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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo concelho de Palmela tem-se, infelizmente, assistido a um aumento significativo dacriminalidade, nomeadamente assaltos a residências, estabelecimentos comerciais epropriedades agrícolas, alguns deles efectuados em plena luz do dia, e com uso de violência.Face a esta preocupante situação torna-se necessário o reforço dos meios humanos, quepermitam aumentar o policiamento de proximidade, essencial para contribuir para um maiorsentimento de segurança por parte da população e para um reforço efectivo no combate aocrime.Apesar das forças de segurança procurarem salvaguardar as pessoas e os seus bens, nemsempre dispõem dos meios adequados ao exercício das suas funções.Em 2008, foi estabelecido um protocolo entre a autarquia, a GNR e a Direcção-Geral de InfraEstruturas e de Equipamentos em 2008, homologado pelo então Secretário de Estado daAdministração Interna, Rui Sá Gomes, para a construção do novo Quartel de DestacamentoTerritorial de Palmela da Guarda Nacional Republicana.As actuais instalações encontram-se degradadas e sem condições condignas, para que osefectivos exerçam as suas funções.Apesar da difícil situação económico-financeira do País, os Deputados do PSD eleitos peloDistrito de Setúbal consideram muito relevante o reforço dos meios humanos, bem como aconstrução deste novo Quartel, permitindo assim dotar a GNR de mais e melhores meios nocombate à criminalidade que se faz sentir.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer, através de V. Exa., que sedigne solicitar ao Governo, através de Sua Exa. o Ministro da Administração Interna, a seguinteinformação:X 1408 XII 12011-12-15AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1519:29:14 +00:00Reason:Location:Construção do novo quartel da GNR em PalmelaMinistério da  Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Está prevista a construção de um novo Quartel da GNR em Palmela?1.Em caso afirmativo, qual a data prevista do seu início?2.Está previsto o reforço do número de efectivos para o concelho de Palmela?3. Em caso afirmativo, em quantos efectivos e para quando?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sBRUNO VITORINO(PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)NUNO FILIPE MATIAS(PSD)26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFace aos anúncios do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre as medidas emdiscussão em sede de concertação social sobre o subsídio de desemprego, cumpre esclareceralgumas questões.De acordo com declarações do Ministro à imprensa será criada «uma protecção social para ostrabalhadores economicamente dependentes: os trabalhadores independentes que trabalhamexclusivamente, ou quase exclusivamente para uma entidade patronal», referindo-se àatribuição do subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes.Sucede que, em muitos casos, essa dependência económica revela a existência de um vínculolaboral ilegal: o trabalhador que deveria ter um vínculo permanente, trabalha a «recibos verdes».De facto, de acordo com o artigo 12.o do Código do Trabalho, presume -se a existência decontrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ououtras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características: a actividadeseja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; osequipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade; oprestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelobeneficiário da mesma; seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa aoprestador de actividade, como contrapartida da mesma; o  prestador de actividade desempenhefunções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.Ora, como já suscitado em sede de discussão do Código Contributivo, a situação de prestaçãode trabalho essencialmente a uma entidade patronal, muitas vezes enquadrar-se-á napresunção estabelecida no artigo 12o do Código do Trabalho, podendo a atribuição do subsídiode desemprego a trabalhadores nesta situação acabar por dar cobertura legal a uma situaçãode ilegalidade em que o trabalhador, passando a estar protegido no desemprego, não o estáenquanto trabalhador (nomeadamente na protecção da parentalidade, doença, invalidez, férias,cessação de contrato ou despedimento).X 1409 XII 12011-12-15AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:19:22 +00:00Reason:Location:Subsídio de desemprego para trabalhadores independentesMinistério da  Solidariedade e da Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
Importa, pois, apurar, que mecanismos estão a ser estudados para que, detectadas situaçõesque configurem verdadeiras relações de trabalho dependente, pela Segurança Social para que,de imediato sejam reconhecidos plenamente os direitos respectivos e que mecanismos decooperação com outros Ministérios, nomeadamente a tutela do Emprego e das Finanças, paraapurar estas situações.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis solicito ao SenhorMinistro da Solidariedade e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:1 – Que medidas estão a ser tomadas para se acautelar que todas as situações de falsotrabalho independente detectadas pela Segurança Social impliquem a conversão do vínculocontratual e o reconhecimento dos direitos laborais e sociais destes trabalhadores?2 – Tendo em conta o critério da dependência económica avançado pelo Ministro, na sequênciado previsto no Código Contributivo, que mecanismos serão criados para a verificação dassituações de verdadeiro trabalho independente e atribuição do respectivo subsídio?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)RITA RATO(PCP)26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda enviou a 6 de Dezembro uma pergunta ao MSSS sobre os milhares detrabalhadores independentes que foram notificados pela Segurança Social colocando-os emescalões de rendimento que não correspondem ao escalão onde deveriam ter sidoenquadrados. Assim, milhares de trabalhadores independentes, muitos deles falsos recibosverdes, foram alvo de um erro que os obrigaria ao pagamento de mais 62,04 em cada mês, ouseja, a mais 744,48.Para além disto, milhares de trabalhadores dependentes com actividade aberta foram tambémerradamente notificados visto que a maioria está, de facto, isenta de pagamento.Estes erros grosseiros da Segurança Social foram finalmente admitidos pelo MSSS, masimporta agora que a Segurança Social corrija o erro e reenvie notificações correctas a todosestes trabalhadores no prazo máximo de 6 dias, tendo em conta que o prazo para o pagamentodas contribuições termina no próximo dia 20 de Dezembro.O Bloco de Esquerda exige que o MSSS actue com a máxima urgência a fim de não penalizarmilhares de pessoas com um erro da sua inteira responsabilidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 1410 XII 12011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:29:28 +00:00Reason:Location:Urgência da rectificação do erro da segurança social no enquadramento dostrabalhadores independentes nos devidos escalões de rendimentoMinistério da Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Vai o MSSS voltar a notificar os trabalhadores independentes e os trabalhadoresdependentes com actividade aberta e isentos antes de findo o prazo para o pagamento dascontribuições?1.Como irá o MSSS proceder de forma a devolver a contribuição aos trabalhadoresindependentes que já realizaram os pagamentos?2.26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário denunciou que a Administraçãoda CP levantou centenas de processos disciplinares e faltas injustificadas a muitostrabalhadores que aderiram à Greve Geral do passado dia 24 de Novembro.Para mais, a Administração da empresa terá também alterado as escalas dos trabalhadores,nomeadamente as folgas e os horários de trabalho em vésperas de Natal e ano novo,prejudicando a vida familiar dos seus trabalhadores e violando o Acordo de Empresa. De facto,se numa reunião com o Sindicato a 2 de Dezembro, os responsáveis da empresa informaram osrepresentantes dos trabalhadores que ainda não tinham elaborado as referidas escalas,distribuíram, poucos dias depois, as escalas num documento datado de 29 de Novembro.De facto, as escalas distribuídas correspondem a uma nova reorganização da circulaçãoferroviária na área metropolitana de Lisboa - proposta pelo grupo de trabalho do Governo erejeitada pelas organizações de trabalhadores, autarquias e utentes - e traduzem uma aindamaior redução da oferta deste meio de transporte aos utentes.Não se compreende também que, face ao anúncio de nova Greve por parte dos trabalhadorespara defender os seus postos de trabalho, o Acordo de Empresa e o serviço ferroviário, aAdministração da CP ameaçou atrasar o pagamento dos salários de Dezembro.O Bloco de Esquerda considera que as posições da Administração da CP são inaceitáveis eexige ao Ministro que intervenha junto da empresa para que sejam retirados os processosdisciplinares e as faltas injustificadas, se cumpra o Acordo de Empresa e não se tente limitar odireito constitucional à Greve.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 1411 XII 12011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:26:05 +00:00Reason:Location:Trabalhadores da CP alvo de processos disciplinares e ameaçados pelaadministração da empresaMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
Tem o MEE conhecimento da situação destes trabalhadores?1.Como irá o MEE proceder para que sejam retirados os processos disciplinares e as faltasinjustificadas que foram levantados pela CP aquando da Greve Geral?2.Como irá o MEE proceder para que a Administração da CP cumpra o Acordo de Empresa?3.Considera o MEE que a ameaça de atraso no pagamento do salário em caso de Greve éuma violação deste direito?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo anunciou que a partir de 2012 os candidatos ao Rendimento Social de Inserção(RSI) estarão sujeitos a regras mais apertadas para acederem a este apoio social,nomeadamente um contrato de inserção que, de facto, já está em vigor há vários anos. Noentanto, e de acordo com o Professor da Universidade do Porto Vítor Rodrigues, osbeneficiários esperam meses pela assinatura do contrato de inserção.Esta situação, que radica nos parcos recursos humanos da Segurança Social, poderá fazer comque milhares de pessoas em dificuldades fiquem sem acesso ao RSI durante muito tempo.O Bloco de Esquerda considera que, se é importante a transparência do RSI, a maiorburocratização desta prestação social que o Ministro Pedro Mota Soares quer implementar éinaceitável, visto que os candidatos ao RSI têm, naturalmente, necessidade absoluta de acedera este apoio social em tempo útil.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Qual é o actual tempo médio entre a apresentação de uma candidatura e o seu diferimento?1.Que impacto no tempo médio de atribuição do RSI irão ter as anunciadas medidas deburocratização desta prestação social?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 1412 XII 12011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:29:26 +00:00Reason:Location:Novas regras do Rendimento Social de Inserção levarão a atrasos no pagamento doapoioMinistério da Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs hospitais das Misericórdias debatam-se actualmente com graves dificuldade financeiras, umasignificativa subutilização da sua capacidade instalada e uma diminuição da procura por partedos utentes, nomeadamente como entidades convencionadas para a realização de cirurgias noâmbito do programa de recuperação de listas de espera para cirurgia (SIGIC). A esta situaçãoacrescem várias polémicas, que têm vindo a público, relacionadas com conflitos na gestão eingerência nas decisões clínicas.No entanto, apesar de serem conhecidas as dificuldades de muitas Misericórdias em asseguraruma gestão de qualidade nos hospitais que dirigem, da sua inexperiência em áreas muitoespecializadas, que necessitam de maior tecnologia e que implicam um maior consumo derecursos, e de a procura dos seus serviços por parte dos utentes estar a diminuir, o actualgoverno prepara-se para entregar à Misericórdia a gestão e 15 hospitais do Serviço Nacional deSaúde (SNS), entre os quais o Hospital de Santo António, reconhecido pela qualidade doscuidados altamente diferenciados e especializados que presta.O mais recente caso, que ilustra a incapacidade das Misericórdias para responderemadequadamente e garantirem a satisfação dos utentes que servem, ocorreu no Hospital daMisericórdia de Fão. No dia 12 do corrente mês, o cidadão JC, beneficiário do SNS n.o186463915, apresentou-se no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Fão, para sersubmetido a uma pequena cirurgia agendada para as 9h30, no âmbito do acordo celebrado como SNS. Após uma longa espera de cerca de duas horas, o utente foi informado, pelo funcionárioda recepção, que a cirurgia não iria ser realizada. O mesmo funcionário informou que os motivosdo adiamento não se prendiam com o próprio hospital, nem com o cirurgião, no entanto nãopôde avançar qualquer explicação mais concreta. O utente também não foi informado da novadata para realização da cirurgia, tendo-lhe sido dito que deveria voltar a falar com o seu médico.O Bloco de Esquerda teve conhecimento que esta não é uma situação inédita no Hospital daSanta Casa da Misericórdia de Fão.X 1413 XII 12011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:26:03 +00:00Reason:Location:Adiamento de cirurgia na Misericórdia de Fão sem justificaçãoMinistério  da  Saúde26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Por que motivo foi adiada, pelo Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Fão, a cirurgia docidadão, beneficiário do SNS n.o 186463915, prevista para o dia 12 de Dezembro de 2011?Por que não foi comunicado ao cidadão ao motivo do adiamento? Para quando foireagendada a cirurgia?1.O Ministério da Saúde averiguou se o adiamento de cirurgias, no âmbito do acordo com oSNS, é uma prática frequente no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Fão, tal comochegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar?2.Já foram realizadas auditorias clínicas e/ou administrativas às unidades de saúde dasMisericórdias, tal como previsto no Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Saúde e aUnião das Misericórdias Portuguesas, celebrado em 2010? Qual o resultado dessasauditorias?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm visita do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao complexo mineiro do Espadanal, nopassado dia 10 de Dezembro, foi, lamentavelmente, evidente o abandono a que o complexoestá votado e, mais ainda, foi possível constatar a utilização deste património histórico industrial,pela própria Câmara Municipal de Rio Maior, como depósito de resíduos e materiais deconstrução a céu aberto e sem qualquer vedação, a apenas 50 metros de um estabelecimentode ensino do 1o Ciclo, o Centro Escolar N.o 2 de Rio Maior. A protecção deste importantepatrimónio é, portanto, da máxima urgência, tanto para evitar a sua completa destruição, comopara garantir a segurança pública.A exploração da Mina do Espadanal, no concelho de Rio Maior, transformou de forma relevantee perene as estruturas demográfica, social, económica, urbana, cultural e desportiva da sede doconcelho, particularmente nas décadas de quarenta, cinquenta e sessenta do século XX,contribuindo de forma decisiva para que a então Vila de Rio Maior ganhasse dimensão paraatingir o estatuto de cidade que hoje detém.A importância histórica e arquitectónica do património mineiro do concelho de Rio Maior foireconhecida em Pareceres emitidos pelo antigo IPPAR, pela antiga Direcção-Geral dos Edifíciose Monumentos Nacionais (DGEMN), e pela Sociedade Espanhola para a Defesa do PatrimónioGeológico e Mineiro (SEDPGYM), defendendo de forma unânime a necessidade da suaclassificação, e através da inventariação pela Ordem dos Arquitectos no Inquérito à ArquitecturaPortuguesa no Século XX (IAPXX).O “valor simbólico e identitário da fábrica de briquetes para Rio Maior” foi também reconhecidopelo então Ministério da Cultura em resposta a um requerimento de um deputado do GrupoParlamentar do PCP à Assembleia da República, em Setembro de 2007.A nível académico, o valor histórico e cultural deste património já foi realçado e fundamentadopelo professor Ivan Carlos Costa, na sua dissertação de Seminário Científico-Pedagógico, noâmbito de Licenciatura em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, eX 1414 XII 12011-12-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1611:27:57 +00:00Reason:Location:Abandono do património histórico industrial da Mina do Espadanal, em Rio MaiorSecretaria de Estado da Cultura26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
um sítio implica uma série de condicionantes que, regra geral podem constituir mais umentrave que um apoio na gestão do património”, e restringindo a sua aplicação apenas “comomedida meramente preventiva, quando em presença de uma situação de perigo de perda deum património ou sítio”? Concorda com esta interpretação?Não considera o Governo que a recusa de classificação de património para protecção deinteresses individuais de proprietários privados é incompatível com a Lei n.o 107/2001, de 8de Setembro, bem como com o exercício da defesa dos interesses de uma comunidadeprevisto pelo artigo 235o da Constituição da República Portuguesa?2.Tem o Governo conhecimento que o complexo mineiro do Espadanal está a ser utilizadocomo depósito de resíduos e materiais de construção?3.Pondera o Governo, na sequência dos pareceres da tutela do património cultural sobre estamatéria, dialogar com a autarquia de Rio Maior no sentido de encontrar os mecanismosnecessários para a salvaguarda e valorização do complexo mineiro do Espadanal?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Saúde sobre o assuntoem epígrafe, no dia 20 de Setembro de 2011. Em 24 de Outubro de 2011, o Ministério da Saúdesolicitou a prorrogação do prazo para resposta, que regimentalmente é de 30 dias. Decorridosquase três meses ainda não foi possível obter qualquer resposta do Ministério da Saúde.Notícias vindas a público, dão conta que, em Setembro de 2011, aguardavam em lista de esperapara a realização de uma tomografia axial computorizada dois mil doentes, no Hospital de SantaMaria, e mais duzentos doentes no Hospital Pulido Valente.Esta situação inédita em Portugal - listas de espera para a realização de meios complementaresde diagnóstico (MCDT), para além do clinicamente aceitável -, deve-se à publicação em 18 deAgosto de 2011, do Despacho n.o 10430/2011, do Secretário de Estado da Saúde, queestabelece, como regra, que os hospitais que integram o SNS devem assegurar a realizaçãodos MCDT necessários aos seus utentes, assim como aos das unidades de cuidados de saúdeprimários, e que proíbe o encaminhamento para entidades privadas ou sociais, mesmo paraaquelas que têm convenção com as Administrações Regionais de Saúde.Sendo esta uma situação inédita, pois até à data a prática corrente era a realização da maioriados MCDT em entidades convencionadas, a Portaria n.o 1529/2008, de 26 de Setembro, quefixou “os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúdepara os vários tipos de prestações sem carácter de urgência”, é omissa relativamente ao TMRGpara a realização de MCDT no SNS. É pois urgente que o Ministério da Saúde, em cumprimentodo disposto na Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto - Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados deSaúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde - fixe e divulgue os TMRG para a realizaçãode MCDT no SNS.Sem prejuízo, da necessidade de optimização da capacidade instalada em termos físicos,logísticos e humanos, para a realização de MCDT nos hospitais do SNS, a qual deve serdevidamente aproveitada, é conhecido que os hospitais públicos não têm capacidade para aX 1415 XII 12011-12-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1611:27:55 +00:00Reason:Location:Tempo e lista de espera para realização de meios complementares de diagnóstico eterapêutica (MCDT) nos hospitais que integram o SNSMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
realização, em tempo clinicamente aceitável, da grande maioria dos MCDT requisitados.A fixação dos TMRG representa um critério objectivo para o recurso a outras entidades. Talcomo previsto na Portaria n.o 1529/2008, de 26 de Setembro, o utente do SNS tem o direito a“ser informado pela instituição prestadora de cuidados quando esta não tenha capacidade paradar resposta dentro do TMRG aplicável à sua situação clínica e de que lhe é assegurado serviçoalternativo de qualidade comparável e no prazo adequado, através da referenciação para outraentidade do SNS ou para uma entidade do sector privado convencionado”.Sem a fixação dos TMRG, a decisão sobre o tempo de espera aceitável para a realização dosMCDT fica sujeita ao livre arbítrio e ao critério de cada instituição. A decisão do Ministério daSaúde, ao alterar como fez as regras para a realização de MCDT, impedindo a referenciaçãopara entidades convencionadas, com efeito imediato, é altamente irresponsável, porque se sabeque os hospitais do SNSD não estão em condições de realizar todos os MCDT requisitados noâmbito do SNS.A situação criada pelo Despacho n.o 10430/2011, do Secretário de Estado da Saúde, põe emcausa os princípios de generalidade e equidade no acesso à prestação de serviços de saúdepelo SNS.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Qual o tempo médio de espera para a realização de meios complementares de diagnóstico eterapêutica (MCDT) (como, por exemplo, tomografia axial computorizada (TAC), hemogramacompleto, electrocardiograma, electroencefalograma, e raios x), nos hospitais do SNS e nasentidades convencionadas antes de 18 de Agosto?1.Qual o tempo médio de espera para a realização desses MCDT nos hospitais de SNS em 30de Novembro de 2011? E quantos utentes aguardam em lista de espera?2.Qual a capacidade instalada, nos hospitais do SNS, para a realização de MCDT (n.o deactos/mês para os principais MCDT realizados)?3.Irá o Ministério dar cumprimento ao disposto na Lei n.o 41/2007, de 24 de Agosto - Carta dosDireitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde,fixando e divulgando os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para a realizaçãode MCDT no SNS?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Associação Técnica Profissional “D. Carlos I” (ATPDC), em Vendas Novas, é uma Instituiçãode Utilidade Pública que trabalha na área do ensino agrícola há 24 anos.No ano lectivo 2010/2011, a ATPDC recebeu, pela primeira vez, formandos originários dosPALOP, ao abrigo de um Protocolo de Colaboração com o IEFP, IP, tendo obtido para o efeitofinanciamento do POPH.De facto, com base em parecer positivo do IEFP, IP (0844/FP-OF/09 de 09-05-25), e nadeliberação 18/CD/2008 do POPH, que consideram elegíveis para co-financiamento FSE osformandos originários dos PALOP, desde que portadores de títulos de residência ou depermanência válidos, a ATPDC estabeleceu contactos com municípios de Cabo Verde e de S.Tomé e Príncipe interessados nesta cooperação.Na sequência deste processo, foram constituídas em Dezembro de 2010 e em Janeiro de 2011,com jovens nacionais, de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe, duas turmas do Curso deTécnicos de Produção Agrária, nível IV.Entretanto, a ATPDC apresentou nova candidatura no Centro de Formação de Évora do IEFP,IP para constituição de duas novas turmas para arrancarem, na mesma modalidade, emSetembro e em Outubro de 2011. Esta candidatura foi aprovada, tendo sido concedido umaverba, correspondente a 15% do total do financiamento, como primeiro adiantamento. Osprocedimentos para candidatura à formação foram abertos, tanto no território nacional como nosPALOP (com a colaboração dos municípios de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe).Surpreendentemente, a cerca de duas semanas do início da 1a acção do Curso, a ATPDC écontactada telefonicamente pelo Centro de Formação de Évora para ser informada que aDelegação do IEFP, IP do Alentejo não autorizava o início das novas turmas, porque osformandos eram provenientes dos PALOP.X 1416 XII 12011-12-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1611:25:57 +00:00Reason:Location:TrintaTrinta formandos dos PALOP abandonados em PortugalMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
Foi dada orientação à ATPDC para que não contactasse os municípios dos PALOP queprocederam à selecção dos formandos.Neste momento, estarão em território nacional, junto de familiares e amigos, 30 formadosoriundos dos PALOP, sem qualquer apoio e sem poderem contar com o alojamento e aalimentação que, nas condições previstas e aprovadas, deveriam ser fornecidas pela ATPDC.As consequências resultantes do impedimento de arranque das turmas não estão aindaplenamente equacionadas, mas serão certamente dramáticas para os jovens, para além depouco abonatórias para as relações entre Portugal e os PALOP.Atendendo ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação descrita?1.A situação referida, nomeadamente a aparente mudança de critérios quanto à elegibilidadedos formandos oriundos dos PALOP, decorre de alguma orientação da política do Governoque, nesta área, passa a discriminar jovens imigrantes com título de residência válida?2.Encontram-se ponderadas e previstas todas as consequências da informação transmitidapelo Centro de Formação de Évora à ATPDC, quanto à não autorização para o arranque dasturmas do Curso de Técnicos de Produção Agrária que contaria, para além de formandosnacionais, com 30 formandos originários de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe?3.O Governo conhece as condições económicas e sociais em que se encontram os formandosque, na expectativa de iniciarem o seu curso em Vendas Novas, já se encontram em territórionacional?4.Porque razão foi dada orientação à direcção da ATPDC, em reunião tida a 7 de Setembrop.p., na Delegação Regional do IEFP, IP, para que não contactasse as Câmaras Municipaisde Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe envolvidas no processo?5.A Senhora Delegada do IEFP, IP no Alentejo já reuniu com a Direcção da ATPDC para ocabal esclarecimento do assunto e a adopção das iniciativas entendidas como maisconvenientes?6.Que medidas pensa o Governo adoptar para resolver este problema de graves contornoseconómicos, sociais e diplomáticos?7.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a falta de condições naEscola EB 2,3 Dr. Rui Grácio de Montelavar. Esta Escola existe há mais de 25 anos e nunca foialvo de nenhuma obra de manutenção.Segundo os relatos que a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola nos fezchegar, as situações são várias e têm vindo a acumular-se de forma grave para alunos efuncionários que frequentam a Escola.Vejamos. O principal problema prende-se com o mau estado da instalação eléctrica, por vezesinundada em algumas salas de aulas, temendo-se pelo risco que constitui para os alunos e quejá obrigou a uma intervenção de fundo no pavilhão gimnodesportivo, pois ficou inutilizado comos danos causados na iluminação; o mau estado dos telhados de amianto não só é altamentenocivo para a saúde pública como permite que chova nas instalações interiores; o depósito degás precisa de ser inspeccionado sendo que para tal é necessário que a Direcção Regional deEducação de Lisboa e Vale do Tejo disponibilize as plantas da escola o que, até ao momento,não fez e, finalmente, a Escola não possui actualmente iluminação no espaço escolar exterior.Estas situações, que se nos afiguram de risco e com tendência para piorar, já foram sendo pordiversas vezes denunciadas à tutela e a outras entidades responsáveis como o própriomunicípio ou órgãos de comunicação social. Inclusivamente, terá havido pontualmente algumasobras de reparações mínimas porém o orçamento disponível nunca foi o suficiente para areabilitação necessária.O Bloco de Esquerda partilha das preocupações da Associação de Pais e Encarregados deEducação, nomeadamente porque com a constituição do Agrupamento de Escolas de Almargemdo Bispo, a Escola em causa passará de 815 alunos para cerca de 1500, o que tornará ascondições actuais da escola ainda mais insustentáveis.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 1417 XII 12011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:33:05 +00:00Reason:Location:Falta de condições na Escola EB 2,3 Dr. Rui Grácio de MontelavarMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da situação que se vive na EB 2,3 Dr.Rui Grácio?1.Pode o Ministério comprometer-se com uma intervenção no curto espaço de tempo que evitea degradação irreversível desta escola?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Plano Estratégico de Transportes apresentado na Assembleia de República previa o corte de600 Km de vias férreas, e a correspondente suspensão do serviço de passageiros na linha doLeste, entre Abrantes e Elvas, e na linha do Alentejo, entre Beja e Funcheira. No entanto,constava também do referido Plano a confirmação de que a mobilidade das populaçõesafectadas seria assegurada com concessões rodoviárias de substituição. Confirmação essareforçada pelas declarações, tanto do Ministro da Economia como do secretário de Estado dosTransportes.Como é público, os referidos cortes no transporte de passageiros entrarão em vigor a partir dodia 1 de Janeiro, no entanto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento,através de um órgão de comunicação social, do facto de ainda não terem sido feitas pelogoverno as diligências necessárias para assegurar a estas populações meios de transportealternativos. Pelo contrário, as informações disponíveis apontam ainda para a suspensão dosserviços rodoviários de substituição que estavam já em vigor nas linhas do Tâmega e do Tua eno troço Figueira da Foz - Pampilhosa.Segundo a notícia divulgada pela imprensa, tanto as câmaras de Vila Real, como de Elvas ePonte de Sor disseram “desconhecer a existências de quaisquer concessões rodoviárias parasubstituir os serviços ferroviários extintos ou a extinguir”, sendo que “a câmara da Régua disseter recebido uma comunicação da CP a informar do fim do serviço de autocarros que aquelavinha mantendo desde Março de 2009 em virtude do encerramento ‘provisório’ da linha doCorgo”.As informações divulgadas acrescentam ainda que tanto a Rodoviária do Tejo como a Transdeve a Rodoviária do Alentejo dizem não ter sido consultadas pelo governo para assegurarquaisquer serviços de substituição.Recordamos finalmente que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda mantém a sua maisforte oposição relativamente ao corte das linhas ferroviárias em Portugal. Para além do seuX 1418 XII 12011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:29:24 +00:00Reason:Location:Cancelamento de linhas da CP sem transportes alternativosMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
óbvio carácter social e cultural, a ferrovia apresenta-se hoje como a alternativa de transportemais segura, económica em termos de consumo de combustíveis, e sustentável do ponto devista ambiental. Estes deveriam ser motivos suficientes para que qualquer política coerente demobilidade em Portugal passasse pelo reforço da ferrovia no país, e não o contrário.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:Confirma o Governo as informações avançadas relativamente às linhas a encerrar?1.Mantém o Governo a posição expressa no Plano Estratégico de Transportes relativamente àcriação de meios alternativos de transporte? Em caso negativo, como prevê o Governoassegurar os meios de transporte alternativos à ferrovia nas regiões afectadas pelos cortes?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informação que chegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, relativo adados do Instituto Politécnico do Porto apurados até ao final de Novembro, do universo decandidatos à renovação de bolsa de estudo no ano lectivo 2011/2012, mais de metade (55%) viua sua candidatura indeferida (1415 alunos em 2596 apurados).Destes 55% de alunos candidatos que viu o seu pedido de renovação de bolsa indeferido, deentre os motivos de indeferimento, 20% deve-se a “Agregado familiar com nível superior aolimiar de carência”, ou seja, “excesso de rendimentos”.Sabe-se também que na Universidade do Porto, a maior universidade do país e com maispedidos de bolsa, os dados são relativamente semelhantes. Dos 1120 indeferimentos de bolsa(para apenas cerca de 300 bolsas atribuídas até ao momento), desses indeferimentos apenas94 se devem ao critério económico de “agregado familiar com nível superior ao limiar decarência”, enquanto cerca de 752 se deve a "instrução incompleta" e 169 por não terem a“situação contributiva ou tributária regularizada”.Ora, é no mínimo de estranhar que este ano lectivo mais de metade dos alunos dumadeterminada instituição de ensino superior, que tinham direito ao apoio pecuniário da acçãosocial escolar no ano lectivo passado, o tenham perdido.Estes dados são ainda mais relevantes se atendermos ao facto de que nos últimos dois anos asituação económica e social do país se gravou de forma profunda e que uma parte significativadas famílias se encontra em situações de enorme desespero.Nestas condições é evidente que a acção social escolar, particularmente no ensino superioronde os encargos são ainda mais avultados, seja absolutamente determinante para garantir afrequência deste nível de ensino para um número cada vez maior, e não menor, de estudantes.Nunca é demais recordar que as alterações feitas pelo anterior Governo no Regulamento deX 1419 XII 12011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:31:57 +00:00Reason:Location:Mais de metade de renovações de bolsas de acção social escolar indeferidas no PortoMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
Atribuição de Bolsas de Ensino Superior deixaram cerca de 20 mil estudantes dos apoios sociaisà frequência do ensino superior. Era, pois, necessário que o novo Regulamento tivesse apreocupação de pelo menos garantir a recuperação desses estudantes que perderam bolsa pormecanismos burocráticos criados na altura entretanto já suspensos. Infelizmente, o que se veioa verificar com este novo regulamento, ao analisar estes primeiros dados que já foram sendotornados públicos, é que não só esses estudantes não foram recuperados, como já mais de 6mil estudantes abandonaram o ensino superior por incapacidade económica.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.Considera o Ministério plausível que do ano lectivo passado para este, designadamente noIPP, mais de metade dos pedidos de renovação de bolsa de estudo tenha sido indeferido?2.Está o Ministério disponível para nos fornecer dados semelhantes relativamente a outrasinstituições que já tenham o apuramento dos mesmos finalizado?3.Finalmente, em relação aos estudantes que se candidataram pela primeira vez ao ensinosuperior, não considera o Ministério que um novo prazo de candidatura às bolsas de acçãosocial para estes estudantes possam aceder aos apoios sociais de que necessitam e que nãoobtiveram por desconhecimento das novas regras?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)26 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A aldeia do Sobral da Adiça, no concelho de Moura, é vítima recorrente de cheias pelo facto deser atravessada por uma ribeira que, cada vez mais frequentemente, tem vindo a causarproblemas. Está em questão uma ribeira com uma bacia hidrográfica ampla, o que provocaparte do problema, que tem origem fora da aldeia e que posteriormente a atravessa. Também ajusante da aldeia é necessária uma intervenção numa passagem hidráulica em estrada nacional,mas sobre esta matéria já efectuamos pergunta.A resolução do problema exige uma intervenção no leito da ribeira de modo a aumentar acapacidade de vazão. Esta intervenção está a ser feita pela autarquia com base num estudopara controlo de cheias e ascende ao valor de um milhão e seiscentos mil euros. A competênciade intervenção nesta matéria era do poder central até a ter passado para as autarquias, após asgrandes cheias de 1997, de forma unilateral, sem ter resolvido aquele problema em concreto.O poder central não resolveu o problema enquanto teve a competência para tal, limitando-se alavar as mãos, passando o problema para o poder local. Assim, tanto o problema como anecessidade de resolução, já existiam quando a competência para os resolver foi atribuída àCâmara Municipal.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente eOrdenamento do Território, o seguinte:Está o governo disponível para comparticipar esta obra?1.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)X 1420 XII 12011-12-16JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2011.12.1611:31:55 +00:00Reason:Location:Comparticipação de obra em leito de cheia em Sobral da Adiça, MouraMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 111_____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original