26 DE MARÇO DE 2021 59 O decreto-lei deixa ainda em aberto a possibilidade de enchimento de antigas pedreiras e áreas escavadas com resíduos não perigosos, o que pode acarretar impactes ambientais e de saúde pública graves, uma vez que tal não é sinónimo de não contaminados ou não contaminantes. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Pires, do PS. O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos aqui três pedidos de apreciação parlamentar relativos ao novo diploma do Governo que regulará a gestão de resíduos em Portugal. Este decreto-lei significa um virar de página na política ambiental, nomeadamente na política e no setor dos resíduos. Representa mais um passo em frente desde que, há mais de 20 anos, um Governo do Partido Socialista acabou com as lixeiras neste País. Representa mais um passo em frente rumo à neutralidade carbónica e ao cumprimento das metas intercalares. Representa mais um passo em frente rumo à sustentabilidade, à valorização dos nossos recursos e a mais e melhor qualidade de vida. Estava expectante relativamente àquilo que os partidos que pediram a apreciação parlamentar — o Bloco de Esquerda, o PCP e o PSD — iriam dizer na tribuna. E confirmaram-se as minhas expectativas: vieram aqui fazer prova de vida e dizer que também têm ideias para o ambiente e para o desenvolvimento sustentável. Essa prova de vida, bom, nós aceitamo-la, e ainda bem que esses partidos têm ideias sobre o desenvolvimento sustentável. Mas, então, quais são essas ideias? Se olharmos para o PCP, a sua ideia é a de que tudo fique na mesma, repito, tudo fique na mesma. Aliás, não quer aumentar a taxa de resíduos e, sobretudo, tem um programa contra os privados e para centralizar toda a gestão de resíduos no Estado. A este propósito, quero apenas dar um número ao PCP: os piores sistemas de resíduos que existem em Portugal são os sistemas de resíduos geridos por autarquias do PCP; 82% dos resíduos que geram não têm nenhum tipo de valorização material. Portanto, fica registado que são os piores municípios, a nível de gestão de resíduos, em Portugal,... Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera. ... mas o PCP quer que tudo fique na mesma. Já o Bloco de Esquerda, há cerca de um ano e meio, era o maior defensor do aumento da TGR. Bom, mudou de ideias. E por que razão é que mudou de ideias? Agora, encontrou um novo argumentário, criou uns soundbites, uma nova narrativa, que é a de que o interesse público está submisso aos interesses privados. Mas esta narrativa, que tenta criar aqui alguma opacidade, não fica bem ao Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda é um partido com muitas responsabilidades e, portanto, exige-se mais ao Bloco de Esquerda. Por isso, é bom que o Bloco de Esquerda venha a debate, que apresente ideias, mas, sobretudo, que faça um debate sério e não venha aqui levantar fantasmas ou criar alguma opacidade no processo. Por fim, o PSD é aquele partido que, há uns anos, quando liderava um Governo, meteu na gaveta projetos estruturantes para alcançar a neutralidade carbónica, cingiu-se, na sua governação, a cumprir os serviços mínimos e cujo investimento foi de quase zero. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Essa conversa é que não é séria! O Sr. Hugo Pires (PS): — Hoje, uma das suas maiores preocupações nesta apreciação parlamentar é onde vai haver investimento. Pois bem, Sr. Deputado, vou dizer-lhe: 30% da receita da TGR será para investimento nos sistemas municipais; 750 milhões de euros, no Plano Nacional de Investimentos 2030, são para o setor dos resíduos; 220