II SÉRIE-A — NÚMERO 89 158 M. Na área da Reabilitação Urbana e Habitação, o Governo deve: i. Implementar a Estratégia Nacional para a Habitação 2015-2031, aprovada pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, que teve por base um diagnóstico exaustivo e detalhado da situação da habitação em Portugal e apresenta medidas concretas e concretizáveis para continuação da dinamização do mercado do arrendamento, atraindo para os centros urbanos população mais jovem e famílias, e transformando o arrendamento numa verdadeira alternativa à aquisição de habitação própria, nomeadamente: a) Criar um novo sistema de fundos de reserva para os edifícios, que garanta a sua conservação futura, em particular, alterando o regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, e garantindo uma verdadeira fiscalização pelos municípios; b) Criar um regime de gestão e de proteção para os fundos de reserva, associando-lhe benefícios fiscais, dotando os municípios da faculdade de aceder aos fundos de reserva para a realização de obras coercivas; c) Implementar o modelo de proteção social, assente não no novo congelamento das rendas, mas em subsídio de renda, destinado a apoiar os arrendatários mais vulneráveis; d) Proceder a um verdadeiro reforço orçamental do programa Porta 65, no sentido de abranger um maior número de candidaturas e de constituir um verdadeiro estímulo ao arrendamento para jovens; e) O investimento do FEFSS em requalificação urbana deve ser precedido de um estudo que demonstre a rentabilidade esperada do investimento, a comparação dessa rentabilidade com outros investimentos e os efeitos no mercado imobiliário (algo que deve ser enviado ao Parlamento, para apreciação parlamentar) e de um instrumento normativo que estabeleça os critérios pelos quais esse investimento deve fazer-se, assegurando transparência. ii. Em articulação e estreita colaboração com municípios, divulgar convenientemente e promover a implementação dos programas para a promoção do arrendamento habitacional nos centros urbanos, nomeadamente: a) Promover a criação de oferta de habitação onde o mercado não chega, nomeadamente para os jovens, as famílias com filhos e a classe média, nos centros urbanos, permitindo uma diversidade na ocupação populacional dos centros urbanos, e a manutenção da vida de bairro, que alimenta a economia local; b) Promover a afetação de património público para projetos destinados a habitação para a classe média, com rendas inferiores aos preços de mercado; N. Portugal precisa de se preparar para os impactos das Alterações Climáticas: O CDS-PP recomenda ao Governo que adote medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos, nomeadamente: i) reforço da resiliência e da capacidade de adaptação aos riscos relacionados com o clima e as catástrofes; ii) integre as medidas relacionadas com alterações climáticas nas políticas, estratégias e planeamentos nacionais; iii) promova programas e campanhas que melhorem a educação, a consciencialização e a capacidade humana e institucional no que se refere às medidas de mitigação, adaptação, redução de impacto e alerta precoce no que respeita às alterações climáticas; iv) proceda ao estudo e análise de alternativas para a produção de água potável, para evitar, no futuro, que a falta de água possa vir a ser uma realidade no país. O. O PNR deve dar prioridade ao descongestionamento dos tribunais, prevendo novas medidas que propiciem uma mais célere resolução de processos judiciais, nas áreas da resolução alternativa de litígios, da assistência técnica e assessorias especializadas aos tribunais judiciais, nomeadamente através de: