87 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010da escola num espaço de reprodução das assimetrias, subvertendo as suas características republicanas e democráticas.No que toca à política de recursos humanos do Ministério da Educação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem vindo a combater e a denunciar empenhadamente as suas causas e consequências. Orientada por uma visão economicista do sistema educativo e da política nacional e pela perspectiva empresarial da escola, a intervenção do Governo e do Ministério da Educação junto da carreira docente gerou um processo complexo que tem vindo a significar o agravamento da qualidade do ensino, a degradação acentuada da profissão docente e os consequentes custos emocionais, pessoais e profissionais junto das pessoas que a desempenham. O Estatuto da Carreira Docente, mesmo após as inúmeras alterações que lhe foram introduzidas por força da luta dos professores portugueses, continua a ser um factor de instabilidade nas escolas e um entrave à realização das potencialidades dos docentes na prestação do serviço que lhes deveria caber, ou seja, ensinar. Depois de uma negociação a que o Governo foi obrigado por força da manifestação de determinação dos professores e do seu movimento sindical, continua a verificar-se a existência de um conjunto de constrangimentos no Estatuto da Carreira Docente que não são coadunáveis com a missão docente. No entanto, decorre em sede de Comissão Parlamentar de Educação e Ciência um processo de apreciação parlamentar desse Estatuto, resultante da intervenção do PCP. Além desse processo e da possibilidade que existe para a introdução de alterações no diploma, importa não ignorar os impactos que ainda produz nas escolas o processo de avaliação de desempenho docente. Na verdade, as escolas estão confrontadas com dúvidas sobre a aplicabilidade e a legalidade de um conjunto de procedimentos que resultam da aplicação do actual regime e os professores encontram-se assoberbados com a já conhecida carga horária que sobre eles recai, resultante principalmente também da injusta definição dos critérios que determinam a componente lectiva e não lectiva dos seus horários.Perante um conjunto de dúvidas colocadas pelas estruturas sindicais de professores, nomeadamente as estruturas da FENPROF, o Governo responde, através da Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação, com circulares que indicam procedimentos manifestamente à margem da legislação em vigor e criando mecanismos que, além de provocarem injustiças entre professores, vêm significar uma ainda maior carga horária de trabalho para os professores, sem remuneração.O acordo assinado pelo Governo e sindicatos de professores foi, entretanto, grosseiramente violado pelo Governo através da apresentação do Orçamento do Estado para 2011, nomeadamente no que diz respeito à progressão na carreira, impedindo-a para já e alterando o posicionamento dos escalões em termos de índices salariais. Isso significa em boa medida que a avaliação de desempenho docente, que tantos custos profissionais, pessoais, pedagógicos e escolares têm vindo a implicar, não terá qualquer tipo de repercussão, pelo menos no curto prazo, para efeitos de carreira. Ou seja, os procedimentos injustificadamente burocráticos, geradores de uma instabilidade e confusão enormes que desafiam a criatividade de todos os órgãos de direcção das escolas, revelam-se como um mecanismo inútil, cujo único efeito é a introdução de factores de entropia nas escolas.Tal como o PCP sempre defendeu, uma vez mais se justifica a suspensão da vigência deste modelo de avaliação sem componente formativa para que seja possível construir, de facto, um modelo de avaliação de desempenho integrado num mais vasto processo de avaliação dos contextos escolares e com uma forte componente formativa. A suspensão do modelo vigente é, uma vez mais, a forma mais justa e adequada para a criação de um espaço de real maturação e discussão em torno da revisão de um novo modelo. Aliás, a revisão do modelo e a eventual negociação de um novo modelo de avaliação foram um dos pontos de partida para o acordo que vigorava entre professores e Governo antes do incumprimento assumido por parte do segundo.Assim, e tendo em consideração o acima exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte resolução:A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República: