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Em terceiro lugar, elas consagraram exactamente o perfil de dirigente nacional do actual Presidente do Governo Regional dos Açores. Todos os líderes máximos dos partidos da oposição foram aos Açores medir forças com Carlos César: Durão Barroso, Paulo Portas, aqui presente, e Carlos Carvalhas. Todos perderam com o embate.
Em quarto lugar, o Partido Socialista demonstrou estar preparado para eleições, ocorram estas onde e quando ocorrerem. Espero que a bancada do PSD esteja de acordo com isto!Risos do PSD.Em quinto lugar, e este também é um ponto importante, destas eleições resulta uma subida geral da esquerda na Região Autónoma dos Açores que deve servir de aviso à direita nacional, esteja esta coligada ou não.
Em sexto lugar, destaco a modernização do Partido Socialista/Açores, um partido de militantes e resistentes, aberto à sociedade civil, a inovação e à juventude.
Em sétimo lugar, estes resultados eleitorais significam que os votantes sabem distinguir a diferença entre maiorias absolutas democráticas e projectos autoritários. O Partido Socialista saberá governar em partilha, em liberdade, respeitando as oposições e promovendo a autonomia dos cidadãos e da sociedade civil. Assim se faça em todo o lado. Autonomia é o conceito chave. Foi, aliás, a vitória das autonomias insulares que estas eleições também consagraram.
O Partido Socialista, com esta vitória na Região Autónoma dos Açores, recebeu a nível nacional um impulso decisivo para o seu espírito reformador.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, começo, naturalmente, por felicitar o seu partido pela vitória que obteve nos Açores. Quando se vence, não convém ficar demasiado convencido, sobretudo ao ponto de não querer perceber que o CDS-Partido Popular tinha pouco mais de 7% e atingiu, no último Domingo, quase 10%.O que significou uma subida de percentagem e de votos tanto mais importante quanto cresceu, e muito, a abstenção. No arquipélago dos Açores, aliás, a nossa subida verificou-se em todas as ilhas, à excepção de uma.
Dito isto, quero também referir que um dia pode acontecer a V. Ex.a o que aconteceu connosco nos Açores, ou seja, por 125 votos, não termos mais quatro Deputados eleitos, o que, evidentemente, dói. Porque perder um Deputado por dois votos, nas Flores, ou perder um Deputado por dois votos, no Corvo, só nos pode dar ânimo para fazer melhor da próxima vez.
É uma situação que pode acontecer a qualquer um. Às vezes tem-se sorte, outras vezes azar, mas o que é indiscutível é que o nosso partido subiu e cresceu.
Em todo o caso, quero perguntar-lhe, a propósito da qualidade da democracia, se o Sr. Deputado Medeiros Ferreira considera normal ou saudável que um governo se esqueça de pagar o complemento da pensão durante dois meses, e que os cheques relativos a esse complemento da pensão cheguem aos seus destinatários a dois dias das eleições.
Faço-lhe esta pergunta de um ponto de vista estritamente objectivo: a qualidade da democracia. Ou seja, a partir de que momento é que todos saberemos concordar em que os direitos sociais das pessoas não são graça de um príncipe, mas direitos sociais a pagar todos os meses.
Em segundo lugar, quero perguntar a V. Ex.a se já tem conhecimento de alguma resposta da Comissão Europeia relativamente ao pedido que o Governo fez - a nosso ver, bem, embora tarde -, para um isolamento da quota açoreana em matéria de produção leiteira, ao abrigo do Tratado de Amesterdão e do regime das regiões ultraperiféricas.
0424  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000Gostaria, pois, de saber se o Sr. Deputado tem conhecimento da concordância ou discordância da Comissão Europeia nessa matéria.
Deixo estas duas questões, fazendo a rectificação, quanto ao CDS-PP, de que a mera constatação dos dados objectivos merece que se faça.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar o Sr. Deputado Paulo Portas pelo esforço político que fez durante esta campanha eleitoral nos Açores, esforço esse que reconheço e respeito.
Cruzámo-nos várias vezes no arquipélago e eu próprio me dei conta do empenho pessoal e político que o Sr. Deputado colocou nestas eleições; um empenho que não foi de todo reconhecido pelo eleitorado, embora tenha de concordar que o Partido Popular aumentou a sua percentagem de votos nos Açores. Mas, caro Deputado Paulo Portas, quem com «Corvo» mata, com «Corvo» morre. Não é verdade?Risos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Regra que se aplicará para a próxima!O Orador: - De maneira que o PP, que estava habituado a ganhar as eleições na ilha do Corvo, compreenderá agora melhor as especificidades insulares nessa matéria. Perde-se e ganha-se por um voto. A diferença na ilha do Corvo foi, para o Partido Socialista em relação ao Partido Popular, de quatro votos, Sr. Deputado Paulo Portas.
Quanto à qualidade da democracia, gostaria de lhe dizer que o que se vive nos Açores é uma democracia pluralista de tipo ocidental em pleno vigor, com as mesmas características que essas democracias têm em todos os territórios onde felizmente vigoram. Por isso, penso que o Sr. Deputado Paulo Portas não estaria à espera que o governo regional dos Açores sacrificasse, ainda por mais tempo, as famílias que foram abonadas com o suplemento de pensões só para que esse suplemento não chegasse mais cedo, embora só tenha chegado na véspera das eleições.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mais tempo? E Agosto e Setembro? O Sr. Deputado não percebeu!O Orador: - Por último, Sr. Deputado Paulo Portas, como sabe, a questão das quotas leiteiras está a ser negociada em vários registos. O registo da redistribuição da quota nacional, o registo da negociação das ultraperiferias, e dentro do conceito das ultraperiferias há várias modalidades possíveis, sendo uma delas a não consideração da quota leiteira no que diz respeito ao auto-abastecimento da Região Autónoma dos Açores.
Portanto, quaisquer que venham a ser as respostas iniciais da Comissão, estou suficientemente optimista quanto a uma resposta positiva sobre esta matéria, quer a nível nacional, quer a nível da União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, pedi o uso da palavra para lhe prestar um esclarecimento, não para me debruçar sobre a análise dos resultados em geral na Região Autónoma dos Açores, nem para me pronunciar sobre os elogios que V. Ex.a fez - com toda a legitimidade - ao Partido Socialista dos Açores nestas eleições, nem sequer, se me permite a expressão, pelas indirectas que deixou ao Partido Socialista nacional.Risos do CDS-PP.Solicitei o uso da palavra apenas, pela razão seguinte: é que V. Ex. a, a determinada altura da sua intervenção, diz que os presidentes e secretários-gerais dos vários partidos foram todos aos Açores e que todos perderam.
Ora, como, clara e manifestamente, V. Ex.a deve ter tido um lapso ou tem os resultados errados, o meu pedido de esclarecimento é para o elucidar quanto ao seguinte: o PCP aumentou em número de votos, aumentou em percentagem e passou de um para dois Deputados.
Se V. Ex.a considera que isto é perder, gostaria de ter derrotas destas todos os dias. Posso garantir-lho!Risos do PS.Posso, eventualmente, é perceber que, quando fez essa afirmação, temia, no seu subconsciente, que nestas eleições a subida do PCP na Região Autónoma dos Açores fosse muito superior àquela que foi. Infelizmente, lamentavelmente, foi apenas esta: duplicámos o número de Deputados.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - 100%!O Orador: - Já agora, aproveito esta oportunidade para daqui saudar muito fraternalmente o meu camarada Decq Mota, por ter sido eleito para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores. Certamente que V. Ex.a também o felicitará pelo mesmo resultado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, devo dizer-lhe que, para um partido que já pensou transformar o mundo - ou, pelo menos, a sociedade portuguesa -, alcançar o objectivo de passar de um Deputado para dois parece-me verdadeiramente um sinal dos tempos.Risos do PS.Não quero, contudo, deixar de felicitar o Sr. Deputado Decq Mota, eleito pelo círculo eleitoral da ilha do Faial, porque todos os açoreanos têm por esse Deputado o maior dos apreços, independentemente, aliás, da ideologia que ele tão claramente professa.
Quando referi que todos os líderes nacionais foram à Região Autónoma dos Açores para travar um combate elei
0425  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000toral com o Partido Socialista, mais particularmente com o Presidente do Partido Socialista nos Açores, Carlos César, é porque julguei que todos eles iriam travar uma batalha para a vitória. Todavia, se se trata apenas de um aumento percentual, também não quero deixar de felicitar o Partido Comunista pelo aumento de um Deputado para dois.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, não sei se está prevista uma declaração política da vossa bancada sobre os resultados das eleições na Região Autónoma da Madeira, contudo teremos o cuidado de, nós próprios, proceder a essa declaração política e, nela, não omitir uma referência às eleições nos Açores.
De qualquer maneira, vou poupar a Câmara a uma análise dos resultados eleitorais nos Açores, como é óbvio, e vou, em nome da minha bancada, apresentar cordiais saudações ao PS/Açores e ao seu líder Carlos César pela vitória que obtiveram; formular votos de que possam governar os Açores em favor dos interesses do povo açoreano; dizer ao Partido Socialista que, necessariamente, o PSD, sem prejuízo de acatar os resultados eleitorais democraticamente, se constituirá em alternativa credível à governação socialista nos Açores, e fazer votos para que a alternância democrática tenha lugar dentro de quatro anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Capucho, gostaria de referir-lhe que, como é óbvio, falei em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas não pude deixar de falar, sobretudo, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, razão pela qual assentei a minha intervenção, basicamente, sobre essas eleições.
Mas a minha intervenção, bem lida, Sr. Deputado, também se refere à Região Autónoma da Madeira. No entanto, gostaria de dizer que sou dos que entendem que nem sempre se deve pôr em paralelo o que acontece nos Açores e na Madeira.O Sr. António Capucho (PSD): - Estou de acordo!O Orador: - São duas regiões autónomas distintas, diferentes, e que, possivelmente, terão um futuro institucional e político diferente. É uma previsão que faço nesta Câmara para dizer que só tomo para mim aquilo que posso louvar.
Ou seja, o meu esforço foi despendido na Região Autónoma dos Açores (embora eu também tenha estado na Madeira há cerca de um mês). E, pela obra visível e pela forma como o governo regional da Madeira conseguiu capturar investimentos da República para a Região Autónoma da Madeira, pude dar-me conta de que era fatal a vitória do PSD na Madeira, graças aos investimentos e graças à aplicação desses investimentos.
Como é evidente, aproveito para saudar o Partido Social Democrata pela sua vitória na Madeira, embora gostasse que o Partido Social Democrata não se louvasse só nas vitórias, mas também lutasse pelo aumento da qualidade democrática na Região Autónoma da Madeira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é preciso!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tiveram lugar, no último domingo, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.
Os açoreanos e os madeirenses foram chamados pela sétima vez a escolher os seus representantes nos parlamentos regionais e os governos de cada uma das regiões para os próximos quatro anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, passados mais de 20 anos sobre a consagração constitucional das autonomias regionais, reforçadas na última revisão da nossa Lei Fundamental, é possível ter uma visão retrospectiva e fazer algum balanço do que já se tem designado por uma das mais bonitas flores da nossa democracia - a autonomia dos Açores e da Madeira.
A análise fria do texto constitucional de 1976 e a prática dos últimos 20 anos permitem concluir que houve alguma reserva mental centralista na institucionalização das Regiões Autónomas, permitindo-se, durante anos, que se tirasse com uma mão, na área financeira, aquilo que se tinha dado com a outra, na área política.
Na verdade, não obstante conhecer-se o atraso e o abandono a que as regiões insulares haviam sido sujeitas pelo Estado Novo e o grau acrescido de carências elementares das suas populações, não se curou, devidamente, então, da questão financeira.
Apesar disso, as autonomias regionais constituem uma experiência nova, da nossa democracia, embora com raízes profundas no sentir ancestral das populações insulares.
Experiência nova, vivida e implementada, em ambas as Regiões, predominantemente por gente jovem que, apesar disso, manteve um rumo certo e cuja governação, durante mais de 20 anos, assegurou às populações insulares sensíveis melhorias das suas condições de vida.
Alguns têm das autonomias uma visão do «deve» e do «haver», que sempre agitaram, visão que não respeita nem se identifica com a forma como os madeirenses sentem e vivem a autonomia, no quadro da Pátria que somos e que só engrandecemos quando nos pomos de acordo para encontrar as melhores soluções nacionais que reforcem as autonomias e consolidem a democracia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se constrói todo o edifício praticamente do nada, com muito esforço e empenho, com o apoio livre e consciente da maioria expressiva das populações, não se pode deixar de ser particularmente sensível aos obstáculos criados e às dificuldades sempre renovadamente levantadas.
É tempo, pois, de lembrar aqui um pouco da nossa História.
0426  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000A Região Autónoma da Madeira e a sua população, ao contrário do que, há pouco, insinuava o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, têm dado mostras, ao longo da sua História, do seu apego à democracia em momentos dos mais difíceis da vida nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Lembre-se que uma das primeiras e mais importantes sublevações contra a ditadura saída do 28 de Maio ocorreu na Madeira, em 1931, através de um movimento que ficou conhecido por «Revolta da Madeira», a que a população aderiu em massa e que se prolongou por cerca de um mês, período durante o qual a Região não aceitou subordinar-se ao Governo da República. Tal revolta só veio a ser dominada por forças militares deslocadas expressamente do continente para a reprimir.
E este apego à democracia custou caro às suas populações, a quem Salazar aplicou, durante longos anos, um imposto especial, alegadamente destinado a recuperar os custos do apaziguamento da rebelião.
E quando, em anos mais recentes, as liberdades voltaram a estar ameaçadas, e no continente se caminhava para novas soluções totalitárias, as populações insulares utilizaram todos os seus legítimos meios de resistência e não deixaram de fazer sentir que se não subordinariam a opções nacionais que pusessem em causa a democracia pluralista, que se pretendia instaurar, e que constituíra a razão principal do 25 de Abril, por que muitos se haviam batido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não admira, pois, que a luta das populações insulares pela autonomia regional tenha estado sempre associada à luta pelas liberdades e pela democracia, cientes de que não há democracia sem autonomia e de que não há, igualmente, autonomia sem democracia.
Compreender-se-á, assim, que as populações dos Açores e da Madeira sintam, de forma particularmente intensa, as eleições regionais, em que vivem e realizam, a um tempo, o Abril da democracia e o Abril da autonomia.
Daí que a minha primeira palavra seja para dirigir a mais sentida saudação às populações das regiões autónomas, a que me orgulho de pertencer, pelo profundo civismo e pela maturidade democrática que revelaram na sua livre e consciente participação em mais este acto eleitoral.
Uma palavra também de felicitação ao Partido Socialista e ao Presidente do PS/Açores, Carlos César, pela vitória obtida na Região Autónoma dos Açores.
Não posso, porém, nesta ocasião, esquecer os demais partidos que integram a oposição regional e, em particular, os meus companheiros do Partido Social Democrata, a quem faço um apelo para estarem atentos, para que se não importem e alarguem, nos Açores, os vícios hegemónicos dos socialistas no exercício do poder, confundindo o partido com a Administração Pública, posta ao serviço do clientelismo partidário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi fácil fazer a recuperação económica e social que a autonomia regional assegurou às regiões insulares, particularmente em todos estes anos de governos sociais-democratas.
O atraso em que se encontravam as populações da Madeira, em 1974, que tinham na emigração a sua única e dolorosa saída, é hoje inimaginável. Foi possível, com a estabilidade política que a livre opção dos madeirenses tem garantido, mudar a face da Região em todos os domínios.
Instituiu-se um serviço regional de saúde que é apontado como exemplar e deu-se cobertura médico-sanitária a toda a ilha e a todos os concelhos; criaram-se escolas secundárias em todos os concelhos; extinguiu-se o odioso regime de colónia, fazendo uma autêntica e tranquila reforma agrária, sem ocupações, sem ódios e sem atropelos; rasgaram-se estradas; abriram-se e ampliaram-se instalações portuárias; electrificou-se todo o território insular; levaram-se os caminhos e a água aos sítios mais recônditos; encurtaram-se distâncias e abriram-se túneis, que constituem exemplares obras de engenharia e que venceram a hostilidade de uma morfologia basílica difícil; desenvolveram-se as mais elementares infra-estruturas básicas, que faltavam de todo; conseguiu-se assegurar, no âmbito da União Europeia, a necessária protecção à produção regional de banana, face à concorrência estrangeira; desenvolveu-se o turismo e outras indústrias complementares e modernizaram-se as telecomunicações; reconverteram-se e melhoraram-se culturas; mecanizou-se, na medida do possível, a agricultura; criaram-se estruturas de articulação da Região com as comunidades madeirenses espalhadas pelo mundo; criou-se, instalou-se e pôs-se em funcionamento a universidade; instalou-se um centro de congressos e criou-se o pólo tecnológico, que rasgou horizontes e nos põe a par das mais modernas tecnologias; dotou-se a Região de um aeroporto intercontinental, porta aberta à livre circulação de pessoas e bens, indispensável ao nosso desenvolvimento; ganhámos credibilidade interna e externa, que nos tem permitido obter ajudas comunitárias significativas, no âmbito especial de programas e incentivos destinados às regiões ultraperiféricas; criámos um centro internacional de negócios, que envolve a zona franca industrial, o off-shore e o registo de navios, que é necessário que o Governo da República defenda com firmeza junto das instituições da União Europeia; e dotou-se a Região do estatuto definitivo, revisto e aprovado, por unanimidade, nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos consciência de que há muito para fazer, como temos perfeita consciência de que democracia não se esgota com o exercício do direito de votar e que a autonomia não se confina à escolha democrática dos membros dos órgãos de governo próprio. A democracia e a autonomia realizam-se, assegurando às populações maior bem-estar económico e social e melhor acesso à saúde, ao ensino, à cultura, aos tribunais e ao Direito.
É esse deficit, e só esse, e não qualquer outro, que nos distância dessas sociedades, que queremos continuar a combater em liberdade e em diálogo com todos os que sintam esta luta como sua, mas sem querelas inúteis, que a todos nos desgastam e nos desacreditam interna e externamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0427  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000O Orador: - Penso que ninguém de boa fé pode deixar de reconhecer que a autonomia política insular constitui uma das mais conseguidas e realizadas conquistas da nossa democracia, como se me afigura indesmentível que o Partido Social Democrata, pelas responsabilidades de governo que teve nas regiões autónomas, nos últimos 20 anos, tem sido o principal obreiro da modernização ali levada a cabo, bem como da consolidação da autonomia regional e da afirmação dos seus órgãos de Governo próprio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A boa fé em política e a autenticidade do empenho na defesa dos interesses regionais e das autonomias avalia-se não por via de declarações de pretensas boas intenções autonómicas, a autenticidade dessas preocupações avalia-se por actos concretos e esses são os expedientes,...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, pois esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, a autenticidade dessas preocupações avalia-se por actos e esses são os expedientes, os protelamentos e a oposição que o PS, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, tem tido relativamente ao agendamento dos diplomas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Sr. Presidente, sabemos que há muitas tarefas que temos de concretizar: a primeira é a da revisão constitucional, em que queremos extinguir o cargo de Ministro da República e reforçar as prerrogativas da Assembleia Legislativa Regional. Queremos saber se o Partido Socialista está disponível para esse desafio.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quanto à Madeira, estamos seguros de que a obra e o esforço que têm sido levados a cabo pelo PSD, nos últimos 25 anos, com o empenho das populações da Madeira e do Porto Santo, vai continuar, sob a merecida liderança do Dr. Alberto João Jardim, que sempre tem colocado a Madeira e Portugal acima de interesses partidários e de outros que não se identifiquem com o sentir colectivo da Região e com o interesse nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não quero deixar de felicitar, na pessoa de V. Ex.a, o que há de melhor no PSD/Madeira,...Risos do PS.... as perspectivas que aqui abriu ao recordar a luta da população da Madeira e dos democratas portugueses contra a génese da ditadura nos anos 30. É, de facto, um ponto histórico importantíssimo. Acompanho-o, como sabe, nessa visão da legitimidade dos regimes políticos, mas, por isso mesmo, gostaria, depois de o felicitar a si e ao PSD/Madeira pela vitória eleitoral que acaba de alcançar, de lhe perguntar se não será também de agradecer ao PSD/Açores, na altura governo regional, por ter abdicado do Fundo de Coesão vindo da União Europeia no primeiro lustro dos anos 90, para que os investimentos necessários ao novo aeroporto do Funchal fossem canalizados para a Madeira. Acho que essa solidariedade insular mereceria ter sido aqui evocada, Sr. Deputado Guilherme Silva.
Gostaria também de lhe perguntar se será desta vez, depois desta nova maioria absoluta do PSD/Madeira, liderada por Alberto João Jardim, que haverá representação plural na Mesa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e presidências de comissões distribuídas pelos partidos da oposição, para que seja possível que a democracia pluralista seja ilustrada de uma maneira mais profunda e mais geral em toda a Região Autónoma da Madeira. Se estas perguntas tiverem resposta positiva, julgo que tive razão na minha alocução inicial ao dizer que estamos sempre a tempo de melhorar a qualidade da democracia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, registo que, ao felicitar em mim o melhor do PSD/Madeira, felicitou todo o PSD/Madeira, porque todo ele é bom.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão que colocou sobre a solidariedade dos Açores, quero dizer-lhe que essa solidariedade é recíproca entre as duas regiões e o PSD das duas regiões e que o Presidente do Governo Regional da Madeira teve ocasião de, publicamente, referir-se a esse facto aquando da inauguração da pista intercontinental do aeroporto da Madeira, designadamente em escrito que fez, referenciando o Dr. Mota Amaral como uma das pessoas a quem a Madeira tinha também de agradecer a solidariedade que permitiu a implementação desta obra.
Portanto, há um público reconhecimento da Região, pela mão do seu mais elevado representante, que é o Presidente do Governo Regional, e eu, obviamente, comungo inteiramente desse registo.
Quanto à questão que me colocou em relação à Mesa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, é óbvio que o Sr. Deputado, naturalmente, comungará comigo o respeito pela sua soberania relativamente a essa matéria, mas quero dizer-lhe que o Sr. Deputado está desactualizado, porque o Dr. Emanuel Jardim Fernandes, neste momento, embora Deputado do Partido Socialista e representando um número de Deputados relativamente pequeno na Assembleia Legislativa Regional - 13 Deputados do PS para 41 do PSD -, tem assento na Mesa da Assembleia Legislativa Regional como vice-presidente. Portanto, a sua pergunta está desactualizada e ultrapassada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinalou-se ontem, através do Dia Internacional da Eliminação da Pobreza, a necessidade, urgente para o futuro do ser humano, de dar um combate sem tréguas às causas da exclusão social.
0428  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000Duas grandes iniciativas a nível internacional evidenciaram os crescentes protestos populares contra a usurpação dos recursos do mundo, contra a globalização capitalista e contra a sacralização do reinado do mercado. E foi nestas duas grandes iniciativas que os pobres, os excluídos e os sem-abrigo foram verdadeiramente protagonistas, pela justeza das suas reivindicações e pela análise certeira das causas de exclusão.
No dia 12 de Outubro realizaram-se, em várias localidades, manifestações do «Grito dos excluídos», um movimento social que, com outras organizações, luta contra a globalização neoliberal, exigindo políticas económicas que realizem direitos humanos fundamentais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Ontem mesmo, a Marcha Mundial das Mulheres contra a Pobreza e a Violência teve o seu desfecho em Nova Iorque, na sede das Nações Unidas.
A representante do Secretário-Geral da ONU, Louise Frechette, na mensagem que dirigiu às mulheres que, em representação da Marcha, recebeu ontem mesmo na sede da ONU, afirmou: «Os números falam por si: 2,8 biliões de pessoas, ou seja, quase metade da população mundial, continuam a viver na miséria, com um rendimento de menos de 2 dólares por dia. Entre eles, 1,2 biliões de pessoas devem sobreviver com menos de 1 dólar por dia, 1 dólar para a alimentação, para o alojamento e para o vestuário».
Estes dados citados pela representante da ONU são dados estimados, mas os números reais podem ultrapassá-los, dada a dificuldade em construir estatísticas de muitos dos excluídos, os que não aparecem nos painéis dos rendimentos dos agregados familiares, porque não têm residência fixa - a sua casa é quantas vezes a soleira de uma porta disponível -, não têm lar e não estão sequer em asilo ou em centros para reformados
Dos dados conhecidos, sabe-se que a União Europeia conta com 18 milhões de desempregados, estatisticamente recenseados, e com 50 a 70 milhões de pessoas em situação de precaridade. E, segundo dados do próprio Eurostat, cerca de 25 milhões de pessoas vivem em situação de pobreza persistente. - a este respeito convirá salientar que Portugal aparece nesses dados em situação cimeira, com a taxa de 12% de pessoas em situação de pobreza crónica. A respeito ainda da pobreza, os últimos dados fornecidos, aliás divulgados pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego, indicam que no continente anda por cerca de 20% a percentagem da pobreza.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Sabe-se como é com os baixos salários, quantas vezes resultantes da precarização nas suas mais variadas formas, com a privação de emprego, que começa muitas vezes a marcha dolorosa para a pobreza, que continua com a consequente impossibilidade de aceder ao bem-estar, aos cuidados de saúde, com a privação de alojamento ou a sobrelotação dos alojamentos.
E a respeito do nível salarial, também as estatísticas do Eurostat nos relegam para a cauda da Europa, relativamente à remuneração do trabalho.
Os dados mundialmente conhecidos não deixam margem para dúvidas. O mundo chegou ao fim do século XX, com o triunfo das desigualdades, com uma mole imensa de excluídos, aqueles que, segundo definiu o Conselho da Europa, em 1994, se encontram parcial ou totalmente fora do campo de aplicação efectiva dos direitos do homem.
E, no entanto, contraditoriamente, o século assistiu a insistentes afirmações da necessidade de efectivar os direitos do homem, na sua indivisibilidade - os direitos políticos, económicas, sociais, culturais, ambientais -, como aconteceu na Conferência de Viena de 1993, em que essa indivisibilidade foi proclamada.
As conferências do Cairo e de Beijing debateram a pobreza e a necessidade de a erradicar. E já lá vão seis anos e cinco anos, respectivamente!
A Organização Internacional do Trabalho escutou, comovida, os testemunhos de crianças participantes na Marcha Mundial das Crianças contra o Trabalho Infantil.
O último Relatório do Desenvolvimento Humano, do PNUD, intitula-se Vencer a Pobreza Humana.
Tudo parece, à primeira vista, concertar-se para a eliminação da exclusão social, para o que não faltam os progressos científicos e tecnológicos.
O próprio FMI - pasme-se! - e o Banco Mundial dizem estar preocupados com a pobreza. E, no entanto, a realidade abate-se sobre nós, quando dos números passamos à visualização da miséria, através, por exemplo, da obra de Sebastião Salgado - os êxodos, o trabalho humano prestado em péssimas condições, a fome e o destaque para o sofrimento das crianças, a quem também o século XX deixa a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, sem as poupar ao sofrimento.
Bem longe nos encontramos da efectivação dos direitos humanos! E tal não é, de facto, possível com o neoliberalismo, que dá de barato a consagração formal de direitos, desde que seja preservado o seu direito fundamental: o direito de não respeitar quaisquer direitos. Esta é a forma do exercício da sua liberdade, porque para os «neoliberais», porque nada têm de neoliberais, as desigualdades sociais são inevitáveis. Elas, segundo eles, assentam no que chamam de ordem natural, porque querem preservar a sua ordem cultural.
Quando muito, o capitalismo neoliberal, confrontado com as movimentações dos pobres, admite, por se sentir ameaçado, alguma atenção às políticas sociais, desde que não belisquem o seu poder, a sua riqueza e a sua consideração.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!A Oradora: - E chega-se até ao despudor de responsabilizar os excluídos pela sua própria exclusão. Até podemos ver isso no Relatório do PNUD, embora disfarçado. A ideia de que podem superar por eles mesmos a pobreza está bem expressa no uso e abuso, nos textos internacionais, da noção de enpowerment - e os excluídos não sabem o que isto quer dizer! -, sem se ter em conta a precaridade intelectual e psicológica das pessoas que vivem na pobreza, como acentuou o Prémio Nobel de Economia Amartya Sem.
Mas não se atiram para o caixote do lixo da História, que é onde irão parar as políticas que causam a exclusão e que cavam um imenso fosso entre pobres e ricos - a sacralização do mercado, os programas de ajustamentos estruturais do FMI e também do Banco Mundial, a dívida sempre crescente dos países mais pobres, os paraísos fiscais. Os pobres e excluídos, que se manifestam contra a pobreza, exigem outras políticas que combatam verdadeiramente as desigualdades, porque a pobreza não radica em
0429  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000- apenas a marcha dos seres humanos para um outro mundo, porque um outro mundo é possível.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Tavares para tratamento de assunto de interesse político relevante.O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Euro não é um instrumento meramente tecnocrático, mas antes um factor de construção de uma Europa politicamente forte, social e progressista, onde a economia sirva o cidadão. O que é importante é prosseguir uma política de reformas graduais nos domínios da segurança social, da saúde, do ambiente, da Administração Pública, da justiça, da reforma fiscal, com continuado investimento na educação, que fomentem maior igualdade de oportunidades, maior justiça social e o crescimento sustentado do emprego. Teremos sem demoras de nos empenhar na correcção das assimetrias e desigualdades regionais, lutar contra o agravamento das condições das regiões periféricas.
O valor das populações mede-se pela sua capacidade de realização e esta depende das infra-estruturas sociais propositoras e definidoras da aplicação prática das suas vontades. Além de serem necessárias como premissas indispensáveis as ideias e os projectos, são substancialmente os meios e instrumentos de realização que farão com que a capacidade de mobilização das populações não fique diminuída. Será com certeza um meio privilegiado, quanto a este desiderato, a aplicação do III Quadro Comunitário, na sua vertente local, regional e nacional, numa optimização de recursos através de uma efectiva aplicação e execução regionalizada, cuja descentralização será assegurada através de unidades de gestão de programas nas vertentes do ensino formação, criação de empresas, infra-estruturas, novas tecnologias, ambiente, agricultura, comércio tradicional, turismo cultural arquitectónico, zonas industriais com preocupações ambientais Rede Natura 2000 - potenciando-a com roteiros turísticos, mundo rural.
Com este III Quadro Comunitário de Apoio, o distrito de Viana do Castelo irá ter o maior apoio financeiro desde a pré-adesão, o que terá consequências notáveis em áreas essenciais para o bem-estar das populações, como será o caso da saúde, educação, velhice, infância, mundo rural, acessibilidades, emprego, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para contrariar, em certo modo, o que não foi feito durante tantos e tantos anos pelo governo anterior, não quero deixar de referir algumas intervenções, sem exaurir, que certamente estão a fazer mudar os comportamentos, o modo e qualidade de vida dos cidadãos do meu distrito. Neste sentido, temos o Plano Nacional de Emprego, com aplicação directa ao Alto Minho e Alto Lima, contribuindo para a valorização dos recursos humanos e para implementar sustentadamente o desenvolvimento sócio-económico; em relação aos ainda não integrados na sociedade produtora, temos como princípio norteador a solidariedade social cuja expressão é manifesta através do Rendimento Mínimo Garantido e dos programas de Luta Contra a Pobreza.
O Programa de Requalificação Urbana e Ambiental das Cidades - POLIS - implicará em Viana do Castelo um investimento de cerca de 18 milhões de contos, tendo todas estas acções como principal objectivo a valorização ambiental e a reestruturação urbana, cujas intervenções serão nomeadamente dirigidas ao mercado municipal, aos centros históricos e frente ribeirinha, melhoramentos estes que poderão permitir a Viana do Castelo ambicionar ao tratamento de Cidade Património da Humanidade.
Constituiu-se a Sociedade Águas Minho Lima S.A. para a resolução definitiva e sustentada do abastecimento de água e saneamento básico dos dez concelhos do nosso distrito, no valor de 30 milhões de contos. Não é demais lembrar que a construção de dois aterros sanitários possibilitaram o desaparecimento de todas as lixeiras no distrito.
Em relação às acessibilidades, o IC28 foi adjudicado na semana passada; a ligação Viana do Castelo/Ponte de Lima (através do programa de SCUT); o IC1 até Caminha e o seu prolongamento, em estudo, até Valença; quanto ao nó de Sapardos, impõe-se a sua célere concretização uma vez que é de crucial importância para a ligação da A3 à sede do concelho de Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira, assim como a melhoria generalizada das estradas de ligação ao concelho de Paredes de Coura.
Como obras também de grande interesse são o centro de estágio em Melgaço (em relação ao desporto), a ponte internacional Goyan/Cerveira, a reconstrução do teatro e termas de Monção, a escola superior de ciências empresariais em Valença e a futura zona industrial neste concelho; a electrificação e modernização da ferrovia e estações da Linha do Minho para potenciar a sua ligação internacional Porto/Viana e Valença/Vigo, possibilitando maior velocidade e mais conforto. É imperativo para uma maior rentabilidade e eficácia do porto de mar de Viana do Castelo que a concretização do acesso rodo-ferroviário a este se faça o mais urgentemente possível. Neste sentido, e aproveitando o projecto de investimento para a modernização e electrificação da linha do Minho, parece ser de grande interesse considerar a hipótese do rebaixamento da via férrea no centro urbano da cidade de Viana do Castelo, em conjugação com o Programa POLIS, facilitando desse modo o reencontro da cidade consigo própria, pondo termo à quebra da continuidade que o atravessamento da linha férrea pelo centro da cidade inevitavelmente nos impõe.
É urgente o lançamento da obra do portinho de Vila Praia de Âncora, cujo propósito de realização foi realçado por Sua Excelência, o Primeiro-Ministro, aquando da sua visita a esta vila piscatória. Não obstante existirem verbas em PIDDAC e terem sido desenvolvidos estudos pelo Instituto Marítimo Portuário no sentido da sua realização, será de grande importância ter como pressuposto para a concretização das obras do portinho preocupações não apenas de mera ordem economicista mas, sobretudo, considerar os aspectos eminentemente sociais que respeitam aos pescadores e suas famílias.
No que concerne ao rio Minho, a entrada e saída de embarcações de pesca é difícil e extremamente complexa, colocando muitas vezes em risco a vida dos tripulantes e a segurança das embarcações, devido ao assoreamento e a situações do ecossistema, pelo que é preciso tratar do desassoreamento da barra e leito do rio, proceder à ampliação do cais da rua e limpeza do canal/cais da vila. Será certamente necessário convocar uma conferência internacional que resolva os problemas normativos e concretos nomeadamente quanto ao assoreamento e captura das espécies.
0430  |   I Série - Número 12   |   19 De Outubro De 2000No que respeita à saúde, temos a construção de novos centros de saúde em Caminha e Paredes de Coura, a renovação do Hospital Conde de Bertiandos em Ponte de Lima e do Hospital Distrital em Viana do Castelo. Tanto os hospitais como os centros de saúde têm realizado um trabalho cruzado, cujo resultado está à vista de todos com a diminuição das listas de espera e da melhoria significativa do atendimento nas urgências. Temos também o processo avançado para constituir os centros de saúde da terceira geração - agrupamentos dos centros de saúde com autonomia administrativa e financeira, pretendendo-se obter decisões muito mais fáceis e atempadas com notórios benefícios para os utentes.
No respeitante à educação, é de salientar a extensão significativa do pré-primário, a cobertura do ensino secundário e profissional e, nomeadamente, do superior com escolas em Viana do Castelo, Ponte de Lima e Valença.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As Bienais de Arte de Vila Nova de Cerveira assumiram, ao longo de vinte anos de existência, tanto um aspecto de contemporaneidade como intensa ligação à terra. São um acontecimento com criatividade, inventos continuados e de expressão exponencialmente cada vez mais válidos que transformam mentalidades e vivências culturais. Vila Nova de Cerveira cumpre um papel matriz de pluritendências estéticas, com perspectivas de abertura para o devir da arte e da cultura no cruzamento geográfico entre o Norte de Portugal e da Galiza.
A vida cultural do nosso país terá que passar a uma prática constante e, consequentemente, de projectos que, promovidos ao longo de todo o território, congregam a atenção dos cidadãos, aproximando-os dos fenómenos de cultura e da arte, estimulando e melhorando a qualidade de vida nos seus múltiplos aspectos. A descentralização cultural revela-se nestas bienais com exposições, instalações, intervenções, espectáculos e ateliers de arte ao vivo, tornando-se Cerveira num centro descentralizador e do diálogo internacional das artes. Preservá-lo é obrigação de quem julga que os valores culturais no nosso país democrático, quer na explicitação social, ideológica, estética ou artística, são um bem inquestionável para a nossa identidade como povo.
Uma política cultural autêntica e eficaz só se concretiza quando os elementos qualidade e quantidade são perenizados pelo factor continuidade e, neste aspecto, a Bienal de Cerveira é, efectivamente, uma excepção exemplar na cultura. Vila Nova de Cerveira já possui o projecto para um centro de artes e cultura contemporânea, cujo valor ascende a várias centenas de milhares de contos. As dez Bienais de Arte, por tudo o que representam no contexto português, parece que indubitavelmente terão direito a um edifício que sirva, em definitivo, como local por excelência para realizar tal acontecimento nesta tão mecenática «Vila das Artes», que foi pioneira e percursora da descentralização das artes em Portugal, cujo objectivo essencial foi a diversidade das actividades e o vanguardismo das manifestações artísticas.
Em vez de um edifício de raiz para tão prestimosa manifestação da cultura, sobejamente conhecida quer em Portugal quer em Espanha, permito-me solicitar a esta Assembleia da República que seja ponderada a hipótese de ser oferecida à «Vila das Artes» o pavilhão português que nos representou na Expo 2000, em Hannover, para nele ser instalado com toda a dignidade, e certamente com muito menores custos, o futuro centro de artes e cultura de Vila Nova de Cerveira, tornando-se, assim, numa permanente mostra de arte e cultura contemporânea no Portugal descentralizado. Este seria um modelo de comportamento de subsidiariedade do Estado em relação a um município cuja actual presidência, apesar dos fracos recursos financeiros, muito tem contribuído para perpetuar e dignificar tão eminente evento cultural.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Será, com certeza, no âmbito do Plano de Desenvolvimento Integrado do Alto Minho que iremos estruturar as linhas de força para o desenvolvimento sustentado do distrito. Será, pois, este o caminho que, de modo efectivo, irá permitir majorar o envelope financeiro disponível do III Quadro Comunitário de Apoio, o que proporcionará a defesa dos recursos naturais, a promoção do turismo, o desenvolvimento industrial com preocupações ambientais, uma melhor saúde, mais e melhor ensino em todos os níveis e um apoio inestimável à formação profissional e à criação de emprego.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, provavelmente, o Sr. Deputado José Carlos Tavares está enganado no tempo. Lembra-se da primeira intervenção que fez nesta Assembleia, em 1996? Nessa intervenção, falou no portinho de Vila Praia de Âncora, nas estradas que iam fazer, nos centros de saúde que iriam construir, nos palácios de justiça que iriam acabar, etc. Mas, Sr. Deputado José Carlos Tavares, estamos em Outubro de 2000 - já lá vão cinco anos!
Sr. Deputado, em 1995, prometeram que as obras do portinho de Vila Praia de Âncora iriam começar imediatamente, mas cinco anos depois está tudo na mesma, pergunto: quando é que vai começar a obra do portinho de Vila Praia de Âncora?Vozes do PSD: - Promessas!O Orador: - O Sr. Deputado referiu-se aos quilómetros de estrada construídos pelo Governo socialista no meu distrito, no distrito de Viana do Castelo, pergunto: quantos foram os quilómetros de estrada construídos pelo Governo socialista - e quando digo «construídos» refiro-me a lançados e construídos pelo Governo socialista - que já se encontram ao serviço das populações, ao fim destes cinco anos, ou seja, desde 1995 a 2000? Quantos quilómetros de estrada foram construídos pelos governos socialistas desde 1995, altura em que foram eleitos?
Provavelmente, o Sr. Deputado não vai aos hospitais, nem ao de Ponte de Lima, nem ao de Viana do Castelo, porque, se fosse lá - e eu estive lá há oito dias -, ouviria os médicos, os enfermeiros e todos os utentes do hospital dizerem que, hoje, a saúde está pior do que ontem. Pergunto-lhe: onde estão os investimentos? Onde está a melhoria? Vá aos tribunais, ouça os advogados, os funcionários! Ainda há dias os ilustres advogados do distrito de Viana do Castelo diziam que as instalações prometidas em 1996 estão exactamente na mesma, e fizeram até uma reunião para contestar o Governo.
Portanto, V. Ex.a falou, falou, falou, continuou a prometer, prometer, prometer, tal como fez em 1995! E eu pergunto: quando é que VV. Ex.as vão fazer de facto?Aplausos do PSD.