II SÉRIE-A — NÚMERO 113 92 propostas de alterações dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e demais legislação aplicável ao exercício da profissão. Conforme consta da exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 87/XII que deu origem à referida Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, importa, em primeiro lugar, complementar o regime aprovado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE8 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro da União Europeia por nacional de Estado-membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma profissão regulada por associação pública profissional não abrangida por regime específico. Em segundo lugar, é necessário adequar as associações públicas profissionais e as profissões por aquelas reguladas ao regime previsto no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho9, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabeleceu os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividade de serviços na União Europeia. Em terceiro lugar, justifica-se consagrar expressamente a aplicabilidade às associações públicas profissionais e às profissões por estas reguladas do regime previsto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro10, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. De sublinhar, que o Governo, no passado dia 19 de dezembro, apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 266/XII que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Esta iniciativa baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho. No passado dia 10, foi objeto de votação final global, tendo sido aprovada com os votos a favor do PSD e do CDS-PP; votos contra do PCP, e do PEV; e abstenções do PS e do BE. Esta proposta de lei vem na sequência do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Interministerial constituído pelo Despacho n.o 2657/2013, de 8 de fevereiro11 no sentido de estabelecer o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, assegurando, nesse âmbito, o cumprimento das diretrizes do artigo 27.o da citada Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho (...), e da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Em 1999, a Lei n.o 38/99, de 26 de maio autorizou o Governo a dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública. No desenvolvimento do estabelecido na citada lei, foi publicado o Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro que aprovou, em anexo, o Estatuto da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos – ANET. Nos termos do seu artigo 1.o, a ANET é a associação pública representativa dos detentores de bacharelato em Engenharia, ou formação legalmente equiparada, que exercem a profissão de engenheiro técnico. A atribuição do título, o seu uso e o exercício da profissão de engenheiro técnico dependem de inscrição como membro da Associação (artigo 4.o). Entre os aspetos mais significativos da criação do Estatuto da ANET, cumpre assinalar o reforço da descentralização organizativa e, bem assim, da separação entre órgãos executivos e disciplinares, a abertura à criação de áreas de especialização, a definição do núcleo essencial de regras de deontologia profissional, a previsão das regras sobre processo disciplinar, a consagração do referendo interno como instrumento de aprovação ou de ratificação pela profissão de decisões particularmente relevantes, e, de uma maneira geral, todo o enquadramento relativo ao exercício da profissão de engenheiro técnico, segundo o preâmbulo do supracitado Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro. 8 Alterada pela Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013. 9Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006. 10 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/2003, de 9 de maio. 11 Publicado no Diário da República n.o 35, 2.a série, de 19 de fevereiro.