II SÉRIE-A — NÚMERO 29 42 Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto; – Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto (versão consolidada) – Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que não se encontra pendente, sobre a matéria em apreço, qualquer iniciativa legislativa ou petição. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) De referir que a matéria sobre que versa a presente iniciativa está atualmente regulada pela Lei n.o 144/99, de 31 de agosto (que teve origem na Proposta de Lei n.o 251/VII/4.a)7, posteriormente alterada pelas Leis n.os 104/2001, de 25 de agosto, 48/2003, de 22 de agosto, e 115/2009, de 12 de outubro (que tiveram origem, respetivamente, nas Propostas de Lei n.os 78/VIII/2.a, 49/IX/1.a e 252/X/4.a). De destacar ainda: – Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho), que teve origem no Projeto de Lei n.o 207/IX/1.a e na Proposta de Lei n.o 42/IX/1.a, alterada pelas Leis n.os 35/2015, de 4 de maio, e 115/2019, de 12 de setembro (que tiveram origem nas Propostas de Lei n.os 271/XII/4.a e 193/XIII/4.a, respetivamente); – Lei n.o 25/2009, de 5 de junho, que estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho (que teve origem na Proposta de Lei n.o 237/X/4.a), alterada pela Lei n.o 88/2017, de 21 de agosto – Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.o 25/2009, de 5 de junho (que teve origem na Proposta de Lei n.o 63/XIII/2.a). Complementarmente, importa elencar os seguintes diplomas legais específicos: – Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal (que teve origem na Proposta de Lei n.o 144/X/2.a), alterada pelas Leis n.os 40/2013, de 25 de junho, e 90/2017, de 22 de agosto (que tiveram origem nos Projetos de Lei n.os 326/XII/2.a e 484/XIII/2.a, respetivamente); – Lei n.o 67/2017, de 9 de agosto, que regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões n.os 2008/615/JAI e 2008/616/JAI, do Conselho, de 23 de junho de 2008 (que teve origem na Proposta de Lei n.o 64/XIII/2.a); – Lei n.o 46/2017, de 5 de julho, que estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões n.os 2008/615/JAI e 2008/616/JAI (que teve origem na Proposta de Lei n.o 59/XIII/2.a); – Lei n.o 21/2019, de 25 de fevereiro, que regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE)  7 Ligação para o projeto de lei retirada do sítio na Internet da Assembleia da República (https://www.parlamento.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para iniciativas pendentes ou antecedentes parlamentares são feitas para o sítio na Internet da Assembleia da República.