II SÉRIE-A — NÚMERO 50 6 comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo – “Lei de enquadramento orçamental.” A Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, teve diversas alterações, introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto (“Lei da estabilidade orçamental – Primeira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, segunda alteração à Lei n.o 13/98, de 24 de fevereiro, e quinta alteração à Lei n.o 42/98, de 6 de agosto”), e pelas Leis n.o 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, 52/2011, de 13 de outubro (“Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adotar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental”), 64-C/2011, de 30 de dezembro (“Aprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respetiva implementação até 2015”), 37/2013, de 14 de junho (“Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-membros”), e Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, que a republicou. A Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, introduziu alterações aos artigos 12.o-C, 67.o, 72.o-B, 72.o-C e 72.o-D da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, revogando o n.o 4 do artigo 72.o-B e a alínea c) do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 72.o-D, republicando-a em anexo. Com a publicação da Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro, procedeu-se à aprovação da estratégia e dos procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental. Aprovou-se, igualmente, o calendário para a respetiva implementação até 2015, através da Portaria n.o 166/2013, de 29 de abril (“Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015, e revoga a Portaria n.o 103/2012, de 17 de abril”), tendo sido prevista a sua revisão semestral, mediante Portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Nesta sequência, a Portaria n.o 47/2014, de 25 de fevereiro, procede à aplicação do artigo 2.o da Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro, determinando a revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a adotar até 2015, revogando a Portaria n.o 166/2013, de 29 de abril. A revisão introduzida pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, teve como objetivo transpor para a ordem jurídica interna a nova arquitetura europeia em termos de regras e de procedimentos orçamentais, previstas nos artigos 3.o a 8.o do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária, e na Diretiva 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros. O chamado “Pacto Orçamental”, cuja entrada em vigor se verificou em 1 de janeiro de 2013, foi assinado a 2 de março de 2012, pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros da União Europeia (com exceção do Reino Unido e da República Checa), visando reforçar a disciplina orçamental através da introdução de medidas que garantam uma maior fiscalização e uma resposta mais eficaz face à emergência de desequilíbrios. A presente iniciativa pretende dar cumprimento ao disposto ao artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2016 a 2019. O Quadro Plurianual de Programação Orçamental estabelece os limites de despesa financiada por receitas gerais para o conjunto da Administração Central e para cada um dos seus Programas Orçamentais. Está previsto na Lei de Enquadramento Orçamental e é considerado uma prioridade no âmbito da respetiva Estratégia de Implementação (Lei n.o 64-C/2011, de 30 de dezembro). O Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2014-2018 integrou o Documento de Estratégia Orçamental e foi apreciado na Assembleia da República em conjunto com diversos projetos de resolução sobre a matéria:  Projeto de Resolução n.o 1061/XII (3.a) (PCP) – Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes;  Projeto de Resolução n.o 1065/XII (3.a) (BE) – Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 que mantém os cortes nos salários e pensões e agrava a carga fiscal, aprofundando a austeridade e a crise social;  Projeto de Resolução n.o 1067/XII (3.a) (PEV) – Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 (DEO);