I SÉRIE — NÚMERO 23 14 Aplausos de Deputados do PSD. E a «normalização» da morte assistida, que a experiência de vários países confirma e vai crescendo em número e motivos, é ultrajante para mim? Sim, é. Sr.as e Srs. Deputados, para soluções más não há leis boas e as várias tentativas falhadas e todas as sucessivas alterações que foram fazendo em vão são disso mesmo confirmação. Mas, no fim do dia, no fim de contas, a nossa posição individual é, antes de mais, uma questão de consciência. E, conforme ouvi desde criança, a cabeça é engenheira de obra feita. Quantas vezes a cabeça procura os argumentos racionais que o nosso coração, a nossa alma ou, se quiserem, a nossa consciência nos grita?! E a minha consciência grita «não», «nem que todos, eu não»! Em coerência, se reclamo o direito à minha consciência e decisão individual, não a posso negar aos meus concidadãos e votarei favoravelmente a realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — O futuro dirá se estive do lado certo da história, mas, pelo menos, estou convicto de que estou do lado certo do mundo que gostava de ajudar a construir. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar esta intervenção por agradecer ao meu partido, ao Partido Social Democrata, por manter, em matérias de consciência, a sua tradição de sempre de respeito pelo posicionamento individual de cada um dos seus representantes,... Aplausos do PSD. ... por não medir consciências, por não haver valores éticos melhores que outros, apenas diferentes. É esta a essência de um partido que se diga personalista. E quero, nesta intervenção, felicitar todos aqueles que têm uma visão distinta ou oposta à minha nesta matéria: respeito-vos na mesma medida em que de vós discordo. Essa é a dignidade do debate político: respeitar visões diferentes, lutando por aquela que achamos ser a melhor. Sr.as e Srs. Deputados, não sou a favor da eutanásia, mas também não sou contra a eutanásia, apenas porque entendo que não me diz respeito aquilo que cada um entenda fazer com a sua própria vida. Este é o pressuposto estrutural do meu pensamento. Há uma frase que ouvimos e citamos muitas vezes e que é atribuída ao filósofo liberal inglês Herbert Spencer: «A liberdade de cada um termina onde começa a liberdade do outro.» Esta frase diz tudo sobre o que aqui se discute. O que aqui se discute, Sr.as e Srs. Deputados, não é sermos contra ou a favor da eutanásia, o que aqui se discute é a medida em que as opiniões que temos sobre nós próprios devem nortear o que devem fazer os outros. Por exemplo, posso ser completamente contra a eutanásia, no sentido de não querer que ela seja aplicada em mim próprio, e ser, simultaneamente, a favor da eutanásia no sentido de querer permitir que o próximo, que tem opinião diferente da minha, a possa praticar de modo seguro e digno. Aplausos de Deputados do PSD, do PS e do BE. Sou, por isso, radicalmente pelo princípio da não ingerência nas opções dos outros, apenas porque não me considero no direito de nelas poder influir.