21 DE ABRIL DE 2015 17 intermunicipais. Questões atuais de Direito Local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 1 (jan./mar. 2014), p. 21-40. Cota: RP-173 Resumo: O presente artigo debruça-se sobre a criação das associações de municípios e a organização territorial autárquica, destacando, em especial, as Comunidades Intermunicipais. Analisa a estrutura orgânica das Comunidades Intermunicipais, suas atribuições e competências, próprias e delegadas, e a posição jurídica das Comunidades Intermunicipais na organização administrativa portuguesa.  PIMPÃO, Adriano– Gestão autárquica e a reforma do Estado. Cadernos de economia: revista de análise. Lisboa. ISSN 0874-4068. A. 28, n.o 105 (out./dez. 2013), p. 16-17.  Cota: RP-272 Resumo: O autor defende que a reforma do estado só tem viabilidade a partir da administração local. Considera que a recente legislação sobre o regime jurídico das autarquias locais, a lei n.o 75/2013, permite alterações ao nível da escala, do financiamento e do processo de decisão da administração local, tornando possível a descentralização política e administrativa, essenciais para a reforma do estado. Também a lei n.o 73/2013, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais permite, na sua opinião, assegurar maior transparência na relação entre o estado e as autarquias locais assim como maior rigor na determinação da capacidade de endividamento e no estabelecimento de equilíbrio financeiro ao nível autárquico.  SILVA, Suzana Tavares da; SANTOS, Marta Costa - O Fundo de Apoio Municipal: algumas considerações. Questões atuais de Direito Local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 4 (out./dez. 2014), p. 33-52.  Cota: RP- 173 Resumo: Neste artigo, as autoras caraterizam o Fundo de Apoio Municipal e tecem algumas considerações sobre o programa de ajustamento municipal (PAM). Analisam a natureza jurídica do programa de ajustamento municipal e as limitações impostas a este programa sob o ponto de vista da autonomia do poder local. Terminam fazendo um balanço do regime jurídico da recuperação financeira municipal e estabelecendo uma comparação com o regime dos planos de saneamento financeiro. Outros diplomas Para melhor leitura e compreensão da presente proposta de lei, mencionam-se respeitando a ordem por que são referidos, os seguintes diplomas:  Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro (texto consolidado) - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;  Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto - Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias; Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (texto consolidado) – Lei Geral do Trabalho em Funções PúblicasEnquadramento do tema no plano da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Entidades Públicas Locais As entidades públicas locais são elementos básicos da organização territorial do Estado. A gestão dos serviços públicos locais, prestados pelas entidades públicas locais, no âmbito das suas competência e nos termos do n.o 2 do artigo 85.o da Ley 7/1985, de 2 de abril, reguladora de las Bases del Régimen Local, modificada pela Ley n.o 57/2003, de 16 de diciembre, adopta medidas para la modernización del gobierno local, e pala Ley 27/2013, de 27 de diciembre, de racionalización y sostenibilidad de la Administración Local, pode concretizar-se de forma direta ou indireta. A gestão direta baseia-se nos princípios de estabilidade orçamental e sustentabilidade financeira decorrentes da  Ley Orgánica 2/2012, de 27 de abril, de Estabilidad Presupuestaria y Sostenibilidad Financiera e desenvolve-se através seguintes formas: → Gestão direta pela própria entidade local; → Por organismo autónomo local;