PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 4 Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; 2016-03-01 Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação; Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural  Ministro da Saúde; 2016-03-02 Secretário de Estado Adjunto e da Saúde; Secretário de Estado da Saúde Ministro dos Negócios Estrangeiros; Secretária de Estado dos Assuntos Europeus; 2016-03-02  Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação; Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas; Secretário de Estado da Internacionalização Ministra da Administração Interna; 2016-03-02 Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna; Secretário de Estado da Administração Interna Ministro-Adjunto; 2016-03-03 Secretário de Estado das Autarquias Locais; Sr.a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade Ministro dos Negócios Estrangeiros; 2016-03-03 Secretária de Estado dos Assuntos Europeus Ministro das Finanças; 2016-03-04 Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Secretário de Estado do Orçamento Adicionalmente, a Comissão levou a cabo um conjunto de outras audições, no âmbito da apreciação da iniciativa: Data Entidades 2016-02-25 ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses 2016-02-25 ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias 2016-03-03 Conselho das Finanças Públicas 2016-03-03 CES – Conselho Económico e Social A Comissão concedeu, também, audiências às entidades que o solicitaram: Data Entidades 2016-02-25 Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos 2016-02-25 ASPENAT 2016-02-25 Sindicato Nacional do Ensino Superior 2016-03-01 ESTA – European Smoking Tobacco Association 2016-03-01 Associação Portuguesa de Profissionais de Acupunctura
16 DE MARÇO DE 2016 5 4. Votação na especialidade As votações na especialidade ocorreram nas reuniões da Comissão dos dias 10, 14 e 15 de março (nas tardes subsequentes à discussão na especialidade, em Plenário), tendo contado com a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, da Sr.a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e da Sr.a Secretária de Estado da Segurança. O registo de votações em Comissão é parte integrante deste relatório, sendo publicado na página internet da Comissão, conjuntamente com o relatório. No final de cada reunião de votações na especialidade, os Grupos Parlamentares procediam ao envio de requerimentos de avocação de artigos / propostas de alteração para votação em Plenário, tendo sido abrangidos os seguintes:  Propostas 5C, 9C, 28C, 29C, 36C, 38C, 54C, 55C, 58C, 73C, 75C, 87C, 89C, 114C, 115C, 124C, 128C, 131C, 145C, 148C, 150C, 159C, 178C, 183C, 188C, 197C;  Artigos 29.o, 185.o. Assembleia da República, 16 de março de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 22 de março de 2016 II Série-A — Número 60XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                              S U M Á R I O   Resoluções: Projeto de lei n.o 140/XIII (1.a): — Recomenda ao Governo que dê prioridade à construção Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a de uma escola secundária na Quinta do Perú, freguesia da antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários Quinta do Conde, concelho de Sesimbra. que completem 40 anos de descontos (PCP).  — Recomenda ao Governo a prorrogação do período Projetos de resolução [n.os 189 e 190/XIII (1.a)]: transitório previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a N.o 189/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação da contratação efetiva com vínculo público dos docentes do Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril, que impõe uma perda ensino superior público. generalizada de valências hospitalares, assim como o  Despacho n.o 13 427/2015, de 20 de novembro, que extingue Deliberação n.o 3-PL/2016: 11 serviços de urgência (BE). Primeira alteração à Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de N.o 190/XIII (1.a) — Gestão pública e integração na rede janeiro (Composição das delegações às Organizações nacional das 30 camas de cuidados continuados por utilizar Parlamentares Internacionais). no centro de saúde de vale de cambra (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ PRIORIDADE À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO PERÚ, FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA A Assembleia da República, no cumprimento das disposições constitucionais que garantem o direito a uma educação de qualidade, para todos e em todos os níveis de ensino, e dos compromissos assumidos com a comunidade educativa, população e autarquias, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Avalie de forma integrada o planeamento da oferta de rede escolar no distrito de Setúbal, considerando a acentuada reconfiguração demográfica registada, numa perspetiva de médio prazo. 2- Atendendo às restrições orçamentais existentes, no quadro dos mecanismos de financiamento atualmente disponíveis, contemple, a breve prazo, a construção de uma escola secundária na Quinta do Peru, freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, enquanto investimento prioritário no Plano de Intervenção em Infraestruturas Educativas. Aprovada em 12 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO TRANSITÓRIO PREVISTO NO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR PARA A CONCLUSÃO DA OBTENÇÃO DO GRAU DE DOUTOR E A CONTRATAÇÃO EFETIVA COM VÍNCULO PÚBLICO DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Proceda a um alargamento dos regimes transitórios dos docentes do ensino superior, garantindo a isenção de propinas e a dispensa de tempo de serviço para a obtenção do grau de doutor. 2. Garanta a contratação efetiva dos docentes com vínculo público que, até à nova data, tenham entregado os seus doutoramentos e tenham cumprido o tempo de serviço docente, contando para esse efeito também o serviço prestado em tempo parcial na proporção correspondente à percentagem do contrato, e que satisfaçam as necessidades permanentes das instituições. 3. Divulgue o apuramento da situação dos docentes abrangidos pelas disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, constantes do Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio, na sequência da recomendação constante do n.o 1 da Resolução da Assembleia da República n.o 71/2015, de 1 de julho. 4. Proceda, em conjunto com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, à análise da situação dos docentes abrangidos pelas disposições transitórias a quem as mesmas não foram ainda completamente aplicadas. 5. Promova, em conjunto com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a tomada das medidas que se revelem necessárias para corrigir situações de deficiente aplicação das suas disposições transitórias.
22 DE MARÇO DE 2016 5 O PCP defende a adoção de políticas sociais centradas no direito à reforma que adquirida ao longo de muitos anos de trabalho é um direito essencial dos trabalhadores, não sendo aceitável a imposição do regresso ao tempo em que as pessoas eram obrigadas a trabalhar até ao limite das suas vidas e das suas forças. Não é justo, nem socialmente aceitável que depois de 40 anos de trabalho alguém seja obrigado a trabalhar para sobreviver até chegar à idade legal de reforma, num quadro marcado por elevado nível de desgaste físico e emocional, sujeito a intensos ritmos de trabalho e quando cumpriu 40 anos de descontos para a segurança social. É no respeito pelo contributo que milhares de trabalhadores já deram ao país, à produção de riqueza e ao sistema público da Segurança Social, que o PCP entende ser da mais elementar justiça o direito do trabalhador com 40 anos ou mais de descontos poder optar pelo direito à reforma sem quaisquer penalizações ou reduções, independentemente da idade, a quem tenha no mínimo 40 anos de carreira contributiva. Com esta proposta, o PCP valorizando as longas carreiras contributivas, está a contribuir para estimular o pagamento dos descontos para a segurança social, para combater a evasão contributiva, inserindo-se assim no reforço do sistema público de segurança social.Com esta proposta, o PCP propõe o direito a uma pensão de reforma sem quaisquer penalizações ou reduções, independentemente da idade, aos trabalhadores com 40 anos de descontos. É um contributo fundamental na valorização do trabalho e dos trabalhadores, na defesa da dignidade de todos aqueles que têm uma vida inteira de trabalho e um passo de progresso e justiça social. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoCom vista à valorização das longas carreiras contributivas, a presente lei garante a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, sem penalizações, aos beneficiários que tenham completado 40 anos civis de registo de remunerações.Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maioSão aditados ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 85-A/2012, de 5 de abril, e pelo Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, a alínea e) do n.o 1 do artigo 20.o, o artigo 24.o-A e o n.o 4 do artigo 25.o, com a seguinte redação: «[...] Artigo 20.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) O cumprimento de 40 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, independentemente da idade. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 6 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...).[...] Artigo 24.o-A Acesso à pensão de velhice com 40 anos civis de registo de remunerações 1 – A antecipação da idade de pensão de velhice, no âmbito das longas carreiras contributivas, previstas na alínea e) do n.o 1 do artigo 20.o, pode ocorrer a partir do momento em que o beneficiário complete 40 anos civis de registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão, independentemente da idade do beneficiário. 2 – O fator de sustentabilidade previsto no artigo 64.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro, e nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 20.o e no artigo 35.o do presente Decreto-Lei não é aplicável às pensões resultantes da antecipação prevista no número anterior. [...]Artigo 25.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – No regime de flexibilização da idade de pensão de velhice previsto na alínea e) do artigo 20.o, o suporte financeiro da antecipação da pensão é garantido pelo Orçamento da Segurança Social. [...]»Artigo 3.o Produção de efeitosAos beneficiários que preencham as condições previstas na alínea e) do n.o 1 do artigo 20.o que tenham requerido a pensão à data da entrada em vigor da presente lei e esta ainda não tenha sido definitivamente atribuída, deve ser aplicada a presente lei caso se mostre mais favorável. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 16 de março de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Francisco Lopes — João Oliveira — Bruno Dias — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — Diana Ferreira — António Filipe — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Paula Santos — João Ramos. ———
8 DE JUNHO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 22/XIII (1.a)  (DETERMINA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE FUSÃO, REESTRUTURAÇÃO E SUBCONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DA COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA, E DO METROPOLITANO DE LISBOA, EPE)   PROJETO DE LEI N.o 48/XIII (1.a)  (ALTERA O REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2015, DE 9 DE JUNHO, E REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 174/2014, DE 5 DE DEZEMBRO, E O DECRETO-LEI N.o 175/2014, DE 5 DE DEZEMBRO, DETERMINANDO A NULIDADE DOS ATOS ENTRETANTO PRATICADOS EM VIOLAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA)   PROJETO DE LEI N.o 50/XIII (1.a)  (MANTÉM A PERSONALIDADE JURÍDICA E EXISTÊNCIA AUTÓNOMA DA METROPOLITANO DE LISBOA, EPE, DA COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA, DA TRANSTEJO –TRANSPORTES DO TEJO, SA, E DA SOFLUSA – SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA) Relatório de votação indiciária, texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PS Relatório de votação indiciária 1. Os Projetos de Lei n.os 22/XIII/1.a, do PCP, e 48/XIII/1.a e 50/XIII/1.a, ambos do BE, deram entrada na Assembleia da República, respetivamente em 9 e 20 de novembro de 2015, tendo sido discutidos na generalidade em 27 de novembro e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado nesse mesmo dia sem votação, para nova apreciação, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. No âmbito da nova apreciação foram apresentadas propostas de alteração pelo PS. 3. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas criou um grupo de trabalho para proceder à apreciação e votação indiciária destas iniciativas legislativas e, sendo o caso, elaborar texto de substituição. 4. Na sua reunião de 8 de junho de 2016, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP, a Comissão procedeu à ratificação da votação indiciária destas iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas. 5. A votação indiciária decorreu nos seguintes termos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 8 Texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a total autonomia jurídica do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., procedendo à revogação do Decreto-Lei n.o 98/2012, de 3 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 161/2014, de 29 de outubro, que visa a fusão e reestruturação do serviço público de transporte coletivo na cidade de Lisboa. Artigo 2.o Norma revogatória 1. São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 98/2012, de 3 de Maio, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E P E, e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S A, para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas; b) O Decreto-Lei n.o 161/2014, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metro, Carris, Transtejo e Soflusa. 2. A revogação prevista no número anterior implica a repristinação do regime respeitante à composição e duração dos mandatos dos conselhos de administração vigente das empresas referidas no artigo 1.o no dia anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 98/2012, de 3 de maio. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017. Palácio de São Bento, em 8 de junho de 2016 O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.
8 DE JUNHO DE 2016 9 Propostas de alteração do PS
8 DE JUNHO DE 2016 11 PROJETO DE LEI N.o 25/XIII (1.a) (DETERMINA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO AJUSTE DIRETO E DO PROCESSO DE “SUBCONCESSÃO” A PRIVADOS DA STCP E METRO DO PORTO) PROJETO DE LEI N.o 47/XIII (1.a) (ALTERA AS BASES DA CONCESSÃO DO SISTEMA DE METRO LIGEIRO DO PORTO E OS ESTATUTOS DA METRO DO PORTO, SA) PROJETO DE LEI N.o 49/XIII (1.a) (APROVA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE SUBCONCESSÃO DA STCP E ALTERA OS ESTATUTOS DA STCP, SA, EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 202/94, DE 23 DE JULHO) Relatório de votação indiciária, texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PSRelatório de votação indiciária 1. Os Projetos de Lei n.os 25/XIII/1.a, do PCP, e 47/XIII/1.a e 49/XIII/1.a, ambos do BE, deram entrada na Assembleia da República, respetivamente em 9 e 20 de novembro de 2015, tendo sido discutidos na generalidade em 27 de novembro e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado nesse mesmo dia sem votação, para nova apreciação, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 2. No âmbito da nova apreciação foram apresentadas propostas de alteração pelo PS.  3. A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas criou um grupo de trabalho para proceder à apreciação e votação indiciária destas iniciativas legislativas e, sendo o caso, elaborar texto de substituição. 4. Na sua reunião de 8 de junho de 2016, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP, a Comissão procedeu à ratificação da votação indiciária destas iniciativas legislativas e das propostas de alteração apresentadas. 5. A votação indiciária decorreu nos seguintes termos:
8 DE JUNHO DE 2016 17 Texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a alteração dos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA (STCP. SA), com vista à proibição da subconcessão do serviço a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos, e altera as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 161/99, de 14 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 261/2001, de 26 de setembro, 249/2002, de 19 de novembro, 33/2003, de 24 de fevereiro, 166/2003, de 24 de julho, 233/2003, de 27 de setembro, e 192/2008, de 1 de outubro. Artigo 2.o Alteração aos Estatutos da STCP, SA O artigo 3.o dos Estatutos da STCP, S.A., incluídos no Anexo ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1- (...). 2- (...). 3- (...). 4 - Para a prossecução do objeto principal da STCP, S.A., referido no n.o 1, a STCP, S.A., não pode subconcessionar a sua atividade principal a entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos.» Artigo 3.o Aditamento aos Estatutos da STCP, SAÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 202/94, de 23 de julho, que transforma o Serviço de Transportes Coletivos do Porto (STCP) em sociedade anónima e aprova os respetivos estatutos, o artigo 2.o-A com a seguinte redação: «Artigo 2.o-A (Proibição de transmissão ou subconcessão) A atividade de transporte público rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto, a ser exercida pela STCP, S.A., não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos.» Artigo 4.o Alteração às bases da concessão do sistema de metro ligeiro do PortoA Base XIX da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 394-A/98, de 15 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 161/99, de 14 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.os 261/2001, de 26 de setembro, 249/2002, de 19 de novembro, 33/2003, de 24 de fevereiro, 166/2003, de 24 de julho, 233/2003, de 27 de setembro, e 192/2008, de 1 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
8 DE JUNHO DE 2016 19 Propostas de alteração apresentadas pelo PS
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 26 5. Enquadramento internacional: A Nota Técnica anexa ao presente relatório contém uma análise comparada bastante detalhada relativamente aos regimes vigentes em Espanha, França e Equador, para além de se referir a orientações internacionais sobre a matéria, nomeadamente do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas. 6. Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa: Efetuada uma consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) sobre iniciativas de matéria idêntica ou conexa, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes sobre matéria conexa as seguintes iniciativas: - Projeto de Lei n.o 180/XIII/1.a (PAN) - Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas; - Projeto de Lei n.o 181/XIII/1.a (PAN) - Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos; - Projeto de Lei n.o 217/XIII/1.a (BE) - Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros.  7. Consultas e contributos Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 25.o dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Socia (ERC), aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, o projeto de lei em apreciação foi remetido à ERC, com um pedido de pronúncia. Em sede de especialidade, deverá ser solicitado parecer às seguintes entidades: Ministro da Cultura, Conselho de Administração da RTP-Rádio e Televisão de Portugal e PRÓTOIRO - Federação Portuguesa das Atividades Taurinas. Consultas obrigatórias e/ou facultativas PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A autora do parecer reserva a sua opinião para futura discussão em Plenário. PARTE III - CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 25 de maio de 2016, aprova o seguinte  PARECER O Projeto de Lei n.o 182/XIII/1.a – que pretende proibir a transmissão de espetáculos tauromáquicos na estação televisiva pública RTP, apresentada pelo Deputado do Partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN), encontra-se em condições constitucionais e regimentais para ser debatido e votado em Plenário da Assembleia da República. PARTE IV- ANEXOS  Nota Técnica  Palácio de S. Bento, 25 de maio de 2016. A Deputada autora do parecer, Vânia Dias da Silva — A Presidente da Comissão, Edite Estrela.
8 DE JUNHO DE 2016 27 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 182/XIII/1.a (PAN) Proíbe a transmissão de espetáculos tauromáquicos na estação televisiva pública RTP Data de admissão: 28 de abril de 2016. Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cristina Tavares (DAC), Teresa Couto (DAPLEN), Alexandre Guerreiro e Leonor Calvão Borges (DILP). Data: 19-05-2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa  O projeto de lei em apreço propõe que seja proibida a transmissão de espetáculos tauromáticos na estação televisiva pública RTP - Rádio e Televisão de Portugal, tendo em conta que se trata de um operador de serviço público, que deve ter especial atenção aos programas e conteúdos que transmite. Alega-se que a RTP tem uma enorme capacidade de influência, dado constituir uma plataforma de referência, devendo “evitar conteúdos violentos, de cariz excessivamente sexual, sem qualquer valor intelectual ou que incite à discriminação ou outras formas de violência”. Refere-se ainda que a grande maioria dos portugueses já não se revê na prática de atos violentos e atentatórios da integridade física e do bem-estar dos animais, de que constituem exemplo as touradas, e defende-se que a transmissão deste tipo de conteúdos constitui um recuo no desenvolvimento da nossa sociedade, do ponto de vista civilizacional e educacional. Entende-se que a tourada constitui um espetáculo violento e com eventuais efeitos nefastos sobre as crianças, pelo que se preconiza a sua sujeição às restrições etárias aplicadas a outros espetáculos e divertimentos públicos de índole violenta. Considera-se inconcebível que uma criança de 12 anos possa assistir à tortura de um animal, que culminará na sua morte, através da televisão pública. Em suma, entende-se que a transmissão de touradas na televisão pública não só revela desconsideração pelo direito das crianças a um desenvolvimento saudável, pautado pelos valores de respeito e dignidade por todos os seres, como não reflete já a cultura do seu povo, pelo que nada justifica a sua transmissão na estação de televisão pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 34 Entretanto, a 8 de abril de 2015, foi apresentada a Proposition de Loi no 2714, ainda em tramitação na Assembleia Nacional, visando a proibição de acesso a arenas ou a qualquer outro lugar onde uma corrida de touros de morte se vá realizar, a menores de 14 anos, através da alteração da redação da alínea 7 do artigo 521-1 do Code Pénal. Outros países EQUADOR Embora a tauromaquia seja legal no Equador e o país seja um dos cinco países latino-americanos com mais forte indústria tauromáquica, a sua televisão pública não transmite, desde 2008, corridas de touros no período entre as 6:00 e as 21:00, por decisão do órgão regulador CONARTEL (Consejo Nacional de Radiodifusión y Televisión de Ecuador). Esta decisão, amplamente noticiada pela imprensa, teve por base os artigos 44.o e 51.o da Ley de Radiodifusión y Televisión e os artigos 46.o, 48.o, 51.o e 58.o do Reglamento Ley de Radiodifusión y Televisión, que proíbem a transmissão de programação que mostre crueldade e violência. Em dezembro de 2010, o presidente do Equador, no exercício dos seus direitos constitucionais, convocou um referendo sobre reformas jurídicas a introduzir no país, que comportavam um total de dez questões, entre as quais a proibição da realização de espetáculos públicos com a morte de animais (conceito que inclui, entre outros, eventos com touros e lutas de galos), cuja pergunta era a seguinte: «¿Está usted de acuerdo que en el cantón de su domicilio se prohíban los espectáculos que tengan como finalidad dar muerte al animal?» Realizado a 7 de maio de 2011, o “Sim” venceu em 127 dos 221 cantões equatorianos, incluindo a capital (Quito). Apesar de a proibição ter prevalecido em 57% dos cantões, espetáculos que tenham como finalidade a morte do animal só são proibidos nos cantões que votaram favoravelmente a medida. Em consequência dos resultados da consulta popular, cada cantão procedeu à alteração do quadro legal de eventos tauromáquicos e festas populares, nos quais se inclui, por exemplo, a Ordenanza Metropolitana do Consejo Metropolitano de Quito n.o 0127, de 15 de setembro de 2011, que introduz alterações ao regime jurídico dos “espetáculos taurinos”. Aqui, o artigo IV.208 prevê que as praças de touros disponham de “infraestruturas necessárias para o espetáculo sem morte”. Organizações internacionais O Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas (CDC) tem vindo a alertar os países com tradição tauromáquica para alterarem a sua legislação no sentido de impedir que as crianças e jovens participem ou assistam a touradas e eventos tauromáquicos, já que estes são prejudiciais à sua saúde, segurança e bem estar, como é referido explicitamente nos pontos 37 e 38 do Parecer CRC/C/PRT/CO/3-4, de 31 de janeiro de 2014.
8 DE JUNHO DE 2016 35 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Efetuada uma consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) sobre iniciativas de matéria idêntica ou conexa, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes sobre matéria conexa as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 180/XIII/1.a (PAN) Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas; Projeto de Lei n.o 181/XIII/1.a (PAN) - Proíbe a utilização de menores de idade em espetáculos tauromáquicos; Projeto de Lei n.o 217/XIII/1.a (BE) - Impede a participação de menores de 18 anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros.V. Consultas e contributos Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 25.o dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Socia (ERC), aprovados pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, o projeto de lei em apreciação foi remetido à ERC, com um pedido de pronúncia. Em sede de especialidade, sugere-se a eventual consulta às seguintes entidades: Ministro da Cultura, Conselho de Administração da RTP-Rádio e Televisão de Portugal e PRÓTOIRO - Federação Portuguesa das Atividades Taurinas. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. _________
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 42 Face ao exposto a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa considera que os cinco Projetos de Lei, apresentados pelo Grupo Parlamentar do BE, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário. Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2016. O Deputado Autor do Parecer, João Paulo Correia — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 203/XIII/1.a (BE)Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes. Data de admissão: 3 de maio de 2016. Projeto de Lei n.o 204/XIII/1.a (BE)Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC. Data de admissão: 3 de maio de 2016. Projeto de Lei n.o 205/XIII/1.a (BE)Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares. Data de admissão: 3 de maio de 2016. Projeto de Lei n.o 206/XIII/1.a (BE)Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros. Data de admissão: 3 de maio de 2016. Projeto de Lei n.o 207/XIII/1.a (BE)Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital. Data de admissão: 3 de maio de 2016. Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento doutrinário  IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Vasco Cipriano (DAC), Laura Costa (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP) e Rosalina Alves (BIB)  Data: 27 de maio de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 52 supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)”. Esta iniciativa deu origem à Resolução da AR n.o 72/2015, de 02 de julho;  Projeto de Resolução n.o 1493/XII (PSD, CDS-PP) – “Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo”. Esta iniciativa deu origem à Resolução da AR n.o 75/2015, de 03 de julho. Relacionadas com as matérias tratadas, destacamos ainda as seguintes iniciativas:  A Proposta de Lei n.o 264/XII (GOV) – “Transpõe as Diretivas n.os 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro”[4];  A Proposta de Lei n.o 260/XII (GOV) – “Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários”[5];  A Proposta de Lei n.o 225/XII (GOV) – “Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.o 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro”[6];  O Projeto de Lei n.o 350/XII (BE), que “cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado”. Esta iniciativa foi rejeitada em votação na generalidade;  O Projeto de Resolução n.o 613/XII (BE), que “cria condições para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos”. Esta iniciativa foi rejeitada. Sobre o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, foi apresentado, na anterior legislatura, o Projeto de Resolução n.o 1045/XII, da autoria do PSD e do CDS-PP, que recomendava ao Governo que introduzisse, no âmbito da revisão desse regime jurídico, um conjunto de alterações em matéria de prescrição. Esta iniciativa caducou. Na XI Legislatura, é ainda de assinalar a apresentação do Projeto de Lei n.o 296/XI (BE) - Altera o Regime de Tributação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Esta iniciativa foi rejeitada em votação na generalidade;  Enquadramento doutrinário [4] Esta iniciativa deu origem à Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março. [5] Esta iniciativa deu origem à Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro. [6] Esta iniciativa deu origem à Lei n.o 46/2014, de 28 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 58 obrigações bancárias especiais (no jargão, ‘Tremonti bonds’28, previstos pelo Decreto Legislativo n.o 185/2008 de 29 de novembro (Medidas urgentes de apoio às famílias, trabalho, emprego e empresas e para redesenhar em funções anticrise o quadro estratégico nacional) relativamente à generalidade do sistema bancário). Veja-se em particular o artigo 16.o e 16.o bis do referido diploma, relativos a “Redução dos custos administrativos a cargo das empresas” e“Medidas de simplificação para as famílias e para as empresas”, respetivamente.O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 201/2011, de 6 de dezembro ("salva-Itália"29) [Disposições urgentes para o crescimento, a equidade e a consolidação das contas públicas] introduziu normas destinadas a implementar o crescimento económico por intermédio de ajudas e benefícios às empresas. Veja-se o primeiro capítulo – artigos 1.o a 6.o, nomeadamente os artigos 1.o (Ajuda ao crescimento económico); 2.o (Benefícios fiscais relativamente ao custo do trabalho das mulheres e dos jovens) e 3.o (Programas regionais cofinanciados pelos fundos estruturais e refinanciamento do fundo de garantia). Para um maior desenvolvimento ver a ligação “Mutui e finanziamenti al sistema produttivo” (Empréstimos e financiamento do sistema produtivo), no sítio da Câmara dos Deputados, bem como esta ligação a “Bancos e Crédito”. X. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes duas outras iniciativas enquadráveis nesta matéria, nomeadamente o Projeto de Lei n.o 235/XIII/1.a (BE) e o Projeto de Lei n.o 236/XIII/1.a (BE).   Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente qualquer petição sobre esta matéria conexa. XI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos da aprovação das presentes iniciativas e da sua consequente aplicação. _________ 28 ‘Bonds’ é o anglicismo de títulos (obrigações) e Tremonti, o apelido do Ministro das Finanças do governo da altura. 29 Designação pela qual é conhecido o diploma.
8 DE JUNHO DE 2016 59 PROJETO DE LEI N.o 235XIII (1.a) (OBRIGA À PUBLICAÇÃO ANUAL DO VALOR TOTAL E DESTINO DAS TRANSFERÊNCIAS E ENVIO DE FUNDOS PARA PAÍSES, TERRITÓRIOS E REGIÕES COM REGIME DE TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA) PROJETO DE LEI o 236/XIII (1.a) (CONDICIONA OS BENEFÍCIOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DA MADEIRA À CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO ESTÁVEIS E A TEMPO INTEIRO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRELIMINAR Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 235/XIII/1.a, que “obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada” e também o Projeto de Lei n.o 236/XIII/1.a, que “condiciona os benefícios fiscais da zona franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro”. As iniciativas foram apresentadas nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, respeitam os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeitam ainda os limites da iniciativa imposta pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O Projeto de Lei n.o 235/XIII/1.a e o Projeto de Lei n.o 236/XIII/1.a deram entrada no dia 16 de Maio de 2016 e baixaram, por determinação de S. Ex.a. o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) no dia 17 de Maio de 2016.  Na sequência da deliberação da COFMA, de 25 de Maio de 2016, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do CDS/PP, que por sua vez indicou como autor do parecer a Senhora Deputada Cecília Meireles 2. OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA  Na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 235/XIII/1.a, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) começa por referir que “o mundo offshore é um sistema paralelo constituído em diversos territórios com legislações mais permissivas, quer em termos fiscais quer regulatórios, e que tem, ao longo dos anos, funcionado com a complacência e cumplicidade do mundo não-offshore”. Adianta ainda que “as offshore estão muito ligadas às sucessivas crises bancárias e aos custos que estas tiveram para o país”, referindo que em
8 DE JUNHO DE 2016 61 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui que: 1) O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 235/XIII/1.a e o Projeto de Lei n.o 236/XIII/1.a. 2) Ambos os projetos obedecem aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular. 3) Através do Projeto de Lei n.o 235/XIII/1.a o Grupo Parlamentar do BE pretende obrigar a Autoridade Tributária e Aduaneira a “publicar anualmente, no seu site de internet, o valor total anual das transferências e envio de fundos que tenham como destinatários cada um dos países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável”. Por seu turno, com o Projeto de Lei n.o 236/XIII/1.a o Grupo Parlamentar do BE propõe condicionar “os benefícios fiscais da zona franca da Madeira”, mais concretamente que “o benefício fiscal em sede de IRC fique condicionado à criação de emprego de facto, com obrigação de celebração de um número mínimo de contratos por tempo indeterminado e com horário completo”. Para além do mais, estabelecem-se também outros requisitos de atividade, investimento e limites do benefício a conceder e por outro lado estatui-se a exclusão da isenção de impostos para os lucros e rendimentos distribuídos a acionistas. Prevê-se ainda um aumento de requisitos de transparência e comunicação de dados à Autoridade Tributária. 4) A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é do parecer que o Projeto de Lei n.o 235/XIII/1.a e o Projeto de Lei n.o 236/XIII/1.a, apresentados pelo Grupo Parlamentar do BE, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para serem discutido e votados pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2016 A Deputada autora do parecer, Cecília Meireles — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 235/XIII/1.a (BE)Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada. Projeto de Lei n.o 236/XIII/1.a (BE)Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 66 sujeita a um imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRC ou, ainda, quando a taxa de imposto que lhe é aplicável seja inferior a 60 % da taxa do IRC prevista no n.o 1 do artigo 87.o. (...)Artigo 88.oTaxas de tributação autónoma (...)8 — São sujeitas ao regime do n.o 1 ou do n.o 2, consoante os casos, sendo as taxas aplicáveis, respetivamente, 35% ou 55%, as despesas correspondentes a importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como definido nos termos do Código, salvo se o sujeito passivo puder provar que correspondem a operações efetivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado. (...)Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)Artigo 23.oFundos de capital de risco 2 - Os rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de capital de risco, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate, são sujeitos a retenção na fonte de IRS ou de IRC, à taxa de 10 %, exceto quando os titulares dos rendimentos sejam entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, ao qual os rendimentos sejam imputáveis, excluindo:  a) As entidades que sejam residentes em países, territórios ou regiões, sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças; (...)Artigo 27.oMais-valias realizadas por não residentes 1 - Ficam isentas de IRS e de IRC as mais-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais, outros valores mobiliários, warrants autónomos emitidos por entidades residentes em território português e negociados em mercados regulamentados de bolsa e instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados regulamentados de bolsa, por entidades ou pessoas singulares que não tenham domicílio em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual as mesmas sejam imputáveis.  2 - O disposto no número anterior não é aplicável: b) A entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças; (...)Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)Artigo 112oTaxas  1 - As taxas do imposto municipal sobre imóveis são as seguintes:  4 - Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 7,5 %.
8 DE JUNHO DE 2016 67 Antecedentes parlamentares sobre o tema: → Projeto de Lei n.o 8/XII/1.a (BE), introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (rejeitado); → Projeto de Lei n.o 40/XII/1.a (PCP), cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais (rejeitado); → Projeto de Lei n.o 130/XII/1.a (PCP), reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em off-shore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais- valias mobiliárias realizadas por SGPS (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho (rejeitado); → Projeto de Lei 803/XII/4a (PCP), estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes (rejeitado); → Projeto de Lei n.o 843/XII 4.a (BE), proíbe pagamentos a entidades sedeadas em off-shores não cooperantes (rejeitado); → Projeto de Resolução 226/XII/1a (BE), recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais (rejeitado); → Projeto de Resolução n.o 1286/XII/4a (PCP), propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção dos Centros off-shore (rejeitado). Na presente Legislatura, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei 203/XIII/1a (BE), que proíbe pagamentos a entidades sediadas em offs-hores não cooperantes. Baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Projeto de Lei n.o 236/XIII (1.a)O novo regime fiscal especial aplicável aos rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira foi aprovado pela Lei n.o 64/2015, de 1 de julho, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.  Paralelamente, a lei modificou o artigo 7.o (Fiscalização) do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho3, assim como aditou o artigo 36.o - A (Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015). Por via do disposto no artigo 4.o (Limites máximos), as entidades licenciadas no âmbito da Zona Franca da Madeira ficam sujeitas à observância dos plafonds máximos aplicáveis à matéria coletável a que é aplicada a taxa reduzida de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, se da aplicação do regime de tributação próprio da Zona Franca da Madeira, em sede deste imposto, resultar um tratamento fiscal mais favorável em relação ao regime geral português. Mencione-se que a lei teve origem na Proposta de Lei n.o 316/XII/4a, remetendo-se para a respetiva Nota Técnica, elaborada pelos Serviços. 3 Texto consolidado, disponível no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)