8 DE JUNHO DE 2019 9 Artigo 21.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Os exames de vítimas de agressão sexual podem ser realizados, sempre que necessário, por dois médicos peritos ou por um médico perito coadjuvado por um profissional de enfermagem. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 22.o [...] 1 –  Os exames e perícias singulares de clínica médico-legal e forense solicitados pelas autoridades judiciárias de comarca compreendida na área de atuação de delegação do Instituto ou de gabinete médico-legal e forense em funcionamento são obrigatoriamente realizados por estes serviços médico-legais, nas suas instalações, exceto se o presidente do Conselho Diretivo do Instituto, o diretor da delegação ou o coordenador do gabinete médico-legal e forense decidir a sua execução em local diferente. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 24.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente artigo aplica-se o disposto no artigo 159.o do Código de Processo Penal. Artigo 27.o [...] 1 –  A realização de perícias compete aos médicos integrados no mapa de pessoal do Instituto ou contratados nos termos definidos na presente lei. 2 –  Podem, ainda, exercer funções periciais docentes ou investigadores, no âmbito de protocolos celebrados pelo Instituto com instituições de ensino superior públicas ou privadas. Artigo 28.o Médicos ou outros técnicos a contratar para o exercício de funções periciais 1 –  Os médicos, auxiliares de autópsias ou outros técnicos não pertencentes ao mapa de pessoal do Instituto podem exercer, na sequência de procedimento trienal, funções periciais em regime de contrato de prestação de serviços. 2 –  A seleção de médicos, auxiliares de autópsias ou outros técnicos a contratar para o exercício de funções médico-legais e forenses é feita através do procedimento adequado à formação de contratos de prestação de serviços nos termos estabelecidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos. 3 –  Os critérios de pontuação ou ponderação para a seleção e avaliação dos candidatos são estabelecidos em conformidade com os princípios consagrados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no Código dos Contratos Públicos e no Código do Procedimento Administrativo. 4 –  (Revogado). 5 –  As decisões de contratar e outras, a escolha do procedimento e a aprovação das peças do procedimento cabem ao Conselho Diretivo do Instituto nos termos estabelecidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código dos Contratos Públicos.