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18 DE JANEIRO DE 2023 57 Fonte: https://www.inclusion.gob.es/web/guest/organizacion/se-migraciones Sendo composta pelas seguintes unidades orgânicas: • Dirección General de Migraciones, responsável pela gestão das autorizações previstas no estatuto de estrangeiros e imigração, bem coordenação dos centros da rede, entre outras funções; • Dirección General de Atención Humanitaria e Inclusión Social de la Inmigración, responsável pelo planeamento, desenvolvimento e gestão dos programas de ajuda humanitária a migrantes; Desta DG dependem o Observatorio Español del Racismo y la Xenofobia (responsável pela recolha e análise de informação sobre racismo e xenofobia, estabelecendo para isso uma rede de informação e promoção do principio de não discriminação) e o Foro para la Integración Social de los Inmigrantes (responsável pelas propostas e recomendações de promoção da integração dos imigrantes na sociedade espanhola, elaborando uma relatório anual sobre a situação da integração social dos imigrantes e refugiados); • Dirección General de Gestión del Sistema de Acogida de Protección Internacional y Temporal, responsável pelo planeamento e desenvolvimento do sistema de acolhimento em matéria de proteção internacional e temporal, gerindo os instrumentos de financiamento; • Subdirección General de Análisis Migratorio, responsável pela coordenação de estudos sobre políticas e estatísticas migratórias, o seguimento e análise da evolução do custo e qualidade dos programas da SE e a proposta de reformas normativas e dos procedimentos de gestão; • Observatorio Permanente de la Inmigración (responsável pela recolha e tratamento de dados quantitativos e qualitativos que recebe sobre a matéria, produzir estatísticas – incluindo as do Plan Estadístico Nacional e as do Eurostat – promover investigações e estudos sobre a realidade migratória e desenhar e manter uma base de dados centralizada com esses dados; • Subdirección General de Gestión Económica y Fondos Europeos, a quem compete o planeamento das atividades económicas, sendo responsável pela elaboração do orçamento, proposta de recursos humanos e coordenação dos sistemas de informação ao cidadão, bem como a coordenação interna dos fundos comunitários geridos pela SE e a gestão dos fundos e planos de ação da União Europeia em matéria de asilo, migrações e inclusão; • Subdirección General de Régimen Jurídico, a quem compete a elaboração de projetos normativos e relatórios sobre asilo, migrações e inclusão, bem como a preparação de propostas normativas relacionadas com a transposição de diretivas da EU, sendo ainda coordenador no ponto de contacto nacional da Rede Europeia de Migração em Espanha.
18 DE JANEIRO DE 2023 63 PARTE II – Opinião da relatora A relatora signatária do presente parecer reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 480/XV/1.a (PSD) – Cria um Programa Nacional de Atração, Acolhimento e Integração de Imigrantes e a Agência Portuguesa para as Migrações. 2 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 480/XV/1.a (PSD) reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH e do PAN, na reunião da Comissão do dia 18 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 493/XV/1.a RECONHECE E REGULAMENTA O ESTATUTO PROFISSIONAL DA ANIMAÇÃO SOCIOCULTURAL Exposição de motivos A animação sociocultural surgiu em Portugal na década de 70 do Século XX. Foi com o 25 de Abril de 1974 que se deu um momento de expansão e consolidação de iniciativas e que se assinalou algum tipo de profissionalização (sobretudo no movimento associativo e cooperativo). Os cursos técnico-profissionais apareceram no ano de 1989, com o Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional do Ministério da Educação. No mesmo ano, a nível superior, foi criado o primeiro Curso de Animação Sociocultural pelo Despacho n.o 129/MEC, que concedeu autorização à Cooperativa de Ensino Superior Artístico, Árvore I, no Porto, para o funcionamento do curso. Posteriormente, em 1990, foram criados, sobretudo no ensino superior politécnico, diferentes cursos de animação com grau de bacharelato e de licenciatura. Na primeira década do Século XXI, passaram a existir cursos de animação sociocultural praticamente em todas as instituições de ensino superior público politécnico. Paralelamente, começaram também a existir cursos superiores de animação sociocultural no ensino privado, nomeadamente no Instituto Piaget e no Instituto Superior de Ciências Educativas, em Odivelas.
18 DE JANEIRO DE 2023 65 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à definição dos princípios gerais respeitantes ao exercício profissional dos Animadores Socioculturais, reconhecendo e regulamentando a profissão de «animador/a sociocultural», e constituindo o Regulamento do Exercício Profissional dos Animadores Socioculturais (REAS). Artigo 2.o Estatuto Profissional da Animação Sociocultural É aprovado o Estatuto Profissional da Animação Sociocultural, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Regulamentação O Governo, no prazo de 60 dias, regulamentará as matérias de foro disciplinar a que ficarão sujeitos os profissionais da animação sociocultural. Artigo 4.o Garantia de direitos O disposto na presente lei não afasta o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva que disponham em sentido mais favorável para os trabalhadores abrangidos, nem da sua aplicação pode resultar qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 5.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 2 – As entidades fornecedoras de dados estatísticos, no prazo de 30 dias, tomam as diligências necessárias ao reconhecimento da profissão de animador sociocultural. ANEXO(a que se refere o artigo 2.o) Estatuto Profissional da Animação SocioculturalObjeto e Conceitos Artigo 1.o Objeto O Estatuto Profissional da Animação Sociocultural, adiante abreviadamente designado por Estatuto, regula os direitos e os deveres do animador sociocultural. Artigo 2.o Âmbito 1 – O Estatuto aplica-se a todo o território nacional, sendo vinculativo para todas as entidades empregadoras, sejam elas, nomeadamente, de natureza pública, privada, cooperativa ou social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 68 científicos e apresentação de comunicações e conferências em eventos nacionais e internacionais. 3 – O exercício da atividade de assistente técnico em animação sociocultural compreende um conjunto de funções, superiormente enquadradas, nomeadamente: a) Diagnosticar e analisar, em equipas técnicas interdisciplinares, situações e áreas de intervenção sob as quais atuar, relativas ao grupo alvo e ao seu meio envolvente; b) Observar e recolher informação que auxilie na avaliação dos contextos de intervenção e na avaliação de atividades e projetos; c) Planear e implementar atividades de intervenção sociocultural; d) Coadjuvar o técnico/a superior de animação sociocultural no planeamento de projetos de animação sociocultural; e) Estimular a participação ativa das pessoas, promovendo um maior dinamismo sociocultural, tanto individual como coletivo; f) Colaborar e promover a criação de redes entre os vários atores da comunidade; g) Avaliar as atividades de animação sociocultural desenvolvidas. 4 – As funções exercidas pelo assistente técnico em animação sociocultural deverão ser acompanhadas e supervisionadas por um técnico superior de animação sociocultural. 5 – Para efeitos do disposto no número anterior, na ausência do técnico superior de animação, o assistente técnico deverá ser acompanhado pelo técnico superior existente no local onde exerce a sua atividade profissional. Artigo 7.o Direitos 1 – São garantidos aos animadores socioculturais os direitos estabelecidos para os trabalhadores em geral, bem como os direitos profissionais decorrentes do presente Estatuto. 2 – Para efeitos do disposto do número anterior são direitos profissionais do animador sociocultural: a) Direito à participação; b) Direito à formação e informação para o exercício da sua função; c) Direito ao apoio técnico, material e documental; d) Direito à segurança na atividade profissional; e) Direito à negociação coletiva. Artigo 8.o Direito à participação 1 – O direito à participação que, consoante os casos, é exercido individualmente, em grupo ou através de organizações profissionais ou sindicais, que venham a formar-se, compreende, em estreita adaptação às atribuições comportadas pelas diferentes categorias profissionais: a) Participar na definição da política de animação sociocultural à escala comunitária, local, regional, nacional e internacional; b) Intervir na orientação pedagógica dos projetos de animação sociocultural em que se encontre envolvido, bem como na escolha dos métodos, técnicas e tecnologias de animação mais adequadas; c) Coordenar, participar ou avaliar projetos de estudo e investigação na área da animação sociocultural; d) Participar em grupos de trabalho ou redes das áreas de intervenção da animação sociocultural; e) Eleger e ser eleito para organizações profissionais ou sindicais.
18 DE JANEIRO DE 2023 69 Artigo 9.o Direito à formação e informação 1 –  O direito à formação e informação para o exercício da sua função, podendo visar objetivos de reconversão profissional, bem como de mobilidade e progressão na carreira, é garantido pelo acesso: a) A ações de formação contínua regulares, destinadas a atualizar e aprofundar as competências profissionais; b) A ações de autoformação em áreas que complementem a sua formação inicial. 2 – O animador sociocultural tem o direito de participar no plano de formação da instituição/organização onde exerce as suas funções. Artigo 10.o Direito ao apoio técnico, material e documental 1 – O animador sociocultural tem o direito ao apoio técnico, material e documental, nomeadamente os recursos necessários ao exercício da sua atividade profissional. 2 – No desenvolvimento das suas práticas, o animador sociocultural tem o direito de ter acesso aos dados pessoais dos participantes, com sujeição ao sigilo profissional, de forma a que o exercício das suas funções seja eficaz e eficiente. Artigo 11.o Direito à segurança na atividade profissional 1 – O direito à segurança na atividade profissional compreende a proteção por acidentes em serviço, nos termos da legislação aplicável, bem como a prevenção e tratamento de doenças que venham a ser definidas pelo Governo, resultado diretamente do exercício continuado da função de animador sociocultural. 2 – O direito à segurança na atividade profissional compreende ainda a penalização da prática de ofensa corporal ou outra violência sobre o animador sociocultural no exercício das suas funções ou em resultado das mesmas. 3 – O disposto no n.o 1 integra o direito ao sigilo e confidencialidade. Artigo 12.o Deveres profissionais 1 – O animador sociocultural está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para os trabalhadores em geral e dos deveres profissionais decorrentes do presente Estatuto. 2 – São deveres profissionais do animador sociocultural: a) Contribuir para a formação e realização integral de indivíduos, promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade, incentivando a formação de cidadãos civicamente responsáveis e democraticamente intervenientes na vida da comunidade; b) Reconhecer e respeitar as diferenças socioculturais de membros da comunidade, valorizando os diferentes saberes e culturas, combatendo processos de exclusão e discriminação, promovendo a interculturalidade; c) Colaborar com os intervenientes da animação sociocultural e de outras áreas de intervenção, favorecendo a criação e o desenvolvimento de relações de respeito mútuo; d) Participar na organização e assegurar a realização de projetos e atividades de animação sociocultural; e) Respeitar o sigilo profissional, nomeadamente a natureza confidencial da informação relativa aos cidadãos, salvo em caso de prejuízo do interesse coletivo; f) Promover e dinamizar a avaliação das suas práticas em animação sociocultural;
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 70 g) Enriquecer e partilhar os recursos da animação sociocultural, bem como utilizar novos meios que lhe sejam propostos numa perspetiva de abertura à inovação e empreendedorismo, reforçando a qualidade das práticas de animação sociocultural; h) Corresponsabilizar-se pelo uso e preservação adequado das instalações e equipamentos que utilize; i) Atualizar e aperfeiçoar as suas competências, numa perspetiva de desenvolvimento pessoal e profissional; j) Integrar redes e estabelecer parcerias com vista à implementação de projetos, programas e planos de animação sociocultural. k) Ser parte ativa do associativismo sociocultural, que vise uma sociedade baseada nos valores da cooperação, da coesão social e da democracia. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 46/XV/1.a (APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO PARA O PERÍODO 2022-2026) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação ÍndiceParte I – Considerandos 1) Introdução 2) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3) Enquadramento legal e constitucional, e antecedentes Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexo PARTE I – Considerandos 1) Introdução O Governo entregou no dia 16 de novembro de 2022 à Assembleia da República uma iniciativa legislativa com o título «O Programa Nacional de Habitação (PNH)», em sequência à publicação Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, pretendendo constituir-se no «instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas, substituindo, nestes termos, a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 48/2015, de 15 de julho». A presente proposta de lei foi admitida a 21 de novembro, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada na sessão plenária desse mesmo dia.
18 DE JANEIRO DE 2023 73 PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado relator do presente parecer, nos termos do artigo 137.o do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações sobre o relatório em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputado/a e grupo parlamentar. PARTE II – Conclusões 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, em 21 de novembro de 2022, a Proposta de Lei n.o 46/XV/1.a, que aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026; 2 –  Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167 e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o do RAR; 3 –  A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Márcia Passos — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 18 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexo Nota técnica. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 394/XV/1.a DETERMINA A PREPARAÇÃO DA CODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL Exposição de motivos Em dezembro de 2020 Portugal comemorou o bicentenário das primeiras eleições realizadas de acordo com princípios modernos e estruturantes do direito eleitoral que, na maioria dos casos, ainda chegaram até nós. Foi ainda com base numa incipiente legislação inspirada de perto pelas instruções que regulavam as eleições dos Deputados nos termos da Constituição Espanhola de Cádis de 1812 que os Deputados às Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa foram eleitos, elaborando nos anos seguintes o primeiro texto constitucional português. Duzentos anos volvidos, a centralidade da legislação eleitoral no funcionamento e para a qualidade da Democracia é por demais evidente, sendo os princípios, as normas e muitas das práticas desenhadas no contexto que se seguiu ao 25 de Abril de 1974 ainda a fonte de inspiração do nosso sistema eleitoral que, ao longo de quase cinco décadas, tem permitido realizar com segurança e fiabilidade inúmeras eleições e referendos. Não obstante o consenso alargado em torno dos procedimentos eleitorais, desde cedo se tornou clara a vantagem em construir um corpo uniforme de procedimentos, comum a todos os atos eleitorais e suscetível de integração num Código Eleitoral dotado de uma parte geral a todos aplicável e de uma parte especial
Quarta-feira, 25 de junho de 2014 II Série-A — Número 135 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decreto n.o 237/XII: (a) Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que qualifique o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE (CHBV) e o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE (CHEDV) e garanta o não encerramento de serviços e valências atualmente disponíveis nestes centros hospitalares do distrito de Aveiro.— Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas que assegurem o funcionamento do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE (CHBV) e do Centro Hospitalar Entre Douro e Vouga, EPE (CHEDV).— Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro.— Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parcerias público privadas (PPP).— Conta Geral do Estado de 2012. Projeto de lei n.o 631/XII (3.a): Procede à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro (PSD/CDS-PP). Propostas de lei [n.os 161/XII (2.a) e 230, 231, 235 e 237/XII (3.a)]: N.o 161/XII (2.a) [Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAM)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 230/XII (3.a) — Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.— Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 135 | 25 de Junho de 2014N.o 231/XII (3.a) (Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 235/XII (3.a) (Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 237/XII (3.a) (Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 1035 e 1043/XII (3.a)]: N.o 1035/XII (3.a) (Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na KEMET, Évora): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1043/XII (3.a) (Em defesa dos postos de trabalho, do cumprimento dos compromissos assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da Kemet em Évora): — Vide projeto de resolução n.o 1035/XII (3.a). (a) São publicados em Suplemento.
4 | II Série A - Número: 135 | 25 de Junho de 2014Artigo 2.o Interpretação autêntica1 – Para efeitos de interpretação do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro (Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, considera-se: a) Que o montante da subvenção pública para as campanhas eleitorais, definido nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, é reduzido em 20% até 31 de dezembro de 2016; e b) Que os limites das despesas de campanha eleitoral, definidos nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 20.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, são reduzidos em 20% até 31 de dezembro de 2016.2 – Nas eleições para os órgãos das autarquias locais, a redução de 20% prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, na redação dada pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, a efetuar na subvenção pública para as campanhas eleitorais, opera sobre o produto do fator constante do n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, pelo fator constante do n.o 2 do artigo 20.o desta lei já reduzido em 20%.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 23 de junho de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) —Telmo Correia (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD).———PROPOSTA DE LEI N.o 161/XII (2.a) [COMISSÕES DE INQUÉRITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (ALRAM)]Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 12 de junho de 2014, após aprovação na generalidade.2 – Na reunião de 25 de junho de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, da qual resultou o seguinte: Artigo 1.o (Coadjuvação das comissões de inquérito) Aprovado por unanimidade  Artigo 2.o (Do depoimento e das justificações)  Aprovado por unanimidade
5 | II Série A - Número: 135 | 25 de Junho de 2014 Artigo 3.o (Desobediência qualificada) Aprovado por unanimidade  Artigo 4.o (Entrada em vigor) Aprovado por unanimidadePalácio de S. Bento, 25 de junho de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto FinalArtigo 1.o Coadjuvação das comissões de inquéritoAs comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos da polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais.Artigo 2.o Do depoimento e das justificações1 – Ao depoimento perante a comissão de inquérito aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas do Código de Processo Penal relativas à prova testemunhal.2 – A recusa de apresentação de documentos, a falta de comparência, a recusa de depoimento perante a comissão de inquérito ou a falta de prestação de informação ou colaboração considerada relevante, só podem ser justificadas nos termos do Código de Processo Penal.Artigo 3.o Desobediência qualificada1 – Fora dos casos previstos no n.o 2 do artigo anterior, a não apresentação de documentos, a falta de comparência, a recusa de depoimento perante uma comissão parlamentar de inquérito ou a falta de prestação de informação ou colaboração considerada relevante, constituem crime de desobediência qualificada, punível nos termos previstos no Código Penal.2 – Verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão de inquérito, precedendo audição desta, comunica-os ao Presidente da Assembleia Legislativa, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeitos de participação à Procuradoria-Geral da República.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de entrada em vigor do decreto legislativo regional que estabelecer o regime jurídico das comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, se esta for posterior.Palácio de S. Bento, 25 de junho de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O texto final foi aprovado.———
6 | II Série A - Número: 135 | 25 de Junho de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 230/XII (3.a) PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIROParecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 2. Enquadramento constitucional e legal 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 4. Contributos de entidades que se pronunciaram Parte III – OPINIÃO do DEPUTADO autor DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOSPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 230/XII (3.a), que «Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro».Esta iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Admitida a 5 de junho de 2014, baixou à Comissão Parlamentar da Segurança Social e Trabalho em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República.A Comissão da Segurança Social e Trabalho é competente para a elaboração do respetivo parecer.Esta iniciativa respeita os requisitos formais presentes no n.o 1 do artigo 119.o, no artigo 120.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 124.o.PARTE II – CONSIDERANDOS1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A Proposta de Lei n.o 230/XII (3.a), da iniciativa do Governo, visa proceder à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012 de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, e 27/2014, de 8 de maio.Segundo consta da respetiva exposição de motivos, no âmbito da 12.a, e última, Avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira, o Governo apresentou, como alternativa, um conjunto de medidas que visam a dinamização da contratação coletiva, indo ao encontro quer das preocupações dos parceiros sociais, quer dos interesses dos trabalhadores e empregadores.Pela presente proposta de lei, procede-se à conjugação da possibilidade de suspensão do período de negociação, com a redução dos prazos de sobrevigência e caducidade das convenções coletivas, tentando atribuir-se nova dinâmica à contratação coletiva.
10 | II Série A - Número: 135 | 25 de Junho de 2014PARTE IV – CONCLUSÕESA Comissão Segurança Social e Trabalho, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2014, aprova o seguinte parecer: A Proposta de Lei n.o 230/XII (3.a), que «PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009 DE 12 DE FEVEREIRO», apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e, apesar de ainda não ter terminado o prazo para promoção da apreciação pública nos termos do n.o 2 do artigo 473.o do Código do Trabalho, por motivos de urgência, também reúne os requisitos regimentais para ser apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.PARTE V – ANEXOSNota técnica da Proposta de Lei n.o 230/XII (3.a).Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do BE e votos contra do PCP.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 230/XII (3.a) Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (GOV) Data de admissão: 5 de junho de 2014 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 23 de junho de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa legislativa em apreço, que procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, foi apresentada pelo Governo, deu entrada, foi admitida e anunciada na sessão plenária de 05 de junho de 2014. Nessa mesma data, a proposta de lei baixou, na generalidade, à Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 135 | 25 de Junho de 2014 Proposta de Lei n.o 231/XII (3.a) – Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Há lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a), da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, que decorre (pelo período de 20 dias) de 7 a 27 de junho de 2014. Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Contributos de entidades que se pronunciaram Os contributos das entidades que se pronunciaram podem ser consultados no seguinte link. A respetiva lista final será posteriormente anexa à presente nota técnica.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e eventuais encargos resultantes da sua aplicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 231/XII (3.a) (PRORROGA O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DISPOSIÇÕES DE INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DAS CLÁUSULAS DE CONTRATOS DE TRABALHO A QUE SE REFERE O N.o 4 DO ARTIGO 7.o DA LEI N.o 23/2012, DE 25 DE JUNHO)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário.4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO Da DEPUTADa AUTORa DO PARECER
24 | II Série A - Número: 135 | 25 de Junho de 2014disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho”.6. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2014.A Deputada Autora do Parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do BE e votos contra do PCP.PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 231/XII (3.a) Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o da Lei no 23/2012, de 25 de junho (GOV) Data de admissão: 5 de junho de 2014 Comissão de Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Laura Costa (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data:23 de junho de 2014I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaA iniciativa legislativa em apreço, que prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, foi apresentada pelo Governo, deu entrada, foi admitida e anunciada na sessão plenária de 05 de junho de 2014. Nessa mesma data, a proposta de lei baixou, na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que, em reunião de 6 de junho de 2014, promoveu a sua Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 135 | 25 de Junho de 2014O CCNL nunca tem eficácia ab-rogativa relativamente às leis ordinárias, salvo em caso (verificado apenas uma vez em Itália) de transposição das disposições do contrato num ato com força de lei.Se entre as fontes não subsiste uma relação de hierarquia, o contraste resolve-se de acordo com o critério da sucessão temporal, na medida em que um contrato coletivo sucessivo pode seguramente derrogar, mesmo em sentido pejorativo, relativamente à disciplina coletiva pré-vigente. A jurisprudência sublinhou diversas vezes que não existe um direito à estabilidade no tempo de uma regulamentação prevista pelo contrato coletivo, pelo que o CCNL sucessivo pode livremente incidir inclusive sobre situações em via de consolidação, apenas com o limite dos direitos adquiridos.Para uma análise detalhada da evolução histórica da concertação social, pode ver-se o seguinte artigo de Michel Martone, ex-secretário de Estado na área da segurança social e trabalho do governo do Prof. Mario Monti – “La concertazione nell’esperienza italiana”.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontra pendente a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria conexa:  Proposta de Lei n.o 230/XII (3.a) – Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Há lugar à consulta obrigatória das associações sindicais [artigo 56.o, n.o 2, alínea a) da CRP] e patronais e à promoção da apreciação pública nos termos dos artigos 469.o e seguintes do Código do Trabalho, que decorre (pelo período de 20 dias) de 7 a 27 de junho de 2014. Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Contributos de entidades que se pronunciaram Os contributos das entidades que se pronunciaram podem ser consultados no seguinte link, A respetiva lista final será posteriormente anexa à presente nota técnica.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e eventuais encargos resultantes da sua aplicação.———
36 | II Série A - Número: 135 | 25 de Junho de 2014introduzidas “com a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, e que altera o Regulamento (EU) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho”.A exposição de motivos salienta ainda que, “de modo a assegurar que as instituições de crédito nacionais possam operar em condições de competitividade semelhantes às suas congéneres europeias, importa proceder, tambçm, á adaptação da legislação portuguesa”, acrescentando ainda que vários Estados-Membros da União Europeia procederam já a ajustamentos das respetivas legislações internas nesse sentido.  Por último, e segundo o Governo, a Proposta de Lei prevê ainda “medidas de capitalização por via da emissão de direitos de conversão transaccionáveis em mercado” para assegurar o reforço da estrutura de capital das sociedades que optem por recorrer ao regime que é ora proposto.3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Segundo a Nota Técnica que está anexa ao presente Parecer, não se encontram pendentes neste momento quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA autora do presente Parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.PARTE III – CONCLUSÕESTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui que: a) A Proposta de Lei n.o 235/XII (3.a), que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, foi apresentada pelo Governo; b) A presente Proposta de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República; c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2014.A Deputado Autora do Parecer, Cecília Meireles — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.PARTE IV – ANEXOSNota Técnica de 20 de junho de 2014, Proposta de Lei n.o 235/XII (3.a) (GOV) - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a).Nota TécnicaProposta de Lei n.o 235/XII (3.a) (GOV)  Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.Data de admissão: 12 de junho de 2014.Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 135 | 25 de Junho de 2014V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativas Atento o estatuído no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição e no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, em 19 de junho foi promovida a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas.  Atentas as disposições constantes do diploma, foi solicitada a pronúncia da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.  Eventuais pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página internet da iniciativa. Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo procedeu ao envio do parecer do Banco de Portugal, em anexo à proposta de lei.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROPOSTA DE LEI N.o 237/XII (3.a) (REGULA O REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CADASTRO PREDIAL, EM CONFORMIDADE COM A DISCIPLINA DA LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM AS DIRETIVAS 2005/36/CE, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E 2006/123/CE, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO)Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕES PARTE IV- ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo n.o 118.o do Regimento da Assembleia da República.Respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 2 do artigo 123.o do referido diploma, quanto às propostas de lei em particular.
45 | II Série A - Número: 135 | 25 de Junho de 20144. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias O Senhor Presidente da Comissão já solicitou a emissão de parecer pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos legais. Consultas facultativas Conforme foi adiantado na Nota Técnica apresentada, a Comissão pode, se entender pertinente, solicitar a pronúncia por escrito da Direção Geral do Território. Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo fez acompanhar a proposta de lei dos pareceres da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões e da Comissão Nacional de Proteção de Dados.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO Deputado relator do presente relatório exime-se, nesta sede, de emitir a sua opinião política detalhada sobre a Proposta de Lei n.o 237/XII/3.a (GOV), que é de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕESNestes termos, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: 1 – A Proposta de Lei n.o 237/XII (3.a) (GOV) regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial; 2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; 3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República;PARTE IV – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 25 de junho de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Bruno Dias — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 237/XII (3.a) (GOV)  Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de Consultar Diário Original