188-(2)	II SÉRIE - NÚMERO 118 - O MDP/CDE propõe na alínea c) a escolha de um membro para substituição do Presidente da República no caso previsto no n.° 1 do artigo 135.°, proposta sobre a qual AD e FRS manifestaram oposição, mas que se considerou dever ser apreciada com a matéria relacionada com a dissolução da Assembleia da República.Artigos 145.° (FRS) e 146.° (MDP/CDE)1 - Nos artigos citados propõe-se que certos actos do Conselho da República assumam a forma de resolução, com publicação independentemente de promulgação.2 - A subcomissão considerou ser de adiar a discussão, dados os adiamentos verificados com a maioria das matérias do artigo anterior, embora aceitando a exigência da publicidade de certos actos.Artigos 146.° a 149.° (FRS) 1 - A FRS constitucionaliza nestes artigos um órgão designado por "Conselho Superior de Defesa Nacional".2 - A subcomissão não registou quaisquer conclusões, anotando-se apenas que a AD afirmou opor-se a que haja qualquer referência constitucional a um órgão deste tipo, por considerar que seria matéria do âmbito apenas da lei de defesa nacional.Palácio de S. Bento, 26 de Outubro de 1981. - O Relator, Herberto Goulart. - Pelo Presidente da Subcomissão, Luís Nunes de Almeida.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL15.o relatório da subcomissão ao plenário da ComissãoA subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu-se no dia 19 de Outubro de 1981, pelas 15 horas, tendo apreciado alterações propostas a diversos artigos, com início no artigo 150.°Artigo 150.°Não há propostas de alteração.Artigo 151.oNão existem propostas de alteração da epígrafe deste artigo, que trata da composição da Assembleia da República.A AD propõe a fixação do número de deputados em 251 e o MDP/CDE em 250. Qualquer das propostas mereceu a oposição do PS, da ASDI, da UEDS e do PCP.Artigo 152.oNão são apresentadas propostas de alteração à epígrafe "Círculos eleitorais".O PS, a ASDI, a UEDS, o MDP/CDE e o PCP opõem-se à nova redacção sugerida pela AD para o n.° 3.A proposta de novo n.° 3 do PCP, visando a consagração de dois círculos eleitorais abrangendo os eleitores residentes fora do território nacional, mereceu a oposição da AD e da FRS e o apoio do MDP/CDE.A proposta de aditamento ao n.° 1, apresentada pela FRS, mereceu a oposição da AD e o apoio do MDP/CDE e do PCP.Artigo 153.oNão há propostas de alteração.Artigo 154.°Só existe uma proposta, apresentada pela AD, que visa a introdução de um novo n.° 3, o qual prevê que a Lei Eleitoral definirá os termos em que poderão ser apresentadas listas de coligação e coligações de listas.O PS, a ASDI e a UEDS reservaram a sua posição e o PCP manifestou reservas à proposta em causa.Artigo 155.°A AD apresenta uma proposta de alteração do n.° 1, prevendo a existência do círculo uninominal de Macau e de outros que, a título excepcional, a Lei Eleitoral viesse a estabelecer.Por outro lado, elimina a consagração do método da média mais alta de Hondt.O PS, a ASDI, a UEDS, o MDP/CDE e o PCP opõem-se à proposta da AD.A AD opõe-se à proposta de um novo n.° 3, apresentada pelo MDP/CDE, que visa impor ao legislador ordinário o respeito pela mais rigorosa proporcionalidade na representação dos deputados.O MDP/CDE propõe um novo artigo 155.°-A, sobre o início e a cessação do mandato dos deputados, o qual foi discutido em conjunto com as propostas da FRS e do PCP relativamente ao artigo 156.°Artigo 156.°A FRS e o PCP propõem a alteração da epígrafe deste artigo para "Início e termo do mandato".A AD propõe a eliminação deste artigo, mas ficou de ponderar se manterá ou não essa proposta de eliminação.Quanto às propostas da FRS e do PCP, ambas visando o mesmo objectivo, foi comummente preferido o texto proposto pela FRS, embora tenha sido ressalvada a necessidade de harmonização com o n.° 1 do artigo 176.°Artigo 157.oQuanto a este artigo, em relação ao qual só existe uma proposta de substituição ao n.o 1, apresentada pelo MDP/CDE, e que mereceu oposição de todos os outros partidos, todos estes ficaram de reponderar o sistema de incompatibilidade previsto.Artigo 158.°Não há alterações.