I SÉRIE — NÚMERO 39 14Como dizia, em relação aos investimentos previstos em sede de QREN para este programa, os senhores dedicam maior volume de investimento a intervenções de emergência, reposição de esporões, alimentação artificial de praias e acabam por cair nos erros do passado que é não intervir ao nível daquilo que deveria ser o ordenamento da orla costeira!Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades.O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Macedo, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o Governo está perfeitamente consciente de que a erosão costeira é um problema gravíssimo do País,...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não parece!O Orador: — ... pois mais de um terço do nosso litoral tem situações preocupantes, desse ponto de vista.A Sr.a Deputada apresentou aqui vários exemplos que nós conhecemos, mas eu poderia dar-lhe outros no mesmo sentido: no troço Espinho/Furadouro (e estamos a falar de um troço de 16km), entre 1870 e 1954, o mar erodiu 240ha; entre 1954 e 1999, o mar erodiu 110ha, o significa que, em 130 anos — historicamente não é nada —, o mar erodiu 450ha, isto é, quase 5km2.Portanto, a ideia fundamental é a de que o Governo está consciente da situação que a Sr.a Deputada referiu e, por isso, porque está consciente, tem trabalhado nesse sentido.Se a Sr.a Deputada tiver curiosidade, e creio que terá tido, em ler o Programa do Governo, poderá ver o que são os compromissos do Governo nesta matéria e, assim como V. Ex.a fez o roteiro geográfico sobre alguns dos aspectos mais preocupantes, deste ponto de vista, convém, também, fazer um roteiro entre aquilo que são os compromissos do Governo e aquilo que o Governo já está a fazer nessa matéria.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Promessas!O Orador: — Primeiro objectivo: desenvolver uma política integrada e coordenada para as zonas costeiras em articulação com a política do mar. Como sabe, já elaborámos e pusemos em discussão pública as bases da estratégica para a gestão integrada da zona costeira.Neste momento, estamos à espera de receber as recomendações que a Comissão Europeia vai fazer em relação ao conjunto dos documentos nacionais que recebeu e que serão analisados de uma forma sintética.Esta estratégica, com base nestas recomendações, será depois colocada à discussão pública.Segundo objectivo do Programa do Governo: intensificar as medidas que salvaguardam os riscos naturais e proceder à identificação de zonas de risco aptas a fundamentar os planos de acção necessários a uma adequada protecção, prevenção e socorro.O que é que fizemos? Em primeiro lugar, desenvolvemos um sistema de vigilância e acompanhamento da estabilidade das arribas entre a Marinha Grande e Mafra (um dos troços mais sensíveis, deste ponto de vista), durante os meses de Maio e Novembro. Na sequência desse procedimento, foram implementadas medidas de sinalização, foram delimitadas zonas perigosas e foram interditos alguns sectores de risco e mesmo uma praia, como sabe, a praia de Almagreira, em Peniche.Foi, entretanto, constituída uma equipa, a partir da reorientação do Programa Finisterra, para a reposição da legalidade no domínio público hídrico e nas áreas protegidas do litoral. Como consequência do trabalho realizado por essa equipa, foram já identificadas 94 situações de violação de legalidade em condições de serem instados os respectivos procedimentos de demolição — e foram já demolidas 33 estruturas.Por outro lado, continua o levantamento de todas as edificações em situações de ilegalidade situadas em PPM (Plano Director Municipal).O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Secretário de Estado!O Orador: — Termino já, Sr. Presidente! Quero, ainda, dizer que do ponto de vista do cumprimento daquilo que são os compromissos do Governo, aprovámos, também, o último POOC (Plano de Ordenamento da Orla Costeira) que estava por aprovar e retomámos a execução programada dos POOC, instituindo um modelo de coordenação estratégico entre todas as entidades que têm intervenção nessas matérias.Terei ocasião, na minha intervenção final, de exemplificar e de ilustrar concretamente o modo como os instrumentos de planeamento fundamentais — PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), PROT (Planos Regionais de Ordenamento do Território), PEOT-POOC e planos de gestão de