8 DE ABRIL DE 2017 47 Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 466/XIII (2.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem) (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Baixa à 11.a Comissão. Também na generalidade, vamos votar o projeto de lei n.o 487/XIII (2.a) — Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro) (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Baixa à 11.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 493/XIII (2.a) — Alargamento dos beneficiários e dos apoios do programa Porta 65 Jovem (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD. Baixa, também, à 11.a Comissão. Srs. Deputados, de seguida, vamos votar um requerimento, apresentado pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 165/XIII (1.a) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem (PS), 483/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem (PSD), 488/XIII (2.a) — Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem (primeira alteração à Lei n.o 23/2006, de 23 de junho) (BE) e 492/XIII (2.a) — Pela criação de um plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil e implementação de medidas de apoio e isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.o 465/XIII (2.a) — Aprova a constituição de unidades de gestão florestal (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, na generalidade, conjuntamente, os projetos de lei n.os 405/XIII (2.a) — Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS (PCP), 434/XIII (2.a) — Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS (BE) e 485/XIII (2.a) — Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Baixam à 5.a Comissão. Vamos votar, em seguida, o projeto de resolução n.o 784/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.