30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(203)Não vale a pena explicar a proposta, visto que versa uma exigência legal. A Lei das Finanças Locais diz que, quando se faz uma nova transferência de competências, é preciso ter uma verba expressa e correspondente. Na nossa proposta dizemos que esta transferência só se faz se existir esta dotação e esta corresponder ao que a lei exige para os quadros de pessoal não docente das escolas a transferir.O Governo já afirmou bastantes vezes nestas reuniões que cumpre rigorosamente a lei, pelo que deverá acrescentar-se este n.° 3 se assim se quiser proceder. O texto não tem verba mencionada porque tem de ser o Ministério a dizer qual o valor, visto que ele está incluído no Ministério da Educação e não o conhecemos. Este valor terá também de ser desdobrado, dando as verbas por municípios.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Parece--nos que essa explicação é feita através dos n.os 1 e 2 e agora até com o aditamento que o Sr. Deputado Silva Marques apresentou. Penso que esta norma proposta pelos Srs. Deputados do PS é perfeitamente desnecessária.O Sr. Presidente: — W. Ex."5 apresentam uma proposta cuja explicitação ...A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Vai ficar a cargo do Ministério das Finanças.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, suponho que esta norma com reticências não cumpre a Lei das Finanças Locais e, portanto, a questão que se coloca é a de que, se o Sr. Secretário de Estado der o número, pode-se votar a norma; se não o disser, a norma não tem objecto, e por isso faria a sugestão de que a norma passasse a condicionar a transferência nos termos mecionados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, parece-me que a verba está inscrita no orçamento do Ministério da Educação e, com a entrada em vigor do n.° 2 do artigo 62.°, passa a estar inscrita a favor dos municípios. Esta norma da lei do orçamento modifica a inscrição no Ministério da Educação, passa a estar inscrita como transferência a favor dos municípios e deixa de ter reticências.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amara) (PCP): — Sr. Presidente, quase convinha então esclarecer melhor toda a Comissão sobre esta questão. A Comissão de Ordenamento do Território e Poder Local pediu um mapa com as verbas discriminadas para a aplicação destas normas e este mapa foi, realmente, fornecido, mas em que condições? Foi fornecida uma listagem, suponho que de computador ou mecanográfica, tanto faz, que tinha a inscrição, por concelho, do número de funcionários do quadro de pessoal, em efectividade de funções e que davacoisas tão espantosas como: um concelho inteiro, e suponho que era, se não estou em erro, Condeixa, que tinha um funcionário! Ou seja, não há mapa nenhum, e a verba que o Sr. Deputado Nogueira de Brito pensa que está inscrita, não está! Não está, efectivamente! Está em função de um quadro de pessoal que não está preenchido e em função de necessidades que não estão a ser satisfeitas, de funções que não estão a ser executadas. Portanto, toda a transferência vai ser feita, não de acordo com a Lei das Finanças Locais — que diz que devem ser transferidas as verbas necessárias e suficientes — mas de acordo com uma realidade tristíssima, que é a de que o Ministério da Educação não estava a cumprir a sua obrigação, e vai ser transferida em termos de as autarquias serem colocadas perante uma obrigação, sem terem a garantia dos meios financeiros adequados. Sustento tudo o que disse a Sr.a Deputada Helena Torres Marques, no sentido de tentar garantir que isto seja inscrito, e já que não vale a pena pedir ao Sr. Secretário de Estado o número, visto que, quando se pediu alguma coisa, nos saiu aquela lista, um bocado surrealista, e, dada a situação em que estamos, o que era importante, para que não se façam mais crimes contra o poder local, era que, no mínimo, se assegurasse que esta transferência não se efectivasse enquanto não fosse determinada a verba global e, como salientou a Sr." Deputada Helena Torres Marques, o mapa da distribuição, concelho a concelho.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Helena Torres Marques, aceita esta sugestão do Sr. Deputado João Amaral?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sim, Sr. Presidente, é isso o que nós dizemos, é que só se faça a transferência quando se cumprir a lei vigente, que diz que o número de pessoal não docente, por escola, é x. Esta transferência não foi feita antes; o Sr. Presidente está em boas condições para se recordar por que é que não foi, era uma proposta de 1984 — porque no Ministério da Educação não existem as verbas. Portanto, nós achamos que se façam as transferências, mas com as verbas que a lei exige e não com as que estão inscritas no Ministério da Educação e que são insuficientes.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta com esta alteração que peço o favor ao Sr. Deputado João Amaral de, depois, redigir, dando uma ajuda técnica à Sr.a Deputada Helena Torres Marques. Nestes termos, podemos passar à votação desta proposta, apresentada pelo PS, do seguinte teor:Proposta de alteração a) AditamentoArtigo 62.° — Propõe-se a inscrição, em verba discriminada e de acordo com a legislação vigente, das novas competências para as autoridades locais previstas no artigo 62.° da proposta de lei n.° 14/V.Assim, acrescentar-se-á um novo número ao artigo 62.° da proposta de lei n.° 14/V, com a seguinte redacção:3 — Para fazer face à obrigação prevista no n.° 1, é inscrita a dotação de ... (a indicar pelo Ministério das Finanças).