23 DE JANEIRO DE 2013 53 Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTORDO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS Considerando que: 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 324/XII (2.a) – “Regime Jurídico da Educação Especial”; 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento; 3. A iniciativa, em causa, foi admitida em 19 de dezembro de 2012 e baixou, por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4. O Projeto de Lei inclui exposição de motivos e obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular; 5. A iniciativa, em análise, está organizada em trinta e três (33) artigos repartidos por oito (8) capítulos que tratam, nomeadamente, do «Âmbito, objetivos e conceitos», do «Regime educativo especial em ambiente inclusivo», das «Estruturas», da «Organização escolar e participação», dos «Procedimentos de referenciação e avaliação», dos «Instrumentos educativos», da «Intervenção precoce na infância» e das «Disposições finais e transitórias»; 6. O Grupo Parlamentar do PCP propõe, com apresentação desta iniciativa, definir um novo regime de apoios especializados, dirigidos aos alunos com necessidades educativas especiais, revogando o regime em vigor, constante do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, dizendo que este introduziu “uma escola dita inclusiva com uma rede de ambientes segregados (as unidades especializadas/estruturadas e as escolas de referência)”; 7. De acordo com a Exposição de Motivos, no “ano letivo 2012/2013 iniciou-se o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.o ano de escolaridade. Tendo em conta a situação específica dos alunos com necessidades especiais, importa compreender os impactos da Portaria n.o 275-A/2012, de 11 de setembro, no percurso educativo destes jovens. Este diploma prevê que a partir do 10.o ano de escolaridade os jovens com Currículo Específico Individual (CEI) passem a ter uma matriz curricular de 25 horas letivas, das quais 20 horas serão da responsabilidade das instituições de ensino especial e apenas 5h na Escola Pública”; 8.  Defende o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que, conforme consta na exposição de motivos, no “universo de alunos com Necessidades Educativas Especiais, e em particular os que se encontram abrangidos pelo Currículo Específico Individual, existe uma diversidade e especificidade próprias das suas necessidades, sendo por isso absolutamente desadequado um modelo único para dar resposta a estes alunos”; 9. Salientando ainda que a iniciativa em análise, resulta de um trabalho de auscultação e recolha de sugestões realizado pelo PCP, junto de entidades representativas de professores, professores de educação especial, técnicos especializados, estudantes, pais e encarregados de educação; 10. De acordo com a exposição de motivos, a “Educação Inclusiva parte de uma filosofia segundo a qual todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, origens e condições, podem