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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:- É do conhecimento do CDS-PP, que no Concelho de Alpiarça, instalou-se uma empresa derecolha, triagem e compactação e reciclagem de plásticos agrícolas não perigosos, designadade REFINABUSCA;- Historicamente esta empresa já teve instalações em Ulme, Chamusca que entretanto foramencerradas, na sequência de um abaixo-assinado, sobre uma contaminação de terrenos dearrozais existentes na vizinhança, proveniente das águas de lavagem dos plásticos e que teráinclusive motivado o Ministério do Ambiente a encerrar a referida instalação;- Posteriormente, a referida empresa terá sido convidada pelo presidente da Câmara daChamusca a instalar-se no Eco Parque, o qual recusaram alegando razões de distância, quedificultava a deslocação dos agricultores para depositarem aí os resíduos plásticos resultantesda sua actividade;- Foram então instalar-se na zona industrial de Sacavém, local que também lhes foi vedadolaborar, atendendo aos riscos da provável contaminação do Rio Trancão;- È neste contexto que a empresa de reciclagem decide então instalar-se e iniciar actividade,sem qualquer licença e autorização de laboração, numa antiga exploração de Vacaria, aExploração Pecuária Vacaria Torre, Lda, empresa esta que também se encontrava em situaçãoirregular e que por esse efeito foi encerrada depois de alguns anos de luta por parte de umacomissão de moradores local;- È feito entretanto um pedido “apressado” de Autorização de Localização à Câmara de Alpiarça,depois de já terem iniciado laboração, entretanto deferida pela edilidade,e  posteriormente a tersido sensibilizada pela comissão de moradores local sobre as várias irregularidades associadasa todo a este processo e à actividade de processamento/ reciclagem de plásticos destaempresa;- Este local compreende uma zona de 6 há em terrenos agrícolas, dentro do concelho Alpiarça e fico  situado junto a unidade turística e a uma zona residencial, conhecido como bairro daX 1024 XII 1 - AL2011-10-19AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.19 19:50:16 +01'00'IInstalação da empresa de processamento de plásticos-REFINABUSCACâmara Municipal de Alpiarça25 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
condições para receber e tratar estes efluentes? 6- Que entidades com competência nesta matéria, foram já contactadas para se pronunciaremsobre a instalação desta empresa e quais foram as respectivas respostas?7- Caso as entidades anteriores, nomeadamente a CCDR da região, considere não estaremreunidas as condições para a instalação desta empresa, que acções serão desenvolvidas poressa edilidade? Pondera ou não encerrar a instalação, propondo a sua relocalização para umlocal mais adequado?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Outubro de 2011Deputado(a)sMARGARIDA NETO(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.25 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1025 XII 1 - AL2011-10-20AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.20 15:20:55 +01'00'Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de CovilhãII SÉRIE-B — NÚMERO 73_____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
Câmara Municipal de Vouzela, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, o seguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Outubro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.25 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX 1026 XII 1 - AL2011-10-20AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.20 15:22:34 +01'00'Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de FundãoII SÉRIE-B — NÚMERO 73_____________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
Câmara Municipal de Vouzela, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, o seguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Outubro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.25 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;X 1027 XII 1 - AL2011-10-20AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.20 15:24:02 +01'00'Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de Idanha-a-NovaII SÉRIE-B — NÚMERO 73_____________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara Municipal de Vouzela, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, o seguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Outubro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.25 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;X 1028 XII 1 - AL2011-10-20AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.20 15:26:23 +01'00'Ajuda municipal em tempo de criseCâmara Municipal de OleirosII SÉRIE-B — NÚMERO 73_____________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daCâmara Municipal de Vouzela, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, o seguinte:1 – A autarquia presidida por Vossa Excelência está actualmente a ajudar munícipes que seencontram em dificuldades sociais e financeiras?2 – Se sim, de que forma e com que meios?3 – Essa ajuda consubstancia-se em que condições?4 – Qual o número de cidadãos a que essa ajuda está a chegar? 5 – Qual o montante dispendido mensalmente com essa ajuda?6 – Existem pedidos de ajuda a que a autarquia não está a conseguir dar resposta?7 – Se sim, em que percentagem do número total de pedidos?8 – Qual a principal razão para que a autarquia não consiga auxiliar todos os munícipes querequerem ajuda?9 – Dispõe a autarquia presidida por Vossa Excelência de Banco Alimentar?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Outubro de 2011Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.25 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTive conhecimento através da Associação ILGA Portugal da situação relatada na carta que vosfoi enviada no dia 5 de Outubro corrente, até hoje sem resposta.A ILGA recebeu recentemente um contacto de uma utente do S.N.S., Mónica Ribeiro, que temprocurado a Maternidade Alfredo da Costa (doravante, apenas MAC), mais concretamente oServiço de Ginecologia, com o intuito de obter apoio e acompanhamento em face de umproblema de saúde que, segundo relatado, provoca dores incapacitantes.Na sequência de consultas anteriores, Mónica Ribeiro terá sido atendida pelo Dr. CarlosMarques e subsequentemente pela Enf.a Violante. Com o decorrer da consulta, e por força dascircunstâncias que rodeiam a situação clínica da utente, Mónica Ribeiro terá informado osreferidos profissionais de saúde que é lésbica.Face a esta afirmação e face às preocupações de Mónica Ribeiro perante a eventualinfertilidade que poderia ou não resultar da cirurgia cuja necessidade estava a ser avaliada,ambos os profissionais de saúde terão dito que “as lésbicas não têm filhos”, pelo que a questãoda infertilidade não seria relevante.O desconhecimento demonstrado quanto às necessidades de saúde sexual e reprodutiva dasmulheres lésbicas causou naturalmente grande espanto e indignação a Mónica Ribeiro, a qualpassou a sentir uma enorme insegurança face à atenção que o seu caso poderia ter na MAC.Não tendo sido agendada uma cirurgia e não tendo também a utente o acesso ainda quer a umdiagnóstico conclusivo, quer aos exames clínicos que realizou, o problema que a levou aprocurar ajuda mantém-se, acompanhado agora de uma compreensível falta de confiança noapoio clínico que poderá receber.Creio que condutas como a referida são infelizes e censuráveis mas que serão comportamentospontuais e limitados aos referidos profissionais de saúde.Ainda assim, é essencial que certas entidades, entre as quais a Ordem dos Médicos, na pessoado seu presidente tomem posição.A impunidade parece, claro, inadmissível, para este caso e futuros.Solicito, pois,  esclarecimentos sobre a situação expostaCom os melhores cumprimentos,X 9 XII 1 - EI2011-10-19AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.20 15:15:33 +01'00'Discriminação na prestação de cuidados de saúde com base na orientação sexualOrdem dos MédicosII SÉRIE-B — NÚMERO 73_____________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Outubro de 2011Deputado(a)sISABEL ALVES MOREIRA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.25 DE OUTUBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 073 | 25 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 073 | 25 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 073 | 25 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 073 | 25 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 073 | 25 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 073 | 25 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 073 | 25 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 073 | 25 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 073 | 25 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 073 | 25 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 073 | 25 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 073 | 25 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 073 | 25 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 073 | 25 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 073 | 25 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 073 | 25 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
Terça-feira, 26 de junho de 2012 II Série-B —  Número 241 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3341 a 3365/XII (1.a):  N.o 3341/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção do centro de saúde de Sines, no concelho de Sines, distrito de Setúbal.N.o 3342/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as preocupações quanto aos impactos da poluição na saúde pública em Sines, distrito de Setúbal.N.o 3343/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o futuro do hospital do litoral alentejano no distrito de Setúbal.N.o 3344/XII (1.a) – Dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes, Bruno Dias e João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos cuidados de saúde primários no litoral alentejano.N.o 3345/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os contratos entre o IHRU e a NI-UCH da Urbanização Encosta do Parque.N.o 3346/XII (1.a) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a desativação das ambulâncias INEM de Mortágua e de Vouzela.N.o 3347/XII (1.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o impedimento na CP e na Fertagus de aquisição dos títulos de transporte «bilhetes simples-quartos».N.o 3348/XII (1.a) – Dos Deputados João Paulo Viegas, Hélder Amaral, Artur Rêgo e Michael Seufert (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o programa Impulso Jovem Península de Setúbal.N.o 3349/XII (1.a) – Do Deputado António Braga e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas.N.o 3350/XII (1.a) – Do Deputado António Braga e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a retirada de ambulâncias do INEM dos concelhos de Cabeceiras de Basto, Vieira do Minho e Celorico de Basto. (a) N.o 3351/XII (1.a) – Dos Deputados João Soares e Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre embarcações de pesca desportiva no porto de pesca da Quarteira.N.o 3352/XII (1.a) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal do Trabalho e alternativas à construção do Campus de Justiça de Aveiro.N.o 3353/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a desvinculação de enfermeira com contrato de trabalho por tempo indeterminado do Hospital de São João, no Porto.N.o 3354/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os utentes de Benavente com dificuldade em acederem a cuidados de saúde.N.o 3355/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a comparticipação
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá muito que a população de Sines reivindica a construção de novas instalações para o Centrode Saúde de Sines, visando criar condições de trabalho adequadas para os profissionais desaúde e para a prestação de cuidados de saúde aos utentes. As atuais instalações do centro desaúde são bastante inapropriadas para o fim a que se destinam (por exemplo, há 3 gabinetesmédicos sem pontos de água), para além de terem carácter provisório desde sempre.Sucessivos Governos comprometeram-se junto da população e dos profissionais de saúde aconstruir o centro de saúde. Durante muitos anos teve verba inscrita no PIDDAC, sem noentanto ter sido executada. Mais recentemente o projeto para a construção do centro de saúdefoi submetido a candidatura ao QREN, tendo sido aprovado. Entretanto, por decisão do GovernoPSD/CDS-PP, o projeto foi suspenso, aguardando autorização do Governo para a suaconcretização.Os estudos e projetos que suportam a sua construção estão concluídos, podendo iniciar-se oprocesso de discussão pública. Estava ainda previsto a abertura de concurso para a obra emSetembro de 2012.O investimento previsto para a construção e aquisição de equipamento é de 1,6 milhões deeuros. Com uma taxa de financiamento aprovada no âmbito do QREN de 85%, acomparticipação do Estado é de 15%, o que corresponde a cerca de 250 mil euros.A população não compreende que após 30 anos de luta pela construção do Centro de Saúde deSines, reconhecida a sua necessidade urgente, num processo de vários avanços e recuos, comprojeto aprovado pelo QREN e financiado a 85%, o Governo suspenda o processo, semjustificação e adiando indeterminadamente, mais uma vez, a sua concretização. O Governodecidiu suspender o investimento ao nível do QREN, sem apresentar uma solução ou perspetivapara a construção do Centro de Saúde de Sines.Esta decisão enquadra-se na política do Governo, de reduzir brutalmente no investimentoX 3341 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:30:26 +01:00Reason:Location:Construção do Centro de Saúde de Sines, no Concelho de Sines, Distrito de SetúbalMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
público, que neste caso, não resolve um problema que persiste há décadas. A diminuição doinvestimento público tem reflexos negativos ao nível do desenvolvimento e no cumprimento dosdireitos consagrados na Constituição da República Portuguesa.Para o PCP é urgente a construção das novas instalações do Centro de Saúde de Sines.Exigimos que o Governo honre os compromissos assumidos.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Porque decidiu o Governo suspender o projeto de construção do Centro de Saúde de Sines,aprovado pelo QREN, com uma taxa de financiamento de 85%?1.Está o Governo disponível para suportar os 15% do investimento que lhe cabe, garantindoassim a execução da obra?2.Quando pretende o Governo cumprir os compromissos assumidos e construir o Centro deSaúde de Sines? Qual a perspetiva de calendário?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi-nos transmitido pelo Movimento contra a Poluição em Sines a preocupação quanto aosníveis de poluição neste concelho, que afetam sobretudo o ar e a água. Este movimento jádinamizou várias iniciativas para alertar as entidades governamentais competentes, paraanalisarem e diagnosticarem a real situação e tomarem as medidas que se entenderem maisadequadas.O aquífero donde se efetuam as captações de água para o abastecimento público, encontra-sesob o complexo industrial de Sines, existindo uma elevada probabilidade de contaminação, dadaa porosidade do solo. Há cerca de três anos as captações estiveram mesmo encerradas durante2/3 meses. É imperioso que a realização de análises à água sejam mais complexas, permitindoverificar os potenciais poluentes existentes.Relativamente ao ar, foram detetados elevadas concentrações de benzeno e seus derivados(BTX), superiores em 6 vezes aos limites legais, nomeadamente na zona da ETAR.Face às características do complexo de indústria pesada em Sines, o Governo tem de intervir aonível da fiscalização e fazer cumprir a lei, no que respeita à emissão de gases e decontaminação do aquífero, impondo a obrigatoriedade destas empresas instalarem tecnologiasque evitem os níveis de poluição e monitorizar os impactos na saúde pública. O Governo deveavançar para a realização de um estudo epidemiológico em Sines, que estude a prevalência dedeterminadas patologias e se estão ou não associadas ao complexo industrial. Por exemplo,Sines é o Concelho do Litoral Alentejano com maior percentagem de partos prematuros e denascimento de bebés com baixo peso.Quer a ETAR que efetua o tratamento de efluentes do complexo industrial, quer a ETAL,poderiam ter um sistema de recuperação dos efluentes tratados direcionados para o própriocomplexo, sendo reaproveitados, em vez de serem descarregados no mar.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porX 3342 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:30:24 +01:00Reason:Location:Preocupações quanto os impactos da poluição na saúde pública em Sines, Distrito deSetúbalMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo tem conhecimento das preocupações da população de Sines relativamente aosníveis de poluição? Qual o acompanhamento do Governo desta situação?2. Quais as ações de fiscalização realizadas pelo Governo para avaliar os impactos dospoluentes no ar e na água? Quais os resultados e as conclusões decorrentes dessas ações defiscalização?3. Que medidas vai o Governo tomar para fazer cumprir a lei em matéria de emissões gasosasque excedam os limites legais?4. Face às preocupações da população quanto aos impactos dos poluentes na saúde pública, oGoverno pretende avançar com um estudo epidemiológico? Quando pretende fazê-lo?5. Que medidas pretende adotar para recuperar e aproveitar os efluentes tratados, evitandoassim a sua descarga para o mar?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital do Litoral Alentejano (HLA) em funcionamento há 8 anos, veio suprir a enormecarência de cuidados hospitalares sentidos pela população dos Concelhos de Alcácer do Sal,Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines.Muitas das necessidades, ao nível dos recursos disponíveis, mantém-se. O piso destinado àinstalação da maternidade, em parte, foi ocupado por cuidados de convalescença, enquanto osnascimentos continuam a ter lugar no Hospital de Beja ou de Setúbal, obrigando as grávidas agrandes deslocações, na maioria das vezes, demorando mais de uma hora até chegar aohospital. Ocorrem cada vez mais nascimentos em ambulâncias.Um dos grandes constrangimentos com que o HLA se confronta é a enorme falta de médicos,em praticamente todas as especialidades. O hospital recorreu à prestação de serviços médicos,através de empresas privadas de trabalho temporário, em algumas especialidades, para alémdo serviço de urgências, isto porque, o Governo não autoriza a abertura de concursos públicosexternos para a contratação de médicos. A colocação de médicos através destas empresasprivadas tem custos muito superiores para o Estado, os profissionais não têm ligação àinstituição e muitas vezes a sua colocação obedece a níveis de rotatividade que impossibilitatomarem um contato mais profundo com o hospital, pondo em causa a adequada prestação doscuidados de saúde.No HLA não são cumpridas as dotações seguras relativamente aos enfermeiros. Cerca de 70%dos enfermeiros têm contrato individual de trabalho, sem vínculo à função pública e 30 a 40enfermeiros têm contratos a termo certo, que correm o risco de não serem renovados, devido àsrestrições impostas pelo Governo à contratação de trabalhadores na Administração Pública. Sãoenfermeiros que desempenham funções permanentes, logo, devem-se desenvolver osprocedimentos legais para a sua passagem para contratos a termo indeterminado.Também há falta de assistentes operacionais, evidenciado pelo grande volume de horasextraordinárias que realizam, principalmente na cirurgia de ambulatório e na consulta externa.X 3343 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:30:22 +01:00Reason:Location:Futuro do Hospital do Litoral Alentejano no Distrito de SetúbalMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs condições de acesso e de funcionamento dos cuidados de saúde primários degradam-se naárea de abrangência do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Alentejo Litoral –Concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines. O orçamento éexíguo e é enorme a carência de profissionais de saúde. O mapa de pessoal do ACES doAlentejo Litoral prevê 398 trabalhadores, mas existem somente 302 profissionais de saúde,estando em falta 96 trabalhadores – corresponde a 25% do total de trabalhadores previstos entre os quais 23 médicos, 18 enfermeiros, 11 técnicos de saúde, 24 assistentes técnicos e 21assistentes operacionais.A situação pode piorar num futuro próximo, atendendo a que 60% dos médicos têm mais de 55anos e há 9 médicos com mais de 60 anos. Entretanto 7 médicos já pediram a reforma,estimando-se que até ao final do ano cerca de 10 mil utentes ficarão sem médico de família.Atualmente no ACES do Alentejo Litoral há cerca de 24800 utentes sem médico de família, numtotal de 100 mil utentes. Nos últimos anos o ACES perdeu 15 médicos e embora tenhaidoneidade formativa há dois anos, continuam a não ter internos.Estava previsto a colocação de 17 médicos cubanos, mas só virão 6 proximamente. Contudoteme-se que os 14 médicos cubanos que desempenham funções possam sair, sem a suasubstituição estar acautelada. A distribuição dos 6 médicos cubanos é a seguinte: dois paraSantiago do Cacém, dois para Odemira, um para Grândola e um para Alcácer do Sal.No total, 23 profissionais de saúde aguardam a sua aposentação. Caso não haja, pelo menos asua reposição, significa o agravamento das condições de funcionamento dos centros de saúde eda prestação dos cuidados de saúde aos utentes do Litoral Alentejano, que já se encontramnuma situação de grande fragilidade.À medida que os profissionais vão saindo, o Governo não tem promovido a sua substituição.Não são autorizados concursos externos para a contratação dos profissionais de saúde em falta,mesmo existindo muitos enfermeiros, técnicos de saúde e outros trabalhadores em situação deX 3344 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:30:20 +01:00Reason:Location:Situação dos cuidados de saúde primários no Litoral AlentejanoMinistério  da  Saúde26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
acesso à saúde.Podemos afirmar que os cuidados de saúde primários no Litoral Alentejano não correspondemàs necessidades da população. Apesar do Governo apregoar o reforço dos cuidados de saúdeprimários, a realidade é exatamente o oposto.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que medidas pretende o Governo tomar para resolver a carência de profissionais de saúdeno ACES do Alentejo Litoral, cumprindo o mapa de pessoal aprovado e assegurar a todos osutentes o médico e o enfermeiro de família?2. O Governo garante que os médicos cubanos em funções não saem sem terem sidosubstituídos?3. Porque o Governo não autoriza a abertura de concursos públicos externos para a contrataçãode médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes técnicos e operacionais em falta,integrados na respetiva carreira com vínculo à função pública?4. O Governo garante a continuidade do SUB de Alcácer do Sal no âmbito da reorganização darede de urgências que anunciou?5. Para quando pretende o Governo cumprir a resolução aprovada na Assembleia da Repúblicae reabrir o SAP em Grândola no período noturno?6. Está disponível para reabrir as extensões de saúde encerradas no Litoral Alentejano e nãopermitir o encerramento das Extensões de Saúde de Montevil e do Barrancão no Concelho deAlcácer do Sal?7. Como pretende o Governo garantir aos utentes do ACES do Alentejo Litoral a proximidadeaos cuidados de saúde primários e o cumprimento do direito à saúde consagradoconstitucionalmente?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)BRUNO DIAS (PCP)JOÃO RAMOS (PCP).26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTendo em conta a Pergunta no 2770/XII/1a dirigida ao Governo pelo Grupo Parlamentar do PCPe a resposta enviada a este Grupo Parlamentar e a inevitável comparação entre o conteúdodessa Resposta e o conteúdo da Resposta ao Requerimento entretanto apresentado igualmentepelo PCP sobre a mesma matéria, é absolutamente incontornável esclarecer algumas questões.Lê-se na Resposta à Pergunta no 2770/XII que “Não existe qualquer contrato entre o IHRU e aNI-UCH que preveja a reversão da construção sem direito a indemnização...”. Porém, nodocumento enviado pelo próprio Governo a este Grupo Parlamentar, lê-se na cláusula sexta,número quatro que “caso o empreendimento não esteja concluído no prazo referido no númerodois, com as eventuais prorrogações, o IGAPHE poderá exercer o direito de reversão dapropriedade dos lotes de terreno, não tendo a Cooperativa direito a qualquer indemnização.”Ora tendo em conta que o prazo estabelecido no número dois dessa mesma cláusula (sexta)prevê um tempo total para a conclusão do empreendimento de 26 meses, a contar da data defirmação daquele contrato, considera-se que após esses 26 meses está o IGAPHE, agora IHRUem condições de exigir tal reversão, a não ser que não obedeça ao interesse público e estejacomprometido com o pagamento de dívidas de uma cooperativa que lhe são ou deveriam seralheias.De acordo com o caderno de encargos e com o contrato de compra e venda dos lotes emcausa, a conclusão do empreendimento considera-se efectuada aquando da conclusão dosegundo lote, que integra todo o projecto. Tal ainda hoje, dez anos volvidos sobre tal contrato,não se verifica. Ora, não tendo havido lugar a prorrogações dos prazos, não se compreendecomo não pondera o IHRU fazer uso dos seus direitos, tendo em conta o elevado grau dedegradação a que o empreendimento incompleto vai registando, com fortes prejuízos para todosquantos quiseram recorrer ao mecanismo da habitação a custos controlados e ali habitam. Essadegradação decorre em boa medida da desocupação e abandono com não pagamento dasprestações de condomínio dos fogos não vendidos ou arrendados por parte da cooperativa emcausa.X 3345 XII 12012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2620:30:18 +01:00Reason:Location:Sobre os contratos entre o IHRU e a NI-UCH da Urbanização Encosta do ParqueMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 241______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
No entanto, além da degradação do edificado e da qualidade de vida dos moradores, levanta-seuma questão política que elevada importância na medida em que o mercado de arrendamentocarece de imóveis e que o Estado deve contribuir para suprir as necessidades dos cidadãostambém no que toca ao direito à habitação. Não é de todo compreensível que o IHRU se possadar ao luxo de não exigir a reversão patrimonial quando tal está previsto em contrato, mesmo noactual contexto, em que tal reversão poderia significar o arrendamento ou alienação de fogos acustos controlados.Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, respostas às seguintes questões:Como explica o Governo a contradição entre a resposta à Pergunta no 2770/XII do PCP e osdocumentos enviados ao PCP na sequência do Requerimento no 223/XII?1.Entende o Governo que a não reversão da propriedade beneficia o interesse público?2.Se a Cooperativa de Habitação Nova Imagem, como descreve o próprio Governo da respostaà Pergunta no  2770/XII, é devedora do IHRU e “estão a ser desenvolvidas negociações entreIHRU e a NI-UCH, nas quais está a ser estudada a atribuição dos fogos concluídos e nãocomercializados, de forma a permitir a regularização da dívida da Cooperativa para com oIHRU...” a não utilização da reversão da propriedade e a manutenção dessa propriedade naNI-UCH representa um financiamento indevido à própria Cooperativa, assumindo o Estado ofinanciamento dessa entidade para que a mesma possa pagar uma dívida?3.Se o IHRU utilizar o seu direito de reversão, então os imóveis em causa não podem serutilizados para saldar qualquer dívida entre a Cooperativa e o IHRU, pois passam apropriedade do próprio IHRU. Nessa medida, como considera que esteja a ser defendido ointeresse público através do mecanismo que o Governo descreve na resposta à pergunta no2770/XII como “dação em cumprimento dos imóveis, caso haja acordo entre as partes ouexecução, se se revelar impossível qualquer entendimento, solução essa que será sempremais morosa.”?4.Se o IHRU pode, por cláusula contratual, fazer reverter para si mesmo a propriedade dosimóveis em causa, por que julga necessário haver “entendimento entre as partes”?5.Se o IHRU pode, por cláusula contratual, fazer reverter para si mesmo a propriedade dosimóveis em causa, como pode sequer considerar que essa “dação” possa significar qualquerredução da dívida contraída pela Cooperativa junto do IHRU?6.Tendo em conta todas as questões expostas, que medidas tomará o Governo para pôr fim aoincumprimento da lei e para assegurar a entrada dos imóveis concluídos e nãocomercializados no mercado de arrendamento ou de habitação permanente?7.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Junho de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)26 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original