II SÉRIE-A — NÚMERO 122 44 privados com acordo de convenção, acabando o Governo da República com o regime livre em que os beneficiários podiam escolher o seu médico e unidade de saúde para se tratar, pagavam a despesa na totalidade e depois recebiam a respetiva comparticipação.A ADSE é o sistema de assistência médica dos Trabalhadores em Funções Públicas e familiares, com cerca de 46 mil utentes na Madeira. A alteração agora introduzida é particularmente gravosa para os beneficiários da ADSE na Madeira, por exemplo, porque nesta Região o regime livre abrange praticamente 90% dos utentes, sendo muito reduzido o número de privados em regime de convenção, situação que no continente é praticamente o inverso. Este sistema é financiado pelos próprios utentes. É nacional e público. A ADSE é gerida na República para os continentais, enquanto que nas Regiões a sua gestão cabe aos órgãos competentes locais. No caso da Região Autónoma da Madeira, por força da entrada em vigor do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro em 2012, os descontos dos beneficiários madeirenses passaram a ir diretamente para o sistema nacional e o Governo Regional era quem adiantava os reembolsos, situação que se inverteu no ano transato. As contas da ADSE, outrora deficitárias e dependentes de apoios suplementares do Orçamento do Estado, estão agora já controladas, mas tal acontece à custa do aumento de 1% da contribuição salarial de cada trabalhador, passando para 3,5%. Assim, já não é verdade dizer que este sistema é financiado à custa dos salários de outros trabalhadores. A ADSE tem agora as contas positivas, pois gasta um pouco menos daquilo que recebe dos Trabalhadores em Funções Públicas. A contribuição dos Trabalhadores em Funções Públicas madeirenses, mais de 7 milhões de euros, é enviada, desde 2015, à República, por decisão tomada pelo Governo Regional da Madeira. Já o Governo Açoriano decidiu de forma diferente, sendo que retém as verbas da contribuição dos seus trabalhadores, paga os gastos da ADSE na Região e depois procede ao encontro das contas com a ADSE nacional. No continente predomina o regime convencionado, no qual o utente paga unicamente a parte que lhe compete, por norma 20%. O pagamento dos restantes 80% é um assunto decidido entre as clínicas e a ADSE. No caso da situação da Região Autónoma da Madeira existem algumas convenções locais, mas abrangem apenas um reduzido número de consultas de especialidade e cirurgias. Na prática, com a existência do preço das consultas tabelado na Madeira, a maioria dos utentes madeirenses paga por uma consulta cerca de 55 euros, enquanto que no território continental paga apenas 3,99 euros, o que acaba por os prejudicar. O regime livre que prevalece na Madeira foi precisamente o regime que o Governo da República deixou de comparticipar, pelo que, é elevado o número de madeirenses que serão prejudicados pelo normativo agora em vigor, devendo a sua aplicação estar condicionada à aceitação das respetivas Regiões Autónomas, possibilitando que a Assembleia Legislativa e o Governo Regional se socorram dos poderes conferidos pela autonomia e pela Constituição e travem a sua aplicação na Região Autónoma. Assim, nos termos da alínea f), do n.o 1, do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91 de 5 de junho, revisto e alterado pela Lei n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 124/2018, de 28 de dezembro É aditado ao Decreto-Lei n.o 124/2018, de 28 de dezembro, o artigo 2.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 2.o-A Regiões Autónomas A aplicação do presente diploma nas Regiões Autónomas depende de adaptação pelos órgãos competentes para o efeito.»