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É este o grande desafio que temos pela frente num contexto de internacionalização e de reestruturação de actividades - não na ideia de que Portugal pode produzir tudo, mas na de que pode produzir com especialização para um mercado alargado - num quadro sistemático, para não haver casuísmo. Por mais que digam que há casuísmo e nacionalizações indirectas, aquilo que existe é uma solução no mercado e pelo mercado. O PCP pode acusar o Governo de ser liberal, mas é uma solução eficiente, em que o Estado assume aquilo que deve assumir, que é a cobertura de riscos e não a intervenção discricionária, escolhendo bons e maus sectores, boas e más empresas, e isso é feito com racionalidade económica e não por decisão do poder político.
Isto está a ser construído com calma, tranquilidade, sem prejuízo dos debates e dos esclarecimentos. Nessa matéria, quer o Ministro da Economia, quer o Governo, estão particularmente tranquilos. E teremos oportunidade de, sistematicamente, incluir aqui um estilo de governação um pouco diferente de outros que já mostraram não ter muito para dar relativamente a problemas estruturais. Por mais que não se queira, há um ajustamento estrutural a fazer e ele vai ser feito.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. O Grupo Parlamentar do PCP beneficia de mais quatro minutos, que foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para dar razão ao Sr. Deputado Artur Penedos, vou expor aqui aquilo que o meu grupo parlamentar considera melhor para os trabalhadores portugueses.
Em nome da mobilidade da economia, e, hoje, da sua mundialização, a situação dos trabalhadores tem sofrido profundas alterações, bem patentes nas indefinições que se foram introduzindo no Direito do Trabalho, desfigurando-o como um ramo do direito que assegurava o direito do mais fraco à liberdade.
Essa mobilidade da economia vive à custa da desvalorização da força de trabalho, não raras vezes transformada num desperdício que se joga fora.
Na verdade, a procura do lucro máximo, no mais curto prazo de tempo, transforma os trabalhadores em objectos, em máquinas que se compram a baixo preço, para delas se retirar o máximo rendimento e para, depois, se substituirem, findo que esteja o prazo de garantia do seu funcionamento.
O que se passa na área da higiene, saúde e segurança no trabalho prova à evidência o que foi dito.
De facto, a sinistralidade laboral, as suas cifras negras, provam que o Estado se tem vindo a demitir da sua intervenção na defesa da saúde dos trabalhadores, na defesa do direito dos mesmos e das suas famílias a uma vida dignade ser vivida, protegendo o lucro a curto prazo, resultante do investimento mínimo nas condições de trabalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Caso exemplar - e sobre estes assuntos o Sr. Ministro não se pronunciou - é o que se passa na Ford Electrónica Portuguesa, cujos trabalhadores apresentam, desde 1992, sintomas graves de doença, caracterizados por dores nos pulsos, braços, antebraços e omoplatas, acompanhadas de deformações.
Inacreditável e impunemente, os Serviços de Medicina do Trabalho na empresa, a quem compete, segundo a lei, fazer a participação obrigatória à Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais, caso de doença profissional se tratasse - e trata -, classificaram sempre as doenças como naturais, quando é certo, como agora se encontra provado, que se trata de tendinites, tipo incluído na lista nacional de doenças profissionais.
O que quer dizer que, durante anos, a empresa, com a conivência do Governo do PSD, defraudou os trabalhadores e também a segurança social.
São cerca de 400 os trabalhadores que apresentam sintomas de tendinites e a empresa apenas participou 143 casos.
Mais de 200 trabalhadores estão com baixa por doença natural, assim diagnosticada pela empresa, que é quem detém, como se disse, o poder para, ab initio, determinar se a doença pode, ou não, ser profissional.
Muitas dezenas de trabalhadores estão a trabalhar em condições verdadeiramente penosas, alguns mesmo com os braços engessados.
Aqueles a quem, passados quatro anos, foi reconhecida a doença profissional, mas determinando apenas incapacidade parcial, são obrigados a retomar o trabalho nas mesmas condições que determinaram o aparecimento da doença, correndo sérios, se não seguros, riscos de verem a doença agravada até à total incapacidade para o trabalho.
A situação é tanto mais grave quanto é certo que os trabalhadores da Ford Electrónica são predominantemente jovens, que correm já graves riscos de ver o seu futuro seriamente comprometido.
Mas a situação é ainda mais revoltante, quando se sabe que a Ford Electrónica, antes de vir para Portugal, já se viu confrontada com os mesmos problemas no Brasil. Isto é, a Ford Electrónica, quando aqui se instalou, sabia que a organização do espaço horizontal do trabalho nos equipamentos em que assenta o seu sistema de produção e a excessiva permanência dos trabalhadores naquele espaço era causa de doenças profissionais. Mas, apesar disso, instalou em Palmela o mesmíssimo sistema de produção, causador de doenças irreparáveis. Apenas porque, na ânsia do máximo lucro no menor espaço de tempo possível, não quis, e continua a não querer, introduzir alterações na sua laboração.
Atitudes como esta são criminosas .no verdadeiro sentido da palavra, importando, neste como noutros casos, o seu acolhimento pelo direito penal, como propusemos na revisão do Código Penal.
A inércia na intervenção urgente em defesa da saúde dos trabalhadores participará no ilícito, por omissão dos deveres do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a este respeito, importa interpelar. o actual Governo sobre que medidas já tomou, neste caso concreto, e por que, na área da sinistralidade laboral, tarda tanto na adopção das necessárias medidas que imponham o
26 DE ABRIL DE 1996 1971tivo cumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho e que assegurem, na área da reparação, o futuro das famílias do trabalhadores, estes incluídos, vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Estamos, de facto, numa área em que há muitos trabalhadores excluídos da vida normal e digna; estamos numa área também de exclusões sociais.
O calvário já vai longo. Os mineiros vêem, dia-a-dia, esvair-se a vida no desfazer dos pulmões, afectados pela silicose, muitas vezes, associada à tuberculose.
Os familiares das vítimas mortais dos acidentes de trabalho recebem magras pensões que comprometem irremediavelmente o seu futuro.
Os sinistrados do trabalho continuam a ser considerados apenas como um outro equipamento da fábrica, que se remenda, e que não dispõe de outra vida para além da medida nos ritmos compassados ao segundo, ao minuto, dia a dia, ao mês! Porque é apenas uma parte da capacidade de ganho dos trabalhadores que se indemniza pela lei que ainda temos.
Pergunto então: por que é que, estando no acordo de concertação social prevista a revisão da lei sobre acidentes de
trabalho, não há quaisquer sinais, de facto, de que essa revisão venha a surgir a curto prazo?Vozes do PCP: - Muito bem!A Orador:.- Sendo barato reparar, os números da sinistralidade laboral bem demonstram a crueldade com que as entidades patronais encaram a força de trabalho, com a cumplicidade da inércia da Inspecção de Trabalho.
De facto, se recorrermos às próprias estatísticas do Ministério da Justiça, que aqui não vou citar, mas que podem ser consultadas, verificamos que existe uma taxa altíssima de acidentes de trabalho, e de acidentes de trabalho mortais, bem como uma subida contínua e grave das doenças profissionais. Esses números revelam os fraquíssimos investimentos feitos na área da prevenção da sinistralidade laboral.
O que, aliás, é confirmado pelos balanços sociais das empresas. Os últimos dados. conhecidos sobre estes investimentos na área da prevenção revelam que quase metade das empresas com mais de 100 trabalhadores gastou em prevenção, por ano, menos de 20 contos por trabalhador; e uma em cada quatro, menos de 5 contos!
Nesta área, que exige investimentos imediatos - trata-se do direito à vida das pessoas -, e onde as contas dos lucros são feitas pelo espaço temporal do ritmo de cada operação da produção, enquanto não se medem os danos irreparáveis sofridos pelos trabalhadores e suas famílias, nem sequer os prejuízos causados pelos milhares e milhares de horas perdidas com a sinistralidade laboral, enquanto tal acontece, dizia, para vergonha dos que nada fazem para pôr cobro a isto, medem-se os lucros que se podem obter. se numas semanas se puder estender a jornada de trabalho, ainda que à custa da saúde dos trabalhadores, que ficará, de facto, afectada, com semanas de 50 horas de trabalho!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Na verdade, a reserva de desempregados que se foi criando através da desregulamentação das condições de trabalho transformam em questões de somenos importância - para os que assim pensam - as doenças, os acidentes, as lesões dos trabalhadores, os milhares de horas e horas perdidas, perante a urgência de desregulamentar ainda mais, aferrolhando, através da lei, os portões da sacrossanta empresa.
A atitude do actual Governo, ao conferir a máxima prioridade à flexibilização e polivalência, sobrepondo-a, por exemplo, à urgente resolução dos graves problemas sociais resultantes dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, não pode deixar de ser considerada como o prosseguimento da mesma política do PSD e uma completa submissão aos interesses do grande patronato Que assim como aposta em poupar na prevenção da sinistralidade à custa da saúde dos trabalhadores, também quer poupar à custa deles através da desvalorização da força de trabalho, cuja caminhada há muito se iniciou, e que tem um dos seus altos momentos na proposta de lei da flexibilidade e da polivalência.
Esta proposta de lei tem, aliás, todos os contornos que permitem afirmar que daria um importante contributo para o aumento da sinistralidade laboral.
Ao longo dos últimos anos, em nome da mobilidade da economia, cujos proveitos não têm revertido para os trabalhadores, introduziu-se no sistema laboral uma selvagem mobilidade de emprego, caracterizada por formas de exploração aprendidas no estrangeiro. Os contratos a prazo, todas as outras formas de emprego precário, como recibos verdes, subcontratação, trabalho negro ou clandestino, trabalho temporário, representam a mesma óptica de desvalorização da força de trabalho em proveito dos lucros das empresas.
Esta forma de mercado selvagem do trabalho, que o trata como uma mera mercadoria, impede a evolução da qualificação profissional dos trabalhadores, contribui para os números da sinistralidade laboral e tem como consequências a menor integração dos trabalhadores na comunidade do trabalho e um menor respeito pelos seus direitos individuais e colectivos
Lamentável e infelizmente, quer por acção, com a proposta de lei sobre flexibilidade e polivalência, quer por omissão, com a ausência de medidas no âmbito da higiene, saúde e segurança no trabalho, -é este o caminho que o PS parece ter escolhido.
Mas é este o caminho que não serve aos trabalhadores portugueses. São estas opções que o PCP continuará a combater, na defesa do emprego com direitos e saúde.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Namorado inscreveu-se para um pedido de esclarecimento, mas como a Sr.a Deputada Odete Santos não dispõe de tempo para responder, não posso
dar-lhe a palavra. Fá-lo-ia se não se tratasse de um dia em que estamos com o tempo de debate mais do que esgotado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, se me permite, não iríamos cometer a indelicadeza de sugerir que o Grupo Parlamentar de Os Verdes cedesse tempo. Cedemos. por isso, um minuto à Sr.a Deputada Odete Santos para o efeito.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado para pedir esclarecimentos.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, em conjunto com a sua bancada,
1972 I SÉRIE - NÚMERO 61continuou a sua «gesta» de dar lições ao Partido Socialista sobre como se defendem os trabalhadores e o povo português. Não deixarei de recordar que, se nos reportarmos aos últimos 10 anos, constatamos que os «mestres» perderam metade do eleitorado e os «maus alunos» duplicaram o. seu eleitorado!O Sr. José Junqueiro (PS): - É curioso!O Orador: - Há aqui, portanto, alguma perplexidade, o que me levou a não confiar no tom peremptório e na fé com que foram propostas as medidas que iriam salvar o País.
Atrevia-me a fazer uma primeira pergunta, para, porventura, me convencer, que é a de saber em que país é que as propostas do PCP deram bons resultados. Mas essa é ainda uma pequena pergunta quando comparada com o dilema em que o Partido Comunista se envolveu, e que foi bem sublinhado pela Sr.a Deputada.
Na verdade, se este Governo é assim tão igual ao do PSD, se a situação está tão catastrófica e se, inclusive, a veemência do Partido Comunista é agora maior contra o Governo do Partido Socialista do que era contra o do PSD, nos primeiros seis meses,...Protestos do PCP.... então, das duas uma: ou o Partido Comunista propõe um pacto de governo «à grega» ao PSD e ao PP para colocar o PS na oposição, ou demonstra que a veemência que põe nas suas palavras é apenas retórica parlamentar, oxigénio político para sair do bloqueio estratégico em que se deteu.Aplausos do PS.Gostava, realmente, que esclarecessem qual destes termos do dilema é o vosso!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. Dispõe de apenas um minuto para o efeito.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não vou precisar de muito tempo, porque o Sr. Deputado Rui Namorado não disse absolutamente nada!Vozes do PS: - Ah!A Oradora: - Não disse absolutamente nada, só falou!
Os assuntos que toquei são muito sérios, envolvem questões relativas a acidentes de trabalho e doenças profissionais. Os senhores que passam tanto tempo a falar no acordo de concertação social, onde está prevista, a curto prazo, a revisão da lei, apresentam, primeiro a da
polivalência! Sobre isso, o Sr. Deputado Ruí Namorado disse zero! Tenho, por isso, de concluir que é absolutamente insensível aos problemas dos sinistrados do trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, se vamos falar de retórica parlamentar, eu que costumo usar uma linguagem mais ou menos corrente, faço recordar que foi o Sr. Deputado que falou no «pacto à grega» e na «gesta.»! Não sei se, daqui a pouco, não irá despejar a
demanda do Santo Graal. Portanto, sobre retórica, também estamos conversados.Risos do PCP.Em terceiro lugar, e em resposta à sua questão, pergunto-lhe em que país as receitas apresentadas agora pelo seu partido deram resultado!
Por último, Sr. Deputado Rui Namorado, fie-se na virgem e não corra, e verá o trambolhão que leva!...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, saúdo a presença do Sr.
Primeiro-Ministro e formulo-lhe um pedido de esclarecimento. Se V. Ex.a não puder responder hoje, por constrangimentos regimentais, noutra ocasião far-me-á esse favor.
O pedido de esclarecimento é simples, Sr. Primeiro-Ministro. Tenho curiosidade, e tenho a certeza que não apenas eu, mas a Câmara e o País, em saber que exercício faz V. Ex.a
para compatibilizar o optimismo que expressou no programa Crossfire quanto à nossa economia e as apreensões manifestadas pelo Fundo Monetário Internacional e pela OCDE, apenas 15 dias depois decorridos de, na SIC, ter exagerado, do meu ponto de vista, em optimismo, o que -
perdoe-me, Sr. Primeiro-Ministro seguramente não gera a confiança dos agentes económicos. Não é só pela via do esbanjamento do optimismo que a economia caminha bem.
Sr. Ministro Ferro Rodrigues, V. Ex.a interpretou mal uma alusão que eu fiz. Eu não quero interferir nas questões internas do Governo,...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: mas peço-lhe que respeite o meu temor.
Fiz uma contestação, que foi a seguinte: hoje, foi distribuído um «papel» discreto, excessivamente discreto, na minha opinião, à Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego. Ora, receio que, porventura, alguém, que não eu, possa tirar ilações equívocas a propósito da coesão do Governo.Risos do PS.Fico-me por aqui.
Sr. Ministro Ferro Rodrigues, relativamente à minha posição, no que tem a ver com a idade de reforma das mulheres, estou em consonância com V. Ex.a.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Vamos ver!O Orador: - Hoje, se estivesse no Governo, ....O Sr. Jorge Lacão (PS): - Se, se... !O Orador: - ... tomá-la-ia da mesma forma. Mas o PSD não está no Governo. É o PS e este tem agora a responsabilidade de avaliar e manter ou revogar essa decisão. Ou não tem sido o Governo do PS tão lesto, porventura lesto de mais, em revogar medidas dos governos do PSD?
26 DE ABRIL DE 1996 1973Finalmente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, V. Ex.a não respondeu à pergunta mais importante que lhe fiz. Peço-lhe que ainda hoje o faça, que ainda hoje diga à Câmara, aos funcionários públicos e ao país o que querem dizer as expressões "inactividade de funcionários públicos", "desvinculação de funcionários públicos" da função pública. É isto o que reza o n.° 1 do artigo 8.° da Lei do Orçamento do Estado para 1996, e seria grave - e volto a repetir o que há pouco disse- que, pela primeira vez, na história da administração pública houvesse um governo que encarasse a possibilidade de despedir funcionários públicos.Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, para responder ao pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Ministro, mas não tem direito de resposta. Poderia inscrever-se, para uma intervenção, mas já não dispõe de tempo, só se alguém lho der.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio que estamos a chegar à fase terminal do debate...O Sr. Presidente: - Estaríamos se não houvesse incidentes destes.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - ... presidido com grande sabedoria por V. Ex.a, pelo que tenho a certeza de que V. Ex.a saberá encontrar uma forma de este poder encerrar, tendo em conta os tempos ainda disponíveis, sem que o Sr. Primeiro-Ministro ou o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social possam ficar impossibilitados de responder, numa situação, aliás, idêntica à que o Sr. Presidente colocou, e bem, a um Deputado, creio que do Grupo Parlamentar do PS, que há pouco se preparava para interpelar uma Deputada que também não teria tempo para responder.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra,O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, se a questão é de falta de tempo, o PS cede um minuto, obviamente.
O Sr. Presidente: - Um minuto não chegará, com certeza, mas a Mesa cederá mais dois, ficando, assim, o Sr. Primeiro-Ministro com três minutos para responder.
Tem a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, porventura fora da prática habitual nesta Câmara, no passado, tenho muito gosto em responder à interpelação do Sr. Deputado Vieira de Castro.Aplausos do PS.Como sabe, na economia há leis e uma delas é a de que leva tempo a ver-se os efeitos da concretização das medidas.
Herdámos, há alguns meses, uma economia que não só estava muito degradada como também em estado de degradação. Nós próprios, temos revelado ao País a preocupação que, por exemplo, nos causa as 2500 empresas em situação mais difícil, com cerca de 300 000 trabalhadores. Está o FMI, a União Europeia e nós próprios apreensivos com essa herança e com o seu enorme peso, mas também estamos optimistas, porque estamos determinados a inverter esta situação, a combater os males herdados e a dar, finalmente, um rumo e uma estratégia à economia portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma breve intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito breve, para deixar clara, para efeitos de registo na Acta, uma referência aqui feita a uma intervenção que esta manhã fiz no Fórum da TSF. A resposta que dei, na qualidade de sindicalista, foi assim que fui interpelado pela TSF, tinha a ver com uma intervenção breve feita anteriormente por um ouvinte sobre não a questão central dos aduaneiros, que essa eu. conheço - tenho-a acompanhado como sindicalista e não preciso de lições da parte do PCP, mas não tenho o hábito de saber tudo, não sei tudo, não sou dentista, árbito de futebol, etc., sou só o que sou e apenas o que sou e, porventura, não sou tão bom como gostaria de ser naquilo que sou -, mas uma questão que se referia a um não sei que subsídio de um não sei que bancário, que, por acaso, depois, admiti tratar-se de um empregado de seguros e não de um bancário, mas já é uma conjectura minha, que estava agora em Bruxelas. E eu, pura e simplesmente, disse: "a isso não respondo, não sei o que é isso". E não respondi.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era o Torres Couto!O Orador: - Ah! O Sr. Deputado sabe que era o Torres Couto! Olhe, eu não sei, a responsabilidade é sua! A responsabilidade da conjectura é sua!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eram os compromissos da UGT para com os trabalhadores aduaneiros, e o senhor disse que não sabia!O Orador: - O Sr. Deputado sabe tudo, é polivalente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a fase de debate propriamente dito, vamos dar início à de encerramento.
Para uma intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados , Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-
1974 I SÉRIE - NÚMERO. 61Ministro: Ao realizar esta interpelação, o Grupo Parlamentar do PCP pretendeu com seriedade e objectividade alertar e avisar, mais uma vez, o Governo para os caminhos que está a trilhar e para as graves consequências económicas e sociais que daí decorrem.
Quisemos que se fizesse uma pausa no frenesim virtual dos chamados factos político-mediáticos e se revisitasse o País real.
Quisemos que se fizesse uma pausa para reflexão e que, com serenidade, a Assembleia da República e o Governo 'se debruçassem sobre os problemas dos cidadãos e do País, que se olhasse para o desemprego que não pára de aumentar, para os dramas e chagas sociais, para o marasmo económico, mas também para as potencialidades e as perspectivas positivas que se podiam abrir com outra política, dando
corpo aos anseios e esperanças e à grande vontade de mudança manifestada nas eleições de 1 de Outubro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quisemos que o Governo deixasse por algumas horas a cultura do contentamento, que por momentos pusesse de lado a propaganda, se afastasse do incenso dos cortesãos e olhasse para os problemas concretos, para o desencanto e frustração que já se está a instalar e, sobretudo, que aproveitasse esta oportunidade para avaliar as consequências da política seguida e do que se perspectiva de negativo, se teimar em continua-la.
O fracasso da política dó PSD não foi o resultado de quaisquer dificuldades ou ciclos económicos de carácter conjuntural, nem devido, no essencial, à incapacidade dos seus executantes, foi, sim, o resultado das políticas neoliberais e monetaristas, Sr. Ministro da Economia, da política de favorecimento dos grandes senhores do dinheiro e das actividades financeiras e especulativas, em prejuízo do aparelho produtivo, e da reforçada ligação entre o poder político e o grande capital.
E um alerta que fica, Sr. Primeiro-Ministro. E o Sr. Ministro da Economia pode continuar a falar como o Sr. Primeiro-Ministro, pode até, com tranquilidade, dizer-nos que vai continuar a procurar resolver os problemas de tal ou tal empresa, mas não nos venha sectariamente ou com sofismas dizer que não há outro caminho!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Na campanha eleitoral, o Partido Socialista sublinhou e enfatizou três grandes vectores da preocupação da sua política: a paixão pela educação, a droga como inimigo público número um, a primazia ao emprego.
O Governo que meta a mão na consciência e veja com seriedade - se, com a política que está a seguir, pode rever-se nesses três vectores prometidos. Ou se pode rever-se quando o Primeiro-Ministro, em Setúbal, dizia: «Defendo a criação do rendimento mínimo garantido. Se não houver dinheiro para mais nada, deve haver dinheiro para isto» e agora temos o rendimento mínimo a «conta gotas». Ou quando afirmava, em Bragança: «as pensões são sagradas... a intenção do PS será melhora-las» e agora é o Secretário de Estado da Segurança Social - que mais parece, muitas vezes, um porta-voz dos lobbies das seguradoras! - a pôr em causa a segurança social e os aumentos reais das pensões.Protestos do PS.Ou quando, nesta Assembleia da República, declarava enfaticamente: «é preciso romper com o conformismo face ao desemprego, ao alastramento da pobreza e à insegurança», defendendo a necessidade de políticas viradas para o crescimento e para o emprego e «rejeitando o excesso de zelo que ninguém nos exige...».O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Onde está esse crescimento? Onde está a dinamização do investimento? Onde está a criação de empregos? Onde está esse distanciamento ao zelo da marcha forçada para a moeda única?O Sr. Lírio de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com esta política, infelizmente, o desemprego vai aumentar e com ele o agravamento das questões sociais, da marginalidade, da toxicodependência e da insegurança.
Primeiro, vai aumentar porque o Orçamento do Estado, seguindo a batuta dos critérios de Maastricht, em vez de estimular, desincentiva o crescimento económico e o investimento. Também por isso aí estão as sucessivas revisões em baixa da evolução do produto interno bruto!
Segundo, vai aumentar porque o Governo quer prosseguir com a alienação e o leilão de importantes empresas públicas, que passarão a ser geridas não por critérios económicos e sociais mas, somente, pelo estrito critério do máximo lucro, dando origem, como a experiência mostra, a mais despedimentos e reformas antecipadas, engrossando o número dos que são novos demais para serem reformados mas já com idade avançada para encontrarem novos empregos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Terceiro, vai aumentar porque a «voz grossa» em relação à União Europeia - tal como afir-. mou, recentemente, o Comissário português - é só para consumo interno, pelo que vai continuar a substituição da produção nacional pela estrangeira e a política de subsídios para o abate da frota pesqueira e para que os campos fiquem em pousio.
E não é com paliativos e aspirinas, como dizia muito bem o Sr. Primeiro-Ministro, então Deputado, Engenheiro António Guterres, não é com o anúncio de programas de luta contra o desemprego em fase de pré-campanha eleitoral, como fazia o PSD, que depois se resolvem os problemas. A herança do passado e a desculpabilização sistemática têm
limites. Aliás, as críticas às políticas do passado só teriam credibilidade se hoje, no que é essencial, elas fossem diferentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, infelizmente, não o são!
Não nos digam que não há outro caminho. Não nos digam que também são apologistas do pensamento único universal.
É preciso dizer «basta» e ter a coragem de mudar e é preciso que se mude de política, enquanto é tempo!Aplausos do PCP.Não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, de que vai por maus caminhos, se pensa continuar a utilizar o
26 DE ABRIL DE 1996 1975tal de confiança que lhe foi conferido em 1 de Outubro e o protector nome de «Partido Socialista» para ir mais longe que o PSD na política de liquidação de direitos dos trabalhadores e na política de concentração da riqueza.
Não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, de que, se o Governo quiser fazer aprovar a sua proposta de lei para impor a flexibilidade dos horários de trabalho, ou seja, a desregulamentação do horário de trabalho e a polivalência das funções profissionais, isto é, reduzir o trabalhador «a pau para toda a obra», o PS ficará com um ferrete tão marcante, como sucedeu com a lei dos contratos a prazo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, de que, por mais que queira fazer-se de distraído, vai por muito maus caminhos, se prosseguir com as opções neoliberais que caracterizaram a política do PSD, levando o negocismo à saúde e desresponsabilizando o Estado na área das funções sociais visando fazer a transição do chamado Estado-Providência para um Estado meramente caritativo confinado à população de menores recursos.
Não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, de que, se não defender e valorizar a produção nacional e se não der a primazia ao aparelho produtivo nacional, o número de falências vai crescer, o interior do País vai continuar a desertificar-se e vai aumentar ainda mais a nossa dependência e o nosso afastamento em relação à média de desenvolvimento europeia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, de que, se continuar com o objectivo autistade apanhar o «pelotão da frente» da moeda única, pagaremos uma pesada «jóia» para entrar no clube dos poderosos, mas depois ainda ficaremos em pior situação do que o «sobrinho pobre em casa de tia ríca!».Aplausos do PCP.Nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem o Sr. Ministro das Finanças disseram ainda o que aconteceria às nossas exportações para países não pertencentes à União Europeia, caso o escudo entrasse para a moeda única, ancorada no marco com revalorização em relação ao dólar, ao iene e a outras moedas de países da África, Ásia e América Latina. E o que aconteceria seria desastroso para a economia e para a vida dos. portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lembro ao Sr. Ministro da Economia, a propósito da flexibilidade e da polivalência, que também foi em nome do combate ao desemprego, em nome da produtividade, que o Ministro da Economia da altura defendeu, e fez aprovar aqui, os contratos a prazo e o desemprego continuou a aumentar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mesma política nas questões essenciais produz os mesmos resultados e não é com crescentes doses de desculpabilização, nem com o marketing político e as imagens do tipo
Do que o País precisa não é da continuação, com outros rótulos e com outros personagens, da política, que deu péssimos resultados.
Do que o País precisa é de uma verdadeira política de desenvolvimento que trave os processos destrutivos, que promova o emprego e que tenha como objectivos e factores de desenvolvimento não os interesses egoístas dos grandes senhores do dinheiro, não a reconstituição do poder económico e do poder político de meia dúzia de famílias, mas a melhoria do nível -e qualidade de vida dos trabalhadores e do povo .
Ainda é tempo Ae mudar, Sr. Primeiro-Ministro. Ainda é tempo de inflectir a orientação do seu Governo e de avançar decididamente com uma política que ultrapasse as dificuldades actuais, rompa com o passado e promova o desenvolvimento económico e social.Aplausos do PCP.E não se iludam, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados do Partido Socialista, com as palmas e com os sorrisos dos que acompanharam o Sr. Primeiro-Ministro ao Brasil, porque, quando o descontentamento sair à rua e quando as dificuldades surgirem, esses serão os primeiros a «tirar o tapete» e, então, a preferir o PSD ou o PP, porque, esses sim, serão os partidos que melhor poderão reproduzir a sua política!...
Pela nossa parte, continuaremos o combate pelo emprego, pela defesa, valorização e modernização do nosso aparelho produtivo, pelo desenvolvimento com dimensão social, por um Portugal soberano de progresso e justiça numa Europa de paz e cooperação.Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego.A Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego (Maria João Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação ao Governo decorreu sob os auspícios do tema «A crise social nas perspectivas do seu agravamento, nas suas causas e nas políticas necessárias para a combater».
Pessoalmente, teria preferido que, com um tema destes, tivéssemos aproveitado a ocasião para debater em toda a sua latitude a dimensão social da estratégia de desenvolvimento que deve ser implementada neste país. Por exemplo, teria sido uma boa ocasião para debater os temas, candentes, complexos, da reforma do Estado-providência.
Quis o debate que. tivéssemos ficado focalizados mais directamente na questão do emprego. Vamos ter ocasião de voltar a este assunto de forma mais concentrada mas, em qualquer caso, cabe-me sintetizar a posição do Governo nesta matéria.
Respondendo em directo às questões que foram colocadas ao longo da tarde de hoje, gostaria de dizer que este Governo tem marcas distintivas muito claras na sua forma de responder à questão do emprego.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em primeiro lugar, assumimos plenamente a natureza do problema do emprego. O problema do emprego em Portugal não é meramente conjuntural, é
1976 I SÉRIE -NÚMER0.61um problema estrutural e de modelo de desenvolvimento. Ao ser um problema estrutural, tem por detrás a situação do nosso tecido empresarial e também um problema profundo de défice de qualificação da nossa população, que tem de ser atacado de raiz. Ao ser um problema de desenvolvimento, tem por detrás a natureza da modernização que está em curso no País, a qual é pouco rica em matéria de criação de emprego e tem, também, o funcionamento do nosso mercado de trabalho. É sobretudo sobre isto que a Câmara deve reflectir, se quiser estar à altura da envergadura dos problemas de emprego com os quais o País se debate.
Uma segunda marca distintiva deste Governo é a de que o objectivo «emprego» é da responsabilidade do Governo no seu conjunto. Há, de facto, um Ministro para a Qualificação e o Emprego e não é por acaso que este título contém a palavra «para»: significa precisamente que a questão do emprego é assumida como um todo pelo Governo no seu conjunto. É exactamente isto que permite que este Governo tenha uma política integrada de resposta à questão do emprego. Assim, vou dizer, sinteticamente, em que é que está a consistir essa resposta nas diferentes vertentes da política do Governo.
Na política externa, tem sido clara para todo o País a forma como o Governo, a começar pelo Primeiro-Ministro, tem defendido a prioridade do emprego e tem dado a devida relevância à dimensão social na construção europeia.
Em matéria de política macroeconómica, o Orçamento do Estado, consagrado nesta Câmara, aposta claramente num conjunto de orientações que são benéficas para a criação do emprego porque confere o devido privilégio ao investimento público, mas também ao privado, e cria condições de estabilização do quadro macro-económico que, justamente, constituem um impulso importante para esse investimento.
Também no domínio da procura interna, o facto de o acordo económico e social de curto prazo ter consagrado uma perspectiva de crescimento do salário real permite estimular essa mesma procura interna.
No domínio das políticas sectoriais, os dados estão a ser lançados de uma forma firme: aposta na internacionalização; construção de factores dinâmicos de competitividade; gestão organizada das reestruturações. Aqui há uma diferença muito clara: as reestruturações são encaradas como algo de incontornável e inadiável no nosso país, se quisermos construir bases sólidas para o emprego.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Também na vertente da política de desenvolvimento regional está em curso uma revisão profunda da lógica do sistema de incentivos ao desenvolvimento regional e o próprio processo de regionalização constituirá um impulso importantíssimo para relançar a dinâmica local da criação de emprego. Esta também é uma aposta forte do Governo.Aplausos do PS.Na vertente da política de trabalho o Governo tem vindo a conduzir um conjunto de linhas de acção que traçam uma rota clara. Pretendemos combater o uso exagerado, que de facto existe no nosso país, de formas precárias de emprego - muito em breve, vai entrar nesta Câmara uma proposta de lei nesse
sentido -, da mesma forma que vimos como muito positivo o que resultou do acordo
económico e social que, a propósito de uma redução importante e histórica do horário de trabalho para 40 horas, consegue associar isto a um conjunto de condições de adaptabilidade da gestão do tempo de trabalho e de polivalência que não são um retrocesso mas, pelo contrário, a condição para que, de hoje para amanhã, tenhamos trabalhadores mais qualificados e, portanto, com melhores perspectivas de emprego. Isto tem de ser assumido, sob pena de estarmos a travar a roda da história e esta é que é uma posição de facto adequada ao fim de século em que vivemos.Aplausos do PS.Em matéria de políticas específicas de emprego, sublinho o adjectivo «específicas» porque tenho estado a resumir em que é que consiste a política global de emprego do Governo. Portanto, quando se trata de olhar para as políticas específicas de emprego, de facto, o Governo teve ocasião de apresentar recentemente um programa de acção imediata para o emprego, pela simples razão de que procura, desde já, dar respostas que são directamente accionáveis.
A este propósito, gostaria de dizer que, contrariamente a algumas opiniões expendidas, o referido programa veicula orientações profundamente diferentes. Dito de forma sintética a diferença está no que passo a expor.
Em primeiro lugar, há a nossa aposta em prevenir os problemas de emprego e não meramente em apostar em políticas curativas. Prevenir implica gerir o mercado de trabalho de forma previsional, implica pôr de pé programas para a modernização, a qualificação e o emprego, no quadro dos quais as nossas empresas poderão accionar as medidas adequadas em matéria de emprego e formação. E esta é uma diferença absolutamente de fundo pois todo o passado recente, sob o governo PSD, mostrou bem que este último não era capaz de pôr de pé este tipo de lógica. Ora, é isto mesmo que nós queremos pôr de pé.O Sr. José Junqueiro (PS): - Tal e qual!A Oradora: - Em segundo lugar, há uma aposta forte na modernização da gestão de recursos humanos nas empresas. Não é hoje possível construir respostas consistentes para o emprego se não houver, de um mesmo passo, um apoio claro a que tenha lugar essa modernização da gestão de recursos humanos. É por essa razão que há um conjunto de subprogramas, visando as pequenas e médias empresas e visando, acima de tudo, assumir em toda a sua latitude o problema da reconversão dos trabalhadores. Temos de ter programas de reconversão dos nossos trabalhadores - e é isto mesmo que, neste momento, já estar a ser accionado - que lhes permitam obter emprego, ou nas suas empresas ou em empresas das regiões onde vivem. Isto nunca foi feito em Portugal e vai ser feito
Tudo isto deve ser apoiado num movimento de reorientação em profundidade do nosso sistema de formação profissional. Aliás, quando tomei posse, tive ocasião de fazer uma apreciação crítica do que era o nosso sistema de formação profissional e agora, passados poucos meses, posso dizer que está em curso um conjunto de orientações de fundo, com determinação e custe o que custar, no sentido de garantir que os cursos públicos para a formação profissional sejam concentrados nas verdadeiras prioridades do País. E as verdadeiras prioridades do País são: formação de desempregados; formação de reconversão; formação para as pequenas e médias empresas; e formação que dê uma real perspectiva de inserção
26 DE ABRIL DE 1996 1977lificante para os nossos jovens. Isto vai ser feito, custe o que custar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, aqui temos, em termos muito sintéticos, uma política integrada para o emprego, a qual já está em curso, e penso que temos um balanço claramente positivo, volvidos seis meses de actuação do Governo. Trata-se de uma política que, ao assumir o prob]'ema do emprego na sua latitude, diz o seguinte: o referencial para o País, em matéria de sucesso neste domínio, não pode consistir apenas na taxa de desemprego. O que está em causa, Sr al e Srs. Deputados, é construirmos bases sólidas para o emprego neste País. Ora, isso implica uma mexida de fundo cujas orientações estão em curso e que procurei sintetizar. É isto que o País exige de nós e é isto que peço à Câmara que acompanhe em pormenor ao longo da nossa governação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs., Ministros, Srs. Deputados, declaro encerrada a interpelação ao Governo, da iniciativa do PCP, centrada na crise social, nas perspectivas do seu agravamento, nas suas causas e nas políticas necessárias para a combater.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao período de votações, o Sr. Secretário da Mesa vai ler alguns pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar declarações no processo n.o 5/93, que ali se encontra pendente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar declarações no processo n.o 33/96, que ali se encontra pendente.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar declarações no processo n.o 39/96, que ali se encontra pendente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar declarações no processo n.o 38/96, que ali se encontra pendente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Soares Gomes (PSD) a prestar declarações no inquérito n.o 63/95, que ali se encontra pendente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora proceder às votações agendadas para hoje. Vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de lei n.o 8/VII - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e da Deputada do CDS-PP Manuela Moura Guedes, abstenções do PS, PSD e CDS-PP e votos contra de 12 Deputados do PS.Srs. Deputados, o projecto de lei vai baixar à 8.o Comissão.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD também fará chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Qual foi o resultado?O Sr. Presidente: - O resultado foi aquele que anunciei, Sr. Deputado. Se quiser requerer a contagem, faça favor. Há uma pequena diferença entre os votos a favor e os votos contra, mas é evidente que os primeiros são mais do que os segundos. Tive o cuidado de verificar isso.
1978 1 SÉRIE - NÚMERO 61Vamos agora votar a proposta de lei n.o 21/VII - Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.o 172/88, de 16 de Maio. Trata-se da correcção de dois diplomasSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, baixa à 10.o Comissão?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ela esteve na 5.o Comissão, portanto, penso que é lá que deve baixar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não vejo qualquer inconveniente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Plenário volta a reunir amanhã, às 11 horas e 30 minutos, para a Sessão Solene Comemorativa do 22.o Aniversário do 25 de Abril.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 40 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, sobre a votação do
projecto de lei n.o 8/VII - Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade (PCP)O debate sereno e aprofundado sobre as matérias dos regimes de segurança social é fundamental não apenas para o futuro dos indivíduos que esperam que o Estado lhes salvaguarde a sua subsistência após o abandono da vida activa, como para evitar que essas matérias possam ser tratadas de um modo pontual, como sucede agora a propósito de um mero projecto relativo à antecipação da idade de reforma das mulheres dos 65 para os 62 anos.
O PSD assumiu, com frontalidade, em 1993 estas questões a que não fugiu enquanto Governo, iniciando um processo coerente de reformulação do sistema de segurança social.
No passado, o PS assumiu com demagogia o seu papel de partido de oposição, criticando sem fundamento e sem soluções alternativas credíveis.
Hoje, o Partido Socialista continua a manter a sua postura de alheamento das soluções, incapaz de assumir as suas responsabilidades, de encontrar opções firmes e estáveis para as grandes questões que afectam os portugueses.