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13 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 9 Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e organizações internacionais, no reforço da Política de Imigração e Controlo de Fronteiras; - O aprofundamento da articulação entre Forças e Serviços de Segurança (FSS) e outras entidades públicas e privadas, designadamente a cooperação com os municípios e a sociedade civil; - A ampliação da cooperação internacional bilateral e multilateral, e o desenvolvimento da Rede Europeia de Prevenção de Criminalidade (EUCPN) e da rede nacional de prevenção de criminalidade.No âmbito da Segurança Rodoviária, as Grandes Opções do Plano para 2010-2013 incluíram um conjunto de medidas operacionais e legislativas com o objetivo fundamental de colocar Portugal entre os 10 Países da UE com mais baixa sinistralidade rodoviária, no que já vinha sendo proposto na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR), para o período de 2008 -2015, e consolidar a segurança rodoviária em termos de mudança social, através da promoção de campanhas de sensibilização e de prevenção rodoviárias, da investigação de acidentes, e de um conjunto de medidas essencialmente tecnológicas.Por fim, em termos de Proteção Civil, as opções estratégicas previstas pela Lei n.o 3-A/2010, de 28 de Abril, centraram-se em garantir uma qualidade acrescida à proteção civil e ao socorro das populações, designadamente através da consolidação do dispositivo coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), do reforço dos meios de prevenção e de intervenção, através do reequipamento, reabilitação e construção de instalações de corpos de bombeiros e da ANPC, no aperfeiçoamento da articulação e coordenação de todos os agentes, e no reforço da mobilidade e flexibilidade do Dispositivo Integrado de Operações de Socorro, de forma a manter os necessários níveis de prontidão e mobilização durante todo o ano em função dos ciclos de risco.Estruturas Governativas e de Coordenação  Na sequência da formação do XIX Governo Constitucional da República Portuguesa, foi aprovada a respetiva orgânica através do Decreto-Lei n.o 86-A/2011, de 11 de Julho (Retificado através da Declaração de Retificação n.o 29/2011, de 2 de Setembro), a qual veio definir a Missão do Ministério da Administração Interna, configurando-o como o departamento governamental encarregue da formulação, coordenação, execução e 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
14 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 10 avaliação das políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de segurança rodoviária e de administração eleitoral, mantendo assim na sua esfera de atuação, as áreas tradicionalmente consagradas, numa linha de estabilidade evolutiva e não fraturante.Assumindo a redução da despesa do Estado e a racionalização e o aumento da eficiência dos recursos públicos, imperativos nacionais da máxima urgência, o Decreto-Lei n.o 126-A/2011, de 29 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, no que à Segurança Interna diz respeito, procedeu à extinção do Gabinete Coordenador de Segurança (GCS) e à extinção, por fusão, do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência sendo as suas atribuições integradas na ANPC, do MAI.  Como notas adicionais, em nome de uma adequada reorganização do Sistema de Segurança Interna, a extinção do GCS apenas se tornará efetiva com a entrada em vigor da versão revista da Lei de Segurança Interna2No diploma orgânico da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), como órgão diretamente dependente do PrimeiroMinistro, ao qual compete a coordenação, a direção, o controlo e o comando operacional das forças e serviços de segurança, é mantido como estrutura a funcionar no âmbito da PCM, bem como se mantém o Conselho Superior de Segurança Interna, na qualidade de órgão interministerial de audição e consulta do Primeiro-Ministro em matéria de segurança interna, integrado, pela sua natureza, nos órgãos consultivos da PCM., e o Gabinete Nacional de Segurança (GNS), que funcionava junto do referido organismo, foi objeto de reestruturação, integrando os serviços centrais no âmbito da PCM, mantendo a sua missão e atribuições.  O Decreto-Lei n.o 126-B/2011, de 29 de Dezembro, veio aprovar a Lei Orgânica do MAI.Prosseguindo o desígnio reformador da racionalização e da maior eficiência na utilização dos recursos públicos, por parte da Administração Pública, e cumprindo os rigorosos objetivos de redução da despesa pública a que o país está vinculado, a Lei Orgânica do MAI procedeu a um conjunto de significativas reformas na estrutura do Ministério, das quais, nesta sede, apenas se destacarão as medidas de reorganização com maior impacto na segurança interna.                                                             2 Esta extinção só produzirá efeitos à data da entrada em vigor do diploma que proceda à revisão da Lei de Segurança Interna (artigo 47.o da Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 126-A/2011, de 29 de Dezembro).II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
15 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 11 Neste sentido, assume particular destaque o conjunto de medidas legislativas desenvolvidas no âmbito do processo de extinção dos Governos Civis, tema que adiante será abordado em detalhe, mas o esforço de concentração de atribuições e de racionalização na distribuição de competências entre os serviços, teve como corolários assinaláveis a extinção, por fusão, da Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS), cujas atribuições transitam para a Direcção-Geral de Infra -Estruturas e Equipamentos, e da Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários (EMGFC), cujas atribuições são distribuídas pela Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI) e pela Secretaria-Geral do MAI (SGMAI), nos termos previstos no diploma orgânico em apreço.  As fusões, e decorrentes reestruturações, começam apenas a produzir efeitos com a entrada em vigor das orgânicas dos serviços centrais do MAI respetivos, as quais serão publicadas ao longo do primeiro trimestre de 2012.As Leis Orgânicas atrás referidas (PCM e MAI) apenas entraram em vigor no dia 3 de Janeiro de 2012 (5 dias após a publicação), ou seja, em rigor fora do âmbito do RASI 2011, mas optou-se pela sua inclusão por duas ordens de razões, eventualmente discutíveis: a data de publicação, no término do ano de 2011, e a sequência lógica em relação à Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional. Transferência de Competências dos Governos Civis  Com a exoneração dos Governadores Civis, operada pela Resolução n.o 13/2011 (II série), de 30 de Junho, deu-se início ao percurso legislativo e operacional tendente à extinção dos Governos Civis. Pela presente, foi o MAI mandatado, com carácter de urgência, a legislar sobre a transferência das competências dos Governos Civis para outras entidades da Administração Pública, regime legal aplicável aos funcionários e liquidação do respetivo património.  Nos termos da já citada Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, o exercício das competências dos Governadores e Vice -Governadores Civis passou a ser assegurado pelo Ministro da Administração Interna, competências passíveis de delegação e de subdelegação, assegurando, posteriormente, através da Lei Orgânica do MAI, o 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
16 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 12 remanescente das que não foram alvo de redistribuição por outros órgãos ou serviços da administração do Estado.Diplomas determinantes neste processo foram, a Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de Novembro (transfere competências dos Governos Civis e dos Governadores Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República), e o Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de Novembro (transfere competências dos Governos Civis e dos Governadores Civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos Governos Civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários).Em termos de Segurança Interna, a Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de Novembro operou alterações à regulamentação do direito de reunião (Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de Agosto), ao Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência (Lei n.o 44/86, de 30 de Setembro), ao regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias (5.a alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho), e significativas alterações à Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho).Todas as atribuições ou competências cometidas aos Governos Civis ou aos Governadores Civis resultantes de atos legislativos não mencionados na presente lei e que se incluam no âmbito da competência legislativa da Assembleia da República são atribuídas ao Ministro da Administração Interna, com a faculdade de delegação e de subdelegação.Ainda no âmbito da transferência de competências dos Governos Civis e dos Governadores Civis para outras entidades da Administração Pública, em áreas relacionadas com a Segurança Interna da competência legislativa do Governo, o Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de Novembro, procedeu, por seu turno, às alterações e respetiva republicação do Decreto-Lei n.o 297/99, de 4 de Agosto (regula a ligação às forças de segurança - PSP e GNR - de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza), da Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro (definição do regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica), do Decreto-Lei n.o 130-A/2001, de 23 de Abril (estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxicodependência), do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro (regula o exercício da atividade de segurança privada), e, por II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
17 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 13 fim, da Lei n.o 28/2006, de 4 de Julho (que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros).Os diplomas alterados e não republicados pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de Novembro, com relevo na área da Segurança Interna, foram os seguintes: o Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de Dezembro (organiza o registo individual do condutor), o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga), o Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho (medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios), a Lei n.o 65/2007, de 26 de Novembro (define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal), o Decreto-Lei n.o 134/2006, de 25 de Julho (cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)), o Decreto-Lei n.o 101/2008, de 16 de Junho (estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.o 263/2001, de 28 de Setembro), e a Lei n.o 39/2009, de 30 de Julho (estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança).O Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de Novembro definiu, ainda, a atribuição de um conjunto de competências adicionais ao Ministro da Administração Interna, ao Presidente da ANPC, ao comandante operacional distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro (CODIS) de Santarém e à SGMAI, antes prosseguidas no âmbito dos Governos Civis, e que, resumidamente, se enunciam: - Competências do Ministro da Administração Interna: a concessão, nos termos legais, de licenças ou autorizações para o exercício de atividades de âmbito distrital, tendo sempre em conta a segurança dos cidadãos e a prevenção de riscos ou de perigos vários que àqueles sejam inerentes, e a atribuição de financiamentos às entidades que desenvolvam atividades na área da proteção e socorro, bem como todas as atribuições ou competências previstas em diplomas legais ou regulamentares, da competência legislativa do Governo, e todos os protocolos, contratos ou planos especiais da responsabilidade dos Governos ou Governadores Civis, que não estejam mencionados no Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
18 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 14 Novembro. Qualquer uma das referidas competências pode ser objeto de delegação e subdelegação; - Competências do Presidente da ANPC- : na iminência ou ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, a competência de, a nível distrital, desencadear e coordenar as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso, e que pode ser objeto de delegação e subdelegação; Competências do comandante operacional distrital do CODIS de Santarém- : as resultantes do plano especial de emergência para as cheias na bacia do Tejo; Competências da SGMAICabe ainda destacar o Decreto-Lei n.o 97/2011, de 20 de Setembro, que transferiu a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o Diretor Nacional do SEF (procedendo à quarta alteração do : assegurar o cumprimento das obrigações resultantes de protocolos celebrados pelos Governos Civis relativos ao funcionamento dos Núcleos de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica.Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte eletrónico português - PEP), bem assim como a Portaria n.o 270/2011, de 22 de Setembro (Taxas de emissão do PEP) e a Resolução do Conselho de Ministros n.o 40/2011, de 22 de Setembro (no que ao PEP se aplica, em termos de administração autárquica).  Por fim, encerrando o tema da transferência de competências dos Governos Civis, a referência ao Despacho n.o 17667-Q/2011 (II série), de 30 de Dezembro , que aprovou as listas de reafectação do pessoal respetivo pelas Forças de Segurança, organismos e serviços dependentes do MAI.  Outros: O Despacho n.o 9634/2011 (II série), de 3 de Agosto, procedeu a ajustamentos ao nível da estrutura orgânica flexível do Comando da GNR, tendo em vista uma correta adequação da mesma às necessidades de funcionamento e de otimização de recursos, bem como a um criterioso controlo de custos e resultados, à luz dos objetivos de modernização e qualificação do Comando da Guarda e dos órgãos superiores de comando e direção.  II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
19 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 15 Este ato normativo, surgido ao abrigo da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, nos termos da qual as unidades orgânicas flexíveis são criadas, alteradas ou extintas por despacho do dirigente máximo do serviço, a quem cabe igualmente definir as respetivas atribuições e competências, no âmbito do limite máximo previamente fixado pelo Decreto Regulamentar n.o 19/2008, de 27 de Novembro, veio revogar o anterior Despacho n.o 4501/2010, de 30 de Dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pelos despachos n.o 15264/2010 e 15265/2010, de 23 de Agosto e de 30 de Agosto, respetivamente.No mesmo dia de publicação, o Despacho n.o 9633/2011 (II série), de 3 de Agosto, veio proceder à passagem do posto territorial de Albufeira a subdestacamento territorial de Albufeira.O presente Despacho decorre da competência prevista no artigo 11.o da Portaria n.o 1450/2008, de 16 de Dezembro, que estabeleceu a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da GNR, e visou adequar a orgânica do Comando Territorial de Faro à atual realidade operacional e características próprias do meio em que se insere, dotando o anterior Posto Territorial de Albufeira dos necessários meios humanos e materiais, e do comando por oficial subalterno, o que corresponde, nos termos legais, ao escalão subdestacamento, o que aconteceu a partir de 18 de Julho de 2011, data da entrada em vigor do referido Despacho.Política Criminal e Segurança Interna Das medidas legislativas adotadas em termos de Política Criminal e Segurança Interna, no decurso do ano de 2011, salientam-se, por ordem cronológica, as seguintes: As alterações ao n.o 2 do artigo 374o -A do Código Penal (27.a alteração), e ao n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos (4.a alteração), operadas pela Lei n.o 4/2011, de 16 de Fevereiro.A Resolução da Assembleia da República n.o 32/2011, de 2 de Março, que recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias, as quais passam pela elaboração de um plano de ação para combater os roubos em ourivesarias, com âmbito nacional, criando e divulgando normas de segurança para os comerciantes através da realização de campanhas de prevenção, a realização, por parte do GCS, de um 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
20 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 16 estudo nacional sobre o fenómeno que identifique, entre outros, os locais, os dias, as horas e as causas e motivações dos autores destes crimes, o reforço dos meios materiais, humanos e informáticos das FSS especificamente destinados ao combate a este crime e mais patrulhamento apeado nas zonas de risco identificadas, nomeadamente nos distritos de Lisboa, Porto, Setúbal e Braga.A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 15/2011/A, de 4 de Agosto, que recomenda o reforço dos meios de segurança pública na Região Autónoma dos Açores, atendendo ao aumento de 6,21 % na criminalidade participada ao longo dos últimos seis anos e de 12,9 % da criminalidade violenta e grave em 2010, contribuindo para o aumento do sentimento de insegurança dos cidadãos residentes nos Açores, o qual é agravado pela insuficiência dos meios humanos e operacionais ao dispor das Forças de Segurança na referida Região Autónoma.E, com entrada em vigor já no final do ano de 2011 (15 de Dezembro), a aprovação da Lei n.o 56/2011, de 15 de Novembro, que veio alterar o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipificando um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procedendo à 28.a alteração do Código Penal (novo artigo 279.o-A), e transpondo para o ordenamento jurídico interno, respetivamente, a Diretiva n.o 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Diretiva n.o 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.Prevenção Social e Apoio à Vítima Nesta sede, destacam-se as alterações introduzidas no regime jurídico aplicável à teleassistência e aos meios técnicos de controlo à distância, dois instrumentos fundamentais de proteção às vítimas do crime de violência doméstica, e a tipificação dos critérios de atribuição do estatuto de vítima de violência doméstica.A Portaria n.o 63/2011, de 3 de Fevereiro, veio alterar a Portaria n.o 220-A/2010, de 16 de Abril, a qual estabelece condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência e dos meios técnicos de controlo à distância previstos na Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, (respetivamente os números 4 e 5 do artigo 20.o e artigo 35.o).  II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
21 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 17 A Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, estabeleceu um período experimental de três anos para as condições de utilização inicial daqueles meios técnicos, prevendo que, neste período, tal utilização se limitasse às comarcas com os meios técnicos necessários. Neste sentido, a Portaria n.o 220-A/2010, de 16 de Abril, estabeleceu que a utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância se aplicasse aos tribunais com jurisdição nas comarcas dos distritos do Porto e Coimbra, deixando a possibilidade de os mesmos serem aplicados noutras comarcas, cabendo agora à Portaria n.o 63/2011, de 3 de Fevereiro, a revisão do anterior regime, no sentido de estender a utilização daqueles meios a todo o Território Nacional (TN), reforçando, assim, os mecanismos de prevenção da reincidência junto de agressores e de apoio e proteção às vítimas, em conformidade com as principais orientações internacionais e com o instrumento fundamental de políticas públicas em matéria de violência doméstica, o IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, 2011 -2013.O Despacho n.o 7108/2011 (II série), de 11 de Maio, veio estabelecer os critérios de atribuição do estatuto de vítima da prática do crime de Violência Doméstica, cuja fixação é da responsabilidade da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, nos termos da Portaria n.o 229-A/2010, de 23 de Abril. Armas e Explosivos No início do ano de 2011 foi publicada a Portaria n.o 33/2011, de 13 de Janeiro, que aprovou a lista referencial de munições de calibres obsoletos, por força do disposto no artigo 1.o, n.o 3, do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, e alterado pela Lei n.o 17/2009, de 6 de Maio.A Lei n.o 12/2011, de 27 de Abril, veio criar um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da atividade venatória, procedendo à 4.a alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, e republicando-a na sua versão revista e atualizada.Ainda no capítulo dedicado às Armas e Explosivos, cumpre salientar as seguintes medidas legislativas relativas ao ano de 2011: 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
22 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 18 A Resolução da Assembleia da República n.o 104/2011 de 6 de Maio, veio aprovar o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001, o qual foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/2011 de 6 de Maio. A PSP foi designada como o organismo nacional encarregue de assegurar a ligação de Portugal com os restantes Estados Partes.Seguiu-se a Lei n.o 37/2011, de 22 de Junho, que veio simplificar os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revogando o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro. A presente lei definiu, ainda, as regras e os procedimentos para simplificar o controlo do comércio internacional de produtos relacionados com a defesa, observando a Posição Comum n.o 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de Dezembro, no que respeita ao controlo das exportações dos referidos produtos. Segurança Rodoviária Nesta importante temática, o ano de 2011 foi prolífico em medidas legislativas e regulamentares de diversa natureza: O Decreto Legislativo Regional n.o 1/2011/M, de 10 de Janeiro, veio adaptar à Região Autónoma da Madeira a Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril, com a redação dada pela Lei n.o 17-A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.o 255/2007, de 13 de Julho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.Seguiu-se o Decreto Regulamentar n.o 2/2011, de 3 de Março, que introduziu novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança eletrónica de portagens em lanços e sublanços de autoestradas e aos radares de controlos de velocidades, procedendo à 4.a alteração do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.o 22-A/98, de 1 de Outubro.  O Despacho n.o 6304/2011 (II série), de 12 de Abril, procedeu à definição dos critérios de bom uso da previsão legal dos n.os 2, 7 e 8 do artigo 29.o da Lei n.o 27/2010, de 30 de Agosto, (que estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
23 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 19 respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade de transporte rodoviário), respeitante ao depósito de caução e à apreensão provisória de documentos, apoiando o juízo prospetivo a formular pelos agentes de fiscalização no momento do ato de fiscalização, e, deste modo, definir padrões harmonizados de aplicação da obrigação de prestação de caução por parte das entidades com competências de fiscalização, no domínio dos transportes rodoviários.Posteriormente, a Lei n.o 11/2011, de 26 de Abril, veio estabelecer o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção, revogando, deste modo, o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro. A mesma foi adaptada à Região Autónoma da Madeira, através do Decreto Legislativo Regional n.o 19/2011/M, de 19 de Agosto.Seguiu-se o Decreto-Lei n.o 57/2011, de 27 de Abril, que estabeleceu o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis, transpondo para a ordem jurídica interna, a Diretiva n.o 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, e revogando o Decreto-Lei n.o 41/2002, de 28 de Fevereiro. Estão englobados no presente diploma, todos os recipientes sob pressão usados para transportar, por via terrestre, produtos perigosos, designadamente as cisternas e os contentores e cartuchos de gás, com exclusão dos aerossóis, dos recipientes criogénicos abertos usados no transporte de gases líquidos gelados, das garrafas de gás para aparelhos respiratórios e dos extintores de incêndio.Ao reforçar a segurança dos equipamentos sob pressão aprovados para o transporte terrestre de mercadorias perigosas e assegurar a livre circulação destes equipamentos na UE e no Espaço Económico Europeu, incluindo a sua colocação e disponibilização no mercado e a sua utilização, através da marcação «pi», o Decreto-Lei n.o 57/2011, de 27 de Abril, introduz ainda as necessárias referências ao Regulamento (CE) n.o 765/2008, do Parlamento e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e ao Decreto-Lei n.o 23/2011, de 11 de Fevereiro, que dá execução na ordem jurídica nacional ao mesmo regulamento.Com o objetivo do reforço da segurança dos condutores e dos passageiros de tratores agrícolas e florestais, o Decreto-Lei n.o 81/2011, de 20 de Junho, veio regular os elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas, transpondo para o Direito 9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
24 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 20 nacional as Diretivas n.os 2010/22/UE e 2010/52/UE, ambas da Comissão, de 15 de Março e de 11 de Agosto. Do mesmo modo, procedeu à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2002, de 4 de Janeiro, e à 3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 114/2002, de 20 de Abril.Merece referência, ainda que não no âmbito estrito da Segurança Rodoviária, porque o que se pretende é a redução dos custos das empresas de transporte público de mercadorias, o Decreto-Lei n.o 82/2011, de 20 de Junho, que aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afetos ao transporte público (que não estejam a circular, ou por falta de serviço que justifique a sua utilização ou por se estar a aguardar resposta à candidatura aos incentivos para abate de veículos). O presente diploma legal veio alterar, pela 10.a vez, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.  Por fim, o Despacho n.o 7652/2011 (II série), de 25 de Maio, veio determinar o modo de revalidação dos títulos de condução caducados há pelo menos dois anos, no que concerne ao local e ao modo como podem ser requeridas as provas das aptidões e do comportamento e as provas práticas, necessárias para a revalidação daqueles títulos caducados.Proteção Civil e Emergência No que concerne às medidas legislativas no âmbito da Proteção Civil e Emergência, o ano de 2011 iniciou-se com a publicação da Portaria n.o 75/2011, de 15 de Fevereiro, que procedeu à 1.a alteração à Portaria n.o 1358/2007, de 15 de Outubro, que definiu a composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente dos corpos de bombeiros detidos por associações humanitárias de bombeiros.Com o objetivo de consolidar o modelo que levou à criação de equipas de intervenção permanente (EIP), em corpos de bombeiros detidos por associações humanitárias previstas no n.o 5 do artigo 17.o do Decreto -Lei n.o 247/2007, de 27 de Junho, e reguladas pela Portaria n.o 1358/2007, de 15 de Outubro, as quais se revelaram como aptas a garantir a prontidão na resposta às ocorrências que impliquem intervenções de socorro às populações e de defesa dos seus bens, designadamente em caso de incêndio, inundações, desabamentos, abalroamentos, naufrágios, ou outras intervenções no âmbito da proteção civil, a atual Portaria veio introduzir ajustamentos à anterior Portaria n.o 1358/2007, de 15 II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
25 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 21 de Outubro, no sentido de permitir às associações humanitárias de bombeiros manter os elementos contratados para integrar as EIP para além do período de três anos previsto no n.o 1, do artigo 7.o, daquela portaria.A Portaria n.o 136/2011, de 5 de Abril, por seu turno, veio proceder à 1.a alteração à Portaria n.o 64/2009, de 22 de Janeiro, que regulamentou o regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios, pela necessidade, demonstrada pela experiência adquirida, de se proceder à alteração dos pré-requisitos para credenciação dos elementos dos corpos de bombeiros.De particular destaque surge o Decreto-Lei n.o 62/2011, de 9 de Maio, que estabelece os procedimentos de identificação e de proteção das infraestruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes e transpõe a Diretiva n.o 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro.Com o relevante objetivo da proteção das infraestruturas essenciais para a saúde, segurança e bem-estar da sociedade (por exemplo, aeroportos, portos, estradas e infraestruturas ligadas à produção de eletricidade, gás ou petróleo), consideradas críticas, uma vez que a sua destruição ou perturbação da atividade teriam um impacto significativo na saúde, segurança e bem-estar das pessoas, o presente diploma veio obrigar à identificação das infraestruturas críticas, da competência do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), até 31 de Dezembro de 2011.Os fatores a ter em conta na referida identificação decorrem das possíveis e previsíveis consequências da sua perturbação ou destruição (designadamente, número de feridos ou mortos em caso de acidente, efeitos na população e prejuízos económicos e os efeitos negativos para o ambiente), e, uma vez considerada infraestrutura crítica europeia (ICE), cada uma terá, no prazo máximo de 1 ano após ter sido considerada ICE, um plano de segurança da responsabilidade do seu operador, e revisto anualmente.Em razão da necessária articulação com o plano das Forças de Segurança e Proteção Civil, o plano de segurança do operador tem de obter um parecer prévio da força de segurança competente e da ANPC, para ser, por fim, validado pelo SGSSI.9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
26 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 22 A proteção das ICE é facilitada pela existência de “pontos de contacto”. Em Portugal, o CNPCE é o ponto de contacto para a identificação das ICE e o SGSSI é o ponto de contacto para a segurança das ICE.Por fim, esta área da Proteção Civil e Emergência não ficaria completa sem a menção dos seguintes diplomas: O Despacho n.o 2613/2011 (II série), de 7 de Fevereiro, procedeu à alteração ao Despacho n.o 2849/2009, de 22 de Janeiro, com a redação dada pelo Despacho n.o 13876/2010, de 1 de Setembro, que aprovou o regime dos apoios extraordinários às Associações Humanitárias de Bombeiros, atribuídos pela ANPC.O Despacho n.o 10737/2011 (II série), de 30 de Agosto, procedeu à atualização (automática) do valor das taxas a cobrar pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANPC, fixados pela Portaria n.o 1054/2009, de 16 de Setembro.O Despacho n.o 10738/2011 (II série), de 30 de Agosto, aprovou o Regulamento para Acreditação dos Técnicos Responsáveis Pela Comercialização, Instalação e Manutenção de Produtos e Equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.  Por fim, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 485/2011, de 29 de Novembro, veio declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.o, n.o 6, do Código da Estrada, na redação do Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado.Estatutos de Pessoal e Dignificação das Carreiras (Forças de Segurança) Ditado pela ordem cronológica, o tema inicia-se com a publicação da Portaria n.o 110/2011, de 16 de Março, que aprovou o regulamento de fardamento do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do SEF. O modelo de farda e distintivo em uso datava da Portaria n.o 787/98, de 21 de Setembro, não se revelando adequado à eficaz atuação no cenário de emprego operacional do serviço exigido ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do SEF, pelo que este diploma legal veio criar novos modelos de fardamento de características mais operacionais, mantendo-se o anterior fardamento exclusivamente para atos cuja relevância assim o exija, bem como estabeleceu regras de utilização, dotação e duração do fardamento.II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
27 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 23 A Portaria n.o 123/2011, de 30 de Março, veio aprovar o Regulamento de Continências e Honras da PSP e respetivos quadros, com o objetivo de definir as normas do regime de continências e honras policiais, e estabelecer procedimentos para a prestação de continências e honras na PSP, de modo a dignificar estes atos e a obter-se um perfeito conhecimento do seu significado, fator indispensável ao desenvolvimento do espírito de disciplina e do sentimento de coesão na PSP.Por seu turno, a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.o 13/2011/M, de 9 de Agosto, deliberou no sentido da apresentação à Assembleia da República da proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo aos elementos da PSP colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.o e no § 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria). A mesma foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 30/2011, de 30 de Setembro. A presente Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira entrou em vigor com a publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2012, pelo que, em rigor, a sua menção é ditada pela data de publicação.No final do ano de 2011, o Despacho n.o 17667-A/2011 (II série), de 30 de Dezembro, fixou a percentagem de acréscimo de remuneração correspondente ao subsídio de turno do pessoal operativo do Gabinete Nacional SIRENE.Fronteiras, Imigração e Cooperação Internacional em Matéria Penal Neste largo âmbito, o ano de 2011 iniciou-se com a publicação da Portaria n.o 60/2011, de 2 de Fevereiro, a qual procedeu à 1.a alteração à Portaria n.o 1403-A/2006, de 15 de Dezembro, que regulou a aferição de conhecimentos da língua portuguesa para a aquisição da nacionalidade portuguesa, e aprovou os respetivos modelos de teste de diagnóstico. A experiência, entretanto recolhida, da aplicação prática da Portaria n.o 1403-A/2006, de 15 de Dezembro, veio demonstrar a necessidade da alteração dos procedimentos relativos à publicitação dos resultados obtidos nos testes de diagnóstico3                                                             3 Não sendo matéria diretamente relacionada com a Segurança Interna, esta menção justifica-se por idênticas menções em anteriores RASI..9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
28 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 24 Por seu turno, através da Resolução da Assembleia da República n.o 147/2011, de 11 de Novembro, em sede da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais [COM (2011) 560], a Assembleia da República resolveu dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, um parecer fundamentado sobre a referida proposta.Nos termos do referido parecer, a Assembleia da República concluiu que tal iniciativa viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o Tratado sobre o Funcionamento da UE reservou estas matérias para a esfera de soberania nacional dos Estados-Membros e que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de cada um dos Estados-Membros de per si, do que por uma ação comunitária, e a matéria em causa caber no âmbito da sua competência legislativa reservada.Uma breve menção ao Aviso n.o 75/2011, de 27 de Maio, o qual torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1992. O presente Acordo, nos termos do seu artigo 10.o, entrou em vigor em 4 de Junho de 2011.  Importa, também, assinalar, o Despacho do Ministro da Administração Interna n.o 15623/2011, que determina a colocação em permanência de um Oficial de Ligação do SEF junto do Centro de Comando Operacional da GNR.Por fim, a Resolução da Assembleia da República n.o 128/2011, de 17 de Outubro, aprovou o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009, o qual foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 71/2011, de 17 de Outubro.  Tendo presente que, através da cooperação entre parceiros, previne-se, mais eficazmente, o combate ao crime, em particular o terrorismo, mantendo o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente a privacidade, e, partindo do reconhecimento de II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 25 que a partilha de informação é uma componente essencial da luta contra o crime, em particular o terrorismo, surge o referido Acordo na sequência do Instrumento assinado, em Washington, em 14 de Julho de 2005, entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, conforme o n.o 3 do artigo 3.o do Acordo entre a UE e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em 25 de Junho de 2003.É de salientar que, ao abrigo do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, as competências em matéria de consulta nele previstas, deverão ser exercidas apenas para efeitos de prevenção, deteção, repressão e investigação do crime, e que este abrange apenas os crimes que constituem uma infração punível nos termos do direito interno das Partes com pena privativa de liberdade de duração máxima superior a um ano ou com uma pena mais grave.9 DE ABRIL DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
30 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 26 2. CARACTERIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNA Ameaças globais à segurança Tendo por referência o ano de 2011, é possível elencar diversos fenómenos que se configuram como ameaças (potenciais ou reais) globais à segurança, tais como o terrorismo, os diversos tráficos (pessoas, armas, estupefacientes), que se desenvolvem no contexto da criminalidade organizada transnacional, a espionagem, as ciberameaças e a proliferação de armas de destruição em massa.No decurso do período em análise, o nível da ameaça terrorista islamista na Europa não sofreu agravamento. Porém, no contexto internacional, continuaram a existir condições propícias para a persistência desta ameaça com origem na ideologia da Al Qaida Core, que alimenta o projeto da Jihad global e é a fonte de inspiração de organizações afiliadas e associadas, bem como de pequenos grupos e de indivíduos isolados. A alteração significativa das condições de segurança noutras regiões do globo, nomeadamente no Médio Oriente, Norte de África e Países da região do Sahel, poderá criar novas oportunidades para o recrudescimento da atividade das organizações terroristas afiliadas ao movimento jihadista.O terrorismo islamista é uma ameaça permanente e evolutiva que obriga a um elevado nível de vigilância, apesar dos êxitos contraterroristas, em particular dos que conduziram à eliminação física de Bin Laden e de outras figuras emblemáticas do jihadismo global e das dificuldades na execução de atentados terroristas fora do mundo árabe e muçulmano. Para além disso, as convulsões nos países do Médio Oriente e Norte de África demonstraram a irrelevância para as sociedades árabes das propostas da Al Qaida e do projeto da Jihad global para a resolução dos seus problemas políticos, económicos e sociais.Do ponto de vista do impacto desta ameaça na Europa, os fenómenos da radicalização violenta associados ao aparecimento, nos Países europeus, de pequenos grupos ou de indivíduos isolados ou solitários envolvidos no planeamento de atentados, encontram-se no centro das preocupações contraterroristas, a par das atividades dos grupos terroristas de matriz internacional, que continuam a procurar desenvolver as suas capacidades para cometer atentados em solo europeu.II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original