12 DE JANEIRO DE 2013 13 taxas moderadoras aplicada aos DBS contribuiu para a redução das unidades de sangue recolhidas no País, comprometendo a capacidade de resposta do SNS às necessidades em sangue dos serviços de saúde. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde para os dadores benévolos de sangue. Assembleia da República, 11 de janeiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 571/XII (2.a) REAFIRMA A RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO GLOBAL DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM A Assembleia da República aprovou por unanimidade a Resolução 101/2011 de 5 de maio, que “Recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém”. A Resolução surgiu na sequência dos Projetos de Resolução apresentados por vários grupos parlamentares. No primeiro ponto, a Resolução 101/2011 recomenda ao governo que “assegure, de forma expedita, célere e eficaz, em estreita articulação com a Câmara Municipal de Santarém, as condições institucionais e financeiras indispensáveis para a execução do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém, elaborado nos termos do Protocolo assinado em 2004”. Contudo, o problema e os riscos persistem. A instabilidade destas encostas está referenciada desde a década de 1970 e têm-se registado sucessivos deslizamentos e derrocadas que confirmam os riscos para as populações. As características calcárias e as condições hídricas na zona conferem às encostas uma enorme instabilidade. Em 1996, o LNEC informou o Governo sobre relatórios que davam conta das preocupações em relação às instabilidades das barreiras de Santarém e que exigiam uma intervenção. O problema é assim conhecido e reconhecido há 17 anos, sem que nenhuma solução definitiva tenha sido implementada, mesmo após a Resolução 101/2011. Durante este período, nos invernos mais chuvosos ocorreram vários deslizamentos e derrocadas, de gravidade variável e que suscitaram pequenas intervenções. Em todo o caso, não resolveram nenhum dos problemas estruturais das barreiras de Santarém. Estes incidentes, que se têm multiplicado nas épocas de chuvas, colocam em risco várias pessoas e habitações, nomeadamente na rua de Santa Margarida, entretanto definida como área de intervenção prioritária. Fazem ainda perigar a estabilidade da Linha Ferroviária do Norte, colocando em causa a sua funcionalidade em moldes seguros. Em 2004, foi assinado um protocolo entre o Governo e a Câmara Municipal em que era assumido um compromisso para uma “intervenção definitiva e urgente de forma a garantir a segurança das populações bem como a salvaguarda do património edificado”. Os problemas de estabilidade determinaram a definição da solução alternativa da variante ferroviária de Santarém cuja execução foi no entanto suspensa sem data anunciada. No entanto, a alteração deste traçado constitui uma parte integrante do projeto de estabilização das Barreiras de Santarém. O seu adiamento representa, simultaneamente, o adiamento de uma solução definitiva para a questão das Encostas de Santarém. Foi também necessário transferir vários residentes das suas habitações para minimizar os perigos que decorriam para a segurança de pessoas e bens, caso ocorressem novas derrocadas. Após vários anos, em que sucessivas calendarizações se multiplicaram, foi finalmente entregue um Projeto de Execução a 6 de julho de 2010. Este projeto de intervenção, com custos da ordem dos 20 milhões de