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2896II SÉRIE — NÚMERO 118as luzes, política e socialmente aconselhável — transferir as verbas previstas para o aluguer de máquinas, para a construção de um viveiro e das outras despesas apontadas no ponto 4?Assembleia da República, II de Maio de 1984. — O Deputado do PSD, Moreira da Silva.Ex.nu' Sr. Presidente da Assembleia da República:O Partido Social-Democrata apresenta à eleição do cargo de presidente do Conselho Nacional do Plano a candidatura do Sr. Prof. Engenheiro Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal, de 53 anos de idade, natural da freguesia e concelho da Murtosa, titular do bilhete de identidade n.u 0762085, de 24 de Maio de 1974, Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, professor universitário.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Fernando Condesso (e mais 27 signatários).Ex.n'u Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos da alínea s) do n.u 2 do artigo 40." da Lei n.° 29/82, o Partido Social-Democrata apresenta para a eleição do Conselho Superior de Defesa Na-cional a candidatura do Sr. Deputado Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira, casado, de 36 anos de idade, advogado, residente na Quinta das Galroas. cm Setúbal, nascido na mesma cidade em 14 de laneiro de 1948.Palácio de São Bento. II de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Fernando Condesso (e mais 29 signatários).Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 15." da Lei n." 23/85, o Partido Social-Democrata apresenta à eleição do Conselho da Comunicação Social a candidatura do Sr. Dr. jacinto Adriano Ferreira Alves de Magalhães, casado, de 46 anos de idade, médico e escritor, nascido em Touguinhó. concelho de Vila do Conde, em 31 de laneiro de 1938, c residente na Rua dc Coutinho dc Azevedo. 214, no Porto.Palácio de São Bento. II de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Fernando Condesso (e mais 25 signatários).Rectificação ao n.* 1D7. de 6 de Abril de 1984No texto do projecto de resolução n." 24/111 (p. 2657. col. 2.". 1. 39). onde se lê «Algarve» deve ier-se «Alqueva».PREÇO DESTE NÚMERO 20$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
3082II SÉRIE — NÚMERO 1127"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3086II SÉRIE — NÚMERO 127"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE MAIO DE 19843087"VER DIÁRIO ORIGINAL"Centro de Saúde de Ribeira de Pena (Início do funcionamento — Maio de 1981)Estatística das principais actividadesSaúde infantil — 7690. Cuidados médicos de base — 18 791. Serviço de urgência — 4947. Saúde materna — 2623. Partos —97.Inoculações antitetânicas em grávidas — 398. Planeamento familiar — 5018. Esfregaços vaginais — 825. Dius— 140. Vacinas:Tríplice —2811. Pólio — 4631. Dupla —645. Sarampo — 664. Tétano —6216.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Almeida Pinto sobre a integração das instalações do Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar o seguinte:1 — O requerimento do Sr. Deputado Manuel Afonso de Almeida Pinto, datado de 8 de Junho de 1984, foi antecidido por um pedido da Administração Regional de Saúde de Braga para «construção de raiz do Centro de Saúde do tipo Cl, sem internamento, para instalação dos serviços de saúde integrados na sede do concelho de Vila Nova de Famalicão», em 9 de Maio de 1983, dirigido ao Gabinete de Instalações e Equipamentos da Saúde.2 — No dia seguinte (10 de Maio de 1983) realizou-se uma reunião com a Administração Regional de Saúde de Braga para definição de prioridades de construção de centros de saúde de raiz naquele distrito, tendo a Administração Regional de Saúde de Braga inculcado como primeira prioridade a construção do Centro de Saúde de Guimarães e como segunda prioridade o Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão.3 — Apesar desta indicação, um técnico do Gabinete de Instalações e Equipamentos da Saúde deslocou-se a Vila Nova de Famalicão para analisar o terreno e edifícios da antiga fábrica, considerando o terreno bem localizado mas cujo edifício não possuía condições e configuração para, por remodelação, servir para centro de saúde.No entanto, e para uma mais correcta apreciação, solicitou-se o envio das plantas do terreno, indicação das freguesias que seriam apoiadas e o projecto para remodelação, aguardando-se ainda estes elementos.
3090II SÉRIE — NÚMERO 12720 de Fevereiro, e no suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 90, de 22 de Fevereiro de 1984:Para técnico superior principal: valores1." Maria Teresa Teixeira dos Reis Lopes ...... 4,12.° Lisete Prefeito Brado Mena Gravito......... 3,83.° Maria Fernanda Soares Guedelha Leite ... 3,64.° Álvaro Bernardo de Oliveira Gonçalves ... 3,5Para técnico superior de l.a classe:   . valore»1° Maria de Fátima de Carvalho da Costa Figueira Abrantes Mendes .................... 3,82.° António Francisco Lopes André ............ 3,43.° Rui Garriapa de Sousa ........................ 3,44.° Carlos Ribeiro Nunes ...................... 3,1Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 17 de Maio de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 55$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — Número 120Quinta-feira, 17 de Maio de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOProjectos de foi:N.° 8/HI (criação da fraguaria de Golpiiheira no coa-celho da Batalha):Proposta de aditamento ds covos artigos apresentada pelo PSD.N.° 9/1II (criação da freguesia ds Sairradas mo concelho de Figueiró dos Vinhos):Proposta de aditamento da novos artigos apresentada pelo PSD.N.° 37/111 (criação da freguesia de Pó no concelho do Bombarral):Proposta de aditamento de novos artigos apresentada peio PS e pelo PSD.N.° 40/111 (criação da freguesia de Nagosela no concelho de Santa Comba Dão):Proposta de aditamento de novos artigos apresentada pelo PS e pelo PSD.N.° 83/111 (criação da freguesia de Santo Onofre no concelho das Caldas da Rainha):Propostas de substituição dos artigos 3.* e 4.* apresentadas pelo PSD;Proposta de aditamento de novos artigos apresentada pelo PS e pelo PSD.N.° 94/111 (criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel):Proposta de aditamento de novos artigos apresentada pelo PS e pelo PSD.N.* 128/III (criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche):Proposta de aditamento de novos artigos apresentada pelo PS e pelo PSD.N.° 133/III (criação da freguesia da Pontinha no concelho de Loures):Proposta de aditamento de novos artigos apresentada pelo PS e pelo PSD.N.* 134/IH (criação da freguesia de Outeiro da Cabeça no concelho de Torres Vedras):Proposta de aditamento de novos artigos apresentada pelo PS e peto PSD.N.* 137/III (criação da freguesia de Foros de Arrio no concelho de Ponte de Sar):Proposta de aditamento de novos artigos apresentadapelo PS e pelo PSD.N* 138/HI (criação das freguesias de Loagomel e de Vaie de Açor no concelho de Poste de Sor):Proposta de aditamento de novos artigos apresentada pelo PS e pelo PSD.N.* 139/III (criação da freguesia de Porto Covo no concelho de Sines):Proposta de aditamento de novos artigos apresentadapelo PS e pelo PSD.N.° 142/111 (criação da freguesia de Sarilhos Pequenosno concelho da Moita):Proposta de aditamento de novos artigos apresentada pelo PS e pelo PSD.N.' 144/1II (criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal):Proposta de aditamento de novos artigos apresentada pelo PS e pelo PSD.N.* 145/1II (criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita):Proposta de aditamento de novos artigos apresentada pelo PS e pelo PSD.N.° 146/III (criação da freguesia de São Francisco no concelho de Alcochete):Proposta de aditamento de novos artigos apresentada pelo PS e pelo PSD.N.° 152/1II (criação da freguesia de Landeira no concelho de Vendas Novas):Proposta de aditamento de novos artigos apresentada pelo PS e pelo PSD.
17 DE MAIO DE 19842917n," ¿421/111 (l.'J—Ô*j deputado José Lello PROJECTO DE LEI N.° B/IllCTIAÇAO DA FffEãUlSiA fó GOLPIIHEIRA MO CONCELHO DA BATALHAProposta de aditamento de novos oj figosO deputado do PSD abaixo assinado propõe o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo ... (Primeiras eleições autárquicas)As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo... (Comissão instaladora)1 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.6 U/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de funho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo ... (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor era 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 15 de Maio de 1984. — O Deputado do PSD, Silva Marques.PROJECTO DE LEI N.° 9/111CRIAÇÃO DA FREGUESA DE BAffiRADAS NO CONCELHO DE BGUEIRÚ DOS VINHOSProposta de aditamento de novos ai tf(jos. O deputado do PSD abaixo assinado propõe o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo ... (Primeiras eleições autárquicas)As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor dapresente leiArtigo ... (Comissão instaladora)1 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo... (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em l de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 15 de Maio de 1984. — O Deputado do PSD, Silva Marques.PROJECTO DE LEI N.° 37/111CRIAÇÃO 0A FREGUESIA 0E PÓ NO CONCELHO 00 BOMBARRALProposta de aditamento de novos artigosOs deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo ...(Prlmeiias eleições autárquicas)As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo... (Comissão instaladora)1 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° U/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° U/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo...(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— Os Deputados: Corfos Cordeiro (PS) — Manuel Moreira (PSD)—Machado Lourenço (PSD) — Alberto Avelino (PS)—Marques Mendes (PSD).
2918II SÉRIE — NÚMERO 120PROJECTO DE LEI N.* 40/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NAGOSBA MO CONCELHO DE SANTA COMBA DAOProposta do ediiwHHiirtu de novos artigosOs deputadas do PS e do PSD abaixo assinados propõem o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo... (Primeiras eleições autárquicas)As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo... (Comissão Instaladora)1 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° U/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo... (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS)—Manuel Moreira (PSD) — Machado Lourenço (PSD) — Alberto Avelino (PS) — Marques Mendes (PSD).PROJECTO DE LEI N.° 83/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA OE SANTO ONOFRE NO CONCELHO DAS CALDAS DA RAINHAProposta de substituição do artigo 3.*ARTIGO 3."Nos termos do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Julho, e para os efeitos nele previstos, a Assembleia Municipal das Caldas da Rainha nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal das Cal-das da Rainha;b) 1 representante da Assembleia Municipal dasCaldas da Rainha;c) í representante da Junta de Freguesia das Cal-das da Rainha;d) 1 representante da Assembleia de Freguesiadas Caldas da Rainha;e) 5 cidadãos eleitores, designados de acordo como n.° 3 do artigo 10." da referida Lei n.° 11/82.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Fernando Costa.Proposta de substituição do artigo «.*ARTIGO 4."As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Santo Onofre terão lugar entre o 30.° e o 90.° dia após s publicação deste diploma.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Fernando Costa.Proposta de aditamento de novos artigosOs-deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo...(Primeiras eleições autárquicas)As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Arrigo... (Comissão instaladora)1 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo... (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Machado Lourenço (PSD) — Alberto Avelino (PS) — Marques Mendes (PSD).
2926II SÉRIE — NÚMERO 120PROJECTO DE LEI N.° 219/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MBR1NHAS NO CONCELHO DE POMBALProposta de aditamento de novos artigosO deputado do PSD abaixo assinado propõe o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo...(Primeiras eleições autárquicas)As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo... (Comissão Instaladora)1 — O artigo 10.°, n.° 6, da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° U/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo...(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Silva Marques.PROJECTO DE LEI N.° 228/111criação da freguesia de porto covo no concelho de sinesProposta do edKsroorjto de novos artigosOs deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo... (Primeiras eleições autárquicas)As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor dapresente lei.Artigo... (fTflfnliiaa instaladora}2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo... :Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS) — Manuel Moreira (PSD)—Machado Lourenço (PSD) — Alberto Avelino (PS) — Marques Mendes (PSD).PROJECTO DE LEI N.° 230/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE COUTADA NO CONCELHO DA COVILHÃProposta da aditamento do novos artigosOs deputados do PS e do PSD abaixo assinados propõem o aditamento dos seguintes novos artigos ao projecto de lei:Artigo...(Primeiras eleições sutárqulcss)As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo... (Comissão lnefeakdora)1 — O artigo 10.°, n.° 6, <áe Lei n.° U/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia.2 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos na Lei n.° U/82, de 2 de Junho.3 — A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo ...(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor esn 1 de Janeiro de 1985.Assembleia da República, 15 ás Maio de 1984.— Os Deputados: Carlos Cordeiro (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Machado Lourenço (PSD)—Alberto Avelino (PS) — Marques Mendes (PSD).1 — O artigo 10.°, n.° 6. da Lei n* U/82, de 2 de Junho, não se aplica à criação da presente freguesia.
17 DE MAIO DE 19842935Requerimento n.* 2421/Ül (1.°)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Encontra-se atracado no porto de Leixões há mais de 1 mês um graneleiro panamiano com uma carga de sementes oleaginosas destinadas ao abastecimento da nossa indústria transformadora.Tanto quanto se poderá saber, as razões do impedimento da descarga do navio Azurra devem-se a dificuldades no pagamento do frete de 67 000 contos ao respectivo armador.Situações análogas a esta têm-se repetido de forma algo preocupante. É que têm sido vários os casos de graneleiros com carregamentos de cereais longo tempo imobilizados nos cais de Leixões pela alegada falta de pagamento dos respectivos transportes por parte das companhias afretadoras.A situação será tanto ou mais preocupante quanto, por um lado, os custos decorrentes da imobilização dos navios são, obviamente, imputados às entidades afre-tadoras — as companhias nacionais de transportes por via marítima — e, por outro lado, se constata que não poucas vezes se registam longas imobilizações dos gra-neleiros nacionais. Ainda recentemente, enquanto se recorria ao afretamento de barcos estrangeiros, o navio Rio Zambeze esteve atracado numa das docas norte de Leixões cerca de 3 semanas por alegada falta de verba para combustível e por já lhe estar vedado o acesso à sua aquisição a crédito na PETROGAL.Estas situações, para além dos custos que acarretam para o País, em termos de aumento de divisas, e para as empresas mais directamente envolvidas, pelos bloqueamentos de produção que se registam, geram igualmente elevados prejuízos a jusante em todo um extenso conjunto de agentes económicos, cuja actividade se vê por esta via seriamente afectada.Assim, em consideração das normas constitucionais e regimentais vigentes e aplicáveis, requer-se ao Governo informação relativa à seguinte questão:Como se justifica este deficiente planeamento, que conduz à subutilização de meios próprios nacionais, quando, paralelamente, se recorre ao afretamento de navios estrangeiros para o transporte de cereais e outros granéis?Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, José Lello.
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4 DE JULHO DE 19843447Apresentamos a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1984. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS: Nogueira de Brito — José Miguel Anacoreta Correia.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Jorge Manuel Guimarães Quinta, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Braga, vem, nos termos do n." 2 do artigo 163.° da Constituição e n.° I do artigo 7.° do Regimento da Assembleia da República, renunciar ao mandato de deputado, por razões da sua vida profissional e privada, a partir de I de Julho de 1984.Aproveito o ensejo para informar V. Ex.a que já comuniquei esta intenção a S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, nos termos do n.° 2 do artigo 7." do Regimento da Assembleia da República.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 27 de Julho de 1984. — O deputado do PS. Jorge Manuel Guimarães Quinta.AvisoPor ter saído com inexactidão no Diário da República n.° ¡48, 2.a série, de 28 de Junho corrente, novamente se publica o seguinte:Por despacho de 28 de Março findo do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo Tribunal de Contas em 6 do corrente mês:Licenciado Manuel Vitorino Domingues de Queiroz — dada por finda, a seu pedido, com efeitos a partir de 31 de Julho próximo, a comissão de serviço de di-rector-geral dos Serviços Técnicos, nos termos do disposto na alínea a) do n." 4 do artigo 37.° do Despacho Normativo n." 368-A/79, de 14 de Dezembro, conjugado com o artigo 20.", n." 2, da Lei n." 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo l.° da Lei n.11 27/79, de 5 de Setembro. (Não são devidos emolumentos.)Assembleia da República, 28 de Junho de 1984. — Pela Secretária-Geral da Assembleia da República, José António G. de Sousa Barriga.
1378-(2)II SÉRIE — NÚMERO 57presentemente em vigor (salários ou subsídios, ajudas de custo, senhas de presença, transportes, etc.)> bem como o salário mínimo nacional, o qual, tendo incidência na subvenção aos partidos políticos representados na Assembleia da República, a ser revisto acrescerá em algumas dezenas da milhares de contos o correspondente encargo.Daí que qualquer alteração que se verifique na legislação em vigor terá necessariamente repercussões no orçamento, que deverá ser reforçado através de dotação do Orçamento Geral do Estado, de forma a com-pensar tal acréscimo, sob pena de prejudicar o normal funcionamento da Assembleia da República.DespesaLógica e obrigatoriamente para efeito de equilíbrio orçamental, o total da despesa é de igual montante ao previsto na receita, sobressaindo, no entanto, conforme se constata pelo seguinte mapa-resumo, as dotações abaixo referidas, cuja justificação consta das notas anexas:Resumo (Centos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"1.2 — «Deputados». — Na qual estão Incluídos os encargos referentes a subsídios ou vencimentos, ajudas de >.usio, senhas dc presença, representação em missões oficiais, Previdência e comunicações, despesas estas reguladas por estatuto próprio.1.4 — «Partidos políticos».—Subvenção anual eos partidos políticos representados na Assembleia da República, regulada pelo n.° 1 do artigo 16." da Lei Orgânica da Assembleia da República.2 — «Serviços da Assembleia da República». — Esta doteçüo corresponde às despesas com o funcionamento dos serviços da Assembleia da República. Incluindo vencimentos e outros abonos ao pessoal, aquisição de serviços diversos e equipamentos. Inclui também a verba destinada ao suporte de encargos com as obras em curso e as programadas no Palácio de São Bento, tendentes a atenuar as deficientes Instalações, tanto as dos Srs. Deputados como as dos grupos e agrupamentos parlamentares e serviços.No que concerne às restantes dotações, estas traduzem o cumprimento integral de legislação em vigor, tanto no que respeita à verba afecta especificamente b Assembleia da República como também na aplicada aos organismos dela dependentes, cujos montantes, com excepção do CCS, foram indicados pelos próprios. Somente no que se refere aos SCE/PIDE/DGS c LP não foi considerado o montante indicado, porquanto, comparativamente com os despesas realizadas até à presente data, se constatou que a verba indicada as excedia em vários milhares de contos.
1378-(6)II SÉRIE — NÚMERO 57"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1378-(8)II SÉRIE — NÚMERO 57"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1378-(10)II SÉRIE — NÚMERO 57"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1378-(12)II SÉRIE — NÚMERO 57"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1378-(14)II SÉRIE — NÚMERO 57"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1378-(16)II SÉRIE — NÚMERO 57"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1378-(18)II SÉRIE — NÚMERO 57"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 40$00 IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
18 DE MAIO DE 19842943do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:TÍTULO I Capacidade eleitoralCAPÍTULO I Capacidade eleitoral activaArtigo 1.° (Capacidade eleitoral activa)1 — Gozam da capacidade eleitoral activa os cidadãos portugueses maiores de 18 anos.2 — Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a capacidade eleitoral activa.Artigo 2." (Incapacidade eleitoral activa)Não gozam de capacidade eleitoral activa:a) Os interditos por sentença com trânsito emjulgado;b) Os notoriamente reconhecidos como dementes,ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de 2 médicos;c) Os definitivamente condenados a pena de pri-são por crime doloso, enquanto não hajam expiado a respectiva pena, e os que se encontrem judicialmente privados dos seus direitos políticos.Artigo 3.°(Direito de voto)São eleitores da Assembleia Regional os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral no território regionalCAPÍTULO II Capacidade eleitoral passivaArtigo 4.°(Capacidade eleitoral passiva)São elegíveis para a Assembleia Regional os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral.Artigo 5.° (Inelegibilidades gerais)São inelegíveis para a Assembleia Regional:a) Os magistrados judiciais ou do ministério público em efectividade de serviço;b) Os militares e os agentes militarizados perten-centes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço efectivo;c) Os diplomatas de carreira em efectividade deserviço.Artigo 6.° (Inelegibilidades especiais)Não podem ser candidatos:a) Os directores e chefes de repartição de finanças que exerçam a sua actividade na área da Região.Artigo 7.°(Trabalhadores da Administração Pública)Os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas não carecem de autorização para se candidatarem a deputados à Assembleia Regional.CAPÍTULO III Estatuto dos candidatosArtigo 8.°(Direito a dispensa de funções)Nos 30 dias anteriores à data das eleições os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.Artigo 9.°(Incompatibilidades)Desde a data da apresentação de candidaturas até ao dia das eleições os candidatos que sejam presidentes de câmaras municipais ou que legalmente os substituam não podem exercer as respectivas funções.Artigo 10.° (Imunidades)1 — Nenhum candidato pode ser sujeito a prisão preventiva a não ser em caso de flagrante delito por crime punível com pena de prisão maior.2 — Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados das eleições.Artigo 11.° (Natureza do mandato)Os deputados da Assembleia Regional representam toda a Região.
18 DE MAIO DE 19842959TÍTULO VI Ilícito eleitoral CAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 121.°(Concorrência com crimes mais graves e responsabilidade disciplinar)1 — As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal.2 — As infracções previstas nesta lei constituem também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito a essa responsabilidade.Artigo 122." (Circunstâncias agravantes gerais)Para além das prevista sna lei penal, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito eleitoral:d) O facto de a infracção influir no resultado da votação;b) O facto de a infracção ser cometida por membro de mesa de assembleia ou secção de voto ou agente de administração eleitoral;é) O facto de o agente ser candidato, delegado de partido político ou mandatário de lista.Artigo 123.°(Punição da tentativa e do crime frustrado)A tentativa e o crime frustrado são punidos da mesma forma que o crime consumado.Artigo 124.° (Não suspensão ou substituição das penas)As penas aplicadas por infracções eleitorais dolosas não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.Artigo 125.°(Suspensão de direitos políticos)A condenação a pena de prisão por infracção eleitoral dolosa prevista na presente lei é obrigatoriamente acompanhada de condenação em suspensão de direitos políticos de 1 a 5 anos.Artigo 126.° (Prescrição)O procedimento por infracções eleitorais prescreve no prazo de 1 ano a contar da prática do facto punível.Artigo 127.°(Constituição dos partidos políticos como assistentes)Qualquer partido político concorrente pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais eleitorais.CAPÍTULO II Infracções eleitoraisSECÇÃO IInfracções relativas a apresentação de candidaturasArtigo 128.° (Candidatura de cidadão inelegível)Aquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura será punido com prisão de 6 meses a 2 anos e multa de 10 000$ a 100 000$.SECÇÃO II Infracções rotativas a campanha eleitoralArtigo 129.°(Violação dos deveres de neutralidade e Imparcialidade)Os cidadãos abrangidos pelo artigo 57.° que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos serão punidos com prisão até 1 ano e multa de 5000$ a 20 000$.Artigo 130.° (Utilização Indevida de denominação, sigla ou símbolo)Aquele que durante a campanha eleitoral utilizar a denominação, a sigla ou o símbolo de partido ou coligação com o intuito de o prejudicar ou injuriar será punido com prisão até 1 ano e multa de 1000$ a 5000$.Artigo 131.° (Utilização de publicidade comercial)Aquele que infringir o disposto no artigo 72.° será punido com multa de 10 000$ a 100 000$.Artigo 132.°(Votação dos deveres das estações privadas de rádio)A empresa proprietária de estação de rádio que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 63.° e 69.° será punida por cada infracção cometida com multa de 10 000$ a 100 000$ e os responsáveis pelo programa serão punidos com prisão até 6 meses e multa de 5000$ a 50 000$.
2964II SÉRIE — NÚMERO 121PROJECTO DE LEI N.° 347/111CflMÇAO DA FREGUESIA DE GENS NO CONCELHO DE GONDOMARConsiderando que uma freguesia nos lugares de Gens e Ferreirinha constitui, desde há muito, um legítimo anseio dos seus habitantes;Considerando que a área prevista, com cerca de 2000 habitantes e 1400 eleitores, possui características geográficas e socio-culiturais que lhe conferem uma identidade própria;Considerando que a nova freguesia de Gens, para além de energia eléctrica, telefone e rede de distribuição de água ao domicílio, dispõe de 1 igreja, 1 cemitério, 2 escolas primárias, 1 escola do ciclo, 2 associações recreativas, ambas com sede própria e diversos locais de convívio;Considerando o desenvolvimento industriai da nova freguesia, destacando-se, designadamente, a existência de 21 oficinas de mobiliário, 1 padaria e 1 fábrica metalúrgica;Considerando, finalmente, a plena autonomia financeira e administrativa da fututra freguesia:Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Oemocrata abaixo assinados propõem à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."E criada a freguesia de Gens no concelho de Gondomar, distrito do Porto, cuja área é desanexada da freguesia da Foz do Sousa.ARTIGO 2.0Os trabalhados preparatórios de instalação desta nova freguesia são da responsabilidade de uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) l representante do MAI; 6) 1 representante do Instituto Geográfico e Cadastral;c) 1 representante da Câmara Municipal de Gondomar;d) ! representante da Assembleia Municipal deGondomar;e) 1 representante da Assembleia de Freguesiada Foz do Sousa;f) 3 representantes do povo da nova freguesia deGens, escolhidos pelos moradores, da respectiva área.ARTIGO 3.«A comissão instaladora será constituída no prazo de 30 dias e será presidida pelo representante do MAI, que terá voto de qualidade.ARTIGO 4°A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 17 de Maio de 1984.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Manuel Ferreira Martins — Manuel António dos Santos.
2980II SÉRIE — NÚMERO 12112) Lanço M (estrada nacional n.° 15), pontão deLamas-Quintela de Lampaças:Extensão — 7 km;Custo (estimado) — 340 000 contos; Situação actual — obras em curso, com conclusão prevista para final de 1984.13) Lanço N (estrada nacional n.° 15), Quintelade Lampaças-Rossas:Extensão — 9 km;Custo (estimado) — 400 000 contos; Situação actual: projectos aprovados; expropriações concluídas.Nota. — Incluída na proposta de PIDDAC da Junta Autónoma de Estradas de 1984, para lançamento ainda no corrente ano. com 100000 contos consignados para 1984.14) Lanço O (estrada nacional n.° 15), Rossas--Bragança:Extensão — 20 km;Custo (estimado) — 1 milhão de contos;Situação actual: projectos concluídos; expropriações em curso; custo (estimado) das expropriações — 114 000 contos.O Ministro do Equipamento Social tem vindo a dar particular atenção à realização desta ligação fundamenta], sendo sua particular expressão o lançamento ainda no corrente ano da obra Amarante-Campeã, que consiste na nova travessia do Marão e que é, sem dúvida, o passo mais significativo no seu verdadeiro arranque.Igualmente, a ligação entre o nó das Águas Santas, da nova auto-estrada Porto-Braga, e Amarante, estão a ser objecto de análise, admitindo-se a sua execução por recurso a um concurso internacional para uma concessão de construção, conservação e exploração.Cem os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 9 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emilio Ricon Peres.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Pereira Lopes sobre o número de escolas primárias sem professor e o número de professores em regime de destacamento nas direcções e delegações escolares do continente.Em referência ao assunto em título mencionado, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° o seguinte: I—Falta de professores, professores em acumulação e número de turmas sem professores:Ensino primário (1983-1984) Falta da professoro* — Acumulações o turmas de alunos sem aulas"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) As acumulações não são obrigatórias.
18 DE MAIO DE 198429812 — Direcções escolares, situação quanto ao provimento dos lugares dos respectivos quadros e número de professores destacados em cada uma:Direcções escolares (1983-1984) Quadro legal — Funciona rios nomeado» — Faltas em 2 da Oazombro da 1884"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Destacamentos autorizados para assegurar minimamente o serviço das direcções escolares que não têm o seu quadro legal preenchido.3 — Delegações escolares, enquadramento do pessoal:Numero de delegações escolares por distrito (1983-1984) Quadro legal — Lugares preenchidos a vagos em 2 da Dezembro da 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações1 — Cada delegação tem l delegado e um número variável de subdelegados;2 — As delegações escolares não têm um quadro de pessoal dmínistratívo;3 — O seu quadro legal é para ser preenchido por professores do ensino primário.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação, 9 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.
2992II SÉRIE — NÚMERO 121SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMOGABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADOEx.010 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso acerca da exploração do jogo do bingo e percentagens recebidas pelo Estado.Em satisfação do solicitado no ofício n.° 694/84, que esse Gabinete dirigiu a S. Ex." o Ministro da Qualidade de Vida em 24 de Fevereiro de 1984, e que por despacho de 7 de Março de 1984 transitou para este Gabinete, tenho a honra de junto enviar a V. Ex." os seguintes elementos:a) Relação- das salas do jogo do bingo fora doscasinos:Adjudicadas definitivamente; Adjudicadas provisoriamente; Adjudicadas mas que posteriormente foram anuladas; Já em funcionamento;b) Relação dos montantes arrecadados pelos ser-viços ou organismos do Estado desde o início da exploração do jogo do bingo fora dos casinos até ao final do mês de Fevereiro de 1984;c) Fotocópias da lisgislação relativa ao jogo dobingo.Com os melhores cumprimentos.Nota. — A documentação referente à legislação foi entregue ao deputado.Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 16 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, F. Samweli Diniz.INSPECÇÃO-GERAL DE JOGOS Salas da Jogo do bingo adjudicadas deflnW «emente(Artigo 8.° do Decreto Regulamentar n.° 41/82, de 16 de Julho)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Salas de fogo do bingo adjudicadas provisoriamente(Artigo 7.° do Decreto Regulamentar n.° 41/82, de 18 de Julho)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE MAIO DE 19842993Salsa de Jogo do bingo cujos concursos foram abertos, mas cujas adjudicações não foram feitasLocalidades:1) Olhão;2) Portimão.Satas do Jogo do Wngo adjudicadas cujas adjudicações foram anuladas"VER DIÁRIO ORIGINAL"8alas da Jogo do bingo em funcionamento"VER DIÁRIO ORIGINAL"Inspecção-Geral de Jogos, 23 de Março de 1984. — O Inspector, José Bernardino Pesquinha da Silva.INSPECÇÃO-GERAL DE JOGOSRelação dos montantes arrecadados pelos diversos serviços ou organismos do Estado, provenientes da exploração do jogo do bingo fora dos casinos, no período compreendido entre a sua legalização e o final de Fevereiro de 1984:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Inspecção-Geral de Jogos, 28 de Março de 1984. — O Inspector-Coordenador, (Assinatura ilegível)SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Dorilo Seruca acerca do encerramento das empresas FRIGARVE e GELMAR, no Algarve, e diligências para a sua reabertura.Em referência ao solicitado pelo vosso ofício n.° 1055/84, de 26 de Março, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno de prestar a seguinte informação e que se pede seja transmitida ao Sr. Deputado Dorilo Seruca:Informa-se o seguinte:1) O encerramento e liquidação da GELMAR teve lugar pelas razões expostas no Decreto-Lei n.° 57-D/84 e na nota justificativa apresentada a Conselho de Ministros de que se junta cópia.Quanto às instalações de Olhão, no entanto, o Estado reservou-se a possibilidade, ao abrigo do artigo 1.° do referido decreto-lei, de atribuir no prazo de 6 meses destino diferente do da liquidação.Quanto à FRIGARVE não foi ainda decidida a soluçãa para o seu aproveitamento, estando o assunto em apreciação na Secretaria de Estado das Pescas, conforme despacho interno n.° 11/84 desta Secrearia de Estado, de que se junta cópia.4 de Abril de 1984. — Carlos Filipe.Anexa-se, para conhecimento, fotocópia do Despacho n.° 11/84, de 3 de Fevereiro de 1984, do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 6 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. Carvalho.SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADONota justificativa1 — A Resolução n.° 38/83, do Conselho de Ministros, de 31 de Agosto refere-se à crítica situação financeira da GELMAR — Empresa Distribuidora de Produtos Alimentaires, nacionalizada pelo Decreto-Lei n.° 572/76, de 20 de Julho, e aponta as causas que estão na origem dessa situação e ainda que, apesar dos vultosos apoios já concedidos pelo Estado à empresa, esta não conseguiu recuperar das dificuldades económicas e financeiras já existentes à data da sua nacionalização.---t
2998II SÉRIE — NÚMERO 1215.° Amélia Augusta Teixeira dos Santos. 6.° Francisco Maria de Lancastre e Távora Pa-dina.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Maio de 1984. — O Director-Geral, José António. G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho e 23 de Abril de 1984 do director--geral dos Serviços Parlamentares:Homologada a lista de classificação do candidato ao concurso de promoção a técnico profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria principal, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço n.° 5/84, de 20 de Fevereiro, e no suplemento ao n.° 90, 2.* série, do Diário da Assembleia da República, de 22 de Fevereiro de 1984:Candidato aprovado: Jaime José Cerqueira Salsinha.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Maio de 1984. —O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 23 de Abril de 1984 do director-- geral dos Serviços Parlamentares:Homologada a lista de classificação do candidato ao concurso de promoção a técnico profissional degestão, contabilidade ou tesouraria de 1." classe, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço n.° 5/84, de 20 de Fevereiro, e no suplemento ao n.° 90, 2.° série, do Diário da Assembleia da República, de 22 de Fevereiro de 1984:Candidato aprovado: Victor Manuel Leal Madeira.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Maio de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 8 de Maio de 1984 do director--geral dos Serviços Parlamentares:Homologada a lista de classificações dos candidatos ao concurso de promoção a técnico profissional de secretariado principal, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço n.° 5/84, de 20 de Fevereiro, e no suplemento ao n.° 90, 2.tt série, do Diário da Assembleia da República, de 22 de Fevereiro de 1984:1.° Maria Luísa Perestrelo Rocheta de Sousa Neves.2." Ana Paula Freitas de Almeida.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Maio de 1984. —O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 155$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
2898II SÉRIE — NÚMERO 119sement atribuiu a este projecto um financiamento no montante correspondente a US$ 30 000 000, consistindo o mesmo em:a) Construção de 893 fogos nas ilhas Terceira,São Jorge e Graciosa, muito danificadas pelo sismo ocorrido em Janeiro de 1980, bem como criação de infra-estruturas através da construção de estradas, abastecimento de águas e electrificação;b) Apoio à reconstrução através do fornecimentode materiais de construção e créditos bonificados;c) Acções de apoio geral através do ensino de téc-nicas anti-sísmicas na construção.2.2 — Projecto de reinserção dos desalojados das ex-colónias. — O Fonds de Rétablissement atribuiu a este projecto um financiamento no montante correspondente a US$ 30 000 000. Este montante destinou-se a complementar empréstimos anteriormente concedidos pelo Fonds para acções de apoio à integração das populações das ex-colónias, enquadrados no programa CIFRE.2.3 — Projecto de habitação social. — Para a execução deste projecto o Fonds de Rétablissement atribuiu um financiamento do montante correspondente a US$ 38 800 000.O projecto apresentado ao Fonds de Rétablissement previa a construção de 4457 fogos sociais destinados a famílias de baixos rendimentos a construir através de acções de promoção directa de habitação.
2904II SÉRIE — NÚMERO 1192 — A comissão instaladora será composta por 9 membros, a saber:a) 1 representante da Assembleia Municipal deTomar;b) 1 representante da Câmara Municipal de To-mar;c) 1 representante da Assembleia de Freguesia deCasais;d) 1 representante da Junta de Freguesia de Ca-sais;e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesiade Além da Ribeira.Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Além da Ribeira ter-se-ão em conta os resultados das últimas eleições para a Assembleia de Freguesia de Casais.3 — A comissão instaladora competirá preparar a realização de eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia.4 — Para os fins consignados nos números anteriores, será fornecido apoio técnico e financeiro peloMinistério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.5 — A comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a 3 meses.ARTIGO 5."1 — A eleição para a Assembleia de Freguesia de Além da Ribeira terá lugar no 12.° domingo após a data da entrada em vigor da presente lei.2 — As demais operações eleitorais seguirão os termos do regime eleitoral dos órgãos das autarquias locais em vigor.ARTIGO 6.'A presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação.Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.— Os Deputados do PS: Silvino Sequeira — Alexandre Monteiro — Jorge Lacõo.
16 DE MAIO DE 198429132) Tendo em atenção o recurso ao crédito no montante de 5 milhões, de acordo com a lei do OGE, as verbas a transferir para atenuar as desigualdades resultantes da insularidade e a cobertura do défice regional, segundo critérios anteriormente definidos, qual o montante global das verbas postas à disposição do Governo da Região Autónoma da Madeira no ano em curso?Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.— O Deputado do PS: Mota Torres.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 23/83, o Partido Social-Detnocrata apresenta à eleição do Conselho Superior de Comunicação Social a candidatura da Sr.a D. Maria de Lurdes de Jesus Almeida Breu, casada, de 44 anos de idade, professora do ensino primário e presidente da Câmara de Estarreja, nascida em Lemede, concelho de Cantanhede, em 14 de Abril de 1940, e residente em Arrotinha, Estarreja.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 1984. — Os Deputados do PSD: Fernando Condesso (e mais 24 signatários).Lista de classificação dos candidatos ao concurso documental de promoção a redactor de 1.' classePara os devidos efeitos se publica a lista de classificação dos candidatos ao concurso referido, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço n.° 5/84, de 20 de Fevereiro de 1984 [Diário da Assembleia da República, 2.° série, n.° 90 (suplemento), de 22 de Fevereiro]:1.° Maria Amélia Marques Martins. 2° Isabel Maria Dominguez Barral.Assembleia da República, 14 de Maio de 1984. — O Presidente do Júri, José Pinto.Rectificação ao n.° 22, de 15 de Julho de 1983 [projecto de lei n.° 194/111 (criação da freguesia de Carapelhos no concelho de Mira)].Rectificação à alínea d) do artigo 3.° do projecto de lei (p. 633, col. 2.°)Como facilmente se poderá verificar, naquela alínea houve um erro dactilográfico, pelo que onde se lê «1 representante da Assembleia Municipal de Mira» deve ler-se «1 representante da Assembleia de Freguesia de Mira».Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Rocha de Almeida.
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