26 DE NOVEMBRO DE 2020 35 de alguns consulados estarem encerrados. Não se admite que sejam abertos procedimentos concursais num conjunto de países onde são oferecidos salários abaixo do salário mínimo e abaixo do custo de vida. Esta situação afigura-se como grave e de resolução urgente. Estes trabalhadores representam o Estado português e devem ser tratados com a devida dignidade, sendo o elo de contacto essencial da diáspora. O reforço destes serviços, a proteção social e as reformas, a valorização remuneratória, cambial e da carreira são reivindicações justas e urgentes às quais importa dar resposta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passamos à proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de um artigo 265.o-A — Aditamento à Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a inércia deste Governo no combate à especulação imobiliária mantém-se: ainda não alterou a lei dos vistos gold, ainda não regulamentou a lei de combate ao assédio imobiliário e nem os mínimos tem vindo a cumprir. E, agora, quando temos a maior crise que o setor lojista já viu, o Governo vai empurrando com a barriga as respostas que deveriam baixar rendas especulativas e que, abusivamente, mantêm o rentismo que afunda a economia. Já o imobiliário continua a ser um dos setores menos afetados e, mais uma vez, a inércia é gritante. Não existiu disponibilidade, nem da direita, nem do PS, para sequer discutir um regime extraordinário, apresentado pelo Bloco de Esquerda em julho, de redução de rendas para lojas, para o retalho, para a restauração, para os casos que registaram perdas de faturação. Quis o Governo e o Partido Socialista, mais uma vez, fazer pelos mínimos sem assumir a responsabilidade dos valores altíssimos que afundam agora as pequenas e médias empresas. Pois bem, o resultado está agora à vista: uma crise máxima à nossa porta, literalmente. O Governo, com respostas remendadas, tem acrescentado crise à crise. Ora, está na hora de começar a combatê-la! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 265.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro, que sujeita os lanços e os sublanços das autoestradas SCUT (sem custos para o utilizador) do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte, da Beira Litoral e da Beira Alta ao regime de cobrança de taxa de portagem aos utilizadores. Tem a palavra ao Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje uma oportunidade de ouro para sermos justos com o interior do País e também com o Algarve. Agora, ninguém mais pode dar qualquer tipo de desculpa, porque, a partir de hoje, ou é ou não é, ou sim ou sopas, ou queremos equilibrar o território ou não queremos. O que o PSD propõe é uma redução das taxas de portagem das ex-SCUT de 50% para veículos de combustão e de 75% para carros elétricos. Falo não só por imperativos de coesão territorial, o que já seriam, aliás, razões de sobra,... Protestos do Deputado do PS Hugo Costa. ... mas porque, sendo os portugueses todos iguais, não podem uns ser mais iguais do que outros e não podem uns ser lembrados e outros esquecidos. O Governo reduziu — e muito bem — o preço dos passes sociais para que as pessoas tivessem mais mobilidade, mas, como todos sabemos, estas medidas, que custaram 180 milhões de euros, tiveram verdadeiros impactos em Lisboa e no Porto e no resto do País não se sentiu absolutamente nada.