28 DE JUNHO DE 2022 19 Português no estrangeiro de qualidade e gratuito», entregue na Assembleia da República com 4524 assinaturas, em 2008 havia 60 000 alunos portugueses a frequentar a rede oficial do EPE, e em 2012, já após a introdução da taxa de frequência este número baixou para 45 000. Hoje verificamos um novo mínimo histórico com 36 662 alunos inscritos no ano letivo de 2020/21, de acordo com o Instituto Camões. É urgente revogar a taxa de frequência e assegurar o direito constitucional a uma educação gratuita, a par do que acontece dentro das fronteiras do País. Em março de 2022, a então Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes, anunciou que estaria para breve o fim desta taxa de frequência, reconhecendo que é injusta, mas sem apontar uma data. Mas a gratuitidade do ensino não passa apenas pela abolição das taxas. Implica também assegurar as condições básicas para que o ensino tenha lugar, de forma gratuita e igual para todos. Assim, o Livre considera fulcral a gratuitidade dos manuais para todos os alunos que frequentem estes cursos de ensino de português no estrangeiro como língua materna. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A mudança da tutela do Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), vertente de língua materna, do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o Ministério da Educação; 2. A expansão da rede do EPE, vertente de língua materna, para jovens portugueses e lusodescendentes, em toda a diáspora; 3. A revogação da taxa de frequência para todos os jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o EPE; 4. A gratuitidade de todos os manuais escolares relativos ao ensino do português como língua materna no estrangeiro. Assembleia da República, 28 de junho de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 143/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O DIREITO DE ACESSO AO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO AOS PORTUGUESES E LUSODESCENDENTES QUE RESIDAM NO ESTRANGEIRO Exposição de motivos A Petição n.o 168/XIV/2.a – «Português para todos! Pelo direito das nossas crianças e jovens a um ensino de Português no estrangeiro», subscrita por 4524 pessoas e entregue à Assembleia da República na anterior legislatura, assume o objetivo de defender e reforçar o ensino de Português junto das crianças e jovens portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro. A aprendizagem formal da língua portuguesa pelas crianças e jovens portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro, mais do que ser um direito destas crianças e jovens, é um dever do Estado por força da alínea i) do número 2 do artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa. E este é um dever fundamental porque representa uma forma de dar continuidade da língua portuguesa além-fronteiras, por via da sua adequada divulgação e disseminação, mas principalmente como uma forma de assegurar que estas crianças e jovens não perdem a ligação identitária às suas raízes portugueses. A Petição n.o 168/XIV/2.a dá à Assembleia da República a oportunidade de fazer uma análise do estado da rede oficial do ensino de português no estrangeiro para portugueses e lusodescendentes, e de olhar para os seus problemas e para as causas desses problemas.