PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 648________________________________________________________________________________________________________2 - Os oficiais de informações do SIS e do SIED podem, para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o, e no seu exclusivo âmbito, aceder a informação bancária, a informação fiscal, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, a data, a hora, a duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização, sempre que sejam necessários, adequados e proporcionais, numa sociedade democrática, para o cumprimento das atribuições legais dos serviços de informações, mediante a autorização prévia e obrigatória da Comissão de Controlo Prévio, na sequência de pedido devidamente fundamentado. Artigo 79.o Passaporte especial e livre-trânsito 1 - Os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP em missão oficial têm direito à emissão de passaporte especial, nos termos a regulamentar por despacho do Secretário-Geral. 2 - Os meios de identificação e o cartão de livre-trânsito do pessoal do SIRP são aprovados por despacho do Secretário-Geral, sendo os modelos próprios publicados em Diário da República.
31 DE JULHO DE 2015 649________________________________________________________________________________________________________TÍTULO III Estatuto de pessoal do Sistema de Informações da República Portuguesa CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 80.o Objeto O presente título estabelece o regime de pessoal, definindo os direitos e deveres, a estrutura e regime das carreiras especiais, o regime remuneratório, o sistema de avaliação de desempenho e o estatuto disciplinar próprios do pessoal do SIRP. Artigo 81.o Âmbito 1 - O disposto no presente título aplica-se a todo o pessoal do SIRP, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público e do exercício permanente ou temporário de funções, incluindo os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente, o pessoal integrado em qualquer das carreiras especiais do SIRP e o pessoal a exercer funções em regime de comissão de serviço funcional, salvo se o contrário resultar expressamente da presente lei. 2 - No desenvolvimento da presente lei é aprovado, por despacho classificado do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, sob proposta do Secretário-Geral, o Regulamento do Pessoal do Corpo Especial do SIRP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 650________________________________________________________________________________________________________Artigo 82.o Definição O pessoal do SIRP constitui um corpo especial, organizado hierarquicamente, sujeito ao princípio de comando, sob a tutela direta do Primeiro-Ministro e na dependência do Secretário-Geral, sujeito a deveres funcionais reforçados sancionados por regime disciplinar próprio e cujo ingresso se encontra especialmente dependente do reconhecimento do perfil de segurança e da aprovação em formação específica. Artigo 83.o Prevalência e regime excecional 1 - O disposto no presente título é de aplicação imperativa e prevalece sobre as normas gerais e especiais em vigor, salvo se o contrário resultar expressamente da presente lei. 2 - Atenta a especificidade da missão do SIRP, na realização de procedimentos de seleção e recrutamento, é excecionado o regime geral da função pública em tudo o que seja incompatível com a salvaguarda da segurança e com o regime especial do segredo de Estado, nomeadamente a dispensa de publicitação, de notificação e de recurso, bem como de outras formalidades relativas àqueles procedimentos. 3 - A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, não é aplicável ao pessoal do SIRP, sem prejuízo do respeito pelos princípios aplicáveis relativos ao vínculo de emprego público, nos termos previstos no n.o 2 do seu artigo 2.o, designadamente em matéria de continuidade do exercício de funções públicas, de garantias de imparcialidade, de planeamento e gestão de recursos humanos, de procedimento concursal, de organização das carreiras e de remunerações.
31 DE JULHO DE 2015 651________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO I  Condição de oficial do Sistema de Informações da República Portuguesa Artigo 84.o Condição de oficial do Sistema de Informações da República Portuguesa 1 - O pessoal do SIRP está sujeito aos deveres e incompatibilidades previstos na lei geral para os trabalhadores em funções públicas e assume voluntariamente os deveres que integram a condição de oficial do SIRP, nos termos previstos na presente lei. 2 - A condição de oficial do SIRP carateriza-se por um conjunto de ónus, deveres e direitos específicos, designadamente: a) Subordinação ao interesse nacional, fidelidade à missão legal e dever de contribuir para a dignificação do SIRP; b) Sujeição aos riscos inerentes ao cumprimento das missões que lhe sejam determinadas, incluindo para a própria vida; c) Subordinação aos regimes disciplinar, penal e processual penal, nos termos previstos na presente lei, com penas agravadas e restrições ao direito de defesa do arguido; d) Sujeição a procedimentos, inquéritos e averiguações oficiosas de segurança, à apresentação de um registo de interesses e de uma declaração de património e rendimentos; e) Sujeição ao regime de incompatibilidade de cumulação de funções, de desclassificação do currículo profissional, e de restrições ao exercício de funções no setor privado por um período de três anos após a cessação de funções; f) Neutralidade política; g) Permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício de interesses pessoais, garantindo a todo o tempo a prossecução das tarefas necessárias ao adequado funcionamento das atividades dos serviços;
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 652________________________________________________________________________________________________________h) O dever de participar com assiduidade nas ações de formação que lhe forem proporcionadas pelo SIRP como forma de reforçar e aperfeiçoar a sua capacitação profissional. 3 - O oficial do SIRP, no exercício das suas funções, é um trabalhador em funções públicas em regime de nomeação munido da autoridade. Artigo 85.o Direitos 1 - Sem prejuízo do disposto na lei geral, e tendo em consideração o caráter específico da atividade profissional do pessoal do SIRP, decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da atividade, é-lhes garantido o direito ao seguinte:  a) Relação jurídica de emprego público constituída por nomeação, como garantia da sua objetividade, profissionalismo, imparcialidade e isenção no exercício de funções; b) Integração num corpo especial e exercício de funções no âmbito das carreiras especiais de informações; c) Exercício das funções inerentes à carreira em que se encontram integrados e à categoria de que são titulares, bem como à avaliação do seu desempenho; d) Remuneração correspondente à carreira e categoria, em razão das suas competências, qualificações, experiência, avaliação de desempenho e tempo de serviço;  e) Respeito pela sua dignidade profissional e pessoal;  f) Valorização continuada da sua capacitação profissional, através de um sistema de formação próprio adequado, garantido pelo acesso a ações de formação internas e externas, sem prejuízo do direito à autoformação; g) Prevenção da doença, mediante a realização de exames médicos periódicos e à adequação das funções a exercer ao seu estado de saúde;
31 DE JULHO DE 2015 653________________________________________________________________________________________________________h) Proteção na doença, para si e para a sua família, e a um sistema de proteção social, para si e para a sua família, abrangendo, designadamente, pensão de aposentação, de reforma, de sobrevivência, de invalidez e de preço de sangue e de outras formas de assistência e de apoio social; i) Proteção em viagem e seguro de transporte, ao regime geral de acidentes em serviço, bem como a um seguro de vida; j) Período anual de férias remuneradas; k)  Outros previstos na Constituição, na lei e no presente Regime.  2 - O pessoal do SIRP tem ainda direito: a) A criar associações socioculturais e de promoção do bem-estar e lazer dos seus associados, precedendo autorização do Secretário-Geral; b) À participação, através da hierarquia, em todas as matérias relacionadas com as condições de trabalho, nomeadamente implementação de medidas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho e definição da política de formação e aperfeiçoamento profissional.  SECÇÃO II Garantias de imparcialidade e isenção Artigo 86.o Procedimentos de segurança 1 - Os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP têm o dever de se sujeitar aos procedimentos, inquéritos e averiguações de segurança, quer durante o processo de recrutamento ou durante o processo conducente à sua designação, quer no exercício de funções, conduzidos pela unidade orgânica responsável pela segurança.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 654________________________________________________________________________________________________________2 - O dever de sujeição previsto no número anterior mantém-se pelo prazo de três anos após cessação de funções.  3 - Para efeitos do disposto no número anterior, os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP que cesse funções têm o dever de informar o Secretário-Geral de quais as funções que passam a exercer e em que organismo ou entidade, devendo manter atualizada essa informação e os seus dados pessoais durante um período de três anos após cessação de funções.  4 - Os procedimentos e meios utilizados pela unidade orgânica responsável pela segurança nesses inquéritos e averiguações constam de regulamento próprio classificado, aprovado por despacho do Secretário-Geral.  5 - Os procedimentos previstos no presente artigo podem incluir o recurso ao polígrafo.  Artigo 87.o Credenciação de segurança O pessoal do SIRP está sujeito a credenciação interna de segurança, a cargo do DCS, bem como a credenciação de segurança, nos termos acordados com o Gabinete Nacional de Segurança. Artigo 88.o Registo de interesses 1 - Os membros do Gabinete do Secretário-Geral, pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP devem declarar voluntariamente, durante o processo de recrutamento ou conducente à designação, todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser inscritos no registo de interesses, em especial:
31 DE JULHO DE 2015 655________________________________________________________________________________________________________a) Todas as atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, exercidas pelo declarante desde o início da sua vida profissional e cívica, nelas incluindo atividades comerciais ou empresariais, bem como o exercício de profissões liberais;  b) Filiação, participação ou exercício de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa;  c) Desempenho de quaisquer cargos sociais, ainda que a título gratuito;  d) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das respetivas atividades, designadamente de entidades públicas ou privadas estrangeiras;  e) Entidades a quem sejam ou tenham sido prestados serviços remunerados de qualquer natureza;  f) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou pelos filhos, disponha de capital.  3 - O registo de interesses é apresentado junto do Secretário-Geral, antes do início de funções, desde logo no processo de recrutamento ou de designação, e depois do início de funções é atualizado sempre que surja alteração superveniente das situações previstas nos números anteriores. 4 - O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a cessação da relação jurídica de emprego e o afastamento do membro do Gabinete do Secretário-Geral, do dirigente ou do elemento do SIRP.  5 - O registo é criado e arquivado junto do Secretário-Geral e a informação nele contida é considerada classificada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 656________________________________________________________________________________________________________Artigo 89.o Impedimentos 1 - Os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP ficam impedidos de exercer funções em organismo ou entidade do setor privado, pelo período até três anos após cessação de funções, em caso de manifesta incompatibilidade com as finalidades ou o funcionamento do SIRP ou com a segurança e interesse nacionais.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Secretário-Geral emite despacho declarando o impedimento no prazo de 30 dias, a contar da data do pedido de cessação de funções, e do mesmo dá conhecimento ao Primeiro-Ministro e ao Conselho de Fiscalização do SIRP. 3 - A omissão do despacho previsto no número anterior não obsta à saída do membro do Gabinete do Secretário-Geral, do dirigente ou do elemento do SIRP, nem ao exercício de novas funções.  4 - Declarado o impedimento nos termos do n.o 1, o membro do Gabinete do Secretário-Geral, do dirigente ou do elemento do SIRP pode optar:  a) Pela manutenção de funções no SIRP; b) Pelo regresso ao lugar de origem nos mapas de pessoal da função pública, se for esse o caso, ou pela integração no organismo público de origem; c) Pela desvinculação de funções públicas decorrido o prazo em que se mantém o impedimento, na pendência do qual o oficial do SIRP é integrado no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em posição remuneratória igual ou imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado na carreira especial do SIRP.
31 DE JULHO DE 2015 657________________________________________________________________________________________________________Artigo 90.o Responsabilidade A violação do disposto nos artigos 88.o e 89.o, por parte de qualquer membro do Gabinete do Secretário-Geral, por pessoal dirigente ou por demais pessoal do SIRP, implica a impossibilidade de exercício de funções em serviços da administração direta do Estado, em organismos da administração indireta do Estado ou em entidades da administração autónoma, a qualquer título, durante um período de cinco anos, bem como uma sanção pecuniária que pode ascender ao montante correspondente à remuneração auferida nos últimos cinco anos de exercício de funções públicas. Artigo 91.o Declaração de património e rendimentos 1 - Os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP têm o dever de apresentar perante o Secretário-Geral a declaração do património e dos rendimentos, nos termos previstos na lei para o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - As declarações previstas no numero anterior são apresentadas antes do início de funções e no momento da sua cessação, e fazem parte do processo individual de segurança de cada oficial do SIRP, sujeito ao regime de confidencialidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 658________________________________________________________________________________________________________Artigo 92.o Exclusividade funcional 1 - Os diretores do SIS e do SIED não podem exercer qualquer outra atividade profissional, pública ou privada, remunerada ou gratuita, salvo autorização do Secretário-Geral, que apenas é concedida para o exercício de atividade docente ou de investigação ou outras atividades de natureza idêntica que não colidam com os interesses dos serviços. 2 - O pessoal do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns não pode exercer qualquer outra atividade profissional, pública ou privada, remunerada ou gratuita, salvo mediante autorização prévia, que apenas é concedida para o exercício de atividade docente ou de investigação ou outras atividades que não colidam com os interesses do SIRP. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são ainda aplicáveis ao pessoal do SIRP as normas de autorização excecional de cumulação de funções por manifesto interesse público, bem como as incompatibilidades e impedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 4 - A autorização excecional de cumulação de funções, a título oneroso ou gratuito, é da exclusiva competência do Secretário-Geral, a requerimento do interessado, ouvido o Diretor do SIS ou o Diretor do SIED, quando se trate de oficial ou oficial adjunto de informações.
31 DE JULHO DE 2015 659________________________________________________________________________________________________________Artigo 93.o Processo individual de segurança 1 - É criado, na dependência direta do Secretário-Geral, um arquivo classificado para a conservação e guarda do processo individual de segurança de todo o pessoal do SIRP, de natureza estritamente reservada para as finalidades de segurança do prosseguimento das atividades que lhe estão legalmente cometidas, contendo, nomeadamente, os seguintes dados componentes do perfil de segurança: a) Os dados recolhidos durante o processo de seleção ou conducente à designação de cada membro do Gabinete do Secretário-Geral, dirigente e elemento do SIRP, incluindo a ficha individual, a declaração de responsabilidade e a declaração de tomada de conhecimento do quadro sancionatório aplicável, preenchidas pelo titular dos dados candidato à habilitação de segurança funcional para o acesso, manuseamento ou transporte de informação classificada do SIRP; b) A declaração do património e dos rendimentos, nos termos previstos na lei para o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos; c) O registo de interesses; d) Os dados recolhidos durante as averiguações internas de segurança periódicas;  e) O processo profissional individual, conservado em separado do processo administrativo do trabalhador em funções públicas, incluindo os cursos classificados efetuados ao abrigo da cooperação nacional ou internacional e a informação sensível relativa à designação para o exercício de funções ou de cargos operacionais. 2 - O arquivo previsto no número anterior é composto de acervos documentais classificados sujeitos a regras que podem ser diferenciadas em função das finalidades que determinam a sua constituição, manutenção e o responsável ou destinatário autorizados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 660________________________________________________________________________________________________________Artigo 94.° Usurpação e desvio de funções 1 - O pessoal do SIRP não pode exercer poderes, praticar atos ou desenvolver atividades do âmbito ou competência específica dos tribunais, do Ministério Público ou das entidades com funções policiais.  2 - É expressamente proibido aos oficiais de informações proceder à detenção de qualquer indivíduo ou instruir processos penais.  3 - A infração ao disposto nos números anteriores constitui violação grave dos deveres funcionais e é passível de sanção disciplinar, que pode ir até à demissão ou outra medida que implique o imediato afastamento de funções do infrator, independentemente da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, de harmonia com o disposto na presente lei e na lei geral. Artigo 95.o Cessação de funções a todo o tempo 1 - O Secretário-Geral pode, em qualquer momento, sem aviso prévio e por mera conveniência de serviço, fazer cessar a comissão de serviço dirigente ou funcional, bem como o exercício de funções a qualquer título no SIRP. 2 - A simples invocação da conveniência de serviço constitui fundamentação válida e suficiente para a decisão sobre a cessação do exercício de funções, considerando-se como justa causa e presumindo-se que é sempre fundamentada na inadaptação funcional do indivíduo face à especificidade institucional do SIRP quando outra fundamentação não for expressamente indicada. 3 - A cessação de qualquer comissão de serviço salvaguarda o direito a ser integrado no organismo público de origem ou em lugar no organismo para onde tenham sido transferidas as respetivas atribuições e competências, nos termos do artigo 118.o.
31 DE JULHO DE 2015 661________________________________________________________________________________________________________4 - O pessoal do corpo especial do SIRP que seja exonerado por mera conveniência de serviço ou que peça a exoneração é integrado automaticamente em posto de trabalho e carreira compatível com as suas habilitações legais, auferindo pela posição remuneratória igual à que possui à data da cessação de funções no SIRP, incluindo a perceção durante três anos do suplemento de condição do SIRP, em lugar existente ou criado para o efeito no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. 5 - No caso previsto no número anterior, mantêm-se todos os direitos e deveres dos trabalhadores em funções públicas, nomeadamente o dever de assiduidade e o direito à remuneração, suportada pela dotação de pessoal do orçamento a que estava afeto até ao final do ano em curso. 6 - A criação dos lugares prevista no número anterior é feita por despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, produzindo efeitos a partir das datas em que o pessoal para quem são destinados os lugares cessa funções no serviço em causa.  7 - No mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros são criados os lugares necessários para a execução do previsto no n.o 4, os quais são extintos à medida que vagarem. 8 - Na instrução do procedimento para a execução do previsto no n.o 4, compete aos diretores do SIS ou do SIED a pronúncia prévia sobre a aptidão e idoneidade do trabalhador e ao Secretário-Geral no caso das Estruturas Comuns e dos diretores do SIS e do SIED cessantes que sejam do corpo especial do SIRP, sendo que a omissão de tal parecer não obsta à integração. 9 - Movido procedimento criminal por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos, contra elemento do corpo especial do SIRP e acusado este definitivamente, fica obrigatoriamente suspenso o direito previsto no n.o 4 e, transitada em julgado a decisão condenatória, cessa automaticamente o direito à integração na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, sem prejuízo do previsto no artigo 164.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 662________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Exercício de funções Artigo 96.o Disponibilidade permanente 1 - O serviço no SIS, no SIED, no Gabinete do Secretário-Geral e Estruturas Comuns exige disponibilidade total, obrigatória e permanente.  2 - O pessoal do SIRP cumpre as ordens emanadas do Secretário-Geral ou dos diretores do SIS e do SIED ou pelo diretor do departamento comum em causa, não podendo recusar-se, sem motivo justificado, a comparecer ou a permanecer no serviço para além do período normal de trabalho ou a desempenhar qualquer missão de serviço, desde que compatível com as suas categorias funcionais. Artigo 97.o Horário de trabalho 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o horário de trabalho do pessoal do SIRP é fixado por despacho do Secretário-Geral, podendo ser previstas, em função da natureza das atividades funcionais, uma ou, simultaneamente, mais do que uma modalidade de horário, designadamente o horário de trabalho flexível, rígido, desfasado e jornada contínua, podendo ser fixados horários específicos remunerados nos termos da lei geral. 2 - Podem ser criados, por despacho do Secretário-Geral, regimes de prevenção e turnos para assegurar o serviço permanente fora do horário normal, tendo o pessoal direito a suplemento de prevenção e de turno.
31 DE JULHO DE 2015 663________________________________________________________________________________________________________Artigo 98.o Residência 1 - O pessoal do SIRP deve residir em localidade situada dentro do limite de 50 km do local onde exercem as suas funções. 2 - Quando as circunstâncias o justifiquem e não haja prejuízo da disponibilidade permanente exigida para o exercício de funções, o pessoal do SIRP pode ser autorizado pelo Secretário-Geral a residir em localidade que exceda esse limite. Artigo 99.o Subsídio de residência mensal 1 - O pessoal do SIRP que seja colocado ou deslocado, por conveniência de serviço, em localidade fora da área da sua residência permanente tem direito a um subsídio de residência mensal, fixado por despacho do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - O subsídio de residência mensal não é devido nas seguintes circunstâncias:  a) Quando o requerente ou o cônjuge possua habitação própria a menos de 50 km;  b) Enquanto a deslocação conferir direito à atribuição de ajudas de custo;  c) Quando o requerente esteja em colocação originária;  d) Quando o cônjuge beneficie de idêntico subsídio do Estado.  3 - A perceção do subsídio de residência nos termos do presente artigo depende da apresentação de um dos seguintes meios de prova:  a) Contrato de arrendamento em nome do requerente ou do cônjuge;  b) Recibo comprovativo de pagamento de renda de casa em nome do requerente ou do cônjuge.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 664________________________________________________________________________________________________________Artigo 100.o Regulamento de Colocações e Deslocações 1 - As regras relativas aos movimentos de pessoal do SIRP constam do Regulamento de Colocações e Deslocações de Pessoal do SIRP, aprovado por despacho do Secretário-Geral, ouvidos os diretores do SIS e do SIED. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os dirigentes intermédios dos serviços do SIRP apresentam as necessidades de recursos humanos da respetiva unidade orgânica, no âmbito do respetivo plano anual de atividades. 3 - O DCRH elabora a proposta anual de colocações e deslocações do pessoal do SIRP, fundamentada em critérios de economia, eficácia e eficiência dos serviços do SIRP, procedendo à sua divulgação através da rede interna.  Artigo 101.o Compensação por deslocação em serviço 1 - O pessoal do SIRP que, por decisão superior, seja deslocado, por período superior a um ano, por mais de 100 km dentro do continente, tem direito: a)  À dispensa de serviço por um período não superior a 15 dias, contados da notificação, para apresentação e instalação;  b) A um subsídio de instalação de montante líquido correspondente a 45 dias de ajudas de custo; c) Ao pagamento de despesas de transporte dos membros do seu agregado familiar, considerando-se para este efeito o cônjuge ou unido de facto, os filhos menores e quaisquer parentes na linha reta que estejam exclusivamente a cargo do oficial do SIRP. 2 - O pessoal do SIRP que, por iniciativa da administração, seja deslocado do continente para as regiões autónomas, entre estas, ou destas para o continente, por período superior a um ano, bem como o pessoal deslocado para o estrangeiro, tem direito:
31 DE JULHO DE 2015 665________________________________________________________________________________________________________a) À dispensa de serviço por um período não superior a 30 dias contados da notificação para apresentação e instalação; b) A um subsídio de instalação de montante líquido correspondente a 80 dias de ajudas de custo; c) Ao pagamento, uma vez por ano, das despesas de deslocação para si e respetivo agregado familiar, para gozo de férias, quando exerçam funções nas regiões autónomas ou no continente há mais de um ano e aí regressem ao exercício de funções, não cumulável com outra prestação da mesma natureza. 3 - O pessoal do SIRP colocado no estrangeiro nas situações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 117.o tem direito ao suplemento remuneratório fixado de acordo com as equiparações ali previstas e ao abono da compensação de despesas fixadas nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 139/94, de 23 de maio, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. Artigo 102.o Subsídio de fixação nas regiões autónomas O pessoal do SIRP previsto no artigo anterior que preste serviço nas regiões autónomas tem direito a um subsídio de fixação de montante a determinar por despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, atualizável anualmente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 666________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO IV Proteção e benefícios Artigo 103.o Higiene e segurança no trabalho 1 - O pessoal do SIRP tem direito a beneficiar de medidas e ações de medicina preventiva e está sujeito a exames médicos periódicos obrigatórios, cujos pressupostos, condições, natureza e periodicidade são fixados por despacho do Secretário-Geral. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e sempre que ocorrências funcionais de comportamento ou determinados eventos o justifiquem, o pessoal do SIRP pode, em qualquer momento, ser oficiosamente submetido a vacinação preventiva, bem como a controlo aleatório do perfil de saúde física e psíquica individual, para se aferir da necessidade de apoio terapêutico ou de afastamento temporário das funções exercidas, do contato com o público e de recolha das armas de que detenham licença de uso e porte nos termos da lei, bem como da adoção de outro procedimento adequado em matéria de higiene e segurança no trabalho.  3 - No caso e para efeitos do disposto no número anterior, o pessoal do SIRP tem o dever de se apresentar na data determinada na sede do SIRP ou noutro local indicado pelos serviços, ainda que se encontre fora do território nacional.  4 - O afastamento temporário das funções, nos termos do n.o 2, é executado por forma a serem resguardados o prestígio e a dignidade funcional e não produz efeitos sobre as remunerações auferidas.  5 - A violação do disposto nos n.os 2 e 3 determina a cessação compulsiva da relação funcional com o SIRP, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 95.o, com a perda do direito à integração na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros na ausência de parecer favorável do Secretário-Geral.
31 DE JULHO DE 2015 667________________________________________________________________________________________________________Artigo 104.o Proteção social O pessoal do SIRP tem o direito a beneficiar, para si e para a sua família, de um sistema de proteção, abrangendo, designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de preço de sangue, e subsídio de invalidez e outras formas de assistência e apoio social, nos termos fixados por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. Artigo 105.o Assistência judiciária Em casos devidamente justificados, pode o Secretário-Geral providenciar pela contratação de advogado para assumir o patrocínio de pessoal do SIRP demandado criminalmente por atos praticados em serviço.  Artigo 106.o Regime especial de detenção A detenção e transporte, bem como a aplicação de qualquer medida de prisão preventiva ou de pena de privação de liberdade do pessoal do SIRP, ainda que se encontre na situação de aposentação, decorre no regime de separação dos restantes detidos ou presos previsto para o pessoal das forças e serviços de segurança.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 668________________________________________________________________________________________________________Artigo 107.o Seguro de vida Independentemente do vínculo e natureza das respetivas funções, o pessoal do SIRP tem direito ao pagamento de um prémio de seguro de vida, nos termos definidos por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 108.o Acidentes em serviço e doenças profissionais 1 - Ao pessoal do SIRP é aplicável o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. 2 - O pessoal do SIRP quando vítima de acidente ocorrido no exercício de funções, tem direito à totalidade das remunerações, suplementos e abonos estipulados na presente lei, enquanto se mantiver em tratamento e convalescença, nos termos do diploma referido no número anterior. Artigo 109.o Incapacidade 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o regime legal em vigor para os deficientes das Forças Armadas e das forças de segurança é aplicável ao pessoal do SIRP, com as devidas adaptações. 2 - O estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas é reconhecido por despacho do membro do Governo de que dependa o SIRP, com faculdade de delegação.
31 DE JULHO DE 2015 669________________________________________________________________________________________________________3 - Para efeitos do disposto no número anterior, no processo de audição e pronúncia da Procuradoria-Geral da República deve ser garantido o sigilo da identificação do funcionário. 4 - A incapacidade para o serviço ou a percentagem de desvalorização é fixada pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações. 5 - O pessoal do SIRP a quem tenha sido reconhecido o estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas, nos termos dos números anteriores, tem direito ao uso do cartão de identificação de caraterísticas e condições de utilização idênticas às do deficiente das Forças Armadas, cujo modelo é aprovado por despacho do Secretário-Geral, publicado na 2.a série do Diário da República. 6 - O pessoal do SIRP a quem tenha sido reconhecido o estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas, que for considerado clinicamente curado e possa exercer funções para cujo perfil de saúde reúna aprovação, pode ser admitido à frequência de cursos de formação ministrados ou organizados pela ENI, em igualdade de circunstâncias com os demais candidatos, beneficiando, contudo, da dispensa de algumas ou de todas as provas físicas a que houver lugar, de acordo com condições a estabelecer pelo Secretário-Geral. 7 - O pessoal do SIRP a quem tenha sido reconhecido o estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas mantém todos os direitos e regalias no quadro respetivo, sendo a sua colocação determinada pelo Secretário-Geral, de harmonia com a sua capacidade física e as conveniências do serviço, sem prejuízo das normas imperativas sobre a inadaptação funcional para o exercício de funções no SIRP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 670________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Corpo especial do Sistema de Informações da República Portuguesa SECÇÃO I Mapa de pessoal Artigo 110.o Mapa único de dotação global 1 - No âmbito do SIRP existe um mapa de pessoal único, a que se aplica o regime de dotação global e que integra todo o pessoal do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns. 2 - A entidade empregadora pública do pessoal integrado no mapa de pessoal único é o SIRP, independentemente da colocação para exercer funções no SIS, no SIED ou nas Estruturas Comuns. 3 - O mapa de pessoal único do SIRP é desdobrado em três mapas privativos de provimento de pessoal efetivo. Artigo 111.o Mapas privativos de provimento 1 - A dotação de pessoal do mapa único do SIRP é aprovada e alterada por despacho classificado do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, de acordo com o plano quinquenal de programação orçamental, de meios e recursos humanos, que prevalece sobre as normas gerais de controlo de admissão de pessoal na Administração Pública. 2 - A dotação de pessoal do mapa único do SIRP não está sujeita às normas da lei geral que congelam ou restringem a admissão de pessoal na função pública.
31 DE JULHO DE 2015 671________________________________________________________________________________________________________3 - A colocação do pessoal no mapa privativo do SIS, do SIED ou das Estruturas Comuns depende de despacho de colocação do Secretário-Geral, de acordo com o regulamento aprovado. 4 - Na execução do plano de programação orçamental, de meios e recursos humanos do SIRP, compete ao Secretário-Geral determinar, por despacho, a abertura de procedimento de seleção para promoção ou para ingresso nas carreiras do corpo especial do SIRP. Artigo 112.o Modalidade de constituição da relação jurídica 1 - O vínculo de emprego público com o SIRP constitui-se em regime de nomeação ou de comissão de serviço. 2 - O provimento nas carreiras especiais do SIRP de indivíduos sem prévio vínculo de emprego público é efetuado na modalidade de nomeação definitiva. 3 - A designação do pessoal do Gabinete do Secretário-Geral é regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, não podendo ser prejudicados, por causa do exercício transitório das suas funções na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional e no regime de segurança social de que beneficiem, bem como nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios sociais de que gozem na sua posição profissional de origem, ficando assegurado o regresso à situação jurídico-funcional que exerciam à data da sua designação. 4 - O provimento dos lugares de direção é feito em regime de comissão de serviço dirigente. 5 - A designação de trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público oriundos de serviços, organismos e outras entidades da Administração Pública, de magistrados judiciais ou do Ministério Público, de diplomatas, militares ou de pessoal requisitado a empresas públicas, participadas ou concessionárias de serviços públicos para o exercício de funções no SIRP faz-se na modalidade de comissão de serviço funcional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 672________________________________________________________________________________________________________Artigo 113.o Comissão de serviço dirigente 1 - Os cargos de direção são providos em regime de comissão de serviço dirigente, com a duração prevista na lei geral, renovável por idênticos períodos no caso de pessoal do corpo especial do SIRP ou uma única vez por idêntico período. 2 - No fim de cada comissão de serviço o dirigente apresenta ao Secretário-Geral o relatório dos resultados obtidos durante o desempenho do cargo, tendo como referência a carta de missão, os planos e os relatórios de atividades. 3 - A renovação da comissão de serviço depende dos resultados evidenciados no respetivo exercício. 4 - O titular de cargo de direção intermédia do corpo especial do SIRP, ao completar a primeira comissão de três anos ininterruptos do exercício efetivo de funções, pode ser autorizado pelo Secretário-Geral a optar entre o regresso à situação jurídico-funcional que detinha anteriormente ou ao ingresso na carreira do SIRP, na categoria de ingresso da carreira especial a que corresponde o conteúdo funcional exercido, nos termos previstos no artigo seguinte. 5 - Após três anos de exercício continuado de funções, os titulares de cargos de direção intermédia podem, em obediência a um regime de rotatividade, ser designados, por despacho do Secretário-Geral, para outras funções em departamento ou área diversos para os quais possam ser designados. 6 - O pessoal dirigente do SIRP, bem como o pessoal do corpo especial do SIRP designado dirigente de qualquer dos Serviços ou Estruturas Comuns mantêm direito ao lugar no serviço de origem, salvaguardando-se igualmente os direitos de promoção e progressão, nos termos previstos no artigo seguinte.
31 DE JULHO DE 2015 673________________________________________________________________________________________________________Artigo 114.o Comissão de serviço funcional 1 - A comissão de serviço funcional tem a duração máxima de três anos, renovável uma vez por igual período se, até 30 dias antes do seu termo, a entidade com competência para a exoneração ou o interessado não tiverem manifestado expressamente a intenção de as fazer cessar. 2 - A designação em regime de comissão de serviço funcional compete ao Secretário-Geral, ouvidos os diretores do SIS e do SIED quando aplicável, obtida a anuência do órgão dirigente máximo do serviço de origem.  3 - Quando a designação recair em magistrado judicial ou do Ministério Público, ou em pessoal com vínculo de emprego público por nomeação, designadamente diplomata, militar, ou pessoal das forças e serviços de segurança, respeitam-se as respetivas leis estatutárias.  4 - A designação em comissão de serviço funcional de indivíduos com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado determina a abertura de vaga no organismo de origem, ficando salvaguardados todos os direitos inerentes aos seus anteriores cargos ou funções, designadamente para efeitos de promoção e progressão. 5 - A designação em comissão de serviço funcional de indivíduos com prévia relação jurídica de emprego público por tempo determinado considera-se de interesse público e determina a suspensão do decurso do termo resolutivo, sendo garantido o posto de trabalho no regresso ao organismo de origem ou para onde tenham sido transferidas as respetivas atribuições, ficando salvaguardados todos os direitos inerentes à sua relação jurídica de emprego público e ao desempenho dos seus anteriores cargos ou funções, designadamente para efeitos de contagem de tempo de serviço, de promoção e de progressão profissional.  6 - O pessoal provido em comissão de serviço funcional não integra as carreiras especiais do SIRP, sendo remunerado pela posição remuneratória de ingresso na carreira especial do SIRP a que corresponda o conteúdo funcional a exercer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 674________________________________________________________________________________________________________7 - O Secretário-Geral pode autorizar o exercício da opção pelo ingresso no mapa único do SIRP, na categoria de ingresso da carreira especial a que corresponde o conteúdo funcional desempenhado, extinguindo-se o vínculo de emprego público de origem. 8 - Para efeitos do disposto no número anterior, os diretores do SIS e do SIED emitem parecer obrigatório de sentido não vinculativo sobre a aptidão e idoneidade do requerente, competência que, no caso das Estruturas Comuns, cabe ao Secretário-Geral. Artigo 115.o Comissão de serviço externa 1 - A designação de pessoal do corpo especial do SIRP para o exercício de funções públicas noutros organismos é feita em regime de comissão de serviço externa e depende de autorização do Secretário-Geral. 2 - Só pode ser autorizada a saída em comissão de serviço externa ao pessoal do corpo especial do SIRP com mais de cinco anos de serviço efetivo no SIRP. 3 - As comissões de serviço externas têm a duração máxima de três anos, sendo renováveis uma única vez, por igual período. 4 - A comissão de serviço externa, a qualquer título, que se destine à prestação de serviços em instituições e organizações internacionais ou, no âmbito de convénio de cooperação, em país estrangeiro, que implique a residência do oficial do SIRP nesse país tem o prazo que durar essa atividade. 5 - Não podem ser designados em comissão de serviço externa, antes que tenham decorrido três anos sobre a cessação do último período, os oficiais de informações que tenham exercido funções nesse regime durante seis anos consecutivos. 6 - A ausência de serviço efetivo, a qualquer título, por mais de seis anos consecutivos, implica a extinção definitiva da relação jurídica de emprego com o SIRP pelo mero decurso do prazo, sem prejuízo da exceção do exercício de funções ou missões expressamente declaradas pelo Secretário-Geral de interesse público para o SIRP.
31 DE JULHO DE 2015 675________________________________________________________________________________________________________Artigo 116.o Oficial de ligação do Sistema de Informações da República Portuguesa 1 - O disposto no Decreto-Lei n.o 139/94, de 23 de maio, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, é aplicável, com as necessárias adaptações, à designação e colocação de pessoal oficial de informações como oficial de ligação do SIRP em organismos internacionais ou noutros países, nomeadamente no quadro da cooperação na segurança e defesa do Atlântico Norte e do reforço da segurança interna da União Europeia. 2 - Sem prejuízo das estações externas do SIRP, a designação de oficiais de ligação do SIRP visa a antecipação e prevenção de riscos e crises, com particular acuidade para a proteção de infraestruturas críticas e a antecipação de ameaças terroristas, o aumento da eficácia da prevenção do financiamento do terrorismo internacional e do crime organizado transnacional, para reforço do quadro da segurança europeia cooperativa, nomeadamente por via da assessoria à alta direção de organismos competentes do país terceiro beneficiário e da prestação de assessoria técnica, designadamente no âmbito da legislação e das boas práticas da atividade de informações para a consolidação do Estado de Direito. 3 - Os oficiais de ligação do SIRP mantêm o direito à posição remuneratória da carreira e categoria de origem, tendo igualmente direito a um suplemento remuneratório fixado de acordo com as equiparações constante do anexo I à presente lei, com base no regime em vigor para o pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 155.o. 4 - Aos oficiais de ligação do SIRP são atribuídos suplementos por compensação de despesas quando mandados deslocar em serviço extraordinário dentro do país em que estão colocados ou fora dele, a fixar nos termos do número anterior.