19 DE SETEMBRO DE 2017 5 d) A certificação médico-veterinária; e) A realização de peritagens e emissão de pareceres nos domínios da atividade médico-veterinária; f) A atividade docente quando envolva a prática, ainda que com finalidades meramente pedagógicas, de algum dos atos mencionados nas alíneas anteriores.”O artigo 4.o estabelece que o médico veterinário pode ter colaboração de “indivíduos que, encontrando-se sob a sua responsabilidade, não são detentores de carteira profissional de médico veterinário, mas disponham da formação adequada à realização dos mesmos”. Simultaneamente define quais atos que não são exclusivos dos médicos veterinários: “a) Admissão de doentes;b) A colheita de material biológico para efeitos de diagnóstico veterinário; c) A administração de medicamentos ou medicamentos veterinários previamente prescritos pelo médico veterinário, segundo plano por este definido; d) A administração de fluidoterapia, de acordo com o plano previamente fixado pelo médico veterinário; e) A preparação do paciente e do material para a intervenção cirúrgica; f) A monitorização de animais internados; g) A execução de limpezas a feridas e pensos; h) As cateterizações e enemas não terapêuticos; i) Os banhos e as tosquias com indicações terapêuticas; j) A correção profilática de cascos; l) A manipulação de ficheiros clínicos e de internamento; m) A execução de manobras e técnicas de fisioterapia e reabilitação, segundo plano previamente definido pelo médico veterinário; n) Cuidados de higiene e alimentação em doentes internados ou em regime ambulatório, de forma a assegurar o bem-estar dos animais; o) As técnicas de reprodução assistida, desde que não envolvam métodos invasivos; p) A atividade laboratorial de apoio ao exercício da medicina veterinária; o) A atividade auxiliar de Inspeção Sanitária de animais e seus produtos, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril;”3) Antecedentes e Enquadramento Legal O Estatuto dos Médicos Veterinários foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, (retificado pela Declaração de Retificação n.o 257/91, de 30 de novembro), tendo sido alterado pela Lei n.o 117/97, de 4 de novembro, e pela Lei n.o 125/2015, de 3 de setembro, (que o republica) com o objetivo de responder à necessidade de instruir uma ordem profissional que regule e discipline o exercício da atividade médico-veterinária em termos de assegurar o respeito dos princípios deontológicos que devem nortear todos os profissionais que a ela se dedicam e de garantir a prossecução dos interesses públicos que lhe estão subjacentes. Aliás, a recente Lei n.o 125/2015, de 3 de setembro fez Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. As alterações efetuadas tiveram por objetivo assegurar, entre outros aspetos, a eliminação de entraves injustificados ou desproporcionados ao acesso e exercício das atividades enquadradas e melhorar as condições de mobilidade dos respetivos profissionais nos espaços nacional e europeu, em alinhamento com as diretivas da União Europeia na área da liberdade de circulação O desenvolvimento do enquadramento legal nacional e internacional do presente parecer é remetido para a nota técnica elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta do capítulo IV (anexo) deste parecer.