26 DE setembro DE 2018 103 O CDS entende que é de elementar justiça que cada filho conte também para a determinação do rendimento do agregado familiar, quando está em causa o reconhecimento ou não da situação de insuficiência económica para isenção do pagamento de taxas moderadoras na saúde. Na verdade, também aqui não se pode equivaler em termos de capacidade económica um casal sem filhos, de um casal que aufere o mesmo rendimento, mas tem 3 filhos. O Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, procedeu a uma revisão das taxas moderadores devidas pela realização das prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e das categorias de utentes do SNS que delas estão isentas. Nos termos do artigo 6.o daquele diploma consideram-se em situação de insuficiência económica os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS). Por seu turno, o n.o 3 do mesmo artigo estabelece que “a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar” são estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e da segurança social. O Governo estabeleceu através da Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro, as regras da capitação, tendo estabelecido no seu artigo 4o que o valor do rendimento médio do agregado familiar é apurado mediante a consideração do conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem em função da capitação correspondente ao número de sujeitos passivos, a quem incumbe a direção do agregado familiar nos termos do artigo 13.o do Código de IRS. Nestes termos, importa proceder à alteração da Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro, de modo a que na capitação do rendimento do agregado familiar, para efeitos de determinação da situação de insuficiência económica com vista à isenção do pagamento das taxas moderadoras, considere não apenas os sujeitos ativos, mas cada um dos dependentes que o integram. III. Tarifas familiares na água, gás e eletricidade Ao longo dos últimos anos, em muitos dos serviços considerados de primeira necessidade, como a eletricidade e o gás, assistimos a movimentos legislativos que visam melhorar as tarifas que pagam as pessoas mais carenciadas. Este é um movimento legislativo que o CDS considera positivo, mas que deve ser alargado a outras matérias que tenham relevo para a sociedade nacional. Na verdade, em nosso entender, combater o “inverno demográfico” em que vivemos, passa também por promover medidas que removam obstáculos e injustiças de vária ordem que impende sobre as famílias. Um exemplo muito concreto dessas injustiças, refere-se às tarifas dos serviços essenciais, que tendo uma progressividade em função do consumo acabam por penalizar os agregados familiares em maior número. Na verdade, é natural que uma família com cinco membros consuma mais água, luz e gás do que uma família de dois membros. Uma vez que os escalões são progressivos em função do consumo, essa família numerosa estará a pagar mais do que proporcionalmente do que os demais agregados. Essa situação é manifestamente descabida. Os serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais já perceberam a injustiça desta situação, dado que avançaram com a "Recomendação n.o 1/2009 da ERSAR", onde se propõe que “(...) as tarifas dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais podem ser reduzidas em função da composição do agregado familiar dos consumidores domésticos, devendo esta redução concretizar-se pelo ajustamento dos escalões de consumo previstos na Recomendação Tarifária em função da dimensão do agregado familiar e nos termos definidos pela entidade titular.”. Há já Câmaras Municipais que estão a avançar com novas tarifas para o setor das águas. Se esta medida é positiva para as famílias com maiores agregados familiares no setor da água, imaginemos o seu impacto também na eletricidade e no Gás. Repisa-se: não se trata de uma medida de discriminação positiva, mas de justiça comparativa, pois não é justo que os escalões progressivos em função do consumo não tenham em conta o número de pessoas que compõem o agregado familiar. Não há de facto uma medida única que possa resolver todos os problemas que enfrentamos ao nível da natalidade, mas se soubermos apostar em várias medidas que visem remover obstáculos a quem quer ter mais crianças, estaremos certamente a contribuir para uma sociedade mais justa para todos.