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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 460 PREVENÇÃO CRIMINAL, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA O ano de 2014 foi igualmente profícuo no que concerne à aprovação de medidas legislativas que podem ser englobadas na abrangente temática da prevenção criminal, segurança e ordem pública. No âmbito do combate à criminalidade violenta e grave, destaca-se a Lei n.o 20/2014, de 15 de abril, que procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.o 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.o 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.  Em matéria de formação inicial, salienta-se a Portaria n.o 199/2014, de 3 de outubro, que aprova a estrutura curricular e o plano de estudos, bem como as normas de admissão, frequência, avaliação e organização do Curso de Comando e Direção Policial.  Com o Decreto-Lei n.o 46/2014, de 24 de março, foram estabelecidos os montantes da comparticipação anual da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) na aquisição de fardamento, respetivamente, pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP, tendo aquelas contribuições duplicado o seu valor para 600 euros anuais.  A Portaria n.o 68/2014, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna, procede à primeira alteração à Portaria n.o 289/2012, de 24 de setembro, que fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública, pela participação efetiva na prestação de serviços remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas. A Lei n.o 59/2014, de 26 de agosto, procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais. A Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________465
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 461 O Decreto-Lei n.o 19-A/2014, de 7 de fevereiro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.o 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro. Referência ainda para a Lei n.o 77/2014, de 11 de novembro, que procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela existente.  PREVENÇÃO SOCIAL E APOIO À VÍTIMA No subcapítulo dedicado à prevenção e combate a determinadas formas de criminalidade dirigidas a grupos sociais mais vulneráveis, importa destacar, desde logo, algumas iniciativas legislativas que, não tendo sido publicadas no ano em apreço, enquadram certas tipologias criminais entre 2014 e 2017.  Em primeiro lugar, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 103/2013, de 31 de dezembro, que aprova o V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-discriminação (2014-2017), o qual visa reforçar a promoção da igualdade de género em todas as áreas de governação. Este Plano está enquadrado nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais e, em particular, com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011 -2020), a Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2010 -2015 e a Estratégia Europa 2020.  Tal constitui um importante meio para a coordenação intersectorial da política de igualdade de género e de não-discriminação em função do sexo e da orientação sexual, propugnando assim o reforço da intervenção nos domínios da educação, saúde e mercado de trabalho. Em segundo lugar, cumpre salientar a aprovação do V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/2013, de 31 de dezembro. Este Plano enquadra-se igualmente nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, designadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________466
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 462 União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Destaca-se, desde logo, pela sua relevância e atualidade, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul). No âmbito da violência doméstica, procurou-se consolidar o trabalho efetuado, assimilando as mais recentes orientações europeias e internacionais sobre a matéria. No que concerne às medidas que consubstanciam este instrumento, destacam-se as tendentes à proteção das vítimas, à intervenção juntos dos agressores, ao aprofundamento do conhecimento sobre o fenómeno, à qualificação dos profissionais envolvidos na sua prevenção e combate, bem como ao reforço da rede de estruturas de apoio e de atendimento às vítimas existente no país. Neste particular, cumpre destacar ainda a exaração de um despacho de S. Exa. o MAI, homologando o novo instrumento de avaliação de risco em situações de violência doméstica (RVD) e determinando a sua entrada em vigor, a nível nacional, em novembro de 2014.  Em terceiro lugar, uma referência para o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 101/2013, de 31 de dezembro, que visa, de forma eficaz, combater de modo integrado o flagelo do tráfico de seres humanos, reforçando o conhecimento do fenómeno pelas diversas autoridades; a ação pedagógica e preventiva junto dos diversos intervenientes; a proteção e assistência às vítimas e o sancionamento dos traficantes. Por fim, cumpre salientar o Decreto do Presidente da República n.o 3/2014, que ratifica a Convenção Europeia sobre o exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.  PREVENÇÃO E COMBATE AO TERRORISMO No âmbito da prevenção e combate ao terrorismo, cumpre salientar que, no decurso de 2014, foram criadas as condições necessárias para aprovação da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, a qual representa um forte compromisso de mobilização, coordenação e cooperação de todas as estruturas nacionais competentes para atuar nesta matéria, nomeadamente as Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________467
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 463 A Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo representa um compromisso que respeita a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, desenvolvendo-se na observância dos princípios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da eficácia que caracterizam um Estado de Direito:  Cabe, ainda, salientar que, no âmbito do combate ao terrorismo, Portugal subscreveu a Declaração Europeia Conjunta sobre Combate ao Terrorismo, a qual acautela o reforço da troca e partilha de informações através de várias medidas, designadamente da implementação do registo europeu de identificação de passageiros, da otimização do sistema de informações Schengen e da revisão do Código de Fronteiras, fomentando-se a possibilidade de controlos sistemáticos a indivíduos que gozam do direito de livre circulação, em função das bases de dados relevantes no combate ao terrorismo. SEGURANÇA PRIVADA No domínio da Segurança Privada, o ano de 2014 é assinalado, desde logo, pela resposta às crescentes solicitações e necessidades de segurança dos cidadãos e à exigência de adaptação do ordenamento jurídico nacional ao direito comunitário, ainda que mantendo os princípios enformadores do exercício da atividade de segurança privada, em concreto, a prossecução do interesse público e a complementaridade e subsidiariedade face às competências desempenhadas pelas forças e serviços de segurança.  Com o Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, estabeleceu-se o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados à dança ou onde habitualmente se dance. Com a Portaria n.o 148/2014, de 18 de julho, delimitou-se o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula-se, também, a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional. Nesta sede releva igualmente a Lei n.o 23/2014, de 28 de abril, que regula a base de dados e os dados pessoais registados que são objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.o 34/2013, de II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________468
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 464 16 de maio e a Portaria no552/2014 de 9 de Julho que define os requisitos e as condições aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil previstos na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio (exercício da atividade de segurança privada) Em matéria de policiamento de espetáculos desportivos, e na sequência da aprovação em 2013 do Decreto-Lei n.o 52/2013, de 17 de abril, foi publicada a Portaria n.o 55/2014, de 6 de março, que regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos. Ainda neste domínio, releva-se a Portaria n.o 102/2014, de 15 de maio, que estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança.  Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 23/2014, de 14 de fevereiro, aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. SEGURANÇA RODOVIÁRIA No decurso do ano de 2014 vários foram os diplomas que introduziram progressos no domínio da segurança rodoviária. Como grande destaque pode-se, desde logo, mencionar as novas regras do Código da Estrada, que entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2014. Entre as principais alterações, destacam-se as seguintes:   O reforço de várias previsões normativas genéricas de cuidados a ter por condutores de veículos automóveis quando estejam em causa utilizadores vulneráveis - crianças, idosos, grávidas, pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de deficiência; 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________469
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 465  A criação de «zonas residenciais de coexistência», equiparadas a zonas da via pública, especialmente sinalizadas como tal, concebidas para a utilização partilhada de peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito, como limites de velocidade mais reduzidos (velocidade máxima 20 km/hora);  A alteração de diversas regras do Código da Estrada relativas aos ciclistas, reforçando não só a sua segurança, mas também procurando incentivar o uso da bicicleta;  Redução da altura estipulada para o transporte das crianças;  Prevê-se também que crianças com deficiência que apresentem condições graves de origem neuromotora, metabólica, degenerativa, congénita ou outra possam ser transportadas sem ser seguras por sistema de retenção homologado, desde que os assentos, cadeiras ou outros sistemas de retenção tenham em conta as suas necessidades específicas e sejam prescritos por médico da especialidade;  Introdução de uma redução do limite da taxa de álcool no sangue para condutores em regime probatório e condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens menores de 16 anos, táxis, automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas, passando a ser sancionados com coima os que apresentem uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l;  Permissão de utilização de um reboque destinado ao transporte de bagagem nos táxis;  Realização de alterações pontuais ao processo contraordenacional para suprir algumas inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional, bem como outras que permitirão agilizar o processo contraordenacional, sempre considerando os direitos e garantias dos arguidos. Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 170-A/2014, de 7 de novembro, estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários, transpondo a Diretiva de Execução n.o 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________470
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 466 A Portaria n.o 214/2014, de 16 de outubro, define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal. A nova regulamentação vem eliminar os constrangimentos assinalados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, visando a promoção de uma maior rotatividade do estacionamento nos centros urbanos e garantir melhores condições ambientais e de mobilidade. Para este efeito, as autarquias terão de utilizar o Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, tendo em vista uma gestão eficiente de todo o processo. Por último uma menção ao Decreto-Lei n.o 146/2014, de 9 de outubro, o qual estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas. PROTEÇÃO CIVIL E EMERGÊNCIA Ao longo do ano de 2014 diversas foram as medidas legislativas enquadráveis neste âmbito da Proteção Civil e da Emergência. Em termos de Proteção Civil, e relativamente ao período temporal de 2013 a 2016, o Governo adotou como objetivo o reforço do sistema e o aproveitamento de sinergias operacionais entre ministérios responsáveis pelas áreas da segurança interna, da justiça, da defesa nacional, da administração local e da saúde, sendo de destacar a integração, num único dispositivo, de meios aéreos das missões de prevenção e combate a incêndios florestais e o helitransporte de doentes urgentes/emergentes, com vista à promoção de economias de escala e redução de custos. Com vista à melhoria da eficiência e eficácia dos agentes e serviços de proteção civil na prevenção e resposta a acidentes graves e catástrofes de molde a reduzir as perdas e danos humanos, materiais e ambientais, foi promovida uma maior interligação entre os mecanismos de planeamento de emergência de proteção civil e os instrumentos de planeamento e ordenamento do território (Portaria n.o 224-A/2014, de 9 de julho).  2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________471
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 467 Através da Portaria n.o 73/2014, de 19 de março, é aprovado o Regulamento de Uniformes da Estrutura Operacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 51/2014, de 12 de junho, recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a assegurar maior eficácia no âmbito da prevenção e combate aos fogos florestais e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 81/2014, de 1 de outubro, recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno da atualização da Estratégia Nacional para as Florestas. Julga-se também relevante dar conta da Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, a qual define as bases da política de ambiente.  O Decreto-Lei n.o 83/2014, de 23 de maio, procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas. Por fim, referência à Portaria n.o 110/2014, de 22 de maio, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2014. ESTRANGEIROS, FRONTEIRAS E NACIONALIDADE Em matéria de Estrangeiros, Fronteiras e Nacionalidade, várias foram as medidas legislativas adotadas no decurso de 2014 com influência nos fluxos migratórios e na prevenção de ilícitos e atos associados, destacando-se as seguintes:   A Lei Orgânica n.o 1/2014, de 9 de janeiro (que alterou a Lei n.o 14/87, de 29 de abril) relativa à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, em particular no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade;  O Decreto n.o 10/2014, de 25 de março, o qual aprova o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007;  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________472
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 468  A Lei n.o 26/2014, de 5 de maio, a qual procedeu à alteração da Lei de Asilo em conformidade com as Diretivas referentes ao Sistema Europeu Comum de Asilo;  A Portaria n.o 176/2014, de 11 de Setembro, que regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa e revoga a Portaria n.o 1403-A/2006, de 15 de dezembro;  O Decreto-Lei n.o 2/2014, de 9 de janeiro, o qual altera o Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de novembro, relativo ao regime de exercício de funções e ao estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em particular o regime de admissão ao estágio para provimento nas categorias de inspetor e inspetor-adjunto;  A Portaria n.o 390/2014, de 26 de maio, que autoriza o SEF a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de produção e emissão de cartões de residência de cidadão da União Europeia e dos seus familiares;  O Despacho n.o 11.102/2014, de 25 de agosto – que estabelece as normas e procedimentos das operações de afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional tendo em conta a transposição da Diretiva n.o 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, em matéria de segurança das operações conjuntas de afastamento por via aérea; Taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos (Portaria n.o 77-B/2014, de 1 de abril, e Portaria n.o 235/2014, de 17 de novembro);  Valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., às forças e serviços de segurança, nos aeródromos e aeroportos nacionais integrados na Rede ANA, S. A., e noutras entidades gestoras aeroportuárias (Portaria n.o 83/2014, de 11 de abril e Portaria n.o 236/2014, de 17 de novembro).  Importa ainda evidenciar a celebração pelo Estado Português de um conjunto de acordos bilaterais tendentes à supressão de vistos para efeitos de entrada em território nacional, designadamente o Decreto n.o 22/2014, de 8 de agosto, e o Aviso n.o 95/2014, de 14 de outubro. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________473
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 469 5. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA 2015 REFORÇO DA ARTICULAÇÃO, COORDENAÇÃO E COOPERAÇÃO ENTRE AS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA A garantia da cooperação institucional é não só um dever de todos os agentes do Estado, como um elemento fundamental para um Portugal mais seguro e tranquilo. O modelo dual existente em Portugal para as forças de segurança, complementado ainda por serviços de segurança com áreas de atuação mais específicas, apresenta vantagens que justificam a sua manutenção. Contudo, exige um esforço redobrado na coordenação entre as duas forças de segurança e entre estas e os restantes atores com relevância no domínio da segurança interna. Os desafios colocados pelo fenómeno da globalização do terrorismo tornaram ainda mais premente a necessidade de reforçar os mecanismos de coordenação, quer a nível nacional, quer a nível internacional. O desenvolvimento dos sistemas de informação e da sua interoperabilidade deverá ser aprofundado. PREVENÇÃO E COMBATE À CRIMINALIDADE  Apesar da diminuição da criminalidade violenta e grave nos últimos anos, a importância deste tipo de criminalidade, pela sua natureza e pelo sentimento de insegurança que suscita, justifica que as forças e os serviços de segurança continuem a afetar recursos à sua prevenção e combate. Neste contexto, assumem importância especial as ações de deteção de armas ilegais, bem como a monitorização da criminalidade organizada, em particular da transnacional. As dificuldades colocadas pela abertura que caracteriza o espaço europeu deverão ser ultrapassadas através da cooperação interna e externa, e da adequação dos meios e das formas de atuação das forças e dos serviços de segurança. Reforçar os mecanismos de combate ao fenómeno do terrorismo, em toda a sua dimensão, desde logo, através da implementação das orientações contidas na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo. Reforçar os mecanismos de combate ao crime de violência doméstica e de apoio às vítimas do mesmo. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________474
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 470 POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, DE PREVENÇÃO SITUACIONAL E DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA Os programas especiais de policiamento de proximidade e as medidas de prevenção criminal direcionadas para públicos-alvo específicos, que apresentam, no universo social, maior vulnerabilidade, seja do ponto de vista sociofamiliar, seja decorrente da atividade profissional exercida, assumem particular relevância no modelo de policiamento atual das forças de segurança, envolvendo um significativo número de elementos. Os procedimentos instituídos no âmbito da prevenção criminal, concordantes com os modelos propostos, internacionalmente, visam a redução do risco generalizado, quer pela redução da ameaça dos criminosos (seja através do controlo da oportunidade ou do criminoso em si), seja pela redução da vulnerabilidade das vítimas. Visa-se mutuamente o controlo da criminalidade associada a contextos sociais e profissionais específicos e, complementarmente, o aumento do sentimento de segurança. As forças de segurança devem prosseguir o aprofundamento deste modelo, procurando novas formas de abordagem que permitam combater a criminalidade dirigida a sectores mais vulneráveis da sociedade e que contribuam para a promoção da integração destes. REFORÇO, RENOVAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DO EFETIVO POLICIAL DAS FORÇAS DE SEGURANÇA O Governo pretende manter um fluxo contínuo de entrada de novos elementos nas forças e nos serviços de segurança. Esse fluxo garantirá a renovação doseada dos quadros, a transmissão do capital humano e social acumulado nessas organizações às gerações vindouras e a manutenção em atividade, com consequências positivas importantes a vários títulos, de centros de formação. Depois da redução registada no número de ativos desde 2009, é importante estabilizar esse número, devendo esse objetivo estar subjacente ao planeamento das novas entradas. Adicionalmente, as forças e serviços de segurança deverão promover alterações no seu modelo organizacional que resultem numa reafectação de efetivos da dimensão administrativa para a área operacional. A discussão e a elaboração de propostas sobre as leis orgânicas e os estatutos do pessoal das forças de segurança deverá acentuar as especificidades destes profissionais. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________475
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 471 REABILITAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E ADAPTAÇÃO DO DISPOSITIVO TERRITORIAL ÀS NECESSIDADES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E DOS CIDADÃOS As intervenções nas instalações das forças de segurança obedecem a dois princípios fundamentais: o plano trianual de investimentos das forças de segurança e a avaliação do dispositivo territorial. Neste contexto, a colaboração das autarquias locais tem sido, e continuará a ser, imprescindível, tanto na identificação de soluções, como na condução de intervenções nas instalações. Para 2015, estão previstas 52 intervenções de reabilitação e de construção de novas instalações, no valor de 37 milhões de euros. MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA A aquisição programada de material para as forças e serviços de segurança é uma medida decisiva para assegurar a capacidade operacional. A elevada idade média das viaturas das forças e serviços de segurança (13 anos) exige um investimento contínuo na renovação das frotas. Os sistemas de informação e comunicação devem também ser objeto de uma avaliação sistemática, da qual deverá decorrer a identificação das necessidades e o planeamento do investimento. APROVEITAMENTO DA TECNOLOGIA AO SERVIÇO DA SEGURANÇA Os sistemas de informação, de comunicação e de vigilância assumem um papel fundamental na operação e na articulação das forças e serviços de segurança.  No primeiro trimestre de 2015 estará concluída a ligação de todo o dispositivo territorial da GNR à RNSI. Esta ligação permitirá ganhos significativos em termos operacionais, bem como ganhos significativos de eficiência. A utilização da RNSI possibilitará a ligação de todo o dispositivo ao SIIOP e a introdução da tecnologia VOIP nas comunicações, entre outras valências. Em 2015, o sistema VOIP deverá estar instalado na totalidade dos dispositivos do COMETPOR e do COMETLIS. A PIIC continuará a ser desenvolvida de forma a garantir uma partilha de informação eficaz entre forças e serviços de segurança. Também as forças de segurança deverão prosseguir com o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos seus sistemas de informação. II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________476
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 472 Na sequência da avaliação da qualidade da rede SIRESP, será desenvolvido um plano de ação e implementadas melhorias nesta rede de segurança e emergência de forma a garantir a disponibilidade de todas as capacidades operacionais, rentabilizando o elevado investimento público feito nesta infraestrutura. Em 2015, a utilização do SIVICC entrará em velocidade de cruzeiro, com todas as suas valências disponíveis para a GNR prosseguir a sua missão de vigilância da costa, contribuindo para o combate à fraude fiscal e aduaneira, ao tráfico de droga, aos crimes ambientais e à imigração clandestina. Na sequência do concurso público internacional lançado em 2014, será concluída a implementação do Centro Operacional Norte 112, a comutação com o Centro Operacional Sul 112 e a manutenção destes dois sistemas nos próximos cinco anos. A conclusão deste projeto resultará num sistema 112 mais resiliente e eficaz. PROMOÇÃO DA REGULAÇÃO DOS FLUXOS MIGRATÓRIOS E INTENSIFICAÇÃO DO COMBATE À IMIGRAÇÃO ILEGAL Em 2015 o SEF continuará a ter um enfoque estratégico na promoção da regulação dos fluxos migratórios e salvaguarda da segurança interna, bem como na intensificação do combate à ilegalidade associada aos fenómenos migratórios. Neste âmbito, e num contexto de modernização tecnológica, será instalada o sistema RAPID nos portos de Lisboa e Funchal promovida a necessária atualização e melhoria da interoperabilidade dos sistemas APSSE, VIS e APIS. Também no combate à imigração ilegal, o SEF irá seguir o Plano Nacional de Combate ao Tráfico de Seres Humanos e desenvolver procedimentos de identificação de vítimas em fase de pré-inquérito. De igual forma apostar-se-á na sensibilização dos agentes judiciários para a utilização indevida de declarações de parentalidade para aquisição de cartão de residência, assim como se procurará dar relevância nacional ao tema dos casamentos de conveniência. O SEF irá, de igual forma, fomentar a atuação na prevenção e combate ao fenómeno da mendicidade e menores na mendicidade no âmbito da imigração ilegal. De modo a garantir a eficácia na prevenção e combate à imigração ilegal, o SEF procurará reforçar a sua atuação no quadro da UE e internacional. Nesta matéria procurar-se-á desenvolver parcerias com países da CPLP e do Mediterrânio, bem como potenciar os resultados da rede de oficiais de ligação. No quadro da FRONTEX, vai-se promover a participação portuguesa em ações de controlo da fronteira externa da EU. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________477
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 473 Em relação ao funcionamento interno do SEF, em 2015 serão contratados 45 novos inspetores, reforçando a capacidade operacional deste serviço de segurança. Também se procurará implementar um programa de formação contínua, com a elaboração de relatórios de formação anuais. De forma a melhorar a gestão interna, serão criados manuais de formação para procedimentos chave do SEF. INCREMENTO DA COOPERAÇÃO MULTILATERAL COM OS PAÍSES DA UE E DA CPLP E DA COOPERAÇÃO BILATERAL COM O REINO DE ESPANHA Tendo em consideração o peso cada vez maior que a dimensão externa da segurança interna assume na proteção dos cidadãos e na salvaguarda dos seus bens, será dada continuidade, em 2015, ao empenhamento nacional na cooperação multilateral e bilateral nos domínios da prevenção e do combate ao crime, na gestão e controlo de fronteiras, bem como na prevenção e segurança rodoviária e da proteção civil. Trata-se, em primeira instância, da valorização de uma participação ativa no processo de construção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União Europeia, no quadro das orientações estratégicas da programação legislativa e operacional para 2015-2019. Neste quadro, para 2015, assume-se como objetivo estratégico assegurar uma boa e atempada preparação da avaliação da correta implementação do acervo Schengen em Portugal, prevista para 2016. Mas, também, de estreitar as relações estratégicas com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa, e, a nível bilateral, com cada um dos seus Estados, em particular através da cooperação técnico-policial. No quadro da cooperação regional, mormente com a região próxima do mediterrâneo, é estabelecido como objetivo prioritário, para 2015, um exercício bem-sucedido e consequente da Presidência da Conferência dos Ministros do Interior do Mediterrâneo Ocidental (CIMO), inserida no contexto do Diálogo Regional 5+5, bem como do Grupo de Cooperação reforçada designado como G 4, que reúne as Forças e Serviços de Segurança de Espanha, Portugal, França e Marrocos. Naqueles e noutros fora, e atendendo em particular à importância que tal assume para a segurança e bem-estar dos cidadãos, será dada continuidade à execução dos compromissos assumidos na última Cimeira luso-espanhola, prosseguindo e incrementando a intensa e II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________478
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 474 profícua cooperação operacional entre as Forças e Serviços de Segurança portuguesas e espanholas. APROVEITAMENTO DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS ENQUANTO POTENCIADORES DA SEGURANÇA INTERNA E DA PROTEÇÃO CIVIL No decurso de 2015 o Ministério da Administração Interna procurará garantir elevadas taxas de absorção de financiamento comunitário com o intuito de potenciar as condições e os meios disponíveis para a segurança interna e para a proteção civil.  Neste contexto, importará referir que continuarão a ser envidadas diligências no sentido de prosseguir, e quando apropriado concluir, a aplicação dos Fundos inscritos no Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013, em particular no que concerne ao Programa Operacional para a Valorização do Território, e bem assim ao Programa Quadro para a Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios. Em ambos os casos o período de elegibilidade de despesa terminará no ano de 2015 pelo que se imporá uma articulação próxima com todas as entidades beneficiárias – dos sectores público e privado, administração central e local, organizações não-governamentais e demais entidades competentes – para garantir a boa prossecução dos objetivos traçados e o cumprimento das normas e regras vigentes.  Por outro lado, importa referir que o ano de 2015 assistirá, igualmente, ao início do período de implementação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. Este quadro, cuja aprovação resultou atrasada, em grande medida, por força de conflitos entre as instituições europeias, far-se-á reger por regras e por princípios mais claros e transparentes para os beneficiários, sendo claro o esforço de se apostar na desburocratização e na facilitação do acesso ao financiamento.  Nesta medida, e atendendo às competências e atribuições específicas das entidades que, ao nível nacional, concorrem para a política de segurança interna, para a política de migrações e para a política de proteção civil, importará salientar que o ano de 2015 será, assim, marcado pelo início da execução dos seguintes fundos ou programas operacionais: (i) Fundo para a Segurança Interna, o qual se subdivide em dois instrumentos específicos, um dedicado à cooperação policial, e outro dedicado ao controlo das fronteiras e à política de Vistos; (ii) Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração; (iii) Programa Operacional para a Sustentabilidade e Eficiência na Utilização de Recursos, onde se inclui um domínio especificamente dedicado à prevenção e gestão de riscos.  2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________479
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 475 Sendo importante destacar que se opta por mencionar, apenas, os fundos e programas operacionais que maior impacto terão nas três políticas em apreço, importa, ainda, reter que os beneficiários continuarão a ser as Forças e Serviços de Segurança, as entidades competentes em matéria de proteção civil, as organizações da sociedade civil que trabalham no domínio da política de asilo, de refugiados e de retorno, entre outros. PROMOÇÃO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA Apesar dos resultados positivos alcançados ao longo dos últimos anos, a segurança rodoviária continua a ser um pilar fundamental do sistema de segurança interna e o Governo vai continuar focado em todas as ações que possibilitem a redução do número de sinistros e vítimas, apostando em ações de sensibilização e na prevenção da sinistralidade rodoviária.  De modo a cumprir com os objetivos do ENSR para o período de 2013-2015 foram definidos 13 objetivos operacionais: (1) desenvolver programas e iniciativas de educação e formação para o desenvolvimento de uma cultura de segurança rodoviária; (2) prosseguir o aperfeiçoamento do ensino da condução, do exame de condução e da atualização dos condutores; (3) aplicar as recomendações da Comissão Europeia relativa à fiscalização dos grupos e fatores de risco; (4) Continuar o aperfeiçoamento da legislação e da aplicação do regime sancionatório no âmbito da segurança rodoviária; (5) contribuir para o desenvolvimento de um programa integrado de gestão da rede viária urbana e de incentivo à utilização de modos suaves de transporte; (6) definir os Planos Municipais de Segurança Rodoviária (PMSR) como instrumento de gestão do ordenamento de território; (7) desenvolver melhorias da eficácia do socorro, do tratamento especializado e da integração das vítimas de sinistros rodoviários; (8) promover a construção de infraestrutura rodoviária mais segura; (9) sugerir melhorias para o controlo das condições de segurança dos veículos; (10) desenvolver o sistema de informação de segurança rodoviária; (11) desenvolvimento de campanhas de comunicação com vista à redução de comportamentos e atitudes de risco; (12) Desenvolvimento de programas de redução de comportamentos e atitudes de risco; e (13) Rever o modelo de financiamento da segurança rodoviária e atribuição de recursos.    A condução de todos estes objetivos é pois de acrescida importância para que Portugal possa prosseguir com determinação a sua luta contra o flagelo da sinistralidade rodoviária, II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________480
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 476 sendo que para tal há que adotar a nível estratégico uma verdadeira “Visão de Segurança Rodoviária Portuguesa”, implementada através de um conjunto de adequadas políticas públicas de segurança rodoviária, as quais estejam de acordo com os mais exigentes padrões internacionais, e executando-as através das melhores práticas, quer em todos os organismos da administração pública, quer em todos os privados que também estejam envolvidos na sua implementação. Em termos de projetos concretos, 2015 é um ano chave para a prevenção rodoviária, estando previsto o início de funcionamento do Sistema Nacional De Controlo De Velocidade (SINCRO), projeto estruturante que consiste na instalação de 50 locais de controlo de velocidade em todo o território nacional e que visa a promoção do cumprimento dos limites de velocidade legalmente estabelecidos e, consequentemente, o combate à prática de velocidades excessivas através da fiscalização contínua e automática da velocidade dos veículos em cada local de controlo. Também neste ano estará em discussão pública, a criação da carta de condução por pontos que se prevê venha a ser um elemento de consciencialização da perigosidade da condução rodoviária. De igual forma, o esforço e a aposta em campanhas de sensibilização continuará em 2015, procurando corrigir comportamentos nos atuais condutores e fomentar práticas de condução defensivas em futuros condutores. CONTRIBUTO DAS FORÇAS ARMADAS Consolidar a colaboração das Forças Armadas no âmbito da Segurança Interna, através  do aprofundamento da articulação entre as Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança, no quadro do Sistema de Segurança Interna, que permita potenciar a coordenação e atividade operacional de relevância. CONSOLIDAÇÃO E REFORÇO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CIVIL Para a consolidação e reforço do sistema de proteção civil, que se pretende adequado à realidade e eficiente na prossecução da missão que lhe assiste, será imperiosa, em 2015, a conclusão do processo de revisão da Lei de Bases da Proteção Civil, com vista à clarificação dos diversos domínios de atuação/intervenção que reforçará a melhoria da articulação e colaboração interinstitucional. 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________481
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 477 Considerando que a prevenção e a minimização das consequências de catástrofes de origem natural ou provocadas pelo homem exigem a elaboração e/ou a atualização permanente de planos de emergência, e numa lógica de aposta numa política preventiva ao invés de uma política unicamente reativa, será dada prioridade, ao acompanhamento resultante do processo de revisão da Diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil (Resolução 25/2008). Em complemento, e com vista a conseguir um sistema de proteção civil equilibrado, estável, resiliente, sustentável e que funcione adequadamente em situação normal ou de catástrofe, será estratégico o envolvimento da sociedade civil, através do desenvolvimento de uma rede de proteção civil, pelo que, em 2015, será dado ênfase na normalização e coordenação da atuação das organizações de voluntariado de proteção civil. Relativamente aos riscos tecnológicos, assume especial destaque a área da Segurança Contra Incêndio em Edifícios, que se pretende agora consolidar, após 5 anos de experiência da aplicação do actual quadro legislativo. Para isso, iniciou-se em 2014 a revisão do regime jurídico e do regulamento técnico. Este processo de revisão encontra-se na fase final, sendo expectável a sua conclusão no decorrer do 1o trimestre de 2015. Paralelamente, a reorganização da ANPC, operada em 2014, permitiu também adequar a orgânica e o quadro de pessoal afeto a esta área, prevendo-se o reforço das equipas técnica e inspectiva, quer ao nível central, quer ao nível dos 18 Comandos Distritais. Será ainda determinante o lançamento de um concurso público para a implementação de um Portal de SCIE, fundamental para uma gestão mais eficaz dos processos e para a prestação de um melhor serviço aos cidadãos (que assim passarão a tratar remotamente e de forma totalmente desmaterializada os seus pedidos). Para terminar, será dada especial atenção ao modelo de gestão e operação dos meios aéreos da ANPC, em virtude desta autoridade ter assumido, em plenitude, a gestão dos meios aéreos que integravam o património da extinta Empresa de Meios Aéreos – EMA, bem como em torno dos processos de melhoria da articulação operacional com os Corpos de Bombeiros, designadamente ao nível (i) da revisão do atual modelo de financiamento dos corpos de bombeiros, tendo em vista um quadro de estabilidade e previsibilidade dos II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________482
Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2014 Página 478 recursos financeiros disponíveis para o desenvolvimento da missão de proteção e socorro às populações; (ii) processo de otimização e tipificação dos Corpos de Bombeiros, atendendo às características das respetivas áreas de atuação e dos riscos nelas identificados, como base para a definição de um dispositivo operacional que seja eficaz e sustentável; (iii) auditoria e ações inspetivas com vista a promover o cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos previstos na legislação. Lisboa e SSI, 31 de março de 2015 2 DE ABRIL DE 2014_____________________________________________________________________________________________________________483