II SÉRIE-A — NÚMERO 16816Artigo 9.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O representante da câmara municipal deve, durante o funcionamento da administração conjunta, fornecer os esclarecimentos necessários e úteis de acordo com o previsto na presente lei. Artigo 31.o Processos de reconversão por iniciativa municipal 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – A reconversão por iniciativa municipal pode ocorrer por unidade de execução ou através da elaboração de plano de pormenor que segue o regime previsto no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, devendo a deliberação que aprova o plano conter os elementos previstos na alínea b) do número anterior. 3 – O plano de pormenor ou a unidade de execução que aprova a reconversão pode alterar o plano diretor municipal ou o plano de urbanização, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. 4 – A certidão do plano de pormenor ou da unidade de execução substitui o alvará de loteamento para efeitos de registo predial. 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 33.o Garantia da execução das infraestruturas 1 – Quando, nos termos do artigo anterior, seja da competência da câmara municipal a execução total ou parcial das infraestruturas, a operação de loteamento, ou o plano de pormenor ou a unidade de execução não podem ser aprovados sem que esteja demonstrada a viabilidade financeira da execução das obras, bem como o modo e o tempo da realização da receita para o efeito. 2 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 56.o-A Informação sobre os processos de reconversão 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – (ALTERAÇÃO) Os municípios devem elaborar o levantamento das AUGI nos termos e condições publicitados pela Direção-Geral do Território, remetendo a informação exigida através da plataforma eletrónica SI-AUGI, nos termos do Regulamento n.o 104/2018, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei. 3 – (NOVO) A Direção-Geral do Território apresenta anualmente à Assembleia da República, até 1 de março, o Relatório de Estado das AUGI que integra um diagnóstico atualizado sobre os processos de reconversão, com dados referentes ao final do ano anterior, apresentando também recomendações e medidas que possam contribuir para a conclusão dos processos. Artigo 57.o Prazos 1 – (ALTERAÇÃO) Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2024 e de título de reconversão até 31 de dezembro de 2026.