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juntas de freguesia ou paços de concelho. A razão de ser da inclusão de uma só verba é, exactamente, essa: é porque, na prática, fazemos uma gestão integrada destes vários domínios que são afins. Mas não temos nenhuma posição de princípio, é por razões de ordem prática, para que o que aqui propomos corresponda ao que tem sido a gestão ao longo dos anos.
O Sr. Deputado colocou a questão da autorização legislativa no sentido de isentar de taxas as empresas concessionárias do gás natural - e, aliás, o Sr. Deputado Honório Novo também o referiu - e perguntou, ainda, se o Governo pretende fixar noutros moldes os limites ao endividamento líquido dos municípios.
Devo referir desde logo, no que respeita ao endividamento, e como as autorizações legislativas têm a vigência de um ano, que há o propósito de que se trate de uma medida para vigorar em 2002, tendo em atenção a preocupação de que o endividamento municipal tem crescido acima do que seria razoável pois tem sido muito próximo de 20% por ano, o que é muito. Nesse sentido, importa rever as regras de fixação dos limites de endividamento e fazê-lo com a devida prudência, em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, obviamente sem nos furtarmos ao controlo, à apreciação parlamentar.
Quanto à autorização legislativa com vista a isentar de taxas as empresas distribuidoras de gás natural, não é matéria nova, como é público e notório. Trata-se de um dossier que tem sido sobretudo titulado pelo Ministério das Finanças mas que não está encerrado e que o Governo pretende tratar de vez, mas, repito, fazendo-o em diálogo com a Associação Nacional de Municípios. A autorização legislativa que propomos para este efeito específico visa tão-só criar condições para uma posição que seja concertada com a Associação Nacional de Municípios.
Quanto às assembleias distritais, o Sr. Deputado chamou a atenção para o facto de não terem qualquer verba prevista. Ora, como todos sabemos, as assembleias distritais não são entes autárquicos, a lei não as qualifica como tal.
Referiu, ainda, que as assembleias distritais não dispõem de receitas nem sequer para pagar as remunerações dos seus funcionários. Respondo que a lei aplicável às assembleias municipais é inequívoca quanto a quem tem de assegurar o tal funcionamento e que são os municípios do respectivo distrito.
Portanto, salvo melhor opinião, não me parece aceitável que se pretenda inovar ainda sem sabermos que destino terão as assembleias municipais no futuro. No actual quadro, não há nenhuma razão para imputar ao Orçamento do Estado responsabilidades financeiras dessa ordem. Sinceramente, é este o meu entendimento.
O Sr. Deputado referiu que o Governo adiou a transferência de atribuições e competências para as autarquias.
Ora, o elenco de atribuições e competências que previmos concretizar em 2001 consta explicitamente do artigo 13.o da Lei do Orçamento do Estado para o ano corrente.
Já tivemos oportunidade de afirmar - e quero repetir aqui - que o processo está numa fase muito próxima da conclusão com êxito. É que, para além de ser um processo complexo, pelas várias implicações que traz, implica o necessário acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e, não obstante termos uma perspectiva optimista de que em breve o concluiremos, não é previsível que essa conclusão aconteça até 31 de Dezembro. Logo, a norma que aqui propomos é para acautelar a ultrapassagem desse limite temporal.
Poderão perguntar se nada prevemos para 2002. Respondo que, obviamente, parte deste trabalho vai prolongar-se por 2002 e dir-se-á que também esse ano será ocupado com estas tarefas. Mas quero dizer que temos presente a posição da Associação Nacional de Municípios, assumida no seu último congresso, pela qual identificou o que considerou matérias prioritárias a serem objecto de transferência de competências.
Aliás, a Associação Nacional de Municípios fez-nos chegar, tal como, certamente, aos grupos parlamentares, alguma preocupação por não se incluírem mais umas quantas matérias daquelas que inicialmente tinham sido consideradas prioritárias.
Devo dizer que, da parte do Governo, há toda a abertura para, em sede de especialidade, considerar a inclusão de matérias desse elenco considerado prioritário para transferência por parte do Governo.
O horizonte temporal de concretização da Lei n.o 159/99 não está prejudicado porque é até ao final de 2003, pelo que temos dois anos pela frente.
A experiência demonstra-nos que há uma fase de preparação que é a mais significativa e também a mais morosa, e o facto de, por hipótese, determinada transferência não ficar prevista em 2002 não significa que não trabalhemos para que, realizado anteriormente o trabalho que importaria realizar, essa concretização ocorra em 2003, sem dificuldades e num ápice.
Foi colocada uma questão quanto à avaliação formal deste processo, se está ou não constituída uma comissão, se se realizou ou não a reunião prevista para ter lugar no primeiro trimestre de 2001.
Informo que, de facto, a comissão foi constituída e a reunião teve lugar.
O Sr. Deputado Casimiro Ramos, para além das considerações que fez, colocou a questão de saber qual o balanço que é feito relativamente ao apoio do Estado, à comparticipação em obras em sedes de juntas de freguesia e em edifícios de paços de concelho.
Através de um programa que transita de governos anteriores aos nossos, cobrimos o universo das juntas de freguesia. Isto é, se, ao abrigo deste programa, alguma junta de freguesia nunca teve nenhum apoio foi porque a assembleia municipal do concelho em que se insere não a apresentou como carenciada. Neste momento, estamos em fase de, no decurso daquilo que se poderia considerar uma segunda ronda, poder atender as situações que não ficaram resolvidas antes. Propomo-nos fazê-lo ao abrigo de uma nova regulamentação que foi publicada recentemente.
Em relação aos edifícios de paços de concelho, não há candidatura que não seja atendida, pois consideramos prioritário apoiar os municípios neste tipo de investimento porque não têm uma fonte alternativa de comparticipação, não é investimento elegível, por exemplo, em termos de fundos comunitários. Daí que tenhamos atendido as situações que nos são presentes e continuaremos a fazê-lo.
Sr. Deputado Honório Novo, a primeira questão que colocou já foi respondida pelo Sr. Ministro.
Quanto ao que afirmou sobre as verbas que não são actualizadas, quero reafirmar que nos responsabilizamos por cumprir as metas relativamente às verbas que aqui estão propostas.
Colocou a questão de saber por que não uma verba acrescida para as áreas metropolitanas.
Devo dizer que é bom ter presente que as verbas que estão inscritas tiveram um aumento muito significativo em anos anteriores. Estas verbas são destinadas ao funcionamento corrente dos serviços das áreas metropolitanas. O mesmo é dizer que, nessa óptica, a manter-se o objectivo de que estas verbas se destinam tão-só ao funcionamento
corrente dos serviços das áreas metropolitanas, nunca as respectivas juntas nos fizeram chegar qualquer manifestação de insuficiência deste mesmo apoio. Não esqueçamos que, para projectos específicos, as áreas metropolitanas dispõem de um conjunto vasto de possibilidades de recurso a comparticipações e aos mais diversos apoios.
Não esqueçamos também que as áreas metropolitanas, com a configuração legal que hoje ainda mantêm, são associações de municípios, embora de tipo especial, logo, não ficam os municípios da respectiva área isentados de contribuir para o funcionamento da actividade destas mesmas áreas.
O Sr. Deputado Honório Novo colocou igualmente a questão de não estar prevista nenhuma verba para a instalação das 11 novas juntas de freguesia.
Devo dizer que dispomos da verba de auxílios financeiros para esse efeito. A Assembleia da República tem deliberado a criação de novas freguesias e nunca se colocou qualquer dificuldade quanto à disponibilização de verbas para a instalação dessas autarquias.
O Sr. Deputado referiu, ainda, a questão de as verbas destinadas ao pagamento de encargos das juntas de freguesia não terem sofrido qualquer alteração nos últimos três anos, não tendo, pois, sido levada em conta a taxa de inflação.
Respondo-lhe que, se há qualquer lapso para o qual eu não tinha sido alertado - e estou a ouvir pela primeira vez a referência a essa questão que suscitou -, quero referir que daremos estrito, escrupuloso, cumprimento à Lei das Finanças Locais, nomeadamente quanto aos mínimos de crescimento de verbas para as freguesias e para os municípios. Faremos os acertos que se justificarem e agradeço-lhe a observação que acaba de produzir.
Falou sobre a autorização legislativa que solicitamos e que se refere às empresas municipais.
Respondo-lhe que propomos essa autorização legislativa com uma extensão e um sentido que estão claramente expressos. Ou seja, o regime legal de 1998, que é um regime inovador, já nos deu alguma experiência pelo tempo entretanto decorrido e há aspectos que, demonstradamente, importa melhorar, os quais são, em nosso entendimento, os que indicamos no pedido de autorização legislativa.
Quanto a uma norma a incluir no Orçamento do Estado para ressarcir os municípios dos benefícios fiscais que o Governo possa decidir implementar em matéria que constitua receita municipal, é óbvio que a Lei das Finanças Locais está em vigor e é para cumprir. Portanto, perante qualquer situação das que estão previstas no n.o 2 do artigo 4.o da Lei das Finanças Locais, o município visado deve dirigir-se ao Governo através do Ministério das Finanças e a lei terá de ser cumprida, o mesmo é dizer que haverá lugar à compensação devida.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo coloca uma questão que nos transcende - salvo melhor entendimento, pois o Sr. Ministro poderá ter outro -, pelo menos aparentemente.O Sr. Nuno Teixeira da Melo (CDS-PP): - Aparentemente!O Orador: - Aparente e realmente!
Ora, o processo de revisão da Lei n.o 169/99 está em sede parlamentar. Em tempos, o Governo apresentou uma proposta de lei; o Governo disponibilizou técnicos para um trabalho que, tanto quanto sei, foi realizado no âmbito da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente. Agora, o Governo não tem, em circunstância alguma, o atrevimento de pretender comandar alguém deste Hemiciclo.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - (Por não ter falado para o microfone, não possível registar as palavras do Orador).O Orador: - Talvez eu tenha estado distraído, admito que sim.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - (Por não ter falado para o microfone, não possível registar as palavras do Orador).O Orador: - O Sr. Ministro disse, palavra de Ministro é palavra de Ministro! Eu é que não tenho informação, nem mandato, para me substituir seja a quem for.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr.a Presidente, vou, de forma telegráfica, uma vez que a gripe que "trago" comigo não me permite que assim não seja, fazer algumas perguntas, em matéria de orçamento, ao Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, e não estou com falta de ar por o orçamento ser assim tão bom, nem sequer a fazer uma ameaça para falar de ambiente, porque sei que o Sr. Ministro tem todo o gosto em discutir estas matérias com a Câmara e até costuma usar um modelo comum.
Este é o terceiro Orçamento do Estado em que participo e, nas discussões, na generalidade e na especialidade, o Sr. Ministro sempre se referiu aos grandes números do orçamento do ambiente. Hoje, tenho aqui a tentação de pedir-lhe que discuta um bocadinho connosco não os grandes números mas os pequenos números do orçamento do ambiente, sobretudo aqueles que nos parecem demasiadamente pequenos para os objectivos a que se propõe, porque este é, no fundo, o cerne da discussão na especialidade, dado que o debate das GOP em matéria de ambiente já o fizemos em sede de generalidade.
A Sr.a Presidente vai desculpar-me mas, para começar a discutir os pequenos números, tenho de trazer à colação Marraquexe, o Protocolo de Quioto, este sucesso de que todos estamos felizes. Na verdade, gostava de felicitar o Governo português pela decisão acertada de propor a ratificação do Protocolo de Quioto ainda este ano, quanto mais não seja para servir de alavanca para, de uma vez por todas, se começar a fazer aquele trabalho que o Sr. Ministro pretende que esteja feito e que, na nossa perspectiva, está muito longe de estar concluído.
As questões relativas ao Protocolo de Quioto colocam-se, sobretudo, em dois grandes planos: no plano de integração do ambiente nos outros sectores de actividade, nomeadamente na energia e nos transportes - ninguém tenha ilusões de que é só o Ministério do Ambiente que vai criar as condições para cumprir as metas de Quioto, mas o Ministério do Ambiente pode junto dos outros ministérios ajudar a criar essas condições - e, muito concretamente, também, no Programa Nacional para o Combate às Alterações Climáticas.
Ora, estas duas verbas juntas no orçamento, a integração do ambiente nos outros sectores e o Programa Nacional para o Combate às Alterações Climáticas somam pouco mais de 400  000 contos, sendo que para o programa nacional há exactamente 255 213 contos.
Portanto, este montante, de duas uma, ou serve para instalar o Observatório, cuja aprovação o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quis impor nesta Câmara, ou serve para, efectivamente, fazer o programa; para as duas coisas é difícil.
Assim, gostava de saber qual é a prioridade do Ministério, se é a de empenhar esse dinheiro na equipa que já está a fazer o programa ou se é a de instalar o Observatório, que, entretanto, já foi aprovado em lei, e que funções vai esse Observatório ter no quadro da política portuguesa de alterações climáticas.
Por falar em pequenos números, temos, por exemplo, um pequeníssimo número que é o do projecto das acções de cooperação transfronteiriças, da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Algarve, que tinha uma dotação, no Orçamento do Estado de 2001, de 40  000 contos, executaram-se 3 e para o ano prevêem-se 20.
Dito isto pergunto: estas verbas são ou não indispensáveis para pôr em funcionamento a comissão mista Luso-Espanhola para regular a utilização dos rios? Se são, isto explica por que é que do lado português essa instituição, até à data, pura e simplesmente, não funcionou.
Por outro lado, temos uma verba de 65  000 contos para a recuperação dos diques na área da Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo. Pergunto: por que é que idêntico programa não se repete, por exemplo, para o Mondego, que, como se sabe, depois do inverno passado, está até mais carenciado do que Lisboa e Vale do Tejo? E isto serve para colocar uma outra questão. Antigamente, a reparação dos diques de Lisboa e Vale do Tejo fazia-se com as verbas que eram possíveis perceber da extracção dos inertes no domínio hídrico. Ora, em Lisboa e Vale do Tejo, como se sabe, o valor de extracção de inertes foi diminuído pelo Governo de V. Ex.a, passou de 300$/m3 para 50$/m3; em Dezembro do ano passado foi aberto um concurso público para regularizar a extracção de inertes e pelo caminho tivemos a tragédia de Entre-os-Rios. Passado um ano, que resultado tem esse concurso público lançado pelo Ministério do Ambiente - se é que tem algum -, e quando é que vai haver concurso público para a extracção por meio de dragas, que até hoje não se viu.
Em matéria de conservação da natureza, há, sobretudo, dois pequenos números, sobre os quais eu gostaria de questionar o Ministério do Ambiente. O primeiro pequeno número é o do investimento que se vai fazer na Arrábida: não deixa de ser curioso que, na altura em que para a Arrábida vai a co-incineração, baixe, de 2001 para 2002, o investimento que é feito no Parque Natural da Arrábida.
Vamos ao segundo pequeno número. Tem sido recorrente a crítica ao Instituto de Conservação da Natureza (ICN) no sentido de que tem uma manifesta incapacidade para concluir o planeamento e o ordenamento das nossas áreas protegidas. No ano passado, assistimos a mais uma série de decisões publicadas por resolução de Conselho de Ministros de que, para evitar a prescrição, que a interpretação esdrúxula do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território pretende que não exista, se iriam agora iniciar os planos de ordenamento das áreas protegidas. Pergunto: estes 32  000 contos previstos para a planificação das áreas protegidas são suficientes para esta matéria?
O que sabemos, que não é suficiente, é que o Governo inscreveu 65  000 contos no Orçamento do Estado para o cumprimento do Decreto-Lei n.o 292/2000, isto é, o novo regulamento geral do ruído. Sabemos nós e sabe a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que, por diversas vezes e pela voz de diversos municípios, além dos seus órgãos dirigentes, já se dirigiu a esta Câmara, aos diversos grupos parlamentares, dando nota que, efectivamente, não tem meios para cumprir a boa legislação que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território promulgou.
Outro tanto se diga da verba prevista para o programa dos resíduos hospitalares e nem se diga que se deve encontrar o complemento dessa verba no orçamento do Ministério da Saúde, porque ela não está lá, e é o próprio coordenador do Centro Regional de Saúde Pública, o Engenheiro José Tereso, que ainda este mês afirmou estar completamente por cumprir o Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares. Portanto, são os responsáveis da Administração Pública a dizerem que o programa está por cumprir, e, mais uma vez, a verba não se vê.
Por último, e antes de entrarmos nos dois grandes temas que quero de trazer à discussão do orçamento na especialidade, gostaria de deixar duas notas: uma, em relação aos Contratos-programa de Praias Fluviais, depois do que se passou neste Verão, melhor seria que a verba não tivesse baixado 20%, de 2001 para 2002, como é o caso; e a outra, que, para nós já é uma nota de humor, é o facto de, mais uma vez, o Sr. Ministro do Ambiente ter deixado o Sr. Primeiro-Ministro vir ao debate do Orçamento do Estado dizer que, em 2000, as lixeiras estariam encerradas - se calhar, esqueceu-se de que estava a apresentar um Orçamento do Estado que ainda tinha uma verba de 160  000 contos para o plano de encerramento e recuperação de lixeiras em 2002. Mas como, de acordo com a promessa, já era para estar concluído em 1999, nós agora, com franqueza, não a cobramos, pela simples razão de que já não a levamos muito a sério. E por falar em não levar a sério, gostava de entrar num dos dois grandes temas que importava discutir hoje, aqui, na especialidade, e que têm a ver com a política do litoral.
Passou-me, por acaso até há poucas horas, pelos olhos uma revista nova - e muito boa -, que se chama Ambiente 21, que tem uma entrevista muito interessante do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, que diz uma coisa que, a meu ver, inaugura um novo modo de fazer política em Portugal.
Estamos habituados a que todos os ministros que saem dos governos do Engenheiro Guterres sejam useiros e vezeiros em desancar o Sr. Primeiro-Ministro, em desancar o Governo de que faziam parte, e normalmente têm muita coragem para o fazer nas páginas dos jornais, mas, depois, quando chega a hora da verdade, escondem-se ali, na última fila, atrás daquele reposteiro e não fazem grande coisa. Agora, o inédito é um ministro, em funções, vir dizer o que o senhor disse do Sr. Primeiro-Ministro. Quando lhe perguntam "Está o Ministério do Ambiente consciente da conflitualidade acrescida que existe nas zonas litorais?", responde: "É uma infantilidade pensarmos que podemos descobrir um modo institucional e organizativo para responder às questões do litoral e que, porventura, elimine esses conflitos de usos e de interesses".
É uma infantilidade, diz o Sr. Ministro. Pois é, mas é uma infantilidade que o seu Sr. Primeiro-Ministro aprovou por resolução do Conselho de Ministros, em 1998; uma infantilidade subscrita, pela sua antecessora, na resolução aprovada pelo Conselho de Ministros - e tem a assinatura
de todos os senhores -, e que diz o seguinte: "Gestão integrada e coordenada da orla costeira. A diversidade de organismos com competências na orla costeira e a existência de interesses conflituantes recomendam a criação de um órgão com funções de articulação entre os organismos envolvidos.". O mesmo que o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território vem agora dizer que é uma infantilidade.
Ainda a propósito de infantilidades e do litoral, gostava de saudar a intenção que manifesta nesta entrevista, a de deixar de fazer a gestão do litoral e dos planos de ordenamento da orla costeira que faltam aprovar, sendo aprovados sem o recurso às unidades operativas de planeamento e gestão.
Esta é uma crítica ao trabalho do XIII Governo constitucional, que nós compreendemos, mas já não compreendemos que se anunciem intervenções, como as que se enunciam para o litoral de Esposende - e a pergunta concreta é: com que verbas? - quando, no Orçamento do Estado, só descortinamos 700  000 contos para todo o litoral Norte mais 387  000 contos, em concreto, para a Área de Paisagem Protegida de Esposende. Pergunto: é com estas verbas que se vai fazer a intervenção anunciada e prometida no litoral de Esposende para começar a concretização do Plano de Ordenamento da Orla Costeira dessa zona? Ou devemos esperar por tudo aquilo que se anuncia? E chamo a atenção para o facto de a verba prevista para a Ria Formosa já deixar entender que as demolições anunciadas não vão, com certeza, começar pela Ria Formosa. Devemos pensar que vem aí para o litoral um novo Programa Polis, com todas as críticas subjacentes que já temos vindo a fazer em sede de transparência a este mesmo Programa e que se confirmaram nas últimas semanas com a notícia, confirmada por titulares do gabinete coordenador do Programa, de que houve concursos em que as pessoas receberam a proposta com 24 horas de antecedência ao prazo que tinham para responder e que isso se deve a entraves burocráticos do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território?
Sr. Ministro, pode fazer o ar incomodado que quiser, porque estou a citar-lhe, das notícias dos jornais, uma funcionária, que, presumo, é do seu Ministério, pois foi ela que trouxe a lume as dificuldades burocráticas do seu Ministério que fazem com que concursos sejam notificados com 24 horas de antecedência. E é pelo programa Polis que vou terminar.
O Sr. Deputado Rui Rio, e eu próprio, tivemos já, por diversas vezes, a oportunidade de, por escrito, lhe perguntar, para dilucidarmos melhor, como é feita a componente do financiamento do Programa Polis.
Isto porque a resolução do Conselho de Ministro que o operou tem este enigma, que continuamos por descobrir: diz que, dos 160 milhões de contos inicialmente previstos na resolução - e, a propósito disto, também valeria a pena esclarecer se a vontade do gestor do programa em ter 200 milhões de contos e não 160 milhões de contos já é uma realidade -, cerca de 30 milhões de contos seriam do Programa Operacional do Ambiente, 80 milhões de contos dos programas operacionais regionais e o restante, cerca de 50 milhões de contos, da misteriosa rubrica "Outros Programas Operacionais e Outras Fontes Nacionais". Ora, quando este ano, para a rubrica "Requalificação Urbana", o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território inscreve cerca de 4,4 milhões de contos, sendo que da resolução do Conselho de Ministros só se percebe que a comparticipação nacional seja os 7,2 do Programa Operacional do Ambiente, à luz de que rubrica se deve entender este investimento só de fundos nacionais, descrito no Orçamento do Estado, de 4,4 milhões de contos. É a comparticipação necessária para complemento do Programa Operacional do Ambiente? Ou será que, de uma vez por todas, o Sr. Ministro pode explicar à Câmara a que se refere os 50 milhões de contos de financiamento por "Outros Programas Operacionais e Outras Fontes Nacionais", coisa a que não respondeu nos requerimentos que apresentámos, o Sr. Deputado Rui Rio e eu próprio. Quais são, afinal, essas outras fontes de financiamento do Programa Polis?A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, começo por felicitar a equipa do Ministério pela adopção da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, e não deixo de referir que esta estratégia integrou a maior parte das sugestões e os pareceres do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
Por outro lado, a questão da política conservacionista é considerada como prioridade deste orçamento para 2002. Há, claramente, um reforço de verbas em termos financeiros; há uma percentagem anual de aumento para a política conservacionista de 5%, num horizonte temporal até 2006, com uma verba que tem a expressão orçamental de cerca de 5 milhões de contos.
Penso que é importante referir aqui que a política conservacionista é, simultaneamente, uma tarefa cara e uma política de longo prazo, daí a importância de ser considerada, neste momento, como uma das prioridades orçamentais. Lembro ainda que 20% do território nacional é classificado. E, portanto, faz todo o sentido falar, neste caso, no domínio da alta política, da importância que tem a política conservacionista e da capacidade e visão estratégica deste Ministério relativamente a esta questão.
Ora bem, recentemente, o Governo - e aqui gostaria de saber se está inscrita alguma dotação orçamental, possivelmente através do Instituto de Conservação da Natureza - propôs a classificação de duas zonas na Convenção de Ramsar: o Paul da Tornada e o Paul do Taipal, proposta que foi aceite. E, enfim, esta decisão, de classificar mais estes dois sítios na Convenção de Ramsar, não prevê, naturalmente, um financiamento, em termos internacionais, para a preservação destas zonas. Penso, por isso, que há uma dotação orçamental para esta questão que, possivelmente, está no orçamento do Instituto de Conservação da Natureza.
De qualquer modo, seria importante obter algum esclarecimento sobre esta matéria.
Relativamente às conclusões de Marraquexe (e, desde já, agradecemos a intervenção do Sr. Ministro), devo dizer que, durante as negociações e já na altura do segmento ministerial que decorria em Marraquexe, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitou, na Comissão de Assuntos Europeus, o ponto da situação, e tivemos oportunidade de o obter com o contributo da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus. Isto apenas para referir que tivemos oportunidade de acompanhar as negociações que decorriam em Marraquexe.
Por outro lado, fala-se muito da aplicação do processo de Cardiff, da integração do ambiente nos outros sectores e, por vezes, esquecemo-nos de que é preciso fazer o cruzamento e o interface deste orçamento com, por exemplo, as
dotações orçamentais que estão previstas no Ministério da Economia, do ponto de vista da apresentação no domínio das energias dos transportes, designadamente do Programa 4E, que tem a ver com a eficiência energética e o apoio às energias renovadas. É preciso fazer-se esta leitura para se perceber efectivamente que a integração do ambiente nas outras políticas passa por esse cruzamento de informação, em termos orçamentais de outros ministérios.
Gostaria de acrescentar que o programa nacional, segundo o Sr. Ministro - e felicito-o por isso -, será apresentado no final de Novembro. Efectivamente, tendo em conta que existe um interface com o Ministério da Economia, penso que é importante fazer uma leitura sem esquecer e sem escamotear, neste debate, a informação que nos vem de outros sectores.
Quanto ao Plano Nacional da Água e ao programa nacional para o uso estratégico da água, questões que me parecem da maior relevância (e, recentemente, o Plano Nacional da Água teve o parecer positivo do Conselho Nacional da Água) e que dispõem de planeamento financeiro, que está previsto neste orçamento, com um horizonte temporal até 2020 - penso que este horizonte temporal também vale para a implementação da Directiva-quadro da Água -, gostaria de ter um pouco mais de informação quanto ao financiamento para este horizonte temporal.
Creio que para os primeiros cinco anos estão previstos 1,340 milhões de contos para a aplicação do Plano Nacional da Água, enquanto que para o programa nacional para o uso estratégico da água, que visa uma utilização de consumos mais eficientes e racionalizados, estão previstas, neste orçamento, algumas acções de sensibilização aos consumidores. No entanto, não vejo, directamente, uma dotação orçamental para esta área, pelo que gostaria de saber o que está previsto relativamente a esta questão.
Por outro lado, no que respeita à Rede Nacional de Laboratórios de Ambiente, também me parece que é importante fazer aqui uma leitura cruzada. Sabendo nós que o Ministério da Ciência e Tecnologia prevê, para 2002, um aumento de 50%, que, em 2000, foram criados quatro laboratórios, ou uma rede de apoio laboratorial que inclui alguns laboratórios, como o Laboratório de Biologia Experimental e Tecnológica, que é extremamente importante do ponto de vista do acompanhamento do dossier sobre organismos geneticamente modificados, sobre o qual o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem competências, e que está prevista a criação de novos laboratórios, que vão trabalhar em rede, nomeadamente aquando da entrada em vigor a agência portuguesa de segurança alimentar, penso que seria importante cruzar esta informação, as verbas consignadas no Ministério da Ciência e Tecnologia, com a verba orçamental prevista no Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, o que nos daria uma visão mais completa da situação, pois gostaria de saber se esta articulação vai no sentido do que estou a dizer. Ou seja, tendo em conta que o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território é a entidade competente no domínio dos organismos geneticamente modificados e dos microorganismos em espaços confinados, gostaria de saber se daqui se pode inferir que há uma articulação, do ponto de vista do acompanhamento, da fiscalização em termos dos organismos geneticamente modificados.
Estas são as questões fundamentais que quero colocar, na medida em que, aquando da discussão, na generalidade, tivemos oportunidade de travar um debate bastante abrangente, bastante aprofundado.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, vou fazer poucas perguntas, mas muito objectivas, e gostaria que também me respondessem de forma objectiva e não com inverdades.
Sei que o Sr. Ministro se diz muito generoso, mas essa de ser generoso... Já agora, as verbas que vão para as autarquias são determinadas pela Lei das Finanças Locais, e, portanto, pela Assembleia da República e não pelo Governo! De facto, o Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais, mas esta é outra questão.Protestos do PS.Parece que alguns Deputados do Partido Socialista ficaram muito incomodados, mas o anterior ministro da tutela das autarquias locais, o ex-Ministro Fernando Gomes, aquando da discussão na especialidade, nesta Comissão, reconheceu que se, de facto, havia isenção para as condutas de gás, então a Lei das Finanças Locais não estaria a ser cumprida, situação que ele iria verificar. Isto é verdade! Toda a gente sabe!Protestos do PS.Qual é a verba do Orçamento de transferência de sisa que o Governo isenta?
Sr. Ministro, vamos falar de questões de ambiente, o qual é, de facto, transversal a vários ministérios.
Sabemos que o Ministério da Economia - já que falou no cumprimento do Protocolo de Quioto - está, efectivamente, no caminho do cumprimento deste Protocolo de Quioto: o ritmo de falências e de encerramentos de empresas industriais é de tal ordem que a redução de emissões por actividade industriais tem, de facto, diminuído, tal como comprova o estudo da Universidade Nova, e que o Sr. Ministro conhece. Só que os transportes não têm diminuído, bem pelo contrário, têm aumentado.
Ora, uma das questões essenciais que se coloca é a da repartição modal entre o transporte público e o transporte individual. Por isso, eu gostaria que o Sr. Ministro me desse uma indicação, para eu poder discutir com o Sr. Ministro do Equipamento Social a política de transportes - para além da compra de meia dúzia de autocarros que funcionarão com energia alternativa, o que não será mais do que folclore! -, sobre o que está combinado entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Ministério do Equipamento Social quanto a haver um investimento com vista a tornar os transportes públicos mais atractivos, com consequências na redução do transporte individual e na diminuição dos efeitos de estufa, de acordo com o Protocolo de Quioto.
Outra questão que quero colocar ao Sr. Ministro prende-se com a nossa Reserva Ecológica Nacional (REN ) - e não vou referir-me aos parques naturais. Há muita Reserva Ecológica Nacional que não faz parte de áreas protegidas e não deixa de ter, mesmo assim, uma grande importância. A REN está normalmente classificada nos planos directores municipais, pelas autarquias, e algumas autarquias terão, como é do conhecimento do Sr. Ministro, propostas de requalificação dessas áreas, dando-lhes um uso adequado e compatível com o estatuto que têm de Reserva Ecológica Nacional.
Gostaria de saber qual é a abertura do Sr. Ministro, que, no ano passado, me disse ter toda a abertura e até muito gosto, mas, depois, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não concordou com a proposta que apresentámos, para aceitar a inclusão de um programa, modesto, para um centro de educação ambiental de aproveitamento das Salinas do Samouco, proposta que uma câmara municipal vem fazendo repetidamente.
Também quero saber que outras respostas deu o Sr. Ministro, para além da intervenção abusiva e contra o ambiente no Sapal de Corroios - a qual vai precisamente em sentido contrário, e que, aliás, também está protegida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que evitou que o Sr. Ministro viesse a esta Assembleia prestar contas, como devia, das suas acções -, e que verbas existem, porque nada encontrei, para a requalificação ambiental destas áreas nos planos directores municipais de câmaras municipais que têm apresentado propostas. Nesta sede, apresentarei uma série de propostas neste sentido.
Sr. Ministro, gostaria de saber se há algum programa, porque não encontrei, para estabelecer um programa de prevenção contra as cheias. As cheias são, para nós, de má memória e, por vezes, criam alguns acidentes muito graves e mediáticos, e, nessa altura, há uma certa preocupação. Mas há uma questão geral, é que, tradicionalmente, as cheias eram resolvidas pela EDP, mas, nessa altura, a EDP era uma empresa pública, que tinha, de facto, bons especialistas em hidráulica, que coordenava com o Ministério e que tinha, no seu estatuto, algumas obrigatoriedades; neste momento, como o Sr. Ministro sabe, a EDP pretende ter o máximo de água armazenada e, quando a barragem atinge determinada capacidade, tenta ainda um obter um pouco mais de capacidade na esperança de que não chova mais; só que depois, se chove mais um pouco, a barragem já não tem capacidade. Ora, esta competência, que antes era exercida pela EDP, não passou de facto para o INAG e não há um mecanismo de controlo de cheias, nem no orçamento se detecta qualquer verba tendente a criar meios logísticos para permitir a qualquer organismo público, designadamente ao INAG, fazer o controlo de armazenagem de água, como medida eficiente de protecção de cheias, não só as espectaculares mas também aquelas que inundam os campos do Mondego, os campos do Tejo, etc., para as quais terá de haver alguma protecção.
Finalmente, sobre o tratamento de águas residuais, pergunto-lhe, Sr. Ministro: por que é que tem no seu Gabinete uma série de projectos de ETAR que se recusa a mandar para Bruxelas para candidatura aos fundos de coesão? Esses projectos estão feitos, há anos, e o Sr. Ministro continua a recusar-se a enviá-los. Além disso, queria saber qual é, de acordo com plano do seu Ministério, a percentagem de população que continua sem ser servida por redes de tratamento de águas residuais.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, aquando das respostas à primeira ronda de perguntas, o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território manifestou-se muito feliz por haver uma espécie de quase silêncio nas diversas bancadas por não o questionarem sobre matérias de ambiente, como se houvesse razões para o Governo estar descansado nesta matéria.
Ora, se há ano em que esta atitude do Sr. Ministro é mais incompreensível é o de 2001, porque foi de facto um ano infeliz para o ambiente e para o Ministério que o tutela em Portugal! Logo em Janeiro, tivemos as cheias que colocaram uma série de questões, que foram veiculadas também neste Parlamento, às quais o Sr. Ministro se manteve, de certa forma, alheio, mas, do nosso ponto de vista, mal.
Comecemos, por exemplo, por falar das cheias do Mondego e das suas consequências em termos de património pelo "galgamento" dos diques de segurança na obra do vale do rio Mondego. Existe há muito anos uma obra do projecto hidroagrícola do baixo Mondego e, pela primeira vez, os diques de segurança foram galgados, e a explicação dada foi a de que se tratou de uma cheia milenar. Em Dezembro, no milénio antecedente, já tinha havido problemas do mesmo tipo e já, então, o Sr. Presidente do Instituto da Água, em resposta escrita a particulares que a ele se dirigiram, dava a mesma justificação; ou seja, já em Dezembro tinha ocorrido uma cheia milenar. É claro que foram duas cheias milenares, embora separadas por poucos dias, porque uma ocorreu num milénio e a outra ocorreu no milénio seguinte.Risos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PSD José Eduardo Martins.Foi um azar terrível que assaltou Portugal e que deixou a estrutura do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sem poder de resposta.
Visto com mais cuidado, o que se verificou foi que, em Janeiro, houve um "galgamento" dos diques de segurança no Mondego a jusante da cidade de Coimbra, numa zona onde havia precisamente uma anormal deposição de areias já há bastantes anos. Isto é, a capacidade de encaixe do canal estava muito diminuída e já tinha havido muitos alertas para esta situação em anos precedentes, como o Sr. Ministro sabe. Houve até algumas polémicas quanto à necessidade, ou à obrigação ou à conveniência de retirar ou não as areias desse local.
É certo que houve algumas associações ambientais e ecologistas que não podem ser eximidas de responsabilidades nessa matéria, porque se opuseram à remoção dessas areias, por, entretanto, estarem aí a crescer determinadas espécies vegetais. O problema é que, em todo o caso, a responsabilidade é, em última análise, da estrutura do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, e verifica-se as consequências disso.
Sobre esta matéria, na altura, o Ministério, pelo menos no âmbito parlamentar, nada disse, e o Governo também não, apesar de o Sr. Ministro da Presidência ter sido questionado por esta bancada. Porquê? Porque é o Sr. Ministro da Presidência que, à face da lei, orienta a estrutura do planeamento civil de emergência. Ora, a estrutura do planeamento civil de emergência é, em última análise, a primeira responsável pelo que aconteceu nessas cheias do Mondego, do nosso ponto de vista. Porquê? Porque a cheia, embora classificada de milenar e natural, não terá sido tão milenar quanto isso, mas não vamos entrar agora nessa polémica sobre estatísticas, mas, sobretudo, não foi natural, porque teve origem nas descargas da Barragem da Aguieira, e as descargas foram motivadas pelo facto de não ter (e o que vou dizer é consensual entre todos os técnicos que se debruçaram sobre o problema) existido a descarga atempada quando as águas ultrapassaram a quota de segurança, o que, pelo menos uma vez, aconteceu.
Este problema já foi abordado pela bancada do PCP, embora de uma forma lateral, mas, em todo o caso, quero confirmar que foi exactamente isto que aconteceu - estamos
a falar de responsabilidades do INAG, organismo da dependência directa do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. É por isso que consideramos que foi estranho que nessa ocasião, logo em Janeiro, o Sr. Ministro não se tivesse pronunciado sobre o que aconteceu.
Depois, houve a circunstância, infeliz, do que aconteceu na ponte de Entre-os-Rios.
Este Parlamento teve ocasião de aprovar, por unanimidade, um projecto de resolução, que foi apresentado por esta bancada e que foi propositadamente o menos polémico possível - e podia-o ser, se quisesse -, pondo, a nosso ver, o "dedo na ferida". Sabemos que houve inquéritos, houve averiguações de todo o tipo, inclusivamente de âmbito parlamentar, sobre as falhas técnicas na fiscalização das condições da estrutura e da superestrutura desta ponte e sobre as responsabilidades várias e distribuídas pelas diversas falhas sucessivas da fiscalização das condições de manutenção e das condições técnicas da ponte.
A verdade é que também existe um consenso entre todos os técnicos e de todas as pessoas minimamente atentas de que a verdadeira causa próxima do colapso daquela ponte foi a falta da sua sustentação, e isto não se deve a razões estruturais mas simplesmente ao facto de o leito do rio em que aquela ponte assentava, concretamente aquele pilar, ter desaparecido. Desapareceu no culminar de um processo que demorou muitos anos a decorrer, e que se traduziu na contínua, progressiva e imparável descida do leito do rio. Ora, para esta bancada, o que era grave, e continua a ser, é que isso tenha ocorrido durante bastante tempo, ao longo de vários anos, e nunca ninguém se tenha apercebido. Para nós, este foi, é e continua a ser o verdadeiro problema. Daí o projecto de resolução que a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, que foi no sentido de recomendar ao Governo, e em particular ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, a reposição do sistema de levantamento batimétrico dos leitos dos nossos principais cursos de água, em particular junto às pontes.
Ora, em sede de debate orçamental, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro do Ambiente se foi tomada alguma disposição pelo Governo para dar seguimento a esse projecto de resolução e se isso se traduz em alguma rubrica orçamental.
Passando a outro assunto, não quero felicitar o Governo por ratificar o Protocolo de Quioto, pois gostaria de ser aqui um pouco heterodoxo. Para mim, o que é espantoso é que Portugal vá ratificar o Protocolo de Quioto depois de ter alinhado num coro internacional, nomeadamente neste Parlamento, condenando vivamente os Estados Unidos da América por não terem ainda ratificado o Protocolo de Quioto. Então, alinhámos nesse coro e ainda não tínhamos ratificado o Protocolo de Quioto?! Eu estava convencido de que ele já estava ratificado há muito tempo por parte de Portugal, Sr. Ministro!Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Pelos vistos, foi mais uma ocasião, que não perdemos, para dar mais uma lição ambiental aos Estados Unidos da América. Fica-nos muito bem!
No entanto, Sr. Ministro, devemos ter alguma cautela nesta matéria - e eu já o disse aqui, neste Parlamento, há uns meses -, porque a Administração Bush, apesar de não contar com o ex-Vice-Presidente Al Gore nos seus quadros, digamos assim, não fez o mesmo que Portugal fez, ou seja, ratificaram a Convenção de Estocolmo com, pelos vistos, um espírito completamente diferente com que Portugal o ratificou. Os Estados Unidos da América estão mesmo apostados em, tanto quanto possível, eliminar as fontes de poluentes orgânicos persistentes lançados para a atmosfera, nomeada e explicitamente os provenientes da incineração de resíduos, e, pelos visto, em Portugal, a ratificação dessa Convenção foi interpretada de forma completamente oposta, ou diversa!Risos do PCP e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.Talvez não devêssemos estar tão à vontade para, aproveitando todas as ocasiões, alinharmos em qualquer acordo de condenação das políticas ambientais levadas a cabo pela administração americana.
Finalmente, Sr. Ministro, em sede de discussão deste orçamento, também quero questioná-lo, em nome da minha bancada, sobre o que se passa e se prevê que venha a passar-se quanto à política de gestão de resíduos, nomeadamente resíduos industriais. Esta questão não tem rigorosamente nada a ver com a proximidade de eleições autárquicas nem com as noticiadas dificuldades eleitorais que o Partido Socialista atravessa nos concelhos de Setúbal e Coimbra. Gostaria de saber, Sr. Ministro, se, porventura, há alguma suspensão dos trabalhos nesta matéria e se está reservada para uma ocasião posterior às eleições autárquicas alguma confirmação ou alguma "guinada" nas opções governamentais a este respeito.
Em termos de gestão de resíduos industriais, continuamos mais preocupados com o que diz respeito aos resíduos industriais banais, nomeadamente à política dos aterros. São os tais resíduos que estão, em geral, depositados em lixeiras que agridem a percepção e a tranquilidade que o cidadão tem a respeito da gestão de resíduos; são resíduos que, muitos deles ou na sua esmagadora maioria, não podem estar depositados de uma forma anárquica e descontrolada, poluindo linhas de água, poluindo os solos. Só que esta situação continua a ocorrer e só deixará de ocorrer quando estiver instalada a rede prevista de aterros controlados para esses resíduos.
Neste sentido, gostaria que o Sr. Ministro comentasse o andamento deste processo, o qual consta da Lei n.o 22/2000, de 10 de Agosto, aprovada neste Parlamento e que o Sr. Presidente da República promulgou com o compromisso, reafirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro, do seu cumprimento integral. E, portanto, não faz sentido que se continue a centrar a política da gestão de resíduos industriais na co-incineração quando estas matérias não avançam, até porque a argumentação utilizada em defesa da política relativa aos resíduos perigosos assenta em resíduos que são justamente tratados através da deposição controlada em aterros.
Assim, gostaríamos de saber qual é o ponto da situação desta matéria, porque continua a haver, no nosso país, zonas fortemente industrializadas em que a ausência desses aterros continua a ter consequências penalizadoras. A título de exemplo, posso referir uma...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Manuel Queiró, peço desculpa, mas não vou deixar! Peço-lhe imensa desculpa, mas não é possível continuarmos o debate desta maneira!
Estamos a questionar a equipa do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre aspectos do orçamento na especialidade e admito que haja perguntas em relação às quais eu tenha dificuldade em discernir se são ou não de especialidade, se são ou não sobre o orçamento, mas uma coisa é certa, Sr. Deputado: não podemos, a cada pergunta,
fazer um intróito que utilize mais tempo do que um debate de urgência!