896-(26)II SÉRIE — NÚMERO 43Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Em que situação se encontra o processo de atribuição das referidas habitações?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Josefina Andrade — Custódio Gingão — Vidigal Amaro.RequerimentoPela Portaria n.° 701/80, de 22 de Setembro, dos Ministérios das Finanças e do Piano e da Agricultura e Pescas, foram desanexados a favor da Junta de Freguesia de São Bartolomeu, no concelho de Portel, terrenos com a superfície de 5,4425 ha, destinando-se uma parte a um loteamento para construção de habitação própria.A referida autarquia requereu à Direcção^Geral do Património do Estado a transmissão de facto, a seu favor, do citado terreno,Até esta data tal ainda não aconteceu, impedindo assim que se proceda ao concurso para adjudicação dos lotes.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação', Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Para quando a transmissão de facto da posse do citado terreno a favor da Junta de Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão — Josefina Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As cooperativas de habitação económica com obras em curso têm vindo a solicitar ao Governo a concessão de reforços de empréstimo para a conclusão das suas habitações. Muito recentemente, o Governo iniciou acções no sentido de desbloquear estas situações. No entanto, em alguns casos decorreram largos meses em que os trabalhos ou foram suspensos ou as cooperativas tiveram de recorrer a empréstimos bancários a jujros elevados para poderem acorrer às despesas efectuadas.Estas situações, que se observam por todo o País e que mais uma vez contradizem as afirmações do Governo no que respeita ao apoio às cooperativas, implicam desemprego de trabalhadores, custos mais elevados das habitações, deterioração de materiais colocados em obra, prejuízos morais nos cooperantes e prjuízos de vária ordem aos empreiteiros e subempreiteiros.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados reque-rem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que razões levaram ao bloqueamento do reforço de financiamento soÜcitado pela Cooperativa de Habitação Económica Morense (Mora), para a conclusão de 75 fogos, no montante de 8970 contos?Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de reparar os prejuízos —de sua inteira responsabilidade — provocados à cooperativa e aos empreiteiros com a suspensão das obras?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão — Josefina Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Contrariamente ao que vem afirmando o Governo, as cooperativas de habitação económica têm vindo a ser sufocadas, quer pelo bloqueamento da construção dos seus bairros, motivado pelo corte operado no financiamento, quer pela não atribuição dos terrenos necessários para novas construções, dependente de morosas aprovações governamentais, quer ainda pela paralisação da concessão de novos financiamentos. Nesses termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ac Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes as seguintes informações:Que razoes invoca o Governo para manter paralisada desde há longos meses a concessão de financiamento para 103 fogos a construir pela Cooperativa de Habitação Económica Boa Vontade (Évora)?Dada a situação de carência habitacional existente no nosso país, e tendo em conta o contributo que as cooperativas podem prestar para a sua resolução, que medidas pretende o Governo levar a cabo para apoiar adequadamente esta entidade?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão — Josefina Andrade.BequsrteratoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal de Portel, além de inúmeros pedidos de empréstimo para recuperação de habitações degradadas (devolutas e habitadas), fornece projectos de recuperação gratuitos aos interessados.O Governo, através do FFH, cancelou o PRID, com graves prejuízos para este concelho, onde, assim, cria impedimentos de dar concretização a obras que contribuiriam para dar resolução ao problema habitacional do concelho.