1 DE JULHO DE 19981492-(103)TÍTULO IIDo Ministério Público e dos órgãos de polícia criminalArtigo 48.° Legitimidade0 Ministério Público tem legitimidade para promover o processo penal, com as restrições constantes dos artigos 49.° a 52.°Artigo 49.° Legitimidade em procedimento dependente de queixa1 — Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo.2 — Para o efeito do número anterior, considera-se feita ao Ministério Público a queixa dirigida a qualquer outra entidade que tenha a obrigação legal de a transmitir àquele.3 — A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais.4 — O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável aos casos em que o procedimento criminal depender da participação de qualquer autoridade.Artigo 50.°Legitimidade em procedimento dependente de acusação particular1 — Quando o procedimento criminal depender de acusação particular, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas se queixem, se constituam assistentes e deduzam acusação particular.2 — O Ministério Público procede oficiosamente a quaisquer diligências que julgar indispensáveis à descoberta da verdade e couberem na sua competência, participa em todos os actos processuais em que intervier a acusação particular, acusa conjuntamente com esta e recorre autonomamente das decisões judiciais.3 — É correspondentemente aplicável o disposto no n." 3 do artigo anterior.Artigo 51.°Homologação da desistência da queixa ou da acusação particular1 — Nos casos previstos nos artigos 49.° e 50.°, a intervenção do Ministério Público no processo cessa com a homologação da desistência da queixa ou da acusação particular.2 — Se o conhecimento da desistência tiver lugar durante o inquérito, a homologação cabe ao Ministério Público; se tiver lugar durante a instrução ou o julgamento, ela cabe, respectivamente, ao juiz de instrução ou ao presidente do tribunal.3 — Logo que tomar conhecimento da desistência, a autoridade judiciária competente para a homologação notifica o arguido para, em cinco dias, declarar, sem necessidade de fundamentação, se a ela se opõe. A falta de declaração equivale a não oposição.4 — Se o arguido não tiver defensor nomeado e for desconhecido o seu paradeiro, a notificação a que se refere o número anterior efectua-se editalmente..Artigo 52.°Legitimidade no caso de concurso de crimes1 —NO CaSO de concurso de crimes, o Ministério Público promove imediatamente o processo por aqueles para que tiver legitimidade, se o procedimento criminal pelo crime mais grave não depender de queixa ou de acusação particular, ou se os crimes forem de igual gravidade.2 — Se o crime pelo qual o Ministério Público pode promover o processo for de menor gravidade, as pessoas a quem a lei confere o direito de queixa ou de acusação particular são notificadas para declararem, em cinco dias, se querem ou não usar desse direito. Se declararem:a) Que não pretendem apresentar queixa, ou nada declararem, o Ministério Público promove o processo pelos crimes que puder promover;b) Que pretendem apresentar queixa, considera-se esta apresentada.Artigo 53."Posição e atribuições do Ministério Público no processo1 — Compete ao Ministério Público, no processo penal, colaborar com o tribunal na descoberta da verdade e na realização do direito, obedecendo em todas as intervenções processuais a critérios de estrita objectividade.2 — Compete em especial ao Ministério Público:a) Receber as denúncias, as queixas e as participações- e apreciar o seguimento a dar-lhes;b) Dirigir o inquérito;c) Deduzir acusação e sustentá-la efectivamente na instrução e no julgamento;d) Interpor recursos, ainda que no exclusivo interesse da defesa;e) Promover a execução das penas e das medidas de segurança.Artigo 54." Impedimentos, recusas e escusas1 — As disposições do capítulo vi do título i são correspondentemente aplicáveis, com as adaptações necessárias, nomeadamente as constantes dos números seguintes, aos magistrados do Ministério Público.2 — A declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao superior hierárquico do magistrado em causa e por aquele apreciados e definitivamente decididos, sem obediência a formalismo especial; sendo visado o Procurador-Geral da República, a competência cabe à secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça.3 — A entidade competente para a decisão, nos termos do número anterior, designa o substituto do impedido, recusado ou escusado.Artigo 55." Competência dos órgãos de polícia criminal1 — Compete aos órgãos de polícia criminal coadjuvar as autoridades judiciárias com vista à realização das finalidades do processo.2 — Compete em especial aos órgãos efe polícia criminal, mesmo por iniciativa própria, colher notícia dos