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I SERIE - NUMERO 11 332Disse a Sr.a Deputada que a minha intervenção era incompleta e que tinha sido feita sobre o joelho, só foi pena que a Sr.a Deputada e o seu partido não tivessem apresentado até agora nenhuma mais completa, mas espero que oportunamente o façam para nós discutirmos; aqui estaremos, na Assembleia, para ouvir e debater.
Não concordo com o Sr. Deputado César Oliveira quando diz que as coisas boas não são originais e que as originais não são boas. No entanto, e tal como disse no final da minha intervenção, ela é um reflexão e o Governo e o poder local pegar-lhe-ão da maneira que entenderem, porque o que é importante é que as coisas se resolvam.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu que um terço da minha intervenção é de ordem geral, mas devo dizer-lhe que de ordem geral foram apenas duas folhas de uma intervenção que tem dez folhas. Portanto, as suas contas não estão muito bem feitas! .., de qualquer forma é um pequeno erro de pormenor que também não tem muita importância.
Em relação ao facto de eu ter participado no Governo, devo dizer-lhe que enquanto lá estive, e pelos canais que me eram legítimos, não deixei de defendei que os problemas do Algarve fossem resolvidos. Quando a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha refere que o Dr. Pinto Balsemão foi ao Algarve, devo esclarecer, que eu não fui lá nessa ocasião. No entanto, isso tem pouca importância. O que realmente tem importância é que até 1980-1981, havia gravíssimos problemas de abastecimento de água ao Algarve, designadamente para a população flutuante, decorrentes, da actividade turística e o que é evidente - e as câmaras são as primeiras a reconhecer isso- é que hoje em dia, face às carências estruturais que existem, o problema, conjunturalmente pode considerar-se resolvido de forma satisfatória.
E quando a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha refere que se fez um plano de emergência assente nos furos artesianos, é óbvio que não se pode fazer um plano de emergência construindo barragens que demoram anos a pôr de pé ou a esburacar.
Em relação aos furos também a Sr.a Deputada deve saber que neste momento existem no Algarve 10000 furos dos quais 7000 são ilegais e 3000 são clandestinos.
No que diz respeito à barragem de Beliche, devo dizer que quando as obras começaram ainda nem sequer se sonhava com quaisquer eleições. De facto, as obras de Beliche começaram muito antes de se prever que o Governo pudesse ser exonerado, neste caso, pela demissão do Primeiro-Ministro.
Quanto ao problema da água em geral, quero dizer que fiz, há cerca de 3 anos, se não me falha a memória, uma intervenção de fundo, de pormenor sobre o problema do abastecimento de água ao Algarve e sobre as barragens. E hoje mesmo foi entregue, conjuntamente com mais cinco requerimentos, um requerimento perguntando ao Governo quando é que se avançava com as obras da barragem de Beliche, para o abastecimento de água a todo o Sotavento algarvio, e se se iniciam-no próximo ano as obras da barragem do Funcho-Odelouca. No entanto, também se tem de reconhecer que apesar de, no domínio das pequenas barragens, não se terem feito todas as que seria necessário fazer, a verdade é que as que estão feitas foram-no nos últimos 2 e 3 anos.
Quanto ao problema das causas que levaram ou levam ao desgaste da ilha de Faro, julgo que a Sr.a Deputada não tem razão. E digo isto porque - e aí não estou a fazer nenhum ataque mas sim a exprimir o meu pensamento com toda a honestidade -, tendo em conta que o movimento longitudinal das águas no Inverno é muito fraco e só esse movimento permitiria o acumular de areia na praia, recuperando o desgaste provocado pelas ondas verticais no Inverno, é presumível que as consequências dos molhes na zona de Quarteira-Vilamoura não terão grande influência.
Quanto ao estudo que está encomendado ao LNEC para elaboração do modelo reduzido, e cuja recolha de amostras vai terminar no final deste ano ou no princípio do próximo, segundo dizem os especialistas não é o mais adequado para analisar o problema concreto da ilha, isto é, esse estudo demora 5 ou 6 anos e presume-se que a recolha de amostras exclusivamente para a parte da ilha demora l ano ou ano e meio. É isto o que dizem os técnicos, são estas as informações de que disponho, mas, de qualquer forma, o importante é que para além destas guerrilhas partidárias ou pseudopartidárias estejamos de acordo com a necessidade de avançar e de debater, e aí, Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha, não lhe reconheço autoridade- mas também não lhe digo que tenho mais autoridade do que a senhora ...A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP):- Espero que não!O Orador: - ... para dizer que tem lutado mais do que eu porque todos sabem que durante os últimos anos tenho feito tudo pelo Algarve sem fazer quaisquer transigências, sem ceder a clientelas ou a poderes.Aplausos do PSD.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado José Vitorino, eu até vou protestar para lhe dar azo a mais uma intervenção.
Antes de terminar com uma nota que presumo que tem algum humor, gostaria de lhe dizer que, quando e Sr. Deputado fala nesta Assembleia fiat lux, toda a gente fica esclarecida sobre a problemática que V. Ex.a entende tratar. Aliás, a sua biografia profusamente distribuída na campanha eleitoral era exactamente isso. Referiam-se os seminários, os cursos, as conferências e os sítios onde usou da palavra, o que ocupa pelo menos uma página com a sua biografia.Risos.V. Ex.a até já fez escola porque houve um deputado desta sala que escreveu um artigo no Expresso sobre o vitorinismo, referindo-se a si - não sei se
29 OE JUNHO DE 1983 333reparou! E se se fizesse um «fado» sobre a sua intervenção haveria certamente uma pequena quadra a iniciá-lo que seria a seguinte:
Fui governo e fui poder Sem saber o que fazia, Fui governo sem saber Fui poder [...] até um dia.Risos.Era, pois, esta a consideração que a sua intervenção me mereceria.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, também peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr. Margarida Tengarrinha (PCP): -O Sr. Dr. José Vitorino diz que nós desconhecemos quais têm sido as suas intervenções sobre o Algarve - eu até diria: pois é óbvio, eu não era deputada! No entanto, quero dizer-lhe que não desconhecemos os problemas, as realidades e as necessidades do Algarve.
O Sr. Deputado não respondeu -e é aqui que se fundamenta o protesto- a nenhuma das questões concretas que lhe coloquei, nomeadamente sobre o problema da gestão dos recursos hídricos. O Sr. Deputado sabe muito bem, porque também esteve no 2.o Congresso do Algarve, que não me pode dizer que eu não conheço o problema e a fundo. Aliás, V. Ex.a tem, com certeza, o livro do 2.o Congresso do Algarve e, portanto, convido-o a ler a minha intervenção.
Como estava a dizer, o Sr. Deputado não só não respondeu a nenhuma dos questões concretas que lhe coloquei, como disse ainda que as barragens demoravam anos a pôr de pé. Pois é por isso mesmo que nós vos acusamos de as obras estarem paralisadas há vários anos, porque se elas não estivessem paralisadas já hoje o povo do Algarve teria mais próxima a solução das águas.
Por outro lado, Sr. Deputado, é hipocrisia dizer agora que há milhares de furos no Algarve quando o plano de emergência foi feito com base na exploração dos recursos hídricos subterrâneos e na paralisação da gestão e do desenvolvimento das obras dos recursos hídricos de superfície. Inclusivamente, o Sr. Adolfo Gonçalves, que foi posto durante o Governo da AD na Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, defendeu esta tese que também foi defendida pelo Sr. Dr. Pinto Balsemão e por si próprio, Sr. Deputado.
Portanto, o que nós dizemos é que a salinização das águas do Algarve, a multiplicação de furos foi, em grande medida, estimulada pelo crédito à abertura de furos que foi dado pelo seu Governo. Assim, não me venha agora dizer que tem uma interpretação diferente pois nós conhecemos bem a vossa interpretação: é a da gestão dos recursos hídricos subterrâneos que estão a ser esgotados com graves problemas para a própria agricultura do Algarve.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra também para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tive oportunidade de ouvir a intervenção inicial do Sr. Deputado José Vitorino porque estava a receber uma delegação, mas devo dizer que foi com muita pena que a não ouvi.
No entanto, tive oportunidade de ouvir as suas alegações em resposta aos pedidos de esclarecimento que lhe foram solicitados pelos Srs. Deputados César Oliveira e Margarida Tengarrinha e fiquei bastante elucidado. Porém, foi a forma como respondeu à minha camarada Margarida Tengarrinha que suscitou o meu protesto.
Nós espantamo-nos pelo facto de o Sr. Deputado José Vitorino aparecer aqui «virginalmente» como se não tivesse tido, ao longo destes últimos 3 anos, responsabilidades e meios para actuar em relação aos problemas do Algarve. O Sr. Deputado foi sempre presidente de Comissão Política Distrital do PSD no Algarve, foi governador civil, foi membro do Governo e, portanto, Sr. Deputado, não venha aqui falar das coisas como se não pudesse ter agido mais pela solução delas.
O Sr. Deputado tem responsabilidade nas carências e nas omissões dos Governos da AD ao longo destes 3 anos e até tem responsabilidades directas como governador civil. Aliás, em relação a alguns aspectos o senhor revela um certo desconhecimento que é de todo imperdoável: por exemplo, o Sr. Deputado anuncia--nos que vão começar em breve as obras do sistema Funcho-Odelouca. Então, o Sr. Deputado não sabe que e Governo de que fazia parte, este Governo Balsemão II abandonou o projecto do Funcho considerando que estava tecnicamente errado e que isso foi objecto de uma informação à Câmara Municipal de Silves que eu tive até a ideia de trazer à Assembleia da República?
Portanto, isto revela um desconhecimento das coisas que é indesculpável ao máximo responsável do PSD no Algarve. E inaceitável! E isto a par de outros aspectos em relação aos quais o Sr. Deputado não dá cabal resposta, tendo tido, como teve, tantas responsabilidades políticas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Então a que propósito vem esta intervenção?
Quando o Sr. Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto se apresentava como sendo o maquinista do comboio do futuro, o Sr. Deputado, no Algarve, não lhe deixou o terreno livre, sempre que havia uma fotografia do Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto, o senhor punha uma fotografia do «candidato do Algarve».Risos.Portanto, se o actual Vice-Primeiro-Ministro queria ser o maquinista, o Sr. Deputado queria ser o chefe da estação algarvia.Risos.
334 I SÉRIE-NÚMERO 11Mas parece que isso não vai acontecer. Será que essa intervenção que hoje fez é uma reivindicação a esse lugar de chefe da estação algarvia, ou será que o Sr. Deputado vai ficar apenas como sendo o guarda da linha de comboio do Algarve?Aplausos do PCP.O Sr. António Gonzalez (INDEP.):- Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já não possível usar da palavra para pedidos de esclarecimento porque eles têm que ser formulados imediatamente a seguir à intervenção que os suscita.O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Então, como não é um protesto que quero formular, visto não estar muito a par das responsabilidades sobre o que está a acontecer nos campos que foram focados pelo Sr. Deputado José Vitorino, posso deixar para outra oportunidade esta pergunta, pois ela tem sempre cabimento.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a essa dúvida quase metafísica que foi aflorada pelos Srs. Deputados César Oliveira e Carlos Brito sobre se esta intervenção que eu fiz terá uma ligação directa com a questão de quem ocupa ou não os lugares de maior destaque no distrito de Faro, quero dizer-lhes que os processos de intenção nunca ficam bem quando não têm o mínimo de fundamentos.O Sr. César Oliveira (UEDS):- E quando têm?O Orador: - Gostaria de dizer também que para fazer esta intervenção, para além do conhecimento que tinha, comecei a recolher elementos muito antes de se terem verificado os últimos acontecimentos em matéria de distribuição de lugares na vida político-económica do Algarve.
Em segundo lugar, também queria dizer que os Srs. Deputados podem estar descansados porque eu não sou nem serei candidato a governador civil de Faro.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Muito bem! Eu fico descansado!O Orador: - Portanto, fiquem descansados cota isso embora eu julgue que não ficarão porque terão que me ouvir aqui mais vezes e não permitirei que refiram algumas situações menos verdadeiras. Assim, ficarei aqui para, apesar da vossa acção política extremamente aguerrida, discutir convosco a favor do Algarve.
O Sr. Deputado César Oliveira disse que tudo tinha ficado na mesma, que nada se tinha esclarecido, e falou no fado. Julgo, pois, que o Sr. Deputado é obrigado a fazer ou a repetir essa quadra porque não tem ou não tinha neste momento concreto elementos para poder contradizer ou dar achegas à intervenção que acabei de fazer. Por isso, compreendo essa sua quadra, que naturalmente não me atinge.
A Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha referiu que eu não respondi a nenhuma das questões que me colocou. Ora, queria dizer-lhe, Sr.a Deputada, que no protesto que formulou V. Ex.a não repetiu nenhuma das questões que me tinha colocado e em relação às quais eu não tivesse respondido. E não o fez porque, de facto, eu referi-me e respondi a todas elas.
Mas eu também não disse que a Sr.a Deputada não conhecia os problemas. O que eu disse foi que a Sr.a Deputada desconhecia a luta que nesta Assembleia eu e outros deputados algarvios temos travado ao longo destes anos em defesa do Algarve - não quero ser juiz dos conhecimentos que a Sr.a Deputada tem ou não sobre os problemas do Algarve.
Quando nos acusa de termos deixado as obras paralisadas, dir-lhe-ei muito simplesmente que aquilo que se fez -o que foi pouco e estamos de acordo em que se tem que fazer mais- foi feito por nós nos últimos anos. Que se devia ter andado mais depressa e ter começado muito antes, é verdade e estou de acordo consigo. Aí não há dúvida de espécie alguma. Penso, portanto, que temos de procurar avançar sempre mais depressa sem esta preocupação dos ataques políticos.
Quando nos acusa de termos deixado obras para-a abertura de furos, gostaria que a Sr.a Deputada fosse junto dos agricultores algarvios dizer-lhes que há cerca de 3 anos, quando se verificaram as consequências mais fortes da seca, era contra os créditos especiais que o Governo concedeu para a abertura de furos.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Eu não disse isso!O Orador: - Talvez não fosse isso o que a senhora quisesse dizer ...A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Nem disse!O Orador: - Não vale a pena irritar-se, minha senhora!A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Não tenho vergonha nenhuma por me irritar com aldrabices!O Orador: - Talvez a Sr.a Deputada se quisesse referir à abertura de furos para o abastecimento de água às populações, mas isso também abrangia os agricultores, o que é muito grave.
O Sr. Deputado Carlos Brito disse que tinha ficado elucidado e prezo muito que assim tenha acontecido porque parece que a sua colega de bancada não ficou. Mas, como o Sr. Deputado é o líder parlamentar do PCP, então julgo que todo o PCP vai ficar em breve esclarecido através dos canais habituais.Risos.O Sr. Deputado também disse que eu falei como se não tivesse nada a ver com os problemas. Não é isso, Sr. Deputado. Eu falei como algarvio preocupado com os problemas. Seja este governo PS/PSD, tenha sido o governo da AD, tenha sido qualquer outro governo, eu nunca me calei sobre os grandes problemas do Algarve. E aquando dos programas que apresen-
29 OE JUNHO DE 1983 335támos durante esta campanha eleitoral nós dissemos u que estava feito, mas também referimos aquilo que era necessário fazer.
Não anunciei que iam começar as obras do Funcho-Odelouca e inclusivamente, disse que tinha feito um requerimento para saber quando iam começar. O que o Sr Deputado sabe também eu sei, ou seja, que no ano passado pormenorizou-se o início da obra e foi apresentado o projecto ao Conselho Superior das Obras Públicas para ser revisto. Portanto, eu não disse que iam começar as obras, mas perguntei se elas iriam começar finalmente no próximo ano.
Julgo, pois, que de todo este debate o que podemos concluir é que o Algarve tem pessoas interessadas nos seus problemas, que o Algarve está atento àquilo que lá se passa ...O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Se a Mesa o permitir, eu não faço questão em que me interrompa, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Peço desculpa à Câmara, mas creio que este problema merece um melhor esclarecimento. Ë que a questão da barragem do Funcho é extremamente grave.
Sendo os problemas hídricos do Algarve de uma tão grande monta, como todos os deputados algarvios sabem e a Câmara conhece, parece indesculpável que, tendo havido um investimento já muito grande da barragem do Funcho com a construção de infra-estruturas vultuosas -designadamente uma estrada que atravessou um terreno inóspito, extremamente difícil, o que custou já milhares de contos -, se tenha feito a suspensão das obras sem alternativa. Foi dito: «Esta barragem não serve, tecnicamente este projecto está errado e vamos agora para Odelouca.» Isto é uma coisa demasiado grave para o Sr. Deputado tratar tão ligeiramente, sendo certo que V. Ex.a era membro do governo que assim procedeu e era o responsável político, como presidente da Comissão Distrital do PSD no Algarve, da coligação que dava base a esse governo.
Por isso é que eu entendo que o Sr. Deputado tinha de tratar disto de uma maneira muito mais responsável. Trata-se de um dos maiores problemas do Algarve em relação ao qual houve um gasto enorme de dinheiros públicos sem utilidade para os algarvios.O Orador: - Sr. Deputado, eu não disse o contrário disso. O problema que se coloca é que, havendo questões de ordem técnica que os próprios técnicos levantam, elas devem ser estudadas. Daí o eu ter feito hoje mesmo um requerimento a perguntar para quando está previsto o início das obras do projecto de Funcho-Odelouca, e então o Governo e os técnicos responderão o que se lhes apresentar sobre o assunto.
Do que o Sr. Deputado não me pode acusar, nem a mim nem ao meu partido, apesar de termos estado no Governo, é de não termos na primeira linha de conta as preocupações para resolver este problema. Não sei se a atitude do Partido Comunista sobre estes problemas todos seria a mesma que sempre temos tomado, independentemente de estarmos no Governo ou na oposição. Não sei se seria! Tenho fortes dúvidas sobre esse aspecto porque nos países onde realmente existem governos comunistas isso não acontece, contudo não vou fazer- demagogia acerca disso, pois, de certo modo, compreendo a vossa atitude e as vossas perguntas, compreendo que, estando na oposição, façam exploração política daquilo que é necessário para o Algarve, pois a vida política é isso mesmo. No entanto, o que os senhores não têm é o direito de fazer acusações ou processos de intenção gratuitos; o que não têm é o direito de pôr em causa que aqueles que realmente trabalham e se esforçam por resolver os problemas do Algarve, o tenham feito e o continuem a fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Está agora inscrito o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, mas, como faltam apenas 6 minutos para o termo do período de antes da ordem do dia, pergunto-lhe se esse tempo é suficiente para produzir a sua intervenção.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): -É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da agricultura portuguesa é alarmante, como ontem foi aqui salientado pelo meu camarada Rogério de Brito.
Os produtos essenciais para a lavoura estão a encarecer de dia para dia (veja-se os últimos aumentos dos adubos e das rações, assim como a retirada de alguns subsídios), o que representa mais um grave golpe contra os agricultores, rendeiros e seareiros.
Não há praticamente controle sobre os lucros especulativos dos intermediários ou sobre a ganância dos grandes industriais - veja-se a tentativa, de encerrar os matadouros de Santarém, Cartaxo e Rio Maior a partir do próximo dia l de Julho, e de conceder à firma de Indústrias de Carnes Nobre, de Rio Maior, a capacidade de abate e de distribuição.
As embalagens dos factores de produção não trazem os preços de venda ao agricultor, acontecendo que, quando há subidas, e elas são constantes, os intermediários vendem ao novo preço o que compraram ao antigo.
Os produtos agrícolas vendem-se mal ou não se vendem mesmo, apodrecendo nos armazéns ou em casa do agricultor, como a batata e a fruta, ou mantendo-se por escoar como o vinho.
O agricultor sente-se desapoiado e a caminho da ruína e agora até perseguido pelas autoridades, quando tenta dizer ao Governo que as coisas não vão bem.
Assim, muitos vêem-se obrigados a abandonar as suas terras e a procurar outro modo de vida, em Portugal ou no estrangeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi lamentável que no debate do Programa do Governo o actual Ministro da Agricultura não tivesse dito ao menos uma palavra sobre o programa para a agricultura. Por falta de tempo do meu Partido não., pude intervir mas trago hoje aqui algumas das preocupações dos pequenos agricultores, rendeiros e seareiros.
No Programa do Governo para o sector agrícola não se diz uma palavra sobre o apoio, que ,é urgente e necessário, aos pequenos agricultores que se encontram numa situação angustiante.
336  I SÉRIE-NÚMERO 11Fala, isso sim, «empresas técnica e economicamente viáveis», que não são certamente as das camadas mais pobres do campesinato, nomeadamente dos rendeiros e seareiros, quando, na verdade não são estes os grandes responsáveis pelo atraso da nossa agricultura.
Quanto ao arrendamento rural, o Programa diz que a lei vai sofrer alterações. Dado que o arrendamento rural interessa a mais de 300 000 mil rendeiros, que cultivam cerca de um terço do total das explorações existentes e mais de 40 % da área agrícola do nosso país, a importância desta lei é clara.
Para os rendeiros a sua preocupação é a seguinte:1) Irá a lei ser alterada no sentido de reforçar a estabilidade dos rendeiros, nomeadamente alargando os mecanismos de protecção contra os despejos e cessação unilateral dos contratos?
2) Irá o Governo criar meios de actuação eficazes sobre os senhorios que pratiquem valores de renda superiores às tabelas?
3) Será definitivamente abolido o regime da parceria?
4) Irá este Governo pôr cobro à especulação com o subarrendamento, nomeadamente, no que diz respeito ao subarrendamento de campanha, onde são praticadas rendas que variam entre 20 e 50 contos por hectare apenas por um período de 6 meses? (veja-se o caso dos seareiros de melão e tomate).Ou pelo contrário, não satisfeito com a Lei n.o 76/77, que foi aprovada pelos 2 partidos agora coligados no Governo, irá a alteração anunciada retirar direitos e agravar a instabilidade dos rendeiros, comprometendo ainda mais o investimento e a produção nas terras sujeitas ao arrendamento?
Quanto à sanidade animal: dado que existe o gravíssimo problema da peripneumonia no gado bovino - conforme já foi aqui abordado (e muito bem) por um deputado do Partido Socialista -, que já obrigou ao encerramento de feiras de gado e de salas de ordenha em várias zonas do Norte, além da existência da tuberculose que afecta também o gado ovino e caprino, com graves incidências na saúde pública, perguntamos:
Porque razão não aparece no Programa do Governo uma única medida quanto à sanidade animal, demonstrando um total desligamento Ou alheamento em relação às graves realidades da nossa agricultura?
Perguntamos ainda que pensa o Governo fazer de concreto para combater o escandaloso contrabando de gado que está na origem das epidemias existentes?
Que medidas pensa o Governo tomar contra a descarada colaboração e corrupção de numerosas autoridades com os contrabandistas de gado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além da intervenção que aqui estou a produzir irá o Grupo Parlamentar do meu Partido formular vários requerimentos, para que o Governo responda às preocupações acima citadas, a preocupação dos agricultores, rendeiros e seareiros.
Finalmente, analisando o Programa para tentar descobrir medidas que possam salvar os pequenos e médios agricultores da ruína em que se encontram, não vi nada de concreto, mas deparei sim, constantemente com a afirmação de que a adesão à CEE irá subordinar a política agrícola, desde o sistema de formação de preços até à exigência de padrões de qualidade aos níveis europeus e outras exigências da política agrícola comum, que representam uma séria ameaça para as desprotegidas camadas do campesinato português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de enviados os nossos requerimentos esperaremos a resposta do Governo, uma vez que, como já se disse, o Ministro da Agricultura presente no debate do Governo entrou mudo a saiu calado.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O primeiro ponto do período da ordem do dia diz respeito à apresentação, pela ASDI, do projecto de lei n.o 105/III, relativo ao balanço social.
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usando um direito regimentalmente consagrado, solicitou o Agrupamento Parlamentar da ASD a inscrição da apresentação do seu projecto sobre balanço social na primeira parte da ordem do dia. Assim sendo, cumpre em primeiro lugar esclarecer que razões especiais ditaram este procedimento, dado nem sempre a ASDI, tal como outros partidos, sentirem a necessidade de fazerem a apresentação prévia dos seus projectos.
Penso que facilmente se descortina a razão, pois & opinião pública em geral e os próprios trabalhadores e empresários em particular não estão familiarizados, em alguns casos, com o que seja o balanço social. Efectivamente, ao invés do que ocorre com outros temas considerados quentes da problemática laboral, como sejam as leis dos despedimentos, dos contratos a prazo e da greve, não é geralmente formulada a reivindicação de obrigatoriedade de elaboração do balanço social, até porque algumas organizações de trabalhadores desconhecerão eventualmente o que possa significar tal documento.
Diremos, pois, que o tema do balanço social não tem, contrariamente a muitos outros, características de espectacularidade. Vejamos, no entanto, e esta é a questão decisiva, se a sua introdução nas empresas portuguesas, à semelhança do que aconteceu noutros países, se reveste de utilidade. Se assim for, lograremos introduzir na vida das empresas mais uma reforma, contribuindo também, e por esta via, para
29 DE JUNHO DE 1983 337a redução do espaço de manobra de todos aqueles que têm da gestão de recursos humanos uma visão autoritária, considerando o trabalhador como simples peça de uma engrenagem. Esta mentalidade carece de ser urgentemente denunciada. Longe devem ir os tempos em que, de acordo com as teorias de Taylor, o homem era assimilado, enquanto factor de produção, à máquina. Modernamente considera-se que a única forma de aumentar o bem-estar e, portanto, a produtividade das organizações, é compatibilizar os seus objectivos com os dos trabalhadores ao seu serviço.
É impossível produzir sem motivar e igualmente se afigura inviável motivar sem concitar a participação que tem de arrancar de um rigoroso e sistemático cumprimento do dever de informar.
Ora, é neste contexto que surge a necessidade do balanço social.
Efectivamente, uma sociedade que se pretenda pautar pelos valores da social-democracia e do socialismo democrático não pode ter no lucro o único critério de eficiência das empresas. As unidades produtivas têm uma responsabilidade social indeclinável, que poderá não ser plenamente cumprida mesmo por empresas significativamente lucrativas. Ë, pois, necessário encontrar fórmulas que quantifiquem e, portanto, avaliem qual o grau de cumprimento dessa responsabilidade, face aos vários grupos sociais que entram em contacto com as empresas.
O nosso projecto de lei versa o caso especial dos trabalhadores e é a esse propósito que, com alguns exemplos práticos, pretendemos tornar clara a justificação do balanço social.
Consideremos, pois, uma das tais empresas lucrativas, mas onde existe uma percentagem excessiva de trabalhadores contratados a prazo, onde os índices de acidentes de trabalho, quer em frequência, quer em gravidade, atingem valores muito superiores aos considerados aceitáveis pela Organização Mundial de Saúde, onde há um recurso indevido à prestação de trabalho extraordinário, onde as despesas, com formação são diminutas em relação à massa salarial, etc. É evidente que empresas com este perfil, se bem que possam apresentar resultados positivos de exploração, não geram, por motivos óbvios, um bom clima de trabalho e estão a prazo, quiçá, a comprometer a sua própria viabilidade económico-financeira.
Importa, pois, criar condições para que empresas deste tipo, e são muitas em Portugal, reformulem a sua orientação e comecem a cumprir as suas responsabilidades sociais.
Ora, a primeira condição para que tal desiderato se possa concretizar, e esse é o intuito do balanço social, é o da publicidade sobre as variáveis da gestão social. Assim sendo, é evidente que tudo o que contribuir para tornar mais transparente a gestão de recursos humanos das unidades produtivas constituirá um forte elemento de dissuasão das práticas ilegais e ou anti-sociais.
O secretismo é sempre facilitador da prática da injustiça, dado os seus agentes conseguirem por essa via um estatuto de impunidade; a publicidade é, pelo contrário, condição da democratização e, neste particular, requisito indispensável para uma maior equidade nas relações laborais.
Impõe-se, pois, como se prevê no projecto de lei em apreço, que as empresas publiquem anualmente no respectivo balanço social dados que, versem pelo menos, o emprego, as despesas com pessoal, as condições de higiene e segurança, a formação, as relações laborais e a acção social.
Naturalmente que estes valores constituirão um poderoso instrumento para uma melhor intervenção das comissões de trabalhadores na gestão, alargando assim o conteúdo do direito à informação previsto nos artigos 23.o, 24.o e 25.o da Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro.
São também sensíveis as vantagens que tal instrumento implicará na própria gestão de recursos humanos. Efectivamente, e como se afirma na exposição de motivos do projecto: «Uma correcta gestão financeira e económica da empresa assenta num conjunto de informações tratadas, quantificadas e por isso precisas! Para que a gestão de pessoal - ganhe foros de maior objectividade e eficácia, importa que se abandone na medida do possível, o subjectivo e o relativo, assumindo-se mais plenamente uma nova dimensão - a quantitativa.»
Igualmente a elaboração do balanço social fornecerá à inspecção do trabalho informações que lhe permitirão, se for caso disso, averiguar eventuais ilegalidades. Neste sentido ver o n.o l do artigo 4.o do projecto, sendo de salientar também que o balança social que é remetido àquele organismo é acompanhado pelo parecer escrito da comissão de trabalhadores.
Finalmente, é de sublinhar o significado do envio de cópia do balanço social ao Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho, as vantagens de tal processo são significativas, na medida em que fornecerá, designadamente ao poder político, informações que lhe permitirão medidas mais adequadas no âmbito da política legislativa e da administração do trabalho.
Mas não são apenas os órgãos do poder político que beneficiarão do tratamento dos dados constantes do balanço social, igual importância tem a medida para os parceiros sociais. Na realidade, não podemos esquecer que o balanço social para além de instrumento de informação é também um bom processo de controle de qualquer processo de concertação. Assim sendo, e numa altura em que tanto se fala de contrato social, t necessário que sindicatos e organizações patronais disponham de meios que permitam estabelecer o controle da execução do que for acordado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis em traços gerais o travejamento e as razões que nortearam, por parte do agrupamento parlamentar da ASDI, a apresentação do projecto de lei sobre balanço social.
Não temos naturalmente, a pretensão de pensar que ú mesmo constitua obra acabada. Ao invés desejamos tão-só, que o mesmo seja a primeira peça de uma discussão que este tema inevitavelmente polarizará. Entende assim a ASDI que serão de inestimável valor os contributos das organizações sociais e designadamente das comissões de trabalhadores e das associações sindicais, dado preencherem-se os requisitos constantes da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, sobre a consulta pública a estas organizações. Papel relevante na apreciação deste projecto será certamente, também, desempenhado pelos gestores de recursos humanos, que anseiam, muito legitimamente, ver dignificada a sua função que não pode deixar de se basear num conjunto de indicadores de gestão que enquadrem, numa base rigorosa, a negociação social que lhes incumbe promover.
338 I SÉRIE - NÚMERO 11Por todos os elementos carreados constata-se pois, ser o balanço social, um elemento propiciador de alterações estruturais em cada uma das empresas eventualmente abrangidas.
A democracia começa nos locais de trabalho e de residência, tudo o que a esses níveis for feito para alargar o direito à informação e subsequentemente à participação, não pode deixar de se considerar como altamente positivo, quer pelo seu valor intrínseco, quer pelo seu alcance pedagógico.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me extremamente correcta a preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes e pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI, no sentido de clarificar os elementos da classicamente chamada «gestão dos recursos humanos na empresa».
Ora bem, os pedidos de esclarecimento que lhe queria colocar, embora aparentemente de detalhe, têm a ver com a eventual mecânica de implementação deste projecto e com a possibilidade de este «balanço social» ser gradualmente aplicado nas empresas.
Efectivamente, as minhas perguntas são as seguintes: primeira, qual foi o critério que seguiram para terem fixado em 200 o número de trabalhadores, sabendo que noutros países, designadamente em França, houve uma certa controvérsia em relação ao número de trabalhadores a partir do qual deveria ser aplicada esta obrigatoriedade do «balanço social»? Foram ponderados outros critérios, designadamente aqueles estabelecidos na lei (que já variaram mais do que uma vez) que separam as pequenas e médias empresas das empresas que não têm essa dimensão?
A segunda questão que lhe queria colocar é a seguinte: não admitem que, para além dos envios ao Ministério do Trabalho e a outras entidades mencionadas no projecto - para uma maior clarificação e adequação das políticas dos Ministérios e Secretarias de Estado que tutelam a actividade económica -, um documento da importância que poderá vir a ter o «balanço social» não deveria ser também enviado aos Ministérios e Secretárias de Estado que tutelam as respectivas unidades de produção, designadamente, os Transportes, a Indústria, o Comércio, etc.?
Saudando esta iniciativa do Agrupamento Parlamentar da ASDI, eram, pois, estas as perguntas, feitas em termos muito gerais, que pretendia formular ao Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Furtado Fernandes, com há mais pedidos de palavra para lhe formularem esclarecimentos, pergunto-lhe se responde agora ou no fim.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI):- No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem agora a palavra o Sr. Deputado Santos Loureiro.O Sr. Santos Loureiro (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou também pedir esclarecimentos de ordem geral sem, no entanto, deixar de referir que me parece particularmente oportuna a iniciativa da ASDI.
Como o «balanço social» corporiza um conceito de responsabilidade social da empresa e como se tem observado que o comportamento dos empresários tem incidido, no que toca ao emprego, na tentativa de resolver problemas -criados muitas vezes pela insuficiência de actuação do empresário- da empresa, a próxima disponibilidade de um instrumento legal desta natureza vai permitir que o conceito de responsabilidade social da empresa fique mais bem definido.
De facto, Sr. Deputado Furtado Fernandes, como, por um lado, o «balanço social» tem sofrido várias evoluções, alguns enriquecimentos de conceito, e como se verifica que ultimamente o conjunto de indicadores, que são captados por esse balanço, são mais vastos do que aqueles que estão contemplados no n.o l, do artigo 2.o, que aponta predominantemente para elementos de carácter pessoal, e como se nota que, por outro lado, a responsabilidade social da empresa só pode ser bem avaliada, completamento avaliada, desde que ponderadores, como a organização do tempo de trabalho, o ambiente laboral, etc., sejam tidos em conta com outros elementos como, por exemplo, a escolha da actividade das empresas, a empresa e o seu posicionamento no mercado, a investigação que a empresa leva a efeito, a solução das tecnologias, a própria determinação da dimensão da empresa, a situação de criação e estrutura do empreso, etc., pergunto-lhe o seguinte: considera ou não que o enviesamento apenas para aspectos do mundo laboral vai permitir um escape, neste instrumento de avaliação da empresa, uma vez que a avaliação do empresário não é feita em função de outros aspectos que são de ter em conta e que são igualmente importantes?
Um segundo ponto, relacionado com uma questão colocada pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, diz respeito à questão do número de 200 trabalhadores. Pergunto-lhe: para a dimensão dos 200 trabalhadores foi tomado em consideração que num país mais evoluído do ponto de vista de processos de cálculo e processos contabilísticos, como é a França, o limite fixado é de 700 trabalhadores?O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.O Sr. João Lencastre (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, em princípio, está de acordo com o espírito do projecto de lei relativo ao «balanço social». Pensamos que poderá atenuar os potenciais conflitos nas empresas e que ajudará nas relações entre os conselhos de administração e os trabalhadores.
Não é uma matéria nova, inclusivamente eu próprio já trabalhei em França em empresas que utilizam este sistema.
Gostaria, em todo o caso, de alertar para um ponto: não devemos ser excessivamente ambiciosos tentando aplicar esta obrigação de «balanço social» a empresas muito pequenas. Acho que se devia ir além dos 200 trabalhadores e fixar em, pelo menos, esse número em 500.
29 DE JUNHO DE 1983 339O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ê com todo o gosto que vou responder às perguntas que me foram formuladas.
Quereria dizer, em primeiro lugar, que a ASDI preza a circunstância de o «balanço social» ter recebido desta Câmara um apoio generalizado.
E agora, vou começar por responder às perguntas do Sr. Deputado Hasse Ferreira, que, aliás, formulou uma pergunta comum com o Sr. Deputado Santos Loureiro, ou seja, pretendem saber por que é que o projecto de lei se aplica a empresas com mais de 200 trabalhadores, tendo sido invocado pelo Sr. Deputado Santos Loureiro que em França o número é maior. Digo-lhe desde já que não são os tais 700 trabalhadores - isso correspondeu a uma fase de implantação do «balanço social» em França- mas sim 300 trabalhadores.
Quereria sobre isto dizer o seguinte: importa atender à estrutura das empresas em Portugal e designadamente, é o caso, à dimensão do seu efectivo. Empresas com mais de 200 trabalhadores temos em Portugal - segundo os dados trabalhados a partir dos quadros de pessoal- 1010 empresas, o que significa 1,2% do total das empresas. Obviamente que em Franca este número é maior [...] Dir-se-á: «Bem, mas aí o universo também é mais dilatado». De facto, assim é, mas nós, ASDI, preferíamos que a informação a patentear no «balanço social» fosse mais restrita do que no caso francês e que, por outro lado, o universo de empresas a abranger fosse mais dilatado.
É a nossa própria opinião sobre isto - e com esta resposta estou também a atender à observação do Sr. Deputado João Lencastre, do CDS. No entanto, estamos abertos a considerar todas as sugestões, sendo certo que, se isso para nós é extremamente importante, o «balanço social» na sua generalidade teve o acolhimento positivo da Câmara.
Perguntou depois o Sr. Deputado Hasse Ferreira por que é que não se prevê o envio de cópia do «balanço social» aos Ministérios e Secretarias de Estado da tutela. Repare, Sr. Deputado, esta é uma informação predominantemente laboral e por essa circunstância privilegiámos o Ministério do Trabalho. No entanto, se se julgar útil que posse seguir cópia para os organismos estatais de tutela não veremos nisso qualquer inconveniente.
O Sr. Deputado Santos Loureiro colocou uma questão de fundo que é esta: por que é que se há-de dar ao «balanço social» apenas um conceito laboral quando hoje existem exemplos que procuram medir a responsabilidade social da empresa em relação a vários grupos, facto que foi salientado na minha intervenção. Recordo, por exemplo, que na vizinha Espanha o «balanço social» do Banco de Bilbau é bastante desenvolvido, fazendo-se uma ligação, em termos de responsabilidade social de empresa, a vários grupos sociais, designadamente, aos accionistas, aos clientes, aos fornecedores e ao próprio impacto da empresa ao meio ambiente.
Sr. Deputado Santos Loureiro, optámos propositadamente por uma concepção mais restrita na medida em que nos parece que ela viabiliza, a mais curto prazo, a implantação deste importante instrumento de gestão empresarial.
Também aqui a ASDI está disponível, em conjunto com outros deputados de outros partidos, para trabalhar num conceito mais amplo de «balanço social» que possa englobar a responsabilidade da empresa face a todos estes grupos sociais. Parece-nos que um instrumento deste tipo será de implementação mais demorada e complexa, daí termos optado por uma concepção mais restritiva. Ë óbvio que sabemos que existe o tal conceito amplo de «balanço social» e por isso estamos inteiramente disponíveis para trabalhar no sentido de encontrar um instrumento que possa quantificar esses importantes vectores de responsabilidade social.Aplausos da ASDI e do Deputado do PSD Rogério Martins.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, para sugerir à Mesa que, dado o interesse em haver uma ampla discussão do projecto de lei, fosse publicado em separata do Diário da Assembleia da República, para discussão pública, tal como aconteceu com outras matérias respeitantes aos trabalhadores, o texto por nós apresentado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, a Mesa está de acordo com a sua sugestão, entende, no entanto, que deve ser apreciada na reunião dos líderes dos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos que respeita à continuação da discussão do projecto da Resolução n.o l/III, apresentado pelo Partido Comunista Português e relativo a «medidas de emergência para a defesa da ANOP, E. P.»
Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, no fim da sessão de ontem o Sr. Ministro Almeida Santos fez uma intervenção acerca desta matéria. Na altura inscrevi-me para lhe pedir esclarecimentos ficando com a palavra reservada para hoje. Certamente que a Mesa registou esse meu pedido.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, tem a palavra para formular os pedidos de esclarecimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro Almeida Santos, todos os assuntos que se têm discutido em volta do projecto de resolução giram à volta de duas questões levantadas aqui por si.
Uma primeira questão, que eu poderia chamar dos «pruridos», relaciona-se com o facto de a resolução pretender dar uma ordem - em matéria que a Assembleia não o pode fazer- ao Governo. Essa questão foi levantada com a alteração do proémio. Já agora
340 I SÉRIE-NÚMERO 11aproveito para dizer que nessa alteração, por lapso, se incluiu a palavra «Governo» que não estava no proémio inicia], ou seja, inicialmente dizia-se «pronuncia-se». Esse erro já foi rectificado na Mesa sendo o texto correcto o seguinte: «recomenda a tomada urgente das seguintes medidas ou seja, não se diz a quem recomenda.
A segunda questão é a questão de fundo. O Sr. Ministro Almeida Santos tem argumentado que a maior parte das alíneas, se não a totalidade - segundo a sua opinião-, não são da competência do Governo. Bom ... a primeira alínea é, de facto, e isso está fora de causa, da competência do Governo, as outras admito que são só, quanto muito, competências indirectas ou que até nem são da competência do Governo mas sim de outros órgãos, designadamente do futuro conselho de gestão da ANOP, E. P., e outras empresas do sector público. Mas o que me parece legítimo, já que se trata de uma Assembleia política-legislativa, é que ela delibere recomendar em geral que se tomem certas medidas com um determinado objectivo, ou seja, impedir que se consuma, por métodos completamento inviáveis e intoleráveis, a destruição de uma empresa, quando legalmente essa destruição não foi possível por que foi, como todos sabemos, vetado o decreto-lei do último Governo que pretendia extinguir a ANOP, E. P.