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II SÉRIE-A — NÚMERO 50 6 2 –  Face ao já referido anteriormente, no âmbito da lei formulário, tendo em conta a existência de um Diário da República Eletrónico, acessível universal e gratuitamente, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, é de ponderar não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou «atos legislativos de estrutura semelhante». 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 29 de junho de 2022. O Deputado relator, Fernando José — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão do dia 29 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço. ———PROJETO DE LEI N.o 63/XV/1.a [GARANTE O CUMPRIMENTO EFETIVO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO E A CONCILIAÇÃO DO TRABALHO COM A VIDA FAMILIAR E REVOGA OS MECANISMOS DE ADAPTABILIDADE E DE BANCO DE HORAS, NAS MODALIDADES GRUPAL E POR REGULAMENTAÇÃO COLETIVA (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)] PROJETO DE LEI N.o 64/XV/1.a [GARANTE O CUMPRIMENTO EFETIVO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO E A CONCILIAÇÃO DO TRABALHO COM A VIDA FAMILIAR E REVOGA OS MECANISMOS DE ADAPTABILIDADE INDIVIDUAL (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)] Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão ÍndiceParte I – Considerandos 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3 – Enquadramento legal. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 12 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Na consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não existir a pendencia de nenhuma outra iniciativa ou petição sobre matéria idêntica ou conexa. Contudo, constatou-se que na Legislatura anterior, deram entrada quatro iniciativas sobre esta temática, todas rejeitadas no âmbito da discussão na generalidade, na reunião plenária de 16 de outubro de 2020, e que elencamos: – Projeto de Lei n.o 64/XIV/1.a (PCP) – «Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (16.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)»; – Projeto de Lei n.o 65/XIV/1.a (PCP) – «Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (16.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)»; – Projeto de Lei n.o 533/XIV/2.a (BE) – «Elimina o banco de horas grupal e por acordo de grupo, a adaptabilidade individual e grupal e reforça a fiscalização dos horários de trabalho (16.a alteração ao Código de Trabalho)»; – Projeto de Lei n.o 539/XIV/2.a (IL) – «Restabelece o banco de horas individual (16.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro que aprovou o Código do Trabalho)». PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que: 1 –  As presentes iniciativas legislativas cumprem os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Em caso de aprovação, deve ser tido em consideração que se encontram pendentes várias iniciativas que visam a alteração do Código do Trabalho e que, segundo alertam os serviços, na nota técnica, seria preferível, «por motivos de segurança jurídica, que em caso de aprovação das iniciativas, o fossem sob a forma de um texto único de alteração àquele Código». 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 29 de junho de 2022. A Deputada relatora, Helga Correia — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão do dia 29 de junho de 2022.
29 DE JUNHO DE 2022 13 PARTE IV – Anexos Nota técnica das iniciativas em apreço. ———PROJETO DE LEI N.o 65/XV/1.a (CONFERE NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO ÀS DECISÕES CONDENATÓRIAS DA ACT E ALTERA O REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRAORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 107/2009, DE 14 DE SETEMBRO) Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão ÍndiceParte I – Considerandos 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Enquadramento legal 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 65/XV/1.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa deu entrada a 29 de abril de 2022, foi admitida a 2 de maio, data em que que baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sendo anunciada a 23 de maio. Foi promovida a apreciação pública da iniciativa em apreço, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o, da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A iniciativa em apreço visa alterar a Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. A exposição de motivos do projeto de lei começa por referir que «em Portugal a realidade laboral traduz de forma indelével o fosso existente entre a consagração legal dos direitos e a sua concretização, cumprimento e
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 16 PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço. ———PROJETO DE LEI N.o 108/XV/1.a (REFORÇA A SALVAGUARDA DO INTERESSE PÚBLICO, A AUTONOMIA E A INDEPENDÊNCIA DA REGULAÇÃO E PROMOÇÃO DO ACESSO A ATIVIDADES PROFISSIONAIS, ALTERANDO A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, E A LEI N.o 53/2015, DE 11 DE JUNHO) Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão ÍndiceParte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Anexos PARTE I – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 108/XV/1.a – «Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.o 53/2015, de 11 de junho». Esta iniciativa foi apresentada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da Lei. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, cumprindo também os requisitos formais previstos no artigo 124.o do mesmo Regimento. Este projeto de lei deu entrada na Assembleia da República no dia 2 de junho de 2022, tendo sido admitido e baixado a esta Comissão, para efeitos de emissão de parecer, no dia seguinte, a 3 de junho de 2022. Cumpre informar que a discussão na generalidade do referido projeto de lei, está agendada para a sessão plenária de hoje, 29 de junho de 2022. PARTE II – Considerandos A) Objetivo e objeto da iniciativa Baseando-se em recomendações e alertas emitidos por organizações como a Comissão Europeia, Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Autoridade para a Concorrência (AdC), entre outros, os proponentes alertam para a necessidade de identificação e eliminação de entraves, considerados injustificados, no acesso a profissões reguladas. Acrescentam que é seu entendimento que os estatutos das diferentes ordens têm colocado um conjunto de entraves à entrada nessas profissões, que não visam necessariamente a consecução de objetivos de interesse público ou, quando os visam, não são adequados, necessários ou proporcionais. O Projeto de Lei n.o 108/XV/1.a (PS) tem como objeto, a alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e a
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 18 isenção da sua função regulatória e a eliminação de restrições não justificadas pelo interesse público». 2 –  Segundo aquele Grupo Parlamentar, o objetivo deste diploma assenta em reforçar as competências regulatórias do órgão de supervisão das associações profissionais e garantir a sua independência e isenção. 3 –  A presente iniciativa suscita, segundo a nota técnica, dúvidas quanto à sua constitucionalidade, nomeadamente, quanto ao cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, mas que, conforme parecer técnico (nota técnica), serão suscetíveis de serem eliminadas ou corrigidas em sede de discussão na especialidade. 4 –  A apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do mesmo Regimento. 5 –  Face ao exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão é de parecer que o Projeto de Lei n.o 108/XV/1.a (PS) reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 29 de junho de 2022. O Deputado autor do parecer, Jorge Galveias — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão do dia 29 de junho de 2022. PARTE V – Anexos Nota técnica referente ao Projeto de Lei n.o 108/XV/1.a (PS). ——— PROJETO DE LEI N.o 141/XV/1.a (ALTERA A CARTA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ERA DIGITAL NO SENTIDO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO) PROJETO DE LEI N.o 179/XV/1.a (PROTEGE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ONLINE) PROJETO DE LEI N.o 180/XV/1.a (SIMPLIFICA O REGIME DE PROTEÇÃO CONTRA A DESINFORMAÇÃO, ASSEGURANDO A SUA ARTICULAÇÃO COM O PLANO EUROPEU DE AÇÃO CONTRA A DESINFORMAÇÃO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/2021, DE 17 DE MAIO, QUE APROVA A CARTA PORTUGUESA DE DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 141/XV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, que «altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de
29 DE JUNHO DE 2022 21 lugar no dia seguinte ao da sua publicação. Projeto de Lei n.o 180/XV/1.a (PS) A iniciativa legislativa do Partido Socialista revoga n.os 2 a 6 do artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, suprimindo, em concordância, no n.o 1 do mesmo artigo, a expressão «nos termos do número seguinte». Os proponentes da iniciativa assumem que, ao «procurar enfrentar num diminuto conjunto de normas inseridas no artigo 6.o da Carta as ameaças decorrentes do fenómeno da desinformação, o legislador [...] assumiu como possível uma missão que se tem revelado impossível no quadro de instrumentos disponíveis e a partir apenas do ponto de intervenção nacional». Com efeito, a exposição de motivos desta iniciativa detém-se sobretudo no enquadramento europeu destas matérias. É neste âmbito que os autores esclarecem que circunscrevem «a norma do artigo 6.o da Carta, onde se consagra a proteção contra a desinformação, à previsão de uma articulação necessária com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, e da qual se retiram com propriedade os conceitos determinantes (e em evolução) a devida articulação com a reflexão e respostas europeias, enfatizando a dimensão supranacional que a matéria convoca, de forma adequada e proporcional e sem condicionar o debate que a ordem jurídica portuguesa tem vindo a desenvolver sobre a matéria.» Propõem os autores da iniciativa que o início de vigência das alterações legislativas preconizadas tenha lugar no dia seguinte ao da sua publicação. Quadro comparativo das propostas de alteração das iniciativas Artigos Projeto de Lei n.o 141/XV/1.a (CH) Projeto de Lei n.o 179/XV/1.a (IL) Projeto de Lei n.o 180/XV/1.a (PS) Artigo 5.o Garantia do acesso e uso 1 – (Anterior corpo do artigo.) 2 – Em caso algum poderá ser interrompido ou suspenso, intencionalmente, o acesso ou uso de Internet e das várias plataformas digitais, bem como a capacidade de disseminação de informação em meio digital, a partidos políticos legalmente constituídos ou órgãos de comunicação social devidamente registados. Sem alteração. Sem alteração. Artigo 6.o Direito à proteção contra a desinformação Revogado. Revogado. 1 – O Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação. 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.] 6 – [Revogado.] I c) Enquadramento constitucional e legal A nota técnica disponibilizada pelos serviços da Assembleia da República, que se anexa, descreve com detalhe o enquadramento constitucional e os antecedentes legislativos. Ainda que preparada no âmbito do
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 26 Palácio de São Bento, 29 de junho de 2022. O Deputado relator, Bruno Aragão — O Deputado relator, Fernando Negrão. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 29 de junho de 2022. PARTE IV – Anexos Em anexo ao presente relatório consta a nota técnica referente ao Projeto de Lei n.o 141/XV/1.a — elaborada pelos serviços da AR nos termos do artigo 131.o do Regimento. Não foram elaboradas as notas técnicas referentes ao Projeto de Lei n.o 179/XV/1.a (IL) e ao Projeto de Lei n.o 180/XV/1.a (PS). ——— PROJETO DE LEI N.o 148/XV/1.a (ACESSO DOS CIDADÃOS A CONSULTAS E MEIOS COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA EM TEMPO ÚTIL E DE ACORDO COM AS SUAS NECESSIDADES) Parecer da Comissão de Saúde ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Chega (CH) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 14 de junho de 2022, o Projeto de Lei n.o 148/XV/1.a que pretende o «Acesso dos cidadãos a consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica em tempo útil e de acordo com as suas necessidades». Esta apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o, bem como no artigo 119.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em apreço observa também o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do RAR e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 15 de junho de 2022, a iniciativa foi admitida e baixou à Comissão de Saúde, para emissão do respetivo parecer, tendo sido designado o Deputado António Monteirinho (GPPS), como autor do parecer. 2 – Objeto e Motivação O Grupo Parlamentar do Chega — na sua exposição de motivos considera que os utentes do Serviço
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 32 dotação do Orçamento do Estado, por fundos comunitários e por receitas provenientes do licenciamento e autorização da utilização privativa do espaço marítimo nacional, em termos a definir em diploma próprio.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o artigo 19.o da Lei n.o 17/2014, de 10 de abril. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 29 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 205/XV/1.a DETERMINA O FIM DA COBRANÇA DE PROPINA/TAXA DE INSCRIÇÃO AOS JOVENS PORTUGUESES E LUSODESCENDENTES QUE FREQUENTEM OU VENHAM A FREQUENTAR O ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO, PROCEDENDO PARA O EFEITO À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 165/2006, DE 11 DE AGOSTO Exposição de motivos A Petição n.o 168/XIV/2.a – «Português para todos! Pelo direito das nossas crianças e jovens a um Ensino de Português no Estrangeiro», subscrita por 4524 pessoas e entregue à Assembleia da República na anterior legislatura, assume o objetivo de defender e reforçar o ensino de Português junto das crianças e jovens portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro. A aprendizagem formal da língua portuguesa pelas crianças e jovens portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro, mais do que ser um direito destas crianças e jovens, é um dever do Estado por força da alínea i), do n.o 2, do artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa. E este é um dever fundamental porque representa uma forma de dar continuidade da língua portuguesa além-fronteiras, por via da sua adequada divulgação e disseminação, mas principalmente como uma forma de assegurar que estas crianças e jovens não perdem a ligação identitária às suas raízes portugueses. A Petição n.o 168/XIV/2.a dá à Assembleia da República a oportunidade de fazer uma análise do estado da rede oficial do ensino de português no estrangeiro para portugueses e lusodescendentes, e de olhar para os seus problemas e para as causas desses problemas. Um dos principais problemas prende-se com o reduzido número de alunos inscritos no ensino de Português no estrangeiro. Atualmente existem cerca de 20 mil alunos, valor que representa um terço do que existia em 2008. Esta situação, em grande medida, é justificada pelo facto de no ano letivo 2012/2013 ter passado a existir uma taxa de frequência obrigatória aplicável a todos os alunos, naquilo que significou o vingar de uma ideia de que para a comunidade de portugueses no estrangeiro os direitos constitucionais existem, mas só podem ser exercidos se forem pagos, algo lamentável. Mesmo no contexto de crise sanitária provocada pela COVID-19 os alunos tiveram que manter o pagamento da propina, pese embora não tenham tido possibilidade de frequentar as aulas a distância por ausência de recursos necessários.
29 DE JUNHO DE 2022 33 Na anterior legislatura o PAN, em sede da Comissão de Educação, questionou o Sr. Ministro da Educação sobre o destino dado à receita resultante da cobrança de propinas, a qual nunca obteve uma resposta clara. Propusemos, também, o Projeto de Resolução n.o 1446/XIV/3.a, que, entre outras coisas, visava assegurar a revogação das propinas/taxas de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o Ensino de Português no Estrangeiro e que só não avançou devido à dissolução da Assembleia da República, ocorrida com o chumbo do Orçamento do Estado para 2022, no final do ano de 2021. Com a presente iniciativa o PAN, procurando dar resposta a este problema claramente identificado, propõe a revogação da propina para todos os jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o ensino de Português, a partir de 1 de janeiro de 2023, porque não faz sentido que um direito constitucional seja sujeito a pagamento e que os alunos paguem por algo que já tem financiamento assegurado pelo Estado português. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 165-C/2019, de 28 de julho, 234/2012, de 30 de outubro, 65-A/2016, de 25 de outubro, e 88/2019, de 3 de julho, que estabelece o regime jurídico do ensino Português no estrangeiro. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os n.os 5, 6 e 7 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, na sua redação atual. Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 28 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 206/XV/1.a SALVAGUARDA O USO EFICIENTE DE ÁGUA POTÁVEL E OBRIGA AO RECURSO A ÁGUA PROVENIENTE DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS PARA REGA DE CAMPOS DE GOLFE Exposição de motivos Portugal atravessa uma situação gravosa de seca: 66% do território do País encontra-se em seca extrema e 33% em seca severa. A este propósito, a 21 de junho, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 36 com competências na área do ambiente e da agricultura. Artigo 5.o Implementação A Agência Portuguesa do Ambiente avalia e aprova as medidas dos campos de golfe para a redução do uso de água, o recurso a águas residuais e reutilizadas e para a escolha da relva e vegetação adaptadas ao ambiente. Artigo 6.o Fiscalização1 – O disposto na presente lei é fiscalizado pelas autarquias nas suas competências próprias. 2 – A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) é responsável pela fiscalização das normas da presente lei. Artigo 7.o Norma transitória Os campos de golfe licenciados e em atividade no momento da entrada em vigor da presente lei têm até 31 de dezembro de 2024 para realizar as alterações necessárias aos seus sistemas de rega e abastecimento de água. Artigo 8.o Regulamentação No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à aprovação dos diplomas legais e regulamentares necessários à sua aplicação. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 29 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 20/XV/1.a REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTO E NOTARIADO — ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 247/2003, DE 8 DE OUTUBRO, E DA LEI N.o 7/2007, DE 5 DE FEVEREIRO O Decreto-Lei n.o 247/2003, de 8 de outubro, introduz a regionalização dos serviços de registo e do notariado, transferindo «para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências administrativas que o Ministério da Justiça exerce através da Direção-Geral dos Registos e do Notariado, em matéria de registos e notariado».
29 DE JUNHO DE 2022 39 «Artigo 14.o-A Conexão Regional 1 – Todos os registos requeridos online com conexão regional, designadamente os relativos a pessoas singulares ou coletivas com domicílio ou sede na Região Autónoma da Madeira, para efeitos de registo civil, automóvel e de navios, a entidades comerciais ou equiparadas com sede na Região Autónoma da Madeira, para efeitos de registo comercial, e a imóveis situados na Região Autónoma da Madeira, para efeitos de registo predial, são distribuídos a Conservatórias regionais, revertendo para a Região Autónoma da Madeira a respetiva receita, sem prejuízo da compensação devida ao Governo Central a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o deste diploma. 2 – A receita dos pedidos de certidão e informação online relativos a atos de registo de pessoas, entidades comerciais e bens que caibam na previsão do número anterior revertem para a Região Autónoma da Madeira, sem prejuízo da compensação devida ao Governo Central a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o deste diploma.» Artigo 4.o Alteração da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro É alterado o artigo 34.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua atual redação, de acordo com o seguinte: «Artigo 34.o Taxas 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Constituem receita das Regiões Autónomas, as taxas devidas pela prestação dos serviços identificados no n.o 1, sempre que prestadas pelos serviços regionais dos registos. 4 – [Anterior n.o 3.]» Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com o início de vigência da lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação e produz efeitos desde a data da sua publicação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 15 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuelde SousaRodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 144/XV/1.a RECOMENDA A CONSTITUIÇÃO DE ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS E A APLICAÇÃO DE UMA MORATÓRIA À MINERAÇÃO MARINHA A conferência dos Oceanos das Nações Unidas realiza-se em Lisboa, de 27 de junho a 1 de julho do
Sexta-feira, 17 de março de 2023 II Série-A — Número 187XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                  SUPLEMENTO      S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 38/XV: Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para con-tacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.o 59/2021, de 14 de julho. Resoluções: — Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção. — Recomenda ao Governo que elabore e implemente o Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual. — Recomenda ao Governo que assegure um pacote de apoios em face das graves inundações e cheias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 187 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 38/XV REVÊ O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO REGIME APLICÁVEL À DISPONIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE LINHAS TELEFÓNICAS PARA CONTACTO DO CONSUMIDOR, ALTERANDO O DECRETO-LEI N.o 59/2021, DE 14 DE JULHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 59/2021, de 14 de julho, que estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 59/2021, de 14 de julho Os artigos 3.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 59/2021, de 14 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que, ao abrigo do presente decreto-lei, disponibilizam linhas telefónicas para contacto dos consumidores, devem divulgar, de forma clara e visível, no respetivo sítio na Internet e nos contratos escritos com estes celebrados, o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada informação clara, visível e atualizada relativa ao preço das chamadas. 2 – [...] 3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, quando não seja possível apresentar um preço único para a chamada, designadamente pelo facto de o mesmo ser variável em função da rede de origem e da rede de destino, ou de a respetiva linha ser de acesso gratuito, deve, em alternativa, ser prestada a seguinte informação, consoante o caso: a) “Chamada gratuita”; b) [Anterior alínea a).]; c) [Anterior alínea b).] Artigo 8.o [...] 1 – Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, a violação do disposto no artigo 3.o 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...]». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 187 4 RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE E IMPLEMENTE O PLANO ESTRATÉGICO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a elaboração e implementação, com brevidade, do Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual. Aprovada em 3 de março de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE UM PACOTE DE APOIOS EM FACE DAS GRAVES INUNDAÇÕES E CHEIAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Avalie, na sequência das reuniões do Governo com os autarcas dos territórios afetados pelas cheias e dada a destruição patrimonial e o grau de devastação ocorrida, os relatórios de prejuízos e promova um pacote de apoios extraordinários abrangendo infraestruturas e equipamentos municipais que ficaram destruídos, comércio e serviços afetados e danos particulares. 2 – Mobilize com urgência os instrumentos nacionais e europeus que podem ser utilizados para disponibilizar o apoio extraordinário, em particular que o Fundo de Emergência Municipal e o Fundo de Solidariedade da União Europeia sejam acionados com celeridade, com os meios necessários e suficientes para ressarcir os municípios e as comunidades intermunicipais pelos prejuízos que sofreram. 3 – Garanta que, na revisão em curso dos planos e programas de ordenamento do território, são identificadas as áreas suscetíveis à ocorrência de movimentos de massa em vertente, potenciadas pelas características morfológicas das zonas de ocupação urbana, a vulnerabilidade de territórios a inundações e a sua suscetibilidade ao efeito de maré. 4 – Inicie, com brevidade, a elaboração, atualização e aprovação dos programas regionais de ordenamento do território em Portugal continental. 5 – Altere o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para incluir a obrigatoriedade de estudos de carácter sub-regional que assinalem as vulnerabilidades dos territórios a fenómenos meteorológicos adversos e excecionais. 6 – Informe a Assembleia da República relativamente: a) Às iniciativas que tenciona executar; b) Aos mecanismos nacionais e europeus que pretende acionar; c) Aos montantes que pretende disponibilizar; d) À tipologia de despesa que pretende financiar. 7 – Elabore um relatório, em 120 dias, em parceria com os municípios, acerca das repercussões e do impacto dos fenómenos climáticos em cada território, com a descrição das suas principais causas e com a indicação das medidas e ações necessárias por forma a minimizar e prevenir a ocorrência de situações análogas no futuro.
17 DE MARÇO DE 2023 5 Aprovada em 3 de março de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 2 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E DE MEMBRO PARA A COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 3.o da Lei n.o 43/2004, de 18 de agosto, eleger para a Comissão Nacional de Proteção de Dados: – Presidente: Paula Cristina Meira Lourenço; – Membro: José Carlos Vegar Alves Velho. Aprovada em 26 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— DELIBERAÇÃO N.o 1-PL/2023 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL A Assembleia da República delibera prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional por mais 90 dias. Aprovada em 3 de fevereiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 12 de julho de 2022 II Série-A — Número 57XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                  S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que tome iniciativas para formar um instituto europeu com o estatuto de laboratório associado ou do Estado. — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.o 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários. — Recomenda ao Governo que acompanhe o pedido da Ucrânia de adesão à União Europeia, favorecendo a atribuição do estatuto formal de candidato a este país.  Deliberação n.o 5-PL/2022: (a) Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura.  Projetos de Resolução (n.os 92 e 154 a 160/XV/1.a): N.o 92/XV/1.a — Recomenda ao Governo português que apoie a criação de um Tratado Internacional para os Oceanos e uma harmonização da legislação em termos de áreas marinhas protegidas: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.o 154/XV/1.a (CH) — Recomenda a criação de uma comissão eventual de inquérito parlamentar para clarificar as causas de mortalidade relativas aos anos 2020 e 2021. (b) N.o 155/XV/1.a (PAN) — Manifesta formalmente a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis abrangidas pela taxonomia da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure que Portugal prossegue a sua oposição a esta alteração, avaliando designadamente a possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. N.o 156/XV/1.a (PCP) — Pela criação de um Comando Nacional de Bombeiros. N.o 157/XV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública. N.o 158/XV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR. N.o 159/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 160/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Argentina. — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.  (a) Publicados em Suplemento. (b) Será publicado oportunamente.
12 DE JULHO DE 2022 9 e as suas condições operacionais. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo: 1. Que realize as diligências de suporte a uma iniciativa legislativa que crie um Comando Nacional de Bombeiros, que estabeleça uma hierarquia operacional própria, no contexto do Sistema de Proteção Civil. 2. Que já em 2023 reveja as dotações orçamentais a transferir para as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários de modo que estas possam estar em condições de fazer face a tão importante e exigente responsabilidade. Assembleia da República, 12 de julho de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — João Dias — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 157/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DAS CARREIRAS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, no n.o 1 do artigo 134.o e no n.o 1 do artigo 153.o, remete as tabelas remuneratórias para o Anexo II ao Estatuto. A análise desse Anexo II permite verificar a existência de injustiças que importa retificar. Assim, as carreiras de agente de polícia e chefe de polícia, têm apenas dois níveis de promoção, não contando com a categoria de ingresso, que com a exceção de agente principal, dependem de abertura de procedimento concursal. E nestas carreiras, na categoria de ingresso, os níveis remuneratórios para a progressão, são sete escalões na carreira de agente e seis escalões na carreira de chefe. Tal estrutura já não se verifica na carreira de oficiais de polícia onde existem cinco níveis para promoção e dentro destes, vários níveis de progressão, sendo que na categoria de acesso, os subcomissários têm sete escalões/posições remuneratórias. Ora, esta estrutura, fortemente dependente da abertura de procedimento concursal, leva a que existam profissionais, nomeadamente os chefes, que acumulam vários anos sem progressão e sem promoção, havendo vários chefes que, esgotando os escalões/posições remuneratórias (que nesta carreira e categoria apenas são seis), ficam numa situação em que vão acumulando anos de serviço sem qualquer ganho ou progressão na carreira. Tal realidade provoca um legítimo descontentamento e leva à desmotivação entre os profissionais que desempenham estas funções. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 10 Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que proceda à revisão das carreiras na Polícia de Segurança Pública, consagrando nomeadamente o 7.o escalão para a categoria de chefes e a adoção de mecanismos de compensação para as longas carreiras profissionais que estejam estagnadas. Assembleia da República, 12 de julho de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — João Dias — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 158/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE INICIE UM PROCESSO DE ESTUDO E DISCUSSÃO COM VISTA À CRIAÇÃO DE UMA POLÍCIANACIONAL DE NATUREZA CIVIL EM SUBSTITUIÇÃO DA PSP E DA GNR Exposição de motivos O nosso País vive uma situação incoerente e anacrónica, geradora de desperdícios e criadora de injustiças no que diz respeito às forças e serviços de segurança. No nosso País temos como forças e serviços de segurança a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Polícia Marítima (PM), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a Polícia Judiciária (PJ) e o Corpo da Guarda Prisional (CGP). A PSP sendo uma polícia de natureza civil responde ao Ministério da Administração Interna (MAI), a GNR sendo de natureza militar mas cumprindo missões estritamente civis encontra-se igualmente sob tutela da MAI, a ASAE está sob tutela do Ministério da Economia não obstante ser um órgão de polícia criminal, o SEF está sob tutela do MAI, a PM sendo um órgão de polícia criminal está sob tutela do Ministério da Defesa, nomeadamente da Armada, que constitucionalmente não pode desempenhar funções de policiamento e, por fim quer a PJ quer o CGP estão sob tutela do Ministério da Justiça. Importa referir que todas as forças e serviços de segurança desempenham, em exclusivo, missões de natureza civil e que aos militares está vedado, no termos da Constituição, a assunção de missões de policiamento ou investigação criminal. Neste contexto, tem particular relevância, desde logo pela dimensão, a situação da PSP e da GNR, mas também pelas atribuições genéricas de ambas as forças de segurança. Os vários processos estudados de alterações no seio das Forças de Segurança (FS) foram inconsequentes, atendendo a que na sua génese o sistema policial continuou a caracterizar-se como dualista (PSP de natureza civil e GNR de natureza militar), opção meramente política, uma vez que as atribuições genéricas de ambas as forças de segurança continuam a ser idênticas, variando a sua prossecução em função da área geográfica atribuída a cada uma delas. Podem ser considerados pontos críticos associados a este sistema (dual), os seguintes: • A existência de concorrência institucional entre as principais forças de segurança (GNR e PSP), que afeta
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 12 • Diminuição em cerca de 40% do pessoal policial afeto à área de suporte e apoio operacional; • Extinção de sobreposições de competências e replicações funcionais potencialmente geradoras de conflitualidade e assim, acabar com as barreiras de funcionamento entre as forças e os serviços de segurança; • Potenciar a troca de sinergias entre os vários intervenientes. • Permitir uma melhor gestão integrada dos recursos à escala nacional, conferindo por uma maior resiliência na sua administração. • Possibilitar um redimensionamento dos efetivos ligados à área da segurança interna a médio/longo prazo, beneficiando a qualidade do serviço a prestar à sociedade. • Atribuir à instituição policial uma nova imagem, nomeadamente no que se refere à existência de um único uniforme. • Como resultado final desta reforma pretende-se criar um sistema mais equilibrado, adequado e sustentável, potenciado pela significativa redução de custos de funcionamento gerada pela racionalização da estrutura organizacional que o novo modelo potencia, bem como colmatar um dos pontos críticos que o atual modelo dualista, eliminando a sobreposição de competências e replicações funcionais geradoras por vezes de conflitualidades entre os vários intervenientes Tendo em conta o exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomenda ao Governo que: 1 – Inicie um processo de estudo e discussão, envolvendo as estruturas de comando da PSP e da GNR, as diferentes estruturas representativas dos profissionais das forças e serviços de segurança, e outras entidades e especialistas, com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil. 2 – Avance decididamente na partilha de serviços de logística entre a PSP e a GNR retirando daí as devidas conclusões. 3 – Que este processo de auscultação, discussão, estudo e planificação termine até ao final do ano de 2023 e que as conclusões sejam remetidas à Assembleia da República. Assembleia da República, 12 de julho de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — João Dias — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 159/XV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar ao Brasil, em Visita
12 DE JULHO DE 2022 13 Oficial, entre os dias 6 e 10 de setembro, a convite do seu homólogo brasileiro, para participar nas celebrações do Bicentenário da Independência daquele país. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil, em Visita Oficial, entre os dias 6 e 10 de setembro, a convite do seu homólogo brasileiro, para participar nas celebrações do Bicentenário da Independência daquele país.» Palácio de São Bento, 12 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação ao Brasil, entre os dias 6 a 10 do próximo mês de setembro, em Visita Oficial, para participar nas celebrações do Bicentenário da Independência daquele país, no dia 7 de setembro próximo, a convite do meu homólogo brasileiro, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 12 de julho de 2022. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 160/XV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ARGENTINA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Argentina, em Visita Oficial, entre os dias 11 e 14 de setembro, a convite do seu homólogo argentino. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Argentina, em Visita Oficial, entre os dias 11 e 14 de setembro, a convite do seu homólogo argentino.» Palácio de São Bento, 12 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 57 14 Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à Argentina, entre os dias 11 a 14 do próximo mês de setembro, em Visita Oficial, a convite do meu homólogo argentino, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 12 de julho de 2022. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.