II SÉRIE-A — NÚMERO 38 2 PROJETO DE LEI N.o 548/XIV/2.a (HARMONIZA A LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU COM AS DISPOSIÇÕES EM VIGOR NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA SOBRE PERDA DE MANDATO DE TITULARES DE CARGOS ELETIVOS) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1 –  O projeto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 9 de outubro de 2020, após aprovação na generalidade. 2 –  Em 7 de outubro de 2020, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Comissão Nacional de Eleições, Associação Nacional de Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias. 3 –  Em 9 de novembro, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração do projeto de lei, tendo o Grupo Parlamentar do PSD apresentado propostas que incidiram sobre aquelas, em 10 de novembro. Posteriormente, em 15 de novembro, os Grupos Parlamentares do PS e do PSD apresentaram conjuntamente uma proposta de substituição integral da iniciativa em apreciação (de fusão e substitutiva das anteriores propostas de alteração), tendo o PSD apresentado uma proposta de alteração a essa proposta de substituição, na mesma data. 4 –  Na reunião de 10 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares e demais forças políticas que integram a Comissão, com exceção do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, teve início a discussão e votação na especialidade do projeto de lei e das propostas de alteração apresentadas. No debate que antecedeu a votação, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) justificou o impulso legiferante, dando nota da lacuna legislativa que se pretendia suprir. Explicou que as propostas de alteração entretanto apresentadas visavam corresponder a algumas das pronúncias recebidas pela Comissão, cominando ao Tribunal Constitucional esta competência de contencioso eleitoral. O Sr. Deputado Hugo Carneiro (PSD) manifestou não ter objeções de fundo, acompanhando aquelas propostas, mas considerou que o lugar próprio seria o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, embora compreendesse a sua inserção na lei eleitoral. Lamentou a impossibilidade de ouvir o Tribunal Constitucional sobre estas propostas e explicou que pretendera clarificar o texto, no sentido de os partidos políticos que, tendo tido Deputados eleitos, pudessem ter esta possibilidade de requerer a verificação ao Tribunal Constitucional (TC). Explicou que as suas propostas visavam também melhorar os prazos de defesa do Deputado visado, para recurso a informação de que não dispõe ou colher elementos de obtenção mais morosa e justificou a previsão de um elemento considerado fundamental: Tratando-se de decisão tão radical, seria necessário prever uma forma de recurso para o Plenário do TC. Nesse sentido, recordou o artigo 7.o-A da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, que considerou dever ser reproduzido nesta lei. Lembrou que o Regimento do Parlamento Europeu prevê que cabe à legislação nacional estabelecer este processo e prever a comunicação ao Parlamento Europeu (PE), não para formulação de um juízo, mas para dar sequência prática à perda de mandato. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) respondeu nada ter a opor ao alargamento do prazo para resposta do Deputado e considerou que o PE não faz um juízo autónomo mas recebe a comunicação apenas para efeitos de ativação da data de cessação do mandato e substituição – um processo interno do PE, pelo que não acolheria a proposta do PSD. Defendeu uma reflexão sobre o recurso para plenário do TC, mas considerou preferível dar logo ao Plenário competência para essa verificação. Defendeu que faria mais sentido estar previsto no Estatuto dos Deputados ao PE, mas lembrou ser uma lei muito desatualizada – meramente remissiva –, porventura podendo a sua alteração ser um encargo para subsequente legislatura. Considerou que, não havendo tempo, esta seria a sede jurídica mais segura. Concordou com a possibilidade de se alcançar um texto consensualizado, porventura integrando contributos de outras forças políticas. 5 –  Na reunião de 16 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares e demais forças políticas que integram a Comissão, com exceção do PAN e do CH, concluiu-se