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Fiz esse cotejo e verifiquei que os coeficientes pouco ultrapassam em 50 % dos coeficientes de 1969.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não diga isso porque não é verdade!O Orador: - Como já referi há pouco quando formulei um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Odete Santos, os coeficientes em 1969 aumentaram cerca de dois pontos em relação à tabela antiquíssima de 1940.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Com certeza que não foi o Sr. Conselheiro Castro Mendes quem disse isso, porque ele sabe fazer contas!O Orador: - Outra questão que gostaria de colocar é a seguinte: quando o Sr. Deputado Almeida Santos, na sua intervenção e na incursão que fez acerca da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, recentemente aprovada por esta Assembleia, tomou posição quanto a certos aspectos dessa Lei Orgânica, nomeadamente quanto à criação dos tribunais de círculo, gostaria de saber se essa afirmação foi pessoal ou se foi do seu partido. Esta questão é pertinente porque o partido a que o Sr. Deputado pertence votou favoravelmente a criação dos tribunais de círculo e pareceu-me que V. Ex.a, ao intervir na tribuna desta Assembleia, não o fez em nome pessoal mas, sim, em nome do seu partido e, nesse aspecto, discordou fundamentalmente da posição do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Almeida Santos (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, o Grupo Parlamentar do PCP está de acordo com a análise que fez, que reflecte de forma nítida e clara a critica generalizada que tem vindo a ser feita ao diploma: a crítica é feita pela Ordem, por advogados de todos os quadrantes políticos, incluindo o PSD, que se tem pronunciado publicamente. Ora, a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Licínio Moreira apenas adensa um grande mistério que é o de saber quem é que faz as contas ao PSD.
O partido do Governo, que 148 robustos deputados aqui tem implantados,...Risos.... não tem quem lhe faça as contas, e, pelos vistos, a tabela que fizeram na cábula que deram ao Sr. Deputado Licínio Moreira está tabelada, mas está viciada; as contas estão mal feitas.
Devo, pois, dizer que isto nos intriga. Como é que é possível que isto aconteça? Isto é um pouco como vender a Ponte 25 de Abril e o Governo comprar; chega lá uma pessoa, vende a Ponte e o Governo compra ...! Comprou o primeiro decreto, aceitou que as minorias sociais que, por exemplo, tivessem que intentar acções pagassem um valor correspondente ao capital social, o que é uma coisa irrazoável... estou a conter a adjectivação!Risos.Ora, isto coloca-nos a dúvida de saber que método de governação é este, que insegurança é esta. Ò que é que o Ministro vai fazer a seguir? Vende a Penitenciária de Lisboa a «Ia Beleza» ou concede a Cadeia de Custóias ao grupo SONAE a «la Cadilhe»?Risos.A pergunta que tenho para dirigir é no sentido de saber onde é que nos vai levar esta concessão «ucêcista» da Justiça. Não há Ministério da Justiça, mas, sim, ministério da UCC, ou seja, da unidade cobrança de custas; não é Ministério da Justiça, mas, sim, «Unidade Central de Cobranças» (UCC); os tribunais não são tribunais, são «Unidades de Cobranças de Custas» (UCC) e o Ministro é o Ministro das UCC. Sai daqui com esse cognome e dessa não se livrará.Risos.Sr. Deputado Almeida Santos, onde é que isto vai acabar? Quais são as propostas do PS? A nossa é a de que recusemos a ratificação e se faça um amplo debate participado sobre esta matéria - aliás, apresentámos um projecto de resolução de recusa de ratificação.
Sr. Deputado, qual o grau de censura a dirigir ao Governo em relação à metodologia que usou? O Governo, em vez de ter vindo aqui, apressou-se a fazer um diploma que remenda o remendo e que deixa de fora largas nódoas.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Quais?O Orador: - O Sr. Deputado Licínio Moreira está impaciente! Tem que granjear paciência! Já que não soube fazer as contas, pelo menos tem de esperar um bocado!Risos.Este diploma, que foi elaborado não sabemos como e que tem vícios similares, deixa dezoito ou dezanove questões que o Ministro ainda não teve tempo para estudar e, portanto, para perceber, coloca um problema institucional de lisura. E que o Sr. Deputado Almeida Santos sabe que se esse decreto-lei tivesse sido promulgado e publicado, a nossa ratificação caducava numa parte porque o artigo 199.- do Regimento faz acarretar caducidade para um processo legislativo de ratificação quando seja publicado um decreto-lei que revogue ou altere o conteúdo das disposições que estão em debate. Ora, isso é institucionalmente inaceitável!
Uma vez que, segundo suponho, por razões éticas, o Sr. Deputado passou sobre este aspecto, gostaria de saber se não lhe parece que este procedimento é censurável e igualmente inaceitável.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Infelizmente, tenho que poupar tempo para outra intervenção da minha bancada, pelo que lhe responderei telegraficamente, embora tivesse
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1849muito gosto em fazê-lo de outra forma e até em fazer as contas das custas, pois estamos aqui a discutir todos estes problemas.
Se o Sr. Deputado Licínio Moreira, em vez de estar a agir na qualidade de deputado, estivesse a agir na qualidade de advogado não aceitava esta causa ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - ... porque só podemos aceitar, pelo nosso estatuto, a defesa das causas justas. E não é uma causa justa a defesa desta causa!Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.O Sr. Deputado, desculpar-me-á que lhe diga, mas leu mais apressadamente do que eu os coeficientes. É verdade que parece que os coeficientes que constam da tabela se traduzem só em aumentos da ordem dos 50 % a 51 %; no entanto, há outros aumentos de 200 %, 300 %, 400 %, e tudo isto se soma, e o mal está na reincidência e na acumulação.
Sr. Deputado, partindo dessa tabela única, que necessariamente funde numa só tabelas que eram também mais baixas - o que só por si é um aumento -, aferindo tudo o que sejam incidentes, custos, etc., fazendo as contas, o Sr. Deputado verá quanto é que dá para além dos 50 %. O Sr. Deputado tem que fazer as contas, tenha paciência!
Sr. Deputado, proponho uma coisa muito simples: o seu partido vota a baixa deste diploma à comissão e nessa sede vamos fazer as contas como deve ser e garanto-lhe que - até trago uma máquina de calcular - não haverá a menor dúvida sobre o resultado final. Só lamento se isso lhe tirar o sono! ...Risos do PS e do PCPA posição do meu partido na discussão na especialidade da Lei Orgânica dos Tribunais foi a de declarar que tudo dependia da sua regulamentação; portanto, embora tivéssemos votado contra na generalidade, abstivemo-nos na votação final global da Lei. De qualquer modo, digo-lhe que as medidas em si, isoladas, não são tão graves como juntas: o mal é, na verdade, somarem-se todos os defeitos que correspondem para a mesma finalidade, ou seja, encarecer a justiça.
Quanto aos tribunais de círculo, já lhe disse o que penso sobre esta matéria.
O Sr. Deputado José Magalhães pergunta-me que governação é esta. Bom, peco-lhe que tire a conclusão daquilo que eu disse sobre esta iniciativa governamental e penso que não será necessário muito trabalho da sua parte para ler a resposta.
Agora, onde nos leva este diploma? Leva-nos, cada vez mais, à indexação da justiça ao índice geral dos preços.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se o Governo pensa assim, deve assumir a responsabilidade, mas, desta forma, recusa-se a ficar na História, ou melhor, ficará na História por defender isso mesmo. Não se esqueçam que já não estamos na Constituição de 1933; estamos, sim, num Estado de direito, com uma Constituição que garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais. Isto é uma novidade que o Governo tem que tomar em conta; tem que assumir essa responsabilidade jurídica e ética, pois, se não o fizer, ficará na História por o não ter feito.Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e da IDO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e da Justiça.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui o chamado «pacote da justiça» uma reforma corajosa e profunda no sistema da justiça portuguesa. Nela se insere, como uma das suas múltiplas peças, o diploma relativo às custas judiciais. Falar deste esquecendo tudo o resto faz deturpar o sentido que o legislador pretendeu imprimir a um todo cuja coerência há-de ser encontrada no sistema e não em cada um dos seus elementos considerados de per si.
Ignorar esta realidade tão singela é olhar para a árvore julgando ver a floresta, é tomar a nuvem por Juno.
Na sequência do Código de Processo Penal, entraram já em vigor nada mais do que nove diplomas complementares, dos quais alguns ainda suscitam a necessidade de regulamentação.
Convenhamos que se está perante uma arrojada reforma que quebra um marasmo de decénios, marasmo cujas consequências nefastas são tão insistentemente invocadas por alguns. Mais insistentemente por aqueles mesmos que mostram especial aptidão para exercitar uma pronta e prolixa eloquência para criticar o que está por fazer, mas que não se inibem de usar de igual fulgor quando alguém se atreve a fazer o que é preciso ser feito, justamente para combater o mal antes apontado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só por si, o Código de Processo Penal revoga, total ou parcialmente, treze diplomas, dos quais, o mais antigo, o anterior Código de Processo Penal, datava de 1929.
Por seu turno, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça, o diploma que institui o novo regime do júri em processo penal, o decreto-lei que permite a reorganização dos institutos de medicina legal, o decreto-lei que visa adequar a legislação reguladora da competência da Polícia Judiciária aos princípios fixados pelo Código de Processo Penal, o novo diploma relativo ao acesso ao direito e aos tribunais e, por fim, o novo diploma de custas vêm, em conjunto, revogar um total de mais de 28 diplomas.O Sr. José Magalhães (PCP): - E o IVA? O IVA?!O Orador: - Algumas das disposições ora revogadas vinham do princípio deste século, e os diplomas mais importantes datavam já dos anos vinte, quarenta e cinquenta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dimensão da reforma encetada não é passível de ser contestada. Assim como a sua necessidade e premência ninguém de boa fé poderá questionar.
É a matéria da justiça e do direito essencialmente axiológica. Faz parte do sentir profundo das sociedades mais do que do seu viver diário. Não tanto assim o direito adjectivo, cuja instrumentalidade facilmente converte os seus comandos em meras rotinas ou hábitos.
Donde serem as alterações aí levadas a cabo naturalmente sujeitas a resistências apaixonadas, a estremecimentos imprevistos, a sentimentos de saudade por algo que se julgava aquisição definitiva.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Alterar o direito adjectivo é atacar a comodidade, é lançar o desconforto nos comportamentos adquiridos. Donde a simples decisão de avançar por esse caminho constitua acto de coragem.
1850 I SÉRIE - NÚMERO 54Coragem em não evitar reformas que se impõem e se evidenciam como urgentes, já que a passividade e o comodismo de hoje fatalmente determinam maiores sobressaltos em momentos ulteriores e uma maior dificuldade na obtenção dos necessários consensos no futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem servido a contestação ao diploma das custas para verberar toda a reforma centrada na entrada em vigor do novo Código de Processo Penal. E, apesar de tudo, ela aí está, contribuindo para a defesa dos valores que a sociedade vinha reclamando, para os quais está vocacionada e aos quais o legislador não voltou as costas.
Aproveita-se assim a parte para atacar o todo!
Mas como convém, e é sofisma que não podemos deixar passar em claro, individualiza-se depois um diploma, nele se centrando a crítica, esquecendo os demais, que fazem igualmente parte do mesmo conjunto.
Se não vejamos a forma, providencial para os objectivos de alguns, como se tem esquecido em toda a discussão acerca do problema das custas o diploma relativo ao acesso ao direito.
O preço da justiça é (isto nada tem a ver com concepções economicistas e avalorativas da justiça), antes de mais, um veículo essencial para a sua dignificação e racionalização. A experiência de todos os países tem dado a esta ideia carácter de evidência.
Concominantemente, deve o Estado assumir o encargo de propiciar a todos a defesa digna dos seus interesses em juízo quando a totalidade ou parte do custo daí derivado não possa ser suportado pelas disponibilidades financeiras de cada cidadão.
Problemas, pois, logicamente distintos e que têm de ser tratados em sedes autónomas, embora interdependentes.
Não posso, por isso, deixar de manifestar o meu mais vivo repúdio pela forma como se tem assistido à confusão destes dois planos. Não quero nem vou pronunciar-me sobre as intenções de alguns detractores. Apenas me referirei ao facto de o Governo ter feito publicar, no mesmo dia 29 de Dezembro, os diplomas do acesso ao direito e das custas. Pena é que alguns só tenham tido olhos para este último e mostrem tanto desinteresse pelo primeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pena é que esses mesmos ignorem ou finjam ignorar que o juiz deverá ponderar na decisão sobre o apoio judiciário da repercussão que a eventual condenação em custas possa ter para o património do requerente, como diz expressamente o n.o 3 do artigo 31.o do diploma do acesso ao direito.Aplausos do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E, entretanto, pagou os preparos!O Orador: - Custe a justiça o que custar, a todos o acesso aos tribunais está garantido.
Quem omita isto voluntariamente está a falsear de forma deliberada a realidade.
Mas, se falar no regime das custas sem referir o diploma do acesso ao direito pode ser um acto de pura desonestidade intelectual, identificar, como amiudadamente se tem feito, percentagens de subida de preparos com uma correspondente subida da taxa de justiça não e menos desonesto.O Orador: - Na verdade há que distinguir as custas dos preparos.
As custas, que compreendem a taxa de justiça e os encargos (por exemplo, a remuneração dos peritos e a verba da procuradoria), constituem (como sempre constituíram) a importância que as partes a isso condenadas devem entregar ao Estado para a compensação, ainda que parcial, das despesas da demanda.
Já os preparos são mera garantia do pagamento da dívida das custas. Pode ser maior ou menor o seu fraccionamento. Mas no seu conjunto nunca ultrapassam o valor final das custas. Logo, estas é que condicionam aquele, e não o inverso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é escolar!O Orador: - Inicialmente, as críticas visavam o aumento das custas, que se dizia ter sido brutalmente excessivo. E, nessa ordem de ideias, é certo que com base naquilo que consideramos uma deficiente interpretação da lei, chegou a apresentar-se como paradigma o facto de as acções de divórcio litigioso implicarem custas no montante de 74 000$ - o que representaria um acréscimo muito acentuado, se porventura tal afirmação fosse verdadeira.
Porém, rapidamente se verificou que um divórcio, de acordo com o que foi o espírito do legislador, implica, por via de regra, o pagamento de custas até
21 000$ e que um divórcio por mútuo consentimento só origina custas até 10 500$. Neste, como em todos os outros casos, desmistificada esta deturpada ideia do aumento desmesurado das custas, a preocupação dos contraditores do diploma passou a centrar-se no montante dos preparos.
Esclarecendo, de uma vez por todas, a forma como o legislador tratou o problema dos preparos, devo afirmar o seguinte: eliminou-se um dos três preparos existentes, o designado «preparo subsequente», que foi assim redistribuído pelo preparo inicial e pelo preparo para julgamento. Pelo que, e nessa medida, parte significativa daquilo que se atribui em termos percentuais como sendo aumento do preparo inicial não constitui aumento de encargos para as partes, mas antes uma antecipação de um desembolso que normalmente ocorria mais tarde.
Tudo isto com o intuito de simplificar o cálculo das despesas dos processos e a transparência na arrecadação das receitas.
Mas qual a razão por que se subiram as custas?
Praticamente, desde 1940 não se actualizavam as custas, com o fundamento de que, constituindo o imposto de justiça uma percentagem sobre o valor da causa, aquele ficaria automaticamente actualizado em virtude de a inflação acarretar por si a subida do valor das acções e, por via indirecta, a subida do imposto.
Porem, os factos e os números desmentem categoricamente essa convicção. E isso pela simples razão de as laxas serem fortemente degressivas. Assim, constata-se hoje que enquanto o movimento processual subiu em flecha, as receitas do Cofre Geral dos Tribunais praticamente estagnaram ou mesmo diminuíram a preços reais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah, assim está bem!O Orador: - A actualização das custas foi assim um acto de gestão e de política de justiça estritamente necessário. Incómodo, mas imprescindível.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! Ah!...O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Muito bem!
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1851O Orador: - Acusam-nos de economicismo. O Sr. José Magalhães (PCP): - No mínimo!O Orador: - Mas esquecem os detractores do actual regime de custas que agora, ao contrário do que acontecia anteriormente, o vencedor da acção, isto é aquele a quem é reconhecida justiça e razão, já não e obrigado a suportar o peso das custas da responsabilidade de outrém quando pretende executar a sentença.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Um diploma nesse sentido já tinha sido entregue a esta Assembleia.O Orador: - Ou esquecem ainda que os recorrentes, igualmente ao contrário do que até agora ocorria, já não tem de assegurar as custas do processado em 1.a instância como condição de subida do respectivo recurso.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A filosofia deste princípio e, como óbvio se torna, a de que a garantia das custas se deve traduzir, em regra, apenas na exigência de preparos e, desde que estes se encontrem depositados, nenhuma razão de fundo existe que justifique a penalização de quem cumpriu as suas obrigações.
Diferentemente, se o legislador houvesse adoptado, como o acusam, uma perspectiva economicista, teria mantido o sistema que se encontrava em vigor, exclusivamente preocupado em garantir eficazmente o pagamento daquilo que ao Estado e devido.
Vai uma diferença muito grande entre o ter uma visão empresarial da administração da justiça, que seria perfeitamente deslocada, e o não poder deixar de considerar os aspectos económicos da sua gestão racional.
E só espíritos deliberadamente mal-intencionados podem ver um propósito de autofinanciamento dos tribunais naquilo que é uma simples preocupação de economizar meios, reajustando, ainda que só parcialmente, o equilíbrio existente noutros tempos entre o que e suportado pelo Orçamento do Estado, ou seja, directamente pelos contribuintes, e o que deve ser garantido pelos que recorrem aos tribunais, nomeadamente por aqueles que, lendo disponibilidades financeiras, não obtêm ganhos de causa.
Repudiamos com veemência qualquer visão empresarial da administração da justiça.O Sr. António Vitorino (PS): - Não parece!O Orador: - Mas igual repúdio deveria merecer a todos a atitude de quem, portador da grave responsabilidade política de recolocar o sistema da justiça em Portugal ao nível das exigências do mundo moderno e da comunidade europeia em que estamos inseridos, num momento em que as reformas em curso exigem um redobrado esforço financeiro para satisfazer e dar corpo às necessidades em recursos humanos e equipamento que todos reconhecem ser gritantes, aceitasse, por comodismo ou tibieza, fazer recair todo esse esforço de investimento sobre o comum dos contribuintes.
Atitude esta que seria tanto mais irracional quando se sabe que o montante global das custas pagas, a preços de 1974 - e já não falo de 1940 -, diminuiu em termos reais de 1974 para 1986.
Em 1974 o volume da receita arrecadado foi de 581 441 contos e em 1986 de 566 164 contos, correspondendo, respectivamente, a 272 000 e 1 085 000 processos findos. Ou seja, quatro vezes mais processos findos originaram em termos reais receita inferior.
Em contrapartida, o montante da massa salarial relativa a vencimentos dos magistrados a cargo do Orçamento do Estado, excluindo as diuturnidades e outras remunerações acessórias, quase duplicou em termos reais de 1974 para 1986.
Por outro lado, o valor médio da custas pagas por processo diminuiu, ainda a preços de 1974, de 2132S, nesse ano, para 572$, em 1986.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizer que a justiça deve ser gratuita sem mais é afirmação própria de um romantismo ingénuo ou de pérfida demagogia.Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!O Orador: - A justiça para ser pronta, célere e eficaz...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E barata!O Orador: - ... para ser prestada em condições dignas, para oferecer garantias de qualidade é cara. Custa, mesmo, muito dinheiro!
E a questão é saber quem paga e em que medida pagaVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com a alteração intercalar ao diploma das custas não se pretendeu que os cidadãos que têm necessidade de fazer valer os seus direitos em tribunal paguem por inteiro, ou sequer na maior parte, a despesa a que derem origem. Pretendeu-se, antes, sim, caminhar no sentido de que quem não obtenha ganho de causa, isto e, quem não tenha razão, contribua com uma quota-parte, em qualquer caso sempre diminuta, daquilo com que a generalidade dos cidadãos têm de comparticipar para que haja administração de justiça a que ele recorreu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de conhecimento geral que a reforma agora introduzida é parcelar e que antecede uma reforma global em matéria de custas, absolutamente necessária à adequação deste regime às novas concepções que devem enformar a utilização pelos cidadãos do sistema de justiça organizado pelo Estado.
Poderão os que estão de boa fé ser tentados a afirmar que se foi demasiado brusco na adopção das medidas constantes do diploma.
Admitimos que sim, mas apenas, e tão-só, se se considerar, por um lado, a conjugação da taxa de justiça com a concentração dos preparos e, por outro, o facto de, praticamente desde 1940, não se ter procedido à respectiva actualização. Porem, à conta disso, tem-se procurado confundir a concentração dos preparos com a elevação dos mesmos, lançando-se a desconfiança e a dúvida mesmo entre os profissionais do foro sérios e competentes, que são inegavelmente e sua esmagadora maioria.
Pensamos, no entanto, que o pleno funcionamento da Lei do Acesso ao Direito, que ocorrerá a muito curto prazo, facultará aos cidadãos com recursos económicos insuficientes apoio para custear qualquer lide concreta.
Gostaria, aliás, de revelar que a comissão por mim incumbida de regulamentar a Lei do Acesso ao Direito já apresentou proposta que será aprovada brevemente, aguardando-se apenas que a Ordem dos Advogados apresente a tabela dos honorários aí prevista e cuja entrega já foi solicitada por escrito.
1852 I SÉRIE - NÚMERO 54Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma relativo às custas, conjugado com o do acesso ao direito, apresenta, assim, uma feição redistributiva, a qual o Governo se orgulha de assumir.
Redistribuição que mais não é do que uma correcta aplicação do princípio da justiça social. Aceita-se que quem pode pagar assuma os encargos da lide (embora nunca o custo absoluto do processo); assegura-se que os que não podem pagar não deixem de, por isso, poder em tribunal fazer valer os seus direitos.
Um outro aspecto, que caracteriza o actual regime, tem a ver com o garantir uma justiça tendencialmente gratuita para quem seja considerado o vencedor da lide.
A lei de processo diz que só o vencido, aquele que perde a acção, é o responsável pelas custas. Porém, o Código das Custas Judiciais declarava coisa diversa, ao estabelecer que se o vencido não liquidasse as custas da sua responsabilidade o Estado devia fazer-se pagar através dos preparos do vencedor, e que se este pretendesse executar a decisão condenatória teria de liquidar as custas da responsabilidade do vencido no caso de este as não ter pago.
Ora, é este regime, profundamente injusto, que se pretende abolir.
Donde, desde que cada um dos litigantes faça preparos que assegurem o pagamento das custas em que eventualmente pode ser condenado, o vencedor tem o caminho aberto para ter justiça gratuita, sendo reembolsado dos preparos que efectuou. Só não será, por ora, assim quando a acção não seja contestada ou quando, sendo contestada, a parte contraditória tenha obtido apoio judiciário e ainda naqueles casos em que os preparos não garantam a totalidade da taxa de justiça aplicável.
Acresce, por outro lado, que se introduziu maior maleabilidade na definição do valor das custas, porquanto é deixado, em alguns casos, ao critério do juiz fixar a taxa de justiça entre um limite máximo (que é superior à quantia fixa do anterior imposto) e um limite mínimo de 3150$, que é muito inferior às antigas taxas.
Trata-se de uma inovação marcante relativamente ao regime anterior, no qual ao juiz não era permitido, na generalidade dos casos, a aproximação concretizante às circunstâncias económicas do pleito.
Não esqueçamos também um dos méritos indisfarçáveis do sistema agora instituído, qual seja o de permitir a transparência absoluta na definição a priori dos custos previsíveis da lide e da simplicidade do seu cálculo.
O sistema anterior conduzia, ainda, a uma pendência e acumulação de muitas dezenas de milhares de processos de execução de custas, tendo sido detectado em 1987 um número de 33 000 processos de custas findos, número que sabemos ser muito inferior ao real, mas que, mesmo assim, significa 38 % do total das execuções cíveis, com o consequente atraso de apreciação de julgamento de outros processos socialmente muito mais relevantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema de custas agora instituído ainda não é perfeito - reconhece-se! Aliás, o Decreto-Lei n.o 387-D/87 foi anunciado como o primeiro passo, quase de tipo experimental nalgumas matérias, de um futuro Código de Custas a publicar simultaneamente com o novo Código de Processo Civil, cujo projecto será, a muito curto prazo, colocado à discussão pública. Posso anunciar à Câmara que já tenho o anteprojecto completamente pronto!
Carácter parcelar bem revelado na circunstância de o Governo ter já aprovado um diploma que introduziu algumas alterações naquele decreto-lei - correcções introduzidas na sequência de contactos múltiplos e frutuosos com o conselho geral da Ordem dos Advogados e com o seu bastonário.
Verdade é que se não acolheram todas as sugestões da Ordem, mas acolheram-se as que pareceram mais justas e razoáveis.
Entre as sugestões que foram consagradas e que esperam agora promulgação e publicação, figuram, designadamente, as seguintes: nalgumas acções o valor da lide deixou de ser aferido pelo do capital social, mas antes pelo interesse patrimonial prosseguido; nas acções que versem sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais esclareceu-se definitivamente que o valor das custas é aferido pela importância de 40 unidades de conta; previu-se também uma especial redução da laxa de justiça nas acções não contestadas; não se tributa a reclamação da especificação e do questionário; estabelece-se uma dispensa de preparos em numerosos incidentes e até em alguns processos especiais, chegando-se ao ponto de isentar de custas o requerente que, sem oposição da parte contrária, vir o seu pedido julgado procedente; em casos justificados os primeiros adiamentos de actos judiciais são isentos de custas; acentuando uma ideia que já vinha de trás, permite-se que o juiz baixe a laxa de justiça quando repute excessivo o máximo da taxa aplicável; diminui-se a laxa aplicável pela constituição de assistente em processo crime; conserva-se o sistema de degressividade das taxas nas acções acima dos 10 000 contos.
Estamos em crer que, passados os primeiros momentos em que o embate da inovação mais se fizer sentir, todos acabarão por, com naturalidade, se convencer do claro mérito global da reforma encetada.
É possível, no entanto, que a prática diária dos tribunais venha ainda a revelar outras insuficiências ou efeitos não desejados. Para eles mostraremos, no momento oportuno, igual disponibilidade para a correspondente correcção. Não somos dos que não aceitamos emendar a mão. Errar, em consequência do agir, pode ser e é, muitas vezes, menos grave do que o deixar de agir. Somos dos que preferimos a acção com risco à omissão ou inacção.Aplausos do PSDEstamos já, em colaboração com a Ordem dos Advogados, que acedeu a indicar um seu representante para a comissão técnica que no Ministério da Justiça vem desde há longo tempo a cuidar desta matéria, a repensar o problema das custas, tendo em conta quer a revisão do Código de Processo Civil quer a aplicação concreta do novo diploma a que já me referi. Temos da justiça como da vida uma concepção dinâmica e não estática. Sabemos que o percurso da mudança é difícil e cheio de escolhos, mas a nossa vontade de mudar é muita. É tanta quanto a nossa determinação em prosseguir num diálogo permanente com todas as entidades que laboriosamente contribuem para a boa aplicação do direito e da justiça nos nossos tribunais.
Que se desiludam aqueles que sonham com confrontos de que ninguém aproveita, com dialécticas beligerantes, ou aqueles que prefeririam que enveredássemos por uma política de confronto e de terra queimada.
Nem os ataques mais injustos nos farão desrespeitar ou afrontar aqueles que honradamente desenvolvem com dignidade actividades profissionais que se ligam ao mundo da justiça. Não iremos por aí!
O nosso caminho é o da transformação pelo diálogo. Isso é reclamado pelo nosso estado civilizacional. E não são o diálogo e a justiça a melhor expressão do grau de civilização dos povos?
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1853Nós achamos que sim e estamos certos de que os deputados também.Aplausos do PSDO Sr. António Vitorino (PS): - Ó Sr. Ministro, não se pode ter sempre razão!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, às 17 horas, tal como está previsto, tomará posse a Comissão Eventual para Apreciação dos Projectos de Revisão Constitucional. Entretanto, para formular pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas gostaria de solicitar que, no termo dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, haja lugar a um intervalo de quinze minutos, pois entendemos que a posse da referida Comissão Eventual se reveste de uma importância que justifica que se faça esse intervalo.O Sr. Presidente: - O intervalo pedido pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso é regimental e far-se-á depois dos pedidos de esclarecimento e da resposta do Sr. Ministro, tal como foi pressuposto no seu pedido.
Por outro lado, Sr. Deputado, não quero imputar o pedido de intervalo ao seu grupo parlamentar.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito obrigado!O Sr. Presidente: - Peço à Vice-Presidente Manuela Aguiar o favor de me substituir.
Entretanto, informo a Câmara de que estão inscritos para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Nogueira de Brito, José Magalhães, José Manuel Mendes, Odete Santos, Herculano Pombo, Almeida Santos, Raul Castro e Correia Afonso
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro da Justiça, ouvi atentamente o seu discurso e confesso que lhe encontrei alguma ressonância bíblica, pois, tal como os organizadores das Bodas de Canaã, o Sr. Ministro reservou para o fim a melhor parte, ou seja, o seu melhor vinho. Isto é: no princípio, defendeu o diploma errado, e defendeu-o ardorosamente, para depois confessar que estava errado e nos prometer a sua substituição.O Sr. Basílio Horta (CDS). - Ironias!O Orador: - V. Ex.a deu um argumento para ir mais longe nesta correcção, pois criticou os deputados por terem tomado parte pelo todo, por terem tomado a árvore pela floresta, a nuvem por Juno, etc.
V. Ex.a, não estando ainda com a obra de conjunto feita, em matéria de processos cíveis, avançou com uma reforma global do Código das Custas. Ora, a minha primeira questão é a seguinte: por que é que V. Ex.a não aceita esperar por essa reforma global - e estuda connosco, com quem tem experiência e prática nesse sentido - e suspende completamente a aplicação deste diploma?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Porque não pode ser!O Orador: - A segunda questão tem a ver com o facto de o Sr. Ministro ter referido, se não estou em erro - e se estou, V. Ex.a corrigir-me-á -, que um dos objectivos deste diploma era o de dignificar a própria função da justiça, e dignificá-la pelo preço - a subida do preço dignificaria o exercício dessa função -, e, de seguida, fez algumas comparações.
Suponho que a justiça, função essencial do Estado, não pode ser confundida com outras funções que vieram mais tarde num estilo e numa forma de conceber o Estado social, e o Sr. Ministro não pode fazer essa confusão! A dignificação da justiça há-de fazer-se pela sua dignidade e pela maneira como ela for prestada. Nada mais do que isso, Sr. Ministro!
Se a dignificação da justiça se fizesse pelo seu preço - essa tentativa de cobrar um preço que desse para o custo -, V. Ex.a, em relação a esse tipo de funções, estaria conduzido ao absurdo de fazer pagar pelas taxas consulares a política externa do País, pela taxa militar a nossa política de defesa, e nunca mais leria fim esta vertigem em que V. Ex.a estaria metido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro censurou a circunstância de a crítica daqueles que a fazem se ter desviado do imposto, ou da laxa, para os preparos, mas tem de concordar que a circunstância de um preparo ter assumido a feição que assumiu e, ela própria, inibidora do acesso à justiça e ao próprio direito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - O Sr. Ministro tem que concordar com isso! Quem sabe quem é o vencedor ou o vencido e o tribunal quando decide, mas, em princípio, quem se aproxima da justiça tem a expectativa de ler razão e é essa expectativa que temos que proteger, pois é ela que dignifica o acesso ao direito e à justiça.
Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID
Neste momento, parte do público presente nas galerias levanta-se, mantendo-se de pé por alguns instantesA Sr.a Odete Santos (PCP): - O que é preciso e saber fazer contas.
Entretanto, assumiu a presidência a Sr - Vice-Presidente Manuela AguiarO Sr Filipe Abreu (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Manuela Aguiar): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr.a Presidente, no início deste debate foi anunciado pelo Presidente então em exercício que nesta Assembleia as pessoas presentes nas galerias não se poderiam manifestar de qualquer forma.
Protestos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID
1854 I SÉRIE - NÚMERO 54O Sr. José Magalhães (PCP): - Ninguém se manifestou!
Não houve aplausos!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não seja ridículo, Sr. Deputado Filipe Abreu!O Orador: - De qualquer forma, V. Ex.a estava desatenta e, de facto,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Olhe, vá chamar a polícia!O Orador: - ... nesta Assembleia, depois da intervenção do último orador, houve pessoas que deveriam saber que não se poderiam manifestar de qualquer forma - como, aliás, aqui foi dito pelo Sr. Deputado do PS - e fizeram-no, Tem, pois, toda a razão de ser o reparo que o Sr. Presidente em determinada altura, no início deste debate, fez à Câmara.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão, mas a Mesa não se tinha apercebido de que as pessoas nas galenas se tinham manifestado. As regras são claras: só os deputados é que podem intervir e manifestar-se; portanto, peço que todos compreendam e acatem as regras desta Casa.Uma voz do PS: - Mas qual foi a quebra das regras?A Sr.a Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado Filipe Abreu a interpelação que fez no sentido de alertar a Mesa para esse problema.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, face às suas palavras, pergunto se a Mesa notou, da parte das pessoas que estão nas galerias, algum barulho anormal que, de algum modo, tivesse posto em causa as regras desta Casa.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Houve palmas! O Orador: - Daqui não se ouviu nada!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Vocês, PSD, estão a prestar um péssimo serviço ao Sr. Ministro da Justiça.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, um dos Srs. Secretários informa-me de que, efectivamente, notou que houve, por parte de alguém do público que assiste à sessão nas galerias, manifestações que agradeço não se repitam.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr.- Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - A Sr.a Presidente chamou a atenção para a quebra de regras desta Casa. Gostaria de saber onde é que elas foram quebradas. Nenhum de nós é cego! Vi, nalgumas galenas, algum público levantar-se!
No entanto, penso que quem deu a essa atitude um significado de manifestação foi a bancada do PSD ao fazer as interpelações que fez.Protestos do PSD.Quem está a dar um conteúdo de manifestação aos actos praticados é a bancada do PSD. Porquê? A resposta sabe-a a bancada do PSD; não sou eu que devo responder.
Sr.a Presidente, gostaria, pois, de saber que quebras de regras existiram, a menos que não seja mais possível a um cidadão que se encontra nas galerias levantar-se eventualmente ate para sair, mas, depois, arrepender-se e voltar atrás.Protestos do PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, relativamente à intervenção da bancada do PSD, limito-me a oferecer o demérito dos outros, porque há palavras que não merecem, sequer, contestação ou comentário.
Todavia, subsiste uma pergunta que dirijo à Mesa - utilizando a figura da interpelação -, porque é a única entidade idónea para responder. Que regra regimental foi violada? Será que a Mesa endende dever reprimendar quem quer seja pela violação de normas que, a existirem, não foram violadas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.a Presidente, a minha interpelação vai no sentido de que esta Câmara observa regras regimentais que temos que respeitar.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Aplique-lhes uma multa em UCC! ...O Orador: - O Sr. Deputado, se quer usar da palavra, tem todo o direito de o fazer; basta para isso interpelar a Mesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, vou já!O Orador: - Verificámos que numa das galerias houve uma manifestação e apenas isso! Entendemos que as regras nesta Casa devem ser respeitadas! As palavras da Mesa, em nosso entender, são no sentido do respeito e do acatamento dessas regras.A Sr.a Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, para, sob a forma de interpelação à Mesa, louvar a sensatez da intervenção que acabámos de ouvir.O Sr. António Vitorino (PS): - É o preço que o PSD paga quando deixa falar a terceira fila!Risos.
24 DE FEVEREIRO DE 1988 1855A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Ministro da Justiça podia ter-se apresentado na Assembleia da República numa postura humilde e de diálogo, confessar sinceramente que tinha errado, como fez há dias o Sr. Conselheiro Campos Costa, dizer, quiçá, que tinha dormido mal numas noites - coisa que não nos faria pena nenhuma mas que seria merecido e honesto - e dizer que está disponível para considerar as alterações necessárias.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - E estava!O Orador: - Mas o que o Sr. Ministro fez e inteiramente lamentável! Durante alguns bons e longos minutos fez uma tentativa de alegação impossível, em que defendeu com agravamento aquilo que já era insustentável, isto é, V. Ex.a está a conduzir uma experiência anárquica no País e está a brincar com os direitos, liberdades e garantias em matéria de processo penal.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não apoiado! O Orador: - Aquilo que se passa é uma vergonha! Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não sabemos quais vão ser as consequências da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, porque nem V. Ex.a sabe o que e que há-de fazer ao regulamento!
V. Ex.a está hesitante e discrepante! V. Ex.a não tem a mínima ideia de como é que há-de descalçar a bota da aplicação do IVA aos advogados e não tem, provavelmente, a minimíssima ideia de quanto é que vai custar aos cofres o novo sistema de acesso ao direito. E isso está a condicionar as soluções concretas.
V. Ex.a olha para as contas dos cofres e obviamente tem uma apreensão: recebeu uma facada no Orçamento deste ano, julgou que conseguia dinheiro à margem, a latere, recorrendo a estas custas gravosas, e verifica que as custas são uma bronca! Esta é a palavra!
E, em vez de o reconhecer, faz uma diatribe e vê inimigos em toda a parte. Aqueles senhores que ali estão nas galenas são «inimigos», estão seguramente «feitos com o diabo»...Protestos do PSDO Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não diga isso, não é nada disso!O Orador: - VV. Ex.as estão excitadíssimos e eu bem percebo, porque a causa é desastrada!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Está a falar para o público! Está a fazer teatro!O Orador: - Mas, como estava a dizer, o Sr. Ministro disse coisas que não são bocas mas, sim, coisas ditas pelo Sr. Ministro da Justiça, que tem obrigação de ser responsável ...Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro referiu a «desonestidade intelectual». De quem, Sr. Ministro?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sua!O Orador: - Bem, por essa forma, V. Ex.a responde a latere e eu pedirei a palavra para a defesa adequada.
Como estava a dizer, o Sr. Ministro referiu ainda a «deturpação - minha também? -, deturpação, espíritos mal-intencionados» ... Este governo está obcecado pelas «toupeiras»: o Primeiro-Ministro vê os lobbies e as toupeiras em Vila Real; o Ministro da Justiça chega ao Terreiro do Paço, dá de caras com uma «toupeira» todos os dias de manhã e anda, como se está a ver, assombrado e decide mal.
E disso, nós reclamamos! V. Ex.a aplica-nos já duas UCC de multa, eu sei! Reclamação: quatro UCC. Mas aqui não é assim!
Em primeiro lugar, Sr. Ministro, fomos enganados porque o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça disse, aqui, no debate da abolição do imposto do selo, que a reforma se circunscreveria à mera simplificação da desburocratização e que não haveria mexidas em aspectos sensíveis do Código das Custas - tenho aqui o Diário ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente!O Orador: -... mas não fez isso! A isto chama-se má fé!
Em segundo lugar, o Governo não se pode apresentar com a postura arrogante com que V. Ex.a subiu àquela tribuna, porque o próprio Governo reconhece catorze asneiras, e qualquer delas de envergonhar um menino de coro ou um alfabetizado recente, em matéria de custas. Portanto, V. Ex.a não pode apresentar-se com o ar de quem tem toda a razão e de quem está prenho de nove meses, no mínimo, em matéria de custas.Risos do PCP, do PS, do PRD, do CDS e da IDAo dizer que a lei do acesso ao direito vai resolver tudo, V. Ex.a está a agravar as coisas! V. Ex.a tem-na escondida debaixo da toga, ou melhor, debaixo do casaco, porque V. Ex.a não usa toga... Não sabemos a mínima coisa da sua excelente e secreta lei de acesso ao direito, não sabemos nada sobre o IVA, nem sobre a Lei Orgânica na parte de regulamentação. E, mais ainda: quanto é que os advogados vão ler de gastar para arrastar as testemunhas até à sede do círculo? Isto é mistério! Qual vai ser a implicação do funcionamento da nova organização? Mistério!
V. Ex.a acusa-nos de estarmos a subestimar a reforma global, que é arrojada, audaciosa! V. Ex.a ponha a reforma no «prego», pois ela é um desastre face aos resultados visíveis e mais os que se hão-de ver!
V. Ex.a é infalível! V. Ex.a e o Sr. Primeiro-Ministro são absolutamente infalíveis! Nunca se enganam excepto quanto se enganam; e, quando se enganam, não o reconhecem!Risos do PCPAs «toupeiras» são muitas!... Para além daquelas que ali estão sentadas nas galerias, para além dos magistrados e de todos os que se pronunciaram contra o decreto-lei, há uma que disse uma coisa da qual eu gostava de lhe ler um extracto. Essa «toupeira» dizia o seguinte: «...] Que um juiz paranóico - são palavras dele - ou insensato
1856 I SÉRIE - NÚMERO 54apresente uma solução para o problema judiciário baseado na multiplicação desvairada das custas é lamentável e a sua escolha é um acto irresponsável. Mas que um governo a adopte, sem discussão nem audiência, e a transforme em acto de poder é preocupante e grave, sobretudo quando dispõe de uma maioria parlamentar obediente, passiva e temerosa, e a vaidade 'cadilhada' do poder parece ser uma lei inatacável.»
O Sr. Ministro está disponível para quebrar essa lei inatacável e reconsiderar honesta, aberta e globalmente a questão das custas judiciais, com as outras reformas a montante e a jusante, ou é tudo «toupeiras»? Esta era a questão que lhe queria colocar.Aplausos do PCP e da IDA Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Ministro da Justiça fez uma defesa tíbia, infundamentada e, sobretudo, inconveniente do elixir que pretende
vender-nos como sendo aquele que pode melhorar o sistema no seu conjunto, mas que, ao cabo e ao resto, não produz mais que as gravíssimas perturbações que tem vindo a ser detectadas por todos nesta Câmara.
O Sr. Ministro defende o diploma e chega ao ponto de afirmar que tem plena consciência dos efeitos teratológicos que ele há-de provocar, mas que espera que, em devido tempo, tudo se esqueça e acabe remansosamente para o Governo, então sem problemas agudos para resolver. Não era de esperar mais, uma vez que se sabe que nem sequer os mais lúcidos e honestos juristas do PSD conseguiram, ate este momento, ganhar para a cruzada contra a realização do direito e contra os advogados como classe.
O que resulta de tudo o que fica dito e que o elevamento das custas não é apenas excessivo mas claramente de pesadelo, sobretudo quando relacionado com a lógica da subida dos preparos, nos termos que já aqui foram dilucidados, aos quais o  Sr. Ministro não foi capaz de dar uma resposta minimamente clarividente.