I SÉRIE — NÚMERO 64 70 Diante das histórias, tantas histórias, de mortes agonizantes pela dor e pelo desrespeito sentido por quem assim foi obrigado a morrer no passado, diante das histórias de mulheres e homens, tantas histórias dos que estão confrontados com um fim de vida que sabem que será inaceitavelmente indigno aos seus olhos — e é aos seus olhos que interessa —, diante dessa imensa exigência de respeito, dessa exigência de grande prevalência da tolerância sobre a prepotência, é tempo, mais do que tempo de Portugal dar este passo. E este é o dia. Aplausos do BE e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para a declaração de voto do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição do PCP em relação às iniciativas sobre a legalização da eutanásia que foram hoje submetidas a votação final global é bem conhecida e ficou claramente expressa nos debates que aqui foram realizados nas últimas Legislaturas. Do que hoje se trata não é de repetir esses debates, como se o processo legislativo, que agora se conclui, fosse uma novidade. O texto aprovado nesta Assembleia, contra o qual o PCP votou, foi declarado inconstitucional e do que se trata aqui, hoje, é da votação de um ajustamento a esse texto, feito pelos proponentes, com o objetivo de ultrapassar as objeções de constitucionalidade, suscitadas pelo Tribunal Constitucional. O PCP vai manter o seu sentido de voto, mas não põe em causa a legitimidade inatacável da Assembleia da República para decidir sobre esta matéria. Se os termos agora propostos serão suficientes para resolver os problemas de inconstitucionalidade suscitados pelo Tribunal Constitucional, não sabemos. O PCP nunca colocou a sua discordância em relação à legalização da eutanásia no terreno controverso da sua constitucionalidade. Sobre isso, pronunciou-se o Tribunal Constitucional, e poderá voltar a fazê-lo, se a questão vier a ser suscitada por quem de direito. Como já afirmámos nesta Assembleia, e hoje reafirmamos, a opção do PCP, de votar contra a legalização da eutanásia não foi tomada de ânimo leve; resulta de uma reflexão profunda sobre um tema que, pela sua complexidade, pelas inquietações que suscita e pela importância dos valores que estão em causa, dispensa qualquer atitude de arrogância intelectual ou qualquer invocação de superioridade moral. O PCP sempre se recusou a encarar o debate sobre a eutanásia como uma guerra de religiões contra ateísmos ou da esquerda contra a direita. O que está em causa é uma opção legislativa e não um julgamento sobre consciências individuais. O que se decide é uma opção do Estado e não dos indivíduos. O que se decide não é sobre a opção individual de cada um quanto ao fim da sua vida, mas a atitude a tomar pelo Estado relativamente à fase terminal da vida dos seus cidadãos. A autonomia individual é algo que deve ser respeitado, mas uma sociedade organizada não é uma mera soma de autonomias individuais. Não pode o legislador assumir uma opção legislativa sobre a vida e a morte das pessoas sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais dessa opção. Este não é um debate entre quem preza a dignidade da vida humana e quem a desvaloriza. A dignidade de cada ser humano perante as circunstâncias da sua própria morte é algo que ninguém está em condições de julgar. Não se discute aqui a dignidade individual seja de quem for. O que se discute é a questão de saber se um Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver dignamente lhes deve oferecer os meios legais para antecipar a morte. O Estado português não pode continuar a negar à maioria dos seus cidadãos os cuidados de saúde de que necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento. A criação de uma rede de cuidados paliativos com caráter universal tem de ser uma prioridade absoluta. Um país não deve criar instrumentos legais para ajudar a morrer, quando não garante condições materiais para ajudar a viver. Através de boas práticas médicas, que rejeitem o recurso à obstinação terapêutica e que respeitem a autonomia da vontade individual, expressa através das manifestações antecipadas de vontade, que a lei já permite,...