PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É este o sentido da nossa proposta. Congratulo-me com o espírito com que ela foi aqui discutida.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Pergunto agora à Sr.a Deputada Ana Benavente, que pediu a palavra para exercer o direito de defesa da honra relativamente à intervenção do Sr. Deputado João Pinho de Almeida, qual o motivo da ofensa que sentiu.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado disse que o governo a que pertenci durante seis anos vinha frequentemente à Assembleia da República passar o tempo, porque não tinha decisões a tomar e não governava.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, gostava de fazer dois comentários. O primeiro é para dizer que, durante seis anos, assumi funções governativas, num percurso centrado na educação, e que não tenho qualquer dúvida de que, para além das divergências que possamos ter, durante esses anos foi feito pelos governos do Partido Socialista um trabalho muitíssimo intenso, que marca e continuará a marcar a melhoria da educação em Portugal. E, desde que estou na Assembleia da República, espanto-me com a ligeireza e até, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, a má criação de, neste caso, Deputados que apoiam o actual Governo e que pensam que, apoucando o trabalho dos governos anteriores, engrandecem o trabalho actual. Mas não é assim, Sr. Deputado!
4180   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - É uma tristeza!A Oradora: - Parece muito mal, lá fora, que os Deputados, por uma questão que é perfeitamente legítima, ou seja, o facto de o Governo não estar presente, façam insultos gratuitos. Ora, se até está previsto, no quadro electrónico, o tempo de intervenção destinado ao Governo, é natural que ache que seria muito positivo que pudéssemos debater e confrontar os nossos pontos de vista e ter aqui, na Casa da democracia, um debate.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por que é que, a um comentário sobre o facto de o Governo não estar presente - quando era prática dos governos do Partido Socialista, em todos os momentos em que era solicitado ou em que havia ocasião de debater no Plenário, levar muito a sério essa tarefa, como muitas outras que assumimos -, o Sr. Deputado, que é jovem e ainda tem muito caminho para percorrer, sente a necessidade de - e não quero utilizar uma palavra demasiado forte -, de certo modo, "sujar"...O Sr. José Magalhães (PS): - Degradar!A Oradora: - ... o trabalho que foi feito, dizendo que os governantes do Partido Socialista não fizeram coisa nenhuma e vinham para aqui passar o tempo?! Fica mal! Acho que as pessoas não gostam de ouvir isso! A educação é uma questão séria, muitos Deputados disseram-no aqui hoje. É uma questão que implica, inclusive, que valorizemos muito mais os pontos em que estamos de acordo do que as divergências.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - As pessoas que estão nas escolas levam o dia-a-dia a sério e nós não podemos, com ligeireza, passar o tempo com insultos gratuitos.
Era isto que queria dizer-lhe. Lamento que isso tenha acontecido, mais uma vez, de modo perfeitamente gratuito.Aplausos do PS.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Benavente, no exercício, legítimo, do direito de defesa da honra, a Sr.a Deputada tentou ofender a minha honra, utilizando expressões que são totalmente inaceitáveis.O Sr. José Magalhães (PS): - Como por exemplo?O Orador: - Expressões totalmente inaceitáveis, como "má criação", "sujar"... Aliás, quem sou eu para "sujar" o trabalho dos governos socialistas! Acho que por isso respondem muitos dos Srs. Deputados que fazem parte do seu grupo parlamentar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está-se é a "sujar" a si!O Orador: - Portanto, nunca me caberia a mim esse trabalho, porque acho que é redundante e perfeitamente desnecessário.
Em relação ao resto, Sr.a Deputada, não há qualquer autoridade, nem hierárquica, nem etária, de uns Deputados em relação aos outros.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E isso é que é totalmente inaceitável. A Sr.a Deputada e outros Srs. Deputados julgam que, pelo facto de terem assumido qualquer tipo de responsabilidades no passado e de serem mais velhos do que outros Deputados, isso lhes dá alguma autoridade para poderem comentar, criticar, avaliar ou até censurar intervenções que outros Deputados aqui fazem. Isso não é legítimo, Sr.a Deputada! O que eu fiz foi um comentário político em relação à actuação política de um governo.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Político?!O Orador: - É opinião desta bancada, não é sequer de um só Deputado, que o governo do Partido Socialista não resolveu muitas questões que tinha para resolver. E, naturalmente, o que, com ironia, foi dito é que o governo do Partido Socialista, em vez de resolver esses problemas, vinha para a Assembleia da República praticar aquilo que era a principal orientação do ex-Primeiro-Ministro - e nisso, aliás, o seu governo era solidário -, que era o diálogo.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é ironia?!O Orador: - Temos toda a legitimidade para ter esta opinião, assim como a Sr.a Deputada tem toda a legitimidade para ter a sua. Mas nunca a opinião da Sr.a Deputada vai ser uma lição para esta bancada. Temos autonomia e toda a legitimidade para defender as posições que entendermos e temos toda a liberdade para dizer que o governo do Partido Socialista foi mau e para continuarmos a achar que foi mau. E os senhores deviam ter vergonha, em vez de continuarem a defender esse trabalho.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Pergunto agora à Sr.a Deputada Luísa Mesquita, que pediu a palavra para exercer o direito de defesa da honra pessoal relativamente à intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Capitão, qual a razão por que se sentiu pessoalmente ofendida.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, penso ser óbvio e claro que foi por todas as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Gonçalo Capitão em relação à minha intervenção.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, naturalmente que quando não há argumentos, quando a ausência
4181   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 dos argumentos é total, quando a ausência de propostas é manifesta, quando a ausência de sustentação séria das medidas tomadas depois de um ano de governação é evidente, é natural que o Sr. Deputado Gonçalo Capitão tenha tido uma necessidade extrema de fazer afirmações gratuitas e carnavalescas, que ficam bem numa mesa de café, de um qualquer bar em Albufeira ou em qualquer outro local,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Mais uma lição! É extraordinário!A Oradora: - ... mas que não têm espaço na Assembleia da República, quando se discutem matérias tão importantes como a educação.
É natural que o Sr. Deputado não se prepare convenientemente bem para os debates. De facto, está confrontado com uma governação de tal maneira degradante em termos da intervenção em matéria educativa neste país, de desqualificação permanente do sistema e de degradação do funcionamento das nossas escolas, que é natural que o Sr. Deputado tenha algumas dificuldades em encontrar argumentação e sustentação para esta política governativa. Mas essa é uma questão que terá de resolver no seio do seu grupo parlamentar.
Naturalmente, estarei disponível, se o Sr. Deputado não conseguir ter acesso à minha intervenção pelos mecanismos conhecidos desta Casa, para lhe fornecer a minha intervenção de hoje, onde, ponto a ponto, enumerando uma dúzia de medidas tomadas pelo seu governo, demonstrei, com toda a clareza, como é que o Governo do PSD e do CDS-PP pretende degradar o funcionamento das nossas escolas, aumentar o número de alunos por turma e reduzir o número de professores, aumentando o seu desemprego e os horários zero neste país; como é que as medidas tomadas desde o início do ano lectivo, sendo profundamente economicistas, põem em causa o funcionamento das nossas escolas; como este Governo tem como único objectivo colocar escolas contra escolas, pais contra professores e a comunidade educativa e a opinião do País contra a escola pública, a única que garante a democraticidade e o processo democrático da educação e da formação!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - A única?! As outras são antidemocráticas?!A Oradora: - O Sr. Deputado não percebeu. Naturalmente, conhece mal o texto constitucional. Naturalmente, estava convencido de que teria aqui algum apoio de algumas bancadas que também violentassem o texto constitucional. Mas connosco não pode contar. Connosco só pode contar com a defesa permanente do texto constitucional, naquilo que à educação e à formação diz respeito.
Sr. Deputado, informe-se, leia, cultive-se, porque lhe faz bem. Tem ainda muitos anos de vida para fazer figuras diferentes daquela que acabou de fazer.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é inaceitável!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, se eu tenho um estilo de intervenção relativamente próprio, naturalmente também tenho o fair play de "encaixar" a sua intervenção (se me permite a figura de estilo). No entanto, acho lamentáveis as palavras que me dirigiu. Mas não tem importância, as minhas costas não são muito largas, mas são grandes...
Como calcula, não tive qualquer intenção de ofendê-la, e a Sr.a Deputada acabou de demonstrar que não se sente ofendida. Nem manifestei desrespeito algum pela militância comunista, nem tão-pouco pelos ideais em que acreditaram e alguns ainda acreditam - aliás, demonstrou-o.
Sr.a Deputada, aceito o seu convite para um bar e até aceito que a bebida seja vodka para lhe fazer a vontade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas deixe-me dizer-lhe que, em relação às suas asserções sobre a qualidade e a relação da qualidade com a escola pública, não conseguiria ouvir visão mais anacrónica. E, seja no gosto mais suprematista do Sr. Deputado Augusto Santos Silva ou no gosto mais surrealista da minha intervenção, diria que me parecia que estávamos num museu de história das ideias políticas, quando ouvi essa parte da sua intervenção. Se me diz que a escola pública é a única solução para a educação, provavelmente, um dia destes, dir-me-á também que o kolkhoz é a única solução para a política agrícola comum.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Sr.a Deputada, respeito o vosso serviço à democracia, mas tudo tem a sua era, todo o estilo de intervenção tem a sua era - o comboio a carvão também era uma coisa bonita, mas já passou de tempo. Respeito o vosso combate pela liberdade, mas deixe-me dizer-lhe que estou empenhado em dar qualidade a essa liberdade que foi conquistada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Respeito a sua idade, mas não posso pedir-lhe ajuda para processar os meus pais por não me terem feito antes e não poder estar aqui a gabar-me de ter intervindo activamente no 25 de Abril.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sou muito novo?! Olhe, terei algum tempo, dizem as estatísticas para provar que tenho razão. Nunca me ouvirá dizer que um Deputado do PCP, a não ser intelectualmente em algumas circunstâncias, é demasiado velho - isso nunca ouvirá da minha parte!
Por outro lado, a posição que adoptou, remeteu-a para uma espécie de gulag deste debate: resolveu proscrever-se em relação ao que estávamos aqui a discutir.
Bem sei, o que este Governo fez! Bem sei o que fizemos para avaliar as escolas, o que fizemos em termos do estatuto dos alunos e em matéria curricular e bem sei o que estamos a fazer em matéria de lei de bases.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Por isso é que não fala!
4182   |   I Série - Número 099   |   15 de Março de 2003 O Orador: - Não só sei como apoio e defendo!
Mas o tema do debate era outro. Não sei se, também por causa das evocações passadas, não teve tempo para ler o que estávamos aqui a discutir. Estávamos a discutir o número de alunos por sala de aula!
Em conclusão, dir-lhe-ei que tem de se actualizar, tem de ler a agenda do dia. Por outro lado, quanto à preparação para o debate, se me ofereceu ajuda, qualquer dia há-de estar a preparar-me para que a trate por "camarada" e grite, de pé, "ó vítimas do Governo!" Peço desculpa, mas nessa não alinho!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. Voltaremos a reunir na próxima quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia um debate sectorial, nos termos do artigo 240.o do Regimento, com os titulares do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 44/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000.
Antonino Aurélio Vieira de Sousa Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 14 de Novembro de 2002        I Série - Número 55
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação das propostas de resolução n.os 17 a 19/IX, dos projectos de lei n.os 153 a 158/IX e 160/IX, das apreciações parlamentares n.os 5 a 7/IX e do projecto de resolução n.o 62/IX.
Foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição, respectivamente, dos Srs. Deputados Diogo Vasconcelos, Machado Rodrigues e Ribeiro dos Santos (PSD), tendo usado da palavra sobre o último parecer os Srs. Deputados Vítor Ramalho (PS), Bernardino Soares (PCP), Eugénio Marinho (PSD) e Manuel Paiva (CDS-PP).
Sobre o orçamento da Assembleia da República, que foi aprovado, proferiram intervenções os Srs. Deputados João Moura de Sá (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Rodeia Machado (PCP), João Rebelo (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Após os Srs. Deputados Luísa Mesquita, Bruno Dias, Lino de Carvalho e Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Francisco Louçã e João Teixeira Lopes (BE) terem procedido à apresentação de requerimentos de avocação pelo Plenário de propostas apresentadas na Comissão de Economia e Finanças por aqueles partidos e pelo PS - foi aprovado o requerimento de avocação do PCP da proposta 35-C -, deu-se início à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003 (artigos 2.o, 5.o, 7.o, 8.o, 10.o, 18.o, 23.o a 36.o).
Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) e de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite) e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Pública (Suzana Toscano) e dos Assuntos Fiscais (Vasco Valdez), os Srs. Deputados Augusto Santos Silva (PS), Honório Novo (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Hugo Velosa (PSD), José Junqueiro (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Maximiano Martins (PS), Luísa Mesquita (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Bruno Dias (PCP), Jamila Madeira (PS), Graça Proença de Carvalho (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Artur Penedos (PS), Patinha Antão (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Vieira da Silva (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Ana Drago (BE), António Costa (PS), Guilherme Silva e Maria Ofélia Moreira (PSD), José Augusto de Carvalho (PS), Rosário Cardoso Águas (PSD), Victor Baptista (PS), João Teixeira Lopes (BE), Eduardo Cabrita (PS), Jorge Neto (PSD), Elisa Guimarães Ferreira e Jamila Madeira (PS), Duarte Pacheco e António da Silva Preto (PSD) e João Cravinho (PS).
Entretanto, em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado João Cravinho (PS) questionou as razões das divergências entre as previsões da Comissão Europeia e as que fundamentam o Orçamento do Estado para 2003, tendo, depois, usado da palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.
Ainda em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Costa (PS) condenou um comunicado do PSD e do CDS-PP, distribuído aos órgãos de comunicação social, sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa E.P., tendo-se pronunciado os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Guilherme Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
2244   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2245   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Fernando Ribeiro Moniz
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de iniciativas legislativas apresentadas e de pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de Deputados.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 17/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativo ao estabelecimento de um escritório da organização em Lisboa, assinado em Lisboa, em 8 de Julho de 2002, que baixou à 8.a Comissão, 18/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, em 29 de Agosto de 2002, que baixou à 5.a Comissão, e 19/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998, que baixou à 4.a Comissão; projectos de lei n.os 153/IX - Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 154/IX - Integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixou à 8.a Comissão, 155/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 156/IX - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 157/IX - Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias (PCP), que baixou à 4.a Comissão, 158/IX - Cria um fundo de apoio social aos emigrantes portugueses (PCP), que baixou à 8.a Comissão, e 160/IX - Proíbe as discriminações
2246   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), que baixou à 1.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 5/IX (PS) - Decreto-Lei n.o 193/2002, de 25 de Setembro (Estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio), 6/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 228/2002, de 31 de Outubro (Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos e investimentos estabelecidos no EBF) e 7/IX (Os Verdes e PCP) - Decreto-Lei n.o 221/2002, de 22 de Outubro (Altera o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas) e o projecto de resolução n.o 62/IX - Viagem do Presidente da República à Grécia (Presidente da AR).
Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a dar conta de três relatórios e pareceres da Comissão de Ética.
O primeiro é refere-se à substituição do Sr. Deputado Diogo Vasconcelos (PSD) por Fernando António Esteves Charrua, pelo período máximo de 10 meses, com início em 26 de Outubro.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a substituição em causa é de admitir .O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o respectivo parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre a matéria que acaba de ser votada.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à substituição do Sr. Deputado Machado Rodrigues (PSD) por José Miguel Gonçalves Miranda, por período não inferior a 50 dias nem superior a 10 meses, com início a 31 de Outubro.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em votação este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma correcção.
No ofício da Comissão de Ética que nos foi distribuído há uma troca entre as referências respeitantes aos pareceres relativos às substituições dos Srs. Deputados Machado Rodrigues e Ribeiro dos Santos. A votação que vem descrita para a substituição do Sr. Deputado Machado Rodrigues é a votação que, de facto, foi atribuída ao relatório respeitante ao Sr. Deputado Ribeiro dos Santos. Essa troca deve ser corrigida para que não haja qualquer confusão sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica registado.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o terceiro relatório refere-se à substituição do Sr. Deputado Ribeiro dos Santos (PSD) por Maria Paula Carloto de Castro, com início em 8 de Novembro.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Para se pronunciarem sobre este parecer da Comissão de Ética, inscreveram-se vários Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho, a quem peço que seja breve.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, como é do conhecimento da Câmara, todos os pedidos de suspensão de mandato de Deputados são previamente votados na Comissão de Ética e só depois vêm aqui a Plenário.
Tem havido uma preocupação crescente desta Câmara e da comissão que está encarregue da revisão do sistema político no sentido da crescente dignificação da Câmara, o que também significa a crescente dignificação dos Deputados e, nessa lógica, a valoração da qualidade de Deputado acima de outras valorações.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O que está em causa quanto a este Sr. Deputado, a quem reconhecemos, naturalmente, competência e dignidade e a quem, na apreciação da indigitação, nada temos a apontar do ponto de vista pessoal, é um facto que se passou, que aliás nem é inédito, mas que esta Câmara não deve aceitar. Não porque invoquemos a ética apenas para o Partido Socialista ou, em particular, para o interveniente que aqui está a falar, pois reconhecemos que todos temos essa preocupação, mas sucede que, ontem, a Comissão de Ética foi confrontada com uma resolução do Conselho de Ministros de 8 de Dezembro que indicava que o Deputado Ribeiro dos Santos era nomeado para a presidência do Instituto das Estradas de Portugal, com tomada de posse imediata, pelo que o exercício de funções nessa qualidade torna de todo incompatível a cumulação com o cargo de Deputado.
Assim sendo, o Governo, que é um órgão de soberania, não acautelou minimamente, sabendo que o devia fazer, a indispensabilidade do parecer prévio da Comissão de Ética, pelo que, tanto na valoração que os Deputados devem ter como na preocupação de rigor que esta Câmara
2247   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 deve ter, entendemos que essa incompatibilidade é absoluta.Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - E, sendo absoluta, não pode legitimar esta suspensão de mandato.
O que nós dissemos na Comissão foi que o Sr. Deputado, ao abrigo do próprio Regimento, devia ser objecto de notificação para, em 30 dias, optar.
Registo que não nos move qualquer preocupação relativamente ao Deputado em questão, admitimos até que tenha agido de boa fé. Simplesmente, o rigor dos rincípios, o respeito pelos órgãos de soberania e a relação entre eles torna, de facto, absolutamente incompatível que a Câmara vote favoravelmente a suspensão do mandato desse Sr. Deputado.
Pela valoração que nós damos ao cargo de Deputado e para o não abastardamento desta situação, que, aliás, tem outros precedentes e que começa a ter reflexos negativos na opinião pública, pensamos que o Sr. Deputado em causa deverá ser notificado para optar.
É, pois, isto o que se nos oferece dizer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem também peço que seja breve.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Serei, Sr. Presidente, e tentando não repetir o que já foi dito pelo Sr. Deputado Vítor Ramalho, que subscrevo.
Nesta matéria não podemos fazer "vista grossa" às regras regimentais legais, designadamente as do Estatuto dos Deputados, e neste caso, independentemente da valia técnica concreta do Sr. Deputado - que, certamente, a terá - para o cargo do qual já tomou posse, do que se trata é da verificação de uma situação de incompatibilidade.
Mesmo que o parecer da Comissão de Ética venha a ser também aprovado pelo Plenário, suspendendo assim o mandato do Sr. Deputado em causa, na verdade continua a não estar resolvido o problema do período que decorreu entre a assunção de funções no Instituto das Estradas de Portugal, no dia 7, com a resolução do Conselho de Ministros, e a suspensão do mandato de Deputado, hoje, dia 13.
Esta questão levanta problemas muito complicados em relação aos quais a Assembleia não deve fazer "vista grossa". Pela nossa parte, não estamos disponíveis para o fazer.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho, a quem também peço para ser breve.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares e Sr. Deputado Vítor Ramalho, com o devido respeito, e como VV. Ex.as muito bem sabem, a nossa posição é diametralmente oposta à vossa.
VV. Ex.as encontraram um problema, uma mera irregularidade que, na vossa perspectiva, entendem não ser sanável. Na nossa perspectiva, é, foi-o e será sanável hoje, aqui, no Plenário da Assembleia da República.
Antes de mais, queria salientar o procedimento do Sr. Deputado em causa. O Sr. Deputado Ribeiro dos Santos fez exactamente o que era necessário fazer, o que era possível fazer: imediatamente após ter conhecimento da resolução do Conselho de Ministros, apresentou à Comissão de Ética, através do Sr. Presidente da Assembleia da República, um pedido de suspensão do seu mandato, que, como é evidente, ficou a aguardar e precedeu qualquer intervenção do Sr. Deputado no exercício das suas funções. Há que salientar este aspecto: enquanto Presidente do Instituto de Estradas de Portugal, o Sr. Deputado não praticou um único acto antes de ter feito chegar a este Parlamento o seu pedido de suspensão do mandato.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso é absolutamente indiscutível. Não houve qualquer incompatibilidade nessa ocasião!
A questão que se coloca, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será naturalmente sanada com a deliberação do Plenário.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Paiva. Peço-lhe também para ser breve.O Sr. Manuel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, serei brevíssimo.
A nossa posição está perfeitamente de acordo com a que acabou de ser expendida pelo Sr. Deputado que me antecedeu.
Não há, de facto, qualquer situação de incompatibilidade. O Sr. Deputado Ribeiro dos Santos foi nomeado, esteve numa cerimónia, não houve qualquer acto de aceitação expressa, não houve qualquer acto como Presidente do Instituto das Estradas de Portugal...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Mas mesmo que houvesse, e aí sim cairía numa incompatibilidade, essa incompatibilidade seria sanada com a deliberação que esta Câmara venha a tomar.
Convém dizer que a própria lei admite que, até um período máximo de 30 dias, um Sr. Deputado possa estar em situação de incompatibilidade. Tanto assim é que, se for constatada uma situação de incompatibilidade, o Deputado que esteja em causa tem de ser notificado para, em 30 dias, regularizar a situação.
Portanto, a própria lei admite essa incompatibilidade, que será sanada com uma deliberação da Câmara. Mas só se, efectivamente, se estiver perante uma situação de incompatibilidade, o que não nos parece ser este caso.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à votação do parecer da Comissão de Ética relativo à substituição do Sr. Deputado Ribeiro dos Santos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.
2248   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Srs. Deputados, como todos sabem, os trabalhos que nos vão ocupar nos próximos dois dias são dos mais fatigantes e complexos que a Assembleia da República anualmente tem de cumprir, pelo que peço a atenção de todos o Srs. Deputados para algumas regras de funcionamento, tendo em vista que os nossos trabalhos sejam o mais eficazes possível.
A discussão e votação, na especialidade, do Orçamento do Estado é, como todos sabem, muito complicada, implicando uma atenção enorme, e exigindo, portanto, silêncio absoluto no Hemiciclo da Assembleia da República, para o que peço a atenção e a disponibilidade de todos.
Este ano vamos trabalhar em moldes diferentes dos anos anteriores. Conforme foi acordado em Conferência de Líderes, procederemos às votações por blocos de preceitos, ou seja, em cada bloco serão votados os que já estiverem discutidos nessa altura.
As votações terão lugar de duas em duas horas, mas não procederemos a votações no período da manhã, porque, como é do conhecimento geral, alguns membros do Parlamento estão em diligências no exterior da Assembleia da República. O primeiro lote de votações terá, pois, lugar às 16 horas, o segundo às 18 horas e o terceiro às 20 horas.
Todos os Srs. Deputados que não tenham condições ou interesse para acompanhar a discussão e votação, na especialidade, do Orçamento do Estado terão possibilidade de optar por outras alternativas e aqueles que sentirem grandes impulsos para conversas com os Colegas têm a possibilidade de as ter nos nossos belos Passos Perdidos ou noutros locais do Parlamento.
Insisto neste ponto porque é impossível trabalharmos se houver ruído e conversas paralelas na Sala. Dessa forma não chegaremos, de forma alguma, ao fim dos nossos trabalhos, e isso é desprestigiante para a Assembleia da República.
Lembro também que este debate é seguido em directo pela televisão, através do Canal Parlamento.
Peço que seja cumprido rigorosamente o quórum de funcionamento, o que significa que os grupos parlamentares, sobretudo os mais numerosos, terão de organizar uma escala de presenças para que tenhamos sempre, mesmo nos intervalos dos períodos das votações, o quórum de funcionamento garantido. Nas votações, obviamente, todos terão de estar presentes, porque essa é a nossa primeira e mais relevante obrigação constitucional.
Peço também aos Srs. Deputados - há uma praxe muito forte em sentido oposto - para, no caso de pretenderem apresentar declarações de voto, que como sabem não são orais mas escritas, as enviarem imediatamente para a Mesa, por forma a evitar que eu tenha de dar a palavra a 5, 6, 10, 15 Srs. Deputados para anunciarem que vão apresentar uma declaração de voto. Isso é uma perda de tempo, é algo que, manifestamente, se torna impraticável no caso de uma votação tão complexa como esta.
Peço, pois, a compreensão de todos. Oxalá possam corresponder a este meu pedido.
Após estas sugestões, vamos iniciar a primeira parte dos nossos trabalhos, que se refere ao debate, na especialidade, do orçamento da Assembleia da República para 2003.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, acabou de dar entrada uma proposta, com o número 29-P, subscrita por Deputados do PSD e do CDS-PP, referente a um artigo novo com a epígrafe "Crédito bonificado para a habitação".
Dado esta matéria ter sido debatida e votada na Comissão de Economia e Finanças, na especialidade, não pode ser alvo de debate em Plenário. Para que o seja, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP terão de apresentar um requerimento de avocação, uma vez que nós, tal como outros partidos, pedimos a avocação desta mesma matéria.
É que, Sr. Presidente, se esta matéria é para ser discutida em Plenário os requerimentos de avocação que apresentámos deixam de o ser e nem sequer são discutidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP informaram a Mesa de que irão preparar o respectivo requerimento de avocação, que, obviamente, será votado no momento certo.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Moura de Sá para intervir sobre o orçamento da Assembleia da República para 2003, para o que dispõe de 3 minutos, saúdo o Sr. Primeiro-Ministro e os outros membros do Governo que já ocupam os seus lugares na bancada do Governo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Moura de Sá.O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me apresentar, em nome do PSD, o orçamento da Assembleia da República para 2003.
Ele assenta, essencialmente, em duas traves mestras que são fundamentais. A primeira é o aprofundamento dos factores de contenção orçamental.
A exemplo do Orçamento do Estado para 2003, o orçamento da Assembleia da República interpreta uma política orçamental extremamente restritiva que apela a uma solidariedade institucional. Aliás, hoje, no País, aquilo que se pede a todos é que sejamos contidos nos gastos, que tenhamos políticas restritivas em termos orçamentais, e é isso que a Assembleia procura no seu orçamento para 2003.
A excepção a esta regra - e é a segunda trave mestra deste orçamento - é que os efeitos restritivos não se aplicam a todas as entidades que têm autonomia administrativa e financeira, mas que dependem financeiramente da Assembleia da República, nomeadamente à Provedoria de Justiça e à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
A despesa total do orçamento decresce 9,4% em relação a 2002, sendo que as despesas correntes baixam 11,1% e as despesas de capital 6,6%.
Relativamente às despesas de capital, é bom notar que desliza para 2004 um conjunto de investimentos não considerados prioritários. Assim sendo, o que quer os serviços quer o Conselho de Administração consideraram prioritário
2249   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 para 2003 foi o investimento no museu, os investimentos de conservação e beneficiação da Assembleia da República e a melhoria dos sistemas de informação e comunicação do Parlamento. Estes são, pois, os investimentos que consideramos prioritários, é para eles que são canalizadas, fundamentalmente, as despesas de capital no ano 2003, deslizando para os próximos anos outro tipo de investimentos não considerados prioritários.
Neste contexto, o valor a inscrever nos Encargos Gerais da Nação relativo à transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da Assembleia da República deverá ser de 72,68 milhões de euros, representando um decréscimo de 8,5% em relação a 2002. Por aqui se vê também o esforço que fizemos no sentido de sermos rigorosos e de termos uma política orçamental restritiva relativamente à Assembleia da República.
Queria também chamar a atenção para o facto de o orçamento da Assembleia da República integrar, nas despesas correntes, a exemplo de anos anteriores, uma dotação provisional de 2,051 milhões de euros, para assegurar encargos resultantes de actualizações salariais e do cálculo do salário mínimo, tendo em conta as subvenções para os partidos políticos.
Gostaria igualmente de referir que, mesmo não considerando as subvenções para as campanhas eleitorais - que, obviamente, empolaram o orçamento para 2002 e fizeram com que tivéssemos de ter um reforço a meio do ano para fazer face a essas despesas que não estavam contempladas e previstas -, o orçamento da Assembleia da República cresce apenas 0,7%, ficando, portanto, muito abaixo do crescimento de orçamentos de outros organismos do Estado.
Finalmente, em relação às despesas de bens de consumo e serviços, gostaria de referir que o orçamento da Assembleia da República decresce 9,4% em relação ao ano anterior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaríamos de aproveitar a discussão do orçamento da Assembleia da República para 2003 para, dada a falta de oportunidade ao longo do ano, clarificar tecnicamente aquilo que hoje vamos votar.
Este orçamento é um documento complexo e, sobretudo, um documento que não é entendido por muita gente da forma como efectivamente é: um documento consolidado, um documento que inclui não só as despesas de funcionamento da Assembleia da República - de grupos parlamentares e serviços de apoio - mas também as relativas aos Deputados europeus e a um conjunto de organismos que dependem financeiramente da Assembleia da República, como sejam a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Comissão Nacional de Eleições, a Provedoria de Justiça, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e a Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação.
Ora, é por isso que quando aparece no orçamento da Assembleia da República uma rubrica ou um dado respeitante a acréscimos ou diminuições, mas normalmente a acréscimos, estamos a considerar um conta consolidada de diferentes serviços.
Isto tem, sobretudo, duas consequências: a primeira é que a Assembleia e o País percebam exactamente isso; a segunda é que a Assembleia perceba que, quando cria novos organismos ou entidades dependentes dela, ou quando, como acontece várias vezes, reforça os seus poderes e competências nesses organismos autónomos que tutela financeiramente, isso tem consequências no orçamento da Assembleia da República.
Mesmo assim, o orçamento apresentado este ano contempla, no que respeita a esses organismos autónomos, mas financeiramente dependentes, um acréscimo de 2%.
Contudo, no que respeita à análise stricto sensu do órgão Assembleia da República, o acréscimo, descontado o efeito de subvenção para efeitos de eleição, é só de 0,7%. Estamos, portanto, integrados numa regra de contenção orçamental, que a Assembleia respeita na sua globalidade.
Por isso, Sr. Presidente, gostaríamos de expressar que a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista contribuirá para a aprovação desta despesa, que dá um exemplo de contenção ao País e que vem sobretudo de um órgão que normalmente não é visto como integrando um conjunto de organismos, os quais geralmente nem são conhecidos.
Nesse sentido, expresso a nossa posição de aprovação deste orçamento, que nos parece de rigor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Convém salientar que o orçamento da Assembleia da República para 2003 está no limiar daquilo que é aceitável. Ou seja, dito de outra forma, embora haja algum conforto nas verbas, a redução orçamental feita no orçamento da Assembleia da República para 2003 não corresponde ao que em anos anteriores acontecia.
Efectivamente, há uma redução das verbas quer nas despesas correntes, que é de 11%, quer nas despesas de investimento, que é de 6,6%.
Mas convém salientar que a Assembleia da República não tem PIDDAC e que as despesas de investimento são inúmeras, diria mesmo grandiosas, dada a dimensão dos edifícios que ocupa e a manutenção que permanentemente tem de ser feita nos mesmos, não havendo grande margem de manobra.
Acresce, como já foi referido, que o orçamento inclui não só despesas da Assembleia mas também de vários organismos dependentes deste órgão, nomeadamente da Provedoria de Justiça, da Alta Autoridade para a Comunicação Social, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão Nacional de Protecção de Dados e da Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação. Para além disso, os Deputados portugueses do Parlamento Europeu recebem o vencimento-base através da Assembleia da República.
Portanto, este orçamento, apesar de ainda ter algum conforto de verbas, está no limiar daquilo que é aceitável.
Por outro lado, aquilo que é feito este ano, a aprovação do orçamento da Assembleia antes da aprovação do próprio Orçamento do Estado, parece-me ser uma situação que deve ser levada a cabo ainda mais a anteriori, para que se fixe no Orçamento do Estado a verba a transferir
2250   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 a anteriori, já com a aprovação do orçamento da Assembleia efectuada e que ela venha cominada exactamente no Orçamento do Estado.
Depois, foi possível baixar, este ano, o orçamento, porque não há verbas destinadas a campanhas eleitorais, como sucedeu no ano transacto para o ano de 2002, as quais aumentavam o orçamento em cerca de 1,2 milhões de contos.
A transferência de verba que se pede, este ano, para o orçamento da Assembleia não é aquela que consta, efectivamente, no Orçamento do Estado, de 71,5 milhões de euros mas um pouco acima disso, porque, naturalmente, o orçamento da Assembleia não pode baixar mais. A verba que se pretende é de 72 738 235€, foi a essa verba que chegámos, em Conselho de Administração, juntamente com a Sr.a Secretária-Geral e todos os serviços, e é uma verba de contenção para este orçamento da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para intervir sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Vou ser brevíssimo e realçar também aqui o que foi dito pelos meus colegas, ou seja, este orçamento integra o princípio da contenção orçamental e, portanto, a Assembleia da República também dá o exemplo e sujeita-se às restrições orçamentais. Tenta, no entanto, atenuar esses efeitos restritivos relativamente às entidades autónomas, aumentando em 2% o orçamento de funcionamento dessas entidades autónomas dependentes do orçamento da Assembleia da República.
Há outro aspecto importante que não tem directamente a ver com o orçamento mas que convém aqui realçar, até porque este momento é acompanhado por muitos jornalistas, que, muitas vezes, falam mal do Parlamento. Em relação à execução dos orçamentos, nos últimos anos, o Tribunal de Contas tem elogiado o Parlamento e os serviços administrativos do Parlamento, na execução, no cumprimento da lei e na transparência da apresentação de contas. Convém realçar isto, porque é sempre importante ouvir boas notícias, referidas pelo Tribunal de Contas, dado que nunca aparecem ou não lhes é dada visibilidade suficiente nos órgãos de comunicação social. E, portanto, acho importante realçar aqui que já no ano passado, aliás desde há três anos atrás, o Tribunal de Contas tem elogiado o Parlamento e os serviços administrativos do Parlamento, o Conselho de Administração e todos os Deputados pelo cumprimento e pela transparência na apresentação das contas. Convém, pois, repito, realçar isso aqui e elogiar os serviços da Assembleia da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção sobre a mesma matéria, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento da Assembleia da República é caracterizado como um orçamento de excepcional carácter restritivo. Na opinião de Os Verdes ele chega, de facto, ao limite mínimo possível dos gastos da Assembleia da República, atingindo o valor global de 75 370 000€. Implica um esforço, na perspectiva de Os Verdes, de todos aqueles que se encontram na Assembleia da República, de todos os gabinetes, de todos os serviços, de todos os departamentos.
Trata-se de um orçamento que faz também uma opção, já aqui referida por outros Srs. Deputados, que é a de não comprometer o funcionamento de entidades autónomas, financeiramente dependentes da Assembleia da República, como a Provedoria de Justiça, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a Comissão Nacional de Eleições e a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Em relação a essas há, como já foi referido, um acréscimo de 2% relativamente ao orçamento para 2002.
Gostaria também de referir que algumas falhas constantes do Orçamento do Estado para 2003, como a não autonomização da Assembleia da República ou a consagração especial da Provedoria de Justiça, foram colmatadas precisamente por iniciativa do Conselho de Administração.
Termino, referindo que pensamos que este orçamento terá capacidade de dar resposta às necessidades da Assembleia da República, com bastantes limites, como também já aqui foi dito, na medida em que adopta, de facto, de uma forma muito rigorosa, o princípio da contenção orçamental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, razão pela qual o debate do orçamento da Assembleia da República está encerrado. A sua votação far-se-á no nosso primeiro bloco de votações, que terá lugar às 16 horas.
Passamos, portanto, de imediato, à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Peço aos serviços que insiram, neste momento, no painel de tempos, os tempos disponíveis de cada um dos partidos.