30 DE JULHO DE 2018 199 2009; vi) O Estado, as regiões autónomas e os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, quando não atuem no exercício de poderes públicos de autoridade; vii) O Banco Central Europeu, o Banco de Portugal e os demais bancos centrais nacionais, quando não atuem na qualidade de autoridades monetárias ou no exercício de outros poderes públicos de autoridade. d) Equiparar as pessoas singulares e coletivas que prestem exclusivamente o serviço de pagamento a que se refere o ponto 8 do Anexo I da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, a instituições de pagamento; e) Determinar a aplicação, a entidades não habilitadas, do regime previsto no artigo 126.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, com adaptações, de modo a que quando haja fundadas suspeitas de que uma entidade não habilitada exerce ou exerceu alguma atividade reservada às instituições de pagamento ou às instituições de moeda eletrónica, o Banco de Portugal possa requerer a respetiva dissolução e liquidação; f) Definir os pressupostos de que depende a constituição de instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, incluindo: i) A adoção de forma de sociedade anónima ou por quotas; ii) O capital mínimo; iii) Ter a sede principal e efetiva da administração situada em Portugal e realizar pelo menos parte da sua atividade principal em Portugal; iv) A apresentação de condições adequadas a um exercício são e prudente da atividade, nomeadamente em matéria de governo da sociedade, gestão de riscos, bem como de mecanismos de controlo interno, incluindo os que se destinam a dar cumprimento às disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. g) Estabelecer os elementos necessários para a instrução do pedido de autorização; h) Dispor que as entidades que prestem exclusivamente os serviços de pagamento previstos no ponto 8 do Anexo I da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, ficam sujeitas a um regime específico de acesso à atividade adequado ao tipo de serviço prestado, com dispensa da aplicação dos requisitos, trâmites processuais e demais normas expressamente previstas no artigo 33.o da mencionada Diretiva; i) Prever um regime de dispensa de aplicação da totalidade ou de parte dos requisitos e dos trâmites processuais de que depende a autorização de instituições de pagamento para instituições de pequena dimensão, com os seguintes pressupostos: i) Ficam excluídos do regime de dispensa as normas sobre supervisão do Banco de Portugal, dever de segredo, registo e troca de informações com autoridades monetárias e de supervisão nacionais e de outros Estados-membros; ii) A dispensa é apenas aplicável às pessoas coletivas com sede em Portugal que pretendam prestar serviços de pagamento, com exceção dos serviços de envio de fundos, iniciação do pagamento e de informação sobre contas; iii) A dispensa apenas se pode verificar quando a média mensal do valor total das operações de pagamento dos 12 meses anteriores executadas pela pessoa coletiva, incluindo qualquer agente pelo qual assuma plena responsabilidade, não exceda € 3 000 000, e nenhuma das pessoas singulares responsáveis pela gestão ou funcionamento da pessoa coletiva tenha sido condenada por infrações relacionadas com branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes financeiros; iv) As pessoas coletivas que beneficiem da dispensa não podem gozar do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços;