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123 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Os acordos políticos sobre a proposta de directiva relativa aos resíduos e a proposta de directiva que estabelece normas de qualidade ambiental no domínio da política da água (substâncias prioritárias) e ainda sobre a proposta de regulamento relativa à proibição de exportação e ao armazenamento seguro de mercúrio metálico;  A conclusão dos “dossiers” da Directiva relativa á avaliação e gestão dos riscos de inundações que estabelece um quadro comunitário para a avaliação e gestão dos riscos de inundações e o Regulamento relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (Life+), em procedimento de conciliação após um difícil processo negocial que se arrastava desde 2004;  A adopção das conclusões, no Conselho de Junho, sobre as Emissões de CO2 dos veículos automóveis; sobre o futuro do regime de comércio de emissões da UE e sobre o novo impulso para a política ambiental da UE que inclui uma avaliação da aplicação do 6o Programa-Quadro de Ambiente, uma apreciação sobre instrumentos de mercado e sobre inovação.Estes desenvolvimentos deram-se no decurso da Presidência alemã. Quanto à Presidência portuguesa, refira-se o encerramento, em co-decisão, do processo da directiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo para a Europa.A 19a Reunião das Partes no âmbito do Protocolo Montreal decorreu em Montreal de 17 a 21 de Setembro 2007. Salienta-se acordo quanto ao “phasing-out” acelerado da produção e consumo dos hidroclorofluocarbonetos (HCFC); os progressos quanto à implementação do Protocolo de Montreal pelas significativas reduções nas excepções ao uso de brometo de metilo, no combate ao Fundo Multilateral de 2009-2011.O debate em torno dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM), iniciado em 2006, manteve-se ao longo do ano, salientando-se que, no Conselho Ambiente de 28 de Junho, foi atribuída à CE um mandato para negociar, no quadro do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica, regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade e reparação por danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados.
124 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Quanto à Estratégia de Desenvolvimento Sustentável (EDS), o Relatório salienta o seu incremento no segundo semestre, durante a Presidência portuguesa, referindo que o Conselho Europeu de Dezembro avaliou os progressos alcançados e definir as orientações gerais sobre as políticas, as estratégias e instrumentos para a EDS, constantes de um relatório apresentado por Portugal. Como aspectos importantes no âmbito da EDS e da Estratégia de Lisboa foram realçadas as seguintes áreas: clima / energia, transportes, recursos naturais, protecção da biodiversidade e produção e consumo sustentáveis.l) Assuntos SociaisNo que concerne aos assuntos sociais, o capítulo divide-se nas diversas áreas que englobam este vasto tema. Assim, em termos de protecção social, enuncia-se a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores, melhorando a aquisição e a manutenção dos direitos à pensão complementar.O documento relata os vários esforços feitos pelas duas Presidências ao longo de 2007, continuando, no entanto, o dossier em aberto, por não ter sido possível alcançar a unanimidade no Conselho.Quanto à coordenação dos sistemas de segurança social, o Relatório  menciona o acordo alcançado quanto às abordagens gerais parciais sobre o desemprego e as prestações familiares (aplicação do Regulamento (CE) no 883/2004 e  determinação do conteúdo do respectivo Anexo XI), com o objectivo de  modernizar e simplificar as regras comunitárias relativas à coordenação dos sistemas nacionais de segurança social, permitindo a livre circulação de trabalhadores, sem perda das suas regalias sociais.
125 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Em termos da temática do envelhecimento activo, salienta-se que o Conselho EPSSCO de Maio subscreveu um parecer conjunto do Comité do Emprego e do Comité da Protecção Social sobre o envelhecimento activo, que incentiva as pessoas idosas a permanecerem activas até uma idade avançada, tendo o Conselho Europeu do Dezembro sublinhado a necessidade de ser desenvolvida uma abordagem do trabalho centrada no ciclo de vida.O documento do Governo refere ainda a aprovação do Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2007 no Conselho EPSSCO de Fevereiro, bem como a sua transmissão ao Conselho Europeu de Março. Um outro ponto salientado no contexto dos assuntos sociais prende-se com a 2a Fase do Processo de Consulta sobre Inclusão Activa. A partir da Comunicação da Comissão “Modernizar a protecção social na perspectiva de maior justiça social e coesão económica: avançar com a inclusão activa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho” – COM (2007) 620 final, pretende-se uma nova abordagem, em que as políticas de inclusão activa combinem a integração nos mercados de trabalho, a mobilidade da mão-de-obra, a motivação na procura de emprego, o apoio adequado ao rendimento e serviços sociais acessíveis, eficazes e de qualidade.Com o apoio de Portugal às propostas e metodologia constante do documento, o Conselho EPSSCO de Dezembro, aprovou as Conclusões sobre esta matéria, que foram subscritas pelo Conselho Europeu.Em relação aos serviços sociais de interesse geral, o Relatório destaca a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que acompanha a comunicação intitulada "Um Mercado Único para a Europa do Século XXI" Serviços de interesse geral, incluindo serviços sociais de interesse geral: um novo empenhamento europeu - COM (2007) 725 final, documento que serviu de base a uma ampla reflexão, na qual Portugal se
126 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008empenhou e que culminou com um debate de orientação no Conselho EPSSCO de Dezembro.Quanto à realidade social da Europa, refira-se que a Comissão lançou a 26 de Fevereiro de 2007 uma consulta relativa às questões sociais e aos desafios que a Europa enfrenta, num exercício de “levantamento da realidade social”, nas suas várias vertentes, como as oportunidades económicas, a natureza do trabalho, novos padrões de vida familiar, pobreza e desigualdade, obstáculos à saúde e à mobilidade social, qualidade de vida, diversidade cultural e obstáculos à integração, crime e comportamento. A importância deste trabalho foi salientada no Conselho Europeu de Dezembro, como base para uma Agenda Social moderna e renovada para a Europa.Este capítulo do Relatório termina com uma menção à igualdade entre homens e mulheres, como vertente integrante em todos os domínios da política. Neste contexto, salienta-se a aprovação das Conclusões do Conselho sobre: “Avaliação da Aplicação da Plataforma de Acção de Pequim pelos Estados-Membros e pelas Instituições da UE – Indicadores relativos ás Mulheres e a Pobreza”; “Participação Equilibrada das Mulheres e dos Homens na Vida Profissional, para o Crescimento e Coesão Social”; “Tráfico de Seres Humanos” – para o “mainstreaming” de gçnero.  Refere-se ainda a aprovação da Resolução do Conselho sobre “Seguimento do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos – 2007”, bem como a apresentação da Declaração do Porto “Tráfico de Seres Humanos e Gçnero” no lançamento do Dia Europeu Anti-tráfico de Seres Humanos, os progressos no Plano de Acção a 5 Anos  no àmbito EuroMed “Fortalecer o papel das Mulheres na Sociedade” ficaram registados nas Conclusões da 9a Reunião Ministerial EuroMed de Negócios Estrangeiros e, por fim, a assinatura da Declaração do “Trio de Presidências” “Para uma Igualdade de Gçnero na União Europeia no Contexto da Estratçgia de Lisboa”.
127 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008m) EducaçãoNesta área, o relatório descreve o que foi feito a nível dos Conselhos Educação, tendose apresentado a proposta de recomendação relativa ao Quadro Europeu de Qualificações (aprovada no Conselho de 23 de Abril de 2008), adoptando-se Conclusões sobre a Comunicação da Comissão “Melhorar a qualidade da promoção acadçmica e profissionalização dos professores”, e aprovando-se duas Resoluções sobre “Educação e Formação” e sobre “New Skills for New Jobs” que constituem o contributo desta área para a Estratégia de Lisboa. De seguida elencam-se todas as reuniões realizadas sobre a matéria. Neste âmbito destaca-se aqui o debate sobre o multilinguismo que deve ser cada vez mais objecto de protecção, numa Europa a 27 Estados e a 18 línguas, onde a igualdade entre todas as línguas oficiais da UE, não pode ser uma afirmação apenas de princípio, sem conteúdo prático. No ensino superior, é de salientar o novo regime jurídico de avaliação do Ensino Superior, a criação da Agência de Avaliação e Acreditação, o novo regime mais simples e célere de reconhecimento de graus académicos estrangeiros, e a aplicação do Processo de Bolonha. Deve-se ainda referir que o Programa Erasmus teve, em 2007, o início de uma nova fase através do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (2007-2013) e que foi criado um novo Programa Erasmus Mundus (2008-2013), para o desenvolvimento da cooperação europeia com países terceiros. Finalmente, refere-se a participação nacional em programas e iniciativas comunitárias, dando-se elementos quantitativos.
128 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008n) Juventude e DesportoO Pacto Europeu da Juventude adoptado no Conselho Europeu de Março de 2005 e o programa do “Trio de Presidências” que estabeleceu como tema central a “integração social e profissional dos jovens” foram a base para uma resolução do Conselho Educação, Juventude e Cultura sobre voluntariado. Sob a presidência portuguesa, realizaram-se vários eventos envolvendo jovens, como o Evento Juventude (Lisboa, 15 a 17 de Setembro), que reuniu cerca de 120 representantes de jovens da UE, dos Conselhos Nacionais da Juventude dos Estados Membros, dos países EFTA e de Organizações internacionais; a Cimeira Euro-África da Juventude (4 a 7 Dezembro), que teve como objectivo estimular a participação dos jovens na cooperação euro-africana. No domínio do Desporto, a apresentação do Livro Branco sobre o Desporto pela Comissão Europeia, de 11 de Julho, foi o acontecimento mais relevante. o) Cultura e audiovisualO debate sobre as indústrias culturais e criativas está na ordem do dia, tanto a nível nacional, como europeu. Este sector contribui com percentagens muito significativas para o PIB e para a criação de emprego o que explica as diligências feitas por Portugal, e apoiadas por outros Estados-Membros, no sentido do Conselho Europeu da Primavera, sob Presidência alemã, se pronunciar sobre a matéria. Foi decidido que 2009 será o ano europeu da criatividade e da inovação.No Conselho realizado em Maio, a Comissão Europeia viria a apresentar uma Comunicação sobre uma “Agenda Europeia para a Cultura num Mundo Globalizado”.No âmbito da discussão deste documento, a Presidência portuguesa organizou, nos dias 26 e 27 de Setembro, em Lisboa, o primeiro “Fórum Cultural para a Europa”. Os elementos que podem contribuir para a promoção da criatividade são os seguintes: dar oportunidades sob várias formas de expressão cultural, artística e criativa na educação,
129 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008aumentando o acesso à cultura e promovendo um ambiente que permita desenvolver a criatividade, particularmente durante os primeiros anos de formação; equipar as pessoas para que tenham melhores oportunidades de carreira em todas as áreas onde a criatividade e a inovação desempenham um papel importante, nomeadamente através da promoção do acesso à formação empresarial destinada aos profissionais que trabalham no sector das indústrias criativas e culturais; a mobilidade, enquanto contributo para promover e veicular a compreensão do “Outro”, deverá beneficiar dos apoios necessários, de forma a assegurar a circulação de artistas e outros profissionais culturais e dos seus trabalhos.Ainda no 1o semestre foi adoptado um Código de Conduta a seguir por todos os Estados-Membros e pela Comissão a respeito da Convenção da UNESCO para a protecção e promoção da diversidade das expressões culturais. Finalmente, durante a Presidência portuguesa foi adoptada a nova directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual sem fronteiras. A nova directiva moderniza as normas aplicáveis à indústria audiovisual europeia e proporciona um quadro jurídico abrangente que abarca todos os serviços europeus de comunicação social audiovisual, inclusive os serviços a pedido.p) Saúde PúblicaDurante 2007, o Quadro Comunitário dos Serviços da Saúde foi um dos temas da agenda, aguardando-se que em 2008 a Comissão apresente um pacote legislativo sobre esta matéria.No que respeita à Luta Contra VHI/SIDA na UE e países vizinhos , no Conselho de Maio foram aprovadas Conclusões sobre a necessidade de serem descobertas fórmulas para que os preços dos medicamentos anti-retrovirais tenham um preço mais acessível, entre outras medidas.
130 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008O tema da “Saõde e Migrações na UE: Melhor saõde para todos numa sociedade inclusiva” foi objecto de uma Conferência da iniciativa da Presidência portuguesa, cujas conclusões salientaram a necessidade de promover a saúde dos imigrantes através do acesso aos cuidados e serviços de saúde; a necessidade da saúde ser incluída na carta dos direitos dos imigrantes; o reconhecimento de que os imigrantes são mais vulneráveis em termos de saúde, nomeadamente doenças infecciosas (sida, tuberculose); e a atenção especial que deve ser dada à saúde dos imigrantes em todos os processos políticos. O Conselho de Dezembro aprovou Conclusões sobre este tema, propondo que este passe a ser integrado na Estratégia Europeia, a fim de permitir um melhor conhecimento da saúde dos migrantes e desenvolver a promoção e o acesso dos migrantes aos cuidados médicos, nas condições estabelecidas pelas legislações e práticas nacionais. Em Outubro foi apresentado o Livro Branco da Comissão “Juntos para a Saõde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)”, que está na base do 2o Programa Comunitário de Saúde.Refira-se, finalmente, a elaboração de uma monografia em língua inglesa “Health in Portugal 2007”, caracterizando de forma global o estado de saõde da população portuguesa nas últimas décadas.q) Protecção dos ConsumidoresA Estratégia Comunitária em matéria de Política dos Consumidores (2007-2013) adoptada em Março pela Comissão constituirá o pano de fundo para os trabalhos a desenvolver nos próximos anos. O objectivo será melhorar a monitorização dos mercados de consumo e das políticas nacionais dos consumidores e melhorar a regulamentação, a sua aplicação e as vias de recurso; melhorar a informação e a educação dos consumidores; e promover a integração da política dos consumidores nas outras políticas comunitárias.
131 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Para além disso, no âmbito da revisão do acervo comunitário em matéria de consumidores, a Comissão anunciou, no Conselho Competitividade de Setembro, que irá apostar na adopção de um instrumento horizontal para regular as questões comuns a todos os contratos celebrados com os consumidores, conjugado, sempre que necessário, com revisões das Directivas sectoriais em vigor. As questões que poderão constar do instrumento horizontal são as definições de “consumidor” e “profissional”, direito de retractação, simplificação da informação pré-contratual e definição de regras mínimas a manter em determinadas áreas.Portugal defendeu que a revisão do acervo, para além de o tornar mais coerente, deverá ser encarada como um meio de elevar o nível de protecção dos consumidores. Portugal apoiou, ainda, a opção da Comissão quanto à adopção de um instrumento horizontal.Conseguiu-se alcançar um acordo político sobre a proposta alterada de directiva relativa a contratos de crédito aos consumidores no Conselho Competitividade de Maio. As negociações centraram-se em cinco aspectos principais da proposta: informação de base a incluir na publicidade; informações pré-contratuais e contratuais a incluir no contrato de crédito; direito de retractação; reembolso antecipado do crédito e direito de compensação do credor; e cálculo da Taxa Anual Efectiva Global (TAEG). Portugal considera a proposta positiva para os interesses dos consumidores e para o desenvolvimento de um verdadeiro mercado interno de crédito ao consumo.No âmbito do processo de revisão do acervo comunitário em matéria de consumidores, o regime legal em vigor relativo à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis foi considerado um dos domínios a rever. Desde a aprovação da Directiva 94/47/CE de 26 de Outubro - “Timeshare”, houve importantes evoluções no mercado, tendo sido desenvolvidos novos produtos e novos tipos de contratos que não se enquadram no âmbito da legislação actual. A Comissão apresentou a proposta de directiva relativa ao “timeshare” e produtos de fçrias de longa duração, revenda e troca, no início de Junho.
132 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Portugal destacou como aspecto muito positivo o alargamento do seu âmbito de aplicação a produtos de fçrias de longa duração que, não sendo “timeshare”, se desenvolveram na década de 90, à margem do quadro legal europeu em vigor, e que são hoje objecto de um número muito significativo de reclamações. Merece igualmente destaque, face à Directiva 94/47/CE, o enquadramento dos contratos de revenda e de troca de produtos.r) TurismoApesar de não constituir uma política da UE, o turismo vem assumindo uma importância acrescida na agenda europeia. A Presidência Portuguesa, que teve um papel activo neste processo, preparou um documento de Conclusões que foi adoptado no Conselho Competitividade de Novembro, o qual constituiu o enquadramento necessário à aplicação das recomendações e medidas nele previstas, entre as quais se salientam o desenvolvimento de modelos integrados para a gestão dos destinos e a divulgação de boas práticas no âmbito da sustentabilidade do turismo.s) ConcorrênciaO período em análise, que correspondeu ao primeiro ano de implementação do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), assinala uma moderada acção de notificação de auxílios de Estado (AE) ou de projectos de investimento em respeito do no 3 do artigo 88o do Tratado.Merecem realce os seguintes dossiers de investimento e benefícios estatais objecto de notificação às autoridades comunitárias: Soporcel e Celbi (Baixo Mondego), Repsol Polímeros e Artenius Indústria Química (Sines), Santos Barosa e Saint-Gobin (vidros), Swedwood/IKEA (mobiliário) e Quimonda (electrónica). Na área da energia eólica para instalações em diversas regiões, é de destacar: Ventominho, Amper, Generg e Parque de Pampilhosa da Serra.
133 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Quanto a regimes de auxílios de natureza regional ou sectorial, devem salientar-se os casos da notificação à Comissão do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (Sider-II), do Regime de Apoio à Frota Artesanal e Costeira dos Açores, do Sistema de Incentivos ao Escoamento dos Produtos Açorianos, do Regime de Auxílios Fiscais ao Investimento na Região Autónoma da Madeira, do Regime de Auxílios Sociais nas Ligações Aéreas Continente/Região Autónoma da Madeira e dos Sistemas de Promoção dos Espaços Florestais, da Protecção da Floresta Contra Incêndios e da Promoção do Ordenamento e Gestão Florestal.A decisão comunitária de 7 Fevereiro de 2007 (JO C 68 de 24 de Março de 2007) sobre o Mapa Nacional de Auxílios Regionais em aplicação das novas Orientações comunitárias dos Auxílios com Finalidade Regional para o período de 2007-2013 (JO C 54 de 04 de Março de 2006), tornou possível instituir regimes de Auxílios de Estado tendo em conta as seguintes taxas máximas por região: Alentejo entre 30% e 40%, Algarve entre 20% e 30%, Norte 30%, Centro entre 30% e 40%, Madeira entre 40% e 52%, e Açores entre 50% e 52%, sendo que, de uma forma geral, a taxa será menor na segunda parte do período.Na Região da Grande Lisboa e Península de Setúbal, sendo a área mais desenvolvida do país, as intensidades permitidas são mais baixas, não podendo mesmo ser concedidos auxílios a grandes projectos em Lisboa - município e zona ribeirinha norte. A intensidade mais elevada de 15% é permitida em todo o período de 2007-2013 apenas em algumas freguesias de Vila Franca de Xira e nos concelhos de Setúbal (interior sul), Palmela, Montijo e Alcochete e de 10% nos restantes municípios.Em todo o país, sempre que os promotores sejam PME ou estejam em causa metas comunitárias aplicam-se majorações.No capítulo dos procedimentos há a salientar a tomada de decisões negativas da Comissão nos processos dos Estaleiros de Viana do Castelo (JO C 221 de 21 de Setembro de 2007 e Decisão de 13 de Dezembro de 2007) e das empresas Cordex (JO L 156 de 16 de Junho de 2007), Orfama (JO L183 de 13 de Julho de 2007) e Djebel
134 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008(Decisão de 10 de Maio de 2007). Prosseguem as averiguações no que respeita à empresa de conservas Santa Catarina (Açores).Terminaram com decisões favoráveis os procedimentos relativos a auxílios aos passageiros no transporte aéreo Continente / Região Autónoma da Madeira; taxa reduzida de imposto especial ao consumo sobre a cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira; formação na Autoeuropa e Zona Franca da Madeira.Prosseguiu a discussão multilateral sobre a simplificação dos procedimentos e revisão da legislação comunitária. Neste âmbito importa destacar: a conclusão da revisão do Enquadramento Comunitário dos AE ao Ambiente; o início da revisão das Orientações para os Auxílios à Reestruturação e Empresas em Dificuldade, das Orientações dos Auxílios sob a forma de Garantias, das Orientações comunitárias sobre AE ao Sector Ferroviário e do método de cálculo da taxa de referência; a continuação da discussão sobre a instituição de regras mais simplificadas em matéria de procedimentos administrativos, tanto no domínio de um regulamento geral de isenção de notificação, como nas metodologias e formulários de notificação com destaque para os procedimentos electrónicos.Foi publicada, após discussão entre a Comissão e os EM, a Comunicação da Comissão sobre a recuperação dos Auxílios ilegais (JO C 272 de 15 de Novembro de 2007).Procedeu-se à elaboração e remessa para publicação pelos serviços da Comissão do Relatório Anual sobre o volume de Auxílios de Estado de Portugal em 2006, tendo a Comissão apresentado em Dezembro a respectiva análise, a par da dos outros EM. Esta aponta para uma tendência positiva de maior incidência dos auxílios em objectivos horizontais (emprego, formação e defesa do meio ambiente), tendência que também se verificou no nosso país.
135 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008s) Desenvolvimento RegionalO III Quadro Comunitário de Apoio (2000-2006)  continuou a sua execução física e financeira durante o ano de 2007, dado que a sua execução apenas tem como data limite 31 de Dezembro de 2008. Os dados disponíveis no final do ano permitem constatar uma taxa de aprovações que ultrapassa os 100%, enquanto em termos de montantes executados e pagos se atingia 83,5% do programado para a totalidade do período. Este valor permite antever a completa absorção dos montantes postos à disposição de Portugal.Em termos de Programas Operacionais (PO), a maior parte apresenta taxas de execução da despesa pública superiores a 80%, com valores superiores à média do Quadro: PO Educação (90%); o PO Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (96%), o PO Ciência e Inovação 2010 (84%); o PO Saúde (89%); o PO Lisboa e Vale do Tejo (91%); o PO Açores (91%); e o PO Madeira (87%). Com taxas mais baixas, inferiores a 75%, devem ser referidos o PO Sociedade do Conhecimento, o PO Agricultura e Desenvolvimento Rural e o PO MARE. Em termos de repartição por Fundos, as taxas de execução mais elevadas correspondem ao Fundo Social Europeu, que já ultrapassa 91%, seguida do FEDER, com 82,4%. O Fundo que apresenta a taxa menos elevada é o IFOP, com 72%. No entanto, dado que a taxa de homologações relativa a este Fundo ultrapassa os 100%, não se antevêem para já riscos de não absorção da totalidade dos montantes.Quanto á verificação do respeito da regra “n+2” e de acordo com os dados apurados pela Comissão Europeia, Portugal teria que realizar até final de 2007 um valor acumulado de despesa de cerca de 15,8 mil milhões de euros, valor este que corresponde à programação 2000-2005. Em termos globais, este valor foi ultrapassado, cifrando-se a diferença face à meta prevista em praticamente 1000 milhões de euros. No entanto, e dado que a regra “n+2” ç aplicada por programa e por componente Fundo, cabe sobretudo referir as diferenças verificadas nas componentes FEOGA-Orientação de alguns Programas Operacionais, que no entanto atingem pouco mais de 3% do programado para este Fundo. Portugal tem registado um elevado cumprimento da regra
136 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008“n+2”, tendo-se verificado até ao final do ano, apenas um desvio de cerca de 0,4% face ao valor da meta programada para o período de 2000 a 2005 (17,8 mil milhões de euros) para o conjunto dos Fundos Estruturais que têm intervenção no QCA III.No que respeita ao Fundo de Coesão, executaram-se os pagamentos dos montantes aprovados até final de 2006, os quais tinham totalizado 100% dos apoios disponíveis para Portugal para o período 2000-2006. A execução acumulada, em termos de despesa pública, até final de 2007, passou a totalizar 1 430 milhões de euros na componente Transportes e 1 133 milhões de euros na componente Ambiente.O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN 2007-2013), que foi acordado com a Comissão Europeia em Junho, responde à exigência regulamentar de apresentar um documento estratégico que assegure a coerência da intervenção dos Fundos com as orientações estratégicas da Comunidade, por um lado, e o seu Programa Nacional de Reformas, por outro. O QREN 2007-2013 foi formalmente aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/2006, de 10 de Março; a correspondente Decisão da Comissão foi assinada a 28 de Junho. O QREN é concretizado através dos Programas Operacionais (PO) que o integram: PO Temáticos – Potencial Humano, Factores de Competitividade e Valorização do Território; PO Regionais do Continente – Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve; PO das Regiões Autónomas – Açores e Madeira; PO de Cooperação Territorial – Transfronteiriço (Portugal-Espanha e Bacia do Mediterrâneo), Transnacional (Espaço Atlântico, Sudoeste Europeu, Mediterrâneo e Açores-MadeiraCanárias), Interregional e Redes Interregionais:  PO de Assistência Técnica. O conjunto destes Programas, cujo apoio comunitário totaliza cerca de 21,5 mil milhões de euros, foi aprovado na sua totalidade até final do mês de Dezembro.No que diz respeito às Regiões Ultraperiféricas, a Comissão Europeia apresentou, no mês de Setembro, a Comunicação relativa á “Estratçgia para as Regiões Ultraperifçricas: balanço e perspectivas”, onde procede a um primeiro balanço da
137 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008estratégia de desenvolvimento adoptada pela Comissão, em Maio de 2004. A Comunicação estará em consulta pública até finais de Março de 2008.      t) Agricultura No que se refere a este capítulo, importa salientar o que de mais importante ocorreu em 2007, dentro do grande tema da Reforma da PAC (Política Agrícola Comum).Salientam-se, antes de mais, as negociações da reforma da organização comum de mercado (OCM) do vinho, onde, aliás, a Assembleia da República desempenhou um importante e pioneiro papel, através da realização de uma série de audiências, reuniões e uma audição com a própria Comissária Europeia responsável por esta matéria. A Presidência Portuguesa conseguiu, no fim do ano, um acordo político entre os vinte e sete Estados-Membros em torno do objectivo de reforçar a competitividade dos vinhos europeus (nomeadamente, definindo envelopes nacionais e períodos de transição). Nesta matéria, Portugal dedicou especial atenção à questão dos vinhos do Porto e da Madeira, pese embora o período de aplicação do referido acordo implique importantes alterações em todas as áreas afectas por este mercado, com a conhecida relevância económica e cultural para o país.Outro avanço importante, deu-se com a aprovação da reforma da OCM das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados (dependentes de subsequentes programas operacionais baseados numa estratégia nacional, que, em Portugal, terá particular atenção à indústria do tomate):Para além disso, registe-se igualmente a alteração do regime de reestruturação do sector do açúcar (reduções adicionais de quotas de açúcar de beterraba); a organização comum única dos mercados para os produtos agrícolas (constituição de um único Regulamento abrangente); o acordo político (Conselho de Outubro), com base num compromisso apresentado pela Presidência portuguesa, sobre a alteração ao actual quadro legal único para o financiamento da Política Agrícola (obrigação de publicitação dos beneficiários
138 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008dos fundos comunitários, a nível nacional); o acordo político sobre a legislação relativa às bebidas espirituosas - definição, designação, apresentação e rotulagem (Conselho Europeu de Dezembro) e a preparação do «Exame á Saõde” da PAC (balanço da aplicação da reforma da PAC: medidas de ajustamento e futuro da PAC pós 2013).Importa ainda referir a aprovação, pela Comissão Europeia, do Programa global para os Açores e a Madeira submetido pelas autoridades Portuguesas (POSEI – Programa de Opções Específicas às Ultraperiferia e à Insularidade) e as propostas de alteração enviadas pelo Governo Português (sector da banana, transferências internas de montantes atribuídos de uma medida para outra, etc); assim como a decisão sobre a supressão progressiva e, ao longo de três anos, do regime de intervenção para o milho, a partir da campanha de 2007-2008; o estabelecimento de regras relativas ao estabelecimento das denominações de venda que devem ser utilizadas em cada um dos Estados-Membros para a comercialização da carne de bovino de idade não superior a doze meses; a aprovação de um regulamento que estabelece um quadro jurídico único para a política de promoção e informação dos produtos agrícolas, quer no mercado interno, quer nos países terceiros; a aprovação, pela Comissão Europeia, dos Planos de Desenvolvimento Rural para o Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (desenvolvimento rural, infra-estruturas, novas oportunidades de rendimento e combate ao desemprego), respectivamente com um financiamento comunitário de 3 468, 275 e 175 Meuros; a atribuição de “protecção” a mais 12 denominações portuguesas no registo das indicações geográficas protegidas (IGP) e das denominações de origem protegidas (DOP); e a aprovação do novo Regulamento para dar novo impulso ao desenvolvimento do sector da agricultura biológica na Europa (regras de rastreabilidade dos produtos, certificação e informação aos consumidores).No que se prende com o sector das florestas, destaca-se a aprovação de uma decisão relativa à assinatura e à aplicação provisória pela CE do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais (AIMT), que deverão ser geridas de forma sustentável e abatidas legalmente.Relativamente à segurança alimentar, durante o ano de 2007 realça-se, por um lado, o debate sobre a Estratégia de Saúde Animal para a UE (2007-2013) e, por outro lado, a
139 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008gestão de alguns focos de gripe aviaria. Neste contexto, a UE criou uma equipa veterinária de emergência para responder a surtos de doenças no sentido de apoiar os especialistas europeus na resposta célere a surtos de determinadas doenças animais, como é o caso da gripe das aves, da língua azul ou da febre aftosa, tendo a Comissão criado uma Equipa de Emergência Veterinária.No âmbito da luta contra a Encefalopatia espongiforme bovina (EEB/BSE) / Encefalopatia espongiforme transmissível (EET), registe-se a adopção de novas medidas para a classificação dos países de acordo com o risco.No referente aos Organismos Geneticamente Modificados (OGM), a Comissão autorizou, por um período de dez anos, a colocação no mercado comunitário de novas variedades de colza geneticamente modificada. Nesta senda, a preocupação com o bemestar animal, nomeadamente como a rotulagem sobre o bem-estar animal e a proibição do comércio de peles de gato e de cão na UE.Na área da veterinária, sublinhe-se a prorrogação do prazo na identificação electrónica dos ovinos e caprinos, o levantamento do embargo russo às importações de carne polaca, a negociação e celebração de acordos comerciais com países terceiros nos domínios veterinário e fitossanitário (designadamente, focando os aspectos da certificação e exportação).Por fim, foi também em 2007 que a legislação europeia foi alterada, de modo a regular as obrigações dos fabricantes de alimentos compostos para animais em matéria de informação ao cliente.O Relatório do Governo inclui ainda, sobre estas matérias, uma extensa lista dos 48 actos adoptados no âmbito da política agrícola comum, de que se destaca: - Regulamento (CE) no 148/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas;
140 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008- Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007, que institui uma Equipa de Emergência Veterinária da Comunidade para assistir a Comissão no apoio aos Estados-Membros e países terceiros em questões veterinárias relacionadas com determinadas doenças animais (2007/142/CE); - Regulamento (CE) no 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) no1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) no1290/2005.- Regulamento (CE) no 734/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CEE) no 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia; - Regulamento (CE) no 735/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) no 1784/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais; - Regulamento (CE) no 1107/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que derroga o Regulamento (CE) no 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008; - Regulamento (CE) no 1152/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) no 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos; - Regulamento (CE) no 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, que altera as Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) no 827/68, (CE) no 2200/96, (CE) no 2201/96, (CE) no 2826/2000, (CE) no 1782/2003 e (CE) no 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) no 2202/96; - Regulamento (CE) no 1260/2007 do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) no 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar;
141 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008- Regulamento (CE) no 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»); - Regulamento (CE) no 1437/2007 do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) no 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum.u) Pescas A Presidência portuguesa, em iniciativa conjunta com a Comissão, promoveu a realização, em Lisboa, de uma Conferência de Alto Nível sobre a erradicação da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). A Conferência, para além de reforçar a cooperação internacional, impulsionou o debate, iniciado na UE, com vista à adopção de medidas comunitárias concretas de combate à pesca INN, as quais constituirão um dos contributos da Política Comum das Pescas (PCP) para a Política Marítima Europeia.O Relatório do Governo destaca os resultados da reunião anual, em Lisboa e durante a Presidência portuguesa, da Organização de Pescas do Atlântico Noroeste (NAFO, sigla em inglês), nomeadamente no referente à conservação e gestão dos recursos.Refira-se, pela especial incidência nacional, a aprovação do novo regime de compensação dos custos gerados pela ultraperificidade relativamente aos produtos da pesca, para o período 2007-2013, e que contempla as principais pretensões das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Quanto à conservação e gestão dos recursos da pesca, registe-se que o Conselho aprovou, durante a Presidência portuguesa, diversos planos de recuperação plurianuais, destacando-se o Plano de Reconstituição do atum rabilho do Leste do Atlântico e Mediterrâneo. Para além disso, o Conselho adoptou medidas para a recuperação da enguia europeia nas águas comunitárias, devendo os Estados-Membros estabelecer os respectivos planos de gestão nacionais. Foram também adoptadas medidas técnicas de
142 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008conservação e a legislação foi actualizada, nomeadamente permitindo novas possibilidades de captura de espécies do mar Báltico e, pela primeira vez, do mar Negro. O Relatório do Governo especifica que, para 2008, as quotas nacionais acordadas no Conselho de Ministros de Dezembro permitem manter globalmente a actividade da frota ao nível do ano anterior, apesar das reduções acentuadas propostas inicialmente pela Comissão. Portugal alcançou resultados muito positivos, pois, das 47 quotas de pesca que lhe estão atribuídas, viu aumentadas as quotas nacionais de 8 espécies importantes; 28 mantiveram o mesmo nível e 11 sofreram reduções muito abaixo do nível proposto pela Comissão.No referente à necessidade de desenvolvimento da aquicultura, note-se a adopção pelo Conselho de Junho de um quadro regulamentar para as práticas aquícolas situadas sob jurisdição dos Estados-Membros, com espécies exóticas e com espécies ausentes localmente, no contexto da protecção do ambiente aquático e do  desenvolvimento sustentável do sector.No âmbito da política comum das pescas (PCP), sublinha-se a decisão de passar a considerar os conselhos consultivos regionais (CCR) como organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu (financiamento permanente).Relativamente à reforma do quadro comunitário de recolha e gestão de dados necessários à condução da PCP, sublinha-se a legislação em vigor desde 2000; a evolução do regime de gestão das pescas (baseada na frota e área e não nos stocks) e a abordagem ecossistémica da gestão das pescarias. A actuação da Presidência portuguesa permitiu a aprovação de um novo Regulamento no final de 2007.Sobre a gestão da capacidade de pesca da frota comunitária, refira-se a aprovação, pelo Conselho, de uma alteração ao Regulamento-base da PCP e, no referente aos regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente aos produtos da pesca, a aprovação, pelo Conselho, de novas medidas para vigorarem no período 2007-2013, prevendo uma ajuda total de 15 Meuros/ano (idêntico ao último Regulamento), dos quais 4,28 a favor das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
143 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Durante a Presidência portuguesa foram fixados os preços de orientação dos produtos da pesca para a campanha de 2008. Estes preços destinam-se a determinar o nível dos preços para as intervenções no mercado. Foram também fixados os contingentes pautais para certos produtos da pesca para o período 2007-2009. E, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA) e ao abrigo do Programa Operacional Pesca (MARE), foram aprovados 46 projectos, representando um investimento de cerca de 16,30 Meuros, sendo a contribuição comunitária de 5,82 Meuros e a nacional de 1,79 Meuros.No quadro da Componente Pesca dos Programas Regionais do Continente (MARIS) foram aprovados 7 projectos, representando um investimento elegível de cerca de 7,82 Meuros, sendo a comparticipação comunitária de 5,57 Meuros. Segundo o Relatório do Governo, no âmbito da componente pesca do Programa Operacional de Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA), foram aprovados 41 projectos, representando um investimento elegível de 6,48 Meuros, sendo a comparticipação comunitária de cerca de 4,72 Meuros. No que respeita à componente pesca do Programa Operacional Plurifundos da Região Autónoma da Madeira (POPRAM), foram aprovados 2 projectos, representando um investimento elegível de cerca de 0,17 Meuros, sendo a comparticipação comunitária de 0,075 Meuros.  Foi ainda concluído um novo Acordo de Parceria com o Gabão e rubricados dois novos acordos com a Guiné-Bissau e a Costa do Marfim, alargando as possibilidades de pesca em águas de países terceiros. As possibilidades de pesca do Acordo de Parceria celebrado com Moçambique foram redistribuídas; o Protocolo anexo ao Acordo de Parceria com Madagáscar foi alterado e novamente rubricado e sobre o Acordo de Parceria com a Gronelândia, que entrou em vigor em 2 de Julho, foi acordada a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.Para além do atrás referenciado, decorreram reuniões anuais e extraordinárias, no quadro das várias organizações regionais de pesca (ORP), tendo sido tomadas decisões importantes sobre as actividades de pesca na área de regulamentação desta ORP (gestão e conservação dos recursos, prevenção dos recursos, controlo da actividade pesqueira, combate à INN, remoção e localização de artes de pesca abandonadas no mar, alterações ao sistema de controlo e vigilância, etc).
144 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008actos adoptados no âmbito da política comum da pesca, de que se destaca:- Regulamento (CE) no 520/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) no 973/2001; - Regulamento (CE) no 643/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que altera o Regulamento (CE) no 41/2007 no que respeita ao plano de recuperação do atum rabilho recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico; - Decisão do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que altera a Decisão 2004/585/CE que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da Política Comum das Pescas; - Regulamento (CE) no 754/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) no 1941/2006, (CE) no 2015/2006 e (CE) no 41/2007 no que respeita às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes; - Regulamento (CE) no 791/2007 do Conselho, de 21 de Maio de 2007, que institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião; - Regulamento (CE) no 824/2007 do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009 ; - Regulamento (CE) no 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no II SÉRIE-A — NÚMERO 101_________________________________________________________________________________________________________144Consultar Diário Original
145 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) no 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) no 779/97; - Regulamento (CE) no 1386/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico; - Regulamento (CE) no 1447/2007 do Conselho, de 4 de Dezembro de 2007, que fixa, para a campanha de pesca de 2008, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) no 104/2000; - Regulamento (CE) no 1533/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, que altera os Regulamentos (CE) no 2015/2006 e (CE) no 41/2007 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes; - Regulamento (CE) no 1559/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e que altera o Regulamento (CE) no 520/2007; - Regulamento (CE) no 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, de que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.