II SÉRIE-A — NÚMERO 3952Consideram os proponentes que a alteração legislativa preconizada solucionará «casos de enorme injustiça para muitas pessoas cujos progenitores, pelas mais variadas razões, só reconheceram a respetiva paternidade na sua idade adulta». Invocando os «ajustamentos na Lei da Nacionalidade, que foram alargando os direitos dos lusodescendentes» das últimas Legislaturas3, os proponentes defendem haver ainda «obstáculos burocráticos que, no plano legislativo, nos afastam de todo este universo de lusodescendentes», de que consideram ser exemplo o referido artigo 14.o Na verdade, baseando-se o reconhecimento da nacionalidade originária na filiação, esta norma impede tal reconhecimento em caso de estabelecimento de filiação já na maioridade do interessado. Nesse sentido, retomam, com a presente, iniciativa legislativa apresentada na anterior Legislatura, entretanto caducada – o Projeto de Lei n.o 810/XIV/2.a –, que se compõe de quatro artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto, o segundo prevendo a alteração da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, o terceiro determinando a revogação do seu artigo 14.o, e o quarto diferindo o início de vigência da Lei a aprovar para o dia seguinte ao da sua publicação. Esta técnica legislativa será analisada infra na alínea g) do presente parecer. c) Enquadramento constitucionalO projeto em apreço versa sobre aquisição da cidadania portuguesa, alterando a Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual. Trata-se de uma matéria da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República [alínea f) do artigo 164.o da CRP], carece de votação na especialidade pelo Plenário (n.o 4 do artigo 168.o da CRP), assume a forma de lei orgânica (n.o 2 do artigo 166.o da CRP) e convoca um alargamento da legitimidade para requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade, que é conferida não apenas ao Presidente da República, mas também ao Primeiro-Ministro ou um quinto dos Deputados à Assembleia da República em efetividade de funções (n.os 4 e 7 do artigo 278.o da CRP). Assim, quando e se aprovado este projeto assume, do ponto de vista orgânico-formal, a natureza de lei de valor reforçado, nos termos do n.o 3 do artigo 112.o da CRP. Do ponto de vista material, o projeto convoca o disposto no artigo 4.o da CRP, nos termos do qual «[S]ão cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.», o que significa que o legislador constituinte deixou grande latitude ao legislador ordinário nesta matéria, embora, como referem GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA «... o facto de a constituição ter remetido para lei ou convenção internacional a definição dos critérios da cidadania portuguesa não quer significar que exista aqui total liberdade de definição. Não pode ser adotada uma solução arbitrária. Há-de existir naturalmente uma qualquer conexão relevante entre o cidadão português e Portugal (nascimento em território português ou em território sob administração portuguesa, filiação de portugueses, casamento com portugueses, etc.)»4. No mesmo sentido, os próprios princípios de direito internacional incluem o princípio da nacionalidade efetiva, que se traduz na ligação efetiva e genuína entre o indivíduo e um Estado. De acordo com este princípio, um Estado só deve conceder a sua nacionalidade a quem com ele tenha, por força do nascimento, descendência ou outros fatores relevantes, uma relação de pertença. Daqui resulta que o princípio da nacionalidade efetiva opera como um limitador da atuação legislativa dos Estados em matéria de concessão da nacionalidade5. Outros princípios de Direito Internacional sobre esta matéria, são também a proibição de discriminação, o alcance individual e não coletivo da aquisição ou da perda de cidadania e a dependência de consentimento do próprio para a naturalização ou qualquer forma de aquisição superveniente da cidadania6. E a Declaração Universal dos Direitos do Homem, determina, no artigo 15.o, que «todo o individuo tem direito a uma nacionalidade.»  3 Em particular, o aprovado na XIII Legislatura através da Lei Orgânica n.o 9/2015, de 29 de julho, que passou a reconhecer como portugueses de origem «Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.o grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português». 4 V. GOMES CANOTILHO e VTAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa anotada, volume I, Coimbra, 2007, pág. 222. 5 V. MARIA FERNANDA CARNEIRO, Os princípios do Direito da Nacionalidade no instituto da aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, Porto, 2021, pág. 12. 6 V. JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, Constituição da República Portuguesa anotada, Tomo I, 2.a edição, Coimbra, 2010, pág. 124.