10 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008publicado no sítio do Parlamento. Em geral, o Governo tem 60 dias para responder às recomendações que venham a ser formuladas. Em certos casos, o Relatório pode ser debatido na Câmara dos Comuns.Em regra, cada Comité de Inquirição confina a sua actividade de inquirição ao escrutínio do Ministério respectivo3. Porém, no caso do Comité de Contas Públicas a sua competência é transversal aos vários Ministérios. Em resultado, este Comité, tal como adiante melhor se referirá (ver subcapítulo 2, ponto 2.2), pode dirigir-se a qualquer Ministério ou organismos sob a tutela do Governo.4.2. A COF espelhada nos Comités da Câmara dos Comuns No Parlamento do Reino Unido, as atribuições e competências de fiscalização política da COF4 encontram correspondência no âmbito funcional dos Comités de Inquirição seguintes:Comité de Contas Públicas (Public Accounts Committe). A actividade central consiste no exame dos Relatórios Value for Money [i.e. a fórmula dos três  ̳E‘ (Economia, Eficiência e Eficácia)] elaborados pelo Comptroller and Auditor General (NAO) nos seus estudos que procuram avaliar a forma com que o Governo e outros órgãos aplicam os recursos públicos na prossecução dos seus objectivos (ver adiante subcapítulo 2, ponto 2.1.).Comité de Inquirição da Administração Pública (Public Administration Select Committee): A actividade central é examinar: — os relatórios do Parliamentary Commissioner for Administration e de outros agentes públicos que são específicos da organização administrativa do Reino Unido; — os assuntos relativos à qualidade e aos padrões do serviço público prestado pelos funcionários públicos; — e a outros assuntos relativos ao funcionalismo público.Unidade de Escrutínio Europeu (European Scrutiny Unit): A actividade central consiste em avaliar a importância jurídica ou política de cada documento comunitário, e decidir quais os documentos que deverão ser objecto de debate na Câmara. Procede, também, ao rastreio das actividades dos Ministros do Reino Unido nos Conselhos Europeus, e mantém sobre acompanhamento e apreciação os desenvolvimentos legais, processuais e institucionais na UE.Comité do Tesouro (Treasury Committee): A actividade central consiste em examinar o HM Treasury, o Board of Inland Revenue, the Board of HM Customs and Excise e organismo públicos associados, incluindo o Banco de Inglaterra e a Financial Services Authority.Subcapítulo 2 — Parlamento e Finanças Públicas 1. Finanças Públicas: níveis de escrutínio O Parlamento através da Câmara dos Comuns escrutina as Finanças Públicas em dois níveis. Um primeiro nível efectua-se através do processo de autorização (em detalhe) da despesa planeada pelo Governo (Supply). Um segundo nível efectua-se através da autorização da cobrança de receita: necessária para custear a despesa (Ways and Means). Acresce que a Câmara desenvolve um ciclo de escrutínio, com vista a assegurar-se que a quantia autorizada — e não mais do que essa —, foi empregue, pelo Governo, nos fins                                                            3 - Relembra-se que todos e cada um dos Comités de Inquirição focam nos três tópicos referidos e onde se inclui a execução orçamental dos fundos atribuídos ao ministério respectivo.4 - Recorde-se que a actividade legislativa no Parlamento do Reino Unido está atribuída aos Comités Legislativos (Standing Committee).