PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Faça favor de continuar.O Orador: - Mas, Sr. Presidente, não quererá que eu me cale! Quererá, isso sim, que eu termine!O Sr. Presidente: - Quero que o Sr. Deputado não alimente um diálogo que não é um aparte!O Orador: - Sr. Presidente, dizia eu que o Sr. Deputado João Amaral assumiu a postura que há muito conhecemos ao Partido Comunista Português.O Sr. João Amaral (PCP): - Somos coerentes!O Orador: - É a de que o único detentor da verdade, daquilo que é a vontade e os anseios dos trabalhadores, é o PCP!O Sr. João Amaral (PCP): - Não somos, os únicos!O Orador: - Foi isso o que o senhor acabou de dizer!O Sr. João Amaral (PCP): - Não somos os únicos! Mas, pelo caminho que vocês estão a seguir, para lá caminhamos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas já vos disse para não entrarem em diálogo directo, sob pena de eu ter de retirar a palavra ao orador.
Sr. Deputado Artur Penedos, faça favor de não responder e o Sr. Deputado João Amaral dê o exemplo, como Vice-Presidente desta Assembleia, de deixar que as coisas corram de acordo com o Regimento.Risos.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar, apenas para dizer ao Sr. Deputado João Amaral que, de tacto, o PCP, por mais que queira, não conseguirá nunca ser o único guardião de valores de solidariedade, de valores de fraternidade e de valores e direitos perfilhados pelos trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Só lhe peço que não faça uma intervenção a pretexto de uma interpelação.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, coloquei questões bem concretas ao Sr. Deputado do Partido Socialista...O Sr. Presidente: - E ele não respondeu, Sr. Deputado. V. Ex.a não está afazer uma interpelação à Mesa. Peço desculpa, mas cada um responde se quiser. Há o direito de perguntar, não há o direito à resposta. É liberdade de cada Deputado responder ou não, isso é tradição desta Casa, embora reconheça que seria mais correcta a resposta.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Aceito como não resposta voluntária.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dentro de dois dias, terá decorrido um ano, exactamente um ano, sobre a discussão da proposta de lei n.o 14/VII, hoje Lei n.o 21/96, de 23 de Julho. E há um ano atrás, abrindo o debate que então se realizou nesta Câmara, a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego afirmava: "A Assembleia da República é hoje chamada a pronunciar-se sobre uma proposta de lei que visa consagrar o que pode considerar-se um marco histórico: as 40 horas semanais como horário normal de trabalho para todos os portugueses". Foi com estas palavras que a, ainda hoje. Sr.a Ministra abriu o debate.
Decorrido um ano, aquilo que a Sr.a :Ministra considerava um marco histórico foi, afinal, o início de instabilidade social, de convulsões sociais, no fundo aquilo que o PSD nesse debate, nesta Câmara, avisou que iria suceder. Na verdade. no debate daquela proposta, o PSD afirmou: "... manifestamos as nossas apreensões pelo clima de instabilidade social que poderá gerar-se pela imposição por via legislativa de opções negociadas sem uma intervenção sectorial, informada e alargada dos agentes que irão aplicar os normativos legais nas empresas".
Infelizmente, verificou-se que tínhamos razão. Falta de informação e informação deturpada levaram a um ano de convulsões sociais. A paz social de que o País tanto
16 DE MAIO DE 1997 2519cisa, não existiu, E porquê? Porque, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS prometeu o que não cumpriu.Aplausos do PSD.Porque, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo escondeu o que queria fazer.Aplausos do PSD.Porque, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que o Governo fez, como vem sendo hábito, fez mal feito.
Senão, vejamos a história do comportamento do PS nesta matéria das 40 horas. E podem estar descansados que nem é preciso recuar muito tempo. Não vou sequer lembrar aqui o que o PS disse e prometeu quando era oposição. Não é preciso. Podemos ater-nos somente ao que o PS disse e prometeu quando já era Governo.
Em 17 de Janeiro de 1996, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares afirmava nesta Câmara, peremptoriamente: "... nós honraremos o nosso compromisso de reduzir para as 40 horas". E, mais adiante, a Sr.a Deputada Elisa Damião, referindo-se aos sucessivos votos favoráveis do PS às propostas oriundas do PCP, a propósito das 40 horas, afirmava: "... ao longo de seis anos, ficaram claros os pontos de convergência: votamos favoravelmente e mutuamente, na generalidade. os projectos que apresentamos, porque, Srs. Deputados. o objectivo que nos levou a votar em comum era alcançar as 40 horas".
Esta era a promessa do Partido Socialista: reduzir o tempo de trabalho para as 40 horas semanais. Sem mais! É claro que, quando em 17 de Maio de 1996 esta Câmara discutiu a proposta de lei n.o 14/VII. ele novo, o PS se referiu, e de que maneira, às 40 horas. O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira afirmava, então: "O Governo dá hoje satisfação a mais um dos compromissos eleitorais do PS e da nova maioria: a redução do período de trabalho semanal para 40 horas". E, mais adiante. com pompa e circunstância, registava para a história "... o ano ele 1996, 110 anos depois de os mártires de Chicago terem dado a vida pelo limite máximo de 48 horas para o trabalho semanal, ficará como o ano em que a Assembleia clã República, por proposta do Governo, fixa para Portugal o limite de 40 horas de trabalho semanal consagrando a vontade nesse sentido expressa pelos parceiros sociais". E, para que não restassem dúvidas, o Sr. Deputado Barbosa ele Oliveira afirmava que aquele dia 17 de Maio de 1996 ficaria sendo o dia das 40 horas semanais em Portugal.
Ao longo do debate que nesse dia aqui teve luar nunca o PS e nunca o Governo, nas várias intervenções que aqui proferiram, se referiram à redução do trabalho efectivo. Quer dizer, o PS. quando era oposição, prometeu a redução do tempo de trabalho normal para as 40 horas semanais; o PS, quando chegou ao Governo. continuou a falar da redução do tempo de trabalho normal para as 40 horas semanais.
Em nenhum momento do debate a que me tenho vindo a referir - e consultem-se os Diários - ou nas inúmeras declarações públicas que destacados dirigentes do Partido Socialista então proferiram nos mais diversos locais, o PS referiu a redução do trabalho efectivo em contraponto à redução do trabalho normal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso atrás afirmei, e aqui repito, que o PS prometeu o que não cumpriu, isto é, prometeu reduzir o tempo de trabalho normal e afinal pensava, sem o referir. na redução do trabalho efectivo.Aplausos do PSD.Na verdade, é hoje bem claro, que essa era a intenção do Governo. Só que nunca a expressão trabalho efectivo foi proferida por qualquer dos membros do Governo que usaram da palavra no debate desse dia. Muito pelo contrário.
Atentemos em algumas palavras que a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego: "As 40 horas semanais correspondente a uma aspiração legítima da população e do movimento sindical porque trazem consigo mais qualidade de vida dentro e fora do trabalho e maior compatibilidade entre a vida profissional, a vida familiar, a formação e o lazer. Trata-se, portanto, ele mais tini passo para uma sociedade mais desenvolvida e mais solidária". E mais adiante. com o arco embandeirado. a Sr.a Ministra, regozijava: "Como foi isto possível. Srs. Deputados? Foi possível por três razões fundamentais: em primeiro lugar, porque faseará a redução do tempo de trabalho num ritmo comportável pelas empresas: duas horas no prazo de seis meses após a publicação da lei e o remanescente até às 40 horas nos 12 meses após essa mesma publicação; em segundo lugar, porque a proposta de lei introduz uma maior adaptabilidade na festão do tempo de trabalho: e, em terceiro luar, porque introduz um princípio de polivalência".
E, imaginando-se já com um merecido lugar para a posteridade. brindava-nos com uma frase lapidar: "Sr. Presidente e Srs. Deputados: está nas nossas mãos fazer deste um dia histórico. As 40 horas semanais são uma ambição legítima da sociedade portuguesa que esta Assembleia pode. hoje, tornar realidade". E para que não restassem dúvidas, a Sr.a Ministra repetia que aquela lei tinha de ser "baptizada" - a expressão é cia Sr.a Ministra como a lei das 40 horas.
Atento e concordante. o Sr. Secretário de Estado do Trabalho afirmava, minutos depois: "Esta Lei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diga-se o que se disser, é a lei que impõe a redução para as 40 horas semanais de trabalho e as condições que se destinam a impedir que ela seja causa ele retrocesso social".
Nem uma referência sequer ao conceito de trabalho efectivo, talvez porque. como a Sr.a Ministra lembrou durante o debate, o mesmo estava a ser transmitido em directo pela rádio para todo o País.Vozes do PSD: - Muito bem.O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. afirmei e repito que o Governo escondeu o que fez, isto é. o Governo ao nunca falar do conceito de trabalho efectivo, quis deixar os trabalhadores, aqueles a quem o PS tanto e tantas vezes prometeu a redução do tempo de trabalho normal para as 40 horas semanais, a pensar que era disso que se catava, quando na realidade na proposta de lei estava inscrita a redução do trabalho efectivo e não a redução do trabalho normal.Aplausos do PSD.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se tudo isto era grave, se o facto de o PS não pretender cumprir o que
2520 I SERIE - NÚMERO 72durante anos havia prometido e o Governo pretender fazer crer que estava a garantir uma coisa guando na realidade estava a consagrar outra, se tudo isto teria inevitavelmente consequências graves ao nível da instabilidade social que se gerara, porque ninguém gosta de ser enganado, mais grave se torna guando é feito de uma forma totalmente desastrosa.
E neste caso, como noutros, o Governo que nos habituou já à sua provecta capacidade de nada fazer, o que fez, fez mal feito! Na verdade, o juízo que o Sr. Provedor de Justiça faz da Lei n.o 21/96, de 23 de Julho, a tal que a Sr.a Ministra queria fosse baptizada como a "lei das 40 horas", a tal que representava um "momento histórico", a tal que representava a conclusão de uma justa luta de 110 anos e que deixaria orgulhosos quanto baste os mártires de Chicago, o juízo que o Sr. Provedor de Justiça faz da Lei n.o 21/96, de 23 de Julho, dizia eu, é no mínimo demolidor.
Atentemos, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, na Recomendação n.o 4-B/97 do Sr. Provedor de Justiça. Na verdade, diz-se a determinado momento: "Poder-se-á dizer que o único ponto onde existe unanimidade é no reconhecimento que o texto da Lei n.o 21/96, de 23 de Julho de 1996, apresenta uma redacção deficiente, problemática, confusa e obscura, podendo-se justificar a sua interpretação autêntica. Reconhecer que o articulado do texto legislativo revela pouco cuidado técnico-legislativo parece-me evidente. Pese embora, na sua origem, seja fruto de negociações e compromissos próprios da concertação social, isso não preclude o dever de usar da melhor técnica legislativa, principalmente, em matérias de tão delicada conformação".
Ora, se tivermos em conta a delicadeza e o cuidado que sempre caracterizaram o comportamento do Sr. Provedor de Justiça, não podemos deixar de encarar com preocupação um texto legal que merece epítetos de deficiente. problemático, confuso,
obscuro e pouco cuidado. E tudo se torna mais grave guando se sabe que a única crítica de que é passível esta posição do Sr. Provedor de Justiça é a de ser demasiado branda.
E, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como é óbvio, estes comportamentos do Partido Socialista e do Governo causaram, como teriam de causar, instabilidade social e geraram, como teriam de gerar, revolta em todos quantos acreditaram nas promessas do PS enquanto partido de oposição, em todos quantos acreditaram ainda mais nas promessas do PS enquanto partido do Governo, em todos quantos acreditaram no Governo mesmo quando, como se viu, o Governo tudo fez para esconder a carta que trazia na manga, isto é, o conceito de trabalho efectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É essa revolta que pode explicar o grito de indignação de destacados elementos do PS a que a comunicação social deu eco, e que afirmavam ter o seu partido, o Partido Socialista, mentido aos portugueses. É essa revolta que justifica com certeza a aprovação pelos representantes do PS na Assembleia Municipal de Espinho de uma moção, a propósito da tal lei das 40 horas, em que se refere: "(...) infelizmente alguns membros do Governo e serviços deles dependentes não honraram os compromissos assumidos pelo PS com os eleitores nem o entendimento previamente manifestado pela Assembleia da República, o que tem provocado uma onda de legítima revolta e descontentamento dos trabalhadores nas suas legítimas expectativas".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - For esta enorme confusão que o PS e o Governo arranjaram com a atitude displicente e irresponsável que tiveram perante o problema das 40 horas.
Perante tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD diz hoje o que no passado recente e menos recente afirmou ser a solução para o problema da redução do tempo de trabalho. Trata-se de uma matéria que, pela sua complexidade, pelo enorme impacto que pode ter, e tem, na vida dos trabalhadores e na vida das empresas, deve ser objecto de acordo e de entendimento em sede de concertação social. Mas entendimentos e acordos em sede de condenação social pressupõem clareza, transparência, seriedade e boa-fé de todos quantos aí tenham ou possam ter participação activa. O PSD afirmou no passado - e com orgulho repete-o hoje - que o problema da justa reivindicação da redução do tempo de trabalho, uma vez consagrado em sede de concertação social, deveria ser concretizado através dos mecanismos da negociação colectiva.
O PS e o Governo defraudaram aqueles que acreditaram nas suas promessas; o PS e o Governo criaram esta enorme confusão; o PS e o Governo geraram esta onda de instabilidade social; o PS e o Governo, se quiserem devolver ao país a paz social que é tão necessária, vão ter de seguir o caminho que o PSD apontou no passado e hoje aqui relembro - o caminho da negociação colectiva, o caminho da busca de entendimentos e acordos entre as entidades patronais e os trabalhadores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, a palavra à Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, ouvi a sua intervenção e pensei que estava enganada no debate, pensei que não tinha sido um agendamento do Partido Comunista Português para melhorar a interpretação dos conceitos de horário de trabalho. Ora bem, a proposta do PCP melhora, resolve?
Em segundo lugar, VV. Ex.as nunca cometeram o crime de falar em trabalho efectivo. não foram VV. Ex.as que suscitaram com a vossa lei de redução de horário de trabalho para as 44 horas um conhecido - e lamento que venha a fazer jurisprudência - acórdão do Supremo Tribunal de Justiça! Os senhores nunca falaram em trabalho efectivo. nunca cometeram esse crime, mas ele estava lá na vossa lei! E decorre exactamente da aplicação dessa lei o problema que nós temos hoje para resolver.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas o problema não é o trabalho efectivo, porque este não faz mal a ninguém, nem mete medo a ninguém; o problema é o conceito de pausa. Quais são as pausas que devem estar dentro desse conceito? São aquelas em que a máquina pára? São aquelas em que a máquina humana não pode continuar a trabalhar'? São aquelas que a higiene e a segurança dizem que devem ser asseguradas? São as dos
ritmos? São as dos turnos? São as da refeição? Quais são?
O Sr. Deputado é um especialista, tem sempre razão; chegou ali e falou com tal veemência que certamente traz a solução no bolso. Sr. Deputado. estou há 10 anos a falar sobre este problema e ainda não encontrei a solução ideal.
16 DE MAIO DE 1997 2521O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Porque será?!A Oradora: - Sr. Deputado, a solução que o senhor recomendou levou-o a perder eleições. E mais: levou-o ao incumprimento e naquilo em que cumpriu só atingiu 5% dos trabalhadores! Vou daqui muito feliz hoje se V. Ex.a tiver trazido a este Parlamento a tal solução para as pausas que nada têm a ver com o trabalho efectivo. Não se preocupe com o conceito de trabalho efectivo porque esse, no futuro, vai-lhe ser útil; o das pausas é que é preocupante.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa quer responder em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento, a palavra à Sr.a Deputada Amélia Antunes.A Sr.a Amélia Antunes (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, a intervenção que V. Ex.a produziu foi assaz perplexa, pois o que preocupa o PSD é que a lei possa ser correctamente aplicada. Vejamos: V. Ex.a nada trouxe de novo; limitou-se a fazer uma cronologia exacta dos factos desde o debate sobre a lei. E quando digo exacta é porque o Sr. Deputado disse várias vezes que o PS e o Governo prometeram reduzir para as 40 horas de tempo de trabalho - frisou isto várias vezes e essa promessa foi efectivamente cumprida e está consubstanciada na Lei n.o
21/96. Não vemos, portanto, a causa das suas dúvidas e da perplexidade que V. Ex.a revelou aqui na sua intervenção.
E mais perplexos ficamos quando V. Ex.a refece que o caminho é a concertação, que o caminho é a negociação colectiva. Se é esse o caminho e se a lei é clara e não levanta problemas de maior, então, pergunto-lhe: o PSD e o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa apostam na concertação ou, pelo contrário, acham que há conceitos na lei que devem ser corrigidos, que a lei deve ser alterada e que, portanto, o projecto do Partido Comunista Português deve ser aprovado?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem prejuízo de poder dar a informação que agora recebi em outra sede, quero dizer-vos, bem como aos Srs. Jornalistas e aos cidadãos que nos acompanham, que nesta sessão legislativa ocorreram já 708 reuniões das comissões e que não houve nenhuma comissão que reunisse menos de 34 vezes.Aplausos gerais.A palavra, para responder aos dois pedidos de esclarecimento, ao Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Damião, a minha intervenção, se outra vantagem não trouxe - e provavelmente não terá trazido -,teve pelo menos a de ter proporcionado a sua participação neste debate, o que, desde já, saúdo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O seu papel não é de vinha, é de lebre!...Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio.O Orador: - Peço desculpa, não sei se estou a perturbar alguém, mas se estou peço imensa desculpa, pois não era essa a minha intenção.O St. Presidente: - Sr. Deputado, fez-se silêncio, agradeço que use da palavra pois foi o senhor o perturbado.O Orador: - Sr.a Deputada Elisa Damião, tenho algumas saudades do tempo em que a senhora era mais sindicalista porque nessa altura percebia-se melhor aquilo que defendia. De facto, tenho algumas dúvidas sobre o que defende exactamente quanto à questão das pausas e gostaria imenso de saber isso; gostaria imenso de perceber exactamente o que é que a senhora pensa sobre esta matéria. E tenho a curiosidade - não tenho vergonha de confessar...Vozes do PS: - Mas a pergunta foi ao contrário!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não me obriguem a estar constantemente a solicitar-vos o mesmo. Todos têm interesse em respeitar quem está no uso da palavra para poderem ser respeitados quando estiverem na mesma situação.
Sr. Deputado, queira continuar.O Orador: - Confesso que lenho ,curiosidade em saber o que a Sr.a Deputada pensa sobre a questão das faltas. E tenho duas curiosidades ainda maiores: saber se pensa hoje o mesmo que pensava no passado e se aquilo que pensa sobre esta matéria tem alguma coisa ver com aquilo que o Governo e a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego parecem pensar sobre esta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O senhor sabe o que pensa?O Orador: - Quanto à questão que a Sr.a Deputada Amélia Antunes colocou - e desde já agradeço o facto deter reconhecido que a cronologia dos factos que citei é a correcta - quero dizer-lhe o seguinte: o que parece preocupar o PS é que é hoje evidente que estamos perante um caso, diria, de publicidade enganosa. O PS prometeu uma coisa, prometeu-a enquanto oposição, e hoje, no Governo, afinal, faz uma coisa completamente diferente.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Não sou eu quem o diz, Sr.a Deputada!... Quem o diz são os seus camaradas que, em Guimarães, em Espinho, um pouco por esse país fora, votaram moções, exigindo que o PS cumprisse aquilo que prometeu e que não está vertido na Lei n.o 21/96.Aplausos do PSD.Na verdade, não sou eu quem o diz, porque quero confessar-lhe também uma coisa: há muito que deixei de acreditar naquilo que os senhores prometeram!... Agora, os
2522 I SÉRIE - NÚMERO 72vossos camaradas que acreditaram nisso, inclusive alguns deles andaram na rua a prometer aquilo que os senhores lhes disseram que prometessem, agora sentem-se enganados...Vozes do PS: - E quanto às pausas?!O Orador: - Por isso, votam da maneira que votaram em Espinho, em Guimarães e em vários outros sítios, uma vez que sentem-se enganados por os senhores estarem a fazer uma coisa diferente da que prometeram. Esta é que é a questão!
Assim, Sr.a Deputada. peço-lhe desculpa se, por ventura, contribui para desmascarar esta situação. irias creio que é mais honesto que a senhora culpe o responsável pela disparidade entre o prometido e o feito e não a miro. que me limitei a contribuir para a denúncia da situação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Paia uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi interessante ouvir ontem, ao finalizar a sessão plenária, todos os grupos parlamentares pronunciarem-se sobre a importância da família e da necessidade de dignificar o debate parlamentar sobre a matéria.
Pena é que, na prática. através de propostas e acções concretas, alguns grupos parlamentares se orientem, claramente, no sentido inverso ao da dignificação e valorização da vivência e da convivência social e familiar.
A Lei n.o 21/96, mais conhecida pela lei da flexibilidade e da polivalência, é um exemplo claro dessa orientação. A aplicação destes aspectos tem uma necessária repercussão na estabilidade de cada trabalhador, nomeadamente na facilidade de planear o seu tempo, de dispor, a curto prazo, do seu tempo e de permitir a realização pessoal do trabalhador no seu emprego quando o factor insegurança está sempre presente.
E tem, naturalmente, também repercussões ria família, nomeadamente numa maior instabilidade rio acompanhamento familiar, negando-se tempo para a família, numa lógica política que, ainda por cima, não garante universalmente estruturas e infra-estruturas de apoio à família, às crianças e aos jovens, negando também tempo para a participação social e associativa, especialmente elas mulheres.
Num modelo de sociedade que cada vez se afunila mais no sentido do isolamento dos indivíduos, esta é urna forma de crescimento que não olha primeiramente para onde deveria olhar: para as pessoas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS prometeu aos portugueses a redução elo horário de trabalho: porém o que fez foi consagrá-la como uma esmola em troca da flexibilidade e da polivalência! 40 horas sim, mas em troca da flexibilidade e polivalência. Isto é grave!
O PS não entendeu a redução do horário ele trabalho para as 40 horas como um direito dos trabalhadores, nem entendeu, tão-pouco. que a aplicação deste direito tem consequências rio factor emprego - o que se pretende é garantir um direito, gerando mais emprego e não outra coisa qualquer.
Os Verdes não aceitam esta visão mercantilista e aproveitadora de um direito dos trabalhadores. pelo qual lutaram anos e anos.
Mais: eis senão quando a moeda de troca também não saiu séria. Os trabalhadores, para além da flexibilidade e da polivalência, não gozam das 40 horas. Afinal o que adquiriram foi uma lei ambígua, susceptível de interpretações abusivas, elite é o que tem estado a verificar-se em inúmeras empresas ele norte a sul do país, como é do conhecimento generalizado.
O que se tem permitido é entender-se o trabalhador não como uma pessoa cuja valorização deve ser feita no trabalho mas. Sim, como uma peça, urna coisa, que deve produzir lucro, e cada vez mais e mais...!
Ocorre que para Os Verdes a humanização da vida, a humanização dos espaços passa também, necessariamente, pela humanização no trabalho.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É isso que está a ser feitoA Oradora: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Onde é que já se viu poder contornar-se a lei e não contabilizar os intervalos de descanso. como tempo de trabalho, e a partir daí descontar-se esse tempo para
fazer a aproximação das 40 horas?! Onde é que já se viu poder alterar-se as regras de contagem do tempo de trabalho para pôr em causa direitos reivindicados há anos e, pior, direitos já
adquiridos? Afinal, o objectivo é reforçar ou é regredir nos direitos dos
A vontade de muitas entidades patronais sabe-se bem qual é; o que recusamos terminantemente é que a lógica do Governo seja a de enveredar pelo caminho da regressão, ainda por cima, ele forma camuflada, permitindo que os trabalhadores continuem a trabalhar o mesmo ou um maior número de horas pela não aplicação da dita lei das 40
Os Verdes não aceitam mais operações de marketing por parte do Governo e do PS. Chega de dizer
"sim" e de fazer "assim assim", o que, infelizmente, tem constituído urna atitude frequente deste Governo nas mais diversas áreas, desde o ambiente. à educação e ao trabalho.O Sr. Artur Penedos (PS): - A Sr.a Deputada tem estado ausente!A Oradora: - Assumam os compromissos que estabeleceram com as populações e notem bem aquilo que disseram. porque criaram expectativas que estão agora a frustrar em muitas áreas.
É por isso que Os Verdes valorizam esta iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, pois trata-se de um projecto de lei que vem clarificar conceitos, conceitos esses que até agora têm permitido desvirtuar princípios e direitos, precisamente por sobre eles se fazerem interpretações diversas,
É preciso, portanto, de uma vez por todas, garantir a redução do tempo de trabalho para as 40 horas, com a garantia ele todos os direitos adquiridos, como a garantia às pausas. aos intervalos de descanso, sem que para isso se seja obrigado a trabalhar um maior número de horas. Na perspectiva de Os Verdes é isso que está em causa!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de saber por que razão o PCP - e daqui
16 DE MAIO DE 1997 2523lanço mais um repto à Deputada Odete Santos - quando eu o convidei, há muitos meses atrás, para apresentar conjuntamente um projecto de lei que, de unia vez por todas, termina-se com interpretações dúbias ou, eventualmente, com interpretações díspares, não aceitou esse repto do PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar que não vivemos num Estado corporativo, não podendo, por isso, as confederações sindicais legislar sobre qualquer matéria, seja esta ou outra qualquer. Todavia. o Governo converteu em proposta de lei um acordo alcançado em sede de concertação social.
Apesar disso, o PP votou favoravelmente a proposta de lei apresentada, mas fizemo-lo com a convicção de que o novo quadro jurídico, que resultava da nova legislação, permitiria uma aproximação mais eficaz da legislação laboral às exigências de uma sociedade moderna e de uma economia, que desejamos, cada vez mais, desenvolvida e mais competitiva.
Votámos conjuntamente - e é bom reafirmá-lo - a lei da flexibilidade e da polivalência, mas também a lei que reduz, efectivamente, o horário de trabalho para as 40 horas semanais. infelizmente, o Governo não foi capaz de, atempadamente, por cobro e dar resposta, em tempo útil, à confusão que se instalou e que não só prejudicou trabalhadores, irias também empresas e, naturalmente, o País.
Quando falamos de conceitos não podemos dar azo a interpretações díspares, temos de apregoar a saber encontrar o rigor para que não haja lugar ao conflito e à instabilidade que - já percebemos. Srs. Deputados - poderá, eventualmente, beneficiar alguns, poderá politicamente
dar jeito a outros, mas, seguramente, não beneficia nem o País, nem os trabalhadores, nem o desenvolvimento económico.
Em conformidade com aquilo que dissemos e com aquilo que votámos - e porque não temos uma palavra ontem e outra hoje -, o PP lança o repto a esta Câmara para que este diploma, apresentado pelo PCP, baixe à Comissão para ser discutido sem votação.
Este é, pois, o repto que lançarmos, estando o PP disponível para, em sede de comissão, com lealdade, verdade e determinação encontrar uma solução rápida para acabar com este conflito.Aplausos do PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de explicitar o motivo pelo qual não subscrevemos um projecto de lei interpretativo, pois este, se fosse rejeitado, teria a consequência de inutilizar que os tribunais pudessem fazer da lei a interpretação que todos os grupos entenderam que devia ser feita. Mas como nem todos os grupos parlamentares mantêm as suas afirmações coerentemente até ao fim, poderia acontecer essa hipótese da rejeição e ficaria inviabilizada a interpretação.
Foi isto que há pouco eu não explicitei. Já agora, aproveito para dizer-lhe que o nosso projecto de lei não é interpretativo, pois apenas define conceitos, pura e simplesmente, para o futuro. E a diferença é essa. Foi por isso que optámos por apresentar este diploma.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Penso que a Sr.a Deputada não fez uma defesa da honra, pois eu não ofendi a bancada do PCP...O Sr. João Amaral (PCP): - Já se sabe isso!.O Orador: - Por isso, da minha parte não tenho mais explicações a dar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas eu queria explicitar isto!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi referido inicialmente apresentámos este projecto de lei para dar
um contributo positivo para resolver o problema que tem vindo a martirizar centenas de milhar de trabalhadores, que apenas querem que se cumpra aquilo que foi legislado e que foi prometido pela Assembleia da República, pelo Governo e pelo PS, com o objectivo ele acabar com o ludibrio que o Governo está a fazer face à aplicação da lei.
Na verdade, a questão que se coloca, Srs. Deputados, não é a ele que o Governo tem dificuldade em aplicar a lei; é muito mais grave do que isso! É que o Governo não quer aplicar a lei! O Governo faz interpretações para que haja empresas que não apliquem a lei!Aplausos do PCP e de Os Verdes.Essa é que é a realidade e um facto! E quando os Srs. Deputados do PS e a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego vêm dizer que já só existem 270 000 trabalhadores a quem não está a ser aplicada correctamente a lei... Srs. Deputados, que houvesse apenas uma empresa, um trabalhador, a quem não fosse aplicada correctamente a lei; só isso justificaria que o Governo a impusesse!Vozes do PCP: - Muito berra!O Orador: - O Governo não tem o prazo de um ano para apresentar a primeira fase da redução do horário de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No dia 1 de Dezembro de 1996 deveria ter entrado em vigor a primeira fase da redução do horário de trabalho em todas as empresas e não até ao fim de 1997. Assim, aquilo que está Governo está a fazer é defraudar e é enganar os trabalhadores.
Os Srs Deputados e o Governo não querem acabar com o conflito que existe
porquê? Não querem acabar com a conflitualidade que vem existindo há largos meses, porque pensam assim derrotar os trabalhadores pelo cansaço, mas não o conseguirão! Os trabalhadores já o demonstraram há mais de cinco meses, estando em greve, em luta! Já agora, aproveitamos para saudar a luta desses trabalhadores.Aplausos do PCP.
2524 I SÉRIE - NÚMERO 72Saudamos, desde já, a luta dos trabalhadores da Grundig, a quem hoje anunciaram que serão despedidos 114 trabalhadores.
Os trabalhadores continuaram e vão continuar com a luta! Os Srs. Deputados do PS podem hoje derrotar este projecto de lei, mas de uma coisa podem estar certos: não derrotarão a redução do horário de trabalho porque os trabalhadores, continuando a luta, vão conseguir, como sempre tem acontecido, através da luta, fazer vingar as suas ideias e os seus direitos.Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate. Passaremos, de imediato, à fase das votações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeremos a votação do nosso projecto de lei que esteve hoje em discussão.O Sr. Presidente: - É um direito potestativo que o PCP terra, Sr. Deputado.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 47/VII - Altera a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Esta proposta de lei baixa à 6.a Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 241/VII - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro) (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 327/VII - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 329/VII - Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 275/VII - Procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho (PCP), que é o projecto de lei que acabámos de discutir.Submetido à votação. foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado do CDS-PP Moura e Silva e abstenções do PSD e do CDS-PP.Neste momento. registam-se manifestações de protesto do público presente nas galerias.Srs. Agentes da Autoridade, façam o favor de evacuar as galerias.
Srs. Deputados, esta cena começa a repetir-se com demasiada frequência e em condições de coincidência objectiva sobre as quais temos de reflectir. Já uma vez propus à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que o fizesse, mas recusou-se a isso, pelo que vou propô-lo de novo. Não é correcto que a instituição parlamentar se sujeite a este vexame ciclicamente, nestas circunstâncias. Vamos reflectir sobre isso, Srs. Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Para anunciar à Mesa e a Câmara que, relativamente à votação do projecto de lei n.o 275/VII, vou apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - É um direito que lhe assiste, Sr. Deputado.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Para, nos termos regimentais, informar a Câmara de que também farei entrega na Mesa de uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem esse direito, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados. de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo do Tribunal de
16 DE MAIO DE 1997 2525Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Marques Mendes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo corri o solicitado pelo Tribunal Judicial de Ponte de Sôr, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer do seguinte teor: A Assembleia da República não deve autorizar o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 14.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, a ser ouvido como arguido no processo referenciado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo corri o solicitado pelos Serviços do Ministério Público de Portimão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer do seguinte teor: A Assembleia da República não tem competência, nos termos do n.o 1 do artigo 14.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados), para autorizar o Sr. Deputado Martim Gracias (PS),
a ser ouvido como arguido no referido processo de inquérito. A Assembleia da República não deve autorizar, nos termos do mesmo dispositivo legal, o Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a ser ouvido como declarante no mesmo processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lamego, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer do seguinte teor: A Assembleia da República não deve autorizar o Sr. Deputado Joaquim Sarmento (PS) a ser interrogado como arguido num processo de inquérito pendente nesse tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação. foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, ontem, pedi ao Sr. Ministro da Economia uma informação concreta sobre as garantias que ele dava ao Plenário, já que estava a ser discutido um tema relacionado corri esse assunto, a respeito da realização em Portugal do Grande Prémio de Fórmula 1. Não dispunhamos de tempo e, por isso, só pedi ao Sr. Ministro que respondesse apenas "sim" ou "não". O Sr. Ministro disse "sim".
Ora, tenho na minha mão, neste momento, uma carta da FIA onde se diz categoricamente que foi riscado do calendário o Grande Prémio de Formula 1 de Portugal.
Sr. Presidente, vou fazer chegar-lhe à mão esta carta e peço-lhe que solicite ao Sr. Ministro da Economia rápidas informações sobre o que ele pensa que vai passar-se e sobre o motivo pelo qual ele ontem tentou escamotear junto deste Parlamento o problema que estava em causa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não leve a mal a minha sugestão, mas, como tem o direito de fazer esse pedido por escrito e essa é a prática da Casa, agradeço que o faça e garanto-lhe a maior urgência no processamento desse seu requerimento.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a discussão das propostas de resolução n.os 42/VII, 43/VII, 44/VII e 45/VII.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei
n.o 275/VII - Procede à clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho (PCP)São conhecidos os conflitos que decorrem da aplicação da Lei n.o 21/96 e as incorrecções que a mesma comporta são cabalmente comprovadas corri o facto de o Governo ter produzido dois despachos interpretativos, que, também eles, não alcançaram, longe disso, a indispensável clarificação e consequente pacificação, que seguramente é desejada pela maioria dos empresários e dos trabalhadores.
Os sectores têxtil, dos lanifícios e da confecção têm no meu distrito - Castelo Branco - uma fortíssima implantação, sendo certo que é exactamente naqueles sectores que os problemas resultantes da aplicação da dita Lei se fazem sentir corri mais acuidade e corri acrescida preocupação.
2526 I SÉRIE - NÚMERO 72Para além do conhecimento que eu já tinha de algumas anomalias em empresas do distrito, em reunião que realizei, conjuntamente com o Sr. Deputado Manuel Frexes, no passado dia 12 do corrente mês, em Castelo Branco, com uma vasta delegação do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa, foi-nos feito o relato mais circunstanciado da situação, através do qual foi possível conhecer a disparidade de tratamento de empresa para empresa, só possível dada a ambiguidade da Lei, o que, além de injustiças, produz. situações de concorrência desleal.
Mais preocupantes ainda foram os casos igualmente relatados, e oriundos da mesma ambiguidade da Lei, relativamente aos comportamentos de algumas entidades patronais, que não podemos deixar de considerar indignos, ofensivos das nossas consciências e impensáveis quando nos aproximamos do século XXI.
A actual situação tem necessariamente de ser corrigida e o Governo, que é o único responsável por ela, já deu suficientes sinais de que não sabe, não quer ou não "pode" fazê-lo. Seja como for, a essa responsabilidade não se eximirá.
De todo o modo, a iniciativa do PCP, cujas motivações político-partidárias não ignoramos, constituiria um pretexto para, com eventuais modificações, poderem ser consagrados princípios e conceitos que se pretendem inequívocos por forma a acabar com as perturbações a que se vem assistindo e que claramente prejudicam a economia nacional.
Permito-me a este respeito lembrar aqui uma frase, extraordinariamente feliz. do meu líder parlamentar: "Somos oposição ao Governo mas não somos oposição ao País".
A situação que hoje se vive tenderá a agravar-se quando. em Dezembro/Janeiro. se iniciar uma nova fase de redução do tempo de trabalho, continuando o Governo e o Partido que o sustenta a revelarem-se insensíveis a esta problemática.
Pelo que fica dito e especialmente por uma questão de consciência perante as situações descritas aceitaria votar favoravelmente o projecto de lei em questão, convicto da oportunidade que ele constituiria para tratar esta matéria e esperançado em que na especialidade fosse possível fazer as necessárias correcções.
Assim, só por razões de disciplina partidária me abstenho.Assembleia da República, 15 de Maio de 1997. - O Deputado do PSD. Antunes da Silva.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Henrique José de Sousa Neto.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):António José Barradas Leitão.
Pedro Manuel Cruz Roseta.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da República
AVISO1 - Nos termos do n.o 4 do artigo 122.o do Regimento da Assembleia da República, será distribuída gratuitamente com a 1.o série do Diário da República uma série especial, de periodicidade quinzenal, para publicidade dos sumários da 1.o série do Diário da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 27 de Junho de 1997 I Série - Número 86VII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura PachecoSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei
n.os 281/VII - Incentivo fiscal à criação de emprego poro jovens (PSD), que for aprovado e baixou à 11 a Comissão, 282/VII Incentivos â criação de emprego paro jovens (PSD) e 297/VII Incentivos ao emprego
nas instituições particulares de solidariedade social (PSD), que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Hermínio Loureiro (PSD). Paulo Neves e Elisa Damião (PS), Nuno Abecasis
(CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silvo (CDS-PP), Gonçalo Almeida Velho e Joel Hasse Ferreiro (PS), Jorge Moreira da Silva (PSD) e Afonso Candal (PS).
Sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Sá (PCP) solicitou o empenho do Sr. Presidente na obtenção de resposta rápida a um requerimento que formulou no Governo relativo à participação deste ao Ministério Público do atraso da aprovação do orçamento e plano de actividades da Câmara Municipal da Amadora.