49 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010nossa resposta a propósito da questão dos recursos para uma fiscalização mais efectiva, igualmente com reforço das sanções —  das sanções em sede de coimas e das sanções acessórias —  e também com atribuição aos municípios de novos poderes de intervenção no terreno, de modo a garantir uma efectiva reposição da situação anterior, onde se verifique que a actividade económica avançou com desrespeito das regras pré-fixadas pelo município. É necessário compensar os municípios e garantir-lhes que dispõem efectivamente destes instrumentos de intervenção.Creio que este diploma precisa de fazer o seu caminho com a celeridade que só uma vontade política firme e partilhada poderá permitir, e eu confio que esta Assembleia da República poderá convergir com o Governo na aprovação desta proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Passamos agora à apreciação dos projectos de lei n.os 408/XI (1.a) —  Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (CDS-PP) e 288/XI (1.a) —  Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a rede nacional de cuidados paliativos (BE).Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto.A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Hoje é o dia em que se comemoram os 31 anos do Serviço Nacional de Saúde.Saudando essa comemoração, saudando alguns dos progressos que a criação de uma Rede Nacional de Cuidados Continuados em 2006 trouxe para os doentes crónicos e, alguns deles, em fim de vida, não podemos, no entanto, deixar de referir que em nenhuma outra área de prestação de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde se passa o que temos hoje, ao fim de quatro anos dessa rede, com a realidade dos cuidados paliativos. Aquilo que temos é muito menos do que 10% das necessidades conhecidas, com a resposta devida.O que se passa é que temos burocracia excessiva, com atrasos de cerca de três meses —  como ainda hoje confirmei de manhã, numa visita a uma unidade da zona de Lisboa —  no acesso a este tipo de cuidados, quando a realidade deste tipo de doentes, que todos conhecem, não se compadece, muitas vezes, com este tipo de prazos.Aquilo que temos hoje é pseudo-equipas,»A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): —  Os «pseudo» têm nome!A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): —  » que se anunciam no papel e que na prática não têm recursos humanos formados —  também hoje o confirmámos —  não têm os fármacos e prestam aquilo que podemos chamar, no mínimo, um sucedâneo de cuidados, longe do que as pessoas carecem, longe do que estes doentes merecem.O que temos é um reduzido investimento e é bom dizer que relatórios da própria Comissão Europeia mostram que Portugal é o último país da Comunidade Europeia em despesa pública, em investimento nos cuidados continuados, com menos de 0,1% do PIB, e, curiosamente, é a própria Unidade de Missão que nos diz que desses escassíssimos 0,1%, temos 2% destinados aos cuidados paliativos.O que temos hoje —  e poderia continuar —  é manifestamente insuficiente, discrimina doentes, é indigna, não honra o nosso Serviço Nacional de Saúde, não nos honra como País moderno, que sistematicamente anunciamos ser.Aplausos do CDS-PP.Se fizermos o que sempre fizemos, como dizia um filósofo, teremos os resultados que sempre tivemos.Portanto, ç preciso mudar»Aplausos do CDS-PP.