10 DE DEZEMBRO DE 2012 29 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, terminámos o primeiro debate agendado para hoje, o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, pelo que vamos iniciar o segundo debate, que é também um debate com o Sr. Primeiro-Ministro, sobre a preparação do próximo Conselho Europeu, a realizar nos dias 12 e 13 de dezembro, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 21/2012, de 17 de maio (Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia). A ordem das intervenções, acordada na Conferência de Líderes, é a seguinte: primeiro, usará da palavra o Sr. Primeiro-Ministro, depois, o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda, Os Verdes, o CDS-PP, o PSD e, a terminar, o Sr. Primeiro-Ministro. Também como acordado na Conferência de Líderes, o modelo do debate de hoje não tem um sistema de réplica, pelo que consistirá numa sucessão de intervenções, segundo o modelo que indiquei. Assim, para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É sabido que o próximo Conselho Europeu será grandemente dedicado a um projeto importante que vem ganhando forma desde há algum tempo e que está contido no relatório apresentado pelo Presidente do Conselho Europeu e secundado pelo Presidente da Comissão Europeia e também pelo Presidente do BCE. Trata-se de completar a união económica e monetária quer ao nível dos seus instrumentos, quer ao nível das suas instituições. Desde que iniciei funções, que venho batendo na tecla de que precisamos não apenas de maior responsabilidade orçamental, para poder construir confiança entre os países europeus, entre os bancos europeus, entre os cidadãos europeus, mas também, para além disso, de completar o quadro institucional que herdámos de Maastricht. Ora, esse caminho tem vindo, paulatinamente, a ser feito. Defendi, até porque conhecia as condições que se estavam a viver, do ponto de vista financeiro, em toda a Europa, mas, em particular, em Portugal, que era indispensável criar uma verdadeira união financeira, ao nível da União Europeia. Em contactos bilaterais, no Conselho Europeu, com os nossos parceiros europeus, chamei reiteradamente a atenção para a necessidade de quebrarmos este elo que existe entre dívida soberana/risco soberano e dívida bancária/risco bancário. Sem esta separação, não conseguiremos dar sustentabilidade à recuperação económica dentro da União Europeia e podemos mesmo pôr em causa a integridade do mercado único. Hoje, constatamos que, pelo simples facto de existir esta fragmentação nos mercados financeiros, as famílias e as empresas são penalizadas quando procuram financiamento, pela sua geografia e não pela bondade, pelo mérito dos seus propósitos ou dos seus projetos. Essa é a razão pela qual, se é importante lutar, em cada País, por que a responsabilidade orçamental e fiscal venha um dia a refletir-se num melhor rating da República e, portanto, também no rating das instituições financeiras, que possibilitarão um fluxo mais adequado de recursos financeiros, a juros mais compatíveis com o processo de crescimento da economia, para poderem gerar emprego, essa luta tem de ser acompanhada de uma supervisão única destas instituições, no espaço europeu. Sem isto, não conseguiremos quebrar o ciclo vicioso entre dívida soberana e risco bancário. Aliás, por isso, em Portugal, como na Irlanda, em Espanha, apesar de não estarem sob programa, e na Grécia, há muitas empresas e cidadãos que, quando recorrem ao financiamento, por vezes, às mesmas instituições, porque, como sabem, há bancos que têm uma dimensão europeia e estão em Portugal, em Espanha, em França e na Alemanha, deparam-se com condições diferentes, por parte dos mesmos bancos — às vezes, as mesmas empresas —, simplesmente em razão da geografia em que o pedido de financiamento é feito. Às vezes, se uma empresa multinacional, que está em Portugal, precisa de financiamento, precisa de pagar mais juros por esse financiamento do que a mesma empresa em França, na Alemanha ou na Finlândia. Ora, isto é, a prazo, a morte do mercado interno e do projeto do euro. Portanto, se estamos interessados em garantir a integridade do nosso mercado interno, se estamos interessados em reforçar a transparência, a responsabilidade e a solidariedade de uma verdadeira união económica e monetária, precisamos de implementar este projeto designado inicialmente por «união bancária», mas que o último relatório do presidente do Conselho já designa como um objetivo de autêntica união financeira dentro da Europa, porque, evidentemente, além dos bancos, há mais instituições financeiras que representam um papel importante no processo de crescimento das nossas economias.