PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
72 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Em 2008, a economia portuguesa desacelerou significativamente, registando um crescimento real nulo.A evolução do PIB reflectiu, quer o contributo negativo da procura externa líquida (que diminuiu de 0,1 pontos percentuais em 2007 para 1,1 pontos percentuais em 2008), quer o abrandamento significativo da procura interna, decorrente da contracção do investimento (variação de -1,1% em termos reais, que compara com 3,2% em 2007).Em 2008, a inflação média anual, medida pela variação anual do IPC, situou-se em 2,6% representando um aumento marginal de 0,1% face ao ano anterior.O défice orçamental em 2008 foi de 2,7% significando, portanto, um aumento em relação a 2007 (2,6%).A dívida pública atingiu 66,3% do PIB em 2008, partindo de 63,6% em 31 de Dezembrode 2007.A taxa média de desemprego em 2008 foi de 7,6% diminuindo 0,4% face a 2007.A variação de emprego foi de 0,5% acelerando ligeiramente face ao ano anterior (+0,3% do que em 2007).3. Síntese das conclusões do Tribunal de Contas O Tribunal coloca reservas aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado de 2008 e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, na óptica da contabilidade pública dado verificar as seguintes situações: "Em 2008, onze anos após a aprovação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), este continuou a não ser aplicado pelos serviços integrados do Estado e por uma parte dos serviços e fundos autónomos, embora tenham sido dados alguns passos nesse sentido. O Tribunal continuará a acompanhar este processo, uma vez que a aplicação daquele Plano por todos os serviços constitui um importante instrumento de gestão, contribuindo para melhorar a fiabilidade e transparência das contas públicas, ao evidenciar o património do Estado e as despesas e receitas numa óptica de acréscimo.O regime da tesouraria do Estado, especialmente no que se refere ao princípio da unidade de tesouraria, continua a não ser cumprido por todos os organismos.Não é possível confirmar que o valor da receita inscrito na Conta Geral do Estado de 2008 corresponde ao da receita efectivamente obtida. Esta impossibilidade é consequência do incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a
73 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010contabilização das receitas, bem como das deficiências que continuam a verificar-se nos respectivos procedimentos e no sistema de controlo interno.Subsiste a assunção de encargos sem dotação orçamental suficiente, tendo continuado a transitar para o ano seguinte elevados montantes de encargos vencidos.A conta consolidada do Estado, incluindo a da Segurança Social, continua a apresentar deficiências já assinaladas em anteriores pareceres, de que se destaca a elevada dimensão financeira dos ajustamentos efectuados na sua elaboração, em resultado de erros significativos na classificação económica das receitas e despesas dos vários subsectores ".No sentido de serem superados os problemas que, de modo estrutural e recorrente.afectam a fiabilidade da Conta, o Tribunal tem vindo a formular nos seus pareceres recomendações à Assembleia da República e ao Governo, referindo que estas recomendações foram acolhidas na sua maioria, total ou parcialmente.No entanto, o Tribunal de Contas considera que há ainda um longo caminho a percorrer para que a Conta Geral do Estado possa dar uma imagem verdadeira e apropriada da actividade financeira e patrimonial do Estado, pelo que formula neste Parecer um conjunto de recomendações, parte das quais já efectuadas em pareceres anteriores, certo de que serão assumidas como uma prioridade pela Assembleia da República e pelo Governo.4. Execução dos Fluxos Financeiros com a União Europeia Neste capítulo, e de acordo com o parecer do Tribunal de Contas, sobre a CGE 2008 retiram-se as seguintes conclusões: - Saldo global dos fluxos financeiros com a União Europeia A Conta Geral do Estado de 2008 mostra que o total de fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia atingiu, em 2008, o valor de € 1.481,8 milhões e o total de fluxos financeiros da União Europeia para Portugal foi de € 3.996,8 milhões, traduzindo, assim, um saldo líquido a favor de Portugal de € 2.515,0 milhões.Face às previsões (+€ 3.669,0 milhões), o saldo global verificado representa um desvio negativo de € 1.154,0 milhões (-31,5%)1.- As transferências de Portugal para a União Europeia Quanto aos fluxos de Portugal para a União Europeia: Os fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia compreendem as transferências efectuadas para a União constituídas pelos recursos próprios comunitários, que se
74 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010decompõem nos recursos próprios tradicionais e nos recursos próprios não tradicionais.Os primeiros são essencialmente constituídos pelas cobranças provenientes dos direitos aduaneiros, agrícolas e das quotizações sobre o açúcar e isoglucose, enquanto que os segundos abrangem os provenientes do IVA, os calculados com base no produto nacional bruto e a compensação ao Reino Unido.Fluxos financeiros da União Europeia para Portugal A análise dos fluxos financeiros da União Europeia para Portugal abrangeu os valores transferidos por fundo comunitário bem como a sua relação com o Orçamento do Estado e com a Conta Geral do Estado, tendo subjacente os seguintes períodos de programação: - 2000-2006, relativamente ao III Quadro Comunitário de Apoio; - 2007-2013 relativamente ao Quadro de Referência Estratégico Nacional, ao Programa de Desenvolvimento Rural, ao Programa da Rede Rural Nacional, ao Programa Operacional da Pesca e aos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária; - ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia, relativamente a 2008.Portugal no contexto do financiamento comunitário O orçamento da União Europeia previa, para 2008. pagamentos aos Estados-Membros no valor de € 125.660,0 milhões, tendo sido efectivamente transferidos € 116.544,5 milhões, dos quais € 104.962,0 milhões para os Estados-Membros. Dos pagamentos efectuados foram encaminhados para Portugal € 4.116,6 milhões, o que representa 3.9% das transferências financeiras realizadas pela Comissão Europeia aos 27 EstadosMembros.
75 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Segundo a Conta Geral do Estado o valor recebido da União Europeia foi de € 3.996,9 milhões. No entanto, considerando o valor de € 75,8 milhões respeitante a restituições e reembolsos/diversos apura-se como importância recepcionada € 4.072,7 milhões.subsistindo uma diferença em relação ao montante referido pela Comissão Europeia de € 43,9 milhões.Porém, estes dados não correspondem à execução efectiva e carecem de fiabilidade.uma vez que foram identificados erros de imputação das transferências da União Europeia aos respectivos fundos comunitários e foi também apurada a existência de fluxos financeiros oriundos da União Europeia que não transitaram pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, realçando-se que a Conta Geral do Estado não evidencia a totalidade dos fundos recebidos da União Europeia no ano de 2008.Com efeito, dos trabalhos de auditoria desenvolvidos pelo Tribunal de Contas resultou que o valor apurado era de € 4.072,0 milhões (€ 3.996,2 milhões, +€ 75,8 milhões).passando a divergência para € 44,6 milhões.A este valor acrescem ainda os fluxos financeiros transferidos para as regiões autónomas, que se cifraram em € 14,0 milhões passando a discrepância face aos valores registados pela Comissão Europeia a ser de € 30,6 milhões.Esta diferença poderá explicar-se pelo facto de nos programas de acção de iniciativa comunitária a transferência de fundos ser feita directamente para os beneficiários, boa parte deles pertencentes aos sectores empresarial do Estado, autárquico e privado, fora, portanto, do âmbito da Conta Geral do Estado.5. Recomendações do Tribunal de Contas - Relativamente à Informação Sistematizada por fundo comunitário t;A Conta Geral do Estado de 2008 continua a não evidenciar, de forma agregada, a execução orçamental dos fundos comunitários, encontrando-se estes valores disseminados nas várias rubricas de classificação económica relativas à execução dos vários serviços e organismos que a integram'".Esta lacuna viola o disposto no artigo 75.°, n.° 7, "in fine" da Lei de Enquadramento Orçamental."O Tribunal continua a recomendar que a Conta Geral do Estado passe a incluir informação sistematizada, por fundo comunitário, relativamente à aplicação e execução orçamental das verbas transferidas no âmbito dos fundos comunitário ".
76 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010De entre os fundos estruturais, o Fundo Social Europeu continuou a ser aquele cuja taxa de execução da despesa comunitária foi mais alta (97,8%). destacando-se, também, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (95,9%).Quanto aos restantes fundos do Quadro Comunitário de Apoio III, o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas foi aquele que registou menor taxa de execução (85,9%). tendo o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Secção Orientação alcançado uma taxa superior (88,3%).Relativamente à aplicação da "regra n+2"l, até 2008, o seu efeito traduziu-se na anulação de € 99,1 milhões de dotações destinadas a Portugal.Deste valor, a maior parte ocorreu em programas operacionais beneficiários do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Secção Orientação, designadamente: - o Programa Operacional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (€ 36,5 milhões), e - os Programas Operacionais Regionais do Norte (€ 5,5 milhões), do Centro (€ 19,6 milhões), do Alentejo (€ 10,3 milhões) e do Algarve (€ 2 milhões).- Execução do III Quadro Comunitário de Apoio A taxa de execução do Quadro Comunitário de Apoio III em 31 de Dezembro de 2008, situava-se em 95,4%.A aplicação da "regra n+2" traduziu-se numa perda global de € 99,1 milhões nos programas operacionais que compunham o Quadro Comunitário de Apoio III.1 Norma comunitária, que determina a anulação automática da parte de uma autorização orçamental que não tenha sido liquidada com um adiantamento ou em relação à qual não tiver sido apresentado nenhum pedido de pagamento admissível, até ao final do 2.o ano subsequente ao ano da autorização. Na prática, esta regra significa que os fundos estruturais previstos para um determinado ano são definitivamente perdidos se o Estado-membro não demonstrar a sua utilização efectiva à Comissão Europeia.________________________
77 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Foi identificada como causa das perdas a incapacidade de mobilização das verbas necessárias para assegurar a componente nacional do investimento, quer pública quer privada.- Execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional O Tribunal de Contas refere que o ano de 2008 traduziu-se no ano do efectivo arranque do Quadro de Referência Estratégico Nacional em termos da execução financeira.Embora estivesse programada para 2008 a execução de um montante de despesa pública comunitária de € 3.005,0 milhões, a despesa comunitária validada atingiu os € 516,7 milhões, registando-se uma taxa de execução anual de 17,1%.No entanto, se tivermos em conta o valor programado para o período 2007-2013, de € 21.411,6 milhões, a taxa de execução financeira alcançada em 31 de Dezembro de 2008 é de apenas 2,4%.Ao nível dos três fundos estruturais, em termos acumulados, o Fundo Social Europeu foi aquele que mais contribuiu para este grau de execução financeira, tendo atingido uma taxa de execução de 6,0%.Já em relação ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão.as taxas situaram-se em 1,1 % e 0,1 %. respectivamente.O Tribunal refere ainda que os baixos níveis de execução financeira registados nos Programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional põem em risco o cumprimento das metas a atingir já em 2010, uma vez que se encontra em vigor a norma do artigo 93.° do Regulamento (CE) n.° 1083/2006, de 31 de Julho, que prevê a anulação da parte da autorização orçamental comunitária não utilizada até 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte ao da sua aprovação "Assim, o Tribunal reitera a recomendação formulada no anterior Parecer no sentido de que se diligencie o aceleramento da execução financeira de todos os Programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional de forma a impedir a perda de verbas que poderá resultar dos efeitos da regra n+2"."De forma a não se verificarem novas perdas no futuro, o Tribunal recomenda que se diligencie pela preparação atempada, no plano material e no plano financeiro, de um conjunto de projectos de modo a que, nos vários Programas Operacionais possam ser utilizadas todas as verbas disponibilizadas pela Comissão Europeia".- Execução dos Programas Desenvolvimento Rural, Rede Rural Nacional e Operacional da Pesca Em 2008, a taxa de execução do Programa de Desenvolvimento Rural foi de apenas 52,4%.
78 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010O Programa para a Rede Rural Nacional e o Programa Operacional da Pesca não registaram, até 31 de Dezembro de 2008, qualquer execução."O Tribunal recomenda que se promovam acções tendentes a acelerar a execução do Programa de Desenvolvimento Rural do Programa para a Rede Rural Nacional e Programa Operacional da Pesca." - Execução do Programa Operacional da Pesca e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia A conta criada pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pesca, IP, no Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, designada "IFAP Pescas", para movimentação das verbas do Fundo Europeu para as Pescas, não é exclusiva para este fundo.Por sua vez, a conta designada "INGA" foi utilizada para os movimentos com o Fundo Europeu Agrícola de Garantia."O Tribunal recomenda que sejam criadas contas próprias autónomas de modo a que as entidades de controlo possam identificar de uma forma clara e precisa os movimentos ocorridos." - Execução dos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária 2007-2013 Com excepção do "Programa Aprendizagem ao longo da Vida" e do "7.o ProgramaQuadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico"', não existe relativamente aos restantes programas de acção de iniciativa comunitária informação global sobre estes fluxos financeiros provenientes da Comissão Europeia."O Tribunal recomenda que relativamente aos programas de acção de iniciativa comunitária se diligencie no sentido da implementação dos procedimentos necessários com vista à obtenção de informação global sobre estes fluxos comunitários anualmente transferidos da Comissão Europeia para Portugal e dos mesmos resultados seja dada informação na Conta Geral do Estado. " II - Opinião do Relator O autor do presente relatório exime-se, neste sede. de manifestar a sua opinião, a qual é.de resto, de "elaboração facultativa" nos termos do n.° 3 do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.
79 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010III - Conclusões O presente parecer da Comissão de Assuntos Europeus incide sobre aspectos gerais da apreciação da actividade financeira do Estado e sobre fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.As recomendações produzidas pelo Tribunal de Contas referidas neste parecer da CAE devem ser ponderadas pelo Governo na gestão dos fundos comunitários e no relacionamento financeiro do Estado português com a União Europeia.A Comissão de Assuntos Europeus entende que o presente parecer deve ser remetido à COF, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate em Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 3 de Maio de 2010 .Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.
80 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E ENERGIAParecer sobre a “Conta Geral do Estado 2008” Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator  Parte III – Parecer da Comissão Parte IV – AnexosParte I – Considerandos da Comissão1. Nota Preliminar1) Em cumprimento com o disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República a Conta Geral do Estado (CGE) ç remetida ―à comissão parlamentar competente em razão da matéria para emissão de relatório, e às restantes comissões permanentes para efeitos de emissão de parecer‖.2) A comissão competente – a Comissão de Orçamento e Finanças – remeteu a Conta Geral do Estado de 2008 à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 206.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, elaborasse um Parecer.3) Após a apresentação pelo Governo da Conta Geral do Estado de 2008 (CGE 2008), o Tribunal de Contas (TC) e o Conselho Económico e Social (CES), foram instruídos pela Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças no sentido de elaborarem Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008. O CES ainda não apresentou Parecer, estando a sua votação final agendada para o seu Plenário de 7 de Maio de 2010. O Tribunal de Contas apresentou o seu Parecer a 23 de Dezembro de 2009, tendo sido este um dos pontos de referência para elaboração do presente relatório.4) A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República não emitiu Nota Técnica à CGE 2008.5) Compete à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia analisar a CGE 2008 e emitir opinião focada nos aspectos de relevância económica, inovação e desenvolvimento regional.
81 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 20102. Enquadramento e execução orçamental de 20086) O Orçamento de Estado de 2008 foi aprovado a 24 de Novembro de 2007 através da Lei da Assembleia da República n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro.7) Através de uma breve análise do quadro retirado do Parecer do Tribunal de Contas, facilmente se conclui que o “cenário previsional do Orçamento do Estado situou-se a larga distância do cenário efectivamente observado, a que não é alheia a eclosão da crise financeira internacional.”1Quadro 1 – Taxa Real de Crescimento do PIB e das componentes da despesa, variação do emprego e taxa de desemprego. Fonte: Relatório do OE 2008, TC;8) Segundo o Parecer do TC, o Cenário base do OE 2008 exprime claramente uma intenção de manter a tendência dos valores macroeconómicos registados em 2007, verificando-se que não estava contemplada qualquer alteração negativa das circunstâncias internacionais, que mais tarde vieram a ter um impacto negativo na Economia Portuguesa.  9) É importante salientar os desvios observados no Investimento (-5,7%) e nas Exportações (-7,1%), sendo que a variação negativa na taxa de crescimento do PIB (-2,2%) determina e influencia a execução do Orçamento do Estado para 2008.10) A crise do subprime do mercado norte-americano, revelou ser preponderante na realidade económica, arrastando as principais economias mundiais para taxas de crescimento do PIB significativamente mais brandas face ao ano de 2007. O quadro retirado do relatório do TC evidencia o abrandamento verificado.                                                           1 Conforme consta do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.
82 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Gráfico 1 – Taxas de crescimento do PIB por regiões11) Nos países da União Europeia, conforme se pode verificar no gráfico 1, constata-se a redução do crescimento conjunto de 3,1% em 2007 para 1,1% em 2008, e de 2,7% para 0,9%, no caso da área do euro. O grupo de países, formado pela Letónia, Estónia, Irlanda, Dinamarca, Itália e Suécia, registou taxas negativas de crescimento em 2008. O segundo grupo, formado pelos restantes países, manteve-se em patamar positivo. Destaca-se a Roménia, como único país da UE a registar um aumento da taxa de crescimento de 2007 para 2008, de 6,2% para 7,1%. Portugal manteve-se entre os dois grupos de países, registando uma taxa de crescimento do PIB de 0%. Apesar disso, há que referir que na última década, Portugal revelou sempre taxas de crescimento abaixo da média Europeia, “consubstanciando um processo de divergência real cujas causas estão muito para alçm da crise actual.”2Quadro 2 – Taxas de inflação (IHPC)12) A taxa de inflação em Portugal aumentou de 2,4% em 2007 para 2,7% em 2008. A tendência na UE foi de aumento, mas em maior escala. O aumento deveu-se em grande parte à subida do preço do petróleo.                                                           2 Conforme consta do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.
83 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Gráfico 2 – Taxas de variação homóloga do Índice de Preços do Consumidor 2008 face a 2007.13) Centrando a análise no caso Português, verifica-se que a subida da taxa de inflação em 2008 decorre do comportamento da mesma nos nove primeiros meses do ano, sendo que as variações homólogas mensais sofrem uma mudança de comportamento nos últimos três meses. A tendência desinflacionista que se iniciou em Outubro de 2008 acabará por se traduzir num processo de deflação em 2009. A mudança de comportamento da taxa de inflação previa uma alteração da conjuntura económica que coincidiu com o início da crise mundial que afectou Portugal.Gráfico 3 - Procura externa, exportações e quota de mercado (taxas de variação real)14) A quebra das exportações (-7,1%, verificada no quadro 1) deveu-se à crise financeira internacional, que levou a uma forte redução da procura externa dirigida à economia portuguesa, que se estagnou após ter subido 5,2% em 2007 (conforme gráfico 3).Praticamente todos os mercados reduziram a procura face a exportações Portuguesas, com
84 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010excepção da Alemanha que passou de 4,8% em 2007 para 4,9% em 2008. Economias geograficamente próximas da Portuguesa, como são o caso da Italiana e Espanhola, registaram quebras acentuadas na procura dirigida a exportações Portuguesas, com quebras de 5,4% e de 2,7%, respectivamente, face a 2007. De destacar também a redução da procura de importantes países como a do Reino Unido (2,1%) e a forte quebra da procura proveniente dos Estados Unidos, - 4,1% face a 2007. Globalmente, as exportações portuguesas de mercadorias diminuíram 1,3%, tendo a quota de mercado sofrido uma perda de 1,4%, depois de um ligeiro ganho de 0,4% no ano anterior.Gráfico 4 - Importações por grandes categorias económicas (taxas de variação real)15) Segundo o relatório do TC, no que se refere às importações, verificou-se uma redução das taxas de crescimento, com excepção para os automóveis de passageiros, que registaram um crescimento de 12,2% e, no caso dos bens de equipamento, do material de transporte, com um aumento de 5,9% face a 2007 (ver gráfico 4). Por outro lado, reduziramse as importações de combustíveis, com diminuições de 2,9% em 2007 e 3,9% em 2008, e dos bens intermédios, que depois de um crescimento de 8,2% em 2007, viram a sua variação quase estagnar em 2008, com um crescimento de 0,4%. A justificação, segundo o Parecer do TC, para o comportamento comedido das taxas de crescimento das importações, deve-se em grande parte à desaceleração da actividade económica.
85 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Gráfico 5 – Taxa de desemprego em Portugal16) A taxa de desemprego tem vindo a aumentar desde 2000, sendo que a classe etária dos 15 aos 24 anos apresenta valores referentes ao desemprego sistematicamente superiores ao dobro da população global. “A redução da taxa de desemprego em 2008 foi, no entanto, ilusória, não traduzindo a dinâmica económica que a partir do segundo semestre se foi impondo em resultado da crise internacional.”3Quadro 3 – Evolução da população desempregada e empregada17) Da análise do quadro acima, consegue-se facilmente concluir que a situação da população desempregada se altera a partir do 3.o trimestre, uma vez que de uma redução de 4% no 2.o trimestre, passa-se para um aumento de 5,8% no 3.o trimestre do ano.3. PIDDAC – Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central 18) De acordo com o Parecer do TC sobre a CGE 2008: “A informação constante da Conta relativa à execução do PIDDAC continua a considerar, em alguns mapas, saldos transitados na posse dos serviços – o que sobrevaloriza os montantes da despesa realizada – e, em                                                            3 Conforme consta do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.
86 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010outros, dados de despesa efectiva, não permitindo a respectiva comparabilidade. Observa-se também que em diversos ministérios a execução do PIDDAC comporta um peso excessivo de despesas correntes, contrárias á própria natureza do PIDDAC que ç de investimento.” 19) A execução efectiva do PIDDAC tendo em consideração as suas fontes de financiamento (nacional e comunitário) e a sua comparação face a 2007, estão presentes no quadro 4.Quadro 4 – Execução do PIDDAC20) Da análise do quadro acima, e segundo a opinião do TC, destaca-se a ―fraca‖ taxa de execução de 80,2% (valor de execução de 2.881 milhões de euros face a 3.591 milhões de euros de previsão inicial) do PIDDAC em 2008. Este facto deve-se à baixa utilização do financiamento comunitário com uma taxa de execução de 76,7% face a 83% de execução do financiamento nacional. O Capítulo 50, com 1.187 milhões de euros, representou 41,2% do PIDDAC total. A taxa média ponderada de execução do Capítulo 50 foi de 78,7%, inferior à de 2007 (82,5%). Em relação a 2007, em termos absolutos, verifica-se uma menor execução de 962 milhões de euros, que segundo o Parecer do TC sobre a CGE 2008, devese à não inclusão das transferências do capítulo 50 para a empresa Estradas de Portugal, SA. (via MOPTC).Gráfico 6 – PIDDAC por Ministérios (%), Parecer do TC sobre CGE 2008
87 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 201021) O gráfico 5, permite concluir que a distribuição do PIDDAC em termos de execução por ministérios, sofreu alterações face a 2007. O Ministério das obras públicas, transportes e comunicações (MOPTC), reduziu significativamente o seu peso no PIDDAC, pela razão enunciada anteriormente (não inclusão das transferências do capítulo 50 para a Estradas de Portugal, S.A. via MOPTC). O Ministério da Economia, com um peso no PIDDAC de 20%, fica atrás do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas com 22,8%, do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, com 21,6%.22) Segundo o Parecer do TC sobre a CGE 2008: “Em 2008, o Programa de Investimentos incluiu 41 programas orçamentais (mais sete do que em 2007), sendo oito novos programas, dos quais sete estão relacionados com o Quadro de Referência Estratégico Nacional4 e com o programa orçamental 45 - Lei da Programação e Equipamentos das Forças de Segurança. O programa orçamental 16 – Acção Social dos Trabalhadores do Estado, dos Militares e das Forças de Segurança e dos Trabalhadores em Geral deixou de integrar o Programa de Investimentos. O investimento total executado foi absorvido em cerca de 59,3% pelos seguintes programas orçamentais: P025 – Modernização e Internacionalização da Economia (€ 475,7 milhões, 16,5%), P024 – Transportes (€ 346,6 milhões, 12%), P044 – PDR Continente (€ 321,5 milhões, 11,2%), P02 – Investigação Científica e Tecnológica e Inovação (€ 290,6 milhões, 10,1%) e P022 – Agricultura e Desenvolvimento Rural (€ 275,3 milhões, 9,6%), situação idêntica à verificada nos últimos quatro anos.‖ Concluindo, a análise global do PIDDAC efectuada pelo Parecer do TC sobre a CGE 2008, a referida instituição dá a seguinte recomendação:  23) “Em diversos ministçrios a execução do Programa de Investimentos comporta um peso excessivo de despesas correntes, contrárias à sua própria natureza, que é de investimento. Destaca-se, pela negativa, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas onde as despesas correntes representam 57% e as de capital somente 43%.Recomendação 21 – PCGE/2008: Neste contexto recomenda-se que na previsão e execução do PIDDAC se dê prevalência às despesas de capital, devendo as despesas correntes assumir um papel acessório.”24) De seguida, são referidos de forma sintética, valores da Conta Geral do Estado de 2008 referentes ao Ministério da Economia e Inovação.A despesa dos Serviços e Fundos Autónomos ascendeu a 518 milhões de euros, dos quais 447,8 milhões de euros corresponderam a despesa do IAPMEI e 69 milhões de euros ao Instituto de Turismo de Portugal.A despesa dos Serviços Integrados ascendeu a 2,2 milhões de euros.                                                           4 P032 – PO Temático Potencial Humano, P038 – Cooperação Transfronteiriça, P039 – Cooperação Transnacional, P040 – Cooperação Inter-Regional, P042 - PO Assistência Técnica FSE, P043 - PO Pescas e P044 - PDR Continente.
88 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 20104. Análise de Fluxos Financeiros25) No que diz respeito ao desenvolvimento regional, torna-se relevante enunciar o capítulo sobre os fluxos financeiros com a União Europeia presente no Parecer do TC sobre a CGE 2008.26) O ano de 2008 abrangeu o QCA III (FEDER, FSE, FEOGA - Orientação e o IFOP), cuja execução foi prolongada até 2009, e o Fundo de Coesão II. Nele também estão incluídas as transferências provenientes do QREN (FEDER, FSE e Fundo de Coesão), PRODER, PRRN (FEADER), PROMAR, PAIC e FEAGA.27) O valor total de fluxos financeiros de Portugal para a UE atingiu em 2008 o valor de 1481,8 milhões de euros e o total de fluxos da UE para Portugal foi de 3996,8 milhões de euros. Atingiu-se um saldo líquido a favor de Portugal de 2515 milhões de euros. O Orçamento de Estado de 2008 apresentava uma previsão de 3669 milhões de euros de saldo líquido a favor de Portugal. É de salientar o desvio negativo de 1154 milhões de euros (-31,5%).Execução do QCA III28) No ano de 2008, foi executada uma despesa pública de 3.577,6 milhões de euros, sendo que 1860,6 milhões de euros advieram de fundos comunitários. O FEDER foi o fundo estrutural responsável pela execução de mais de 80% do QCA III.29) No período acumulado 2000-2008 já estavam executados 100,5% do QCA III, não obstante a UE ter concedido mais um ano para finalizar a utilização do referido quadro comunitário.Execução do QREN30) Em termos de execução financeira, o QREN arrancou efectivamente em 2008. A programação de execução para 2008 foi de 3.005 milhões de euros (1.672,9 milhões de euros de FEDER, 912,3 milhões de FSE e 419,8 milhões de FC). O montante de despesa comunitária em 2008 foi de 516,7 milhões de euros, tendo sido a taxa de execução anual de 17,1%.31) No QREN relevam-se três planos operacionais temáticos (PO potencial humano, PO valorização do território e PO factores de competitividade) que foram responsáveis por 80,1% (413,9 milhões de euros) da execução comunitária (516,7 milhões de euros). Por PO, destaca-se com 367,5 milhões de euros (71,1% do total comunitário obtido), o PO potencial humano.32) Conforme foi referido anteriormente a taxa de execução equivalente anual do QREN foi de 17,1%, sendo que a efectiva total tendo em conta o período 2007-2013, cifrou-se em 2,4%.
89 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 201033) O Parecer do TC sobre a CGE 2008 aponta as seguintes razões para a fraca execução do QREN: “– Concentração de decisões de aprovação dos PO no último trimestre de 2007; – O grande período de tempo dispendido na elaboração das descrições dos sistemas de gestão, acompanhamento e controlo dos PO e a coexistência do arranque do QREN com a fase de encerramento do QCA III, ainda bastante activa, sendo as mesmas estruturas técnicas a desenvolver as tarefas relativas a cada um dos PO; – A falta de liquidez dos beneficiários dos projectos comunitários, visto que são, na sua grande maioria, os mesmos no QREN e no QCA III e que desenvolveram no ano de 2008 um esforço acrescido para executarem prioritariamente os projectos em curso no QCA III; – A complexidade inicial decorrente do novo modelo implementado no QREN em que se pretende tudo “online”, para o qual nem todos os beneficiários estavam preparados;”5. Conclusõesa) O presente Parecer incide sobre matéria da competência da Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, incluindo o tema do Desenvolvimento Regional (onde se analisa a execução do QCA III e do QREN); b) O“cenário previsional do Orçamento do Estado situou-se a larga distância do cenário efectivamente observado.”5 c) O PIDDAC em 2008, atingiu uma taxa de execução de 80,2% (valor de execução de 2.881 milhões de euro face a 3.591 milhões de euro de previsão inicial).d) O Ministério da Economia e Inovação assumiu a terceira posição em termos de utilização do PIDDAC (20%); e) O TC, no seu Parecer à CGE 2008, referiu a seguinte recomendação em relação ao tipo de despesas assumidas na previsão e execução do PIDDAC: ―Recomendação 21 – PCGE/2008: Neste contexto recomenda-se que na previsão e execução do PIDDAC se dê prevalência às despesas de capital, devendo as despesas correntes assumir um papel acessório.” f) O saldo líquido a favor de Portugal no que toca às transferências provenientes da UE, cifrou-se em 2515 milhões de euros, apesar de estarem previstos 3669 milhões de euros (variação de -31,5%); g) O QCA III apresentou uma taxa de execução de 100,5%, enquanto a do QREN foi de 2,4%.                                                           5 Conforme consta do Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008.
90 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Parte II – Opinião do RelatorO relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre esta matéria, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em plenário.Parte III – Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada no dia 12 de Maio, aprova o seguinte parecer: A Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, é do parecer que o presente Relatório, sobre a Conta Geral do Estado de 2008, deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, em conformidade com o artigo 206o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em plenário.Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2010.O Deputado Relator, Telmo Correia — António José Seguro.Parte IV – Anexos ao parecer Não existem anexos ao presente parecer.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.
91 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Juventude e Desporto  Parecer sobre a “Conta Geral do Estado de 2008” Índice Considerandos da Comissão Conclusões AnexosParte I – Considerandos da ComissãoConsiderando que:1. A Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos do disposto no artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, enviou à Comissão de Educação e Ciência o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008, a fim de esta se pronunciar sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 206.o, n.o 1 alínea c), do Regimento da Assembleia da República, elaborar o respectivo Parecer; 2. É da competência da 8a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, proceder à elaboração de parecer na parte relativa à Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior, Juventude e Desporto, nos termos do disposto na alínea a) do no 1 do artigo 206o do Regimento da Assembleia da República; 3. Foram analisados para elaboração do presente relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008, o documento “Conta Geral do Estado de 2008” e o Parecer do Tribunal de Contas; 4. À data da elaboração do presente Parecer ainda não se encontra disponível o Parecer do Conselho Económico e Social, estando prevista a aprovação do mesmo em reunião agendada para o dia 07 de Maio de 2010; 5. O Orçamento do Estado para o ano de 2008 foi aprovado pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 2/2008, de 28 de Janeiro), publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 251, 1.o suplemento, de 31 de Dezembro de 2007; 6.  Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 43.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), alterada e republicada pela Lei n.o
92 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 201048/2004, de 24 de Agosto, e nos termos da alínea c) e do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 41/2008, de 10 de Março (com a Declaração de Rectificação n.o 27/2008, de 09 de Maio), que contém as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2008; 7. O Ministério da Educação (ME) teve um orçamento inicial de 5.930,6 milhões de euros, para o qual concorreram os créditos especiais abertos de 97,9 milhões de euros que se destinaram às direcções regionais, aos estabelecimentos de ensino básico e secundário e ao GEPE, com origem em verbas do Fundo Social Europeu.O ME teve também uma Dotação Provisional no montante de 210,4 milhões de euros, destinado a assegurar o pagamento das despesas com o pessoal dos estabelecimentos de educação do ensino básico e secundário.A Conta Geral do Estado de 2008 assinalou que o ME alcançou uma execução no valor de 6.162,1 milhões de euros.De acordo com o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008, na área do ME, com um orçamento final previsto de 6.254,7 milhões de euros e uma execução orçamental de 6.162,1 milhões de euros, verificou-se uma taxa de execução de 98,7 %.8. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), com um orçamento inicial previsto de 1.644,6 milhões de euros, beneficiou da abertura de 1,9 milhões de euros em Créditos Especiais e de 10,6 milhões de euros em transferências com contrapartida na Dotação Provisional.A Conta Geral do Estado de 2006 assinalou que o MCTES alcançou uma execução orçamental no valor de 1.562,5 milhões de euros De acordo com o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008, na área do MCTES, com um orçamento final previsto de 1.651,3 milhões de euros e uma execução orçamental de 1.584,6 milhões de euros, verificou-se uma taxa de execução de 98,1%.9. A Conta Geral do Estado de 2008 assinala que, segundo o critério da classificação funcional, e no âmbito das “Funções Sociais”, a Educação apresentou uma execução de 7.348,6 milhões de euros, explicada com as despesas com o pessoal e de funcionamento dos estabelecimentos de educação dos ensino básico e secundário, e com as transferências para o Ensino Superior e respectivos Serviços de Acção Social.A despesa nesta subfunção representou 16,3% na estrutura orçamental de 2007, pelo que se constata no ano em apreciação, 2008, uma redução em termos de peso relativo na estrutura orçamental, que foi de 16,0%; 10. Em termos de Investimentos do Plano, o ME investiu 91,8 milhões de euros em 2008, verificando-se um acréscimo relativamente a 2007 cujo investimento foi de 78 milhões de euros.11. No que refere às áreas da Juventude e do Desporto, não é possível extrair da rubrica “Encargos Gerais do Estado” as verbas aplicadas nessas áreas.
93 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 201012. Relativamente ao MCTES, a execução da despesa atingiu o montante de 391,3 milhões de euros em 2008, a qual se fica a dever às transferências para a Fundação da Ciência e Tecnologia, no âmbito do P002- “Investigação Científica e Tecnológica e Inovação”, e para a UMIC.Face a 2007, ano em que o MCTES investiu 352,1milhões de euros, verifica-se um acréscimo de 39,2 milhões de euros em 2008. Em termos de peso orçamental, os investimentos do MCTES, que em 2007 foram de 21,0%, passaram a representar 31,7% em 2008, conforme o seguinte quadro:Quadro I (milhões de euros) Ministérios 2007 Estrutura % 2008 Estrutura % Variação Valor Variação % ME 78,0 4,7 91,8 7,4 13,8 17,8 MCTES 351,9 21,0 391,3 31,7 39,2 11,1 Fonte: Quadro 35 da Conta Geral do Estado de 2008.13. O seguinte quadro ilustra a execução orçamental das despesas em função dos diferentes Programas Orçamentais, nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, bem como da Juventude e Desporto: Quadro II Prog. Designação do Programa Total 2007 Estrutura (%) Total 2008 Estrutura (%) Variação (%) 002 Investigação Científica e Tecnológica e Inovação 310,6 18,5 221,9 18,0 - 28,6 010 Educação Pré-Escolar 0,0 0,0 0,0 0,0  011 Ensino Básico e Secundário 75,5 4,5 43,6 3,5 - 42,3 012 Ensino Superior 26,4 1,5 17,8 1,4 -27,7 015 Acção Social Escolar 3,0 0,2 3,0 0,2 -1,5 021 Desporto, Recreio e Apoio ao Associativismo Juvenil 12,6 0,8 10,1 0,8 -20,0 Fonte: Quadro 34 da Conta Geral do Estado de 2008.14. Por último, é de realçar que o MCTES foi responsável por 21,6% do total do PIDDAC, com 620,9 milhões de euros.
94 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Parte  II – ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência é de parecer que o presente Relatório referente aos indicadores de execução orçamental nos sectores da Educação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e também da Juventude e Desporto, constantes na Conta Geral do Estado de 2008, deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, em conformidade com o artigo 206.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate em plenário.Assembleia da República, 12 de Maio de 2010.O Deputado Relator, Bravo Nico — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes.Parte IV – Anexos1. Conta Geral do Estado 2008.2. Parecer do Tribunal de Contas.Nota: O parecer foi aprovado.
95 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESParecer sobre a “Conta Geral do Estado 2008”Índice I – Considerandos 1. Introdução 2. Enquadramento e execução orçamental de 2008 3. PIDDAC 4. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a) PIDDAC no MOPTC b) Indemnizações compensatórias c) Parcerias público-privadas (PPPs) 5. Conclusões e Recomendações do CES e do TC II – Opinião do deputado autor do parecer III – Conclusões   I – Considerandos1. Introdução No cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República a Conta Geral do Estado ç remetida ―á comissão parlamentar competente em razão da matçria para emissão de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer‖.Depois de apresentada a Conta Geral do Estado de 2008 pelo Governo, o Tribunal de Contas (TC) e o Conselho Económico e Social (CES), emitiram os seus pareceres relativamente ao documento.  Todos estes documentos foram considerados na elaboração do presente parecer relativo à CGE de 2008.É da competência da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações analisar o referido documento e emitir parecer focando os aspectos de especial relevância para o sector das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a remeter à Comissão de Orçamentos e Finanças. Nota: A UTAO não se pronunciou sobre a CGE 2008.2. Enquadramento e execução orçamental de 2008 O Orçamento de Estado para o ano de 2008 foi aprovado através da Lei da Assembleia da República n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro.A evolução da situação interna é retratada no quadro abaixo, confrontando os resultados históricos de 2007 (estimativa) com as previsões efectuadas quer por entidades internacionais (FMI, CE e OCDE) quer ao nível interno pelo Governo (Cenário-base incluído no OE) e ainda pelo Banco de Portugal.
96 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010De uma primeira leitura do Quadro I resulta desde logo a constatação da existência de um maior grau de optimismo nas previsões feitas pelo Governo, quando confrontadas com todas as outras previsões realizadas, e que se revela aliás injustificado como se confirma pela consulta dos resultados verificados1, patente no Quadro II.Quadro IQuadro IIFonte: T ContasRefira-se ainda que estes resultados agravam uma tendência de longo prazo e espelham bem o acentuado declínio do crescimento económico português, em especial na presente década, como se evidencia no quadro seguinte:                                                 1 O consumo público subiu face ao consumo privado (+1,6% contra +0,3%), registou-se uma quebra acentuada do investimento (-5,7%) e uma variação nula do PIB (0%) contrariando a previsão optimista do Governo, de crescimento de 2,2%, além do agravamento do saldo da balança comercial com as exportações, a perderem terreno face às importações.
97 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Quadro IIIA confirmação de um resultado pobre no desempenho da economia nacional ressalta também da comparação com os indicadores do desempenho internacional, mesmo quando analisados apenas ao nível dos nossos parceiros da União Europeia, a 15 ou a 27, a vários níveis, particularmente no que respeita ao desemprego, às exportações e ao Produto Interno Bruto:Quadro IVO CES sugere inclusão na CGE de registos referentes a duas componentes de dívida indirecta ou potencial (em termos de responsabilidade do Estado): «A primeira refere-se ás garantias do Estado que cresceram 60% em 2008 (incluindo BPN).A segunda que se reporta à contabilização da dívida associada ao endividamento ao SEE, e aos encargos das concessões em regime de parcerias público-privados. Em estudo recente da autoria do BPI considera de forma bem documentada, que a dívida pode estar mais de 20% acima da dívida directa.»
98 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Quadro V – A Evolução da dívida directa do Estado 2004 - 2008 0200004000060000800001000001200001400001600001800002004 2005 2006 2007 2008PI B D i vi d a  p ú b l i ca Fonte: Tribunal de ContasO cenário apresentado no quadro abaixo traduz as expectativas pouco favoráveis da Comissão Europeia relativamente à evolução das finanças públicas portuguesas nos anos seguintes:Quadro V - B Projecção da Dívida pública em %do PIBEm síntese, (conforme recorda o Tribunal de Contas), a sustentação da economia portuguesa em 2008 na sequência da crise internacional associada às taxas sub-prime foi conseguida à custa da procura interna, face à drástica queda da procura externa, reflectindo quer a quebra mundial do comércio quer as debilidades competitivas da economia portuguesa num contexto adverso.  Com a degradação progressiva do consumo privado, assistiu-se a um reforço do consumo público residindo aqui o principal factor de atenuação dos impactos mais imediatos da crise.Desde 2001, a taxa de desemprego em Portugal tem vindo sistematicamente a subir. Em 2008 a taxa de desemprego alcançou 7,7%, valo superior à taxa média Europeia.De acordo com dados da Comissão Europeia, a produtividade na economia total (medida em termos de PIB por pessoa empregada) sofreu uma forte quebra em 2008, passando de um