I SÉRIE — NÚMERO 44 10 Cá aguardamos, então, os resultados desse estudo, que agora parece, como dizia a Sr.a Deputada, que será só uma versão preliminar. Já não é o estudo completo, são só umas conclusões preliminares. Mas cá aguardamos os resultados desse estudo. Aliás, a nossa iniciativa, Sr.a Deputada, é exatamente sobre isso: instar o Governo apenas a cumprir um compromisso que foi o próprio que disse que ia fazer. É esse o teor da nossa iniciativa, de facto. Assim, estamos disponíveis para este debate, mas recusamos os exercícios de demagogia política de alguns partidos, que ora estão de costas voltadas para o Governo, ora aprovam os Orçamentos do Governo, consoante a conveniência política. Para isso, não contem, naturalmente, com o Partido Social Democrata. Queremos ser sérios, por isso vamos discutir com responsabilidade e com seriedade. Quero terminar dizendo que o PSD é um partido humanista, que se mobilizará sempre contra as desigualdades e estará sempre empenhado na construção de uma sociedade mais justa e mais inclusiva para todos, fazendo, sobretudo, da diferença uma força e da diversidade uma grande mais-valia. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para uma intervenção. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, cumprimentar os peticionários e assinalar o facto de, quer o PEV, quer o PAN, terem arrastado para este debate uma matéria que já tínhamos discutido em dezembro, a propósito de iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda. A posição do CDS será hoje, naturalmente, a mesma que teve nessa altura. Entendemos que é uma questão fundamental, em termos de discussão, para podermos fazer justiça às pessoas com deficiência que conseguem, podem e têm a motivação para trabalhar e que, obviamente, devem ter condições especiais, uma majoração no acesso à reforma. O que é que acontece? Não é fácil concretizar esta matéria e saber exatamente os impactos orçamentais que tem. Estamos a discutir várias coisas ao mesmo tempo: quantos anos de carreira contributiva devem ter as pessoas para beneficiarem do acesso a esta eventual antecipação; quantos anos dessa carreira contributiva foram já feitos com a incapacidade que dá o direito à reforma antecipada; em que idade é que estas pessoas poderão ter acesso a esta prestação antecipada. São questões suficientemente complexas e com impactos orçamentais suficientemente relevantes para que tenhamos a necessidade de contextualizar. O que nos disse o Partido Socialista no final do ano de 2019? Disse que é tudo verdade e, portanto, é preciso estudar e saber o que se passa e que se comprometia, no Orçamento do Estado, a não resolver nada, mas a pôr uma daquelas normas programáticas no Orçamento a indicar que a vão mudar depois de fazer o estudo. Como sempre, não fizeram o estudo, não apresentaram os dados e não aconteceu nada! Sr.a Deputada Marta Freitas, não vale a pena vir com a conversa de dezembro, porque, quando, em dezembro, todos dissemos que faltavam poucos dias para acabar o ano, que o Orçamento caducaria no dia 31 de dezembro e que aqueles artigos em concreto não iam ser cumpridos, a Sr.a Deputada disse algo parecido com o que disse hoje. Aliás, é perigoso, porque disse mais na altura do que está a dizer agora, o que nos deixa ainda mais preocupados. Portanto, aquilo que podemos fazer é viabilizar estas iniciativas, para que, tal como as outras que foram discutidas em dezembro, desçam à especialidade. Mas há uma coisa que não podemos deixar de dizer: de uma vez por todas, o Governo tem de assumir o passo que é essencial neste processo legislativo. Tem de ser o Governo a dizer-nos quais são os impactos das diferentes opções que estão em cima da mesa, para que possamos, conscientemente, resolver esta situação. Ao fazer isto, o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estão a impedir o reconhecimento destas pessoas, estão a atrasar a possibilidade de elas terem a sua antecipação da reforma e, ainda por cima, estão a fazê-lo dissimuladamente. Isso não é aceitável.