17 DE DEZEMBRO DE 1998613Artigo 11."Criação1 — A criação das polícias municipais compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.2 — A deliberação a que se refere o número anterior formaliza-se pela aprovação do regulamento da polícia municipal e do respectivo quadro de pessoal, elaborados na forma prevista na lei.3 — A eficácia da deliberação a que se referem os números anteriores depende de ratificação por resolução do Conselho de Ministros.4 — A ratificação referida no número anterior destina-se a verificar a conformidade da deliberação com as disposições legais vigentes.Artigo 12.° EfecUvos0 efectivo de cada polícia municipal não pode ultrapassar a razão de 3 agentes por 1000 cidadãos eleitores, inscritos na área do respectivo município.Artigo 13.° Fixação de competências1 — Das deliberações dos órgãos municipais qué instituem a polícia municipal deve constar, de forma expressa, a definição das respectivas competências e a área do território do município em que as exercem.2 — O Governo, através de decreto-lei, fixará as regras a observar nas deliberações referidas, nomeadamente no que respeita ao conteúdo do regulamento da polícia municipal, à adequação dos meios humanos às competências fixadas e à área do município em que as exercem.Artigo 14.° Transferências financeiras0 Governo adoptará as medidas legislativas necessárias à dotação dos municípios que possuam ou venham a possuir polícia municipal com os meios financeiros correspondentes as competências efectivamente transferidas.CAPÍTULO III Dos agentes de polícia municipalArtigo 15.° Autoridade1 — Os agentes de polícia municipal são considerados, para todos os efeitos, como agentes de autoridade e exercem os correspondentes poderes, na estrita medida do necessário ao desempenho das suas funções.2 — Quando necessário ao exercício das suas funções de fiscalização ou para a elaboração de autos para que são competentes, os agentes de polícia municipal podem identificar qualquer pessoa, bem como solicitar a apresentação de qualquer documento, nos termos da lei.Artigo 16.° Uso de uniformeOs agentes de polícia municipal exercem as suas funções devidamente uniformizados e pessoalmente identificados.Artigo 17° Meios coercivos1 — Os agentes de polícia municipal só podem utilizar os meios coercivos que tenham sido superiormente colocados à sua disposição, na estrita medida das necessidades decorrentes do exercício das suas funções, da sua legítima defesa ou de terceiros.2 — Quando o interesse público determine a indispensabilidade do usó de meios coercivos não autorizados ou não disponíveis para a polícia municipal, os agentes devem solicitar a intervenção das forças e serviços de segurança territorialmente competentes.3 — O recurso a arma de fogo é regulado por decreto--lei.Artigo 18.° Porte de armaSem prejuízo do disposto no artigo anterior, os agentes de polícia municipal, quando em serviço, podem ser portadores de arma fornecida pelo município.Artigo 19.°Formação1 — Os agentes de polícia municipal, em cada nível de carreira, são habilitados com formação base comum, ministrada por estabelecimentos nacionais de formação.2 — A formação de base conterá obrigatoriamente formação administrativa, cívica e policial, contemplando módulos de formação teórica e estágio de formação prática.Artigo 20.°Estatuto1 — Os agentes de polícia municipal estão sujeitos ao estatuto geral dos funcionários da administração local, com as especificidades decorrentes das suas funções, nos termos definidos em diploma próprio.2 — As denominações dos postos e das categorias que integrarem a carreira dos agentes da polícia municipal não podem, em caso algum, ser iguais ou semelhantes aos adaptados pelas forças e serviços de segurança.CAPÍTULO rv Disposições finais e transitóriasArtigo 21.° Exercício de funções nas polícias municipaisOs oficiais e demais graduados das forças de segurança podem desempenhar, em comissão de serviço, funções de enquadramento compatíveis nas polícias municipais, mediante solicitação da câmara municipal e autorização do Ministro da Administração Interna.