II SÉRIE-A — NÚMERO 89 66 Artigo 64.o Requisitos e limites da emissão As emissões de obrigações titularizadas não estão sujeitas aos requisitos e limites estabelecidos no n.o 2 do artigo 348.o e no artigo 349.o do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 65.o Representante comum dos obrigacionistas 1 –  Nas condições de cada emissão de obrigações titularizadas, pode ser identificado um representante comum dos obrigacionistas dessa emissão, devendo para este efeito ser designada uma das entidades indicadas no n.o 2 do artigo 357.o do Código das Sociedades Comerciais ou uma instituição de crédito ou outra entidade autorizada a prestar serviços de representação de investidores em algum Estado membro da União Europeia, as quais não podem encontrar-se constituídas em relação de domínio ou de grupo, conforme definida no artigo 21.o do Código dos Valores Mobiliários, com o cedente ou com a sociedade de titularização de créditos. 2 –  Os termos da designação prevista no número anterior são estabelecidos nas condições da emissão de obrigações titularizadas, designadamente no que respeita à remuneração do representante comum, aos custos e encargos inerentes ao desenvolvimento das suas funções, às despesas de convocação e realização de assembleias de obrigacionistas, aos limites aplicáveis à responsabilidade do representante comum e aos termos das responsabilidades que perante ele são assumidas pela sociedade de titularização de créditos e demais intervenientes na emissão em causa. 3 –  A assembleia de obrigacionistas delibera sobre a nomeação, remuneração e destituição do representante comum dos obrigacionistas, bem como sobre a alteração das condições iniciais da respetiva designação. 4 –  A remuneração do representante comum, os demais custos e encargos inerentes ao desenvolvimento das suas funções, as despesas de convocação e realização de assembleias de obrigacionistas, quando incorridas com respeito pelas condições da emissão, são encargos do património autónomo correspondente a essa emissão, por elas não respondendo o restante património da sociedade de titularização de créditos, e beneficiam do privilégio creditório previsto no n.o 1 do artigo 63.o. 5 –  As condições da emissão podem estabelecer os poderes de representação dos obrigacionistas conferidos ao representante comum e a forma da sua articulação com a assembleia de obrigacionistas, podendo ser atribuídos ao representante comum poderes para: a) Executar as deliberações da assembleia de obrigacionistas que tenham decretado o vencimento antecipado das obrigações em causa; b) Exercer, em nome e representação dos obrigacionistas, os direitos que lhe sejam conferidos pela presente lei ou pelas condições da emissão; c) Representar os obrigacionistas em juízo, em qualquer tipo de ações. 6 –  As condições da emissão podem limitar o exercício isolado de direitos dos obrigacionistas que seja contrário às deliberações da assembleia de obrigacionistas. 7 –  São subsidiariamente aplicáveis as disposições respeitantes ao representante comum dos obrigacionistas previstas no Código das Sociedades Comerciais. Artigo 66.o Supervisão e regulamentação 1 –  Compete à CMVM a supervisão das sociedades de titularização de créditos. 2 –  A CMVM pode estabelecer, por regulamento: a) Regras prudenciais e de contabilidade das sociedades de titularização de crédito; b) Deveres de informação à CMVM e ao público; c) Regras relativas aos processos de autorização e de registo;