I SÉRIE — NÚMERO 104 54 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, atento às necessidades da agricultura portuguesa, há muito que vem discutindo internamente esta matéria da bolsa de terras, tendo já apresentado, nesta Câmara, um projeto de resolução e um projeto de lei, em discussão, como solução para a dinamização do mercado da terra, com base no desenvolvimento dos seguintes princípios: o Estado como fiscalizador e certificador, assegurando a universalidade da informação e a equidade na sua utilização pelos agricultores, assumindo o papel de regulador e não de interveniente ativo; o respeito pela propriedade privada, reconhecendo, simultaneamente, a função social da terra; uma gestão simples, exequível, descentralizadora e de proximidade; uma adesão livre e voluntária. Julgamos que estes princípios genéricos comungam dos do Governo e, nesse sentido, estamos em condições de aprofundar os detalhes da iniciativa do Governo, em sede de especialidade, procurando melhorar alguns dos pontos já focados nesta discussão, em conjunto com outras iniciativas pendentes. O PSD espera, assim, que a Assembleia da República tenha a capacidade de congregar esforços para haver um consenso em torno de uma questão que para nós é essencial para o desenvolvimento e para o crescimento do sector agrícola. Para tal, desafiamos o Governo e os restantes partidos da oposição a colaborar na criação de um instrumento legal, o da bolsa de terras, que esteja ao serviço da agricultura portuguesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço o contributo de todos os grupos parlamentares para este debate. Quero apenas utilizar este pouco tempo final para reforçar duas ou três notas que porventura não tenham sido tão bem compreendidas, tendo em conta alguns comentários que entretanto foram feitos. Primeira nota: a nossa preocupação é fazer uma transformação com as pessoas, estimulando pela positiva a que se dinamizem as terras, com preocupações na agricultura e também na floresta, mas isto é apenas uma parte de um conjunto de instrumentos que serão preparados. Não é uma ação isolada, o que é bem demonstrado pelo facto de, mesmo antes de haver uma bolsa de terras a funcionar e para não atrasar os processos, termos disponibilizado terras do próprio Estado, e vamos continuar a fazê-lo enquanto este instrumento legislativo não tiver sido aprovado nesta Casa. Preferimos andar passo a passo e apresentar resultados do que estar anos e anos no Governo sem apresentar nada e, no final, pegar num projeto desenvolvido pelos serviços — o qual conheço bem —, apropriar-se dele, como fez o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e apresentá-lo no Parlamento. Essa não é a nossa maneira de estar. A nossa maneira de estar é, conjugando várias peças, ir fazendo um caminho, com uma clareza grande no que respeita ao objetivo: aumentar a nossa produção, disponibilizar terras, em particular para os jovens agricultores, dinamizar pela positiva e dar um sentido ao mundo rural. O segundo aspeto que quero realçar tem a ver, porventura, com alguma confusão da bancada do Partido Socialista quanto a expropriações. Se à esquerda ouvimos dizer que a preocupação é defender a propriedade privada, um bocadinho mais para a direita ouvimos dizer que estamos a fazer expropriações passados 10 anos. O Sr. Deputado Miguel Freitas com certeza não conhece o artigo 1345.o do Código Civil, que diz, basicamente, que terras sem dono pertencem ao Estado. O problema é que o Estado, que os senhores governaram durante tanto tempo, não se preocupou sequer em saber que terras tinha ou deixava de ter. Não se preocupou em saber se as terras que estavam incultas tinham dono ou não, se, porventura, o dono tinha morrido e não tinham aparecido herdeiros, se estavam incultas porque não tinham dono conhecido. A nossa preocupação é esta: mobilizar terras que não estejam em cultivo e que não tenham dono conhecido, as duas condições juntas e com uma cláusula de salvaguarda, não porque essas terras não pertençam ao Estado mas porque admitimos que possa haver algumas falhas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Ministra, faça favor de terminar.