I SÉRIE — NÚMERO 64 2 entre as mulheres (PCP), 628/XII (2.a) — Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), 629/XII (2.a) — Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho (PCP), 632/XII (2.a) — Pela não discriminação laboral de mulheres (Os Verdes), que foram aprovados, 633/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que alargue a proteção na parentalidade, eliminando fatores discriminatórios (BE), que foi rejeitado, 635/XII (2.a) — Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres (PSD e CDS-PP) e 637/XII (2.a) — Recomendação relativa à adoção, por entidades públicas e privadas, da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos (PSD e CDS-PP), que foram aprovados, e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 369/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico das organizações não-governamentais para a igualdade de género (ONGIG) (PS), 370/XII (2.a) — Majora o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego para famílias monoparentais (BE), que foi rejeitado, e 371/XII (2.a) — Reforça a autonomia e a representatividade das organizações não-governamentais de mulheres (BE). Em relação aos projetos de lei n.os 369 e 371/XII (2.a) foram aprovados, respetivamente, requerimentos do PS e do BE no sentido da sua baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação. Foram aprovados os votos n.os 114/XII (2.a) — De congratulação pelo Dia Internacional da Mulher (CDS-PP, PSD, PS, BE, PCP e Os Verdes) e 111/XII (2.a) — De saudação à atleta Sara Moreira (PSD, PS, Os Verdes, CDS-PP, BE e PCP). Mereceram aprovação o voto n.o 109/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do artista plástico Eduardo Nery (PSD, PS, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes) e os votos n.os 110/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do Presidente Hugo Chávez (PCP), 112/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Hugo Chávez (PSD e CDS-PP), 113/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do Presidente da Venezuela, Hugo Chávez (PS) e 115/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do Presidente Hugo Chávez (BE), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio. Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 626/XII (2.a) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP). Foram também rejeitados os projetos de resolução n.os 402/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde (BE), 446/XII (1.a) — Construção de escola secundária na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra (PCP) e 631/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma escola secundária na Quinta do Conde — Sesimbra (Os Verdes). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 638/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 599/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do sapal de Armação de Pera e da ribeira de Alcantarilha (PS). Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.o 453/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP (BE), 557/XII (2.a) — No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos (Os Verdes) e 559/XII (2.a) — Recomendação ao Governo relativamente à promoção da mobilidade ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP (PSD e CDS-PP). Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 116/XII (2.a) — Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública; Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 84/XII (1.a) — Cria o tribunal arbitral do desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD, e ao projeto de lei n.o 236/XII (1.a) — Cria o tribunal arbitral do desporto (PS). A Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à retoma do mandato de uma Deputada do PCP. A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 34 minutos.