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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Nos últimos anos, desapareceu uma parte significativa da areia da Praia do Creiro. O rápidoprocesso de erosão litoral na Praia do Creiro é bem visível. A areia que existia outrora, foisubstituída por uma grande extensão de pedras.Em declarações ao Diário de Notícias, a Presidente da ARH diz “que tenciona fazer umlevantamento sobre a erosão no local, assumindo que embora não haja verbas é possívelrecorrer ao Fundo de Protecção de Recursos hídricos, que poderá mesmo vir a viabilizar oreforço de alguns troços da orla costeira com enchimento artificial de areia”.O PCP já anteriormente manifestou preocupações em relação à erosão da costa no Portinho daArrábida, quando o mar destruiu o caminho entre o Portinho da Arrábida e a Praia do Creiro.Consideramos que é necessário que o Governo tome medidas urgentes para travar e inverter aperda de areia na Praia do Creiro. Este local é parte integrante do Parque Natural da Arrábida,que importa preservar e salvaguardar do ponto de vista ambiental, para além de constituir umelemento da Candidatura de Arrábida a Património Mundial.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Quais as razões que originaram o rápido desaparecimento de areia na Praia do Creiro?1. Considera que este processo poderá estar relacionado com as dragagens no canal denavegabilidade do Porto de Setúbal?2.Quais as medidas que o Governo vai tomar para impedir a perda de areia? Está previsto oenchimento artificial de areia, em toda a extensão da Praia do Creiro?3.Para quando está previsto uma intervenção no local?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Agosto de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)X 408 XII 12011-08-11AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 10:54:35 +01'00'Falta de areia na Praia do Creiro no Parque Natural da ArrábidaMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 34____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No dia 9 de Agosto a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) emitiu a circularnormativa no 22/2011/GJ, dirigida a todas as instituições e serviços integrados no ServiçoNacional de Saúde (SNS), com orientações claras para suspender os reembolsos directos aosutentes relativos a prestações de saúde, incluindo o transporte não urgente de doentes. Aaplicação desta medida, significa o fim da comparticipação directa do Estado em próteses,óculos, lentes, armações, calçado ortopédico, quando receitado pelo médico, bem como osserviços de estomatologia. Os cuidados de saúde prestados nas termas, recomendado pelomédico e o transporte de doentes não urgentes, deixaram também de ser comparticipados peloEstado.A 10 de Agosto o Ministério da Saúde prestou um esclarecimento público sobre a suspensãodos reembolsos directos aos utentes. Segundo o Ministério da Saúde, “o volume de reembolsosdirectos a utentes em áreas onde já não faz sentido, ou porque o SNS já cobre plenamenteestas áreas, e há anos, já não há qualquer problema de acesso”. E entende que “a suspensãodestes reembolsos aos utentes é uma medida que garante maior equidade no financiamentodaquilo que efectivamente é necessário, sem pôr em causa qualquer acesso a prestação decuidados”.Na verdade, o fim do reembolso aos utentes do SNS, traduz-se num incremento dasdificuldades dos utentes, no acesso a um conjunto de dispositivos e cuidados de saúde. O queestá subjacente a esta medida, é uma política de destruição do SNS, e de transferência doscustos da saúde para os utentes, introduzindo mais obstáculos aos utentes no acesso ao SNS.É uma decisão meramente economicista.Aliás, a ACSS refere na circular normativa, que esta decisão teve em conta “os compromissosinternacionais do Estado Português”. O Governo PSD/CDS-PP numa clara submissão à troika edecorrente das suas opções políticas na área da saúde, pretende aprofundar o desinvestimentona saúde, restringir o acesso dos portugueses à saúde e avançar para a privatização da saúde,onde só quem tiver disponibilidade financeira terá acesso.X 409 XII 12011-08-17AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 10:56:14 +01'00'Fim do reembolso directo aos utentes do Serviço Nacional de SaúdeMinistério da Saúde29 DE AGOSTO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
O Movimento de Utentes dos Serviços de Saúde alerta para a situação de milharesportugueses, não terem condições económicas (com baixos salários e reformas), para suportaros valores avultados dos dispositivos e dos cuidados de saúde, que deixaram de sercomparticipados pelo Estado, essenciais para a saúde das pessoas, e que foram receitadospelo médico.É o direito à saúde, consagrado na Constituição da República Portuguesa que está colocado emcausa.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. Quais os impactos da suspensão do reembolso directo na saúde dos utentes? Quais asmelhorias na saúde dos utentes que decorrerão na sequência da aplicação desta medida?2. O Governo refere que o montante dos reembolsos directos aos utentes corresponde a 37milhões de euros por ano, mas não refere as consequências na saúde dos utentes, se estes nãotiverem acesso aos dispositivos e aos cuidados de saúde que deixaram de ser comparticipadosdirectamente pelo Estado. Não entende que coloca em causa o direito à saúde?3. Como pretende o Governo garantir aos utentes os dispositivos como as próteses, óculos,lentes, armações, calçado ortopédico quando receitados pelo médico, ou os serviços deestomatologia, os tratamentos termais e o transporte de doentes não urgentes?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Agosto de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 34____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A 21 de Julho de 2011 a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) emitiu a circularnormativa no 17/2011/UOGF, que determina a redução em 1/3 nos custos dos transportes dedoentes não urgentes. Esta medida consta no memorando de entendimento imposto pela troikae aceite por PSD, CDS-PP e PS. Numa atitude de clara subserviência à troika, o GovernoPSD/CDS-PP cria mais dificuldades aos utentes no acesso à saúde.É uma medida de natureza exclusivamente economicista, que se insere no continuado ataqueao direito à saúde e na progressiva destruição do Serviço Nacional de Saúde. O Estado deixade assegurar aos utentes o acesso a um conjunto de cuidados de saúde, como por exemploconsultas e tratamentos diversos.Desde o inicio de 2011, as populações sentiram e sentem as consequências nas restrições naatribuição de transportes de doentes não urgentes. Milhares de utentes deixaram e deixarão deter acesso a consultas e tratamentos de que necessitam. Milhares de utentes não têm condiçõespara assumir este encargo.Após o roubo nos salários, o corte nas prestações sociais, o aumento dos preços dosmedicamentos, somado às medidas do Governo PSD/CDS-PP, como o roubo no subsídio denatal, o aumento dos transportes públicos, o fim dos reembolsos directos aos utentes do SNS eo aumento brutal da electricidade e do gás; a imposição de redução de transportes de doentesnão urgentes, coloca em causa o acesso à saúde. É uma medida profundamente injusta edesumana, com consequências dramáticas na saúde dos portugueses.A Assembleia da República pronunciou-se sobre esta matéria e aprovou uma resolução, com osvotos contra do PS e os votos favoráveis do PCP, PEV, PSD, CDS-PP e BE. A Resolução daAssembleia da República no88/2011, publicada no Diário da República, Ia série, de 15 de Abrilde 2011, recomenda a revogação do Despacho 19264/2011, de 29 de Dezembro e a revisão doactual quadro legal referente ao transporte de doentes não urgentes, garantindo auniversalidade e a igualdade no acesso, atendendo a situações especiais de utentes queX 410 XII 12011-08-17AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 10:58:08 +01'00'Redução dos transportes de doentes não urgentesMinistério da Saúde29 DE AGOSTO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
carecem de tratamentos prolongados ou continuados. O Governo não pode ignorar, pelocontrário, deve cumprir as resoluções aprovadas pela Assembleia da República, órgão desoberania eleito directamente pelo povo.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. Como pretende o Governo cumprir a Resolução aprovada pela Assembleia da República?2. O Governo avaliou o impacto da redução do transporte de doentes não urgentes nos utentesque necessitam, para consultas ou tratamentos?3. A redução de transportes de doentes não urgentes restringe o acesso dos utentes aoscuidados de saúde. Como garante a todos os portugueses o acesso aos cuidados de saúde?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Agosto de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 34____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República É bastante preocupante o crescimento de uma comunidade de cães domésticos errantes noParque Natural da Arrábida, uma região protegida, com áreas de protecção integral,inclusivamente. Inicialmente tratava-se de cães abandonados, que se reproduziram, e hoje sãocães já nascidos no Parque Natural, com comportamentos selvagens.A presença e o crescimento descontrolados de uma população de canídeos domésticos emestado selvagem, representa um desequilíbrio nos biótopos característicos da Arrábida, econstituiu um risco para a saúde pública dos milhares de visitantes daquela região, bem comopara a população residente no Parque. O alastramento e a circulação livre desta comunidadeafecta já as áreas percorridas por estradas e caminhos, agravando também os perigos inerentesà circulação rodoviária e para os moradores no Parque. Há relatos de moradores, sobre ataquesdestes cães e dos estragos provocados.É urgente uma intervenção do Governo, através do ICNB, enquanto responsável pela protecçãoe conservação das áreas protegidas, nas quais se integra o Parque Natural da Arrábida, umaregião sensível, com ecossistemas delicados, espécies vegetais únicas no mundo ecomunidades específicas de animais. É uma contradição, que um Parque Natural sobre cujaspopulações recaem inúmeras proibições e limitações às actividades tradicionais e repleto denormas proibitivas, não intervenha rapidamente para controlar a população dos cães, que jáameaçam as zonas de protecção total.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Que medidas tomará o Governo para assegurar o controlo da comunidade de canídeosdomésticos em estado selvagem no Parque Natural da Arrábida e o encaminhamento dosanimais para centros de recolha e posterior adopção?1.X 412 XII 12011-08-18AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 11:03:49 +01'00'População de cães domésticos errantes no Parque Natural da ArrábidaMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 34____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 034 | 29 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Frequentemente ocorrem acidentes de trabalho na SN Seixal, devido à exigência do trabalho arealizar, as inadequadas condições de trabalho e os elevados ritmos de trabalho. O GrupoParlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento da ocorrência de trêsacidentes de trabalho na SN Seixal, através do Sindicato dos Trabalhadores das IndústriasTransformadoras, Energia e Actividades do Ambiente do Sul.Só na primeira semana do mês de Agosto deste ano, registaram-se três acidentes de trabalho,que afectaram trabalhadores de empresas contratadas pela SN Seixal. Um trabalhador daempresa Teixeira Duarte partiu a perna, quando montava um exaustor no sector da Laminagem;um trabalhador da empresa Tecnogaio partiu um braço na sequência de uma queda no sectorda Aciaria e um trabalhador da empresa Climex foi entalado por um bilete, sofrendo um golpe naperna.Para os trabalhadores de empresas contratadas pela SN Seixal, as condições de trabalhoagravam-se. É a precariedade que impera na relação laboral destes trabalhadores, sujeitos acontratos de trabalho precários, com salários baixos e não lhes são assegurados direitos.O PCP questionou o anterior Governo sobre a intervenção da ACT, na SN Seixal, na sequênciade outros acidentes de trabalho na SN Seixal, com consequências graves para ostrabalhadores. Em resposta, afirmou que a ACT “tem acompanhado de perto a empresa SNSeixal ... efectuando anualmente diversa acções inspectivas nos diversos âmbitos definidos noPlano de Actividades Inspectiva, quer a pedido dos Sindicatos, Comissões de Trabalhadores,dos trabalhadores ou ainda por iniciativa própria”. Referiu ainda que no âmbito das intervençõesda ACT em 2009 e 2010, reuniram com elementos da Comissão de higiene e segurança.Não obstante a intervenção descrita da ACT na SN Seixal, a verdade é que não têm sido eficaz,para evitar futuros acidentes de trabalho e garantir o cumprimento das normas de higiene, saúdee segurança no trabalho.X 413 XII 12011-08-18AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 11:05:31 +01'00'Acidentes de trabalho na SN Seixal, no concelho do Seixal, distrito de SetúbalMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 34____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
O PCP entende que o Governo deve utilizar os meios ao seu dispor para garantir o cumprimentodos direitos laborais dos trabalhadores, nos quais se incluem a higiene, saúde e segurança notrabalho.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Economia e do Emprego, nos sejamprestados os seguintes esclarecimentos:1. Que medidas foram tomadas pela ACT para averiguar o sucedido?2. Como justifica a o Governo que a ACT tenha realizado várias intervenções junto da SNSeixal, mas, no entanto continuam a registar-se a ocorrência de diversos acidentes de trabalhonesta empresa?3. A ACT averiguou se a SN Seixal cumpre a legislação ao nível da higiene, saúde e segurançano trabalho?4. Qual o acompanhamento do Governo aos três trabalhadores que sofreram acidentes notrabalho?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Agosto de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)29 DE AGOSTO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na área da servidão militar do Depósito de Munições da NATO, em Fernão Ferro, no Concelhodo Seixal, foram edificadas muitas habitações, de génese ilegal, que integram o Pinhal dasPalmeiras, a Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras, a Quinta das Flores e a Quinta da Escola.Devido às características de uma área de servidão militar, estes moradores estãoimpossibilitados de iniciar o processo de reconversão urbanística, segundo a Lei n.o 91/95, de 2de Setembro, que estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreasurbanas de génese ilegal.A impossibilidade de desenvolver o processo de reconversão urbanística destas áreas criamuitas dificuldades às famílias que residem nestas áreas, na sua maioria trata-se de residênciapermanente e única habitação própria. Estas famílias estão privadas do abastecimento de águaatravés da rede pública, da rede de saneamento básico, de maiores constrangimentos noacesso à rede eléctrica, de arruamentos, dos passeios e pavimentação, devido à impedimentoda sua construção na área abrangida pela servidão militar. A população residente nestas áreasnão têm acesso a condições de habitabilidade adequadas, que lhes permita assegurar umamaior qualidade de vida.Os moradores conjuntamente com as autarquias locais estão disponíveis para encontrar umasolução, que permita iniciar o processo de legalização das habitações. A Lei n.o 91/95 de 2 deSetembro, no n.o 2 do artigo 5.o, estabelece que “ as áreas abrangidas por reserva ou servidãopodem ser desafectadas até ao estrito limite do necessário à viabilização da operação dereconversão, desde que não seja posto em causa o conteúdo essencial ou o fim da reserva ouda servidão”. Ou seja, o quadro legal já prevê a possibilidade de revisão dos limites da servidãomilitar.Em 2004 foi criado um Grupo de Trabalho constituído por elementos representativos dosmoradores, das autarquias e do Governo, com vista a avaliar conjuntamente os aspectosrelacionados com a delimitação da servidão militar da área confinante com o Depósito deMunições da NATO de Lisboa existentes no local, mas desde 2005 que está parado.X 414 XII 12011-08-18AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 11:07:33 +01'00'Reconversão urbanística da área abrangida pela servidão militar do depósito demunições da NATO, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal, distrito de SetúbalMinistério da Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 34____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
O Governo deve criar as condições de habitabilidade ao povo português. Neste sentido oGoverno tem a responsabilidade de intervir neste processo e criar as condições que possibilitemo inicio do processo de reconversão urbana, assegurando igualmente a segurança dosmoradores.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Defesa, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. Quais as medidas que o Governo pretende tomar para a resolução do problema destesmoradores, e possibilitar a reconversão urbanística das habitações que são abrangidas pelaservidão militar do Depósito de Munições da NATO?2. O Governo está disponível para retomar o trabalho iniciado pelo Grupo de Trabalhoconstituído por representantes dos moradores, autarquias e do Governo?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Agosto de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)29 DE AGOSTO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na área da servidão militar do Depósito de Munições da NATO, em Fernão Ferro, no Concelhodo Seixal, foram edificadas muitas habitações, de génese ilegal, que integram o Pinhal dasPalmeiras, a Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras, a Quinta das Flores e a Quinta da Escola.Devido às características de uma área de servidão militar, estes moradores estãoimpossibilitados de iniciar o processo de reconversão urbanística, segundo a Lei n.o 91/95, de 2de Setembro, que estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreasurbanas de génese ilegal.A impossibilidade de desenvolver o processo de reconversão urbanística destas áreas criamuitas dificuldades às famílias que residem nestas áreas, na sua maioria trata-se de residênciapermanente e única habitação própria. Estas famílias estão privadas do abastecimento de águaatravés da rede pública, da rede de saneamento básico, de maiores constrangimentos noacesso à rede eléctrica, de arruamentos, dos passeios e pavimentação, devido à impedimentoda sua construção na área abrangida pela servidão militar. A população residente nestas áreasnão têm acesso a condições de habitabilidade adequadas, que lhes permita assegurar umamaior qualidade de vida.Os moradores conjuntamente com as autarquias locais estão disponíveis para encontrar umasolução, que permita iniciar o processo de legalização das habitações. A Lei n.o 91/95 de 2 deSetembro, no n.o 2 do artigo 5.o, estabelece que “ as áreas abrangidas por reserva ou servidãopodem ser desafectadas até ao estrito limite do necessário à viabilização da operação dereconversão, desde que não seja posto em causa o conteúdo essencial ou o fim da reserva ouda servidão”. Ou seja, o quadro legal já prevê a possibilidade de revisão dos limites da servidãomilitar.Em 2004 foi criado um Grupo de Trabalho constituído por elementos representativos dosmoradores, das autarquias e do Governo, com vista a avaliar conjuntamente os aspectosrelacionados com a delimitação da servidão militar da área confinante com o Depósito deMunições da NATO de Lisboa existentes no local, mas desde 2005 que está parado.X 415 XII 12011-08-18AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 11:13:01 +01'00'Reconversão urbanística da área abrangida pela servidão militar do depósito demunições da NATO, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal, distrito de SetúbalMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 34____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
O Governo deve criar as condições de habitabilidade ao povo português. Neste sentido oGoverno tem a responsabilidade de intervir neste processo e criar as condições que possibilitemo inicio do processo de reconversão urbana, assegurando igualmente a segurança dosmoradores.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Quais as medidas que o Governo pretende tomar para a resolução do problema destesmoradores, e possibilitar a reconversão urbanística das habitações que são abrangidas pelaservidão militar do Depósito de Munições da NATO?1.O Governo está disponível para retomar o trabalho iniciado pelo Grupo de Trabalhoconstituído por representantes dos moradores, autarquias e do Governo?1.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Agosto de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)29 DE AGOSTO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Foi ontem divulgado em vários órgãos de comunicação social, que o Ministro Adjunto e dosAssuntos Parlamentares, Miguel Relvas, que tutela a área da Comunicação Social, terácontactado o jornalista da SIC, Mário Crespo, para saber da sua disponibilidade para aceitar ocargo de correspondente da RTP em Washington.Uma fonte oficial do gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares terá sido contactada,pelos órgãos de comunicação social mas recusou fazer quaisquer comentários sobre o eventualconvite.A ser verdade, um convite como o referido constituiria uma violação do regulamento interno docanal público de televisão, que define regras claras para a nomeação de correspondentes, euma interferência nas competências dos órgãos internos da RTP, já que é uma incumbência daDirecção de Informação, com posterior aval da Administração, proceder à designação doscorrespondentes.A confirmar-se, tal convite confirmaria um grave passo no sentido da governamentalização docanal público de televisão, cujo funcionamento deve ser pautado pela independência, e viriacontrariar as recentes afirmações do próprio Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,sobre a necessidade de “desgovernamentalização” da RTP.Face à gravidade que significaria um convite deste tipo, por parte de um membro do Executivo,ou por sua indicação, a um jornalista, independentemente da função ou valor do mesmo, oBloco de Esquerda considera que o Governo deve apresentar explicações sobre este assunto.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentardo Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministro Adjunto e dos AssuntosParlamentares,a seguinte pergunta:Confirma V. Ex.a a existência de algum contacto ou sondagem, ainda que informal, por parte deX 416 XII 12011-08-19AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 11:17:49 +01'00'Convite ao jornalista Mário Crespo para desempenhar o cargo de correspondente daRTP em WashingtonMinistro Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 34____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
algum membro do Governo, ou por sua indicação, com algum jornalista, com vista a dirigir-lheum convite para desempenhar funções na RTP?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Agosto de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)JOÃO SEMEDO(BE)29 DE AGOSTO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tem a informação de que algumas escolas do paísreceberam na semana passada indicações das respectivas direcções regionais de educação nosentido de suspenderem a abertura de novas turmas de cursos de Educação e Formação deAdultos (EFA) e de Formações Modulares Certificadas, nos estabelecimentos de ensino públicopara este ano lectivo 2011/2012.Na realidade, a abertura de novas turmas de cursos EFA tem estado envolta em enormeconfusão há já algum tempo, ora vejamos:- Ao longo da última semana de Julho, várias escolas receberem orientações superiores nosentido de não abrirem novas turmas EFA no ano lectivo 2011/2012 - na consequência dessaordem, alguns docentes foram avisados de que teriam de concorrer ao Destacamento porAusência de Componente Lectiva (DACL), com início na primeira semana de Agosto;- Na tarde de 28 de Julho, novas ordens chegam às escolas, informando de que afinal asescolas poderiam criar novas turmas de cursos EFA - no email que foi enviado é possível ler-se:as ofertas de dupla certificação de jovens e adultos... não sofrerão qualquer alteração para opróximo ano lectivo face ao que estava planeado;- De imediato no dia seguintes, 29 de Julho, as escolas recebem um novo email com ordenscontrárias às enviadas na tarde do dia anterior, desta vez informando que aafectação derecursos humanos a "novos" cursos EFA...devem continuar a aguardar orientações superiores;- Como corolário desta odisseia, novo email referente aos cursos EFA é enviado no passado dia8 de Agosto a todas as escolas públicas e no mesmo é possível ler-se: a abertura de novasturmas de cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) e de Formações ModularesCertificadas nos estabelecimentos de ensino público, para o próximo ano lectivo (2011/2012),aguarda a conclusão do processo de colocação de professores e ajustamentos normativosnestas modalidades de educação e formação, designadamente a alteração da Portaria no711/2010, de 17 de Agosto.Vale a pena lembrar que os cursos de Educação e Formação de Adulto são uma oferta deeducação e formação para adultos que pretendam elevar as suas qualificações, podendo serX 417 XII 12011-08-19AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 11:29:22 +01'00'Suspensão de novas turmas de cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) parao ano lectivo 2011/2012Ministério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 34____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ministrados quer por estabelecimentos de ensino quer pelo próprio Instituto de emprego eformação Profissional. Representam para muita gente a única oportunidade de obter uma maiorqualificação, designadamente ao nível do ensino básico e secundário, mas também de obteruma certificação que permita continuar a actividade profissional.São cursos financiados quase na totalidade por fundos comunitários no âmbito do Eixo 2 Adaptabilidade e Aprendizagem ao Longo da Vida - do Programa Operacional de PotencialHumano.A menos de um mês de arrancar o ano lectivo 2011/2012, este conjunto de orientaçõescontraditórias por parte das Direcções Regionais de Educação cria no mínimo uma situaçãocaótica para as escolas no que diz respeito à gestão dos cursos EFA - abertura de turmas,afectação de docentes aos cursos e aceitação de novas inscrições.O Bloco de Esquerda considera urgente que o Governo clarifique em que condições seencontram actualmente os cursos EFA nos estabelecimentos de ensino público e que esclareçaas causas desta sucessão de orientações contraditórias enviadas às escolas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da situação descrita?1.Como explica o Ministério da Tutela num tão curto espaço de tempo, como 15 dias, asescolas tenham recebido sucessivas informações, contraditórias entre si, relativamente aosnovos cursos EFA?2.Confirma o Ministério da Educação e Ciência que seja intenção do Governo de acabar comos cursos de dupla certificação ministrados nos estabelecimentos de ensino público? Se sim,quais os fundamentos que levarão a essa decisão?3.Pode o Ministério disponibilizar dados relativos ao número de alunos afectados por estamedida, bem como ao número de docentes implicados?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Agosto de 2011Deputado(a)sRITA CALVÁRIO(BE)29 DE AGOSTO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda um conjunto dedenúncias de pais e encarregados de educação da Escola Básica Integrada com Jardim deInfância Vasco da Gama, pertencente ao Agrupamento de Escolas Eça de Queirós.Em causa, o facto de Câmara Municipal de Lisboa ter decidido que no ano lectivo 2011/2012 agestão e organização da Componente de Apoio à Família (CAF), não mais estaria a cargo daAssociação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Vasco da Gama, como tem sidodesde 2000, mas sim a cargo da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais.Ora, a Componente de Apoio à Família visa proporcionar às crianças em Jardim de Infância eEscola Básica um conjunto de apoios, actividades formativas e ocupacionais que permitam umamelhor optimização e gestão do seu tempo extra horário lectivo, através de actividades lúdicas,pedagógicas e didácticas. Através dum complemento ocupacional de qualidade, as escolasprocuram apoias pais e encarregados de educação nas suas necessidades mais iminentes.Na Escola Vasco da Gama estas actividades têm sido organizadas pelos próprios pais eencarregados de educação, desde a fundação da Associação de Pais e Encarregados deEducação (APEE), indo desse modo ao encontro das necessidades das famílias sendoperfeitamente bem sucedida na sua função. Não se compreende por isso as razões que levaramao afastamento da APEE da gestão da CAF.O Bloco de Esquerda vê com preocupação a aplicação desta medida - por um lado ignora-se otrabalho de aproximação e dedicação que estes pais e encarregados de educação têm tido nacomunidade escolar ao longo destes anos, por outro lado são obrigados a desembolsar omesmo valor mensal, apesar dos serviços prestados neste ano lectivo serem diversos eescassos.A CAF na Escola Vasco da Gama terá ainda que lidar com o facto de no ano lectivo que temagora inicio o número de alunos ter aumentado - passaram de 8 turmas para 10 turmas de 1oX 418 XII 12011-08-19AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 11:31:13 +01'00'Organização da componente de apoio à família na Escola Vasco da Gama, retiradada associação de pais e encarregados de educação depois de mais de 10 anosMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 34____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ciclo em regime duplo - de não possuir salas dedicadas à CAF do 1.o ciclo nos espaçosinteriores da escola e ainda com o facto de a CAF ocorrer num período de horas bastantesuperior às restantes escolas. Estas condições tornam ainda mais relevantes as preocupaçõesque a APEE tem manifestado relativamente à CAF no ano lectivo 2011/2012.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes questões:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.Pode o Ministério esclarecer sobre os fundamentos da decisão da Câmara Municipal deLisboa em afastar a APEE da organização da CAF e de a colocar na Junta de Freguesia deSanta Maria dos Olivais.2.Considera o Ministério da Tutela que os serviços agora prestados, no âmbito da CAF naEscola Vasco da Gama, asseguram a qualidade das actividades extra horário lectivo e doapoio necessário às famílias?3.Pode o Ministério esclarecer sobre o futuro da organização da CAF na Escola Vasco daGama, atendendo ao facto de a Freguesia de Santa Maria dos Olivais, actualmenteresponsável, vir a deixar de tutelar a área do Parque das Nações nos próximos tempos?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Agosto de 2011Deputado(a)sRITA CALVÁRIO(BE)29 DE AGOSTO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A requalificação da Estrada Regional 125, subconcessionada ao consórcio Rodovias do AlgarveLitoral, ACE, envolve um total de 286 Kms de estradas novas e estradas existentes a manter oua beneficiar.Trata-se de um “all inclusive”: envolve simultaneamente a concepção, o projecto e os trabalhosde requalificação, financiamento, exploração e conservação, sem cobrança de portagens aosutentes.A Estrada Regional 125 tem num papel crucial na ligação entre as áreas urbanas litorais, e dearticulação com a rede fundamental e os acessos às vias A22 e A2.Temos presentes os quatro objectivos essenciais da beneficiação da ER 125, a saber:Redução geral do nível de sinistralidade, e em particular nas zonas urbanas e pontos negros;1.Ordenar as áreas adjacentes, reduzindo os acessos pontuais;2.Aumentar a capacidade e a fluidez da circulação, reduzindo tempos de percurso;3.Melhorar a qualidade de vida, através de intervenções ao nível urbano e ambiental, comredução dos níveis de ruído e emissões poluentes.4.Seria previsível que a prossecução destes quatro objectivos, executados ao seu limite desatisfação máxima, viessem a colidir nalguns locais do actual traçado com algumas (felizmentepoucas) situações de ocupação urbana consolidada ao longo dos últimos cinquenta anos,chocando com os legítimos interesses e a qualidade de vida de muitos cidadãos que ali vivem etrabalham, designadamente, moradores e empresários de unidades comerciais confinantes coma ER 125, que se prevê venham a ser seriamente afectados pelo desenvolvimento do projectode requalificação desta via.Dai, que o Governo não se pode alhear de um esforço de compatibilização dos interesses empresença, tentando que o equilíbrio e o bom senso prevaleçam, e não deixando exclusivamenteo centro de decisão na lógica do consórcio subconcessionário para quem, obviamente, interessaoptimizar o máximo de áreas de obra possíveis.É esta a situação no troço 3 do projecto de execução das obras, entre Boliqueime e as QuatroEstradas, onde se prevêem 6 alargamentos, 3 tratamentos urbanos e a construção de 9rotundas, que irão simultaneamente beneficiar e afectar muitas centenas de cidadãos.Ainda há poucos dias, estes cidadãos, preocupados com a implantação de estacas nas suasX 419 XII 12011-08-23AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 18:01:33 +01'00'PROJECTO DE REQUALIFICAÇÃO DA EN 125, ENTRE BOLIQUEIME E QUATROESTRADASMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 34____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em algumas regiões do país, as Administrações Regionais de Saúde (ARS) deixaram decomparticipar o oxigénio líquido por sistemas portáteis.É do conhecimento público, a prescrição de oxigénio gasoso fornecido em garrafas de 40 Kg ecom 1,5 metros de altura, a um doente com necessidade permanente de oxigénio, retirando-lhea mobilidade. Foi retirado a este doente o fornecimento de oxigénio líquido portátil, que lhepermitia ter alguma mobilidade e sair de casa. Agora, este doente está impedido de sair à rua eestá obrigado a permanecer 24h em casa.A circular normativa no 06/DSPCS da Direcção Geral de Saúde, de 7 de Julho de 2006, queestabelece as normas de prescrição de cuidados respiratórios domiciliários, para aoxigenoterapia de longa duração, prevê a prescrição de oxigénio gasoso, concentrador oulíquido. Na proposta de actualização desta circular normativa continua previsto a prescrição deoxigénio gasoso, concentrador ou líquido.O relatório de situação dos cuidados de saúde respiratórios domiciliários em Portugal de 2010indica que o custo por utente na oxigenoterapia em suporte líquido é muito superior ao custo porutente na oxigenoterapia em suporte gasoso. A alteração de prescrição do fornecimento deoxigénio líquido para gasoso, obedece exclusivamente a motivos de natureza economicista.A Associação Portuguesa de Pessoas com DPOC e outras doenças respiratórias crónicas(Respira) alerta para as dificuldades no acesso ao oxigénio líquido.O bem-estar físico e psíquico dos doentes não interessa para o Governo. Não bastava estesdoentes estarem já bastante fragilizados, agora são obrigados a estarem “presos” na própriacasa. É inaceitável que seja o Estado o responsável pelas condições desumanas a que estesdoentes foram sujeitos.O Governo não está a assegurar o direito à saúde a todos os portugueses como estáX 420 XII 12011-08-23AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.23 18:03:04 +01'00'Prescrição de cuidados de saúde respiratórios domiciliáriosMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 34____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
consagrado na Constituição da República Portuguesa.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa eem aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1. O Governo deu orientações para alterar a prescrição do fornecimento de oxigénio líquido paragasoso?2. Quais as razões que justificam a prescrição do fornecimento de oxigénio gasoso e sejaretirado o oxigénio líquido portátil? Quais as melhorias clínicas para os doentes, ou éexclusivamente por motivos de natureza economicista?3. Que medidas vai o Governo tomar para terminar com a dificuldade no acesso ao oxigéniolíquido portátil, para os doentes que necessitam e desta forma garantir o direito à saúde?Palácio de São Bento,  terça-feira, 23 de Agosto de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)29 DE AGOSTO DE 2011____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original