5 DE JULHO DE 2019 41 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente as várias intervenções. Permitam-me, agora, dizer o seguinte: Sr.a Deputada Mariana Mortágua, tenho ideia de que, há muito pouco tempo, a Sr.a Deputada votou a favor da ratificação do instrumento multilateral que foi assinado na OCDE. Ora, tendo a Sr.a Deputada votado favoravelmente essa ratificação, penso que saberá que o treaty shopping é combatido exatamente no MLI (Multilateral Instrument) que acabou de votar. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é com esta proposta! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, Sr.a Deputada, trazer para a discussão algo que não tem nada a ver com aquilo que está a ser discutido não me parece que seja a forma mais eficaz de se fazer uma discussão, que se quer séria. Sr.a Deputada, conheço bem e quero acreditar no seu empenho no combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais. Mas, Sr.a Deputada, a construção do nosso ordenamento jurídico é um conjunto de diplomas, não devendo nós apenas selecionar aqueles que nos dá mais jeito em determinado momento. Por isso, Sr.a Deputada, Srs. Deputados do PCP, Sr. Deputado Paulo Sá, este instrumento não é para estar ao serviço das grandes empresas. Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. Este instrumento é para estar ao serviço da economia. E, Sr.as e Srs. Deputados, se há comércio transfronteiriço, tanto temos de estar preocupados em evitar que haja uma dupla não tributação, como temos de estar preocupados em que a mesma empresa não pague o mesmo imposto em dois Estados. Acho que isso é um princípio basilar de tributação pelo rendimento real. É por isso que trazemos aqui, hoje, esta iniciativa legislativa, de uma diretiva aprovada em 2017 e cuja transposição foi aprovada em maio. A avaliação de impacto económico foi feita pela Comissão Europeia e está disponível. Tenho a certeza absoluta de que este é mais um instrumento muito eficaz de combate à elisão fiscal e que assegura um comércio justo e uma tributação justa das empresas. Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Concluída a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 201/XIII/4.a (GOV), despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo presentes. Vamos dar início ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1196/XIII/4.a (PS) — Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, 1198/XIII/4.a (N insc.) — Procede à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, 1200/XIII/4.a (N insc.) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, 1201/XIII/4.a (N insc.) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, 1205/XIII/4.a (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à nona alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.a (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1239/XIII/3.a (PS) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República e 2174/XIII/4.a (PSD) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.