2278	II SÉRIE - NÚMERO 76-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Agradeço-lhe o esclarecimento.Em relação à primeira observação que fez creio que" quanto às dúvidas que pode suscitar a alusão a um conceito constitucional como o de estabilidade e de legítimos interesses, deveria ser tida em consideração a norma do n.° 1 do artigo 101.° da Constituição. Todos os problemas que o Sr. Deputado António Vitorino, em termos de hermenêutica jurídica, suscitou se suscitam hoje - e são susceptíveis de ser dirimidos - face ao exacto teor do n.° 1 do artigo 101.°O Sr. Presidente: - A resposta é um wishful thinking e suponho que está explicitada a posição do Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - É que não há um paralelismo integral entre os critérios do arrendamento rural e os do arrendamento a que se refere o artigo 65.° Ou acha que há? Isto é, a estabilidade a que se refere o artigo 101.° é a mesma estabilidade a que o PCP se refere na alínea d) do artigo 65.°?O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro! Transposta e adaptada à realidade do arrendamento urbano! Obviamente, esta cláusula dá ao legislador ordinário grandes balizas. Por isso, aliás, se suscitam grandes dúvidas de constitucionalidade, por exemplo, quanto à legislação sobre arrendamento rural que a Assembleia da República aprovou há tempos.Sr. Presidente, creio, todavia, que está mais claro o conjunto de razões que nos movem, pelo menos a nós, PCP. e ao PS, nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passaremos então à votação da alínea d) do n.° 2 do artigo 65.° do projecto do PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.É a seguinte:d) Estabelecer um regime de arrendamento que garanta a estabilidade e os legítimos interesses do inquilino, proteja especialmente os filhos menores, as pessoas idosas e os deficientes, e subsidie os que por insuficiência económica não possam pagar renda.Srs. Deputados, votaremos agora a alínea b) do n.° 2 do artigo 65.°, apresentada pelo PS.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, tínhamos uma reformulação a apresentar para esta alínea b) na sequência do debate que teve lugar na primeira leitura. No fundo, não é sequer de uma reformulação que se trata, mas sim de uma alteração da ordem de exposição, sendo o seguinte texto que preconizamos:b) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.A ideia é tornar claro que o apoio é para cooperati vás de habitação e não apenas para cooperativas d construção, uma vez que existem cooperativas de ha bitação que não são, forçosamente, cooperativas d construção e que se pretende também apoiar a auto construção, que já vinha também no nosso projecto inicial.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Na redacção que pró põe, a diferença é mínima em relação ao texto actualO Sr. António Vitorino (PS): - Exacto. Trata-se apenas de uma alteração da ordem de exposição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, trata-se apenas de uma alteração da ordem e de designação da determinação das cooperativas que passam a ser cooperativas de habitação, incluindo-se também a autoconstrução.O Sr. José Magalhães (PCP): - Só não percebi Sr. Presidente, no meio disso tudo, se, na alteração de cláusula, estava co-envolvido algum debate entre quais quer partidos com assento na Comissão e favorável à consagração constitucional ou se se tratava de um alteração da pura iniciativa do PS sem qualquer garantia de viabilidade à partida.O Sr. António Vitorino (PS): - Srs. Deputados, esta é a conclusão a que chegámos do debate na primeira leitura e, nesse sentido, está co-envolvido o apport de todos os partidos que, tendo estado presentes na Co missão nessa primeira leitura, participaram no debate do artigo 75.° e da nossa proposta de alteração. Fe uma iniciativa tomada agora pelo PS e todos os voto favoráveis são, naturalmente, bem vindos!O Sr. José Magalhães (PCP): - O PCP votará o texto em causa. Sobre isso não haja nenhuma dúvida A minha interrogação ia mais em relação ao PSD.O Sr. Presidente: - Mas suponho que não valerá pena estarmos a perder tempo. Vamos votar e será satisfeita imediatamente a sua curiosidade!Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta d substituição para a alínea b) do n.° 2 do artigo 65. apresentada pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois ter cos necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:b) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação a autoconstrução.Srs. Deputados, passamos agora a alínea c) do n.° [...] do artigo 65.°, apresentada também pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado António VitorinoO Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, também aqui, na sequência, não só da primeira leitura, mas de uma análise que nós próprios fizemos de todo e