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Por outro lado ainda, haverá aqui um sadismo oculto deste Governo ou qual foi verdadeiramente a proposta jurídica de solução que herdou do governo anterior? Que exequibilidade tinha a Casa da História? Se calhar a mesma que não teve durante seis anos e meio de governo PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por fim, está em condições de garantir que, resolvendo o maior número possível destas situações dramáticas, não vai criar expectativas a resolver por um próximo e, se Deus quiser, distante governo do Partido Socialista, já que um governo do Bloco de Esquerda talvez nem no originalíssimo círculo eleitoral de Vladivostok seja possível.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, cumpre-me uma palavra de respeito e de preocupação em relação a todos os funcionários da Comissão para a Comemoração do Descobrimentos Portugueses, porque quando uma questão envolve situações pessoais, situações familiares, que têm a ver com a programação da vida das próprias pessoas, é sempre a primeira preocupação desta bancada, mas é também sempre a primeira preocupação do Governo, que, aliás, já teve oportunidade de o dizer.
O Governo também já foi claro ao dizer que o facto de um determinado despacho em relação aos trabalhadores ter mais ou menos linhas nada tem a ver com a importância que este Governo dá aos trabalhadores em comparação com automóveis ou com qualquer outro património. É que há uma questão de princípio: este Governo nunca tratará pessoas como quem trata automóveis ou património,...O Sr. Vitalino Canas (PS): - Pelos vistos, trata pior! São pessoas!O Orador: - ... resolvendo tudo ao mesmo tempo e tentando encaixar tudo da maneira mais conveniente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já foi aqui dito também que este Governo seria o Governo "do extingue e do encerra". Não é! Mas é bom lembrar que este Governo sucede àquele do "aumenta e do engorda", que foi um governo que não se preocupou em resolver problema absolutamente nenhum, em que se se pudesse meter mais um ou dois ia-se metendo, se desse para aumentar mais um cargo ou dois ia-se aumentando, se desse para não resolver o problema, para não "chatear" ninguém, então deixava-se estar. O problema deste Governo é que sucedeu a um governo assim.O Sr. António Filipe (PCP): - E este Governo "chateia" toda a gente!O Orador: - Ora, este Governo tem, obviamente, preocupações com as expectativas dos trabalhadores, mas tem também preocupações com a expectativa dos eleitores. É que foram os eleitores que escolheram um Governo que quisesse resolver uma quantidade de problemas e que, entre outras coisas, conseguisse resolver um problema estrutural do nosso país,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que despedisse?!O Orador: - ... que é o problema da nossa Administração Pública. Temos uma Administração Pública própria de países não desenvolvidos e de modelos ideológicos que nada têm a ver com aquilo que os eleitores portugueses escolheram...O Sr. António Filipe (PCP): - Não diga asneiras!O Orador: - ... e não tem sequer a ver com a realidade política de hoje em dia. Tem muito a ver com um bloco de Leste que, obviamente, terminou, com uma cortina que está, neste momento, descerrada.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou já terminar, Sr.a Presidente.
Portanto, ter uma Administração Pública do género da Roménia ou da Bulgária não fará qualquer sentido. Faz sentido ter uma administração moderna, sabendo sempre que os interesses e o respeito pelos trabalhadores estarão na linha de prioridades.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos pedidos de esclarecimento adicionais, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que dispõe de 10 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr.a Presidente, começando por responder à Sr.a Deputada Ana Drago, penso que temos de ser forçosamente claros e manifestamente honestos para connosco, para com esta Câmara e para com os trabalhadores da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.
Digo-o, Sr.a Deputada, por uma simples razão. Como há pouco referenciei e é do conhecimento público, os contratos de trabalho a termo certo celebrados a partir de 1995 - porque, repito, em período anterior a 1995 haviam sido celebrados apenas contratos de prestação de serviços -, concretamente 30, encontram-se viciados porque estão feridos de gravíssimas irregularidades. Dispenso-me de elencar as mesmas, porque entendo que não vale a pena discutirmos esta questão do ponto de vista estritamente jurídico.
O Governo não podia deixar de ponderar, como ponderou - volto a sublinhar -, a situação em que se encontravam
2755   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 estes trabalhadores e a situação em que ficariam após a extinção da Comissão.
Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada - e passo também a esclarecer e a responder concretamente ao Sr. Deputado Vitalino Canas -, que, particularmente nesta matéria, particularmente neste dossier, tenho conhecimento privilegiado e, diria mais, tenho particularíssimas responsabilidades.
Sr. Deputado Vitalino Canas, sabe perfeitamente que é esta a situação com que acabámos por nos confrontar. Sabe perfeitamente que não havia, do ponto de vista jurídico, outra solução que não esta, que acabou por ser a solução adoptada por este Governo, de decidir, em primeiro lugar, extinguir a Comissão.
Sr. Deputado Vitalino Canas, o Governo decidiu extinguir a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. Aliás, o último governo do Partido Socialista já tinha tomado decisão em sentido idêntico. O governo do Partido Socialista, de que V. Ex.a fez parte, tinha tomado a decisão de extinguir a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses até 31 de Dezembro de 2001, Sr. Deputado!
Em segundo lugar, o sucedâneo que os senhores quiseram fazer vingar, e não conseguiram, com a criação da Casa da História, era mais um instituto público que os senhores queriam criar. Os senhores alteravam apenas a denominação do organismo a criar.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que a Casa da História não iria em nada resolver o problema destes trabalhadores. O Sr. Deputado Vitalino Canas melhor do que ninguém sabe que não ia, pela simples razão de que o recurso à figura do contrato administrativo de provimento (estará, com certeza, recordado dessa hipótese) era perfeitamente ilegal.
Portanto, Sr. Deputado Vitalino Canas, o Governo entendeu extinguir a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, porque o seu objecto se extinguiu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É esta a realidade! O Governo extinguiu a Comissão, porque o seu objecto se extinguiu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já devia ter sido extinto há mais tempo!O Orador: - Sr. Deputado Vitalino Canas, criar institutos ou outros organismos acabaria por ser sempre uma solução, em primeira instância, desfavorável para os próprios trabalhadores, lesiva dos seus interesses e particularmente lesiva dos seus direitos.
Explico-lhe porquê, Sr. Deputado - e vou referir todas as hipóteses que acabou por salientar, há pouco. Porque, como bem sabe, se o Governo optasse pela solução de um novo instituto ou outra qualquer que fosse, nomeadamente a possibilidade de, por via do decreto-lei que opera a extinção da Comissão, se transmitirem os contratos de trabalho para o Ministério da Cultura ou outros departamentos ministeriais, o Governo estaria, no fundo, a aprofundar (passo a expressão) uma irregularidade, um vício que vinha de trás. Não ia resolver, mas agravar, Sr. Deputado! Ia agravar, fundamentalmente, os legítimos interesses e as legítimas expectativas dos trabalhadores da Comissão.
Foi por esta razão que o Governo optou por extinguir a Comissão, desenvolvendo, em simultâneo, iniciativas que vão no sentido. E respondo também já a questões que outros Srs. Deputados me colocaram, relativamente à atitude ou à metodologia definida pelo Governo e às acções desenvolvidas quanto à salvaguarda das legítimas expectativas. É verdade que sim. É um problema, além do mais, de natureza social que temos pela frente, que estamos a enfrentar e que vamos resolver, Sr. Deputado Vitalino Canas!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Como?O Orador: - Vamos resolvê-lo por uma razão muito simples: porque, em Agosto deste ano, quando o diploma estava a ser aprovado em Conselho de Ministros, estavam os trabalhadores da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses a ser objecto de um processo de entrevistas, visando não enganar os trabalhadores mas dar-lhes conhecimento, por via dessa acção, de que o Governo estava, está e continuará a estar preocupado, até se resolver definitivamente a questão, em definir as necessidades ao nível dos vários serviços e organismos do Estado. E não só! Falei, há pouco, da possibilidade de resolução por via do recurso, da necessidade de a satisfazer no sector público empresarial do Estado.
Como estava a dizer, os trabalhadores foram objecto desse processo de entrevista, e 53 trabalhadores da Comissão foram entrevistados até à data, Sr. Deputado.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sem saberem para quê!O Orador: - Portanto, contrariamente ao que aqui foi referido, não é verdade que os trabalhadores da Comissão não tenham tido conhecimento deste processo - e, com isto, respondo à questão que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita fez o favor de colocar. Não é verdade!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não tiveram conhecimento dos objectivos!O Orador: - Desde Agosto que os trabalhadores tiveram conhecimento de todo este processo, mais do que não fosse - e mais houve! - por via do processo de entrevistas que iniciámos.
E digo-lhe mais, Sr.a Deputada: os trabalhadores em causa foram objecto de entrevistas não só no âmbito do Ministério da Cultura, não só no âmbito do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, não só no âmbito do próprio Ministério das Obras Públicas, por via do Instituto Nacional de Administração... Podia elencar, agora, aqui, de forma exaustiva, os vários serviços e organismos do Estado que têm vindo a manifestar, desde o início deste processo, interesse na contratação destes trabalhadores.
Voltando a responder ao Sr. Deputado Vitalino Canas, devo dizer que, para além deste processo de entrevistas que acabei de referir, estes trabalhadores tiveram conhecimento deste processo pelo próprio Comissário de então, o Prof. Romero Magalhães.
2756   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 É que, Sr. Deputado, não é verdade que o Sr. Comissário Romero Magalhães tenha tido conhecimento pelos jornais do processo de extinção da Comissão, como dizia há pouco a Sr.a Deputada. Não é verdade, porque há despachos da tutela que lhe foram endereçados directamente. À data - e estamos a falar de Setembro -, por via do despacho...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Em Setembro!O Orador: - Sr.a Deputada, faço-lhe chegar cópia do despacho que exarei na altura.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Em Agosto, ele soube pelos jornais! Está a confirmar o que dissemos!O Orador: - O Sr. Comissário Romero Magalhães teve conhecimento da metodologia que estava definida e do processo que iria ser implementado, com as acções que iriam ser desenvolvidas...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Ele soube em Setembro!O Orador: - Sr.a Deputada, o diploma foi aprovado em Agosto, em Conselho de Ministros! O ex-comissário Romero Magalhães tinha conhecimento de tudo quanto estava a passar-se!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Em Agosto, soube pelos jornais!O Orador: - Para além do mais, o decreto-lei que promove a extinção da Comissão foi publicado em Novembro. Sr.a Deputada, não foi por acaso que o diploma só foi publicado em Diário da República em Novembro!
Desde Agosto e até à data - e o processo não está concluído, continua -, é evidente que os trabalhadores têm vindo a ser objecto do tal levantamento e da aferição da sua experiência e da sua formação académica com vista à satisfação de necessidades que são reais e existem em vários departamentos do Estado.
Retomo a resposta ao Sr. Deputado Vitalino Canas quanto ao facto que referiu de este Governo não ter atendido aos interesses e às legítimas expectativas dos trabalhadores - e é verdade que as expectativas são legítimas.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que eu próprio ouvi os representantes destes trabalhadores da Comissão para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e não hesitei uma fracção de segundo quando me foi solicitado que o fizesse. Tive oportunidade de dizer aos mesmos, com todo o pormenor, o que tinha sido feito, o que estava a ser feito e o que pensávamos fazer.
Sr. Deputado Gonçalo Capitão, perguntou onde está o epicentro desta questão.
Respondo-lhe que o epicentro da questão está em que os governos do Partido Socialista tiveram oportunidade de resolver este problema atempadamente, no interesse das legítimas expectativas dos trabalhadores, em 1996, em 1997, em 1998, em 1999, em 2000, e não o fizeram. Portanto, o Sr. Deputado Vitalino Canas não tem autoridade para, agora, vir referir, tal como referiu, que o Governo não atendeu às legítimas expectativas dos trabalhadores e não ponderou hipóteses de solução, porque, efectivamente, trata-se de um problema e reconheço-o como tal.
Portanto, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, agradeço-lhe ter colocado a questão como o fez, porque o Governo não tem a menor a dúvida de que, só por via do arrastamento e das graves irregularidades cometidas pelos comissários no tempo dos governos do Partido Socialista, só por essa razão, é que hoje estamos confrontados com este problema.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Mesmo no tempo do Comissário Vasco Graça Moura?!O Orador: - Sr. Deputado João Almeida, agradeço as palavras que me dirigiu e devo dizer-lhe que este Governo não está apenas interessado em extinções, não está apenas interessado em fusões, não está apenas interessado em reestruturações. Este Governo está interessado, em primeiro lugar, em racionalizar a Administração Pública portuguesa. Este Governo está interessado em adequar os meios às necessidades que o País tem e que carecem de ser resolvidas. Este Governo pondera as decisões. Este Governo é firme na tomada de decisões. Aquilo que os outros deviam ter resolvido há muito estamos nós a resolver neste momento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E os trabalhadores, Sr. Secretário de Estado?!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Vitalino Canas pediu a palavra para defesa da honra.
Pode especificar por que se sentiu ofendido?O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Secretário de Estado acusou o governo de que fiz parte e em que, como Secretário de Estado, tive responsabilidades, de não ter procurado resolver o problema dos trabalhadores e, portanto, de não termos legitimidade para fazer a pergunta que eu próprio fiz.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses foi criada em 1988.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem recordado!O Orador: - Aliás, foi criada quando estava no governo o actual Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Marques Mendes, o qual não sei mesmo se não terá tido alguma quota-parte de participação na elaboração do diploma que regulava o funcionamento da Comissão e, também, o estatuto dos funcionários que lá desempenhavam funções.
A Comissão funcionou nos moldes originais em 1986, 1987, 1988, 1989, 1990 e o Sr. Secretário de Estado esqueceu-se de referir que, durante esse período, não se procurou resolver o problema dos trabalhadores da Comissão.
2757   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 Quando o governo do Partido Socialista tomou posse, deparou-se com esta situação e tinha duas opções: ou criar graves perturbações no funcionamento da Comissão, reestruturando-a por completo, até mesmo fazer um interregno para pôr tudo em ordem, ou manter a situação que vinha de trás e garantir algo que era de interesse nacional, a comemoração dos Descobrimentos Portugueses. Foi esta última a opção tomada e foi isso que foi feito.
Houve um período em que foi necessário criar uma solução para o futuro, para depois da extinção da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses. Nesse período, o governo português, pela boca do então primeiro-ministro António Guterres, tomou um compromisso em relação aos trabalhadores. Esse compromisso deveria ter sido honrado pelo governo que veio a seguir. Esse compromisso foi assumido pelo então primeiro-ministro, no final de 2001, pouco antes da data que estava prevista para a extinção da Comissão, e era para ser honrado. Na altura em que deixei de desempenhar funções de tutela desta Comissão, o governo português estava a definir qual a melhor forma de honrar esse compromisso.
Afastámos a possibilidade de constituição de uma Casa da História, porque entendemos que não era a solução mais viável, e estávamos a ponderar - e seria essa a solução que preferiríamos - a integração destes trabalhadores noutros serviços da Administração Pública, nomeadamente no Ministério da Cultura ou no Ministério da Educação, sem serem dispersos por vários serviços.
Aproveito para chamar a atenção porque o Sr. Secretário de Estado está a ser contraditório. É que o Sr. Secretário de Estado diz que não era possível fazer isso, não era possível pegar nos trabalhadores e integrá-los noutros serviços, mas, depois, diz-nos que estão a ouvi-los para ver se é possível integrá-los noutros serviços. Então, há aqui uma contradição!
O que sugerimos e que é possível juridicamente, é que esses trabalhadores...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
O que sugerimos é que esses trabalhadores sejam integrados enquanto grupo, para continuarem a desempenhar uma missão de interesse nacional, que é a de projectar a História de Portugal, interna e externamente.
É só isso que propomos, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, muito brevemente, quero dizer-lhe apenas isto: os senhores ponderaram, ponderaram, ponderam, estiveram seis anos a ponderar, mas não decidiram.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É muita ponderação!O Orador: - Os senhores tiveram seis anos para ponderar e, de facto, ponderaram, mas não decidiram, Sr. Deputado Vitalino Canas!Protestos do Deputado do PS Vitalino Canas.Não decidiram, Sr. Deputado Vitalino Canas!O Sr. José Magalhães (PS): - Que decisão tomou V. Ex.a?O Orador: - Quanto à minha aparente contradição, não é verdade, Sr. Deputado Vitalino Canas, que eu tenha entrado em contradição. O que referi foi que, por via do decreto-lei que operou a extinção da Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses, não é possível, dadas as irregularidades de que se encontram feridos os contratos de trabalho, promover a transferência desses mesmos contratos. Portanto, o vínculo cessa. Cessou e havia sempre de cessar, sob pena da manutenção de irregularidades de forma grave. É que, como bem sabe, os dirigentes incorrem em responsabilidade civil, financeira e disciplinar se, eventualmente, estes contratos de que aqui estamos a falar forem feridos de nulidade.
É isto que me permito recordar-lhe, Sr. Deputado.A Sr.a Ana Drago (BE): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Drago (BE): - Para um pedido de esclarecimento à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr.a Presidente, quero pedir-lhe que me ajude a interpretar as palavras do Sr. Secretário de Estado,...Risos do CDS-PP.... na medida em que, segundo percebi, o Sr. Secretário de Estado comprometeu-se aqui a criar novos contratos de trabalho a todos os 69 trabalhadores que, neste momento, estão numa situação de despedimento. Pergunto-lhe, pois, Sr.a Presidente, se, por acaso, conseguiu perceber, das declarações do Sr. Secretário de Estado, quando é que isso será feito e se não o será através de avenças, que é o que tem sido proposto nas 53 entrevistas que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu, passando, assim, os postos de trabalho de precários, com contratos a prazo, para ultraprecários, com avenças.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - A Sr.a Deputada sabe muito bem que não é exactamente para isso que estou aqui sentada nesta cadeira.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.
2758   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Penso que a Sr.a Presidente será a pessoa indicada a quem se poderá pedir 2 minutos da sua benevolência, para que o Sr. Secretário de Estado possa responder à pergunta que foi formulada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
Naturalmente que todos os Srs. Deputados formularam e tornaram a reformular as questões. Mas o Sr. Secretário de Estado, durante os 15 minutos da sua intervenção, nada respondeu à questão de fundo, "passeou" em volta da questão sem nunca ter dito com clareza se estão ou não salvaguardados os postos de trabalho dos 69 trabalhadores, e esta é que era a questão formulada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O que lhe peço, Sr.a Presidente, é que conceda mais 1 ou 2 minutos ao Sr. Secretário de Estado, para que ele responda tão-só a isto: os 69 funcionários da Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses têm a garantia de que o seu posto de trabalho não será posto em causa e que serão integrados numa outra tutela, ou não têm essa garantia e o Governo irá desbaratar estes 69 funcionários, a seu bel-prazer, quer em termos privados quer em termos públicos?O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra por 2 minutos, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, julgo que fui claro, mas, se não o fui, peço desculpa e clarifico.
O Governo, com o processo que há pouco referi e que tem vindo a sublinhar, de entrevistas aos trabalhadores da Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses, pretende naturalmente que as necessidades, que estão neste momento identificadas, de recursos humanos em vários serviços e organismos da Administração Pública possam ser satisfeitas por recurso preferencial aos trabalhadores da Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses.
Sr.a Deputada, não posso ser mais concreto do que isto, na medida em que, como a Sr.a Deputada bem sabe e tive oportunidade de referir de forma bem clara, trata-se de um processo moroso, que obriga a ajustamentos e à adequação do perfil que é o exigível para o preenchimento dos postos de trabalho que estão identificados e que determina, inclusivamente, a necessidade de existência de disponibilidades orçamentais.
Portanto, Sr.a Deputada Ana Drago, de uma forma muito clara, digo-lhe que é firme intenção do Governo atender, como foi transmitido aos trabalhadores e ao ex-Comissário Romero Magalhães, à satisfação das necessidades que estão neste momento identificadas e, por via das entrevistas que têm vindo a ser levadas a efeito, satisfazer as necessidades de colocação destes trabalhadores, através do recurso à figura contratual que for entendida como a mais conveniente.
Não vale a pena agitarmos o espantalho dos contratos de prestação de serviços, dos contratos de trabalho a termo certo ou de outros contratos, seja de que natureza forem.
Muito claramente, é esta a intenção do Governo, Sr.a Deputada Ana Drago. Julgo que dúvidas não havia, mas, se algumas permaneceram, foram agora dissipadas.
Com este esclarecimento, penso que também respondi à questão suscitada pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não está nada resolvido!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar no dia 11, pelas 15 horas, dela constando um período de antes da ordem do dia e tendo como ordem do dia a votação das alterações ao Regimento da Assembleia da República, a apreciação do Decreto-Lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro, o qual altera o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas [apreciação parlamentar n.o 7/IX (PCP e Os Verdes)], e ainda a apreciação do Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro, o qual altera os artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) [apreciações parlamentares n.os 8/IX (PS) e 9/IX (PCP)].
2759   |   I Série - Número 065   |   07 de Dezembro de 2002 António José Martins Seguro
Teresa Maria Neto Venda Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2003         I Série - Número 91
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros, das propostas de lei n.os 43 a 45/IX, dos projectos de lei n.os 228 a 239/IX, das propostas de resolução n.os 34 e 35/IX e projecto de deliberação n.o 16/IX.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética sobre a substituição de um Deputado do PSD.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD) falou do trabalho desenvolvido ao longo de um ano de existência da Convenção sobre o Futuro da Europa e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António José Seguro (PS) e João Rebelo (CDS-PP).
Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) abordou a questão dos aterros sanitários e deu resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD), o qual deu explicações ao Sr. Deputado José Sócrates (PS), que usou da palavra em defesa da honra da bancada.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE) insurgiu-se contra declarações do Sr. Ministro da Presidência, Nuno Morais Sarmento, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o programa Acontece, emitido na RTP2. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Gonçalo Capitão (PSD) e Manuela Melo (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Coelho (PS), a propósito do Fórum Autárquico realizado pelo Partido Socialista, onde se fez um ponto de situação sobre o estado do poder local em Portugal, denunciou o novo modelo de funcionamento das comissões de coordenação regional e apresentou um conjunto de propostas para se procurar encontrar um novo modelo de gestão do poder local. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Oliveira (PSD) e Miguel Paiva (CDS-PP).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 65 a 73 do Diário.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 179/IX - Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Augusto Santos Silva (PS), Graça Proença de Carvalho (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Eduardo Cabrita e António Costa (PS) e Hugo Velosa (PSD).
Por último, a Câmara apreciou o projecto de resolução n.o 126/IX - Estatuto do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa (Presidente da AR), tendo proferido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (António Lourenço dos Santos), os Srs. Deputados Teresa Patrício Gouveia (PSD), Luís Fazenda (BE), Celeste Correia (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
3818   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3819   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 João Cardona Gomes Cravinho
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: nas sessões plenárias de 12 e 13 e no dia 14 de Fevereiro - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Economia e Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Paula Carloto, José Junqueiro, Laurentino Dias e Lino de Carvalho; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Economia, Segurança Social e do Trabalho, Finanças, Saúde, Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e a diversas câmaras municipais, formulados pelos Srs. Deputados Machado Rodrigues, José Miguel Medeiros, Rui Cunha, Jerónimo de Sousa, Ascenso Simões, Rosa Maria Albernaz e Sónia Fertuzinhos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Marques Júnior e Jamila Madeira; ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita; ao Ministério da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Manuela Melo; ao Ministro da Presidência, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves e José Apolinário; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Diogo Feio; a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba.
No dia 13 de Fevereiro - António Filipe, Honório Novo, Paula Duarte, Rodeia Machado, Miranda Calha, António Galamba, Carlos Luís, Maria Manuela Aguiar, José Apolinário, Carlos Alberto Gonçalves, Fernando Santos Pereira, Vitalino Canas, Luísa Mesquita, José Saraiva, Pedro Roque, Rui Cunha, Francisco Louçã, João Teixeira Lopes, Luís Carito e Eduardo Moreira.
3820   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 Foi também dada resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ascenso Simões no passado dia 13.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar o parecer da Comissão de Ética, relativo à substituição, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Manuel Joaquim Dias Loureiro (Círculo Eleitoral de Coimbra) pelo Sr. Deputado José Manuel dos Santos Alves, com início em 26 de Fevereiro de 2003, inclusive. Depois de observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis, o parecer é no sentido de admitir a substituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Completa-se no próximo dia 28 de Fevereiro, 6.a feira, um ano de trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa, em que tenho a honra de representar esta Assembleia da República como membro suplente.
Trata-se de uma Convenção que, no cumprimento do mandato do Conselho Europeu de Laeken, visa propor a revisão dos Tratados da Comunidade Económica Europeia e da União Europeia tendo em vista dar resposta a três desafios fundamentais: como aproximar os cidadãos, e em primeiro lugar os jovens, do projecto europeu e das instituições europeias? Como estruturar a vida política e o espaço político europeu numa União alargada? E como fazer da União um factor de estabilização e uma referência no novo mundo multipolar?
Para encontrar respostas a estes desafios foram colocadas à Convenção algumas questões precisas. A primeira série de questões visa esclarecer a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros, simplificá-la e ajustá-la em função dos novos desafios com que a União se depara. A segunda série de perguntas destina-se a ponderar a oportunidade de ajustar as competências da União e dos Estados, assegurando que a nova repartição de competências não conduza a um alargamento furtivo das competências da União ou a uma ingerência nos domínios da competência exclusiva dos Estados-Membros ou, eventualmente, das regiões sem evitar, simultaneamente, o enfraquecimento da dinâmica europeia.
Por fim, um terceiro grupo de questões visa a simplificação dos instrumentos da União, garantindo as condições de legitimidade democrática. Neste particular, a declaração de Laeken é explicita e, particularmente, questiona os Parlamentos nacionais.
A Convenção tem estudado as diferentes questões e elaborará um documento final que poderá compreender quer diferentes opções, indicando o apoio que as mesmas obtiveram, quer recomendações, em caso de consenso. O documento final, juntamente com os resultados dos debates nacionais, servirá de ponto de partida para os trabalhos da Conferência Intergovernamental, que tomará as decisões.
Simultaneamente decorre um fórum, no qual estão envolvidos os cidadãos, as organizações, os parceiros sociais, o meio empresarial e círculos académicos.
3821   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desenrolar dos trabalhos da Convenção já foi objecto de debate neste Plenário, quer directamente, por iniciativa que se louva do Sr. Presidente da Assembleia da República, quer indirectamente, quando outros assuntos europeus, como o Alargamento decidido em Copenhaga, foram também aqui debatidos.
É do conhecimento generalizado desta Câmara também a intenção do Sr. Presidente e dos partidos políticos aqui representados de agendar, para o próximo dia 14 de Março, um outro debate a que, talvez propriamente, se possa designar como "Afinal que Futuro para a Europa após um ano de Convenção sobre o Futuro da Europa?".
Não é, pois, minha intenção fazer o balanço do ano de trabalhos. Estes trabalhos, aliás, têm vindo a ser acompanhados cuidadosamente no seio da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e nos quais se têm distinguido os demais representantes desta Assembleia, a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo e o Sr. Deputado Alberto Costa, membros efectivos, e o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, membro suplente como eu.
Permitam-me, porém, trazer hoje aqui o assunto em debate neste período de antes da ordem do dia para o associar desta vez, explicitamente, com a actualidade política e com questões relevantes do funcionamento da Europa do Futuro.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - As questões europeias têm merecido na sociedade portuguesa um amplo consenso. Os diferentes actores sociais e políticos têm compreendido a importância das questões europeias para o desenvolvimento de Portugal e o futuro dos portugueses. Essa unidade permitiu maior credibilidade, a manutenção de objectivos de longo prazo e o efectivo contributo do nosso país para a construção europeia.
A Convenção sobre o Futuro da Europa e a Conferência Intergovernamental que se lhe seguirá, provavelmente, criarão condições para uma nova União - uma União de valores e de princípios com que a Nação se identifica, tanto quanto é possível concluir dos trabalhos actuais da Convenção; mas também uma União em que as relações entre os Estados tendem a aprofundar-se e os projectos políticos e sociais a harmonizar-se.
Para essa nova Europa, uma União reformulada e reforçada, há que construir na sociedade portuguesa novo consenso. Deseja-se que esse consenso seja alicerçado nos mesmos princípios do actualmente existente. O Grupo Parlamentar do PSD vê, por isso, com muita satisfação, a forma franca, empenhada e de verdadeiro sentido de Estado com que forças políticas portuguesas e actores sociais e económicos acompanham a Convenção e nela participam, bem como a disponibilidade que manifestam para travar lutas comuns a todos os portugueses.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria esconder a cabeça na areia omitir que, em áreas sensíveis da construção europeia, nos últimos tempos, têm surgido posições que, pouco ou nada, contribuem para a construção desses consensos. Infelizmente, tem-se verificado que a tentação do jogo mediático, o frenesim na tentativa de marcar a agenda política e, pelo menos aparentemente, alguns laivos de despeito pessoal têm toldado a mente de alguma oposição. Têm sido casos isolados, é certo, mas que em nada contribuem para construir o novo posicionamento de Portugal, na União, a uma só voz e com objectivos permanentes.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entre o mandato de Laeken, dois dos desafios fundamentais para a Europa de Futuro encontram-se intimamente associados: a estrutura da vida e do espaço político europeu da Europa alargada tem de contribuir para que a União seja um factor de estabilização e uma referência no novo mundo multipolar.
Mas a Europa é uma realidade complexa, encontro de povos com história, culturas e visões diferentes que decidiram, de livre vontade, partilhar o seu futuro. A Europa não pode ser construída, pois, pela vontade de dois ou três Estados, numa visão centrípeta de poder e de influência; a Europa só se constituirá um factor de estabilização e uma referência, quando a sua voz congregar os interesses de todos e respeitar a história e os valores de cada Estado-membro.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Convenção sobre o Futuro da Europa atingiu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um momento crucial com a apresentação e discussão das primeiras propostas de articulado. Estão, agora, em cima da mesa propostas concretas de objectivos e de competências. Provavelmente, amanhã mesmo, serão distribuídas propostas de articulado da arquitectura institucional. Estamos, pois, num momento crucial da definição do espaço de manobra que países como Portugal poderão vir a ter na futura Conferência Intergovernamental. Não se compreende, pois, que interesses nacionais possam servir posições, neste momento, de responsáveis políticos que, objectivamente, enfraqueçam aquilo que têm sido interesses permanentes de Portugal, nomeadamente a nossa ligação atlântica.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero cumprimentar o Sr. Deputado António Nazaré Pereira e dizer-lhe que, globalmente, estou de acordo com a intervenção que aqui fez, em particular quando assinalou que há necessidade de a União Europeia falar a uma só voz na cena internacional e que aí seja capaz de expressar o conjunto de valores e de princípios que constituem a base da nossa identidade comum.
É neste sentido que eu gostaria que o Sr. Deputado António Nazaré Pereira, como Deputado da maioria que apoia o Governo e como membro conceituado da Convenção, me esclarecesse sobre qual foi o impacto, e quais as consequências para os trabalhos da Convenção, do facto de haver governos que fazem parte da União Europeia, em particular o Governo português, pelo facto de ter assinado a famosa "Carta dos oito" de apoio ao sentido da estratégia da Administração norte-americana em relação à guerra do Iraque e, com isso, ter impedido que uma última cimeira extraordinária dos chefes de Estado e do governo
3822   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 pudessem afirmar, com maior acutilância e solidez, uma posição alternativa à da beligerância, que, neste momento, parece, infelizmente inevitável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo que a Mesa registou um outro pedido de esclarecimento, pelo que pergunto ao Sr. Deputado António Nazaré Pereira se quer responder um a um ou ao conjunto dos pedidos de esclarecimento.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, já que o Sr. Deputado António Nazaré Pereira responderá em conjunto aos pedidos de esclarecimento, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Rebelo.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra, Sr. Deputado João Rebelo. Dispõe de 3 minutos.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais gostaria de felicitar o Sr. Deputado António Nazaré Pereira pela sua intervenção, muito actual, e dizer-lhe que a minha bancada concorda com tudo o que foi aqui dito.
Mas gostaria de perguntar-lhe - de resto, no sentido da declaração aqui efectuada pelo Deputado António José Seguro - se o Sr. Deputado não concorda que certas iniciativas unilaterais, tomadas, nomeadamente pelo eixo franco-alemão, de forma repetida - aliás, esta última foi só mais uma, ao longo de várias iniciativas unilaterais tomadas por esse mesmo eixo... -, não querem, antes de mais, representar o início de um "directório europeu" ou da tentativa de instituir um "directório europeu" (que rejeitamos em absoluto!) que pode dificultar a própria construção europeia e a própria noção de unidade e de igualdade entre os Estados que tem sempre guiado a construção da União Europeia.
Por outro lado, não acha também que dos debates que neste momento ocorrem na Convenção está ausente muitas vezes a discussão de manter a tal relação transatlântica de que o Sr. Deputado falou - e muito bem! - e que muitas vezes se trata de uma tentativa de virar a Europa para si própria, renegando essa relação transatlântica necessária e de garantia, aliás, para o nosso espaço comum de segurança e de liberdade?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, gostaria também de ter a opinião do Sr. Deputado sobre um aspecto que foi discutido muitas vezes em jornais irlandeses ou dinamarqueses ou de países onde a opinião pública, quando é chamada a pronunciar-se, em referendo, tem dúvidas sobre o processo de construção da União Europeia. O que lhe pergunto é se o Sr. Deputado não considera que, se os resultados dessa Convenção forem a votos, através de referendos, falar em "Constituição" da Europa ou em "Constituição" da União Europeia pode dificultar a decisão da opinião pública nesses países europeus que costumam ter reservas sobre um avanço demasiado rápido e federalista da construção da União Europeia.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de um máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço aos Srs. Deputados António José Seguro e João Rebelo as questões que tiveram a amabilidade de me colocar e que permitem prolongar um pouco mais esta discussão que considero fundamental para a construção do tal consenso a que me referi, o novo consenso que permita que Portugal continue a falar a uma única voz e com objectivos permanentes.
Começo por tentar responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado António José Seguro, que se "traiu" na sua própria pergunta - permita-me utilizar esta expressão -, quando terminou dizendo que a Europa devia ter encontrado uma "posição alternativa".
Sr. Deputado, permita-me dizer-lhe que só quem não tem a convicção profunda daquilo que faz e daquilo que vale é que precisa de encontrar "posições alternativas" àquelas com que concorda. Havendo, fundamentalmente, de acordo com outros parceiros da cena internacional, uma comunhão de valores e de princípios, havendo o reconhecimento mútuo de uma ameaça, havendo também, em simultâneo, muito passado e muita História que não deve, nunca, ser renegada - porque os homens têm memória e os homens sabem a quem devem muito do que hoje são na Europa! -, Sr. Deputado, há todas as razões para dizer que a Europa não precisa de "posições alternativas" em relação ao que quer que seja, porque sempre soube escolher muito bem com quem está neste mundo, com quem tem relações privilegiadas, com quem compartilha valores, com quem compartilha posições.
Por outro lado, Sr. Deputado, terá de concordar comigo que a carta a que se referiu é, antes de mais, uma posição de união na Europa e não uma posição de desacordo. Aliás, é uma posição que tem em vista ligar não só países que já estão hoje na Europa como também a nova realidade europeia à qual me referi quando falei no novo consenso, concretamente os países do alargamento. É estranho, Sr. Deputado, que os países do alargamento, que têm sido uma partilha comum entre todos nós como um dos objectivos da União, sejam tidos em atenção quando chega a altura de contarem para número, porque isso é interessante enquanto se fala de mercado, mas quando tomam posições, nomeadamente posições políticas relevantes, como é um seu direito, sejam menosprezados na construção da Europa e na afirmação do seu papel.
De facto, Sr. Deputado, a Europa tem um papel importante a desempenhar no mundo, mas é um papel em que a voz dos 25, eventualmente dos 27, 28 ou 29, deve ser ouvida e importa que seja um papel eficaz e tradutor da vontade de todos eles e não apenas da de alguns, nomeadamente daqueles que, criando factos, procuram hoje condicionar aquela que é a construção de uma nova arquitectura institucional europeia.
Sr. Deputado João Rebelo, a relação transatlântica sempre foi fundamental para Portugal e deve continuar a ser, em meu entendimento e no do meu partido, um dos objectivos permanentes de Portugal, e um dos objectivos permanentes de Portugal na União Europeia. Ai de nós, em Portugal, se nos esquecermos daquilo que hoje temos, em termos de projecção do próprio país, porque a vocação transatlântica de Portugal pode ser também uma mais-valia da própria Europa.
3823   |   I Série - Número 091   |   27 de Fevereiro de 2003 Quanto ao termo "Constituição", Sr. Deputado, existe, efectivamente, um problema subjacente a este processo, que tem a ver com a introdução na linguagem do dia-a-dia de terminologia técnica e específica à qual todos atribuímos um particular significado.
Devo dizer-lhe que, pessoalmente, e isto não é aqui revelado hoje pela primeira vez, pois tenho tido esta mesma posição na Convenção e em reuniões diversas nas quais tenho estado presente, que continuo a preferir o termo "Tratado Constitucional". O termo "Constituição" implicaria, desde logo, um mandato constitucional desta Convenção e duvido que ela o tenha, embora deva acrescentar que tem havido uma preocupação, ao longo dos trabalhos da Convenção, em marcar muito bem a dualidade da construção europeia, de uma Europa que se constrói através do respeito pelos Estados-membros e pelos cidadãos desses Estados-membros. E esta dualidade permite, desde logo, respeitar a Constituição de cada Estado.