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Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e do PSD, os votos contra do PCP e do BE e ainda a abstenção do Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD), registando-se ainda a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.Artigo 5.oO regime previsto na presente lei será objecto de avaliação dois anos após a sua entrada em vigor.
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP, BE e Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD), e a abstenção do PSD.O regime previsto na presente lei será objecto de avaliação dois anos após a sua entrada em vigor, tendo em vista, nomeadamente, verificar os seus efeitos na edição de música portuguesa, no aparecimento de novos talentos e no aumento de consumo de música portuguesa no mercado discográfico.
Rejeitado por maioria, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS, PCP e BE, a abstenção do Sr. Deputado Nuno da Câmara Pereira (PSD), registando-se ainda a ausência de Os Verdes.Texto de substituição da ComissãoArtigo 1.oOs artigos 68.o, 69.o, 71.o e 72.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 68.o
b) (...)3 - (...)"Artigo 2.oÉ aditada ao Capítulo III da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, uma Secção III, que estabelece regras em matéria de difusão de música portuguesa, composta pelos artigos 44.o-A a 44.o-G, com a seguinte redacção:"Secção III
2 - Para os efeitos do presente artigo, consideram-se música portuguesa as composições musicais:a) que veiculem a língua portuguesa ou reflictam o património cultural português, inspirando-se nomeadamente, nas suas tradições, ambientes ou sonoridades características, seja qual for a nacionalidade dos seus autores ou intérpretes; ou
b) que, não veiculando a língua portuguesa por razões associadas à natureza dos géneros musicais praticados, representem uma contribuição para a cultura portuguesa.Artigo 44.o-B
Música em Língua PortuguesaA quota de música portuguesa fixada nos termos do n.o 1 do artigo 44.o-A deve ser preenchida, no mínimo, com 60% de música composta ou interpretada em língua portuguesa por cidadãos dos Estados-membros da União Europeia.Artigo 44.o-D
0028   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 Artigo 44.o-E
Excepções1 - O regime estabelecido na presente secção não é aplicável ao serviço de programas temáticos musicais, cujo modelo específico de programação se baseie na difusão de géneros musicais insuficientemente produzidos em Portugal.
2 - As percentagens referidas na presente secção devem igualmente ser respeitadas na programação emitida entre as 7 e as 20 horas."Artigo 3.oO regime estabelecido pela presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Artigo 4.oOs serviços de programas que à data da entrada em vigor da presente lei não cumpram o valor mínimo definido no n.o 1 do artigo 44.o-A, beneficiam da possibilidade de atingir essa quota, de forma continuada e progressiva, ao longo dos três primeiros semestres de vigência deste diploma.Artigo 5.oO regime previsto na presente lei será objecto de avaliação dois anos após a sua entrada em vigor.Palácio de S. Bento, 17 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Comissão, António José Seguro.---PROJECTO DE LEI N.o 181/X
(REGULA O REGIME JURÍDICO DOS MANUAIS ESCOLARES E DE OUTROS RECURSOS DIDÁCTICOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI - Relatório1. Nota preliminarAo abrigo do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos de forma previstos nos artigos 131.o a 133.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, foi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 181/X, que "regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos", subscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
0029   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 Por Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 6 de Dezembro de 2005, o diploma vertente baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Cumpre à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pronunciar-se, nos termos e para os efeitos do n.o 1 artigo 143.o do Regimento, sobre este projecto de lei.1.1. Da motivação e do objectoDe acordo com a respectiva exposição de motivos, o projecto de lei apresentado visa "garantir a universalidade do sistema de empréstimo voluntário (de todos e para todos) e a redução drástica dos preços dos manuais escolares".
Pretendendo a revogação do Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, que estabelece o sistema de adopção e o período de vigência dos manuais escolares correspondentes aos programas de cada uma das disciplinas e áreas disciplinares dos ensinos básico e secundário, o projecto de lei do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda define o regime aplicável aos manuais escolares e a outro material didáctico, prevendo regras relativas ao processo de avaliação, adopção, promoção e vigência dos manuais escolares, bem como a criação de um sistema de bolsas de empréstimos, cuja responsabilidade é atribuída às escolas.
O projecto de lei apresentado encerra, assim, um conjunto de soluções normativas, das quais se destacam:a) Definição do conceito de manual escolar e o estabelecimento de regras de iniciativa de elaboração, produção e distribuição dos manuais escolares;
b) Definição dos princípios gerais do processo e dos critérios de adopção, e estabelece a fixação dos respectivos prazos;
c) Criação, da responsabilidade das escolas, de um sistema de empréstimo de manuais escolares para todos os alunos interessados;
d) Estabelecimento de manuais especializados para alunos com necessidades educativas especiais;
e) Atribuição ao Ministério da Educação da competência para a avaliação dos manuais escolares, definindo metodologia e efeitos;
f) Estabelecimento de um regime de preços a ser fixado por portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Educação, para os manuais escolares, livros auxiliares e restante material didáctico;
g) Estabelecimento de um regime sancionatório e definição de competências fiscalizadoras a entidades administrativas com poderes para aplicação de contra-ordenações a eventuais infractores.1.2. Do quadro constitucional e legalA Constituição, no seu artigo 74.o, consagra como direito fundamental dos cidadãos o direito ao ensino "com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar", impondo, por esta via, ao Estado, o apoio escolar, com o objectivo de anular as discriminações de ordem económica no acesso e na frequência escolares, contribuindo desta forma para a igualdade de oportunidades e para a superação de desigualdades sociais e culturais e, em última análise, para o progresso social.
É, pois, o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende alterar, propondo, designadamente, a sua revogação e a aprovação de um novo enquadramento.1.3. Dos antecedentes e do processo legislativo em cursoA problemática em torno do regime jurídico dos manuais escolares e, em particular, da fixação dos respectivos preços, não é inovadora no quadro parlamentar.
Com efeito, já na VIII Legislatura, o PCP apresentou o projecto de lei n.o 157/VIII que "Garante a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória", rejeitado, com os votos a favor do PCP, CDS-PP e BE, os votos contra do PS e a abstenção do PSD.
De sublinhar, ainda, que considerando as atribuições do Estado no que se refere, em particular, à democratização da educação escolar, a Ministra de Educação aprovou recentemente o Despacho n.o 9034/2005 (2.a série), de 22 de Abril, com o objectivo de assegurar "(...) uma política integrada sobre manuais escolares, tendo em vista garantir a sua qualidade e minorar os encargos que representam para os
0030   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 orçamentos familiares, em especial os das famílias mais carenciadas, determinou a apresentação, até Outubro de 2005, de uma proposta sobre manuais escolares."
Esse grupo de trabalho procedeu à realização de um anteprojecto de proposta de lei que define o regime jurídico aplicável aos manuais escolares, cujo prazo de discussão pública terminou no passado dia 12 de Dezembro de 2005.
Conhecedora deste facto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, por proposta da coordenadora do grupo de trabalho sobre manuais escolares no âmbito da 8.a Comissão, que é também a relatora do presente relatório, levou a cabo uma audição pública sobre esta vasta temática, que decorreu no edifício da Assembleia da República no passado dia 13 de Dezembro, e que será objecto de relatório autónomo.
De notar ainda que, em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura, existe um outro projecto de lei sobre a mesma matéria apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o qual foi já elaborado o competente relatório, realizado também pela signatária do presente relatório. Refira-se, finalmente, que também o Grupo Parlamentar do PSD anunciou publicamente, aquando da audição parlamentar de 13 Dezembro, a sua intenção de também avançar em princípios de Janeiro de 2006, com um projecto de lei sobre manuais escolares.II - ConclusõesSubscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 133.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, foi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 181/X, que "regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos".
O supra-citado projecto de lei não deve ser considerado isoladamente, antes deve ser analisado à luz do conjunto de iniciativas legislativas existentes relativamente a esta matéria, designadamente o anteprojecto da proposta de lei do Governo que define o regime jurídico aplicável aos manuais escolares e o projecto de lei n.o 103/X do CDS-PP, a que se deve também juntar a audição pública realizada a 13 de Dezembro de 2005.
Dado que se está a trabalhar uma questão de particular relevo para o futuro da qualidade da educação em Portugal, parece-nos de fundamental importância a busca de uma solução final que reflicta o máximo denominador comum, face às posições patenteadas nos diferentes diplomas apresentados sobre esta mesma matéria.
Não obstante, as posições de partida dos diplomas em apreço não comungarem dos mesmos princípios orientadores, o que é, não só respeitável como salutar para o enriquecimento do trabalho final, consideramos que o objectivo preconizado no parágrafo anterior pode ser alcançável através do esforço de aproximação de vontades políticas.III - ParecerAtentas as considerações produzidas, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:1 - O projecto de lei n.o 181/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário.
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2006.
A Deputada Relatora, Paula Barros - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 184/X
(CRIA O OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA ESCOLAR)1 - IntroduçãoO Grupo Parlamentar do Partido Popular tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.° 184/X que: "Cria o Observatório da Violência Escolar".
A apresentação da iniciativa foi efectuada nos termos do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo, ainda, os requisitos formais previstos no artigo 138.° do Regimento.
0031   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 II - Da motivação e objecto da iniciativaO projecto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do CDS-PP começa por alertar, na sua exposição de motivos, para o facto de a violência nas escolas assistir "a um crescimento acelerado nas mais variadas formas e graus de intensidade, desde a indisciplina até à prática de crimes de agressões físicas, injúrias, actos racistas e xenófobos, actos de vandalismo, detenção de armas brancas."
Para o demonstrar avançam com dados estatísticos do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação, relativos ao ano lectivo de 2004/2005 - mais de 1200 casos de ofensas à integridade física nas escolas - reveladores de como o fenómeno da violência escolar se tem vindo a agravar de forma preocupante.
Os subscritores da iniciativa legislativa entendem que esta realidade exige um estudo aprofundado do fenómeno da violência escolar. Assumem, no seu projecto, que actualmente faltam respostas e medidas e que deverá ser implementada uma nova política de combate a este flagelo. Neste sentido, referem a orientação seguida por toda a Europa Ocidental, traduzida na existência de organizações que têm como finalidade o estudo e combate à violência escolar, dando como exemplo a criação, em 1998, do Observatório Europeu da Violência Escolar, patrocinada pela Comissão Europeia, no âmbito de uma parceria dos países da União Europeia.
Consideram, ainda, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP que o programa "Escola Segura" é insuficiente, não tem capacidade de, por si só, dar respostas adequadas ao controle das manifestações de violência no meio escolar.
Neste sentido, propõem, na presente iniciativa legislativa, a criação de uma entidade - o Observatório da Violência Escolar - que "acompanhe e analise cientificamente os dados estatísticos relativos à violência em meio escolar, elabore estudos de vitimação, e, em conjunto com a estrutura do programa 'Escola Segura' identifique as medidas necessárias e as implemente nas escolas que delas careçam".
De entre as competências cometidas ao Observatório da Violência Escolar, os subscritores do projecto de lei n.° 184/X assinalam: a elaboração de um estudo que identifique as causas e as formas de combate, a promoção de acções de sensibilização da sociedade civil, a criação de urna linha de atendimento ao público de acompanhamento das vítimas, o melhoramento da legislação existente e o envolvimento, no mesmo objectivo, de toda a comunidade escolar e sociedade em geral.III - Enquadramento legislativoA presente matéria foi objecto de uma Resolução da Assembleia da República n.° 16/2001, de 19 de Fevereiro - Combate à insegurança e violência em meio escolar - que teve origem no projecto de resolução n.° 95/VIII da iniciativa do PSD, e que no seu n.° 2 recomendou ao Governo "Que a estrutura de acompanhamento do programa Escola Segura passe a integrar o Observatório do Ensino Básico e Secundário, actualmente existente no Ministério da Educação, o qual promoverá a realização de estudos sobre fenómenos da indisciplina e da insegurança em meio escolar."
A matéria em apreço encontra-se ainda plasmada na Lei n.° 30/2002, de 20 de Dezembro - aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior.
No decorrer da VIII Legislatura, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou os projectos de resolução n.o 38/VIII - Promove medidas de combate à violência no meio escolar - que foi rejeitado, e n.o 100/VIII, retoma do anterior, bem como o projecto de lei n.° 359/ VIII - Cria o Observatório da violência escolar - caducando ambas as iniciativas a 4 de Abril de 2002, por dissolução da Assembleia da República.IV - Enquadramento ConstitucionalA Constituição da República Portuguesa consagra no n.° 2 do artigo 73.o que "O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação da desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva."VI - ParecerO projecto de lei n.° 184/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2006.
O Deputado Relator, Ricardo Almeida - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e PCP).---
0032   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 193/X
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 135/2004, DE 3 DE JUNHO (CRIA O PROHABITA - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PARA ACESSO À HABITAÇÃO, QUE REGULA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PARA A RESOLUÇÃO DE SITUAÇÕES DE GRAVE CARÊNCIA HABITACIONAL)O Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho, que criou o Programa PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação -, e que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional é um importante instrumento de apoio aos municípios para prosseguirem boas políticas habitacionais.
O PROHABITA é concretizado mediante a celebração de acordos de colaboração entre os municípios e o Instituto Nacional de Habitação, com vista à repartição de encargos, responsabilidades e benefícios entre as regiões autónomas ou os municípios e a Administração Central.
O artigo 12.o deste decreto-lei enumera os fins dos financiamentos que podem ser concedidos, ao abrigo do acordo de colaboração, às entidades beneficiárias e, a par do clássico apoio à construção de novos bairros para realojamentos na lógica do Programa Especial de Realojamento (PER), inclui vários outros instrumentos, designadamente a recuperação de fogos já propriedade dos municípios, a aquisição de prédios devolutos degradados e a realização de obras para a respectiva reabilitação, o arrendamento de prédios ou fracções autónomas de prédios para habitação.
Entretanto, no que toca aos "espaços destinados a equipamento social", o citado artigo 12.o refere, de forma restrita, a sua elegibilidade para efeitos do PROHABITA. Assim, a alínea b) apenas se refere "à aquisição de empreendimentos habitacionais a custos controlados, construídos ou a construir" e a alínea c) no que diz respeito "à aquisição e infra-estruturação dos terrenos e ou construção de empreendimentos promovidos em regime de habitação de custos controlados".
Isto é, quando uma câmara municipal adquire ou constrói de novo está em condições de candidatar também a financiamento do PROHABITA os equipamentos sociais. Mas, não está consagrada a possibilidade de candidatar a financiamento os equipamentos a construir naqueles bairros camarários mais antigos e que, comprovadamente, deles carecem há anos.
Impõe-se, por isso, possibilitar que a candidatura e posterior financiamento do PROHABITA possa incluir equipamento cultural, desportivo e associativo, a par da carência habitacional.
Na sequência dessa alteração torna-se necessária a adaptação do valor estipulado pela alínea c) do artigo 16.o deste diploma, propondo-se que a comparticipação e o empréstimo não possam exceder cada um 40% do preço máximo aplicável.
AlteraçãoOs artigos 12.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho, que cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional, passam a ter a seguinte redacção:"Capítulo III
Fins dos financiamentosAo abrigo de um acordo de colaboração podem ser concedidos financiamentos às entidades beneficiárias para os seguintes fins:(...)d) Realização de obras de reabilitação de prédios ou fracções autónomas de prédios devolutos ou arrendados em regime de renda apoiada ou em regime de renda social de que os beneficiários sejam proprietários ou sobre os quais detenham um direito de superfície constituído por uma entidade pública, incluindo as obras para conversão das habitações devolutas em unidades residenciais e a construção em espaços destinados a equipamentos sociais quando estes se justifiquem por razões sociais e ou urbanísticas;(...)
0033   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 Artigo 16.o
Condições e limites dos financiamentos1 - Os financiamentos referidos nos artigos anteriores estão sujeitos aos seguintes limites máximos:(...)c) No caso de obras de reabilitação ou de construção de equipamentos sociais referidos na alínea d) do artigo 12.o, a comparticipação e o empréstimo não podem exceder, cada um, 40% do preço máximo aplicável nos termos da portaria referida no n.o 1 do artigo 13.o;(...)"Artigo 2.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 11de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PCP: Abílio Dias Fernandes - António Filipe - Bernardino Soares - Agostinho Lopes - José Soeiro - Luísa Mesquita - Odete Santos.---PROJECTO DE LEI N.o 194/X
INTEGRAÇÃO DO LUGAR DE CARREGAIS NA FREGUESIA DE RIBEIRA DE FRADES E DESANEXAÇÃO DA FREGUESIA DE TAVEIROO lugar de Carregais, freguesia de Taveiro, concelho e distrito de Coimbra, faz parte de um enclave territorial constituído por este único lugar e um espaço despovoado, ocupado por campos de arroz e culturas arvenses e arbustivas, inserido no interior da freguesia de Ribeira de Frades. Tal facto, com uma ocorrência não muito frequente no plano administrativo nacional, resulta de uma descontinuidade territorial na freguesia de Taveiro.
Desde há muito que o lugar de Carregais apresenta uma acessibilidade mais directa, bem como uma maior dependência funcional dos equipamentos, comércio e serviços existentes na freguesia de Ribeira de Frades. São exemplo desta situação, entre outros, as creches, os jardins de infância, a escola primária e a biblioteca infantil Ludoteca que, na freguesia de Ribeira de Frades, são frequentadas pelas crianças do lugar de Carregais; a igreja e o lugar paroquial da mesma freguesia, onde os residentes daquele lugar praticam os seus actos religiosos, bem como o campo desportivo e o polidesportivo do Centro Social de Ribeira de Frades, também eles palco de actividades desportivas da população do enclave de Carregais.
Tendo presente a pretensão dos cidadãos do lugar de Carregais e ainda o facto do poder local se caracterizar pela proximidade entre os serviços e o cidadão, possibilitando, dessa forma, maior celeridade na resolução dos problemas que emergem da relação entre eles, justifica-se a pretensão da população de Carregais em desejar encurtar distâncias entre ambos.
Assim, e sendo certo que esta iniciativa responderá à vontade da população de Carregais, facilitando, igualmente, um eficaz e célere relacionamento entre a população e a nova autarquia, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta, nos termos constitucionais e regimentais, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ integrado na freguesia de Ribeiro de Frades, concelho e distrito de Coimbra, o lugar de Carregais e todo o território do enclave, actualmente pertencente à freguesia de Taveiro do mesmo concelhoAssembleia da República, 12 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PS. Matilde Sousa Franco - Victor Baptista - Teresa Portugal.---PROJECTO DE LEI N.o 195/X
INCLUSÃO DOS MÉDICOS DENTISTAS NA CARREIRA DOS TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDEA situação da saúde oral em Portugal é preocupante, encontrando-se entre as piores da União Europeia no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde oral. Em Janeiro de 2005 foi aprovado o Programa Nacional de
0034   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 Saúde Oral, o que se traduz num passo importante para a abordagem desta questão. No entanto, este Programa apenas contempla as grávidas e crianças até aos 16 anos, o que, no entender do CDS-PP, não é suficiente para atacar com eficácia a situação da saúde oral em Portugal, de forma a que esta fique colocada ao nível dos seus parceiros europeus.
Na sequência da análise das conclusões de um estudo levado a cabo pela Ordem dos Médicos Dentistas em Novembro de 2005, esta situação torna-se mais evidente: 72% dos hospitais e 93% dos centros de saúde não têm este serviço ao dispor dos utentes. Para além disso, regista-se uma crescente degradação face aos números de há quatro anos.
O principal motivo para esta regressão prende-se com o esvaziamento que se verifica no Serviço Nacional de Saúde. Em virtude do encerramento desta especialidade na licenciatura de medicina, o número de médicos estomatologistas tem vindo progressivamente a decrescer, sem que a lei tenha acautelado a sua substituição por médicos dentistas. Na verdade, após os seis anos de licenciatura estes apenas podem exercer as suas funções como profissionais liberais, já que não existe legislação que os enquadre no Serviço Nacional de Saúde. De resto, este problema já fora detectado e foi incluído, em Fevereiro de 2004, actualmente em vigor no Plano Nacional de Saúde, onde ficou consagrada a intenção do Governo proceder à abertura de quadros para os médicos dentistas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
O progresso da medicina dentária no domínio das actividades desenvolvidas pelos médicos dentistas nos diversos estabelecimentos de saúde mostrou a necessidade de desencadear uma inserção daqueles profissionais na adequada carreira pública.
O CDS-PP compreende que a conjuntura política e financeira, a par da necessária retoma da Administração Pública, aconselham prudência na criação de carreiras autónomas. No entanto, a situação em que se encontra a prestação de saúde oral em Portugal no Serviço Nacional de Saúde não se compadece com mais delongas.
A presente iniciativa visa a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde através da inclusão dos médicos dentistas na carreira dos técnicos superiores de saúde.
De facto, a carreira dos técnicos superiores de saúde, consagrada no Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, foi criada pela especificidade que envolve as profissões dela constantes, o que evidencia a diferenciação e qualificação profissionais reflectidas nos seus ramos.
A qualificação técnica dos médicos dentistas, acompanhando os ditames da União Europeia, não deixa dúvidas quanto à especialidade deste ramo de saúde, pelo que se considera necessário e indispensável incluir a medicina dentária no âmbito da carreira dos técnicos superiores de saúde.
A possibilidade de inclusão de novos ramos de actividade encontra-se expressamente prevista no n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, através de portaria conjunta dos Ministros da Saúde e das Finanças.
Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Ramo de medicina dentáriaÉ incluído nos ramos de actividades da carreira dos técnicos superiores de saúde, previstos no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, o ramo de medicina dentária, ao qual corresponde a licenciatura em medicina dentária.Artigo 2.o
Perfil profissional1 - O médico dentista é o profissional habilitado com o grau de especialista que desenvolve funções científicas e técnicas de estudo, prevenção, diagnóstico e tratamento das anomalias e doenças dos dentes, da boca, maxilares e estruturas anexas.
2 - O médico dentista deve aprofundar o seu perfil profissional orientando-se para o exercício em áreas específicas, a reconhecer por portaria do Ministro da Saúde.Artigo 3.o
Funções das categorias do ramo de medicina dentária1 - Ao médico dentista assistente e assistente principal são atribuídas as seguintes funções no domínio da saúde, tendo em conta os níveis de complexidade e responsabilidade em que se desenvolvem:a) O atendimento e tratamento dos utentes, recorrendo a todos os meios auxiliares de diagnóstico que entenda necessários, de modo a assegurar a generalidade e continuidade dos tratamentos, de harmonia com o seu perfil profissional;
b) A tomada de decisões de intervenção médico dentária que, em seu critério, se imponham em cada caso e a prática de actos clínicos diferenciados;
0035   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 c) A participação em programas de educação para a saúde, no seu domínio específico;
d) A colaboração na formação de estagiários, quando existam;
f) A responsabilidade pela escolha, administração e utilização do equipamento técnico específico da medicina dentária;
g) A integração em equipas multidisciplinares de serviço de urgência, quando tal se mostrar conveniente;
i) A participação em acções de formação na área da medicina dentária e afins;
j) A participação em programas de investigação em aspectos relacionados com a sua área profissional;
k) A responsabilização por sectores ou unidades de serviços;
l) A participação em júris de concurso e de avaliação;
m) A garantia da qualidade dos serviços prestados.2 - Ao médico dentista assessor são atribuídas, além de todas as funções do assistente e do assistente principal:a) A colaboração no desenvolvimento curricular dos estagiários;
b) A colaboração na dinamização da investigação científica;
c) A emissão de pareceres técnicos e científicos;
d) O exercício das funções atribuídas ao assessor superior, caso este não exista, ou nas suas faltas ou impedimentos, quando solicitado.3 - Ao médico dentista assessor superior são atribuídas, para além das funções do assistente, do assistente principal e do assessor:a) A participação na estruturação e organização dos serviços;
b) A elaboração e coordenação de programas de protocolos de actividades científicas e técnicas;
c) A elaboração, promoção e coordenação de acções de formação complementar de médicos dentistas e de outros técnicos de saúde;
d) A integração em comissões especializadas.4 - Ao médico dentista que tiver a responsabilidade de um serviço compete, em especial:a) A elaboração do programa de actividades do serviço;
b) A coordenação de todas as actividades de gestão, técnicas, científicas e de formação do serviço;
c) A avaliação da eficácia e eficiência do serviço, promovendo a sua reorganização e actualização, sempre que necessário;
d) A elaboração do relatório de actividades;
e) A avaliação e coordenação dos técnicos superiores do ramo da medicina dentária; integrados na correspondente unidade de acção.5 - Ao médico dentista, quando integrado em serviço de âmbito regional, compete ainda:a) A elaboração de planos de acção e relatórios de actividades;
Transição do pessoal da área de medicina dentária1 - A transição dos médicos dentistas integrados na carreira técnica superior do regime geral faz-se de acordo com as seguintes regras:a) Os técnicos superiores de 2.a classe para a categoria de assistente;
b) Os técnicos superiores de 1.a classe para a categoria de assistente principal;
c) Os técnicos superiores principais e os assessores com até um ano de serviço para a categoria de assessor;
d) Os assessores com mais de um ano de serviço e os assessores principais para a categoria de assessor superior.2 - Os estagiários do regime geral da carreira técnica superior transitarão para a categoria de assistente do ramo de medicina dentária, uma vez aprovados no estágio com classificação não inferior a Bom.
3 - Sem prejuízo da transição a que se referem os números anteriores, é contado o tempo de serviço prestado na categoria que o funcionário detinha à data da transição, para efeitos de promoção e progressão, como prestado na categoria para o qual transita por força do presente diploma.
0036   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 Artigo 5.o
Listas de transiçãoA transição efectua-se mediante listas de transição que devem ser elaboradas pelos serviços, no prazo de 90 dias e depois de devidamente homologadas, pelo dirigente máximo do serviço, publicadas no Diário da República.Artigo 6.oO artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o
Natureza e objectivos da carreiraA carreira dos técnicos superiores de saúde é uma carreira profissional reservada aos que, possuindo licenciatura e formação profissional adequadas, tenham qualificação técnica para exercer funções nas áreas de engenharia sanitária, farmácia, física hospitalar, genética, laboratório, medicina nuclear e radiações ionizantes, nutrição, veterinária, psicologia clínica e medicina dentária, nos serviços e organismos referidos no artigo 1.o.
Ramo laboratorial de medicina nuclear e radiações ionizantes:
4 - (...)"Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Teresa Careiro - Pedro Mota Soares - Diogo Feio - Abel Baptista - João Rebelo - António Carlos Monteiro - Miguel Anacoreta Correia  - Nuno Magalhães - António Pires de Lima.---
0037   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 52/X
APROVA A LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVILExposição de motivosAs bases do regime jurídico da protecção civil foram estabelecidas no início dos anos 90, através da Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto. Tal diploma, ainda em vigor (com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/96, de 31 de Julho), sintetiza um conjunto de opções que não se afasta muito do consenso europeu e internacional. Efectivamente, os princípios estruturantes desta área atingiram alguma estabilidade, valorizando as acções de previsão, prevenção, reacção e combate às crises e, finalmente, reposição da normalidade.
A necessidade cíclica de reponderação das bases normativas da protecção civil liga-se mais ao imperativo de adequação do sistema à evolução da estrutura da organização administrativa que à redefinição das prioridades materiais de actuação. A razão de ser do presente diploma radica, pois, na necessidade de introduzir ajustamentos e aperfeiçoamentos evidenciados pela experiência, com reflexos directos na acentuação do carácter integrado, operativo e funcional do sistema.
A protecção civil é uma tarefa cívica, por excelência. A sua responsabilidade deve ser partilhada por todos: do Estado às outras entidades públicas, das empresas aos cidadãos. Qualquer área do território pode ser afectada por um qualquer tipo de risco, o que evidencia a necessidade de um sistema de protecção civil que valorize a participação activa e informada de todos, e assegure a existência, em cada circunscrição, de recursos humanos e materiais, capacidade operativa e de decisão, susceptível de intervir imediatamente em caso de acidente ou catástrofe, mas também, quando possível, prever e prevenir. Apesar do carácter difuso da responsabilidade, as exigências de eficácia e de eficiência ligadas à função tornam incontornável o papel do Estado, enquanto elemento agregador e coordenador.
As acções previstas na presente proposta de lei organizam-se em torno de dois eixos complementares: por um lado, o princípio da subsidiariedade, que aponta para uma determinação atempada da natureza e gravidade da ocorrência e consequente avaliação da suficiência dos recursos mais próximos para lhe fazer face; por outro, o principio da coordenação, numa perspectiva organizacional, e o princípio da unidade de comando, numa perspectiva operacional. Enquanto o primeiro salienta o imperativo de uma linha orientadora comum entre os diversos subsistemas orgânicos, a que só o Governo pode corresponder, já o segundo evidencia a necessidade de assegurar a direcção das operações de gestão de crises, sem prejuízo dos vínculos funcionais específicos de cada interveniente.
Neste contexto, a proposta de lei visa dotar os diversos instrumentos normativos da protecção civil de um referencial axiológico comum, favorecendo a interpretação e aplicação uniformes e assegurando a correcta identificação dos objectivos.
Por outro lado, pretende-se, agora, colmatar uma lacuna evidente do actual regime legal: a inexistência de quadro integrado de actos jurídicos e operações materiais destinados à prevenção de riscos, combate e gestão de crises e reposição da normalidade das condições de vida, hierarquizados em função da gravidade da ocorrência que se pretende prevenir ou eliminar. Trata-se, na generalidade dos casos, de actos ou operações materiais já previstos no ordenamento jurídico, de uma forma dispersa e desligada. A presente proposta de lei integra todas essas situações e organiza-as, segundo um critério de prioridade, em torno da declaração das situações de alerta, de contingência e de calamidade. Deste modo, garante-se a adequação do sistema de protecção civil aos diversos níveis geográficos de responsabilidade e competência das autoridades administrativas. Sempre que necessário, a estratificação determinada pelo âmbito das atribuições das entidades e órgãos intervenientes é corrigida em função da gravidade da ocorrência e da natureza dos meios chamados a actuar.
Assim, a lei de bases da protecção civil, sem prejuízo dos desenvolvimentos normativos sectoriais a que seguramente vai dar azo, assume desde já o enquadramento dos instrumentos fundamentais ao dispor dos diversos agentes da protecção civil para prevenir acidentes ou catástrofes, eliminar os seus efeitos e providenciar pela reposição da normalidade das condições de vida.
Finalmente, a presente proposta de lei procede a uma profunda reformulação da estrutura orgânica em que assenta o sistema de protecção civil. Os princípios vectores do novo regime remetem para as ideias de simplificação e operacionalidade. As actividades de protecção civil não se compadecem com estruturas burocráticas demasiado rígidas e pesadas. Na verdade, as exigências de resposta imediata perante a detecção de riscos potenciais ou efectivos dificilmente se coadunam com organizações complexas, dependentes de centros de decisão muito variados, habituadas a procedimentos lentos e, por vezes, de utilidade duvidosa. No entanto, existem limites aos desejos de simplificação administrativa, decorrentes, nomeadamente, da necessidade de assegurar a manutenção de meios próximo das ocorrências, tal como imposto pelo princípio da subsidiariedade. A estrutura organizacional aqui proposta procura, precisamente, atingir um ponto de equilíbrio entre a complexidade reclamada pela dispersão de territórios e atribuições, por um lado, e o carácter operacional inerente à função, por outro.
A partir da cúpula organizativa desenhada nesta proposta de lei a integração das normas e procedimentos relativos às diversas operações de protecção civil, articulando todos os agentes de protecção civil, é objecto de diploma de desenvolvimento.
0038   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 A presente proposta de lei tem em consideração os contributos gerados pelo amplo debate que se suscitou na opinião pública, envolvendo não só entidades e instituições directamente ligadas à actividade de protecção e socorro, como individualidades da sociedade civil, da inteligência nacional e do meio académico em particular, que corresponderam à iniciativa do Governo de lançar este diploma, com outros relativos a matérias contíguas, em discussão pública que decorreu durante o passado mês de Novembro.
Devem ainda ser desencadeadas consultas à Alta Autoridade para a Comunicação Social, a respeito da norma constante do n.o 3 do artigo 22.o, e ao Instituto de Seguros de Portugal quanto à norma do artigo 61.o.
Protecção civil1 - A protecção civil é a actividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente ou catástrofe, de eliminar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.
2 - A actividade de protecção civil tem carácter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.Artigo 2.o
Âmbito territorial1 - A protecção civil é desenvolvida em todo o território nacional.
2 - Nas regiões autónomas as políticas e acções de protecção civil são da responsabilidade dos governos regionais.
3 - No quadro dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis do direito internacional, a actividade de protecção civil pode ser exercida fora do território nacional, em cooperação com Estados estrangeiros ou organizações internacionais de que Portugal seja parte.Artigo 3.o
Definições de acidente grave e de catástrofe1 - Acidente grave é um acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço susceptível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente.
2 - Catástrofe é o acidente ou a série de acidentes, susceptíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afectando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional.Artigo 4.o
Objectivos e domínios de actuação1 - São objectivos fundamentais da protecção civil:a) Prevenir os riscos colectivos e a ocorrência de acidente ou de catástrofe deles resultante;
b) Atenuar os riscos colectivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
c) Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público.2 - A actividade de protecção civil exerce-se nos seguintes domínios:a) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos;
b) Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco;
c) Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoprotecção e de colaboração com as autoridades;
0039   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 d) Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
e) Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional;
f) Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infra-estruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
g) Previsão e planeamento de acções atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afectadas por riscos.Artigo 5.o
PrincípiosPara além dos princípios gerais, consagrados na Constituição e na lei, constituem princípios especiais aplicáveis às actividades de protecção civil:a) Princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à protecção civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;
b) Princípio da prevenção, por força do qual os riscos de acidente ou de catástrofe devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não seja possível;
c) Princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adoptadas as medidas de diminuição do risco de acidente ou catástrofe inerente a cada actividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;
d) Princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de protecção civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objectivos da protecção civil não possam ser alcançados pelo subsistema de protecção civil imediatamente inferior, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;
e) Princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a protecção civil constitui atribuição do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e dever dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;
f) Princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar, sob orientação do Governo, a articulação entre a definição e a execução das políticas nacionais, regionais, distritais e municipais de protecção civil;
g) Princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes actuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respectiva dependência hierárquica e funcional;
h) Princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de protecção civil, com vista à prossecução dos objectivos previstos no artigo 4.o.Artigo 6.o
Deveres gerais e especiais1 - Os cidadãos e demais entidades privadas têm o dever de colaborar na prossecução dos fins da protecção civil, observando as disposições preventivas das leis e regulamentos, acatando ordens, instruções e conselhos dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela protecção civil e satisfazendo prontamente as solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes.
2 - Os funcionários e agentes do Estado e das pessoas colectivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de gestão das empresas públicas, têm o dever especial de colaboração com os organismos de protecção civil.
3 - Os responsáveis pela administração, direcção ou chefia de empresas privadas cuja laboração, pela natureza da sua actividade, esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento têm, igualmente, o dever especial de colaboração com os órgãos e agentes de protecção civil.
4 - A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas nos termos da lei penal, e as respectivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.
5 - A violação do dever especial previsto nos n.os 2 e 3 implica, consoante os casos, responsabilidade criminal e disciplinar, nos termos da lei.Artigo 7.o
Informação e formação dos cidadãos1 - Os cidadãos têm direito à informação sobre os riscos a que estão sujeitos em certas áreas do território e sobre as medidas adoptadas e a adoptar com vista a prevenir ou a minimizar os efeitos de acidente ou catástrofe.
0040   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 2 - A informação pública visa esclarecer as populações sobre a natureza e os fins da protecção civil, consciencializá-las das responsabilidades que recaem sobre cada instituição ou indivíduo e sensibilizá-las em matéria de autoprotecção.
3 - Os programas de ensino, nos seus diversos graus, devem incluir, na área de formação cívica, matérias de protecção civil e autoprotecção, com a finalidade de difundir conhecimentos práticos e regras de comportamento a adoptar no caso de acidente ou catástrofe.Capítulo II