PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nós não podemos vir aqui "marcar o ponto" e fazer umas intervenções muito bonitas sobre o retrato sociológico e económico de uma região e, depois, naquilo que é concreto, naquilo que tem a ver exactamente com a mudança do paradigma, ficarmos calados ou, então, até, no seu caso concreto, termos uma atitude retrógrada, conservadora e contra os justos anseios das populações.
0662   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para pedir esclarecimentos, uma vez que o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves responderá no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Gonçalves, a sua intervenção sobre o Vale do Sousa é oportuna. Trata-se de uma região, com cerca de 300 000 pessoas, no interior do Porto, que tem vindo a ser progressivamente discriminada, ao longo dos últimos anos. Basta dizer-se que, em termos de PIDDAC, passou de uma percentagem de cerca de 15% do investimento global, nos anos 2000/2001, para uma percentagem inferior a 1%, no Orçamento do Estado para 2005. Veja-se: menos de 1% para 300 000 pessoas, no interior do distrito do Porto, em investimento directo do Orçamento do Estado!!
O Sr. Deputado focou dois aspectos que considero importantes, um dos quais se prende com o abandono escolar, o qual tem a ver com o trabalho infantil, que ainda existe, infelizmente, embora em menor quantidade, naquela zona. E, por sua vez, esta questão, quer queiramos, quer não, tem a ver com uma outra, essencial, que é a dos rendimentos familiares.
O PS dispõe-se a lutar contra a situação no Vale do Sousa, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que começou mal. É que ainda há pouco tempo, neste mesmo Plenário, o PS rejeitou uma proposta do PCP para aumentar os salários mínimos apenas em 25 euros - veja-se! -, a qual poderia contribuir, de uma forma importante, para aumentar directamente o rendimento de muitas famílias daquela zona e contribuir para impedir que esse abandono escolar se verificasse, porque, como o Sr. Deputado sabe, muito desse abandono escolar radica na falta de rendimentos familiares suficientes.
Assim, gostaria que me dissesse como é que compatibiliza a sua intervenção e a sua disponibilidade com a oposição concreta à proposta do PCP, de aumentar o salário mínimo nacional.
Outra questão tem a ver com a competitividade industrial da zona. Sabe-se que a actividade industrial daquela zona é feita muito à base da mão-de-obra intensiva e situa-se ali aquilo que é conhecido por "Capital do Móvel em Portugal", concretamente os concelhos de Paços de Ferreira e Paredes.
Em termos de competitividade, como sabe, está, neste momento, em construção uma acessibilidade fundamental, há muitos anos prometida, que é o IC25. Sr. Deputado, gostaria de colocar-lhe sobre esta matéria duas questões.
Em primeiro lugar, o PS vai ou não aceitar que o IC25 seja "portajado"? Ou vai impedir que haja portagens nesta via, melhorando as condições de acessibilidade a esta zona de tecido industrial do móvel e, portanto, as condições de competitividade da mesma?
Em segundo lugar, como é que o Sr. Deputado, pessoalmente, e o PS encaram a disponibilidade recentemente demonstrada para instalar no distrito do Porto uma grande superfície multinacional de móvel importado, o que, como é natural, vai impedir que se defenda o conjunto de pequenas e médias empresas industriais do móvel, não se permitindo a esta estrutura industrial ganhar tempo para se reconverter? Como é que isto é compatível, sendo certo que este licenciamento parte de responsáveis políticos do PS no distrito?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, muito obrigado pelas questões que colocou.
Sr. Deputado, V. Ex.a insinuou que tive responsabilidades em Vale do Sousa. Tive-as, assumo-o e voltava a fazer tudo quanto fiz. Portanto, não nego as minhas responsabilidades políticas em Vale do Sousa, que foram bastantes; conseguimos, com certeza, para Vale do Sousa muito mais do que aquilo com que o Sr. Deputado ou o seu partido contribuíram.Aplausos do PS.No que respeita à questão, que está na ordem do dia, da passagem do instituto de Gandra de Cooperativa de Ensino Superior, Politécnico e Universitário (CESPU) para Universidade, V. Ex.a esquece que no Vale do Sousa há um instituto público superior em Felgueiras, o qual - esse, sim - deverá ser catapultado no sentido de fomentar cursos tecnológicos aos jovens que, por sua vez, vão entrar nas empresas da região.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Temos imensas empresas na região, nos sectores do mobiliário, do calçado e das confecções, e, portanto, é por aí que devemos ir, sem obstar a asneiras políticas que o seu governo fez. Em cima da campanha eleitoral, o anterior governo levou a Conselho de Ministros a questão da Universidade particular
0663   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 do Vale do Sousa,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... que o Sr. Presidente da República vetou por constitucionalmente não estar correcta.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Mas é contra?O Orador: - O Sr. Deputado está mais preocupado com a situação de uma instituição particular do que com a situação de uma instituição pública, que é aquela que eu defendo!Aplausos do PS.Sr. Deputado Honório Novo, muito obrigado também pelas questões que colocou. V. Ex.a é um Deputado que conhece o terreno e que vai aos sítios - sei que sim -, pelo que colocou questões mais realistas.
Sr. Deputado, naturalmente que o abandono escolar é uma situação cujas estatísticas nos apontam números que nos constrangem. O que fiz aqui hoje não foi "marcar o ponto", foi antes abrir uma porta no percurso de alcançar um Plano de Desenvolvimento Integrado (PDI). Esse PDI há-de ser alcançado, e esta é a primeira intervenção nesse sentido. Não é fácil alcançar o PDI, mas vamos tentá-lo, para o que, naturalmente, conto com o apoio do Grupo Parlamentar do PS e do Governo.
O abandono escolar, sendo uma situação que temos de combater, resulta também do desemprego e do atrofiamento económico que o País tem vindo a sofrer. Assim, esta minha intervenção é também no sentido de inverter esta situação, de impedir que a mesma se acentue, procurando que, pelo contrário, se anule.
No que respeita ao IC25, a via está em curso e, suponho, estará concluída em Novembro, o que vai favorecer muito a região, em particular os industriais, pois dará uma maior acessibilidade à A4 e, depois, à A11, originando uma maior fluidez de tráfego e, sobretudo, uma maior rapidez e segurança no transporte de mercadorias.
Sr. Deputado, tanto quanto estamos informados, não vai haver portagens no IC25.
Quanto à grande superfície de móveis importados, sei a que se refere objectivamente. A sua instalação é no distrito do Porto, não no Vale do Sousa, mas terá implicações em todo o distrito, naturalmente. Aqui está um desafio aos empresários no sentido de se modernizarem e de competirem. Numa Europa aberta é inevitável termos estes desafios de competição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de resolução n.o 24/X - Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado tem sido o documento orçamental menos considerado na sociedade portuguesa. Durante anos, o Governo e os serviços públicos elaboraram a Conta Geral do Estado fora do prazo e com um cuidado duvidoso; durante anos, a Assembleia da República não tinha a disponibilidade para apreciar a Conta Geral do Estado com a atenção que o documento exigia; durante anos, a comunicação social não dava a visibilidade nem analisava a Conta Geral do Estado com a dignidade que este instrumento merecia. No entanto, toda esta situação tem vindo a evoluir.
Com a estabilização da nossa democracia e com a existência de governos de legislatura, na segunda metade dos anos 80, o Governo passou a entregar a Conta Geral do Estado dentro dos prazos e a Assembleia da República tem desenvolvido esforços para analisá-la e aprová-la em tempo útil, aliás, com reforço da dignidade e da visibilidade do processo de apreciação.
Consequentemente, os portugueses passaram a dar uma maior importância à Conta Geral do Estado, o que é natural, pois este documento corresponde a um verdadeiro prestar de contas ao País pelos Governos da República.
Infelizmente, a Conta Geral do Estado tem merecido reservas sucessivas por parte do Tribunal de Contas. Pode ser lido, no parecer referente à Conta Geral do Estado de 1999, que "Não se pode deixar de assinalar que uma excessiva flexibilização da legislação sobre a realização e contabilização das receitas e despesas
0664   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 públicas, bem como a introdução da prática reiterada de soluções contabilísticas pouco consentâneas com os princípios do rigor e da transparência poderão ter efeitos negativos sobre a credibilidade e o rigor da gestão das finanças públicas portuguesas".
No parecer referente à Conta Geral do Estado de 2000, dizia o Tribunal de Contas o seguinte: "Verificaram-se, como em anos anteriores, práticas de desorçamentação, deficiências no sistema de apuramento das receitas e despesas públicas e desconformidade do registo de algumas operações com os princípios contabilísticos vigentes. Em consequência destas situações, aqueles documentos não apresentam de forma fidedigna a situação financeira resultante das operações realizadas no decurso do ano".
No parecer referente à Conta de 2001, dizia o Tribunal de Contas: "O Tribunal mantêm as reservas que tem vindo a colocar relativamente aos valores globais da receita e despesa evidenciados na Conta Geral do Estado e, consequentemente, ao valor do défice orçamental ali apresentado".
No parecer referente à Conta de 2002, volta a dizer o Tribunal de Contas: "O Orçamento da receita registada na Conta de 2002 leva o Tribunal de Contas a manter uma posição de reserva sobre os valores nela inscritos, porque o respectivo modelo de contabilização continuou a não assegurar o registo integral, tempestivo, fiável e consistente da informação".
No parecer referente à Conta de 2003, diz o mesmo Tribunal o seguinte: "O Tribunal mantém as reservas que tem vindo a colocar relativamente aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na Conta Geral do Estado ao valor do défice orçamental ali apresentado".
Mas neste parecer o Tribunal de Contas diz mais: "Cabe à Assembleia da República, no exercício do poder legislativo e das competências em matéria de fiscalização da execução do Orçamento do Estado que a Constituição da República Portuguesa lhe confere, um papel primordial no sentido de assegurar que, na busca de forma cada vez mais eficazes de utilização dos dinheiros públicos, não sejam prejudicados o rigor e a transparência da actividade financeira do Estado, pois só assim será possível assegurar a correcta utilização dos recursos públicos, na prossecução do interesse público".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É esta responsabilidade que neste momento todos devemos assumir. O Governo e os serviços da Administração Pública, na elaboração da Conta Geral do Estado, não podem ficar insensíveis às críticas que o Tribunal de Contas repetidamente tem vindo a apresentar.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, o PSD apresentou na última Legislatura um projecto de resolução que tinha como objectivo exortar o Governo ao seguinte: a providenciar a uniformização de procedimentos de elaboração da Conta nos vários serviços da Administração Pública; a analisar o edifício legislativo, identificando incongruências, desactualizações e desajustamentos aos novos tempos, adaptando o que tiver pertinência; a preparar um programa de acção que identificasse e calendarizasse as acções que ia desenvolver para superar todos os constrangimentos na elaboração da Conta Geral do Estado detectados pelo Tribunal de Contas; a apresentar à Assembleia da República, até Outubro de 2005, o ponto da situação das acções que estava a desenvolver na implementação do programa de acção entretanto apresentado.
Sr. Presidente, a força das circunstâncias impediu a apreciação e a aprovação desta resolução na última Legislatura. Mas, porque o interesse da matéria não é conjuntural, o PSD decidiu apresentar e provocar o agendamento, nesta Assembleia e nesta Legislatura, de uma resolução com o mesmo teor, exigindo ao novo Governo aquilo que já exigia ao governo anterior: acções concretas para superar as críticas processuais e legais que repetidamente o Tribunal de Contas tem apresentado às contas do Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República e o Governo não podem ficar indiferentes às recomendações de um tribunal. Aliás, não prestigia a democracia e o País que as suas contas apresentem tantas dúvidas e incongruências.
Nós estamos a cumprir o nosso dever. Acredito que a Assembleia da República vai actuar em conformidade.
Esperamos todos que o Governo seja consequente, dando atenção quer aos pareceres do Tribunal de Contas quer a esta resolução, que, acreditamos, será aprovada por este Parlamento.
Para o PSD o importante é o País. A sua dignidade reforça-se com Contas do Estado credíveis e fiáveis, que mereçam discussão política, ao invés de discussões procedimentais ou de método.
É isto que esperamos que venha a acontecer. Assim o Governo esteja à altura das suas responsabilidades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, seja muito bem-vindo a esta causa; Grupo Parlamentar do PSD, seja muito bem-vindo a esta causa!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao iniciar esta intervenção, devo recordar que a história que o Sr.
0665   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 Deputado Duarte Pacheco aqui contou - e que é correcta e rigorosa - começa muito antes de 1999, ano a que se refere o primeiro parecer relativo à Conta Geral do Estado aqui citado.
Ao longo dos anos 90, e mesmo desde o fim dos anos 80, foi o Tribunal de Contas, sob a presidência do saudoso Sr. Prof. António Sousa Franco, que suscitou a necessidade de clarificar um conjunto de regras e mecanismos, de instrumentos, que favorecessem a transparência das Contas e que suscitassem também um acompanhamento concreto e real relativamente à prestação desses elementos e dessas informações.O Sr. José Junqueiro (PS): - É bom ter memória!O Orador: - É indispensável percebermos que, em coerência com o que sempre disse ao subscrever os diferentes pareceres ao longo dos anos que referi, o Sr. Prof. Sousa Franco, ao assumir a responsabilidade das finanças, também assumiu a normalização da entrega em tempo das contas do Estado para que as mesmas pudessem ser apreciadas adequadamente por este Parlamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - "O seu a seu dono", por isso ficaríamos mal com a nossa consciência se não começássemos por invocar aqui a memória de alguém que está intimamente ligado à necessidade positiva de introduzir factores de maior transparência e rigor na prestação de contas.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Torna-se necessário, de facto, proceder a uma reanálise cuidada da legislação aplicável nesta matéria, alterando ou revogando a que se revela inadequada e criando mecanismos e instrumentos que permitam, de uma vez por todas, acabar com as suspeições, as dúvidas e os impasses relativamente às contas públicas.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Prof. Luís Campos e Cunha, teve já oportunidade de afirmar neste Parlamento, e nós concordámos integralmente com ele, que é indispensável que, de uma vez por todas, deixe de haver dúvidas quanto às contas, e por isso o Parlamento tem aqui um papel insubstituível.
Devo recordar-vos que a tradição das mais antigas democracias é no sentido de privilegiar a Conta do Estado e a prestação de contas, bem como o apuramento de responsabilidades.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde o final do século XVII que a Inglaterra é, a esse respeito, a orientadora do que veio a ser uma tradição em todas as democracias europeias, no sentido de privilegiar a prestação de contas, a aprovação em tempo dessa prestação de elementos indispensáveis para sabermos como foi executado o Orçamento.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Desde o início do século XVIII, e graças ao bipartidarismo britânico, que o Orçamento é aprovado praticamente sem alterações, apesar de a Câmara dos Comuns ter a possibilidade de o fazer por completo. No entanto, a prática constitucional europeia parte da necessidade de o Parlamento, mais do que intenções, assumir plenamente as suas responsabilidades no que se refere à execução de um orçamento.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi um bom sinal a prática, iniciada na última Legislatura, da execução orçamental para se passar a ter "direito de cidade" neste Parlamento. E estamos certos de que a nova Comissão de Orçamento e Finanças não deixará de continuar a fazer o acompanhamento rigoroso dessa prestação de contas; nisso estamos de acordo.
Lembram-se as Sr.as e os Srs. Deputados de que eu próprio, exercendo funções de ministro das Finanças, concordei - e vim aqui aprovar uma iniciativa do Sr. Deputado João Cravinho nesse domínio - com a medida, em coerência, aliás, com o que sempre afirmei ao longo de vários anos de prática parlamentar.
A verdade é que, se é verdade que nos sistemas continentais não existe uma tradição tão grande de privilegiar a Conta, o certo é que nós, nesse ponto, devemos assegurar que ela seja verdadeiramente o elemento mais importante na apreciação financeira, em coordenação, em articulação, designadamente, com o Tribunal de Contas.
Impõe-se assim, em nome do rigor, da transparência e do cumprimento integral das funções do Parlamento como câmara de imposto e instância de representação dos contribuintes, dar maior importância e significado ao acompanhamento da execução orçamental e à aprovação das contas.
0666   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Se é importante a aprovação do Orçamento do Estado com uma autorização política, económica e jurídica, a verdade é que só através de um sério exercício de acompanhamento da execução e da aprovação de contas poderemos passar das intenções às realidades e dos projectos e programas à sua realização e à sua eficácia. Eis por que esta iniciativa tem indiscutíveis virtualidade. Dissemo-lo no momento em que ela foi apresentada e dizemo-lo neste momento, claramente: a resposta ao desafio aqui lançado é positiva. Merece, naturalmente, aperfeiçoamentos e por isso apresentámos na Mesa um requerimento de baixa à Comissão. Esta, em três semanas, deverá proceder a uma apreciação célere, para que as orientações resultantes desta resolução possam ser adoptadas aqui, no Plenário, com resultado prático, com consequência prática.
Impõe-se deixar claro, neste momento, que a nossa concordância geral com os princípios e as preocupações expressas no projecto de resolução em análise, e a nossa vontade de tornar mais rigoroso e transparente o exercício orçamental e contabilístico, é algo que não pode oferecer dúvidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com boas contas ganharão também os orçamentos, porque teremos melhores orçamentos; com maior transparência ganhará a credibilidade das instituições.Aplausos do PS.Impõe-se, pois, articular as definições destas regras e procedimentos com o aperfeiçoamento da Lei do Enquadramento Orçamental, urge aplicar e generalizar a concretização do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e urge ainda garantir a uniformização de procedimentos por parte dos vários serviços - como, aliás, é referido na proposta que está sobre a Mesa.
É aconselhável, por isso, a definição de um programa de trabalhos que identifique constrangimentos legais e regulamentares, conflitos positivos e negativos de competências, factores de modernização e melhor utilização das novas tecnologias da informação e comunicação, de modo a cumprir, de forma exemplar e transparente, todos os preceitos técnicos regulamentares e legais, de modo a que o controlo orçamental seja eficaz.
O nosso princípio é o da verdade e não o da ilusão. É indispensável termos contas fidedignas, claras, inequívocas, e é bom que haja um consenso, neste Parlamento, das diferentes forças políticas - numa palavra, temos de criar uma prática, muito mais do que uma teoria - e é indispensável, mais do que criar um ordenamento jurídico ideal, conceder credibilidade às contas.
A confiança passa pela fiabilidade e pelo respeito da prudência contabilística. Daí a nossa proposta, a concretizar em breve, da criação, no Parlamento, da unidade técnica de acompanhamento da execução orçamental, infelizmente reprovada por VV. Ex.as na anterior Legislatura...!Aplausos do PS.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Recordo que um dos autores da proposta agora retomada era defensor desta unidade técnica. É bom, e por isso eu disse, no início, que "sejam muito bem-vindos a esta nova causa", uma causa que este Grupo Parlamentar do Partido Socialista assume com muito gosto e que é uma "bandeira" que não deixará de assumir até às suas últimas consequências.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui, esta tarde, um projecto de resolução do PSD sobre a elaboração da Conta Geral do Estado, que vem propor-nos que recomendemos ao Governo medidas que visam sanar problemas, que têm sido uma constante, relacionados com essa Conta.
Aliás, este projecto é semelhante a um outro projecto de resolução apresentado nesta Câmara na anterior Legislatura, da autoria do CDS-PP e do PSD, que não chegou a ser agendado em virtude do fim abrupto dessa Legislatura.
O que se pretende com o projecto de resolução que discutimos - tal como o que se pretendia com o apresentado anteriormente, no passado mês de Dezembro - é recomendar ao Governo a solução de
0667   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 problemas que se arrastam há muitos anos e que têm atravessado sucessivos governos.
Com efeito, ao analisarmos o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2003 nele encontramos uma vez mais, a exemplo do que se repetiu noutros anos, críticas reiteradas. Aliás, é de salientar que a motivação para apresentação do projecto de resolução de conteúdo semelhante ao que hoje discutimos e que já referi, surgiu, precisamente, com os mesmo pressupostos na discussão da Conta Geral do Estado de 2002, que aqui realizámos na passada Legislatura.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Assim, no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2003, o Tribunal de Contas, apesar de reconhecer uma evolução positiva no processo contabilístico volta a apontar a falta de consistência e de fiabilidade da informação, em particular em relação à receita, em virtude da falta de uniformização dos procedimentos de elaboração da Conta Geral do Estado. Por isso o Tribunal de Contas afirma que o modelo de contabilização das receitas continua a não assegurar o registro integral, tempestivo e fiável da informação, e recomenda que o modelo de contabilização seja sustentado por um sistema informático de registro de receitas capaz de assegurar a conciliação integral da informação relativa à emissão e anulação de documentos de cobrança e de reembolso com informação relativa aos correspondentes recebimentos e pagamentos.
Quanto à aplicação da Lei de Bases da Contabilidade Pública, que data de 1990, da implementação do Regime de Administração Financeira do Estado, previsto em diploma de 1992, e do Plano Oficial de Contabilidade Pública, de 1997, o Tribunal é Contas é bastante crítico, registando graves atrasos no cumprimento destes regimes. Basta salientar, por exemplo, que, em 2003, num universo de 104 serviços e fundos autónomos apenas 43 fecharam as contas em Plano Oficial de Contabilidade Pública.
Sr.as e Srs. Deputados, seguramente todos estamos conscientes de que a Conta Geral do Estado é um documento altamente complexo, que abrange milhões de movimentos contabilísticos sujeitos a uma extensíssima legislação, que se encontra, no momento, completamente dispersa.
Temos também consciência da enorme diversidade da Administração Pública portuguesa, o que torna, obviamente, a tarefa de concertação da informação extraordinariamente difícil. Falamos de inúmeras direcções gerais e serviços, todos com rotinas próprias e regulamentação específica.
A tudo isto acrescem ainda, como bem aponta o projecto de resolução que debatemos, problemas de índole informática (a falta de integração de plataformas informáticas), de critérios contabilísticos, de organização e de controlo interno.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Além disto, o problema da dispersão da legislação é largamente agravado pelas interpretações contraditórias que proporciona. Há desconformidades entre a Lei de Bases da Contabilidade Pública e o Regime de Administração Financeira do Estado, entre estes e a Lei do Enquadramento Orçamental, e entre o Plano Oficial de Contabilidade Pública e os diversos planos sectoriais.
Por tudo isto - que não é pouco! -, o Grupo Parlamentar do CDS-PP revê-se neste projecto de resolução que recomenda ao Governo que reanalise a legislação aplicável a esta matéria, revogando aquela que já não estiver adequada e harmonizando e sistematizando a restante.
Também nos parece importante e imperioso que sejam uniformizados os procedimentos dos vários serviços, de forma a que a sistematização da informação possa ser facilitada, promovendo, assim, a implementação dos diplomas legais em vigor.
Por último, entendemos importante chamar a atenção para a necessidade de calendarização dos objectivos a prosseguir nesta matéria. É evidente que uma harmonização informática e contabilística leva tempo, leva mesmo muito tempo!, mas é preciso definir objectivos temporais, para que estas questões não sejam sistematicamente adiadas para o ano seguinte.
Sem esta calendarização servirá de muito pouco a publicação de nova legislação, visto que o problema está, sobretudo, na sua implementação e na harmonização de procedimentos em toda a Administração, de forma a que possamos vir a ter, de facto, uma Conta Geral do Estado que traduza a realidade.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, por tudo o que expus - e como já referi -, o Grupo Parlamentar do CDS-PP se revê neste projecto de resolução, que considera fundamental para a elaboração futura da Conta Geral do Estado e para evitar que, nos próximos anos, o Tribunal de Contas tenha de vir a esta Assembleia trazer críticas, que fazem todo o sentido, sobre a transparência das contas do Estado português.Aplausos do CDS-PP.
0668   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Recordo uma vez mais aos Srs. Deputados que decorrerão até às 17 horas, na Sala D. Maria, eleições para os representantes da Assembleia da República em órgãos externos, um dos quais é o Conselho Superior de Magistratura, que requer uma maioria de dois terços. Faltam, portanto, 10 minutos para o encerramento das urnas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois dias, na terça-feira, na Comissão de Orçamento e Finanças, tivemos a oportunidade de ouvir uma explanação do Tribunal de Contas sobre o relatório relativo à Conta Geral do Estado de 2003.
Nessa altura nós, Deputados - e uma vez que a reunião estava a ser transmitida pelo Canal Parlamento para o País -, confirmámos aquilo que já há muito sabíamos e o País teve a oportunidade de confirmar o que já suspeitava: as contas do Estado não são de fiar.
Confirmámos todos que há valores tomados como definitivos que, afinal, são provisórios. Basta lembrar, a título de exemplo, que este Plenário aprovou a Conta Geral do Estado, naturalmente sem o voto do PCP, com a inclusão da conta da Segurança Social cujos números não eram definitivos. Veja-se lá até que ponto chega a fiabilidade das contas do Estado!...
Há valores, tanto nas receitas como nas despesas, que nem sequer é possível confirmar, há uma permanente obstrução, um permanente atraso de elementos fiáveis sobre a execução orçamental e sobre o apuramento final das contas públicas.
Esta é, no entanto, como todos sabemos, uma situação recorrente que, como todos sabemos também, perdura há bastantes anos. É um facto! Portanto, esta é uma situação bem conhecida de todos, com um diagnóstico feito há muito, que sistematicamente, ano após ano, certamente para tranquilizar algumas consciências, é objecto de uma espécie de autocrítica pungente de compromissos reiterados numa alteração radical de procedimentos, de métodos e até de legislação.
Só que é assim há anos, Sr.as e Srs. Deputados, e é também há anos que a cena se repete quase que consecutivamente, com as mesmas mea culpa, com os mesmos compromissos públicos.
Entretanto, de uma forma ou de outra, ora com a complacência do PS, ora com a complacência do PSD e também do CDS-PP (que nesta questão também tem as "mãos sujas"), lá se vão aprovando as Contas do Estado, as tais contas que não são de fiar para ninguém.
Teve o PSD, e também o CDS-PP, a oportunidade de ouro para mudar a situação e tempo bastante para o fazer: dois anos e meio de governo, diagnósticos conhecidos, a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental feita e aprovada sob proposta da sua própria maioria, votos parlamentares suficientes para fazer o que há muito se sabe que deve ser feito, mas que, pelos vistos, ninguém quer fazer quando governa. Até parece que a situação convém a quem governa: é que, mantendo o que está como está, é mais fácil impedir que se conheça a dimensão exacta das operações de desorçamentação, o valor real do défice, a real execução física e financeira dos PIDDAC sucessivos - que, acrescente-se, no ano da discussão são sempre de valores entre os 80% e os 90% e, dois ou três anos depois, verifica-se que, afinal, nunca ultrapassam os 65% de execução...!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que hoje temos em debate, pela mão e pela voz do Sr. Deputado Duarte Pacheco, é um projecto de resolução do PSD onde se recomenda que o Governo faça aquilo que o seu governo - do PSD e do CDS-PP - não fez durante dois anos e meio!!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O que hoje temos em debate é um projecto de resolução do PSD, subscrito em tempos também pelo CDS-PP, onde se recomenda que o Governo faça tudo aquilo que todos sabemos que deveria ter sido feito pelo menos há meia dúzia de anos; onde se recomenda que o Governo faça tudo aquilo que o governo do PSD e do CDS-PP já há muito deveria ter feito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já disse e sublinho, o diagnóstico está feito. Sabe-se que é necessário eliminar e compatibilizar a legislação e os procedimentos; sabe-se que é fundamental fornecer informação atempada, credível, sustentada em métodos e em bases informatizadas harmonizados.
No fundo, Sr. Deputado Duarte Pacheco, sabe-se que é fundamental que as Contas do Estado passem a ser credíveis, confiáveis e transparentes. Sabe-se que quase tudo o que é dito no projecto de resolução já devia ter sido feito e que, por isso mesmo, não merece, da parte do PCP, qualquer espécie de discordância. Da nossa parte, fiquem tranquilos, porque não é de discordância que se trata mas, sim, de momento político e de atrasos sucessivos.
Por tudo isto e em síntese, Sr. Deputado Duarte Pacheco, neste momento, não nos apetece tanto debater o conteúdo do vosso projecto de resolução - que, aliás, não recusamos em termos de linhas orientadoras - mas invocar, tão-só e simplesmente, um ditado popular: "Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço".Aplausos do PCP.
0669   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta segunda intervenção, gostaria de fazer seis comentários àquilo que já aqui foi aqui dito.
Em primeiro lugar, em palavras e no tom professoral, não tenho dúvida alguma de que o PS é o "campeão"...! A verdade é que gostamos que sejam consequentes mas normalmente são inconsequentes, quer no Governo quer na oposição. Depois de o Partido Socialista estar seis anos e meio no governo e dois anos e meio na oposição, desconhecemos iniciativas apresentadas nesta Casa que tivessem algo relacionado, concretamente, com a melhoria dos procedimentos de elaboração e apresentação das contas gerais do Estado, nomeadamente quanto à existência de um gabinete técnico aqui, no Parlamento. Não é esse gabinete que, de certo, vai elaborar a Conta Geral do Estado. A elaboração da Conta Geral do Estado cabe ao Governo, através de todos os serviços da Administração Pública - é aí que têm de existir as melhorias sucessivas de procedimentos e de metodologias.
Em segundo lugar, é sempre complicado falar de alguém que já não está entre nós, mas gostaria só de recordar, porque já aqui foi referido, o Prof. Sousa Franco, visto que temo, novamente, uma diferença entre as palavras e os actos. O Prof. Sousa Franco, enquanto Presidente do Tribunal de Contas, fazia determinado tipo de críticas e depois, nos quatro anos em que foi ministro (não foram seis meses!), recebeu as mesmas críticas, iguaizinhas, que antes, como Presidente do Tribunal de Contas, fazia à actuação dos vários governantes.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Terceira nota: o Prof. Luís Campos e Cunha concordará que é preciso mudar. Ainda bem que alguém fala pelo Prof. Luís Campos e Cunha, visto que ele "está desaparecido em parte incerta"..., ninguém o ouve, ninguém o vê!!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há mais de um mês que gostaríamos de o ter nesta Casa para discutir e apreciar matérias como, por exemplo, a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento ou a execução do Orçamento para 2005. Onde é que ele anda? Dão-se alvíssaras a quem o encontrar...!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quarta questão: disseram que no último governo nada foi feito, mas o Tribunal de Contas diz que existem melhorias, nomeadamente foram feitas alterações que encurtaram os prazos de apresentação da Conta Geral do Estado, obrigando o Governo a entregá-la mais cedo, e que antecipam os prazos de apreciação e de emissão do parecer pelo Tribunal de Contas, o que leva a que a Conta seja apreciada em tempo útil, mais perto do exercício, de modo a que a discussão política tenha utilidade.
Há muito mais a fazer - estamos de acordo. E, anteontem, a crítica feita pelo Vice-Presidente do Tribunal de Contas, mais do que pretender responsabilizar, pretende alertar-nos para as alterações que têm de ser feitas - e é isso que hoje estamos aqui a fazer.
Em quinto lugar, foi argumentado, nomeadamente pelo Sr. Deputado do PCP, que estas alterações já deveria ter sido feitas há muito tempo. Todos estamos de acordo. Aliás, os hospitais, as estradas, as alterações à Conta Geral do Estado, a melhoria do Palácio de S. Bento já deveriam ter sido feitos há muito tempo... A realidade é que nos estamos a referir àquilo que ainda falta fazer e é isso mesmo que exigimos, nomeadamente a quem está agora no Governo.
Em sexto lugar, tudo indicia que este projecto de resolução será aprovado. Ficamos satisfeitos! Baixa à Comissão por três semanas para introdução de melhorias. Óptimo! Esperemos que o Governo seja, depois, consequente e que haja resultados para bem e para a transparência das contas públicas portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Telmo Correia.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que está tudo dito, uma vez que, antes de mais, ao contrário do que referiu o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a história aí está para demonstrar duas coisas: em primeiro lugar, que a normalização dos prazos de apresentação das
0670   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 contas foi feita por quem assumiu coerentemente essa responsabilidade desde o momento em que foi Presidente do Tribunal de Contas. E esse alguém é o Prof. Sousa Franco -memória que não esquecemos e que aqui é uma referência fundamental.Aplausos do PS.Fico muito surpreendido, Sr. Deputado Duarte Pacheco, porque a sua memória não está totalmente afinada... Lembra-se de o PSD ter recusado, aqui, um projecto que transpunha ipsis verbis as conclusões da comissão do Dr. Vítor Constâncio que analisou as contas de 2001? E sabe por que é que foi recusado? Nessa altura, o argumento do PSD foi que estava tudo a ser realizado. Esperemos pela análise da nova comissão e vamos ver o que é que estava realizado! Vamos ver a dimensão do défice!Aplausos do PS.Termino com duas notas.
O Sr. Ministro Luís Campos e Cunha não "está desaparecido". Está em acção permanente. E mais: em breve verificarão que a acção do Governo nesta matéria vai ter frutos positivos.
Por fim, é bom que haja consenso neste tema, mas para todos, uma vez que não basta ficar nas meras intenções, porque "de boas intenções está o inferno cheio".
Não ficaremos pelas intenções. Vamos à acção e vamos garantir que o rigor das finanças públicas seja uma marca desta maioria e deste Governo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, terminámos a discussão do projecto de resolução n.o 24/X.
Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 4/X - Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, e dos projectos de lei n.os 34/X - Limitação de mandatos dos eleitos locais (BE) e 35/X Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional (BE).
Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tomou a iniciativa de apresentar nesta Assembleia da República uma proposta de lei para a limitação dos mandatos dos titulares dos principais cargos políticos executivos.
Primeiro-Ministro, presidentes dos governos regionais, presidentes das câmaras municipais e presidentes das juntas de freguesia - todos estes cargos são abrangidos pelas novas regras que o Governo propõe para limitar o tempo de permanência dos respectivos titulares nessas funções executivas.
Eis aqui a primeira marca distintiva da proposta que o Governo apresenta à discussão desta Assembleia. Esta proposta não fica a meio caminho nem se detém ante a força dos interesses; como não se deixa dominar por cálculos partidários nem por razões de conveniência. Bem pelo contrário, a proposta do Governo corta a direito: todos os principais cargos políticos executivos são abrangidos por igual, a começar pelo cargo do próprio Primeiro-Ministro!
Ninguém poderá dizer, portanto, que o Governo se põe de fora das limitações que pretende impor aos outros. Não! O Governo dispõe-se a dar o exemplo e é o próprio Primeiro-Ministro a inscrever o seu cargo na lista daqueles que devem ficar sujeitos a um limite temporal máximo.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se seria, porventura, difícil explicar que o mais alto responsável do poder executivo, o Primeiro-Ministro, ficasse livre da limitação de mandatos, muito mais difícil seria explicar aos portugueses um estranho regime que fosse exclusivo para os autarcas e deixasse de fora os presidentes dos governos regionais - isso é que ninguém compreenderia.Aplausos do PS.É, pois, por razões de elementar coerência que a proposta do Governo abrange uns e outros.
E não se argumente com as especificidades dos diferentes sistemas de governo - da República, das regiões ou das autarquias. Na Constituição Portuguesa não há sistemas de governo confiáveis e sistemas de governo suspeitos: todos garantem, cada um a seu modo, o cumprimento dos requisitos do Estado de direito. A limitação dos mandatos não nasce da insuficiência de determinados sistemas de controlo do poder executivo nem, sequer, da desconfiança face aos concretos titulares desses cargos, quaisquer que sejam. A regra da limitação de mandatos visa, isso sim, prevenir, por via da renovação, os riscos inerentes à excessiva personalização no exercício do poder executivo, riscos que a perpetuação no mesmo cargo proporciona, tanto nas autarquias, como nos Governos regionais ou no próprio Governo da República.
0671   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas há uma outra importante marca distintiva na proposta do Governo: é que o Governo não quer uma lei que deixe tudo na mesma até 2017.
Deixar tudo na mesma até quase ao final da próxima década seria defraudar gravemente as legítimas expectativas dos cidadãos e adiar uma efectiva modernização do nosso sistema político.
Os problemas de hoje devem começar a ser resolvidos agora. É por isso que o Governo propõe soluções que possam produzir efeitos tão depressa quanto possível, a bem da qualidade da nossa democracia. E está provado que é possível fazê-lo no escrupuloso respeito pelos princípios e regras constitucionais.Aplausos do PS.A proposta do Governo é a de que os actuais titulares que, no presente mandato, atinjam o limite de 12 anos de exercício ininterrupto de funções possam completar o mandato em curso e, ainda, exercer um derradeiro mandato sucessivo adicional.
Como é sabido, os mais representativos constitucionalistas já se pronunciaram a favor da perfeita constitucionalidade desta proposta do Governo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, naturalmente, está convencido dos méritos da proposta que apresenta e aqui está disponível para expor os seus argumentos, mas também para considerar as sugestões que possam aperfeiçoar a sua iniciativa e contribuir para um consenso alargado nesta Assembleia.
Mas, falemos claro, a proposta que o Governo apresenta implica uma profunda renovação no nosso sistema político. Por isso, votá-la exige bastante mais do que a simples concordância com um texto, exige, sobretudo, coragem política para enfrentar resistências e interesses.Aplausos do PS.E é esse, porventura, o problema daqueles que se opõem à proposta do Governo.
Seria mais fácil, de facto, fazer uma lei incoerente, de contornos sinuosos, traçados a pedido dos destinatários mais incomodados e capazes de gritar mais alto nos aparelhos partidários.
Seria até mais fácil fazer uma lei que não incomodasse ninguém e que visse os seus efeitos adiados para o final da próxima década. É sempre mais fácil fazer leis que não mudam coisa nenhuma. Mas acontece que leis dessas já temos muitas, e não precisamos de outra. Precisamos, isso sim, de uma lei corajosa. E é essa lei que o Governo propõe. Oxalá haja, neste Parlamento, ao menos dois terços de coragem para a aprovar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para proceder à apresentação dos projectos de lei n.os 34 e 35/X, ambos apresentados pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta e os projectos de lei que o Bloco de Esquerda apresenta vão no mesmo sentido.
O Bloco de Esquerda retoma hoje projectos de diploma que tem apresentado desde que este grupo parlamentar foi eleito para a Assembleia da República. Constatamos com muita satisfação que, hoje, há uma maioria mais significativa para fazer caminho na proposta de considerar o princípio constitucional e de o concretizar.
Recebemos, aliás - e queremos agradecer -, um ofício do Governo Regional da Madeira, dizendo que estes projectos de lei contêm sete inconstitucionalidades e uma violação da ética democrática.
Ora, como o PSD não alegou inconstitucionalidades contra a admissão destes projectos de lei, constatamos que, pelo menos nisto, Alberto João Jardim está sozinho.
Mas certamente não está sozinho no entendimento de que a Constituição não deve ser aplicada de uma forma geral. Quero lembrar que a Constituição diz que "a lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos". Por isso mesmo, os dois projectos de lei que apresentamos procuram consagrar este princípio constitucional em relação a todos os titulares de cargos políticos que têm funções executivas, nas autarquias, nos governos regionais, no governo da República.
Esta solução também foi a seguida na proposta de lei que acrescenta, e bem, que quem já teve o exercício de vários mandatos sucessivos não deve ter mais do que um outro mandato a partir da legislatura
0672   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 que agora se inicia.
O princípio fundamental destes projectos de lei procura insistir nas regras republicanas decisivas para a democracia e parecer-nos-ia estranho que fosse rejeitado, ou por desacordos, ou por manobras, ou por pressão da unanimidade errada dos autarcas, qualquer princípio que vise impor esta limitação de mandatos.
Na verdade, agora, a discussão já só se resume a isto: o PSD não quer que a lei se aplique ao Governo Regional da Madeira.O Sr. José Junqueiro (PS): - Lá isso é verdade!O Orador: - O PSD gostaria que houvesse uma lei para todos os cargos políticos executivos e uma outra especial para Alberto João Jardim, uma lei que teria dois artigos: 1.o - Alberto João Jardim pode dizer o que quiser e pode manter-se perpetuamente no poder; 2.o - O PSD submete-se ao artigo 1.o.
É precisamente sobre isso que vamos discutir aqui e é sobre isso que será esclarecedora a votação que faremos no final deste debate.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Presidência, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que uso da palavra sob a presidência de V. Ex.a, gostaria de saudá-lo.
Sr. Ministro da Presidência, sendo também esta a primeira vez que nos dá o prazer de estar neste Plenário, saúdo-o igualmente, passando de seguida a pedir-lhe um esclarecimento sobre a proposta de lei agora apresentada.