PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento que o Presidente do Conselho de Diretivo (CD) daAdministração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) decidiu promover umaauditoria internacional aos serviços de cirurgia cardíaca e de cardiologia de intervenção doshospitais de Lisboa. Não são conhecidas as razões que fundamentam a necessidade daquelaauditoria nem tão pouco o que justifica o recurso a um auditor internacional, a saber, o Dr. PaulSergeant, cirurgião cardíaco de Lovaina.O Bloco de Esquerda recorda que no início do corrente ano, o presidente do CD da ARSLVT Dr. Luís Cunha Ribeiro - defendeu e atuou no sentido do Estado retomar o acordo de prestaçãode serviços com a Cruz Vermelha Portuguesa na área da cirurgia cardíaca, intenção que não seconcretizou por não ter obtido a concordância do Ministério da Saúde, em virtude de talprotocolo ser desnecessário face às necessidades e à capacidade instalada nos serviços doSNS.Não tendo sido divulgados os motivos desta auditoria internacional e em virtude de serimperativo assegurar o respeito pelo princípio da transparência nas decisões da administraçãopública, é indispensável esclarecer as razões da referida auditoria, para que não fique qualquerdúvida sobre se o seu objetivo é fundamentar uma futura e nova insistência no estabelecimentode um acordo entre o Estado e CVP.Por último, não é compreensível que se recorra a uma auditoria internacional, ainda por cima decaráter particular e responsabilidade individual, quando não faltam em Portugal organismospúblicos com capacidade para efetuar auditorias deste tipo. Ainda muito recentemente aEntidade Reguladora da Saúde fez um estudo/proposta de reorganização da rede hospitalar doSNS e produziu uma classificação de serviços em função da sua qualidade, para não falar naDireção Geral de Saúde que, entre as suas diversas competências, inclui também a avaliaçãoda qualidade dos serviços de saúde.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 270 XII 22012-10-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.1910:25:17 +01:00Reason:Location:Auditoria internacional aos serviços de cirurgia cardíaca e de cardiologia deintervenção dos hospitais de LisboaMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo sabe da realização desta auditoria internacional aos serviços de cirurgia cardíacae de cardiologia de intervenção dos hospitais de Lisboa?1.Quais os objetivos desta auditoria?2.Quais as razões que determinaram a escolha como auditor do Dr. Paul Sergeant?3.Quais as razões que determinaram a exclusão como auditores dos organismos nacionaiscompetentes para a sua realização?4.Qual o custo da auditoria solicitada pela ARSLVT?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)22 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:Qual a justificação para a criação de ACES que têm um número de inscritossignificativamente superior (+10 a + 40%) ao limite máximo de população residente abrangidapor ACES, tal como fixado pelo Decreto-Lei n.o 20/2008, de 22 de fevereiro?1.Considera o governo a criação de mega-ACES compatível com os critérios de eficácia equalidade que devem pautar a prestação de cuidados de saúde no SNS?2.22 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo informações vindas a público, oParte inferior do formulárioInstituto do Desporto de Portugal (IDP) não está a disponibilizar as verbas referentes ao apoiopara as deslocações das equipas continentais às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores,colocando em causa os compromissos das federações desportivas e os respetivos orçamentos.A Madeira e os Açores são regiões insulares e com esta situação ficam cada vez mais afastadasdas participações desportivas nacionais, ficam cada vez mais isoladas do contexto nacional,colocando em causa princípios fundamentais, nomeadamente, o da coesão e da continuidadeterritorial.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobreo ponto da situação, requeremos, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), daConstituição da República e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229odo Regimento da Assembleia da República, por intermédio de Vossa Excelência, junto doMinistro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, resposta às seguintes perguntas:Quais as razões que levam o governo a não cumprir os contratos programa assumidos pelasfederações desportivas?1.Quais os montantes financeiros em falta, para cada uma das federações desportivas?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Outubro de 2012Deputado(a)sJACINTO SERRÃO (PS)X 272 XII 22012-10-19AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.10.1910:25:12 +01:00Reason:Location:Apoio para as deslocações das equipas continentais às Regiões AutónomasMin.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 18_____________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 018 | 22 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
Sábado, 14 de setembro de 2013 II Série-B — Número 223 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Voto n.o 148/XII (2.a): De pesar pelo falecimento de bombeiros nos incêndios florestais deste verão (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Petições [n.os 282 e 283/XII (2.a)]: N.o 282/XII (2.a) — Apresentada por José Dinarte Fernandes Gonçalves e outros, solicitando à Assembleia da República a abertura de uma tarifa de estudante na companhia aérea TAP Portugal para voos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.N.o 283/XII (2.a) — Apresentada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, solicitando à Assembleia da República a não aprovação do aumento do horário de trabalho na Administração Pública.
5 | II Série B - Número: 223 | 14 de Setembro de 2013trabalhadas por semana em Portugal era de 39,1 horas, enquanto a média da UE não ultrapassava as 37,4 horas – na Alemanha ficava-se pelas 35,6 horas.3. Este trabalho gratuito dos trabalhadores da Administração Pública (mais cerca de 11.673.380 horas mensais e 128,4 milhões de horas anuais) corresponde a um valor anual de 1640 milhões de euros, que iriam direitinhos, designadamente, para os lucros especulativos das PPP, as "rendas excessivas" do setor da energia ou para garantir os contratos especulativos impostos às empresas públicas em favor dos lucros dos grandes grupos económico-financeiros. E corresponde também ao tempo de trabalho anual de cerca de 72.000 trabalhadores, contribuindo assim para alimentar e agravar a gravíssima situação social que o desemprego está a provocar em Portugal.Tendo em conta que esta proposta põe em causa os direitos constitucionais ao emprego de milhares de portugueses e portuguesas e à conciliação da vida profissional com a vida familiar da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, torna-se evidente a inconstitucionalidade desta proposta, face ao n.o 1 e à alínea a) do n.o 2 do artigo 58.o, ou à alínea b) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição da República é gritante.Mas também se verifica uma inconstitucionalidade formal. Com efeito, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, a negociação cesta matéria exige o acordo das partes contratantes, o que não existe. Assim, só poderia ser legalmente negociada, a partir de 1 de setembro, na negociação geral anual.Ao impor esta "negociação", sem acordo com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, o Governo pratica uma flagrante ilegalidade, além de um arrogante e inadmissível desrespeito pelo direito à negociação coletiva, direito consagrado na lei acima referida.Por isso, peticionamos à Assembleia da República que não aprove a “desuniformização” do horário de trabalho entre a Administração Pública e o setor privado, impondo a esta o limite mínimo das 40 horas semanais, que estaria ferida de inconstitucionalidade material e formal, conforme se demonstrou, e imponha ao Governo o cumprimento da legalidade democrática.Lisboa, 29 de julho de 2013.O primeiro subscritor, Artur Sequeira (Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública).Nota: — Desta petição foram subscritores 12048 cidadãos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO aviso para a apresentação de candidaturas do ciclo urbano da água no âmbito do ProgramaOperacional Temático Valorização do Território (POVT) 2007-2013, integrado no QREN, édirigido ao investimento em redes de abastecimento de água na “vertente em baixa - modelonão verticalizado” e nas redes de drenagem de águas residuais, também na “vertente em baixa modelo não verticalizado”.Foi com perplexidade e estranheza que tomámos conhecimento que um dos critérios paraavaliação dos critérios de seleção das candidaturas apresentadas é que a entidade beneficiária(municípios, associações de municípios, juntas metropolitanas, comunidade intermunicipais;serviços municipalizados; sector empresarial local de capital exclusivamente público ou misto econcessionárias de sistemas municipais ou intermunicipais) “não tenha manifestado oposição aoprocesso de fusão de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de águapara consumo público e/ou recolha, tratamento e rejeição de efluentes ou aos processos deverticalização através de parcerias estabelecidas nos termos do Decreto-Lei no 90/2009, de 9 deabril”.Conhecemos as intenções do Governo de privatizar (ou concessionar) todo o setor doabastecimento de água e do tratamento de efluentes, assim como de proceder à suaverticalização, para entregar (vertente em alta e vertente em baixa) aos grupos económicosinteressados em tornar esta área um negócio altamente lucrativo e se possível monopolizar todoo setor. É preciso ter em conta que a maioria dos sistemas multimunicipais e das concessõesexistentes apenas asseguram a rede em alta e que a rede em baixa, seja da água, seja dotratamento de efluentes, encontra-se na sua esmagadora maioria sob gestão direta dosmunicípios, detentores de autonomia no cumprimento das suas competências, pelo que aconcordância dos municípios é necessária para que o Governo consiga concretizar os seusobjetivos. Em vários momentos tivemos oportunidade de questionar o Governo sobre a formacomo pretende concretizar a verticalização dos sistemas para posteriormente privatizar, tendo oGoverno afirmado que não iria impor qualquer solução e que iria tentar obter a adesão voluntáriados municípios para os seus desígnios privatizadores.X 178 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0413:00:17 +01:00Reason:Location:Avaliação dos critérios de seleção de candidaturas do ciclo urbano da água no âmbitodo Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT), integrado noQREN 2007-2013Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 11____________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Dezembro último os deputados subscritores questionaram o Ministro da Saúde sobre apossível retirada do serviço nocturno do helicóptero do INEM estacionado em Loulé, face àsdeclarações do presidente daquele organismo que, na altura, admitiu a possibilidade de retiradado mesmo, alegando que o movimento era demasiado escasso (meio serviço por dia) edemasiado oneroso.A resposta do Governo não tardou a chegar na qual, além de informar, e bem, a atividade dehelitransporte dos meses de janeiro a outubro de 2011, bem como a casuística relativa aonúmero de transportes por hora e dia, bem como esclarecer, nos pontos 11 e 13, o seguinte:“11. Sem prejuízo do referido, o Ministério da Saúde está disponível para renegociar oscontratos de aluguer dos helicópteros ao serviço do INEM em termos favoráveis.13. Por último, informa-se que estão a ser equacionadas parcerias com outros Ministérios,designadamente o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Administração Interna, comvista à criação de sinergias que permitam a melhor otimização destes recursos e aumentar aqualidade dos cuidados de saúde prestados aos cidadãos.”É certo que, com esta resposta do Governo, as preocupações dos subscritores ficaramatenuadas, na esperança de que o Ministério da Saúde iria decidir-se pelo bom senso,mantendo o helicóptero do INEM estacionado em Loulé, continuando a prestar os meios desocorro à população.Os autarcas, e a população do Algarve, não fizeram vigílias nem moveram providênciascautelares contra a retirada do helicóptero, pelo contrário, mantiveram-se serenos.Mas, passado quase um ano, contra todas as expectativas, o INEM, à revelia dos autarcasalgarvios e da população algarvia, pela calada da noite, e sem uma palavra sequer para com aautarquia louletana que a este propósito nunca regateou esforços e despesas, decidiu há diasretirar o helicóptero do INEM, de Loulé para o distrito de Beja.Da mesma forma que esta decisão era inaceitável e injustificável há um ano atrás, mais pareceagora, sem qualquer justificação técnica que fundamente aquela transferência.Esta transferência ignorou que na distribuição geográfica de todas as ocorrências na região doAlgarve, Baixo-Alentejo, Alto Alentejo e Zona Metropolitana de Lisboa, verificou-se uma notóriaprevalência do uso dos meios na região do Algarve, com um total de 87%.X 179 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0417:31:14 +01:00Reason:Location:ENTRE LOULÉ E BEJA, ONDE FICA BASEADO, EM DEFINITIVO, O HELICÓPTERODO INEM?Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 11____________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu alertas de utentes do Metropolitano deLisboa sobre a situação dos equipamentos de escadas rolantes e elevadores deste meio detransporte.O Metropolitano é um transporte público fundamental para a política de transportes da cidade deLisboa, permitindo uma mobilidade rápida para um conjunto significativo de pontos da cidade,potenciando o desenvolvimento económico.As referidas avarias causam perturbações nas 4 linhas, dificultando a mobilidade depassageiros. Acresce a esta situação que muitas das avarias, mantem-se durante longosperíodos de tempo, o que não nos parece aceitável.A falha dos equipamentos referidos é uma barreira no acesso aos cidadãos com mobilidadereduzida que sem os mesmos equipamentos não conseguem aceder a este transporte públicofundamental, perdendo assim a sua capacidade de mobilidade.Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Rui PauloFigueiredo e Duarte Cordeiro solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e doEmprego, resposta à seguinte questão:1. Quais os motivos pelos quais as avarias nos equipamentos não são reparadas, mantendo-seas mesmas durante longos períodos de tempo?2. O que fez a Metropolitano de Lisboa, EPE sobre este tema?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 4 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO (PS)X 180 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0417:31:13 +01:00Reason:Location:Problemas na Rede do Metropolitano de LisboaMinistério  da  Economia e do EmpregoDUARTE CORDEIRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 11____________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PSD entende que o setor agrícola desempenha um papel estratégicono crescimento e desenvolvimento económico do país. Neste sentido, tem-se congratulado commedidas que o executivo tem desenhado para o sector agro-alimentar.Em Portugal, o sector agrícola tem a particularidade de se caracterizar por “muitas agriculturas”,estando associado a cada uma delas problemas e desafios específicos. O caso particular doleite representa um sector onde as dificuldades são mais prementes.Na verdade, o sector do leite sofreu profundas alterações ao longo dos últimos vinte anos, tendoregistado elevados acréscimos de produtividade. Porém, atualmente defronta-se com desafiosao nível da sua sustentabilidade, quer pelo rumo da PAC pós 2013, que prevê o fim do regimede quotas de produção, quer pelo esmagamento das suas margens, devido ao acentuadoacréscimo de custos de produção, não repercutidos no preço de venda dos produtos, e aindapela concorrência dos mercados externos.Perante esta situação o Governo português apresentou recentemente à Comissão Europeia,juntamente com Espanha, um conjunto de medidas para o sector do leite que passavam peloreforço dos instrumentos de apoio ao mercado e por uma ajuda direta ao rendimento dosprodutores, proveniente do 1o pilar da PAC. Infelizmente, a Comissão Europeia desvalorizou anecessidade de medidas excecionais para o setor, não se conhecendo alternativas.Paralelamente, o Governo promoveu, em Portugal, a Plataforma de Acompanhamento dasRelações da Cadeia Alimentar (PARCA) no sentido de procurar encontrar um maior equilíbrionegocial entre a produção e a distribuição.Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura,Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, forneça os seguintes esclarecimento:Após a recusa por parte da Comissão Europeia de reconhecer que o sector leiteiro necessitede medidas urgentes, em particular as apresentadas pelo Governo português, quais os1.X 181 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0417:29:51 +01:00Reason:Location:Setor da produção de Leite em PortugalMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012DATA: 04/10/2012 GABINETE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Exma. Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Dra Maria Teresa da Silva Morais N/ Referência Pg. 570.04/10/2012 (3874) Assunto: Resposta à Pergunta N.o 3874/XII/1.a- Frequência escolar no concelho de Vila Nova de Gaia (2011-2012).Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Honório Novo do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência encarrega-me de transmitir, relativamente às várias questões aí inscritas, os seguintes esclarecimentos: O Ministério da Educação, através do então Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, assinou, em junho de 2010, um Protocolo de Delegação de Competências com o Instituto Nacional de Estatística, o qual contem as regras a observar na divulgação de elementos estatísticos e demais informação da sua competência. No âmbito deste acordo e ao abrigo do cumprimento da legislação nacional aplicável e das normas comunitárias, nomeadamente do Código de Conduta para Estatísticas Europeias, no seu ponto 6.7 - “Todos os utilizadores têm acesso às estatísticas à mesma hora; qualquer acesso antecipado à informação por parte de um utilizador externo é limitado, controlado e publicitado.”, os dados agora fornecidos devem ser considerados como provisórios.Decorrente da especificidade do ensino privado, não existem ainda disponíveis os dados provisórios de 2011/2012 do número de alunos que frequenta este sector.Segue a informação fornecida pelos serviços do MEC respeitante aos dados provisórios de 2011/2012 dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública: 12 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012DATA: 04/10/2012 Exma. Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Dra Maria Teresa da Silva Morais N/ Referência Pg. 571.04/10/2012 (3875) Assunto: Resposta à Pergunta N.o 3875/XII/1.a- Frequência escolar no concelho de Arcos de Valdevez (2011-2012).Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Honório Novo do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), Sua Excelência o Ministro da Educação e Ciência encarrega-me de transmitir, relativamente às várias questões aí inscritas, os seguintes esclarecimentos: O Ministério da Educação, através do então Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, assinou, em junho de 2010, um Protocolo de Delegação de Competências com o Instituto Nacional de Estatística, o qual contem as regras a observar na divulgação de elementos estatísticos e demais informação da sua competência. No âmbito deste acordo e ao abrigo do cumprimento da legislação nacional aplicável e das normas comunitárias, nomeadamente do Código de Conduta para Estatísticas Europeias, no seu ponto 6.7 - “Todos os utilizadores têm acesso às estatísticas à mesma hora; qualquer acesso antecipado à informação por parte de um utilizador externo é limitado, controlado e publicitado.”, os dados agora fornecidos devem ser considerados como provisórios.Decorrente da especificidade do ensino privado, não existem ainda disponíveis os dados provisórios de 2011/2012 do número de alunos que frequenta este sector.Segue a informação fornecida pelos serviços do MEC respeitante aos dados provisórios de 2011/2012 dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública: II SÉRIE-B — NÚMERO 11____________________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 011 | 12 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
Exma. Senhora Chefe do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade Dra. Marina Resende ASSUNTO: Pergunta n.o 134/XII/2.a de 3 de outubro de 2012 apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE). Incumprimento de direitos e salários em atraso dos trabalhadores da ESABE que presta serviços à CP Devolve-se em anexo a pergunta mencionada em epígrafe por se tratar de matéria fora do âmbito de competências do Ministério da Saúde.Com os melhores cumprimentos, Sua referência Sua comunicação Nossa referência 0^6603 03.10.2012 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.12 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
Quinta-feira, 18 de outubro de 2012 II Série-B —  Número 16 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 18 a 22/XII (2.a)-AC e n.os 17 a 56/XII (2.a)-AL:  N.o 18/XII (2.a)-AC – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças, sobre relatório de auditoria ao sistema de controlo das deduções por dupla tributação dos lucros distribuídos.N.o 19/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre cópia do ofício, solicitando à CNECV (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida) um parecer sobre um modelo de deliberação para financiamento do custo dos medicamentos.N.o 20/XII (2.a)-AC – Da Deputada Ana Oliveira e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a recuperação das Muralhas da freguesia de Buarcos, concelho da Figueira da Foz.N.o 21/XII (2.a)-AC – Da Deputada Ana Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a preservação da Lagoa das Braças do município da Figueira da Foz.N.o 22/XII (2.a)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Conselho de Administração da RTP, sobre contratos celebrados com promotores de espetáculos tauromáquicos.(a) N.o 17/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal do Lanhoso, sobre avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 18/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Terras do Bouro, sobre avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 19/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vieira do Minho, sobre avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 20/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, sobre avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 21/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Verde, sobre avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 22/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa e Telmo Correia (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vizela, sobre avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 23/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sever do Vouga, sobre avaliação geral dos prédios urbanos.N.o 24/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Altino Bessa, Raúl de Almeida e Teresa Anjinho (CDS-PP) à Câmara Municipal de
18 DE OUTUBRO DE 2012  3 Da Câmara Municipal de Cadaval ao requerimento n.o 2570/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Cinfães ao requerimento n.o 2596/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Valongo ao requerimento n.o 2646/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa ao requerimento n.o 2725/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Lagoa — Acores ao requerimento n.o 2730/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.Da Câmara Municipal de Oleiros ao requerimento n.o 2789/XII (1.a)-AL da Deputada Ana Drago (BE), solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses. (a) Requerimento retirado a pedido do proponente.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA lei responsável pela tributação de dividendos sofreu alterações no ano de 2010. Os dividendosprovenientes de SGPS, até aí excluídos de qualquer tributação, passaram a ser sujeitos a IRCmediante determinadas condições. Ficariam assim isentas de imposto as empresas quetivessem uma participação superior a 10% do capital, e se os lucros distribuídos tivessem sidosujeitos a tributação efetiva.No entanto, esta formulação criou problemas de interpretação e a expressão “tributação efetiva”tornou impossível a aplicação da lei. De facto, a falta de clareza e a ausência da publicação deregulamentação apropriada impossibilita determinar se haveria lugar a um limiar mínimo deimposto, ou se, por exemplo, a “tributação efetiva” se referia a qualquer uma das empresasparticipadas ou especificamente à empresa distribuidora dos lucros.As várias interpretações possíveis da lei justificaram a realização de inúmeros pareceres erelatórios, tanto por parte de consultoras como de escritórios de advogados, como forma depressionar o governo a adotar uma interpretação menos restritiva da tributação das SGPS.O Despacho assinado pelo Secretário de Estado Paulo Núncio vem validar a interpretação maislesiva para o Estado, indicando que se verifica o requisito da tributação efetiva quando osrendimentos, incluídos na base tributável “sejam correspondentes a lucros distribuídos sujeitos aIRC ou a um imposto idêntico ou análogo a IRC e que deles não se encontrem excluídos nemisentos, seja na esfera da entidade que os distribui, seja anteriormente, na esfera de umasubafiliada”. Ou seja, se uma subafiliada tiver sido tributada em 1 euro, é o suficiente para quese isente milhões de euros.As notícias recentes dão conta da existência de um relatório da Inspeção Geral de Finanças(IGF) onde alerta para que este método de validação da tributação efetiva tem tido um impactonegativo em termos de receitas fiscais. Adicionalmente dá conta das grandes dificuldadesquanto à determinação da existência de tributação efetiva. Ora, este relatório, dada a suaimportância, não pode continuar escondido nos corredores do Ministério das Finanças.X 18 XII 2 - AC2012-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1211:47:14 +01:00Reason:Location:Relatório de auditoria ao sistema de controlo das deduções por dupla tributação doslucros distribuídosMinistro  de Estado e das Finanças18 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
A relevância desta situação é bem visível pelos montantes envolvidos: só em 2008 foram 9635milhões de euros isentos de tributação. Num contexto de austeridade intolerável sobre todos ostrabalhadores, de aumento dos impostos, redução dos salários e violentos cortes nos gastossociais, o Bloco de Esquerda considera inaceitável a dualidade de critérios demonstrada pelogoverno, ao facilitar as operações de engenharia financeira das SGPS com o objetivo de pagarmenos impostos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério do estado e das Finanças,o relatório de auditoria ao sistema de controlo dasdeduções por dupla tributação dos lucros distribuídos, realizado pela IGF.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) publicou no final do mês desetembro de 2012 o parecer 64/CNECV/2012 sobre um modelo de deliberação parafinanciamento do custo dos medicamentos.Este parecer foi efetuado no seguimento do “pedido formulado por Sua Excelência o Ministro daSaúde (...) sobre a fundamentação ética para o financiamento de três grupos de fármacos, asaber retrovirais para doentes VIH+, medicamentos oncológicos e medicamentos biológicos emdoentes com artrite reumatoide”.A introdução do referido documento menciona que o pedido formulado pelo Ministro nãoexplicitava em detalhe os critérios já usados por alguns hospitais na aquisição de alguns dosfármacos em análise, acrescentando que o pedido de parecer refere claramente que as medidasem apreço se enquadram na necessidade de sustentabilidade do SNS, apontando comoessencial a garantia de acesso aos cuidados de saúde por parte de todos os cidadãos.Tendo em conta o exposto bem como a sensibilidade que o tema suscita, o Bloco de Esquerdaconsidera fundamental conhecer o conteúdo do pedido formulado pelo Ministro da Saúde àCNECV.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério da Saúde:Cópia do ofício enviado pelo Ministro da Saúde à CNECV solicitando um parecer sobre ummodelo de deliberação para financiamento do custo dos medicamentosPalácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 19 XII 2 - AC2012-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1211:47:09 +01:00Reason:Location:Cópia do ofício solicitando à CNECV um parecer sobre um modelo de deliberaçãopara financiamento do custo dos medicamentosMinistério  da  Saúde18 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs muralhas da freguesia de Buarcos constituem um dos elementos da defesa do litoral doconcelho da Figueira da Foz. A sua construção remonta ao séc. XVI ou inícios do séc. XVII, masatualmente só resta parte da muralha, que acompanha a marginal da praia da freguesia deBuarcos. O referido monumento histórico está classificado desde 1961 como imóvel de interessePúblico (Portaria no337/2011).Perante esta caracterização histórica, este forte militar é, sem dúvida, um monumentoidentificativo da história e da identidade do povo da freguesia de Buarcos e do concelho daFigueira da Foz.Em 2005 o forte militar, propriedade do IGESPAR (Instituto de Gestão do PatrimónioArquitetónico e Arqueológico), começou um processo de Recuperação /reabilitação, sendo naaltura recuperada a parte sul, até ao primeiro torreão da muralha e entretanto não houve umacontinuação, estando o monumento destinado ao abandono e à inevitável degradação. Estapreocupação é partilhada pela junta de freguesia de Buarcos e pela população que, muitasvezes, quando as pedras caiem tentam coloca-las no sítio correto, mas que de pouco vale.É inegável a importância histórica que se impõe nesta situação, é preciso salvar as Muralhas deBuarcos. De outra forma perder-se-á definitivamente um património de valor incalculável. Écrucial que se proceda a uma continuidade de intervenção na extensão da muralhada, para queseja possível uma requalificação total deste histórico e importante monumento do concelho daFigueira da Foz.Nestes termos,X 20 XII 2 - AC2012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:13:12 +01:00Reason:Location:Recuperação das Muralhas da freguesia de Buarcos- Concelho de Figueira da FozSecretaria de Estado   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
militar, na freguesia de Buarcos do município da Figueira da Foz.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Outubro de 2012.Deputado(a)sANA OLIVEIRA (PSD)MAURÍCIO MARQUES (PSD)JOSÉ MANUEL CANAVARRO (PSD)NUNO ENCARNAÇÃO (PSD)NILZA DE SENA (PSD)Vem o Deputado abaixo-assinado requerer à Secretaria de Estado da Cultura, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição Portuguesa e do Regimento da assembleia da República,que lhe seja prestada integral informação sobre quais as intervenções e respetivacalendarização que o Governo tomou ou irá tomar com vista à recuperação do forte18 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original