PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
62 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 20092 —  Apenas podem aceder aos dados arquivados electronicamente:a) Os magistrados e funcionários de justiça que os coadjuvam, na medida do estritamente necessário para o exercício das suas competências legalmente previstas e com apresentação das razões que fundamentam a consulta; b) As pessoas às quais a lei confira um direito de consulta de auto ou de obtenção de cópia, extracto ou certidão de auto ou parte dele, na medida do estritamente necessário para realização do fim que fundamenta a consulta e sem prejuízo dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.3 —  O acesso referido na alínea b) do número anterior é requerido à autoridade judiciária que tenha proferido a última decisão no processo, com apresentação das razões que fundamentam o pedido.4 —  É aplicável ao arquivo electrónico o disposto no artigo 25.o.Capítulo VII Segurança dos dadosArtigo 39.o Medidas de segurança1 —  Tendo em vista a segurança dos dados, são objecto de controlo:a) A entrada nas instalações utilizadas para o armazenamento de dados, a fim de impedir o acesso às mesmas por pessoa não autorizada; b) Os suportes utilizados, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada; c) A consulta dos dados, a fim de assegurar que é efectuada apenas por pessoas autorizadas e que se processa nos termos da presente lei; d) A inserção, a alteração, a eliminação e a realização de qualquer outra operação sobre os dados, de forma a verificar-se que operações foram realizadas, quando e por quem, e para impedir a introdução, assim como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizadas dos mesmos; e) Os sistemas de tratamento automatizado de dados, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de tratamento de dados; f) A transmissão de dados, para garantir que o envio destes, através de instalações de transmissão de dados, se limite às entidades autorizadas; g) A transmissão de dados e o transporte de suportes de dados, para impedir que os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada; h) O acesso aos dados a partir de fora das instalações físicas onde se encontram armazenados, de modo a garantir a sua segurança.2 —  O controlo da consulta dos dados e das operações realizadas sobre os dados, previsto nas alíneas c) e d) do número anterior, é feito através do registo electrónico referido no n.o 3 do artigo 26.o, devendo esse registo ser periodicamente comunicado aos responsáveis pelo tratamento de dados, para fins de auditoria aos acessos.3 —  Para as finalidades referidas no número anterior é também mantido um registo das permissões de acesso atribuídas a cada utilizador, devendo os dados constantes de tal registo ser eliminados 10 anos após a data do seu registo.4 —  Tendo em vista a segurança e a preservação da informação, são feitas, periodicamente, cópias de segurança da mesma.
63 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009Artigo 40.o Sigilo profissionalQuem, no exercício das suas funções, tome conhecimento de dados referidos no artigo 3.o, cujo conhecimento pelo público não seja admitido pela lei, fica obrigado a sigilo profissional, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 17.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais.Artigo 41.o Comissão Nacional de Protecção de Dados1 —  Os responsáveis pelo tratamento de dados, bem como as demais entidades que integram a comissão prevista no artigo 22.o, devem notificar, de imediato, à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), a identidade e as funções dos representantes designados nos termos desse artigo.2 —  Tendo em vista a prossecução da atribuição de controlo e fiscalização do cumprimento das normas de protecção de dados pessoais, oficiosamente ou na sequência de reclamação, queixa ou petição que lhe seja submetida, a CNPD pode aceder ao registo referido nos n.os 2 e 3 do artigo 39.o.3 —  O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício, pela CNPD, dos poderes e das competências previstas nos artigos 22.o e 23.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais.Artigo 42.o Segurança das infra-estruturas físicas1 —  O Ministério da Justiça assegura, através do ITIJ, IP, que as infra-estruturas físicas e as linhas de transmissão de suporte à recolha, registo e intercâmbio dos dados, bem como ao arquivo electrónico, são mantidas em instalações que garantam as condições de segurança adequadas.2 —  Os representantes designados, nos termos do n.o 5 do artigo 21.o, pelos responsáveis pelo tratamento de dados, podem aceder às instalações referidas no número anterior.Capítulo VIII Dados estatísticosArtigo 43.o Dados para fins estatísticos1 —  Podem ser utilizados para fins estatísticos, de forma não nominativa e com preservação do segredo estatístico, as seguintes categorias de dados:a) Dados relativos aos magistrados e funcionários de justiça:i) Sexo; e ii) Categoria profissional.b) Dados relativos aos defensores, advogados e mandatários:i) Sexo; ii) Nacionalidade, portuguesa ou estrangeira; e iii) Indicação de se tratar de advogado, advogado estagiário, solicitador, solicitador estagiário, Ministério Público ou outro.c) Dados relativos aos arguidos em processo penal e aos arguidos em processo contra-ordenacional: i) Data de nascimento;
64 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009ii) Sexo; iii) Estado civil; iv) Nacionalidade; v) Naturalidade, com indicação do município e da freguesia, no caso de nascimento em Portugal, ou do Estado, no caso de nascimento no estrangeiro; vi) Grau de instrução; vii) Condição perante o trabalho; e viii) Profissão.d) Dados relativos aos assistentes, aos lesados, aos ofendidos, às partes, `as partes civis, aos queixosos, aos lesados, às testemunhas e às vítimas:i) Data de nascimento; ii) Sexo; e iii) Estado civil.e) Relação do arguido em processo penal com a vítima; f) Dados relativos a pessoas colectivas que intervenham nos processos, seja a que título for:i) Natureza jurídica; e ii) Código de Classificação das Actividades Económicas.g) Dados relativos aos processos de divórcio:i) Data do casamento; ii) Número de casamentos anteriores dissolvidos por divórcio; iii) Número de casamentos anteriores dissolvidos por viuvez; iv) Forma de celebração do casamento; v) Localização da casa de morada de família, com a indicação da freguesia, no caso de localização em Portugal, ou do Estado, no caso de localização no estrangeiro; vi) Fundamentos do divórcio; e vii) Datas de nascimento dos filhos menores.2 —  O disposto no número anterior não prejudica o tratamento, com salvaguarda do segredo estatístico, dos demais dados previstos no presente diploma, tendo em vista a elaboração das estatísticas oficiais da justiça.3 —  O disposto na alínea e) do n.o 1 implica, designadamente, a identificação dos casos de violência doméstica e de tráfico de pessoas.Capítulo IX SançõesArtigo 44.o Desvio de dadosQuem intencionalmente desviar qualquer dos dados previstos no presente diploma é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.
65 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009Artigo 45.o Utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolhaQuem intencionalmente utilizar qualquer dos dados previstos no presente diploma, de forma incompatível com as finalidades determinantes da respectiva recolha, é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.Artigo 46.o Interconexão ilegal de dadosQuem intencionalmente promover ou efectuar uma interconexão ilegal de qualquer dos dados previstos no presente diploma é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.Artigo 47.o Acesso indevido aos dados1 —  Quem, sem a devida autorização, por qualquer modo, aceder a qualquer dos dados pessoais previstos no presente diploma, é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.2 —  A pena é agravada para o dobro dos seus limites quando o acesso:a) For conseguido através de violação de regras técnicas de segurança; b) Tiver possibilitado ao agente ou a terceiros o conhecimento de dados pessoais; ou c) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros benefício de vantagem patrimonial.Artigo 48.o Viciação ou destruição de resultados1 —  Quem, sem a devida autorização, apagar, destruir, danificar, suprimir ou modificar qualquer dos dados previstos no presente diploma, tornando-os inutilizáveis ou afectando a sua capacidade de uso, é punido com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.2 —  A pena é agravada para o dobro dos seus limites se o dano produzido for particularmente grave.3 —  Se o agente actuar com negligência, a pena é, em ambos os casos, de prisão até um ano ou multa até 120 dias.Artigo 49.o Violação do dever de sigilo1 —  Quem, obrigado a sigilo profissional, nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte qualquer dos dados previstos no presente diploma é punido com prisão até dois anos ou multa até 240 dias.2 —  A pena é agravada de metade dos seus limites se o agente:a) For funcionário público ou equiparado, nos termos da lei penal, advogado, ou solicitador; b) For determinado pela intenção de obter qualquer vantagem patrimonial ou outro benefício ilegítimo; ou c) Puser em perigo a reputação, honra e consideração ou a intimidade da vida privada.3 —  A negligência é punível com prisão até seis meses ou multa até 120 dias.Artigo 50.o Punição da tentativaNos crimes previstos no presente capítulo, a tentativa é sempre punível.
66 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009Artigo 51.o Pena acessóriaConjuntamente com as penas previstas no presente capítulo, podem ser ordenadas as sanções acessórias previstas no artigo 49.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais.Artigo 52.o Aplicabilidade de outros regimes sancionatórios1 —  O disposto no presente título não prejudica a aplicação dos artigos 35.o a 49.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais ou das disposições do Código Penal, se de tal aplicação resultar, em concreto, uma sanção mais grave.2 —  O disposto no presente título não prejudica a aplicação da lei relativa à criminalidade informática.Artigo 53.o Responsabilidade civil e disciplinarO disposto no presente título não prejudica a efectivação da responsabilidade civil ou disciplinar.Capítulo X Disposições finaisArtigo 54.o Direito subsidiárioÉ subsidiariamente aplicável, às matérias relativas à protecção de dados pessoais previstas no presente diploma, o disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais.Artigo 55.o Adaptações técnicasAs adaptações necessárias ao cumprimento dos requisitos técnicos previstos na presente lei são efectuadas no prazo máximo de dois anos após a sua entrada em vigor.Artigo 56.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor seis meses após a data da publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Dezembro de 2008.P’lo Primeiro-Ministro, Luís Filipe Marques Amado —  O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira —  O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 412/X (4.a) PROGRAMA DE EMERGÊNCIA PARA O DISTRITO DE BRAGA1 —  A evolução da situação económico-social no Vale do Ave e Vale do Cávado não cessou de se agravar desde o debate nesta Assembleia da República, a 3 de Abril de 2008, de quatro projectos de resolução que elencavam medidas visando responder aos problemas existentes. A não tomada de medidas pelo governo PS, como as que eram referidas no projecto de resolução do PCP, que foi rejeitado pelo Grupo Parlamentar do PS,
Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2009 II Série-A —  Número 57 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Programa de Estabilidade e Crescimento 2008-2011: Texto do Programa.
2 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009Programa de Estabilidade e Crescimento 2008 - 2011Actualização de Janeiro de 2009
3 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009ÍndiceSumário ExecutivoI. Enquadramento Macroeconómico I.1 Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses I.2 Desenvolvimentos Recentes e Previsões de Curto Prazo I.3 Cenário de Médio Prazo II. Medidas de Política Económica II.1 O Plano Nacional de Reformas – Novo Ciclo 2008-10 II.2 Medidas de Consolidação Orçamental II.3 Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira II.4 Iniciativa para o Investimento e o Emprego III. Desenvolvimentos e Projecções Orçamentais III.1 Execução Orçamental de 2008 e Orçamento para 2009 III.2 Projecções Orçamentais de Médio Prazo IV. Análise de Sensibilidade e Comparação com a Actualização de Dezembro de 2007 IV.1 Análise de Sensibilidade IV.2 Comparação com a actualização de Dezembro de 2007 V. Análise da Sustentabilidade de Longo Prazo das Finanças Públicas VI. Qualidade das Finanças Públicas VI.1 Eficiência e Eficácia da Despesa VI.2 Sistema Fiscal VI.3 Instituições, Processos e Regras Orçamentais VI.4 Impacto das Finanças Públicas no Funcionamento dos Mercados Apêndice
4 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009Índice de caixas Caixa 1. Contributos da COP e da OCDE para a Orçamentação por ProgramasÍndice de quadros Quadro I.1. Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses Quadro I.2. PIB e Componentes da Despesa Nacional Quadro I.3. Necessidades de Financiamento da Economia Quadro I.4. Principais indicadores Quadro II.1. Implicações Orçamentais Directas das Principais Medidas do PNR – Novo Ciclo (2008-10) Quadro II.2. Redução de Efectivos na Administração Pública Quadro II.3. Acordos-Quadro ANCP – Poupança Estimada Quadro II.4. Impacto Orçamental das Medidas de Reforma na Administração Pública Quadro II.5. Eficácia das Garantias do Estado para Reforço da Estabilidade Financeira Quadro II.6. Medidas de Combate aos Efeitos da Crise tomadas ao longo de 2008 Quadro II.7. Impacto Orçamental Directo da Iniciativa para o Investimento e o Emprego Quadro III.1. Conta das Administrações Públicas Quadro III.2. Conta das Administrações Públicas com Ajustamento face à Alteração Metodológica no Subsídio do Estado para a CGA Quadro III.3. Composição das projecções orçamentais (Administrações Públicas) Quadro III.4. Projecções dos saldos das Administrações Públicas Quadro III.5. Dinâmica da Dívida Pública Quadro IV.1. Programa de Estabilidade – Comparação com actualização Dezembro 2007 Quadro IV.2. Perspectivas Orçamentais Quadro V.1. Projecção da Despesa em Pensões52 Quadro V.2. Sustentabilidade das Finanças Públicas Quadro V.3. Indicadores de sustentabilidade Quadro V.4. Projecção Financeira da Segurança Social Quadro VI.1. Medidas de Promoção da Qualidade das Finanças PúblicasQuadro A.1. Perspectivas Macroeconómicas Quadro A.2. Evolução dos Preços Quadro A.3.Evolução do Mercado de Trabalho Quadro A.4. Financiamento da Economia Quadro A.5. Perspectivas Orçamentais das Administrações Públicas Quadro A.6. Evolução da Dívida das Administrações Públicas Quadro A.7. Evolução dos Saldos Ajustados do Ciclo Quadro A.8. Diferenças face à Actualização de Dezembro de 2007 Quadro A.9. Sustentabilidade das Finanças Públicas no Longo Prazo Quadro A.10. Hipóteses SubjacentesÍndice de gráficos Gráfico I.1. Exportações Gráfico I.2. Importações Gráfico I.3. Contributos para a variação em volume do PIB Gráfico II.1. Evolução do Número de Funcionários Públicos em Portugal Gráfico III.1. Programação da Consolidação Orçamental Gráfico IV.1. Análise de sensibilidade ao aumento do preço do petróleo em 20% Gráfico IV.2. Análise de sensibilidade ao aumento da taxa de juro de curto prazo em 1p.p.Gráfico IV.3. Saldo Global das Administrações Públicas Gráfico VI.1. Prazo Médio de Reembolsos do IVA
6 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009Este esforço orçamental em 2009 só é possível devido ao êxito da consolidação orçamental iniciado em 2005 que permitiu o encerramento do procedimento por défice excessivo, um ano antes do previsto, e, em 2008, atingir o mais baixo valor do défice orçamental da história da democracia portuguesa. Com a mesma determinação com que conduziu a consolidação orçamental nos últimos três anos e com que agora adopta para 2009 as medidas necessárias para combater os efeitos da crise económica e financeira, o Governo, assim que a recuperação das condições económicas o permita, retomará o caminho para o Objectivo de Médio Prazo de -0,5% do PIB para o saldo orçamental, a um ritmo de redução do défice de, pelo menos, 0,5 p.p. do PIB ao ano.Outros contributos fundamentais para reforçar a sustentabilidade de médio e longo prazo e a qualidade das finanças públicas são os novos modelos de planeamento e controlo de gestão e de avaliação na Administração Pública, a evolução para sistemas de informação compatíveis com estes modelos, e, no âmbito da Orçamentação por Programas, a instituição do enquadramento orçamental plurianual com limites anuais de despesa.Saliente-se que as reformas da Segurança Social empreendidas nos últimos anos, tão importantes para a sustentabilidade de médio e longo prazo, estão agora em plena vigência. Apesar do actual contexto de crise económica e financeira, os mecanismos previstos nessas reformas - tais como a regra de actualização anual do valor das pensões, a antecipação da nova regra de cálculo do valor das novas pensões com base na totalidade da carreira contributiva, a penalização financeira adicional no caso de reforma antecipada e o factor de sustentabilidade nas novas pensões - têm sido plenamente adoptados.
8 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009aumento da incerteza nos mercados traduziu-se numa subida significativa dos prémios de risco, com repercussões na deterioração da actividade económica e na forte subida da taxa de desemprego.Assim, para 2009, o enfraquecimento das importações dos nossos principais parceiros comerciais deverá traduzir-se numa quebra significativa da procura externa dirigida à economia portuguesa, particularmente a proveniente da área do euro. Apresentando um elevado grau de abertura ao exterior, com cerca de três quartos das exportações a destinarem-se a países da União Europeia, a evolução da economia portuguesa depende muito do comportamento da procura global destes países. Este será, certamente, um dos factores que mais influenciará a evolução macroeconómica de Portugal.Prevê-se que esta evolução da procura externa seja, ainda que apenas parcialmente, contrariada pelos efeitos esperados inerentes à implementação coordenada de políticas orçamentais anti-cíclicas pelos países membros da EU, e pela generalidade dos países desenvolvidos. O facto de estas políticas serem implementadas de forma consistente e coordenada deverá potenciar sinergias e, dessa forma, ter um maior impacto sobre as economias, tanto ao nível da procura interna, como, através das intensas relações económicas no interior da UE, na procura externa. No caso nacional, prevê-se que a Iniciativa para o Investimento e o Emprego acarrete, por si só, um acréscimo de 0,7 p.p. no crescimento económico em 2009.  O Quadro I.1 abaixo resume as hipóteses externas subjacentes ao cenário macroeconómico. Para 2011 foi considerada a hipótese técnica de estabilização da generalidade das variáveis em torno do valor esperado para 2010. Estas hipóteses reflectem informação disponível até ao dia 16 de Janeiro de 2009.Quadro I.1. Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses Crescimento da procura externa relevante (%) 5.5 2.5 -2.8 1.3 2.1Preço do petróleo Brent (US$/bbl) 72.5 96.9 51.0 61.0 61.0Taxa de juro de curto prazo (média anual, %) (a) 4.3 4.6 2.2 2.8 2.8Taxa de juro de longo prazo (média anual, %) (b) 4.4 4.6 4.2 4.4 4.1Taxa de câmbio efectiva nominal para Portugal (c) 0.8 1.3 -1.6 0.0 0.0Taxa de câmbio do EUR/USD (média anual) 1.370 1.471 1.337 1.331 1.3312010(p) 2011(p)2007 2008(e) 2009(p) Legenda: (e) estimativa; (p) previsão. (a) Euribor a 3 meses; (b) Obrigações do Tesouro a 10 anos. (c) Taxa de variação média anual, em % (variação positiva/negativa significa apreciação/depreciação do euro).Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.I.2 Desenvolvimentos Recentes e Previsões de Curto Prazo Depois de, em 2006 e 2007, se terem observado crescimentos reais do PIB (1,4% e 1,9%, respectivamente - ver Quadro I.2), a economia portuguesa, em função do enquadramento externo adverso, desacelerou em 2008, estimando-se que tenha registado um crescimento real de 0,3%. Para 2009, o efeito externo adverso será mais profundo, prevendo-se uma contracção real do PIB em 0,8%.
9 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009Quadro I.2. PIB e Componentes da Despesa Nacional (taxa de variação em volume, %) I II III1,6 1,9 0,9 0,7 0,6Consumo privado 1,9 1,6 2,1 1,0 2,3Consumo Público -1,4 0,0 0,2 0,0 -0,1FBCF -0,7 3,2 3,7 3,2 -1,4Procura Interna 0,8 1,6 2,1 1,3 1,1Exportações 8,7 7,5 3,9 1,8 0,7Importações 5,1 5,6 6,3 3,0 1,8Procura Interna 0,9 1,8 2,3 1,4 1,2Exportações Líquidas 0,6 0,1 -1,4 -0,7 -0,6PIBContributo para a variação do PIB (p.p.)200620082007 Fonte: INE.Tal como em 2008, a evolução da economia portuguesa em 2009 deverá continuar a ser essencialmente influenciada por uma deterioração do contributo para o crescimento da procura externa líquida, estimando-se que as exportações decresçam 4,4%, e não obstante a diminuição em 1,3% das importações (ver Quadro I.4).A procura interna deverá igualmente evidenciar um abrandamento significativo, reflectindo a adequação do comportamento dos agentes económicos à evolução prevista para a actividade económica nacional e internacional. Após atingir 1,6% em 2007, o crescimento real da procura interna deverá abrandar para 0,6% em 2008 e 0,1% em 2009, concorrendo para esta evolução o comportamento desfavorável do consumo privado e da formação bruta de capital fixo (FBCF).  Em 2008, o crescimento real do consumo privado deverá ter abrandado para 1,2%, prevendo-se para 2009 um novo abrandamento para 0,4%. Esta evolução é influenciada pelo contexto de incerteza que caracteriza a actual conjuntura macroeconómica e por perspectivas pouco favoráveis para a actividade económica e mercado de trabalho. Este abrandamento deverá ser acentuado por outros factores, tais como o aumento da poupança das famílias em resposta ao actual clima de incerteza – após anos de sucessivas descidas na taxa de poupança, que terá atingido um mínimo em 2008 –, e as restrições suscitadas pelo actual nível de endividamento das famílias, apesar da previsível descida das taxas de juro.A FBCF deverá inverter a evolução favorável observada em 2007, estimando-se para 2008 e prevendose para 2009 uma contracção de, respectivamente, -0,8% e -0,9%, traduzindo, sobretudo, a reacção do investimento empresarial à deterioração do clima de confiança na indústria, influenciada pelas expectativas de abrandamento da actividade económica.O Consumo Público terá registado uma quebra em 2008, prosseguindo a trajectória de consolidação orçamental necessária para equilibrar as Contas Públicas. Contudo, estima-se para 2009 uma aceleração desta componente da despesa em linha com as medidas tomadas pelo Governo para fazer face à actual crise económica e financeira.O comportamento da procura externa líquida, por sua vez, resultará de uma dinâmica adversa nas exportações, que se deverá sobrepor à evolução descendente prevista para as importações. As exportações sofreram um abrandamento pronunciado em 2008, sendo expectável que esta evolução se mantenha em 2009. Espera-se uma diminuição em termos reais, reflectindo o andamento da procura
10 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009externa relevante, induzido pela desaceleração, ou contracção, do crescimento económico na generalidade dos principais mercados de destino das exportações portuguesas.Assim, em 2008, o crescimento real das exportações deverá ter desacelerado para 0,1% (7,5% em 2007), prevendo-se para 2009 uma quebra de -4,4%. O perfil de deterioração será significativamente mais pronunciado no caso dos bens do que no dos serviços, em que os ganhos de competitividade internacional permitiram consolidar posições nos respectivos mercados, com crescimentos de quotas nos anos mais recentes. Esta evolução poderá ser mitigada pelo aprofundamento da presença em mercados extra-comunitários (ver Gráfico I.1), que tem vindo a reduzir a dependência das exportações portuguesas face à evolução das economias europeias em benefício de economias com maiores taxas de crescimento. Com efeito, o peso desta região no total das nossas exportações diminuiu de 80% em 2005 para cerca de 74% em Outubro de 2008, mês no qual 11,2% das exportações portuguesas tiveram como destino os PALOP1, Singapura, Malásia, Rússia e Brasil, países que evidenciaram um crescimento considerável no passado recente e que, apesar de não ficarem imunes à crise económica global, deverão continuar a crescer a taxas superiores às dos países desenvolvidos.Gráfico I.1. Exportações (VH nominal, MM3) -10-50510152025Abr-07Jul07Out07Jan08Abr-08Jul08Out08Total Intracomunitárias Extracomunitárias Fonte: INE.Em 2008, o crescimento real das importações deve ter-se cifrado em 1,0%, reflectindo, sobretudo, abrandamentos significativos nas componentes dos bens não energéticos (ver Gráfico I.2) e dos serviços.Este movimento acentuar-se-á em 2009, prevendo-se uma contracção real de 1,3%, como consequência da evolução da procura global em Portugal.                                                      1 PALOP – Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
11 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009Gráfico I.2. Importações (VH nominal, MM3) -8-40481216Abr-07Jul07Out07Jan08Abr-08Jul08Out08Diferencial Total Total sem Combustíveis Fonte: INE.A evolução da procura externa líquida em 2008 fundamenta a deterioração do saldo da balança corrente medido em percentagem do PIB, sendo aqui de destacar o elevado contributo da componente energética para esta evolução. Os dados até ao 3o trimestre denotam uma forte deterioração do saldo da balança corrente, tendo atingido -11,4% do PIB (que compara com -10,0% em todo o ano de 2007), reflectindo a evolução desfavorável da Balança de Bens e Serviços.Quadro I.3. Necessidades de Financiamento da Economia (em % do PIB) Saldo das Balanças Corrente e de CapitalNecessidades líquidas de financiamento face ao exterior -8,7 -10,5 -9,2 -8,4 -7,6- Saldo da balança corrente -10,0 -12,1 -10,7 -9,9 -9,1   da qual Saldo da balança de bens e serviços -7,4 -9,2 -9,0 -8,8 -8,2- Saldo da balança de capital 1,3 1,6 1,5 1,5 1,5 2007 2008(e) 2009(p) 2010(p) 2011(p)Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.Para 2009 prevê-se a sua melhoria, beneficiando da quebra das importações e da melhoria da balança de rendimentos, associada à evolução esperada para as taxas de juro. As necessidades líquidas de financiamento externo acompanham esta evolução, estimando-se uma subida de 1,8 p.p. do PIB em 2008, não obstante a melhoria esperada no saldo da balança de capital (Quadro I.3).No que respeita à evolução da inflação, a primeira metade de 2008 caracterizou-se pela manutenção do movimento de subida iniciada no terceiro trimestre de 2007, em virtude do aumento sistemático dos preços das matérias-primas energéticas e dos bens alimentares ocorrido nesse período. Na segunda metade do ano, porém, as cotações destes bens nos mercados internacionais passaram a apresentar uma evolução descendente, contribuindo para que as variações homólogas do índice de preços no consumidor (IPC) apresentassem descidas sucessivas. Assim, no conjunto de 2008 a inflação situou-se em 2,6%, valor apenas marginalmente superior ao verificado em 2007 (2,5%). Em 2009, a inflação deverá exibir um abrandamento pronunciado, fixando-se em 1,2%. Esta evolução reflecte, em parte, o
12 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009abrandamento da actividade económica nacional, que limitará o potencial de subida dos preços a nível interno, mas principalmente os efeitos do abrandamento económico mundial, consubstanciados numa diminuição significativa da procura global e consequente crescimento moderado dos preços das matériasprimas e produtos transformados.Apesar do abrandamento da actividade económica em 2008, a taxa de desemprego deverá recuar para 7,7%. No entanto, em 2009, deverá assistir-se a um aumento do desemprego, em virtude da desaceleração económica ocorrida em 2008, e reagindo à contracção da economia nacional, devendo a taxa de desemprego fixar-se em 8,5%. O emprego, que havia registado um crescimento nulo em 2007, deverá ter aumentado 0,6% em 2008, exibindo assim, à semelhança da taxa de desemprego, um desfasamento face à evolução da actividade económica. Em 2009, prevê-se que o emprego apresente uma diminuição de 0,7%.As remunerações por trabalhador deverão, em 2008, ter exibido algum desfasamento face ao ciclo económico, registando um crescimento ligeiramente superior ao de 2007 (3,6%, que compara com 3,4%).Em 2009, no entanto, o crescimento das remunerações por trabalhador deverá apresentar um abrandamento (para 2,1%), reflectindo em parte a contracção do produto e os respectivos efeitos no mercado de trabalho. O desfasamento entre o ciclo económico e o mercado do trabalho reflectir-se-á também na produtividade do trabalho, esperando-se que, apenas em 2010 e 2011 se assista novamente a um aumento da produtividade de 0,5% e de 1%, respectivamente, beneficiando dos efeitos das reformas estruturais implementadas no âmbito da Estratégia de Lisboa e das medidas adoptadas pela IIE.Quadro I.4. Principais indicadores (taxa de variação, %) PIB e Componentes da Despesa (em termos reais)PIB 1,9 0,3 -0,8 0,5 1,3Consumo Privado 1,6 1,2 0,4 0,6 1,0Consumo Público 0,0 -0,3 0,2 0,1 -0,1Investimento (FBCF) 3,1 -0,8 -0,9 -0,3 1,7Exportações de Bens e Serviços 7,5 0,1 -4,4 1,9 3,1Importações de Bens e Serviços 5,6 1,0 -1,3 1,3 1,7Evolução dos PreçosDeflator do PIB 2,9 1,6 2,4 2,5 2,5IPC 2,5 2,6 1,2 2,0 2,0Evolução do Mercado de TrabalhoEmprego 0,0 0,6 -0,7 0,1 0,3Taxa de Desemprego (%) 8,0 7,7 8,5 8,2 7,7Produtividade aparente do trabalho 1,9 -0,3 -0,1 0,5 1,02009(p) 2010(p) 2011(p) 2007 2008(e) Legenda: (e) estimativa; (p) previsão.Nota: (a) Medida pela variação média anual do Índice de Preços no Consumidor.Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.I.3 Cenário de Médio Prazo O cenário de médio prazo está condicionado por uma fortíssima componente de incerteza. A crise financeira internacional propagou-se à economia real de Portugal e dos principais parceiros comerciais, situação que dificilmente começará a ser revertida antes do último trimestre de 2009. Apesar de os riscos de um cenário ainda mais negativo serem superiores aos de um enquadramento mais favorável, as
13 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009medidas de recuperação económica implementadas pelos países desenvolvidos poderão ter um impacto mais significativo nas economias do que o presentemente estimado. Gráfico I.3. Contributos para a variação em volume do PIB (pontos percentuais) -1.5-1.0-0.50.00.51.01.52.02.53.02006 2007 2008 (e) 2009(p) 2010(p) 2011(p)Consumo Privado Consumo Público FBCFExportações Líquidas PIB (VH, %) Legenda: (e) estimativa; (p) previsão.Fonte: INE.Após abrandar significativamente em 2009, espera-se alguma recuperação do consumo privado para 2010 e 2011, prevendo-se, respectivamente, um crescimento de 0,6% e 1%, reagindo ao desvanecimento da crise financeira e económica. Após a contracção prevista para 2009 (não obstante se esperar que venha a beneficiar da implementação da Iniciativa para o Investimento e o Emprego), em 2010 e 2011, assistir-se-á a também à recuperação do investimento. Saliente-se que estas datas estão, naturalmente, muito condicionadas pela incerteza que rodeia a ocorrência de um cenário de recuperação económica nos EUA e UE.Em linha com a evolução assumida para a procura nos mercados externos, as exportações para 2010 e 2011 apresentarão uma recuperação. Também as importações deverão ajustar, reflectindo o comportamento menos favorável da procura global nacional, muito embora tal evolução não seja suficiente para evitar a deterioração, no curto prazo, do contributo das exportações líquidas para o crescimento do PIB. Esta situação deve inverter-se no final do horizonte de projecção, fruto de uma recuperação mais rápida e pronunciada das exportações do que das importações. As necessidades de financiamento da economia portuguesa face ao exterior deverão exibir um perfil descendente ao longo de todo o período de projecção, reflectindo, principalmente, uma melhoria da Balança de Rendimentos e Transferências Correntes.Num contexto económico desfavorável, espera-se uma deterioração do mercado de trabalho em 2009, prevendo-se, contudo, que a taxa de desemprego evidencie uma evolução descendente em 2010 e 2011, ano em que deverá atingir um valor de 7,7%, idêntica a 2008. No médio prazo, o emprego deverá acompanhar o movimento de recuperação económica e registar, ao longo de 2010 e 2011, uma variação média de 0,2%, assumindo-se um aumento progressivo na produtividade do trabalho no período.Relativamente à evolução dos preços, o cenário de médio prazo prevê que, a seguir à diminuição da taxa de inflação para 1,2% em 2009, se verifique uma estabilização da inflação em torno dos 2% em 2010 e 2011.
18 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009Em 2009, a reforma do regime de emprego público será definitivamente consolidada, com a entrada em vigor do novo regime de contrato de trabalho em funções públicas, do novo estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, do diploma que integra as mais de 1700 carreiras e categorias hoje existentes em três carreiras gerais, do diploma que fixa as remunerações dos trabalhadores integrados nas carreiras gerais, todos eles já publicados, e da nova tabela remuneratória única. Da mesma forma, aprofundando o processo já iniciado em 2008, serão aprovados os diplomas de reestruturação das carreiras de regime especial, na óptica e nos termos do regime de vinculações, de carreiras e de remunerações, que visa o aumento da transparência do sistema remuneratório.É de relevar que as mudanças de posição remuneratória passam a depender de critérios assentes na avaliação de desempenho e, nos casos de reposicionamento não-obrigatório por lei, de critérios de gestão. Estes critérios têm em conta as disponibilidades orçamentais que, para além das mudanças de posição remuneratória, podem também ser afectas à atribuição de prémios de desempenho ou ao recrutamento de novos funcionários. Este modelo visa reforçar uma cultura de avaliação e responsabilização na Administração Pública, apostando num processo de avaliação do desempenho baseado na gestão por objectivos e que, estando sujeito a quotas, atenua significativamente os efeitos do drift salarial. Assim, pela primeira vez na história da Administração Pública portuguesa, foi possível, em 2008, beneficiar já da aplicação efectiva do SIADAP e identificar, tendo por base uma abordagem selectiva e de transparência, um conjunto de trabalhadores que se distinguiram pelo seu mérito na avaliação da respectiva actividade em 2007 e, dessa forma, atribuir-lhes prémios de desempenho.Aproximadamente 3500 trabalhadores auferiram os prémios de desempenho, num valor global de cerca de 5,2 milhões de euros.O Governo continuará comprometido com exigentes metas de redução das despesas com o pessoal, procurando inverter uma dinâmica de crescimento sustentado, nomeadamente no número de funcionários públicos. Para tal, o Governo continuará a implementar uma política rigorosa de controlo de admissões e de contratação de pessoal, através da concretização da regra de recrutamento de um novo efectivo por cada dois saídos que, no período de Dezembro de 2005 a Setembro de 2008, permitiu uma inédita redução líquida de 51 486 trabalhadores.Quadro II.2. Redução de Efectivos na Administração Pública 2006 2007 Set-08 TotalEntradas 8 915 12 679 5 479 27 073Saídas 30 272 30 692 17 592 78 556Saldo -21 357 -18 016 -12 113 -51 486 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
19 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009Gráfico II.1. Evolução do Número de Funcionários Públicos em Portugal 0100 000200 000300 000400 000500 000600 000700 0001979 1983 1986 1988 1991 1996 1999 2005 2006 2007 Set-08 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Destaca-se ainda, no novo regime de emprego público, o reforço da mobilidade dos recursos humanos como mecanismo capaz de promover a motivação dos trabalhadores que desejam novas experiências profissionais e, ao mesmo tempo, complementar e assegurar eficácia ao planeamento e gestão dos recursos humanos da Administração Pública. O novo mecanismo de mobilidade especial, que substituiu o regime de supranumerários, já permitiu a colocação, até ao final de Dezembro de 2008, de 2541 trabalhadores em situação de mobilidade especial directamente decorrentes da implementação dos mecanismos de reorganização de serviços que resultaram do PRACE.Gestão Partilhada de Recursos O Governo iniciou em 2007 a implementação de serviços partilhados na Administração Pública, através de uma estratégia de melhoria da gestão interna dos serviços, orientando-os para as suas missões, visando poupanças crescentes através de ganhos de eficiência nas actividades de suporte.A Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRAP) tem vindo a desenvolver as estruturas base da disponibilização gradual de serviços partilhados aos serviços da Administração Pública de forma sustentada e informada, a partir do modelo desenhado, testado e monitorizado, como prova de conceito, num conjunto de organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP).No que respeita aos sistemas de serviços partilhados no domínio da gestão contabilística e financeira, que se traduzirá na implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), estabeleceu-se como meta a sua implementação em 50 organismos do Estado até 2010 (ver detalhes no Capítulo VI).No domínio da gestão de recursos humanos, estabeleceu-se como objectivo, em 2010, o processamento de vencimentos de 60 mil funcionários através de serviços partilhados. Para tal, e de forma a dar continuidade ao actual projecto do modelo de serviços, será lançado a curto prazo o caderno de encargos relativo à implementação da prova de conceito do modelo de serviços partilhados de recursos humanos na Administração Pública.No âmbito dos processos de compras, durante o ano de 2008 foi definido e aprovado o modelo de centralização de competências aquisitivas, que visa a melhoria da sua eficiência e eficácia, a potenciação dos ganhos de escala e a geração de poupanças. Tal modelo está a ser implementado em 3 fases:
20 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009− Centralização na Agência Nacional das Compras Públicas (ANCP) da competência para celebração de acordos-quadro (AQ) para as principais categorias de despesa transversal em compras de bens e serviços; − Centralização nas Unidades Ministeriais de Compras (UMC) das aquisições a efectuar ao abrigo dos AQ, agregando as necessidades de todos os organismos e entidades dos respectivos ministérios; − Centralização na ANCP das aquisições a efectuar ao abrigo dos AQ, agregando as necessidades das UMC.A ANCP está a executar um plano de lançamento de concursos públicos para a celebração de novos AQ destinados a substituir os anteriores Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA), bem como a alargar o respectivo âmbito. Os AQ irão abranger aquisições de quinze rubricas de bens e serviços transversais à Administração Pública (sensivelmente o dobro das categorias anteriormente cobertas), cujo montante está estimado em cerca de 700 milhões de euros. As poupanças previstas para os dois primeiros anos de vigência dos AQ celebrados (2009-2010) para as Vagas I e II são de 150 milhões de euros (Quadro II.3).Quadro II.3. Acordos-Quadro ANCP – Poupança Estimada Categoria dos Bens e Serviços(Vaga I e Vaga II)Serviço Móvel Terrestre 20.000 6.000Combustíveis Rodoviários 88.000 5.223Papel e Economato 19.350 5.805Cópia e Impressão 45.150 13.545Equipamento Informático 107.000 21.400Licenciamento de Software 91.000 21.840Veículos Automóveis e Motociclos 87.000 26.100Seguro Automóvel (1)n/a 3.000Energia 70.000 4.200Higiene e Limpeza 89.000 21.360Vigilância e Segurança72.000 21.600TOTAL 688.500 150.073Despesa Pública Anual (mil euros)Poupança Estimada (2009-2010) (mil euros) Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Nota: (1) Estima-se uma poupança média de 200 euros por veículo/ano.O novo regime de gestão do parque de veículos do Estado, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 170/2008, de 26 de Agosto, visa eliminar desperdícios resultantes da gestão ad-hoc de um parque de cerca de 29 000 viaturas, disperso, heterogéneo e envelhecido (média de 11 anos). Este diploma prevê a centralização das aquisições e da gestão na ANCP, a contratualização entre a ANCP e os serviços utilizadores dos termos da afectação dos veículos, a criação de padrões gerais de afectação de veículos,
29 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009Quadro II.5. Eficácia das Garantias do Estado para Reforço da Estabilidade Financeira (até 16 de Janeiro de 2009) Entidade beneficiária Montante Modalidade e condições de reembolso Comissão a favor do Estado Situação CGD € 2 mil M Empréstimo obrigacionista, com reembolso no termo do prazo de 3 anos  As obrigações com maturidade de 3 anos têm um cupão de 3,875% (85 pontos base acima do nível dos «mid swaps»).  0,865% ao ano Valor total da emissão:            € 1,25 mil M BES € 1,5 mil M Empréstimo obrigacionista, com reembolso no termo do prazo de 3 anos  A emissão do BES foi colocada a um preço equivalente à taxa midswaps a três anos, acrescida de um spread de 100 pontos base.0,948% ao ano Valor total da emissão:            € 1,5 mil M BCP € 1,5 mil M Empréstimo obrigacionista, com reembolso no termo do prazo de 3 anos  Colocada a um preço equivalente à taxa «midswaps» acrescida de 100 pontos base 0,948% ao ano Valor total da emissão:            € 1,50 mil M BANIF € 50 M Empréstimo schuldschein, com reembolso no termo do prazo de 1 ano Euribor a 3 ou 6 meses acrescida de um spread entre 0,60% e 0,75% 0,50% Valor total do empréstimo:      € 50 MFonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Reforço da Solidez Financeira das Instituições de Crédito No âmbito da IREF foi, ainda, aprovada a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, que visa, por um lado, criar condições para que as instituições de crédito fortaleçam os seus fundos próprios, à semelhança do que se tem verificado noutros países da UE (ex.: Reino Unido, França, Alemanha e Espanha). Pretendese com este regime que as instituições de crédito que reúnam adequadas condições de solidez, à luz da legislação aplicável, atinjam um nível de solvabilidade mais elevado - tendo em conta a imposição do Banco de Portugal no sentido de as instituições de crédito deterem, no mínimo, um rácio de fundos próprios de base (tier 1) de 8% - de forma a garantir o seu acesso à liquidez em condições adequadas, e, consequentemente, o regular financiamento da actividade económica. O Governo pretende, assim, colocar as instituições de crédito nacionais em situação equiparável às suas congéneres europeias, que beneficiam de medidas semelhantes.  Esta medida visa criar um quadro legal específico para a intervenção pública directa nos processos de recuperação e saneamento de instituições de crédito com níveis de fundos próprios inferiores aos mínimos legais.
32 | II Série A - Número: 057 | 21 de Janeiro de 2009combate aos efeitos iniciais da crise: aumento das taxas de juro, dos preços das matérias-primas e dos produtos alimentares e restrições ao crédito.Medidas de Apoio às Famílias e às Empresas Tomadas ao Longo de 2008 Do conjunto de medidas já tomadas ao longo de 2008, destacam-se, no que respeita às famílias, as seguintes: − Apoio aos proprietários e arrendatários de imóveis com dificuldades no cumprimento dos inerentes compromissos financeiros, através da redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e alargamento do período de isenção, da introdução de uma majoração regressiva nos valores de dedução à colecta de IRS dos encargos com a habitação, da aprovação de um regime especial aplicável aos fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional e do aumento da poupança fiscal das famílias aquando da venda de habitação própria e permanente.− Combate à pobreza, através de medidas como o alargamento da aplicação do Complemento Solidário para Idosos, o reforço da protecção na invalidez absoluta ou o reforço da inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção.− Protecção familiar, através do alargamento do montante e dos beneficiários da Acção Social Escolar, do aumento do Abono de Família, da instituição de um Passe Escolar para os jovens entre os 4 e os 18 anos, bem como do reforço da protecção a pessoas com deficiência.O Governo aprovou igualmente, ao longo de 2008, medidas de apoio à actividade empresarial, tendo especial enfoque no desenvolvimento da actividade das PME, nomeadamente: − Criação de um escalão geral de taxa reduzida de IRC, que beneficia a grande maioria das PME, bem como a redução do Pagamento por Conta dessas empresas.− Criação, no âmbito do QREN, de um mecanismo de adiantamento dos fundos comunitários concedidos às empresas.− Criação das linhas de crédito PME Investe, no montante global de 3150 milhões de euros, promovendo o investimento das empresas em melhores condições de financiamento.− Implementação do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (descrito detalhadamente no Capítulo VI).O Quadro II.6 apresenta o impacto orçamental directo das medidas de combate aos efeitos da crise tomadas ao longo de 2008.