500II SÉRIE — NÚMERO 29ARTIGO 10.°1 — Aos membros da Comissão são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os artigos 17.° e 19.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro.2 — Os titulares e agentes da Administração têm o dever de prestar todos os esclarecimentos e informações que lhes sejam solicitados pela Comissão ou qualquer dos seus membros.3 — As autoridades públicas, bem como os órgãos de qualquer entidade pública, prestarão à Comissão toda a colaboração que por esta lhes for solicitada, designadamente prestando informações, efectuando sindicâncias e inspecções através dos serviços competentes e facultando para exame quaisquer documentos.ARTIGO 11."1 — Se o Governo entender invocar o interesse superior do Estado para fazer cessar uma investigação da Comissão, deverá fazê-lo em mensagem fundamentada e só poderá invocar como fundamentos motivos respeitantes à segurança, à defesa ou às relações internacionais.2 — A solicitação da Comissão, a Assembleia da República poderá deliberar que, apesar da oposição do Governo, a investigação deva prosseguir. Tal deliberação será efectivada sem discussão e por escrutínio secreto, por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.3 — À Comissão não são aplicáveis as restrições legais respeitantes ao segredo de justiça.ARTIGO 12."1 — A Comissão poderá solicitar a qualquer cidadão depoimentos ou informações sempre que o reputar necessário para o apuramento dos factos.2 — A recusa de depoimento não justificada constitui crime de desobediênciaARTIGO 13.«A organização, o funcionamento e o processo da Comissão serão regulados por esta, mas poderão ser alteradas pela Assembleia da República.ARTIGO 14.»1 — Os resultados finais de cada investigação são comunicados ao Governo, à Assembleia da República e ao Provedor de Justiça.2 — Quando no decurso do processo resultarem indícios suficientes da prática de infracções criminais ou disciplinares, o Ministério Público ou a entidade hierarquicamente competente para a instauração do processo disciplinar devem ser imediatamente informados.3 — A Comissão beneficia do regime legal de publicação de notas oficiosas para a difusão de comunicados.ARTIGO 15."1 — A Comissão funcionará em instalações próprias.2 — A Comissão poderá requisitar, para seu apoio técnico e administrativo, os funcionários públicos que considera para o efeito indispensáveis.A requisição efectiva-se nos termos em vigor para os gabinetes ministeriais.3 — A Comissão terá um orçamento anual e a sua dotação orçamental constará de verba inscrita no orçamento da Assembleia da República.4 — O presidente da Comissão tem competência idêntica à de Ministro para efeitos de autorização de despesa.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Ratificação n.° 77/11 — Decreto-Lei n.° 574/80, de 31 de DezembroEx.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 574/80, de 31 de Dezembro, publicado em suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 301, distribuído em 19 de Janeiro de 1981, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado Nacional de Reabilitação), e extingue a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência (CMRA).Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemos — José Ernesto de Oliveira — Ercília Talhadas — Sousa Marques — Josefina Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, nos termos legais, o Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, mande realizar uma rigorosa sindicância à Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (CRCB), desde os fins de 1974 até esta data:1) Considerando as inúmeras queixas relativas àactuação deste organismo, que tem sido «importador/monopolista» e até distribuidor de bacalhau e peixe congelado, em que se notam indícios de má e incompetente gestão, com graves prejuízos para o consumidor, para o comércio retalhista e grossista e indústria de conservas de peixe, tanto no aspecto dos preços como na sua deficiente distribuição e até na inexplicável má qualidade dos produtos importados e de algumas espécies que não têm consumo em Portugal;2) Considerando ainda que alguns organismosresponsáveis declararam até que essas importações tiveram «interesses pessoais» e que na referida sindicância fossem ouvidos