81 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 201024. Em termos absolutos, o Governo prevê um crescimento de 2 727 milhões de euros da Receita Fiscal e Contributiva em 2011, o que corresponde a um aumento de 5%. A Despesa corrente primária deverá diminuir 4 585 milhões de euros, uma redução de 6,3%, face à estimativa para 2010.25. O Governo prevê que a Receita total deverá ser 71 861 milhões de euros (correspondendo a um crescimento de 2 milhões de euros, face à estimativa de 2010) e a Despesa total deverá atingir os 79 958 milhões de euros (uma redução de 4 445 milhões de euros, face à estimativa para 2010). Assim, de acordo com as previsões do Governo, o Saldo Global em 2011 deverá ser -8 097 milhões de euros (o défice orçamental).Propostas legislativas 26. A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 prevê a alteração de diversos códigos fiscais com impactos concretos na actividade económica: CIRS, CIRC, CIVA, CIEC – bem como, outras disposições diversas com relevância tributária, no âmbito dos apoios ao investimento.27. Tanto em sede de IRS como de IRC, a Proposta de Orçamento do Estado para 2011 pretende introduzir regras de controlo das chamadas contas «jumbo», contas bancárias que servem de veículo de investimento em fundos e valores mobiliários, cujos beneficiários não são identificados.28. A Proposta de Orçamento do Estado para 2011 vem subordinar a dedução de prejuízos fiscais à certificação legal das contas por Revisor Oficial de Contas, exigindo modelação e filtragem, pelo que a sua concretização será remetida para Portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, garantindo eficácia no combate à fraude fiscal, sem aumentar os custos de contexto das empresas.29. Aumento da tributação autónoma dos automóveis da empresa sempre que apresentem valor elevado, de acordo com os limites estabelecidos no CIRC para efeitos de depreciação de viaturas. Assim, o Governo afirma pretender-se combater políticas remuneratórias das empresas que atribuem viaturas como mero benefício acessório.30. Redução dos benefícios fiscais no âmbito do artigo 92.o do CIRC através da elevação para 90% da percentagem de referência abaixo da qual se desconsideram os benefícios fiscais, pretendendo-se que a taxa de tributação efectiva ronde os 22,5%.31. No âmbito do CIVA a Proposta de Orçamento do Estado propõe o agravamento da Taxa Normal do IVA de 21% para 23%.  32. Ainda no âmbito do IVA o Governo afirma pretender racionalizar as listas I e II agravar a tributação de alguns bens, eliminando várias verbas da Lista I e da Lista II, passando-os para a nova taxa normal do IVA, 23%. Entre outras destacam-se diversos transformados de produtos com origem agrícola e pescado, como compotas, óleos e margarinas, conservas, bem como, os livros.   33. Agravamento para 6% do actual spread de 1,5% sobre a taxa Euribor a 12 meses, para efeitos de aceitação como custo da remuneração de suprimentos e outros prémios feitos pelos sócios às sociedades, para, na proposta do Governo, incentivar as sociedades a financiarem-se junto dos sócios.34. Em relação aos empréstimos com características de suprimentos, o Governo propõe, ainda, alargar a isenção de Imposto de Selo, eliminando a exigência de estipulação de um prazo inicial não inferior a um ano.35. Prorrogação para os anos de 2011 a 2013 do incentivo relativo à remuneração convencional do capital social, através da dedução ao lucro tributável de IRC de uma percentagem (3%) das entradas de capital na constituição ou aumento de capital social de PME.36. Renovação do SIFIDE para os anos 2011 a 2015, agora na sua versão SIFIDE II, promovendo fiscalmente as empresas que investem em I&D.37. Pretendendo promover os pequenos projectos de investimento e combate ao desemprego, o Governo pretende prorrogar por mais um ano o RFAI, aprovado pelo artigo 13.o da Lei n.o 10/2009, de 10 de Março.Políticas orçamentais transversais Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central 38. O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) previsto no Orçamento do Estado para 2010 totalizava um valor de € 2 833 054 430,00. A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011 prevê um financiamento total do PIDDAC de € 2 262 980 191,00. Assim,