5 DE DEZEMBRO DE 1978225as actuações que nele sejam desenvolvidas pela Administração Central; Tratamento, quer do ponto de vista técnico-jurídico, quer económico-financeiro, dos dados obtidos com vista à formulação de indicadores de gestão e à adopção de medidas legislativas ou outras tendentes ao aperfeiçoamento da administração autárquica.B) Processo eleitoral:a) Execução das acções que, a nível governa-mental, devem ser implementadas para a correcta aplicação da Lei do Recenseamento Eleitoral;b) Organização das sucessivas actualizações dorecenseamento;c) Preparação dos mecanismos eleitorais.C) Forças de segurança:a) Intensificação da acção desenvolvida no sen-tido de preservar e reforçar a autoridade democrática e de garantir o exercício das liberdades fundamentais;b) Reforço da prevenção ou, se necessário, darepressão de acções violentas, criminosas ou terroristas, que comprometam a tranquilidade pública;c) Promoção da elaboração de legislação, emespecial no domínio do combate à criminalidade, conducente a uma actuação inequívoca das forças de segurança.D) Lei da nacionalidade:Ultimação da proposta de revisão da lei geral sobre nacionalidade.£) Estrangeiros em território nacional:a) Elaboração das propostas de lei referentesao direito de asilo e estatuto de refugiados;b) Substituição da legislação reguladora da en-trada e permanência de estrangeiros em território nacional;c) Revisão do regime jurídico da expansão.F) Serviços de bombeiros:a) Desenvolvimento de acções de  aperfeiçoa-mento profissional dos bombeiros em técnica de combate e extinção de incêndios;b) Coordenação dos meios de acção de comba-te a incêndios, tendo em vista a sua realização e implantação a nível regional e local;c) Elaboração de estudos que conduzam à for-mulação de medidas legislativas no campo da prevenção e segurança contra incêncios;d) Estudo da reformulação do esquema de segu-ros de acidentes pessoais de bombeiros e do equipamento das corporações.4 — JustiçaO Governo continuará a promover, no sector da justiça e no quadro das linhas gerais do programa do IV Governo Constitucional, a adaptação da ordem jurídica portuguesa às actuais realidades do País.Assim:a) No domínio do direito criminal, a parte ge-ral do Código Penal — cuja proposta de lei enviada à Assembleia da República importa, com eventuais modificações, reiterar — apresenta-se como um dos pontos mais importantes relativamente ao leque de providências a tomar na luta contra o crime.Há que a integrar por uma proposta de lei sobre a parte especial, cujos estudos preparatórios estão largamente adiantados. Nessa parte especial levar-se-á a cabo uma marcada discriminalização, conforme os ensinamentos, devidamente adoptados ao nosso país, da moderna • política criminal.A seu lado, porém, perfila-se a necessidade de tipicizar ou aperfeiçoar a tipicização dos delitos que o ilícito penal económico instantemente requer;b) As reacções criminais,  como condição dasua própria eficácia, aconselham a expurgação do chamado ilícito de bagatelas, de mera ordenação social ou contravencional do quadro dos seus pressupostos.Daí a intenção deste Ministério; de tomar as medidas legislativas tendentes a autonomizar os respectivos ilícitos;c) Complementando tais normas penais e con-travencionais, situam-se as correspondentes alterações legislativas processuais;d) No domínio penitenciário, há que reformara organização prisional de forma que a execução das penas, visando, eminentemente, a reinserção do delinquente na sociedade, não deixe de considerar a sua responsabilidade individual, até como elemento promotor da sua ressocialização.A confiança da sociedade, que cumpre assegurar num estado democrático, implica, do mesmo modo, uma diversificação de tipos de reclusos e de tipos de estabelecimentos (segurança máxima, média e mínima) de forma que, sem impedir a utilização dos meios mais adequados à reinserção social, permita reduzir ao mínimo os perigos de fuga.Por sua vez, a evasão dos condenados deverá ser, como é ensinamento, v. g., da lei italiana de 12 de Janeiro de 1977, punida com sanções muito rigorosas, o que implicará uma proposta de lei, imediata e pontual, concernente ao problema, alargada a todas as formas de comparticipação dessa espécie de crime;e) Por outro lado, a luta contra a criminalida-de deverá ser complementada com quadros de assistência especializada, também ou especialmente, nos casos de sanções