4 DE FEVEREIRO DE 2021 69 Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. (*) Texto inicial alterado a pedido do autor da iniciativa a 4 de fevereiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 69 (2021-02-03)]. ———  PROJETO DE LEI N.o 666/XIV/2.a PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 58/2019, DE 8 DE AGOSTO, QUE ASSEGURA A EXECUÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, ASSEGURANDO O ACESSO DE ESTUDANTES DE MEDICINA A SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E A PLATAFORMAS NOS QUAIS SÃO REGISTADOS DADOS DE SAÚDE DOS UTENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE A Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa submeteu, em 13 de novembro de 2020, à Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante CNPD), para parecer, o protocolo a ser celebrado entre aquela entidade, o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, EPE, e os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS). O Protocolo em apreço visava regular a criação e disponibilização pela SPMS de um novo perfil de acesso ao software SClínico, para o acesso pelos estudantes de medicina aos dados pessoais relativos à saúde existentes no Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, EPE, em especial, os constantes dos registos clínicos. Através da Deliberação n.o 262/2020, a CNPD não autorizou o regime pretendido, manifestando o entendimento segundo o qual «o acesso aos dados de saúde pelos estudantes de medicina por via da disponibilização de um perfil de acesso automático no SCIínico Hospitalar, que permitiria o acesso ao registo clínico da totalidade dos utentes do centro hospitalar, não tem fundamento de licitude, uma vez que: a. O n.o 4 do artigo 29.o da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, limita-se a prever o dever de sigilo quando se verifique o acesso a dados pessoais de saúde por estudantes de medicina, não regulando o fundamento desse acesso e, portanto, não podendo funcionar como norma de legitimação do mesmo; e b. O acesso a dados pessoais de saúde pelos estudantes de medicina não preenche os requisitos previstos na referida alínea h) do n.o 2 do artigo 9.o do RGPD, pois, por um lado, não é admissível suportar um tratamento de dados pessoais com a finalidade declarada de fomentar o ensino e a aprendizagem numa norma que legitima tratamentos de dados pessoais com uma finalidade distinta — a da prestação de cuidados e tratamentos de saúde; por outro lado, o acesso pelos estudantes não é, em rigor, necessário para a prossecução da finalidade que essa norma visa alcançar». A CNPD entende ainda que «sob pena de violação das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 5.o e ainda do artigo 9.o do RGPD, o acesso por um estudante ou mais estudantes de medicina a dados pessoais de saúde para a finalidade de aprendizagem depende do consentimento explícito, informado, livre e específico do paciente e, portanto, a disponibilização desse acesso só pode ser feita caso a caso». Examinando o artigo 29.o da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, verifica-se que o mesmo dispõe apenas que os «os estudantes e investigadores na área da saúde e da genética e todos os profissionais de saúde que tenham acesso a dados relativos à saúde estão obrigados a um dever de sigilo». Mas como têm acesso a esses dados? O diploma não curou de fixar expressamente em que condições os estudantes podem aceder aos dados sobre os quais devem guardar sigilo, podendo até sustentar-se que tal desiderato resultava implicitamente da fixação geral de condições de acesso resultantes do RGPD, o que uma interpretação sistemática e orientada para a ponderação com outros direitos constitucionalmente consagrados permitiria concluir.