30 DE MARÇO DE 197910075 — Os administradores terão os mesmos direitos e deveres dos trabalhadores da empresa em matéria de previdencia e abono de familia.Secção IV Conselho fiscalARTIGO 27." (Composição)1 — o conselho fiscal é constituido pelo presidente e dois vogais.2 — O presidente é designado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças.3 — Um dos vogais, obrigatoriamente revisor oficial de contas, é designado pelo Conselho de Informação para a RDP.4 — O outro vogal é eleito peda assembleia de trabalhadores, devendo a escolha recair sobre pessoa profissionalmente qualificada para o exercício do cargo.ARTIGO 28." (Competência)Compete ao conselho fiscal:a) Velar pelo cumprimento das normas regula-doras da actividade da empresa, nomeadamente a Constituição, a Lei da Radiofusão, o presente Estatuto e as directivas e recomendações do Conselho de Informação para a RDP;b) Fiscalizar a gestão da empresa;c) Acompanhar a execução dos planos de acti-vidade e financeiros plurianuais, dos programas anuais de actividade e dos orçamentos anuais;d) Examinar periodicamente a contabilidade daempresa;e) Verificar as existências de quaisquer espéciesde valores pertenoentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou a outro título;f) Verificar se o património da empresa se en-contra correctamente avaliado e propor, sendo caso disso, a respectiva reavaliação;g) Dar conhecimento aos órgãos e autoridadescompetentes das irregularidades que apurar na gestão e em geral na vida da empresa;h) Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniên-cia dos actos do conselho de administração, nos casos em que a lei, ou o presente Estatuto, exigirem a sua concordância ou o seu parecer, e sempre que entenda dever fazê-lo;i) Emitir parecer, nomeadamente sobre o relatório, o balanço, a demonstração de resultados, a proposta de aplicação dos mesmos, os critérios de amortização e reintegração relativos a cada exercício;j) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa que seja submetido à sua apreciação pelo conselho de administração,pela assembleia de opinião, pela comissão de programas ou pela assembleia de trabalhadores; l) Exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo presente Estatuto ou pela lei.ARTIGO 29." (Regras de actuação)1 — O conselho fiscal poderá fazer-se assistir, sob a sua responsabilidade, por auditores internos da empresa, se os houver, e por auditores externos em regime de contrato.2 — Os membros do conselho fiscal poderão assistir, individual ou conjuntamente, às reuniões do conselho de administração, sempre que o presidente deste o entenda conveniente.Capítulo III Órgãos coadjuvantesSecção I Comissão de programasARTIGO 30." (Composição)1 — Em estreita colaboração com os órgãos da RDP, e na directa dependência do conselho de administração, funcionará uma comissão de programas constituída por doze elementos de reconhecidos mérito e competência, recrutados de entre especialistas em um ou mais ramos de conhecimento especializado, nomeadamente das ciências da educação, sociais, físicas e da natureza, da economia, da história, das letras, das artes plásticas, da música, do teatro, do cinema, da religião, da comunicação social e da ordem púbLica, eleitos pela assembleia de opinião da RDP para um mandato de três anos, renovável por uma ou mais vezes.2 —A apresentação à eleição far-se-á mediante a apresentação de listas com a menção de doze candidatos efectivos e seis suplentes, subscrita por cinco ou mais membros da assembleia de opinião da RDP.3 — A conversão dos votos em mandatos é feita segundo o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.4 — Na faita ou impedimento de qualquer membro efectivo é chamado a exercer funções o primeiro candidato não eleito da respectiva lista.5 —A comissão de programas elegerá, de entre os seus membros, um presidente e um secretário, que além de secretariar as reuniões substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos.ARTIGO 31.° (Competência)1 — Compete genericamente à comissão de programas acompanhar os trabalhos de programação e fiscalizar os responsáveis pela sua execução, por forma a assegurar a realização dos objectivos da RDP, o