II SÉRIE-A — NÚMERO 82 4 A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, observando igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Verificação do cumprimento da lei formulário: O título da presente iniciativa legislativa «Programa de Investimento Ferroviário de Longo Curso (PIFeLoC) ») traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora – como consta da nota técnica – apesar do disposto no artigo 1.o do articulado, do título não decorre qual a alteração que visa introduzir na ordem jurídica, nem quais os diplomas que altera para realizar esse objetivo, podendo ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, pois segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado (...)». VI – Consultas efetuadas Consultas obrigatórias REGIÕES AUTÓNOMAS O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 3 de julho de 2020, a audição dos órgãos de Governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, para emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, os quais serão disponibilizados na página da iniciativa na Internet caso sejam recebidos. Consultas facultativas Foi recebido o parecer da DECO – que consta de anexo ao presente parecer – no qual se refere nada ter a obstar à iniciativa apresentada, propondo em complemento a possibilidade de aplicação do princípio do utilizador-pagador, e tecendo ainda alguns comentários em aditamento ao constante do respetivo artigo 4.o, no que respeita ao critério para eventuais isenções, sugerindo que neste âmbito, se deverão as mesmas relacionar com a inexistência de alternativa viável (como é o caso de «quase todas as viagens de longo curso»), além das já previstas na iniciativa (como será o caso das deslocações entre as regiões autónomas e outros destinos nacionais). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) adota o seguinte parecer: 1 – A Deputada Joacine Katar Moreira (N insc) tomou a iniciativa de apresentar oProjeto de Lei n.o 461/XIV/1.a com vista à instituição de um «Programa de Investimento Ferroviário de Longo Curso (PIFeLoC)»; 2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à