14 DE OUTUBRO DE 2021 23 Combater a discriminação no acesso das novas gerações às profissões reguladas, limitar os entraves de acesso a essas profissões, regular os estágios, reforçar a independência e a autonomia da função regulatória, garantir a representação dos destinatários dos serviços, combater os conflitos de interesses são passos importantes que este Parlamento deve dar, porque a situação que temos, em particular em algumas profissões, é inaceitável. Muitas ordens são, hoje, um verdadeiro entrave ao acesso à profissão, com lógicas conservadoras e um silêncio cúmplice sobre os abusos laborais perpetrados contra os mais jovens. O exemplo dos advogados é um dos mais eloquentes, embora não seja o único. Um jovem que seja licenciado em Direito tem de pagar 700 € para se inscrever como advogado estagiário, mais 150 € para se inscrever no exame de acesso, mais 300 € para inscrição como advogado — logo à cabeça são 1150 € que tem de desembolsar. Se reprovar num exame, paga mais; se mudar de patrono durante o estágio, paga mais. Mas não ficamos por aqui. Como já foi muito sublinhado nas intervenções anteriores, há a questão dos estágios: mais uma barreira erguida pela ordem à entrada na profissão. É obrigatório estagiar, é obrigatório que haja um patrono com mais de cinco anos de cédula ativa, mas não é obrigatório ser-se pago pelo trabalho que se faz enquanto se realiza esse estágio. Lembro-me bem, em novembro de 2010, da fona que se instalou nos corredores deste Parlamento quando o Governo de então, do Partido Socialista, propôs — e muito bem — uma autorização legislativa para impor a obrigatoriedade da remuneração dos estágios profissionais. Alvoroço nos escritórios de advogados, alvoroço nas bancadas do centrão, Deputados do Partido Socialista a rebelarem-se contra a proposta do Governo do Partido Socialista, para se defenderem e salvaguardarem que as profissões que funcionam e que continuam a funcionar à base de recibos verdes — muitos deles falsos recibos verdes — tinham uma norma que os excecionava desse diploma, que não eram abrangidas. E o facto é que lá conseguiram meter uma norma nessa lei por onde os escritórios de advogados continuam a escapar a essa obrigação — esse atraso civilizacional, para utilizar a expressão do Sr. Secretário de Estado. Vozes do BE: — Bem lembrado!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Na altura tivemos até o direito de assistir a um momento caricato em que o Bloco de Esquerda apresentou a proposta original do Governo do Partido Socialista, que foi rejeitada por Deputados do Partido Socialista, para defenderem os interesses dos escritórios de advogados e também dos ateliês de arquitetura, das profissões ditas liberais. Obrigar agora à remuneração dos estágios e limitá-los a um ano é uma regra de bom senso que aplaudimos fortemente. Vozes do BE: — Muito bem!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Nem que tenha de ser feito, obviamente, contra a opinião de quem manda na ordem. Aliás, não deixa de ser curioso, embora não seja surpreendente, que o vocal Bastonário da Ordem dos Advogados se tenha multiplicado, ao longo de anos, em tomadas de posição quanto a regras tão básicas e tão justas quanto esta, mas tenha sido sempre conivente com a manutenção da cultura do abuso laboral dos jovens a recibo verde, como, aliás, tem sido ativamente conivente com a manutenção da desproteção social dos advogados mais jovens ou, mais simplesmente, dos advogados mais pobres, quando a este Parlamento trouxemos o debate do acesso aos apoios extraordinários por parte de advogados e solicitadores ou da integração dos advogados na segurança social. Lá chegaremos, provavelmente também aqui contra a opinião da Ordem dos Advogados e da CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores). Mas há outras questões. Faz sentido, por exemplo, que o Bastonário da Ordem dos Advogados possa acumular essa função com a presidência da Associação Lisbonense de Proprietários? Vozes do BE: — Muito bem!  O Sr. Ascenso Simões (PS): — Exatamente!