224II SÉRIE-A — NÚMERO 12Surge assim a questão: qual o objectivo, ou função, das eleições num regime democrático?Produzir representação, produzir governo e oferecer legitimidade (2).Conforme se acentua um ou outro destes elementos, assim variará a opção de um país quanto ao tipo do seu sistema eleitoral.2 — Os sistemas eleitorais podem reduzir-se a três tipos (3):De representação proporcional (método de Hondt, de Saint Lague, etc.) (Portugal, Espanha, Bélgica, Grécia, Luxemburgo, Dinamarca, Holanda e Itália);De escrutínio maioritário (Reino Unido e França); De escrutínio misto (Irlanda e Alemanha).Portugal optou, como princípio geral de direito eleitoral, pelo sistema de representação proporcional (*); para a Assembleia da República terá de ser adoptado constitucionalmente o método da média mais alta de Hondt (5).3 — Observando as alterações propostas à legislação eleitoral —negligenciando as de pormenor técnico decorrente—, verificamos o seguinte:Assembleia da Repúblicaa) Criação de um círculo eleitoral nacional abrangendo todo o território português, correspondente a 30 Deputados, e de 30 círculos eleitorais locais (de média dimensão), com 196 Deputados.Como o próprio relatório esclarece, o objectivo é promover a maior aproximação entre os eleitos e os eleitores; não é posto em causa o princípio da representação proporcional pela aplicação do método de Hondt.Está em conformidade com o artigo 152.°, n.° 1, da Constituição da República.b) Redução do período que medeia entre a data marcada pelo Presidente da República para a eleição e a proclamação dos resultados do apuramento geral.Entre o dia de convocação das eleições até à proclamação dos resultados (*) medeia um exagerado período em que o Governo está em gestão.Daí resultam graves prejuízos.A maior parte dos países europeus tem processos eleitorais com menor duração (Reino Unido, Itália, Bélgica, Dinamarca, etc), embora os haja mais demorados (Alemanha e Luxemburgo).O encurtamento dos prazos eleitorais é indispensável (7), embora com o cuidado de não pôr em causa os interesses por eles tuteladosAutarquias locaisa) Obtenção de maioria absoluta nos executivos municipais através da correcção do critério de conversão dos votos em mandatos.Mo.r\tém-se o princípio da representação proporcional, com uma adaptação dirigida à maior eficácia da câmara municipal.O projecto privilegia a dignificação do regime democrático, porque favorece uma maior funcionalidade, responsabilidade e eficácia dos executivos municipais, segundo ele próprio relata.O princípio da representação proporcional é respeitado, embora com uma adaptação dirigida à formação de maiorias.Pára a Comissão (8), que procedeu aos estudos e à elaboração de um projecto de código eleitoral, «não se afecta o princípio da representação proporcional» «se, pela aplicação das regras gerais do método de Hondt, não for atribuído à candidatura mais votada mais de metade dos mandatos a distribuir» e lhe forem depois «atribuídos os mandatos necessários para perfazer essa maioria, sendo os restantes mandatos atribuídos às outras candidaturas de harmonia com aquelas regras» (*).Acrescenta aquela Comissão:O objectivo é promover a formação de uma maioria na câmara municipal —órgão executivo do município (artigo 252.° da Constituição)—, sem prejuízo da representação de minorias. Indirectamente, daí resultará uma valorização da assembleia municipal.b) A recusa da repetição das eleições, nas autarquias em que, por facto dos respectivos eleitores, foi interrompida ou impossibilitada a votação, vem contribuir para o não alargamento do período eleitoral e contrariar prejuízos evitáveis.c) Finalmente, a admissão de candidaturas de cidadãos recenseados na área da autarquia quer para a assembleia de freguesia, quer para os órgãos municipais, tem consonância constitucional e vem reforçar os direitos fundamentais, nomeadamente os garantidos no artigo 48.° da Constituição da República Portuguesa.IVNos termos expostos, e no seguimento da apreciação sumária atrás produzida, emite-se um juízo liminar no sentido de que os projectos de lei n.os 225/VI e 228/VI se encontram em conformidade com os dispositivos constitucionais, nomeadamente com os artigos 48.°, 116.°, 152.°, 155.° e 241.° da Constituição da República.(') Democracia e Diriito. ano xxx, 1990 (Março-Abril).O Francese de Carreras e Josep M. Valles, Las Elecciones, 19.(') Revista Eleições, 3, 12.(*) Artigo 116.°, n.° 5, da Constituição da República Portuguesa.(') Artigos 155.°, n.° 1, e 241.°, n.° 2. da Constituição da República Portuguesa.(*) O processo eleitoral de 199) durou 106 dias.C) «Encurtamento dos prazos eleitorais», in revista Eleições. 3, 23.(') Nomeada por despacho publicado no Diário da Republica, 2.* siíríe, de 26 de Março de 1986; a Comissão foi presidida pelo Prof. Jorge Miranda.(*) Boletim do Ministério da Justiça, n.° 364, p. 58.Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1992. — O Relator, Fernando Correia Afonso. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. —. O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e contra do PS e do PCP.