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49 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 20072 — Nas sociedades comerciais em que o capital social é representado por acções estas são obrigatoriamente nominativas.3 — As entidades do sector social da economia podem ser proprietárias de farmácias desde que cumpram o disposto no presente decreto-lei e demais normas regulamentares que o concretizam, bem como o regime fiscal aplicável às pessoas colectivas referidas no n.o 1.Artigo 15.o Limites1 — Nenhuma pessoa singular ou sociedade comercial pode deter ou exercer, em simultâneo, directa ou indirectamente, a propriedade, a exploração ou a gestão de mais de quatro farmácias.2 — Para o preenchimento do limite referido no número anterior não são consideradas as concessões de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.Artigo 16.o IncompatibilidadesNão podem deter ou exercer, directa ou indirectamente, a propriedade, a exploração ou a gestão de farmácias:a) Profissionais de saúde prescritores de medicamentos; b) Associações representativas das farmácias, das empresas de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da indústria farmacêutica, ou dos respectivos trabalhadores; c) Empresas de distribuição grossista de medicamentos; d) Empresas da indústria farmacêutica; e) Empresas privadas prestadoras de cuidados de saúde; f) Subsistemas que comparticipam no preço dos medicamentos.Artigo 17.o Propriedade, exploração ou gestão indirectasConsidera-se que uma pessoa detém a propriedade, a exploração ou a gestão indirectas de uma farmácia quando a mesma seja detida, explorada ou gerida:a) Por outras pessoas ou entidades, em nome próprio ou alheio, mas por conta daquela, designadamente através de gestão de negócios ou contrato de mandato; b) Por sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo.Artigo 18.o Venda, trespasse, arrendamento e cessão de exploração1 — As farmácias não podem ser vendidas, trespassadas ou arrendadas nem a respectiva exploração ser cedida antes de decorridos cinco anos, a contar do dia da respectiva abertura, na sequência de concurso público.2 — Ficam excluídas do disposto no número anterior as situações devidamente justificadas perante o INFARMED.3 — Consideram-se motivos justificados, designadamente:a) A morte da proprietária; b) A incapacidade da proprietária; c) A partilha de bens por divórcio ou separação judicial da proprietária; d) A declaração de insolvência da proprietária.4 — A venda, o trespasse, o arrendamento e a cessão de exploração devem observar forma escrita.5 — Os negócios jurídicos previstos no número anterior são comunicados ao INFARMED, pelo outorgante referido no alvará ou seu procurador, no prazo de 30 dias a contar da respectiva celebração, para efeitos de averbamento no alvará.Artigo 19.o Sociedades e participações sociaisO outorgante referido no alvará comunica ao INFARMED, no prazo de 30 dias, para efeito de averbamento no alvará, as seguintes situações:
51 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007Artigo 24.o Quadro não farmacêuticoOs farmacêuticos podem ser coadjuvados por técnicos de farmácia ou por outro pessoal legalmente habilitado.Capítulo V Abertura da farmácia ao públicoArtigo 25.o Licenciamento e alvará1 — O licenciamento de novas farmácias é precedido de concurso público.2 — As farmácias só podem abrir ao público depois de lhes ser atribuído o respectivo alvará, emitido pelo INFARMED.3 — A alteração da propriedade ou a transferência da localização da farmácia dependem de averbamento no alvará.Artigo 26.o TransferênciaA proprietária pode, dentro do mesmo município, transferir a localização da farmácia, desde que observe as condições de funcionamento.Capítulo VI Funcionamento da farmáciaArtigo 27.o Designação da farmácia1 — É proibida a utilização, na designação da farmácia, de quaisquer vocábulos enganosos ou que constituam concorrência desleal.2 — A designação da farmácia depende de aprovação do INFARMED.3 — O vocábulo «farmácia», simples ou composto, e o símbolo «cruz verde» só podem ser utilizados para identificar farmácias, excepto quando a lei expressamente o permita.4 — A configuração do símbolo «cruz verde» é definida pelo INFARMED.Artigo 28.o Informação1 — As farmácias devem divulgar, de forma visível, as informações relevantes no relacionamento com os utentes, designadamente:a) O nome do director técnico; b) O horário de funcionamento; c) As farmácias de turno no município; d) Os descontos que concedam no preço dos medicamentos; e) O modo de reembolso da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos; f) A existência de livro de reclamações.2 — No exterior das farmácias é inscrito o vocábulo «farmácia» ou o símbolo «cruz verde».3 — Quando a farmácia estiver de turno, o vocábulo «farmácia» ou o símbolo «cruz verde», devem, sempre que possível, estar iluminados durante a noite.Artigo 29.o Instalações1 — As farmácias devem dispor de instalações adequadas a garantir:a) A segurança, conservação e preparação dos medicamentos; b) A acessibilidade, comodidade e privacidade dos utentes.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, as farmácias devem dispor, designadamente, das seguintes divisões:
52 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007a) Sala de atendimento ao público; b) Armazém; c) Laboratório; d) Instalações sanitárias.3 — As áreas mínimas das farmácias e de cada uma das divisões referidas no número anterior são definidas pelo INFARMED.Artigo 30.o Horário de funcionamentoO horário de funcionamento das farmácias abrange os períodos de funcionamento, diário e semanal, e os turnos de serviço permanente, de regime de reforço e de regime de disponibilidade, regulados em diploma próprio.Artigo 31.o Evicção obrigatóriaO pessoal que desempenha funções na farmácia, incluindo o director técnico, outros farmacêuticos e os técnicos de farmácia, são afastados do seu local de trabalho quando atingidos por doenças de evicção obrigatória, nos mesmos termos em que se permite o afastamento temporário da frequência escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de educação e de ensino para os discentes, pessoal docente e não docente.Artigo 32.o IdentificaçãoO pessoal que desempenha funções de atendimento ao público nas farmácias deve estar devidamente identificado, mediante o uso de um cartão, contendo o nome e o título profissional.Artigo 33.o Produtos autorizadosAs farmácias podem fornecer ao público:a) Medicamentos; b) Substâncias medicamentosas; c) Medicamentos e produtos veterinários; d) Medicamentos e produtos homeopáticos; e) Produtos naturais; f) Dispositivos médicos; g) Suplementos alimentares e produtos de alimentação especial; h) Produtos fitofarmacêuticos; i) Produtos cosméticos e de higiene corporal; j) Artigos de puericultura; l) Produtos de conforto.Artigo 34.o Conservação e prazo de validade1 — Nas farmácias não podem existir produtos em mau estado de conservação.2 — As farmácias não podem fornecer produtos que excedam o prazo de validade.Artigo 35.o Medicamentos esgotados1 — As farmácias devem providenciar, com a brevidade possível, pela obtenção dos medicamentos solicitados que se encontrem esgotados.2 — A dispensa de medicamentos obtidos nos termos do número anterior é insusceptível de originar qualquer acréscimo de pagamento.
53 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007Artigo 36.o Serviços farmacêuticosAs farmácias podem prestar serviços farmacêuticos de promoção da saúde e do bem-estar dos utentes.Artigo 37.o DocumentosAs farmácias dispõem nas suas instalações:a) Da Farmacopeia Portuguesa, em edição de papel, em formato electrónico ou on-line, a partir de sítio da Internet reconhecido pelo INFARMED; b) De outros documentos indicados pelo INFARMED.Artigo 38.o Reclamações1 — As farmácias dispõem de livro de reclamações.2 — As farmácias enviam mensalmente ao INFARMED cópia das reclamações efectuadas pelos utentes.3 — O INFARMED disponibiliza, no seu sítio da Internet, uma área destinada às reclamações dos utentes.Capítulo VII Encerramento da farmáciaArtigo 39.o ComunicaçãoSalvo casos de força maior, devidamente justificados, as farmácias só podem encerrar após comunicação ao INFARMED, com a antecedência de 90 dias.Artigo 40.o Manutenção em funcionamento1 — Se o encerramento for gravemente lesivo para o interesse público, o INFARMED providencia pela manutenção de uma farmácia em funcionamento que garanta a acessibilidade dos utentes à dispensa de medicamentos.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o INFARMED pode, designadamente:a) Notificar a proprietária para manter a farmácia em funcionamento, com a cominação de cessação do alvará; b) Atribuir a exploração provisória de uma farmácia a um farmacêutico, se a proprietária não assegurar a manutenção da farmácia em funcionamento.3 — A atribuição da exploração provisória de uma farmácia determina a imediata abertura de concurso público para o licenciamento de nova farmácia e cessa com a atribuição do novo alvará.Artigo 41.o Reabertura1 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a farmácia que, depois de funcionar pelo período mínimo de um ano, seja voluntariamente encerrada pode reabrir, sem mais formalidades, no prazo de um ano, a contar da data do encerramento, desde que tal facto seja comunicado ao INFARMED, com a antecedência de 30 dias.2 — Cessa o direito a reabrir a farmácia 60 dias após a notificação da proprietária para o fazer, com a cominação deste direito caducar pela abertura de novo concurso público e da consequente cessação do seu alvará.Artigo 42.o Encerramento1 — As farmácias, postos farmacêuticos móveis e postos farmacêuticos permanentes podem ser encerrados pelo INFARMED quando não cumpram os requisitos de abertura e funcionamento.2 — Se o incumprimento referido no número anterior não afectar a saúde pública e a confiança dos utentes, o encerramento pode ser temporário e limitado ao período necessário à correcção das desconformidades detectadas.
54 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 20073 — Se a proprietária não encerrar a farmácia depois de a obrigação de praticar tal acto lhe ser notificada, o INFARMED executa-o coercivamente, ficando as despesas por conta da obrigada.Capítulo VIII Postos farmacêuticosArtigo 43.o Postos farmacêuticos permanentes1 — Podem ser transformados em farmácias os postos farmacêuticos permanentes que reúnam as respectivas condições de funcionamento.2 — A abertura de farmácias nos termos do número anterior depende de atribuição prévia de alvará.Artigo 44.o Postos farmacêuticos móveis1 — Cada farmácia pode deter dois postos farmacêuticos móveis.2 — Os postos farmacêuticos móveis são objecto de averbamento no alvará da farmácia a que respeitam.3 — A abertura de postos farmacêuticos móveis depende de autorização do INFARMED.4 — O INFARMED define, em relação a cada posto farmacêutico móvel, a respectiva área geográfica de actuação.5 — Os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis são definidos pelo INFARMED.Capítulo IX Disposições complementaresArtigo 45.o Fiscalização1 — Salvo determinação em contrário, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente decretolei cabe ao INFARMED.2 — O INFARMED pode solicitar o auxílio de outras entidades, nomeadamente autoridades policiais, no desempenho das funções de fiscalização.3 — O INFARMED deve colaborar com a Ordem dos Farmacêuticos e comunicar-lhe as infracções cujo procedimento sancionatório seja da sua competência.Artigo 46.o AgentesAs proprietárias das farmácias são responsabilizadas contra-ordenacionalmente pela prática das contraordenações previstas neste capítulo.Artigo 47.o Contra-ordenações graves1 — Constitui contra-ordenação punível, no caso de pessoas singulares, com coima de € 500 a € 5000 e, no caso de pessoas colectivas, com coima de € 5000 a € 20 000:a) A violação do dever de farmacovigilância, previsto no artigo 7.o; b) A violação do dever de informação sobre o preço, previsto no n.o 2 do artigo 8.o; c) A violação do dever de colaboração, previsto no artigo 12.o; d) A não observância de forma escrita nos negócios jurídicos previstos no n.o 4 do artigo 18.o; e) A não comunicação, nos termos do n.o 5 do artigo 18.o; f) O incumprimento da obrigação prevista no artigo 19.o; g) A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.o; h) A utilização de uma designação não aprovada, em violação do artigo 27.o; i) A violação das obrigações de informação previstas no artigo 28.o; j) A inexistência das instalações, divisões ou condições de acesso previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 29.o; l) Incumprimento do dever de identificação previsto no artigo 32.o; m) Violação do disposto no artigo 37.o; n) A infracção ao disposto no artigo 39.o.2 — Constitui contra-ordenação punível com coima de € 5000 a € 20 000, o facto de:
56 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 20072 — Incumbe ao Ministério Púbico, oficiosamente ou na sequência de iniciativa do INFARMED, propor as acções de nulidade e requerer as providências que ao caso couberem tendentes a evitar que os negócios jurídicos celebrados em infracção ou fraude à lei produzam efeitos.Artigo 53.o NotáriosOs notários devem comunicar ao INFARMED todos os negócios jurídicos que, directa ou indirectamente, envolvam, no todo ou em parte, a alteração da propriedade, da exploração ou da gestão de uma farmácia.Capítulo X Disposições transitóriasArtigo 54.o Norma transitória formal1 — A transformação dos postos farmacêuticos permanentes em farmácias pode ocorrer no prazo de um ano.2 — Os postos farmacêuticos permanentes que não se transformem em farmácias no prazo referido no número anterior são encerrados.Artigo 55.o Norma transitória materialAos concursos públicos para o licenciamento de farmácias aplica-se a legislação em vigor ao tempo da respectiva abertura.Capítulo XI Disposições finaisArtigo 56.o RegulamentaçãoO membro do Governo responsável pela área da saúde regulamenta, por portaria, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei:a) A forma da comunicação ao INFARMED das obrigações previstas no presente decreto-lei; b) As condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet; c) O procedimento de licenciamento das farmácias e de atribuição de alvará; d) A definição dos serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias; e) O procedimento e os requisitos de atribuição de alvará a farmácias que resultem da transformação de postos farmacêuticos permanentes.Artigo 57.o Instituições particulares solidariedade socialAs farmácias que, à data de entrada em vigor deste decreto-lei, sejam propriedade de instituições particulares solidariedade social, e enquanto o forem, não têm de obedecer aos requisitos previstos no artigo 14.o do presente decreto-lei.Artigo 58.o Sítio na InternetO INFARMED assegura, no seu sítio na Internet, uma área destinada às comunicações das farmácias, designadamente as previstas nos artigos 8.o, 12.o, 18.o a 20.o, 22.o, 31.o, 38.o, 39.o e 41.o.Artigo 59.o Norma revogatória1 — São revogados os seguintes diplomas:a) Lei n.o 2125, de 20 de Março de 1965; b) Decreto-Lei n.o 48 547, de 27 de Agosto de 1968.
Quinta-feira, 15 de Março de 2007  II Série-A — Número 54 X LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 113/X: Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional.
2 | II Série A - Número: 054 | 15 de Março de 2007DECRETO N.o 113/XSétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa NacionalA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), no que diz respeito à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 29/82, de 11 de DezembroOs artigos 25.o, 28.o, 29.o, 36.o, 44.o, 46.o e 47.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, e 18/95, de 13 de Julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro, e 4/2001, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 25.o [...]1 — A definição dos sistemas de forças necessários ao cumprimento das missões das Forças Armadas é aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, elaborada com base em projecto do Conselho de Chefes de Estado-Maior.2 — (...)Artigo 28.o [...]1 — (...) 2 — As promoções a oficial general, bem como as promoções de oficiais generais, de qualquer ramo das Forças Armadas, efectuam-se mediante deliberação nesse sentido do Conselho de Chefes de Estado-Maior, deliberação esta que é precedida por proposta do respectivo Chefe de Estado-Maior, ouvido o Conselho Superior do ramo.3- — As promoções referidas no número anterior são sujeitas a aprovação pelo Ministro da Defesa Nacional e a confirmação pelo Presidente da República, sem o que não produzem quaisquer efeitos.4 — (...) 5 — (...)Artigo 29.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — Compete ao Ministro da Defesa Nacional nomear e exonerar, sob proposta do Chefe de Estado-Maior respectivo, os titulares dos cargos seguintes:a) Vice-Chefes de Estado-Maior dos ramos; b) Comandante Naval; c) Comandante Operacional do Exército; d) Comandante Operacional da Força Aérea; e) [Revogado]; f) [Revogado]; g) [Revogado]; h) [Revogado].
4 | II Série A - Número: 054 | 15 de Março de 2007e) Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; f) Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira; g) Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República; h) Chefes de Estado-Maior dos ramos; i) Dois deputados à Assembleia da República, por esta eleitos nos termos da presente lei.4 — A composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, enquanto órgão administrativo, abrange os membros referidos nas alíneas a), b), c), d) e h) do número anterior.  5 — (...) 6 —O Conselho reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro.  7 — O Conselho Superior de Defesa Nacional é secretariado por um oficial general ou por um funcionário público habilitado com uma licenciatura adequada ao exercício da função, que será nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.8 — O secretário do Conselho é equiparado para todos os efeitos a director-geral.9 — O apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior de Defesa Nacional é assegurado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, em cujo orçamento são inscritas as verbas necessárias à sua execução.Artigo 47.o [...]1 — (...):a) (...); b) (...); c) Conceito estratégico de defesa nacional; d) Legislação relativa à organização da defesa nacional e definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, funcionamento, reequipamento e disciplina das Forças Armadas e às condições de emprego das Forças Armadas no estado de sítio e no estado de emergência; e) [anterior alínea d)]; f) Envolvimento de contingentes militares no estrangeiro no quadro dos compromissos internacionais do Estado Português, em missões não decorrentes do estado de guerra; g) [anterior alínea e)]; h) [anterior alínea f)]; i)[anterior alínea g)]; j)[anterior alínea h)]; l)[anterior alínea i)].2 — (...):a) [Revogado]; b) Confirmar o conceito estratégico militar e aprovar as missões das Forças Armadas e os sistemas de forças necessários ao seu cumprimento, após proposta do Ministro da Defesa Nacional; c) (...); d) (...); e) [Revogado]; f) (...); g) [Revogado]; h) (...)3 —-Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional não são publicados, salvo quando o próprio Conselho excepcionalmente o determinar; os actos praticados pelo Conselho nos termos do n.o 2 deste artigo só são publicados no caso da alínea f) e revestem a forma de resolução.Aprovado em 8 de Março de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 14 de Março de 2007     II Série-A — Número 53 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 112/X:  Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
4 | II Série A - Número: 053 | 14 de Março de 2007Artigo 8.o (Regulamentação)O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo máximo de 60 dias.Aprovado em 8 de Março de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 21 de Junho de 2007    II Série-A — Número 98 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Projectos de lei (n.os 98, 333, 342 e 385/X): N.o 98/X (Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.o 13/2001, de 25 de Janeiro): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 333/X (Altera o Estatuto dos Jornalistas, reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação): — Idem.N.o 342/X (Altera o Estatuto dos Jornalistas): — Vide projecto de lei n.o 333/X.N.o 385/X (Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular): — Parecer do Governo Regional dos Açores. Propostas de lei (n.os 76, 137, 138, 143, 147 e 148/X): N.o 76/X (Altera a Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista): — Vide projecto de lei n.o 333/X.N.o 137/X (Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 138/X (Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana): — Idem.N.o 143 (Aprova a orgânica da Polícia Judiciária): — Idem.N.o 147/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.N.o 148/X — Aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior. Projecto de resolução n.o 216/X: Propõe a reavaliação do património da Fundação D. Pedro IV (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares).
5 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007clínica, e enviá-lo, no momento da alta da parturiente e da criança ou apenas da parturiente, para o centro de saúde da área de residência da parturiente ou qualquer outro por ela indicado.2 — No momento previsto no número anterior, sempre que sejam detectados eventuais sinais de risco social, a unidade de saúde envia para o Instituto da Segurança Social essa informação.3 — A articulação entre as unidades de saúde e os serviços do Instituto da Segurança Social, bem como a regulamentação dos procedimentos e a definição dos instrumentos de operacionalização das diligências oficiosas preventivas de exclusão social, são definidas em portaria conjunta do membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade social e da saúde.»Artigo 3.° Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.° 13/2001, de 25 de Janeiro.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 2.o Aditamentos ao Código do Registo CivilSão aditados ao Código do Registo Civil os artigos 96.°-A, 101.°-A, 101.°-B, 101.°-C e 101.o-D, com a seguinte redacção:«Artigo 96.°-A (...)(...)Artigo 101.°-A (...)(...)Artigo 101.°-B (...)(...)Artigo 101.°-C Comunicação e parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados1 — O Instituto dos Registos e Notariado deve comunicar à Comissão Nacional de Protecção de Dados as características técnicas do sistema de tratamento de dados referido no artigo 101.°-A, bem como as medidas de segurança previstas para garantir o cumprimento da lei aplicável ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.2 — Todos os diplomas complementares da presente lei, cuja matéria seja relativa ao tratamento de dados pessoais, bem como todos os protocolos a celebrar entre a entidade responsável pela base de dados de registo civil e de actos notariais e outras entidades devem ser sujeitos a parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Artigo 101.°-D (...)(anterior artigo 101.°-C)Assembleia da República, 14 de Junho de 2007.O Deputado do PCP, António Filipe.
7 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 20073 — (...)Artigo 100.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O disposto no n.o 1 é aplicável aos casos de declaração de nascimento ocorrido em unidade de saúde, devendo os assentos de nascimento e de óbito ser lavrados na unidade de saúde onde os respectivos factos ocorreram.Artigo 101.o (...)1 — É competente para lavrar o registo de nascimento qualquer conservatória do registo civil ou a unidade de saúde onde ocorreu o nascimento, desde que seja possível fazê-lo.2 — (...) 3 — (...)Artigo 102.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Para efeitos dos assentos de nascimento ocorridos em unidades de saúde no estrangeiro, ao abrigo de protocolo celebrado com o Estado português, considera-se naturalidade o lugar, em território português, da residência habitual de um dos progenitores, à data do nascimento.5 — Sempre que o nascimento ocorra em território português em unidade de saúde onde não seja possível declarar o nascimento deve ser exibido documento emitido pela unidade de saúde que comprove a ocorrência do parto e indique o nome da parturiente.6 — Se o nascimento ocorrer em território português fora das unidades de saúde mas com acompanhamento posterior em unidade de saúde deve ser exibido documento emitido nos mesmos termos no número anterior.7 — (anterior n.o 4)»Artigo 2.o Aditamentos ao Código do Registo CivilSão aditados ao Código do Registo Civil os artigos 96.o-A, 101.o-A, 101.o-B, 101.o-C e 101.o-D, com a seguinte redacção:«Artigo 96.o-A Declarações de nascimento em unidades de saúde1 — A declaração de nascimento ocorrido em unidades de saúde privadas depende de protocolo a celebrar entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde e estas unidades de saúde.2 — As condições de celebração dos protocolos referidos no número anterior e as respectivas cláusulastipo são fixadas por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da saúde.Artigo 101.o-A Registo de nascimento ocorrido em unidades de saúde1 — No prazo de 24 horas após o nascimento as unidades de saúde devem inserir em registo informático de acesso exclusivo das unidades de saúde, do Instituto dos Registos e do Notariado e do Instituto de Segurança Social dados sobre o nascimento, com indicação da respectiva data e hora, do sexo do menor e do nome e residência da parturiente.2 — O nascimento é comprovado mediante consulta do registo previsto no número anterior.3 — Se não for possível confirmar o nascimento, o respectivo assento não é lavrado e deve ser confirmado com carácter de urgência, junto da unidade de saúde, para que possa ser inserido no registo informático referido no n.o 1 e ser lavrado.
34 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007PROJECTO DE LEI N.o 385/X (CRIA O CONSELHO NACIONAL DO ASSOCIATIVISMO POPULAR)Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que o projecto de lei em causa; enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.No entanto, tendo presente o disposto no n.o 1 do artigo 231.o da Constituição da República Portuguesa, relativamente à designação dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, apresenta-se a seguinte proposta de alteração:«Artigo 3.o1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) Um elemento a designar por cada uma das assembleias legislativas das regiões autónomas;(...)»Ponta Delgada, 15 de Junho de 2007.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 137/X (APROVA A ORGÂNICA DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 13 de Junho de 2007, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei n.o 137/X, que «Aprova a Orgânica da Polícia de Segurança Pública».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II Apreciação na generalidade e na especialidadeApós análise na generalidade e na especialidade a Comissão deliberou, por unanimidade, nada ter a opor ao presente diploma.Horta, 13 de Junho de 2007.O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———
35 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007PROPOSTA DE LEI N.o 138/X (APROVA A ORGÂNICA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 13 de Junho de 2007, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma. dos Açores, na cidade da Horta, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei n.o 138/X, que «Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II Apreciação na generalidade e na especialidadeApós análise na generalidade e na especialidade a Comissão deliberou, por unanimidade, nada ter a opor ao presente diploma.Horta, 13 de Junho de 2007.O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 143 (APROVA A ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 13 de Junho de 2007, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei n.o 143/X, que «Aprova a orgânica da Polícia Judiciária».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II Apreciação na generalidade e na especialidadeApós análise na generalidade e na especialidade a Comissão deliberou, por unanimidade, nada ter a opor ao presente diploma.Horta, 13 de Junho de 2007.O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———
41 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007c) O regime de envolvimento dos trabalhadores aplicável; d) As situações em que o acordo deve ser revisto, nomeadamente em caso de alteração do número de trabalhadores que afecte o número ou a distribuição dos membros do conselho de trabalhadores ou a distribuição dos membros do órgão de administração ou fiscalização da sociedade cooperativa europeia que os trabalhadores, ou os seus representantes, podem designar, eleger, recomendar ou a cuja nomeação se podem opor; e) O processo de revisão do acordo.2 — No caso de sociedade cooperativa europeia constituída por transformação de uma cooperativa em que exista um regime de participação dos trabalhadores, o acordo deve instituir um regime pelo menos idêntico ao anterior.3 — O acordo previsto no n.o 1 é celebrado por escrito.Artigo 17.o Instituição de um regime de informação e consulta1 — O acordo que institua o regime de informação e consulta através de um conselho de trabalhadores regula:a) A composição do conselho, o número e distribuição dos seus membros, bem como a duração dos mandatos; b) Os direitos de informação e consulta do conselho e os correspondentes procedimentos; c) A periodicidade das reuniões do conselho; d) Os recursos financeiros e materiais a atribuir ao conselho.2 — O acordo que institua um ou mais procedimentos de informação e consulta regula as correspondentes regras de execução.Artigo 18.o Instituição de um regime de participaçãoO acordo que institua um regime de participação dos trabalhadores regula os seus elementos fundamentais, nomeadamente:a) O número de membros do órgão de administração ou fiscalização da sociedade cooperativa europeia que os trabalhadores ou os respectivos representantes podem designar, eleger, recomendar ou a cuja nomeação se podem opor; b) O procedimento aplicável para efeito do disposto na alínea anterior.Artigo 19.o Comunicações obrigatórias1 — O órgão de direcção ou administração da sociedade cooperativa europeia deve remeter cópia do acordo ao ministério responsável pela área laboral.2 — O conselho de trabalhadores deve informar o ministério responsável pela área laboral da identidade dos seus membros e dos países de origem.3 — O disposto no número anterior é aplicável aos representantes dos trabalhadores no procedimento de informação e consulta, se os houver.4 — O disposto nos números anteriores é aplicável nos casos de revisão do acordo e de alteração dos membros do conselho de trabalhadores ou dos representantes dos trabalhadores no âmbito do procedimento de informação e consulta.Subsecção III Instituição obrigatória de um regime de envolvimento dos trabalhadoresDivisão I Disposições geraisArtigo 20.o Instituição obrigatória1 — É instituído um regime de informação e consulta, através de um conselho de trabalhadores, regulado na presente subsecção, se não houver acordo no final do período de duração da negociação, sem que o grupo especial de negociação tenha deliberado não iniciar a negociação ou terminar a que estiver em curso.
58 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007a) Bolsas de estudo; b) Auxílio de emergência.5 — São modalidades de apoio social indirecto:a) Acesso à alimentação e ao alojamento; b) Acesso a serviços de saúde; c) Apoio a actividades culturais e desportivas; d) Acesso a outros apoios educativos.6 — São ainda atribuídas bolsas de estudo de mérito a estudantes com aproveitamento escolar excepcional.7 — O Estado promove a concessão de apoios a estudantes com necessidades especiais, designadamente aos portadores de deficiência.8 — O Estado promove a concretização de um sistema de empréstimos para autonomização dos estudantes.Artigo 21.o Associativismo estudantil1 — As instituições de ensino superior apoiam o associativismo estudantil, devendo proporcionar as condições para a afirmação de associações autónomas, ao abrigo da legislação especial em vigor.2 — Incumbe igualmente às instituições de ensino superior estimular actividades artísticas, culturais e científicas e promover espaços de experimentação e de apoio ao desenvolvimento de competências extracurriculares, nomeadamente de participação colectiva e social.Artigo 22.o Trabalhadores-estudantesAs instituições de ensino superior criam as condições necessárias a apoiar os trabalhadores-estudantes, designadamente através de formas de organização e frequência do ensino adequadas à sua condição, e valorizam as competências adquiridas no mundo do trabalho.Artigo 23.o Antigos estudantesAs instituições de ensino superior estabelecem e apoiam um quadro de ligação aos seus antigos estudantes e respectivas associações, facilitando e promovendo a sua contribuição para o desenvolvimento estratégico das instituições.Artigo 24.o Apoio à inserção na vida activa1 — Incumbe às instituições de ensino superior, no âmbito da sua responsabilidade social:a) Apoiar a participação dos estudantes na vida activa em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da actividade académica; b) Apoiar a inserção dos seus diplomados no mundo do trabalho.2 — Constitui obrigação de cada instituição proceder à recolha e divulgação de informação sobre o emprego dos seus diplomados, bem como sobre os seus percursos profissionais, baseada em metodologias comuns à escala nacional.3 — Compete ao Estado garantir a acessibilidade pública dessa informação, assim como a sua qualidade e comparabilidade.Artigo 25.o Provedor do estudanteEm cada instituição de ensino superior existe, nos termos fixados pelos seus estatutos, um provedor do estudante, cuja acção se desenvolve em articulação com os órgãos e serviços da instituição, designadamente com os conselhos pedagógicos, bem como com as suas unidades orgânicas.
66 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007Artigo 52.o Corpo docente dos estabelecimentos de ensino superior privados1 — Aos docentes do ensino superior privado deve ser assegurada, no âmbito dos estabelecimentos de ensino em que prestam serviço, uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior público.2 — O pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior privados deve possuir as habilitações e os graus legalmente exigidos para o exercício de funções da categoria respectiva no ensino superior público.Artigo 53.o Regime de contratação do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior privadosA contratação do pessoal docente para ministrar ensino nos estabelecimentos de ensino superior privados rege-se pelo Código do Trabalho, com as especificidades que sejam fixadas por lei especial, e deve ser objecto de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.Capítulo IV Extinção, fusão, incorporação e transferência de instituições de ensino superiorSecção I Ensino superior públicoArtigo 54.o Medidas de racionalização do ensino superior público1 — O Estado deve promover a racionalização da rede de instituições de ensino superior públicas e da sua oferta formativa.2 — As medidas de racionalização da rede podem incluir, nomeadamente, a criação de estabelecimentos de ensino superior, a sua integração, fusão ou encerramento, a alteração do número de novas admissões ou do número máximo de estudantes e a criação, suspensão ou cessação da ministração de ciclos de estudos.Artigo 55.o Extinção, fusão e integração de instituições de ensino superior públicas1 — As instituições de ensino superior públicas são extintas por decreto-lei, considerados os resultados da avaliação e ouvidos os órgãos da instituição em causa, bem como os organismos representativos das instituições de ensino superior públicas.2 — Nos mesmos termos podem ser fundidas ou integradas instituições de ensino superior públicas.3 — O decreto-lei de extinção, fusão ou integração tem em consideração, com as devidas adaptações, os princípios fixados pelas normas gerais aplicáveis nesta matéria e determina as medidas para salvaguardar:a) Os direitos dos estudantes; b) Os direitos do pessoal, nos termos da lei; c) Os arquivos documentais da instituição.Secção II Ensino superior privadoArtigo 56.o Encerramento voluntário1 — As entidades instituidoras das instituições de ensino superior privadas podem proceder ao encerramento dos estabelecimentos de ensino ou à cessação da ministração dos ciclos de estudos.2 — As decisões a que se refere o número anterior devem incluir medidas adequadas a proteger os interesses dos estudantes, as quais são da inteira responsabilidade das entidades instituidoras, e estão sujeitas a homologação pelo ministro da tutela.Artigo 57.o Fusão, integração ou transferência1 — Os estabelecimentos de ensino superior privados podem ser fundidos, integrados ou transferidos por decisão das respectivas entidades instituidoras.
69 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 20076 — O Ministério da tutela procede à divulgação dos valores fixados para os ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado.7 — Não é permitida a transferência dos valores fixados nos termos dos números anteriores entre instituições de ensino superior.Título III Organização e gestão das instituições de ensino superior públicasCapítulo I Princípios geraisArtigo 65.o Organização e gestãoAs instituições de ensino superior públicas adoptam, nos termos da lei, o modelo de organização institucional e de gestão que considerem mais adequado à concretização da sua missão, bem como à especificidade do contexto em que se inserem.Capítulo II EstatutosArtigo 66.o Autonomia estatutáriaAs instituições de ensino superior públicas gozam de autonomia estatutária, com observância do disposto na presente lei.Artigo 67.o Objecto dos estatutos1 — Os estatutos devem definir a missão da instituição, respeitando a sua natureza e o disposto no acto constitutivo, quando exista, e conter as normas fundamentais da sua organização interna e do seu funcionamento, nos planos científico, pedagógico, disciplinar, financeiro e administrativo, respeitado o disposto na presente lei e demais normas aplicáveis.2 — Os estatutos devem regular, designadamente:a) As atribuições da instituição; b) A estrutura dos órgãos de governo e de gestão, a composição e os modos de designação dos seus membros, a duração dos mandatos e os modos da sua cessação; c) A competência dos vários órgãos; d) O regime de autonomia das unidades orgânicas e os respectivos órgãos.Artigo 68.o Aprovação e revisão dos estatutos1 — No acto da sua criação, os estabelecimentos de ensino superior públicos são dotados de estatutos provisórios, aprovados por portaria do ministro da tutela, para vigorarem durante o período de instalação.2 — Os estatutos das instituições de ensino superior públicas podem ser revistos:a) Quatro anos após a data de publicação da última revisão; b) Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do conselho geral em exercício efectivo de funções.3 — A alteração dos estatutos carece de aprovação por maioria de dois terços dos membros do conselho geral.4 — Podem propor alterações aos estatutos:a) O reitor ou o presidente, conforme os casos; b) Qualquer membro do conselho geral.Artigo 69.o Homologação e publicação dos estatutos1 — Os estatutos e as suas alterações carecem de homologação governamental, a qual é dada ou recusada no prazo de 60 dias, por despacho normativo do ministro da tutela.
71 | II Série A - Número: 098 | 21 de Junho de 2007c) Pelo disposto nos n.os 4, 5 e 6, bem como nos estatutos e em regulamento próprio, no caso dos estudantes, com aplicação subsidiária do regime previsto na alínea a).3 — No caso do pessoal com estatuto de funcionário público, as sanções têm os efeitos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.4 — Constituem infracção disciplinar dos estudantes:a) A violação culposa de qualquer dos deveres previstos na lei, nos estatutos e nos regulamentos; b) A prática de actos de violência ou coacção física ou psicológica sobre outros estudantes, designadamente no quadro das «praxes académicas».5 — São sanções aplicáveis às infracções disciplinares dos estudantes, de acordo com a sua gravidade:a) A advertência; b) A multa; c) A suspensão temporária das actividades escolares; d) A suspensão da avaliação escolar durante um ano; e) A interdição da frequência da instituição até cinco anos.6 — O poder disciplinar pertence ao reitor ou ao presidente, conforme os casos, podendo ser delegado nos directores ou presidentes das unidades orgânicas, sem prejuízo do direito de recurso para o reitor ou presidente.Capítulo IV Governo próprio e autonomia de gestãoSecção I Órgãos de governoArtigo 76.o AutogovernoAs instituições de ensino superior públicas dispõem de órgãos de governo próprio, nos termos da lei e dos estatutos.Artigo 77.o Órgãos de governo das universidades e dos institutos universitários1 — O governo das universidades e dos institutos universitários é exercido pelos seguintes órgãos:a) Conselho geral; b) Reitor; c) Conselho de gestão.2 — Com vista a assegurar a coesão da universidade e a participação de todas as unidades orgânicas na sua gestão, podem os estatutos prever a criação de um senado académico como órgão de consulta obrigatória do reitor nas matérias definidas nos próprios estatutos.3 — Além dos órgãos previstos nos números anteriores, os estatutos podem prever a existência de outros órgãos, de natureza consultiva.Artigo 78.o Órgãos de governo dos institutos politécnicos1 — O governo dos institutos politécnicos é exercido pelos seguintes órgãos:a) Conselho geral; b) Presidente; c) Conselho de gestão.2 — Além dos órgãos previstos nos números anteriores, os estatutos podem prever a existência de outros órgãos, de natureza consultiva.