11 DE DEZEMBRO DE 2019 17 de ser regulados, transparentes, públicos e que permitam, efetivamente, com total independência relativamente à vontade do Governo, atribuir os financiamentos. Aplausos do PS. Quanto à ferrovia, não há a menor dúvida de que foi este Governo que aprovou o Programa Ferrovia 2020, que lançou, e está em curso, o maior investimento de há décadas na ferrovia — mais de 2000 milhões de euros —, que está a recuperar a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), que está a adquirir novas composições para a CP (Comboios de Portugal), que está a recuperar muitas composições que estavam paralisadas e que agora estão a funcionar. Mas, Sr.a Deputada, se me permite, relativamente à questão do Orçamento, temos de ser coerentes quando discutimos todas estas matérias. Não tenho dúvida nenhuma de que temos de baixar o custo da energia e, por isso, adotámos medidas tão importantes como a da tarifa social, que permitiu aumentar de 70 000 para 800 000 as famílias que estão hoje abrangidas por esta medida. Aplausos do PS. Mais: temos de continuar a reduzir o défice tarifário, de forma a diminuir sustentadamente a tarifa da energia, mas, antes de propormos benefícios fiscais para a redução da energia, convém lembrarmo-nos que estamos mesmo em emergência climática. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr. Presidente. É por isso que, hoje mesmo, dirigi uma carta à Sr.a Presidente da Comissão Europeia para, em apoio à carta que foi dirigida pelo Ministro das Finanças ao Comité do IVA, solicitar que sejam alterados os critérios sobre o princípio da estabilidade do IVA, de forma a que seja possível variar a taxa do IVA em função dos diferentes escalões do consumo,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para que o IVA seja também um bom instrumento fiscal de incentivo a um uso mais eficiente da energia. Assim, sim, casamos uma boa política fiscal com um objetivo estratégico que tem de estar presente em todas as medidas políticas, que é o combate às alterações climáticas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as estruturas de criação artística estão hoje em luta, a exigir do Governo o direito de garantir aos cidadãos o acesso à cultura. Verificamos que, apesar de esse concurso ter dado um passo adiante, é incompreensível que candidaturas elegíveis, sujeitas a concurso, tivessem preenchido os requisitos para receber o respetivo subsídio e o Governo tenha ido até ao limite, deixando de fora essas que eram, de facto, elegíveis. Portanto, há aqui uma situação clara de injustiça e essa é a razão por que nos solidarizamos com a luta dos homens e mulheres da cultura. Aplausos do PCP. Sr. Primeiro-Ministro, temos trazido a debate, por várias vezes, o problema do atraso na atribuição das pensões e subsídios da segurança social. O problema não é novo e o Governo já fez várias promessas dizendo que seria resolvido, mas a verdade é que a demora na atribuição das pensões se mantém como um problema