21 DE SETEMBRO DE 2022 17 ——— PROJETO DE LEI N.o 243/XV/1.a (FIM DOS LIMITES PARA A FIXAÇÃO DE VAGAS PARA ESTUDANTES INTERNACIONAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte V – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 243/XV/1.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar doa Iniciativa Liberal, subscrita por oito Deputados, que procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, eliminando os limites para a fixação de vagas para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 26 de julho de 2022, tendo sido admitido e baixado, no mesmo dia, à Comissão de Educação e Ciência, competente em razão da matéria, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 167.o (Iniciativa da lei e do referendo), e o Regimento da Assembleia da República (RAR), no artigo 119.o (Iniciativa), definem os termos de subscrição e apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. De acordo com a nota técnica de 12 de setembro de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer, o Projeto de Lei n.o 243/XV/1.a (IL) cumpre os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, na medida em que se encontra redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, considerando que a iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora, em caso de aprovação, «o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, nomeadamente incluindo-se a referência ao diploma alterado pela iniciativa». A propósito dos limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a nota técnica esclarece que o projeto de lei respeita os mesmos, parecendo «não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa». A nota técnica refere, ainda, que a iniciativa indica, no seu artigo 1.o, o número de ordem de alteração do decreto-lei  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.