24 DE NOVEMBRO DE 2017 41 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com agrado que vemos esta proposta do PSD-Madeira, que reconhece, de facto, que o subsídio social de mobilidade, da forma como está e como foi definido durante a vigência do anterior Governo, comporta elementos de falta de racionalidade económica significativos. O Governo está disponível para iniciar uma discussão com o Governo Regional da Madeira no sentido de criar um subsídio social de mobilidade que seja mais racional, que sirva melhor os madeirenses e a mobilidade e que permita a todos usufruírem de um serviço melhor e com um custo mais relacionado com o serviço efetivamente prestado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda sobre a mesma proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves. O Sr. PauloNeves (PSD): — Sr. Presidente, dirijo-me ao Sr. Secretário de Estado, que acabou de intervir, para lhe dizer o seguinte: tenha presente que nós já estamos a apresentar sugestões de melhoria a este processo há 18 meses. Se não está mudado é porque os senhores não mudam. Se não está mudado é porque o Partido Socialista não vos apoia para mudar. Portanto, este já não é o sistema do Partido Social Democrata é o vosso sistema, porque o que nós defendemos é a desburocratização imediata de todo o sistema e que os madeirenses e os porto-santenses não tenham de adiantar dinheiro ao Estado, porque não somos um banco para adiantar o dinheiro que é o Estado que tem de pagar e não aqueles que utilizam este sistema. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, novamente, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, há vários elementos no subsídio social de mobilidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que merecem, com certeza, a atenção deste Governo, nomeadamente no que diz respeito ao financiamento. Mas há também a necessidade de tornar a forma como o subsídio é atribuído mais racional. E é essa abertura que temos de ter dos governos regionais para podermos criar um subsídio que permita servir melhor as Regiões Autónomas e que permita uma maior mobilidade a custos que sejam comportáveis do ponto de vista orçamental. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar à proposta 224-C, do PSD, de aditamento de um artigo 156.o-D — Descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória. Tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. AntónioVentura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, quero fazer um apelo à consciência dos Srs. Deputados para aprovarem a proposta do PSD que visa a descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira. Provavelmente, há um povo a morrer e o Estado não pode ser visto como um assassino. Sr.as e Srs. Deputados, chegou o momento da responsabilidade, vamos ver quem é responsável. Aplausos do PSD.