20 | II Série A - Número: 073 | 28 de Janeiro de 2011Viviendas, permite, nomeadamente, que particulares coloquem os seus imóveis para arrendamento social. A Sociedade Publica de Alquiler é uma sociedade anónima de capital público, adstrita ao Ministerio de Vivienda, que funciona como empresa gestora de habitações arrendadas e que oferece garantias aos proprietários.França: A Lei n.o 90-449, de 31 de Maio, mais conhecida por Loi Besson19, dispõe, no artigo 1.o, que «garantir o direito à moradia constitui um dever de solidariedade para toda a nação. Alguém com dificuldades específicas, em parte devido à insuficiência dos seus recursos ou das condições de vida, tem direito a apoio da comunidade, nas condições estabelecidas por esta Lei para o acesso a uma habitação condigna e permanecer independente.» Esta foi, em parte, modificada pela Loi n.° 2004-809, du 13 Août20, relativa às liberdades e responsabilidades locais. A Lei Nacional de Habitação, de 13 de Julho de 200621, regulamenta de uma forma mais generalista quanto a esse assunto.No Code général de la propriété des personnes publiques22, no n.o 2 do article 1123-123, é definido o que é considerado um fogo devoluto: edifícios que não têm proprietário conhecido, e que durante mais de três anos seguidos os impostos de propriedade sobre este não foram pagos.A Agence Nationale de l’habitat (ANAH) é uma instituição pública criada em 1971 pelo Décret n.o 71-806, du 29 Septembre24, cuja missão é implementar a política nacional de desenvolvimento, reabilitação e melhoria do parque habitacional privado. Com uma vocação social actua junto do público mais modesto. Presente em todos os distritos, posiciona-se como um parceiro das autoridades locais, particularmente no contexto das disposições. A ANAH põe em prática medidas de assistência, faz estudos e comunicações, sempre com o intuito de conhecer melhor a bolsa de habitação, no sentido de incentivar os proprietários de imóveis vagos, assim como «reanimar» o mercado imobiliário, recomendando a criação de um sistema de associações de subaluguer de imóveis.Nos Articles L444-1 à L444-625, do Code de l’habitation et de la construction26, podem-se consultar as disposições aplicáveis ao subaluguer de habitações devolutas.Em França é aplicada, em certos distritos, uma taxa aos proprietários, sobre as habitações desocupadas há mais de dois anos: Taxe sur les logements vacants applicable à certaines communes27.IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, em coincidência com o previsto na a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto (Associações representativas dos municípios e das freguesias), deve promover-se a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Afigura-se ainda revestir-se de interesse consultar, designadamente, a Associação Nacional de Proprietários, a Associação dos Inquilinos Lisbonenses e a Associação de Inquilinos do Norte de Portugal.                                                         19http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=27862BB922DE8082040A43B0C85F2ABF.tpdjo05v_2?cidTexte=LEGITEXT000006075926&dateTexte=20100624 20 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000804607&dateTexte= 21 http://legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000238980  22http://legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=AC10A4010ABBD8D891A28F86E9309592.tpdjo04v_3?cidTexte=LEGITEXT000006070299&dateTexte=20100824 23http://legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006070299&idArticle=LEGIARTI000006361150&dateTexte=&categorieLien=cid 24http://www.legifrance.gouv.fr/jopdf/common/jo_pdf.jsp?numJO=0&dateJO=19710930&numTexte=&pageDebut=09717&pageFin= 25http://legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=AC10A4010ABBD8D891A28F86E9309592.tpdjo04v_3?idSectionTA=LEGISCTA000020466186&cidTexte=LEGITEXT000006074096&dateTexte=20100824 26http://legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=AC10A4010ABBD8D891A28F86E9309592.tpdjo04v_3?cidTexte=LEGITEXT000006074096&dateTexte=20100824 27 http://vosdroits.service-public.fr/F2847.xhtml