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33 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012Parte IV — ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:A presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária, pois ela enquadra-se no âmbito de uma Política Agrícola Comum, aprofundada ao longo das diferentes revisões desde a sua génese.  A Comissão Europeia deve garantir a adoção de um maior ritmo de convergência entre Ajudas Diretas aos agricultores dos diferentes EM através da redução do diferencial entre o nível de base das ajudas diretas e os 90% da média da UE‐ 27.  A Comissão Europeia deve promover uma flexibilidade na aplicação voluntária dos pagamentos ligados à produção, promovendo a capacidade de cada país de reforçar a sua capacidade de produzir alimentos; No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus deverá prosseguir o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, bem como a sua interação com as diferentes propostas de regulamento referidas neste parecer, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte V — AnexoRelatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar.Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, António Serrano — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Agricultura e MarÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião do deputado autor do relatório Parte IV — ConclusõesParte I — Nota introdutóriaA Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), as iniciativas COM (2011) 625, COM (2011) 626, COM (2011) 627, COM (2011) 628, COM (2011) 629, COM (2011) 630, COM (2011) 631, relativa ao quadro legislativo da PAC para vigorar no período 2014-2020 A esta comissão cumpre proceder uma análise das propostas e emitir o competente relatório e parecer, devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus.O presente parecer reflete sobre a iniciativa COM (2011) 629, Proposta de Regulamento do Conselho que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas.O contexto das propostas acima citadas é comum a todas, pois todas se baseiam na Comunicação sobre a PAC no horizonte 2020, que delineou as opções gerais para a agricultura e as zonas rurais no futuro.
36 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012RESPEITA À ADESÃO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA À ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO — COM(2011) 720Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusParte I — Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia nas instâncias pertinentes da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio — COM(2011) 720.A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II – Considerandos1 – A presente iniciativa diz respeito a uma Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia nas instâncias pertinentes da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio.2 — Os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Federação da Rússia encontram-se na fase final das negociações de um acordo sobre as condições de adesão da Federação da Rússia a esta organização.3 — As negociações foram iniciadas há 18 anos, quando a Federação da Rússia solicitou a sua adesão à OMC, em 1993.4 — O Conselho deve agora adotar uma decisão que aprove as condições de adesão da Federação da Rússia, antes de a UE poder apoiar formalmente a adesão da Federação da Rússia à OMC.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da base jurídica: Os propósitos consubstanciados na proposta de Decisão fundamentam-se de acordo com os artigos 91.o, 100.o, n.o 2, e 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do Tratado de Funcionamento da União Europeia.b) Do princípio da subsidiariedade: É respeitado e cumprido o Principio da Subsidiariedade uma vez que os objetivos a alcançar serão mais serão eficazmente atingidos através de uma ação comunitária.c) Do conteúdo da iniciativa: Foram estabelecidos um conjunto de compromissos, considerados ambiciosos, no que diz respeito à abertura de mercado e a questões regulamentares à Federação da Rússia para que a sua adesão à OMC possa ser efetuada em toda a sua plenitude nomeadamente nos seguintes sectores:1 — Direitos Aduaneiros; 2 — Direitos de exportação: A lista de mercadorias da Federação da Rússia inclui concessões pautais de exportação vinculativas e compromissos no que respeita a uma vasta gama de produtos, principalmente
38 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012Federação da Rússia respeitam os princípios do Acordo OTC da OMC, nomeadamente no que se refere a transparência, não discriminação e tratamento nacional. Quaisquer medidas OTC aplicadas na Rússia, incluindo as adotadas pelos organismos competentes da Comunidade Económica Eurasiática e da UA, devem ser conformes ao Acordo OMC.5 — Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF): A Rússia assumiu o compromisso de desenvolver e aplicar todas as medidas MSF em conformidade com o Acordo OMC, a partir da data da sua adesão à OMC. Em especial, a sua aplicação deve ser realizada apenas na medida necessária para proteger a vida ou a saúde humana, animal ou das plantas; deve basear-se em princípios científicos, bem como na avaliação do risco, e, sempre que estas existam, em normas, diretrizes e recomendações internacionais; não deve ser mais restritiva para o comércio do que o necessário para atingir o nível de proteção adequado aplicado na Federação da Rússia; e deve integrar a aplicação do princípio da equivalência.6 — Aspetos dos Direitos da Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) – A Rússia assumiu o compromisso de aplicar integralmente as disposições do Acordo TRIPS da OMC a partir da data de adesão à OMC, incluindo as disposições de execução, sem recurso a qualquer período transitórioParte III – ParecerEm face dos considerandos expostos e atento o relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  2 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.4 — No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus entende que em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, Sérgio Azevedo — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ConclusõesParte I — Nota introdutóriaNota preliminar: A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia nas instâncias pertinentes da Organização Mundial do Comércio
42 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012em 2010. Uma vez desencadeado o mecanismo de compensação, será aplicável por um período mínimo de 12 meses e revisto em seguida, sempre que necessário, de 12 em 12 meses.  4 — Em circunstâncias económicas excecionais, medidas por uma queda significativa no número total de vendas de automóveis novos na Federação da Rússia no ano de desencadeamento comparativamente ao ano anterior, tal como definido no Acordo, o mecanismo de compensação não será aplicável.  5 — A Federação da Rússia administrará o contingente de compensação através de um sistema de concessão de licenças de importação. Sempre que o contingente de compensação seja utilizado por investidores que celebraram acordos de investimento no âmbito do programa de investimento automóvel, tais importações podem ser deduzidas da produção anual global por esses investidores no ano em causa, em relação ao qual se aplica o requisito geral de conteúdo local do programa de investimento automóvel.6 — A fim de assegurar o funcionamento efetivo do mecanismo previsto no Acordo aquando da adesão da Federação da Rússia à OMC, o Acordo deve ser aplicado a título provisório a partir da data de tal adesão.Parte III — ParecerEm face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  2 — Não existe lugar à verificação do Principio da Subsidiariedade uma vez que se trata de matéria de competência exclusiva da União conforme exposto pelo artigo 3.o do TFUE.  3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 — No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus entende que em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte IV — AnexoRelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, Sérgio Azevedo — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — Opinião do Deputado autor do relatório PARTE IV — ConclusõesParte I — Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa "Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos
44 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012Parte IV — ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1 — A União Europeia tem competência exclusiva conforme o artigo 3.o do TFUE, pelo que não há lugar à verificação do princípio da subsidiariedade.2 — A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3 — A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Hélder Amaral — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE CRIA, PARA O PERÍODO DE 2014 A 2020, O PROGRAMA DIREITOS E CIDADANIA — COM(2011) 758Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusParte I — Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Direitos e Cidadania COM(2011) 758.A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II — Opinião da deputada autora do parecerA deputada autora do parecer subscreve o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A iniciativa em análise propõe-se a implementar um conjunto de ações, designadamente no plano da sistematização e divulgação de informação relativa aos direitos fundamentais dos cidadãos da União que surge num momento particularmente importante do atual contexto social europeu.Num momento em que vários Estados-membros, ao abrigo do necessário combate à crise social e económica, promovem um conjunto de políticas que se arriscam a ignorar direitos mais elementares de cidadania em benefício dos mercados financeiros, como a garantia da proteção dos dados pessoais ou o direito ao acesso à justiça, a União promover um Programa de direitos e cidadania, que seja acompanhado e avaliado em permanência pelos próprios Estados-membros, parece-nos fundamental. Parte III — ParecerEm face do exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:
49 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012abrangente e coerente da legislação da União nos domínios da cooperação judiciária em matéria civil e penal; b) Facilitar o acesso à justiça; c) Prevenir e reduzir a procura e a oferta de droga.Estes objetivos podem ser alcançados através do apoio à formação e sensibilização, do reforço das redes e da facilitação da cooperação transnacional. Adicionalmente, a União Europeia deverá munir-se de uma base de análise robusta de apoio à tomada de decisões políticas e à legislação no domínio da justiça.O financiamento abrangido pelo Programa Justiça concentra-se em atividades em que a intervenção da UE pode representar um valor acrescentado relativamente à ação isolada dos Estados-Membros. As atividades abrangidas pelo presente regulamento pretendem contribuir para uma aplicação eficaz do acervo através do desenvolvimento da confiança mútua entre os Estados-Membros, do reforço da criação de redes e da cooperação transfronteiriça e da aplicação correta, coerente e consistente da legislação em toda a União. A ação a nível da União tende a criar atividades mais coordenadas e que abrangem todos os Estados-Membros.De referir que a dotação financeira para a execução do Programa Justiça para o período de 1 de Janeiro de 2014 a 31 de Dezembro de 2020 é de 472 milhões de EUR (preços atuais).Parte III — ConclusõesO presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto; De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a qual se concorda, não existe violação do princípio da subsidiariedade.Parte IV — ParecerEm face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária; 2 — Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte V — AnexoRelatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, José Lino Ramos — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.
52 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012fundamentação da opção de reduzir os atuais seis programas de financiamento no domínio da justiça, dos direitos fundamentais e da cidadania (JCIV, JPEN, Direitos Fundamentais e Cidadania — FRC, Daphene III — DAP, PIPD, e secções «Luta contra a discriminação e diversidade» e «Igualdade entre homens e mulheres» do Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade — PROGRESS) em dois, a saber: Programa Justiça (fundindo os atuais programas JCIV, JPEN e PIPD) e Programa Direitos e Cidadania (fundindo os atuais FRC, DAP e as duas secções do programa PROGRESS). Foi entendido que a fusão dos programas seria uma medida mais eficaz para garantir que as prioridades políticas são respeitadas de forma suficiente e para obter flexibilidade na afetação dos fundos. A redução dos programas significa também menor fragmentação e menos casos de sobreposição. Em termos de eficiência, a fusão dos programas traduz-se na redução do número de procedimentos necessários, o que acarreta maior simplificação.Base jurídica: A proposta de Regulamento em apreço baseia-se nos artigos 81o, n.os 1 e 2, 82o, n.o 1, e 84o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).Recorde-se que o artigo 81o, n.os 1 e 2, do TFUE refere-se à cooperação judiciária em matéria civil, o artigo 82o, n.o 1, à cooperação judiciária em matéria penal e o artigo 84o à prevenção da criminalidade.Princípio da subsidiariedade: Para os efeitos do disposto no artigo 5o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, importa aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade.Verifica-se que o financiamento a partir do orçamento da União concentra-se em atividades cujos objetivos não podem ser suficientemente alcançados apenas pelos Estados-Membros e em que a intervenção da União pode representar um valor adicional em comparação com a ação isolada dos Estados-Membros. Com efeito, a ação à escala da União Europeia tem vantagens evidentes em comparação com a ação isolada dos EstadosMembros, sobretudo na promoção da cooperação transnacional, das oportunidades de criação de redes e da confiança mútua. Além disso, assegura a interpretação e aplicação coerentes dos instrumentos legislativos da União em todos os Estados-Membros.Daí que se conclua que a proposta de Regulamento em apreço é conforme ao princípio da subsidiariedade.III — ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: Que a COM (2011) 759 final — “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Justiça” não viola o princípio da subsidiariedade; Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, João Lobo — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———
55 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012b) Do princípio da subsidiariedade: É respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade.Tendo em conta o carácter transnacional e internacional das ações propostas, os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pala ação individual dos Estados-Membros. Por razões de escala e tendo em conta os efeitos esperados dessas ações, os resultados transnacionais podem ser alcançados de forma mais adequada por uma ação a nível da União. Parte III — ParecerEm face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  2 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 — Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Parte VI — AnexoRelatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Educação, Ciência e Cultura.Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2012 O Deputado Relator, Duarte Marques — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ConclusõesParte I — Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa Europa Criativa — COM(2011)785 Final foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer. Parte II — ConsiderandosEm geral: Em 29 de junho de 2011, a Comissão adotou uma proposta para o próximo quadro financeiro plurianual de 2014-2020, que estabelece o orçamento para a realização da estratégia «Europa 2020». Nessa proposta, a
62 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012Da análise e avaliação feitas aos anteriores programas, concluiu-se que a sua integração num único programa, obedecendo a uma arquitetura comum, simplificado e transparente, permitirá ao novo programa reforçar as sinergias entre educação formal e não formal numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, sendo ainda mais vantajoso em termos de custos administrativos relacionados com a gestão do mesmo.As três ações propostas podem ser resumidas do seguinte modo:— Apoio à mobilidade individual para fins de aprendizagem; — Apoio à cooperação institucional em matéria de inovação e boas práticas; — Apoio à reforma das políticas, no âmbito da aplicação da Estratégia UE 2020, e da promoção do diálogo político com países terceiros e organizações internacionais. Investir na educação e na formação é investir no futuro. Fomentar a mobilidade, através do estudo e da formação no estrangeiro, potencia as competências individuais, aumentando as possibilidades de emprego qualificado. Investir na melhoria da qualidade da educação e formação, permitir-nos-á competir com os melhores do mundo e afirmar o projeto europeu.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da base jurídica: A base jurídica para ação da União Europeia no domínio da educação, da formação, da juventude e do desporto são os artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).b) Do princípio da subsidiariedade: Sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, a intervenção da UE deve procurar complementar as ações dos Estados-membros (art. 6o TFUE), apoiando as reformas e modernização das políticas e contribuindo para a obtenção do impacto sistémico no contexto dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e da Estratégia Educação e Formação 2020. Parte III — ConclusõesTendo em conta os considerandos acima expostos bem como as competências atribuídas à CAE, entende a relatora tomar nota do relatório elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.  Parte IV — ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.2 — A Comissão de Assuntos Europeus considera que a presente iniciativa deve continuar a ser apreciada pela Assembleia da República.Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2012 A Deputada Relatora, Maria Helena André — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.———
65 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012O Deputado Relator, João Serpa Oliva — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndiceParte I — Nota introdutória Parte II — Considerandos Parte III — ConclusõesParte I — Nota introdutóriaNos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa COM/2011/819 foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  Trata-se de uma Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro.Parte II — ConsiderandosEm geral: A crise económica e financeira mundial prejudicou gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira, dando origem a uma acentuada deterioração do défice público e do endividamento dos EstadosMembros, o que fez com que alguns deles tivessem de procurar assistência financeira fora do quadro da União.Pretende-se consagrar no direito da União a total coerência entre o quadro de supervisão multilateral da União estabelecido no Tratado e as eventuais condições de política económica associadas a essa assistência financeira. A integração económica e financeira dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro exige uma supervisão reforçada, a fim de evitar que as dificuldades de um Estado-Membro respeitante à sua estabilidade financeira contagiem o resto da zona do euro.É aplicável a todos os Estados-Membros da zona euro, com disposições especiais para os EstadosMembros afetados ou a correr riscos de serem afetados por graves perturbações financeiras, que ficarão sujeitos a supervisão reforçada, a fim de assegurar o seu rápido regresso a uma situação normal e proteger os outros Estados-Membros da área do euro de eventuais efeitos negativos.Nos Estados-Membros sujeitos a um programa de ajustamento macroeconómico, todos os demais processos de supervisão económica e orçamental devem ser suspensos durante o período de vigência do programa de ajustamento macroeconómico, a fim de evitar uma duplicação das obrigações de apresentação de informações.O não cumprimento do programa de ajustamento irá dar origem à suspensão de pagamentos ou autorizações dos fundos da União.São estabelecidas regras para melhorar o diálogo entre as Instituições da União Europeia, garantindo uma maior transparência e responsabilização.Aspetos relevantes: Matéria de competência legislativa reservada: Não estamos perante matéria que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, pelo que não é aplicável o n.o 1 do artigo 2o da Lei 43/2006, de 25 de Agosto.
70 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012Nota: — O parecer foi aprovado.———
72 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012a) Da base jurídica: A base jurídica da proposta é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do princípio da subsidiariedade: A proposta respeita o princípio da subsidiariedade.Como os valores-limite das emissões sonoras e o procedimento de homologação dos veículos a motor já estão harmonizados, quaisquer modificações à Diretiva 70/157/CEE relativa ao nível sonoro dos veículos a motor só podem ser efetuadas a nível da União Europeia.  Os objetivos da proposta serão realizados com maior eficácia pela ação da União, dado que esta evitará a fragmentação do mercado interno, que de outra forma ocorreria, e garantirá a segurança e o desempenho ambiental dos veículos.  É manifestamente o caso dos valores-limite do ruído dos veículos, dada a natureza internacional do tráfego rodoviário, das exportações de veículos e da possibilidade de ver aparecer regulamentações nacionais, o que, de outro modo, não deixaria de acontecer.c) Do conteúdo da iniciativa: A proposta atualiza os requisitos de homologação no que diz respeito aos níveis sonoros dos veículos a motor e dos respetivos dispositivos de escape.  Em especial, a proposta prevê um novo método de ensaio para a medição das emissões sonoras e valores-limite mais baixos para o ruído, introduzindo ainda disposições adicionais em matéria de emissões sonoras no âmbito do procedimento de homologação UE.  Além disso, tem em conta mudanças tecnológicas, ao estabelecer novos requisitos no que diz respeito ao nível mínimo de ruído dos veículos elétricos e elétricos híbridos.Parte III — ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  2 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 — Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Parte IV — AnexoRelatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.Palácio de São Bento, fevereiro de 2012 A Deputada Relatora, Cláudia Monteiro de Aguiar — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.
76 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012veículos a motor” que atualmente já estão harmonizados que, de acordo com o próprio texto da iniciativa o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido atravçs de uma ação da União Europeia “dado que esta evitará a fragmentação do mercado interno, que de outra forma ocorreria, e garantirá a segurança e o desempenho ambiental dos veículos”.4 — Princípio da proporcionalidade: Considera-se que a presente Proposta de Regulamento respeita o Princípio da Proporcionalidade uma vez que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de segurança pública e de proteção ambiental.Parte III – Opinião do Deputado autor do relatórioO Deputado Autor do Parecer considera pertinente referir que a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor, que revoga a Diretiva 70/157/CEE faz todo o sentido, tendo em conta o aumento substancial de o trafego ocorrido nos últimos anos, que a manter-se a tendência, provocará um contínuo agravamento do nível de ruído com graves implicações para a saúde pública.  Por outro lado, seria oportuno quantificar na presente iniciativa o nível mínimo de ruído para veículos elétricos e elétricos híbridos, pois como é dito a ausência de ruído neste caso tem implicações na segurança rodoviária, em particular no caso dos peões invisuais.Parte IV — ConclusõesEm face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui o seguinte:1 — A presente Proposta de Regulamento visa garantir um elevado nível de proteção da saúde e do ambiente, bem como salvaguardar o mercado interno de veículos a motor no que respeita ao seu nível sonoro; 2 — A referida Proposta de Regulamento está em conformidade com o Princípio da Subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União Europeia; 3 — A Proposta de Regulamento respeita o Princípio da Proporcionalidade uma vez que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de segurança pública e de proteção ambiental; 4 — A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 5 — A presente Proposta é omissa quanto à regulação de veículos não produzidos no Espaço Comunitário, fazendo todo o sentido que as normas impostas aos fabricantes europeus, sejam também aplicadas aos veículos importados.6 — Face ao exposto, e nada havendo a opor, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, remete o presente Relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no no 3 do artigo 7o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Maurício Marques — o Presidente da Comissão, Ramos Preto.———
82 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012Parte III — ParecerEm face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.  2 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 — Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de S. Bento, fevereiro de 2012 O Deputado Relator, Duarte Marques — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: — O parecer foi aprovado.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 16 de março de 2012 II Série-A —  Número 143 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 200 e 201/XII (1.a)]: N.o 200/XII (1.a) — Atualização Extraordinária do Valor das Bolsas de Investigação Científica (BE).N.o 201/XII (1.a) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE). Projetos de resolução [n.os 216, 239, 250 e 257 a 262/XII (1.a)]: N.o 216/XII (1.a) (Suspensão do processo de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 239/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigador do pessoal que exerce funções de investigador, constante dos mapas de pessoal dos laboratórios do Estado e outras instituições públicas que possuam o grau de Doutor): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 250/XII (1.a) (Reforço das vagas do concurso B para ingresso no internato médico): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 257/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei no 11/2005, de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 60/2007, de 13 de março, pelo Decreto-Lei n.o 45/2009, de 13 de fevereiro, e pelo DecretoLei n.o 177/2009, de 4 de agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos (CDS-PP).N.o 258/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições
2 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012para que esses produtos de origem nacional sejam identificados (CDS-PP).N.o 259/XII (1.a) — Alargamento da "classe 5" de portagens às ex-SCUTS (PCP).N.o 260/XII (1.a) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012 (CAE).N.o 261/XII (1.a) — (a) N.o 262/XII (1.a) — Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA, (Presidente da Assembleia da República). Projeto de deliberação n.o 7/XII (1.a): Procede à segunda alteração à Deliberação n.o 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) (Presidente da Assembleia da República). (a) Será publicado oportunamente.
4 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012A estratégia política que até agora tem sido implementada é a de sustentar o SNCT através de uma mãode-obra com fraco poder de compra, cujo atual regime laboral é manifestamente precário não conferindo quaisquer garantias de futuro, e que tem consequências graves ao nível do desenvolvimento científico do país.Deve ser feita uma verdadeira aposta numa sociedade onde o conhecimento e o saber sejam pontos centrais.Esta aposta passa por um investimento claro na qualificação dos recursos humanos, mas também na criação de condições favoráveis ao nível das instituições que desenvolvem atividades de I&D, no sentido de lhes proporcionar as condições para contratarem mão-de-obra qualificada com vínculos estáveis para todo o tipo de funções necessárias.Independentemente das alterações que é preciso fazer ao nível do financiamento das unidades de investigação e das mudanças necessárias no estatuto do investigador científico, o Bloco de Esquerda pretende responder já à urgência da atualização do valor das bolsas de investigação, introduzindo um mecanismo permanente de atualização, vinculando-as aos aumentos na Função Pública, de forma a evitar a situação que tem existido nos últimos anos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Âmbito A presente lei procede à atualização extraordinária dos montantes constantes da tabela do valor das bolsas atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia e cria um mecanismo de atualização permanente das Bolsas de Investigação.Artigo 2.o Atualização extraordinária dos valores das bolsas de investigação científica A tabela dos montantes correspondentes ao valor das bolsas de investigação atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia é, extraordinariamente, atualizada nos seguintes termos, no ano de entrada em vigor da presente lei:1. Em 10% do valor atualmente atribuído as bolsas de investigação científica cujo valor seja inferior a 800€; 2. Em 5% do valor atualmente atribuído às bolsas de investigação científica cujo valor se encontre entre 800€ e 1000€; 3. Em 2% do valor atualmente atribuído às bolsas de investigação científica cujo valor seja superior a 1000€.Artigo 3.o Mecanismo Permanente de Atualização das Bolsas de Investigação É criado um mecanismo de atualização permanente do valor das bolsas atribuídas pela FCT, cujo aumento anual está indexado ao aumento salarial da função pública definido em cada Orçamento do Estado.Artigo 4.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 14 de março de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — Catarina Martins.———
8 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012trabalho, regime de segurança social e proteção no desemprego, tendo em consideração a especificidade própria das profissões abrangidas.Artigo 2.o Âmbito subjetivo A presente lei é aplicável aos investigadores científicos que desenvolvam trabalho de integração na investigação, que desenvolvam trabalho em programas de investigação, que desenvolvam trabalho de investigação para obtenção de grau académico ou de formação científica de pós-doutoramento, bem como ao pessoal de apoio às atividades de investigação científica, nomeadamente ao pessoal de gestão de ciência e tecnologia e ao pessoal técnico de investigação.Artigo 3.o Definições 1. Para efeitos da presente lei são considerados investigadores científicos: a) Investigadores em início de carreira: os investigadores que se encontram nos primeiros quatro anos da sua atividade de investigação científica em centros de investigação ou empresas ou que se encontram num programa de investigação que vise a obtenção de grau académico.b) Investigadores experientes: os investigadores titulares de grau de doutoramento ou investigadores com pelo menos quatro anos de experiência de investigação científica (tempo inteiro) a contar a partir da data de obtenção do grau académico que dá acesso a um programa doutoral.2. Para efeitos da presente lei é considerado pessoal de apoio à investigação científica: a) Técnicos que prestam apoiam ao funcionamento e à manutenção de equipamentos e infraestruturas laboratoriais de carácter científico, ou desenvolvem outras atividades relevantes para o sistema científico e tecnológico nacional; b) Licenciados, mestres e doutores que exerçam atividades de gestão organizacional e administrativa de programas de ciência, tecnologia e inovação, ou de monitorização do sistema científico, tecnológico ou do ensino superior em instituições de investigação científica.CAPÍTULO II REGIME DE CONTRATAÇÃOSECÇÃO I Investigadores científicos em início de carreiraArtigo 4.o Contratação São celebrados contratos de bolsa e contratos de trabalho com os investigadores científicos em início de carreira.Artigo 5.o Contratos de bolsa 1.  São celebrados contratos de bolsa com os investigadores científicos em início de carreira que participam em atividades de investigação científica associadas a uma componente explícita de formação de caráter curricular, tal como a realização de disciplinas ou a participação em seminários, desde que as unidades curriculares tenham uma carga de créditos igual ou superior a um sexto do total de créditos.2. Os contratos de bolsa são celebrados nos seguintes termos:
9 | II Série A - Número: 143 | 16 de Março de 2012a) No caso de atividades desenvolvidas nos primeiros quatro anos de investigação científica os contratos de bolsa nunca podem exceder o período de dois anos, sendo aplicável para o restante período o disposto no artigo 6.o.b) No caso de um programa de investigação que vise a obtenção de grau académico os contratos de bolsa são celebrados unicamente para efeitos do período correspondente à proporção de créditos das unidades curriculares, sendo aplicável para o restante período o disposto no artigo 6.o.3. No âmbito de um contrato de bolsa são concedidos subsídios, que se designam bolsas, e que são atribuídos mediante contrato celebrado entre o investigador científico em início de carreira e uma entidade financiadora.Artigo 6.o Contratos de trabalho 1. São obrigatoriamente celebrados contratos de trabalho com os investigadores científicos em início de carreira nos seguintes casos: a) No caso de atividades de investigação científica desenvolvidas em instituições científicas e tecnológicas ou em empresas há mais de dois anos; b) No caso de programas de investigação que visem a obtenção de grau académico que não possuam componente curricular ou que esta seja inferior a um sexto do total de créditos curriculares; c) Durante todo o período subsequente ao período correspondente à proporção de créditos das unidades curriculares.2. Os contratos de trabalho a termo celebrados entre os investigadores em início de carreira e as entidades financiadoras têm a duração mínima de seis meses, renováveis, não podendo exceder a duração de: a) Três anos, no caso de contratos de iniciação a atividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico, experimentação ou transferência de tecnologia e de saber; b) Quatro anos, no caso de contratos inseridos em programas de obtenção do grau académico de doutoramento.3. A estes contratos aplica-se a legislação em vigor, de acordo com as especificidades previstas na presente lei.SECÇÃO II Investigadores científicos experientesArtigo 7.o Contratos de trabalho Com os investigadores experientes são celebrados contratos de trabalho, nos termos da legislação em vigor, com as devidas adaptações, salvo nos casos em que estejam previstos vínculos e regimes de contratação mais favoráveis para o investigador.Artigo 8.o Acesso a carreiras de investigação 1. Os estatutos e regulamentos internos dos centros de investigação científica ou empresas devem prever mecanismos de integração nos seus quadros dos investigadores que cessem os respetivos contratos, tendo cumprido os objetivos neles previstos.2. O ministério responsável pela política de ciência, através da Fundação para a Ciência e Tecnologia, deve criar mecanismos institucionais e financeiros de apoio à progressiva inserção de recursos humanos qualificados nas unidades de I&D.