3242 I SÉRIE - NÚMERO 88mento da Comissão o anteprojecto do texto síntese que foi presente à Comissão. Isso foi o que se passou e não houve, portanto, nenhuma manifestação de vontade política contrária à proposta de lei apresentada pelo I Governo Constitucional.O Sr. Presidente: - Bem, Srs. Deputados, parece-me que não estamos a atacar o fundo do problema. Porém, quanto à declaração de voto do PSD, a Mesa considera que o PSD tem direito a fazer uma declaração de voto, pois o próprio relatório diz que o PSD já anteriormente se havia pronunciado. Por isso, a Mesa autoriza que o PSD, se o entender, faça uma declaração de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Ao abrir o jornal Lê Monde ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nós ouvimos aqui de um Sr. Deputado do PSD a afirmação de que não tinham participado e se tinham retirado e que reservavam para o Plenário todas as suas decisões.Vozes do PSD: - Mas o que é isto? Nem pede a palavra ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É perfeitamente legítimo que o PSD recuse participar na votação do texto da Comissão. Mas o que não nos parece acertado, a nenhum pretexto, é que haja uma declaração de voto que não existiu. O PSD não votou porque assim entendeu. Isso é um problema do PSD. Assim, se não votou, também não pode fazer uma declaração de um voto que não fez. Portanto, se o PSD quiser fazer uma intervenção sobre a questão da votação na Comissão, fa-lo-á em termos de intervenção, mas não em termos de declaração de voto. Eu peço ao Sr. Presidente que seja considerada esta questão. O PSD já aqui afirmou que não votou o relatório, por isso não deve haver uma declaração de um voto que não existiu.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, se não está de acordo, deve recorrer da decisão da Mesa.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Em primeiro lugar desejava protestar, uma vez que, depois de V. Ex.a já me ter dado a palavra para proferir a declaração de voto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, sem sequer pedir autorização para me interromper, usou da palavra em termos anti-regimentais. Sendo assim, peço que a sua intervenção seja considerada como feita em termos anti-regimentais, que o direito que já me tinha sido concedido pela Mesa de usar da palavra seja considerado como tal e que, por isso, eu passe desde já a usar da palavra, pronunciando a declaração de voto do meu partido.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira até parece o Presidente desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Uma vez que ninguém recorre, faça favor, Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao abrir o Jornal Lê Monde do dia 11 de Junho, encontrava-me eu em França para participar numa reunião de uma comissão do Conselho da Europa, deparei logo, na primeira página, com um artigo de fundo cujas primeiras considerações, por coincidência, se me afiguraram extremamente oportunas para o teor de uma declaração de voto que já tinha em mente, uma vez que levara o dossier deste caso para me preparar para este debate. Diz o articulista, Alfred Grosser, num artigo intitulado «Plaidoyer pour lê respect», o seguinte:Governantes e dirigentes [...] têm direito ao respeito. A contestação sistemática, o espírito de irrisão e de denegrimento matam o respeito.