II SÉRIE-A — NÚMERO 68 44 Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual;d) Centros tecnológicos, a partir da sua constituição, nos termos do Decreto-Lei n.o 249/86, de 25 de agosto, na sua redação atual;e) Associações de imprensa regional legalmente constituídas à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 106/88, de 31 de março;f) Câmaras de comércio e indústria reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.o 244/92, de 29 de outubro, na sua redação atual;g) Cooperativas de solidariedade social, nos termos da Lei n.o 101/97, de 13 de setembro; h) Organizações interprofissionais do setor agroalimentar de âmbito nacional reconhecidas nos termos da Lei n.o 123/97, de 13 de novembro;i) Organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento registadas nos termos da Lei n.o 66/98, de 14 de outubro;j) Organizações interprofissionais da fileira florestal reconhecidas nos termos da Lei n.o 158/99, de 14 de setembro;k) Associações humanitárias de bombeiros, a partir da sua constituição, nos termos da Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto, bem como as que, tendo sido constituídas anteriormente à entrada em vigor da referida lei, estão sujeitas ao regime dela constante;l) Organizações não governamentais das pessoas com deficiência registadas nos termos do Decreto-Lei n.o 106/2013, de 30 de julho;m) Associações mutualistas registadas nos termos do Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 59/2018, de 2 de agosto, na sua redação atual.ANEXO II [A que se referem a alínea b) do n.o 3 do artigo 3.o e o artigo 27.o da lei-quadro do estatuto de utilidade pública] a) Organizações não governamentais do ambiente previstas na Lei n.o 35/98, de 18 de julho, na sua redação atual;b) Associações representativas dos imigrantes e seus descendentes previstas na Lei n.o 115/99, de 3 de agosto, e regulamentadas pelo Decreto-Lei n.o 75/2000, de 9 de maio, ambos na sua redação atual;c) Associações de pessoas com deficiência previstas na Lei n.o 127/99, de 20 de agosto, na sua redação atual;d) Estruturas associativas de defesa do património cultural previstas no artigo 10.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro;e) Associações de jovens previstas na Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, na sua redação atual;f) A Liga dos Bombeiros Portugueses e as federações de associações humanitárias de bombeiros previstas na Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto;g) Entidades instituidoras de estabelecimentos de ensino superior privados, sem fins lucrativos, previstas no artigo 33.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, relativamente às atividades conexas com a criação e o funcionamento desses estabelecimentos, desde que o interesse público desses estabelecimentos tenha sido reconhecido e não seja revogado nos termos do mesmo artigo;h) Escolas particulares e cooperativas que se enquadrem nos objetivos do sistema educativo e formativo português e se encontrem em situação de regular funcionamento, bem como as sociedades, associações ou fundações que tenham como finalidade dominante a criação ou manutenção de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, nos termos do Decreto-Lei n.o 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior;i) Escolas profissionais privadas que se enquadrem nos objetivos do sistema educativo e formativo português e se encontrem em situação de regular funcionamento, bem como às sociedades, associações ou fundações que tenham como finalidade dominante a criação ou manutenção de escolas profissionais, nos termos do