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4 DE NOVEMBRO DE 2015 3 Artigo 5.o Disposição final Todas as disposições legais relativas ao casamento e seus efeitos devem ser interpretadas à luz da presente lei, independentemente do género dos cônjuges.» Artigo 3.o Alterações à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio O artigo 7.o da Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Adoção Nos termos do atual regime de adoção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas às previstas no artigo 1979.o do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas.» Artigo 4.o Interpretação e adaptação de normas legais Todas as disposições legais em matéria de adoção são interpretadas e adaptadas ao disposto na presente lei. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 3 de novembro de 2015. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 12/XIII (1.a)REDUÇÃO DE RESÍDUOS DE EMBALAGENSNota justificativa De entre os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), as embalagens assumem um peso bastante significativo da produção total. Neste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção ao nível da sua redução de produção, diminuição de perigosidade, reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final. Em todos estes níveis, as metas propostas, em PERSU, não têm sido atingidas, o que demonstra que há ainda um intenso trabalho a realizar, de modo a que sejam garantidos melhores resultados, que traduzam uma realidade de menos resíduos e de melhor tratamento de resíduos. Um aspeto fulcral desse trabalho centra-se na tomada de medidas que, com justiça, promovam a redução ou a prevenção da produção de resíduos de embalagens. A redução é um patamar que condicionará depois todos os restantes processos de destino e tratamento destes resíduos. Porém, incompreensivelmente, é um patamar ao qual o PERSU 2020 não dá a relevância devida. Com efeito, a prevenção de resíduos tem sido uma etapa bastante secundarizada nas políticas de gestão de resíduos. E quando são apresentadas medidas, por norma estão sustentadas na penalização do consumidor, indiciando, até, o princípio de que quem pode pagar tem carta livre para usar/poluir, e quem não pode pagar tem que se retrair. Será pertinente referir que este princípio não representa nem justiça ambiental (porque permite poluir, a troco de pagamento), nem justiça social
4 DE NOVEMBRO DE 2015 5 a) “Embalagem” todo e qualquer produto, feito de materiais de qualquer natureza, utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, sejam matérias primas ou produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins; b) “Embalagem de venda ou embalagem primária” – a que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir a unidade de venda para o utilizador final ou consumidor no ponto de venda; c) “Embalagem grupada ou embalagem secundária” – a que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir, no ponto de compra, um agrupamento de determinado número de unidades de venda, quer sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final quer sejam apenas utilizadas como meios de reaprovisionamento do ponto de venda; d) “Embalagem de transporte ou embalagem terciária” – a que engloba qualquer embalagem concebida de modo a facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte, excluindo os contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo ou aéreo. Artigo 3.o Embalagens primárias 1. As embalagens de venda ou primárias devem corresponder, em termos de volume e peso, ao mínimo exigível para garantir a qualidade e a conservação do produto embalado. 2. A regulamentação relativa à relação estabelecida no número anterior é feita pelo Governo, através de portaria conjunta dos Ministérios que tutelam o ambiente e a economia. Artigo 4.o Embalagens secundárias 1. As embalagens grupadas ou secundárias que não sejam determinantes para a preservação dos produtos e para a manutenção da sua qualidade, que quando retiradas do produto não afetem as suas características, ou que tenham como objetivo o agrupamento de embalagens de venda ou primárias, para efeitos de comercialização ou aprovisionamento no ponto de venda ou de atratividade para o consumidor ou utilizador final, não são permitidas. 2. São apenas permitidas embalagens grupadas ou secundárias se os operadores económicos provarem que aquelas são importantes para a preservação das características dos produtos e para a manutenção da sua qualidade. 3. Cabe aos Ministérios que tutelam o ambiente e a economia definir, por portaria, a entidade que autoriza embalagens grupadas ou secundárias, nos termos do número anterior, bem como os critérios e modo de autorização. Artigo 5.o Embalagens terciárias 1. As embalagens de transporte ou terciárias só são permitidas se se provar que são relevantes para evitar danos na mercadoria durante a sua movimentação ou transporte. 2. O n.o 3 do artigo anterior aplica-se igualmente às embalagens de transporte ou terciárias. Artigo 6.o Fiscalização A fiscalização das disposições constantes do presente diploma compete ao Ministério que tutela a economia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 6 Artigo 7.o Contraordenações 1. A colocação no mercado, pelo embalador ou importador, de embalagens que violam os termos do disposto no presente diploma constitui contraordenação. 2. A definição das coimas a aplicar, o seu destino, bem como o processamento das contraordenações será objeto de regulamentação por parte do Governo. Artigo 8.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 180 dias, a contar da publicação da presente lei. Artigo 9.o Relatório1. O Governo, através do Ministério que tutela o ambiente, apresentará à Assembleia da República, um ano após a entrada em vigor da regulamentação do presente diploma, um relatório específico sobre os efeitos das regras constantes desta lei, por forma a permitir a avaliação da dimensão da redução de embalagens e de resíduos de embalagens no mercado. 2. No relatório previsto no número anterior serão especificadas as quantidades, para cada grande categoria de materiais, das embalagens consumidas em território nacional. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da respetiva regulamentação, a qual define os períodos transitórios para a aplicação das regras estabelecidas. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 3 de novembro de 2015. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 13/XIII (1.a) PREFERÊNCIA PELA PRODUÇÃO ALIMENTAR LOCAL NAS CANTINAS PÚBLICAS Nota justificativa A dependência alimentar do exterior é bastante acentuada no nosso país, ultrapassando os 70% das necessidades alimentares dos portugueses. A integração europeia contribuiu significativamente para a extinção de muitas unidades produtivas agrícolas em Portugal, tornando, assim, necessária uma maior importação de alimentos, com grave prejuízo para a nossa balança comercial. A delapidação da nossa atividade produtiva foi a machadada na nossa fonte de riqueza, tornando-nos mais permeáveis ao endividamento e à dependência externa. Esta situação só poderá ser invertida com a retoma da produção alimentar nacional e a dinamização do nosso mercado interno. Uma questão pela qual o PEV se bate há muito e que implica incentivos sérios à produção sustentável e ao escoamento dos produtos deles resultantes. Esta questão depende, de entre outras,
4 DE NOVEMBRO DE 2015 9 Artigo 3.o Princípios 1.Na aquisição de bens alimentares para confeção de refeições nas cantinas públicas dá-se preferência aos produzidos na região de implantação da respetiva unidade de restauração e, se o fornecimento não for possível, dá-se preferência a produtos alimentares produzidos no País. 2. A impossibilidade de fornecimento à escala traçada no número anterior deve ser devidamente sustentada, por método a definir pelo Governo. 3. A aquisição de produtos alimentares em cantinas públicas tem em conta a diversificação e o equilíbrio das dietas alimentares. 4. Por produção regional ou nacional entendem-se os bens alimentares que tenham sido produzidos, em todas as suas fases de produção, na escala de circunscrição territorial respetiva. Artigo 4.o Percentagem A percentagem referida no artigo 1o do presente diploma é aferida em função dos montantes despendidos na aquisição dos produtos alimentares por unidade de cantina. Artigo 5.o Fiscalização A fiscalização do cumprimento do estabelecido no presente diploma compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Artigo 6.o Relatório anual Com o objetivo de conhecer e tornar público os efeitos sobre as economias locais da aplicação do presente diploma, o Governo elabora um relatório anual que relate o comportamento da totalidade das cantinas públicas em cumprimento das regras determinadas na presente lei. Artigo 7.o Regulamentação A regulamentação do presente diploma é feita pelo Governo no prazo de 100 dias. Artigo 8.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 3 de novembro de 2015. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 12 «Artigo 3.o Princípios 1-Para além dos princípios gerais consignados na Lei de Bases do Ambiente e dos princípios consagrados nos capítulos seguintes da presente lei, a gestão da água deve observar os seguintes princípios: a) [...] b) Princípio da não privatização do setor da água, nos termos do qual fica impedida a entrega a entidades privadas das atividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, e das atividades de recolha, tratamento e rejeição de águas residuais. c)  [anterior b)] d)  [anterior c)] e)  [anterior d)] f)  [anterior e)] g)  [anterior f)] h)  [anterior g)] i)  [anterior h)] j) [anterior i)]». Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 3 de novembro de 2015. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 16/XIII (1.a) ESTIPULA O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA Nota justificativa A excelência da escola pública e o ensino de qualidade, a que todos têm direito nos termos da Constituição da República Portuguesa, têm sido postos em causa por uma política errática que vê a educação como uma despesa e não como um investimento fundamental ao desenvolvimento sustentável do país. Face a esta visão, a redução do investimento na educação tem sido uma realidade progressiva e têm criado condições mais difíceis para as aprendizagens na escola pública, designadamente através do aumento do número de alunos por turma que o Governo PSD/CDS determinou. A par desta realidade, tem-se assistido a um profundo desrespeito pelos docentes, vítimas de um amplo processo de despedimento pelo Governo PSD/CDS, e vítimas também, entre outros fatores, de diretrizes que lhes atribuem uma dimensão absurda de funções administrativas, retirando-lhes obrigatoriamente tempo precioso para se dedicarem à sua função de docência. Segundo a OCDE quer a dignificação dos professores, nomeadamente por via da valorização salarial, quer a redução do número de alunos por turma são fatores que contribuem para a melhoria do ensino e para o sucesso educativo. Ora, aquilo a que se tem assistido nos últimos anos é, justamente, ao trilhar de um caminho inverso que, portanto, desqualifica a escola pública. A ânsia do PSD/CDS de fragilizarem as funções sociais do Estado, preferindo, na área da educação, financiar escolas privadas em detrimento do investimento na escola pública, não é minimamente aceitável e deve ser denunciada. Através do presente projeto de lei, o PEV pretende intervir especificamente sobre a matéria no número de alunos por turma, propondo a sua redução, suportando essa proposta fundamentalmente na realidade vivida e relatada pelas comunidades escolares em Portugal. O relato constante da vivência em escolas, onde as turmas
4 DE NOVEMBRO DE 2015 13 são caracterizadas como sobrelotadas, demonstra uma realidade distanciada dos requisitos necessários para boas condições de aprendizagem. Turmas de 30 alunos traduzem uma maior dificuldade para o docente no cumprimento das suas funções, uma maior dificuldade de gesto de tempo, de atenção dedicada a cada aluno e, logo, de um acompanhamento mais aproximado e eficaz dos alunos, com reflexo no desempenho dos estudantes, assim como um desgaste inquestionável para esses docentes. É o processo de aprendizagem que é fragilizado e a Assembleia da República não pode ficar indiferente a esta realidade. Quando falamos de educação e dos seus resultados, falamos necessariamente das potencialidades de desenvolvimento do país. Investir no ensino público de qualidade é investir num futuro promissor e qualificado para o país. O contrário significa comprometer o seu potencial e desqualificar o país. Procurando contribuir para melhores condições de aprendizagem, para uma maior adequação da relação do número de docente/alunos, para respostas pedagógicas mais ativas, individualizadas e diversificadas, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe a redução legal do número máximo de alunos por turma e, nesse sentido, apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estipula o número máximo de alunos por turma, de modo a proporcionar boas condições de aprendizagem. Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei abrange a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos e agrupamentos de ensino público, bem como do ensino particular e cooperativo com contrato de associação. Artigo 3.o Educação pré-escolar 1 – Na educação pré-escolar as turmas são constituídas por um número máximo de 18 crianças. 2 – Quando se tratar de um grupo homogéneo de crianças de 3 anos de idade, o número de crianças por turma não poderá ser superior a 15. 3 – As turmas que integrem crianças com necessidades educativas especiais são constituídas por um número máximo de 14, não podendo incluir mais de 2 crianças nestas condições. Artigo 4.o 1.o ciclo do ensino básico 1 – As turmas do 1.o ao 4.o ano de escolaridade são constituídas por um máximo de 19 alunos. 2 – As turmas que incluam alunos de 2 ou mais anos de escolaridade são constituídas por um máximo de 15 alunos. 3 – As turmas que integrem crianças com necessidades educativas especiais são constituídas por um máximo de 14 alunos, não podendo incluir mais de 2 crianças nestas condições. Artigo 5.o 2.o e 3.o ciclos do ensino básico 1 – As turmas do 5.o ao 9.o ano de escolaridade são constituídas por um número máximo de 20 alunos. 2 – As turmas que integrem crianças ou jovens com necessidades educativas especiais são constituídas por um máximo de 15 alunos, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 14 Artigo 6.o Ensino secundário 1 – Nos cursos científico-humanísticos e nos cursos de ensino artístico especializado, as turmas são constituídas por um máximo de 21 alunos. 2 – Nos cursos profissionais, as turmas são constituídas por um máximo de 19 alunos. 2 – As turmas que integrem jovens com necessidades educativas especiais são constituídas por um máximo de 16 alunos, no caso do número 1 do presente artigo, ou por um máximo de 15 alunos, no caso do número 2 do presente artigo, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições. Artigo 7.o Cumprimento 1 – Compete aos órgãos de direção, de administração e de gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino assegurar o cumprimento das normas constantes da presente lei. 2 – Sempre que, por motivo fundamentado e a título excecional, se verificar constituição de turmas que ultrapassem os números estabelecidos na presente lei, é necessário parecer vinculativo do conselho pedagógico. 3 – Compete à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares homologar a constituição das turmas no âmbito da rede de oferta educativa e formativa. Artigo 8.o Entrada em vigor e aplicação A presente lei entra em vigor após a sua publicação, visando a sua aplicação no ano letivo que se inicia imediatamente a seguir à sua entrada em vigor. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 3 de novembro de 2015. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 17/XIII (1.a) IMPEDE O CULTIVO E A LIBERTAÇÃO DELIBERADA EM AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGM) Nota justificativa A rejeição dos organismos geneticamente modificados (OGM), por parte dos cidadãos dos diversos Estados da União Europeia, tem sido confirmada através de diversos estudos. Esta atitude crítica sustenta-se sobretudo nos riscos que os transgénicos podem representar para a saúde e para o ambiente, designadamente ao nível da perda de biodiversidade e de contaminações acidentais ou deliberadas. Desta forma, mais de 70% dos cidadãos recusam consumir alimentos transgénicos e cerca de 95% não admitem prescindir do direito de poderem rejeitar OGM. A União Europeia não foi respeitadora da vontade dos cidadãos quando determinou que a informação ao consumidor em geral, e as normas de rotulagem em particular, não teriam que se suportar num esclarecimento cabal sobre a presença de transgénicos nos alimentos. A título exemplificativo, quando um alimento contém matéria transgénica em quantidade inferior a 0,9%, dispensa-se informação ao consumidor; em relação a
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 16 Artigo 3.o Proibição da libertação deliberada em ambiente de OGM A libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados refere-se a qualquer introdução intencional no ambiente de um organismo geneticamente modificado ou de uma sua combinação, independentemente de intenção ou tentativas de limitar o contacto com a população e com o ambiente. Artigo 4.o Exclusão do âmbito de aplicação A presente lei não se aplica às ações controladas com fins de investigação científica ou com fins medicinais. Artigo 5.o Regime aplicável às autorizações já existentes 1. Para efeitos do cumprimento dos números anteriores, são revogadas todas as autorizações já existentes e ficam sem efeitos as notificações rececionadas relativas à libertação deliberada no ambiente para fim diferente da colocação em mercado, bem como da colocação em mercado de organismos geneticamente modificados. 2. É estabelecido um período transitório, a regular por portaria, com vista à reconversão de culturas, para o caso em que os pequenos agricultores utilizem organismos geneticamente modificados. Artigo 6.o Contraordenações 1. Constitui contraordenação punível com coima de € 15.000 a € 150.000,00, no caso de pessoas singulares, e de € 35.000,00 a € 350.000,00, no caso de pessoas coletivas, a violação do disposto no artigo 1o do presente diploma. 2. Constitui contraordenação punível com coima de € 10.000 a € 100.000,00, no caso de pessoas singulares, e de € 30.000,00 a € 300.000,00, no caso de pessoas coletivas, a violação do disposto no artigo 2o do presente diploma. 3. A tentativa e a negligência são sempre puníveis. Artigo 7.o Sanções acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, nos termos da lei geral, as seguintes sanções acessórias: a) Interdição do exercício da atividade; b) Privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;  c) Privação do direito de participar em concursos públicos que tenham por objeto o fornecimento de bens e serviços e a concessão de serviços públicos; d) Encerramento do estabelecimento e destruição das culturas. Artigo 8.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 180 dias, a contar da data de publicação.
4 DE NOVEMBRO DE 2015 19 assinados também com o Poder Local, excluindo mecanismos de flexibilização do horário de trabalho, designadamente do banco de horas ou a sua adaptabilidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa instituir as 35 horas de trabalho como o limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho, quer no setor privado, quer no setor público. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 203.o e 210.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, e pela Lei n.o 65/2014, de 25 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 203.o [...] 1 – O período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia e trinta e cinco horas por semana. 2 – (...). 3 – (...).4 – A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar para os trabalhadores a redução do nível salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. 5 – (...) (...) Artigo 210.o (...) 1 – (...): a) (...) b) (...) 2 – Sempre que a entidade referida na alínea a) do número anterior prossiga atividade industrial, o período normal de trabalho é trinta e cinco horas por semana, na média do período de referência aplicável. [...]» Artigo 3.o Alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas O artigo 105.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com as alterações da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 105.o [...] 1 – Excetuando os horários flexíveis, os regimes especiais de duração de trabalho e os regimes de duração inferior, o período normal de trabalho é de:
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 20 a) Sete horas por dia; b) Trinta e cinco horas por semana. 2 – (...). 3 – A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar para os trabalhadores a redução do nível salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. [...]» Artigo 4.o Norma revogatória 1 – São revogados os artigos 204.o a 208.o-B da Lei n.o 07/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio e pela Lei n.o 65/2014, de 25 de agosto. 2 – São revogados os artigos 101.o, 106.o e 107.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 3 – É revogada a Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 4 de novembro de 2015. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 19/XIII (1.a) REPÕE A TAXA DO IVA NA RESTAURAÇÃO EM 13% (ADITA AS VERBAS 3 E 3.1 À LISTA II ANEXA AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO) Exposição de motivos O sector da restauração e bebidas, principal atividade do Setor do Turismo, representa, de acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE (Peso da Restauração no Turismo – 2013), 4,9% do PIB, 74.664 empresas, 211.199 trabalhadores e um significativo volume de negócios. E se é verdade que desde o inicio da crise financeira, em 2008, o sector da restauração conheceu quebras em todos os seus principais indicadores, também é verdade, que foi a partir de 2012, ano em que a taxa de IVA passou dos 13 para os 23%, que se registaram as quebras mais acentuadas, tanto ao nível do encerramento de empresas, como extinção dos postos de trabalho, como da redução do volume de negócios, como ainda da redução do Valor Acrescentado Bruto. Segundo dados do INE, só nos anos de 2012 e 2013, o sector perdeu cerca de 11.300 empresas (PME) e 26.500 postos de trabalho e ainda segundo dados do INE, desde o 3.o trimestre de 2014 até ao 1.o trimestre deste ano a restauração e hotelaria perderam 52.900 postos de trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 2_____________________________________________________________________________________________________________ESTABILIDADE, RESPONSABILIDADE, COMPROMISSO No dia 4 de outubro de 2015 os Portugueses exerceram o seu direito de voto, expressaram democraticamente a sua vontade e decidiram por um novo equilíbrio na Assembleia da República. Com mais de 2 milhões de votos, os partidos que compõem a coligação «Portugal à Frente» venceram inequivocamente as eleições legislativas e elegeram entre si um total de 107 Deputados. De uma forma clara, evidente e inequívoca, os Portugueses disseram que queriam que PSD e CDS-PP prosseguissem na sua missão e levassem adiante o seu compromisso de trabalho nesta nova legislatura.  Foi a partir da leitura destes resultados eleitorais, e em respeito pela escolha dos Portugueses, que o Senhor Presidente da República Portuguesa nomeou o Dr. Pedro Passos Coelho primeiro-ministro, encarregando-o de formar o XX Governo Constitucional, tendo o mesmo sido empossado no dia 30 de outubro. É, assim, o seu Programa de Governo que agora se apresenta. Mas a História não começou aqui. Em 2011, Portugal viveu uma situação excecional que podemos com toda a legitimidade qualificar de “emergência nacional”. Com um défice orçamental em 2010 superior a 11% do PIB e sem condições para obter financiamento nos mercados internacionais, o Estado viu-se incapaz de respeitar compromissos externos e, mais grave ainda, na iminência de não ter meios para sustentar o cumprimento dos seus compromissos para com os portugueses – pagando os salários dos funcionários públicos e as pensões de quem trabalhou e em si confiou, assim como fazer face aos encargos sociais. Nestas circunstâncias, o Governo de então, apesar de se encontrar em gestão em virtude de ter apresentado a sua demissão, solicitou e negociou com os nossos parceiros internacionais um auxílio financeiro, que resultou num exigente Programa de Assistência Económica e Financeira. Ao XIX Governo Constitucional os portugueses atribuíram a responsabilidade de levar a bom termo esse Programa de Assistência Económica e Financeira. Não foi fácil. Aliás, a missão foi tão árdua e tão repleta de adversidades que tantas vezes os partidos da Oposição afirmaram que Portugal cairia numa espiral recessiva, num segundo resgate, num programa cautelar. Porém, graças a um enorme esforço nacional – dos trabalhadores, das empresas, das famílias – nada disso aconteceu. É com orgulho que os portugueses podem hoje afirmar que a situação de «emergência nacional» foi vencida. E foi-o porque, sob a liderança do XIX Governo Constitucional, os portugueses de todo o país souberam unir-se e dar sentido aos sacrifícios impostos pela ameaça de uma bancarrota. É graças a eles que o Portugal de 2015 é um país bem diferente do de 2011, em manifesta recuperação económica e em condições de ser um país melhor e mais justo. 2 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 4_____________________________________________________________________________________________________________últimos anos. Por outro lado, é agora indispensável encarar novos objetivos fundamentais para uma estratégia de crescimento que traga também mais desenvolvimento e justiça social. Há que responder ao retrocesso demográfico que se verifica no nosso País desde há mais de três décadas e que, não sendo invertido, nos colocará perante aquele que será porventura o nosso maior problema estrutural. Há que dar prioridade às pessoas, valorizando-as, como forma de combater a pobreza e promover a mobilidade social. Numa sociedade em que a maioria da população tem ainda rendimentos baixos ou muito baixos, há que defender e reforçar o Estado Social, assegurando as condições da sua viabilidade e tendo como preocupação primeira o combate, sem tréguas, à exclusão e às desigualdades sociais. Há que fortalecer a competitividade da nossa economia como motor do desenvolvimento, com base no crescimento do investimento e na inovação, nas exportações, na produção de bens transacionáveis e na reposição do rendimento e do poder de compra das pessoas. E há que promover a eficiência do Estado e a qualificação dos serviços públicos de forma a torná-los mais próximos dos cidadãos e mais amigos das empresas. Como tal, o Programa do Governo assenta em cinco objetivos fundamentais, que satisfazem essas prioridades estratégicas para proteger o futuro do país: • Combater o «inverno demográfico»; • Apostar na valorização das pessoas, elemento estruturante do combate à pobreza e à promoção da mobilidade social; • Defender e revigorar o Estado Social, como instrumento de combate às desigualdades sociais; • Robustecer a competitividade da economia, assente no crescimento do investimento, da inovação e do emprego, nas exportações e na produção de bens transacionáveis, e no aumento dos rendimentos das pessoas e do seu poder de compra; • Promover a eficiência do Estado e a qualificação dos serviços públicos, mais próximos dos cidadãos e mais amigos das empresas. Não é demais recordar, no entanto, que estes cinco objetivos fundamentais se inscrevem num contexto mais alargado de afirmação de Portugal no mundo, cujos pilares centrais e estratégicos, refletidos nas prioridades mais permanentes da nossa política externa, se identificam com a nossa inserção na União Europeia e na partilha da moeda única, com a nossa filiação na opção atlantista, tanto na vertente de segurança e defesa quanto na dimensão de abertura ao mundo, e com a importância conferida à pertença ao universo dos países de língua portuguesa. Este Programa de Governo, tendo como referência natural o programa eleitoral apresentado pela coligação de partidos que o suportam, também não é alheio ao resultado verificado nas eleições do passado dia 4 de outubro.  4 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 5_____________________________________________________________________________________________________________Esse resultado representa uma vitória inequívoca da coligação, mas a maioria relativa que lhe ficou associada implica um redobrado espírito de abertura à negociação e ao compromisso, base para a estabilidade indispensável à prossecução do caminho reformista em que assenta a retoma económica e do emprego. Nesse sentido, num exercício de humildade e responsabilidade democráticas, com vista à salvaguarda do interesse nacional e à defesa do futuro dos Portugueses, o Governo procurará, desde logo, alcançar convergências entre os partidos políticos que há décadas subscrevem a participação plena de Portugal na União Europeia, e mais recentemente na União Económica e Monetária, identificando nesses pilares as condições indispensáveis para a estabilidade governativa e para o progresso económico e social. De resto, o respeito pela vontade dos Portugueses assim o impõe: 84% dos Deputados eleitos representam partidos políticos que se identificam com este projeto e defendem o lugar de Portugal na Europa, reafirmando o seu respeito pelas regras neste âmbito estabelecidas, como as que constam do Tratado Orçamental ou as relacionadas com o Semestre Europeu.  A este respeito é essencial salientar que, para lá das diferenças naturais e desejáveis que decorrem de projetos políticos distintos e alternativos, tem existido um denominador comum entre os partidos representados por essa grande maioria de Deputados que assenta não só no projeto europeu, como também na defesa de Portugal como uma democracia pluralista e ocidental. É este denominador comum, que se reflete em várias áreas da governação, que a larga maioria dos Portugueses pretendem preservar. Em consequência e em respeito ao acima afirmado, este Programa de Governo não pretende ser uma base fechada para suporte da atividade do Governo, antes um ponto de partida estruturante para o trabalho a desenvolver na presente legislatura, assente numa cultura de diálogo e de abertura à negociação e ao compromisso com a diversidade de forças políticas e da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais e as instituições solidárias da economia social. Neste sentido, os cinco objetivos fundamentais já enunciados e que estruturam o Programa de Governo devem ser entendidos, nas linhas de orientação que lhes dão substância, bem assim como nas propostas de Orçamento que lhes virão a dar tradução e suporte financeiro, como o princípio de um conjunto de escolhas que deverão estar sujeitas ao exercício da negociação política, sem prejuízo da preservação da sua coerência estrutural e da observância das restrições ativas que, do ponto de vista material e financeiro, a realidade impuser.  5 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 7_____________________________________________________________________________________________________________Em suma, e sem nenhuma preocupação de exaustividade, o Programa de Governo afirma a sua abertura para acolher, no decorrer da ação governativa, as iniciativas e propostas que, não o desvirtuando nem ignorando o domínio de possibilidades consentido pela realidade, possam contribuir para conferir estabilidade e sentido reformista ao mandato legislativo que agora se inicia, no respeito pela vontade dos Portugueses. Este é um Programa de Governo que concretiza o mandato recebido dos Portugueses e que reflete a consciência clara de que constitui dever dos responsáveis políticos – de todos eles – retirar as indispensáveis ilações da vontade popular expressa no ato eleitoral. O Governo está ciente de que os Portugueses votaram pela estabilidade, pela responsabilidade e pela capacidade de compromisso entre as forças políticas que defendem a continuidade de Portugal na União Europeia e no euro, que querem para Portugal um modelo de sociedade assente na dignidade da pessoa, numa economia de mercado e na garantia de sustentabilidade e valorização dos nossos recursos e do território. Este é um Programa que concilia ambição e realismo. Um Programa para uma legislatura que deixe para trás a situação de emergência em que o País se encontrou e avance com segurança num modelo sustentado de desenvolvimento social, económico, ambiental e cultural, removendo progressivamente as medidas de austeridade e aumentando o rendimento das famílias. 7 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 8_____________________________________________________________________________________________________________I - RESPONDER AO DESAFIO DEMOGRÁFICO Num prazo não muito longínquo, a nossa capacidade de afirmação enquanto entidade política autónoma depende largamente da inversão do «inverno demográfico» em que Portugal caiu desde há mais de três décadas e, portanto, da nossa mobilização coletiva em favor de políticas públicas amigas das famílias. Este é, claramente, um dos desafios mais relevantes que temos perante nós, para cuja resolução se exige uma verdadeira mobilização nacional, traduzida em políticas que resultem de um amplo consenso social e político.  O diagnóstico da situação está feito e não deixa dúvidas quanto à urgência de contrariar a situação atual que, se nada de relevante for feito, terá apenas tendência a agudizar-se. Não basta, pois, reconhecer que os desafios populacionais fazem parte dos problemas estruturais com que nos confrontamos. É necessário sobretudo encontrar soluções, tendo em conta que os estudos demonstram que os portugueses gostariam de ter mais filhos, mas sentem muitos obstáculos à concretização desse desejo. Foi promovido um amplo debate em redor das questões da natalidade, que permitiu a apresentação de um conjunto de medidas, em vários níveis, de que podem destacar-se, como exemplo, a introdução do quociente familiar em sede de IRS como claro sinal de apoio às famílias, a redução da taxa do IMI para as famílias mais numerosas, o alargamento e diversificação dos cuidados formais na primeira infância ou a ampliação do plano de vacinação. O caminho foi iniciado, mas é necessário ir mais longe, levando à prática medidas adicionais que removam os obstáculos à natalidade, que favoreçam a harmonização entre a vida profissional e a vida familiar, que permitam uma participação efetiva dos pais na vida dos filhos, nomeadamente no que toca ao acompanhamento do seu percurso escolar, que melhorem os apoios à primeira infância, que favoreçam um envolvimento da família mais alargada ou que considerem a questão da habitação. O nosso objetivo é claro: queremos um Estado mais amigo das famílias e logo mais eficaz na remoção dos obstáculos à natalidade. Mas a questão demográfica não pode apenas ser encarada sob esse prisma. Ela exige também que, face ao envelhecimento progressivo das nossas sociedades, se mude radicalmente a forma como olhamos para o papel que os mais idosos devem assumir, valorizando o seu contributo em diversos níveis, nomeadamente por via de medidas que promovam o envelhecimento ativo.  8 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 9_____________________________________________________________________________________________________________Queremos trabalhar para criar condições que permitam uma transição gradual da vida ativa, facilitando o prolongamento da vida laboral de forma voluntária, nomeadamente favorecendo modelos de trabalho a tempo parcial. Uma sociedade mais equilibrada implica pontes entre as gerações. Pontes que permitam às novas gerações valorizar as gerações mais sabedoras e experientes e com elas aprender, e que a estas, por seu turno, permitam partilhar conhecimento e disponibilidade e receber o entusiasmo e a força que normalmente caraterizam as gerações mais jovens. As políticas de envelhecimento ativo devem pois apontar o caminho da criação de oportunidades para todos aqueles que querem e podem continuar a ter uma vida ativa em seu benefício e no da própria sociedade, mas devem também considerar a garantia da existência de mecanismos efetivos de proteção que salvaguardem e atendam às particularidades, riscos e fragilidades dos mais velhos. Uma terceira dimensão em que importa agir tem a ver com o regresso dos nossos emigrantes. Muitos compatriotas nossos foram forçados, ao longo da última década, a buscar fora das nossas fronteiras um futuro melhor. Muitos têm a legítima expectativa de regressar a Portugal e há que encontrar caminhos que permitam a realização desse concreto desejo. Com estas preocupações em mente, propomo-nos levar a cabo as seguintes medidas: 1.FAMÍLIA E NATALIDADE • Aprofundar o quociente familiar no IRS, de modo a que a ponderação por filho cresça para 0,4 em 2016 e para 0,5 em 2017 e que o limite máximo do benefício passe para 2.250 euros em 2016 e 2.500 euros em 2017; • Avançar com a definição de uma nova estrutura de comparticipação para as respostas da infância, fazendo a revisão dos escalões de modo a abranger o maior número de famílias; • Continuar a aumentar a cobertura na rede de creches, nomeadamente através da rede social e solidária. Para este efeito, iremos aumentar a contratualização com estas entidades, bem como com outras, quer públicas, quer privadas; • Aprofundar a qualificação da rede de creches e estabelecimentos de ensino, adaptando o seu funcionamento às novas realidades e necessidades das famílias, salvaguardando-se sempre o superior interesse da criança, nomeadamente: o Facilitar uma maior flexibilização dos horários das creches. A maioria das creches pratica um horário das 8h às 19h, nem sempre coincidente com as necessidades das famílias. Assim, propomos a majoração dos acordos de cooperação para as creches que antecipem o horário de abertura ou adiem o horário de encerramento, como forma de promover um apoio reforçado e mais compatível com as necessidades das famílias e os seus horários de trabalho. 9 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 10_____________________________________________________________________________________________________________o Incentivar a celebração de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras, visando o estabelecimento de horários e outras condições de acesso, de maneira a conceder mais alternativas aos pais, apoiando a dinâmica familiar; o Atribuir às escolas uma maior autonomia na definição de horários e de pausas letivas, tendo em vista os interesses dos alunos e encarregados de educação. • Incentivar uma cultura nas organizações com impactos positivos na conciliação familiar, que permita uma maior diversidade de modalidades de trabalho, assente na promoção de novas formas de conciliação das responsabilidades familiares e profissionais, nomeadamente no que se refere à assistência a filhos menores ou com necessidades especiais; • Avançar com a certificação de empresas e institutos públicos como Entidades Familiarmente Responsáveis, no âmbito de uma cultura de responsabilidade social, discriminando-as positivamente no acesso aos fundos europeus em que tenham enquadramento; • Prever a possibilidade de dispensa para trabalhadores que recorram a procriação medicamente assistida, equiparando ao que hoje acontece com as consultas pré-natais; • Estimular uma partilha mais equilibrada do gozo das licenças parentais e criar condições para a valorização do trabalho em casa, em prol da família, seja do pai ou da mãe; • Estender aos avós o direito de gozo de licença e de faltas atribuído aos pais para acompanhamento e cuidado de filho menor ou doente, bem como a possibilidade de gozo dos regimes de horário flexível, part-time e jornada contínua – hoje consagrada na legislação laboral como um direito dos pais – para acompanhamento dos netos; • Introduzir progressivamente benefícios que premeiem a maternidade, obtidos através de um mecanismo de majoração de pensões futuras; • Dar prioridade a mulheres grávidas na universalização do acesso a médicos de família, que pretendemos estabelecer; • No que se refere às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) realizadas no âmbito do SNS, reforçar os ciclos e reduzir o intervalo entre os mesmos, bem como estudar a viabilidade do reforço da comparticipação na medicação da PMA e o aumento da idade das beneficiárias; • Adotar medidas de discriminação positiva em favor dos agregados familiares com mais filhos nos programas de apoio à habitação, designadamente em matéria de renda apoiada e de atribuição de habitação social;  10 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 11_____________________________________________________________________________________________________________• No domínio da deficiência, dar maior liberdade às famílias para escolherem o apoio de que necessitam e permitir aos pais planear melhor o futuro dos seus filhos, assegurando-lhes plenos direitos sucessórios, designadamente em matéria de tutela e curatela, ou instituindo planos de garantia que permitam aforrar em benefício da pessoa com deficiência; • Rever o Código Penal, tornando o crime de violação de obrigação de alimentos num crime público e aumentando a respetiva moldura penal; • Criar um Portal dedicado à Família, disponibilizando toda a informação essencial, nomeadamente em matéria legislativa, de prestações sociais (e seus simuladores), de oferta educativa, social e formativa e de divulgação de boas práticas de municípios e empresas que tenham introduzido e desenvolvido mecanismos de conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional;  2.ENVELHECIMENTO ATIVO • Introduzir a reforma a tempo parcial, por forma a estimular o envelhecimento ativo e mitigar o impacto da entrada na reforma; • Incentivar as empresas, designadamente as médias e grandes, a estabelecerem um Plano de Gestão da Carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos, que inclua formação em novas qualificações e atualização de qualificações técnicas e apoio na gestão eficaz da carreira em função da idade, bem como projetos de melhoria das condições de trabalho e sensibilização para a prevenção da saúde (física e mental), entre outros aspetos. As propostas de incentivo a este plano deverão ser analisadas e discutidas em sede de concertação social; • Desenvolver medidas direcionadas para cidadãos em idade de reforma, em ordem a colocar as suas competências e experiências ao serviço das organizações do terceiro setor e autarquias locais; • Facilitar o prolongamento da vida laboral, de forma voluntária. Nesse sentido, propõe-se equiparar o regime do setor privado, em que é permitido a quem o pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos, ao setor público, onde esta possibilidade está totalmente vedada;11 • No âmbito do Estado, avançar para a revisão das regras de acumulação de rendimentos de trabalho com a pensão, harmonizando com as regras praticadas no setor privado; • Criar um programa de incentivo ao empreendedorismo a partir dos 55 anos; • Reconhecendo a importância das universidades sénior, proceder à sua integração numa estratégia de promoção e divulgação da importância do envelhecimento ativo, fomentando também cursos de e-learning;  11 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL