II SÉRIE-A — NÚMERO 160 282 4 - É reconhecido como organismo de ensaio e marcação independente para efeito da aplicação do regime constante do RJOC e para efeito da aplicação da Convenção sobre o Controle e Marcação de Artefactos de Metais Preciosos, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.o 56/82, de 29 de abril, e alterada pelos Decretos n.os 42/92, de 13 de outubro, 39/99, de 19 de outubro, e 2/2006, de 3 de janeiro, a entidade competente de outro país que aí exerça a missão e as atribuições equiparadas às das Contrastarias, incluindo a realização de ensaios e análises, e a marcação dos artigos com metais preciosos que constitua a garantia de toque legal desses artigos. 5 - O IPQ, IP, deve informar a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) dos acordos que celebra, bem como fornecer todos os dados necessários ao exercício das competências desta. CAPÍTULO III Toques legais dos metais preciosos e marcas de contrastaria SECÇÃO I Toques Artigo 14.o Toques legais de metais preciosos 1 - Os toques legais dos metais preciosos que entram na composição dos artigos com metal precioso para colocação no mercado em território nacional são os seguintes: a) Platina: 999‰, 950‰, 900‰, 850‰; b) Ouro: 999‰, 916‰, 800‰, 750‰, 585‰, 375‰; c) Paládio: 999‰, 950‰, 500‰; d) Prata: 999‰, 925‰, 835‰, 830‰, 800‰. 2 - Só são admitidos para colocação no mercado e comercialização em território nacional artigos com metal precioso com toques iguais ou superiores aos indicados no número anterior desde que tais artigos sejam marcados pelo organismo de ensaio e marcação independente de um Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, reconhecido nos termos do artigo 11.o. 3 - Não são admitidas tolerâncias para menos em qualquer um dos toques previstos no n.o 1. 4 - As barras de metal precioso são marcadas com o toque determinado pelo correspondente ensaio. 5 - Constitui contraordenação muito grave a exposição e ou a venda ao público de artigos com metal precioso em violação do disposto em qualquer uma das alíneas do n.o 1, bem como nos n.os 2, 3 ou 4. Artigo 15.o Toques legais de artefactos de ourivesaria de interesse especial 1 - O toque mínimo dos metais preciosos de artefactos de ourivesaria de interesse especial marcados com punções de extintos contrastes municipais é 750‰. 2 - Os metais preciosos que entrem na composição dos artefactos de ourivesaria de interesse especial podem ter qualquer toque para a sua colocação no mercado em território nacional, desde que não inferior a 375‰. 3 - A existência de quaisquer acessórios de metal comum de presumível aplicação à data do fabrico do artefacto, ou de soldaduras de reparação que não afetem notoriamente o mérito da peça, não pode constituir um motivo autónomo impeditivo da marcação dos artefactos. 4 -  Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores. SECÇÃO II Punções de Contrastaria Artigo 16.o Punções de Contrastaria utilizados no território nacional 1 - Os punções de contrastaria portugueses são cunhos do Estado que servem para aplicar as marcas de garantia do toque legal dos metais preciosos conforme previsto no artigo 17.o e para identificar a Contrastaria