13 DE MAIO DE 2014 39 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Na acusação que foi feita, não houve afirmações desprimorosas para ninguém; o que há é um intuito persecutório por parte do Governo e do comando da GNR relativamente aos dirigentes associativos. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Sr. Ministro, como ainda dispõe de tempo, seria bom que nos pudesse dar alguma explicação acerca disto e referir se o Governo aceita esta atitude que, do nosso ponto de vista, só desprestigia a GNR e o Governo. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Ainda pensei que o Sr. Ministro da Administração Interna não viesse cá hoje dar a cara por esta coisa em forma de proposta de lei por ter outros problemas, porventura, mais urgentes para resolver, como, por exemplo, a nomeação do presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, o provimento de verbas para o DECIF (Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais)... Pensei que tivesse coisas mesmo importantes para fazer!! O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Sr.a Deputada, está a desvalorizar o Parlamento! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Mas veio, veio falar-nos deste regulamento disciplinar da GNR. Sr. Ministro, omitindo as dificuldades profundas que a GNR atravessa, é difícil fazer este debate sem o mesmo assumir todas as suas vertentes. A GNR está a ser vítima de cortes brutais, está a ser vítima de horários de trabalho que, muitas vezes, são de 70 horas semanais, está a ser vítima pela alteração no funcionamento e na missão interna, de despacho em despacho, e parece que o Sr. Ministro da Administração Interna não tem mais nada que fazer do que vir falar do Regulamento de Disciplina da GNR e que essa é a sua grande obra relativamente à missão desta importantíssima força de segurança. Disse-nos o Sr. Ministro, em sede de 1.a Comissão, que é um democrata desde os 15 anos. Relativamente à proposta que aqui traz, que viola alguns princípios constitucionais fundamentais, nomeadamente o princípio da proporcionalidade em inúmeras vertentes, pergunto-lhe se mantém esta sua convicção, se está a ser mal aconselhado ou se tem alguma imitação do Rudolf Hess no seu Gabinete. Isto porque, Sr. Ministro, o mistério é saber quem quer esta alteração do regulamento de disciplina. Quem quer? Quem fez? Sr. Ministro, sabe bem que nem oficiais, nem sargentos, nem guardas, ninguém está de acordo com esta proposta de alteração. Como é que a justifica? Ao abrigo de quê? Por que razão o Sr. Ministro precisa de trazer aqui um quadro que agrava as sanções, algumas delas até são caricaturas? Mas, como fez uma releitura da proposta de lei e disse: «Bom, há aqui alguma abertura», penso que já percebeu que os «tiros» foram muitos... Aliás, tiro ao alvo parece que é aquilo que V. Ex.a anda a fazer, como foi agora mesmo recordado pelo Sr. Deputado António Filipe relativamente às sanções do dirigente da Associação dos Profissionais da Guarda!! Quero perguntar-lhe, objetivamente, se está disponível para mudar completamente o que está previsto nos artigos 4.o e 19.o do Regulamento de Disciplina, em que a mera negligência sem danos para o próprio, para terceiros ou para a instituição é considerada uma infração disciplinar. Isto é para sair? E quanto aos artigos 30.o, 31.o e 35.o, relativos à transferência compulsiva, que é agora uma pena acessória — o que é verdadeiramente inadmissível, Sr. Ministro! —, também são para saltar? Está disponível para que esta vergonha seja retirada do diploma?