29 DE OUTUBRO DE 2020 83 Dessa forma, a Lei de Programação Militar será executada, assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional, nomeadamente apostando em programas conjuntos e de duplo uso, isto é, que tenham uma aplicabilidade em missões civis, como a experiência da resposta à COVID-19 mostrou ser fundamental. Simultaneamente, o Governo afirma que irá impulsionar a racionalização de meios e das estruturas de comando e a centralização do investimento, das aquisições e da gestão do património. Relativamente a instalações, uma vez que o principal instrumento financeiro advém da Lei de Infraestruturas Militares, continua-se a desonerar o Orçamento do Estado quanto à conservação e modernização das infraestruturas da componente fixa do sistema de forças. Neste domínio, afirma ainda o Governo que será iniciado o estudo dos requerimentos de substituição de capacidades existentes, nomeadamente ao nível de navios de superfície e de aeronaves de combate, tendo em conta prioritariamente as necessidades estratégicas militares do país, mas também a possibilidade de participação em consórcios internacionais adequados a essas prioridades pela indústria nacional. Impulsionar a economia da Defesa Neste âmbito, salienta a iniciativa legislativa do Governo que uma forte afirmação da Economia da Defesa Nacional é determinante para o sucesso da missão das Forças Armadas e estratégica para a economia nacional no âmbito da Inovação, Investigação e Desenvolvimento, bem como um potencial veículo de reforço da internacionalização da economia portuguesa. Acrescenta ainda que o desenvolvimento deste setor concorre no sentido da criação de emprego altamente qualificado e do reforço da capacidade nacional em áreas tecnológicas de ponta e de elevado valor acrescentado, estimulando, entre outros, o desenvolvimento de tecnologias, soluções e aplicações de duplo uso, comuns à área da defesa e a outros domínios civis, designadamente a segurança, a aeronáutica, espaço e o mar, potenciando assim o efeito multiplicador dos investimentos de defesa sobre outros setores económicos. Desta forma, considera o Governo que a economia da Defesa poderá ter um papel fundamental na tarefa prioritária de recuperação da crise pandémica e de renovação da economia portuguesa de 2021 em diante. Nesta lógica, o Governo assume que a despesa em defesa é, em primeiro lugar, um investimento nas capacidades necessárias para garantir a liberdade, a segurança e a salvaguarda da vida dos portugueses, mas é igualmente um investimento no tecido económico, na inovação tecnológica, em empresas pequenas, médias e grandes, em novos empregos, e numa maior capacidade exportadora. Assim, entende o Governo que consolidado que está o papel do Estado na gestão das participações públicas no setor, de forma articulada e centralizada numa empresa unificadora, importa continuar a assegurar a articulação do setor da economia da defesa com as prioridades políticas e estratégicas definidas, bem como incrementar o esforço de internacionalização da indústria de defesa. Serão reforçadas, com equidade e transparência, as medidas de partilha de oportunidades deste setor, junto do tecido empresarial nacional e, designadamente, fomentando uma maior cooperação com as entidades do sistema científico e tecnológico nacional quer públicas quer privadas. Relação entre a Defesa Nacional e a segurança interna A proposta de lei do Governo que pretende aprovar a LGO 2021-2023 salienta ainda que, de acordo com o objetivo de proporcionar aos cidadãos elevados níveis de segurança, será elaborado um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional, sob coordenação do Sistema de Segurança Interna e envolvendo as forças e serviços de segurança, bem como a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). Relação entre a Defesa Nacional e as empresas e a transferência de conhecimento entre as academias e as empresas