8 DE MAIO DE 2013 41 Importa também referir, a Lei n.o 47/2003, de 22 de agosto, que introduziu a décima alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, e que aprovou o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei.  Esta lei teve origem na Proposta de Lei n.o 61/IX, apresentada pelo Governo e que obteve os votos a favor de todos os Grupos Parlamentares, com exceção do Bloco de esquerda que se absteve. De acordo com a exposição de motivos, verifica-se assim ser necessário sujeitar as sementes de canabis não destinadas à sementeira a um sistema de controlo que permita assegurar que o produto em causa ofereça garantias no que respeita à idoneidade do importador bem como à utilização final das referidas sementeiras, pelo que se submetem estas sementes aos mecanismos de controlo previstos pelo Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, evitando-se uma duplicação reguladora desnecessária. Sobre o consumo da cannabis menciona-se também o Relatório Mundial da Droga de 2011, publicado pela Organização das Nações Unidas que conclui que o seu consumo continua sendo, com tendência de aumento, a substância mais produzida e consumida em todo o mundo, apesar de que há dados limitados a respeito. Em 2009, entre 2,8% e 4,5% da população mundial, entre 15 e 64 anos de idade (ou seja, entre 125 e 203 milhões de pessoas) tinham consumido cannabis pelo menos uma vez no ano anterior. Em Portugal, o sítio do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependênciasdisponibiliza diversa informação, nomeadamente, sobre a história, apresentação, aspetos farmacológicos e efeitos da cannabis. Por último, e para uma mais eficaz e completa compreensão da presente iniciativa refere-se a Portaria n.o 94/96, de 26 de março – Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência, retificada pela Declaração de Retificação n.o 11-H/96, de 29 de junho. Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica  COMISSÃO GLOBAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - Guerra às drogas [Em linha]: 2011. [Rio de Janeiro]: Comissão Global de Políticas sobre Drogas, 2012. 24 p. [Consult. 30 abr. 2013].  Disponível em: WW:. Resumo: A Comissão Global sobre Política de Drogas, à qual pertencem entidades como Fernando Henrique Cardoso, Javier Solana, Kofi Annan e Richard Branson entre outros, tem como objetivo rever os pressupostos básicos, a efetividade e as consequências da guerra à droga, avaliar os riscos e benefícios das diferentes respostas nacionais ao problema da droga e, ainda, desenvolver recomendações fundamentadas para uma reforma da legislação e das políticas nesta área.,  O presente relatório da Comissão Global sobre Política de Drogas apresenta algumas recomendações, a saber: acabar com a política repressiva de criminalização, marginalização e estigmatização das pessoas que consomem drogas sem causar danos a outras pessoas; questionar preconceitos e visões equivocadas comuns sobre o mercado e o uso de drogas e a toxicodependência; estimular os governos a experimentar modelos de regulamentação legal de drogas com o objetivo de enfraquecer o poder do crime organizado e preservar a saúde e a segurança dos cidadãos (recomendação especialmente aplicável à canábis); assegurar que diversas modalidades de tratamento estejam disponíveis; incentivar programas de acesso seguro a seringas e outras medidas de redução da transmissão do HIV e outras infeções transmitidas pelo sangue, bem como de prevenção de overdoses fatais; aplicar os mesmos princípios às pessoas envolvidas na base dos mercados de drogas ilegais, como agricultores, pequenos traficantes ou mulas e distribuidores; direcionar as ações repressivas para a luta contra organizações criminosas violentas; criar programas de prevenção dirigidos a grupos de risco específicos; pôr em marcha um processo de transformação do regime global de proibição das drogas; substituir as estratégias de combate às drogas impostas por visões ideológicas e conveniência política por estratégias apoiadas em conhecimentos científicos, saúde, segurança e direitos humanos, adotando critérios adequados para a sua avaliação; rever a classificação internacional das drogas que contém caraterizações inadequadas quanto à nocividade da cannabis, folha de coca e MDMA; assegurar