II SÉRIE-A — NÚMERO 163 28 PROPOSTA DE LEI N.o N.o 247/XII (3.a) TRANSPÕE A DIRETIVA N.o 2012/28/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE OUTUBRO, RELATIVA A DETERMINADAS UTILIZAÇÕES PERMITIDAS DE OBRAS ÓRFÃS, E PROCEDE À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 63/85, DE 14 DE MARÇO A Diretiva n.o 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, veio estabelecer aspetos fundamentais do regime jurídico das obras órfãs relativamente a um conjunto de entidades. De acordo com a referida diretiva, as obras ou os fonogramas são considerados obras órfãs desde que, estando protegidos por direito de autor e ou direitos conexos, nenhum dos seus titulares de direitos estiver identificado, ou se, apesar de um ou mais desses titulares estiverem identificados, nenhum deles tiver sido localizado, após a realização e registo de uma pesquisa diligente e de boa-fé. E as utilizações permitidas das obras órfãs, nos termos da mesma diretiva, respeitam a bibliotecas, estabelecimentos de ensino, arquivos e museus acessíveis ao público, instituições responsáveis pelo património cinematográfico ou sonoro e organismos de radiodifusão de serviço público, em ordem a realizarem os objetivos relacionados com a sua missão de interesse público.  As utilizações das obras órfãs pelas entidades beneficiárias irão permitir acentuar o desenvolvimento das medidas de digitalização do património cultural, sendo certo que tal tarefa mostra-se essencial para assegurar e promover o acesso e a fruição pelos cidadãos aos bens intelectuais do património cultural europeu, designadamente pela criação de bibliotecas digitais. Importa, por isso, transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, o que implica introduzir algumas alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. Desde logo, em face da diretiva, torna-se necessário incluir no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aspetos fundamentais do regime jurídico das obras órfãs e um novo limite ao direito de autor de modo a abranger certos atos de utilização das obras órfãs, designadamente no domínio do direito de reprodução e do direito de colocação à disposição do público por parte das entidades beneficiárias. Além disso, com vista a assegurar a pesquisa diligente e de boa-fé das obras órfãs no espaço europeu, torna-se necessário estabelecer e garantir no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, tal como previsto na diretiva em questão, a criação e a gestão de uma base de dados eletrónica nacional, regularmente atualizada e ligada a uma base de dados europeia em linha única, acessível ao público, criada e gerida pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno. Neste particular, de entre as instituições públicas nacionais com atribuições no domínio cultural, considera-se ser a Biblioteca Nacional de Portugal a entidade tecnicamente mais preparada para assegurar o cumprimento dessa obrigação a nível nacional.  Foi ouvida a Biblioteca Nacional de Portugal e a Seção Especializada de Direito de Autor e Direitos Conexos do Conselho Nacional de Cultura. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março.