27 DE JUNHO DE 2014 7 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é para concordar com o Sr. Deputado Luís Montenegro no que diz respeito àquilo que relatou sobre a Conferência de Líderes — não há qualquer dúvida de que foi assim —, mas reafirmar a legitimidade daquilo que foi dito, pelo seguinte: do guião de votações para amanhã constam as três votações relativas a esta proposta de lei, ou seja, a votação na generalidade, na especialidade e final global. Nós próprios, hoje de manhã, tivemos oportunidade de contactar o Grupo Parlamentar do PSD para perceber como é que isto se ia resolver, porque, efetivamente, aquilo que está no guião de votações... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Está mal Já apresentei um requerimento! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... é contraditório com a vontade do PSD, se a disponibilidade do PSD é para que a proposta de lei baixe à comissão para discussão na especialidade. Isto, de resto, corresponde à intenção que nós próprios já havíamos manifestado, ou seja, pelo menos que haja condições para que, na especialidade, as questões que acabaram de ser colocadas, porque são questões de uma gravidade óbvia, possam, pelo menos, ter condições de discussão e que permitam o seu aprofundamento. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado do Turismo informou a Mesa que responde a conjuntos de três pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra, ainda para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Turismo, penso que há dois conjuntos de questões a que importa responder, como prólogo do debate que vamos fazer sobre o conteúdo da proposta. A primeira questão diz respeito à forma, não tanto nos moldes em que aqui já foi colocada, porque acho que isso está esclarecido, mas pelo facto de se tratar de uma proposta de autorização legislativa e não de uma proposta de lei. E a questão que se coloca é esta: por que é que estas propostas tão importantes não vêm enquanto propostas de lei à Assembleia para poderem ser discutidas na especialidade em todos os seus pormenores, em toda a sua abrangência? Por que é que em matérias tão relevantes, e não é a primeira vez que o Governo o faz, o Governo insiste em trazer autorizações legislativas e não propostas de lei que permitam aos Deputados, em sede de especialidade, alterar cada aspeto da lei que considerem importante e realizar um debate sobre cada aspeto da lei? Penso que esta questão deve ser esclarecida, porque já nos vamos habituando a que seja esta a nova forma de legislar e apresentar propostas ao Parlamento, por parte do Governo. A segunda questão é de contexto. Antes de discutir esta proposta, há um conjunto de informações que gostaríamos de ter, e não temos. Qual é a realidade atual do jogo online em Portugal? Que estatísticas existem, se é que existem? É um fenómeno muito abrangente ou pouco abrangente? Que montantes é que estão envolvidos? Que atividades é que estão envolvidas? Que tipo de apostas? Estamos a criar mercados para novas apostas que nem sequer existem em termos ilegais, ou esta realidade já existe ilegalmente, de um modo informal? Qual é o contexto existente? Esta é uma informação que não temos. Por outro lado, há ou não um levantamento e uma análise das consequências do jogo, como níveis de adição e consequências nefastas para a sociedade? Há ou não uma análise daquilo que vem na proposta de lei, que é uma abertura à publicidade ao jogo? O Governo fez ou não uma reflexão sobre as consequências que advêm para a sociedade de haver uma publicidade aberta aos casinos e ao jogo online? E, tanto faz, neste caso, pode ser até a mais de 300 m de uma escola, mas, enquanto modelo de sociedade, a apologia ao jogo é ou não uma coisa que o Governo quer promover? De facto, é importante que isto fique esclarecido, porque aquilo que esta proposta faz, ao permitir a publicidade, e tenho esperança de que o possamos discutir mais no futuro, é uma apologia ao jogo. E esta era