9 | II Série C - Número: 015 | 27 de Novembro de 2006O Conselho Europeu evocou a questão da lei aplicável em matéria de divórcio em duas ocasiões, uma em 1998, em que o Conselho Europeu de Viena solicitou que a possibilidade de elaborar um instrumento jurídico sobre a lei aplicável em matéria de divórcio fosse examinada no prazo de 5 anos a contar da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão; e outra, mais recentemente, em Novembro de 2004, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar, em 2005, um Livro Verde sobre as normas de conflito de leis em matéria de divórcio.Actualmente, não existem normas comunitárias no domínio da lei aplicável em matéria matrimonial. O primeiro instrumento comunitário adoptado no domínio do direito da família, o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, estabeleceu normas relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal no âmbito de processos de natureza matrimonial. Contudo, não continha regras em matéria de lei aplicável.A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, que revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho a partir de 1 de Março de 2005, não produziu qualquer alteração a este respeito.Aquele Regulamento permite aos cônjuges optarem entre vários critérios alternativos de competência.Quando um processo em matéria matrimonial dá entrada nos tribunais de um Estado-membro, a lei aplicável é determinada em função das normas de conflito desse Estado, que se baseiam em critérios muitos díspares.A maioria dos Estados-membros determina a lei aplicável com base numa escala de elementos de conexão que procuram assegurar que um processo é regido pela ordem jurídica que com ele apresente a conexão mais estreita. Outros Estados-membros aplicam sistematicamente a sua lei nacional aos processos em matéria matrimonial.2.2. ObjectivosA presente proposta tem como objectivo principal proporcionar um quadro jurídico claro e global em matéria matrimonial na União Europeia e oferecer soluções adequadas aos cidadãos em termos de segurança jurídica, previsibilidade, flexibilidade e acesso à justiça.O panorama actual pode originar vários problemas no âmbito de processos em matéria matrimonial de carácter internacional. As diferenças entre as normas de conflito de leis nacionais, bem como a sua complexidade tornam difícil aos casais «internacionais» (casais em que os cônjuges são de diferentes nacionalidades, ou vivem em Estados-membros diferentes ou num Estado-membro de que pelo menos um deles não é nacional) preverem qual a lei que será aplicada ao seu caso. A grande maioria dos Estadosmembros não prevê a possibilidade de os cônjuges escolherem a lei aplicável aos processos de natureza matrimonial. Tal pode levar à aplicação de uma lei com a qual os cônjuges não tenham grande relação e a um resultado que não corresponda às expectativas dos cidadãos. Além disso, as regras actuais poderão levar a uma corrida aos tribunais por parte de um dos cônjuges a fim de garantir que o processo é regido por uma determinada lei, com o intuito de salvaguardar os seus interesses. Por fim, as actuais regras não garantem um acesso suficiente à justiça.A presente proposta visa alterar o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho no que diz respeito à competência e à lei aplicável em matéria matrimonial para atingir os seguintes objectivos:— Reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade; — Aumentar a flexibilidade mediante a introdução de uma autonomia limitada das partes; — Garantir o acesso à justiça; — Evitar a corrida aos tribunais por parte de um dos cônjuges.2.3. Da consulta das partes interessadas e avaliação de impactoA Comissão apresentou, em 14 de Março de 2005, um Livro Verde sobre a lei aplicável e a competência em matéria de divórcio. Livro esse que identificou as lacunas da situação actual e apresentou várias opções para fazer face a esses problemas. Entre as quais:— Statuo quo; — Harmonização das normas de conflito; — Introdução da possibilidade limitada dos cônjuges escolherem a lei aplicável; — Revisão dos critérios de competência enunciados no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho; — Revisão do actual artigo 7.o do mesmo Regulamento sobre a competência residual; — Introdução da possibilidade de os cônjuges escolherem o tribunal competente; — Introdução da possibilidade limitada de transferir o processo.Durante os procedimentos de consulta, levados a cabo pela Comissão, alguns interessados demonstraram a sua preocupação relativamente ao facto de a harmonização das normas de conflitos de leis obrigar os