PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No entanto, Sr. Ministro, o modelo de cadastro predial multifuncional, como cadastro de base, constituído pelos dados que, através de localização geográfica e administrativa, configuração e área, caracterizam prédios rústicos e urbanos e pelos que, de forma unívoca, os identificam, não foi implementado pelos governos antecedentes.
Neste sentido, Sr. Ministro, os dados disponíveis do cadastro geométrico da propriedade não permitem a sua utilização para efeitos do planeamento do pormenor e para a gestão urbanística porque estão desactualizados, respeitam apenas à propriedade rústica, como sabemos, e sobretudo porque têm como suporte um conceito de prédio incompatível com o vigente no âmbito do ordenamento do território e do urbanismo.
Neste sentido, parece-me que, estando em causa o desenvolvimento económico, o ordenamento da cidade e a qualidade de vida urbana, é inadiável a aprovação do suporte normativo que permita a execução do cadastro predial, infra-estrutura essencial ao planeamento e à gestão do espaço urbano.
É sobre esta matéria, em que há tantas carências no País, que gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunto, também, o que está a fazer o Governo para suprir lacunas que existem há anos e que os diversos e sucessivos governos não tiveram a coragem, a sabedoria e a determinação para resolver. Este é um problema essencial, a montante, para a resolução de todas estas questões do ordenamento e do desenvolvimento do território.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, é-me grato registar aqui um tema que não é dos mediáticos, daqueles que facilmente tenha grande projecção na comunicação social, mas que é verdadeiramente estruturante do que deve ser a acção dos poderes públicos.
Efectivamente, a realização de um cadastro em Portugal, concebido e executado em termos modernos e virado para uma utilização fácil por parte dos serviços públicos e dos cidadãos, é um alicerce fundamental de todas as actividades de planeamento. E não apenas: tem incidências em todo o tipo de actividades, nomeadamente as da esfera da justiça, da administração fiscal, da administração florestal, e por aí fora - ambiente, recursos naturais, etc. Tudo isso usufrui da existência de um cadastro como deve ser.
Infelizmente, este problema, porventura em resultado de alguma instabilidade e oscilação política, não tem tido a atenção que merece. É, pois, responsabilidade deste Governo, Governo apoiado por uma maioria absoluta e com um horizonte estável de governação, lançar esta tarefa de excepcional importância, embora relativamente discreta, como referi, porque não é daquelas que a opinião pública acompanha com grande atenção.
Portugal é o único país da Europa a Quinze que não tem um cadastro digno desse nome - devo referir que Espanha resolveu esse problema maravilhosamente nos anteriores Quadros Comunitários de Apoio -, e, na Europa a Vinte e Cinco, Portugal é um dos seis países que não tem este problema bem resolvido, e os restantes cinco, porventura, estão mais avançados do que nós na sua resolução.
Por isso, impunha-se lançar um Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral, o chamado SINErGIC. Este sistema está a ser lançado e, naturalmente, cabe ao nosso Ministério, concretamente sob a égide do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, desenvolver este processo, que contará também com a participação dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Administração Interna. Há um grupo que está a trabalhar nesta matéria.
4351   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 Neste momento, prevê-se que menos de 50% do País tem informação cadastral e, mesmo essa, em condições deficientes, dizendo respeito apenas a 12% dos prédios (e apenas prédios rústicos). Portanto, a nossa situação é de extrema precariedade.
Contamos lançar as bases deste sistema tirando partido, naturalmente, das melhores tecnologias de informação que estão disponíveis neste momento, de forma a que, a partir de 2007, o sistema possa ser utilizado e consultado.
É claro que estes sistemas levam tempo a construir. Naturalmente, a alimentação da informação é um processo complexo e é preciso assegurar a sua sustentabilidade e actualização permanente, mas contamos que, a partir de 2007, os cidadãos e a Administração Pública possam começar a sentir a diferença de dispor de um cadastro concebido em termos actualizados e modernos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Ex.a anunciou, no início da sua primeira intervenção - com grande pompa, aliás -, que o Ministério que dirige se ocupa do ambiente, das cidades, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional. Acontece que, chegados a este ponto do debate, tirando a pergunta do Sr. Deputado Ramos Preto (que, além do mais, não teve uma resposta muito ligada às questões fundamentais do desenvolvimento regional, antes serviu para anunciar um determinado programa), a questão do desenvolvimento regional tem estado um pouco ausente.
Ora, eu gostava de saber se o Sr. Ministro e o seu Ministério fazem algum acompanhamento e avaliação da onda avassaladora de retracção de serviços públicos que está a verificar-se no nosso país. E pergunto como é que uma eventual política de desenvolvimento regional do Ministério se coaduna com uma situação real, em que cada vez mais populações, mais faixas do território estão desprovidas de serviços públicos fundamentais, uns desaparecendo por imposição das estratégias comerciais de empresas entretanto privatizadas, outros em resultado da concentração de serviços públicos de atendimento aos cidadãos, e outros, ainda, em resultado da estratégia economicista de contenção de custos, mesmo à custa dos direitos das populações.
É o que se passa nos serviços da saúde, da educação, da agricultura, do ambiente e em muitos outros, cuja estrutura está a desaparecer de faixas consideráveis do território nacional e que é apresentada como uma consequência da auditoria à máquina do Estado, que todos os ministros sempre invocam quando se fala de serviços públicos e que, mesmo antes de estar concluída, já está a produzir os seus efeitos, e bem negativos.
Pergunto ao Sr. Ministro se o seu Ministério considera que pode haver desenvolvimento regional sem serviços públicos bem implantados no território e perto das populações. É evidente que a resposta é negativa.
Portanto, o que pode depreender-se é que o seu Ministério trata do desenvolvimento regional mas, provavelmente, ninguém lhe liga quando se trata de acabar com uma série de serviços fundamentais para combater as assimetrias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Podíamos dizer o mesmo em relação à regionalização, questão que este Governo pretende "meter na gaveta" até à próxima legislatura, peça fundamental da estrutura do nosso Estado, que está prevista na Constituição e em relação à qual o Governo prima pela ausência.
Aliás, nem se sabe bem o que vai acontecer às estruturas que o Governo anterior criou para tentar afastar a regionalização o mais possível, mas que não escondem que, para efeito do desenvolvimento do território e, até, do desenvolvimento do novo Quadro Comunitário de Apoio (de distribuição das suas verbas e de acompanhamento dessa distribuição), as regiões são importantes.
Para terminar, Sr. Ministro, chamo a atenção para o seguinte: segundo o que nos afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, num dos últimos debates mensais, o novo Quadro Comunitário vai ter uma gestão fortemente centralizada e, portanto, a previsão é que vamos continuar a ter as decisões ao nível dos gabinetes ministeriais, ao nível das CCDR, sem legitimidade democrática, longe das populações, longe das autarquias democraticamente eleitas e, portanto, contra os interesses daqueles que mais problemas enfrentam e que mais podiam ajudar a boas decisões para o desenvolvimento regional.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
4352   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, eis que refere questões que são da maior importância e às quais, ao contrário do que possa julgar, este Ministério dedica grande atenção.
Os nossos conceitos e as nossas abordagens são diferentes porque, em minha opinião - salvo melhor opinião e com todo o respeito -, o Sr. Deputado, de alguma maneira, está prisioneiro de conceitos que me parecem estar algo ultrapassados pela realidade socio-económica do País e, por isso, não contribui para resolver, da melhor forma, os problemas que enuncia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso nada quer dizer, nada!...O Orador: - O que é que eu quero dizer com isto? Quero dizer que existe um conceito, que me parece algo passadista, que é o de em cada pequeno lugarejo, em cada pequena aldeia haver uma escola primária com dois ou três alunos...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Na maioria dos casos não é isso que se passa!O Orador: - Não estou a ridicularizar, estou a mostrar, com veemência e a traços largos, qual é o problema. O mesmo se diga para equipamentos de saúde e para todos os outros equipamentos.
O problema é que, hoje, o País é outro e as acessibilidades processam-se de forma diferente: hoje estamos a três horas do Porto e, dentro de alguns anos, estaremos a uma hora e meia - e estou a falar do troço Lisboa/Porto; hoje estamos a cerca de uma hora ou hora e meia do interior do País, em relação ao litoral; hoje a rede de estradas e a rede de caminho-de-ferro são outras; hoje muitas questões se tratam por outras vias, como o e-mail, a Internet. Como sabe, há todo um processo de modernização da Administração que passa por esse tipo de coisas.
Portanto, hoje é preciso conciliar dois aspectos: por um lado, a preocupação para a consolidação dos espaços e dos territórios e, por outro lado, um sentido de optimização relativamente ao funcionamento dessas infra-estruturas. E é do equilíbrio entre estes dois pratos da balança que é preciso encontrar soluções positivas e não, simplesmente, soluções de repetir à exaustão que cada serviço que fecha, cada escola ou maternidade que fecha é um mal, porque pode não ser um mal mas, sim, um bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas na maioria dos casos não é!O Orador: - Um bem para a educação das crianças, um bem para a melhor assistência às pessoas.
Portanto, Sr. Deputado, dá-me ideia de que, com a mesma preocupação, partimos de conceitos diferentes.
Qual é a resposta que essas questões devem ter? Devo dizer-lhe que, na concepção do QREN estes problemas estão considerados e, seguramente, sê-lo-ão agora, na fase de elaboração que se segue.
Desde logo, nas linhas-mestras do QREN, a coesão territorial, a competitividade dos territórios é enunciada como desígnios políticos e estratégicos; depois, este Ministério está a fazer um grande esforço para organizar e modernizar os instrumentos de ordenamento do território e de desenvolvimento regional do País.
O PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território) está em condições de ir para discussão pública e vamos lançar, a curtíssimo prazo, os PROT (Planos Regionais de Ordenamento do Território), cobrindo todo o País. É nesta sede que se identificam as estratégias para fazer face aos problemas que refere.
Também a política de cidades vai ser revista, política que tem um papel extraordinariamente importante para dotar o País de uma malha urbana onde estejam localizados centros de serviço a distância razoável das zonas mais profundas do território, mas com alguma concentração e massa crítica, fomentando deste modo uma relação entre cada cidade e o que podemos chamar o seu interland e, assim, promover um desenvolvimento equilibrado de todo o País.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe apenas mais uns segundos.
Hoje há soluções adoptadas noutros países para fazer face a este tipo de problemas que queremos encarar seriamente, como é o caso, por exemplo, dos equipamentos multifuncionais. Ou seja, para fazer face a estes problemas de desertificação, há que concentrar em equipamentos multifuncionais a prestação de vários serviços ao cidadão.
Estas são as respostas modernas ao problema que aborda e que é relevante.Aplausos do PS.
4353   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, já percebi, finalmente, o gosto de V. Ex.a em vir a esta Assembleia. É que, cada vez que o Sr. Ministro vem, rejuvenesce! Até já somos da mesma geração...Risos gerais.E isso dá-lhe muito jeito porque, neste momento, já passou quase um ano (falta pouco mais de um mês) desde que tomou posse, e a verdade é que tem feito muito pouco.
Voltando à questão da água e às medidas para suportar o custo com os investimentos que são necessários neste domínio, o Sr. Ministro pode esconder-se atrás da palavra perequação, mas há algo que é evidente: se é necessário tirar de um lado para pôr noutro, se estamos a aplicar uma medida de justiça redistributiva, do que estamos a falar é de um imposto! Pode esconder-se atrás das palavras que entender, mas, repito, a verdade é que estamos a falar em mais um imposto para resolver o problema da água.
Estranho que o Sr. Ministro nada tenha dito acerca da forma de resolver a situação de ruptura financeira que enfrentam as várias empresas que acolhem os sistemas multimunicipais de tratamento da água. Se, em seis meses, passamos de uma dívida de 140 milhões de euros - que foi o valor enunciado pelo Sr. Presidente da Águas de Portugal - para uma dívida de 160 milhões de euros, que foi o que o Sr. Ministro disse, é evidente que a situação não é fácil! Diria até que é de uma gravidade superior às rupturas financeiras dos colectores ou das condutas da EPAL, dos últimos tempos.
Sr. Ministro, a verdade é que há um conjunto de investimentos que têm de ser feitos, inclusivamente na cidade de Lisboa, porque não o foram ao longo dos últimos anos e que levaram a situações graves. Quem é que se esquece da ruptura que houve, há pouco mais de dois anos, na Avenida Infante D. Henrique? E ainda da ruptura que houve, também em Lisboa, há um mês atrás?
Mudando de assunto, uma outra das medidas que o Sr. Ministro trouxe aqui foi a alteração legislativa para viabilizar os usos e as acções compatíveis com a reserva ecológica nacional. Ora, Sr. Ministro, eu gostaria muito mais que, em termos ambientais, o Sr. Ministro tivesse trazido aqui o plano para as demolições nas áreas protegidas, porque, em relação a isto, confesso que aquilo que tem vindo a ser feito tem sido muito pouco. A não ser que esta alteração legislativa sirva para deixar de fora algumas situações que o Sr. Ministro considere que não devam ser demolidas. E, aí, gostaria que fosse mais claro acerca daquilo que serão as futuras demolições nas áreas protegidas. Ou seja, o que é que esta alteração legislativa vai deixar de fora e quais são as que vão ser feitas nas zonas protegidas, já que, até este momento, o Governo tem sido parco no esforço necessário para proteger essas áreas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, acha que eu, então, me sinto rejuvenescido!?...
Resta saber se eu me sinto rejuvenescido ou se eu olho para si, como sendo alguém envelhecido e, portanto, da minha geração.Risos gerais.Não direi pela sua excelente forma física, mas pelas suas ideias ou por algumas das suas ideias que, talvez, às vezes, me pareçam um pouquinho envelhecidas.
Mas, enfim, deixemos a blague cordial e vamos ao que interessa.
Sr. Deputado, o problema do preço da água - e não estamos a falar da cerveja ou da laranjada, estamos a falar do preço da água! - é uma questão muitíssimo séria...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Pois é!O Orador: - ... e para a qual é preciso responsabilidade de todos.
Concordo consigo - e, aí, com certeza, verá alguma inspiração económica liberal - em que os preços têm de reflectir custos e têm de dar sinais económicos. Mal de nós, se vamos repetir práticas, como aquela de a água ser gratuita ou de a água ter um preço tal que leve as pessoas ao seu esbanjamento.
Porque, falando, por exemplo, em práticas antigas em que aquilo que os agricultores pagam pela rega é apenas função da área a regar, levou em Portugal, como levou em Espanha e como levou em todo o mundo, a situações de desperdício descomunal e absurdo de água. Porquê? Porque não havia sinais económicos que levassem a um comportamento racional. Portanto, partilharei consigo dessa preocupação de que o custo da água tem de dar alguns sinais económicos.
O problema é que nós - seguramente, este Governo, de matriz socialista, mas admito que a inspiração
4354   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 social-democrata e admito até que a inspiração de outras origens ideológicas também - entendemos que isto tem de ser mitigado com a viabilidade socio-económica, com a viabilidade social, direi mesmo, com a viabilidade política do custo dessa água.
Nós temos de ter princípios de coesão nacional relativamente aos serviços básicos que prestamos à nossa população.
Falava-se, há pouco, e a justo título, do problema da desertificação. Pois bem, serviços com qualidade neste domínio fazem parte do combate à desertificação.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - O saco azul devia chegar!O Orador: - Agora, se o custo real da água com completa integração dos custos, algures numa vila no interior do País, é de 15 €/m3 isso é completamente impossível. E, então, vamos defender que regressamos à água tirada do poço ou do chafariz? Não! Vamos ver, do plano nacional, o que são valores razoáveis. E não chamo a isso um imposto; chamo a isso uma perequação. Sabe que qualquer unidade que, hoje, distribui água, já faz isso. A uma entidade que distribui água, por exemplo, em Lisboa ou em Cascais, ou em Oeiras ou onde quiser, àquela casa que fica mais remota custa mais caro levar lá a água. No entanto, paga o mesmo preço daquela que está o pé do depósito de água. Há um nível de perequação que é sempre feito. A questão é a escala da perequação.
Nós entendemos que a única maneira de resolver o problema da água - e como há pouco disse, e muito bem, é a nós que nos cabe apresentar soluções, porque o senhor está na posição, neste caso, confortável, de fazer perguntas - é o investimento diferenciado...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira concluir, por favor. Apesar dos elogios sobre o rejuvenescimento, não interprete isso como a permissão de falar ilimitadamente...Risos gerais.O Orador: - Sr. Presidente, estou pronto para começar a falar...
Mas, como dizia, a única maneira de resolver o problema tem duas vias: comparticipação diferenciada para diferenciar a recuperação de custos do investimento...Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.... e alguns níveis de perequação, que podem ser feitos por uma lógica estritamente tarifária ou podem ser feitos de outras formas que se podem conceber, como por exemplo, em França, criando um fundo de equilíbrio das tarifas. Isto não são invenções nossas! Isto existe na Europa toda! É um problema a que todas as sociedades têm de dar resposta e nós também vamos ter de dar, a menos que convenhamos que o interior do País vai voltar ao chafariz e ao poço do fundo da horta...!
Como ninguém quer isso, temos de encontrar uma solução para este problema.Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.Só telegraficamente: as demolições já começaram. Eu próprio estive presente em algumas que se fizeram no Algarve...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem mesmo de concluir!O Orador: - ... e, mais importante do que isso, o grupo de trabalho para as demolições está constituído, começou a trabalhar, começou a identificar prioridades a nível nacional para as robustecer técnica e juridicamente.
Portanto, a curto prazo, vai ter notícias, Sr. Deputado.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à 3.a volta de questões. O primeiro orador inscrito para pedir esclarecimentos é o Sr. Deputado Ricardo Martins. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ricardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, comemora-se, este ano, o Ano Internacional dos Desertos e da Desertificação, com o objectivo claro de sensibilizar as populações para a necessidade de inverter o processo de desertificação.
4355   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 Foi com este mesmo intuito que a Comissão Europeia elaborou, em 2002, um documento que definiu uma estratégia temática de protecção dos solos. Por seu turno, em Portugal, foi elaborado um Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação, que elegia cinco objectivos estratégicos e que passavam, sobretudo, pela necessidade de promover a conservação do solo e da água, pela adopção de medidas de recuperação de áreas degradas e pela fixação das populações nas zonas rurais mais despovoadas.
Todavia e até à presente data, pese embora a adopção e a transposição de directivas comunitárias, designadamente sobre a qualidade da água e sobre a qualidade do ar, sobre os solos propriamente ditos, nada!
Nada que permita inverter ou mitigar os efeitos nefastos para o solo decorrentes de ameaças como a erosão, a diminuição da matéria orgânica, a impermeabilização, a compactação, a diminuição da biodiversidade ou a sua contaminação.
E, Sr. Ministro, as questões que lhe queria colocar eram as seguintes: o Sr. Ministro considera, ou não, que esta matéria é sensível e relevante e que Portugal deve adoptar medidas concretas e urgentes, nomeadamente adoptando um sistema de monitorização contínua da qualidade dos solos?
Aliás, não vai fazer mais do que aquilo que já fazem os nossos parceiros europeus.
E, se considera importante - como eu acho que deve considerar -, como é que o Sr. Ministro justifica que este processo, em Portugal, esteja na mão da agricultura, quando em todos os países da Europa quem lidera este processo é o ambiente?
Aliás, basta ler o Relatório do Parlamento Europeu, de Outubro de 2003, porque diz, logo, na sua página regulamentar, que (e passo a citar) "Na sessão de 2 de Setembro de 2002, o Presidente do Parlamento comunicou o envio da referida comunicação à Comissão do Meio Ambiente, Saúde Pública e da Política do Consumidor, competente quanto à matéria de fundo, e à Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como à Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, encarregadas de emitir parecer."
Ou seja, o ambiente lidera e a agricultura emite parecer.
Em Portugal, o Sr. Ministro entendeu que esta matéria só tinha que ver com a agricultura. E esta sua decisão atinge o ridículo quando a página oficial do Ministério do Ambiente não tem uma palavra, uma linha, não encaminha sequer para qualquer link que tenha a ver seja com o Ano Internacional dos Desertos e da Desertificação seja com o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação. Unicamente encontramos esta temática tratada no endereço da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
É incompreensível esta postura, mas a verdade é que, desde a primeira hora, percebemos todos que a politica do ambiente era o elo mais fraco deste Governo.Protestos do PS.Sr. Ministro, queria, agora, colocar-lhe uma outra questão, que tem que ver com o Plano Sectorial da Rede Natura 2000, actualmente em discussão pública.
E queria começar por citar-lhe algumas referências ao Sítio Alvão/Marão. Segundo o Plano, este sítio comporta: 18 habitats naturais e semi-naturais de interesse comunitário, 4 deles prioritários; 6 espécies de flora e de fauna a proteger, sendo o último local de ocorrência do extremamente ameaçado trevo-de-quatro-folhas; e 19 espécies de fauna protegida.
E é considerada factor de ameaça deste sítio e destas espécies prioritárias a abertura de vias de comunicação, nomeadamente a implantação de grandes infra-estruturas, como sejam as grandes barragens e auto-estradas.
Portanto, Sr. Ministro, quanto à importância do sítio e da sua preservação, estamos conversados!
Pois bem - e esta é a questão que queria colocar-lhe -, foi emitida em Agosto último, uma Declaração de Impacte Ambiental favorável à solução 2 do novo traçado da A4, entre Amarante e Vila Real. E, Sr. Ministro, como é que se pode compreender que a solução escolhida, de entre quatro possíveis, tenha sido precisamente aquela que decorre e que viola a Rede Natura, em 78 % do seu traçado? Sr. Ministro, 78 % do seu traçado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que conclua.O Orador: - Concluirei já, Sr. Presidente.
Dos 32,3 km da via, 25,4 km decorrem sobre o sítio Alvão/Marão.
Esta decisão é incompreensível, é uma clara violação da Rede Natura e é mais problemática quanto o Governo tinha uma alternativa. Podia escolher a solução 4, que mal belisca o sítio 2000, Rede Natura.
Sr. Ministro, queria saber a sua opinião sobre esta matéria e se concorda com esta Declaração de Impacte Ambiental. A resposta que eu queria da sua parte é a de saber se este documento, o Plano Sectorial da Rede Natura, é realmente para fazer valer ou se é apenas "fogo de vista" para Bruxelas ver. É que não consigo perceber como é que vai mandar cumprir as orientações e obrigações que constam do plano sectorial quando o próprio Ministério é o primeiro a violar as suas disposições.
4356   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Humberto Rosa): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, em relação aos solos, a questão dos solos é uma matéria relevante. O Sr. Deputado trata dela e faz bem em trazê-la a esta Casa.
Há várias vertentes e dimensões nos solos, sendo uma delas, por exemplo, é a contaminação. Temos intenção, de facto, no futuro quadro comunitário de apoio, no QREN, de tratar os solos como uma linha prioritária.
Quanto à questão da desertificação, como sabe e eu disse, é uma matéria que é tutelada pelo Ministério da Agricultura e parece-nos isso muito bem. Temos toda a colaboração com o Ministério da Agricultura nessa matéria. Há trabalho dos nossos serviços e institutos sobre desertificação, quer a humana quer a outra, que é a desertificação física e não temos qualquer embaraço na colaboração com a agricultura, quanto a este contexto.
Quanto ao plano sectorial da Rede Natura 2000, dá-nos uma boa ocasião para nos entendermos e para trazer aqui algumas clarificações. O Sr. Deputado parece-me estar naquele lote que entende: Rede Natura é zero. É zero ou tudo ou que, basicamente, é uma proibição generalista. Ela não o é!
Como sabe, não temos um País com uma proporção considerável de biodiversidade à escala europeia. Se tivéssemos seguido uma estratégia à belga ou holandesa, não teríamos dezenas de sítios, teríamos milhares. A estratégia que o Estado seguiu, no devido tempo, foi agrupar a vários sítios, vários habitats relevantes, um único sítio maior. O que isso significa é que em cada sítio há zonas onde se podem fazer certos projectos, zonas onde não se podem fazer e zonas onde outros se podem fazer condicionadamente.Protestos do CDS-PP.O plano sectorial da Rede Natura 2000 não vai alterar a Directiva Habitat, não vai remover condicionantes, mas vai ajudar-nos a todos, a toda a sociedade e sectores, a saber onde é que se pode fazer e onde não se pode fazer, e o que é que se pode fazer.
É isto que esperamos do plano sectorial da Rede Natura 2000.
Agora, Sr. Deputado, gostaria muito de ver se, porventura, a declaração de impacte ambiental do IP4 de que estivesse a falar tivesse sido uma que fosse... É a primeira em que vejo que me vêm dizer: "coitado do lobo", "coitado do sítio tal"... Gostaria muito de ver o que é que aconteceria se tivesse sido uma opção a favor do lobo, ou seja, teria escolhido uma que porventura tinha por critério "lobo e habitat" mas em detrimento de outros valores que estão em causa.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Não são, não leu o parecer!O Orador: - O que se passa é que, ponto um, no sítio em causa pode fazer-se uma estrada com túnel e com as medidas de mitigação que estão previstas na declaração de impacte ambiental e imagine o carácter gravoso das outras alternativas que tínhamos pela frente!...O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Até é a mais gravosa de todas. Não leu o parecer!O Orador: - É uma solução que está consideravelmente bem consolidada, inclusive em análise, fruto de perguntas que algumas câmaras municipais nos têm dirigido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as responsabilidades transversais do seu Ministério, Sr. Ministro do Ambiente, são de primeira importância, designadamente no âmbito dos fundos da União Europeia. No fim deste debate, ficamos com a ideia de que o assunto para as bancadas parlamentares passa como secundário.
Ora, a responsabilidade pela gestão de um pacote superior a 22 000 milhões de euros para a fixação de objectivos, pelas orientações estratégicas, pela forma como se organiza são, em nossa opinião, de primeiríssima importância e, portanto, neste final do debate, a questão tem de voltar a vir ao de cima.
Em matéria do Quadro de Referência Estratégico Nacional, o Governo português está imbuído de uma grande ambição quanto às orientações e quanto à sua organização. Ainda bem que assim é, porque esta é, ou poderá ser, uma última oportunidade para o País dispor de recursos financeiros significativos para a modernização do País.
Aliás, foi esta ambição e uma grande firmeza negocial que permitiram que o resultado do exercício de
4357   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 perspectivas financeiras fosse um resultado bom para Portugal. Muito embora o processo não esteja totalmente finalizado, esperamos e partilhamos com o Governo e com todas as bancadas a expectativa de que, algures em Março, o processo possa estar concluído.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de sublinhar a enorme complexidade de finalização deste conjunto que envolve as perspectivas financeiras, os regulamentos da aplicação de fundos, o QREN e os Programas Operacionais. Tudo isto é de uma enorme complexidade, razão pela qual incentivamos o Governo para que prossiga com determinação este caminho porque, sendo uma última oportunidade, constitui também uma enorme necessidade e uma enorme responsabilidade do Governo do ponto de vista do rigor na aplicação dos fundos e da eficiência na sua organização e da eficácia nos resultados que lhe são imputados. É, pois, indispensável ter uma visão estratégica para o País, ter objectivos, bem como a afectação de meios e de instrumentos adequados.
Sr. Ministro, nestes termos, gostaria de colocar-lhe uma questão relativamente à aprovação genérica do QREN, que aliás já ocorreu. Quais são as grandes orientações que o Ministro do Ambiente fixa como responsável pela elaboração dos Programas Operacionais?Aplauso do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Rui Baleiras): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, gostaria de começar por confirmar que, no dia 7 de Março, o Ministério estará presente na Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional para, com toda a profundidade e toda a tranquilidade, apresentar e discutir com os Srs. Deputados o conteúdo da resolução que o Conselho de Ministros ontem aprovou sobre o Quadro de Referência Estratégico Nacional.
Em síntese, nos instantes que tenho para aqui usar da palavra, gostaria de dizer que esse documento fixou o mapa ao longo do qual o QREN e a futura geração de Programas Operacionais serão construídos. Serão construídos até ao Verão e na altura haverá uma decisão do Governo sobre o conteúdo dos PO, a negociar no último quarto do ano com a Comissão Europeia.
O grande desígnio do QREN é a promoção da competitividade do País. Ora, esse grande objectivo desdobra-se em várias dimensões. A saber: a promoção da qualificação dos portugueses; a promoção do crescimento sustentado com uma afirmação clara da orientação externa da actividade empresarial e com uma aposta na redução dos custos públicos de contexto; assegurar a coesão social, com um reforço significativo da empregabilidade dos portugueses e valorização das nossas competências em matéria de ciência, inovação de produtos e inovação de processos; qualificação do território e das cidades para que eles reforcem as suas capacidades de atracção, valor acrescentado numa base sustentável e duradoura; e eficiência das instituições por forma a minorar os custos de transacção para os cidadãos e as empresas.
Para atingirmos estes objectivos há uma estratégia e essa estratégia tem determinados princípios: em primeiro lugar, é necessário uma concentração nos domínios de intervenção que tem uma tradução operacional importante. Dos 12 Programas Operacionais de âmbito nacional que temos actualmente e que têm uma orientação sectorial passaremos para três Programas Operacionais com uma estruturação temática.
Em segundo lugar, tem de haver um reforço da selectividade nos mecanismos de escolha de candidaturas.
Em terceiro lugar, é necessário haver uma preocupação maior do que aquela que tem existido até hoje na viabilidade económico-financeira dos projectos a apoiar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que isto é o mais importante que podemos dizer neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim das perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
A Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 212/X - Adopta medidas para o eficaz funcionamento das comissões de protecção de jovens e crianças em perigo (BE), que baixou à 11.a Comissão, e projectos de resolução n.os 103/X - Relativo à reformulação do fundo de solidariedade da
4358   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 União Europeia (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) e 104/X - Recomenda a criação de uma base de dados sobre crianças em perigo (CDS-PP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 22, com início às 15 horas, tendo período de antes da ordem do dia. No período da ordem do dia, apreciaremos, na generalidade, os projecto de lei n.os 90/X (PCP) e 212/X (BE), o projecto de resolução n.o 104/X (CDS-PP) e os projectos de lei n.os 86/X (BE) e 195/X (CDS-PP).
4359   |   I Série - Número 092   |   18 de Fevereiro de 2006 José Helder do AmaralSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 10 de Novembro de 2005 I Série - Número 59
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 41 a 44/X, do projecto de resolução n.o 79/X e das apreciações parlamentares n.os 10 a 12/X, bem como de uma carta do Presidente da República a devolver a proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 52-A/2005, sobre a despenalização voluntária da gravidez, pelo facto de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade.
Foi aprovado o projecto de resolução n.o 79/X - Viagem do Presidente da República à República Popular de Angola (Presidente da AR).
Mereceram também aprovação pareceres da Comissão de Ética relativos a renúncias, substituições e retoma de mandato de Deputados do PS e do PSD.
A Assembleia aprovou, ainda, um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a depor, por escrito, em tribunal na qualidade de testemunha.
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) interpelou a Mesa no sentido de saber se o Sr. Presidente tenciona renumerar o Boletim Informativo, dado o Acórdão do Tribunal Constitucional que refere o início da 2.a Sessão Legislativa da actual Legislatura a 15 de Setembro de 2006, tendo o Sr. Presidente dado esclarecimentos.
Deu-se início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), António Pires de Lima e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Maximiano Martins (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Leonor Coutinho, Joaquim Pina Moura, Afonso Candal e Victor Baptista (PS) e Helena Pinto (BE).
2661   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2662   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
2663   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 Adão José Fonseca Silva
2664   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 Vasco Manuel Henriques Cunha
José Luís Teixeira FerreiraO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 41/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros, que baixou à 1.a Comissão, 42/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, que baixou à 1.a Comissão, 43/X - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, que baixou, igualmente, à 1.a Comissão, e 44/X - Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros, que baixou à 5.a Comissão; o projecto de resolução n.o 79/X - Viagem do Presidente da República à República Popular de Angola (Presidente da AR); e a apreciação parlamentar n.o 10/X - Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de Setembro, que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico (Os Verdes e PCP).
Deu também entrada na Mesa uma carta do Sr. Presidente da República a devolver a proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 52-A/2005, sobre a despenalização voluntária
2665   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 da gravidez, pelo facto de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade, estando anexado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 578/2005.
Informo, ainda, que não foram admitidas as apreciações parlamentares n.os 11/X e 12/X, do CDS-PP, referentes, respectivamente, ao Decreto-Lei n.o 166/2005, de 23 de Setembro, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas, e ao Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, vamos votar o projecto de resolução n.o 79/X - Viagem do Presidente da República à República Popular de Angola (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de relatórios e pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório da Comissão de Ética refere-se:
Às substituições, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, dos Deputados José Apolinário (PS), círculo eleitoral de Faro, mediante renúncia de mandato, por David Martins, com efeitos desde 25 de Outubro corrente, inclusive, e Guilherme d'Oliveira Martins (PS), círculo eleitoral do Porto, mediante renúncia de mandato, por Joana Fernanda Ferreira de Lima, com efeitos desde 28 de Outubro corrente, inclusive;
Às substituições, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, conjugada com a alínea g) do n.o 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por um período não superior a 180 dias, do Deputado Marco António Costa (PSD), círculo eleitoral do Porto, por Ricardo Fonseca de Almeida, o qual, por impedimento de três dias, é substituído por Paulo Miguel da Silva Santos, com efeitos desde 24 de Outubro corrente, inclusive, do Deputado Paulo Miguel da Silva Santos (PSD), círculo eleitoral do Porto, por Ricardo Fonseca de Almeida, com efeitos desde 27 de Outubro corrente, inclusive, e do Deputado Luís Carito (PS), círculo eleitoral de Faro, por Hugo Miguel Guerreiro Nunes, com efeitos desde 24 de Outubro corrente, inclusive.
O parecer é no sentido de as renúncias e substituições de mandatos em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório da Comissão de Ética refere-se:
Às substituição, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, dos Deputados Susana Amador (PS), círculo eleitoral de Lisboa, mediante renúncia de mandato, por Rita Susana da Silva Guimarães Neves, com efeitos desde 31 de Outubro de 2005, inclusive, José Alberto Fateixa (PS), círculo eleitoral de Évora, mediante renúncia de mandato, por José Carlos Bravo Nico, com efeitos desde 1 de Novembro corrente, inclusive, José Luís Carneiro (PS), círculo eleitoral do Porto, mediante renúncia de mandato, por Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes, com efeitos desde 2 de Novembro corrente, inclusive;
À transição de suspensão do mandato nos termos do artigo 20.°, n.o 1, alínea f), para a situação de renúncia de mandato nos termos do artigo 7.o, ambos do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 25 de Outubro de 2005, inclusive, do Deputado Henrique Troncho (PS), círculo eleitoral de Évora;
À substituição, nos termos do n.o 2 do artigo 4.°, conjugada com a alínea g) do n.o 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por um período não superior a 180 dias, da Deputada Cristina Granada (PS), círculo eleitoral de Castelo Branco, por Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, com efeitos desde 2 de Novembro corrente, inclusive;
À substituição, nos termos da alínea l) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, do Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS), círculo eleitoral de Lisboa, por Vasco Seixas Duarte Franco, com efeitos desde 2 de Novembro corrente, inclusive.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
2666   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o terceiro e último relatório da Comissão de Ética refere-se:
À retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), círculo eleitoral Fora da Europa, cessando Gonçalo Nuno Santos, com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005, inclusive;
À substituição, nos termos do artigo 5.°, n.o 2, alínea a), do Estatuto dos Deputados, por motivo de doença, com efeitos desde 9 de Novembro corrente, inclusive, do Deputado Manuel Dias Loureiro (PSD), círculo eleitoral de Lisboa, por José Amaral Lopes;
À substituição, nos termos do n.o 2 do artigo 4.°, conjugada com a alínea g) do n.o 1 do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, por um período não superior a 180 dias, com efeitos desde 9 de Novembro corrente, inclusive, do Deputado José Amaral Lopes (PSD), círculo eleitoral de Lisboa, por Duarte Pacheco.
O parecer é no sentido de a retoma e as substituições de mandatos dos Deputados em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 5.a Secção do Supremo Tribunal de Justiça, Autos de Única Instância n.o 2305/05-5, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Almeida (PS) a prestar depoimento por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, em Setembro, quando iniciámos os trabalhos parlamentares, em interpelação à Mesa, num dia em que V. Ex.a não estava presente, perante o Presidente da Assembleia da República em exercício, chamei a atenção para o facto de ter havido, de forma que não tinha comparação no passado, uma renumeração dos boletins informativos da Assembleia da República.
No início da sessão, em Setembro, o primeiro Boletim Informativo era o n.o 1 e não o número quarenta e qualquer coisa, como deveria ser. Percebeu-se, então, que essa renumeração decorria de uma interpretação da Mesa acerca do tempo da sessão legislativa e do entendimento de que, em Setembro, se teria, porventura, iniciado uma nova sessão legislativa.