26 DE JANEIRO DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 10 horas e 6 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Srs. Deputados, realiza-se hoje a eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional. À semelhança do que aconteceu na semana passada, as urnas estarão abertas até meia hora depois do fim da reunião de hoje. A ordem do dia de hoje consta de um debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Ao longo dos anos tem-se comprovado que as privatizações são negócios ruinosos para o povo e o País e, simultaneamente, campo aberto para a corrupção por via dos negócios milionários em que os grupos económicos se apropriam de importantes empresas públicas e sectores estratégicos. A privatização dos CTT (Correios de Portugal), feita pelo PSD e pelo CDS, é um exemplo flagrante dessa realidade. Com exceção dos acionistas privados, que estão satisfeitíssimos, o resto do País está de acordo: a privatização é um desastre, o serviço postal está a degradar-se. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Encerraram 75 estações em 2018, deixando 33 concelhos sem qualquer estação de correios. A própria ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) alertou para que rapidamente serão 48 os municípios sem estações de correios, recordando que se degrada o serviço quando se substituem estações por postos. Para que os acionistas dos CTT amassem mais umas largas dezenas de milhões de euros de recursos públicos, centenas de autarquias estão a ser ameaçadas pela administração dos CTT de que ou assumem parte dos custos com a rede postal ou ficam sem qualquer acesso a essa rede. A administração privada dos CTT tem descapitalizado a empresa, entregando aos acionistas dividendos superiores aos lucros registados e vendendo ao desbarato património histórico e estruturante. Os trabalhadores dos CTT afetos aos sectores operacionais são cada vez menos e mais mal remunerados. As sucessivas reorganizações da empresa têm como único fito o lucro máximo por via da externalização de serviços, da redução da oferta, do aumento dos ritmos de trabalho e da intensificação da exploração de quem trabalha. Sr. Primeiro-Ministro, é cada vez mais evidente que a grave situação que está criada só se resolve com a recuperação pelo Estado do controlo público dos CTT e do serviço postal universal. Ou se avança com essa decisão ou o País corre o risco de ver desaparecer um serviço público estratégico e essencial. Há um ano, o PCP fez essa proposta. O Governo e o PS recusaram-na. Hoje, a situação está ainda pior, pelo que voltamos a insistir na solução que tem de ser tomada, e já entregámos um projeto de lei com esse objetivo. Sr. Primeiro-Ministro, está o Governo decidido a avançar para a recuperação do controlo público dos CTT e do serviço postal universal? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Sr. Deputado fez sempre a distinção entre o serviço postal universal e os CTT. O serviço postal universal é um serviço público do Estado, apesar de concessionado. Os CTT são hoje — mal! — uma empresa privatizada.