PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 - 0 saldo activo das contas de operações de tesouraria correspondentes às situações referidas na alínea b) do presente artigo, reportado ao final do ano económico, só poderá transitar para o ano seguinte desde que devidamente justificado e não ultrapassando 25 % do limite fixado no n.o 4 do presente artigo.
4 -0 Governo apresentará à Assembleia da República mapas trimestrais sobre as operações de tesouraria realizadas a partir de 1 de Janeiro de 1990 ao abrigo deste artigo, não podendo o valor global
922 I SÉRIE - NÚMERO 24dos saldos activos das operações de tesouraria por
Em relação ao artigo 14.o, está em discussão a proposta
do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.É a seguinte:Artigo 14.oMobilização de activos financeiros e Imobiliários1 - Quando os interesses do Estado e da economia o aconselhem, o Governo fica autorizado, através do Ministério das Finanças, que terá a faculdade de delegar:a) A realizar aumentos de capital social ou
estatutário com quaisquer activos financeiros de que o Estado seja titular, incluindo operações de conversão de crédito
b) Para além do disposto na alínea a), a proceder a outras transformações de créditos
ou outros activos financeiros de que o
c) A alienar créditos, no contexto de acordos
de saneamento financeiro ou de reescalonamento de dívida, nas condições correntes
d) A realizar aumentos de capital de empresas públicas ou de sociedades anónimas de maioria de capitais públicos mediante entrega, pelo correspondente valor, de bens imóveis do domínio privado do Estado ou
Assembleia da República da justificação e condições
das operações realizadasDe acordo com o guião, vamos agora proceder à discussão de uma proposta de artigo novo, apresentada pelo
1 - O Governo é autorizado a proceder à regulamentação legal da profissão e da organização profissional dos técnicos oficiais de contas.
ser orientada no sentido de harmonizar e hierarquizar os diferentes interesses em causa, salvaguardando, em especial, a benefício da contabilidade e
da fiscalidade, a posição dos técnicos oficiais de
contribuintes e a administração fiscal e garantes
3 - No que respeita à profissão, deverá ter-se
em conta a generalização da obrigatoriedade do
técnico oficial de contas, as situações de direito adquirido à data da entrada em vigor da regulamentação e uma objectiva limitação ao número de contabilidades por cada técnico oficial de contas, isolado ou em gabinete, em termos a regulamentar, sem prejuízo da enunciação detalhada dos deveres e dos direitos profissionais.
4 - Quanto à organização profissional, deverá optar-se por um organismo público - eventualmente uma câmara - dotado de autonomia administrativa e financeira, com inscrição obrigatória e com poderes não só tutelares, mas também disciplinares, e ainda com a indispensável tipificação das faltas previsíveis e a graduação adequada das penas correspondentes.
5 - A regulamentação reportará os seus efeitos à data da entrada em vigor da reforma fiscal, autorizada pela Lei n.o 106/88, de 17 de Setembro.
6 - A autorização referida no n.o 1 tem a duração de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor da presente lei.Como não há inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, está em discussão a proposta de um artigo novo, apresentada pelo PSD, do seguinte teor:1 - Fica o Governo autorizado:a) A emitir dívida pública em 1990 até 100
estabelecido no artigo 3.o, como contrapartida da compra, ao valor nominal, de créditos detidos por entes públicos no quadro
b) A vender por concurso público ou por negociação, no caso de o comprador ser ente público, os mesmos créditos.2 - Para os efeitos da presente lei, a noção de entes públicos é a que consta do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 71/88, de 24 de Maio.
3 - O Governo legislará no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, de modo a estabelecer as condições em que se verificará a compra dos créditos a que se refere o n.o 1, bem como as condições em que se emitirá a dívida necessária para o efeito.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, essa proposta foi retirada.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos então passar à discussão do artigo 3.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, o meu pedido de palavra visa prestar um esclarecimento.
9 DE DEZEMBRO DE 19890 n.o 1 do artigo 3.o refere que "0 Governo fica autorizado [ ... ] a contrair empréstimos internos e externos [ ... ] até perfazer um acréscimo de endividamento global directo de 678 milhões de contos [ ... ]". Simplesmente, como as alterações, do lado da despesa, que
a Assembleia aprovou rondarão os 5 milhões de contos,
sugiro que faça uma alteração a esse número, substituindo
a verba de 678 milhões pela verba de 683 milhões de
esta proposta de alteração, pelo que no n.o 1 do artigo 3.o, em vez de constar a verba de 678 milhões de
contos, passa a constar a verba de 683 milhões de contos.
Continua em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, passamos à votação do artigo 3.o, com a alteração proposta para o n.o 1.
do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS
e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 3.oNecessidades de financiamento1 - 0 Governo fica autorizado, nos termos da
alínea i) do artigo 164.o da Constituição, a contrair
bancários, até perfazer um acréscimo de endividamento global directo de 683 milhões de contos, para
fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, nos termos
e condições previstos na presente lei, não contando
para este efeito a amortização de dívida pública que
vier a ser feita pelo Fundo de Regularização da
Dívida Pública como aplicação das receitas das
Lei n.o 114/88, de 30 de Dezembro, e a Lei n.o 18/89, de 20 de Julho, não tenham tido plena execução,
e até exaurir os limites nelas fixados, fica o Governo
autorizado, pelo Ministro das Finanças, que terá a
faculdade de delegar, a emitir empréstimos internos
ou externos cujo montante acresce ao limite fixado
proposta de lei.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor
e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 4.oEmpréstimos Internos1 -0 Governo fica autorizado, nos termos da do PSD alínea i) do artigo 164.o da Constituição, através do
Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contrair empréstimos internos, incluindo créditos bancários, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, até perfazer a diferença entre o limite fixado no artigo anterior e o contravalor efectivo em escudos resultante do acréscimo de endividamento externo permitido no artigo 5.o, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam a redução da dívida pública.
2 - A emissão de empréstimos internos de prazo igual ou superior a um ano subordinar-se-á às seguintes modalidades e condições:a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de 200 milhões de contos;
b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até perfazer o acréscimo de endividamento referido no n.o 1 deste artigo, deduzido do produto dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e do n.o 3 deste artigo e ainda dos certificados de aforro.3 - Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 20/85, de 26 de Julho,
é fixado em 1400 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.
4-As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades, incluindo, em última instância, o Banco de Portugal, não poderão exceder as correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.
5-Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetários e de capitais e com a estrita finalidade de melhorar a gestão da dívida pública e da tesouraria do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder a substituição entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem, bem como a renegociar as condições da dívida pública interna preexistente, desde que não se elevem os respectivos montantes e encargos.Deputados, está em discussão o artigo 5.o da proposta de lei.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
924 I SÉRIE - NÚMERO 24É o seguinte:Artigo 5.oEmpréstimos externos1 - 0 Governo fica autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 64.o da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contrair empréstimos externos e a realizar outras operações de crédito em praças e instituições financeiras internacionais, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, bem como a renegociar a dívida externa da Administração Central, incluindo os fundos e serviços autónomos, até ao limite de 200 milhões de dólares americanos, em termos de fluxos líquidos anuais, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam redução da dívida pública externa, calculadas com base nas taxas de câmbio em 3 de Janeiro de 1990.
2 - A emissão dos empréstimos externos a que se refere o presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:a) Serem aplicados preferencialmente no financiamento de investimentos e outros empreendimentos públicos;
b) Não serem contraídos em outras condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais quanto a prazo, taxa de juro e demais encargos.3 - As utilizações que tenham lugar em 1990 de empréstimos já contraídos com base em autorizações dadas em anos anteriores, relativas aos empréstimos contraídos junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI), do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), do Kreditanstalt für Wiederaufbau (KFW), do Fonds de Développement Social du Conseil de l'Europe (FDSCE) e do Nederlandes Investeringsbank Voor (NIO), acrescem aos limites fixados no artigo 3.o e no n.o 1 deste artigo, a não ser que se destinem à cobertura de despesas orçamentais.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 2.o da proposta de lei.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que proceda à votação autónoma do n.o 1 do artigo 2.o0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão o capítulo II, a epígrafe e o n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.É o seguinte:CAPÍTULO IIOrganismos dotados de autonomiaArtigo 2.oAtribuição de autonomia administrativo e financeira1 - Visando a criação de condições de aplicação da reforma da contabilidade pública, a atribuição de autonomia administrativa e financeira a novos serviços regular-se-á pelas seguintes normas:a) A atribuição dependerá, cumulativamente, da adequação deste regime à respectiva gestão e da capacidade de satisfação de, no mínimo, dois terços das despesas totais mediante receitas próprias, com exclusão das despesas cofinanciadas pelo orçamento das comunidades europeias, ou incluídas no PIDDAC;
b) Para os efeitos do n.o 1, não são consideradas como receitas próprias as resultantes de transferências do Orçamento do Estado, dos orçamentos da Segurança Social e de quaisquer serviços e organismos da administração central dotados ou não de autonomia administrativa e financeira, bem como do Orçamento das Comunidades, quando, neste último caso, a regulamentação comunitária não dispuser em contrário.Srs. Deputados, vamos passar à discussão dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da proposta de lei.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e abstenções do PCP, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.São os seguintes:2 - Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental, enviando também aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no PIDDAC.
3 - A emissão de garantias a favor de terceiros pelos fundos e serviços autónomos e institutos públicos dependente de autorização prévia do Ministro das Finanças.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 1.o ...0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
9 DE DEZEMBRO DE 1989 9250 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, de acordo com o guião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, deveria ser votado apenas o mapa I.
De qualquer modo, julgo que devem ser votados os mapas I a IV e ainda o VII, na medida em que em sede de Plenário houve alterações às despesas.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 1.o e dos mapas I, II, III, IV e VII, constantes da proposta de lei.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo l.oAprovaçãoSão aprovados pela presente lei:a) 0 Orçamento do Estado para 1990, constante dos mapas I a IV; b) Os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, constantes dos mapas I-A a IV-A; c) 0 orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do mapa V; d) As verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa VI; e) Os programas e projectos plurianuais constantes do mapa VII.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, há pouco suscitei à Câmara uma questão no sentido de se averiguar da possibilidade de ainda votarmos um artigo novo respeitante às receitas fiscais, mais concretamente, aos benefícios fiscais para os fundos de investimento mobiliário.
Comunico agora ao Sr. Presidente que não apresentámos a proposta na Mesa pela circunstância de não ter sido obtido consenso para que essa proposta fosse votada.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. António Guterres (PS): - Obviamente que não me iria referir a este facto, mas já agora e para que não fiquem dúvidas, o Grupo Parlamentar do PS deu consenso à possibilidade de esta proposta ser votada.
Entretanto, sugeria que antes da votação final global tivessem lugar as intervenções finais dos diferentes partidos.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, apenas para que fique registado que o CDS deu consenso para que a proposta fosse votada.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não queremos que se levantem quaisquer dúvidas sobre a matéria, pelo que desde já esclarecemos que quem não deu consenso à votação, neste momento, desta matéria, foi o Grupo Parlamentar do PCP.Vozes do PSD: - Já sabíamos!0 Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Vítor Ávila (PRD): - Para pedir uma interrupção dos trabalhos por 5 minutos.0 Sr. Presidente: - 0 pedido é regimental, pelo que declaro suspensa a sessão.Eram 20 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 21 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, em bloco, os artigos constantes da proposta de lei n.o 118/V - Grandes Opções do Plano para 1990.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.São os seguintes:Artigo 1.oObjectoSão aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1990.Artigo 2.oDefiniçãoAs Grandes Opções do Plano para 1990, tendo correspondência nas Grandes Opções do Plano para o período de 1989-1992, são as seguintes:a) Informar e mobilizar a sociedade; b) Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social; c) Reconverter e modernizar a economia.
926 I SÉRIE - NÚMERO 24Artigo 3.oEstratégia de desenvolvimentoAs Grandes Opções do Plano para 1990, tendo em consideração a exigência da nossa inserção harmoniosa e progressiva no espaço comunitário, orientam-se para a realização das seguintes linhas de estratégia de desenvolvimento:a) Promover a convergência real entre a economia portuguesa e a comunitária; b) Assegurar a coesão económica e social no plano interno.Artigo 4.oCondições de enquadramentoA concretização das Grandes Opções do Plano ara 1990 no âmbito das condições de enquadramento da evolução sócio-económica far-se-á através dos seguintes eixos de actuação:a) Projecção dos valores da identidade nacional e formação integral dos cidadãos; b) Organização do Estado; c) Aumento da eficácia das instituições.Artigo 5.oEstrutura económicaA concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 no âmbito da estrutura económica, reportando-se essencialmente à área de incidência dos apoios estruturais comunitários a Portugal, far-se-á através dos seguintes eixos de actuação:a) Desenvolvimento dos recursos humanos;
e desenvolvimento local.Artigo 6.oDimensão socialA concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 no âmbito da dimensão social do desenvolvimento far-se-á através de acções de reforço das estruturas sociais, nomeadamente nos domínios do emprego, segurança social e saúde.Artigo 7.oEquilíbrios macroeconómicosA concretização das Grandes Opções do Plano para 1990 e o esforço do investimento associado à realização da estratégia de desenvolvimento e de utilização dos fundos comunitários serão prosseguidos no respeito pela salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais e nomeadamente a contenção do défice do sector público.Artigo 8.oRelatórioÉ publicado, em anexo à presente lei e nos termos do disposto no artigo 93.o, n.o 2, da Constituição, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano.Artigo 9.oExecução do PlanoO Governo promoverá a execução do Plano para 1990, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo ainda em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.Srs. Deputados, vamos agora proceder às intervenções finais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 CDS entende que este Orçamento é o espelho de um Governo que teima em viver em permanente campanha eleitoral, privilegiando clientelas em detrimento de um modelo coerente de desenvolvimento do País.
Com efeito, este é o Orçamento da incoerência.
Em primeiro lugar, porque surge ao arrepio das políticas orçamentais anunciadas em anos anteriores por este mesmo Governo, contrariando mesmo algumas tendências positivas que se vislumbravam no Orçamento para l989. 0 défice orçamental continua excepcionalmente elevado e o Governo dá provas de não saber ou não querer reduzi-lo. Por um lado, o nível de despesas agrava-se, teimando o Governo num comportamento gastador e inflacionista que o força a adoptar uma política orçamental expansionista e uma política monetária retraccionista. Por outro lado, o Estado continua a deter e a gerir mal numerosos activos. Embora o Governo preveja apenas 150 milhões de contos de receitas das privatizações, estamos aqui perante uma opção irresponsável ou, mais uma vez, confrontados com uma atitude determinada de subavaliação de receitas.
Em segundo lugar, este Orçamento mantém uma elevada e desnecessária carga fiscal. Os cidadãos e as famílias vão, pois, continuar a suportar, através da redução dos seus rendimentos, o comportamento eleitoralista e incoerente do Governo, não sendo verdade, como o CDS aqui provou, que, se verifique qualquer desagravamento da carga fiscal.0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!0 Orador: - Em terceiro lugar, este Orçamento é o símbolo da desistência do Governo no combate à inflação, uma vez que este combate era incompatível com o Orçamento e com o previsto aumento tanto das despesas públicas como do consumo privado. E esta desistência assume especial gravidade por três razões fundamentais: primeira, pelas óbvias dificuldades e pela fragilidade em que mantém o estado geral da economia; segunda, porque toma cada vez mais traumática a inevitável, se bem que por enquanto adiável, a adesão de Portugal ao sistema monetário europeu; terceira, porque outra justifica-
9 DE DEZEMBRO DE 1989 927ção para esta verdadeira desistência governativa não se encontra que não seja a proximidade de actos eleitorais.
Finalmente, nem este Orçamento nem o Governo em todo o debate mostraram qualquer sensibilidade para com a situação dos muitos milhares de portugueses que, com a actual Lei das Indemnizações, continuam espoliados e remetidos a um aviltante ostracismo. É uma atitude política e eticamente condenável que o CDS aqui denunciou.
E todas estas razões, que o debate, na especialidade, infelizmente não desmentiu, justificam o voto contra do CDS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.0 Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No encerramento do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1990, definimos de forma clara e inequívoca que havíamos vindo para este debate sem uma posição de voto à partida definida. Abstivemo-nos nessa votação e dissemos ao Governo e ao partido que o apoia que lhes estávamos a dar o benefício da dúvida. Tal traduziu-se na necessidade de se verificar até que ponto havia disponibilidade para permitir a introdução e correcção dos aspectos que, em nosso entender, se afiguravam necessários e em alguns casos imprescindíveis. Esperava-se que, de acordo com as nossas propostas, fosse possível corrigir durante o debate na especialidade muitas situações que iam, em nosso entender, contra os interesses do País e de largas camadas da população.
Era a resposta do Partido Renovador Democrático, politicamente coerente, no repúdio por atitudes menos sensatas do Governo, que, sistematicamente, acusa a oposição de não apresentar soluções ou propostas alternativas para a gestão do País.
Apresentámos propostas muito sensatas, procurando não agravar o défice e explicando ao Governo que continuava a incorrer no erro de subestimação das receitas e, em particular, dos impostos, e pudemos por vezes constatar que o Governo e o próprio PSD reconheciam a bondade de muitas das nossas propostas.
Dissemos ao Governo que este Orçamento não podia ser contra as autarquias locais e apresentámos propostas.
Dissemos ao Governo que este Orçamento não podia ser contra os professores e apresentámos propostas no sentido de permitir a equiparação imediata destes às carreiras técnica e técnica superior da função pública.
Criticámos a magreza do Orçamento na área da cultura e apresentámos propostas em áreas tão diversificadas como o apoio aos teatros independentes, à produção cultural pela RTP e à divulgação de livros de autores portugueses no País e no estrangeiro, entre outras.
Pedimos ao Governo que se comprometesse a apresentar à Assembleia da República, no mais curto espaço de tempo possível, um plano nacional de habitação que permitisse resolver as graves carências existentes.
Sugerimos ao Governo desagravar os impostos sobre as classe mais massacradas por esta política fiscal e apresentámos inúmeras propostas.
Dissemos ao Governo como havia de resolver o diferendo, que o vem opondo à Associação Nacional de Municípios e às autarquias locais, derivado da sistemática subavalição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, porque pensamos que existem deliberados erros de previsão do IVA.Sugerimos a criação de neutralidade fiscal em IRS para as cooperativas de habitação, permitindo um regime semelhante ao das contas poupança-habitação.
Poderíamos continuar a dar exemplos, o que seria fastidioso. A tudo o Governo e o PSD disseram não, e o debate do Orçamento de Estado para 1990 é mais um exemplo do que pretendem as maiorias iluminadas ao gerarem as prepotências políticas.
Por isso, a nossa posição relativamente ao Orçamento do Estado e às Grandes Opç5es do Plano para 1990 só pode ser a de votar contra.Aplausos do PRD.0 Sr. António Guterres (PS): - Muito bem! Decisão sábia!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.0 Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há perto de mês e meio começou a discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, que se aproxima do seu tempo. E fez-se essa discussão, ao contrário da história do cerco de Lisboa, à volta de um sim, o sim do PSD, que se repetiu, obsessivamente, na generalidade nas comissões e no Plenário, na especialidade nas Comissões e no Plenário, nas votações em Comissão e em Plenário. Tão obsessivamente sim, tão cerco de todos nós, que se tornou num repetido e totalmente acrítico "não" a todas as alterações apresentadas pelos partidos que não o da maioria que é este Governo, do Governo que é esta maioria. E de tal modo assim foi que essa sistemática recusa extravassou para as propostas da sua juventude e, da única vez que se abriu uma brecha nessa monolítica postura, conseguindo fazer-se passar uma proposta de pequena verba para homenagear Camões, para colocar uma simples pedra numa obra cultural, preocupa a alegria sentida, com parecenças com a que vivia quando, na redacção de um jornal, antes do 25 de Abril, se conseguia fazer passar pelo crivo da censura um texto que servia a liberdade.
Os documentos que vão ser votados em votação final são instrumentos de uma política. Passámos este tempo, que deveria ser de discussão séria, a ouvir dizer à maioria deste Governo e ao Governo desta maioria, que o Orçamento era bom, era o melhor dos orçamentos.
Há quem pense que um instrumento é bom se serve um fim. 0 Orçamento do Estado para 1990 seria bom se servisse bem a política deste Governo. E a política deste Governo é má, a nosso critério. É má porque é anti-social, assentando no sacrifício relativo e absoluto dos trabalhadores; é má porque visa acumular, transferindo de quem pouco tem para quem tudo pode; é má porque a lógica não é a defesa da iniciativa privada, como diz, mas a do grande grupo económico; é má porque governamentaliza o que deveria ser descentralização e regionalização; é má porque se entrega a uma dependência em vez de aproveitar condições particularmente favoráveis para afirmar uma estratégia nacional num quadro sempre mais largo e universal; é má porque faz das suas funções sociais propaganda e não privilégio.
Sendo má a política, poderiam ser bons estes seus instrumentos?
928 I SÉRIE - NÚMERO 24Mesmo no plano estritamente técnico, assim não os podemos considerar. Articulam-se mal entre si e com os que os antecedem, substituem um discurso pretensamente cultural por mal redigida redacção querida pragmática, prevêem com erro - nem sempre de cálculo - o que douram com um estafado e estafante argumento de precaução, fazem malabarismos com algarismos e são a crónica anunciada de um orçamento dito rectificativo para Outubro de 1990. Então, em vez do reconhecimento da razão da oposição que hoje se recusa, se propagandeará despudoradamente uma pretensa boa gestão possibilitadora de aumento de receitas, de reforço de despesas e de diminuição do défice, o que, a vir a ser deste modo, o será pela terceira vez consecutiva.
Assim acontece por incompetência? Não o afirmamos. Mas afirmamos que assim acontece por intenção, tão má quanto a política, tão pouco boa quanto os documentos. E difícil seria que más políticas gerassem bons instrumentos para as servirem. Os fins criam, e viciam, os próprios meios.
Mas assim acontece também por falia de rigor, ou melhor, Srs. Deputados, por ausência da necessidade de rigor. 0 Governo repousa na sua maioria, a maioria avaliza o seu Governo. Quando o Governo se esqueceu de orçamentar, veio o PSD propor o aumento das despesas, num total de 2,6 milhões de contos. Quando a gestão dos recursos humanos, a situação dos trabalhadores da função pública, merecem preocupação e fundamentadas propostas, o Governo e o PSD (ou vice-versa) passam apressadamente à frente porque não podem aumentar o défice.
A fórmula mágica da autorização legislativa em branco inquina todo o processo democrático, ilustra uma prática de menosprezo, ou até de desprezo, pela oposição.
E ainda assim acontece por insuficiência, por arrogância, por sobranceria. E tanta ela é que, até mesmo posições e propostas a que o processo institucional os obrigou a dar atenção e a reconhecer razão foram votadas contra; e tanta ela foi que aprovou desconcentração num momento de votação e uma certa facilitação teria levado a que um voto tivesse sido favorável a uma proposta nossa, que beneficiava as autarquias locais, do que resultou um incidente só sanado por artifício detergente e passa-culpas em que prevaleceu, como ao longo de todo o processo, a maioria do Governo e o Governo da maioria, tendo aquela proposta o destino de todas as outras. 0 não que foi o verso da face de um sim que se isolou e gritou alto para se ouvir. 0 País, o povo português, terá o eco deste solilóquio rodeado de vozes discordantes, cheias de razão e razões, e julgará, já dentro de pouco mais de uma semana, numas eleições para o poder local, alvo preferencial da má política deste Governo, servida por estes não melhores e denunciadores instrumentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 nosso voto só pode ser, coerentemente com a luta por uma outra política - social, económica, cultural - para o povo português, o voto que diga não aos instrumentos desta política do Governo/PSD, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento de Estado para 1990.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vai terminar dentro em breve a discussão e votação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1990.
Nunca como desta vez o debate da política económica e financeira do Governo, centrado na discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, foi tão frustrante e tão pouco esclarecedor.
A maioria acusa a oposição, e em especial a oposição socialista, de debilidade ou mesmo de ausência de alternativa política.
0 que sucedeu, no entanto, é que a todas as propostas da oposição (e muitas foram), a maioria respondeu com o rolo compressor da rejeição.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Mas mais grave que a rejeição sistemática e programada de tudo o que a oposição propôs, foi a completa indisponibilidade do Governo e da maioria para aceitarem discutir e avaliar seriamente propostas alternativas.
Certo que fomos brindados durante o debate com a boa disposição do Sr. Ministro das Finanças, que, correspondendo ao poético apelo da deputada Natália Correia, aceitou (eu ia a dizer condescendeu) em creditar nalguns poucos milhares de contos a conta que há-de ajudar a perpetuar a memória do épico Camões, e nesse gesto significativo, porque revelador da forma como o Governo encara o debate orçamental, se esgotou a disponibilidade governamental.
Reproduzindo o comportamento do ano anterior, o Governo apresentou, com à habitual auto-suficiência e o reclamado dogmatismo, um novo Orçamento onde abundam, a um nível de fácil percepção, novas e graves insuficiências orçamentais, quer no domínio das receitas quer no domínio das despesas.
É relativamente fácil demonstrar que a receita de alguns impostos (IRS, IRC e IVA) se encontra voluntariamente subavaliada, ...Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: -... perspectivando-se, de novo, para 1990, a manobra de prestidigitação que o Governo concretizou em 1989, com o orçamento dito "rectificativo", que, corrigindo as despesas para um nível mais próximo da execução, permitiu concluir que, afinal, mesmo assim, o défice baixara.0 Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!0 Orador: - Com efeito e no que respeita à proposta de Orçamento para 1990, é perfeitamente aceitável que, sem alteração dos pressupostos fundamentais usados pelo Governo, a previsão de receitas, no conjunto dos três impostos referidos, possa ultrapassar a previsão global do Governo em cerca de 56 milhões de contos, ou seja: 15 milhões de contos referentes ao IRS, 15 milhões de contos referentes ao IRC e 26 milhões de contos respeitantes ao IVA.
É com base nesta nossa previsão, que tem obviamente um suporte técnico semelhante ao utilizado pelo Governo, que apresentámos um conjunto de despesas perfeitamente justificadas e identificadas, localizadas em domínios carecidos como o da habitação, da educação, da saúde e da
9 DE DEZEMBRO DE 1989 929cultura ou orientadas para corrigir, desde já, verbas destinadas à realização de satisfações concretas, como o sistema retributivo da função pública, a área metropolitana de Lisboa e o aumento das transferências financeiras para as autarquias locais.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Com o nosso modelo de correcção de receitas e de despesas seria possível ainda diminuir o défice público em cerca de 20 milhões de contos.
Com efeito, temos consciência de que a evolução da dívida pública é um aspecto preocupante da nossa vida económica e de que o seu crescimento irrazoável pode causar tensões apreciáveis, entre as quais se inclui uma pressão intolerável para as subidas de taxa de juro, nomeadamente daquelas a que têm acesso as pequenas e médias empresas.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Ora, o aumento do défice em relação ao PIB, que resulta, efectivamente, da aprovação deste Orçamento, é incompreensível à lu7 das intenções afirmadas pelo Governo, da conjuntura económica e do pretenso "menos Estado" que nos prometeu, mas é sobretudo chocante à luz da justiça social, pelo iníquo agravamento da carga fiscal em que assenta e pela igualmente iníqua repartição da despesa que propõe.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Ainda quanto às despesas, seguramente que o Governo, não tendo correspondido às propostas de alteração apresentadas pelo PS, dificilmente poderá resistir às pressões sociais que, inevitavelmente, se gerarão em sectores críticos da actividade nacional, quando se aproximar o habitual Outono quente da ruptura orçamental e, consequentemente, será forçado, então, a reboque da conjuntura, a reforçar dotações para as áreas e projectos carenciados.
Não se verificará então nenhum comportamento inédito do Governo, pois essa tem sido a sua prática constante desde 1988.
Por exemplo, veja-se o que ocorreu recentemente: em 1989, com os médicos em greve, valorizou-se ligeiramente o orçamento da saúde; este ano, como estavam os professores em greve, com os jovens fora da universidade e o sistema, pelo menos provisoriamente, desarticulado, optou-se, com relatividade embora, pelo sector da educação.
Esta análise e a conclusão que tiramos da falta de orientação estratégica da política orçamental do Governo reforçar-se-iam caso descêssemos a uma apreciação cuidada e detalhada do nível da execução orçamental, sobretudo no domínio do PIDDAC.
Grave é que esta apreciação nunca se faça!
Estamos, portanto, face a uma política desgarrada e instrumentalizada que não obedece a um fio condutor nem a uma lógica estratégica visando o real desenvolvimento, antes se esgota na apregoada auto-satisfação sentida com a ultrapassagem de algumas metas quantitativas ou processuais, postas em confronto com as anteriores e escamoteando sempre as responsabilidades de então do PSD, sem qualquer referência à situação específica então vivida e, consequentemente, às limitações então sentidas e à forma como foram ultrapassadas.A política orçamental do Governo não obedece, portanto, a um conjunto de objectivos permanentes e consolidados.
Afinal de contas o que é importante para o Governo é que o Sr. Ministro das Finanças possa afirmar que a taxa de inflação baixa (quando baixou) e tem pouca importância quando não baixa; que o emprego sobe, mesmo que a precariedade geral aumente e se mantenha insuficiente a formação profissional; que o produto cresce, mesmo que o faça à custa e em desfavor das regiões mais carenciadas e contra os estratos sociais mais carentes.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvimos, na Assembleia da República, quando do debate na generalidade, o Sr. Ministro do Planeamento, responsável directo pela proposta das Grandes Opções, proferir palavras de optimismo exagerado e, como vem sendo habitual neste Governo, de auto-satisfação. Quando inquirido sobre os fundamentos do seu optimismo, o Sr. Ministro refugiou-se naquilo a que chamou "a evolução positiva dos indicadores tangíveis".
Esqueceu-se o Sr. Ministro de se referir a algo mais importante, que são, afinal, não os indicadores mas sim os próprios quotidianos tangíveis.
Ora, os quotidianos tangíveis dos Portugueses são fortemente desfavoráveis ao Governo e traduzem sentimentos de descontentamento e desagrado pela actual política social.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - São-no, desde logo, na escola, onde, como aqui já foi salientado, se vive uma situação sem paralelo no mundo civilizado e que se traduz pela penalização injusta e revoltante de uma geração inteira.
São-no no interior de grupos sociais débeis, como os idosos, os deficientes e os desalojados, que vêem sucessivamente adiadas as suas esperanças numa vida melhor.
São-no no interior dos grupos activos da sociedade, como os empreendedores privados, sobretudo os que se empenham em novos projectos empresariais ou promovem a consolidação dos existentes, ou como os trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado, que vêem crescentemente perigar a estabilidade do seu emprego e as suas justas regalias sociais.
São-no no interior do mundo das autarquias, que se encontram progressivamente cercadas pelas tutelas administrativas e pela ameaça das inspecções, que se confrontam com crescentes responsabilidades sem os correspondentes recursos e que sentem recusar, cada vez com menos esperança, o estímulo à resolução dos problemas de interesse comum pela via do associativismo e da regionalização.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Srs. Deputados, o Governo fala-nos de crescimento, mas nada nos diz acerca do balanço desse mesmo crescimento numa óptica social ou numa óptica regional.
0 Governo confronta-nos com o crescimento do investimento mas nada refere acerca das opções (racionalidade económica, social, regional ou simples compadrio) da generalidade do investimento do sector público administrativo.
9 DE DEZEMBRO DE 1989cultura ou orientadas para corrigir, desde já, verbas destinadas à realização de satisfações concretas, como o sistema retributivo da função pública, a área metropolitana de Lisboa e o aumento das transferências financeiras para as autarquias locais.Vozes do PS: - Muitõ bem!0 Orador: -Com o nosso modelo de correcção de receitas e de despesas seria possível ainda diminuir o défice público em cerca de 20 milhões de contos.
Com efeito, temos consciência de que a evolução da dívida pública é um aspecto preocupante da nossa vida económica e de que o seu crescimento irrazoável pode causar tensões apreciáveis, entre as quais se inclui uma pressão intolerável para as subidas de taxa de juro, nomeadamente daquelas a que têm acesso as pequenas e médias empresas.Vozes do PS: -Muito bem!0 Orador: -Ora, o aumento do défice em relação ao PIB, que resulta, efectivamente, da aprovação deste Orçamento, é incompreensível à lu7 das intenções afirínadas pelo Govemo, da conjuntura económica e do pretenso «menos Estado» que nos prometeu, mas é sobretudo chocante à luz da justiça social, pelo iníquo agravamento da carga fiscal em que assenta e pela igualmente iníqua repartição da despesa que propõe.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Ainda quanto às despesas, seguramente que o Govemo, não tendo correspondido às propostas de alteração apresentadas pelo PS, dificilmente poderá resistir às pressões sociais que, inevitavelmente, se gerarão em sectores críticos da actividade nacional, quando se aproximar o habitual Outono quente da ruptura orçamental e, consequentemente, será forçado, então, a reboque da conjuntura, a reforçar dotações para as árcas e projectos carenciados.
Não se verificará então nenhum comportamento inédito do Governo, pois essa tem sido a sua pr-ática constante desde 1988.
Por exemplo, veja-se o que ocorreu rccentementc: em 1989, com os médicos em greve, valorizou-se ligeiramente o orçamento da saúde; este ano, como estavam os professores ern greve, com os jovens fora da universidade e o sistema, pelo menos provisoriarnente, de&articulado, optou-se, com relatividade embora, pelo sector da educação.
Esta análise e a conclusão que tiramos da falta de orientação estratégica da política orçainental do Governo reforçar-se-iarn caso descêssemos a uma apreciação cuidada e detalhada do nívcl da execução orçamental, sobretudo no domínio do PIDDAC.
Estamos, portanto, face a uma política desgarrada e instrumental izada que não obedece a um fio condutor nem a uma lógica estratégica visando o real desenvolvimento, antes se esgota na apregoada auto-satisfação sentida com a ultrapassagem de algumas metas quantitativas ou processuais, postas em confronto com as anteriores e escamoteando sempre as responsabil idades de então do PSD, sem qualquer referência à situação específica então vivida e, consequentemente, às limitações então sentidas e à forma como foram ultrapassadas.929A política orçwnental do Govemo não obedece, portanto, a um conjunto de objectivos permanentes e consolidados.
Afinal de contas o que é importante para o Govemo é que o Sr. Ministro das Finanças possa afirmar que a taxa de inflação baixa (quando baixou) e tem pouca importância quando não baixa; que o emprego sobe, mesmo que a precariedade geral aumente e se mantenha insuficiente a formação profissional; que o produto cresce, mesmo que o faça à custa e em desfavor das regiões mais carenciadas e contra os estratos sociais mais carentes.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Govemo, Srs. Deputados: Ouvimos, na Assembleia da República, quando do debate na generalidade, o Sr. Ministro do Planeamento, responsável directo pela proposta das Grandes Opções, proferir palavras de optimismo exagerado e, como vem sendo habitual neste Governo, de autosatisfação. Quando inquírido sobre os fundatnentos do seu opúmismo, o Sr. Ministro refugiou-se naquilo a que chamou «a evolução positiva dos indicadores tangíveis».
Ora, os quotidianos tangíveis dos Portugueses são fortemente desfavoráveis ao Governo e traduzem sentimentos de descontentamento e desagrado pela actual política social.Vozes do PS: -Muito bem!0 Orador: - São-no, desde logo, na escola, onde, como aqui já foi salientado, se vive uma situação sem paralelo no mundo civilizado e que se traduz pela penalização injusta e revoltante de uma geração inteira.
São-no no interior de grupos sociais débeis, como os idosos, os deficientes e os desalojados, que vêem sucessivamente adiadas as suas esperanças numa vida mclhor.
São-no no interior dos grupos activos da sociedade, como os empreendedores privados, sobretudo os que se empenham em novos projectos empresariais ou promovem a consolidação dos existentes, ou como os trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado, que vêem crescentemcnte perigar a estabilidade do seu emprego e as suas justas regalias sociais.
São-no no interior do mundo das autarquias, que se encontrafn progressivamente cercadas pelas tutelas administrativas e pela ameaça das inspecções, que se confrontam com crescentes responsabilidades sem os correspondentes recursos e que sentem recusar, cada vez com menos esperança, o estímulo à resolução dos problemas de interesse comum pela via do associativismo e da regionalização.Vozes do PS: -Muito bem!0 Orador: - Srs. Deputados, o Governo fala-nos de crescimento, mas nada nos diz acerca do balanço desse mesmo crescimento numa óptica social ou numa óptica regional.
9 DE DEZEMBRO DE 1989 9310 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os aspectos que muito sinteticamente evidenciei nesta nossa declaração constituem o fundamento do sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD, que não pode deixar de ser o de votar favoravelmente as propostas de Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1990.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Mas, Srs. Deputados, os aspectos em que fundamentamos a nossa posição de voto são, ao mesmo tempo, a justificação das dificuldades que a oposição sentiu e demonstrou em contestar as nossas propostas.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.0 Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está pronto o Orçamento do Estado para 1990. Tenho a honra de cumprimentar, em nome do Governo, VV. Ex.as E saúdo - que me desculpem as restantes bancadas - o Grupo Parlamentar do PSD, que se tem revelado um esteio e um garante da estabilidade política.
Não creio que fosse possível oferecer ao País cinco anos consecutivos de sólido progresso e rápido crescimento se não houvesse estabilidade política.Aplausos do PSD.Neste grau e com esta extensão, é a primeira vez que acontece no regime parlamentar português.