17 DE AGOSTO DE 1992156-(21)3 — As actuações a curto prazo para minimização da situação, incluindo:3.1 — Empreendimentos prioritários a considerar;3.2 — Formas de relacioiuunento com as autarquias, nomeadamente quanto às questões administrativas;3.3 — Relacionamento com as indústrias e descargas de efluentes.4 — A situação estrutural locando eventuais empreendimentos de longo prazo cuja execução facilite melhor captação de recursos.A orientação definida aponta no sentido de não haver intervenção financeira para apoio às autarquias, salvo no que se refere a uma eventual campanha de sensibilização para poupança de água a assumir pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses.O Chefe do Gabinete, António Madureira.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1076/VI (l.")-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a regulamentação da Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social.Em resposta ao ofício n.° 3508, de 8 de Julho de 1992, desse Gabinete, referente ao requerünento n.° 1076/VI, do Sr. Deputado José Eduardo Reis (PS), encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." de que a regulamentação do Decreto-Lei n."83/ 91, de 20 de Fevereiro, que aprovou a Lei Orgânica deste Ministério, envolveu a elaboração de 2 decretos-leis e 12 decretos regulamentares, que abrangem cerca de 28 000 funcionários e agentes.Como metodologia, foi adoptada uma elaboração e análise participada de cada diploma com o Ministério das Finanças e os responsáveis de cada direcção-geral ou equivalente, de forma a serem conseguidos textos à partida con-sensualizados.Tal estratégia permitiu obter futuros diplomas muito mais adequados às respectivas realidades, com todos os benefícios daí decorrentes.Neste momento, os projectos de diplomas encontram-se acordados com o Ministério das Finanças, aguardando-se o seu próximo agendamento para reunião de secretários de Estado.Lisboa 21 de Julho de 1992.— A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.MINISTÉRIO DA JUSTIÇADIRECTORIA-GERAL DA POLICIA JUDICIÁRIAAssunto: Resposta ao requerimento n.u 1077/VI (l.")-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a instalação da Polícia Judiciária no distrito de Viseu.Segundo o artigo 16." do Decreto-Lei n." 295-A/ 90, de 21 de Setembro, as inspecções têm sede em diversas cidades, entre as quais figura a cidade de Viseu.A criação da inspecção de Viseu como de outras inspecções obedeceu a critérios organizacionais da Polícia Judiciária, tendo em vista uma maior eficiência da sua acção no combate à criminalidade e a uma melhor cobertura por parte deste órgão de polícia criminal de toda a extensão do território nacional em ordem a uma presença efectiva da polícia nas zonas em que os índices de criminalidade são mais acentuados, bem como de uma maior capacidade interventiva e de rapidez de actuação desta polícia.Se assim é quanto às intenções e critérios, já quanto às reais possibilidades de instalação das inspecções criadas a Polícia Judiciária tem defrontado dificuldades na concretização do desiderato supra-enunciado. Isto porque os orçamentos de que a Polícia Judiciária tem disposto não têm permitido disponibilizar meios financeiros para que a instalação se torne uma realidade e por outro lado a capacidade de resposta no capítulo da formação de agentes não é ilimitada e haverá que atender de forma criteriosa e racionalizada às necessidades prementes e actuais dos departamentos em funcionamento.Incidentalmente referiremos, contudo, que numa perspectiva mais actual e realista seria, em nosso aviso, de repensar a estratégia organizacional da Polícia Judiciária no atinente à dispersão de meios e efectivos. Preside a esta ideia o facto de a extensão territorial do País ser de molde a que possa haver uma cobertura eficaz e eficiente a partir de departamentos mais centralizados que teriam possibilidade de uma maior operacionalidade e uma capacidade em meios que assim terão de ser dispersos por departamentos mais reduzidos e de operacionalidade questionável. Outras e muitas razões poderiam ser perfiladas em abono da tese da concentração, ainda que razões exógenas, e certamente atendíveis, tendam a inviabilizar e pulverizar estes argumentos,Não sendo esta a sede para prospectivar qualquer solução, ater-nos-emos à resposta que nos foi solicitada. E quanto a esta dir-se-á, repetindo-nos, parece, que neste momento não se descortina qual o momento ou data previsível em que possa verificar-se a instalação da Inspecção da Polícia Judiciária na cidade de Viseu, por absoluta carência de meios financeiros e de meios humanos que possibilitem uma instalação que viabilize um mínimo de operacionalidade e eficácia de uma polícia do tipo da Polícia Judiciária.Ainda que concordemos e partilhemos das preocupações manifestadas pelo Ex."1" Sr. Deputado José Eduardo Reis, fica-nos a ideia de que ninguém advogaria a instalação de um serviço que, posteriormente, se viesse a constatar não responder eficazmente as solicitações que viessem a surgir.Aproveito para apresentar, Ex.ina Sr." Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça, os meus mais respeitosos cumprimentos, do mesmo passo que me coloco à disposição para qualquer informação complementar ou mais detalhada.Lisboa, 22 de Julho de 1992. — O Director-Geral--Adjunto, Gabriel Catarino.