28	II SÉRIE - NÚMERO 2-RCde facto, a dar conta de si, razão pela qual começam a aparecer reticências relativamente a esta questão.Aproveito também para referir que - e porque há pouco não me pronunciei relativamente à proposta em discussão -, de lacto, antes de iniciar propriamente os trabalhos desta Comissão, parece-nos que, uma vez que há todas estas dúvidas, deveria sei aprovado o projecto que foi aqui apresentado, no sentido de, antes de mais, vermos da possibilidade de preparar um referendo, auscultando o povo português relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer duas palavras, na sequência da intervenção do meu camarada José Vera Jardim.Antes de mais, queria ser sensível ao elogio que o Sr. Deputado Manuel Sérgio fez aos juristas, é sempre muito simpático para connosco, mas queria dizer-lhe que pelo menos dois terços do direito são criados por não juristas, por quem não sabe direito. O costume ainda é a grande fonte de direito e, na sua base, não está nenhum conhecimento técnico ou jurídico, está um sentido de justiça mais importante do que o sentido que resulta do conhecimento técnico, pelos juristas, das normas que regem o direito.Por isso mesmo é que, talvez, estes colóquios sejam importantes, pois trata-se de colóquios de não juristas, que atendem mais a um ponto de vista político e sociológico, dimensão essa que também existe nesta revisão constitucional. Daí a separação que fez, e muito bem, o meu camarada José Vera Jardim, entre o colóquio público e os debates ou audições com especialistas.Perguntava, então, ao PSD se não poderia acompanhar-me - faço-vos este pedido que não é uma simples sugestão no sentido de separarmos as duas coisas. É que os juristas, os técnicos e os universitários no seio de um grande debate, com muita gente, perdem parte do seu significado. Primeiro, as pessoas que os ouvem não têm capacidade de audição técnica especializada suficiente. O tempo acabará por ser consumido em generalidades de carácter meio filosófico, meio sociológico, meio político e, no fim, o técnico consome-se em pouco.Se retirássemos o qualificativo "público" às audições, pois penso que elas não ganham muito em sê-lo, e se ouvíssemos os constitucionalistas aqui, nesta Comissão, penso que só teríamos a ganhar com isso. Portanto, elimine-se a expressão "público" (e não teria necessariamente de ser só com constitucionalistas, mas também, numa óptica mais política e sociológica) e com toda a serenidade sujeitemos os nossos convidados às nossas perguntas.Até, do ponto de vista formal, poderíamos enriquecer o texto. O que é que perderíamos? Duas tardes?O colóquio, desculpem, é muito bonito para satisfazer a nossa exigência de que debatemos, ouvimos todos, pequenos referendos dentro de uma sala, mas a importância que tem o ouvirmos aqui dois ou três constitucionalistas não tem comparação. Colocá-los-emos perante as propostas e redacções concretas e poderemos mais tarde dizer, inclusivamente, "esta posição foi abonada pelo constitucionalista tal...", que é um argumento de autoridade a que não sou particularmente sensível, mas a verdade é que nunca deito fora nenhuma muleta de autoridade quando disponho dela. Caso contrário, não tinha a estima que tenho pelos Srs. Professores que aqui estão, e perante os quais lenho lodo o respeito.Posto isto, penso que nos poderíamos entender nesta base: retiraremos o qualificativo de público aos debates e às audições com os constitucionalistas, pois só ganharíamos em tê-los aqui, na nossa intimidade, sujeitos às nossas perguntas e, por sua vez, abertos às suas sugestões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Confesso que a minha posição é ainda um pouco nebulosa, também em função do carácter um pouco nebuloso da proposta, pois não vejo bem quais as ideias concretas quanto ao modo como se vai articular isto no tempo, pelo que gostava de conhecer uma melhor concretização para mais facilmente me poder pronunciar e tomar uma posição mais definitiva.Com toda a honestidade, devo dizer que, enquanto legislador constituinte, estou relativamente pouco preocupado com a minha ignorância em matéria de questões comunitárias. A nossa responsabilidade como constituintes é apenas a de viabilizar: fazemos normas de admissibilidade, ou seja, tornamos possível. No fundo, o que aqui vamos fazer é legitimar o poder normal para tomar opções "sim/não" em diferentes questões.Antes, estou preocupado com a minha posição de Deputado, que também sou, quando tiver de decidir sobre o sim à ratificação. Aí, sim, é que as minhas angústias e perguntas sobre Maastricht virão ao de cima. Agora, enquanto legislador constituinte, digamos, as minhas preocupações - há sempre preocupações e dúvidas - não são de molde a impedir-me de elaborar e colaborar de um processo de revisão constitucional.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não está aqui ao nível do bónus pater familias!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, não...O Sr. Almeida Santos (PS): - As angústias são sempre mais reduzidas do que a generalidade dos tristes...Risos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, Sr. Deputado, estou aqui como legislador constituinte. Pura e simplesmente, a Assembleia da República e o Cioverno tomam as decisões que são suas! Não podemos, sob pena de violarmos o princípio da divisão dos poderes, assumir aqui as dores que são as do poder ordinário, e no qual, com outra veste, também estamos. Mas essa é uma dor de ou ira ali um.Aqui, como legislador constituinte, sinto-me relativamente esclarecido para legitimar o poder ordinário a tomar as decisões que ele houver como boas. Mais difícil será determinar quais as boas, mas essas são dores que todos nós, felizmente, teremos noutra altura.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas a iguaria será sempre servida no Plenário com mais molho!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Aqui, ao tomarmos estas decisões, se virmos bem, elas são fundamentalmente redigidas em lermos de "pode", lauto as do PSD como as do PS e demais partidos. Quando o Governo ou a