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DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 104$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
José Carlos Pereira LilaiaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Iniciou-se a discussão do Programa do Governo, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe) e dos Negócios Estrangeiros (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Carvalhas (PCP), Cardoso Ferreira (PSD), Vítor Constando (PS), Rui Macheie e Costa Andrade (PSD), Basílio Horta (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Natália Correia (PRD), João Corregedor da Fonseca (ID), Uno Carvalho (PCP), Sottomayor Cárdia (PS), Fernando Figueiredo (PSD), João Amaral (PCP), Jaime Gama (PS) e Rui Salvada (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.
78 I SÉRIE - NÚMERO 5Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate do Programa do Governo. Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na curta intervenção que vou produzir apenas gostaria de voltar a focar alguns dos aspectos a que ontem me referi relativos à apresentação e discussão do Programa do Governo, ao discurso do Sr. Primeiro-Ministro, bem como às respostas que foram dadas sobre as questões que tanto eu como a minha companheira de bancada Maria Santos colocámos.
Das respostas que obtivemos do Sr. Primeiro-Ministro ficámos com as mesmas dúvidas. Ficámos sem perceber para que guerra nós, portugueses, nos preparamos. Fala-se em reforçar a nossa participação na Organização do Tratado do Atlântico Norte, melhorar a nossa defesa, modernizar as Forças Armadas. Fala-se também em garantir o total aproveitamento das potencialidades geo-estratégicas do nosso território. Porém, a verdade é que não vislumbramos no horizonte nenhum conflito e pensamos que não haveria necessidade, nem de um esforço, nem de uma afirmação tão grande nesse sentido.
Por outro lado, também ficámos sem saber quanto é que os Portugueses vão ganhar pela hipoteca do seu território, da sua independência e da sua identidade cultural.
Quanto à defesa dos valores ocidentais, de que o Sr. Primeiro-Ministro fez aqui profissão de fé, gostaria de dizer que a considero como uma confusão entre o conceito de valor e o conceito de interesse. Uma coisa são os valores ocidentais, e aí a história de Portugal teve um contributo decisivo para mostrar ao Mundo que não são só os valores ocidentais que são compatíveis com os valores humanos, pois noutras civilizações, em outras regiões do Mundo, há outros valores e todos eles contribuíram para a existência de uma escala de valores humanos.
Quanto à política de blocos, sabe o Sr. Primeiro-Ministro que nós, Os Verdes, desde sempre temos advogado a dissolução conjunta dos dois blocos. Na realidade, o meu bloco é outro e tive oportunidade de aplaudir as palavras do Sr. Primeiro-Ministro quando se referiu a isso. De facto, o meu bloco é outro, não é a NATO, pois pertenço ao bloco daque-
80 I SÉRIE - NÚMERO 5les que estão pela paz e o meu compromisso é para com os povos que lutam pela paz. A minha defesa não é a dos valores ocidentais, mas sim a dos valores do humanismo.
Apesar de ter sido eu o primeiro neste hemiciclo a levantar a questão de Timor, esperei pela resposta que foi dada ao Sr. Deputado Jaime Gama, que igualmente se referiu ao mesmo assunto. Porém, a resposta que foi dada ao Sr. Deputado Jaime Gama não me satisfez, e muito menos ao povo de Timor. Eu pude esperar, não me importei, mas o povo de Timor é que talvez não possa esperar mais! Ressalvar a dignidade nacional neste momento é uma tarefa urgente, mas penso que a melhor maneira de o fazer é a tomada de uma posição enérgica nas Nações Unidas no sentido de que se trave o autêntico genocídio que a Indonésia está a perpetrar em Timor.
Em questões de ambiente seria a minha companheira de bancada quem deveria usar da palavra, mas acontece que não se encontra presente, pois está em Estocolmo a participar no Congresso dos Verdes Europeus. No entanto, pediu-me para agradecer o convite que o Sr. Primeiro-Ministro lhe fez no sentido de se deslocar à zona do Alviela. Como V. Ex.a deve calcular, ela conhece toda a zona do Alviela, e não só Alcanena. Assim, pediu-me para lhe transmitir, Sr. Primeiro-Ministro, que aceita o convite que lhe dirigiu, mas gostaria de fazer essa viagem num carro blindado à prova de cheiros, porque, de facto, o cheiro que se respira naquela zona ainda não permite, em condições normais, uma tomada de contacto com as populações.Risos do PCP.Quanto à referência que o Sr. Primeiro-Ministro fez ao facto de eu ter usado de humor negro quando referi o infeliz acidente que vitimou Saul Teixeira, devo dizer que não foi minha intenção fazer humor negro. Aliás, nunca fiz, nem farei, humor negro com as crianças, pois trabalho com elas, só sei fazer isso, e era incapaz de fazer qualquer espécie de humor com a desgraça que lhes acontece. Infelizmente, não se trata de uma desgraça isolada; como o Sr. Primeiro-Ministro tenta fazer crer, não resulta das leis existentes - essa é outra discussão que certamente iremos ter -, mas sim do desleixo a que os sucessivos governos têm deixado arrastar a situação da juventude em Portugal. Portanto, o que pretendo é que o Sr. Primeiro-Ministro assuma a parte das responsabilidades que lhe cabem, a si e aos governos que chefiou ou em que participou, que não tente endireitar a «sombra da vara torta», porque é uma coisa que já muita gente tentou fazer em relação a muitos assuntos, mas até hoje ninguém conseguiu.
Já agora, e para terminar, não só em relação a esse aspecto, mas também ao facto de o Sr. Primeiro-Ministro invocar sucessivamente o seu claro e inequívoco mandato popular, gostaria de lhe recordar que há julgamentos que só a história poderá fazer com a devida isenção e nem sempre o julgamento popular se faz no momento em que gostaríamos que fosse feito. Aguardemos!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Toda a estratégia do Governo - ao contrário do que afirmou o Primeiro-Ministro - não é dirigida ao crescimento económico, de que Portugal tanto carece, mas sim à liquidação do regime e sistema económico consagrado na Constituição de Abril, à reconstituição das fortunas e dos grupos económicos privados, por duas vias principais:A entrega das empresas públicas e nacionalizadas;
O agravamento da exploração dos trabalhadores.O Governo pretende abertamente e num curto prazo:A privatização progressiva de EPs, com entrada e crescente controle por parte do capital privado até à privatização total;
A entrega ao grande capital do património das empresas públicas;
A venda geral das participações do sector público.Trata-se de uma gigantesca operação de espoliação de património público, do património de todos os portugueses.
Tal como no passado, tudo o que é rentável passa para o capital privado, tudo o que dá prejuízo ou é serviço público fica na posse do Estado para ser subsidiado pelo orçamento e pago pelos contribuintes.
Para o Governo deverá ainda ficar reservado ao Estado o papel de, com o dinheiro dos impostos, que, como se sabe, recaem, no essencial, sobre os trabalhadores, «construir a infra-estruturação geradora de economias externas» (p. 40) - leia-se «geradora de benefícios para o capital privado». Mas mesmo em relação às infra-estruturas o Governo ainda ressalva os portos e as auto-estradas, pois estes podem ser apetecíveis aos grupos económicos.
É uma pura inversão do papel fundamental que a Constituição reserva ao sector público, e reserva por boas razões: um forte sector público, em particular o controle público dos sectores estratégicos da economia, é uma garantia basilar para a regulação da economia, para um desenvolvimento económico e social independente, para a subordinação do poder económico ao poder político democrático.
Esta é questão central. E não é a questão que o Sr. Primeiro-Ministro quer discutir. Por isso mesmo, para iludir o problema, o Primeiro-Ministro refugia-se em falsos argumentos de natureza contabilística. E afirma, sem pestanejar, que de 1976 até 1987 as empresas públicas não financeiras deram 890 milhões de contos de prejuízo. Mas não é por acaso o PSD que está há oito anos contínuos rio Governo? Não são seus a maioria esmagadora dos gestores? Não foi por acaso o Ministro das Finanças Cavaco Silva que em 1980 obrigou as empresas públicas a recorrerem ao crédito externo, muito mais caro, estrangulando-as financeiramente? Não foram elas sistematicamente sabotadas? É o que se chama fazer «o mal e a caramunha».Vozes do PCP: - Muito bem!
28 DE AGOSTO DE 1987 81O Orador: - Além de que o Governo sabe muito bem que os valores que apresenta estão viciados. O Primeiro-Ministro misturou nos dados relativos ao sector empresarial do Estado os das empresas de serviços públicos (aquelas que prestam serviços sociais sem objectivos lucrativos), ao mesmo tempo que subtrai os lucros da banca, dos seguros e outras empresas financeiras.
O Governo chega a negar qualquer papel ao sector público como instrumento de política de desenvolvimento, como ontem fez o Primeiro-Ministro, posição que certamente nem a Sr.a Tatcher subscreveria. Não apresenta o Programa as velhas e bolorentas teses do «capitalismo popular» das acções a metro?
É o similar do velho expediente dos sócios trabalhadores ultraminoritários nas sociedades por quotas, procurando dar a ilusão de que são proprietários quando efectivamente o não são de coisa alguma.
O gato está tão mal escondido que, ao mesmo tempo que o Governo diz dever assegurar a disseminação do capital das empresas públicas pelo maior número de famílias e pelos trabalhadores destas, logo acrescenta que, «por outro lado, há que fazer participar accionistas empresários com vista a assegurar a racionalidade empresarial destas unidades». O processo é claro. Há que recolher o maior número de poupanças, dando ao maior número a ilusão de que é proprietário, entregando-lhes, para o efeito, um título de propriedade, que até pode ser negociado na Bolsa de Valores. Mas, como o cidadão anónimo não sabe de gestão e há necessidade de «assegurar a racionalidade empresarial», entrega-se a direcção e o comando das empresas aos accionistas empresários.
Depois, para que a centralização de capitais e os processos de acumulação se acelerem, o Governo atribui ao «comportamento dos salários reais» um papel central. É a contenção salarial - peça básica da política do Governo. Devem ser os trabalhadores a assegurar (p. 42) a redução do consumo, da inflação, dos custos do investimento e dos custos da produção e ainda a capacidade de autofinanciamento e de competitividade das empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo sabe que a sua política é uma política de desestabilização do sector público, da reforma agrária, dos rendeiros, inquilinos, pequenos e médios empresários. Sabe que com tal política irá agravar a situação de largas camadas da população portuguesa e, por isso, procura desde já assegurar a sua perpetuação no Poder, nomeadamente com a revisão das leis eleitorais e a alienação do sector público da comunicação social e a sua entrega a grupos económicos privados.
Também tem a noção das consequências da sua política económica e, por isso, agora são poucas as promessas calendarizadas e quantificadas. Uma das que explicita é a de que a taxa de crescimento será superior à média da CEE. Mas isto significa que, se tivermos taxas pouco superiores a esta média, o fosso continuará a agravar-se. Por outro lado, é ilusório contar com a CEE como factor de desenvolvimento das empresas portuguesas, como se esta fosse uma instituição de benemerência. É certo que o Governo continua a caracterizar o primeiro ano de adesão como um êxito, sabendo que muitas das cláusulas ainda não estão em vigor e fazendo tábua rasa dos défices comerciais com a CEE. Mas as afirmações, por mais peremptórias que sejam, não alteram a realidade.
Por isso, é significativo que o argumento dos «300 milhões de consumidores à disposição das empresas portuguesas», que constava no manifesto eleitoral, seja agora omitido no. Programa do Governo. É o reconhecimento evidente de que têm sido as empresas estrangeiras a aproveitar o mercado nacional, e não as portuguesas a beneficiar do tal mercado dos 300 milhões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Governo, sabendo que os défices externos se vão agravar, desde já adianta que estes serão o resultado inevitável do «forte investimento» e que estes ficarão sob controle; sabendo das consequências da adesão à CEE para as pequenas e médias empresas, que se vai tornar grave para estas, apressa-se a afirmar que as vai auxiliar, embora noutro ponto afirme, preto no branco, que tornará «mais céleres os mecanismos de falência» (p. 101). E o mesmo se passa com a agricultura. Porém, tudo isto, integração na CEE, cruzada de espoliações e centralização de capitais, é apresentado como a «modernização da economia» e, é claro, em favor dos trabalhadores!
Modernizar o País é, pois, na óptica do Governo, ficar com uma minissiderurgia, liquidar a construção naval, abandonar o ferro de Moncorvo, deixar o cobre português nas mãos da Rio Tinto Zinc para a laboração da metalurgia do cobre em Espanha, entregar as áreas e sectores mais rentáveis da economia portuguesa ao capital estrangeiro, ficar cada vez mais dependente dos «centros de decisão externos».
Modernizar o País é, na óptica do Governo, garantir ao investimento estrangeiro a «moderação» salarial, a efectiva «desportugalização» de empresas, que se acentuará com a liquidação do sector empresarial do Estado, a que não falta o apoio aos «empresários na procura de parceiros estrangeiros», como diz o Programa a p. 102.
A independência nacional, o desenvolvimento independente, o aproveitamento e valorização dos nossos recursos e energias internas, o primado do interesse público sobre o privado, o melhoramento das condições materiais e culturais dos Portugueses, não são velharias, Sr. Primeiro-Ministro.
Para nós são valores inalienáveis a defesa intransigente da independência nacional e a defesa dos interesses do povo português. Por eles continuaremos a lutar por todos os meios legais e constitucionais ao nosso alcance.
Por isso, sempre nos colocámos e colocaremos na defesa do regime, nos seus traços fundamentais, tal como estão consagrados na Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Novembro de 1985, quando o
82 I SÉRIE - NÚMERO 5anterior governo se apresentou perante esta câmara para a investidura parlamentar, cumprindo o constitucionalmente preceituado, tive oportunidade de no respectivo debate concluir a minha intervenção nos termos que passo a citar: «Estamos hoje aqui perante um governo legítimo, que quer ser um governo de todos os portugueses, para todos os portugueses. Naturalmente incómodo para as mentalidades conservadoras, o seu programa é claro, a vontade de o executar é firme, norteando-se unicamente a vontade de cumprir. Que cada um de nós assuma as suas responsabilidades. O povo português nos saberá julgar.» (Citei.)
É, de facto, na vontade popular manifestada livre e conscientemente pelo voto que reside nos regimes democráticos a legitimidade das instituições. A ela se tentaram furtar as forças políticas que interromperam a anterior solução governativa, evidenciando, na procura de soluções artificiais de engenharia parlamentar, que a crise política criada nada tinha a ver com o interesse nacional, mas se limitava, com ligeireza e irresponsabilidade, a dirimir questões de iniciativa e liderança da oposição.
Dada a palavra ao povo português, a justeza de tal decisão ficou bem evidenciada nos resultados das eleições do passado dia 19 de Julho.
Conferindo um mandato inequívoco para governar Portugal nos próximos quatro anos, os Portugueses manifestaram-se sem que possam subsistir quaisquer dúvidas, possibilitando pela primeira vez, ao concentrarem mais de 50% dos votos numa só força partidária, condições políticas para a formação de um governo de legislatura coerente e homogéneo, capaz de executar o seu programa sem entraves injustificados e sistemáticos.
Cansados de crises políticas, cujos efeitos perversos têm sentido ao longo dos anos, os Portugueses quiseram a estabilidade governativa.
Para tal contribuiu decisivamente a acção do anterior governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi na forma rigorosa, transparente, isenta e dialogante como ele exerceu o poder, procurando cumprir o que prometera, que os Portugueses construíram as suas opções para o futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresenta-se hoje a esta câmara o XI Governo Constitucional. Não são pequenas nem fáceis as tarefas que o esperam. Ainda estamos longe do nível médio do desenvolvimento da Europa comunitária em que nos integrámos. Deficiências acumuladas ao longo de décadas ampliaram assimetrias regionais, sociais e financeiras.
O desajustamento das nossas estruturas produtivas e a resistência de mentalidades à inovação que caracteriza os tempos modernos criaram problemas cujas soluções foram longamente adiadas.
A resposta eficaz aos desafios da nossa integração na Europa dos Doze está ainda limitada por preceitos da nossa lei fundamental.
Plenamente conscientes da grandeza das responsabilidades que sobre ele pesam, estamos, porém, certos de que tais circunstâncias serão um estímulo para o seu trabalho.
Trazem-nos o Primeiro-Ministro e o Governo, para que o apreciemos, o seu programa. Sobre ele não me pronunciarei em detalhe, outros colegas da minha bancada o farão.
Mas não quero deixar de salientar alguns aspectos que se afiguram de maior relevo, de entre os quais começarei por destacar o firme propósito de continuar o avanço no caminho do progresso económico, social e cultural em circunstâncias de efectiva igualdade de oportunidades num desenvolvimento do bem-estar dos Portugueses.
No plano externo, o Programa do Governo evidencia a vontade de reafirmação de Portugal na cena internacional, na defesa intransigente dos seus interesses, com respeito escrupuloso dos compromissos assumidos, nomeadamente os que contribuem para a defesa dos valores ocidentais, sem perder de vista a essencialidade da independência nacional.
Fundamental ainda a preocupação de assegurar o êxito da integração na CEE e do desenvolvimento das relações com os países africanos de expressão oficial portuguesa.
No plano interno, várias são as reformas que se propõe para a modernização e desenvolvimento do País.
A redução gradual da intervenção do Estado em áreas para que não está vocacionado, apostando na livre iniciativa dos Portugueses, de acordo com regras bem precisas, com a preocupação de vinculação do poder económico ao poder político, afigura-se, de facto, a fornia de concretização de uma sociedade mais livre e mais justa.
O alargamento da esfera de intervenção do Estado, levada a cabo sobretudo em 1974 e 1975, visava uma estatégia colectivizante, cuja rejeição por parte do povo português não deixa hoje qualquer margem para dúvidas, ao manifestar-se claramente por um modelo de sociedade democrática, pluralista e ocidental.
A revisão da Lei de Bases da Reforma Agrária, com o objectivo de transformar a agricultura num sector dinâmico e competitivo, com maior produção e produtividade, afigura-se uma tarefa imperiosa, não só por razões de justiça social, como única forma de enfrentar com sucesso a concorrência no quadro das comunidades europeias.
A modernização da legislação laboral, como forma de criação de maiores condições de emprego, é outra das reformas que o Governo se propõe.
A flexibilização da referida legislação, operada com a participação dos parceiros sociais, significará, para além da criação de novos postos de trabalho e garantia de estabilidade no emprego, a redução das dificuldades concorrenciais experimentadas pelas empresas nacionais com as suas congéneres europeias.
Tal reforma responde à vontade de a esmagadora maioria dos trabalhadores portugueses se libertar de pretensos defensores, responsáveis pela perda de poder de compra dos seus salários no passado, pela quebra do clima de confiança dos investidores e do surgimento dos salários em atraso.
Na área da fiscalidade propõe a reforma do sistema. Combater a evasão fiscal, moderar as taxas, será uma forma de estabelecer uma maior equidade e melhor afectação dos recursos nacionais.Um sistema educativo capaz de responder a um dos maiores desafios que Portugal enfrenta, que adeqúe
28 DE AGOSTO DE 1987 83o País à modernização, salvaguardando como valor fundamental a nossa herança histórica e cultural, é talvez uma das tarefas mais importantes e difíceis que o actual governo se propõe, mas de cujo êxito não duvidamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas algumas das mais relevantes reformas que o XI Governo se propõe.
A elas, bem como ao Programa em que se inserem, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata manifesta a sua total concordância, garantindo o seu apoio. Apoio esse que não significará por parte da nossa bancada a actuação de uma mera correia de transmissão, porque, para além da solidariedade política devida por quantos a compõem, existe um vínculo directo a todos quantos nos elegeram.
Essa a forma correcta de relacionamento entre titulares de diferentes órgãos de soberania, que, como V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, já referiu, deve ser de leal colaboração, no respeito e defesa das competências próprias.
Estão criadas condições políticas para uma acção governativa profícua e eficaz.
Os Portugueses têm agora mais forte razão para acreditarem no futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Após ter consumido os prazos legais previstos e ter concedido escasso tempo à oposição, submeteu o XI Governo o seu programa a esta Assembleia, que é, ela sim, um dado substancialmente novo da nossa vida política. De facto, pela primeira vez existe neste hemiciclo uma maioria absoluta de um só partido em consequência dos resultados eleitorais de 19 de Julho.
O PS aceitou, sem azedume, o veredicto popular, que apenas traduz, ainda que não do modo que, por legítimos critérios partidários, mais desejaríamos, uma concepção do reforço do regime democrático assente no de estabilidade institucional.
Aceitamos inequivocamente esses resultados e não temos, por causa disso, de alterar os nossos valores, as nossas convicções e as nossas propostas políticas. O voto é um critério de legitimidade, e não de verdade. A maioria não confere a razão, mas o direito de tentar no governo uma política. Esse direito assiste hoje por inteiro ao PSD, embora nós continuemos convencidos naturalmente da nossa melhor razão. Mas aquilo que nos cabe é, em obediência ao sufrágio, tentar fazer valer essa razão pelos meios que a Constituição e as leis reservam à oposição.
Dispõe, assim, o Governo de condições políticas nunca antes reunidas. É essa a sua grande oportunidade, mas também a sua grande responsabilidade. Com efeito, tem hoje o Governo uma maioria absoluta na Assembleia da República. Não pode invocar agora problemas de mau relacionamento entre os dois órgãos de soberania. Dispõe também o Governo da garantia da solidariedade institucional do Presidente da República, no quadro da nossa democracia pluralista.
Dispõe este governo de uma completa normalização dos mecanismos institucionais do nosso regime democrático. Enfim, dispõe este governo de uma relação clarificada com a oposição, na qual avulta - porque também isso o dia 19 de Julho determinou - o Partido Socialista. Ou seja, a oposição mais proeminente é a de um partido que mais provas deu na defesa da institucionalização da democracia representativa e pluralista em Portugal, que assegurou em momentos difíceis a nossa fidelidade às alianças tradicionais e que desempenhou um papel primeiro e decisivo na nossa adesão à CEE.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Um partido que sabe fazer oposição, não diluindo a sua função crítica nas hesitações e ambiguidades a que alguns governos gostam de chamar «oposição construtiva», mas sabendo preservar as áreas de um desejável consenso nacional e cingindo-se rigorosamente aos meios de acção que a legalidade democrática contempla.
Dispõe, portanto, este governo de todas as condições para levar por diante as políticas que elegeu. E, se ninguém lhe poderá disputar os êxitos, também a ninguém poderá ele atribuir os seus insucessos.
Tudo o que politicamente lhe exigimos é democraticamente irrecusável: a observância da Constituição e das leis, o respeito dos demais órgãos de soberania, designadamente o parlamento, a rigorosa preservação das condições normais da alternância democrática e o tratamento devido à oposição, acolhendo substancial, e não formalmente, todo o dispositivo do seu estatuto. Nada mais. Mas também nada menos.
É, aliás, nesta linha que entendo algumas garantias que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos veio dar. Não deveriam, em bom rigor, ser necessárias. Mas a verdade é que foram bem-vindas. Porque há uma assinalável diferença entre esta linguagem e aquela que nos foi dado ouvir nesta Assembleia por parte do anterior governo. Ponto é que tais garantias se não venham a perder numa observância puramente ritual das formas e das aparências. Espero sinceramente que não!
Mas é precisamente em nome da mesma sinceridade que não posso deixar de assinalar alguns pontos em que, por lapso ou embalagem adquirida, julgámos estar a ouvir o discurso do governo anterior. Esses pontos, que não são bem-vindos, passo a enunciá-los.
O primeiro é o de vir o Governo assinalar entre as reformas mais relevantes a da Lei Eleitoral. Nem no Programa, nem na sua apresentação, nem nas respostas às questões suscitadas no hemiciclo, se esclarece o alcance de tal reforma. Se se tratar apenas da redução dos prazos processuais, por forma a minorar o período de governação em gestão, direi que tudo aponta para consensos fáceis e nada justifica a proeminência que o Governo deu ao assunto. Mas se, pelo contrário, se trata de alterar substancialmente as regras do jogo hoje vigente, e ainda que dentro do respeito formal da proporcionalidade constitucionalmente consagrada, então o caso é outro. Porque o PS desde há muito publicitou a importância que dá a esta questão, o seu desejo de a tratar em conjunto com a revisão constitucional e o seu ponto de vista, segundo o qual a Lei Eleitoral deve ter consagração constitucio-
84    I SÉRIE - NÚMERO 5nal. Vir este governo preconizar uma reforma profunda da lei vigente sem qualquer ligação ou enquadramento no processo de revisão constitucional é, pelo menos, um mau começo.
O segundo ponto é o da revogação pura e simples da lei reguladora do acompanhamento por esta Assembleia das questões emergentes da nossa integração na CEE. Se o Governo discordava deste ou daquele ponto, seria normal que propusesse a sua alteração. Mas a revogação pura e simples do diploma só pode ter um sentido diverso: o de que o Governo, criando o vazio legal adequado, entende recusar à Assembleia os meios institucionais de acompanhar a nossa política europeia. O que se agrava com a proposta do PSD de extinguir a comissão parlamentar correspondente.
O terceiro ponto é o de permitir-se o Sr. Primeiro-Ministro definir em que condições e a quem cabe a liderança da oposição. O Sr. Primeiro-Ministro, que é, compreensivelmente, tão cioso dos resultados eleitorais de 19 de Julho no que toca à sua maioria, bem podia respeitá-los de igual modo no que toca aos resultados alheios. Porque a posição de que o PS desfruta no conjunto da oposição foi-lhe dada pelo voto popular e não espera pela outorga administrativa do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Primeiro-Ministro, que é parte neste jogo, não pode arrogar-se prerrogativas de árbitro, que não é. Esta foi uma passagem manifestamente infeliz da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro e que revela que ele próprio não se adaptou ainda inteiramente aos resultados de 19 de Julho.Risos do PSD.O PS assumirá o seu papel de oposição natural, democrática e dialogante. Mas não abdicará de ser oposição nem reconhece ao Governo a legitimidade para passar atestados de bom comportamento. Assim queira o Governo agir de acordo com as garantias aqui expressas pelo Sr. Primeiro-Ministro, respeitando o Estatuto da Oposição, buscando os consensos possíveis, em vez de mobilizar maiorias automáticas, recorrendo a propostas de lei, e não a autorizações legislativas, nas matérias mais importantes ou, eventualmente, inovadoras. Aí residirá a chave do relacionamento do Governo com a oposição e, por conseguinte, a pedra de toque da sua credibilidade política junto desta e dos sectores de opinião que nela se reconhecem.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS será oposição neste parlamento com base nos princípios e políticas que defendeu no seu programa eleitoral.
A coerência com as nossas posições públicas afirmadas começa hoje a medir-se na apreciação que fazemos das principais reformas de fundo a que o Sr. Primeiro-Ministro deu especial prioridade.
Neste domínio, uma das questões centrais vai ser a da privatização. Para avaliar e medir o alcance dessa medida, considero essencial que venha a realizar-se um debate mais aprofundado das suas justificações. O Governo parece indicar quatro motivações fundamentais: eliminar os efeitos dos prejuízos das
empresas públicas; reduzir o défice orçamental, diminuindo o esforço com a dívida pública; aumentar a oferta de títulos na bolsa; melhorar o nível geral de eficiência económica.
Quanto à primeira, o Governo apresenta os valores acumulados dos prejuízos passados sem distinguir entre empresas que actuam na área comercial, tantas vezes em sectores mundialmente em crise, e as empresas de serviço público, por certo as principais responsáveis por aqueles montantes. Não é este, porém, certamente um motivo real, visto que a privatização dificilmente poderá referir-se a empresas que dão prejuízos e não irá, assim, contribuir para aliviar esse problema.
Quanto à segunda motivação, ao contrário do que afirma o Governo, também não pode constituir motivação o objectivo de reduzir o défice orçamental. Com efeito, a venda de um stock de activos rentáveis - acções de empresas que dão lucros - não constitui uma receita do ano em que a venda se verifica. Essa venda  tem como contrapartida a renúncia ao fluxo de rendimentos futuros que o Estado ia receber. Se a operação se realizar a preços correntes, o seu montante será equivalente ao valor actual desse fluxo de rendimentos futuros, deixando igual a posição líquida do Estado. Seria um mero truque, sem efeitos económicos, o registar o produto da venda como receita e apresentar um défice reduzido. Esse montante apenas pode ser visto como forma de financiar o défice que existir. Não tendo que emitir dívida para esse financiamento, o Estado economiza juros no futuro, o que compensa a perda de rendimentos proporcionados pelos activos vendidos. Ao desviar poupanças privadas para essa aquisição, que podiam ser usadas para outros fins, nem sequer diminui a pressão sobre os mercados financeiros resultante do financiamento do défice orçamental existente.
Se o produto da venda do património for utilizado para amortizar antecipadamente dívida de outras empresas públicas ou do próprio Estado, o que constitui operação correcta, haverá também compensação entre o que o Estado economiza em juros e os rendimentos a que renuncia. É por isso que, em primeira aproximação, a venda de activos rentáveis equivale à venda de dívida pública a juro fixo - obrigações do Tesouro, por exemplo. Ambas as formas de financiar o défice representam o compromisso de rendimento futuro por parte do Estado.
Não é, assim, tecnicamente correcta a afirmação feita no Programa do Governo de que o produto da venda de acções em posse do Estado pode servir para «contrapartida do investimento público» (p. 51) ou a de que com isso o Estado vai reduzir o défice e poder aumentar «as despesas públicas de investimento e de fins sociais» (p. 77). Se o fizer, com essa cobertura estará, de facto, a aumentar o défice e apenas a arranjar uma forma especial de financiamento e um disfarce que não ilude os efeitos económicos substanciais.
A privatização não é, pois, um meio de reduzir directamente o défice público, e este é um aspecto, entre muitos outros, que leva o PS a exigir regulamentação rigorosa e bem discutida das operações que o Governo quer levar a cabo.
Quanto à terceira motivação - o aumento de títulos na bolsa -, é decerto desejável como método de
28 DE AGOSTO DE 1987 85combater tendências especulativas existentes, mas não justifica a vastíssima operação de privatização e eliminação do sector empresarial do Estado que o Governo anuncia. Um mercado de capitais sadio e eficaz é indispensável ao progresso do País, e considero positivo que o Governo admita que é necessário combater o clima especulativo, proteger os pequenos investidores, às vezes mal informados, e que anuncie, finalmente, algumas medidas de supervisão e regulamentação para alcançar esses objectivos.
Finalmente, a última justificação avançada pelo Governo é a de que a privatização aumenta a eficiência económica geral. Trata-se de um argumento com conotações ideológicas e a experiência de outros países revela que as consequências da privatização sobre a eficiência não são independentes do grau de concorrência e das políticas de regulamentação existentes nos mercados em que actuam as empresas. Inúmeras análises técnicas de casos concretos, conduzidos mesmo por partidários da privatização, revelam que em mercados onde há pouca concorrência e situações de quase monopólio com ineficaz regulamentação as empresas públicas podem ser mais eficientes. O argumento da eficiência, mesmo na óptica de tecnicismo economicista em que se pretende colocar o Governo, não é de aplicação universal e não justifica a privatização generalizada para que aponta o Governo. Há muitas empresas públicas que actuam em situação de monopólio, ou quase, dados os elevados montantes de investimento, que limitam o aparecimento de novas unidades.
Há, portanto, um vasto campo de discussão a fazer e de que o PS não abdica. Desde a renovação do nosso programa de partido, feita o ano passado, nomeadamente no nosso programa eleitoral...Risos do PSD.... o PS tem tomado posição no sentido de admitir a privatização de várias empresas públicas. Não temos, pois, tabus em matéria de sector empresarial do Estado ou de privatização. Aliás, nenhum partido socialista europeu confia tanto como no passado nas nacionalizações como instrumento de realização dos seus objectivos para a sociedade. Entendemos, no entanto, que, à semelhança do que acontece em vários outros países, o Estado deve manter algumas posições neste domínio, ou em situações de monopólio ou quase monopólio que seja difícil regular de outro modo, ou numa lógica de um grupo económico, como propúnhamos no nosso programa eleitoral. Não para o utilizar como instrumento para a prossecução de objectivos macroeconómicos, como a inflação ou o emprego. Portugal precisa, porém, de alguns centros de racionalização e planeamento de investimentos, privados e públicos, que estimulem a desejável orientação estratégica do desenvolvimento no sentido de alterar o nosso atrasado padrão de especialização produtiva. Um sector público, mesmo reduzido, pode contribuir para estimular, inclusive em joint-ventures, investimentos de inovação tecnológica em sectores de maior risco e ter um papel na localização de investimentos, com incidências regionais, em zonas mais deprimidas do País ou em que é necessário levar a cabo operações de reestruturação de empresas públicas em sectores em crise.
Em suma, o PS não é contra a privatização, mas não aceita que ela se faça em qualquer grau nem de qualquer maneira. É bom que nos seus afloramentos de auto-suficiência o Governo tenha isso em conta na perspectiva da revisão constitucional.
É indispensável que toda esta matéria, de importantes consequências políticas, económicas e sociais, seja mais debatida, na procura de maiores consensos, se garantam condições de total transparência de processos, de efectiva e duradoura disseminação do capital, de manutenção em certos casos de posições públicas minoritárias com direitos privilegiados e se defendam os direitos dos trabalhadores das empresas envolvidas. Em todos estes pontos o PS defenderá os seus princípios com firmeza.
A mesma atitude se verificará no que respeita à revisão constitucional. Importante tarefa da actual legislatura e objectivo essencial à plena normalização institucional da nossa democracia. Até hoje o PS foi o partido que maior publicidade deu às suas posições sobre a matéria. Na própria noite das eleições reafirmei o nosso propósito de contribuir para uma revisão da Constituição que a torne mais consensual e factor de reforço do nosso regime democrático. Não mudámos os nossos princípios após o acto eleitoral e é com base neles que abordaremos as negociações políticas que se desenvolverão no quadro parlamentar. Entendemos que nesta fase não devemos tomar mais iniciativas nesta matéria, mas apresentaremos o nosso projecto de revisão no momento oportuno. Cabe à maioria parlamentar do PSD saber negociar com os restantes partidos, com espírito de diálogo e de autêntico compromisso, para que a revisão constitucional venha a ser possível. Um acordo no quadro parlamentar implica que todos os partidos, e portanto também o PSD, façam um caminho no sentido da convergência possível com as posições dos outros.
No que se refere às leis laborais, são conhecidas as nossas divergências em relação à posição do Governo. Os argumentos económicos que avança para possibilitar a resposta das empresas aos desafios da competividade, da inovação tecnológica ou mesmo das quebras de mercado têm todos a ver, diria que por definição, com os mecanismos do despedimento colectivo, e não com o despedimento individual por razões ditas objectivas. É a este último que pomos as maiores reservas, sendo certo que existe o despedimento individual por razões disciplinares, cujas condições poderão ser mais clarificadas. Na nossa situação concreta facilitar mais o despedimento individual por razões ditas objectivas tem mais a ver com a tentativa de criar maior autoritarismo nas empresas do que com objectivos económicos relevantes para a sua viabilização económica. As consequências sociais da medida poderão ser graves, ao contrário do que afirma o Governo. A precarização dos direitos dos trabalhadores será um dos efeitos, numa situação em que o forte desemprego existente já os diminui, levando a que, na prática, a maior parte das empresas não tenham problemas neste domínio. As possibilidades de se criar melhor clima nas empresas serão também afectadas, pondo em causa esquemas de participação que são necessários a uma nova concepção de empresa como local de negociação social permanente e de partilha de um projecto criador. O Governo terá, pois, nesta matéria do despedimento individual a nossa firme oposição.
86 I SÉRIE - NÚMERO 5Já no que se refere à reforma do sistema educativo estamos de acordo com o Governo no que se refere à prioridade nacional que deve constituir e até com a maior pane dos grandes objectivos e princípios que enuncia e que, por sinal, também se encontram mencionados no nosso programa eleitoral. Ficam-nos algumas dúvidas sobre as intenções do Governo quanto ao papel e prioridade de alguns graus de ensino, como o politécnico, por exemplo, e quanto à alteração, que o Governo não explica, dos métodos de financiamento para o sector. Tudo vai depender igualmente da execução que for dada a este programa. Tal como fizemos na Lei de Bases do Ensino, estamos dispostos a dar a nossa contribuição construtiva e o nosso estímulo crítico para o sucesso de uma reforma tão fundamental como esta. A preparação adequada da nossa juventude é essencial para que Portugal possa ganhar o futuro.
Relativamente à reforma fiscal, o enunciado do Governo é tão genérico que não se afasta do património de princípios comum a vários partidos e a sucessivos governos. Assaltam-nos algumas dúvidas quando verificamos a aparente contradição entre as promessas de desagravamento fiscal para quase todos os grupos de contribuintes e as aspirações quanto ao crescimento das receitas fiscais manifestadas no capítulo da política orçamental.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Deste modo, passo a uma apreciação, necessariamente breve, da política económica apresentada pelo Governo, em que se revelam algumas das suas tendências conservadoras. Desde logo, na redução da política macro-económica ao objectivo da inflação, de cuja desaceleração se espera essencialmente o incremento espontâneo do investimento. E aqui se manifesta uma mudança na política do Governo. Agora pretende o Governo para os próximos anos o crescimento moderado da procura interna, do consumo, o controle mais apertado dos agregados monetários, a contenção das despesas públicas, a redução continuada e permanente do défice orçamental. Até às eleições o que tivemos foi um crescimento da procura interna de 87o o ano passado e de mais de 9% este ano, do consumo, de cerca de 7% em cada um dos anos, das despesas públicas, de 189b em 1986, um aumento de 25,77o, em termos nominais, da liquidez global. A diminuição de cerca de 7% do preço médio das importações possibilitou a desaceleração da inflação. O ganho espectacular nos termos de troca permitiu aguentar o saldo das contas com o exterior. Não se evitou, porém, este ano um desequilíbrio crescente da balança comercial, que, finalmente, começou a assustar o Governo. Da derrapagem económica passou agora à reacção excessiva. Cortes brutais no crédito bancário, que vão continuar, e promessa de política orçamental restritiva, com aumento das receitas fiscais em relação ao rendimento nacional e contenção das despesas públicas. Chegados à situação de desequilíbrio actual, não ponho em causa a necessidade de no imediato tomar medidas para reduzir o sobre-aquecimento da economia. Mas o que o Governo faz é assumir a diminuição do défice orçamental de forma sistemática até 1991 como objectivo estrutural, independentemente da situação conjuntural global que vigorar em cada momento. Despreza--se o conceito de que só o défice de um orçamento corrigido dos efeitos da inflação conta para o impacte imediato nas variáveis reais da economia. Para a análise do Governo só os efeitos monetários contam. É uma visão estrutural, assumida para todo o período, estritamente monetarista e antikeynesiana da política macro-económica. A perspectiva adoptada é a de reduzir, em qualquer circunstância conjuntural, o défice do orçamento para conter a massa monetária, o que, por sua vez, controlaria a inflação, e da desaceleração desta resultaria o crescimento económico.
A perspectiva conservadora acentua-se com a análise que é feita do problema do crescimento do emprego até 1991. Para o Governo o desemprego parece explicar-se, essencialmente, por existir uma situação de salários elevados. É da contenção dos aumentos dos salários reais, crescendo abaixo da produtividade, que o Governo espera a contribuição decisiva para o crescimento do emprego. A ideia é afirmada repetidas vezes ao longo do texto do Programa. No Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego, assumido pelo Governo, apresentam-se projecções até 1994, em que em todos os anos os salários reais crescem menos que a produtividade. Só desse modo, segundo a análise do Governo, o emprego poderia crescer satisfatoriamente. A análise subjacente é a de que existe uma relação entre salários reais e desemprego e de que este seria fundamentalmente resultante de salários reais elevados a crescer mais do que a produtividade. A análise teórica e empírica não valida esta teoria. Sem entrar em pormenores, nem lembrar comparações internacionais, basta olhar para a nossa própria experiência passada para ver que ao longo de muitos anos os salários reais cresceram menos que a produtividade e isso não impediu o aumento do desemprego e que o ano passado, mesmo se um único ponto de observação não permite tirar conclusões, é certo que os salários reais cresceram acima da produtividade e o emprego, segundo o Governo, cresceu mais de 3%.
Para além do erro, o que a perspectiva do Governo significa é que, a ser realizada a sua política, daqui até 1991 a desigualdade da distribuição do rendimento agravar-se-ia e, por definição, a parte do trabalho no rendimento nacional diminuiria todos os anos. É esse o acordo de médio prazo que é proposto aos trabalhadores portugueses? É essa a autoproclamada política social-democrata do Governo ou é antes uma política conservadora?
A verdade é que o Governo não manifesta nenhuma preocupação nas políticas enunciadas no seu programa com o problema da distribuição do rendimento.