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2397   |   II Série A - Número 076   |   18 de Julho de 2001 DECRETO N.o 139/VIII
ESTABELECE E REGULA OS SISTEMAS DE COBRANÇA DE QUOTAS SINDICAIS E REVOGA A LEI N.o 57/77, DE 5 DE AGOSTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.°
ObjectoA presente lei estabelece e regula os sistemas de cobrança e entrega de quotas sindicais.Artigo 2.°
Sistemas de cobrança e entrega de quotas sindicais1 - A  instituição de sistemas de cobrança e entrega de quotas sindicais, nos termos desta lei, determina para a entidade empregadora a obrigação de proceder à dedução do valor da quota sindical na retribuição do trabalhador e a respectiva entrega ao sindicato em que este está inscrito, até ao dia 15 do mês seguinte.
2 - Os sistemas de cobrança e entrega de quotas sindicais, referidos no número anterior, podem resultar de:a) Acordo entre as associações patronais ou entidades que tenham poderes idênticos e as associações sindicais;
b) Pedido expresso do trabalhador dirigido à entidade empregadora.3 - Na situação prevista na alínea a) do número anterior, a cobrança de quotas por dedução na retribuição do trabalhador com a consequente entrega ao sindicato respectivo, depende da recepção pela entidade empregadora de declaração do trabalhador autorizando a referida dedução.
4 - Na situação prevista na alínea b) do mesmo número, o pedido expresso do trabalhador é de aceitação imediata, constitui, por si só, manifestação inequívoca da sua vontade de que lhe sejam descontadas na retribuição as quotas sindicais e obriga a entidade empregadora a proceder em conformidade.Artigo 3.°
Declaração, pedido e revogação1 - A  declaração de autorização ou o pedido expresso do trabalhador de dedução na retribuição das quotas sindicais, previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o, mantêm-se em vigor enquanto o trabalhador os não revogar e devem conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações:a) O nome e a assinatura do trabalhador;
b) O sindicato em que o trabalhador está inscrito;
c) O valor da quota estatutariamente estabelecida.2 - A  declaração de autorização ou o pedido expresso, previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 2.o, bem como a respectiva revogação, relativos a trabalhador portador de deficiência que o impossibilite de escrever ou que não saiba escrever, podem ser assinados a rogo, por outra pessoa, e conterão os elementos de identificação de ambos.
3 - Da declaração de autorização ou do pedido expresso, previstos no artigo 2.o, bem como da respectiva revogação, deve ser remetida, pelo trabalhador, cópia ao sindicato respectivo.
4 - A  declaração de autorização ou o pedido expresso, previstos no artigo 2.o, bem como a respectiva revogação, produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua entrega à entidade empregadora.Artigo 4.o
2 - A  aplicação do sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais não pode implicar para o trabalhador qualquer discriminação, nem o pagamento de outras quotas ou indemnizações, ou provocar-lhe sanções que, de qualquer modo, atinjam o seu direito ao trabalho.
3 - Quaisquer sistemas de cobranças e entrega de quotas sindicais que atentem contra direitos, liberdades e garantias individuais e colectivas dos trabalhadores, são considerados nulos e de nenhum efeito.
4 - A  entidade empregadora pode proceder ao tratamento automatizado de dados pessoais dos trabalhadores, referentes a filiação sindical, desde que, nos termos da lei, sejam exclusivamente utilizados no processamento do sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais, previsto na presente lei.Artigo 5.°
Carteiras profissionaisA falta de pagamento das quotas não pode prejudicar a passagem de carteiras profissionais ou quaisquer outros documentos essenciais à actividade profissional do trabalhador, quando a emissão desses documentos seja da competência dos sindicatos.Artigo 6.°
Incumprimento1 - Constitui contra-ordenação muito grave a recusa ou falta de cobrança, pela entidade empregadora, da quotização sindical, através de dedução na retribuição de trabalhador que a haja autorizado ou pedido expressamente, nos termos desta lei.
2 - A  retenção e não entrega ao sindicato da quotização sindical, cobrada pela entidade empregadora, nos termos desta lei, configura o crime de abuso de confiança previsto e punido nos termos do Código Penal.Artigo 7.°
2398   |   II Série A - Número 076   |   18 de Julho de 2001 Artigo 8.o
Sucessão de regimesEstão dispensados de entrega da declaração de autorização, prevista no artigo 2.o desta lei, todos os trabalhadores cujas entidades empregadoras já procediam à cobrança de quotas sindicais, por dedução na retribuição do trabalhador com a consequente entrega ao sindicato respectivo.Artigo 9.°
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 12 de Junho de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
AUTORIZA O GOVERNO A ATRIBUIR E TRANSFERIR COMPETÊNCIAS RELATIVAMENTE A UM CONJUNTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, AS CONSERVATÓRIAS DE REGISTO CIVIL, PREDIAL, COMERCIAL E AUTOMÓVEL E OS CARTÓRIOS NOTARIAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para aprovar legislação sobre a competência dos tribunais e do Ministério Público.Artigo 2.o
SentidoA autorização referida no artigo anterior é concedida no sentido de assegurar a decisão de determinados processos de jurisdição voluntária e de carácter eminentemente registral e notarial por entidades não jurisdicionais.Artigo 3.o
ExtensãoDe harmonia com o sentido a que se refere o artigo anterior, a extensão da autorização legislativa revela-se no seguinte elenco de soluções:1) Atribuir competência ao Ministério Público para decidir, sem prejuízo de reapreciação pelo tribunal, em matéria de:i) Suprimento do consentimento, sendo a causa de pedir a incapacidade ou a ausência da pessoa;
ii) Autorização para a prática de actos pelo representante legal do incapaz, quando legalmente exigida;
iii) Autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente, quando tenha sido deferida a curadoria provisória ou definitiva;
iv) Confirmação de actos praticados pelo representante do incapaz sem a necessária autorização;
v) Aceitação ou rejeição de liberalidade a favor de incapaz.2) Conferir competência aos conservadores de registo civil para decidir em matéria de:i) Alimentos a filhos maiores ou emancipados;
ii) Atribuição da casa de morada de família;
iii) Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge;
iv) Autorização de uso dos apelidos do ex-cônjuge;
v) Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio.3)  O sentido e extensão da autorização prevista no número anterior determinam que a decisão do conservador tenha por base o seguinte procedimento e competências:i) Apresentação de pedido mediante requerimento apresentado obrigatoriamente na conservatória;
ii) Citação do requerido para apresentar oposição;
iii) Declaração de procedência do pedido pelo conservador em caso de não apresentação de oposição, na medida em que os factos devam ser considerados admitidos por acordo;
iv) Realização de tentativa de conciliação em caso de apresentação de oposição;
v) Remessa do processo ao tribunal judicial competente, caso tenha sido apresentada oposição, não se tenha verificado acordo e estejam preenchidos os pressupostos legais;
vi) Competência do conservador para a determinação da prática de actos e produção da prova necessária à verificação dos pressupostos legais;
vii) Recurso da decisão do conservador para o tribunal.4) Conferir competência aos conservadores de registo civil para decidir, a título exclusivo, em matéria de:i) Reconciliação de cônjuges separados;
ii) Declaração de dispensa de prazo internupcial.
2399   |   II Série A - Número 076   |   18 de Julho de 2001 5) Conferir competência aos conservadores de registo civil para decidir, a título exclusivo, em matéria de separação e divórcio por mútuo consentimento, nomeadamente de casais com filhos menores cujo poder paternal não se encontre regulado, exceptuando os casos de conversão de divórcio litigioso.
6) O sentido e extensão da autorização prevista no número anterior determinam que a decisão do conservador tenha por base o seguinte procedimento:i) Aplicação da tramitação prevista na Subsecção VII da Secção III do Capítulo II do Título III do Código do Registo Civil;
ii) Apresentação de acordo sobre a regulação do exercício do poder paternal pelos requerentes do divórcio por mútuo consentimento com filhos menores cujo poder paternal não se encontre regulado e subsequente envio do processo ao Ministério Público para que este se pronuncie sobre aquele acordo;
iii) Alteração do acordo pelos requerentes caso o Ministério Público considere que o mesmo não acautela devidamente os interesses dos menores, ou apresentação de novo acordo, sendo neste caso dada nova vista ao Ministério Público;
iv) Envio do processo ao tribunal competente caso os requerentes não se conformem com as alterações indicadas pelo Ministério Público e mantenham o propósito de se divorciar.7) Conferir competência aos conservadores de registo civil para decidir em matéria de:i) Registo da paternidade com dispensa da obrigatoriedade de decisão judicial em processo de afastamento da presunção da paternidade quando a mulher casada fizer a declaração do nascimento com a indicação de que o filho não é do marido;
ii) Declaração de inexistência ou nulidade, suprimento de omissão, rectificação e justificação de registo civil;
iii) Registo de óbito ocorrido há mais de um ano sem prévia autorização judicial e na sequência da promoção das diligências necessárias à averiguação da causa da morte e das circunstâncias em que esta tenha ocorrido;
iv) Registo de óbito não comprovado por certificado médico ou por auto de verificação na sequência de processo de justificação decidido pelo conservador.8) Conferir competência aos conservadores de registo predial para decidir em matéria de justificação e rectificação de registo predial, sem prejuízo do recurso da decisão do conservador para o tribunal.
9) Conferir competência aos conservadores de registo comercial para decidir em matéria de justificação e rectificação de registo comercial, sem prejuízo do recurso da decisão do conservador para o tribunal.
10) Conferir competência aos conservadores de registo automóvel para decidir em matéria de justificação e rectificação de registo de veículos automóveis, sem prejuízo do recurso da decisão do conservador para o tribunal.
11) Conferir competência aos notários para operar a revalidação de actos notariais inválidos, sem prejuízo do recurso da decisão do notário para o tribunal.
12) Conferir competência aos notários para efectuar a notificação dos interessados para efeitos do artigo 99.o do Código do Notariado.Artigo 4.o
DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Aprovado em 28 de Junho de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.o 242/2000, DE 26 DE SETEMBRO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.o 72/91, DE 8 DE FEVEREIRO, QUE REGULA A AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, O FABRICO, A COMERCIALIZAÇÃO E A COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO"A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo únicoO artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano", passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 20.o
2400   |   II Série A - Número 076   |   18 de Julho de 2001 2 - O Ministro da Saúde pode autorizar a passagem de especialidades farmacêuticas já existentes no mercado a medicamentos genéricos, desde que obedeçam ao disposto no artigo anterior e comprovadamente diminua os gastos para o Estado e para os utentes, devendo ser actualizadas as informações que constam da autorização de introdução no mercado.
3 - (...)"Aprovado em 21 de Junho de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
REGULA A CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES DE GESTÃO COLECTIVA DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Capítulo I
Âmbito de aplicaçãoA presente lei regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, adiante designadas por entidades.Artigo 2.o
Constituição1 - A  criação de entidades é da livre iniciativa dos titulares do direito de autor e dos direitos conexos.
2 - As entidades são dotadas de personalidade jurídica, prosseguem fins não lucrativos e revestem a natureza de associações ou cooperativas de regime jurídico privado.
3 - O número mínimo de associados ou cooperadores é de 10.Artigo 3.o
Objecto1 - As entidades têm por objecto:a) A gestão dos direitos patrimoniais que lhe sejam confiados em relação a todas ou a algumas categorias de obras, prestações e outros bens protegidos;
b) A prossecução de actividades de natureza social e cultural que beneficiem colectivamente os seus associados ou cooperadores. 2 - As entidades de gestão poderão exercer e defender os direitos morais dos seus associados ou cooperadores, quando estes assim o requeiram.Artigo 4.o
PrincípiosA actividade das entidades respeitará os seguintes princípios e critérios de gestão:a) Transparência;
d) Justiça na repartição e distribuição dos rendimentos cobrados no exercício da gestão colectiva;
e) Equidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação de comissões e tarifas;
f) Gestão eficiente e económica dos recursos disponíveis;
h) Não discriminação entre titulares nacionais e estrangeiros;
i) Controlo da gestão financeira, mediante a adopção de adequados procedimentos na vida interna das instituições;
j) Informação pertinente, rigorosa, actual e acessível aos terceiros interessados na celebração de contratos;
l) Reciprocidade no estabelecimento de relações com entidades congéneres sediadas no estrangeiro;
n) Celeridade no pagamento das quantias devidas aos legítimos titulares dos direitos;
Autonomia das instituiçõesAs entidades de gestão escolhem livremente os domínios do objecto da sua actividade e prosseguem autonomamente a sua acção, no âmbito dos seus estatutos e da lei.Artigo 6.o
Registo1 - É  condição necessária para o início da actividade da entidade a efectivação do registo junto da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC).
2 - O requerimento a solicitar o registo deve ser dirigido ao Inspector-Geral das Actividades Culturais, acompa
2401   |   II Série A - Número 076   |   18 de Julho de 2001 nhado da documentação prevista na legislação aplicável ao registo.
3 - A  IGAC pode solicitar os elementos complementares de informação que se mostrem necessários.
4 - O  despacho sobre o pedido de registo é proferido no prazo de 40 dias, interrompendo-se a contagem sempre que se verifique o disposto no número anterior.Artigo 7.o
Recusa do registo1 - A  recusa do registo é sempre fundamentada e precedida de um prévio parecer jurídico elaborado pelo Gabinete do Direito de Autor, do Ministério da Cultura.
2 - O acto de indeferimento do registo cabe recurso, nos termos da lei.Artigo 8.o
Utilidade públicaAs entidades registadas nos termos dos artigos anteriores adquirem a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública, com dispensa das obrigações previstas no Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro.Artigo 9.o
LegitimidadeAs entidades, obtido o competente registo, estão legitimadas, nos termos dos respectivos estatutos e da lei aplicável, a exercer os direitos confiados à sua gestão e a exigir o seu efectivo cumprimento por parte de terceiros, mediante o recurso às vias administrativas e judiciais.Artigo 10.o
Entidades não registadas1 - São anuláveis os actos de gestão colectiva praticados por entidade não registada ou cujo registo foi cancelado.
2 - A  entidade que exerça a gestão colectiva em violação da lei, nos termos do número anterior, incorre em contra-ordenação punível com coima de 500 000$ a 5 000 000$.
5 - A  aplicação das coimas é competência do Inspector-Geral das Actividades Culturais.
6 - O  produto das coimas previstas no presente artigo reverte 60% para o Estado e o restante para a IGAC.Artigo 11.o
Dever de gestãoAs entidades de gestão colectiva estão obrigadas a aceitar a administração dos direitos de autor e dos direitos conexos que lhes sejam solicitados, de acordo com a sua natureza e atribuições, nos termos dos respectivos estatutos e da lei.Artigo 12.o
Contrato de gestão1 - A  gestão dos direitos pode ser estabelecida pelos seus titulares a favor da entidade mediante contrato cuja duração não pode ser superior a cinco anos, renováveis automaticamente, não se podendo prever a obrigação de gestão de todas as modalidades de exploração das obras e prestações protegidas, nem da produção futura destas.
2 - A  representação normal dos titulares de direitos pela entidade resulta da simples inscrição como beneficiário dos serviços, conforme é estabelecido nos estatutos e regulamentos da instituição e nas condições genéricas enunciadas no número anterior.Artigo 13.o
Função social e cultural1 - As entidades de gestão colectiva deverão afectar uma percentagem não inferior a 5% das suas receitas à prossecução de actividades sociais e de assistência aos seus associados ou cooperadores, bem como a acções de formação destes, promoção das suas obras, prestações e produtos, e ainda à divulgação dos direitos compreendidos no objecto da sua gestão.
2 - A percentagem referida no número anterior poderá incidir sobre a totalidade das receitas, ou apenas uma parte destas, relativa a determinada ou determinadas categorias de direitos geridos.
3 - As entidades de gestão colectiva deverão estabelecer nos seus regulamentos tarifas especiais, reduzidas, a aplicar a pessoas colectivas que prossigam fins não lucrativos, quando as respectivas actividades se realizem em local cujo acesso não seja remunerado.
4 - O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica nos primeiros quatro anos de existência das entidades de gestão colectiva, contados a partir da data do seu registo.Artigo 14.o
Dever de informarAs entidades devem informar os interessados sobre os seus representados, bem como sobre as condições e preços de utilização de qualquer obra, prestação ou produto que lhes seja confiada, os quais deverão respeitar os princípios da transparência e da não discriminação.Artigo 15.o
Estatutos1 - As entidades regem-se por estatutos livremente elaborados, com respeito pelas disposições legais aplicáveis.
2 - Dos estatutos das entidades deve constar obrigatoriamente:a) A denominação, que não pode confundir-se com denominação de entidades já existentes;
2402   |   II Série A - Número 076   |   18 de Julho de 2001 b) A sede e âmbito territorial de acção;
d) As classes de titulares de direitos compreendidas no âmbito da gestão colectiva;
e) As condições para a aquisição e perda da qualidade de associado ou cooperador;
f) Os direitos dos associados ou cooperadores e o regime de voto;
g) Os deveres dos associados ou cooperadores e o seu regime disciplinar;
h) A denominação, a composição e a competência dos órgãos sociais;
i) A forma de designação dos membros dos órgãos sociais;
j) O património e os recursos económicos e financeiros;
l) Os princípios e regras do sistema de repartição e distribuição dos rendimentos;
m) O regime de controlo da gestão económica e financeira;
Direito da concorrênciaA aplicação dos princípios e regras próprios do regime do direito da concorrência às entidades de gestão colectiva é exercida no respeito pela específica função e existência destas no âmbito da propriedade intelectual, de acordo com as disposições reguladoras de direito nacional e internacional.Artigo 17.o
Direito subsidiárioSão subsidiariamente aplicáveis as disposições da legislação das associações e das cooperativas, de acordo com a natureza jurídica das entidades. Capítulo II
Órgãos da entidade1 - As entidades de gestão são dotadas de uma assembleia geral, um órgão de administração ou direcção e um conselho fiscal.
2 - O  conselho fiscal integra um Revisor Oficial de Contas (ROC).Artigo 19.o
Composição dos órgãos sociais1 - Os órgãos sociais são constituídos por associados ou cooperadores da entidade.
2 - Aos membros dos órgãos sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma entidade.Artigo 20.o
Funcionamento dos órgãos1 - Salvo disposição legal ou estatutária, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente voto de qualidade.
2 - As deliberações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são tomadas por escrutínio secreto.
3 - São sempre lavradas actas das reuniões de qualquer órgão da entidade.Artigo 21.o
Mandatos1 - Os membros dos órgãos sociais são eleitos por um período de quatro anos, se outro mais curto não for previsto nos estatutos.
2 - Os estatutos podem limitar o número de mandatos consecutivos para qualquer órgão da entidade.Artigo 22.o
Responsabilidade dos órgãos sociaisOs membros dos órgãos sociais são responsáveis civil e criminalmente pela prática de actos ilícitos cometidos no exercício do mandato.Artigo 23.o
Regime financeiro1 - As entidades de gestão são obrigadas anualmente a elaborar e aprovar o relatório de gestão e contas do exercício, o plano de actividades e o orçamento.
2 - O  conselho fiscal, para além das suas atribuições normais, elabora o parecer sobre os documentos mencionados no número anterior.
3 - Os documentos mencionados no n.o 1 devem ser objecto da mais ampla divulgação junto dos associados ou cooperadores e estar à consulta fácil destes na sede social da entidade de gestão.Capítulo III
Tutela inspectiva1 - O  Ministério da Cultura, através da IGAC, e considerando os relevantes interesses de ordem pública relacionados com a acção das entidades de gestão colectiva, exerce sobre estas um poder de tutela inspectiva.
2 - Para o normal desempenho dos poderes enunciados no número anterior, devem as entidades prestar à IGAC as informações que lhes forem solicitadas e proceder ao envio regular dos seguintes documentos:a) Indicação dos membros que compõem os órgãos sociais;
2403   |   II Série A - Número 076   |   18 de Julho de 2001 b) Cópia dos estatutos e respectivas alterações;
c) Cópia dos relatórios de gestão e contas do exercício, bem como dos planos de actividade e orçamento;
d) Lista dos preços e tarifas em vigor na instituição;
e) Lista contendo a indicação dos contratos celebrados com entidades estrangeiras para efeitos de representação;
f) Lista contendo a indicação dos acordos celebrados com entidades representativas de interesses dos usuários de obras, prestações e produções protegidas.Artigo 25.o
Âmbito da tutelaA tutela exercida pelo Ministério da Cultura sobre as entidades, compreende os seguintes poderes:a) Realização de inquéritos, sindicâncias e inspecções, sempre que se mostre necessário e, designadamente, quando existam indícios da prática de quaisquer irregularidades;
b) Envio às entidades competentes de relatórios, pareceres e outros elementos que se mostrem necessários para a interposição ou prossecução de acções judiciais, civis ou penais, que tenham por causa a existência de irregularidades e ilícitos praticados pelas entidades.Artigo 26.o
Destituição dos corpos gerentes1 - A prática pelos corpos gerentes de actos graves de gestão prejudiciais aos interesses da entidade, dos associados ou cooperadores e de terceiros, poderá implicar o pedido judicial de destituição dos órgãos sociais.
2 - No caso previsto no número anterior, compete aos associados ou cooperadores e ao IGAC informar as entidades competentes de todos os elementos disponíveis necessários à propositura da acção judicial.
3 - O procedimento referido no número anterior segue as normas que regulam os processos de jurisdição voluntária.
4 - O  juiz decidirá a final, devendo nomear uma comissão provisória de gestão, pelo prazo máximo de um ano, encarregada de assegurar a gestão corrente da entidade e de convocar a assembleia geral para eleger os novos órgãos sociais.
5 - É  legítimo o recurso a providências cautelares para atingir os objectivos referidos no número anterior, caso se verifique a necessidade urgente de salvaguardar legítimos interesses da entidade, dos associados ou cooperadores ou de terceiros.Artigo 27.o
Extinção da entidade de gestãoA IGAC deve solicitar às entidades competentes, a extinção das entidades:a) Que violem a lei, de forma muito grave ou reiteradamente;
b) Cuja actividade não coincida com o objecto expresso nos estatutos;
c) Que utilizem reiteradamente meios ilícitos para a prossecução do seu objecto;
d) Que retenham indevidamente as remunerações dos titulares de direitos.Capítulo IV
Arbitragem voluntária1 - Os conflitos emergentes das relações entre as entidades de gestão colectiva e os seus associados ou cooperadores e terceiros contratantes e interessados podem ser submetidos pelas partes para resolução por arbitragem.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, é criada junto do Ministério da Cultura uma Comissão de Mediação e Arbitragem.
3 - A  Comissão exerce a arbitragem obrigatória que estiver prevista na lei.Artigo 29.o
Competências1 - A  Comissão de Mediação e Arbitragem, a solicitação dos interessados e mediante acordo destes, poderá intervir ou decidir nos litígios que lhe sejam submetidos, e designadamente:a) Exercer a mediação nos processos de fixação dos valores de tarifas a aplicar pelas entidades de gestão;
b) Julgar os litígios em matérias relativas aos actos e contratos produzidos em resultado da actividade exercida pelas entidades de gestão colectiva no cumprimento do seu principal objecto.2 - Das decisões da Comissão há recurso para o Tribunal da Relação.Artigo 30.o
Composição1 - A Comissão de Mediação e Arbitragem é composta por sete membros, licenciados em direito e representativos dos diversos interesses ligados ao domínio do direito de autor e dos direitos conexos, incluindo um representante dos consumidores
2 - Os membros da Comissão são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Cultura, donde constará igualmente a fixação das respectivas remunerações.
Regimento1 -  A Comissão de Mediação e Arbitragem elabora os regulamentos internos necessários ao seu funcionamento.
2404   |   II Série A - Número 076   |   18 de Julho de 2001 2 - As normas mencionadas no número anterior serão objecto de publicação no Diário da República.Artigo 32.o
Mandato1 - O  mandato dos membros da Comissão de Mediação e Arbitragem é de quatro anos, renováveis.
2 - Os membros da Comissão de Mediação e Arbitragem, no exercício das suas competências, são inamovíveis e não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei. Artigo 33.o
Apoio técnico-administrativo1 - A Comissão de Mediação e Arbitragem é apoiada técnica e administrativamente pelo Gabinete do Direito de Autor, do Ministério da Cultura.
2 - Os encargos decorrentes da actividade da Comissão são suportados pelo orçamento do Gabinete do Direito de Autor, que será dotado das verbas necessárias para o efeito, mediante a competente inscrição.Artigo 34.o
Direito subsidiárioSão subsidiariamente aplicáveis ao funcionamento da Comissão de Mediação e Arbitragem as disposições gerais sobre a arbitragem.Capítulo V
Adaptação de estatutos1 - As entidades de gestão colectiva actualmente existentes devem, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, proceder à adaptação dos seus estatutos em conformidade ao disposto da presente lei.
2 - A  IGAC, decorridos dois anos sobre a entrada em vigor da presente lei, comunicará às entidades competentes a existência de qualquer eventual infracção ao disposto no número anterior.Artigo 36.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 28 de Junho de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
DEFESA E SALVAGUARDA DA INFORMAÇÃO GENÉTICA PESSOALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, recomendar ao Governo:I - A regulamentação urgente da aplicação de testes genéticos, diagnósticos ou predictivos nos cuidados de saúde nacionais, observando regras específicas e estritas de consentimento informado e de fins médicos ou de investigação médica;
II - A garantia de confidencialidade, de direito à informação total e de respeito pela vida privada no que toca a informações obtidas pelos testes genéticos individuais;
III - O reforço do aconselhamento genético especializado junto da população portuguesa, designadamente através de novos esquemas de formação específicos sobre genética humana para a classe médica portuguesa;
IV - A interdição do uso da informação genética pessoal para negar, limitar ou cancelar apólices de seguro ou, bem assim, estabelecer taxas diferenciadas e pagamento de prémios com base nessa informação, por parte das empresas seguradoras;
V - A proibição expressa do requerimento ou feitura de quaisquer testes genéticos como condição ou quesito para admissão, contratação ou concessão de benefícios por parte de todas as entidades empregadoras públicas ou privadas, das instituições de ensino, das forças armadas e outras a considerar;
VI - A proibição a todas as entidades empregadoras públicas ou privadas de uso de informação genética pessoal com qualquer fim não expressamente consentido pelo próprio detentor, e, designadamente, para discriminar, limitar, segregar ou classificar os seus trabalhadores;
VII - O aprofundamento do debate nacional sobre a defesa e salvaguarda da informação genética pessoal, com constante apreciação das implicações sociais, científicas, jurídicas e éticas, no sentido de maior consciencialização colectiva e melhor resposta às questões emergentes do desenvolvimento da ciência genética humana.Aprovada em 12 de Junho de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
APROVA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA DIGNIDADE PESSOAL E DA IDENTIDADE GENÉTICA DO SER HUMANOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, o seguinte:1 - Levar a cabo um amplo debate nacional sobre a temática do genoma humano e da defesa e salvaguarda
2405   |   II Série A - Número 076   |   18 de Julho de 2001 da informação genética pessoal, por forma a analisar os avanços científicos recentemente divulgados, bem como as questões éticas e jurídicas daí potencialmente decorrentes e encarrega a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de promover a organização desse debate, envolvendo, de forma ampla, a comunidade científica e o maior número possível de cidadãos.
2 - Pronunciar-se pelos seguintes princípios fundamentais para a defesa e salvaguarda da dignidade pessoal e da identidade genética do ser humano, que submete a debate público:a) Primado do ser humano, com prevalência do seu bem estar sobre o interesse exclusivo da sociedade e da ciência;
i) Garantia aos cidadãos de um acesso equitativo aos cuidados de saúde de qualidade apropriada em matéria de saúde, incluindo a aplicação, em Portugal ou no estrangeiro, das técnicas de biologia molecular, designadamente nos diagnósticos clínico, do estado de heterozigotia, pré-sintomático e pré-natal, tendo em conta as necessidades de saúde e os recursos disponíveis.3 - A primeira fase do debate desencadeado nos termos da presente resolução deverá ser concluída no prazo de 180 dias, por forma a permitir a elaboração de iniciativas legislativas sobre as questões relevantes para a protecção da dignidade do ser humano em matéria genética, bem como a respectiva discussão pública e a adequada articulação institucional com o Governo.Aprovada em 12 de Junho de 2001 . O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do artigo 178.o da Constituição, da alínea f) do artigo 11.o do Regimento da Assembleia da República e da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, o seguinte:1 - Constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate.
2 -  O Inquérito tem por objecto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de Dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa e dos seus acompanhantes.Aprovada em 28 de Junho de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
POR UMA POLÍTICA DE COOPERAÇÃO NO COMBATE À SIDAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:a) Uma activa intervenção internacional, orientada para a disponibilização dos meios necessários ao combate eficaz à epidemia da Sida;
b) O acolhimento dos princípios das Nações Unidas para o combate à Sida na intervenção do Estado português;
2406   |   II Série A - Número 076   |   18 de Julho de 2001 c) A criação de um programa específico no âmbito da CPLP para o combate à Sida nos PALOP, que inclua, designadamente:- Um fundo multilateral de apoio financeiro que envolva os Estados e outras entidades públicas e privadas;
- O apoio das instituições públicas de saúde às estruturas de saúde dos PALOP;
- A promoção do acesso aos meios científicos e técnicos, incluindo medicamentos necessários para a prevenção e tratamento da Sida.Aprovada em 28 de Junho de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
APROVA O RELATÓRIO E A CONTA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTE AO ANO DE 1999A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de l999.Aprovada em 28 de Junho de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO PLENÁRIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAO Plenário da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, delibera convocar uma reunião da Assembleia da República para o próximo dia 17 de Julho, pelas 15 horas.Aprovada em 28 de Junho de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SILVALDE, NO CONCELHO DE ESPINHO, À CATEGORIA DE VILAI - Contributo históricoO povoamento da parte litoral da freguesia de Silvalde, cerca da Lagoa de Esmoriz, é muito anterior ao século XII, ficando cravados, como vestígios pré-históricos, toponimicamente na periferia, antas ou dolmens e castros.
A paróquia de Silvalde data antes do século XIII e é registada como uma das paróquias do Arcediago da "terra" de Santa Mana da Feira, pelo Censual do Cabido do Porto. Os direitos do padroado do Mosteiro de Grijó, que aqui possuía vários haveres, já existiam na alta Idade Média, sendo posteriormente divididos pelo Cónegos do Mosteiro, o Bispo da Diocese e o Papa. Estes escolhiam, alternadamente, o Abade, o qual possuía, no século XVII, aproximadamente, 350 mil reis de rendimento anual.
D. Dinis, Rei de Portugal, chamava ao lugar de Silvalde "a minha terra foreira de Silvalde", o que era contestado pela parte religiosa. O Rei venceu a disputa pela posse da terra e, por documento lavrado em tabelião, afirma-se que o Mosteiro de Grijó entrega ao Rei o Castro de Ovil (actualmente Paramos) - "... por miogo da fonte que chama de Loureiro e como se vai a mamoa terrenha". Desta forma o Mosteiro entrega ao Rei a faixa de terreno que vai desde a fonte de Loureiro ao Castro de Ovil.
Esta freguesia foi anexada ao concelho de Espinho por decreto de 11 de Outubro de 1926, tendo pertencendo anteriormente ao concelho da Feira, de cujo foral data de 10 de Novembro de 1514.II - Condições sócio-económicasA freguesia de Silvalde tem uma actividade sócio-económica baseada nas seguintes vertentes:
- Duas unidades de saúde: unidade de saúde de Silvalde e unidade de saúde de Marinha.
2407   |   II Série A - Número 076   |   18 de Julho de 2001 Desporto e cultura:
A povoação de Silvalde dispõe, ainda, de uma rede transporte assegurada pela empresa Turispraia.III - Caracterização geo-demográficaA Silvalde, freguesia do concelho de Espinho, distrito de Aveiro, corresponde uma densidade populacional de 1,25 hab/km2, com 7493 residentes e 6500 eleitores inscritos no último recenseamento. A freguesia de Silvalde conta com uma área geográfica correspondente a 6 km2.
Assim, a Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 28 de Junho de 2001. A Deputada do PS, Rosa Maria Albernaz.
ASSEGURA A COMPETÊNCIA PLENA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES FACE À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (ALTERA O CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS EM MATÉRIA DO CRIME DE GENOCÍDIO, DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DOS CRIMES DE GUERRA)Exposição de motivosO pressuposto do primado da pessoa humana em que assenta o ideário e a própria razão de ser do Partido Social Democrata impõe-lhe, como princípio axiomático, pugnar pela permanente punição dos agentes das infracções que integram o direito penal internacional, em especial nos casos que mais gravemente ofendem os valores fundamentais da vida e da dignidade humanas.
Neste contexto, o PSD saúda a criação, na denominada Conferência de Roma que a Assembleia Geral das Nações Unidas oportunamente convocou, do Tribunal Penal Internacional, enquanto instituição judicial internacional, de carácter permanente, competente para julgar os crimes de guerra, contra a paz ou a humanidade, por tal constituir uma exigência basilar da civilização.
Importa advertir que, para além dos crimes referidos, o Tribunal Penal Internacional deverá ainda exercer jurisdição relativamente ao crime de agressão, sendo que, por o seu estatuto ainda não delimitar o seu âmbito conceptual, entende-se não dever ser o mesmo desde já sujeito à disciplina ora preconizada, sem prejuízo de, naturalmente, a partir do momento em que venha a ser também tipificado na ordem internacional, se dever proceder à sua inclusão no direito interno.
Não sendo esta sede pertinente para enunciar os fundamentos políticos e históricos que assistem à criação do Tribunal Penal Internacional, importa, contudo, realçar que as condutas tipificadas como crimes no seu estatuto não se encontram, elas próprias, em oposição aos ideais que enformam o sistema jurídico português, em especial o nosso Código Penal, antes representam uma sua possível concretização.
Daí que, reconhecendo-se que alguns aspectos do Estatuto do Tribunal Penal Internacional resultam de sistemas e culturas jurídicas diferentes do nosso, se opte no presente diploma por não os transpor mecanicamente, evitando-se, desse modo, desconexões e dificuldades de interpretação que sempre importará prevenir.
(Factos praticados fora do território português)1 - (...)a) (...)
2408   |   II Série A - Número 076   |   18 de Julho de 2001 236.o a 238.o, no n.o 1 do artigo 239.o, no artigo 239.o-A e no artigo 241.o e 242.o, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado;
(Prazos de prescrição)1 -Salvo tratado ou convenção em contrário, o procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos:a) (...)
e) Imposição de medidas destinadas a impedir a procriação ou os nascimentos no grupoé punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.2 - (...)
(Crimes de guerra)1 -Quem, como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala, em tempo de guerra, de conflito armado ou de ocupação, violando normas ou princípios do direito internacional geral ou comum ou as Convenções de Genebra de 1949, praticar sobre a população civil, sobre feridos, doentes ou prisioneiros de guerra:a) Homicídio doloso;
i) Subtracção ou destruição injustificadas de bens patrimoniais de grande valoré punido com pena de prisão de 10 a 20 anos.2 -Quem, como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala, violando normas ou princípios do direito internacional geral ou comum ou as Convenções de Genebra de 1949, em tempo de guerra, de conflito armado ou de ocupação:a) Atacar população civil em geral ou civis que não participem directamente nas hostilidades;
2409   |   II Série A - Número 076   |   18 de Julho de 2001 g) Utilizar indevidamente uma bandeira de tréguas, a bandeira nacional, as insígnias militares ou o uniforme do inimigo ou das Nações Unidas, assim como os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, causando desse modo a morte ou ferimentos graves;
y) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas forças armadas nacionais ou utilizá-los para participar activamente nas hostilidadesé punido com pena de prisão de 10 a 20 anos.3 - Quem, em caso de conflito armado que não seja de índole internacional, sobre pessoas que não participem directamente nas hostilidades, incluindo os membros das forças armadas que tenham deposto armas e os que tenham ficado impedidos de continuar a combater devido a doença, lesões, prisão ou qualquer outro motivo, praticar:a) Actos de violência contra a vida e contra a pessoa, designadamente o homicídio sob todas as suas formas, as mutilações, os tratamentos cruéis e a tortura;
2410   |   II Série A - Número 076   |   18 de Julho de 2001 b) Atacar edifícios, material, unidades e veículos sanitários, bem como o pessoal habilitado a usar os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, de acordo com o direito internacional;
(Destruição de monumentos)Quem, violando normas ou princípios do direito internacional geral ou comum ou normas e costumes aplicáveis aos conflitos armados que não têm carácter internacional, no quadro do direito internacional, em tempo de guerra, de conflito armado ou de ocupação, destruir, danificar ou atacar, sem necessidade militar, monumentos culturais ou históricos ou estabelecimento afectos à ciência, às artes, à cultura, à religião, à saúde ou a fins humanitários, ou onde se agrupem doentes e feridos, é punido com pena de prisão de três a 10 anos."Artigo 2.oAo Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, e pela Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, é aditado o artigo 239.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 239.o-A
g) Violação, esterilização forçada, privação de liberdade, em violação das normas ou dos princípios do direito internacional, de uma mulher que foi engravidada por meios coercivos, com o objectivo de alterar a composição étnica de uma população ou de cometer outras violações graves do di
2411   |   II Série A - Número 076   |   18 de Julho de 2001 reito internacional, ou exercer qualquer outra forma de violência sobre a liberdade e autodeterminação sexual de outra pessoa;
h) Privação do gozo de direitos fundamentais, em violação do direito internacional, a um grupo ou colectividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos, de sexo ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional, relacionados com qualquer acto previsto no presente Capítulo, por motivos relacionados com a identidade desse grupo ou colectividade;
k) Outros actos desumanos que causem grande sofrimento, ferimentos graves ou afectem a saúde física ou mental de outrem é punido com pena de 12 a 25 anos."Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2001. Os Deputados do PSD: António Capucho - Guilherme Silva - Luís Marques Guedes - Miguel Macedo.
ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 394 A/98, DE 15 DE DEZEMBRO, O QUAL ATRIBUI À SOCIEDADE METRO DO PORTO, SA, O SERVIÇO PÚBLICO DO SISTEMA DE METRO LIGEIRO NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, EM REGIME DE CONCESSÃO, E APROVA AS BASES QUE A REGULAM, ASSIM COMO ATRIBUI À MESMA EMPRESA A RESPONSABILIDADE PELAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO DA SUA INFRA-ESTRUTURA E PERMITE A APROVAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE ADJUDICAÇÃOExposição de motivosA Lei n.o 161/99, de 14 de Outubro, introduz a primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 394 A/98, de 15 de Dezembro, o qual atribui à Sociedade Metro do Porto, SA, o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação.
Na sua Base VI, a Lei n.o 161/99, de 14 de Outubro, determina algumas características gerais do projecto. Em particular, a alínea b) fixa o prazo máximo de um ano a contar daquela data para a apresentação da proposta de troços que constituem a 2.a fase do sistema, visando o seu alargamento, alguns dos quais indica.
As cidades de Valongo e Ermesinde são responsáveis por 64% da população do concelho de Valongo, o qual apresenta uma taxa de crescimento populacional de 9,9%, uma das mais altas da Área Metropolitana do Porto, sendo responsável por cerca de um terço dos movimentos pendulares dentro daquela área metropolitana.
Deste modo não faz qualquer sentido que o sistema do metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto não contemple o município de Valongo, servindo, designadamente, a numerosa população das suas duas cidades de Valongo e Ermesinde.
Em face disto, e do aprofundamento da lógica e racionalidade do investimento previsto, associada à viabilidade económica do projecto, é aconselhável um ajustamento nos troços indicados através da inclusão de dois ramais, concretamente Campanhã-Gondomar-Valongo e Hospital de S. João-Maia-Ermesinde.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoBase VI
(...)O sistema terá as seguintes características gerais, que a concessionária assegurará na sua construção e funcionamento:a) (...)
c) No prazo máximo de seis meses a contar da data de publicação da presente lei, a Empresa Metro do Porto, SA, apresentará ao Ministério do Equipamento Social a proposta dos troços que constituem os ramais integrados nos troços que constituem a 2.a fase do sistema, visando o seu alargamento, concretamente o de Valongo, no troço de Campanhã-Gondomar e Ermesinde no troço Hospital de São João-Maia.