20 DE JULHO DE 1996174-(337)Não englobando tal dado a informação relativa à «história clínica» ou aos «antecedentes do doente», será de todo pertinente e oportuno alertar para a omissão regulamentar relativamente à possibilidade de tratamento dessa informação, sendo certo que a mesma poderá ser de todopertinente, adequada e fundamental, ao que cremos.2.3 — Também, e como ali referimos, considerando que os dados relativos ao «estado de saúde» dos dadores e receptores constituem informações altamente sensíveis— por isso suceptíveis de o seu conhecimento indevido fazer perigar a privacidade e a intimidade de cada cidadão — e, por outro lado, com especificidades e objectivos concretos, nomeadamente a proibição de revelar a identidade do dador ou do receptor, salvo consentimento, nos termos do disposto no artigo 4.° da Lei n.° 12/93, entendemos que se impõem registos separados, por um lado, desta informação relativamente aos dados de natureza administrativa, por outro, daqueles respeitantes ao «estado de saúde», a fim de que os níveis de acesso directo a qualquer deles seja reservada apenas ao respectivo pessoal qualificado.A necessidade de também aqui se impor um fácil e rápido conhecimento da informação, para uma resposta médica pronta, o justificaria, para além de no mesmo sentido apontar o princípio 1.4 da Recomendação R (81) 1 referida.2.4 — Tal como o referimos ainda no parecer relativo aos «doentes do Serviço Nacional de Saúde», entendemos que o conceito «estado de saúde», necessariamente lato e abrangente, não pode incluir o registo de dados relativos à vida sexual do doente.Trata-se de uma informação, inequivocamente, de natureza sensível, como sé depreende, desde logo, do estatuído no artigo 6." da Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 28 de Janeiro de 1981— que, curiosamente, diferencia um e outro, sendo certo que ambos poderão, por vezes, estar intimamente co-rela-cionados —, que, apesar de não ser, como tal, expressamente elencado pelo legislador português, com facilidade se aceitará estar abrangido pelo conceito de «vida privada», sendo, por isso, o seu registo informático proibido, de acordo com o disposto nos artigos 35.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa e 11.°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 10/91.3 — A recolha e a actualização de tais dados, de acordo com o disposto no artigo 3.° seguinte, é feita «pelos seus titulares», bem como e também «pelos profissionais de saúde no exercício das suas funções».3.1 —Tal como o referimos nos outros pareceres desta área da saúde, entendemos que se justifica aditar-se um novo número a este preceito, contendo o princípio de que os dados recolhidos devem limitar-se ao estritamente necessário, e só poderão ser utilizados para os fins previstos no artigo 1*Assim o dispõe, expressamente, o artigo 15.° da Lei n.° 10/91.3.2 — Por outro lado, desconhecendo-se se os dados recolhidos e actualizados pelos respectivos titulares o são em impresso próprio, convirá alertar para a necessidade de tal impresso ter de obedecer aos requisitos expressamente previstos no artigo 22.°, n.° 1, da Lei n.° 10/91.A existir tal impresso, como será razoável, do mesmo poderia ou deveria constar também o consentimento necessário, como o impõe o artigo 8.° da Lei n.° 12/93.3.3 — Finalmente, temos para nós como certo que não serão todos os «profissionais de saúde, no exercício das suas funções», quem, a par dos respectivos «titulares» dos dados, procede à recolha e à actualização dos mesmos.A organização, a nível nacional, a que procederam os despachos de 20 de Outubro de 1993 e de 28 de Setembro de 1994, bem como a Portaria n.° 110/83, acima referidos, nesta área tão sensível, necessariamente que limitam tais competências apenas àqueles profissionais de saúde que, no exercício das suas funções, estão directamente relacionados com os serviços de transplante e enxerto de órgãos e tecidos.Daí que se justifique um cabal e melhor esclarecimento nesta matéria, sugerindo-se o aditamento ao preceito citado daquela expressão ou de outra idêntica.3.4 — E, consequentemente, de tal facto deverão os titulares dos dados ser informados, em cumprimento, aliás, do estatuído no artigo 18.°, alínea e), da Lei n.° 10/91.Só deste modo se dará também cumprimento ao princípio da publicidade dos tratamentos informáticos, expressamente consagrado no princípio 2 da Recomendação R (81) 1 referida.O princípio da transparência vigente na matéria e as suas especificidades assim o justificam também.Mas, e especificamente nesta matéria, é até o próprio legislador quem se ocupa de tal publicidade, consagrando expressamente no artigo 15.°, n.° 1, da Lei n." 12/93 a necessidade de se promover de «uma campanha de informação».A sua não implementação atempada, quando do RENNDA — para a qual também tivemos oportunidade de chamar á atenção —, gerou, quanto a nós, situações de grande insensibilidade e até puro desconhecimento, eventualmente desnecessárias, a ter-se a mesma verificado no momento adequado.4 — Omite o diploma legal em apreciação qual o serviço ou serviços encarregados do processamento da informação, devendo fazê-lo, como expressamente o exige o artigo 18.°, alínea c), da Lei n.° 10/91.5 — Como omisso é também o mesmo relativamente à matéria do acesso directo à informação registada, exigido pela alínea j) seguinte.Esta matéria, de especial importância, justifica, em nosso entender também, um cuidado particular, devendo especificar-se a(s) categoria(s) de pessoas com direito a acederem directamente aos vários tipos de informação registada, estabelecendo-se os respectivos níveis de acesso à informação, tendo em conta a qualificação profissional e respectivas finalidades.E, diremos mais ainda, tanto se justifica essa regulamentação, quando em matéria de segurança, se teve o cuidado de garantir que «o acesso aos dados é objecto de controlo para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados que interessem ao exercício das suas atribuições profissionais» (itálico nosso) — cf. o artigo 8°, alínea c).6 — O artigo 4." seguinte regula a sensível matéria da comunicação de dados.Se é certo que nesta área o princípio que se pretende vigente seja, em regra, o da não comunicação das informações registadas — cf. o princípio 7.1 do projecto de revisão da Recomendação R (81) 1 —, a verdade é que, nesta matéria, esta se mostra plenamente justificada, constituindo mesmo a base principal e o fundamento primeiro da finalidade visada por este tratamento informático.Por isso, prevê o preceito citado que os dados são comunicados aos «gabinetes de coordenação de colheita de