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13 DE ABRIL DE 2013 41 Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 672/XII (2.a) — Recomenda a suspensão imediata do processo de desmantelamento e encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos a votar o projeto de resolução n.o 674/XII (2.a) — Pela continuidade do funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, vamos votar projeto de resolução n.o 677/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Uma vez que o Plenário está de acordo, vamos votar, conjuntamente na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.o 396/XII (2.a) — Revoga disposições da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O projeto de lei baixa à 11.a Comissão, para redação. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu para intervir antes da votação do projeto de resolução n.o 615/XII (2.a), da autoria do Bloco de Esquerda, que se segue no guião de votações, pelo que tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, conforme está indicado no guião de votações, há um novo texto na parte resolutiva, que decorreu do debate em Comissão. Como de certa forma esse novo texto dá uma vertente diferente ao título do projeto de resolução, se me permitir, até para esclarecimento de quem nos acompanha, vou ler essa parte resolutiva, que diz simplesmente o seguinte: a Assembleia da República recomenda ao Governo que cumpra o direito dos trabalhadores ferroviários ao transporte ferroviário — trabalhadores, reformados e familiares. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está o conteúdo do projeto de resolução identificado pelo próprio autor. Vamos então votar o projeto de resolução n.o 615/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que cumpra os direitos resultantes da contratação coletiva (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 78 42 A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para anunciar que, sobre este projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entregará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para o mesmo efeito. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, estão concluídas as votações. Antes de encerrar a sessão, queria indicar que a próxima sessão plenária se realizará no dia 17 de abril, pelas 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: começaremos com declarações políticas; seguir-se-á a apreciação do projeto de lei n.o 324/XII (2.a) — Regime Jurídico da Educação Especial (PCP); e terminaremos com a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 620/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Nacional Estratégico do Turismo — PNET (PSD e CDS-PP) e 669/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT — Plano Estratégico Nacional do Turismo (PS). Desejo a todos boa tarde e bom fim de semana. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 9 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.o 120/XII (2.a): Os Deputados do Partido Socialista votaram favoravelmente o voto de pesar pelo falecimento da ex-primeira-ministra britânica Margareth Tatcher no entendimento de que a morte é uma fronteira perante a qual nos curvamos respeitosamente, tanto mais quando se trata de uma antiga governante do país com o qual Portugal mantém a mais antiga aliança do mundo. No integral respeito pela soberania de cada país, os Deputados socialistas na Assembleia da República não se revêm nos considerandos que antecedem a conclusão do voto em apreço, uma vez que estes remetem para uma visão ideológica e uma leitura das políticas internas daquele país redutoras. É indiscutível que Margareth Tatcher marcou um tempo e uma era tanto no seu País como no mundo. Sem adjetivos é possível constatar a sua forte personalidade e determinação, admirada por uns e menos apreciada por outros.  Cumpridas hoje todas as suas exéquias fúnebres, os Deputados socialistas na Assembleia da República reafirmam o respeito pela sua memória e dirigem ao povo britânico e família sentidas condolências. O Grupo Parlamentar do PS. ——— Relativa ao voto n.o 121/XII (2.a): O Partido Ecologista «Os Verdes» está extremamente preocupado com a crescente tensão que se vive na península coreana.
I SÉRIE — NÚMERO 78 44 O PSD e o CDS estão assim a colocar em causa o princípio da universalidade, que ou está suspenso para o todo nacional ou existe no seu todo. Assim, estão a colocar em causa o princípio do utilizador/pagador. É para um debate global e que abranja todo o território nacional que o Partido socialista está disponível. Não para um debate parcelar, pórtico a pórtico, região a região ou estrada a estrada. Deste modo, e pelo expresso anteriormente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os projetos de resolução n.os 476/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao «Pórtico do Estádio» defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses (PSD e CDS-PP) e 676/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-scuts na região de Aveiro, nomeadamente o Pórtico do Estádio, assim como a não introdução de novas portagens (BE). O Grupo Parlamentar do PS. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Luís Menezes, e do CDS-PP Artur Rêgo não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 31 de janeiro de 2013 I Série — Número 47XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEJANEIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 339/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 589 a 595/XII (2.a). Na abertura do debate da interpelação n.o 8/XII (2.a) — Sobre políticas sociais (BE), usaram da palavra o Sr. Deputado João Semedo (BE) e o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (Pedro Mota Soares), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Ministro da Saúde (Paulo Macedo), os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Maria das Mercês Soares (PSD), Nuno Sá (PS), Jorge Machado (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Clara Marques Mendes (PSD), Manuel Pizarro (PS), Rita Rato (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Mário Ruivo (PS), Helena Pinto (BE), Sónia Fertuzinhos e Luísa Salgueiro (PS), Miguel Santos (PSD), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS), Luís Fazenda (BE) e Adão Silva (PSD). No encerramento do debate, intervieram o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas). O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 39 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 47 10 O Sr. Nuno Sá (PS): — Termino, Sr. Presidente. De facto, constatamos que, até outubro, dos boletins de execução da segurança social, constava uma rubrica sobre o Programa de Emergência Social... O Sr. Pedro de Jesus Marques (PS): — A zero! O Sr. Nuno Sá (PS): — ... a zero, e, desde dezembro, desapareceu do boletim de execução da segurança social o Programa de Emergência Social. Aplausos do PS.Isto é paradigmático da encenação, da propaganda do Governo, que não dá respostas sociais concretas aos portugueses. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, se há uma coisa que é certa é que o caminho que estamos a seguir não está a resultar. E o Governo já não engana ninguém, até porque não só a realidade como todos os dados demonstram que o caminho que o Governo segue é um caminho de desastre e de afundamento do País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): —- Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, o pacto de agressão é não a solução, mas o problema do nosso País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro não é o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social; é o Ministro das linhas de crédito e do agravamento da pobreza. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro não só não resolve qualquer dos problemas como é responsável pelo agravamento da situação social. O seu Governo, o Governo do PSD e do CDS-PP, nada fazem senão cortar nos salários, nas reformas e na proteção social. Se não, vejamos: sucessivas alterações ao subsídio de desemprego — e sempre para pior; corte de 6% no subsídio de desemprego e de 5% no subsídio de doença; manutenção dos cortes no abono de família. E agora, recentemente, entre outros cortes promovidos no Orçamento do Estado, saiu um novo decreto-lei, com novas medidas e novos cortes, a saber: corte no reembolso das despesas de funeral, corte no rendimento social de inserção e até o complemento solidário para idosos é reduzido com este decreto-lei. O Sr. Ministro insiste na mistificação em torno das pensões mínimas, dizendo que as aumenta. A verdade é que apenas atualizou algumas pensões mínimas, pois a grande maioria dos reformados não tem qualquer aumento; antes pelo contrário, tem cortes. Mas vamos às pensões mínimas que são aumentadas. O primeiro escalão da pensão de velhice é de 256 €, o que equivale a um aumento de 2,79 €/mês, 9 cêntimos/dia; o 1.o escalão da pensão de sobrevivência teve um aumento de 1,68 €/mês; a pensão de sobrevivência, que é de 120 €, teve um aumento de 1,31 €/mês, isto
31 DE JANEIRO DE 2013 11 é, de 4 cêntimos/dia; as pensões agrícolas, de que o Sr. Ministro tanto fala, tiveram um aumento de 2,58 €, o que representa apenas 8 cêntimos/dia. São estes os ditos «aumentos» de algumas das pensões de que o Sr. Ministro tanto fala?! Sr. Ministro, só o aumento do IVA na eletricidade é bem superior a qualquer uma destas atualizações! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Hoje, todos os reformados vivem pior, à conta do Governo do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, com esta ideia: Sr. Ministro, não venha dizer que estas medidas visam garantir a sustentabilidade financeira da segurança social. O problema da segurança social não são os direitos dos trabalhadores, para os quais descontaram. O problema da segurança social e da sua sustentabilidade resulta da crise, da recessão e do desemprego, e é culpa do PSD e do CDS-PP, que insistem neste caminho de destruição e de afundamento, que arrasta consigo não só as contas da segurança social como as contas do País. O que é urgente, Sr. Ministro, é, de uma vez por todas, romper com este caminho. Há esperança para o nosso País, há outros caminhos que não passam pela destruição da economia. É possível, no nosso País, criar condições para promover o emprego, criar condições para que se viva melhor. Assim o queira o povo português! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi-o com toda a atenção: é só feitos e é só resultados. Sucede que os factos não o confirmam. O que os factos mostram é que o Governo nada mais tem feito do que transformar este País num sítio onde nem todos têm lugar. Efetivamente, aos jovens, manda-os sair do conforto e emigrar; aos desempregados, diz-lhes que é uma questão de fé, que o desemprego até é uma oportunidade; aos doentes, exige-lhes que não fiquem doentes; aos beneficiários do rendimento social de inserção, acusa-os de não quererem trabalhar; e, quanto aos idosos, o Governo espera que eles morram de fome. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Esta tem sido a postura do Governo. E o resultado está à vista: alastra a pobreza no País; alastra o fosso entre os pobres e os mais ricos; aprofundam-se as desigualdades sociais na distribuição da riqueza; e aumenta o risco de pobreza. Bonito serviço este que o Governo anda a fazer! E, depois, o Sr. Ministro anuncia a assinatura de protocolos para a criação de cantinas sociais. Sr. Ministro, ao contrário daquilo que foi dito aqui pelo PSD, esses anúncios apenas confirmam o acelerado ritmo do aumento das famílias sem meios para sobreviver,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... apenas confirmam o agravamento deste flagelo social, apenas confirmam a forma como o Governo olha para as políticas sociais.
I SÉRIE — NÚMERO 47 12 O Governo fecha serviços de saúde, fecha escolas, reduz os salários, dificulta o acesso às prestações sociais, nomeadamente ao subsídio de desemprego e ao complemento solidário para idosos, reduz as pensões, aumenta os impostos, corta nos apoios sociais. E, depois, abre cantinas!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ou seja, o Governo dá sopa aos pobres, que as políticas do Governo criam. O Governo fomenta a pobreza e, depois, abre cantinas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas, pelos vistos, não vamos ficar por aqui, uma vez que o Governo acabou por encomendar um estudo ao FMI para que este dissesse aquilo que o Governo deveria fazer. Ora, o FMI é, como se sabe, uma instituição altamente especializada e até vocacionada para destruir tudo o que diga respeito às funções sociais do Estado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, o Governo não encomendou apenas o estudo, encomendou também o resultado. Aquilo que o Governo fez foi um esforço para tentar «sacudir a água do capote» para, depois, vir dizer: «Vamos ter de cortar mais nas funções sociais do Estado; nós não queríamos, mas tem de ser». Sr. Ministro, diga-nos lá, com toda a clareza: o que é que aí vem a seguir? Os portugueses têm, ou não, razão para estar preocupados? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Ministro, o que é que está a ser negociado em silêncio, no âmbito deste estudo que foi encomendado ao FMI? Quantas cantinas sociais vão ser necessárias abrir, se esse estudo vier a ser concretizado? Quantos mais pobres vai o Governo criar? Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, já conhecemos o discurso. E o discurso é simples e é este: se não se fez, devia ter-se feito; se se fez, nunca é suficiente ou foi mal feito. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Prometeu! Devia cumprir! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, por aí, escusamos de estar a gastar mais tempo. Quanto ao Partido Socialista, também já começamos a conhecer o discurso. É um discurso de lavar totalmente as suas responsabilidades nesta e noutras matérias. E desculpe, Sr. Deputado Nuno Sá, mas
31 DE JANEIRO DE 2013 13 quem merecia ganhar o Óscar da propaganda, se calhar, era o PS, não fosse a propaganda, neste momento, ser tão mal feita. Protestos do PS. É que, de facto, repare: o Partido Socialista vem para aqui com este discurso, com esta intervenção, como a que o Sr. Deputado fez agora e como outras que fizeram anteriormente, e esquece que, no PEC 4, que era suposto ser o seu último programa de governação, tinha mais de 4000 milhões de euros previstos de cortes no Estado social. Vozes do CDS-PP: — É verdade! Protestos do PS. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — O pedido de esclarecimento é para ali, para a bancada do Governo! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — No Memorando de Entendimento, que foi negociado integralmente pelo Partido Socialista, estão previstos 3500 milhões de euros de cortes em prestações sociais, isto é, no Estado social. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Protestos do PS. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sim, sim! Só em cortes diretos de prestações sociais, temos 1500 milhões de euros! Continuando com a propaganda, gostava de vos dizer o seguinte: o atual Ministro é o Ministro da propaganda? Pois é!... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pois é?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas foi o PS que congelou o IAS e as pensões mínimas e foi este Governo que descongelou o IAS e as prestações sociais mínimas e rurais. Posso dizer que, no tempo do PS, quem não pagasse as prestações sociais era imediatamente executado... A Sr.a Rita Rato (PCP): — «Diz o roto ao nu»! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e eram de imediato penhorados e vendidos em hasta pública todos os bens que tivesse, inclusive a casa de morada de família. E foi este Governo que suspendeu e parou com as penhoras, com as vendas em hasta pública das casas de morada de família das pessoas que são devedoras. Portanto, se vamos falar em propaganda, falemos em propaganda do Partido Socialista. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Acabe lá com a propaganda! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente. De acordo com dados do Governo, aumentam os números da cobrança coerciva. A expressão «cobrança coerciva» pode ser um bocado assustadora e gostaria de saber, quando se fala em números, de que é que estamos a falar e quando se fala em cobrança coerciva se isso significa cobrança executada coercivamente ou
31 DE JANEIRO DE 2013 15 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E as pensões? O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Relativamente às pensões, foi este Governo, e não outro, Sr.a Deputada, que, com uma curta margem de manobra, porque sabemos que a não progressão das pensões está prevista no Orçamento do Estado, escolheu salvaguardar 40% dos pensionistas da segurança social, ou seja, 1,135 milhões de pensionistas, que tiveram, nos orçamentos da responsabilidade desta maioria, um aumento de 4,2%, isto é, mais 140 € anuais, Sr.a Deputada! Vozes do BE: — É falso! Diga a verdade! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — A Sr.a Deputada diz, com razão, que é pouco. Quem nos dera poder fazer um aumento superior, mas sabemos que, neste momento em que estamos sob assistência financeira, a nossa margem de manobre é muito diminuta e o que este Governo tem feito é combater muitas vezes abusos, fraudes e excessos noutras prestações sociais que são recebidas por pessoas que têm capacidade para estar no mercado, que têm idade para poderem trabalhar e não o fazem. Foi exatamente conseguindo poupar nestas prestações sociais e conseguindo poupar, por exemplo, em despesas de administração que foi possível aumentar as pensões mínimas sociais e rurais de 1,135 milhões dos pensionistas, em 2012 e 2103. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não é verdade! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.a Deputada, também é importante que se diga que é exatamente assim que o Governo tenta proteger aqueles que menos têm e que, por isso mesmo, mais precisam. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não é verdade! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Nuno Sá, agradeço ter relembrado a Câmara que foi o Partido Socialista que assinou com a troica um Memorando de Entendimento que prevê inúmeras reduções em prestações sociais. O Sr. Nuno Sá (PS): — Vocês foram muito além! O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Ainda bem que o Sr. Deputado teve essa memória, ainda que, pelos vistos, só a tenha tido numa intervenção serôdia para pedir que seja feita uma distribuição de documentos. Sr. Deputado, gostaria de relembrar-lhe algumas matérias. O Sr. Deputado fala, por exemplo, de subsídio de desemprego. Ora, foi um Governo que o Sr. Deputado apoiava que assinou com a tórica um pedido de apoio onde se previa um corte no subsídio de desemprego de 10%, passados seis meses. Previa-se mais, Sr. Deputado: previa-se que o subsídio de desemprego não deveria ultrapassar os 18 meses, para todos os desempregados. O Sr. Nuno Sá (PS): — Não sabe o que diz!... O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Deputado, foi este Governo que teve a capacidade de, em concertação social, negociar com os parceiros e com a troica uma extensão desse prazo para os trabalhadores que têm carreiras contributivas mais longas e mais idade, o qual que pode ir até aos 26 meses. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Está mentir «com todos os dentes que tem»!
31 DE JANEIRO DE 2013 21 O Sr. Mário Ruivo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero começar por colocar a seguinte questão: o Sr. Ministro anunciou, com pompa e circunstância, que o saldo da segurança social tinha tido um lucro de 413 milhões de euros, muito acima daquele que era o valor esperado. Sr. Ministro, gostaria de saber se é verdade ou não que houve uma transferência extraordinária para a segurança social de 856 milhões de euros. O Sr. Nuno Sá (PS): — Boa pergunta! O Sr. Ministro não falou disso! Esqueceu-se! O Sr. Mário Ruivo (PS): — Se essa transferência ocorreu, a verdade é que, em vez de um saldo positivo, temos um défice nas contas da segurança social de 443 milhões de euros! O Sr. Nuno Sá (PS): — Ah!... O Sr. Mário Ruivo (PS): — E também lhe digo, Sr. Ministro, que isso é fácil de perceber, porque responde àquele que é o desastre da política do Governo, designadamente no aumento das despesas com subsídios de desemprego, em cerca de 567 milhões de euros, e uma redução de 700 milhões de euros nas contribuições sociais. O Sr. Nuno Sá (PS): — Bem lembrado! O Sr. Mário Ruivo (PS): — Portanto, esta é a minha primeira questão. A segunda questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o Sr. Ministro anunciou o encerramento do call center em Castelo Branco, que era para reatar mais tarde, após concurso público. Percebemos que esse concurso público não ocorreu — aliás, defraudou até as expetativas do Sr. Deputado Adão Silva, que também estava à espera que esse call center fosse reativado —, percebemos que esse call center não foi reativado, porque encontraram uma solução: nos centros distritais, quem está a trabalhar esses processos são os POC. Provavelmente, o Sr. Ministro não saberá, mas são os POC que estão a fazer esse trabalho, consultando e acedendo a processos confidenciais. Isto segundo informações de que disponho. Para concluir, quero ainda dizer-lhe o seguinte: o Sr. Ministro extinguiu os cargos de diretores adjuntos da segurança social, mas criou uma coisa parecida, chamada Núcleo de Apoio à Decisão, que mais não foi do que uma forma de substituir. Ora, também lhe queria pedir que substituíssem, porque a informação que temos é que nos centros distritais não funcionam, os aquecimentos, os carros que vão às inspeções e não são aprovados e, em alguns casos, até os leasing não estão a ser pagos e os carros estão a ser apreendidos. Portanto, esta era também uma forma de substituirmos isto. Aplausos do PS. O Sr. Nuno Sá (PS): — Lá se vai a propaganda!... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, estamos numa interpelação ao Governo sobre políticas sociais e temos presentes os Srs. Ministros da Solidariedade e da Segurança Social e da Saúde.
I SÉRIE — NÚMERO 47 30 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Mas, depois, Álvaro Beleza, essa voz afirmada da área da saúde, passou a defender uma solução híbrida: «Pega-se na ADSE,...» — já não se extingue — «... mete-se na pipeta do laboratório e vamos ver o que dá.» Em que é que ficamos? A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Está a questionar o PS? Não somos Governo! O Sr. Miguel Santos (PSD): — No passado fim de semana, novamente o Dr. Álvaro Beleza veio com as taxas moderadoras. E para o Dr. Álvaro Beleza, que fala em nome do PS, não há compromisso, não há Memorando — que previa, na sua versão inicial, rever e aumentar as taxas moderadoras do SNS —, pelo que propõe a extinção das taxas moderadoras. Não sabemos com que fundamento, não sabemos com que financiamento alternativo, não sabemos qual o sentido de moderação e qual o instrumento alternativo proposto. Sr. Ministro, para nós, este PS não é para levar a sério, é um PS de laboratório. Gostava de ouvir o Sr. Ministro acerca da sua posição sobre a ADSE e as taxas moderadores, porque enquanto o PS se entretém em laboratório, os portugueses têm de saber qual é a posição do Governo e a posição da maioria. E sabem, saberão sempre, que as nossas opções são muito claras e muito afirmadas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Se nos pudesse dizer qualquer coisa sobre a capitação das taxas moderadoras... O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Pizarro, relativamente à questão das taxas moderadoras, de facto, não tenho muito a dizer, porque o senhor fez as perguntas e deu as respostas. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Para lhe poupar tempo! O Sr. Ministro da Saúde: — Mas vou tentar aditar alguma coisa. Relativamente às taxas moderadoras, de facto vale a pena saber que este Governo não mexeu na capitação, manteve exatamente o sistema que existia. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não é verdade! O Sr. Ministro da Saúde: — Basicamente, tinha duas alternativas: ou mexia na capitação ou mexia no mínimo de isenção. E o que fez foi aumentar o número de isentos via mínimo de isenção. E fê-lo com base numa coisa que os senhores do Partido Socialista deviam conhecer bem — e o Deputado Manuel Pizarro tem uma dupla responsabilidade relativamente a isso: porque o Memorando que assinaram estabelece que o número de isentos tem de baixar — é um compromisso vosso. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não diz, não! Isso não é verdade! O Sr. Ministro da Saúde: — O compromisso assinado com a troica di-lo duplamente. Vale a pena ler. Mas não vamos discutir o que é que diz, basta ler o Memorando, pois está lá escrito. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não diz isso! Mesmo estando em inglês, não diz isso! O Sr. Ministro da Saúde: — Relativamente à questão dos menores, já falámos dela e já tivemos oportunidade de reunir com o Sr. Provedor de Justiça e de lhe responder formalmente às diversas questões que elencou.
31 DE JANEIRO DE 2013 31 Sr. Deputado, também vale a pena conhecermos todos os dados sobre taxas moderadoras. O primeiro é que — por acaso não referiu — há precisamente recomendações em sentido contrário, isto é, que as taxas moderadoras deveriam, mais uma vez, aumentar. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Quem é que propõe isso? Só se for o FMI por encomenda do Governo! O Sr. Ministro da Saúde: — E nós, de acordo com a nossa política, o que fizemos foi, propositadamente, ficar abaixo daquilo que o Memorando da troica impõe. Portanto, sobre taxas moderadoras, temos uma política muito clara de cumprimento do Memorando: cumprimo-lo quando achámos que tínhamos de o fazer e de renegociação no sentido de não cobrar tanto quanto aquilo que foi fixado. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Menos dois milhões de consultas! O Sr. Ministro da Saúde: — Ainda bem que o Sr. Deputado Manuel Pizarro coloca essa questão, porque digo-lhe, de uma vez por todas, no que respeita aos dados que afirma como se tivessem validade, que não há qualquer prova que tenham uma correlação. Nenhuma! Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro. Existe apenas um primeiro parecer — é recente, de 18 de janeiro —, do Prof. Pita Barros, no sentido de que, relativamente às taxas moderadoras, houve mais pessoas isentas e também mais pessoas não isentas que deixaram de recorrer a cuidados de saúde. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas parece que o Sr. Ministro já tirou uma conclusão! O Sr. Ministro da Saúde: — O que vamos fazer é, precisamente, pela primeira vez, promover um estudo em Portugal sobre a efetiva correlação de taxas moderadoras, o que os senhores, durante anos, nunca fizeram. No que respeita à rede de cuidados continuados, o que este Governo diz é que tem de ser expandida. Contudo, tem de ser expandida de uma maneira sustentável, isto é, à medida que seja equacionado o fecho de camas de agudos. Portanto, não o faremos de qualquer maneira, não o faremos com base numa ilusão, pois, como todos sabemos, é muitíssimo mais barato abrir uma unidade de cuidados continuados do que mantê-la. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — A lista de espera aumentou para o dobro! O Sr. Ministro da Saúde: — Quanto à questão das Unidades de Saúde Familiar (USF), a que o Sr. Deputado João Semedo se referiu, tenho a dizer-lhe que prosseguiremos com a abertura dessas unidades de saúde à medida que existam candidaturas e que essas candidaturas sejam suscetíveis de aprovação. Portanto, neste caso, não temos nenhuma restrição. No que respeita à Cruz Vermelha, achamos estranhas a sagas que o Bloco de Esquerda tem: contra a parceria público-privada de Braga, contra à Cruz Vermelha Portuguesa,... O Sr. João Semedo (BE): — Ainda não ouviu tudo! O Sr. Ministro da Saúde: — Inclusive, o Sr. Deputado disse — o que é uma afirmação estranhíssima — que a Cruz Vermelha Portuguesa baixou os preços porque teve um financiamento do Serviço Nacional de Saúde,... O Sr. João Semedo (BE): — É o Sr. Ministro que está a dizer!
31 DE JANEIRO DE 2013 33 Oeste, sendo as pessoas obrigadas a deslocarem-se para unidades longíssimo das suas áreas de residência, porque aquilo a que o senhor chama duplicações era um serviço mais próximo das populações. O Sr. Ministro citou o Padre António Vieira, e eu também o queria citar, no Sermão da Terceira Dominga do Advento, onde se diz: «Cada um é as suas ações e não é outra coisa. Quando vos perguntarem quem sois, ide ver a matrícula das vossas ações». A «matrícula» das suas ações, Sr. Ministro, é uma «matrícula» de degradação do Serviço Nacional de Saúde, porque para si a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde não é adequar os recursos à necessidade das populações, é querer adequar a necessidade das populações ao financiamento que o senhor cortou! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é melhorar o serviço para servir as populações, é reduzir o serviço até onde o dinheiro chega. E o dinheiro é cada vez menos! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, este debate já teve uma virtude, que foi ouvir um comunista citar o Padre António Vieira. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desculpe se a ofendi! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas, para além do mais, foi uma oportunidade para vermos e ouvirmos, para quem quis ouvir, os membros do Governo falarem sobre as preocupações e as políticas sociais deste Governo. E a saúde é, inequivocamente, um dos eixos mais importantes e mais estruturantes das políticas sociais. Ora, há algo que me faz uma profunda confusão e que só sucede por manifesta incapacidade ou de perceção ou auditiva: é que a esquerda mais conservadora e mais radical só ouve aquilo que quer e não ouve aquilo que não lhe interessa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Por exemplo, não ouviu a intervenção do Sr. Ministro (não só a de hoje, mas todas as intervenções que tem feito nesta Casa), quando disse que o ADN do Governo é manter o ADN do Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e acessível a todos! O Sr. João Semedo (BE): — O ADN foi desviado! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não ouviram o Ministro da Saúde dizer que se vai bater por, perante recursos muito finitos, encontrar uma forma de manter o acesso e a equidade perante necessidades tendencialmente infinitas. Não acredito que os senhores não compreendam; os senhores fingem não compreender! Vozes do CDS-PP: — É verdade! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Ministro da Saúde, queria pedir-lhe que reafirmasse, para as mentes menos disponíveis para ouvirem aquilo que não lhes interessa, os princípios a que o Governo e o Ministério da Saúde estão vinculados...
I SÉRIE — NÚMERO 47 34 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ide ver a «matrícula»! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... no que se refere à saúde como parte integrante do Estado social e à prossecução dos objetivos sociais de equidade, de justiça, de acessibilidade e de universalidade, perante a finitude de recursos. Peço-lhe ainda que repita, uma vez mais, quais as poupanças que, num ano, foram alcançadas para o Estado e para os utentes, apenas com a política do medicamento, não prejudicando, pelo contrário assegurando, uma maior acessibilidade dos doentes aos medicamentos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Queria pedir, Sr. Presidente, que a Mesa fizesse chegar ao Sr. Ministro o texto do Memorando da troica traduzido para português onde, em parte alguma, se afirma que vamos reduzir o número de isentos de pagar taxas moderadoras. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, a Mesa fará circular o texto. Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, respondo à questão colocada pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira relativamente à rede hospitalar dizendo que entendemos que nunca tivemos uma rede hospitalar com a capacidade de resposta como temos hoje, quer em termos do que é o presente quer daquilo que é a rede hospitalar em termos de renovação. Ou seja, mesmo com diversos erros, o certo é que vamos ter um novo hospital na Guarda, vamos ter um novo hospital em Amarante, vamos ter um novo hospital em Lamego,... Vozes do PS: — Quando? O Sr. Ministro da Saúde: — ... vamos ter um novo hospital em Vila Franca de Xira, e tudo isto pago, agora, de coisas que foram feitas... Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em termos de promessas, e apesar de erros gritantes na dimensão e na capacidade de alguns desses equipamentos, o certo é que eles estão à disposição das pessoas. Por outro lado, a capacidade de acesso aos cuidados de saúde, seja de consultas, seja de urgências, seja de medicamentos, é hoje clara e globalmente maior do que era há dois anos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ó Sr. Ministro, vá dizer isso às pessoas! O Sr. Ministro da Saúde: — Em resposta à questão colocada há pouco pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, relembro-lhe que foi este Governo — aliás, foi bastante criticado — que insistiu e começou uma política totalmente nova em termos de utilização da capacidade instalada do Serviço Nacional de Saúde.
31 DE JANEIRO DE 2013 35 O Sr. João Semedo (BE): — Oh!... O Sr. Ministro da Saúde: — Aliás, o Bloco de Esquerda, na altura, criticou esse facto em vez de o aplaudir, assim como outras bancadas o fizeram. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é um presente armadilhado! O Sr. Ministro da Saúde: — Relativamente à «matrícula» dos meus atos e deste Governo em matéria de saúde, é algo em que estamos muito à vontade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só se for uma «matrícula» falsa! O Sr. Ministro da Saúde: — Também esperava, Sr. Deputado Bernardino Soares, que explicasse aqui a sua «matrícula», porque sei que hoje esteve reunido com a Apifarma. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não estive, não! O Sr. Ministro da Saúde: — Aliás, estiveram os senhores, o Bloco de Esquerda, etc. A Apifarma até fez um comunicado a elogiar as vossas posições. Protestos do PCP e do BE. O comunicado da Apifarma diz: «O Bloco de Esquerda defendeu, no âmbito da discussão, a revogação da lei dos compromissos...». Claro, não é? Ou seja, encomendar todos os medicamentos sem qualquer... Protestos do PCP, do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. E diz ainda: «Em relação à gestão corrente e ao funcionamento de serviços essenciais para os hospitais, igual posição foi assumida pelo Partido Comunista Português.» Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ora, é esta a «matrícula»! Num dia em que há uma discussão sobre políticas sociais, é recebida a Apifarma, que emite o comunicado que referi! Por último, respondo à questão colocada pela Sr.a Deputada Teresa Caeiro, dizendo que todos sabemos que, em termos de medicamentos, o que o Governo fez em 2012 foi cumprir o Memorando da troica e, portanto, a poupança feita para o Serviço Nacional de Saúde foi aquela que estava prevista no Memorando. Outra coisa é a poupança que não tinha sido prevista, que era a poupança para os portugueses, e essa, repito, foi de mais de 100 milhões de euros. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa se pode confirmar que a reunião a que o Sr. Ministro se refere foi uma reunião em que a Apifarma foi recebida na Assembleia da República por todos os partidos, como é normal no relacionamento institucional que existe. O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Claro!
I SÉRIE — NÚMERO 47 36 O Sr. Jorge Machado (PCP): — É preciso ser sério no discurso! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E uma coisa é a revogação da lei dos compromissos, que defendemos, e outra coisa é uma política de redução dos gastos do Estado com medicamentos, que apoiamos. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Semedo também pediu a palavra, suponho que igualmente para interpelar Mesa. O Sr. João Semedo (BE): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Semedo (BE): — Queria pedir que o Sr. Presidente solicitasse ao Sr. Ministro da Saúde que distribuísse ao Parlamento não o que a Apifarma diz que os Deputados disseram, mas aquilo que efetivamente os Deputados disseram. Protestos do PSD e do CDS-PP. Quero também dizer, com toda a clareza, que o Bloco de Esquerda tem um projeto de lei de revogação da lei dos compromissos, porque nós não confundimos ética na dispensa dos medicamentos com a lei dos compromissos. Isso não fazemos! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Fica igualmente registado, Sr. Deputado. Penso que tanto a intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares como a do Sr. Deputado João Semedo falam por si. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa na sequência das duas interpelações anteriores. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, há largos meses que somos confrontados, por parte do Bloco de Esquerda e do PCP, com uma terminologia que vai do «assalto», do «roubo», ao «bombardeamento» e a todas as coisas à volta disto. Protestos do PCP e do BE. A partir do momento em que o Sr. Ministro da Saúde refere que o PCP e o BE estiveram reunidos com a Apifarma e que a Apifarma faz um comunicado a elogiar o PCP e o BE, considero que existe aqui, de facto, um distanciamento completo entre os factos invocados e a forma como o discurso é proferido. Aplausos do PSD. Protestos do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, penso que a sua intervenção também fala por si. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, do BE, para uma intervenção.
I SÉRIE — NÚMERO 47 42 À determinação e ao empenho que sempre tivemos juntam-se agora os resultados do longo trabalho de consolidação orçamental, mas também os primeiros sinais das reformas estruturais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Traçámos um rumo e estamos a começar a recolher os frutos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vêm é todos podres! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — O futuro afigura-se difícil, mas promissor. Sr.as e Srs. Deputados, ninguém mais do que nós sabe e sente que Portugal precisa do trabalho de todos, da criatividade de todos. Ninguém pode ser dispensado neste esforço coletivo de recolocarmos Portugal no caminho do crescimento, do progresso sustentado e da recuperação da nossa soberania financeira. Falar é fácil,... Vozes do PCP: — É, é!... O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — ... mas estas palavras traduziram-se em atos políticos e decisões do Governo. Sim, Srs. Deputados, sabemos que defender os portugueses é apenas a nossa obrigação, sobretudo a defesa dos mais desfavorecidos. A sociedade civil não é para nós uma ideia vaga. Temos colaborado com as forças vivas de Portugal em busca de soluções. Por exemplo, o programa Impulso Jovem já este mês foi beneficiado e ampliado em todos os seus vetores, quer na área territorial de incidência, quer no universo a que se destina, quer também na oferta de propostas formativas e de empregabilidade. Para o Governo, a intervenção social não é um belo sentimento reconfortante, traduz-se, sim, em atos e políticas concretas. Estamos a lançar as bases de um Portugal moderno, tendo já iniciado uma das discussões mais relevantes dos últimos 10 anos neste País: como reformar o Estado. Esta reforma é crucial. Temos um Estado ineficaz e que exerce funções em áreas onde não é necessário, desperdiçando recursos escassos. Infelizmente, a oposição escolheu ficar no exterior do debate e finge que é treinadora de bancada. A proposta de formar uma comissão parlamentar para a reforma do Estado foi rejeitada pela esquerda, nomeadamente pelo Partido Socialista, com argumentos de enorme fragilidade. Protestos do PS, do PCP e do BE. Portugal precisa de fazer escolhas difíceis, mas o Partido Socialista coloca-se à margem, como se não fosse um assunto também da sua responsabilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em resultado do bloqueio da oposição, esta Assembleia não discute uma questão de elevada importância para as próximas gerações. O que pensa o Partido Socialista do equilíbrio entre os impostos e as políticas sociais? Não sabemos e não vamos saber. O que pensa o Partido Socialista sobre o conteúdo mais adequado do Estado social? Não sabemos e não vamos saber. O que pensa o Partido Socialista sobre o custo e a dimensão do Estado português? Não sabemos e não vamos saber. O que pensa o Partido Socialista do futuro pós-troica? Não sabemos e não vamos saber.
31 DE JANEIRO DE 2013 43 Perante desafios difíceis, este Governo optou pela coragem e pela ambição reformista. A oposição prefere a teimosia da inércia. O Governo está a lançar as bases do futuro, não anda a construir castelos no ar por um dia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) — Srs. Deputados, assim concluímos o debate da interpelação n.o 8/XII (2.a). A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; discussão conjunta do projeto de resolução n.o 473/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras (PS) e, na generalidade, do projeto de lei n.o 339/XII (2.a) — Altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE); discussão do projeto de resolução n.o 501/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar (PSD e CDS-PP); e apreciação, em conjunto, da petição n.o 121/XII (1.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Vizela, solicitando à Assembleia da República o prolongamento do horário de funcionamento do Centro de Saúde, durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados, e do projeto de resolução n.o 593/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o prolongamento do horário de atendimento nas USF Physis e Novos Rumos, em Vizela (BE). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 39 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.