3 DE AGOSTO DE 199614472 — Pode igualmente ser deliberada em assembleia geral a constituição de outras reservas, aplicando-se o disposto na parte final do número anterior.Artigo 72.°lnsusceptibilldade de repartiçãoTodas as reservas obrigatórias, bem como as que resultem de excedentes provenientes de operações com terceiros, são insusceptíveis de qualquer típo de repartição entre os cooperadores.Artigo 73.° Distribuição de excedentes1 — Os excedentes anuais líquidos, com excepção dos provenientes de operações realizadas com terceiros, que restarem depois do eventual pagamento de juros pelos títulos de capital e das reversões para as diversas reservas, poderão retornar aos cooperadores.2 — Não pode proceder-se à distribuição de excedentes entre os cooperadores, nem criar reservas livres, antes de se terem compensado as perdas dos exercícios anteriores ou, tendo-se utilizado a reserva legal para compensar essas perdas, antes de se ter reconstituída a reserva ao nível anterior ao da sua utilização.3 — Se forem pagos juros pelos títulos de capital, o seu montante global não pode ser superior a 30 % dos resultados anuais líquidos.capítulo vnDa fusão e cisão das cooperativasArtigo 74.° Formas de fusão de cooperativas1 — a fusão de cooperativas pode operar-se por integração e por incorporação.2 — Verifica-se a fusão por integração quando duas ou mais cooperativas, com a simultânea extinção da sua personalidade jurídica, constituem uma nova cooperativa, assumindo a nova cooperativa a totalidade dos direitos e obrigações das cooperativas fundidas.3 — Verifica-se a fusão por incorporação quando uma ou mais cooperativas, em simultâneo com a extinção da sua personalidade jurídica, passam a fazer parte integrante de uma outra cooperativa, que assumirá a totalidade dos direitos e obrigações das cooperativas incorporadas.4 — a fusão de cooperativas só pode ser validamente efectivada por deliberação de, pelo menos, dois terços dos votos dos cooperadores presentes ou representado* em assembleia geral extraordinária convocada para esse fim.5 — Mediante prévio parecer favorável do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, poderão requerer judicialmente a fusão por incorporação de uma ou mais cooperativas numa terceira, que assumirá a totalidade dos seus direitos e obrigações, as cooperativas de grau superior nas quais aquelas estejam integradas ou com as quais tenham uma conexão relevante, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias:a) Se verifique a inexistência ou paralisia dos órgãos sociais., assim como a impossibilidade de os eleger;b) Sejam desenvolvidas actividades alheias aos objectivos da cooperativa;c) Seja notório o carácter doloso da ineficiência da respectiva gestão.Artigo 75.°«Cisão de cooperativas1 — Verifica-se a cisão de uma cooperativa sempre que nesta se opere divisão dos seus membros e património, com a consequente criação de uma ou mais cooperativas novas.2 — A cisão será integral ou parcial, conforme simultaneamente se verificar, ou não, a extinção da cooperativa original.3 — É aplicável à cisão de cooperativas o disposto no n.° 4 do artigo anterior.Artigo 76.°Protecção dos cooperadores e de terceiros nos casos de fusão e de cisão1 — A fusão ou cisão terão a tramitação e o formalismo exigidos para a constituição de cooperativas nos termos deste diploma, com as necessárias adaptações.2 — O registo da fusão ou da cisão terá carácter provisório durante um período de noventa dias, contado da publicação no Diário da República, a qual deverá ser efectuada dentro de idêntico prazo, contado da data do registo provisório.3 — Durante o período do registo provisório, os cooperadores que não tenham participado na assembleia geral que tiver aprovado a deliberação, ou que tiverem exarado em acta o seu voto contrário, bem como os credores da cooperativa, poderão deduzir oposição escrita à fusão ou à cisão.4 — O registo provisório só será convertido em definitivo se for demonstrado que os créditos dos oponentes estão devidamente pagos.5 — No que não contrariar o disposto nos números anteriores deste artigo, a fusão e a cisão de cooperativas regem-se, respectivamente, pelos artigos 98.° e seguintes e 119.° e seguintes do Código das Sociedades Comerciais.CAPÍTULO vm Dissolução, liquidação e transformaçãoArtigo 77.° Dissolução As cooperativas dissolvem-se por:a) Esgotamento do objecto ou impossibilidade insuperável da sua prossecução;b) Decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente;c) Verificação de qualquer outra causa extintiva prevista nos estatutos;d) Diminuição do número de membros abaixo do mínimo legalmente previsto por um período de tempo superior a 90 dias e desde que tal redução não seja temporária ou ocasional;