C2 Intervenção de Empresas de Auditoria Aditamento de um parágrafo na introdução “(...)” Independentemente do que se possa julgar sobre a qualidade do trabalho das diversas auditoras externas, é factual que o seu aval sistemático às contas e aos mecanismos de controlo interno e avaliação de risco do BES, bem como de empresas do GES, resultou numa chancela dita “independente”, assim legitimando e contribuindo, objetivamente, para que permanecessem escondidos ou validados procedimentos de descapitalização e má-gestão do Banco Espírito Santo. Relativamente à intervenção das actividades de auditoria externa, são então de sublinhar as seguintes conclusões obtidas pela CPI: (...) c204 B (Nova) O Relatório (draft) de 2001 realizado pela PWC sobre auditoria ao BES e que releva profundos problemas não foi entregue à Comissão, como solicitado. Na verdade, a PWC apenas remeteu esse Relatório – apesar de ter sido várias vezes referido durante os trabalhos da Comissão – após a divulgação da sua existência por órgãos de comunicação social. C3 O Papel desempenhado pelas Entidades de Supervisão C3.2 Da Intervenção da CMVM c239 A (Nova) A posição pública assumida por vários responsáveis políticos, desde a Ministra de Estado e das Finanças ao Primeiro-Ministro e mesmo por parte do Sr. Presidente da República, foi tomada pela perceção pública como uma avalização da condição da instituição financeira. As afirmações de vários responsáveis políticos foram muito mais importantes para alguns pequenos investidores do que o conteúdo de um prospecto denso e quase insondável por investidores não institucionais, no que toca à compreensão da informação disponível. C3.3 Da Intervenção do Banco de Portugal Novos parágrafos na introdução (a intercalar após o 3.o parágrafo): As insuficiências, atrasos, complacências e incapacidades detetadas na intervenção do Banco de Portugal devem ser observadas e analisadas, contudo, de forma o mais desligada possível da personificação dos actos ou da inação, mas antes de forma o mais abstrata possível, assim alargando o âmbito da compreensão dos reais problemas com que está o sistema financeiro confrontado e, por essa via, o país. A inação do Banco de Portugal tem uma origem muito mais funda do que a da falta de legislação adequada, vai além da detetada e gritante falta de meios, ultrapassa a farsa que consiste na externalização de auditorias, mesmo quando forenses, e toca no que de mais matricial tem o sistema de supervisão: a sua missão incompatível com a realidade concreta em que se pretende cumprida. A missão de salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro que o Banco de Portugal cumpre sob o dever último do Ministério das Finanças é uma missão impossível pela própria natureza do sistema financeiro em contexto capitalista, que é instável e flutuante por força do seu funcionamento e das contradições que o funcionamento dos mercados capitalistas comportam. Agrava esta incapacidade matricial o facto de todos os instrumentos de que o Banco de Portugal dispõe serem instrumentos que, pela sua simples utilização, confrontam os interesses privados que gerem o sistema financeiro, gerando instabilidade. Ou seja, a intervenção do Banco de Portugal para garantir a estabilidade pode gerar, por si só, instabilidade, bem e objetivo final da própria existência do Banco de Portugal. Assim, mais do que a atuação individual, mais do que o enquadramento legal da supervisão, é importante aprofundar o debate sobre a natureza patrimonial do sistema financeiro e a capacidade real de intervenção pública, não apenas perante o comportamento da banca, mas também perante as suas opções de gestão e prioridades. No essencial, o Banco de Portugal foi acompanhando e aconselhando a administração do BES, ao invés de estabelecer com essa administração uma relação de supervisor / supervisionado, estabeleceu uma relação de 12 DE OUTUBRO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________349