7 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado de direito, as instituições e os princípios estruturantes de uma sociedade democrática são postos em causa pela corrupção quando esta institui a prevalência da desigualdade, do privilégio, da parcialidade e da fraude sobre os valores do Direito, da igualdade, da transparência e do rigor na acção pública.A luta contra a corrupção é uma questão de repressão e prevenção, mas ela desvirtua-se e anula-se quando se torna pura propaganda política.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — A luta contra a corrupção é urgente, mas é a sua urgência que impõe que se evite o espectáculo e a precipitação. É um trabalho que exige vontades firmes e resolutas na investigação, na repressão e na prevenção, que exige uma cultura de partilha de responsabilidades no quadro de um sistema legal consistente, mas que nunca se feche à sua natural avaliação e aperfeiçoamento.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Mas se os cidadãos deixam que o combate à corrupção seja o combate apenas de alguns, a democracia periga. É preciso fazer dele uma luta colectiva, nem parcial, nem particular.Esta luta não pode ter tréguas, nem desânimos, nem prosseguir ao ritmo dos tempos eleitorais e mediáticos.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Ela é um processo contínuo, que transcende as fronteiras dos partidos e das alianças políticas.Aplausos do PS.O projecto de lei que o Partido Socialista traz hoje a debate surge na sequência dos esforços desenvolvidos ao longo da Legislatura, que se traduziram na aprovação de vários diplomas com implicações no combate à corrupção.O projecto de lei que agora apresentamos, na sequência de compromissos publicamente por nós assumidos, cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), entidade administrativa independente, com os objectivos centrais de detectar e prevenir os riscos de corrupção, recolher e processar informações de modo a identificar as áreas mais vulneráveis à sua penetração, e avaliar a eficácia dos instrumentos jurídicos e das medidas administrativas adoptadas pela Administração Pública e pelo sector público empresarial.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O carácter essencial da dimensão preventiva da luta contra a corrupção tem sido salientado pela Comissão Europeia e pela ONU, designadamente na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, já ratificada, nesta Legislatura, por Portugal.Do mesmo modo, nas recomendações dirigidas a Portugal pelo Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), conclui-se pela necessidade da adopção de medidas, de que se destaca, ao nível preventivo, a introdução de métodos e regras apropriadas a todos os agentes públicos, nomeadamente códigos de conduta, ou a intenção de proceder a análises regulares de todo o sector público com vista a avaliar e a prevenir os riscos de corrupção.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, não existem serviços ou departamentos vocacionados exclusivamente para a dimensão preventiva da corrupção. Apesar de o Estatuto do Ministério Público definir que compete especialmente a esta magistratura promover e realizar acções de prevenção criminal, e caber à Polícia Judiciária desenvolver acções de prevenção criminal dentro dos limites das respectivas atribuições