I SÉRIE — NÚMERO 62 24 O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Não escamoteie! O Sr. Deputado conhece as posições que tivemos, e que eu próprio tive, aliás, posições muito firmes, mas que o Sr. Deputado — a quem prezo — não teve em algumas circunstâncias, e devia tê-las tido. Protestos do Deputado do PS Jacinto Serrão. Em relação à matéria em apreço, respondo-lhe: estou de acordo — eu próprio já tomei diligências — sobre as operações de troca de dívida para baixar os juros do plano de ajustamento. Mas o Sr. Deputado também sabe que, em relação aos 1500 milhões que foram obtidos pelo empréstimo a 23 anos, a amortização terá lugar a partir de janeiro de 2016, mas cabe ao futuro Governo Regional da Madeira, seja de que cor partidária for e de quem for, solicitar ao Governo da República essa negociação. Agora, não me esqueço de uma coisa, Sr. Deputado: é que, em 2011, as taxas de juros dos empréstimos a 1, a 5 e a 10 anos estavam acima dos dois dígitos e, hoje, estão a 0,5%, a 1,5% e a menos de 2%, a 10 anos. E isso deve-se também à ação deste Governo para possibilitar aquilo que o Sr. Deputado está agora a pedir. O que o Sr. Deputado está agora a reconhecer é o esforço que foi feito pelos portugueses e por este Governo para baixar os juros e, seguramente, por pedido e solicitação do futuro Governo, para baixarem também os encargos para os madeirenses. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Não tenho dúvidas de que essa será também uma das primeiras medidas que o futuro Governo terá para reduzir, também aí, os encargos para todos os madeirenses. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.A Sr.a Presidente: — Conclui-se aqui a declaração política do CDS-PP. Passamos à declaração política do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As opções ideológicas do Governo e da maioria PSD/CDS que o suporta podem ser condensadas na expressão popular «dois pesos e duas medidas». Para o grande capital, para os senhores do dinheiro, todas as facilidades. Para os trabalhadores, para o povo, brutais sacrifícios. Todos os sacrifícios impostos nos últimos anos pelos PEC e pelo Programa da troica recaíram, e continuam a recair, sobre os trabalhadores e o povo. No reverso da medalha, o grande capital, nacional e transnacional, foi, e continua a ser, o beneficiário desta política, apropriando-se de parcelas crescentes da riqueza nacional. Dois pesos e duas medidas: cortam-se salários para se continuar a pagar juros de uma dívida pública que não para de crescer; confiscam-se pensões, mas os encargos com as parcerias público-privadas continuam a aumentar; os portugueses são confrontados com brutais aumentos do IMI, mas as grandes empresas e os grupos económicos pagam cada vez menos impostos; o Governo penhora a casa a quem tem pequenas dívidas ao fisco, mas cria uma lista VIP, deixando por esclarecer se todos os cidadãos ou apenas alguns têm direito à proteção dos seus dados fiscais, se todos ou apenas alguns ficam sujeitos às medidas de combate à fraude e à evasão fiscais. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os mais recentes desenvolvimentos confirmam a existência de uma lista VIP de contribuintes. Bastou uma semana, apenas uma semana, para que as afirmações do Primeiro-Ministro aqui, no Parlamento, fossem desmentidas. A lista VIP existe, mas mantêm-se as dúvidas sobre quem a pediu, quem definiu os seus objetivos, quem decidiu que nomes a integram. De acordo com notícias vindas a público, a lista poderá ter sido fornecida pelo Governo, através do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, à