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8 DE JULHO DE 2017 21 ... a não publicação das estatísticas sobre offshore, o atirar o problema do sistema financeiro para debaixo do tapete,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Finanças: — ... os cortes de 600 milhões de euros nas pensões,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O senhor é um brincalhão! O Sr. Ministro das Finanças: — ... o votar eletronicamente a resolução do terceiro maior banco português, sem a discutir, sequer, no Conselho de Ministros. Isto é que é falta de transparência! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Ministro, queira concluir. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, este Governo devolveu a sobretaxa, publicou as estatísticas, solucionou os problemas do sistema financeiro, atualizou as pensões e cumpriu os compromissos do/e perante o País. Este Governo credibilizou a política orçamental, fez o contrário do que os senhores fizeram no anterior Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado: Este debate convocado pelo PSD é realmente um debate sobre transparência. Sobre a transparência que havia e sobre a transparência que já não há no que toca à gestão das finanças públicas. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quando aqui discutimos Orçamentos, consolidação orçamental, os membros do Governo — incluindo o Ministro das Finanças e até o Primeiro-Ministro — dizem muitas vezes, babados, que não apresentaram Orçamentos retificativos. Ao contrário do que acontecia com o Governo anterior, agora, dizem, não há Orçamentos retificativos. A Sr.a HortenseMartins (PS): — É verdade! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade. Agora, não há Orçamentos retificativos, mas há muitas retificações à política orçamental e à execução do Orçamento. Aplausos do PSD. É que, na vigência do Governo anterior, quando havia alterações com relevo na política orçamental, essas alterações não eram escondidas nem dos portugueses, nem do Parlamento, eram assumidas, eram discutidas e eram aprovadas no órgão que aprova o Orçamento do Estado, que é a Assembleia da República. Agora, os senhores alteram, da forma como alteraram, a vossa política orçamental, depois de verem goradas as vossas expectativas sobre a vossa estratégia, porque a economia começou a crescer menos do que previam,
I SÉRIE — NÚMERO 107 22 o consumo a crescer muito menos do que previam — e o consumo, a procura interna era a pedra de toque da vossa política económica e financeira —,... Protestos do PS. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Era, era! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... o investimento a ser ridículo, o investimento em 2016 foi ridículo. E como é que os senhores atingiram a meta do défice? Atingiram-na, desde logo, porque tiveram uma posição de princípio mais favorável. Os senhores não tiveram de descer o défice de 11% para 3%,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... tiveram de o descer de 3% para 2%. Mas, se a economia cresceu menos, a procura interna cresceu menos, o investimento não existiu, como é que complementaram, então, as políticas orçamentais para atingir o défice, que é importante que tenha sido atingido? Cortando cegamente na despesa. O Sr. João Galamba (PS): — Não houve corte! Não há nenhum corte! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi isso que aconteceu — e aconteceu na saúde, aconteceu na educação, aconteceu no sistema público de transportes, aconteceu nas áreas de soberania, na segurança e na defesa. E, olhando para trás, os senhores não tiveram nem durante o ano de 2016, nem agora, em 2017, a coragem de assumir, perante o País, aquilo que fizeram. Esta austeridade é, de facto, uma austeridade manhosa, porque os senhores não a assumem. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Custa muito ver o PCP e o Bloco de Esquerda aplaudirem esta austeridade, aplaudirem o que se passa hoje em Portugal, que é termos os serviços públicos à míngua, a acumularem pagamentos em atraso, a diminuírem a prestação e a qualidade do serviço e tudo isso a chegar à vida quotidiana das pessoas, dos utentes que vão hoje às unidades de saúde, dos alunos que viram as suas escolas encerradas... Protestos do PS e do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Deputado Luís Montenegro tem memória curta! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e de muitos — custa ouvir, mas vão ouvir — que esperavam uma resposta das autoridades de segurança e de proteção e viram também, de forma trágica, que essa resposta não chegou, infelizmente. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Foi das malfeitorias que fizeram! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — De facto, Sr.as e Srs. Deputados, este é um debate sobre transparência. O Sr. Ministro ri-se, mas devo dizer-lhe que esse é o sorriso da sua irresponsabilidade e é também o sorriso da sua manha! Aplausos do PSD e do CDS-PP. É o sorriso da sua manha, Sr. Ministro, porque os 942 milhões de euros de cativações que o senhor aqui afirmou e assumiu vieram de algum lado.
8 DE JULHO DE 2017 23 O Sr. João Galamba (PS): — Há uma grande baralhação! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ó Sr. Ministro, por que é que não diz o que é que deixou de fazer? O que é que estava orçamentado, o que é que estava planeado e não foi feito? Diga ao País. Lanço o seguinte desafio ao Sr. Ministro das Finanças: o senhor quer ser transparente? Então, envie ao Parlamento, mostre aos portugueses qual foi o programa, qual foi o serviço, qual foi o organismo que deixou de fazer aquilo que estava planeado. O Orçamento do Estado não pode ser letra-morta. Então os senhores do PCP e do Bloco de Esquerda aprovaram o Orçamento do Estado e não estão interessados em saber qual foi a sua execução? Os senhores aprovaram... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O requerimento não é nosso?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A Sr.a Deputada Mariana Mortágua — é verdade — veio dizer que a execução não correspondeu ao que aprovou. E qual foi a consequência que tirou disso? Foi continuar a bater palmas à política orçamental do Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Não há magia possível na gestão económica e financeira de um País, há truques para mostrar ou esconder aquilo que se faz na política económica e financeira. Temos muita honra em ter governado o País com verdade e com transparência. Quando tivemos de assumir as nossas medidas, viemos aqui retificá-las. Aqui, no Parlamento. Os senhores retificaram o caminho — ainda bem que o retificaram num sentido, porque foi a única maneira de termos cumprido o défice —,... O Sr. Ministro das Finanças: — Ah! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... mas não assumiram essa mudança. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Ministro, o País teve um investimento ridículo em 2016, os serviços públicos foram abandonados, falta dinheiro nos bombeiros, falta dinheiro nas escolas, falta dinheiro nas unidades de saúde, falta dinheiro nas forças de segurança e é preciso que os senhores tenham a coragem de dizer onde é que cortaram,... Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... por que é que cortaram e qual foi o efeito desses cortes. E os senhores que batem palmas a esses cortes, sintam o peso na consciência de serem os responsáveis por esta austeridade manhosa,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Luís Montenegro, queira fazer o favor de concluir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... que prejudica a vida dos cidadãos.
8 DE JULHO DE 2017 27 Aplausos do PSD. Sr. Ministro, podíamos falar muito mais, mas este discurso político em volta desta proposta, um discurso político demagógico e eleitoralista, o PSD não pode acompanhar e demarca-se deste debate. Não podemos acompanhar este tipo de discurso político, oportunista e que engana os portugueses. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — É neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, que o PSD vai apresentar três grandes falhanços, que identificamos nesta proposta. O primeiro grande falhanço é que esta proposta aparece isolada, aparece fora de uma verdadeira reforma da Administração Pública,... Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro. ... de uma reforma moderna, de uma Administração Pública moderna, célere, afinada, próxima dos cidadãos e das empresas. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Isto é fulcral, e os senhores não a fizeram. O Sr. Adão Silva (PSD): — Não fizeram! A Sr.a Carla Barros (PSD): — O segundo grande falhanço, Sr. Ministro — e não se ria — é que o senhor em dois anos que passaram desse anúncio não apresentou a este Parlamento e ao País um verdadeiro diagnóstico das necessidades de recursos humanos. Ainda hoje, na Administração Pública, na proteção civil, na saúde, na educação, na administração interna, não sabemos de quantos e de que perfil de trabalhadores precisamos. E, Sr. Ministro, isto é o que tecnicamente o País precisa e que nós chamamos «gestão previsional dos recursos humanos da Administração Pública». A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Esta previsão do futuro só depois é que poderia permitir que os senhores assumissem com arrojo este redimensionamento da máquina do Estado. Os senhores não estão a fazer bem feito. O terceiro grande falhanço que pretendo enunciar prende-se com o facto de o Sr. Ministro não falar verdade e de ter mentido a cada um dos 116 000 precários que identificou. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o tempo de que dispunha, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Conceda-me, por favor, o mesmo tempo que concedeu ao Governo. Como dizia, o terceiro grande falhanço que pretendo enunciar prende-se com o facto de não falar verdade e de ter mentido àqueles 116 000 precários a quem o senhor, durante dois anos, prometeu que iria integrar um a um, e não o fez. Portanto, o PSD não acompanha uma proposta sem peso, sem medida, eleitoralista,... O Sr. Ministro das Finanças: — Eleitoralista porquê?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É uma vergonha!
I SÉRIE — NÚMERO 107 28 A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... oportunista e demarca-se, Sr. Ministro, porque isto pode levar o País... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... a uma situação pouco cautelosa que vai prejudicar os portugueses, a Administração Pública e os próprios trabalhadores. Sr. Ministro, queria apenas dizer o seguinte: estamos do lado do combate à precariedade... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, fiz-lhe um aviso para concluir a sua intervenção. A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... não estamos do lado da sua ideologia. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor de concluir. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Concluí, Sr. Presidente. Aplausos do PSD. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Estão cada vez melhor! Sempre a subir! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois desta intervenção do PSD, fiquei baralhado, mas não estranhei. São contra a precariedade, mas vão votar contra esta proposta. Protestos do PSD. De facto, as opções políticas assentes no trabalho sem direitos, que, aliás, marcaram a política do anterior Governo, representam elementos decisivos para a generalização da precariedade laboral, para a degradação das condições de trabalho e para a fragilização dos direitos laborais. E falar de precariedade laboral é falar de relações laborais à margem da lei, de atropelos aos direitos de quem trabalha, da violação de direitos fundamentais, é falar da degradação das condições de trabalho e é falar do aumento dos níveis de exploração. Estes são os factos, porque os números são ainda mais cruéis: no nosso País, 1,2 milhões de pessoas trabalham com vínculo precário; contratos a termo grosseiramente ilegais; recibos verdes que apenas disfarçam um suposto regime de prestação de serviços; eternas bolsas de investigação que mais não visam do que perpetuar a precariedade; e contratos de trabalho temporário, em claro confronto com as mais elementares regras do direito do trabalho, porque nada têm de temporário. É um retrato de mentiras, de falsidades e de simulações que o Governo PSD/CDS multiplicou com o propósito de enganar as estatísticas do desemprego, de institucionalizar o trabalho sem direitos e de acentuar a exploração de quem trabalha. Mas é também um retrato de intervalos, porque os períodos de precariedade, curtos ou longos, intervalavam invariavelmente com períodos de desemprego: um mês precário, uns meses sem trabalho. Foi este o ritmo que o Governo anterior impôs aos jovens que não seguiram o conselho do Deputado Pedro Passos Coelho, de procurar conforto fora do País. E mais grave: foi o próprio Estado a dar o exemplo em matéria de precariedade, que as empresas, naturalmente, haveriam de seguir e aproveitar.
I SÉRIE — NÚMERO 107 30 de o Orçamento do Estado para 2017 fazer corresponder a esse levantamento exatamente a vinculação de todos os trabalhadores. Por isso, entendemos que é uma obrigação o Governo fazer corresponder ao levantamento de necessidades — são 116 000 trabalhadores — processos que levarão à regularização dessas situações, reconhecendo os direitos aos trabalhadores. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a RitaRato (PCP): — Termino, Sr. Presidente. O PCP entende que é fundamental ter em consideração o tempo de serviço, a experiência, na ocupação do posto de trabalho e garantir que a situação dos trabalhadores seja regularizada tendo em conta o seu percurso nos serviços que fizeram. Da parte do PCP, nunca afirmámos, pelo contrário, que há funcionários públicos a mais. Esse foi o discurso do PSD e do CDS para despedir na Administração Pública e para fragilizar serviços. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a RitaRato (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Devem ser contratados todos os trabalhadores que estão em falta nos serviços públicos, devem ser regularizadas todas as situações de precariedade e o descongelamento das carreiras é uma necessidade na valorização do trabalho e dos serviços públicos. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS considera que a precariedade no trabalho é um problema sério... A Sr.a RitaRato (PCP): — É, é! O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — ... e que deve haver um debate sério sobre a precariedade no Estado. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, para que esse debate possa ser sério é fundamental que se tenha em conta que Estado queremos e saber se temos serviços com funcionários a menos e outros com funcionários a mais, e nada disso está feito. Nada disso parece ser importante para o PS, para o Bloco e para o PCP, que assistem impávidos ao desagregar dos serviços do Estado, sacrificando-os, iludindo os trabalhadores e procurando transformá-los em clientelas. O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Não insulte os trabalhadores! Não insulte os precários! O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Os senhores estão a enganar os trabalhadores! O PS, o PCP e o Bloco aumentaram o número de precários do Estado e dizem que querem diminuí-lo. Estamos a expor as vossas contradições. Os senhores acordaram que o estudo sobre os precários estaria concluído em outubro de 2016, mas só o entregaram no final do primeiro trimestre de 2017, sem que houvesse um acordo quanto ao número de trabalhadores a integrar. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2017 previa que até 31 de março de 2017 seria entregue a proposta de lei de autorização legislativa nesta Assembleia.
I SÉRIE — NÚMERO 107 50 Europeia, pondo em causa princípios tão importantes como o princípio da igualdade entre os Estados e pondo em causa a lógica da coesão e da solidariedade que fazem parte do processo europeu. Uma União Europeia incapaz de reagir à enorme crise humanitária dos refugiados e que, com isso, também assistiu a uma crise institucional, e uma União Europeia com muito pouca ambição para relançar o investimento, para relançar um crescimento sólido e sustentado e, nessa medida, continuar a reduzir o desemprego. Este era o panorama político há pouco mais de um ano e meio. E, em circunstâncias tão pouco auspiciosas, os europeus conseguiram dizer que não ao populismo, não à fragmentação europeia e não à paralisia institucional da própria União. No último ano e meio, foram muitas as batalhas que aconteceram dentro da União Europeia e a divisão não foi entre esquerda e direita, foi, acima de tudo, entre os defensores da integração europeia e aqueles que querem uma dissolução do projeto europeu. Mas a Europa teve a capacidade de vencer essas batalhas, e não foram poucas. Vencemos, em junho de 2016, uma batalha contra o populismo do Podemos, em Espanha; vencemos, em dezembro de 2016, o extremismo do Partido da Liberdade da Áustria; vencemos, em março deste ano, o radicalismo do PVV do Sr. Wilders, na Holanda; e vencemos, em maio deste ano, o protecionismo da Frente Nacional, da Sr.a Le Pen, e da França Insubmissa, do Sr. Mélenchon, que são exatamente iguais. Protestos do BE e do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Branqueamento fascista! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Aliás, mesmo dentro da nossa Casa, já vemos o Partido Socialista a gozar, a fazer remoques ao imobilismo, ao apagão, à falta de capacidade de intervenção do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, perante o silêncio desse mesmo Bloco e desse mesmo Partido Comunista. Por isso mesmo, felizmente, estamos no caminho certo, de combate aos populismos, aos protecionismos, de combate àqueles que são contra o projeto da União Europeia... Protestos do BE e do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para deixarem ouvir o orador. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ó Sr. Presidente, nós já estamos habituados! O Sr. Presidente: — Mas há hábitos que não são bons. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sempre que queremos fazer uma defesa do projeto europeu, as vozes que são contra a União Europeia são sempre muito vocais, aqui,... Aplausos do CDS-PP. ... o que, aliás, demonstra mesmo o apreço que têm pela participação democrática no projeto da União, Sr. Presidente. Já estamos habituados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a branquear fascistas e ri-se! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas, por isso mesmo, Sr. Presidente, é altura de lembrarmos que derrotámos aqueles que se alimentam dos medos, aqueles que se alimentam das deficiências da União Europeia, aqueles que apelam sempre à divisão e ao protecionismo. E é também altura de dizermos que a União
8 DE JULHO DE 2017 59 Protestos do PCP. Não há outro discurso possível, Sr. Deputado, senão apelar a ambas as partes para que entrem no caminho da paz e da democracia. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eram dois minutos e já ultrapassou 25% do tempo. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ao colocarem-se dessa forma, ao lado de uma ditadura, os senhores vão ficar sozinhos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Olhem para a posição da Organização dos Estados Americanos, olhem para os estados americanos. Aplausos do CDS-PP. Termino Sr. Presidente. Olhem para o que diz o Secretário-Geral: «quando a voz do povo é calada com armas e violência é porque já não resta nada da democracia.» O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia, tem mesmo de terminar. Foi decidido que eram dois minutos, não podem ser três, senão tinham decidido que eram três. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem o diz é o Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, que foi Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo de Mujica, não foi de nenhum governo americano! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia, peço-lhe para terminar, porque já ultrapassou largamente o seu tempo em 50%. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Com a ajuda do PCP, é verdade que ultrapassei. Peço desculpa, Sr. Presidente. Terminei. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP sempre expressou a sua solidariedade para com a comunidade portuguesa residente na Venezuela que tem sido vítima da ação destes grupos terroristas e sempre denunciou, na Assembleia da República, aquilo que têm sido as gravíssimas consequências, para a Venezuela e o seu povo, da ação desses grupos terroristas. Sr.as e Srs. Deputados, o que este Parlamento não merece e tem de rejeitar é a expressão de solidariedade com o terrorismo que resulta de intervenções como a que acabou de fazer o Sr. Deputado Telmo Correia. Aplausos do PCP. De facto, a Venezuela e o seu povo têm vindo a ser vítimas da ação de grupos terroristas e golpistas que são responsáveis pela agressão e o assassinato de cidadãos, pelo ataque a órgãos de soberania — como aqueles que aconteceram nas últimas semanas —, a instituições e serviços públicos, pela destruição e pilhagem de património público e privado, tal como têm sido responsáveis por ações de provocação, como aquela que aconteceu com a ocupação do Parlamento,...
I SÉRIE — NÚMERO 107 60 Risos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. ... que não só foi rejeitada pelas autoridades e pelo Governo venezuelano, como foram as próprias autoridades que lhe deram combate e que lhe puseram fim. A ação terrorista destes grupos golpistas envolve o roubo de equipamento militar, o bombardeamento do Tribunal Supremo de Justiça e do Ministério do Interior, Justiça e Paz, as tentativas de assalto a bases militares, a vandalização de serviços de saúde e educação, o incêndio de estações de metro e outros equipamentos de transporte, a destruição de armazéns de medicamentos e de produtos alimentares, a sabotagem de instalações elétricas e é extraordinário que um governo que procura responder à ação terrorista destes grupos acabe por ser criticado, pelo CDS, pela resposta que dá ao terrorismo. Risos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques. Esta ação criminosa de boicote económico, de açambarcamento e especulação de preços, tal como de pilhagem a instalações comerciais — muitas das quais pertencendo a emigrantes portugueses radicados na Venezuela, também eles vítimas dessa desestabilização golpista — tem conduzido a uma situação gravíssima a que é preciso pôr cobro, restaurando a situação de normalidade no funcionamento das instituições e pondo fim à ação terrorista desses grupos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto que o PCP apresenta não é um voto parcial, nem um voto que dê cobertura à ação terrorista desses grupos golpistas, ... O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe para concluir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Este é um voto que propõe, efetivamente, a condenação da sua ação, que expressa o pesar pelas vítimas e a solidariedade com todos aqueles que têm sido atingidos e que mantém a afirmação, de que não prescindimos, de que é ao povo venezuelano que cabe decidir do seu destino, livre da pressão e da ingerência do Estado. Aplausos do PCP. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Decidiu. Decidiu em eleições! O problema é esse! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Presidente? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para fazer a defesa da honra da bancada. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para defender a honra da bancada. Peço-lhe que comece por explicar o porquê do pedido e que desenvolva depois. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedi para fazer a defesa da honra, como não podia deixar de ser. Neste caso, diria que ser uma defesa da honra da bancada ou individual é indiferente, uma vez que falei em nome da bancada e aquilo que eu disse corresponde à posição da bancada.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, mas se se tratar de uma defesa da honra individual terá de ser feita no fim. Vozes do CDS-PP: — É da bancada! O Sr. Presidente: — É da bancada? Como sabe, o Regimento tem dois métodos...
8 DE JULHO DE 2017 61 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que não estou com especial talento para me fazer entender. O que eu disse, Sr. Presidente, é que pedi a defesa da honra da bancada, mas que se fosse pessoal seria indiferente, uma vez que a minha intervenção foi feita em nome da bancada. O Sr. Presidente: — Então, faça favor de continuar. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Considero, com a experiência de trabalhos parlamentares que tenho e o Sr. Presidente também, que esta figura da defesa da honra foi, durante muito tempo, usada e abusada, mas eu não tenho essa intenção. Mas, Sr. Presidente, quando o Sr. Deputado João Oliveira — estou a citá-lo de cor, mas acho que foi mais ou menos isso que disse —, nos acusou de sermos solidários com terroristas,... Vozes do PCP: — E é verdade! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ...não posso fazer outra coisa que não pedir para fazer a defesa da honra da bancada. Pausa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode continuar, o tempo está a contar. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Desculpe, Sr. Presidente, pensei que o Sr. Presidente tinha pedido para explicar primeiro a fundamentação. O Sr. Presidente: — Mas a explicação faz parte do tempo de que dispõe. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente. Desculpe, mas isso não pode. Tenho o máximo respeito pela presidência de V. Ex.a, mas não pode dizer-me que a explicação que o Sr. Presidente me pede que faça faz parte do tempo de que disponho para fazer a defesa da honra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça então o favor de fazer a defesa da honra da sua bancada. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Queria só dizer que a expressão utilizada é obviamente ofensiva. Porquê? Porque aquilo a que o Sr. Deputado João Oliveira chama terroristas são os Deputados que foram eleitos e que ganharam as eleições na Venezuela e que foram agredidos por milícias armadas. Aplausos do CDS-PP. Aquilo a que o Sr. Deputado João Oliveira chama terroristas é o povo venezuelano que está nas ruas a lutar e a defender a democracia contra uma ditadura. Desta vez, a ditadura, Sr. Deputado, não são os tais regimes de fantoches apoiados pelos americanos, desta vez a ditadura é o Sr. Maduro, são as suas milícias e aquilo a que os senhores chamam terroristas é o povo venezuelano que está nas ruas a pedir liberdade e a pedir democracia. Aplausos do CDS-PP. Srs. Deputados, não quer dizer que no meio disto não haja excessos de um lado e do outro, não quer dizer que no meio disto não haja grupos violentos de um lado e do outro, mas mudar a história e alterar os factos não é verdade. Aquilo a que o Sr. Deputado João Oliveira chama terroristas e Estados terroristas eu vou-lhe dizer
I SÉRIE — NÚMERO 107 62 quem são, são os países da Organização dos Estados Americanos que votaram por uma maioria esmagadora a condenação do regime de Maduro e a condenação da entrada no Parlamento. Argentina, Barbados, Bahamas, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Estados Unidos, Honduras, Guiana, Jamaica, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Perú, Santa Lúcia e Uruguai, são todos Estados terroristas, Srs. Deputados? Não, os senhores é que estão cada vez mais isolados e cada vez mais sozinhos. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E aquilo que os senhores aqui fizeram devia envergonhar-vos, porque os senhores foram o partido que no passado lutou contra uma ditadura, tiveram presos políticos, foram perseguidos. Como é que os senhores vem aqui defender uma ditadura destas, tão sanguinária como esta é? Aplausos do CDS-PP e do PSD. Para terminar, Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer o seguinte: quando nós muitas vezes num debate usamos a expressão PC, os senhores ficam muito ofendidos e dizem que não é PC é PCP. Vozes do PCP: — E é! O Sr. Presidente — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir, se faz favor. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Isto porque seria uma comparação com a China... Vou dizer-vos: os senhores estão para além da China, estão para além da União Soviética, os senhores são, neste momento, os mais fanáticos dos fanáticos que nós temos e só por isso é que conseguem defender este regime! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, quando eu disse que a sua intervenção tinha sido uma expressão de solidariedade com o terrorismo disse aquilo que está correto e reafirmo aquilo que disse e acrescento mais agora: o Sr. Deputado, para além de fazer uma intervenção de solidariedade para com os grupos terroristas que promovem o terrorismo e a violência na Venezuela,...... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mentira! Isso é mentira! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Isso é propaganda! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... ainda por cima, faz esse discurso com o objetivo anticomunista de atingir o PCP, afirmando as maiores falsidades que já nem a própria cobertura televisiva espalhada pelo mundo inteiro consegue esconder. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É uma vergonha! O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado, por acaso, não terá dado conta que foram precisamente as forças de autoridade venezuelanas que puseram cobro àquele assalto provocatório que foi feito ao Parlamento venezuelano, depois de ter ficado bem clara a demarcação do governo venezuelano em relação àquele ato e a mais firme resposta que foi dada em relação àquela situação? O Sr. Deputado não tem uma palavra para o bombardeamento que foi feito ao Supremo Tribunal de Justiça e às instalações do Governo por aqueles grupos terroristas?
I SÉRIE — NÚMERO 107 66 O Sr. Presidente: — Vamos agora passar ao voto n.o 354/XIII (2.a) — De saudação pela aprovação pelo Parlamento alemão da igualdade no acesso ao casamento (Deputado do PS Pedro Delgado Alves), que vai ser lido pela Sr.a Secretária, Deputada Idália Serrão. A Sr.a Secretária (Idália Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No passado dia 30 de junho, o Bundestag,Parlamento federal alemão, consagrou a igualdade no acesso ao casamento civil, por 393 votos a favor e 226 contra, eliminando a impossibilidade de os casais do mesmo sexo acederem a todas as formas jurídicas para a constituição de família. A medida mereceu o apoio de Deputados e Deputadas de vários grupos parlamentares, revelando um quadro transversal de adesão e correspondente ao consenso social dominante sobre a matéria, em que mesmo alguns dos opositores da medida, entre os quais a chanceler Angela Merkel, sublinharam a sua importância para garantir a posição individual de cada um e assegurar a paz social. A Alemanha juntar-se-á, assim, uma vez promulgada e publicada a medida, aos países que, como Portugal o fez em 2010, caminharam no sentido da garantia da plena igualdade a todos os seus cidadãos e cidadãs, derrubando uma das principais fontes de discriminação da comunidade LGBTQI. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário a 7 de julho de 2017, saúda a aprovação pelo Parlamento alemão da consagração da igualdade no acesso ao casamento, congratulando-se com o derrubar de mais uma discriminação que ainda persistia na lei civil daquele país. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Aplausos do PS e do PAN. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação do voto n.o 358/XIII (2.a) — De solidariedade pela libertação de Khaleda Jarrar e de outros Deputados do Conselho Legislativo Palestino (PCP, PS, BE e Os Verdes), que vai ser lido pela Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Khaleda Jarrar, Deputada do Conselho Legislativo Palestiniano, foi detida por forças militares de Israel na madrugada de 2 de julho, nos territórios palestinianos ocupados da Cisjordânia. A detenção de Khaleda Jarrar foi acompanhada pela detenção de Khitam Saafin, de Ihab Massoud e de outros ativistas palestinianos que pugnam pela criação de um Estado palestiniano soberano e viável, com as
I SÉRIE — NÚMERO 107 68 A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, relativamente à última votação, apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 966/XIII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar a Conta Geral do Estado de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. De seguida, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 91/XIII (2.a) — Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 80/XIII (2.a) — Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 76/XIII (2.a) — Altera a lei de bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Este diploma baixa à 11.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 963/XIII (2.a) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia 2016 (Comissão de Assuntos Europeus). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 537/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que torne obrigatório a indicação do país de origem na rotulagem do mel (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 557/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome diligências junto da União Europeia no sentido de promover a menção clara, nos rótulos do mel, do país ou países onde o mel é produzido (BE).
8 DE JULHO DE 2017 69 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 883/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que diligencie para a construção de um matadouro regional no Algarve (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 897/XIII (2.a) — Pela construção de um matadouro público regional no Algarve (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 941/XIII (2.a) — Recomenda que sejam tomadas medidas que permitam aumentar as vagas para o internato de especialidade (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 763/XIII (2.a) — Remoção das placas de fibrocimento com amianto na Escola El-Rei D. Manuel I, em Alcochete (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 918/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação e ampliação da EB 2,3 El-Rei D. Manuel I, em Alcochete, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 931/XIII (2.a) — Requalificação e ampliação urgente da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos El-Rei D. Manuel I, em Alcochete (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 893/XIII (2.a) — Requalificação e ampliação da Escola Básica de 2.o e 3.o ciclos de Vialonga, em Vila Franca de Xira (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 602/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o combate ao abandono escolar no ensino superior (PSD), 696/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o abandono escolar no ensino superior (PCP), 698/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas de combate ao abandono escolar no ensino superior (CDS-PP), 699/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo um estudo sobre insucesso e abandono no ensino superior, para melhor definição de políticas de combate a esses fenómenos (PS), 707/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos estudantes do ensino superior, como forma de combate ao abandono escolar (PAN) e 709/XIII (2.a) — Medidas para o aprofundamento de mecanismos de ação social e de combate ao abandono escolar no ensino superior (BE) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).
8 DE JULHO DE 2017 71 Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que transfere para o município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris [apreciação parlamentar n.o 31/XIII (2.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. LuísMoreiraTesta (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre as últimas duas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á dia 12 de julho, quarta-feira, às 14 horas e 30 minutos — chamo a atenção para a hora, que não é a habitual —, com o debate sobre o estado da Nação. Bom fim de semana a todos. Até para a semana. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 5 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 354/XIII (2.a): No passado dia 5 de julho, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um voto de saudação pela aprovação pelo Parlamento da República Federal da Alemanha — Bundestag — da igualdade no acesso ao casamento. O CDS-PP, na sessão plenária do dia 7 do mesmo mês, votou desfavoravelmente aquele texto por duas razões. Em primeiro lugar, por entender que a Assembleia da República se deve eximir de adotar posições, sejam elas de saudação ou de condenação, sobre decisões que emanam de órgãos de soberania de países terceiros, em particular de Parlamentos de Estados-membros da União Europeia. Em segundo lugar, porquanto, à data em que o texto do PS foi apresentando, o diploma referido carecia de posterior pronúncia do Presidente da Alemanha, pelo que, sem ela, o ato legislativo é ainda incompleto e ineficaz. Não faria assim sentido estar a condenar ou a saudar um processo legislativo que não estava concluído. Os Deputados do CDS-PP. ——— Relativa ao voto n.o 360/XIII (2.a): O PCP tem vindo a acompanhar com preocupação o desenvolvimento da situação na Turquia e a denunciar o recrudescimento do ataque à democracia, aos direitos, liberdades e garantias neste país, assim como a política de ingerência e de agressão das autoridades turcas à República Árabe da Síria. Em coerência com os princípios que advogamos da defesa intransigente dos direitos, liberdades e garantias, assim como do respeito da soberania dos povos — nomeadamente quanto à resolução dos seus problemas e escolha do seu destino — e da condenação que fazemos das medidas que atentem contra estes, votamos favoravelmente a iniciativa apresentado pelo BE, PS, PSD e PAN.
8 DE JULHO DE 2017 73 O PCP critica qualquer propósito que, designadamente a pretexto dos concursos, sirva para promover o despedimento de trabalhadores. Considerando que muitos trabalhadores têm sido contratados e estão a desempenhar funções em postos de trabalho cuja necessidade é permanente, mas não a tempo completo, não é adequado que esses trabalhadores sejam excluídos de integração com vínculo efetivo. Para efeitos de concurso devem poder candidatar-se todos os trabalhadores que aleguem reunir os requisitos em causa, independentemente da entrega do requerimento e, ainda que esse não seja o entendimento das CAB e das respetivas entidades empregadoras, no qual se tenha em consideração o tempo de serviço e a experiência profissional na ocupação do posto de trabalho. Nesta sequência, deve a ausência de avaliação ser suprida automaticamente contando sempre o tempo de trabalho realizado. Além da criação de postos de trabalho nos mapas de pessoal, deve ser também assegurada a criação automática de mapas de pessoal onde não existam. No sector empresarial do Estado, com possibilidades de contratação mais célere, devem ser adotadas as soluções e os prazos correspondentes a essa decisão mais rápida. Na administração local, no sector empresarial local, respeitando a autonomia do poder local, nada deve impedir que as situações de precariedade sejam resolvidas a qualquer momento e antes dos prazos gerais referenciados. Esta proposta de lei teve os votos contra do PSD e do CDS e o voto favorável do PCP, do PEV, do BE e do PS. O voto do PCP, de modo a que não seja travado ou não haja pretextos para travar o andamento rápido, eficaz e efetivo da resolução do problema da precariedade na Administração Pública e no sector empresarial do Estado, não anula a oposição do PCP a aspetos do seu conteúdo e a necessidade de proceder a significativas alterações. No âmbito da discussão na especialidade, o PCP apresentará propostas de alteração com vista à clarificação, à eliminação de equívocos e à correção de matérias que entendemos importantes e indispensáveis. O PCP considera que não existem trabalhadores a mais nos serviços públicos (como tantas vezes afirmam PSD e CDS), pelo contrário, o que torna urgente a regularização do vínculo a todos os que se encontram numa situação de precariedade, a contratação de todos os que fazem falta nos serviços, bem como o descongelamento da progressão na carreira para todos. A valorização do trabalho e o reforço dos direitos dos trabalhadores é condição indispensável para a qualidade dos serviços públicos e para um rumo de progresso e justiça social. Os Deputados do PCP, Rita Rato — António Filipe. ——— Nota:As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Luís Moreira Testa e do PCP João Oliveira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza
Sexta-feira, 7 de julho de 2017 I Série — Número 106XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJULHODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 964 a 966/XIII (2.a). Foi apreciado o projeto de lei n.o 565/XIII (2.a) — Direitos das pessoas doentes em fim de vida (CDS-PP), que foi aprovado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), António Sales (PS), José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Isaura Pedro (PSD), André Silva (PAN), João Ramos (PCP), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Elza Pais (PS), Ricardo Baptista Leite e Ângela Guerra (PSD), Luís Graça (PS), Carla Cruz (PCP), Fátima Ramos (PSD) e Isabel Alves Moreira (PS). Foi apreciada a Conta Geral do Estado de 2015. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado do Orçamento (João Leão), os Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Paulo Trigo Pereira (PS), Paulo Sá (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 28 minutos.