52 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007dotação total para 2008 de 1239 milhões de euros, dos quais 859 milhões provêm de financiamento comunitário.O programa operacional Factores de Competitividade é outro dos Programas que merece aqui ser relevado do Plano Financeiro do QREN. Está inserido na Agenda da Competitividade e, entre outras prioridades, visa promover a investigação e desenvolvimento, a promoção da sociedade de informação e do conhecimento e estimular a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico. O programa operacional Factores de Competitividade tem uma dotação para 2008 equivalente a 791 milhões de euros, dois quais 434 advém de financiamento comunitário.IX — ParecerA Comissão de Educação Ciência e Cultura considera que a proposta de lei n.o 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008 —, na parte relativa às áreas que lhe estão cometidas e ora analisadas, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2008.A Deputada Relatora, Ana Zita Gomes — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASÁrea da JustiçaRelatório, conclusões e parecerI — Relatório1. Nota preliminarPara efeitos do disposto na alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 134/X, referente às Grandes Opções do Plano para 2008, tendo baixado, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento e Finanças e às comissões especializadas para elaboração do relatório/parecer relativamente às matérias das respectivas competências.À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete, por isso, entre outras matérias, analisar e elaborar parecer na parte respeitante à justiça, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República.Em conformidade, o objecto do presente relatório/parecer restringe-se exclusivamente às matérias constantes da proposta de lei n.o 134/X e sobre o documento das Grandes Opções do Plano que se integram no âmbito da justiça e assuntos prisionais.De referir que o Conselho Económico e Social (CES) emitiu, nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Lei n.o 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.o da CRP, o competente parecer sobre a proposta de lei n.o 134/X — Grandes Opções do Plano para 2008.2. Das grandes opções nos domínios da justiça e dos assuntos prisionaisO documento das Grandes Opções do Plano para 2008 apresenta as medidas executadas em 2006-2007, bem como as principais actuações do Governo, previstas para o ano de 2008, nas várias opções.Relativamente às áreas que integram a competência material desta Comissão, importará, no âmbito da 4.a Opção — «Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania» —, abordar as temáticas atinentes à Justiça e aos Assuntos Prisionais, sob as epigrafes «Modernizar o sistema político e qualificar a democracia» e «Valorizar a justiça», bem como as prioridades para o investimento público em 2008 para esta área. Assim, especificamente, se dirá: