19 DE DEZEMBRO DE 2012 99 Pretende-se com esta reorganização não só alterar a circunscrição territorial de cada comarca, mas aprofundar a especialização e introduzir uma clara agilização na distribuição e tramitação processual, uma facilitação na afetação e mobilidade dos recursos humanos e uma autonomia das estruturas de gestão dos tribunais, que lhes permita, designadamente, a adoção de práticas gestionárias por objetivos18. Os princípios orientadores da reforma, em número de vinte, vêm previstos no ponto II, sendo desenvolvidos ao longo de todo o documento. Em 22 de novembro de 2012, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei de organização do sistema judiciário. Segundo o Portal do Governo, a reforma da organização judiciária, que contempla principais disposições e princípios ordenadores do sistema de justiça, apresenta-se como determinante na melhoria do acesso à justiça e no aumento da eficiência, eficácia e transparência do sistema. O modelo organizativo estabelecido é reequacionado, partindo-se de uma maior concentração e especialização da oferta judiciária, sem prejuízo de, a par, coexistir uma descentralização dos serviços judiciários. As linhas centrais da reorganização dos tribunais judiciais de 1.a instância são:  O alargamento da área territorial do tribunal de comarca, a coincidir tendencialmente com as cidades capital de distrito;  A organização dos tribunais de comarca em instância central, destinada a causas de valor mais elevado, especial complexidade ou especializadas em razão da matéria, e em instâncias locais, de competência genérica ou secções de proximidade;  A promoção de um acentuado aumento da especialização dos tribunais;  A criação de um corpo de gestão do tribunal, composto por um juiz presidente, um magistrado do Ministério Público coordenador e um administrador judiciário, responsável, conjuntamente com os Conselhos e o Ministério da Justiça, pelo funcionamento e gestão processual da comarca;  A introdução da gestão por objetivos e a avaliação anual dos tribunais. A presente iniciativa propõe também a revogação dos seguintes artigos e diplomas:  Artigos 1.o a 159.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de agosto19 – Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;  Lei n.o 3/99, de 13 de janeiro20 – Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;  Decreto-Lei n.o 28/2009, de 28 de janeiro – Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ);  Decreto-Lei n.o 25/2009, de 26 de janeiro – Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho;  Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de maio21 – Aprova o regulamento da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais). Por último, e para melhor leitura e compreensão da presente proposta de lei, mencionam-se respeitando a ordem por que são referidos, os seguintes artigos e diplomas:  Lei n.o 21/85, de 30 de julho22 – Estatuto dos Magistrados Judiciais;  Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de janeiro23 – Cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 24/2002, de 31 de Outubro;  Código de Processo Penal;  Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade;                                                           18 Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária, págs. 6 e 7. 19 Texto consolidado disponibilizado pela base de dados Datajuris. 20 Texto consolidado disponibilizado pela base de dados Datajuris. 21 Texto consolidado disponibilizado pela base de dados Datajuris. 22 Texto consolidado disponibilizado pela base de dados Datajuris. 23 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 1/2003, de 28 de janeiro.