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Na verdade, quando uma vereadora do pelouro da cultura de uma câmara de uma cidade nortenha se recusa a promover nas escolas do concelho espectáculos de Gil Vicente, por entender que este autor é comunista, ou quando um secretário de Estado da Cultura se recusa a comemorar oficialmente o 4.o Centenário de Camões - porventura pelas mesmas razões -, isto é obscurantismo e sectarismo primário.Aplausos do M DP/C DE. do PCP e da UEDS.Mas a intolerância revela-se ainda no dia a dia democrático, na incapacidade de diálogo do Poder entre os seus órgãos e deste com os cidadãos, designadamente os trabalhadores.
Daí as greves justas de quase 60 % dos trabalhadores por conta de outrem, reveladoras da intransigência do Poder e da sua incapacidade em concertar os parceiros sociais.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Na área da educação, desde as associações de .pais até aos vários sindicatos de professores, todos se sentem submersos e
E é neste contexto preocupante que se procede a um acontecimento político central para o nosso viver em sociedade: a revisão constitucional.
A Constituição de 1976 foi a tábua em que se planearam os direitos, liberdades e garantias individuais, sociais e económicos conquistados por um povo na sua revolução.
Por isso, pouco depois da sua promulgação, aqueles que lutaram e lutam contra ela começaram a exigir a sua revisão. Tornada impossível a via referendária - pela vitória da liberdade e da tolerância -, é tentada a negociação despudorada e desesperada para repor o falso neutralismo económico e a assépcia social no nosso texto fundamental.
Há um ano que se desenrola nesta Câmara o processo da revisão, que, como se- sabe, começou com a apresentação dos quatro projectos da AD, FRS, PCP e MDP/CDE, depois remetidos a uma comissão eventual, cujos arrastados trabalhos, numa caminhada oscilante, estão hoje em fase final.
É sabido que o projecto do MDP/CDE parte do princípio de que a Constituição continua ainda hoje a corresponder, quer quanto à estrutura, quer quanto ao conteúdo, aos interesses do povo português.
Admitiu o MDP/CDE que no seu projecto se substituísse o Conselho da Revolução. Ponto é que tal substituição não vá mexer no actual sistema do equilíbrio de poderes entre os vários órgãos de soberania, isto é, que a distribuição dos poderes que hoje detém o Conselho da Revolução se faça equitativamente entre os restantes órgãos de soberania directamente eleitos pelo povo, de molde a que a estrutura do poder político se mantenha equilibrada.
Ora para além de outras questões de menor relevância, não nos parece que o consenso maioritário a que se veio chegando em sede da Comissão mantenha o referido equilíbrio, para além das três questões essenciais ainda em aberto: u da dupla responsabilidade do Governo, a do enquadramento institucional das forças armadas e a da composição do Tribunal Constitucional.
Quanto à primeira, é óbvio que a sua manutenção é pressuposto sine qua nos do próprio regime semi-presidencialista, indubitavelmente consagrado na nossa Constituição. Derrogá-lo seria derrogar o próprio tipo de regime em que temos vivido e regressar ao puro parlamentarismo da monarquia constitucional e da l República, cujos malefícios foram escalpelizadas sempre pela nossa melhor inteligência, desde Herculano e Antero a Ramalho e Eça de Queiroz até Teixeira Gomes e António Sérgio.
Quanto ao enquadramento institucional das forças armadas, entendidas na especialidade do contexto histórico e no compromisso com o regime democrático que assumiram em 25 de Abril de 1974, continuamos a considerar que soluções que apontem no sentido da sua dependência predominante do Governo levariam, inevitavelmente, à sua participação, o que, no quadro da actual estrutura do poder político, e altamente preocupante para o futuro do regime democrático.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - A composição do Tribunal Constitucional dependerá, em última instância, o respeito ou o esvaziamento da Constituição. Por isso, e porque esta é a Constituição de Abril, ele deve ser composto por cidadãos que tenham dado inequívocas garantias de identificação com o regime democrático.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - E porque falo deste tema, e porque se vier a concretizar-se a revisão constitucional brevemente, será esta, porventura, a última vez que teremos aqui, enquanto tais, os Srs. Conselheiros da Revolução, não queria o MDP/CDE deixar de assinalar o quanto foi decisivo para o País e para a manutenção da democracia e do espírito do 25 de Abril o papel do Conselho da Revolução, enquanto garante da constitucionalidade das leis.Aplausos do MDP/C DE, do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.E, se VV. Ex.as, Srs. Conselheiros, tiveram, por vezes, actuações que não mereceram o nosso acordo, o saldo da vossa acção é altamente positivo, mormente nas questões fundamentais.
Por isso, e pela dignidade que tem imprimido as vossas decisões, merecem o nosso respeito, a nossa consideração e a nossa solidariedade política.Aplausos do M DP/C DE, do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.Sr. Presidente, dei conta até agora de algumas preocupações que ao MDP/CDE merece a actual situação política, social, económica e cultural do País.
3292 I SÉRIE-NÚMERO 78Sabemos, porém, que neste campo não estamos sós e que por vezes falsas cargas ideológicas, antepondo-se a uma visão concreta dos problemas, ou impossibilitam mesmo o encontrar das soluções mais eficazes.
Porém, em vários sectores desta Câmara há democratas que se encontram apreensivos com a marcha da democracia e que reconhecem a existência de perigos que ameaçam as instituições democráticas.
Não é fácil, porém, encontrar no plano político soluções que concretizem os desejos maioritários dos democratas desta Câmara e de fora dela.
No entanto, a própria agudização das condições vai propiciando a convergência.
Verifica-se, por isso, abrirem cada vez mais perspectivas favoráveis a que democratas com diversos posicionamentos políticos e ideológicos consigam encontrar os planos de consenso indispensáveis para enfrentar os graves problemas do País e alcançar o imprescindível empenhamento dos Portugueses no esforço de recuperação económica que se impõe, fortalecendo as instituições democráticas, num espírito de tolerância e clareza de propósitos.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Comemorar Abril é manter intacta a capacidade de sonhar, mas é também perguntarmo-nos com o poeta:
Quem construiu a Tebas das sete portas?
Nos livros estão os nomes de reis.
Foram os reis que arrastaram os blocos de pedra?Nas praças, ruas e aldeias deste país o povo saúda Abril, porque Abril é o povo.
A convergência de quantos comungam no espírito de Abril será possível e autêntica se tiver o povo como sustentáculo e os seus interesses como objectivo.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante da UEDS, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Conselheiros da Revolução, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 25 de Abril de 1974.
Oito anos volvidos, quantas vezes não teremos colocado a nós próprios a mesma pergunta: que é feito das esperanças de Abril? Qual é afinal a realidade que Abril nos trouxe?
Perante uma situação de crise: crise política, crise económica e crise social, não são infelizmente poucos os que, ou porque nunca acreditaram em Abril, ou porque dele esperaram milagres que a transformação social não comporta, esquecidos ou ignorantes de que essa transformação é um longo processo de empenhamento colectivo, feito de avanços e recuos, confundem o seu cepticismo e a sua vontade de deserção com a vontade colectiva, como ontem confundiram a impaciência do seu vanguardismo com essa mesma vontade colectiva.
Para uns, para aqueles que nunca o quiseram, há na invocação repetida dos insucessos de Abril o desejo de ver desfeito um pesadelo incómodo; para outros, a procura de álibis que justifiquem um retorno, mais ou menos tranquilo, ao tempo de ontem, à vida vivida para dentro de círculos estreitos, à teia dos conformismos cúmplices, entretecida pela teorização dos seus próprios desencantos.
Oito anos depois da revolução perfilavam-se por detrás do Poder os que foram poder antes da revolução?
É uma verdade de sabor amargo. Só que o Poder já não é o mesmo, o País é outro, nada é igual ao que foi.
Há conquistas que o 25 de Abril nos trouxe e que, integradas no quotidiano de um povo, só quando pela força se espezinhe a vontade desse povo podem ser, e mesmo assim passageiramente, destruídas.O Sr. César Oliveira (UEDS):- Muito bem!O Orador: - Olhemos este país que é o nosso, estes homens e estas mulheres que lutam por uma vida melhor e mais digna e esqueçamos, por momentos, o muro das lamentações político-intelectuais em que tantas vezes deixamos que esbarre a nossa atenção.
Que fazem eles quando voltam para casa após um dia de trabalho? O que discutem? O que pensam? O que sonham?
Ficam todos a rever-se com delícia ou indiferença na televisão do Sr. Proença de Carvalho. Encasulam-se na discussão dos seus próprios problemas pessoais? intoxicam-se com os sedativos das receitas médicas seladas a 25$ a peça?
Talvez alguns, aqueles excessivamente acabrunhados pelas dificuldades do dia-a-dia, mas nem todos.
Senão, como teriam florescido e como poderiam viver tantos e tantos milhares de actividades colectivas que se multiplicam por esse país fora?
Senão, como haveria escolas de música que surgiram do nada para as crianças das aldeias, criadas e animadas, quantas vezes, por homens que de música nem uma nota sabiam?
Senão, de que vontade seriam feitos os grupos de animação cultural que vão nascendo e renascendo, sem outro apoio que não seja o entusiasmo dos que neles se empenham? Como seria possível a redes-coberta de um património cultural enterrado ao longo de decénios no conformismo do folclore asséptico para consumo da Emissora Nacional e manipulado com um provincianismo tolo na exaltação das «virtudes da raça».
Como se constituiriam, quase sem incentivos, com meios limitadíssimos, os grupos desportivos que enquadram os- atletas de domingo?
Como seria possível a persistência teimosa, contra ventos e marés, das experiências autogestionárias e cooperativas?
Como seria possível a resistência dos trabalhadores rurais do Alentejo e do Ribatejo, o empenhamento de tantos milhares de militantes políticos e sindicais?
Para além dos erros, dos insucessos, do que se quis e não se alcançou, é esse também o país real; são
24 DE ABRIL DE 1982 3293essas, muitas vezes, as formas de expressão de um povo que traduzem afinal a liberdade reencontrada, a dignidade que quotidianamente se assume e concretiza na procura colectiva e participada de um futuro comum; são essas, muitas vezes, as expressões mais autênticas e indeléveis da presença de Abril e do que Abril significou.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador - Mas, Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, se procuramos não esquecer o país real, se procuramos olhar para além das paredes deste hemiciclo e das frustrações de uma classe política - tantas vezes divorciada desse mesmo país real -, se não ignoramos o que são as afirmações quotidianas da presença e da vitalidade do 25 de Abril, e por isso mesmo recusamos o coro dos que, com persistência e aplicação, todos os dias tentam entoar o seu de profundis, não levamos o nosso voluntarismo ou a nossa ingenuidade ao ponto de esquecermos as ameaças que sobre ele pesam, nem julgamos útil esconder, numa idílica homenagem ao 25 de Abril, como essas ameaças se amontoam por detrás da degradação a que um governo incompetente e divorciado dos interesses da grande maioria tem conduzido as condições de vida do povo português.
Degradação bem patente no agravamento da situação económica que, muito para além da linguagem Iria das estatísticas, que apenas perturba os iniciados, se faz duramente sentir no dia-a-dia de centenas de milhares de assalariados que a inflação não poupa, na crise sem precedentes da nossa agricultura e no abandono a que são votados os que nela trabalham, nos riscos permanentes de falência que espreitam os pequenos e médios comerciantes e industriais.
Degradação bem patente também num quadro social em que todos os dias aumenta o número de desempregados, em que cresce o exército dos que procuram um primeiro trabalho ou buscam sem sucesso uma habitação, em que a assistência média se vai tornando cada vez mais, de novo um privilégio, em que a desorganização e o improviso campeiam na educação e no ensino, em que -e a lista podia, lamentavelmente, alongar-se - a comunicação social estatizada se transforma não apenas em instrumento de manipulação política imediata, mas, bem mais perigosamente, no suporte de um processo de embrutecimento colectivo.
Degradação que atinge directamente as próprias instituições pela imagem que delas vai dando um Governo sem direcção, sem vontade e sem rumo e uma maioria parlamentar que por ele deixou de terçar armas e o vai apenas suportando sem entusiasmo nem convicção ...Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: -... um governo que, pelo seu comportamento, se tornou cúmplice da propaganda que insidiosamente se desenvolve contra a instituição parlamentar e que será -extinto o Conselho da Revolução- o alvo preferencial das forcas reaccionárias e antidemocráticas; uma maioria que aceitou desde início, tentar transformar esta Câmara numa simples câmara de registo das decisões governamentais.Vozes: do PSD e do PPM:- É falso!O Orador: - Degradação económica, degradação política, degradação social que são o esteio de uma campanha de descrédito das instituições, que, cedo ou tarde, talvez mais cedo do que tarde, quando não se arrepie caminho, encontrará porventura terreno fértil no descontentamento legítimo dos que não encontram resposta para os problemas com que se debatem.
Campanha que pretende transformar, em balanço do 25 de Abril, o balanço de três anos de governação AD; campanha que a direita compreensivelmente estimula e orquestra e de que, já menos compreensivelmente, certos sectores da esquerda se fazem eco.
Mas o balanço do 25 de Abril não pode confundir--se com o balanço de três anos de governação AD e se a presença da AD no Poder, porque resultado de uma maioria parlamentar que o voto legitimou, é o preço da democracia, essa presença não se confunde com a democracia, porque esta é também, é sobretudo o direito de colectiva e livremente dizermos basta!
As nuvens avolumam-se no horizonte político e económico do País, mercê não apenas da ineficácia e da incapacidade da maioria parlamentar e do Governo, que são reais, mas, mais do que isso, das próprias opções políticas de fundo dessa maioria e desse governo.
Não se pode consentir que o aviltamento acelerado da situação, o fechar de perspectivas, o desespero dos amanhãs cinzentos sirvam de pretexto às soluções autoritárias ou nos arrastem para a procura das soluções providenciais.
A distância imensa que separa a realidade que hoje nos cerca das promessas que o voto sufragou não é apenas bastante para legitimar o recurso ao veredicto popular, faz dele o único juiz perante uma crise em que é o próprio futuro da democracia que está em jogo.
E que se não diga que não há alternativa!
Afirmá-lo seria afinal negar o próprio 25 de Abril.
Admiti-lo é uma simples questão de bom senso. Mas, dificuldade e impossibilidade não são sinónimos. Aceitar que o fossem seria demitirmo-nos das nossas próprias responsabilidades.
Os que se reconhecem nos valores que hoje são postos em causa por um governo que, quando os não nega, os compromete saberão entender-se na defesa desses valores e na construção de uma alternativa que seja a expressão verdadeira do que a identificação popular com o 25 de Abril significou: o desejo de um povo de mudar de política para por suas próprias mãos mudar de vida.
O nosso empenhamento na construção dessa alternativa será afinal a medida da nossa fidelidade ao 25 de Abril e a única homenagem autêntica aos que o fizeram, e a todos quantos, porque nunca desertaram o combate pela liberdade, o tornaram possível.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.
3294 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Membros do Governo, Srs. Juízes, Srs. Presidentes das Assembleias e dos Governos Regionais, Srs. Titulares de outros Órgãos Constitucionais, Senhoras e Senhores: Reunimo-nos, de novo, para festejar o 25 de Abril. E para recordar a alegria e as emoções das ruas e das almas: a libertação dos presos políticos e o regresso dos exilados; a extinção da censura e da polícia política; a livre formação de partidos e sindicatos; a restituição das demais liberdades cívicas e laborais; o fim das guerras.
Celebramos o 25 de Abril de 1974 e celebramos, ao mesmo tempo, o 25 de Abril de 1975 e o 25 de Abril de 1976 - porque não podemos separar nenhuma destas datas. Celebramos a Revolução e celebramos a eleição da Assembleia Constituinte e a entrada em vigor da Constituição - porque a Revolução só adquiriu legitimidade quando devolveu a soberania ao povo pelo voto e quando se acolheu à expressão da vontade do povo na Constituição.Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Homenageamos o Movimento das Forças Armadas e homenageamos todos os homens e mulheres que, ao longo de décadas, não cederam à ditadura, soberam resistir, souberam trazer a esperança- tantos e tantos, entre os quais quereríamos hoje salientar as duas figuras ímpares do general Sarmento Pimentel e do Bispo D. António Ferreira Gomes.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do Sr. Deputado Sanches Osório (CDS), da UEDS e do PPM.Daqui saudamos os militares de 25 de Abril de 1974, sem excepção.Aplausos da ASDI, PS e UEDS.Fixamo-nos, fixamo-los nesse dia e, independentemente de tudo quanto foram e fizeram antes ou depois, lhes manifestamos o nosso reconhecimento e a nossa solidariedade.
Saudamos, porém, em especial os militares de Abril que cumpriram o Programa do MFA, os militares de Abril que asseguraram que as instituições se tornassem - como se dizia no Programa - «pela via democrática indiscutidas representantes do Povo Português», os militares de Abril que em 25 de Novembro foram fiéis à democracia pluralista ...Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e do PPM.... os militares de Abril que, tendo tido todo o poder, o não quiseram para si e o entregaram aos cidadãos e aos eleitos dos cidadãos.
Uma palavra de justiça é devida aos conselheiros da Revolução, os quais, decerto pela última vez, nessa qualidade comparecem nesta Assembleia, agora que se aproxima o termo das suas funções.
Par nós, que sempre sublinhámos o carácter excepcional e transitório do órgão e que sempre adaptámos uma postura independente a seu respeito, sentimo-nos à vontade para afirmar que o Conselho da Revolução esteve à altura da sua missão. Se divergimos de intervenções públicas de conselheiros, não esquecemos as provocações, as calúnias e os ataques de que foram alvo.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.Se divergimos de algumas das suas deliberações, não deixamos: de considerar prudente, discreta, globalmente positiva a maneira como velaram pela garantia da Constituição e pela inserção das forças armadas no Estado democrático.Vozes da ASDI: -Muito bem!O Orador: - Os conselheiros da Revolução podem e devem sair de cabeça erguida, com honra e com mérito.Aplausos da ASDI, do PS, do MDP/CDE e da UEDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do MFA foi um compromisso que se consubstanciou noutro compromisso, a Constituição da República.
A Constituição foi e é um compromisso, num duplo sentido: no de consagração de ideias e propostas vindas de vários quadrantes, correspondentes aos partidos representados na Assembleia Constituinte e a diferentes correntes de- opinião e forças sociais; e no sentido de vinculação recíproca desses partidos a acatarem as normas constitucionais, designadamente as que regem a sua própria revisão.
Foi e é um compromisso político e jurídico e um compromisso ético, base de uma convivência pacífica e ordenada. Além disso, eleita a Assembleia Constituinte por mais de 90 % dos eleitores inscritos e aprovada a Constituição por mais de 90 % dos deputados, foi e é um compromisso eminentemente democrático - na origem e no modelo de organização do poder político, com respeito dos direitos, liberdades e garantias, pluralismo, sufrágio universal, separação e interdependência de órgãos de soberania, descentralização.
Por coerência - para nós o maior valor em política - não poderíamos, por conseguinte, abdicar de lutar pela Constituição e, mais do que pela Constituição, pela constitucionalidade; de recusar pretensas revisões antecipadas ou plebiscitarias (que seriam rupturas institucionais e aventuras de consequências imprevisíveis)...Vozes da ASDI, do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - ... e de reivindicar para o Parlamento, na observância dos princípios constitucionais fundamentais, o exclusivo das decisões de revisão.
Por coerência e porque nunca advogámos uma democracia absoluta, um poder do povo sem limites ou um poder sem limites de quem falasse em nome do povo. Quisemos e queremos, sim, implantar um Estado de direito democrático, assente em regras precisas e estáveis e em valores de segurança e liberdade a que fica sujeito o próprio povo.
26 DE ABRIL DE 1982 3295De resto, a revisão em curso aí está a demonstrar como o realizar-se nos exactos termos de Constituição não só era e é necessário enquanto elemento de institucionalização da vida pública no nosso país como ainda possível enquanto processo de discussão democrática. A revisão em curso aí está a demonstrar como era e é possível fazer participar todos os partidos parlamentares numa obra comum, como era e é possível os deputados reunirem-se durante meses e meses em espírito de diálogo, como era e é possível confrontarem esquemas não raro antagónicos e chegarem a soluções de consenso.
Nós, sociais-democratas independentes, congratulamo-nos com este facto. E tanto mais quanto fomos nós que, em 23 de Abril do ano passado, desencadeámos o processo de revisão, apresentando o primeiro projecto. Congratulamo-nos ainda porque, na medida das nossas possibilidades, nos temos empenhado ria revisão e concordamos, no essencial, com os resultados que se tem obtido quanto a aperfeiçoamento e actualização de preceitos, desconfessionalizacão ideológica, direitos fundamentais dos cidadãos e dos trabalhadores, clarificação do sistema de economia mista e concorrencial de sectores público, privado e cooperativo, substituição do Conselho da Revolução por novos órgãos e com redistribuição equilibrada de competências.
Nem tudo está feito, restam alguns problemas por resolver. De qualquer sorte, muito em breve abrir-se-ão no Plenário os debates. E desejamos que sejam debates de nível elevado, com transparência e lealdade. Assim como esperamos que, depois, a revisão seja assumida responsavelmente pelos partidos, pelas instituições constitucionais, pelos cidadãos.
A revisão constitucional de 1982 tem de ser um novo compromisso jurídico, político e ético para consolidação da democracia portuguesa e canalização das energias nacionais para os grandes desafios da nossa época.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É num ambiente misto e talvez contraditório de preocupação e de confiança que comemoramos o 25 de Abril.
Preocupação diante dos problemas de ensino, de saúde, de habitação e de transportes; diante do desemprego e da inflação; diante dos bloqueios à juventude e à criação cultural; diante das múltiplas formas de corrupção e de economia paralela. Preocupação e frustração em face das deficiências dos mecanismos parlamentares e partidários; em face do anquilosamento e a hipertrofia da Administração Pública; em face dos erros da regionalização; em face da não reconversão do sistema produtivo; em face das dificuldades da adesão à CEE; em face da passividade perante a ocupação de Timor. Principalmente, inquietação, em face da crise económica, à qual, por certo, não vão dar resposta adequada as recentes medidas do Governo.
Com estas medidas (tomadas, infelizmente, à margem do Parlamento), sacrifícios mais duros vão acrescer àqueles que os Portugueses já têm de suportar. E tudo indica que são puras medidas conjunturais, que nada irão resolver a curto prazo e que não travarão o constante empobrecimento de vastas camadas sociais.
Falta-lhes um claro objectivo mobilizador e convenientemente articulado dos interesses diversificados de trabalhadores, investidores e empresários; falta-lhes autenticidade e perspectiva de justiça social.
Não seremos nós, todavia, a criticar sem preconizar a formulação de alternativas concretas e rigorosas. Pois não hasta apontar as incapacidades de sucessivos governos; é necessário ter a coragem de dizer a verdade ao País e do País; e é necessário cada vez mais chamar os Portugueses ao trabalho, ao trabalho competente e organizado, afastando do nosso horizonte o recurso aos mitos sebastianistas ou ao providencialismo de Estado.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e do PPM.Ao mesmo tempo. Senhoras e Senhores, há fortes motivos de confiança, mais fortes do que os problemas, as angústias e os riscos que lemos de enfrentar.
Provámos, nas mais complexas vicissitudes, que éramos capazes de viver em regime democrático -e não apenas democracia política mas também económica, social e cultural, e não apenas a nível de Estado mas também a nível local. Os Açores e a Madeira tornaram-se regiões autónomas e começaram a corrigir-se as distorções da insularidade (malgrado os lamentáveis egoísmos neocentralistas que subsistem). As forças armadas estão disciplinadas. Integraram-se centenas de milhares de refugiados. Estabeleceu-se um novo relacionamento, como povos soberanos, com os povos africanos de expressão portuguesa (bem evidenciado nas viagens do Presidente Ramalho Eanes). Temos liberdade e tranquilidade pública, reduziram-se as intolerâncias, atenuaram-se desigualdades, repararam-se injustiças pré e pós-revolucionárias.
Antes do 25 de Abril éramos um país com três guerras, agora estamos em paz. Estávamos isolados, agora estamos presentes em toda a parte. Éramos um país amordaçado e parecíamos um povo apático, agora somos conviventes e participativos.
Sr. Presidente da República, Srs. Deputados, Senhoras, Senhores: O 25 de Abril não foi o início da história de Portugal. Foi um recomeço de dignidade cívica e de transformação colectiva.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: -À medida que os anos correm, vamos tomando consciência das suas glórias e das suas limitações, dos traumas que se superaram e dos que se criaram, dos desvios que não puderam ser evitados e dos que foram vencidos, das oportunidades ganhas e das perdidas, das ameaças que se perfilam e das mudanças que são irreversíveis.
Tirando as lições de tudo isso e com o espírito sereno que o tempo propicia, com o exemplo da nossa reconciliação com os povos africanos, com a firme generosidade das convicções democráticas, procuremos sobretudo avançar no caminho da reconciliação entre os Portugueses.
O 25 de Abril é o 'dia da liberdade. Façamos dele também o dia da fraternidade, façamos de toda a nossa terra a terra da fraternidade.
Somente a fraternidade garante a liberdade. E é na liberdade que havemos de prosseguir Portugal.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do CDS da UEDS e do PPM.
3296 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente da República, Srs. Membros dos Órgãos de Soberania, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Manhas Senhoras e Meus Senhores: A data de 25 de 1974, que hoje comemoramos aduzindo alguma reflexão à cerimónia que, sem ela, tenderia a resvalar para mero ritual propiciatório, tem sido, apesar de tudo, sinal de contradição.
Entre os que aderem, do coração - e são francamente maioritários -, e os que desejariam não aderir mas acham prudente fazê-lo, ou que, rabujemos, discordam e suspiram pelo passado, ou tendem para a indiferença, atitudes divergentes se pressentem ainda entre os Portugueses.as importa começar por afirmar, contra todos os que não festejam sinceramente o 25 de Abril, três asserções.
Primeiro, que ele permitiu pôr termo a uma situação aberrante, injusta e insustentável.
Depois, que não há regime possível para um povo, como o nosso, que já conhece o que é ser livre, senão a democracia.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, que o 25 de Abril conteve e mantém em si todas as virtualidades para permitir a realização do bem comum dos Portugueses.Vozes do PPM, , do PSD, do CDS e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Acerca da primeira daquelas afirmações vale a pena sublinhar que p primeiro e mais significativo sucesso do 25 de Abril foi o de derrubar uma ditadura. O salazarismo, em qualquer das suas edições, deve dizer-se com toda a frieza e sem desperdício de oratórias acaloradas, terminou e - esperemos- para nunca mais!Aplausos do PPM, do PSD, do PS, de deputados do CDS, da UEDS e do PPM.Era uma situação deliberadamente abnorme.
Não apenas em função dos princípios éticos ou da coerência lógica. Era uma anomalia encravada na nossa história.
Ao contrário do que pretendia inculcar-nos a pseudo-cultura oficial, a tradição portuguesa tendia para o desenvolvimento da liberdade e das instituições democráticas. A ditadura, sim, é que era espúria.
Portugal tinha um passado já longo na demanda e na prática da liberdade, tal como ela é entendida na idade contemporânea.
Raízes mais remotas o prenunciavam. Indícios antigos e curiosos o atestam, como os que ocorriam durante a I Dinastia, quando os forais avançavam e quando a liberdade era termo conotado com a afirmação de Pátria independente («Nós somos livres e o nosso Rei é livre»); ou como no início da II Dinastia, quando a força dos mesteres organizados e a própria arraia miúda participavam decisivamente de um poder então fechado em quase todo o mundo; ou como na Restauração, em 1640, em que os teóricos da coisa pública alicerçavam na soberania popular o fundamento da legitimidade; ou mesmo na própria forma moderada como as modas absolutistas nos atingiram, salvo a excepção pombalina.
Há que lembrar, porém, que depois de 1820, gerações sucessivas dos nossos maiores fizeram dos direitos do homem uma fronteira intransponível a inserir na estruturação e no funcionamento da comunidade política. Com mais ou menos êxitos, através de vicissitudes difíceis, progredindo ou regredindo por vezes, neste caminho árduo e semeado de escolhos. Portugal aderiu à liberdade em consonância com a vanguarda do mundo e antes de muitas democracias hoje consideradas exemplares.
E, quando o fez, marcou indelevelmente o seu devir histórico.
Não mais poderá dizer-se, depois da estabilização do constitucionalismo monárquico em meados do século passado, e depois do funcionamento, por muitas décadas, das instituições representativas, que a história de Portugal não incorporou, como autêntica componente essencial, o regime democrático e livre. O que foi feito para o contrariar é que significou algo de estranho, de anacrónico e de inautêntico.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O salazarismo, nas suas 1.a e 2.a edições, foi, não apenas uma opressão para os portugueses que tiveram de sofrê-lo. Foi também um violento atentado contra a nossa própria história!Vozes do PPM, do PSD, do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sofremos, directa e indirectamente, as deletérias consequências deste quisto, que diminuiu os nossos direitos e impediu o desenvolvimento das nossas virtualidades. Nós, monárquicos, soubemo-lo, por dolorosa experiência. Quando a intolerância era a lei, e quando usar a liberdade se tornava sinónimo de subversão e crime, nada podíamos esperar da defesa dos nossos ideais. O 25 de Abril foi também para nós, como para todas as correntes doutrinais aqui representadas, a insubstituível abertura para submetermos à apreciação dos nossos compatriotas, à luz do dia, no confronto com outras, as ideias que nos são caras.
Só isso, qualquer que seja o passivo que deformadoramente queiram assacar à restituição da liberdade aos Portugueses, vale, na nossa óptica, mais do que tudo o resto.
Sem democracia, sem respeito pelos direitos dos cidadãos, sem a entrega séria ao povo da possibilidade de decidir pelo voto livre das opções que lhe dizem respeito, não há verdadeiramente 'regime, nem pode falar-se em política a sério. Haverá, sim, arbitrariedade, oligarquia, trapaça e, afinal, estabilidade impossível.Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS, da UEDS e da ASDI.É que as ditaduras são provisórias por natureza. O seu horizonte máximo cinge-se à duração da vida do ditador, ou à simples inércia das consciências por
26 DE ABRIL DE 1982 3297despertar. As ditaduras são precárias, ainda que fujam para a frente, para o belicismo - como aliás está na sua lógica. O definitivo está na normalidade democrática.
E esta foi a principal e mais notável mensagem do 25 de Abril.
Será, contudo, que nós temos usado ou podido usar essa mensagem em toda a extensão que ela comporta?
É evidente que não. Façamos, aliás, uma ligeira rememoração de diversos factos que marcaram ou influenciaram bastante os últimos 8 anos.
Como muito 'bem recordamos, desde cedo se desenhou, dentro do vastíssimo leque de entusiastas do 25 de Abril e da autêntica liberdade, a movimentação daqueles que, resvalando ,para a tentação totalitária, de sinal inverso, mas de idêntico conteúdo, manobravam tenebrosamente para negar o estatuto de emancipados que os Portugueses haviam recuperado.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - E, para o efeito, esses burlões arregimentados não mostravam pudor em usar de todos os meios. Estruturas aproveitadas da ditadura, oportunistas com o mesmo fato, apressadamente virado ao contrário, métodos iguais, coacção, censura, arbitrariedades, pseudovanguardas oligárquicas, foram mobilizados para conduzir Portugal, de novo, para a servidão.Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O povo, porém, resistiu com firmeza. Militantes anónimos e dirigentes políticos e militares empenharam toda a força moral das suas convicções para fazerem cumprir os indeclináveis ditames da liberdade. E foi possível travar a tracção para o abismo, para a qual os novos ditadores pretendiam conduzir-nos.
Uma travagem que espantou o mundo livre e que poucos paralelos encontra noutros países. Uma travagem que mostrou a personalidade, a serenidade e o senso de um povo que, antigamente, afirmavam impreparado para a democracia, e que os novos candidatos a ditadores julgavam fácil presa das suas ideias cediças, estioladas e anti-humanas.Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS da UEDS e da ASDI.Uma travagem que evidenciou como os Portugueses, desde os mais letrados aos menos favorecidos pela sorte e pela erudição, sabem bem, no essencial, descortinar onde estão os lobos disfarçados de cordeiros. E que nenhuma vontade item de abdicar do que faz já parte do seu património histórico - as instituições livres, na única forma em que são livres, isto é, à maneira do Ocidente.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas dessa tentação negadora da plena liberdade ficaram sequelas.
Ficou um pacto MFA-partidos, que manteve sob tutela os canais mais autênticos de expressão das vontades divergentes e pluralistas, verdadeiro pecado original da nossa actual democracia, que o meu partido se orgulha de ter recusado assinar.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador: - Ficou uma Constituição eivada de dirigismo ideológico, positiva, sem dúvida, em muitos aspectos, mas híbrida no compromisso com a intolerância. Uma Constituição que nos afirma, por um lado, e bem, garantir o critério democrático do Poder e a sua alternância, e, pelo outro, impõe à força o socialismo, mesmo quando os socialistas estão na oposição.Vezes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma constituição que faz da regra da maioria o fundamento da opção, mas que por outro lado entrega à minoria a faculdade de discricionariamente decidir do modelo básico que enformará a nossa ordem jurídica.
Ficaram os escombros de um carnaval de esquerdismo comunista, feito de facilidades e de endividamento, que minou hábitos e estruturas económicas e deixou enfraquecidas as possibilidades de recuperarmos de desequilíbrios que a conjuntura externa agrava, e de atrasos que as novas gerações nos imputarão também.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todavia, nada indica que, apesar destas restrições e sacudidelas, o País e o regime se tenham tornado inviáveis. Muitos portugueses, aparentemente cépticos e impacientes, tendem às vezes a increpar os governantes em cada novo sintoma de crise, a generalizar depois a todos os políticos a imputação dos males que afligem a Nação, e a pôr em causa, até, a validade das instituições.
Não creio que estejam disso profundamente convictos, quando o fazem. Os Portugueses têm um senso criterioso, nada superficial nem simplista, que os tornam certeiros quando toca a apurar responsabilidades. Sabem, lá do fundo, que quando os hábitos de trabalho de todos e cada um dos governados se relaxam generalizadamente, não é do Estado que pode esperar-se salvação; sabem, quando pensam melhor, que quando se não produz riqueza não pode esperar-se que ela seja distribuída indefinidamente; não ignoram que uma economia como a nossa, atrasada e débil desde há muito, não é susceptível de milagres salvadores, quando as poderosas economias das nações mais desenvolvidas atravessam idênticos problemas e deparam com os mesmos bloqueios.
O que também sabem, porém -e isso deve motivar-nos especial meditação -, é pedir contas por aquilo que está ao nosso alcance fazer, e não fazemos. Se o sentido do voto que nos deram for por nós incumprido, seja por negligência, seja por qualquer outra razão sem fundamento, seremos então responsabilizados no íntimo dos Portugueses.
Ora a primeira exigência política que pressupusemos satisfazer, foi o funcionamento das instituições. Não devemos, pois, perder de vista que, .para além dos interesses contraditórios e divergentes que nos separam na vida política, estará a necessidade de evitar o desgaste das instituições, o desprestígio dos mecanismos de definição do Poder.
3298 I SÉRIE - NÚMERO 78E como julgar a pretensão daqueles que apelam para a dissolução da Assembleia e para eleições intercalares, antes do meio da legislatura e quando nesta existe aquilo que ó condição necessária e suficiente para que se não abra crise governamental - uma maioria estável e coerente, como tal definida pelo, e perante o, eleitorado?Vozes do PPM, do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - E como julgar aqueles que apostam na intriga ou na manobra baixa, para minarem a objectividade de uma situação cristalinamente resultante das regras constitucionais, para imprimirem ao devir político dinâmicas estranhas, subterrâneas e alheias à transparência exposta aos cidadãos?
E que pensar daqueles que enjeitam na prática o programa de actuação submetido ao veredicto das eleições e nelas afirmado e confirmado?
Como exigir dos eleitores que acreditem nos que elegem, se eles, consciente e voluntariamente, procurarem afastar-se desse verdadeiro pacto com a Nação que é o programa eleitoral?
Se há muito, portanto, que não cabe rias nossas possibilidades de políticos solucionar, há igualmente algo que poderemos fazer para aperfeiçoarmos a nossa actuação, seja em que partido multemos, no lado da maioria ou na oposição, qualquer que seja o órgão de soberania em cujas responsabilidades estejamos envolvidos.
E já agora, porque nos toca directamente à porta, permitam-me que me refira especificamente a esta Caia, eu, que estarei decerto entre os mais parlamentaristas de VV. Ex.as
Notemos bem que, quando importa incentivar a produtividade e intensificar os esforços por um labor profícuo, não podemos, nós, deputados, perder boa parte do precioso tempo que urge para a feitura de leis em querelas meramente processuais, às vezes emergentes de meras reacções emotivas ou de orgulhos pessoais malferidos...,Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Orador: - .. enrodilhadas em simples verbalismo, sem eficácia nem carga doutrinária. O que a sabedoria do eleitorado não deixará passar sem registo depreciativo será a esterilidade de um Parlamento que, discutindo, embora e necessariamente, com calor, não discuta ideias mas episódios, não produza leis e resoluções mas sim interrupções e adiamentos. Temos imperiosamente de garantir um maior padrão de eficiência aos nossos trabalhos, evitando que nos percamos em questões laterais, sem qualquer significado objectivo.
Esse é, para nós, um imperativo do momento. E o propósito de segui-lo será o mais válido contributo com que, na área das funções que nos cabem, celebraremos o 25 de Abril.
Porque isso nos exige a responsabilidade histórica de sermos membros de um Parlamento votado pelos Portugueses no uso da liberdade que recuperaram naquela madrugada esperançosa!Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Primeiro-Ministro e Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores: Em 25 de Abril de 1974. faz hoje precisamente 8 anos, o movimento dos capitães desencadeou um levantamento militar que havia de culminar, triunfante, com o derrubamento da ditadura, a instauração da democracia e, em convergência, historicamente i ara, com os movimentos de, libertação dos povos das colónias, levaria à liquidação do domínio colonial português, ao restabelecimento da paz e à independência nacional.
O levantamento popular que imediatamente se seguiu e se fundiu com o militar, o apoio, a solidariedade e a participação fone e entusiástica manifestados em lodo o País, desde a primeira hora, pelos trabalhadores, pelas camadas laboriosas da população, por todos os democratas, homens e mulheres, velhos e jovens, garantiram não só o triunfo e a rápida liquidação da resistência fascista como permitiram evitar e derramamento de sangue transformar o movimento revolucionário de Abril na revolução dos Cravos, imprimindo ao regime democrático as suas marcantes originalidades, o seu carácter de profunda justiça social, popular e patriótico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Oito anos vão passados sobre o esplendoroso amanhecer do 25 de Abril.
Nessa jornada memorável, maior entre as maiores da nossa história pátria, ombro com ombro com os militares, o povo subiu nas ruas, o povo encheu as praças, manifestando, de forma nunca antes alcançada, a sua unidade, o s eu querer colectivo, a sua vontade de triunfar da opressão, de vencer para sempre a ditadura e o obscurantismo, de instaurar definitivamente a democracia em Portugal.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Hoje, 8 anos passados, importa reconsiderarmos os caminhos desde então percorridos, importa discernir entre vitórias e derrotas, entre acertos e desacertos, entre progresso e regresso. Reconsiderar, não com olhar crítico e frio do historiador, que o distanciamento é demasiado curto, menos ainda, a título de balanço ou inventário para liquidação por saldo, mas antes para darmos redobrado vigor e capacidade à nossa luta, cujo objectivo central continua a ser a defesa e a consolidação da democracia portuguesa, nascida há precisamente 8 anos.Aplausos do PCP, do MDP/C DE e de alguns Srs. Deputados do PS.As forças da direita, do regresso, da recuperação e da restauração prosseguem, desde há 8 anos, a sua ofensiva generalizada contra as grandes transformações económicas, sociais e políticas alcançadas pelo povo português com o 25 de Abril.
Nos dois últimos anos, a acção governativa dos sucessivos governos contra o 25 de Abril, contra os interesses do povo português, empurra o País para o desastre económico, ameaça de total destruição as grandes, conquistas democráticas do povo, apela crescentemente para a repressão e desrespeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, consagrados na Constituição e na lei, põe em risco a democracia portuguesa e subordina a dignidade e a independência nacionais às imposições e aos desígnios agressivos do imperialismo.
À medida que foram passando os anos, os ataques das forças da direita reaccionária às conquistas do 25 de Abril generalizaram-se e aprofundaram-se, mas enfrentam a resistência crescente, corajosa, cada vez mais unida e combativa, dos trabalhadores e dos democratas portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não fora a extensão, a combatividade e a tenacidade da luta das massas populares em defesa do seu 25 de Abril, das suas conquistas e da democracia portuguesa, há muito tudo teria sido submerso pela vaga reaccionária da direita restauracionista que tem, na permanência do actual governo, o seu grande baluarte.
A continuação da democracia e o prosseguimento de Abril, ao contrário da política de desastre económico e financeiro que vem sendo seguida, exige que, com os trabalhadores e o povo, e não contra eles, se tomem medidas que abram caminho ao desenvolvimento e à recuperação económica, planeando a melhor utilização dos recursos nacionais adequando a política bancária e de crédito aos investimentos prioritários, promovendo o saneamento financeiro da economia, potenciando os recursos dos sectores público e privado com o investimento tecnológico e diversificação da produção, defendendo a Reforma Agrária e promovendo uma política agrícola que apoie os pequenos e médios agricultores, criando condições para rapidamente eliminar a necessidade de importarmos produtos alimentares, favorecendo o desenvolvimento das pescas portuguesas, nacionalizadas e privadas, saneando os circuitos comerciais especialmente o comércio grossista e o de importação e exportação, minimizando as práticas especulativas, melhorando o nível de vida e promovendo o alargamento do mercado interno, combatendo o desemprego e sub-utilização das capacidades produtivas, contrariando e eliminando progressivamente o desequilíbrio catastrófico das nossas trocas com o exterior, defendendo com tenacidade e segurança os nossos interesses nacionais contra as manobras monopolistas e dos especuladores internacionais e nacionais. Para alcançar tudo isto 6 imprescindível o empenhamento de todas as camadas laboriosas, através da justiça social e do melhoramento das condições de vida, especialmente das classes mais desfavorecidas. E é indispensável respeitar e consolidar a legalidade democrática, respeitar e consolidar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.Hoje é o dia 1.o do ano IX de Abril.O povo e os democratas, em unidade que penosamente mas seguramente se reconstrói, comemoram nas ruas, por todo o País, o seu júbilo.