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O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado, a Mesa informa V. Ex.a de que pode intervir durante mais tempo, uma vez que o PSD lhe cedeu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado, mas não necessito de mais tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes inscreveu-se para que efeito?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, espero que anuncie o curso da ordem de trabalhos para, a seguir, interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições relativamente a esta matéria, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 39/V, tendo lugar a respectiva votação às 19 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta de lei n.o 40/V, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (recenseamento eleitoral).O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, tinha uma reserva de interpelação à Mesa formulada antes de V. Ex.a ter anunciado que iríamos passar à apreciação da proposta de lei n.o 40/V, que vai no seguinte sentido: alguns dos deputados que vão intervir de forma não apenas mais activa, mas suponho que substancial, no debate sobre o recenseamento eleitoral estão envolvidos na apreciação das propostas de alteração à revisão constitucional.
3458 I SÉRIE - NÚMERO 86Neste momento sei que de várias bancadas se está a ensejar uma solução que contemple positivamente as necessidades de não paralisar o Plenário e de também não dificultar os trabalhos da Comissão.
Pedia-lhe apenas, Sr. Presidente, que suspendesse a sessão por uns cinco minutos, até que se recompusessem as diferentes bancadas e, nomeadamente, o meu camarada José Magalhães pudesse estar aqui.
O Sr. Presidente: - Segundo entendi, na interpelação que acaba de fazer à Mesa não utiliza nenhuma das figuras regimentais para interrupção dos trabalhos, mas pretende que a Mesa suspenda os trabalhos por uns momentos para que os Srs. Deputados que vão intervir estejam presentes.
Uma vez que não há objecção, a Mesa, solicitando aos Srs. Deputados que não abandonem o Hemiciclo, vai aguardar alguns minutos.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Silveira Godinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresenta o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.o 407V, que visa o aperfeiçoamento dos mecanismos legais do recenseamento eleitoral contidos na Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro, e fá-lo no estrito cumprimento do seu programa, o qual considera como importante tarefa, em matéria de legislação eleitoral - cito -, «o aperfeiçoamento da legislação relativa ao recenseamento».
Verifica-se, além do mais, a oportuna circunstância de a sua apresentação se poder adequar com o timing de reformulação dos cadernos eleitorais, operação que, de acordo com o disposto no n.o 7 do artigo 25.o da Lei n.o 69/78, ocorre obrigatoriamente de cinco em cinco anos e que se cumpre precisamente no presente ano. Para isso, o artigo 3.o da presente proposta de lei prevê que no corrente ano de 1988 o período de actualização do recenseamento seja alargado para o dobro, isto é, de um para dois meses.
Se é certo que o actual quadro legal, sempre pressupondo uma cuidada actuação das entidades intervenientes no processo de recenseamento eleitoral, contém em si os mecanismos susceptíveis de assegurarem uma sua correcta actualização, é também verdade - como certamente VV. Ex.as reconhecerão - que têm vindo as comissões recenseadoras a sentir-se limitadas por falta de instrumentos legais expressos que lhes possibilitem uma mais adequada actuação oficiosa intencionalizada à correcção de detectadas deficiências no respectivo processamento.
Seria, pois, incompreensível que este quadro factual não suscitasse uma iniciativa legislativa tendente a aperfeiçoar procedimentos, enfim a melhorar o sistema, até pela razão de que ao legislador cumpre uma missão de normalização e conformação da vida em sociedade, que, pela nossa parte, assumimos plenamente.
A democracia cumpre-se - todos o sabemos - através da participação dos cidadãos nos mecanismos de controle de decisões. Não há, pois, democracia sem participação cívica e esta não é mais do que a autoridade do povo traduzida no seu consentimento pelo exercício do direito de sufrágio.
O recenseamento eleitoral é, porventura, a base mestra instrumental da participação dos cidadãos na vide política.
Não se estranhará, assim, que seja fundamental preocupação das instituições democráticas - que é de Governo, e estou certo também desta Assembleia - e aperfeiçoamento dos mecanismos eleitorais, visando salvaguardar a legitimidade da representação do povo
O artigo 3.o da Lei n.o 69/78 refere que o recenseamento deve corresponder, com actualidade, ao universo eleitoral; não deverá, portanto, haver desfasamento, distonia, entre, por um lado, o universo eleitoral real. correspondente ao número total de cidadãos que têm materialmente direito a voto, e, por outro, o universc eleitoral do recenseamento, que resulta dos cadernos eleitorais e é representado por todos os cidadãos que estão nestes efectivamente inscritos e têm, por isso, «capacidade» para poderem exercer esse direito.
A finalidade última do recenseamento é a de alcançar a coincidência entre o seu conteúdo e a realidade jurídica «universo eleitoral», de modo a garantir a sua genuinidade e fidedignidade e, consequentemente, conferir-lhe a máxima validade jurídica e política.
Ora, existem fortes indícios de que o número total de cidadãos inscritos nos cadernos eleitorais não corresponde exactamente ao universo dos cidadãos com capacidade eleitoral activa; é neste facto que radica a preocupação que explica a proposta de lei que hoje submetemos à consideração de VV. Ex.as, Srs. Deputados.
Numa primeira linha, é objectivo da presente iniciativa do Governo o reforço da actuação das comissões recenseadoras, cujos membros vêm desenvolvendo, devemos reconhecê-lo, com muita dedicação, notável empenhamento, elevado espírito de sacrifício e alto sentido cívico, as tarefas de elaboração do recenseamento; visa-se, pois, reforçar os poderes-deveres funcionais das comissões recenseadoras, que são as entidades principalmente responsáveis pela organização do recenseamento e que, pela sua composição, constituem expressão de representatividade e autoridade democráticas.
Assim, elas passarão oficiosamente, acautelando embora sempre o princípio da obrigatoriedade do recenseamento no território nacional, a eliminar a inscrição de cidadãos que deixaram de residir na morada que declararam aquando da promoção da sua inscrição, desde que esse circunstancialismo esteja devidamente comprovado. E mais: as comissões recenseadoras passarão a estar igualmente habilitadas para a promoção oficiosa da transferência da inscrição de cidadãos eleitores que mudaram de residência e já estavam anteriormente inscritos.
Tratar-se-á, pois, da atribuição às comissões recenseadoras de um feixe de competências de cujo exercício resultará o reforço da oficiosidade.
A ofíciosidade é, como VV. Ex.as muito bem sabem, um princípio constitucionalmente reconhecido - o n.o 2 do artigo 116.o da nossa Constituição consagra--o, e antes de qualquer outro princípio em direito eleitoral. Com efeito, o seu conteúdo reveste-se da maior importância, pois ele visa impedir que se limite ou se alargue indevidamente o âmbito do mundo eleitoral fundamentado no artigo 49.o da Constituição. A sua razão de ser é, como, aliás, salienta o parecer n.o 23/82 da Comissão Constitucional, alcançar, cito, «uma identificação tão completa quanto possível entre o conteúdo do recenseamento e o universo eleitoral».
11 DE MAIO DE 1988 3459Como muito bem refere o parecer n.o 20/87 da mesma Comissão Constitucional, através de revisões periódicas, as comissões de recenseamento, ex o f fido, podem e devem, sem condicionar essa actividade pela promoção (requerimento) do interessado, fazer os aditamentos (vertente «positiva» da oficiosidade) e as eliminações (vertente «negativa») considerados necessários.
O princípio da oficiosidade surge-nos, pois, como adequador do princípio da permanência; este complementa aquele, pelo que, com as alterações propostas, se procura obter um justo equilíbrio entre os diversos princípios constitucionais enformadores do recenseamento eleitoral, bem como, com a reformulação dos cadernos eleitorais que, repito, tem lugar no presente ano, diminuir a distância entre o universo eleitoral e o universo do recenseamento, e, consequentemente, contribuir para uma maior verdade do recenseamento, salva aqui, por via da intervenção oficiosa, do eventual descuido - que sabemos, infelizmente, verificar-se com frequência - do cidadão eleitor no cumprimento das normas de transferência de inscrição - que a lei consagra - ou de qualquer outra falha de processamento.
É importante, a este propósito, salientar que o artigo 4.o da Lei n.o 69/78 dispõe que todo o cidadão tem o direito e o dever de verificar se está inscrito e, em caso de erro ou omissão, de requerer a respectiva rectificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, também no que respeita aos portugueses residentes no estrangeiro, em relação aos quais o recenseamento não é obrigatório, e porque a morada é elemento essencial no processo de votação, visa a presente proposta de lei permitir a eliminação nos cadernos eleitorais da indicação dos eleitores cujos sobrescritos, contendo os respectivos boletins de voto, sejam objecto de devolução em dois actos eleitorais sucessivos, e isto com base na legítima presunção de que a residência já não é a que foi manifestada aquando da promoção da sua inscrição nos cadernos eleitorais.
Não se vislumbram, assim, razões que justifiquem que o Estado, em nome de nenhum direito e de nenhum dever, insista no envio de boletins que são posteriormente devolvidos, Refiro, a este propósito, que, em relação às eleições para a Assembleia da Republica em 1987, foram devolvidos cerca de 35% dos boletins de voto remetidos para o estrangeiro - tudo isto com elevadíssimos e inúteis custos para o País, para todos nós.
Consagra também a proposta de lei do Governo, hoje submetida à apreciação de W. Ex.as, a possibilidade de recurso a meios informáticos para a obtenção dos cadernos de recenseamento, o que viabilizará um processo mais rápido e com acrescida fiabilidade, sempre com respeito absoluto pelas disposições constitucionais e legais em vigor em matéria de utilização da informática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é também desejo do Governo o reforço do princípio do contraditório nos processos de reclamação das inscrições indevidas nos cadernos, bem como nos de recurso das decisões das comissões recenseadoras. Por isso, entendemos consagrar a imperatividade da audição do cidadão eleitor pela comissão de recenseamento sempre que, e por qualquer motivo, seja posta em causa a sua inscrição.
De igual forma, nos processos de recurso se impõe a notificação pelo tribunal, quer da comissão recenseadora, quer do eleitor cuja inscrição seja considerada indevida pelo recorrente, para responderem, querendo, e fazerem junção de elementos de prova.
Tal medida visa acautelar o contraditório como verdadeiro vector funcional do Estado de direito que é e enquanto meio de salvaguarda do direito de recenseamento eleitoral subjacente ao direito de sufrágio.
Enfim, do que se tratará é de um justificado reforço de uma garantia de defesa de um direito que, pela sua relevância, a ordem jurídico-constitucional portuguesa definiu como um dever cívico.
Entendemos ainda dever propor - aproveitando a proposta de lei que hoje o Governo traz a esta Assembleia - a introdução da obrigatoriedade de serem lavrados termos de encerramento dos cadernos eleitorais no início do período de inalterabilidade, que antecede em 30 dias cada um dos actos eleitorais, e isto com o objectivo justificado de garantir que nesse período não se verifiquem novas inscrições de eleitores.
De igual forma, e com o intuito de facilitar o reconhecimento da legislação relativa ao recenseamento, aproveita-se para introduzir na lei base os dispositivos úteis constantes do Decreto Regulamentar n.o 1/79, de 10 de Janeiro, o qual, em decorrência, será revogado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tracei a W. Ex.as as linhas fundamentais da proposta de lei que o Governo trouxe à Assembleia da República e sou de crer que haverá amplo consenso quanto à pertinência das alterações que advogamos.
Tive já oportunidade de o referir, mas reafirmo-o agora, que este é o tempo adequado para a aprovação da presente proposta de lei, e isto porque, estando em curso o período de actualização e reformulação dos cadernos eleitorais, tal aprovação irá permitir que ele seja alargado até 30 de Junho, o que possibilitará que as novas regras, mais adequadas, possam ser aplicadas em tempo útil.
Este conjunto de considerações é, segundo creio, suficiente para justificar que solicite a VV. Ex.as, Srs. Deputados, a urgente discussão e aprovação da proposta de lei que tive o prazer de apresentar a esta Assembleia e que, pelas razões expostas, considero oportuna, conveniente e necessária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, informo a Câmara de que se encontra presente na tribuna o corpo diplomático, como convidado da Assembleia, o Sr. Embaixador de Marrocos, na companhia de uma delegação parlamentar marroquina, para quem peço a vossa saudação.Aplausos gerais» de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna: Durante a sua intervenção de apresentação da proposta de lei n.o 40/V reparei que não fez qualquer alusão a um projecto de código eleitoral, elaborado em cumprimento de um despacho de um antecessor de V. Ex.a no governo minoritário, projecto esse subscrito pelo Prof. Doutor Jorge
3460 I SÉRIE - NÚMERO 86Miranda, que presidiu, e outras individualidades de reconhecido mérito. Nesse projecto, que está publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.o 364, de 1987, no título II, que vai do artigo 44.o a 99.o, encontra-se articulado todo o capítulo sobre a revisão da actual lei de recenseamento eleitoral. Introduzem-se normas novas e muitas emendas à actual legislação, tornando o articulado claro e escorreito e demonstrando, em face do articulado que V. Ex.a agora apresenta, pelo menos, a vantagem de um melhor trabalho técnico-científico. A primeira pergunta que queria fazer é a seguinte: tendo V. Ex.a adoptado algumas das soluções que vêm nesse projecto, sem, porém, o referir no preâmbulo, e afastado outras, por que é que não adoptou o critério de, por exemplo, transformar numa lei, que seria a lei do recenseamento eleitoral, todo este título m, que faz uma actualização completa da actual legislação sobre o recenseamento eleitoral? Se não quiser seguir por este caminho, uma vez que quis introduzir disposições novas para acrescentar às antigas, por que é que V. Ex.a não adoptou pura e simplesmente, o articulado que aqui está e que, como disse, a nosso ver, é muitíssimo melhor do que aquele que o Governo agora apresenta, estando em curso as operações de recenseamento no País? Teve alguma razão para afastar in limine esse trabalho feito por individualidades competentes, cujo mérito e valor foi testemunhado pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna em prefácio a este projecto, que, segundo parece, é deliberadamente ignorado quanto a esta matéria? É esta a dúvida que coloco a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, deseja responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer-lhe que não houve uma rejeição in limine. O que acontece é que, por razões de oportunidade, a reformulação dos cadernos eleitorais só ocorre no corrente ano. Por outro lado, a não serem agora introduzidos alguns dos ajustamentos pontuais e mantendo-se a legislação eleitoral, a próxima reformulação dos cadernos eleitorais só seria feita daqui a cinco anos. Foi por essa razão que o Governo julgou que devia introduzir os ajustamentos necessários para, a tempo, serem considerados nesta reformulação, e, como tal, eles deviam já fazer parte desta proposta de lei, sem prejuízo de uma análise mais profunda e de, eventualmente, virem a ser tomadas em consideração as propostas contidas no estudo que o Sr. Deputado referiu.
Portanto, foi uma razão de oportunidade, porque não queríamos adiar o momento da reformulação dos cadernos eleitorais, que, como o Sr. Deputado sabe, começou já no dia 2 de Maio.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, não me referia propriamente à oportunidade, estou a perguntar-lhe por que é que não adoptou a formulação, a linguagem e o articulado do estudo referido, que é muito melhor, relativamente às disposições, do que o que V. Ex.a aí tem.
Não estou a falar de oportunidade, estou a falar do próprio articulado, das expressões utilizadas.O Orador: - Sr. Deputado, o Governo não considera que todo esse articulado deva necessariamente ser adoptado e, portanto, repito, preferiu apenas, neste momento e por razões de oportunidade - ainda a tempo de virem a ser tomadas em consideração na corrente reformulação do recenseamento eleitoral -, adoptar algumas das disposições que constam desse projecto e outras que são estritamente necessárias para, com a actual estrutura do recenseamento baseado nas comissões recenseadoras, tentar uma maior eficácia na reformulação dos cadernos eleitorais, que, repito, acontece este ano e só se repetirá daqui a cinco anos, a menos que, entretanto, haja alteração da lei do recenseamento eleitoral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Ministro, o interesse que o Governo tem em vista atingir com esta proposta de lei é claro à primeira vista e a sua legitimidade não sofre dúvidas: é o de fazer com que o recenseamento eleitoral, ou seja, o universo das pessoas que estão recenseadas, corresponda, tanto quanto possível sem grandes diferenças, àquelas que efectivamente têm o direito de voto. Mas os métodos e os meios que o Governo encontrou para atingir esse objectivo é que já não são, para mim e para a nossa bancada, transparentes e não estão livres de dúvidas, e dúvidas fundamentadas.
A questão que queria pôr - aliás, já tive oportunidade de o fazer na 1.a Comissão, quando tivemos ocasião de debater esta mesma matéria na presença do Sr. Secretário de Estado - é esta: V. Ex.a, usando uma oficiosidade da parte das comissões de recenseamento, pretende eliminar dos cadernos eleitorais aqueles que eventualmente lá estejam a mais. Ora, à primeira vista, quem são esses que lá estão a mais?
Não são certamente aqueles que, estando inscritos, já faleceram, visto que para isso há um processo automático no artigo 31.o da actual lei e que funciona, segundo tudo leva a crer, ou, pelo menos, deve funcionar.
Por outro lado, não são também aqueles que, tendo mudado de residência, fizeram de moto próprio a sua inscrição na freguesia para onde foram residir, visto que também aí há um processo automático de adaptação dos dois cadernos eleitorais. Quer dizer, o eleitor é inscrito na nova freguesia e, automaticamente, a antiga comissão de recenseamento, mediante uma comunicação da última, vai apagá-lo dos cadernos em que estava inscrito anteriormente.
Então quais são as situações que nos ficam? A situação que nos fica, a meu ver e salvo melhor esclarecimento de V. Ex.a é a daqueles que, tendo mudado de residência, não tiveram o cuidado (ou até não quiseram) de mudar a sua freguesia de recenseamento. Então VV. Ex.as adoptam esta modalidade, ou seja, a de oficiosamente riscar e retirar o direito de voto a quem, tendo mudado de residência, não se tenha inscrito no recenseamento da sua nova residência.
11 DE MAIO DE 1988 3461Suponho que são, sobretudo, para não dizer unicamente, estas as situações que estão em causa e, se assim é, Sr. Ministro, devo dizer-lhe - nada adiantando quanto à nossa intervenção de fundo, onde vamos naturalmente focar este problema - que o remédio encontrado não está adaptado às circunstâncias, uma vez que, como se costuma dizer, mata o doente, em vez de o sarar, pois vai afastar alguém que tem o direito de estar recenseado onde muito bem entender e afasta-o só pelo facto de não ter tomado a iniciativa de se recensear na nova freguesia de residência.
Por isso, pergunto a V. Ex.a se o interesse - e reafirmo - legitimo que o Governo tem em vista com esta proposta de lei se sobrepõe ou pode, de alguma forma, sobrepor-se ao direito de voto do cidadão, que se limitou a não mudar a sua residência, a não tomar essa iniciativa processual.
Não será isto contrário àquilo que V. Ex.a afirmou no inicio da sua intervenção - e muito bem - e que ia no sentido de que a democracia se cumpre com a participação dos cidadãos na decisão política.
Era esta a questão que queria pôr a V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Vera Jardim, muito obrigado pela pergunta que pôs e que já foi, em certa medida, abordada na comissão parlamentar competente.
O volume da diferença entre os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral e os que constam da estimativa populacional tem vindo a aumentar nos últimos anos e apresenta um sinal que é paradoxal, isto é, estão inscritos no recenseamento eleitoral um maior número de cidadãos do que aqueles que vivem ou que existem no País, a serem certas as estimativas populacionais publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística.
Pensamos que esta diferença, que se tem vindo a manter e até a aumentar em dimensão, justifica que no ano da reformulação do recenseamento eleitoral se recorra a meios que até agora as comissões de recenseamento não tiveram ao seu dispor.
Pensamos que o princípio implicitamente invocado pelo Sr. Deputado da permanência no recenseamento não se deve sobrepor ao princípio de oficiosidade e que as comissões de recenseamento, pelo conhecimento local que têm e com o bom senso e o equilíbrio com que têm trabalhado até agora, devem ponderar as situações, de maneira a eliminarem os cidadãos que não constem dos cadernos eleitorais e aqueles relativamente aos quais as próprias comissões de recenseamento não saibam se foram transferidos para outros círculos eleitorais.
Portanto, para além das hipóteses que o Sr. Deputado formulou, há também a possibilidade de o cidadão ter mudado de residência, não ter feito a sua transferência mas a comissão recenseadora conhecer a nova residência e esse caso também ficará abrangido pela eliminação.
Contudo, devo dizer que o grau de probabilidade - e peço desculpa por invocar a probabilidade, que é um conceito matemático mais de economista - de as pessoas ficarem de fora do recenseamento é muito pequeno. De qualquer maneira, como referi, o cidadão tem o direito de verificar se está ou não inscrito e, no caso negativo, isto é, no caso de não estar inscrito ou de ter sido eliminada a sua inscrição e ele não ter consultado o edital - porque alguém por ele ou ele próprio deve consultar os editais -, pode requerer a rectificação dos editais dos cadernos eleitorais, pode reclamar para a comissão recenseadora e pode recorrer para tribunal.
Penso que a perspectiva que resulta da afirmação do Sr. Deputado revela um certo paternalismo em relação aos eleitores, mas, como estamos num período de estabilidade de eleições, não parece ilógico que se peça aos eleitores que vão verificar, nos casos pouco prováveis, se foram ou não eliminados indevidamente.
Por outro lado, pensamos que a sua visão revela também uma falta de confiança na generalidade do trabalho das comissões de recenseamento e não toma em devida consideração os poderes de fiscalização das comissões eleitorais, em que os próprios partidos políticos têm representantes, ou seja, não tem em consideração os poderes de fiscalização que os partidos políticos têm quanto ao conteúdo reformulado dos cadernos eleitorais.
Portanto, tudo ponderado, pensamos que o justo equilíbrio entre os dois princípios eleitorais que estão aqui em causa - o da oficiosidade, por um lado, e o da permanência, por outro - leva a que, perante os resultados matemáticos e estáveis que se têm verificado ao longo dos últimos anos, seja dado um passo para neste ano se reformular o recenseamento, se tentar corrigir essa assimetria entre essas duas curvas (a curva da estimativa da população e a curva do universo dos que estão recenseados), visto que esta é, paradoxalmente, superior à outra, quando, normalmente, deveria acontecer o contrário, isto é, o número de eleitores, quando muito, deveria ser igual, mas nunca superior, ao número de residentes em território nacional.
Foi por essa razão que fizemos essa proposta de eliminação, que poderá atingir, em casos pouco prováveis, pessoas que, de facto, se tenham ausentado durante um período de tempo relativamente longo, mas essas pessoas têm à sua disposição meios para reclamar e recorrer de uma eventual omissão da sua inscrição.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro: Como tivemos ocasião de afirmar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, temos o entendimento de que numa questão de Estado como esta, que diz respeito à matriz do sufrágio, o Governo tem adoptado e continua a adoptar, como se revela agora pelas respostas, uma postura negligente, marcada pela insuficiência, pela obscuridade, pela displicência e pela confusão.
E de estranhar que isso aconteça numa matéria destas, em primeiro lugar porque o Governo optou por uma alteração em andamento, um ajustamento - como aqui disse - em andamento. Então pergunto o que é que andou a fazer até agora, isto é, se só descobriu no mês de Março, no belo dia 17, que era preciso, em Maio, adoptar estas alterações, nesse caso, entre o dia 17 e hoje o que é que fez, se o Programa do Governo foi discutido em Agosto de 1987, como todos nos lembramos.
3462 I SÉRIE - NÚMERO 86Em segundo lugar, por que é que não consultou as regiões autónomas? V. Ex.a sabe que há uma proposta chamada n.o 5/V, aparentemente não dá mostras de a ter estudado ou de a considerar, avança por outro caminho, mas não consultou as regiões autónomas para o caminho que escolheu?! Ou consultou? Nós, Assembleia, não o fizemos e temos de o fazer!
Terceiro aspecto: como é que numa matéria deste melindre o Governo é capaz de derrapar e oscilar tão rapidamente entre o teor originário das propostas que apresentou em Março e aquelas que corrigiu na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nas passadas quinta-feira e sexta-feira, e aquelas que esta manhã apresentou no MAI, burilou e nos trouxe há bocadinho e aquelas que no decurso destes minutos já pôde alterar, em contradição com o teor das propostas que tinha feito de manhã, repito de manhã?
Que estilo de legislar nesta matéria, quando, como já aqui foi sublinhado, o Governo até tem lá em casa um código que guarda a sete chaves - o Governo não nos mandou o código, V. Ex.a não nos mandou o código - e que tem de ser «buscado» nos arquivos do Boletim do Ministério da Justiça, o que acho verdadeiramente surrealista. Ou é o segredo mais barbaramente mal guardado do Mundo, ou então é um segredo de polichinelo, e o Governo está a brincar connosco.
Em último lugar, queria pôr-lhe cinco perguntas rápidas.
Primeira: qual é a posição do Governo em relação aos vícios de fundo do recenseamento - vícios de fundo, disse.
Segunda: em relação às principais causas desses vícios, qual é o papel que atribui ao STAPE em relação à fiscalização, coordenação e apoio aos processos e, designadamente, ao uso de computadores para detecção de duplas inscrições?
Terceira: como é que compatibiliza a eliminação de cidadãos eleitores, nos termos em que aqui foram abundantemente demonstrados como deficientes, para não dizer mesmo inconstitucionais, com o quadro constitucional, que nos assegura a todos o direito de não sermos privados de direitos cívicos senão por forma jurisdicionalmente assegurada.
V. Ex.a é um economista, um amante do cálculo de probabilidades, mas há-de admitir que nesta matéria devemos ser é amantes da Constituição. Um só justo indevidamente atingido inquina toda uma lei. Isto é uma coisa que V. Ex.a, como Ministro, tem, evidentemente, que saber e que valorar adequadamente.
Ora, a lei, como V. Ex.a acabou de reconhecer aqui para a acta, pode atingir injustamente várias pessoas. O que lhe pergunto, já que V. Ex.a percebe de cálculo de probabilidades, é quantos justos é que serão apanhados. Isto é para que o Tribunal Constitucional possa saber a medida da inconstitucionalidade que se pretende perpetrar.
Quanto às implicações das eliminações projectadas em relação aos mapas de deputados das regiões autónomas, V. Ex.a fez algum cálculo probabilístico que possa fornecer à Câmara?
Finalmente, gostaria de conhecer quais as consequências do alargamento do prazo de recenseamento em relação ao voto dos jovens nas regiões autónomas, questão que para nós não é certamente indiferente, mas para o PSD talvez ... não seja indiferente. Ou será
que é?! Ou será que VV. Ex.as não pensaram na que; tão ou, se pensaram, pensaram mal? Que forma de tratamento é esta que vos leva a não trazer respostas claras para estas questões, pelo menos até agora?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado José Magalhães, já estamos habituado às suas expressões dramáticas, tais como negligência displicência e confusão, mas devo dizer-lhe que na* vejo em que é que tenha sido displicente. Mas, enfim o Sr. Deputado faz as afirmações que entende adequadas.
Quanto à questão do ajustamento em andamento, d facto, como tive oportunidade de referir em sede d comissão, a proposta de lei foi enviada para a Assembleia há cerca de dois meses, mais precisamente há unir mês e três semanas, mas o que aconteceu foi que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias estava sobrecarregada de trabalho e só na semana passada foi possível analisá-la na especialidade para hoje a trazer a Plenário.
O Governo tem um timing de trabalho, julgou adequado enviar o diploma para a Assembleia com cerce de um mês e meio a dois meses de antecedência, pele que não considero que tenha havido um ajustamento em andamento ou uma derrapagem.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ai pois não!...O Orador: - Quanto à consulta às regiões autónomas, ela foi, de facto, efectuada, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde é que está?O Orador: - Onde é que está?! Foi feita uma consulta às regiões autónomas e há a resposta das regiões autónomas, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PCP): - Onde é que estão os autos?O Orador: - No que se refere à derrapagem e oscilação entre as propostas, aquilo que lhe posso dizer é que o Governo apresentou uma única proposta de lei, que foi a que foi analisada na Comissão. Portanto, não há mais nenhuma proposta do Governo a não ser essa. Logo, não há qualquer derrapagem entre quarta-feira à tarde e sexta-feira de manhã, entre sexta-feira de manhã e hoje de manhã e entre hoje de manhã e hoje à tarde.
Sr. Deputado, a proposta do Governo é a que está a ser objecto de análise por parte de VV. Ex.as.
Relativamente ao código, devo dizer-lhe que não há nenhum segredo: foi pedido um estudo pelo anterior Governo e o mesmo foi publicado no Boletim do Ministério da Justiça. Portanto, não há qualquer segredo e, aliás, se houvesse algum segredo, não se teria procedido a essa publicação.
Trata-se de um projecto que está a ser realizado pelo Governo que, como há pouco disse ao Sr. Deputado Narana Coissoró, não tem de ser tomado em conside-
11 DE MAIO DE 1988 3463ração totalmente neste momento. As razões pelas quais foram adoptadas algumas das disposições já foram referidas há pouco.
No que se refere ao papel do STAPE no uso de computadores, que muito preocupa o Sr. Deputado, penso que são suficientes os elementos já fornecidos e a afirmação que há pouco fiz de que a utilização dos meios informáticos será apenas para a produção dos cadernos eleitorais e sempre respeitará as normas legais e constitucionais em vigor sobre a utilização da informática. Portanto, pode ficar descansado que não haverá qualquer invasão da privacidade dos eleitores.
Quanto ao quadro constitucional, pensamos que a eventual exclusão, embora sempre com a possibilidade de reclamação e de recurso, de algum eleitor é menos importante do que a permanente manutenção nos cadernos de recenseamento de cerca de 300 000 eleitores a mais. Ponderadas as duas realidades, entendemos que, repito, o princípio da oficiosidade deve prevalecer sobre o da permanência, pelo que se deve procurar diminuir e, se possível, anular - o que é quase impossível - essa diferença ao contrário e em elevado grau, pois 300 000 cidadãos não é um número inelegível. É esse o objectivo que o Governo pretende atingir com a apresentação desta proposta de lei neste momento em que está em curso a reformulação do recenseamento.
No que toca ao voto dos jovens nas regiões autónomas, ele resulta da aplicação da legislação eleitoral em vigor: poderão votar todos os jovens que estejam recenseados até ao último recenseamento útil anterior às eleições nas regiões autónomas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, os inscritos em 1988 ficam excluídos!
O Orador: - Os inscritos em 1988 ficarão eventualmente excluídos, dependendo da lei que for aprovada. Como sabe, há outras implicações se a formulação do dispositivo em causa for diferente. A nossa legislação eleitoral tem sempre essa consequência: há pessoas que ficarão excluídas, na medida em que o recenseamento não é permanente, pois o período de inscrição não é de doze meses por ano, mas sim de um mês por ano. Portanto, as pessoas que nasceram em determinado período do ano não poderão votar nas eleições imediatamente subsequentes.
Mas isto não resulta das alterações que vamos tentar introduzir; resulta da lei em vigor que vem desde 1978. Portanto, nessa matéria, não há nenhuma alteração no princípio geral. Os eleitores só poderiam votar logo que fizessem 18 anos se o recenseamento fosse feito durante os doze meses do ano e não durante apenas um mês, que é actualmente a duração do período de inscrição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta intervenção foi escrita antes de ter tido conhecimento, há cerca de 15 minutos, das propostas de alteração apresentadas pelo Governo. Na medida do possível, irei referindo o que possa haver de influência dessas propostas nesta intervenção, embora, na essência, ela se mantenha actual.
Começaria por dizer que esta proposta de lei tem uma história. E ou eu me engano muito ou trás água no bico.
Por despacho ministerial de 3 de Março de 1986, foi constituída uma «Comissão de Codificação de toda a Legislação Eleitoral», presidida pelo Prof. Jorge Miranda.
Essa Comissão, de que faziam ainda parte outros juristas ilustres, entre os quais o Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa e o juiz conselheiro Dr. Luís Nunes de Almeida (só sábios eram três!), findou o seu trabalho em 26 de Janeiro de 1987 - há, portanto, dezasseis meses - e produziu obra de mérito, que pode ser lida em separata ao n.o 364 do Boletim do Ministério da Justiça.
O seu título III versa, precisa e exaustivamente, a matéria do «recenseamento eleitoral».
Até aqui, o Governo merece encómios. Dado que não sabe legislar - o que é uma triste mas superável realidade -, encarregou quem sabia.
Em fé do que são muitos, algumas vezes complementares, e quase sempre indissociáveis, os mecanismos propostos com vista a reforçar as garantias da autenticidade e da genuinidade do recenseamento eleitoral.
Só que, como veremos, o Governo não sabe fazer mas é perito em estragar. E sofre aparentemente de tão aguda crise de confiança nos seus critérios de apreciação do trabalho alheio que há dezasseis meses se interroga sobre o que fazer daquele douto projecto.
É óbvio que o argumento do Sr. Ministro de a renovação do recenseamento ser feita de cinco em cinco anos tem a validade e o impedimento de qualquer lei ordinária. Por que é que não passa a ser de quatro, de três ou de dois anos? Temos perfeita liberdade nesse domínio!
O produto de um derradeiro esforço de espremer algo do limão sem sumo, que, no fundo, o Governo é, são três ou quatro ninharias que debicou do anteprojecto venerável.
Em Outubro de 1987 deu entrada no Gabinete do Presidente desta Assembleia uma proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores, na qual, a pretexto de combater o elevado grau de abstencionismo verificado nos actos eleitorais daquela Região Autónoma, com resplandecente sem-cerimónia se propunha de uma assentada:
A realização de um novo recenseamento eleitoral na Região Autónoma dos Açores;
Novos critérios para a constituição de secções de voto;
A redução a metade do número mínimo de eleitores legalmente previsto para a criação de secções de voto no espaço eleitoral dos Açores;
Normas facilitativas e ampliadoras do exercício do direito de voto por correspondência nas eleições para a Assembleia Regional dos Açores;
O reforço das dotações orçamentais para a execução das operações de recenseamento previstas para o ano então em curso.
3464 I SÉRIE - NÚMERO 86Apesar da sua manifesta inconstitucionalidade - no mínimo por violação da natureza permanente se não também da natureza única do recenseamento eleitoral e ainda por violação da lei-travão -, a proposta de lei foi admitida e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, onde jaz.
Jaz morta e arrefece porque se terá subentendido, com o tácito consenso de todos, que aquela Comissão tem mais que fazer do que perder tempo com tal sorte de autonomia recenseatória!
Inscreve-se, ainda, no pano de fundo histórico a memória de um decreto parlamentar dos ominosos tempos da AD, tão infestado de violações da Constituição que morreu às mãos da fiscalização da sua constitucionalidade.
Já não pertence à história a surpresa desta agora proposta de lei. É um presente, entre murcho e envenenado, que o Governo submete à nossa consideração.
Não temos outro remédio senão considerá-lo. E considerando:
O primeiro pingo de novidade é a transcrição fiel do artigo 1.o do Decreto Regulamentar n.o 1/79, de 10 de Janeiro.
O segundo reproduz, como o espelho reflecte a imagem, o n.o l do artigo 4.o do mesmo diploma.
O terceiro pingo consiste na previsão neotecnológica de que os cadernos de recenseamento podem ser obtidos, não apenas através de fotocópias dos verbetes de inscrição - essa velharia da idade da pedra! - mas também «por meios informáticos».
E pena é que, existindo a informática há já uns anitos, apareça isto aqui à pressa. Mas, enfim, consideraremos essa possibilidade ...
O quarto pingo, que consagra uma regra de transferência oficiosa de inscrição nos cadernos, em caso de mudança de residência, deturpa - como já veremos - o n.o 5 do artigo 77.o do referido douto anteprojecto.
O quinto pingo é particularmente grave. Reconduz-se a uma figura de eliminação oficiosa, pelas comissões recenseadoras, da inscrição de cidadãos eleitores que já não residam na unidade geográfica que declararam aquando da promoção da inscrição. Tal aconteceria, como é óbvio, com violação da Constituição e da protecção do eleitor decorrente do princípio da permanência da sua inscrição no recenseamento.
O sexto pingo - eliminação oficiosa pelas comissões recenseadores no estrangeiro de eleitores aí recenseados relativamente aos quais se tenha verificado a devolução, por duas vezes consecutivas, dos sobrescritos contendo os respectivos boletins de voto - cai do beiral do n.o 2 do artigo 79.o do mencionado anteprojecto, que com prodigiosa imaginação a proposta de lei reproduz.
O sétimo pingo fixa o dia em que há-de ocorrer o termo de encerramento dos cadernos de recenseamento. Realmente, que lacuna! Até agora, se não fossem sérias, as comissões recenseadoras poderiam lavrar esse termo dias depois de findo o prazo de alterabilidade dos cadernos. Agora, se não forem sérias, terão de dar-se ao incómodo de antedatar esse termo! Apesar de tudo, a medida é positiva.
Os oitavo e nono pingos, que vêm consagrar o princípio do contraditório nas reclamações contra os cadernos e nos recursos das respectivas decisões, são, trazidos assuntos, o n.o 2 do artigo 89.o e o n.o 2 do artigo 94.o do retromencionado anteprojecto.
O décimo pingo é de solda candente: uma norma de aplicação retroactiva do pingo sexto. O novo efeito de dupla devolução dos sobrescritos contendo os boletim de voto endereçados a eleitores residentes no estrangeiro pode ter-se desde já por verificado, a partir de devoluções antigas, ocorridas nas eleições de 6 de Outubro de 1985 e 19 de Julho de 1987, isto é, quando o efeito não era sequer conjecturável! Não é expedito?
Undécimo e último pingo: na proposta inicial dizia-se que, em 1988, o período de actualização do recenseamento quanto ao continente, regiões autónomas, território de Macau e estrangeiro (onde mais poderia ser! bem como para a reformulação dos cadernos, decorreria entre 2 de Maio e 30 de Junho.
Isto foi agora alterado e a meu ver bem, porque senão já não haveria tempo para evitar as seguintes perplexidades: mesmo estando-se, como estamos, em Maio entrado? Dito de outro modo, mesmo depois do terem em vigor desse prazo?
Tudo indicando que vão ter lugar em Outubro r eleições regionais, com que perturbação dessas eleições
Considero estas objecções retiradas pela proposta a alteração apresentada pelo Governo.
Eis a chuva miudinha a que, no fundo, se reduz sumo do limão governamental.
Convinha à sua glória legislar nesta matéria. Disponha de um filão rico em pepitas de ouro.
Pois logrou a proeza de por grosso o desaproveite e por retalho o não entender ou conscientemente deturpar.
Umas tantas transcrições, uns tantos disparates - com todo o respeito o digo - e com as inconstituconalidadezinhas da praxe.
A referida proposta de lei da Região Autónoma de Açores não era inocente. Demos isso por óbvio fiquemo-nos por aqui, já que não está neste momento em causa.
Que fez mover o Governo quando cogitou de umas tantas banalidades num decreto em vigor num anteprojecto que, começa a ser claro, nunca vigi rara?
Julgo eu que as banalidades têm, na proposta de Governo, o papel de fazerem ramo com as «perfídias:Risos do CDS.São estas, sem curar de uma pesquisa exaustiva: O Governo propõe um novo n.o 8 para o artigo 22 da lei em vigor, redigido nestes exactos termos:
Quando o eleitor se encontrar inscrito no recenseamento em unidade geográfica diversa daquela onde habitualmente resida, a comissão recenseadora da residência habitual, por si própria ou pela solicitação de qualquer delegado de partido e que há uma pequena alteração que não tem relevo para o efeito da minha crítica, promove a inscrição de cidadão e requer a eliminação da inscrição anterior.
Quando o eleitor se encontrar inscrito no recenseamento em circunscrição diversa daquela onde habitualmente resida, a comissão recenseadora ou qualquer delegado [e dizem agora os três sábios] requer ao tribunal que ordene a transferência ou a eliminação da inscrição, consoante os casos, juntando logo todos os elementos de prova.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí está!O Orador: - Num caso - o anteprojecto - a transferência ou a eliminação de uma inscrição depende de decisão judicial. No outro - a proposta do Governo - basta um despacho administrativo e na aparência discricionário.
Na verdade, não transparece do acrescento proposto um verdadeiro escrúpulo formal ou qualquer exigência de prova.
Por que terão os sábios autores do anteprojecto exigido a intervenção do tribunal para a eliminação de ima precedente inscrição?
E por que terá a lei em vigor fugido a consagrar a comodidade das eliminações oficiosas?
Claro que não! Foi porque entenderam, como deviam, a exigência constitucional da permanência das inscrições no orçamento. Uma vez feitas, o eleitor tem direito a que feitas permaneçam. A Constituição quis acautelar o eleitor contra os riscos da oficiosidade.
Não é o lado negativo da oficiosidade, como agora nos veio aqui dizer o Sr. Ministro, é o contrário da oficiosidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Oficioso é o recenseamento. O não recenseamento, desrecensear é exactamente o contrário ia oficiosidade, é a permanência.Vozes do PCP: - Muito bem!
Quanto à inscrição, a oficiosidade é dever. Quanto -_ eliminação, a oficiosidade é tabu. É de fácil intuição que o que é oficioso é o recenseamento, o acto de recensear. A eliminação de uma inscrição é, inversamente, o não recenseamento, o acto de anular o que foi recenseado. Se aquele, por exigência constitucional, é oficioso, este, por igual exigência, ião pode sê-lo.
De outro ângulo: se a inscrição, uma vez feita, é permanente, por imposição constitucional, não pode um qualquer burocrata retirar-lhe essa natureza só porque isso se lembrou um qualquer legislador ordinário!
O Governo propõe também que sejam eliminadas oficiosamente pelas comissões recenseadoras «as inscrições de cidadãos que já não residam na morada (ou unidade geográfica) que declararam aquando da promoção da inscrição, desde que tal facto esteja devidamente comprovado pela entidade recenseadora».
Não é de fácil apreensão o que distingue a situação factual configurada no novo n.o 3 do artigo 26.o a que me referi em último lugar) e a que subjaz ao proposto novo n.o 6 do artigo 31.o
No primeiro caso, o eleitor «encontra-se inscrito no recenseamento em unidade geográfica diversa daquela onde habitualmente resida».
No segundo, o eleitor «já não reside na unidade geográfica que declarou aquando da promoção da inscrição».
Naquele caso, o remédio proposto é a comissão recenseadora da residência habitual promover oficiosamente a inscrição do cidadão de que se trate e requerer a eliminação da inscrição anterior.
Neste caso é a eliminação oficiosa, pura e simples, pela comissão recenseadora, da inscrição do cidadão que já não resida na unidade geográfica que declarou.
Há aqui também uma ligeira nuance nas propostas que foram agora apresentadas pelo Governo, mas não dá inteira satisfação à objecção que acabo de formular.
É verdade que, neste caso, se acrescenta: «[...] desde que tal facto esteja devidamente comprovado pela entidade recenseadora.»
Mas, por um lado, recuso-me a aceitar que naquele outro se dispense a prova do facto que justifique a eliminação de uma inscrição e a efectivação de outra.
Por outro, sempre hei-de achar aberrante que o acto dependa só de comprovação pela (não perante) própria entidade que o comete.