugal tem a taxa de mortalidade infantil mais elevada da Europa e quando, ao mesmo tempo, é aumentado o preço dos medicamentos e implementadas as taxas moderadoras. Cada vez e mais caso para dizer que, para este governo, quem quer saúde paga-a.
14 DE FEVEREIRO DE 1992 853O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.O Orador: - Sr. Presidente, peço a sua benevolência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha benevolência não é ilimitada, por isso, peço-lhe que conclua.O Orador: - Da qualidade para a educação, a par do aumento das propinas e do preço dos livros, por força da aplicação do IVA, sobressai, por escandaloso, o investimento do PIDDAC na educação pré-escolar que 6 reduzido, de 1991 para 1992, em 254 000 contos. É caso para dizer não só que com o PSD no Governo quem quer educação paga-a, mas, também, para que fique registado, que com esta política a aproximação aos padrões europeus é cada vez mais afastada.
Da qualidade para o ambiente, e porque o Governo se apregoa como o primeiro e principal promotor da consciência ecológica dos portugueses, haveria muito para dizer, mas, como para bom entendedor meia palavra basta, diremos apenas que, apesar do crescimento em atentados divulgados diariamente na comunicação social e da degradação do meio ambiente e do património natural que é demonstrada em todos os estudos nacionais e internacionais, apesar de estarmos na década do ambiente, apesar de se realizar este ano a Conferencia Mundial para o Ambiente e Desenvolvimento, apesar de Portugal estar a assumir a Presidência da Comunidade Europeia, verifica-se que o peso no PIDDAC do MARN passa de 4,9 % em 1991 para 5,1 % em 1992, o que significa um aumento de 0,2 % .O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, seja muito breve porque se não o for terei de lhe retirar a palavra.O Orador: - A propósito da tão propagandeada formação e participação dos cidadãos no domínio do ambiente, refira-se que a verba prevista no PIDDAC para 1991 não foi totalmente investida e que, estando previsto em 1991 um investimento para 1992 de 80 000 contos, no Orçamento do Estado para 1992 apenas está contemplada uma verba de 65 000 contos.
É caso para dizer que o Governo gasta mais em promessas não cumpridas do que na formação e nos incentivos à participação dos cidadãos. E, porque a prevenção também é um importante instrumento cie promoção da qualidade, não podemos deixar passar em branco o facto de o Governo continuar a apostar mais no investimento na cura do que na prevenção, como mais uma vez acontece com os fogos florestais. Os quais, como nós, oposição, sabemos - só os senhores é que ainda não perceberam -, aumentam de um ano para o outro, porque, além da plantação indiscriminada de eucaliptos que os senhores promoveram e incentivaram, sem qualquer tipo de ordenamento, a desertificação e o despovoamento do mundo rural que lhes estão inerentes são causas bem fortes da proliferação em crescendo destas catástrofes, que são igualmente causa de outras de não menos importância. E que o despovoamento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção terminou. Lamento ter de lhe retirar a palavra, mas avisei-o, por várias vezes, de que já tinha ultrapassado o tempo de que dispunha.Aplausos do PSD.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Orçamento de confirmação das nossas previsões pessimistas, orçamento de equívocos, orçamento de esperança perdida, orçamento tipicamente social-democrata, próprio de quem confia sobretudo no Estado e nos seus processos de realização mecânica, despersonalizada, da solidariedade social, assim o qualificámos na intervenção aqui feita, na passada terça-feira.
O debate que entretanto teve lugar confirmou, em boa parte, tudo o que dissemos. E não só o debate, mas a discussão que prosseguiu no País, em tomo do Orçamento, permitiu acrescentar mais qualquer coisa, infelizmente também em desabono do documento que estamos a discutir e vamos hoje votar, na generalidade.
Orçamento despesista, confirmou ontem o Sr. Engenheiro Álvaro Barreto, embora sem alternativa na sua douta e experimentada opinião, mas também orçamento centralizador e, aí, já com a alternativa que o Sr. Engenheiro e meu querido amigo apontou, em termos gerais, é claro.
Orçamento tecnicamente pouco correcto, embora politicamente acertado, pouco capaz de conduzir facilmente à redução da inflação e do défice, responsável pela introdução da harmonização fiscal no pior momento, ou, pelo menos, no momento menos bom, terá dito a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento em reunião que teve lugar na Associação Portuguesa de Economistas.
Confirma-se, portanto, tudo o que dissemos e não há dúvida de que a oratória brilhante e o bom humor do Sr. Ministro das Finanças serão capazes de muitas coisas extraordinárias - como a de pôr o Sr. Primeiro-Ministro a rir às gargalhadas -, mas acabam por não ser capazes de convencer a generalidade das pessoas, incluindo mesmo algumas das que lhe são mais chegadas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pelos vistos o Sr. Ministro explica mal, ou vai ter de explicar mais, com mais paciência, ou então vai ter de espalhar pelas audiências das suas explicações alguns elementos da bancada social-democrata, os únicos que, até agora, revelaram capacidade para tudo entender e de um só golpe - como o aumento do IVA -, na esperança de que a inteligência iluminada, de que tem dado provas, seja contagiante.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Registamos, porém, a concordância de princípio, aqui manifestada por muitos, com a nossa crítica central que vai no senado de que o Orçamento do Estado para 1992 é o que é, porque nele a despesa continua, apesar de tudo, a crescer.
Não podemos, porém, concordar com a resignação manifestada por quantos nos deram o benefício de tal acordo mas que consideram que o Orçamento é o que é em matéria de despesa porque não podia deixar de ser outra coisa.
Ë claro que há também os entusiastas da despesa, como foi o caso do, também meu amigo, engenheiro Oliveira Martins, que não quis deixar de aqui dizer frontalmente que o Governo gasta e ainda bem que o faz. Só lhe faltou dizer: abençoadas campanhas eleitorais...Risos do CDS.
854 I SÉRIE - NÚMERO 31Ora, é entre o entusiasmo e a resignação da bancada social-democrata e do Governo que está todo o maí do Orçamento.
O que era e é preciso, para quem aceita eleger o combate à inflação por via orçamental, passando pela redução do défice como objectivo prioritário, sobre o qual recai um compromisso internacional, é demonstrar, aqui, uma estratégia consistente e coerente para diminuição das despesas, principalmente nas áreas em que o seu crescimento se revela mais ameaçador e capaz de se auto-alimentar.
E não chegam, embora se louvem, como elementos dessa estratégia, as medidas anunciadas em matéria de despesas de funcionamento e das suas relações com a gestão de excedentes, porque o que é certo é que, em relação aos sectores em que a despesa mais facilmente foge ao controlo dos orçamentadores, continua a afirmar-se, como acontece nas GOP, que os mesmos continuarão a ser uma excepção à regra fundamental da supletividade do Estado.
É claro que não pretendemos, ou melhor, entendemos que não devemos, apresentar, neste domínio, propostas concretas de cortes orçamentais na despesa, como queria o Sr. Engenheiro Álvaro Barreto que, no entanto, não apresentou também, em detalhe orçamental, as consequências da proposta descentralizadora que formulou. E não o fazemos porque intervimos neste debate com sentido da responsabilidade e de respeito pelo papel da Assembleia e porque, não nos cabendo a execução do Orçamento e sendo mesmo reduzida a nossa capacidade de iniciativa em relação ao Orçamento aprovado, não queremos cometer os erros de previsão que o próprio Governo cometeu, o ano passado, subavaliando e sobre-avaliando despesas e receitas, na ordem dos 30 a 40 milhões de contos - caso das despesas com pessoal, das transferências para o Serviço Nacional de Saúde, da cobrança do IRS e dos juros 'dos bilhetes de Tesouro -, numa atitude que só pode conduzir à desvalorização do próprio Orçamento e da intervenção da Assembleia, enquanto instrumento essencial da política do País.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nunca o fizémos até aqui e não vamos começar a fazê-lo agora, muito embora reconheçamos que o exemplo dado, nos últimos anos, pelo Governo começa a ser tentador, em relação a uma intervenção irresponsável no debate orçamental.
E, infelizmente, já neste debate e nesta proposta se dá mostras de uma certa tendência para a manipulação das percentagens, como é o caso do peso do défice no produto interno bruto (PIB) - parece que, na Comissão Europeia, também só agora descobriram o encanto das percentagens -, em que a meta dos 4 % prometida só é alcançada através de um jogo de ficção, conhecido, neste caso, por anualização da receita harmonizada do IVA (imposto sobre o valor acrescentado).
O que na realidade vamos ter, com a receita cuja cobrança se prevê e que vai pesar sobre os portugueses, é um défice que se situará acima dos cinco pontos percentuais em relação ao PIB, o que significa que vamos começar já este ano a faltar .ao prometido no Plano de Convergência Q2.
Foi, de resto, isso mesmo que provocou o comentário céptico do governador do Banco de Portugal - mais um a necessitar de explicações complementares - ...Risos do CDS e do PS.... e a sua previsão de que, perante um défice de 5 % do PIB e necessidades líquidas de financiamento do Estado da ordem dos 539 milhões de contos, teriam de continuar as políticas monetária e cambial restritivas. Quer dizer, mais impostos, a juntar a juros altos e a um escudo em apreciação persistente.
Perante isto, resta-nos apenas questionar se haverá, ou não, clientes para aproveitar as tais prime rates, que acabaram por constituir a grande novidade enxertada no presente debate.
De qualquer modo, na sua posição responsável, o CDS considera que se manifestaram, apesar de tudo, alguns sinais positivos.Vozes do PSD: - Não é possível! Não é imaginável!O Orador: - Muito bem, Srs. Deputados! São, porém, apenas sinais e não modificam, para já, as propostas que vamos votar negativamente nesta sessão. Podem, porém, modificar o texto final. Mas essa expectativa depende muito de VV. Ex.as, Srs. Deputados! Estou aqui a fazer um apelo à vossa independência!
Para justificar uma reponderação do nosso voto - e esse é um preço justo e bom - será, porém, necessário que a concretização de tais sinais venha a fazer-se no seguinte sentido: compromisso de implementação das Leis de Bases da Segurança Social e da Saúde, no sentido da quebra do monopólio público das prestações sociais; abandono da proposta de suspensão da fórmula de cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, prevista no n.o 1 do artigo 9.o da Lei das Finanças Locais, acompanhada de uma proposta realista de transferência de competências que não deixe de ter em linha de conta os encargos que para as autarquias vão resultar do crescimento da massa salarial para a função pública e da passagem do IVA sobre as empreitadas de 8 % para 16 % ; actualização dos escalões de rendimento, dos abatimentos e das deduções para efeitos do IRS, em medida consentânea com a actualização salarial que vier a ser acordada e, portanto, segundo ouvimos dizer, em percentagem nunca inferior a 12 % ; equiparação, em certas condições a definir, dos encargos com a aquisição de habitação, com a contratação de seguros de doença e para pagamento de pensões, às despesas com a educação, no contexto dos abatimentos para efeitos do IRS; disposição para considerar um cabaz de bens essenciais ao consumo da generalidade das famílias, de modo a mante-los submetidos à taxa zero e à laxa reduzida, em vez de os passar à taxa de 5 % no primeiro caso, e à taxa normal, no segundo; compromisso de submeter à Assembleia, como proposta de lei e não como proposta de autorização legislativa, o Código das Avaliações; alargamento dos benefícios destinados a proporcionar, finalmente, o desbloqueamento do nosso mercado de capitais e compromisso de revisão realista e não demagógica do regime jurídico das indemnizações.
Se assim for, e não é muito, o nosso voto, que é livre e responsável, poderá mudar.Deus queira que assim possa ser.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Nogueira de Brito, pela exemplar observância do tempo que lhe estava atribuído.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
14 DE FEVEREIRO DE J992 855O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Seria de esperar que, neste debate sobre o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1992, o Governo informasse a Assembleia da República e o País, com rigor, sobre qual o estado e a preparação da economia portuguesa façe ao Mercado Único de 1993, que nos dissesse, perante os embates a que esta vai ser submetida, como pensa tornear as suas velhas e conhecidas vulnerabilidades, qual a sua política para valorizar a nossa especialização produtiva e melhorar o perfil do nosso padrão das exportações, que respostas e soluções para o sector agrícola, para as pescas e para a defesa das nossas águas territoriais, como pensa defender e modernizar a indústria têxtil - que, afinal, sempre está em crise-, o sector de calçado, a indústria vidreira, os moldes e a agro-indústria, que escolas, que ensino e que investigação científica e tecnológica, façe a uma estratégia de verdadeiro desenvolvimento.
Seria de esperar que, com rigor, nos dissesse qual a política monetária financeira, que medidas para diminuir a especulativa margem de intermediação bancária que tem engrossado os seus lucros à custa do sector produtivo, isto 6, seria de esperar que, em vez de novas promessas vagas, o Governo informasse a Assembleia da República em que prazos, com que medidas e a que níveis pensa baixar as taxas de juro dos empréstimos. Seria de esperar também que, em vez da tola afirmação, tão do agrado dos países ricos da Comunidade, da primazia da «convergência nominal», se visse firmeza na procura da potenciação do poder negocial para a concretização da coesão económica e social e para que o Pacote Delors II seja aprovado. Seria de esperar ainda determinação para dar conteúdo ao Programa da Carta Social Europeia; para a obtenção de medidas efectivas de apoio ao desenvolvimento regional e para que se efective a redução do co-financiamento do Estado português, evitando, assim, a perda de fundos comunitários e a pressão sobre o défice orçamental.
A primazia tem de ser dada ao desenvolvimento do País, à convergência real e não a uma pseudo-convergência meramente nominal, assente na deflação drástica, na quebra do crescimento, com o consequente distanciamento quer do pelotão da frente, quer do pelotão do meio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, em vez de um debate sério e respostas objectivas façe ao agravamento da situação social, à difícil situação em que se encontram muitos portugueses e às graves questões com que a economia portuguesa vai ser confrontada, tivemos as graçolas e a arrogância, para fugir aos problemas concretos, de mais um ministro das Finanças feito mestre-escola comunitário, a quem cabe distribuir o cacete, reservando a cenoura para o Primeiro-Ministro. Tudo indica estarmos, mais uma vez, perante um ministro fusível, pronto a ser substituído logo que o curto-circuito seja mais intenso, para poupar a imagem do chefe. Mas é preciso que fique claro que o responsável por este orçamento tem um nome e um rosto: Aníbal Cavaco Silva.