II SÉRIE-A — NÚMERO 121 160 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Relativamente ao artigo 6.o dos referidos articulados, em caso de aprovação na generalidade poderá ser necessário conformar a norma de entrada em vigor com o limite à apresentação de iniciativas consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como «lei-travão», dado que o projeto de lei parece envolver, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento. Nesse caso, a limitação pode ser ultrapassada prevendo-se a entrada em vigor da iniciativa com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.  Verificação do cumprimento da lei formulário Os títulos das presentes iniciativas legislativas: «Criação da freguesia de Pijeiro, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a união de freguesias imposta às populações pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro» e «Criação da freguesia de Caldas de São Jorge, concelho de Santa Maria da Feira, revertendo a união de freguesias imposta às populações pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro» traduzem sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, doravante conhecida como lei formulário. Caso venham a ser aprovadas em votação final global, devem ser publicadas sob a forma de lei na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos previstos nos artigos 6.o dos articulados e do n.o 1 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais As presentes iniciativas não preveem a necessidade de regulamentação posterior das suas normas.  Está prevista a criação de uma comissão instaladora (artigo 3.o) que terá a função de executar todos os atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para nova freguesia (artigo 4.o) até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para o seguinte País da União Europeia: França. FRANÇA Em França, la région, le département, la commune, les collectivités à statut particuleir e a Collectivité d'Outre-mer, são formas de organização administrativa do território que fazem parte de um conceito mais lato designado por collectivités territoriales. Constituem o quadro institucional da participação dos cidadãos na vida local e garantem a expressão da sua diversidade. As collectivités territoriales são pessoas coletivas de direito público, com competências próprias, poder deliberativo, executivo e regulamentar. A administração das collectivités territoriales sobre um determinado território é distinta da do Estado. A repartição das competências entre estas e o Estado é efetuada por forma a distinguir, dentro do possível, as que dizem respeito ao Estada e as que são reservadas às collectivités territoriales. Concorrem com o Estado na administração e organização do território, no desenvolvimento económico, social, sanitário, cultural e científico, assim como na proteção do ambiente, na luta contra o efeito de estufa e na melhoria da qualidade de vida.