2. O período e a duração das ações de fiscalização são acordados pelas Partes. 3. A solicitação pela Parte Santomense implica, nos limites do presente Acordo, a autorização para que unidades navais da Marinha Portuguesa circulem e participem nas ações necessárias à garantia do cumprimento das leis e regulamentos da Parte Santomense. Artigo 5.o Participação da Parte Portuguesa 1. A Parte Portuguesa participa, através do Ministério da Defesa Nacional, na fiscalização dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe com unidades navais da Marinha Portuguesa. 2. A guarnição das unidades navais da Marinha Portuguesa pode ser complementada, quando necessário, com elementos das forças e serviços de segurança portugueses particularmente vocacionados para ações no âmbito do presente Acordo. 3. Nas situações previstas no número anterior, a Parte Portuguesa informa a Parte Santomense com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias e, em todo o caso, antes de se dar início à operação de fiscalização. 4. A Parte Portuguesa, através do Ministério da Defesa Nacional, presta apoio em matéria de formação profissional das equipas de fiscalização da Parte Santomense, transportadas a bordo das unidades navais da Marinha Portuguesa.  5. Os assessores militares portugueses envolvidos em ações de Cooperação Técnico-Militar na República Democrática de São Tomé e Príncipe podem, se tal for solicitado ao Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa pelas competentes autoridades Santomenses, apoiar o processo de seleção e formação dos militares afetos às equipas de fiscalização da República Democrática de São Tomé e Príncipe. Artigo 6.o Participação da Parte Santomense 1. A Parte Santomense participa com unidades navais próprias ou através de equipas de fiscalização e material de abordagem embarcados em unidades navais da Marinha Portuguesa. 2. As autoridades competentes da República Democrática de São Tomé e Príncipe asseguram que o chefe da equipa de fiscalização embarcado em unidade naval da Marinha Portuguesa tem legitimidade para efetuar atividades de fiscalização relativamente a qualquer navio no âmbito do Direito Internacional e do Direito Interno aplicáveis aos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da Parte Santomense. 3. A equipa de fiscalização da Parte Santomense pode ser acompanhada por observadores da Marinha Portuguesa ou, se necessário, por equipas de segurança, que podem ir armadas. Artigo 7.o Ações específicas de fiscalização 1. A atividade de fiscalização por parte de unidades navais da Marinha Portuguesa é efetuada sempre que solicitada pelas autoridades da Parte Santomense, devendo obedecer a um planeamento elaborado para o efeito. 2. As áreas a fiscalizar são acordadas entre as autoridades da Parte Santomense e o comandante das unidades navais da Marinha Portuguesa, tendo em atenção a informação existente e as restrições e limitações operacionais da mesma. 29 DE AGOSTO DE 2014 __________________________________________________________________________________________________________53