30 DE NOVEMBRO DE 2012 31 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Paulo Sá, António Leitão Amaro e Pedro Farmhouse. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a Lei de Bases do Ambiente de 1987, ainda em vigor, consagra a Reserva Ecológica Nacional como um importante instrumento da política do ambiente. Sabemos que o objetivo de efetivação do direito constitucional a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado não foi ainda plenamente atingido, mas a responsabilidade quanto à efetivação deste direito não é da própria lei ou dos instrumentos nela consagrados mas, sim, de sucessivos Governos que fragilizaram, em vez de fortalecerem, a capacidade de intervenção do Estado. O atual Governo PSD/CDS prosseguiu com esta política de minimização do papel do Estado na política ambiental. Isto encontra-se bem patente na proposta de Lei de Bases do Ambiente que o Governo apresentou à Assembleia da República, onde o papel do Estado na definição e concretização da política ambiental é extremamente difuso, abrindo caminho ao seu gradual apagamento. Com a alteração ao regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional o Governo prossegue o caminho do desmantelamento — repito, desmantelamento — da legislação de proteção ambiental e do ordenamento do território. A intenção do Governo é clara: pretende uma desregulamentação do setor do ambiente, substituindo o papel do Estado, que é fundamental, por instrumentos de mercado. Esta é uma política que serve os interesses privados. Não podemos esquecer, por exemplo, que a REN é composta, na sua maioria, pelo domínio público hídrico, que, como muito bem sabemos, é alvo de cobiça dos grandes interesses privados. O que significa a desregulamentação do setor? Veja-se, por exemplo, o que aconteceu no setor financeiro nas últimas décadas: a desregulamentação ocorrida nas últimas décadas culminou com uma crise financeira mundial que rapidamente se transformou numa crise económica e social com profundas e trágicas consequências, que atingem também o povo português. Com a sua política de minimização do papel do Estado e de mercantilização dos recursos naturais, o Governo coloca o valor económico dos recursos ambientais ao serviço de interesses privados, em vez de o subordinar às necessidades do País e das populações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A pergunta que queria colocar-lhe, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, é a seguinte: quais são as consequências que, em sua opinião, a atual política governamental de desregulamentação e de minimização do papel do Estado terá na conservação da natureza e na utilização dos recursos naturais? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Uma vez que, entretanto, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia informou a Mesa de que pretende responder conjuntamente aos três pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, queria agradecer-lhe por trazer o tema da REN e da reforma da legislação sobre o ordenamento do território a este Parlamento. É uma oportunidade para discutirmos um tema importante mas, sobretudo, uma oportunidade para esclarecermos os portugueses sobre o que aqui está em causa. A primeira pergunta que gostaria de colocar é a seguinte: sabe ou não a Sr.a Deputada que a REN foi um regime criado em 1983 para proteger um conjunto de espaços ambientais sensíveis, sobretudo ligados aos recursos hídricos, numa altura onde mais não havia em termos de proteção ambiental? E sabe ou não que, desde 1983 até hoje, por legislação, a Assembleia da República e os governos foram aprovando outras formas de proteção de vários valores ambientais, e que essas formas são as áreas protegidas, a Rede Natura 2000, a Lei da Água, o regime jurídico da utilização dos recursos hídricos, entre outros?