29 DE JULHO DE 19981654-(47)pela entidade que dirigir o processo ou pelo funcionário de justiça que o tiver a seu cargo.Artigo 99."Auto1 — O auto é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram aos actos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções e actos decisórios orais que tiverem ocorrido perante aquele.2 — O auto respeitante ao debate instrutório e à audiência denomina-se acta e rege-se complementarmente pelas disposições legais que este Código lhe manda aplicar.3 — O auto contém, além dos requisitos previstos para os actos escritos, menção dos elementos seguintes:a) Identificação das pessoas que intervieram no acto;b) Causas, se conhecidas, da ausência das pessoas cuja intervenção no acto estava prevista;c) Descrição especificada das operações praticadas, da intervenção de cada um dos participantes processuais, das declarações prestadas, do modo como o foram e das circunstâncias em que o foram, dos documentos apresentados ou recebidos e dos resultados alcançados, de modo a garantir a genuína expressão da ocorrência;d) Qualquer ocorrência relevante para apreciação da prova ou da regularidade do acto.4 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 169."Artigo 100."Redacção do auto1 — A redacção do auto é efectuada pelo funcionário de justiça, ou pelo funcionário de polícia criminal durante o inquérito, sob a direcção da entidade que presidir ao acto.2 — Sempre que o auto dever ser redigido por súmula, compete à entidade que presidir ao acto velar por que a súmula corresponda ao essencial do que se tiver passado ou das declarações prestadas, podendo para o efeito ditar o conteúdo do auto ou delegar, oficiosamente ou a requerimento, nos participantes processuais ou nos seus representantes.3 — Em caso de alegada desconformidade entre o teor do que for ditado e o ocorrido, são feitas consignar as declarações relativas à discrepância, com indicação das rectificações a efectuar, após o que a entidade que presidir ao acto profere, ouvidos os participantes processuais interessados que estiverem presentes, decisão definitiva sustentando ou modificando a redacção inicial.Artigo 101." Registo e transcrição\ — O funcionário referido no n.° 1 do artigo anterior pode redigir o auto utilizando meios estenográficos, estenotípicos ou outros diferentes da escrita comum, bem como socorrer-se de gravação magnetofónica ou áudio-visual.2 — Quando forem utilizados meios estenográficos, estenotípicos OU outros diferentes da escrita comum,o funcionário que deles se tiver socorrido, ou, na sua impossibilidade ou falta, pessoa idónea, faz a transcrição no prazo mais curto possível. Antes da assinatura, a entidade que presidiu ao acto certifica-se da conformidade da transcrição.3 — As folhas estenografadas e as fitas estenotipadas ou gravadas são apensas ào auto, ou, se isso for impossível, devidamente guardadas depois de seladas, numeradas e identificadas com o processo a que se referem. De toda a abertura e encerramento dos registos guardados é feita menção no auto pela entidade que proceder à operação.Artigo 102." Reforma de auto perdido, extraviado ou destruído1 — Quando se perder, extraviar ou destruir auto ou parte dele procede-se à sua reforma no tribunal em que o processo tiver corrido ou dever correr termos em l.a instância, ainda mesmo quando nele tiver havidoalgum recurso.2 — A reforma é ordenada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou das partes civis.3 — Na reforma seguem-se os trâmites previstos na lei do processo civil em tudo quanto se não especifica nas alíneas seguintes:a) Na conferência intervêm o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis;b) O acordo dos intervenientes, transcrito no auto, só supre o processo em matéria civil, sendo meramente informativo em matéria penal.TÍTULO III Do tempo dos actos e da aceleração do processoArtigo 103." Quando se praticam os actos1 — Os actos processuais praticam-se nos dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do período de férias judiciais.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior:a) Os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas;b) Os actos de inquérito e de instrução, bem como os debates instrutórios e audiências relativamente aos quais for reconhecida, por despacho de quem a elas presidir, vantagem em que o seu início, prosseguimento ou conclusão ocorra sem aquelas limitações;c) Os actos de mero expediente, bem como as decisões das autoridades judiciárias, sempre que necessário.3 — O interrogatório do arguido não pode, sob pena de nulidade, ser efectuado entre as 0 e as 6 horas, salvo em acto seguido à detenção.Artigo 104."Contagem dos prazos de actos processuais1 — Aplicam-se à contagem dos prazos para a prática de actos processuais as disposições da lei do processo civil.