27 DE OUTUBRO DE 2022 161 5 – Renovar modelos de gestão e de organização do trabalho/ simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública De acordo com o Relatório do OE 2023 e em linha com a reforma funcional e orgânica da Administração Pública prevista no PRR: ⎯ Prosseguir-se-á a reorganização progressiva de serviços, com a concentração física de gabinetes governamentais, determinando a promoção da partilha de funções e atividades comuns a reestruturação dos respetivos serviços de suporte; ⎯ Assegurar-se-á uma Administração Pública mais ágil, articulada e integrada, determinando o alinhamento no ciclo de gestão das organizações dos diferentes objetivos e metas de cariz estratégico; ⎯ Garantir-se-á um modelo de gestão de serviços mais participado pelos cidadãos, que privilegie a melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos seus trabalhadores, sendo este um compromisso a assumir de forma transversal a todos os serviços e organismos da Administração Pública com tradução direta nos seus Quadros de Avaliação e Responsabilização (QUAR). Paralelamente, também com suporte nas medidas PRR já em curso, promover-se-á o desenvolvimento do teletrabalho como forma de potenciar uma melhor conciliação profissional, familiar e pessoal. Será ainda objeto de análise um conjunto de formas diversificadas de organização do trabalho, incluindo a semana de quatro dias e o uso de modelos híbridos de trabalho. No âmbito da simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública, destaca-se do relatório do OE 2023, o seguinte: ⎯ Nos serviços partilhados de finanças, manter a evolução dos Sistemas da Gestão Financeira Pública previstos no PRR, potenciando a disseminação do conhecimento e competências dos meios humanos especializados, e de boas práticas; ⎯ Inicio do desenvolvimento de um Sistema de Informação e Gestão do Património Imobiliário Público, visando garantir a existência de uma fonte única e fidedigna com a informação dos imóveis do Estado, a desmaterialização de documentos e processos e a existência de uma aplicação centralizada que permitirá gerir, monitorizar e controlar todos os procedimentos realizados no âmbito do tratamento dos processos relativos à gestão do património imobiliário público; ⎯ Nos serviços públicos de finanças irá ser levada a cabo uma restruturação das instalações, promovendo ao máximo a reinstalação de serviços de finanças em imóveis do Estado; ⎯ Além das reinstalações em novos imóveis, a Autoridade Tributária e Aduaneira vai promover adicionalmente a incorporação de um conjunto de serviços de finanças em lojas do cidadão. 6 – Descentralização No âmbito do processo de descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local, previsto na Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, o Fundo de Financiamento da Descentralização está dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, nos termos dos Decretos-Leis n.o 21/2019, n.o 22/2019 e n.o 23/2019, todos de 30 de janeiro, do Decreto-Lei n.o 55/2020, de 12 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 4/2022, de 4 de janeiro, para o ano de 2023, nos seguintes montantes, até ao valor total de € 1 204 852 860, asseguradas as condições legalmente previstas, com a seguinte distribuição, de acordo com o Quadro 4: i) Saúde, até ao valor de € 127 869 661; ii) Educação, até ao valor de € 1 019 646 426; iii) Cultura, até ao valor de € 1 222 895; iv) Ação social, até ao valor de € 56 113 878.