I SÉRIE — NÚMERO 51 44 O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei n.o 321/XII (2.a), de Os Verdes, propõe a alteração do Código do Trabalho a fim de aumentar a assistência a filhos menores com deficiência. É bom lembrar que a revisão do Código do Trabalho, em 2009, que estabeleceu o regime que existe, de cinco horas de trabalho a menos para os pais de crianças com deficiência, foi um regime consagrado pelo Partido Socialista. Sr. Deputado Jorge Machado, quero lembrá-lo, pois a sua memória é muito curta, que a «insensibilidade» do PS permitiu consagrar não só este regime mas ainda a assistência familiar de seis meses a quatro anos, seja qual for a idade da criança com deficiência; trabalho a tempo parcial; horários flexíveis; mais um mês de majoração paga no domínio da parentalidade; três faltas para acompanhamento de ecografias; e dispensa dos avós ao trabalho para poderem acompanhar as crianças com deficiência. É desta «insensibilidade» social que V. Ex.a acusa o Partido Socialista. Protestos do PCP. Portanto, o regime que temos consagrado no Código do Trabalho é equilibrado e procura valorizar e favorecer os pais destas crianças. O Partido Socialista tem estado sempre à frente em todos os ganhos civilizacionais no domínio da parentalidade e por isso é que o Partido Socialista compreende este projeto de lei, apresentado por Os Verdes. Como disse também o Sr. Deputado Raúl de Almeida, este é, sobretudo, um problema de gestão do mercado de trabalho e, mais do que um problema de concertação social, deve ser um problema de negociação coletiva de acordos coletivos de trabalho. Sabemos que, hoje, sindicatos e empregadores têm feito muitos progressos ao consagrar alguns destes direitos e algumas destas garantias para os trabalhadores. É assim que devemos atuar, isto é, tem de ser sempre com a proteção do Estado. Ora, aquilo que hoje deveríamos estar aqui a discutir é a atitude do Governo PSD/CDS, que tem diminuído, tem congelado e tem parado tudo aquilo que seja os apoios sociais à deficiência no domínio dos acordos de cooperação e alargamento do número de pessoas com deficiência. Esta é a questão fundamental, porque muitas das preocupações destes pais têm que ver com os filhos em idade adulta quando estes pais têm uma idade em que já não podem trabalhar. Estes pais interrogam-se sobre quem é que tem responsabilidade e quem é que vai cuidar dos seus filhos. Portanto, o papel fundamental deste Parlamento é não só o de exigir que o Governo faça a transposição da Diretiva 2010/18/EU, do Conselho, que aumenta e reforça os poderes dos apoios às famílias com crianças com deficiência, mas também o de exigir ao Governo que, no domínio da concertação social, possa pôr o apoio às famílias com filhos com deficiência como prioridade principal no domínio da concertação social e da negociação coletiva. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, sobre esta proposta do Partido Ecologista «Os Verdes», tem toda a disponibilidade e congratula-se com a apresentação desta proposta, porque ela vem no sentido de uma sociedade cada vez mais inclusiva, vem no sentido do caminho que, creio, todos queremos fazer numa sociedade em que sejamos todos diferentes, mas também todos iguais. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!