30 I SÉRIE — NÚMERO 11O Orador: — E só pacificando a escola se reunirão as colocar a seguinte questão: Srs. Deputados, ao fim de três condições para que a questão das propinas seja entendida à anos de aplicação dos sucessivos regimes sobre propinas sua dimensão e no seu lugar próprio: no quadro do finan- da responsabilidade do PSD, que balanço fazem sobre os ciamento do ensino superior público e do investimento na benefícios que dessas leis terão resultado para os estudan-acção social escolar. tes, para o sistema educativo e para o País? Concebemos as propinas como uma componente, entre Os objectivos do PS são claros: racionalidade, equidade outras, do financiamento do ensino. e justiça, sem o que nunca haverá qualidade de ensino, No entanto, importa afirmar claramente a independência nem igualdade de oportunidades. das propinas face aos custos reais de ensino, reafirmando as responsabilidades irrenunciáveis do Estado no finan- Aplausos do PS. ciamento do ensino superior; afirmar também, no plano  orçamental, a necessidade de reconhecer à acção social O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a escolar o papel decisivo que lhe cabe, enquanto instrumen- palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. to por excelência de promoção da igualdade de oportuni-  dades no acesso aos graus superiores de ensino; e adiantar O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. que só aceitaremos discutir propinas que façam sentido no Deputado Sérgio Sousa Pinto, a minha intervenção de há contexto geral de uma reforma do Estado-Providência que pouco poderá, eventualmente, ter sido feita segundo a signifique um esforço racionalizador e um acréscimo de figura regimental não apropriada ou fora do momento equidade. apropriado, mas penso que me darão o benefício de ser Está fora de causa a reedição das propinas, entendidas novo nesta Casa e ainda não conhecer com rigor os proce-como o foram no passado: como um mero expediente dimentos que temos de seguir nos debates no Plenário. arbitrário para aliviar o Orçamento do Estado de parte da De qualquer forma, esta minha curiosidade, que tem a despesa educativa, com transferência de encargos para as ver com a postura de diálogo e conversação que o Sr. Mi-famílias. nistro aqui referiu, é no sentido de saber se não haveria Importa ainda que, em circunstância alguma, à partici- aqui uma contradição entre a posição do Sr. Deputado pação dos estudantes no financiamento do ensino, volte a Sérgio Sousa Pinto, nomeadamente, e a defendida pelo corresponder um decréscimo simétrico das dotações para a Ministério da Educação. educação. Aqui não há, como é óbvio, qualquer questão pessoal, o Porém, temos a convicção da justiça da corresponsabili- que penso é que, nomeadamente nos actos públicos que zação dos estudantes na partilha dos encargos educativos, fazemos, temos de assumir as nossas responsabilidades, porque, sendo certo que os dinheiros públicos gastos na designadamente quando representamos uma força política Educação significam um «investimento da comunidade na e até uma organização de juventude, como é a juventude comunidade», certo é também que os estudantes que ace- socialista, e, portanto, fazer jus às palavras que dizemos. dem à universidade retiram, obviamente, da sua formação Referindo, mais uma vez, que não há aqui qualquer superior uma mais-valia pessoal. Por outras palavras, a questão do foro pessoal, não posso concordar com a desva-retribuição futura excede largamente o investimento reali- lorização que se faz da luta dos estudantes do ensino supe-zado no ensino. rior durante todos estes anos no que diz respeito às propi-Mas a ruptura com o passado nunca será suficientemen- nas. Vou ler novamente, se me permitem, aquilo que foi te clara se não acrescentarmos a necessidade de uma radi- dito na entrevista de que, com certeza, o Sr. Deputado cal dissociação entre os critérios de isenção de pagamento Sérgio Sousa Pinto se lembrará: «a defesa da abolição total de propinas e as declarações de rendimentos apuradas em das propinas é uma atitude demagógica das cliques asso-sede de IRS. ciativas, que viram na guerra das propinas uma mina para É fundamental pôr termo à ligação entre sistema educa- o protagonismo político que procuram». Respeitando, tivo e sistema fiscal, que as propinas do PSD inventaram, obviamente, o direito à opinião pessoal que todos temos, de que só resultaram misérias para os estudantes e para a porque vivemos numa sociedade democrática, não posso, sociedade. de forma alguma, concordar com uma afirmação deste A injustiça fiscal que as grandes reformas do PSD ofe- tipo, que põe em causa a legitimidade dos estudantes e das receram ao País, penalizando o trabalho, em particular o suas organizações representativas e que desvaloriza aquilo trabalho por conta de outrém, tornou-se através das propi- que foi uma luta justa contra medidas injustas do anterior nas mais sensível do que nunca no dia-a-dia das pessoas. O Governo do PSD. escândalo da injustiça fiscal tornou-se uma das realidades  mais concretas da vida estudantil, tão palpável como a O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente! Muito falta de aquecimentos ou o preço das cantinas. bem! São estes alguns pontos de partida para uma reflexão  sobre um sistema justo de participação dos estudantes no O Orador: — Por outro lado, penso que esta situação é esforço de financiamento do ensino superior. Um sistema ainda mais grave porque, quando estivemos em período de construído no diálogo e na participação de todos os agen- contestação das propinas e, nomeadamente, quando o tes educativos e, em particular, dos estudantes, através das Partido Socialista e a juventude socialista — deixem-me suas associações. juntar e trazer à colação esta organização — estiveram na Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino esta interven- oposição, o que se ouvia era um manifesto alinhar desta ção interpelando directamente a bancada do PSD, para lhe juventude pelas posições dos estudantes, pela sua contesta-ção.