I SÉRIE — NÚMERO 43 58 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, solicitava-lhe que, através da Mesa, remetesse ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais uma cópia da pág. 4 do Memorando, assinado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, para ele tomar nota da alínea ii) do ponto1.19, que propõe a redução dos prejuízos fiscais para três anos, ao contrário do que o Governo faz, que aumenta para cinco anos. Sr.a Presidente, se me permite, pedia-lhe que providenciasse uma fotocópia dessa página e que a encaminhasse para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa registou. Como nenhum Sr. Deputado pretende usar da palavra em relação aos artigos 87.o-A, 88.o, 105.o-A, 123.o, 124.o, 126.o, 127.o e 130.o do Código do IRC, passamos ao artigo 106.o da proposta de lei, com a epígrafe «Revogação de normas no Código do IRC». Registo que em relação a esse artigo, bem como aos artigos 107.o — Revogação de isenções, 108.o — Disposições transitórias no âmbito do Código do IRC, 109.o — Despesas com equipamentos e software de facturação e 110.o — Alteração ao Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de Setembro, não há pedidos de palavra. Seguimos para o Capítulo XI — Impostos Indirectos, Secção I — Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigo 111.o— Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, afirmou recentemente que cortar na educação, ciência e cultura não é uma estratégia inteligente para uma Europa economicamente competitiva e sustentável. A Alemanha aumentou o orçamento para a cultura, muito recentemente. A União Europeia fez o mesmo. Em Portugal, o Governo parece completamente cego e surdo a tudo o que é dito sobre a importância do sector cultural, pois não só reduziu o já miserável orçamento do sector da cultura a níveis abaixo de qualquer outro visto nas últimas duas décadas, como propõe mesmo aumentar o IVA para os espectáculos e acabar com a isenção deste imposto nos direitos de autor. Abafa-se o sector cultural e nega-se o acesso da população à arte e à cultura. Porque não chega bater palmas quando o fado é declarado património imaterial da humanidade, como também não chegam meias medidas nem meios recuos, o Bloco de Esquerda propõe a manutenção da isenção de IVA para todos os tipos de direito de autor. Propomos também ainda, mais à frente, neste Código, a manutenção da taxa mínima de IVA nos bilhetes para os espectáculos, impedindo que passem para a taxa intermédia ou para a máxima, como propõe o Orçamento do Estado. Como última nota, devemos dizer que lamentamos que, com tantos Secretários de Estado aqui presentes, o Secretário de Estado da Cultura não tenha podido nunca estar aqui connosco neste debate. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de iniciar a minha intervenção referindo que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012, apresentada pelo Governo, no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado é uma proposta de reestruturação e racionalização das listas do IVA assumida pelos três maiores partidos com assento parlamentar aquando da assinatura do Programa de Assistência Económica e Financeira. Neste quadro, os bens e serviços que integram o cabaz essencial continuam sujeitos à taxa reduzida como forma de proteger os grupos sociais mais vulneráveis ao impacto das medidas de consolidação orçamental. Gostaria também de deixar claro que, para aceitarmos algumas das propostas de alteração apresentadas, as mesmas teriam de ser acompanhadas de propostas de compensação necessária no lado da receita, algo que, até ao momento, não aconteceu.