I SÉRIE — NÚMERO 21 12 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O anteprojeto de decreto-lei é particularmente claro naquilo que identifica, a fase que se segue do procedimento legislativo vai permitir recolher contributos e recolher as audições e, portanto, não terminamos hoje o trabalho parlamentar sobre este diploma,... O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... que continuará nos próximos tempos. Para além disso, a Sr.a Deputada pôde colocar questões não apenas sobre a lei de autorização mas, precisamente, sobre o anteprojeto de decreto-lei que aqui é apresentado, o que é bem revelador de que estamos a ter um debate detalhado sobre aquilo que está longe de ser um cheque em branco. Já agora, quanto a esse aspeto, permita-me dizer, Sr.a Deputada, que não nos deparamos verdadeiramente com uma nova atribuição de competência, ou seja, não estamos a sobrecarregar um serviço, estamos, antes, a alterar um procedimento sobre o tipo de intervenção que a IGAC poderá vir a ter para se adequar melhor aos propósitos e às finalidades subjacentes ao regime, e que, por isso mesmo, foi objeto de consenso. Trata-se, precisamente, de uma medida que garante a eficácia das sanções, ao contrário do que tínhamos até hoje, e que, simultaneamente, não será oneradora de uma forma desproporcionada, impossibilitando a eficácia do modelo. Dito isto, parece-nos ser um processo que foi participado e que, por isso mesmo, reuniu consenso dos dois lados do problema, quer das entidades gestoras que representam os titulares, quer da parte dos representantes dos utilizadores e que, com certeza, na especialidade, conseguiremos melhorar. Pela simplicidade e pela clareza do que nos é apresentado não conseguimos acompanhar as reservas e, obviamente, trataremos de assegurar, na especialidade, a garantia da aprovação de um regime que completa e colmata algumas lacunas até aqui identificadas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Governo que navega à vista — não pensa, não reflete, não estuda, não pondera; decide e logo se vê. Foi assim com o descongelamento das carreiras dos professores, foi assim com a transferência do INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP) para o Porto e foi assim com a cambalhota energética da aprovação e do chumbo da taxa proposta pelo Bloco de Esquerda para as energias renováveis. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa que agora discutimos é mais um exemplo da forma imponderada como este Governo decide. Mais uma vez, somos confrontados com um processo legislativo atabalhoado, feito em cima do joelho, sem qualquer fundamentação e sem qualquer ponderação. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — O Governo pretende uma autorização legislativa para descriminalizar a exibição pública de filmes e áudios sem pagamento de direitos de autor e passá-la a contraordenação. Mas fá-lo sem cumprir as regras regimentais e sem habilitar o Parlamento dos elementos mínimos para uma apreciação séria da autorização legislativa pretendida.