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4 - Serão asseguradas as condições materiais necessárias para a entrega efectiva da pessoa procurada enquanto se aguardar a decisão do Estado de onde foi extraditada.Secção II
Competência para a execução do mandado de detenção europeu1 - É competente para o processo judicial de extradição que tenha origem num mandado de detenção europeu o Tribunal da Relação da área do seu domicílio ou, se não o tiver, da área onde se encontrar a pessoa procurada à data da emissão do mandado.
Despacho liminar e detenção da pessoa procurada1 - Recebido o mandado de detenção europeu o Ministério Público junto do Tribunal da Relação competente promove a sua execução no prazo de 48 horas.
2 - Efectuada a distribuição, o processo é imediatamente concluso ao juiz relator para, no prazo de cinco dias, proferir despacho liminar sobre suficiência das informações que acompanham o mandado de detenção europeu, tendo especialmente em conta o disposto no artigo 3.o.
3 - Se as informações comunicadas pelo Estado-membro de emissão forem insuficientes para que se possa decidir da entrega serão solicitadas com urgência as informações complementares necessárias, podendo ser fixado prazo para a sua recepção.
4 - A autoridade judiciária de emissão pode transmitir, por sua iniciativa, a qualquer momento, todas as informações suplementares que repute úteis.
5 - Quando o mandado de detenção europeu contiver todas as informações exigidas pelo artigo 3.o e estiver devidamente traduzido é ordenada a sua entrega ao Ministério Público, para que providencie pela detenção da pessoa procurada.
6 - A detenção da pessoa procurada obedece aos requisitos estabelecidos no Código de Processo Penal para a detenção de suspeitos.
3092   |   II Série A - Número 071   |   20 de Fevereiro de 2003 Artigo 17.o
Direitos do detido1 - A pessoa procurada é informada, quando for detida, da existência e do conteúdo do mandado de detenção europeu, bem como da possibilidade de consentir em ser entregue à autoridade judiciária de emissão.
2 - O detido tem direito a ser assistido por defensor.
3 - Quando o detido não conheça ou não domine a língua portuguesa é nomeado, sem qualquer encargo para ele, intérprete idóneo.Artigo 18.o
Audição do detido1 - A entidade que proceder à detenção comunica-a de imediato, pela via mais expedita e que permita o registo por escrito, ao Ministério Público junto do Tribunal da Relação competente.
2 - A pessoa procurada é apresentada ao Ministério Público, para audição pessoal, imediatamente ou no mais curto prazo possível.
3 - O juiz relator procede à audição do detido, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, e decide sobre a validade e manutenção desta, podendo aplicar-lhe medida de coacção prevista no Código de Processo Penal.
4 - O juiz relator nomeia previamente defensor ao detido, se não tiver advogado constituído.
5 - O juiz relator procede à identificação do detido, elucidando-o sobre a existência e o conteúdo do mandado de detenção europeu e sobre o direito de se opor à extradição ou de consentir nela e os termos em que o pode fazer, bem como sobre a faculdade de renunciar ao benefício da regra da especialidade.
6 - O consentimento na entrega à autoridade judiciária de emissão prestado pelo detido, o teor da informação que lhe foi transmitida sobre a regra da especialidade e a declaração do detido são exarados em auto, assinado pela pessoa procurada e pelo seu defensor ou advogado constituído.Artigo 19.o
Audição do detido pelo tribunal de primeira instância1 - Sempre que o detido não possa, por qualquer razão, ser ouvido pelo Tribunal da Relação, é apresentado ao Ministério Público junto do tribunal de 1.a instância da sede do tribunal competente.
2 - No caso previsto no número anterior, a audição tem lugar exclusivamente para efeitos de validação e manutenção da detenção ou de aplicação de medida de coacção prevista no Código de Processo Penal pelo juiz do tribunal de 1.a instância, devendo o Ministério Público tomar as providências adequadas à apresentação do extraditando no primeiro dia útil subsequente.Artigo 20.o
Execução do mandado de detenção com consentimento da pessoa procurada1 - O consentimento na entrega à autoridade judiciária de emissão prestado pelo detido é irrevogável e tem como consequência a renúncia ao processo de execução do mandado de detenção europeu.
2 - O juiz deve certificar-se de que o consentimento a que se refere o número anterior foi prestado voluntariamente e com plena consciência das suas consequências.
3 - A decisão judicial de homologação do consentimento equivale, para todos os efeitos, à decisão final do processo de execução do mandado de detenção europeu.Artigo 21.o
Oposição da pessoa procurada1 - Se a pessoa procurada não consentir na sua entrega ao Estado-membro de emissão é concedida a palavra ao seu defensor para que deduza oposição.
2 - A oposição pode ter por fundamentos o erro na identidade do detido ou a existência de causa de recusa de execução do mandado de detenção europeu.
3 - Deduzida a oposição, nos termos dos números anteriores, é concedida a palavra ao Ministério Público para que se pronuncie sobre as questões suscitadas na mesma e sobre a verificação dos requisitos de que depende a execução do mandado de detenção europeu.
4 - A oposição e os meios de prova devem ser apresentados no decurso da diligência de audição do arguido, sem prejuízo de, a requerimento do defensor, o tribunal fixar, por despacho irrecorrível, prazo para o efeito, sempre que tal prazo seja necessário para a preparação da defesa ou para a apresentação dos meios de prova, tendo em conta a necessidade de se cumprirem os prazos estabelecidos no artigo 26.o.
5 - Finda a produção da prova será concedida a palavra ao Ministério Público e ao defensor da pessoa procurada para alegações orais.Artigo 22.o
Decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu1 - O tribunal profere decisão fundamentada sobre a execução do mandado de detenção europeu no prazo de cinco dias a contar da data em que ocorrer a audição da pessoa procurada.
2 - Se as informações comunicadas pelo Estado-membro de emissão forem insuficientes para que se possa decidir da entrega, são solicitadas com urgência as informações necessárias, podendo ser fixado prazo para a sua recepção, para que possam ser cumpridos os prazos estabelecidos no artigo 26.o.Artigo 23.o
Decisão em caso de pedidos concorrentes1 - Se vários Estados-membros tiverem emitido um mandado de detenção europeu contra a mesma pessoa, o tribunal decide sobre qual dos mandados deve ser executado tendo em conta todas as circunstâncias e, em especial:a) A gravidade relativa das infracções;
b) O lugar da prática das infracções;
c) As datas dos mandados de execução concorrentes;
d) A circunstância de o mandado ter sido emitido para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento
3093   |   II Série A - Número 071   |   20 de Fevereiro de 2003 de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade.2 - Pode ser solicitado parecer ao EUROJUST para efeitos da tomada da decisão prevista no n.o 1.
3 - Em caso de conflito entre um mandado de detenção europeu e um pedido de extradição apresentado por um país terceiro, a decisão sobre qual dos pedidos deve ser satisfeito tem em conta todas as circunstâncias, em especial as referidas no n.o 1, bem como as mencionadas na convenção aplicável.
4 - O disposto no presente artigo não prejudica as obrigações assumidas pelo Estado português previstas no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.Artigo 24.o
Recurso1 - Só é admissível recurso:a) Da decisão que mantiver a detenção ou a substituir por medida de coacção;
b) Da decisão final sobre a execução do mandado de detenção europeu.2 - O prazo para a interposição do recurso é de cinco dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, a partir da data em que tiver sido proferida.
3 - O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso. Se o recurso for interposto por declaração na acta, a motivação pode ser apresentada no prazo de cinco dias, contado da data da interposição.
4 - O requerimento de interposição do recurso e a motivação são notificados ao sujeito processual afectado pelo recurso, para que possa responder, no prazo de cinco dias.
5 - O julgamento dos recursos previstos neste artigo é da competência das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça.
6 - O processo é remetido ao Supremo Tribunal de Justiça imediatamente após a junção da resposta ou findo a prazo para a sua apresentação.Artigo 25.o
Vista do processo e julgamento1 - Feita a distribuição na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, o processo é concluso ao relator, por cinco dias, e depois remetido, com projecto de acórdão, a visto simultâneo dos restantes juizes, por cinco dias.
2 - O processo é submetido a julgamento na primeira sessão após o último visto, independentemente de inscrição em tabela e com preferência sobre os outros e baixa três dias após o trânsito.Artigo 26.o
Prazos e regras relativos à decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu1 - Se a pessoa procurada consentir na sua entrega ao Estado-membro de emissão, a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu deve ser tomada no prazo de 10 dias a contar da data em que foi prestado o consentimento.
2 - Nos outros casos a decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu deve ser tomada no prazo de 60 dias após a detenção da pessoa procurada.
3 - Quando o mandado de detenção europeu não puder ser executado nos prazos previstos nos n.os 1 ou 2, nomeadamente por ter sido interposto recurso da decisão proferida, a autoridade judiciária de emissão será informada do facto e das suas razões, podendo os prazos ser prorrogados por mais 30 dias.
4 - Serão asseguradas as condições materiais necessárias para a entrega efectiva da pessoa procurada enquanto não for tomada uma decisão definitiva sobre a execução do mandado de detenção europeu.
5 - Sempre que, devido a circunstâncias excepcionais, não for possível cumprir os prazos fixados no presente artigo, a Procuradoria-Geral da República informará a EUROJUST do facto e das suas razões.Artigo 27.o
Privilégios e imunidades1 - Quando a pessoa procurada beneficiar de um privilégio ou de uma imunidade de jurisdição ou de execução os prazos fixados no artigo 26.o só começam a correr a partir do dia em que ocorrer o conhecimento de que tal privilégio ou imunidade foi levantado.
2 - Se o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de uma autoridade portuguesa o respectivo pedido é apresentado pelo tribunal competente para o processo judicial de execução do mandado de detenção europeu no mais curto prazo.
3 - Se o levantamento do privilégio ou da imunidade for da competência de outro Estado ou de uma organização internacional compete à autoridade judiciária de emissão apresentar-lhe o respectivo pedido.
4 - Serão asseguradas as condições materiais necessárias a uma entrega efectiva da pessoa procurada a partir do momento em que esta deixe de beneficiar do privilégio ou imunidade.Artigo 28.o
Notificação da decisãoO tribunal competente notifica a autoridade judiciária de emissão, no mais curto prazo, da decisão proferida sobre a execução do mandado de detenção europeu.Artigo 29.o
Prazo para a entrega da pessoa procurada1 - A pessoa procurada deve ser entregue no mais curto prazo possível, numa data acordada entre o tribunal e a autoridade judiciária de emissão.
2 - A entrega deve ter lugar no prazo máximo de 10 dias, a contar da decisão definitiva de execução do mandado de detenção europeu.
3 - Se for impossível a entrega da pessoa procurada no prazo previsto no número anterior, em virtude de facto de força maior que ocorra num dos Estados-membros, o tribunal realiza os contactos necessários com a autoridade judiciária de emissão para ser acordada uma nova data de
3094   |   II Série A - Número 071   |   20 de Fevereiro de 2003 entrega, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias a contar da data fixada nos termos do número anterior.
4 - A entrega pode ser temporariamente suspensa por motivos humanitários graves, nomeadamente por existirem motivos sérios para considerar que a entrega colocaria manifestamente em perigo a vida ou a saúde da pessoa procurada.
5 - O tribunal informa a autoridade judiciária de emissão da cessação dos motivos que determinaram a suspensão temporária da entrega da pessoa procurada e é acordada uma nova data de entrega, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias.Artigo 30.o
Prazos de duração máxima da detenção1 - A detenção da pessoa procurada cessa quando, desde o seu início, tiverem decorrido 60 dias sem que seja proferida pelo Tribunal da Relação decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu, podendo ser substituída por medida de coacção prevista no Código de Processo Penal.
2 - O prazo previsto no número anterior é elevado para 90 dias se for interposto recurso da decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu proferida pelo Tribunal da Relação.
3 - Os prazos previstos nos números anteriores são elevados para 150 dias se for interposto recurso para o Tribunal Constitucional.Artigo 31.o
Entrega diferida ou condicional1 - O tribunal pode, após ter proferido decisão no sentido da execução do mandado de detenção europeu, suspender a entrega da pessoa procurada, para que seja sujeita a procedimento penal em Portugal ou, no caso de já ter sido condenada por sentença transitada em julgado, para que possa cumprir, em Portugal, a pena respectiva.
2 - Quando deixem de se verificar os motivos que justificaram o diferimento da entrega, o tribunal informa a autoridade judiciária de emissão e é acordada uma nova data de entrega, a qual deverá ter lugar no prazo de 10 dias.
3 - Em lugar de diferir a entrega o tribunal pode decidir entregar a pessoa procurada ao Estado-membro de emissão, temporariamente, em condições a fixar em acordo escrito com a autoridade judiciária de emissão, vinculativo para todas as autoridades do Estado-membro de emissão.Artigo 32.o
Apreensão e entrega de bens1 - O tribunal competente para o processo judicial de execução do mandado de detenção europeu ordena a apreensão e entrega à autoridade judiciária de emissão, a seu pedido ou por iniciativa das entidades competentes, dos objectos:a) Que possam servir de prova;
b) Que tenham sido adquiridos pela pessoa procurada em resultado da infracção.2 - Os objectos referidos no número anterior são entregues à autoridade judiciária de emissão mesmo quando o mandado de execução europeu não puder ser executado, por morte ou evasão da pessoa procurada.
3 - Os objectos referidos no n.o 1 que sejam susceptíveis de apreensão ou perda podem, para efeitos de um procedimento penal em curso em Portugal, ser conservados temporariamente ou entregues ao Estado-membro de emissão na condição de serem restituídos.
4 - Ficam ressalvados os direitos adquiridos pelo Estado português ou por terceiros sobre os objectos referidos no n.o 1.
5 - No caso previsto no número anterior os objectos apreendidos e entregues ao Estado-membro de emissão serão restituídos gratuitamente logo que concluído o procedimento penal.Artigo 33.o
Natureza urgente do processo de execução do mandado de detenção europeu1 - Os actos processuais relativos ao processo de execução do mandado de detenção europeu praticam-se mesmo fora dos dias úteis, das horas de expediente dos serviços de justiça e das férias judiciais.
2 - Os prazos relativos ao processo de execução do mandado de detenção europeu correm em férias.Artigo 34.o
Despesas1 - As despesas ocasionadas pela execução do mandado de detenção europeu em território nacional serão suportadas pelo Estado português.
2 - Todas as outras despesas serão custeadas pelo Estado-membro de emissão.Capítulo III
Competência para a emissão do mandado de detenção europeuÉ competente para a emissão do mandado de detenção europeu a autoridade judiciária competente para ordenar a detenção ou a prisão da pessoa procurada nos termos da lei portuguesa.Artigo 37.o
Regime da emissão e transmissão do mandado de detenção europeuA emissão e transmissão do mandado de detenção europeu estão sujeitas às regras previstas no Capítulo I.
3095   |   II Série A - Número 071   |   20 de Fevereiro de 2003 Capítulo IV
Trânsito1 - É facultado o trânsito, pelo território ou pelo espaço aéreo nacional, para efeitos de entrega de uma pessoa procurada, desde que não se trate de cidadão nacional ou pessoa residente em território nacional, destinando-se a entrega ao cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade quando sejam comunicados os seguintes elementos:a) A identidade e a nacionalidade da pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu;
b) A existência de um mandado de detenção europeu;
c) A natureza e a qualificação jurídica da infracção;
d) A descrição das circunstâncias em que a infracção foi praticada, incluindo a data e o lugar.2 - Se a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal tiver a nacionalidade portuguesa ou residir em território nacional, a autorização do trânsito pode ficar sujeita à condição de que a pessoa, após ter sido ouvida, seja restituída para cumprimento da pena ou medida de segurança privativas da liberdade a que venha a ser condenada no Estado-membro de emissão.
3 - O pedido de trânsito pode ser comunicado à Autoridade Central por qualquer meio que permita conservar um registo escrito.
4 - A decisão sobre o pedido de trânsito é comunicada pelo mesmo procedimento.
5 - O disposto neste artigo não se aplica em caso de trânsito por via aérea sem que esteja prevista uma aterragem em território nacional.
6 - Em caso de aterragem imprevista o Estado-membro de emissão deve comunicar os elementos previstos no n.o 1.
7 - O regime estabelecido no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, ao trânsito de pessoa extraditada de um país terceiro para um Estado-membro.Capítulo IV
Disposição transitóriaAté que o SIS esteja em condições de transmitir todas as informações referidas no artigo 3.o, a inserção, no SIS, da indicação da pessoa procurada produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu enquanto se aguarda a recepção do original em boa e devida forma.Artigo 40.o
Entrada em vigor1 - O regime jurídico do mandado de detenção europeu entra em vigor no dia 1 de Abril de 2003, aplicando-se aos pedidos de extradição recebidos depois desta data com origem em Estados-membros que tenham optado pela aplicação imediata da Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 18 de Julho de 2002.
2 - O regime jurídico do mandado de detenção europeu aplica-se a todos os pedidos de extradição recebidos a partir de 1 Janeiro de 2004 com origem em Estados-membros.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
(O presente mandado deve ser redigido ou traduzido numa das línguas oficiais do Estado-membro de execução, sempre que este tiver sido definido, ou noutra língua aceite por esse Estado)a) Informações relativas à identidade da pessoa procurada Apelido:
Apelido de solteira, se for caso disso:
Alcunhas ou pseudónimos, se for caso disso:
Eventual indicação dos idiomas que a pessoa procurada compreende:
Sinais particulares/descrição da pessoa procurada:   Foto e impressões digitais da pessoa procurada, caso existam e possam ser transmitidas, ou contacto da pessoa junto da qual se poderão obter esses dados ou o perfil de ADN (se for possível enviar e se a informação não tiver sido já incluída)b) Decisão que fundamenta o mandado de detenção1. Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva:
Referência:  c) Indicações relativas à duração da pena1. Duração máxima da pena ou medida de segurança privativas de liberdade aplicável à(s) infracção/infracções:
2. Duração da pena ou medida de segurança privativas da liberdade proferida:
3096   |   II Série A - Número 071   |   20 de Fevereiro de 2003 d) Decisão proferida na ausência do arguido:- o interessado foi notificado pessoalmente ou informado de outro modo da data e do local da audiência que determinou a decisão proferida na sua ausênciaou- o interessado não foi notificado pessoalmente ou informado de outro modo da data e do local da audiência que determinou a decisão proferida na sua ausência, mas são-lhe dadas as seguintes garantias legais após a sua entrega às autoridades judiciárias (essas garantias podem ser dadas previamente):Precisar as garantias legais:e) Infracção/infracçõesO presente mandado de detenção refere-se a um total de ...... infracção/infracções.Descrição das circunstâncias em que a(s) infracção/infracções foi/foram cometida(s), incluindo o momento (a data e a hora), o local e o grau de participação da pessoa procurada na infracção/nas infracções
I. Indicar, se for caso disso, se se trata de uma ou mais das infracções que se seguem, puníveis no Estado--Membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos e tal como definidas pela legislação do Estado-membro de emissão: participação numa organização criminosa
tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
tráfico ilícito de armas, munições e explosivos
fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na acepção da convenção de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro
crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas
auxílio à entrada e à permanência irregulares
tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos
tráfico de bens culturais incluindo antiguidades e obras de arte
falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico
tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros factores de crescimento
tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos
crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional
sabotagemII. Descrição completa da(s) infracção/infracções que não se encontrem previstas no ponto I:f) Outras circunstâncias pertinentes para o processo (facultativo):[NB: Incluir aqui eventuais observações sobre extraterritorialidade, interrupção de prazos e outras consequências da(s) infracção/infracções]g) O presente mandado engloba também a apreensão e a entrega de bens que poderão servir de prova.O presente mandado engloba também a apreensão e a entrega de bens adquiridos pela pessoa procurada em resultado da infracção:Descrição (e localização) dos bens (se possível):h) A(s) infracção/infracções que estão na base do presente mandado de detenção é/são passíveis de pena ou medida de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo ou tem (têm) por efeito tal pena ou medida:- o sistema jurídico do Estado-membro de emissão preveja uma revisão da pena proferida - o mais tardar, no prazo de 20 anos - com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida, e/ou- o sistema jurídico do Estado-membro de emissão permite a aplicação de medidas de clemência, a que a pessoa tenha direito nos termos do direito ou da prática do Estado-membro de emissão, com vista ao não cumprimento de tal pena ou medida.i) Autoridade judiciária que emitiu o mandado:Designação oficial:
Contacto da pessoa indicada para tratar dos necessários aspectos práticos inerentes à entrega:
Caso tenha sido designada uma autoridade central para a transmissão e recepção administrativas dos mandados de detenção europeus:Nome da autoridade central:
Pessoa eventualmente a contactar (título/grau e nome):
Endereço de correio electrónico:    Assinatura da autoridade judiciária de emissão e/ou do seu representante:
Data:  Carimbo oficial (eventualmente)O presente mandado foi emitido por uma autoridade judiciária competente. Solicita-se a detenção do indivíduo abaixo indicado e a sua entrega às autoridades judiciárias para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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N.o 232/IX (Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo):
-Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.o 265/IX - Alteração dos limites territoriais das freguesias de Santa Maria da Graça e São Sebastião, no concelho de Setúbal (apresentado pelo PSD).
N.o 266/IX - Altera a lei de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado pelo BE).
N.o 267/IX - Alteração de limites territoriais de duas freguesias no município de Setúbal (apresentado pelo Deputado do PS Alberto Antunes).
N.o 268/IX - Medidas de prevenção dos crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores e de reforço da protecção das vítimas (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 29 e 50 a 53/IX):
N.o 29/IX (Aprova o Código do Trabalho):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais e declarações de voto apresentadas pelo PS, BE e Os Verdes. (a)
N.o 50/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas.
N.o 51/IX - Alteração ao artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores).
N.o 52/IX - Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.
N.o 53/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados.Projectos de resolução (n.os 139 a 144/IX):
N.o 139/IX - Plano de emergência de apoio ao sector avícola português (apresentado pelo PS).
N.o 140/IX - Criação do Centro Materno-Infantil do Porto (apresentado pelo BE).
N.o 141/IX - Sobre os princípios gerais de protecção e controlo da qualidade do ar interior (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 142/IX - Institui o Dia Nacional dos Avós (apresentado pelo PSD).
N.o 143/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 22/2002, de 21 de Agosto (apresentado pelo PCP e Os Verdes).
N.o 144/IX - Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional da República de Angola e a Assembleia da República de Portugal (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).(a) São publicados em suplemento a este número.
3438   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 232/IX
(CRIA A ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA DA RESERVA ORNITOLÓGICA DE MINDELO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatórioI - Análise sucinta dos factos objecto da iniciativa legislativaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma iniciativa legislativa com o objectivo de criar uma área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo, no concelho de Vila do Conde.
Segundo os autores desta iniciativa, foi através da portaria da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, publicada no Diário do Governo n.o 204, de 2 de Setembro de 1957, que foi criada a Reserva Ornitológica do Mindelo. Tendo sido a primeira área protegida em Portugal, e não obstante ter sido criada no âmbito do regime florestal, a verdade é que a Reserva Ornitológica do Mindelo teve desde a sua génese um verdadeiro plano de gestão, designado por "plano de arborização, tratamento e exploração da Reserva Ornitológica do Mindelo".
Com a evolução dos anos e a criação, na década de 70, de departamentos governamentais vocacionados para a conservação da natureza e para a criação da rede nacional de áreas protegidas, a Reserva Ornitológica do Mindelo começou a ser esquecida.
Sustentam os subscritores da iniciativa que o desenvolvimento urbanístico de muitos dos terrenos onde a reserva está instalada, a construção de novas acessibilidades, o abate ilegal de aves, a expansão de espécies não autóctones, a degradação e destruição da protecção dunar, a deposição de lixos e a criação de entulheiras, a poluição da ribeira de Silvares e a sua laguna terminal constituíram e constituem factores para degradar a reserva ornitológica e provocar o desinteresse das populações locais e até justificar o alheamento das entidades e instituições com responsabilidades políticas e funcionais pela conservação da natureza.
A indefinição e desadequação do seu estatuto estão certamente na base do desinteresse e tem potenciado esse processo de degradação, do qual nem sequer incêndios têm estado excluídos.
Não obstante a evolução negativa, a Reserva Ornitológica mantém muitas das suas potencialidades naturais, conservando, segundo o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha/Espinho, uma importância regional inegável, sendo uma das mais bem conservadas da área do plano, muito utilizada pelas aves migratórias, em especial passariformes.
Apontam que com a criação da área de paisagem protegida se abre caminho à recuperação da reserva ornitológica, potenciando actividades produtivas compatíveis e viabilizando-se um plano de ordenamento que inclua zonas de reserva natural, de desenvolvimento urbano, zonas de recreio e de utilização intensiva e extensiva.
Para além da conservação da natureza, a criação da área protegida encetará, de forma consistente, acções de limpeza e de remoção de lixeiras, recuperação das dunas e da vegetação natural, acções de despoluição e limpeza de ribeiros, lagunas e zonas húmidas do sapal de Azurara, a criação de centros de recuperação e tratamento de aves, bem como a instalação de núcleos museológicos relativos à ornitologia e à prática da arte dos "roleiros" do Mindelo.
Em relação ao conteúdo do projecto de lei:
O conteúdo normativo do projecto de lei desenvolve-se em 10 artigos:
10.o - Disposições finais e transitórias.II - Esboço históricoA Reserva Ornitológica do Mindelo foi criada por portaria publicada na II Série do Diário do Governo n.o 204, de 2 de Setembro de 1957. Foi a primeira área protegida instituída em Portugal com fins científicos e a primeira reserva ornitológica da Europa.
A área definida em 1957 era delimitada a norte pela estrada que se dirige de Areia de Árvore para a costa, numa direcção aproximadamente perpendicular a esta; a sul, pela estrada que desde Gafa se dirige a Mindelo; o oeste, pelo limite do domínio público marítimo e secadouro público de Sargaço de Gafa e a leste pela linha de caminho-de-ferro do Porto à Povoa do Varzim numa superfície de 411 hectares.
Em 1959, por diploma de 15 de Maio, foi ampliada a reserva para 594 hectares:
O interesse científico pela região do Mindelo remonta a finais do século XIX, existindo registos de valiosas observações ornitológicas efectuadas por Reis Júnior, naturalista da Universidade do Porto, então a trabalhar na Estação Aquícola do Ave.III - Enquadramento leal e doutrinárioA presente iniciativa legislativa é apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento. Está formalmente de acordo com o previsto no artigo 138.o do mesmo Regimento.
No domínio do direito comunitário existem normativos com incidência na matéria tratada por este projecto de lei:
- Directiva n.o 79/409/CE, relativa à conservação de aves selvagens;
- Decisão do Conselho de 3 de Dezembro de 1981, respeitante à conclusão da Convenção relativa à conservação da vida selvagem e dos habitats naturais da Europa;
- Directiva n.o 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
- Decreto-Lei n.o 101/80, de 9 de Outubro, que aprova a Convenção sobre zonas húmidas de importância internacional, especialmente como habitats de aves aquáticas;
- Decreto n.o 34/91, de 30 de Abril, que aprova emendas à Convenção relativa a zonas húmidas de
3439   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 importância internacional, especialmente como habitats de aves aquáticas;
- Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, sobre a rede nacional de áreas protegidas;
- Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de Abril, que procede à revisão da transposição para o direito interno da directiva das aves e a dos habitats.
No âmbito parlamentar, além de requerimentos apresentados e respondidos na VIII Legislatura, regista-se na VII Legislatura, sessão plenária de 5 de Fevereiro de 1999, uma pergunta ao Governo sobre medidas de protecção e regulamentação da Reserva Ornitológica do Mindelo.IV - Contributos de entidades que tenham interesse na matériaDe acordo com o que regimentalmente está consagrado, foi promovida a consulta da ANMP e ANAFRE, não se conhecendo, no momento, as suas posições sobre a matéria específica.
Foi recebida uma comunicação da Associação de Proprietários e Desenvolvimento Turístico e Ambiental do Mindelo (APTAM) que se manifestam contra a criação da Área Protegida do Mindelo com o argumento de que se trata de uma superfície do domínio privado e não foi dada voz aos titulares do direito real.V - Conclusões1 - O projecto de lei n.o 232/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais quanto a iniciativa legislativa de Deputados ou de grupos parlamentares.
b) Está redigido sob a forma de artigos, divididos em números e alíneas;
c) Tem uma designação que traduz, em síntese, o seu objecto principal;
d) É precedido de uma nota justificativa, designada por exposição de motivos.3 - Não foi suscitado qualquer incidente de admissibilidade.Termos para formular o seguinteParecerA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente é de parecer que o projecto de lei n.o 232/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, relativo à criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo, se encontra em condições constitucionais e regimentais de ser apreciado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições sobre a matéria para o debate.Palácio de São Bento, 19 de Março de 2003. O Deputado Relator, Manuel Oliveira.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.
(ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA ORLA COSTEIRA)Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraNo dia 4 de Abril de 2003, pelas 9 horas e 30 minutos, reuniu a 5.a Comissão Especializada Permanente, de Equipamento Social e Ambiente, a fim de emitir parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre o projecto de lei n.o 260/IX, do PS, que "Estabelece medidas de protecção da orla costeira".
Após análise e discussão, a Comissão emite o seguinte parecer:
Foi promovido pelo Governo Regional o estudo dos "Depósitos sedimentares da costa sul da Ilha da Madeira", elaborado pelo Instituto Hidrográfico, que teve como objectivo a localização, identificação, caracterização e quantificação dos depósitos sedimentares existentes na costa sul da Ilha da Madeira.
Este estudo, concluído em 2001, indica ser possível e sustentável a extracção de inertes na Região de forma controlada, como tem sido feita.
Está neste momento em fase de conclusão o "Estudo da dinâmica sedimentar da costa sul da Ilha da Madeira", realizado em complemento do estudo acima referido e pela mesma entidade, que tem como objectivo identificar as taxas de reposição dos sedimentos, permitindo garantir a sustentabilidade da actividade.
Assim, a proibição de extracção de inertes na Região Autónoma da Madeira não tem base de sustentação e contraria estudos recentes de entidade altamente credenciada e idónea.
Nesta conformidade, o diploma deverá conter um preceito de que decorra inequivocamente a sua não aplicação na Região Autónoma da Madeira ou salvaguarda de adaptação às especificidades da mesma.Funchal, 4 de Abril de 2003. O Deputado Relator, João Henriques.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e votos contra do PS e PP.
ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE SANTA MARIA DA GRAÇA E SÃO SEBASTIÃO, NO CONCELHO DE SETÚBALExposição de motivosA presente iniciativa tem por objectivo promover a desanexação de uma parcela do território da freguesia de São Sebastião a fim de que a mesma possa ser integrada na freguesia de Santa Maria da Graça, sendo ambas do concelho de Setúbal.
Propomos acrescentar à área da freguesia de Santa Maria da Graça uma parcela da freguesia de São Sebastião, localizada para poente da linha ferroviária com início no Largo do Quebedo, junto à Avenida da Portela
3440   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 (a sul), e que se prolonga para norte até ao limite do concelho de Palmela.
Esta iniciativa prende-se essencialmente com o bem-estar e com a qualidade de vida dos cidadãos, especialmente com o agregado populacional das duas freguesias e, em particular, com os residentes na área que é proposta para desanexação de uma freguesia e integração na outra.
São duas freguesias eminentemente urbanas, mas com enormes assimetrias.
Pelas características geográficas do concelho de Setúbal, é na freguesia de São Sebastião que se localiza a zona privilegiada para expansão populacional, prevendo-se, por isso, que nos próximos anos, à semelhança do que vem acontecendo nos tempos mais recentes, se irão agravar as referidas assimetrias.
A freguesia de Santa Maria da Graça é constituída por uma estreita faixa de terreno, desde o limite do concelho de Setúbal, e encontra-se encaixada entre as freguesias de São Sebastião - a nascente - e de São Julião - a poente.
Esta iniciativa, a ser aprovada, proporcionará aos moradores localizados a poente da linha ferroviária pertencerem a uma freguesia a cuja sede poderão aceder em poucos minutos e sem o constrangimento de atravessarem aquele obstáculo ou sem a necessidade de terem de utilizar vários meios de transportes.
Considerando que, relativamente a esta alteração, os órgãos autárquicos, Assembleia de Freguesia de São Sebastião, Assembleia de Freguesia de Santa Maria da Graça e Assembleia Municipal de Setúbal, já se pronunciaram favoravelmente no passado;
Considerando que esta alteração ao limite das freguesias corresponde aos interesses e à vontade da população;
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oSão alterados os limites territoriais da freguesia de São Sebastião e da freguesia de Santa Maria da Graça, por desanexação de uma parcela do território da primeira e respectiva integração na área territorial da segunda, não envolvendo esta alteração qualquer modificação do limite territorial do concelho de Setúbal, considerado na sua globalidade.Artigo 2.oDe acordo com planta anexa (a), os limites da freguesia de Santa Maria da Graça são alterados a nascente a partir da Praça do Quebedo, no início da Avenida da Portela, acompanhando a linha ferroviária para norte até ao limite do concelho de Palmela, inflectindo para poente seguindo este limite até à EN 252, acompanhando-a para sul até encontrar a Azinhaga de São Joaquim, continuando pelo anterior limite da freguesia para sul.Artigo 3.oAs confrontações da nova delimitação da freguesia de Santa Maria da Graça são as seguintes:
A norte - limite sul do concelho de Palmela;
A poente - limite nascente da freguesia de São Julião;
A nascente - limite poente da freguesia de São Sebastião.Assembleia da República, 26 de Março de 2003. Os Deputados do PS: Luís Rodrigues - Clara Carneiro - Pedro Ó Ramos - Bruno Vitorino - Pedro Roque.(a) A planta será publicada oportunamente.
ALTERA A LEI DE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAISExposição de motivosDe acordo com a Recomendação 1516 (2001), do Conselho da Europa, sobre o financiamento dos partidos políticos, é necessária a adopção de medidas que regulem o financiamento dos partidos políticos e das campanhas como forma de manutenção e de reforço da confiança dos cidadãos nos seus sistemas políticos.
O financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais assentaria assim em várias premissas:
- Existência de contribuições financeiras por parte do Estado, pois, perante a insuficiência das cotizações dos aderentes para fazer face às despesas dos partidos políticos, estas permitiriam alguma igualdade de oportunidades dos vários partidos, e impediriam a dependência dos partidos relativamente aos donativos particulares. Contudo tais contribuições devem limitar-se ao estritamente necessário para assegurar essas mesmas necessidades, pois uma contribuição excessiva teria o efeito perverso de enfraquecer as relações entre os partidos e o seu eleitorado;
- Regulação dos financiamentos privados, através da proibição de determinadas contribuições e da fixação legal de um montante máximo para as contribuições, face à possibilidade de estes puderem originar jogos de influência e formas de corrupção;
- Fixação de limites máximos para as despesas relativas às campanhas eleitorais, como forma de travar um excesso de despesa;
- Transparência do financiamento dos partidos políticos, através da obrigação de manutenção de uma contabilidade rigorosa relativamente a todas as despesas e receitas que deverá ser submetida a uma verificação anual por parte de um organismo independente, e tornada pública. Divulgação dos nomes dos financiadores quando os montantes ultrapassem um determinado limite;
- Criação de organismos independentes para a verificação das contas dos partidos políticos e das despesas de campanha;
- Previsão de sanções, para o caso de violação da legislação, que contemplem a perda integral ou parcial ou reembolso obrigatório das contribuições públicas, bem como o pagamento de coimas. Para os casos de responsabilidade individual do candidato eleito devem ser previstas sanções como a perda do mandato ou uma pena de inelegibilidade.
3441   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 O regime actualmente em vigor já contempla a maior parte destas medidas, e nalguns casos é, inclusivamente, mais restritivo. Contudo, não será despiciendo aproveitar as presentes alterações ao sistema político para aperfeiçoar a nossa legislação nesta matéria, incluindo medidas que permitam uma crescente transparência das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e uma maior responsabilização pelo incumprimento das obrigações legais relativas a estas matérias.
Por outro lado, entendemos que o caminho a seguir não é o do acréscimo das contribuições estatais, muito menos o da total dependência em relação às mesmas. Também não podemos aceitar o excesso de despesa nas campanhas eleitorais, por isso mantemos os limites actualmente previstos.
As alterações ora propostas pretendem aprofundar a legislação actualmente em vigor, incluindo algumas das recomendações do Conselho da Europa que ainda não se encontram previstas e que, efectivamente, contribuem para o reforço da confiança dos cidadãos no sistema político.
Assim, incluímos no actual regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais:
- A proibição dos partidos políticos receberem donativos anónimos;
- A possibilidade de perda de mandato e a da proibição de concorrer a qualquer acto eleitoral por um período até quatro anos, relativamente aos candidatos eleitos e que, individualmente tenham auferido receitas ou realizado despesas ilícitas;
- A perda de benefícios fiscais e das subvenções por parte dos partidos políticos que violem as disposições legais relativas às suas contas;
- A possibilidade de fiscalização da contabilidade dos fornecedores de bens ou serviços relacionados com as campanhas eleitorais;
- Clarificação do critério de repartição da subvenção estatal em função dos votos obtidos.
(Objecto)O presente projecto de lei altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, regulado pela Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, no sentido de melhorar o nível de transparência das contas dos partidos políticos.Artigo 2.o
5 - Os partidos políticos não podem receber donativos anónimos, de natureza pecuniária ou em espécieArtigo 8.o
4 - Os partidos, fora dos períodos legais de campanha eleitoral, beneficiam de porte pago nos seus envios postais regulares, excluindo-se a qualquer tempo o envio de materiais de propaganda.Artigo 9.o
c) Se os partidos políticos receberem donativos proibidos previstos pelo artigo 5.o;
d) Se os partidos políticos não possuírem contabilidade organizada nos termos do artigo 10.o;
e) Se os partidos políticos não cumprirem as obrigações previstas pelo Capítulo III relativo ao financiamento das campanhas eleitorais.2 - (...)Artigo 17.o
3442   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 5 - Os membros da Comissão Nacional de Eleições ou os técnicos referidos no número anterior, quando devidamente credenciados, terão livre acesso a quaisquer locais destinados ao exercício da actividade das pessoas colectivas ou singulares, fornecedoras de bens ou serviços para as campanhas eleitorais, para examinar os livros e registos de contabilidade ou quaisquer documentos com eles relacionados, incluindo os suportes electrónicos, com observância do disposto no artigo 43.o do Código Comercial.Artigo 25.o
4 - Os candidatos eleitos que, individualmente, cometam alguma das infracções previstas no n.o 1 podem ser punidos com perda de mandato, e proibição de concorrer a qualquer acto eleitoral, até quadro anos, dependendo da gravidade dos factos
9 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os partidos políticos que cometerem alguma das infracções previstas pelo n.o 1, perdem o direito à subvenção estatal a que teriam direito até à conclusão do respectivo mandato.Artigo 29.o
5 - A subvenção é repartida pelos partidos e candidatos que preencham os requisitos do n.o 2, através de duas parcelas: uma de 25% e outra de 75%, sendo a primeira distribuída igualmente por todos e a segunda distribuída na proporção dos votos obtidos.