4 |  - Número: 011 | 17 de Dezembro de 2007— A ajuda ao desenvolvimento não se extingue nos programas de ajuda directa, também inclui tomadas de posição no âmbito do comércio internacional que fomentem o desenvolvimento; — A salvaguarda dos direitos dos investidores é um elemento essencial para ser possível exigir responsabilidades no desenvolvimento.Terceira Comissão — Democracia e Direitos Humanos: Esta reunião decorreu em conformidade com o modelo definido para a segunda Assembleia anual, pelo que o debate centrou-se no tema que será analisado em detalhe na 118.a Assembleia: «Os trabalhadores migrantes, o tráfico de seres humanos, a xenofobia e os direitos humanos».O ponto de situação dos relatórios em curso foi apresentado pelos seus co-relatores, Srs. A. Dismore (Reino Unido) e C. Camacho (México). O painel de debate teve como convidados a jurista principal do Departamento de Direito Internacional das Migrações e Assuntos Jurídicos, da Organização Internacional para as Migrações, Sr.a J. Redpath, e uma perita da Unidade de Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, do Gabinete das Nações Unidas Contra a Droga e o Crime, Sr.a R. Puttonen.No decorrer do debate foi dada ênfase ao tráfico de crianças, considerada como a pior das expressões do tráfico de seres humanos, não só para fins de exploração sexual mas também com objectivos de trabalho doméstico. Reforçou-se ainda a ideia de que a cooperação entre os diferentes Estados deve ocorrer não só ao nível do Governo Central mas também em sintonia com organismos locais.No âmbito do debate a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz proferiu a seguinte intervenção:«Quero, desde já, felicitar os colegas relatores dos projectos de relatório — Sr. Andrew Dismore e Sr.César Camacho.Gostaria de destacar a importância incontornável de algumas questões suscitadas, sobretudo aquelas que se relacionam em particular com a xenofobia, o racismo e a intolerância focadas no ponto n.°4 do projecto de relatório apresentado pelo colega co-relator César Camacho.Estas questões estão intrinsecamente ligadas com o que há de mais fundamental em termos de dignidade humana e, consequentemente, de direitos humanos. E se é verdade que muitos de nós aqui presentes acreditamos que estas questões não estão na ordem do dia nos nossos respectivos países, porque não constituem uma ameaça iminente, também é verdade que em muitos outros países e regiões do mundo estas questões constituem uma problemática tremenda que se traduz em violações gravíssimas dos direitos humanos.Acredito que esta preocupação é da maior actualidade e à qual devemos todos prestar a maior atenção, sobretudo quando observamos o que se passa no mundo à nossa volta.Neste sentido, não poderia hoje deixar de apelar à solução pacífica dos graves conflitos que se vivem hoje na Birmânia. É com muita preocupação e grande receio que tenho acompanhado o desenrolar dos acontecimentos nos últimos tempos. Os conflitos que assolam esta região estão a atingir dimensões inquietantes a que não podemos ser alheios, sobretudo neste âmbito em que estamos a discutir a protecção de minorias e o problema da intolerância.Gostaria de sublinhar perante todos que as minorias étnicas que estão a ser suprimidas na Birmânia constituem cerca de oito milhões de pessoas, cerca de 40% da população, sendo o povo de Karen aquele que mais sofre com os constantes ataques à sua população e às suas terras. São incendiadas aldeias atrás de aldeias, as colheitas e o gado são destruídos ou roubados. As pessoas que não conseguem escapar aos ataques são usadas como mão-de-obra escrava ou como detectores humanos de minas terrestres, sendo forçados a caminhar na linha da frente das tropas birmanesas. Histórias de violações e rapto são cada vez mais comuns e é com imensa gravidade que se ouve a expressão «limpeza étnica» em toda a região ao longo da fronteira com a Tailândia e o mais grave é que as suas culturas são usadas «como armas» pois são confiscadas.Todos nós devemos estar muito atentos a estas violações.«Foi ainda no âmbito do debate que a Sr.a Puttonen destacou a estratégia dos três P's como política que deveria pautar a conduta dos Estados no combate ao tráfico de pessoas: prevention, prosecution et protection.O Conselho Directivo: A delegação portuguesa participou nas reuniões do Conselho Directivo, onde uma das primeiras questões foi levantada pelos representantes da delegação da Palestina com a pretensão de ver alterada a sua posição de membro observador da UIP para membro de pleno direito. Esta intenção não teve qualquer repercussão prática, pelo que se mantém a posição da Palestina como membro observador.Ainda no âmbito das adesões à UIP, o Conselho Directivo expressou um voto de felicitações pela evolução política que se tem verificado na Tailândia e convidou o Parlamento a retomar a plena participação na UIP assim que voltar à sua actividade, após as eleições de Dezembro de 2007.Actualmente estão representados na UIP 146 países com o estatuto de membro e sete parlamentos regionais como membros associados.