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e rato", situação deveras perigosa que, pelos vistos,
a sua sensibilidade política não apreende, mas que
poderá a tal ponto aumentar e agravar o número
objectivos da acção governativa do. seu Executivo
que, caso a eles seja concedida, luz verde por esta
Câmara, tornará ingovernável a curto prazo o débil
V. Ex.a comunga deste meu sentimento. Admitobem que tenha aceite tão espinhoso encargo com indiscutível e especial espírito de missão, mas perdoe ter de lhe declarar que na prática não. conseguiu dar ao seu trabalho até ao momento, esse carisma.
Sendo V. Ex.a um homem experimentado na vida pública, tendo exercido altos cargos políticos, é inadmissível como também chama Revolução ao produto acabado do Movimento do 25 de Abril e não golpe de Estado ou Putsch, como lhe é devido. Mais gravo ainda é o facto de condenar tão transcendente acto político a ponto de afirmar que também por ele a sociedade - portuguesa mantém ou aumenta as profundas clivagens sociais entre os seus membros. Tal é de lamentar, tanto, mais que V. Ex.a diagnostica mal a situação, o que o impedirá ou lhe limitará as possibilidades de se assumir em pleno nas responsabilidades que lho foram cometidas pelo Sr. Presidente da República.Não há acentuação da clivagem social entre os Portugueses. 0 que existe é um abismo enorme entre todos, em termos de estar em causa a sociedade portuguesa, como um todo, formando uma nação, porquanto entre- nós progride uma crise imensa de identidade nacional, existe uma crescente perda de consciência colectiva e. um fenecer da estrutura moral do conjunto, resultante da ruína espiritual e material de um grande. número dos nossos concidadãos desafio a que o Estado não tem sabido ou querido responder, e que põe em causa a nossa razão de existir como País responsável, ao lado, de tantos outros que não têm as 'tradições e história que o nosso possui e que devíamos preservar e, honrar.
Clivagem - entre classes sociais? Essa, ao. contrário,
tem vindo a diminuir grandemente, porquanto o
empobrecimento da maioria dos cidadãos, a sua
do poder de intervenção do Estado e do capital privado têm vindo a transformar Portugal num país
de classe, social única - os desprotegidos -, produto de. uma política de esquerda em que V.Ex.a parece apostar com convicção ` afirmando-se filo-socialista a que, coerentemente, para consolidação de. tal opção política, proeurou. dar expressão prática, convidando para o seu Governo uns tantos esquerdistas de toque especial, garantes de que, corri a introdução> no Executivo de lídimos representantes do socialismo científico, computorizado o rebanho em que querem transformar Portugal não perderá nenhuma das suas reses, e daí que não faltarão a uns tantos homens da sua pretensa confiança peles suficientes para se cobrirem, dando ao País a temporária ilusão de que não são lobos, mas ovelhas.Tendo tanto mais para lhe dizer das razões de ordem geral que me levaram a formar de si e do seu Governo a imagem de Um Ovni à procura de um encontro de 1.o grau, passemos, embora não com a profundidade, tão desejada quanto merecida, à área que me foi reservada. A circunstância de tanto de concreto ter o meu partido para lhe dar público manifesto & uma forma clara e terminante não permitiu que fosse, posta à disposição de cada. um senão um escasso tempo de intervenção.
Sr. primeiro-ministro, também no campo limitado sobre - o qual a seguir lhe vou falar encontro da parte de V. Ex.a tomadas do posição graves e controversas.
13 DE SETEMBRO DE 1918Não pode desconhecer o País que a razão publicamente apresentada para a escolhia do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais foi a de que se - tornava necessário prover alguém com capacidade administrativa para gerir 15.000.000 de contos. Raro critério de escolha! Maior número de reticências ponho quanto à personalidade do seleccionado, quando não encontro no curriculum vitae de S. Ex.a qualquer indicador de que possua a mínima prática em relação aos problemas do sector. Onde está a coerência de princípios que presidiu à organização deste Ministério? Será que V. Ex.a tem como solução última para a nossa situação delicada o congelar-mo,-nos todos dentro de arcas frigoríficas, construídas na Fundição de Oeiras, ou antes fazer uma grande pira nacional, utilizando um fogão a lenha ou a gás planeado e executado, por técnicos pacificados da mesma fábrica?O Sr. Manuel Alegre (,PS): - Isso era bom!O Sr. Carlos Brito (,PCP): -- Dava jeito...O Orador: - A quem fica reservada a acção política no MAS? Aos distintos Secretários de Estado, a quem competência não falta para tal? Mas não será aberrante tal dispositivo? Não ficarão em causa princípios hierárquicos que até - numa equipa, ministerial devem existir bom grado o elevado espírito cívico dos seus membros? Não será que a política se impõe à técnica ou à administração em termos de prioridades e decisões? Não vejo como tal virá a acontecer sem "guerras de gabinetes", no futuro!
Mas preocupante para mim, ainda, é o modo como pode, ser rentável uma equipa constituída por homens de inegável valor profissional, mas com concepções doutrinárias absolutamente diferentes. Grande milagre nos espera, assistindo no futuro ao êxito de um Programa que não passa de um enunciado de desejos, com carácter exaustivo, elaborado sem a preocupação prévia de apontar hierarquia de valores ou prioridades dê, acção governativa, o que o torna decepcionante. 0 que atrás referi é deveras preocupante, porque vai possibilitar divergências de fundo entre, os grandes responsáveis pela consecução da frágil política do MAS. Daí advirá mais um compasso de espera e uma continuação da degradação de toda a máquina de Estado do- sector e a consequente. deterioração das condições de vida do nosso povo.
Naturalmente que não poderia deixar de falar num dos. objectos de tanta especulação política durante a vigência do passado Governo - do Serviço Nacional de Saúde. Desta vez, porém, não me refiro a ele em termos de discussão doutrinária ou quanto à actuação das partes em confronto, na defesa da sua dama. Faço-o porque à partida V. Ex.a e a sua equipa vêm tomando atitudes francamente controversas quanto à vossa disponibilidade relativamente à concretização de tão importante quão prioritário problema.
Servindo-me das vossas declarações relativamente a este, ainda por muito tempo, candente assunto, verifico que o Governo se comporta. como um cata-vento a girar no topo de um eixo cada vez mais robusto, capaz de dar rebentos para outros lados - o pânico de tratar a fundo a matéria em questão.
Pena é, porquanto V. Ex.a e a sua equipa, ao contrário de temerem as disputas por vezes3569imobilizantes, poderiam e deveriam dar o pontapé de saída a uma solução 'arrojada inédita,, perante a existência da qual os partidos acedessem. e a Nação e ela aderisse, agradecendo o alto contributo prestado por quem, sem querer dizer-se político, - tem vindo a demonstrar possuir uma carga demagógica
que os profissionais da classe, a tempo inteiro, possuem.Encontra-se essa propensão, sem cuidar de evitar contradições, quando no Programa, por exemplo:a) Afirma que haverá limitações de ordem financeira, nele adiantando o conhecimento de dívidas - avultadas a fornecedores, referindo, a seguir, que no passado se realizou um apreciável esforço económico ao qual não corresponderam. os resultados que lhe eram devidos'b) Diagnostica a situação no campo da saúde, em, termos próximos da verdade, utilizando um processo "popularucho", referindo, os maus índices sanitários, as queixas unânimes das diferentes classes, incluindo entre estas a insatisfação dos trabalhadores da saúde, sem, no entanto, dar conta, com o cuidado devido, das linhas de acção, que' não objectivas, para curar os graves e. dolorosos males apontados, a não ser num duas pequenas áreas e mesmo ,assim de tal. forma que não a considero mais do> que uma piedosa declaração de intenções;c) Refere a existência de carência de meios
próprios de auto-subsistência na área do MAS mas nas medidas concretas nem sequer faz referência às indemnizações a que a Previdência tem direito, a partir das dezenas de milhões de contos que item congelados polo Estado, graças à milagrosa política das nacionalizações de que V. Ex.a parece ser fã.Lastimo que também V. Ex.a e o seu Governo apostem numa política social anti-família. Ao promover a criação e o apoio a organismos destinados à criança, em todo o seu - trajecto formativo pré-escolar, a qual pelo esquema presente fica alienada da influência pedagógica e sentimental. da família, nomeadamente da mãe, V. Ex.a e ou, seus pares prestam um mau 'serviço à Nação. Sem minimizar tais suportes sociais, entendo que ao Estado compete criar outras formas do auxílio mais susceptíveis de promover o bem-estar dos jovens, ao mesmo tempo que se consolida a instituição, familiar. Por exemplo, porque não conceder à mãe de filhos pequenos um subsídio especial que, lhe permita, retida em casa, contribuir para o bolo financeiro do seu agregado?A que se deve o facto de um Governo constituído - na base de homens ligados 8o campo produtivo, tendo um gestor empresarial à frente do MAS, dar-se por satisfeito COM 0 em~ do um simples e sintético propósito do reforma social sem nos dar contas desenvolvidas das linhas de acção
35701 SÊM-NeMERO 97- política que deseja seguir - para a sua consecução?
Por que não faz referência ao problema social dos desempregados e de um modo especial ao daqueles que jamais tiveram acesso a qualquer emprego?
Por que não - avança neste. Programa com uma proposta de articulação entre as políticas do Ministério dos Assuntos Sociais o do Ministério, do Trabalho na zona dos despedimentos, procurando dar a cobertura eficiente, mas humanizada, a uma política realista no - mundo árido da - produção, indo ao encontro dos compromissos com o Fundo Monetário Internacional, que temos dificuldade, em cumprir?Muito mais havia para lhe dar conta. 0 futuro próximo nos dirá se terei possibilidade, de o fazer noutras situações. Foi-me grato ter a honra de me dirigir a V. Ex.as e de lhes dar notícia, lealmente, dos meus pontos de vista, suspeitas e inquietações.Permitam só, V. Ex.as, - este último apontamento.Os responsáveis pela apresentação deste Programa nele, aqui e além, dão-nos mostras de. uma pressuposta vocação pedagógica, porquanto utilizam conjuntos de, palavras que não estamos habituados a ver associadas. Não me - sinto apto a julgar tal esforço de enriquecimento da nossa já tão poluída língua pátria.Cauteloso como sou, receio, que conjuntos de palavras, tais como "tempo completo prolongado, que 3e encontra no capítulo da saúdo, não signifique mais do que um alçapão, para fazer cair no abismo classes profissionais inteiras, destruindo a nossa sociedade.Risos do PCP.Termino convicto de que com integral espírito & servir a minha Pátria e a nossa gente lhes dei algumas achegas que a V. Ex.a e outros lhes permitam reflectir sobre a quem deve competir representar Portugal e governar os Portugueses, com a afirmação de que sem os - políticos e as estruturas em que estão organizados - os partidos. - e- agrupados para decidir do nosso amanhã - a Assembleia da República nossa Pátria não terá futuro, porque jamais terá um projecto, jamais encontrará o seu rumo certo.Aplausos do CDS.O Sr. presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. - Presidente, Srs. Deputados: De maneira cada vez mais forte e generalizada - na administração, pública como por toda a parte. - vai pesando na sociedade portuguesa a sensação de, uma excessiva concentração de Poder.
As decisões crescentemente complexas, crescentemente numerosas, de uma sociedade moderna, obrigam à desmultiplicação dos centros de decisão. Cresce a vontade de participação, enfraquece o respeito pelas hierarquias distantes, reage-se, às vezes com violência, ao "esquecimento" sobranceiro de quem pode agir.
0 que se afigura importante assinalar é que, também neste campo, não existirão Grandes crençasno diagnóstico. É Preciso t urgente descentralizar: estaremos de acordo, ao menos na proclamação de intenções. Mas há a sensação de que nunca se vai ao fundo das coisas - sequer na análise-- que se não ultrapassa o elenco das medidas pontuais comezinhas, sem projecto, que as ligue nem ideia que as informe.Os antigos modos de adesão, - no que tinham de, mítico, de emocional, de não reflectido, vão terminando e nós diremos que ainda bem.0 desenvolvimento, a elevação do nível de vida, um contexto ideológico mais aberto, a tal obrigam. Como obrigam ao confronto, à discussão, ao diálogo tornados possíveis.Mas :se é verdade que todos os portugueses podem ter hoje a possibilidade de exprimir as suas preferências por esta ou aquela concepção de vida, de militar pela opção feita, de a tornar partilhada por outros para garantir a sua difusão, onde :estão as condições objectivas que permitam uma colaboração de cada um na organização do presente e- na construção do futuro? Não basta afirmar a possibilidade. Não chega considera-la legítima.Porque sentindo-se. impotentes para dominar e construir o seu futuro, muitos se vão refugiando no individualismo ou na passividade desinteressada.Aí - estão as abstenções do acto eleitoral de Mirandela de há dois dias a confirmá-lo. E estamos particularmente à vontade, para o dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nenhuma sociedade - pode prescindir dos seus membros. Não há cidade sem cidadãos. Não há Portugal sem portugueses. Nenhum projecto fica mais rico, ou sequer mais puro, à medida que vai perdendo aderentes. Pelo contrário, vai reduzindo a sua hipótese de viabilidade, adiando-se na estagnação.
Democratizar a vida quotidiana, facilitar o empenhamento em todas as instituições, promover um novo quadro de vida, tem a ver com uma autentica descentralização. Não com o repisar do seu desejo ou da sua intenção.0 Programa deste Governo não difere substancialmente do dos Governos anteriores em matéria de administração regional e, local. Mais que. programas de Governo vamos tendo programas que elencam as medidas em estudo ou execução, pelos serviços.A continuidade é assim quase fatal.Mas a situação da administração local precisa - e com urgência - de ser mudada.É preciso e' é urgente que a lei da iniciativa substitua a das ordens recebidas.Vozes do PSD: - Muito bem!,O Orador: - A verdade, por dolorosa que seja para alguns, é que a competência e a responsabilidade dos cidadãos não podem enquadrar-se em programas para súbditos.Vozes do PSD. - Muito bem!
13 DE SETEMBRO DE 19793571O Orador:- Não é Possível continuar - por mais tempo a iludir a esperança das populações ou a deixar desesperar os gestores locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 respeito pelas pessoas obriga a não as frustrar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador- - A questão regional e. local- é uma só: ou não, conservar a rede, esterilizadora e humilhante, de relações estritamente hierarquizadas em que todas as energias dos munícipes e das suas administrações estão destinadas a continuar a "esgotar-se" em peregrinações ao Terreiro do Paço?Vozes do PSD: - Muito bom!O Orador: - democracia e descentralização andam a par. Baseiam-se- na distribuição de, tarefas que dá a cada um a oportunidade de demonstrar a sua competência, assumir as suas responsabilidades próprias e realizar-se.
Deixar às autarquias uma parte dos poderes centrais, aí está um desafio. De organização a uma sociedade portuguesa em que um sistema hierárquico corresponde a uma desconfiança em degraus sucessivos, ao paternalismo e à tutela, quando democracia é - confiança nos homens, :participação e cooperação dos grupos o dos indivíduos,Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desafio de transformação radical em que o Plano seja primeiro proposta de opções, em que, a arbitragem assume papel essencial, em que o Estado deixa de ser fornecedor de serviços colectivos e aí deixa papel crescente às autarquias, em que os Ministérios deixam de crescer indefinidamente (e é problema do Programa de Governo o das suas instalações).O Sr. Cunha Leal (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: De autarquias se fala no Programa do Governo e não só a propósito da política de administração interna. No ponto 5.2 é-nos assegurado que no orçamento para 1979 serão acolhidas as implicações de natureza orçamental da reforma das finanças locais e adianta-se que a lei de bases se encontra em fase de ultimação. Mas nada se diz do indispensável reforço financeiro do poder local, nem sequer da - reorganização das autarquias e da disciplina jurídica em que se enquadram e, sem tudo isso, o centralismo continuará. A propósito de despesas públicas ao esboçar-se, a ideia de órgãos de gestão de algumas rubricas de despesas significativas, entre elas a de instalações, debalde se procurará, por exemplo, a ideia simples - - - que. é a da Holanda, da Inglaterra, da própria França- & não instalar na capital novos serviços. E isto apesar de se assinalar faltar definir "uma política de instalação de serviços púbicos". A correcção dos desequilíbrios regionais, a orientação da localização dos investimentos por forma a atenuar desigualdades são referidas a propósito da política de investimento.
Volta a Lei das Finanças Locais a ser referida a propósito da política regional. Aí se - refere, nomeadamente, a hipótese de incentivo a esquemas creditícios complementares para lançamento de infra-estruturas de expressão local com impacte na fixação das populações a regulamentação de sociedades de desenvolvimento regional, o apoio do processo de implantação de parques industriais e a revisão do esquema de incentivos financeiros ao desenvolvimento das regiões monos industrializadas.
Melhorar o nível de vida das populações rurais pelo aumento do seu rendimento e guarnecimento dos meios rurais em infra-estruturas o equipamentos socio-económicos é também objectivo da política agrária, que anuncia também a rigorosa protecção dos solos de maior capacidade de, uso, contra a expansão urbana -- contra as obras e construções.
As assimetrias regionais são, aliás, reconhecidas condicionantes a considerar na definição de uma política industrial cuja correcção se - impõe.
Também os programas de comércio e turismo e de transportes não esquecem "actuações conjuntas" com as autarquias.
Os exemplos colhidos, som preocupação de ser exaustivo, são reveladores de que tudo ou quase tudo não deixou do ser enumerado, mas que em tudo ou quase tudo falta o propósito firme de descentralizar.
É, aliás, particularmente difícil para quem acuse
• Programa de falta de originalidade, criticar agora
• que antes com entusiasmo, talvez excessivo, se saudou.
E se esse não é o caso da bancada Social-Democrata, fácil é verificar, ao comentador desapaixonado, que - ao fim e ao cabo não é a bondade do projecto que um Programa de, Governo sempre representa, que - parece sor o essencial deste debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Diria eu., mandatado que fui - pelo meu Grupo Parlamentar, que esse é, porém, o cerne mesmo do problema.
Porquanto de projectos estamos. cheios, como de palavras fartos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será, aliás, ou deveria sor, motivo de reflexão que para muitos - e não podemos, nem devermos, ignorá-lo ou calá-lo - seja motivo de esperança um Governo de que se. arredaram critérios partidários e precisamente - por isso.
Espera-se contra a racionalidade da esperança (passe o paradoxo) esquecendo que o III Governo tem limites temporais precisos, não tem apoio político real, não tem projecto político claro, não tem, nem revela, condições de fundo - para vencer a crise.
Aquilo que de projecto não passa, permanece no domínio do querer e não se faz.
Os projectos. tornam-se realidade por uma política. E, em política, o normativo deve. sempre inscrever-se no possível.
Esta, e só esta, a resposta que. a Assembleia, da República terá de dar.A democracia é - a vontade- real de um povo. Não consiste no progressivo afastamento entre eleitos e eleitores. Não consiste em aparências, em fórmulas cada vez mais esvaziadas de conteúdo e de sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -- É demasiado fácil criticar aquilo a que se tem chamado "classe política", como é fácil criticar os partidos políticos.Não custará reconhecer as discussões bizantinas, os aparelhos esclerosados e manipuladores, a incapacidade de aceitar o diálogo e o confronto de ideias, a demagogia usada ou consentida a. reboque das paixões de momento e, por isso mesmo, incapaz de construir a longo prazo. o avolumar desmedido das. questões pessoais e temperamentais,Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -- Menos terão, porventura, de queixar-se os que de si próprios deram a triste, imagem de um "reino" de mediocridade e de capricho, de clientismo, da acrobacia, em que o carreirismo dos novos cortesãos - não recua perante nenhuma indignidade para atingir os próximos, quanto mais os - adversários.Vozes do PSD: - Muito Bem!O Orador: - Em que a fraseologia substitui a competência. "Uma literatura 'lavrada, que disfarça com uma nuvem de retórica os espectros. de ambições que não puderam realizar-se.", para citar uma definição adequada.
Penso que, esta é a ocasião - propícia para uma reflexão profunda: - a de-- que, em política, um grupo exclusivamente preocupado com a sua ortodoxia se isola,
'e radicaliza, se diminui. Do mesmo modo que, quando
o essencial é conquistar o Poder e conservá-lo à custa
de todos os compromissos, quando a única finalidade
é o exercício do - poder, também se não sobrevive.
- Não se constrói uma sociedade, a - não ser construindo em conjunto - projectos sobre o seu futuro.
Se a discussão deste Programa e o aparecimento deste Governo levaram os, partidos - não no modo de uma solução, não na pressa de qualquer oportunismo, não a trocar uma consulta eleitoral pelo situacionismo fácil de qualquer pasta (e então se - revelarão alguns "autênticos" situacionistas) - na seriedade de quem constrói, a esta reflexão, direi que terá valido a pena.
De outro modo, é a própria democracia. que poderá estar em causa. Este !Governo, aqui o disse ontem o António de Sousa Franco, é apenas ,um "mal menor".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Investigação, Científica.O Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica .o (Lloyd, Braga): - Sr. Presidente e, Srs. Deputados: Não tendo sido, até ao momento, apresentadas questões de fundo sobre o Programa Sectorial daEducação e Cultura, procurarei numa curta intervenção explicitar um ou outro aspecto desse Programa, a título de esclarecimento adicional.Começarei, por notar que, ma elaboração do Programa, o Governo orientou-se pelo pensamento de que a política educativa -, qualquer que seja, interessa sempre, de forma, directa ou indirecta, à quase totalidade. da população.
E tratando-se de um Governo, cujas- propostas de acção a curto prazo não dispõem de um enquadramento partidário que as perspectivas num cenário a médio e longo, prazo;, proeurou-se, elaborar uni Programa que, não obstante. os seus aspectos técnicos, permiti-se a compreensão da sua lógica.
E foi esta preocupação que levou a um enunciado, algo extenso, de medidas pragmáticas que. orientam a natureza das acções a curto prazo.
,Essas medidas pragmáticas realçam a necessidade e a conveniência em prosseguir, ou iniciar, uni conjunto de projectos já previstos, de forma, a, não criar descontinuidades que pudessem romper a coerência ,' o equilíbrio sequencial que sempre devem informar a acção educativa.
Daí o poder dizer-se que, em síntese. o Programa se orientou por uma intenção de prosseguimento ou promoção de - acções, a curto prazo e, em - simultâneo, de aprofundamento e criação de condições visando a construção de alguns dos pilares essenciais, tios quais assentarão a acção educativa do futuro nos termos em que esta Assembleia vier a estabelecer.
De acordo com o artigo 191.0 da Constituição da República, do Programa de Governo devem constar as principais medidas políticas e legislativas a adoptar ou propor. Porém, tais, medidas - deverão ter em conta necessariamente os recursos e infra-estruturas de apoio disponíveis e acumuladas.
Entre as infra-estruturas básicas de apoio destacam-se as que respeitam à formação do pessoal docente, à racionalização da rede escolar, ao desenvolvimento da acção social escolar e à garantia de eficiência administrativa do sistema.
Irei referir-me, em especial, ao problema- da formação de docentes.
Poderá argumentar-se de que um modelo de formação de professores- condiciona a estrutura de um sistema educativo.
Não creio que assim o seja, pois entendo que qualquer esquerda de formação de. professores deve obedecer às seguintes condições: flexibilidade intrínseca e abertura perante as exigência', que decorrem da temporalidade dos planos curriculares e respectivos. conteúdos programáticos.
Saliente-se., no entanto, que a urgência de 'implantação de um - novo modelo de formação de professores não decorre somente das expectativa, da evolução do sistema educativo, mas também de necessidade'-, que são evidentes em alguns níveis de ensino e que têm sido ignorados.
,Para tal basta ter presente que uma das características; menos felizes do nosso sistema de' ensino será, porventura, a inexistência, em muitos estabelecimentos de ensino, de, um corpo docente estável, que lhe assegure - a autenticidade de instituições educativas, com identidade, própria e vocação determinada.
As consequências desta situação, são conhecidas, especialmente dos alunos., sujeitos a unm descontinuado do processo educativo que, lhes; rouba o equilíbrio
13 DE SETEMBRO DF, 1978pedagógico, a ligação activa, o sentimento do trabalho comum, a solidariedade. nas intenções de progresso e do afirmar de uma personalidade
,Muitos, dos professores que, - em cada ano, aparecem nas nossas escolas, afigura-se "estranhos de alguns meses", sem tempo - para assumir a identidade do corpo colectivo e a vivência das. suas preocupações e, dos seus anseios.
Por outro lado, esses mesmos professores vivem na angústia permanente. de ignorarem o que, pode acontecer-lhes no Outubro seguinte.
0 Governo tem - plena consciência de que esta situação ,não - pode manter-se, pois que o.o seus custos sociais são enormes.
Coloca-se, assim, como problema prioritário, o lançamento, de um conjunto de acções que representem os primeiros passos de um sistema de formação, de professores, coerente, exigente. e, em correcta correspondência, às necessidades reais do sistema de ensino.
0 II Governo Constitucional tinha já preparado um projecto de decreto-lei sobre esta matéria.
É intenção deste Governo, caso mereça a aprovação desta Assembleia, retomar o projecto, no todo ou em parte, já que reconhece ser ele orientado pelas ideias básicas que, - hoje são perfilhada!', por muitos pedagogos e políticos da educação.
Reconhece-se. que a implantação desse projecto terá de ser coordenada com um conjunto de medidas de transição. Entre elas destaca-se a da procura de processos expedi-tos de profissionalização que, sem sacrifício da dignidade científica e pedagógica, possam contribuir para a desejada estabilidade de todo o sistema de ensino.
Irá - este Governo debruçar-se sobre esta questão, que pode dizer-se candente e que, de: algum modo, nunca terá sido avaliada na sua verdadeira dimensão.
Nela radica, aliás, a exigência dos numerosos concursos de. Professores provisórios, com todo o cortejo de dramas sociais que envolvem.
Referida, a preocupação essencial com o problema da formação de - professores duas outras ideias - base importa. aqui- assinalar, já que representam tomada. de posição sobre questões que têm constituído motivo de interrogações diversas.
São conhecidas as condições de implementação do ano propedêutico, necessariamente com algum, improviso, não obstante. o generoso esforço de. quantos nele estiveram empenhados.
Procurará o Governo introduzir-lhes melhorias quantitativas de funcionamento e organização, numa, perspectiva da sua transformação no 12.o ano de escolaridade.
Aspecto, importante a assinalar será o de. que as
técnico e organizacional, não irão morrer com a sua
extinção! Pelo contrário, pela, sua natureza e experiência adquirida, elas poderão constituir em. embrião
de uma Universidade aberta, - retomando-se, assim, um
antigo projecto que pode representar um contributo
assinalável para - a elevação - e preservação do nível cultural da população portuguesa.
Problema premente também e de solução difícil é., como se sabe, o do. ensino do português no estrangeiro, já pela dimensão do problema, já pela dispersão geográfica das próprias comunidades portuguesas. Assim, e para além do que no Programa ficou expresso, é conveniente mencionar a intenção do Ministério da3573Educação e Cultura de, em conjugação de esforços com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, promover acordos bilaterais no sentido de 'se introduzir o português; nos planos curriculares das escolas de países de forte emigração, de forma - a permitir o eventual prosseguimento de estudos em Portugal para os jovens portugueses que assim o desejarem.
Finalmente, gostaria de referir a - receptividade. do Ministério da Educação - e Cultura à colaboração e à crítica construtiva por parto de todas as organizações e sectores interessados, como nós, na educação e cultura.
Aliás, pensa o Governo que, só em - ambiente de solidariedade actuante de todos esses interessados se pode levar a bom termo o desejado, desenvolvimento, da educação.O Sr. presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. presidente, Sr. primeiro-ministro, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Queria fazer algumas - perguntas e - algumas breves observações relativamente à matéria que. foi aqui apresentada em síntese. pelo Sr. Ministro da Educação e da Cultura, que me apraz saudar.
No que tem de concreto e realizável a curto prazo
e se, não encontra já realizado pelos dois Governos
anteriores, o capítulo, do Programa sobre educação
constitui - se bem entendi - uma listagem da matéria de cerca de, trinta projectos de, diploma que o
Ministério - anterior tinha elaborado e proposto para
aprovação. Uma primeira leitura confirmou no meu
espírito, e de certo modo as palavras do Sr. Ministro
o confirmaram também, a ideia de que. muito do que
eslava preparado seria aproveitado por este Governo, como foi dito publicamente pelo Sr. primeiro-ministro antes mesmo da tomada de posse.
Estudo mais mento do que, consta do. Programa levou-me, contudo, a formular ao Sr. Ministro da Educação e Cultura algumas perguntas que lamento possam parecer uni pouco técnicas mas que acho convenientes para se precisar exactamente aquilo que há intenção, de fazer.Em primeiro lugar, o Governo anterior tinha há várias semanas agendado para discussão um projecto de proposta de lei de. bases do sistema educativo. É um documento em que se contêm princípios gerais de filosofia da educação, que considero matéria de interesse menor, mas é sobretudo um documento em que se formulam soluções institucionais que permitirão um funcionamento inteiramente articulado do sistema a partir de 1985. 0 - texto. foi publicado após a exoneração do Governo como documento de trabalho que considero útil dar a conhecer, mesmo não aprovado, aos interessados. Aliás, ele era já conhecido anteriormente, através de uma publicação que tinha sido, precedida por um semanário e não tinha dado ensejo a qualquer interesse ou debate por parte das pessoas que. se têm, manifestado aparentemente empenhadas em debater as questões do ensino. Em todo o caso, o texto é já conhecido de facto pelos interessados há bastante, tempo.
É conhecida a minha. :preferência por uma via experimental de reformas parcelares norteadas, embora, por um modelo globalmente articulado, que
35741 SIM - N~O 97uma lei consagrará depois de verificada na prática a vantagem das soluções adoptadas. 0 racionalismo legislativo sobre. estrutura institucional do sistema educativo sofria particularmente arriscado. Em qualquer caso, o modelo global está formulado e é acessível a todos os interessados. Doravante, para o corrigir, para o modificar, para o abandonar ou para o adoptar, o esquema de. reforma institucional deve expressamente, até porque, se bem entendo é o único formulado, ser. considerado nas futuros Programas de Governo. É uma herança, explosiva quando confrontada com os interesses dos particularismos corporativos, que o II Governo transmite aos futuros Governos e aos sectores políticos que neste particular se, comportam como representantes deste ou daquele interesse particular. Pareceu-me que o Programa do Governo adopta o modelo institucional previsto. É exacto, Sr. Ministro?
As restantes perguntas serão muito mais breves, pode a Câmara estar tranquila!
Será desenvolvido o plano de criação da classe de educação pré-escolar, mediante protocolos com as autarquias, e classes do ano preliminar?
Será concretizado o plano de início de reconversão de seis escolas do magistério primário em escolas normais de educadores de infância?
0 modelo, de formação de professores a que o Sr. Ministro acaba de se referir, a consagrar em diploma legal, pressupõe, que nas escolas superiores de educação, do ensino superior de curta duração, se formem professores indiferenciadamente destinados ao - ensino - primário e ao ensino preparatório actuais?
Qual a posição do Governo sobre os projectos de diploma existentes no MEC que visam assegurar a colocação, nos serviços de acção social escolar e em centros de - tempos livres, de milhares de professores primários actualmente excedentários?
É intenção do Governo aprovar o projecto de diploma que. cria cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais do ensino primária e professores de. posto das ex-colónias portuguesas? Da leitura que fiz pareceu-me. que: sim, mas não está explícito. Gostava de ser esclarecido.
Afinal a rede postos do ciclo preparatório TV vai ser alargada, como se diz no Programa, ou pelo contrário substituída, como também aí se: promete? Ou a substituição, como o- anterior Governo pensava, processar-se-á a longo prazo, que será necessariamente de nunca menos de 5 ou 6 anos?
Que medidas novas. vão ser tomadas para pressionar o cumprimento da escolaridade obrigatória, que é referida no Programa do Governo?
Relativamente. à política de rede escolar estabelecida pelo 1 Governo., que modificações serão, introduzidas?
Nas disposições curriculares previstas para o ciclo unificado do ensino secundário vai- o Governo manter a obrigatoriedade estabelecida pelo 1 Governo de aprendizagem de duas línguas estrangeiras?
Os novos programas do ensino primário, preparatório do 10.o e 11o anos de escolaridade são os aprovados pelo II Governo ou outros? A publicação dos aprovados pelo 11 Governo estava prevista para dia 15 de Setembro, se os serviços do Ministério funcionassem em tempo adequado.Que posição vá assumir o Governo relativamente ao projecto de diploma que prevê a contratação plurianual de professores não efectivos do ensino primário, e de, professores provisórios do ensino preparatório e secundário? Pareceu-me da intervenção do Sr. Ministro que. uma medida destas se poderia inscrever nas suas preocupações de fixação de pessoal docente. Pergunto se esta medida concreta que se encontra estudada e concretizada sob a forma de diploma e que circulava no anterior Governo vai ser adoptada.Propõe-se o Governo cumprir o projecto do H Governo de criar a direcção-geral de Educação Especial?Tenciona o Governo manter a política de apoio a Universidade Católica Portuguesa?
Projecta o Governo modificar as leis de gestão
das escolas, conforme recomendação do Sr. Presidente da RepúblicaEntende o governo que os - reitores das Universidades devem passar a ser eleitos?
Vai, o Governo aconselhar o Presidente da República a promulgar os decretos-lei sobre a direcção-geral de equipamento escolar, a Escola Nacional de Administração, e a lei relativa aos graus académicos (licenciatura, mestrados, doutoramento e agregação, nas Universidades e diplomas de estudos superiores do Ensino Superior de Curta Duração, com abolição do bacharelato a partir de 1980-1981)?
Que modificações substanciais serão. introduzidas, se forem, no projecto de decreto-lei sobre carreira docente do ensino superior universitário?
Vai o Governo, criar, como planeara o anterior, escolas superiores de ciências básicas nos Institutos Politécnicos em articulação com Universidades?
Aceitará o Governo "negociar" com os Sindicato'. dos Professores?Risos do PCP.Tenciona o Sr. Ministro assumir posição pessoal sobre. as reivindicações que formulem esses sindicatos antes de o Conselho de Ministros ter aprovado os diplomas legais correspondentes?
Porque razão omite o Governo a referência às conversações com o Governo da Região Autónoma dos Açores para transferência de competências?
Vai - ou não ser retomado o projecto de Legislação elaborado e ultimado no anterior Governo?
Relativamente a outros pontos, de grande importância, fiquei totalmente esclarecido e quero felicitar o Sr. Ministro da Educação e Cultura por ter claramente inscrito no programa, designadamente, a integração de componentes de formação vocacional nos cursos complementares, do ensino secundário (Despacho Normativo. n.o 140-A/78); a. aplicação do regime de numerus clausus no ensino superior; o prosseguimento da política, relativa ao lançamento d(' ensino superior de curta duração.: a recusa de criação de novas Universidades ou Institutos Universitários; a integração de Institutos Politécnicos, Institutos Superiores de Engenharia, Institutos Superiores de Contabilidade e Administração, e escolas de regentes agrícolas na rede de estabelecimentos do ensino superior de curta duração.
Finalmente, dada a eventualidade' de este Governo
13 DF, SETEMBRO DE 1918poder não passar nesta Assembleia e, dado que os prazos no Ministério da Educação têm uma particular sensibilidade, gostaria de- saber qual é o programa de acção do Sr. Ministro para as semanas ou os escassos meses em que terá que. assumir a responsabilidade de governar este sector. Ocorre-me referir, por exemplo., que a publicação. de, uma simples portaria, fixando o contingente de estudantes a admitir em cada escola superior, terá de sair até princípios de, Outubro, e poderá não haver este ano, contrariamente ao, previsto no Programa do Governo, a aplicação de numerus clausus. Suponho que ninguém retirará ao Sr. Ministro da Educação a competência - para publicar uma tal portaria. Aliás, esta é uma questão que deve ser considerada naturalmente em relação a todos os Ministérios. Há actividades que não podem parar e temos que admitir' que o Governo se mantenha, no caso de não passar, algumas semanas em exercício. E para o Ministério da Educação esta é uma questão particularmente grave, o que é geralmente conhecido, sobretudo neste. momento em que estamos. a poucos dias da abertura do novo ano escolar.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -- Muito V. Ex.a deixou de. fazer!0 Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Educação e cultura, V. Ex.a deseja responder já ou depois de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Desejo reponder no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então assim se fará, Sr. Ministro.
Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra - para pedidos de esclarecimento.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -- Sr. Ministro da Educação o Cultura: Gostaria de lhe fazer algumas Perguntas muito concretas para permitir qualificar melhor aquilo que no Programa do Governo é muito vago e com muito poucos prazos concretos.A primeira relaciona-se exactamente com a questão do numerus clausus em que no Programa do Governo, e em nosso entender com - razão, se diz que estão a adaptar às necessidades do País os diplomados. Confirmo-lhe isso, Sr. Ministro, vem no artigo 76.o da Constituição da República. Mas esse mesmo artigo 76.o tem uma segunda parte! que diz respeito ao mesmo assunto e que é, nomeadamente, favorecer a entrada dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras na Universidade. Esse artigo 74.o tem uma alínea em que se equaciona exactamente o problema do acesso dos trabalhadores e dos - seus filhos a todos os graus de ensino. Como este - problema está omisso no Programa do Governo, perguntava-lhe se é uma omissão ou então que. medidas pensa tomar em relação. ao cumprimento destes dois artigos da, constituição.A segunda questão muito concreta é esta, Sr. Ministro: qual o motivo. por que em nenhuma alínea do Programa do, Governo no que, respeita à educação se refere, o problema da gestão democrática? Considerando, nós essa uma das grandes conquistas nocampo do ensino e considerando que foi- um dos factores que favoreceu muito positivamente as poucas evoluções que houve no nosso sistema de ensino, perguntava-lhe, se para respeitar a gestão democrática - pensa fomentá-la ou demorá-la?Fala o Sr. Ministro na constituição de um conselho nacional do ensino superior. Não é também a primeira vez que, ouvimos falar em algo semelhante e perguntava-lhe com que critérios vai ser constituído no seu entender, este conselho, e nomeadamente se pensa que - ter' representação, estudantil através dos seus órgãos representativos, as associações de estudantes, ou se seguirá o critério da nomeação pura e - simples por parte do Ministério de alguns catedráticos da nossa Universidade, sabendo que estes, quatro anos depois do 25 de Abril, como se não houvesse 50 anos antes, já demonstraram que têm uma real incapacidade para remodelar unia Universidade que urge efectivamente - remodelar e democratizar?
Outra questão concreta, Sr. Ministro, era em relação ao ano propedêutico. O Sr. Ministro fala no programa e referiu na sua intervenção a necessidade de acabar com esse absurdo de ensino pela televisão. Estamos de, acordo consigo, mas perguntava-lhe quando, unia vez que, nos parece que, nesta matéria, o tempo conta muito, uma vez que cada ano que passar são dezenas de milhares de jovens que são atingidos por uma medida para a qual não contribuíram e de que não têm culpa nenhuma.
Outra pergunta concreta, Sr. Ministro - e só lhe colocarei mais duas- tem a ver com o problema do insucesso escolar. Nós, Deputados comunistas, pensamos que é uni dos graves problemas que afecta o nosso ensino, particularmente o primário e o secundário. E perguntava-lhe qual a razão de não haver nenhuma alínea no programa sobre, o assunto, se bem me, pareceu? Será que o Sr. Ministro optou também, como já outros fizeram, pela substituição, da medicina pedagógica por aquilo a que poderemos chamar uma medicina para medir a altura e o tamanho dos meninos?
Uma outra pergunta era sobre a lei de, bases do sistema de ensino. Creio que referiu na sua intervenção que iria retomar algo do que, já estava previsto e que iria alterar alguns desses pontos. No entanto, tanto no programa como na sua intervenção, não foi claro ao especificar qual a filosofia e quais os objectivos que se procura alcançar com a lei de bases do sistema de ensino, Gostaria, assim, de lhe perguntar se pensa submetê-la a debate público, uma vez que, em nosso entender, se trata de uma lei fundamental em matéria de educação. Parece-nos que devia ser uma lei cuidadosamente preparada mas, sobretudo, com muita gente- a pronunciar-se sobre ela e particularmente, os interessados: os sindicatos dos; professores, as associações de estudantes e, no fundo, todo o povo português, que vai ser também atingido, afectado ou beneficiado com a aprovação desta lei.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (.PCP): - Sr. Ministro, quanto, ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia não tenho heran-
1 StRIE - ~IERO 97ças a transmitir nem recados ou recomendações a fazer.As minhas perguntas vão relacionar-se com o Programa de> Governo uma vez que, como já vem sendo hábito, o Governo nada adianta em relação àquilo que vem escrito no programa.
Começaria. pela seguinte questão. Sr. Ministro. não posso deixar de, achar curiosa e, para dizer o menos, bizarra a afirmação posta no Pórtico do capítulo sobre, ensino e investigação, que diz assim: "Convém deixar claramente expresso que a exequibilidade de muitas das medidas programáticas que a seguir se enunciam vai depender. em vasta medida, das cotações orçamentais que em cada ano venham a ser concedidas ao sector da educação e cultura." Sr. ministro, das duas uma: ou aqui há um equívoco sobre o que deve. ser um programa de governo ou então importa esclarecer definitivamente, a questão, isto é, o Programa do Governo de que o Sr. Ministro, é apenas um Ministro é uma proposta do Ministro da Educação ao primeiro-ministro e ao Ministério das Finanças. Se é a primeira coisa interessa saber que medidas é que o Governo. como tal, se propõe fazer: ,e é a segunda coisa então cabe-nos dizer que não estamos. interessados nas propostas que o Ministro vai fazer ao primeiro-ministro e ao Ministério das Finanças, Estamos interessados em saber que medidas globais é que da decisão do plenário do Conselho de Ministros, com o acordo do primeiro-ministro e tio Ministro das Finanças nos virão efectivamente a ser propostas. 0 que não nos pode ser vendido é gato por lebre, não nos venham é dizer depois que "propomos fazer isto mas tenho o meu colega das finanças o primeiro-ministro e os restantes Ministros' que me podem cortar uma parte do programa" ...
Sr. Ministro, passemos a algumas outras questões concretas. Uma já, foi referida e é a questão do numerus clasus. E aqui há unia contradição flagrante no Programa de, Governo porque diz-se duas coisas que, em si mesmas, são incompatíveis: por uni Indo, diz-se que não se vai abolir o regime do numerus clausus e pressupõe-se, porque nada é dito em contrário, que se %vai manter o regime instituído pelos anteriores governos. Mas depois, logo à frente, diz-se que vão fazer-se estudos de modo a estabelecer um regime, de numerus clausus. E isto tem razão de ser porque o actual numerus clausus é inconstitucional nos termos em que foi estabelecido; porque é discriminatório; porque não tem em conta a necessidade de, apoios em quadros qualificados mas apenas o número de cadeiras e de professores que há em cada. universidade: finalmente, porque é discriminatório em relação às escolas públicas, porque não atinge também as escolas privadas e por isso mesmo .se entende que tenha, de, haver estudos sobre as necessidades do País de diplomados para ser instituído o numerus clausus nos termos constitucionais ' o que. quer dizer que o actual regime do numerus clausus é inaceitável pela simples razão, desde logo, porque é inconstitucional.