II SÉRIE-A — NÚMERO 86 12 A composição do Comité de Bioética de España é a seguinte:  Seis membros, por proposta das comunidades autónomas, respeitando o acordo celebrado para esse efeito no âmbito do Consejo Interterritorial del Sistema Nacional de Salud;  Seis membros propostos pela Administración General del Estado na seguinte proporção: 1.o - Um membro pelo Ministerio de Justicia; 2.o - Um membro pelo Ministerio de Educación y Ciencia; 3.o - Um membro pelo Ministerio de Industria, Turismo y Comercio; 4.o - Três membros pelo Ministerio de Sanidad y Consumo. Sobre esta matéria pode ser consultado o sítio do Comité de Bioética de España.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petiçõesEfetuada uma pesquisa às bases de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, se encontra pendente o Projeto de Lei n.o 269/XIII, do PAN, que «Altera a composição do CNECV».V. Consultas e contributos A Comissão de Saúde poderá, em fase de especialidade, ouvir ou pedir parecer escrito ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida - CNECV e à Ordem dos Psicólogos Portugueses, no sentido de auscultar estas entidades sobre o interesse e oportunidade de a Ordem estar representada no Conselho. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação da presente iniciativa poderá envolver encargos, tendo em conta que o proponente pretende que o CNECV passe a integrar na sua composição um novo membro a designar pela Ordem dos Psicólogos Portugueses. Ora, nos termos do artigo 9.o (Estatuto remuneratório) da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, os membros do CNECV têm direito a senhas de presença, de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República, por cada reunião em que participem, e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transportes, nos termos da lei geral.  Refira-se, ainda, que o CNECV possui autonomia administrativa mas não autonomia financeira.O seu projeto de orçamento anual é apresentado ao Secretário-Geral da Assembleia da República e o apoio administrativo, logístico e financeiro necessário ao seu funcionamento, bem como as suas instalações são assegurados por verbas inscritas no seu orçamento anual, que consta do Orçamento da AR6. Acresce que o Orçamento da Assembleia da República para 2018 está atualmente em vias de elaboração, pelo que, caso a iniciativa seja aprovada, deve ser dado conhecimento ao Conselho de Administração, enquanto órgão responsável pela elaboração do referido instrumento financeiro.Face ao exposto, há também que ter em conta o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento»,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão». Em caso de aprovação e, em sede de                                                           6 Em caso de aprovação, poderá, eventualmente justificar a audição do Conselho de Administração da AR.