16 DE JANEIRO DE 2019 77 IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC), Maria Leitão e Cristina Ferreira (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Helena Medeiros (Biblioteca).  Data: 10 de janeiro de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou o Projeto de Lei n.o 1050/XIII/4.a, que «Legaliza a canábis para uso pessoal», tendo por objeto a definição do «regime jurídico aplicável ao cultivo, comercialização, aquisição e detenção, para consumo pessoal sem prescrição médica, da planta, substâncias e preparações de canábis». Estes procedimentos deixam assim de constituir ilícito contraordenacional ou criminal, desde que estejam em conformidade com o regime jurídico proposto pela iniciativa. São também definidos diversos termos, para efeitos da presente lei, nomeadamente «planta, substâncias e preparações de cannabis», «produtos de canábis» e «cultivo para uso pessoal» (capítulo I – disposições gerais, artigos 1.o e 2.o). No capítulo II (cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação e exportação) elencam-se as autorizações necessárias para os diversos procedimentos e as entidades competentes (artigo 3.o); fixa-se a informação que deve ser prestada à Direção-Geral de Saúde (DGS) pelos fabricantes e importadores de produtos de canábis (artigo 4.o); estabelece-se que o Governo pode fixar limites à concentração de THC nos produtos a comercializar, que as adições são proibidas, bem como a canábis sintética (artigo 5.o); proíbe-se a publicidade e patrocínios (artigo 6.o) e refere-se como deve ser feita a rotulagem destes produtos e que advertências de saúde devem conter (artigo 7.o). O capítulo III é dedicado ao comércio por retalho. É definido o conceito (artigo 8.o), prevendo-se que este comércio seja autorizado pela Direção-Geral das Atividades Económicas e pela Câmara Municipal respetiva (artigo 9.o); referem-se as características dos estabelecimentos que têm esta atividade, que a devem ter como única atividade principal, havendo algumas exceções (artigo 10.o), e os produtos que estes estabelecimentos não podem comercializar, designadamente aditivos, canábis sintética ou produtos comestíveis ou bebíveis contendo canábis (artigo 11.o); fixa-se a interdição de publicidade, propaganda, patrocínio e utilização pública da denominação comercial ou marca, ou mesmo da distribuição gratuita ou venda promocional (artigo 12.o) e a interdição de venda a menores de 18 anos ou a quem aparente possuir anomalia psíquica (artigo 13.o). Quanto ao consumo, detenção e cultivo para uso pessoal, estão tratados no capítulo IV, determinando-se que a aquisição, consumo e detenção da planta, substâncias e preparações de canábis são legais, não representando ilícito contraordenacional ou criminal (artigo 14.o); fixam-se as quantidades a adquirir, que não podem exceder a dose média individual calculada para 30 dias (artigo 15.o), os locais onde o seu consumo é proibido, tais como locais de trabalho, transportes públicos, locais destinados a crianças e jovens e locais fechados de frequência pública (artigo 16.o) e as condições e termos em que o cultivo, para uso pessoal, é permitido, até um limite de 5 plantas por habitação própria e permanente (artigo 17.o). O capítulo V (preço e tributação) estabelece que o Governo fixa o preço máximo de venda ao consumidor final, que incorpora já a tributação final destes produtos (artigo 18.o); determina a criação de um imposto sobre estes produtos, no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo, a entrar em vigor com o próximo Orçamento do Estado (artigo 19.o) e define a consignação de receitas fiscais, resultantes do imposto especial a criar, 50% para promover a redução das dependências e os outros 50% para investir em funções sociais do Estado, nomeadamente no SNS (artigo 20.o).