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II SÉRIE-A — NÚMERO 110 118 Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto PJL n.o 1216/XIII (PCP) PJL n.o 1218/XIII (BE) Artigo 16.o Princípios gerais  1 – A adoção dos manuais escolares é o resultado do processo pelo qual a escola ou o agrupamento de escolas avalia a adequação dos manuais certificados, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o, ao respetivo projeto educativo. 2 – A adoção dos manuais escolares pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas é da competência do respetivo órgão de coordenação e orientação educativa, devendo ser devidamente fundamentada e registada em grelhas de avaliação elaboradas para o efeito pelo Ministério da Educação. 3 – O processo de adoção tem a duração de quatro semanas a partir da 2.a semana do 3.o período do ano letivo anterior ao início de vigência dos manuais escolares. Artigo 16.o (...) 1 – (...).     2 – (...).    3 – (...).   4– As escolas adotam apenas os manuais escolares, não podendo recomendar a compra de outros materiais de apoio, nomeadamente cadernos de fichas, ou recursos informáticos associados. Artigo 24.o Regime do preço dos manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos  1 – Os preços dos manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos estão sujeitos ao regime de preços convencionados, a fixar por portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Inovação e da Educação. 2 – Os preços máximos dos manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos podem ainda ser fixados por portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Inovação e da Educação, nos seguintes casos: a) Ausência em absoluto de convenção; b) Celebração de convenção que não abranja todos os editores. 3 – Nos casos da alínea a) do número anterior, o preço é fixado tendo em consideração, nomeadamente, o nível dos preços dos manuais escolares e a evolução do índice de preços no consumidor. 4 – Nos casos da alínea b) do n.o 2, os preços a fixar são os convencionados. Artigo 24.o (...) 1 – Os preços dos manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos estão sujeitos ao regime de preços convencionados, a fixar por portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Inovação e da Educação, não podendo esse aumento ser superior à taxa de inflação. 2 – (...).       3 – (...).     4 – (...).»
12 DE JUNHO DE 2019 119 Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto PJL n.o 1216/XIII (PCP) PJL n.o 1218/XIII (BE) Artigo 28.o Apoios económicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos  1 – A ação social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, particularmente as mais carenciadas, no acesso aos manuais e demais recursos formalmente adotados. 2 – As disposições relativas aos apoios socioeconómicos para aquisição de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos constam do diploma que regulamenta a ação social escolar. Artigo 28.o Apoios económicos para aquisição de outros recursos didático-pedagógicos   1 – A ação social escolar concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, particularmente as mais carenciadas, no acesso recursos formalmente adotados.  2 – As disposições relativas aos apoios socioeconómicos para aquisição de outros recursos didático-pedagógicos constam do diploma que regulamenta a ação social escolar.» ————
12 DE JUNHO DE 2019 121 Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 11 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 1226/XIII/4.a CONTABILIZAÇÃO DE DIAS DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS DOCENTES COLOCADOS EM HORÁRIOS INCOMPLETOS Exposição de motivos Todos os anos, em virtude da organização do sistema educativo e do número de horas atribuído a cada disciplina em cada escola, há milhares de professores colocados em horários inferiores a 22 horas semanais. Esta colocação não é o fruto da sua vontade, mas sim um resultado das regras das colocações, das exigências do sistema de educação e da necessidade destes docentes de encontrar uma colocação, mesmo que com um salário inferior. Muitos deles são colocados sucessivamente durante anos neste tipo de horário. Até 2011, estes horários eram reconhecidos como equivalentes a horários completos para efeitos dos dias declarados à Segurança Social. A partir dessa data, foi entendimento de alguns estabelecimentos de ensino que às prestações sociais devidas pelos referidos docentes devia ser aplicado o regime constante do artigo 16.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro (que procedeu à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial da Segurança Social) o qual, ao regular a matéria relativa à «Declaração de Tempos de Trabalho», determina nos seus n.os 1 e 4 o seguinte: «1 – Os tempos de trabalho são declarados em dias, independentemente de a atividade ser prestada a tempo completo ou a tempo parcial. (...) 4 – Nas situações de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato intermitente com prestação horária de trabalho, é declarado um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas». Ou seja, tem vindo a ser aplicado aos docentes o regime de contratação a tempo parcial, referido no artigo 150.o do Código do Trabalho (aplicável aos trabalhadores da Administração Pública por remissão do artigo 68.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas — LGTFP), e também as normas estabelecidas nos artigos 155.o e 156.o do Código do Trabalho. Porém, os contratos a termo resolutivo certo, a que os docentes estão vinculados, não obedecem ao enquadramento legal constante do artigo 150.o e seguintes do Código do Trabalho. Não sendo aplicável, a estes docentes o artigo 16.o do Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, ou seja, a contabilização de tempo de trabalho inferior a 30 dias mensais. A leitura dos artigos 150.o e 153.o do Código do Trabalho mostram claramente que estes horários não são enquadráveis no regime de trabalho parcial:
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 124 inferior a 22 horas letivas semanais, no caso do 2.o e 3.o ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário, ou a 25 horas semanais, no caso do 1.o ciclo do Ensino Básico e da Educação Pré-Escolar, o tempo a declarar para os efeitos previstos no artigo 16.o Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, corresponde a 30 dias. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 11 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 1227/XIII/4.a REVERSÃO DA PRIVATIZAÇÃO DOS CTT Exposição de motivosA vergonhosa e criminosa privatização da empresa CTT, executada pela governação PSD/CDS, com o único objetivo de a entregar aos grandes grupos económicos com interesse no acesso à banca, deixou populações de diversas regiões sem a garantia e a segurança da frequência, qualidade e universalidade da prestação do serviço público postal. A gestão privada dos CTT compromete o dever da prestação e a qualidade do serviço público postal, que é fundamental para a economia e coesão social e territorial do nosso País. Tendo em conta a ruinosa gestão privada protagonizada por esta administração CTT, e a evidente intenção de destruir o serviço público de correios e a Rede Pública Postal, cresce nas populações, trabalhadores, autarquias, organizações e entidades oficiais a nível nacional, regional e local o apelo para a urgente necessidade de recuperar o controlo público dos CTT. A partir do momento da sua privatização, os CTT já deixaram 33 concelhos sem Estações de Correio e, num processo que ainda não terminou, só em 2018 encerraram mais de 70 de Estações de Correio por todo o país; iniciaram um processo de fusão/encerramento de Centros de Distribuição Postal; aumentaram vertiginosamente o preço de todos os serviços postais. Nos últimos quatro anos, a gestão privada entregou aos acionistas, a título de dividendos, o dobro dos lucros obtidos. Para tal, delapidou o património imobiliário (muito dele histórico) recebido do Estado. Com a autorização do Governo, recorreu ainda a um aumento do preço dos serviços de correio para financiar todo este vergonhoso processo. Com a destruição da estrutura da empresa e da qualidade do serviço público postal e a passagem dos Serviços Financeiros para o Banco CTT, a gestão da empresa e os seus acionistas deixam claro o seu único e verdadeiro interesse: o Banco CTT. Importa lembrar que o Governo PSD/CDS, sem a oposição do PS, entregou aos CTT privados e seus acionistas, sem nenhum custo adicional, a licença bancária necessária para assim conseguirem obter a autorização do Banco de Portugal para a concessão do Banco CTT.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 126 Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei. Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece o regime de reversão da privatização e de recuperação do controlo público da empresa CTT – Correios de Portugal, S.A., doravante designada CTT. 2 – O regime referido no número anterior integra todas as áreas de atividade da empresa e deve ser realizado de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados, a manutenção dos postos de trabalho e a aplicação a todos os trabalhadores da contratação coletiva vigente, até substituição por outra livremente negociada entre as partes. Artigo 2.o Recuperação da propriedade da empresa Para os efeitos previstos na presente lei, considera-se recuperação do controlo público a recuperação integral pelo Estado da propriedade dos CTT, independentemente da forma jurídica que venha a assumir. Artigo 3.o Procedimentos, âmbito e critérios 1 – O Governo fica obrigado a adotar os procedimentos necessários à recuperação do controlo público dos CTT, independentemente da forma jurídica de que a mesma se revista. 2 – Na solução jurídica a definir para a recuperação do controlo público dos CTT, o Governo deve considerar, entre outros, critérios que: a) Permitam que a recuperação do controlo público seja realizada assegurando os interesses patrimoniais do Estado e os direitos dos trabalhadores; b) Permitam a defesa do interesse público perante terceiros; c) Assegurem a conformidade dos Estatutos da empresa com critérios de propriedade e gestão pública; d) Assegurem a manutenção do serviço público postal e a sua prestação em condições de qualidade em todo o território nacional; e) Assegurem a transferência integral da posição jurídica dos CTT resultante de atos praticados ou contratos celebrados que mantenham a sua validade à data da recuperação do controlo público, sem prejuízo do exercício do direito de regresso nos termos previstos na presente lei; Artigo 4.o Direito de regresso O Governo fica obrigado a criar as condições necessárias para que a recuperação do controlo público dos CTT seja realizada livre de ónus e encargos, sem prejuízo do direito de regresso quando a ele haja lugar. Artigo 5.o Indemnização por prejuízo do interesse público 1 – O Governo fica obrigado a identificar todos os atos de que tenha resultado prejuízo para o interesse público em virtude de opções de gestão dos CTT, designadamente aqueles de que tenha resultado a redução da capacidade da empresa prestar o serviço público postal a que está obrigada. 2 – A identificação dos atos referidos no número anterior constitui o Estado na obrigação de exercer o direito a ser indemnizado, nos termos correspondentes.
12 DE JUNHO DE 2019 127 Artigo 6.o Defesa do interesse público 1 – O regime estabelecido pela presente lei não prejudica as medidas que o Governo considere necessário adotar para salvaguarda do interesse público, designadamente as que correspondam ao exercício pelo Estado de direitos estabelecidos no âmbito do contrato de concessão do serviço público postal aos CTT. 2 – O Governo fica obrigado a adotar as medidas transitórias que se revelem necessárias à defesa do interesse público, nomeadamente promovendo a suspensão da negociação de ações dos CTT. 3 – Todas as entidades públicas e privadas ficam sujeitas ao dever de colaboração em tudo quanto lhes seja solicitado a fim de dar cumprimento ao disposto na presente lei. Artigo 7.o Regulamentação O Governo define por diploma legal: a) O montante e as condições de pagamento de eventual contrapartida a que haja lugar pela recuperação do controlo público, independentemente de assumir carácter indemnizatório; b) O modelo transitório de gestão da empresa, quando necessário; c) Um regime especial de anulabilidade de atos por interesse público que permita a anulabilidade de todos atos de que tenha resultado a descapitalização da empresa, designadamente a alienação de ativos de qualquer espécie, desde a privatização dos CTT. Artigo 8.o Unidade de missão 1 – É criada uma unidade de missão, a funcionar junto do Governo, com a responsabilidade de identificar os procedimentos legislativos, administrativos ou outros que se revelem necessários à ao cumprimento das disposições da presente lei, dotada dos necessários recursos humanos e técnicos. 2 – Compete ao Governo definir os termos de composição e nomeação da unidade de missão prevista no número anterior. Artigo 9.o Prazo 1 – O Governo fica obrigado a concretizar a recuperação do controlo público dos CTT no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. 2 – A Unidade de Missão prevista no artigo anterior deve iniciar o exercício de funções no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 12 de junho de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Paula Santos — Paulo Sá — Duarte Alves — Francisco Lopes — Jorge Machado — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Carla Cruz — Rita Rato. ————
12 DE JUNHO DE 2019 129 Artigo 4.o Composição e designação 1 – A Entidade é composta por um presidente e por dois vogais, que são designados por um período de quatro anos, renovável uma vez por igual período, e cessam funções com a tomada de posse do membro designado para ocupar o respetivo lugar. 2 – Os membros da Entidade são eleitos pelo plenário do Tribunal Constitucional, em lista elaborada por iniciativa do seu Presidente, devendo recolher uma maioria de pelo menos oito votos. 3 – Pelo menos dois membros da Entidade devem ser juristas. Artigo 5.o Estatuto Em tudo o que não contrariar a presente lei, é aplicável aos membros da Entidade o estatuto previsto para os membros da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Artigo 6.o Incompatibilidades 1 – É incompatível com o desempenho do cargo de membro da Entidade o exercício de funções em entidades e órgãos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regime Jurídico de Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. 2 – Os membros da Entidade não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver atividades político-partidárias de carácter público. 3 – Durante o período de desempenho do cargo fica suspenso o estatuto decorrente da filiação em partidos ou associações políticas. Artigo 7.o Dever de sigilo Os membros da Entidade, o pessoal que nela exerça funções, bem como os seus colaboradores eventuais ou permanentes, estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções, e que não possam ser divulgados, nos termos da lei. Artigo 8.o Competências No âmbito das suas atribuições, compete à Entidade: a) Proceder à análise e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; b) Apreciar da regularidade formal das declarações e da observância do prazo de entrega; c) Solicitar a clarificação do conteúdo das declarações aos declarantes no caso de dúvidas sugeridas pelo texto; d) Organizar e publicitar, nos termos da lei, as declarações únicas de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; e) Comunicar às entidades que nos termos dos respetivos estatutos sejam responsáveis pela aplicação de sanções aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, as infrações que considerem relevantes para efeitos da aplicação de sanções prevista na lei e que sejam detetadas a partir da análise das declarações de rendimentos, património e interesses, ouvidos os respetivos titulares, nos termos da lei; f) Participar ao Ministério Público as suspeitas da prática de infrações criminais que resultem da análise das declarações de rendimentos, património e interesses, ouvidos os respetivos titulares;
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 130 g) Participar à Autoridade Tributária as suspeitas da prática de infrações fiscais que resultem da análise das declarações de rendimentos, património e interesses, ouvidos os respetivos titulares; h) Facultar a consulta pública das declarações de interesses, de rendimento e de património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, nos termos da lei; i) Apreciar e decidir sobre os pedidos de oposição à divulgação de elementos das declarações únicas; j) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei. Artigo 9.o Deliberações As deliberações da Entidade são tomadas, pelo menos, por dois votos favoráveis. Artigo 10.o Funcionamento 1 – O apoio administrativo necessário ao funcionamento da Entidade é prestado através de dotação de recursos humanos específica. 2 – Os encargos com o funcionamento da Entidade são suportados pela dotação orçamental atribuída ao Tribunal Constitucional, sendo as correspondentes despesas imputadas à atividade criada para esta Entidade, nos termos da legislação aplicável. 3 – A Entidade pode, sob autorização do Presidente do Tribunal Constitucional, recorrer à mobilidade de técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de peritos ou técnicos qualificados exteriores à Administração Pública, a pessoas de reconhecida experiência e conhecimentos em matéria de exercício de funções por parte de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 11.o Dever de colaboração A Entidade pode solicitar, de forma devidamente fundamentada, a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e a colaboração necessárias para o exercício das suas funções, nomeadamente nos âmbitos fiscal e registral. Artigo 12.o Dever de comunicação de dados 1 – Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a entregar na Entidade a declaração única prevista no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, nos termos da lei, bem como a prestar os esclarecimentos que lhes sejam solicitados pela Entidade. 2 – Os dados a que se referem o número anterior são fornecidos à Entidade através do sítio eletrónico desta, devendo esta disponibilizar senha eletrónica para o efeito aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 3 – A Entidade pode solicitar a entrega de documentos autênticos ou autenticados que fundamentem a declaração única. Artigo 13.o Plataforma eletrónica 1 – A Entidade procede à criação de uma plataforma eletrónica para entrega das declarações previstas no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
12 DE JUNHO DE 2019 131 2 – A Entidade assegura aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos a atualização online dos dados constantes das bases de dados referida no número anterior, mediante identificação, em condições de segurança. 3 – A base de dados a que se refere o n.o 1 fica sujeita às regras gerais de proteção de dados pessoais e às que constantes do regime jurídico de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 14.o Publicitação e acesso às declarações únicas As declarações únicas são de acesso público nos termos previstos no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 15.o Recurso das decisões da Entidade 1 – Dos atos da Entidade cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário. 2 – São irrecorríveis os atos da Entidade que se destinem apenas a instruir ou a preparar decisões do Tribunal Constitucional, com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos. Artigo 16.o Publicitação de informação relevante sobre a Entidade A Entidade disponibiliza no seu sítio na Internet toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos dos seus membros e a legislação aplicável ao exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 17.o Regulamentos 1 – A Entidade deve definir, no prazo máximo de 120 dias após a sua instalação, através de regulamento, as regras necessárias à normalização de procedimentos para o registo informático das declarações únicas de rendimentos, património e interesse. 2 – Os regulamentos da Entidade são publicados na 2.a série do Diário da República e divulgados no sítio eletrónico da Entidade. Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. Palácio de São Bento, 12 de junho de 2019. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Jorge Lacão. ————
12 DE JUNHO DE 2019 133 Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta e procede às alterações legislativas necessárias para a concretização do regime de dispensa dos medicamentos antipsicóticos no Serviço Nacional de Saúde no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 5.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos financeiros com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 12 de junho de 2019. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Jorge Machado — Paulo Sá — Bruno Dias — Duarte Alves — Ângela Moreira. ————  PROJETO DE LEI N.o 1230/XIII/4.a REGULA A DISPENSA GRATUITA DOS MEDICAMENTOS A CIDADÃOS MAIORES DE 65 ANOS Exposição de motivos Não raras vezes somos confrontados com informações que dão conta que os utentes não adquirem todos os medicamentos que lhe são prescritos, ou que não cumprem escrupulosamente as indicações terapêuticas. E tal sucede em grande medida porque não dispõem de rendimentos económicos que lhes permita adquirir a medicação. Aliás, os fatores socioeconómicos (baixo nível de rendimento, o desemprego, a falta de estabilidade no emprego) são, de acordo com vários estudos e a Organização Mundial de Saúde, barreiras à aquisição dos medicamentos e, por conseguinte, ao cumprimento das recomendações e das prescrições medicamentosas efetuados pelos médicos assistentes. Ou seja, são fatores que interferem negativamente na adesão terapêutica e, por conseguinte, no tratamento da doença e no prognóstico. Os estudos mostram também que os doentes com mais de 65 anos estão mais propensos ao desenvolvimento de comorbilidades, pelo que têm custos mais elevados com a aquisição dos medicamentos. Acresce ainda que, na maior parte dos casos, são pessoas com baixos rendimentos, pelo que é de elementar justiça diminuir os custos com a medicação e desta forma aumentar a acessibilidade à terapêutica. Os dados da Conta Satélite da Saúde (2015-2017), publicados pelo Instituto Nacional de Estatística em junho de 2018, revelam que em «2016, a despesa corrente em saúde foi financiada, fundamentalmente, pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) e Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas (SRS) (57,0%) e pelas famílias (27,8%)». No que respeita às famílias, os valores evidenciam uma quebra na despesa corrente depois de ter aumentado nos últimos três anos. Todavia, as famílias continuam a ter custos elevados com a saúde e, particularmente, com os medicamentos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 134 O PCP não negligencia os dados acima descritos, nem nenhuma das medidas tomadas no sentido de reduzir os custos das famílias com a saúde e, de forma especial, com o aumento da quota dos medicamentos genéricos, no entanto, continua a subsistir dificuldades dos utentes em aceder à medicação e cumprir o plano terapêutico prescrito pelo médico assistente. Embora não resolva o problema em toda a dimensão, o PCP entende que uma das formas de se ultrapassar as dificuldades de acesso à terapêutica, particularmente das pessoas com mais de 65 anos que apresentam várias patologias e comorbilidades a elas associadas, é por via da dispensa de medicamentos, pelo que propõe uma iniciativa legislativa que estabelece as condições de dispensa gratuita de medicamentos a cidadãos com mais de 65 anos de idade. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei. Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 115/2017, de 7 de setembro, e estabelece as condições de dispensa gratuita de medicamentos a cidadãos com mais de 65 anos. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 115/2017, de 7 de setembro É aditado o artigo 22.o-A ao Decreto-Lei n.o 97/2015, de 1 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 115/2017, de 7 de setembro «Artigo 22.o-A Gratuitidade de medicamentos para cidadãos com mais de 65 anos Os cidadãos com mais de 65 anos integram para efeitos do regime de comparticipação dos medicamentos o grupo especial de utentes, fixando-se em 100% a comparticipação do Estado relativamente à prescrição do medicamento genérico com o preço mais baixo existente no mercado. [...]» Artigo 3.o Regulação posteriorCompete ao Governo regulamentar o disposto na presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Artigo 5.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 12 de junho de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 140 2 –  A decisão que recuse a transmissão de um pedido de proteção jurídica é impugnável judicialmente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 32.o e 33.o do regime de acesso ao direito e aos tribunais. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 11.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O pedido de apoio pré-contencioso previsto no artigo 4.o é formulado no modelo aprovado nos termos do n.o 2 do artigo 26.o do regime de acesso ao direito e aos tribunais. Artigo 12.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  No caso de litígio transfronteiriço em que os tribunais competentes pertençam a outro Estado membro da União Europeia, a competência para a decisão sobre a concessão de apoio pré-contencioso é da entidade competente para decidir sobre a concessão de proteção jurídica, nos termos previstos no regime de acesso ao direito e aos tribunais. Artigo 13.o [...] 1 –  Sem prejuízo do procedimento previsto no regime jurídico de acesso ao direito e aos tribunais, a entidade competente para decidir sobre a concessão do pedido de proteção jurídica formulado por residente noutro Estado membro da União Europeia deve ter em conta as diferenças de custo de vida entre Portugal e o Estado membro de domicílio ou da residência habitual do requerente se este fizer prova de que, ainda que não se encontre em situação de insuficiência económica de acordo com os critérios previstos na lei, não tem condições objetivas para suportar pontualmente os custos com o processo em razão dessas diferenças. 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Regime transitório 1 –  As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se apenas aos pedidos de apoio judiciário que sejam formulados após a sua produção de efeitos. 2 –  Aos processos de apoio judiciário iniciados até à produção de efeitos do presente regime é aplicável o regime legal anterior.  3 –  Nos processos judiciais pendentes na data de produção de efeitos do presente regime em que ainda não tenha sido requerido o benefício de apoio judiciário, este pode ser requerido ao abrigo da presente lei até ao trânsito em julgado da decisão final. Artigo 5.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual; b) A alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de março; c) A Portaria n.o 10/2008, de 3 de janeiro; d) A Portaria n.o 11/2008, de 3 de janeiro.
12 DE JUNHO DE 2019 141 Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  Sem prejuízo do número anterior, a presente lei produz efeitos à data da entrada em vigor do decreto regulamentar a que se referem o n.o 2 do artigo 8.o e o n.o 1 do artigo 9.o do novo regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de maio de 2019. Pel ́O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais CAPÍTULO I Conceção e objetivos Artigo 1.o Sistema de acesso ao direito e aos tribunais 1 –  O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social, por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos. 2 –  O sistema de acesso ao direito e aos tribunais é constituído pelo conjunto das ações e dos mecanismos organizados de informação jurídica e de proteção jurídica previstos na lei.  Artigo 2.o Promoção 1 –  O sistema a que se refere o artigo anterior é promovido através de dispositivos de cooperação entre o Estado e, designadamente, as associações públicas representativas das profissões forenses, bem como outras entidades públicas ou privadas de reconhecido mérito, nomeadamente nas áreas da informação jurídica e da formação aos profissionais forenses. 2 –  O acesso ao direito compreende a informação jurídica e a proteção jurídica. Artigo 3.o Funcionamento 1 –  O sistema de acesso ao direito e aos tribunais assegura aos seus beneficiários serviços eficazes, prestados por profissionais devidamente habilitados. 2 –  A Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução asseguram a formação adequada e especializada dos profissionais inscritos no sistema de acesso ao direito, nos termos a definir por regulamento próprio. 3 –  Para a elaboração dos planos anuais de formação nas áreas do sistema de acesso ao direito, as ordens profissionais referidas no número anterior procedem à audição do Centro de Estudos Judiciários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 142 4 –  O Estado garante uma adequada remuneração aos profissionais forenses que, nos termos do presente regime, participem no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. 5 –  A remuneração referida no número anterior é fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ouvidas as associações públicas profissionais representativas dos profissionais forenses inscritos no sistema.  6 –  Na fixação da remuneração a que se referem os números anteriores deve atender-se ao grau de complexidade das causas globalmente consideradas, sendo assegurado o respeito pelos princípios da justa retribuição e da sustentabilidade do sistema, aferidos mediante estudo de impacto prévio elaborado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP). 7 –  Os profissionais forenses que prestem serviços no âmbito do acesso ao direito em qualquer das suas modalidades não podem auferir, pelos mesmos, qualquer remuneração para além daquela a que tiverem direito nos termos do presente regime e respetiva regulamentação. CAPÍTULO II Informação jurídica Artigo 4.o Dever de informação 1 - Incumbe ao Estado realizar, de modo permanente e planeado, ações tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento jurídico, através de formas de comunicação adaptadas à estrutura da população, com vista a proporcionar um melhor conhecimento e exercício dos seus direitos, bem como o cumprimento dos deveres estabelecidos. 2 - A informação jurídica é prestada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com todas as entidades interessadas, podendo ser celebrados protocolos para esse efeito.  CAPÍTULO III Proteção jurídica SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 5.o Âmbito de proteção 1 –  A proteção jurídica reveste as modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a proteção jurídica é concedida para questões ou causas em que o beneficiário tenha um interesse próprio e que versem sobre direitos diretamente lesados ou ameaçados de lesão. 3 –  À proteção jurídica dos interesses coletivos ou difusos e dos direitos só indireta ou reflexamente lesados ou ameaçados de lesão é conferida idêntica proteção, com as seguintes especificidades: a) A todos os requerentes que pretendam a defesa de um mesmo interesse coletivo ou difuso apenas deve ser nomeado um patrono e instaurado um processo. b) Para efeitos da alínea anterior, os serviços da Segurança Social remetem de imediato à Ordem dos Advogados, através do sistema de informação, cada pedido de apoio judiciário cuja finalidade seja aquela defesa. 4 –  No caso de litígio transfronteiriço, em que os tribunais competentes pertençam a outro Estado-Membro da União Europeia, a proteção jurídica abrange ainda o apoio pré-contencioso e os encargos específicos
12 DE JUNHO DE 2019 145 Artigo 11.o Isenções Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer outros documentos pedidos para fins de proteção jurídica.  Artigo 12.o Cancelamento da proteção jurídica 1 –  A proteção jurídica é cancelada, quer na sua totalidade quer relativamente a alguma das suas modalidades: a) Se o requerente ou, sendo o caso, o respetivo agregado familiar adquirirem meios suficientes para poder dispensá-la; b) Se se provar a insubsistência das razões pelas quais foi concedida; c) Se se demonstrar que os factos ou documentos que serviram de base à concessão eram falsos; d) Se o requerente for condenado como litigante de má-fé por decisão transitada em julgado; e) Se, em ação de alimentos provisórios, for atribuída ao requerente uma quantia para custeio da demanda; f) No caso de reiterada falta de colaboração por parte do requerente. 2 –  No caso da alínea a) do número anterior, o requerente deve declarar, logo que o facto se verifique, que está em condições de dispensar a proteção jurídica em alguma ou em todas as modalidades concedidas, sob pena de ficar sujeito às sanções previstas para a litigância de má-fé. 3 –  A proteção jurídica pode ser cancelada pelos serviços da segurança social, oficiosamente ou por iniciativa das seguintes entidades: a) Ministério Público; b) Ordem dos Advogados; c) Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; d) Parte contrária; e) Patrono nomeado; f) Oficial de justiça; g) Agente de execução designado; h) Entidade responsável pela tramitação do processo ou procedimento no qual ao beneficiário foi concedida proteção jurídica; i) IGFEJ, IP. 4 –  Nas situações previstas nos números anteriores, o beneficiário de proteção jurídica é sempre ouvido. 5 –  Sendo cancelada a proteção jurídica concedida, a decisão é comunicada à entidade responsável pela tramitação do processo ou procedimento no qual ao beneficiário foi concedida proteção jurídica e à Ordem dos Advogados ou à Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, conforme os casos. 6 –  Para efeitos do presente regime, são entidades responsáveis pela tramitação do processo ou procedimento as referidas no artigo 21.o. Artigo 13.o Caducidade 1 –  A proteção jurídica caduca:  a) Pelo falecimento da pessoa singular ou pela extinção ou dissolução da pessoa coletiva a quem foi concedida, salvo se os sucessores na lide, no incidente da sua habilitação, juntarem comprovativo do requerimento de proteção jurídica e o mesmo vier a ser deferido; b) Pelo decurso do prazo de 60 dias após a notificação da sua concessão sem que tenha sido prestada consulta ou instaurado processo para defesa dos interesses coletivos ou difusos ou dos direitos do beneficiário, por razão a ele imputável.
12 DE JUNHO DE 2019 149 submissão de litígio a decisão arbitral, nos termos dos números seguintes. 2 –  A comprovação do pedido de apoio judiciário suspende a instância até ao decurso do prazo para a impugnação judicial da decisão final sobre o pedido de apoio judiciário, ou até à decisão da respetiva impugnação judicial, sem prejuízo da possibilidade de renúncia de submissão do litígio à arbitragem pela parte contrária. 3 –  A comprovação da concessão de apoio judiciário, em qualquer das suas modalidades, determina: a) No âmbito de um processo judicial, a improcedência da exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral voluntário; b) No âmbito de um processo arbitral, a extinção da instância arbitral. Artigo 23.o Pedido de apoio judiciário no âmbito de processos judiciais 1 –  O apoio judiciário é concedido independentemente da posição processual que o requerente ocupe. 2 –  O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa, e é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso. 3 –  Declarada a incompetência do tribunal, mantém-se a concessão do apoio judiciário, devendo a decisão definitiva ser notificada ao patrono para este se pronunciar sobre a manutenção ou escusa do patrocínio.  4 –  No caso de o processo ser desapensado por decisão com trânsito em julgado, mantém-se o apoio concedido, juntando-se oficiosamente ao processo desapensado certidão da decisão que o concedeu. SECÇÃO IV Procedimento Artigo 24.o Legitimidade A proteção jurídica pode ser requerida: a) Pelo interessado na sua concessão; b) Pelo Ministério Público, em representação do interessado; c) Por advogado ou solicitador, em representação do interessado, bastando para comprovar essa representação as assinaturas conjuntas do interessado e do representante. Artigo 25.o Competência para a decisão 1 –  A decisão sobre a concessão de proteção jurídica compete ao dirigente máximo dos serviços de segurança social com competência na matéria. 2 –  A competência referida no número anterior é suscetível de delegação e de subdelegação.  3 –  A decisão quanto ao pedido referido no n.o 6 do artigo 8.o e no n.o 2 do artigo 9.o compete igualmente ao dirigente máximo dos serviços de segurança social competente para a decisão sobre a concessão de proteção jurídica, sendo suscetível de delegação e de subdelegação. Artigo 26.o Procedimento eletrónico 1 –  O procedimento para a concessão de proteção jurídica é tramitado por via eletrónica, sendo constituído por informação estruturada constante do respetivo sistema de informação e por documentos eletrónicos e
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 154 número anterior, fundamentando o pedido. 3 –  Quando não for apresentada justificação, ou esta não tiver fundamento, a Ordem dos Advogados ou a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução deve proceder à apreciação de eventual responsabilidade disciplinar, sendo nomeado novo patrono ao requerente. 4 –  O processo ou procedimento considera-se proposto na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. Artigo 39.o Pedido de escusa 1 –  O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento dirigido à respetiva ordem profissional, alegando os motivos que a fundamentam. 2 –  O pedido de escusa, formulado nos termos do número anterior e apresentado na pendência do processo ou procedimento, interrompe o prazo que estiver em curso, com a comprovação nos respetivos autos do referido pedido, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 29.o. 3 –  Para os efeitos previstos no número anterior, o patrono nomeado deve comunicar no processo ou procedimento o facto de ter apresentado um pedido de escusa. 4 –  A Ordem dos Advogados ou a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução aprecia e delibera sobre o pedido de escusa no prazo de 15 dias.  5 –  Sendo o motivo da escusa a falta de mérito da pretensão, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 3 do artigo 18.o. 6 –  O prazo interrompido por aplicação do disposto no n.o 2 inicia-se, conforme os casos: a) A partir da notificação ao novo patrono nomeado da sua nomeação; b) A partir da notificação ao patrono requerente do indeferimento do pedido de escusa formulado; c) A partir da notificação ao requerente da decisão referida no n.o 4 que, verificando a falta de fundamento legal da pretensão, não nomeie novo patrono. 7 –  O disposto nos n.os 1 a 4 aplica-se aos casos de escusa por circunstâncias supervenientes.  Artigo 40.o Substituição em diligência processual 1 –  O patrono nomeado pode substabelecer os poderes que lhe foram conferidos, com reserva, para diligência determinada. 2 –  A possibilidade de substabelecer referida no número anterior não se aplica nas diligências efetuadas no âmbito de escalas de prevenção presenciais ou não presenciais. 3 –  A remuneração do substituto é da responsabilidade do patrono nomeado. Artigo 41.o Encargos 1 –  Sempre que haja um processo judicial, os encargos decorrentes da concessão de proteção jurídica, em qualquer das suas modalidades, são levados a regra de custas a final. 2 –  A remuneração dos profissionais forenses é fixada em unidades de conta processuais. 3 –  Os encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 19.o são determinados por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça. 4 –  O pagamento dos encargos decorrentes do funcionamento de estruturas de resolução alternativa de litígios e centros de arbitragem identificados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça tem como limite máximo 10 unidades de conta processuais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 110 158 5 –  Se os serviços da segurança social decidirem não conceder o benefício de apoio judiciário ao arguido, este fica sujeito ao pagamento da remuneração devida ao defensor nos termos do presente regime. 6 –  O requerimento para a concessão de apoio judiciário não afeta a marcha do processo. Artigo 52.o Escalas de prevenção 1 –  A nomeação de defensor para assistência ao primeiro interrogatório de arguido detido, para audiência em processo sumário ou para outras diligências urgentes previstas no Código de Processo Penal processa-se nos termos do artigo anterior. 2 –  Para o efeito previsto no número anterior, devem ser organizadas escalas de prevenção de advogados, em termos a definir na portaria referida no n.o 2 do artigo 56.o. 3 –  A nomeação deve recair em defensor que, constando das escalas de prevenção, se apresente no local de realização da diligência após a sua chamada. 4 –  O defensor nomeado para um ato pode manter-se para os atos subsequentes do processo, em termos a regulamentar na portaria referida no n.o 2 do artigo 56.o. Artigo 53.o Dispensa de patrocínio 1 –  O defensor pode pedir dispensa de patrocínio, invocando fundamento que considere justo, em requerimento dirigido à Ordem dos Advogados. 2 –  A Ordem dos Advogados aprecia e delibera sobre o pedido de dispensa de patrocínio no prazo de cinco dias. 3 –  Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um ato mantém-se para os atos subsequentes do processo. 4 –  Pode, em caso de urgência, ser nomeado outro defensor ao arguido, nos termos da portaria referida no n.o 2 do artigo 56.o. Artigo 54.o Disposições aplicáveis 1 –  Em tudo o que não esteja especialmente regulado no presente capítulo relativamente à concessão de proteção jurídica ao arguido em processo penal aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições do capítulo III, devendo o apoio judiciário ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. 2 –  Ao pedido de proteção jurídica por quem pretenda constituir-se assistente ou formular ou contestar pedido de indemnização cível em processo penal aplica-se o disposto no capítulo III, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 55.o Regulamentação da participação dos profissionais forenses no acesso ao direito 1 –  A admissão dos profissionais forenses ao sistema de acesso ao direito, a nomeação de patrono e de defensor e a designação de agente de execução, e o pagamento da respetiva remuneração realizam-se nos termos seguintes: a) A seleção dos profissionais forenses deve assegurar a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários de proteção jurídica no âmbito do sistema de acesso ao direito; b) Os participantes no sistema de acesso ao direito são advogados, solicitadores e agentes de execução;