24 DE FEVEREIRO DE 19842325Ccnvonsão sobre o Reconhesimento de Divórcios • Separações de PessoasOs Estados signatários da presente Convenção, desejando facilitar o reconhecimento de divórcios e separações de pessoas obtidos nos seus respectivos territórios, decidiram concluir, para o efeito, uma Convenção e acordaram nas seguintes disposições:ARTIGO \.°A presente Convenção aplica-se ao reconhecimento num Estado contratante de divórcios e separações de pessoas obtidos noutro Estado contratante, na sequência de um processo judicial ou outro oficialmente reconhecidos neste último Estado e que aí produzam efeitos legais.A Convenção não abrange as disposições relativas à declaração de culpa nem às medidas ou obrigações acessórias proferidas na sentença de divórcio ou separação de pessoas, nomeadamente as prestações de ordem pecuniária ou as disposições relativas à guarda dos filhos.ARTIGO 2."Tais divórcios e separações de pessoas são reconhecidos em todos os outros Estados contratantes, sem prejuízo de outras disposições da presente Convenção, se, à data do.pedido no Estado do divórcio ou da separação de pessoas (doravante denominado «o Estado de origem»):1) O demandado aí tinha a sua residência habi-tual; ou2) O demandante aí tinha a sua residência ha-bitual e se verificava uma das condições seguintes:a) Que essa residência habitual tivessedurado pelo menos 1 ano imediatamente anterior à data do pedido;b) Que os cônjuges aí tivessem resididohabitualmente, em conjunto, pela última vez; ou3) Ambos os cônjuges eram nacionais daqueleEstado; ou4) O demandante era nacional daquele Estado everificava-se uma das seguintes condições:a) Que o demandante aí tivesse a suaresidência habitual; oub) Que tivesse aí residido habitualmentedurante um período ininterrupto de 1 ano abrangido, pelo menos em parte, nos 2 anos que precedessem a data do pedido; ou5) O demandante do divórcio era nacional da-quele Estado e verificavam-se as duas condições seguintes:a) Que o demandante se encontrassenesse Estado à data do pedido; eb) Os cônjuges tivessem tido a últimaresidência habitual em comum num Estado cuja lei não conhecia o divórcio à data do pedido.ARTIGO 3.'Quando a competência, em matéria de divórcio ou de separação de pessoas, puder fundamentar-se, no Estado de origem, no domicílio, a expressão «residência habitual» referida no artigo 2° é tida como abrangendo o domicílio no sentido em que este termo é admitido nesse Estado.No entanto, o parágrafo anterior não se aplica ao domicílio da esposa quando este estiver legalmente ligado ao domicílio do seu cônjuge.ARTIGO 4.°Se tiver havido pedido reconvencional, o divórcio ou a separação de pessoas decretados na acção principal ou na acção reconvencional serão reconhecidos se um ou outro satisfizerem as condições dos artigos 2.° ou 3.°ARTIGO 5.'"Quando uma separação de pessoas, satisfazendo as disposições da presente Convenção, tiver sido convertida em divórcio no Estado de origem, não pode ser recusado o reconhecimento do divórcio invocan-do-se o não preenchimento das condições previstas nos artigos 2.° ou 3.° à data da apresentação do pedido de divórcio.ARTIGO 6."Se o demandado tiver intervindo no processo, as autoridades do Estado onde for invocado o reconhecimento de um divórcio ou de uma separação de pessoas ficarão vinculadas pela matéria de facto sobre a qual se estabeleceu a competência.O reconhecimento do divórcio ou da separação de pessoas não pode ser recusado:a) Quer pelo motivo de a lei interna do Estadoonde tal reconhecimento é invocado não permitir, conforme os casos, o divórcio ou a separação de pessoas pelos mesmos factos;b) Quer por se ter aplicado uma lei diferentedaquela que seria aplicável segundo as regras de direito internacional privado desse Estado.Sem prejuízo do que for necessário para a aplicação de outras disposições da presente Convenção, as autoridades do Estado onde o reconhecimento de um divórcio ou de uma separação de pessoas for invocado não poderão proceder a qualquer exame relativo ao mérito da decisão.ARTIGO 7."Qualquer Estado contratante pode recusar o reconhecimento de um divórcio entre dois cônjuges que, no momento em que foi obtido, eram exclusivamente nacionais de Estados cuja lei não conhecia o divórcio.ARTIGO 8.»Pode ser recusado o reconhecimento do divórcio ou da separação de pessoas se, tendo em conta o conjunto de circunstâncias, não foram realizadas as