II SÉRIE-A — NÚMERO 67 474 6 – O disposto no presente artigo é aplicável em base subconsolidada às instituições de crédito que sejam filiais, caso essas instituições de crédito ou a respetiva empresa-mãe, quando se tratar de uma companhia financeira-mãe ou uma companhia financeira mista-mãe, tenham uma instituição de crédito, uma empresa de investimento, uma instituição financeira ou uma sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário, na aceção do n.o 6 do artigo 199.o-A, como filial num país terceiro, ou nela detenham uma participação. Artigo 129.o-B Aplicação em matéria de tratamento de riscos e processo e medidas de supervisão 1 – As instituições de crédito cumprem as obrigações previstas no capítulo II-C do título VII e nos n.os 9 e 10 do artigo 116.o-AE, em base individual, salvo dispensa pelo Banco de Portugal da aplicação de requisitos prudenciais em base individual, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. 2 – As instituições de crédito, as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas sujeitas à supervisão do Banco de Portugal que sejam empresas-mãe ou filiais, aplicam o disposto no número anterior em base consolidada ou subconsolidada, consoante aplicável. 3 – As empresas-mãe e filiais referidas no número anterior devem aplicar as obrigações identificadas no n.o 1 às suas filiais que não estejam abrangidas pelo presente Regime Geral, assegurando que as mesmas prestam a informação relevante sobre o cumprimento dessas mesmas obrigações, salvo se as filais são de um país terceiro em que o cumprimento destas obrigações constitui uma violação à legislação desse país. 4 – As obrigações previstas nos artigos 116.o, 116.o-A a 116.o-C e 116.o-AC a 116.o-AI são cumpridas, em base individual ou consolidada, nos termos do disposto nos artigos 6.o a 24.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. 5 – Quando o Banco de Portugal renuncie à aplicação dos requisitos de fundos próprios em base consolidada previstos para grupos de empresas de investimento no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, as obrigações previstas no artigo 116.o-A aplicam-se às empresas de investimento em base individual. SECÇÃO II SUPERVISÃO EM BASE CONSOLIDADA Artigo 130.o Competência 1 – O Banco de Portugal exercerá a supervisão em base consolidada das instituições de crédito, nos termos da presente secção. 2 – [Revogado]. Artigo 131.o Âmbito 1 – Sem prejuízo da supervisão em base individual, as instituições de crédito com sede em Portugal que tenham como filiais uma ou mais instituições de crédito ou instituições financeiras, ou que nelas detenham uma participação ficam sujeitas à supervisão com base na sua situação financeira consolidada. 2 – Sem prejuízo da supervisão em base individual, as instituições de crédito com sede em Portugal, cuja empresa-mãe seja uma companhia financeira ou uma companhia financeira mista com sede num Estado-Membro da União Europeia, ficam sujeitas à supervisão com base na situação financeira consolidada da empresa-mãe. 3 – O Banco de Portugal pode determinar a inclusão de uma instituição de crédito na supervisão em base consolidada, nos seguintes casos: a) Quando uma instituição de crédito exerça influência significativa sobre outra instituição de crédito ou instituição financeira, ainda que não detenha nela qualquer participação;