2488II SÉRIE — NÚMERO 1375. Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.6. Os regulamentos do Governo revestem a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei que regulamentam, bem como no caso de regulamentos independentes.7. Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão.ARTIGO 116.* (Princípios gerais de direito eleitoral)1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local.2. O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio directo e universal.3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:a) Liberdade de propaganda;b) Igualdade de oportunidades e de tratamentodas diversas candidaturas;c) Imparcialidade das entidades públicas peranteas candidaturas; £0 Fiscalização das contas eleitorais.4. Os cidadãos têm o dever de colaborar com a administração eleitoral, nas formas previstas na lei.5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional.6. No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo tem de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos noventa dias seguintes e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto.7. O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais.ARTIGO 117* (Partidos políticos e direito de oposição)1. Os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade democrática.2. Ê reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição.3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de ser informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.ARTIGO 118.-(Organlzaçfies populares de base)As organizações populares de base, formadas nos termos da Constituição, têm o direito de participar, segundo as formas previstas na lei, no exercício do poder local.ARTIGO 119." (Órgãos colegiais)1. As reuniões das assembleias que funcionem como órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local são públicas, excepto nos casos previstos na lei.2. As deliberações dos órgãos colegiais são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros.3. Salvo nos casos previstos na Constituição, na lei e nos respectivos regimentos, as deliberações dos órgãos colegiais são tomadas à pluralidade de votos, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.ARTIGO 120.* (Estatuto dos titulares dos cargos políticos)1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades a que estão sujeitos os titulares dos cargos políticos, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.3. A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos.ARTIGO 121.* (Principio da renovação)Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local.ARTIGO 122.' (Publicidade dos actos)1. São publicados no jornal oficial, Diário da República:a) As leis constitucionais;b) As convenções internacionais e os respectivosavisos de ratificação;c) As leis, os decretos-leis e os decretos legislati-vos regionais;d) Os decretos do Presidente da República:é) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;f) Os regimentos da Assembleia da República,do Conselho de Estado e das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira;g) As decisões do Tribunal Constitucional, bemcomo as dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;h) Os decretos regulamentares e os demais de-cretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Ministros da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais.2. A falta de publicidade dos actos previstos no número anterior e de qualquer acto de conteúdo genérico