1492-(42)II SÉRIE-A — NÚMERO 65Artigo 92.°Foro0 tribunal competente para o inquérito, a instrução e o julgamento dos magistrados do Ministério Público por infracção penal, bem como para os recursos em matéria contra-ordenacional é o de categoria imediatamente superior àquele em que o magistrado se encontra colocado, sendo para o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República e os pro-curadores-gerais-adjuntos o Supremo Tribunal de Justiça.Artigo 93.° Exercício da advocaciaOs magistrados do Ministério Público podem advogar em causa própria, do seu cônjuge ou de descendente.Artigo 94.°Relações entre magistradosOs magistrados do Ministério Público guardam entre si precedência segundo a categoria, preferindo a antiguidade em caso de igual categoria.Artigo 95.° Componentes do sistema retributivo1 — O sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público é composto por:a) Remuneração base;b) Suplementos.o2 — Não é permitida a atribuição de qualquer tipo de abono que não se enquadre nas componentes remuneratórias referidas no número anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 98.°Artigo 96.°Remuneração base e suplementos1 —A estrutura da remuneração base a abonar mensalmente aos magistrados do Ministério Público é a que se desenvolve na escala indiciária constante do mapa anexo a esta lei, de que faz parte integrante.2 — As remunerações base são anualmente revistas, mediante actualização do valor correspondente ao índice 100.3 — A partir de 1 de Janeiro de 1991 a actualização a que se refere o número anterior é automática, nos termos do disposto no artigo 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 102/88, de 25 de Agosto.4 — A título de suplementos, mantêm-se as compensações a que se referem os artigos 97.° a 100.° e 102.° da presente lei.Artigo 97.°Subsídio de fixaçãoOuvidos o Conselho Superior do Ministério Público e as organizações representativas dos magistrados, o Ministro da Justiça pode determinar que seja atribuído um subsídio de fixação a magistrados do Ministério Público que exerçam funções nas Regiões Autónomas.Artigo 98.°Subsídio para despesas de representação1 — O Procurador-Geral da República tem direito a um subsídio correspondente a 20% do vencimento, a título de despesas de representação.2 —.O Vice-Procurador-Geral da República e os pro-curadores-gerais distritais têm direito a um subsídio correspondente a 10% do vencimento, a título de despesas de representação.Artigo 99.°Despesas de deslocação1 — Os magistrados do Ministério Público têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das despesas resultantes da sua deslocação e do agregado familiar, bem como, dentro dos limites a estabelecer por despacho dos Ministros das Finanças e da Justiça, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, quando promovidos, transferidos ou colocados por motivos de natureza não disciplinar.2 — Não é devido reembolso quando a mudança de situação se verifique a pedido do magistrado, excepto:a) Quando se trate de deslocação entre o conti-' nente e as Regiões Autónomas;b) Quando, no caso de transferência a pedido, se verifique a situação prevista no n.° 1 do artigo 137.° ou a transferência ocorra após dois anos de exercício efectivo no lugar anterior.Artigo 100.° Ajudas de custoSão devidas ajudas de custo sempre que o magistrado se desloque em serviço para fora da comarca onde se encontra sediado o respectivo tribunal ou serviço.Artigo 101.° Distribuição de publicações oficiais1 — O Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República e os procuradores-gerais--adjuntos têm direito à distribuição gratuita das 1.a e 2.a séries do Diário da República, das 1.a e 2.a séries do Diário da Assembleia da República, do Boletim do Ministério dá Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego.2 — Os procuradores da República e os procuradores-adjuntos têm direito à distribuição gratuita1.a série do Diário da República, podendo optar pela versão impressa ou electrónica, do Boletim do Ministério da Justiça e, a seu pedido, das restantes publicações referidas no número anterior.Artigo 102.° Casa de habitação1 — Nas localidades em que se mostre necessário, o Ministério da Justiça põe à disposição dos magistrados do Ministério Público, durante o exercício da sua função, casa de habitação mobilada, mediante o pagamento de uma contraprestação mensal, a fixar pelo Ministro da Justiça, de montante não superior a um décimo do total das respectivas remunerações.2 — Os magistrados que não disponham de casa de habitação nos termos referidos no número anterior ou