12 DE SETEMBRO DE 2013 11 Segundo os proponentes, “[a] presente iniciativa legislativa pode representar a passagem a uma nova fase deste percurso, alargando de forma transversal a todos os decisores públicos a obrigatoriedade de acautelar a perspetiva da igualdade de género.” – cfr. exposição de motivos. Assim, definem os objetivos da avaliação prévia, incluindo a utilização de linguagem não discriminatória, a sua incidência e dispensa excecional (em caso de urgência ou caráter repetitivo e não inovador do ato), bem como os termos em que pode ter lugar a avaliação sucessiva de impacto, e ainda a apresentação de propostas de melhoria. O projeto de lei em apreço encontra-se então dividido em quatro capítulos: o I referente às disposições gerais, o II, à avaliação prévia de impacto, e o III.o, à avaliação sucessiva de impacto; por fim, o IV.o Capítulo é dedicado às disposições transitórias e finais. De referir, no I.o Capítulo, o artigo 2.o do PJL, que define como âmbito da avaliação de impacto os projetos de atos normativos elaborados pela Administração central, regional e local, bem como os projetos e propostas de lei a submeter a discussão e votação na Assembleia da República. No Capítulo II.o (artigos 3.o a 12.o do PJL), o PS elenca os aspetos a identificar e ponderar na elaboração dos projetos de atos normativos, como por exemplo, a existência de diferenças relevantes entre homens e mulheres no que concerne ao acesso a direitos, entre outros (artigo 3.o do PJL); assegura a utilização de linguagem não discriminatória (artigo 4.o do PJL) e define os casos e termos em que pode ser dispensada a avaliação prévia (artigo 5.o do PJL) – sendo que, existindo esta, e havendo uma fase de participação de interessados, a mesma deve ser disponibilizada (artigo 6.o do PJL). O PJL define ainda os elementos sobre os quais incide a análise prévia, no seu artigo 7.o, e clarifica cada um deles (artigos 8.o a 11.o do PJL): a situação de partida, a previsão dos resultados, a valoração do impacto de género e os termos e forma de apresentação de propostas de melhoria ou recomendações, quer quanto à redação do projeto, quer quanto às medidas tendentes à sua execução. A fase subsequente da tramitação processual deve ser acompanhada do relatório de avaliação dos elementos referidos no artigo 7.o do PJL2 (artigo 12.o). O Capítulo III é dedicado à avaliação sucessiva de impacto (artigos 13.o e 14.o do PJL), que poderá também ocorrer a qualquer momento sob proposta do responsável pela avaliação prévia ou do órgão responsável pela aprovação do ato normativo3, e que pode incidir sobre a totalidade do ato ou apenas parte do mesmo, indicando-se ainda os elementos sobre os quais a mesma deve incidir (ex. o impacto efetivo das medidas na situação de partida identificada). Por fim, no Capítulo IV (artigos 15.o a 18.o do PJL), os subscritores determinam a adaptação das regras procedimentais, decidindo a não aplicabilidade da lei que propõem aos procedimentos em curso à data da sua entrada em vigor. E estabelecem ainda a necessidade de promoção de formação por parte das entidades abrangidas pela lei ora proposta. I c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentares e iniciativas pendentes Determina a Constituição da República Portuguesa que “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.” (artigo 1.o). E define como tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade entre homens e mulheres [alínea h) do se artigo 9.o]. A avaliação de impacto foi introduzida no Regimento do Conselho de Ministros em 2005 – Resolução do Conselho Ministros (RCM) n.o 82/2005, de 15/04, alterada pela RCM 186/2005, de 06/12 (artigo 22.o): “1— Os projetos a remeter ao Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros são acompanhados de uma nota justificativa de que constam, discriminadamente, em todos os casos, os seguintes elementos: m) Avaliação do impacte do projeto quando, em razão da matéria, o mesmo tenha implicações nas condições de participação e integração social dos cidadãos portadores de deficiência;”.                                                          2 E não artigo 6.o, conforme indicado no PJL. 3 Para além dos casos indicados no artigo 5.o do PJL – e não 4.o, conforme se indica no texto do artigo 13.o do PJL.