21 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010Parte II — Opinião da Relatora O fenómeno da violência é ancestral, histórico e persistente. Permanece, sedimenta-se, consolida-se, em suma perpetua-se.É justo realçar os esforços, também eles ancestrais e persistentes, para atenuar e erradicar fenómenos específicos de violência.A iniciativa legislativa apresentada pelo PCP persiste nesse caminho.Os legisladores têm produzido normativos cada vez mais assertivos e dirigidos a essa especificidade.Subsistem, porém, as dificuldades na aplicação e fiscalização do cumprimento da lei.Nessa medida, a desejável diminuição de fenómenos de violência exigem de cada cidadão e cidadã incontornáveis e sistemáticos compromissos civilizacionais e educacionais.Sobre as opções políticas da iniciativa legislativa que aqui se aprecia, a Relatora exime-se, nesta sede, de expressar a sua opinião mais detalhada.Contudo, não pode deixar de salientar que alguns dos normativos agora propostos estão já em vigor, como, de resto, é possível verificar consultando os diplomas referidos no ponto 3 deste parecer e que constam da nota técnica.São particularmente relevantes e demonstrativos do que aqui se refere os seguintes: o Decreto-Lei n.o 79/2008, de 8 de Maio, que isenta as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde, as Resoluções do Conselho de Ministros n.o 55/99, de 15 de Junho, n.o 88/2003, de 7 de Julho, e n.o 83/2007, de 22 de Junho, que permitiram e instituíram, respectivamente, os I, II e III Planos Nacionais Contra a Violência Doméstica, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 81/2007, de 22 de Junho, e o Decreto-Lei n.o 229/2008, de 27 de Novembro, que aprovaram e criaram o I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos e o Observatório do Tráfico de Seres Humanos, respectivamente, os Despachos Conjuntos, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, n.o 368/2006, de 2 de Maio, e n.o 32648/2008, de 30 de Dezembro, que determinam procedimentos relacionados com a avaliação das condições de funcionamento das casas de abrigo, e as alterações introduzidas na sequência da vigésima terceira revisão do Código Penal, que tipifica o crime de violência em função do género e distingue os maus-tratos e a violação de regras de segurança.Acresce ainda que a Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas, a ser regulamentada pelo Governo, consolida outras medidas constantes do projecto de lei n.o 75/XI (1.a), do PCP, em apreço.Parte III — Conclusões 1 – O Grupo parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República, em 27 de Novembro de 2009, o projecto de lei n.o 75/XI (1.a), do PCP, que «Reforça a protecção das vítimas de violência».2 – Esta iniciativa visa alargar o conceito de violência aos actos de violência física, psicológica, emocional ou sexual e às práticas e aos actos de natureza discriminatória, que violem direitos fundamentais ou que limitem a liberdade e autodeterminação das pessoas.3 – O projecto de lei em apreço propõe medidas relacionadas com a violência doméstica, a exploração na prostituição, o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, laboral ou outros e o assédio moral ou sexual no local de trabalho.4 – Neste projecto de lei o Grupo Parlamentar do PCP propõe o aumento da responsabilização do Estado, através da criação de uma rede institucional de apoio às vítimas de violência, que actue também ao nível da prevenção.5 – Prevê a criação de uma Comissão Nacional de Prevenção e de Protecção das Vítimas de Violência e de Comissões de Protecção e Apoio às Vítimas de Violência, em cada distrito e em cada região autónoma, e estabelece as suas competências e composição.6 – Reforça os meios de que actualmente dispõe a CITE — Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.7 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 75/XI (1.a), do PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.