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126 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009c) Os acessos viários às estradas da Rede Rodoviária Nacional construídos nos termos do n.o 1 do artigo 6.o; d) Os terrenos e instalações indissociavelmente conexos com a construção, conservação e exploração das estradas da Rede Rodoviária Nacional.3 — Ficam sujeitos ao regime do domínio público:a) As infra-estruturas construídas ou instaladas em terrenos do domínio público rodoviário ainda que destinadas ao uso de terceiros ou não conexas com a função viária; b) O espaço aéreo e o subsolo correspondente às áreas referidas no presente artigo.Artigo 6.o Estatuto dominial de acessos e restabelecimentos1 — Os acessos viários às estradas da Rede Rodoviária Nacional construídos em terreno que seja bem público, ainda que podendo apenas dar serventia a propriedade particular, consideram-se integrados no domínio público desde que como tal inscritos no cadastro rodoviário.2 — Quando vias que não estejam integradas na Rede Rodoviária Nacional sejam interceptadas por uma estrada desta rede e tenham de ser feitas obras de restabelecimento, estas integram-se nas vias restabelecidas após a sua reabertura ao trânsito, ainda que realizadas sobre terreno do domínio público rodoviário do Estado.3 — Se, para os efeitos do número anterior, tiver de ser construída uma obra de arte numa estrada da Rede Rodoviária Nacional, compete à entidade encarregada da operação e conservação dessa estrada apenas a conservação da obra de arte.Artigo 7.o Servidões rodoviárias1 — Os encargos, proibições e limitações impostos sobre o direito de propriedade de prédios confinantes ou vizinhos, em benefício da construção, manutenção, uso, exploração e protecção das estradas da Rede Rodoviária Nacional, ficam sujeitos ao disposto no presente Estatuto e ao regime das servidões públicas nos termos da lei geral.2 — Constituem servidões rodoviárias:a) A servidão non aedificandi; b) A servidão de visibilidade; c) A servidão acústica; d) As servidões que como tal venham a ser constituídas por lei, contrato ou outra fonte aquisitiva de direitos, para os fins referidos no número anterior.3 — A constituição de servidões rodoviárias não prejudica as restrições que, nos termos da lei geral, impendem sobre a propriedade particular.4 — Quando a construção de uma infra-estrutura rodoviária não der lugar a expropriação e for necessário proceder à utilização do subsolo ou espaço aéreo de um prédio, susceptível de fundar oposição do respectivo proprietário nos termos do artigo 1344.o do Código Civil, deve ser constituída a competente servidão pública.5 — No caso referido no número anterior, ainda que o proprietário não tenha direito a opor-se, pode ser constituída servidão sobre os terrenos de projecção da infra-estrutura ou em largura superior àquela, se o interesse rodoviário assim o justificar.6 — O acto constitutivo da servidão estabelece os respectivos conteúdos e limites físicos.
128 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 200912 — Nas localidades, o limite da zona de servidão non aedificandi pode ser materializado por um plano de alinhamentos de iniciativa municipal ou da administração rodoviária, aprovado pelo município.Artigo 9.o Servidão de visibilidade1 — Sobre os prédios confinantes ou vizinhos das estradas da Rede Rodoviária Nacional, situados na proximidade de cruzamentos, curvas ou outros locais potencialmente perigosos, pode ser imposta pela administração rodoviária, servidão de visibilidade com vista à libertação de obstáculos de qualquer natureza que afectem as condições de visibilidade da circulação.2 — Para os efeitos do número anterior, são definidos pela autoridade rodoviária, os limites da zona de servidão, bem como especificadas as restrições ao uso, ocupação e transformação do terreno.Artigo 10.o Servidão acústica1 — É constituída sobre os prédios vizinhos ou confinantes com as estradas da Rede Rodoviária Nacional uma servidão acústica, que tem, para cada lado do eixo da estrada, os limites definidos pelos respectivos mapas estratégicos de ruído.2 — Na falta dos mapas referidos no número anterior, ficam estabelecidos os seguintes limites:a) Para os IP e IC: 300 m para cada lado do eixo da estrada; b) Para as restantes estradas sujeitas ao regime das estradas da Rede Rodoviária Nacional: 250 m para cada lado do eixo da estrada.3 — Na zona de servidão acústica:a) A concessionária ou subconcessionária de uma infra-estrutura rodoviária é responsável pela protecção acústica dos edifícios existentes à data da construção da estrada ou da sua modificação significativa; b) Pertence ao dono da obra ou proprietário dos edifícios a construir nas proximidades de uma estrada existente demonstrar que o projecto acústico do referido edifício respeita os condicionalismos que constam da legislação em vigor relativa à prevenção do ruído e ao controlo da poluição sonora, bem como financiar as medidas necessárias a implementar, para que no interior da área edificada, sejam cumpridos os limites legais em vigor.4 — A protecção constante do número anterior aplica-se ao edifício e não ao seu proprietário e é apurada de acordo com os seguintes critérios:a) Para a infra-estrutura rodoviária, a data de referência é a data do primeiro dos seguintes factos:i) A aprovação do projecto de execução; ii) A classificação como estrada nacional; ou iii) A abertura ao tráfego;b) Para os edifícios, a data de referência é a data de emissão da licença de construção.Artigo 11.o Constituição do domínio público rodoviário do Estado1 — Os bens que formam o domínio público rodoviário do Estado constituem propriedade pública do Estado:
129 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009a) Por declaração da autoridade rodoviária; b) Por transferência dominial de outros domínios públicos; c) Por usucapião, decorridos 10 anos após início das obras.2 — As servidões rodoviárias, enquanto poderes reais públicos sobre bens privados, podem ser constituídas:a) Por determinação da lei; b) Por acordo entre a administração rodoviária e o proprietário, celebrado nos termos da lei geral, após aprovação da autoridade rodoviária; c) Por usucapião, decorridos 10 anos após início das obras.3 — A declaração a que se refere a alínea a) do n.o 1 constitui título bastante para efeitos de desanexação de parte de um prédio, inscrição ou rectificação matricial e registo predial.Secção II Delimitação dos bens do domínio público rodoviárioArtigo 12.o Delimitação dos bens do domínio público rodoviárioSe os limites do domínio público rodoviário do Estado com prédios confinantes não se encontrarem suficientemente definidos nos títulos aquisitivos, a administração rodoviária promove a delimitação, por sua iniciativa ou a pedido dos interessados, de harmonia com os seguintes procedimentos:a) Por acordo com o proprietário confinante; b) Não havendo acordo, mediante perícia feita por três árbitros, sendo um nomeado por cada uma das partes e o terceiro escolhido pelos árbitros nomeados; c) Caso não seja possível constituir a comissão de árbitros, a administração rodoviária promove a delimitação, em conformidade com os elementos disponíveis.2 — A delimitação prevista no número anterior deve ser reduzida a auto, homologado pela autoridade rodoviária e que serve de base à elaboração e actualização do cadastro rodoviário.Artigo 13.o Delimitação das áreas de servidão e de jurisdição1 — As áreas de servidão rodoviária podem ser delimitadas pela administração rodoviária quando esta o julgar necessário, ou a pedido dos proprietários interessados.2 — Igual procedimento pode ser adoptado, a pedido das câmaras municipais interessadas quanto à delimitação da área de jurisdição rodoviária.3 — A delimitação referida nos números anteriores é reduzida a auto, homologado pela autoridade rodoviária, definindo para todos os efeitos e enquanto não for alterada, os limites da área de jurisdição e das áreas de servidões a que respeita.Artigo 14.o Sobreposição de domínios1 — Se os terrenos destinados à criação de uma infra-estrutura rodoviária integrarem outra categoria dominial afastada pela função viária, as duas qualificações jurídicas coexistem ainda que aqueles sejam inteiramente absorvidos pela nova utilização.
130 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 20092 — A harmonização dos domínios sobrepostos faz-se, sempre que necessário, por acordo com terceiros entre as entidades competentes.3 — A desafectação de um dos domínios em sobreposição, pela forma legalmente prevista para a respectiva categoria, não afecta a dominialidade rodoviária dos terrenos.Capítulo III Gestão da rede rodoviária nacionalSecção I Disposições geraisArtigo 15.o PlaneamentoDeve ser assegurada a justa articulação entre o Plano Rodoviário Nacional e os outros instrumentos de ordenamento e planeamento de âmbito nacional, regional, municipal ou sectorial, salvaguardando-se a unidade do sistema rodoviário e a tutela dos interesses públicos envolvidos, bem como do exercício das actividades se serviço público ou de interesse geral no respeito dos preceitos legalmente estabelecidos.Artigo 16.o Expropriação1 — As expropriações de bens imóveis ou direitos necessários à construção, conservação e exploração das estradas da Rede Rodoviária Nacional têm sempre carácter de urgência e efectuam-se em conformidade com o Código das Expropriações, devendo todos os licenciamentos necessários ser interpretados em conformidade.2 — Quando os interesses rodoviários justificarem que o terreno compreendido na faixa de servidão non aedificandi integre os bens do domínio público, pode ser declarada a utilidade pública da respectiva expropriação.3 — A faculdade de expropriar referida no número anterior, pode ser exercida apenas sobre parte da área onerada pela servidão.Artigo 17.o Caminhos paralelos1 — Os caminhos paralelos construídos ao longo das estradas da Rede Rodoviária Nacional integram a rede municipal na data de abertura ao tráfego da via à qual são paralelos.18 — A transferência dos caminhos referidos no número anterior para a rede municipal opera-se nos termos do artigo 31.oArtigo 18.o Obras de arte e estruturas especiaisIndependentemente da natureza da via que integram, as obras de arte que atravessam estradas da Rede Rodoviária Nacional devem cumprir todas as regras de segurança em vigor.Artigo 19.o Atravessamento de linhas férreas1 — O atravessamento de linhas férreas por vias da Rede Rodoviária Nacional é sempre realizado de forma desnivelada.2 — O levantamento e supressão das situações que não cumprem o estipulado no número anterior são feitos nos termos de legislação específica.
131 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Secção II Operação da rede rodoviária nacionalArtigo 20.o Sinalização do trânsitoA sinalização das estradas da Rede Rodoviária Nacional obedece às disposições do Código da Estrada e do seu Regulamento.Artigo 21.o Demarcação1 — A demarcação miriamétrica, quilométrica e hectométrica das estradas da Rede Rodoviária Nacional é feita conforme a designação dos seus pontos extremos, com origem no primeiro, e é colocada no lado direito da estrada.2 — No caso de estradas sujeitas a alteração de traçado, a demarcação pode não corresponder à métrica indicada.3 — A demarcação quilométrica, nos casos de sobreposição de troços de estradas diferentes, é contínua na estrada de maior categoria e na outra é interrompida na primeira secção comum, para continuar na segunda secção com a mesma contagem quilométrica.4 — As estradas que integram a rede transeuropeia devem estar demarcadas como tal.Artigo 22.o Canal técnico1 — As estradas constantes do Plano Rodoviário Nacional são dotadas de um canal técnico rodoviário, que permite a instalação de meios de transmissão que asseguram o correcto funcionamento dos sistemas de telemática rodoviária.2 — O ritmo e as condições técnicas de instalação do canal técnico rodoviário e a sua utilização são reguladas por legislação específica e por normas técnicas aprovadas pela Autoridade Rodoviária, sob proposta da administração rodoviária.3 — Para efeitos da legislação específica aplicável ao canal técnico rodoviário enquanto infra-estrutura instalada no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas, designadamente do Decreto-Lei n.o ______/2009, de [»] de [»], a entidade administradora do canal técnico é a Administração Rodoviária.Artigo 23.o Área de protecção ao utente1 — Por razões de segurança rodoviária e com vista a diminuir a gravidade dos acidentes causados por despiste, deve ser considerada uma área adjacente à faixa de rodagem, com uma largura de 7 m, livre de quaisquer obstáculos rígidos, para estradas ou troços de estradas, cuja velocidade máxima permitida pelo regime de circulação seja superior a 50 km/h e igual ou inferior a 90 km/hora ou de 10 m para limites de velocidade superiores a 90 km/hora.2 — Sempre que se verifiquem condicionamentos na estrada resultantes de ocupação marginal contínua e consolidada que impedem a constituição de faixas adjacentes com as larguras definidas no número anterior, as mesmas podem ser reduzidas através da elaboração e aprovação de um plano de alinhamentos que contemple a área de protecção ao utente.3 — Na área de protecção ao utente não são autorizadas infra-estruturas ou equipamentos rígidos fixos ou móveis, acima do solo, com excepção dos equipamentos relacionados com a operação e conservação da infra-estrutura rodoviária, nomeadamente a sinalização, a iluminação e a arborização de especial interesse, os
132 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009quais devem, na medida do possível, ser construídos com suportes de fixação frágeis ou protegidos por sistemas de retenção rodoviários adequados.4 — Compete à Administração Rodoviária, fiscalizar o cumprimento do disposto nos números anteriores.Artigo 24.o Parques de apoio à operação da redeOs parques de apoio à operação da rede são implantados em locais definidos pela administração rodoviária, em função das boas práticas de gestão.Artigo 25.o Equipamentos de apoioOs equipamentos de apoio à estrada são os seguintes:a) Os sistemas de telemática rodoviária; b) O sistema integrado de controlo e informação de tráfego; c) Os sistemas de emergência rodoviária; d) Os sistemas de cobrança de portagem; e) As áreas de serviço e postos de abastecimento de combustível; f) As áreas de repouso; g) Os parques de estacionamento; h) As gares de paragem de transporte colectivo de passageiros; i) A área de apoio à fiscalização; j) Os parques de apoio à operação de rede; k) As praças de portagem.Artigo 26.o Sistemas de telemática rodoviária A Rede Rodoviária Nacional é dotada de sistemas de telemática rodoviária que permitem, nomeadamente, monitorizar as condições do tráfego em tempo real, informar os utentes da estrada, regular e fiscalizar as condições de tráfego, prestar auxílio, recolher dados de tráfego, bem como cobrar taxas.Artigo 27.o Sistemas de emergência rodoviária1 — As auto-estradas, as vias rápidas e as demais estradas constantes do Plano Rodoviário Nacional que o justifiquem são equipadas de um sistema de emergência rodoviária, integrado por postos de emergência e centrais de atendimento que devem funcionar ininterruptamente.2 — Compete à autoridade rodoviária definir, em norma técnica, as características técnicas dos postos de emergência, a configuração das áreas onde estes são instalados e os critérios de localização dos mesmos.3 — As entidades que estejam encarregados de operar e manter os sistemas de emergência rodoviária devem entregar à autoridade rodoviária relatórios regulares sobre os níveis de disponibilidade operacional destes sistemas, nos termos por esta definidos.Artigo 28.o Áreas de serviço e postos de abastecimento de combustível1 — A instalação e exploração de áreas de serviço e postos de abastecimento de combustível fazem-se de acordo com o estabelecido nos diplomas específicos e no cumprimento dos requisitos previstos nas normas técnicas
133 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 20092 — Os contratos, alvarás ou licenças, celebrados com os exploradores e concessionários das áreas de serviço e postos de abastecimento de combustível devem estabelecer as condições de atribuição, nomeadamente, taxas, o prazo da concessão ou subconcessão, bem como o critério para determinar a indemnização devida em caso de rescisão.Artigo 29.o Áreas de repousoAs estradas fisicamente vedadas têm áreas de repouso em locais devidamente sinalizados e com uma distância máxima entre si de 40 Km, sendo que as mesmas podem estar incluídas em áreas de serviço.Secção III Desafectação e transferências dominiaisArtigo 30.o Desafectação1 — Os bens do domínio público rodoviário do Estado podem ser desafectados mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da respectiva tutela, se deixarem de ficar adstritos à função rodoviária e o respectivo estatuto dominial for dispensável à existência da estrada.2 — A desafectação referente a uma estrada nacional implica a desdominialização dos bens que com esta estão material ou funcionalmente conexos, salvo determinação em contrário.3 — A autoridade rodoviária pode propor a desafectação de bens do domínio público rodoviário do Estado.Artigo 31.o Transferência dominial1 — Quando uma estrada deixar de pertencer, total ou parcialmente, à Rede Rodoviária Nacional para integrar a rede municipal, procede-se à respectiva transferência dominial, através de contrato a celebrar entre a autoridade rodoviária e o município respectivo, mediante parecer prévio não vinculativo da administração rodoviária.2 — O contrato de transferência opera a mudança de titularidade, ficando a entidade destinatária dos bens investida nos poderes inerentes.3 — A transferência dominial pode incidir apenas sobre parte dos bens do domínio público afectos à estrada, devendo, nesse caso, ser desafectados os bens que haja necessidade de transferir.Artigo 32.o Registo do património rodoviárioA autoridade rodoviária mantém actualizado o registo central dos bens do domínio público rodoviário do Estado, recebendo da administração rodoviária e das concessionárias as informações pertinentes.Artigo 33.o Acordos com terceirosA administração rodoviária pode estabelecer com terceiros, acordos para o acerto de áreas, os quais constituem título bastante para efeitos de desanexação de parte de um prédio e de registo de aquisição a favor dos beneficiários do acerto, devendo conter os elementos de identificação dos bens imóveis nos termos exigidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 44.o do Código de Registo Predial.
134 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Secção IV ConcessõesArtigo 34.o ConcessõesA concepção, construção, financiamento, exploração e conservação de estradas da Rede Rodoviária Nacional ou algumas dessas actividades podem ser concessionadas a empresas expressamente constituídas para esse efeito e cuja sede se situe em território nacional pelo período da concessão.Capítulo IV Uso e defesa do domínio público rodoviário do EstadoSecção I Jurisdição rodoviáriaArtigo 35.o Área de jurisdição rodoviária1 — A área de jurisdição da autoridade rodoviária compreende:a) A área abrangida pelos bens do domínio público rodoviário do Estado; b) As áreas de servidão rodoviária; c) A área de respeito correspondente a uma faixa de 300 m para cada lado do eixo da estrada.2 — A prossecução de alguma ou algumas das atribuições que são conferidas à autoridade rodoviária nos Capítulos IV e V e os poderes necessários para o efeito podem por esta ser delegados na Administração Rodoviária, nos termos do disposto no artigo 54.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro.3 — O regime das parcerias público-privadas na Administração Pública não é aplicável às formalidades de escolha do delegado da autoridade rodoviária, no caso de este ser a administração rodoviária.Artigo 36.o Obras e actividades de terceiros na área de jurisdição rodoviária1 — Sem prejuízo do estabelecido no presente Estatuto quanto aos demais actos de utilização privativa do domínio público rodoviário, a realização de obras e actividades, na área de jurisdição da autoridade rodoviária, ficam sujeitas a:a) Licenciamento pela administração rodoviária, quando tais obras ou actividades interfiram com o solo, subsolo ou espaço aéreo da zona da estrada; b) A autorização da administração rodoviária, quando as obras ou actividades decorram totalmente fora da zona da estrada mas dentro da zona de servidão non aedificandi; c) A parecer prévio vinculativo da administração rodoviária, sempre que as obras ou actividades decorram totalmente dentro da área de respeito, nos casos em que haja interferência com as condições de segurança rodoviária ou influenciem, directa ou indirectamente, o tráfego na Rede Rodoviária Nacional; d) A parecer prévio vinculativo da administração rodoviária sempre que as obras e actividades referidas nas alíneas anteriores, se encontrem afectas a concessão de um serviço público ou se tratem de infra-estruturas de utilidade pública.2 — O parecer previsto na alínea d) do número anterior pode estabelecer medidas de minimização ou outros condicionamentos, nomeadamente a instalação das infra-estruturas ao cumprimento das características
137 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Artigo 42.o Acessos à estrada1 — São proibidos, a partir de propriedades públicas ou privadas, bem como de vias municipais não classificadas, acessos directos aos IP e aos IC.2 — Com excepção dos previstos nos respectivos projectos de execução, são igualmente proibidos, acessos directos às EN e ER abertas ao trânsito público a partir de 15 de Janeiro de 1994, bem como às vias existentes vedadas a partir de propriedades públicas ou privadas, assim como de vias municipais não classificadas.3 — Nas restantes estradas, os acessos a partir de propriedades públicas ou privadas, assim como de vias municipais apenas são autorizados nas condições definidas no artigo seguinte.4 — A administração rodoviária procede ao levantamento dos acessos existentes que se encontrem em desconformidade com o presente artigo e promove as correcções necessárias para a sua eliminação.Artigo 43.o Condições de acesso à estrada1 — As ligações ou acessos à estrada referidos no artigo anterior devem localizar-se e possuir características técnicas de forma a minimizar os impactes na segurança rodoviária, na capacidade da estrada e na fluidez do tráfego e dependem de licença a emitir pela administração rodoviária observado o plano de ordenamento e controlo de ligações e acessos.2 — Em caso de inexistência do plano de ordenamento e controlo de ligações e acessos, a licença só pode ser emitida se estiverem salvaguardados a segurança rodoviária e a fluidez do tráfego e a ausência de outra qualquer acessibilidade.3 — As ligações ou acessos devem ser pavimentados, sinalizados e mantidos em bom estado de conservação.4 — Compete à entidade detentora da jurisdição sobre a via que liga à estrada da Rede Rodoviária Nacional garantir o cumprimento do disposto no número anterior.5 — A Administração rodoviária pode:a) Proceder à suspensão temporária da licença concedida ou à sua revogação, sempre que verifique, nomeadamente: b) O incumprimento das condições do licenciamento; c) A modificação do uso ou as características do acesso; d) A alteração dos pressupostos do licenciamento; e) A ocorrência frequente de sinistros na zona do acesso; f) Determinar a melhoria ou nova localização de ligações ou acessos já existentes, quando se verificar aumento de tráfego das instalações servidas por tais ligações ou acessos, sendo todas as obras consideradas indispensáveis custeadas pelos interessados.Artigo 44.o Proibições na zona da estradaÉ proibido na Zona da Estrada:a) Cavar, fazer buracos ou cravar nela quaisquer objectos, ou danificá-la de qualquer modo ou algum dos seus pertences; b) Deslocar ou danificar sinais de trânsito, marcos, ou qualquer equipamento pertencente à estrada; c) Encostar, prender, pendurar ou apoiar quaisquer objectos às placas de sinalização, resguardos do trânsito, balizas, marcos ou árvores; d) Cortar, mutilar ou danificar de qualquer modo árvores ou demais vegetação e viveiros; e) Descarregar ou arrastar objectos na faixa de rodagem, bermas ou valetas;
140 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Artigo 49.o Permissões em zonas com servidão non aedificandiPodem ser autorizadas pela Administração Rodoviária, na faixa com Servidão Non Aedificandi:a) Edificações a construir dentro dos aglomerados urbanos ou localidades, quando para os mesmos existam planos de urbanização ou de pormenor, ou planos de alinhamento e com estes conformes; b) Edificações ao longo das estradas, nos troços que constituam ruas de aglomerados urbanos, identificados com sinais de identificação de localidade, desde que salvaguardadas as normais condições de circulação e segurança rodoviária, mediante licença da câmara municipal respectiva, no caso de inexistência dos instrumentos de gestão territorial previstos na alínea anterior; c) Obras de reconstrução, ampliação, alteração e conservação de edifícios, instalações industriais ou comerciais existentes na faixa com servidão non aedificandi à data de entrada em vigor do presente Estatuto, ou que com a construção da estrada fiquem situados nessa faixa e, desde que:i)Não resulte da execução das obras inconvenientes para a visibilidade na estrada; ii) Não se trate de obras de reconstrução geral; iii) Não haja ampliação da área de implantação da edificação; iv) Não haja alteração do uso do edifício; v) Os proprietários se obrigarem a não exigir indemnizações, no caso de futura expropriação, pelo aumento do valor que dessas obras resultar para o prédio.Artigo 50.o Publicidade fora dos aglomerados urbanos e das localidades1 — É proibida a afixação ou inscrição de publicidade fora dos aglomerados urbanos e localidades desde que a mesma seja visível das estradas da Rede Rodoviária Nacional.2 — A proibição referida no número anterior abrange a instalação dos respectivos suportes ou materiais publicitários.3 — A proibição referida nos números anteriores não abrange:a) Os meios de publicidade que se destinam a identificar edifícios ou estabelecimentos, públicos ou particulares, desde que sejam afixados ou inscritos nesses mesmos edifícios, estabelecimentos ou prédio rústico, salvaguardada, neste último caso a servidão non aedificandi; b) Os meios de publicidade de interesse turístico ou cultural, reconhecido nos termos da legislação específica.4 — Compete à administração rodoviária autorizar a afixação de publicidade nos termos do número anterior.5 — As autorizações são concedidas pelo prazo máximo de um ano, renovável, a título precário, mediante o pagamento da taxa prevista no artigo 58.o.6 — Os beneficiários das autorizações referidas no n.o 4 ficam obrigados a realizar os trabalhos de conservação ou manutenção dos materiais ou respectivos suportes publicitários, devendo proceder à sua imediata remoção quando estes representem um risco para a segurança do utente da estrada.7 — São nulos e de nenhum efeito os licenciamentos concedidos em violação do disposto nos n.os 1 e 4, sendo as entidades que concederam a licença civilmente responsáveis pelos prejuízos que daí advenham para os particulares de boa fé.
141 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Artigo 51.o Publicidade dentro dos aglomerados urbanos e localidades1 — A afixação ou inscrição de publicidade é proibida na zona da estrada referida no n.o 1 do artigo 5.o e dentro da servidão de visibilidade.2 — A afixação ou inscrição de publicidade, dentro dos aglomerados urbanos ou das localidades, visível das estradas da Rede Rodoviária Nacional, encontra-se sujeita a autorização a conceder pela administração rodoviária, quando situada na faixa de 150 m a contar do eixo da estrada.3 — As autorizações são concedidas pelo prazo máximo de um ano, renovável, a título precário, mediante o pagamento da taxa prevista no artigo 58.o.4 — Os beneficiários das autorizações para afixação ou inscrição de publicidade ficam obrigados a realizar os trabalhos de conservação ou manutenção dos materiais ou respectivos suportes, devendo proceder à sua imediata remoção quando estes representem um risco para a segurança do utente da estrada.Artigo 52.o Critérios de autorização da publicidade1 — As autorizações a que se referem os artigos anteriores só podem ser concedidas desde que a sua implantação:a) Não provoque obstrução de perspectivas panorâmicas de valor ou afecte a estética, o ambiente ou o património construído; b) Não cause prejuízos a terceiros; c) Não afecte a segurança das pessoas ou a segurança da circulação; d) Não apresente disposições, formatos ou cores que possam confundir-se ou interferir com a sinalização do trânsito; e) Não prejudique a circulação dos peões.2 — Para além dos critérios de autorização referidos no número anterior, é obrigatória a identificação na estrutura ou suporte publicitário, da entidade responsável pela sua afixação.Artigo 53.o Afixação indevida de publicidade1 — A publicidade, suportes ou estruturas publicitárias, indevidamente afixados na zona da estrada referida no n.o 1 do artigo 5.o, são de imediato removidos pela administração rodoviária, sem aviso prévio, sendo conduzidos a depósito.2 — Os proprietários ou possuidores de locais onde seja afixada ou inscrita publicidade em violação do disposto nos artigos 50.o e 51.o podem retirar ou destruir essa publicidade, bem como as respectivas estruturas ou suportes de fixação.3 — A remoção da publicidade ao abrigo dos números anteriores corre a expensas da entidade responsável pela respectiva afixação ou inscrição.Artigo 54.o Notificação1 — Fora da zona da estrada, detectada que seja a afixação ou inscrição de publicidade ilícita, a administração rodoviária notifica qualquer um dos infractores para que procedam à sua remoção, bem como à dos respectivos suportes de fixação, no prazo que for fixado.2 — No caso de não ser identificado nenhum dos infractores há lugar à afixação de editais, pelo mesmo período, no âmbito geográfico do município com tutela sobre a área onde se encontra afixada ou inscrita a publicidade.
144 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Artigo 61.o Obras no solo e no subsolo das estradas da rede rodoviária nacional1 — A administração rodoviária, sempre que as obras e actividades de terceiros interfiram com o solo e subsolo da estrada, define as características técnicas e as condições em relação às quais devem obedecer as obras designadamente no que respeita à reposição do pavimento das estradas da Rede Rodoviária Nacional na sequência da instalação ou reparação de infra-estruturas na zona da estrada.2 — Em caso de urgência, a administração rodoviária manda executar, sem notificação prévia e a expensas da entidade gestora, concessionária ou subconcessionária da referida infra-estrutura, as obras que considere necessárias para garantir a segurança rodoviária.Artigo 62.o Reparação de danosOs danos causados ao pavimento ou a quaisquer dos bens pertencentes à infra-estrutura rodoviária, nomeadamente sinalização de trânsito, órgãos de drenagem, vedações ou qualquer outro bem ou equipamento de apoio afecto à estrada, são suportados pelo autor do dano.Artigo 63.o Despesas1 — As despesas suportadas pela administração rodoviária nos termos dos artigos 60.o e 61.o, incluindo quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias que esta tenha que suportar para o efeito, são da responsabilidade da entidade cujo comportamento as originou.2 — Quando as quantias referidas no número anterior não são pagas voluntariamente no prazo fixado na notificação, são cobradas judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão passada comprovativa das respectivas despesas.Artigo 64.o Caução1 — Sempre que o considere necessário, a administração rodoviária pode solicitar às entidades que realizam obras ou quaisquer outras actividades na zona da estrada, a prestação de uma caução.2 — Cumpridas as condições de execução estabelecidas na licença concedida e findo o prazo previsto como garantia da obra, a administração procede ao levantamento da caução.3 — As regras referentes à prestação da caução são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e das infra-estruturas rodoviárias.Capítulo V Fiscalização e sançõesArtigo 65.o Âmbito da fiscalização1 — A realização de qualquer operação na área de jurisdição rodoviária, está sujeita a fiscalização da administração rodoviária independentemente da sua sujeição a prévia autorização ou licenciamento.2 — Sem prejuízo dos deveres de fiscalização atribuídos nos respectivos contratos de concessão às concessionárias de infra-estruturas rodoviárias, a fiscalização, para além da zona da estrada e dentro da área de respeito, das regras de protecção à estrada previstas no presente Estatuto e demais legislação de protecção à estrada compete à administração rodoviária.
147 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Artigo 70.o Produto das coimas O produto das coimas referidas no presente diploma é distribuído da seguinte forma:a) 60% para o Estado; b) 40% para a entidade que abre, instrui o processo e aplica a coima.Artigo 71.o Embargo 1 — A autoridade rodoviária é, ainda, competente para embargar as obras de qualquer natureza quando estejam a ser executadas:a) Sem a necessária licença ou autorização, ou parecer; b) Em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições de aprovação, do licenciamento, da autorização, ou parecer; c) Em violação das disposições do presente Estatuto e outras normas regulamentares aplicáveis.2 — O embargo tem carácter urgente e é regulado pelo disposto no do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.Artigo 72.o Demolição da obra e reposição do terreno1 — A autoridade rodoviária pode ordenar a demolição total ou parcial da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data do início das obras ou trabalhos, fixando um prazo para o efeito.2 — A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser aprovada, licenciada ou autorizada.3 — A ordem de demolição ou de reposição a que se refere o n.o 1 é antecedida de audição do interessado, que dispõe de quinze dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.4 — Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que o interessado se tenha pronunciado ou, tendoo feito, a defesa apresentada não mereça provimento, a administração rodoviária através de decisão fundamentada determina a demolição total ou parcial da obra ou a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos, fixando um prazo razoável para o efeito.5 — No caso de incumprimento da intimação no prazo referido no número anterior, pode a autoridade rodoviária substituir-se ao infractor e executar os trabalhos a expensas deste.6 — Os trabalhos referidos no número anterior não carecem de licença.Artigo 73.o Posse administrativa1 — Sem prejuízo da responsabilidade criminal, em caso de inobservância de qualquer das medidas fixadas para garantir o cumprimento do disposto no presente diploma, a autoridade rodoviária, pode determinar a posse administrativa do imóvel onde está a ser realizada a obra, de modo a permitir a execução coerciva de tais medidas.2 — O acto administrativo que tiver determinado a posse administrativa é notificado ao dono de obra e aos demais titulares de direitos reais sobre o imóvel por carta registada com aviso de recepção.3 — A posse administrativa é realizada mediante a elaboração de um auto onde, para além de identificar o acto administrativo referido no número anterior, são especificados a identificação do prédio, os titulares conhecidos de direitos reais sobre o mesmo, o estado em que se encontra o terreno, a obra e as demais construções existentes no local, bem como os equipamentos que ali se encontrarem.
Sábado, 27 de Junho de 2009  II Série-A —  Número 143 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 841 e 842/X (4.a)]: N.o 841/X (4.a) — Altera a Lei n.o 53/91, de 7 de Agosto, sobre heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública (apresentado pelo PS).N.o 842/X (4.a) — Altera a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, de forma a atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação (apresentado pelo BE). Propostas de lei [n.os 258, 266 e 273/X (4.a)]: N.o 258/X (4.a) (Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.N.o 266/X (4.a) (Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.N.o 273/X (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Projectos de resolução [n.o 25/X (1.a) e n.os 503, 514 e 515/X (4.a)]: N.o 25/X (1.a) (Recomenda ao Governo a renegociação do contrato de concessão da sociedade FERTAGUS): — Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 503/X (4.a) (Recomenda ao Governo a criação de uma Comissão de Acompanhamento de turmas com percursos curriculares alternativos): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 514/X (4.a) — Propõe a instalação de serviços públicos e a construção de equipamentos colectivos no concelho de Borba (apresentado pelo PCP).N.o 515/X (4.a) — Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto (apresentado pelo PS).
2 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009PROJECTO DE LEI N.° 841/X (4.a) ALTERA A LEI N.o 53/91, DE 7 DE AGOSTO, SOBRE HERÁLDICA AUTÁRQUICA E DAS PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICAExposição de motivosA heráldica autárquica está regulada na Lei n.o 53/91, de 7 de Agosto, que disciplina, deste modo, o direito ao uso, ordenação e processo de constituição dos símbolos heráldicos das autarquias locais, bem como das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.De acordo com este diploma, os símbolos heráldicos são os brasões de armas, as bandeiras e os selos. Ao uso de símbolos heráldicos têm direito as regiões administrativas, os municípios, as freguesias, assim como as cidades e as vilas, além das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.A presente iniciativa pretende precisar as regras sobre o brasão de armas, mais concretamente sobre o uso da coroa mural, que, juntamente com o escudo e o listei, constituem, em regra, aqueles brasões.Define-se, assim, que as autarquias locais com sede em povoações cuja categoria foi elevada (a vila ou a cidade) mantêm o direito ao uso da coroa mural correspondente à situação anterior à elevação.Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoÉ aditado o n.o 4 do artigo 13.o da Lei n.o 53/91, de 7 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o Coroa1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — А elevação da categoria de uma povoação a vila ou cidade não prejudica o direito das autarquias locais com sede nessas povoações de usar a coroa mural correspondente ao anterior estatuto.»Artigo 2.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos relativamente a todos os casos cuja elevação tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor da mesma.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2009 Os Deputados do PS: Ricardo Gonçalves — António José Seguro — Miguel Laranjeiro — Isabel Jorge — Manuel Mota — Nuno Sá — Teresa Venda.———
3 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009PROJECTO DE LEI N.o 842/X (4.a) ALTERA A LEI N.o 12-A/2008, DE 27 DE FEVEREIRO, DE FORMA A ATRIBUIR AOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL O VÍNCULO DE NOMEAÇÃOExposição de motivosA liquidação e cobrança de impostos constituem um meio necessário à satisfação das necessidades do Estado e das suas funções públicas e sociais, devendo, por isso, ser consideradas uma função nuclear, que faz parte integrante das funções de soberania do Estado.Portugal é provavelmente o único país da Europa, e eventualmente no mundo, onde os trabalhadores dos impostos não são reconhecidos como integrando as funções de soberania do Estado consagradas constitucionalmente.As funções exercidas pelos trabalhadores da administração fiscal são essenciais para o combate contra a fraude e a evasão fiscais. Nestas funções incluem-se algumas que são desenvolvidas pelos órgãos de polícia criminal, principalmente no âmbito dos crimes fiscais.A colocação destes trabalhadores no âmbito do contrato individual de trabalho remete-os para uma situação de menor protecção na luta contra a fraude e a evasão fiscais. O vínculo de nomeação é um dos garantes, perante o contribuinte, de uma posição de maior respeitabilidade, para além de facilitar o exercício da sua profissão.É da mais elementar justiça que o Governo reconheça a estes trabalhadores funções consideradas de soberania do Estado, garantindo-lhes o vínculo de nomeação.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no passado dia 4 de Junho de 2009, apresentou um projecto de resolução que colocava ao Governo a necessidade de alteração do artigo 10.o da Lei n.o 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, aditando uma nova alínea, de forma a atribuir o vínculo de nomeação aos trabalhadores da administração fiscal e tributária, que agora reafirmamos com a apresentação do presente projecto de lei.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de FevereiroO artigo 10.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o (...) (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) (...)  f) (...);  g) Trabalhadores da administração tributária.»Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra imediatamente em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 22 de Junho de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Fernando Rosas — Ana Drago — João Semedo.———
5 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009Em consequência, o anterior n.o 3 passa a n.o 4, e onde se refere «(... ) previstas nos números anteriores (... )» deve ler-se «(... ) previstas nos n.os 1 e 2 (... )».5 — O texto final da proposta de lei n.o 258/X (4.a), do artigo 1.o ao 26.o, com as alterações introduzidas em grupo de trabalho e na presente reunião, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CDS-PP, BE e Os Verdes.6 — Segue também em anexo o texto final da proposta de lei n.o 258/X (4.a).Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009 A Vice-Presidente da Comissão, Ana Manso.Texto finalCapítulo I Objecto e âmbito de aplicaçãoArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece um sistema de vigilância em saúde pública, através da organização de um conjunto de entidades dos sectores público, privado e social desenvolvendo actividades de saúde pública, conforme as respectivas leis orgânicas e atribuições estatutárias, aplicando medidas de prevenção, alerta, controlo e resposta relativamente a doenças transmissíveis, em especial as infecto-contagiosas, a outros riscos para a saúde pública, com vista a garantir o direito dos cidadãos à defesa e protecção da saúde.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, é criada uma rede de âmbito nacional envolvendo os serviços operativos de saúde pública, os laboratórios, as autoridades de saúde e outras entidades dos sectores público, privado e social, cujos participantes contribuem para um sistema nacional de informação de vigilância epidemiológica, denominado SINAVE.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — A presente lei aplica-se a todas as entidades, do sector público, privado e social, estabelecidas ou prestando serviços, no território nacional, que desenvolvam actividade de recolha, análise, interpretação e divulgação sistemática e contínua de dados de saúde, ou realizem estudos epidemiológicos relativos às doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.2 — A aplicação de medidas com o objectivo de prevenir e conter a propagação das doenças transmissíveis e outros riscos para a saúde pública, por parte das entidades públicas no exercício dos poderes e funções ao abrigo da presente lei, incluindo a condução de investigações epidemiológicas prosseguidas pelas autoridades de saúde competentes e análise dos respectivos factores de risco, sujeitam-se ao regime de informação de saúde e de protecção de dados pessoais.Capítulo II Organização e funcionamento do sistema de vigilância em saúde públicaArtigo 3.o Organização1 — O sistema de vigilância em saúde pública tem por objectivo a monitorização do estado de saúde das populações ao longo do tempo, e visa determinar o risco de transmissão de qualquer doença, ou outros fenómenos de saúde, bem como a prevenção da sua entrada ou propagação em território português, mediante controlo da sua génese e evolução.