I SÉRIE — NÚMERO 92 34 Quero aqui recordar que essa reforma se iniciou com o Documento Verde, com a definição de quatro grandes eixos, três dos quais substancialmente atrasados ao dia de hoje. Quero aqui recordar que a reforma anunciada se resume, até ao momento, à suspensão da criação de novas entidades empresariais locais e a uma «leizinha» de extinção de freguesias. O Sr. António Braga (PS): — Ora aí está! O Sr. Mota Andrade (PS): — Quero aqui recordar que a reforma, de tão boa que era, foi já alterada duas vezes: primeiro, com a alteração de critérios e de metodologias e depois, mais recentemente, com propostas de alteração à «leizinha» de extinção de freguesias que — pasme-se! — incluem apenas novos critérios numéricos e uma margem de manobra para que as assembleias municipais transformadas em assembleias liquidatárias possam reduzir menos 20% do número de freguesias previsto inicialmente. É esta a grande reforma Relvas! É esta a grande reforma do poder local que a maioria do PSD e do CDS-PP está a levar a efeito! Protestos do PSD. É esta reforma que, apesar de envolver a extinção de mais de 1000 freguesias e de órgãos autárquicos, segundo o Governo, não significa menos serviço público. É esta reforma que, centrada na desorganização do território e no desrespeito pela vontade das populações, pretende obter ganhos de escala e melhor planeamento. Sr.as e Srs. Deputados, temos dito firmemente que a reforma do poder local deixa para último plano aquilo que consideramos essencial e linha condutora para todo o processo de reestruturação da administração local: uma nova lei eleitoral autárquica, a definição da composição dos órgãos autárquicos e dos seus meios e competências. Sem o fazermos, corremos o risco de não sermos capazes de encontrar o modo de organização administrativa mais eficiente nem de reforçar a prestação do serviço público. Corremos o risco de tratar da mesma forma freguesias com caraterísticas físicas, sociais e económicas muito diferentes umas das outras. Infelizmente para todos nós, as 4259 freguesias veem-se confrontadas com uma reforma leviana, que não é consequência de uma profunda reflexão sobre o território e sobre a resposta à questão de saber se a organização que existe é a que melhor serve as populações, mas, sim, da obstinação de um ministro que adormece e acorda a pensar em quantas freguesias vai extinguir. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Mota Andrade (PS): — Defendemo-lo sempre e temo-lo afirmado desde que este Governo tomou posse: o fator essencial não é o número de entidades autárquicas a reduzir, mas, sim, que as novas freguesias tenham capacidade para intervencionarem o território e agirem ativamente em função da sua população. Estamos, por isso, disponíveis para dialogar com o Governo sobre uma lei eleitoral autárquica que permita clarificação de funções, verdade eleitoral e transparência na governação pública,... Aplausos do PS. ... uma lei que permita estabelecer um modelo mais transparente e coerente no funcionamento da administração local. Esperamos é que o Governo não continue a assumir uma postura de manhã e outra à noite, não se manifeste disponível para encontrar entendimentos num dia e os rompa no dia seguinte, à semelhança do que o PSD fez no passado — apesar de a administração local ter dois rostos no Governo, não pode ter duas faces —, porque, se o fizer, não haverá o menor entendimento nem tão-pouco se conseguirá alcançar o equilíbrio desejável para a atualização da lei eleitoral autárquica a tempo do próximo ciclo eleitoral. Aplausos do PS.