II SÉRIE-B — NÚMERO 7 198 90.  A Concessão Lusoponte, em 18 anos de existência, foi renegociada por 9 vezes tendo a primeira renegociação (FRA I) ocorrido na mesma altura da assinatura do contrato de concessão e a ultima (FRA IX) em 29 de março de 2012; 91.  Os Acordos de reequilíbrio financeiro (FRA) da concessão Lusoponte já custaram aos contribuintes portugueses 846.802.000,00€, sendo 524.826.000,00€ em compensações contratuais e 321.976.000,00€ em compensações por não cobrança/manutenção/atualização do custo de portagem; 92.  A responsabilidade destes Acordos de reequilíbrio financeiro é do próprio Estado; 93.  A Comissão reconhece que a concessão Lusoponte satisfaz as necessidades públicas, mas também reconhece que não respeita um dos espíritos essenciais subjacentes à Parceiras Público Privadas, o da redução dos custos do Estado; 94.  A Comissão entende que o Governo deve reequacionar a renegociação do contrato de concessão Lusoponte com o objetivo de proteger ainda mais o Estado de futuros encargos decorrentes de Acordos de reequilíbrio financeiro semelhantes aos já celebrados; “Concessão Douro Litoral”95.  A concessionária tem pendentes diversos pedidos de reequilíbrio financeiro assentes em reclamações apresentadas pelo ACE construtor, pela AEDL e pela Brisa. 96.  Estas reclamações foram rejeitadas pelo InIR, I.P.; 97.  A Comissão não realizou audições suficientes sobre esta concessão que permitissem averiguar a pendencia deste pedidos de reequilibro financeiro, logo, recorre-se aos relatórios divulgados. 98.  A BRISA tornou público que reclamará cerca de 1.250.000.000,00€ relativo ao cancelamento da “Auto-Estrada do Centro” e à cobrança de taxas regulatórias. Reclamará ainda 124.200.000,00€ devido à rejeição do traçado alternativo para a A32 e cerca de 50.000.000,00€ por questões relacionadas com trabalhos de construção. Este pedido de reequilíbrio financeiro poderá atingir os 1.424.200.000,00€; 99.  A concessão Douro Litoral é uma concessão financeiramente inviável para a concessionária tendo em conta os níveis de endividamento bancário da mesma o que leva a Comissão a prever, suportada pelos relatórios de auditoria disponíveis, encargos financeiros futuros para o Estado; 100. A concessionária manifestou interesse em transformar esta concessão numa subconcessão EP; 101. A Comissão entende que o Estado deve renegociar este contrato de concessão por forma a evitar encargos futuros avultados para os contribuintes; “Concessão Litoral Centro”102. A concessão Litoral Centro, tal como a concessão Douro Interior, é uma concessão economicamente inviável para a concessionária face aos elevados níveis de endividamento bancário; 103. A concessionária apresentou diversos pedidos de reequilíbrio financeiro estando pendentes em sede de Tribunal Arbitral para decisão; 104. O pedido de reequilíbrio financeiro mais significativo prende-se com a quebra de tráfego devido à introdução de portagens numa via que alimenta o tráfego da concessão Litoral Centro. Este pedido é quantificado pela concessionária em 1.022.000.000,00€; 105. O InIR, IP, rejeita estes valores alegando que é da responsabilidade da concessionária a projeção de tráfego. A consultora Ernst&Young prevê no máximo uma compensação financeira na ordem dos 133.000.000,00€. Em todo o caso o Estado terá certamente encargos adicionais com esta concessão; 106. A Comissão entende que o Estado deve reavaliar esta concessão de modo a que minimize possíveis encargos futuros que venha a ter que assumir;