62II SÉRIE-B — NÚMERO 132) Como pretende resolver o problema da colocação de pessoal auxiliar de acção educativa necessário às escolas?3) Para quando pretende a extensão do serviço do Gabinete de Segurança do Ministério da Educação a todo o País, em particular às áreas carenciadas — Porto, Setúbal e Algarve?Em virtude de ainda o Governo não ter respondido, repetimos as seguintes perguntas: Ao Sr. Ministro das Finanças:Que eficácia foi, na prática, conferida ao financiamento e deliberações das comissões arbitrais criadas pela Lei n.° 80/77 com o regime previsto no Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro?Ou, de forma mais concreta:a) Qual o número das deliberações daquelas comissões que se encontram pendentes de homologação no Ministério das Finanças?b) Qual foi o tempo médio de pendência de tais deliberações aguardando homologação?c) A quantas dessas deliberações, votadas por unanimidade, foi recusada homologação, parcial ou totalmente?d) Nos casos em que porventura houve homologação total ou parcial como tenciona o Governo ressarcir os prejuízos entretanto sofridos pelos indemnizados?Entretanto foi publicada a Lei n.0 40/91, de 27 de Julho, bem como, no uso da autorização legislativa nela consagrada, o Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro, estabelecendo o novo processo de cálculo das indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados.Pergunta-se se é possível dar resposta actualizada à pergunta da passada legislatura e ainda quais os montantes já liquidados e pagos em cumprimento do citado Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro.Lisboa, 18 de Março de 1992. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Narana Coissoró.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República:O Deputado André Martins fará ao Governo uma pergunta do seguinte teor:Os acontecimentos registados no dia 11 do corrente na localidade de Pernes, concelho de Santarém, e a intervenção da GNR.A Deputada Isabel Castro fará ao Governo uma pergunta do seguinte teor:Investimentos em infra-estruturas militares, o caso do Campo de Tiro de Alcochete.Palácio de São Bento, 19 de Março de 1992. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PEV, Fernando Pésinho.m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.portepago1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"