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As duas iniciativas de que sou subscritor, juntamente com deputados do PSD e do CDS, visam dar cumprimento ao disposto nos artigos 10.o e 28.o do Tratado de Adesão. Por um lado trata-se de regulamentar o regime de eleição dos 24 deputados portugueses ao Parlamento Europeu em termos que o próprio Tratado de Adesão no n.o 2 do seu artigo 28.o prevê como transitório, ao dispor:
A partir da adesão e para o período que decorre até à realização de cada uma das eleições previstas no n.o l, os representantes dos povos espanhol e português à Assembleia serão designados pelos Parlamentos dos novos Estados membros de entre os seus membros, de acordo com o procedimento fixado por cada um destes Estados.
Por outro lado, pretende-se definir as incidências no domínio do ordenamento estadual português da existência de deputados europeus, visando conferir-lhes um estatuto jurídico que, tendo em linha de conta as disposições comunitárias directamente aplicáveis, as complemente na medida do estritamente indispensável ao cabal desempenho da sua função de representantes do povo português na mais vasta instância parlamentar das Comunidades Europeias.
O projecto de resolução que apresentamos visa, pois, garantir a designação por esta Assembleia da República dos representantes portugueses ao Parlamento Europeu até à realização de eleições por sufrágio directo e universal no período máximo de 2 anos após a adesão, isto é, até finais de 1987. Para essa eleição directa terá o Parlamento Português de adoptar, em momento ulterior, normativo específico, que tenha em atenção o debate em curso no seio da própria Comunidade, tendente à adopção de um processo eleitoral uniforme, comum aos diferentes Estados membros, que designam hoje em dia os seus representantes de acordo com os sistemas eleitorais vigentes em cada um deles e que diferem muito entre si.
O regime de designação por nós ora proposto tem, pois, mera vocação provisória e intercalar, destinando-se a ser aplicado apenas a esta primeira designação, por via indirecta, da representação portuguesa. Por isso foi nossa preocupação não inovar, quer face à experiência parlamentar de designação de representantes do Parlamento Português em instâncias internacionais, quer face às regras gerais do direito eleitoral vigentes no nosso país. E o que de novo nesta resolução se contém corresponde apenas ao entendimento do que se nos afigura mais conforme à natureza supranacional do órgão de que dentro em breve os nossos representantes farão parte.
Se quisermos sumariar as principais linhas de força do projecto de resolução que apresentamos poderemos dizer que ele assenta nos seguintes esteios fundamentais:1.o Consagra um princípio de certa flexibilidade na definição do universo dos eleitores e dos elegíveis, ao impor o requisito de estarem presentes em exercício de funções na data da apresentação das listas uns e outros (e consequentemente na data da própria eleição, que ocorre 3 dias depois daquela);
2.o Opta pela existência de uma lista única submetida a sufrágio resultante da justaposição dos candidatos indicados por cada grupo parlamentar na proporção da sua representatividade na Assembleia da República, aplicando o método da média mais alta de Hondt, permitindo desta maneira a formação de uma vontade unitária, globalmente imputável à Assembleia no seu conjunto, susceptível de ser entendida como a vontade representativa do próprio povo português;
3.o institui um sistema de indicação de efectivos e de suplentes sufragados, em conjunto, no mesmo acto de eleição, o que facilita a substituição imediata daquele ou daqueles deputados europeus que, por qualquer razão, deixem de exercer o seu mandato.Este sistema, definido em termos muito sucintos, distancia-se do que consta do projecto de lei do PRD. Vejamos em que pontos fundamentais.
290 I SÉRIE - NÚMERO 9o Desde logo, quanto ao sistema de eleição: onde nós optamos por uma lista bloqueada, o PRD preconiza um sistema de lista relativamente aberta, ordenável pelo eleitor em termos diversos dos pretendidos pelos deputados subscritores da lista. E cumulativamente, visa conciliar o princípio da lista aberta com a representação proporcional, apurando os resultados desta em função da aplicação do método de Hondt ao número de votos obtidos por cada lista, a que acresceria a atribuição dos mandatos dentro de cada lista em função do posicionamento que os eleitores tivessem conferido aos diversos candidatos dentro da lista.
Estes dois aspectos aparentemente, contemplariam duas vantagens:Por um lado, fariam depender o número de mandatos de cada lista da aplicação do método de Hondt aos resultados apurados nas umas;
Por outro, deixariam ao eleitor uma liberdade de escolha personalizada.São, contudo, vantagens meramente aparentes, pois em termos práticos o resultado aponta em sentido diverso das intenções preconizadas.
A primeira vantagem constitui na prática um convite aberto ao defraudar da fidedignidade do espectro parlamentar através da fusão de listas que propiciem um acrescido benefício resultante da aplicação do método de Hondt, senão mesmo através de transferências de votos calculadas, de que poderia resultar um desiderato final diferente daquele que resulta normalmente do universo parlamentar, tal como ele foi determinado pelo sufrágio popular em 6 de Outubro último.
A segunda é apenas uma ilusão de liberdade de escolha. O ordenamento previsto só será feito pelo eleitor da lista que ele próprio eleja e não pelo conjunto do universo de eleitores e mesmo assim ficará restrito a uma mera opção de reordenamento do posicionamento mútuo dos candidatos efectivos e dos candidatos suplentes, em termos de reduzidíssimo impacte já que apenas se exige a apresentação de um mínimo de dois suplentes por lista. Na, prática, ainda aqui estamos, perante uma lista bloqueada, menos bloqueada que a nossa proposta, mas muito longe de uma escolha personalizada na verdadeira acepção do termo.
É que escolha verdadeiramente personalizada podemos encontrá-la de facto na nossa vida parlamentar na designação dos juízes do Tribunal. Constitucional, onde cada eleitor emite um juízo sobre cada um dos candidatos e não apenas sobre os da sua lista favorita. Aqui sim há uma indicação aferida ao mérito dos candidatos e não apenas uma mera comparação de entendimento dos deputados eleitores da lista? X e dos deputados dessa mesma lista X.
E uma escolha personalizada relacionada com as realidades da representação proporcional podemos encontrar ainda nas designações que esta Assembleia faz dos seus representantes no Conselho da Europa, onde, existindo quotas de, lugares- previamente definidas por grupo parlamentar em função da sua representatividade, tal como preconizamos no nosso projecto de resolução, cada candidato é submetido à votação individualizada do conjunto dos, deputados; só se considerando eleito aquele que desfrutar de uma maioria absoluta dos votos expressos, o que pressupõe, tal como defendemos no nosso texto, uma certa forma dê acordo interpartidário quanto aos nomes a eleger.
As soluções do projecto do PRD referidas, pelo que afirmei, não merecem a nossa concordância. Pensamos que as nossas soluções, embora aparentemente mais rígidas, garantem uma reprodução mais fiel do universo parlamentar, que se nos afigura ser o fim último prosseguido pelos normativos do Tratado de Adesão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segunda iniciativa que apresentamos na Mesa é um projecto de lei que visa definir o estatuto jurídico dos parlamentares europeus a designar, pela Assembleia da República. Dissociamos estas disposições das referentes ao regime de eleição, porquanto este, como vimos, tem vocação meramente transitória enquanto aquele pretende aplicar-se com força de lei e para todas as situações de exercício das funções de deputado ao Parlamento Europeu para futuro, independentemente do método de eleição. E porque se trata de norma que se pretende vigore com forçai obrigatória geral e até altere alguns normativos legais em vigor, optamos neste caso pela forma de projecto, de lei.
No essencial, o estatuto que propomos parte dos seguintes princípios:1.o Aplicação das normas comunitárias em vigor em termos directos e imediatos;
2.o Aplicação das normas constantes das Leis n.os 3/85. (Estatuto dos Deputados) e 4/85 (Estatuto Remuneratório) referentes aos deputados à Assembleia da República, com as adaptações que se, tornem necessárias;
3.o Sujeição dos deputados ao Parlamento Europeu ao regime da Lei n.o 4/83 (Declaração de rendimentos dos titulares de cargos políticos);
4.o Aplicação da suspensão automática do mandato, ao Parlamento, nacional em virtude do exercício de mandato europeu;
5.o Garantia da cobertura financeira do ornamento da, Assembleia da República referente a normas nacionais aplicáveis aos parlamentares europeus.Face ao projecto do PRD, separam-nos duas diferenças substanciais:Por um lado, o regime nacional aplicável cumulativamente às regras comunitárias: a nossa, opção foi a de contemplar as disposições das Leis n.os 3/85 e 4/85 enquanto p PRD afasta esta, última e não acolhe, quanto àquela, as incompatibilidades previstas no artigo 19.o, que se presume aplicável pela manutenção do mandato no Parlamento, nacional, mas que não é opção
Isenta de dúvidas. Independentemente do que se pense quanto, à Bondade ou, maldade da Lei n.o 4/85, (Estatuto Remuneratório), ela existe, e um juízo de equanimidade não pode deixar de nos levar ía aplicá-la aos parlamentares europeus.
Se o que se pretende é a sua alteração ou até a sua revogação, esta não é o momento azado nem é o meio idóneo. Silenciá-la é, em última análise, um acto discriminatório, tanto mais que há normas comunitárias que só serão aplicáveis
aos parlamentares portugueses se a elas corresponder um regime substantivo de direito interno como o que a Lei n.o 4/85 consagra em Portugal;
Por outro lado, a tese do duplo mandato que o PRD. perfilha onde nós defendemos o regime da
27 DE NOVEMBRO DE 1985 291suspensão automática. Com efeito, a amputação dos deputados europeus, em nosso entender, não deve dar origem ao vazio da representação no Parlamento nacional. Em termos práticos, o duplo mandato é inconciliável, atenta a natureza das funções de parlamentar europeu. Por isso a substituição automática [tal como nos demais casos da alínea e) do artigo 5.o, da Lei n.o 3/85] se nos afigura ser a solução que garante a estabilidade do universo parlamentar nacional e a eficiência do exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estas iniciativas legislativas o Parlamento Português dá mais um passo no sentido de completar o que iniciou em Julho último, ao aprovar o Tratado de Adesão. É ao Parlamento Português que cabe definir as regras e condições da presença e participação de parlamentares portugueses nesse areópago das Comunidades Europeias, que é o Parlamento Europeu.
A adopção dos regimes jurídicos que preconizamos corresponde, por isso, a um imperativo pela adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia e pela plena participação de Portugal, como membro de integral direito e em igualdade de circunstâncias com os demais países, nas instâncias e instituições que regulam a vida da Comunidade Europeia.
Teremos cumprido assim mais um ditame do processo de democratização e de europeização do nosso país.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, em relação a algumas das questões que levantou e que são a nota justificativa ausente do projecto de resolução e do projecto de lei apresentados pelo seu partido, pelo PSD e pelo CDS, terei, noutra altura, ocasião de me pronunciar.
Entretanto, o Sr. Deputado adiantou alguma coisa que, no quadro de um debate que penso dever visar fundamentalmente, mais do que a polémica, encontrar uma solução adequada, entendo dever ser esclarecida.
Tenho ideia de que estará na mente dos proponentes que o Estado Português cumpra o compromisso de integrar com 24 deputados o Parlamento Europeu e, portanto, que o sistema conduzirá necessariamente a que isso suceda.
Assim sendo, interpreto o projecto de resolução no sentido de que a lista é uma lista bloqueada sob todos os aspectos. É uma lista única em que não é votável qualquer dos nomes. Isto porque, sendo os nomes votáveis e admitindo-se a hipótese de rejeição, então o Estado Português poderia ficar em circunstâncias de não lhe ser possível cumprir a obrigação que assumiu no quadro do Tratado de Adesão.
De outra forma, no sistema proposto pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, só votando em conjunto a lista, sem possibilidade de qualquer espécie de abertura, é que o Estado Português estaria em condições de integrar com 24 deputados o Parlamento Europeu.
Ora, na sua intervenção, o Sr. Deputado assimilou este processo ao do Conselho da Europa e, nessas circunstâncias, põe-se a seguinte questão: será que, naquela lista, à frente de cada nome existem três quadradinhos, um para o sim, outro para o não e outro para a abstenção? E sendo assim, como é que o Estado Português poderá, então, inexoravelmente, cumprir a sua obrigação?
É claro que esta explicação tem a ver com a própria filosofia do projecto de resolução, sobre o qual direi mais alguma coisa adiante.
Mas, esclarecendo este ponto desde já, talvez o Sr. Deputado me tire outras dúvidas que tenho acerca do seu projecto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, quero dar a mão à palmatória (como convém), pois, por lapso não foi incluída no projecto de diploma a exposição de motivos. Tenho-a aqui e enviá-la-ei imediatamente para a Mesa.
Peço desculpa pelo lapso, mas, como compreenderão, há 2 anos que estou ausente das lides parlamentares deste lado - que é, aliás, o lado mais agradável das coisas - e, às vezes, esses lapsos sucedem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Governo esquecia-se sempre!O Sr. Presidente: - A responsabilidade também foi da Mesa, Sr. Deputado, pelo que a sua fica diluída.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero dizer ao Sr. Deputado João Amaral que a referência que fiz à forma de designação dos deputados portugueses ao Conselho da Europa, tal como à eleição dos juizes do Tribunal Constitucional, constituiu uma mera indicação de dois exemplos onde, de facto, existem escolhas personalizadas, para contrapor ao sistema proposto pelo PRD que, reclamando-se da escolha personalizada, não se traduz numa verdadeira e autêntica escolha personalizada, na medida em que só permite emitir opinião individualizada sobre os candidatos dentro da lista que cada deputado eleitor escolher.
O ponto comum que encontramos entre o nosso projecto e o processo de designação dos deputados portugueses ao Conselho da Europa é apenas o respeitante ao critério de atribuição de quotas aos grupos parlamentares. E a similitude acaba aí.
Na lógica da nossa proposta, a lista única é, se quiser, uma lista duplamente bloqueada: bloqueada quanto à determinação pelo método de Hondt das quotas de representatividade de cada grupo parlamentar na Assembleia, e bloqueada quanto aos nomes indicados por cada conjunto de subscritores para fazerem parte dessa lista. Não há, pois, qualquer «ingerência» sobre os nomes constantes da mesma lista, sendo, de facto, um sistema diferente do preconizado pelo PRD.
Foi, portanto, apenas nesse sentido que falei em similitude com a eleição para o Conselho da Europa.O Sr. Pegado Liz (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
292 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Pegado Liz (PRD): - Para apresentar um requerimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pegado Liz (PRD): - É do seguinte teor o referido requerimento:
Nos termos do artigo 86.o do Regimento, considerando que o projecto de resolução n.o 4/IV trata inequivocamente de matéria eleitoral, apesar da sua natureza intercalar; considerando que, apenas por razões circunstanciais, a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu se processa, pela primeira vez em Portugal, por forma indirecta, o que, por qualquer modo, não lhe retira o carácter e a dignidade de uma verdadeira e própria eleição, como, aliás, é expressamente reconhecido em qualquer dos projectos em apreço; considerando que, assim sendo, não pode tal matéria ser objecto de resolução mas antes de projecto de lei, por a tal se opor expressamente o disposto no artigo 169.o, n.o 2, da Constituição, por referência aos artigos 164.o, alínea d), e 167.o, alínea f), requeiro que o projecto de resolução em causa seja admitido e discutido como projecto de lei e não como projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pegado Liz, V. Ex.a vai fazer o favor de apresentar esse requerimento por escrito à Mesa, na medida em que ele implica matéria de ponderação e tenho de o mandar distribuir por todas as bancadas para que os Srs. Deputados possam sobre ele reflectir.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa me esclarecesse uma dúvida que, porventura, resulta do facto de eu não ser especialista na matéria.
A questão que ponho é no sentido de saber se este requerimento terá sido tempestivamente apresentado, visto que o projecto de resolução foi admitido pela Mesa e foi, inclusivamente, votado que tudo se discutisse em conjunto, tendo-se dado já início à discussão.
Então, agora é que surge um requerimento deste tipo?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia o favor de não se pronunciarem sobre esta matéria. Vou, primeiro, mandar distribuir o requerimento, após o que o submeterei à votação.
Entretanto, parece-me que o Sr. Deputado José Luís Nunes havia igualmente pedido a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, de facto, eu tinha pedido a palavra mas como V. Ex.a ainda não tomou nenhuma decisão sobre o requerimento, penso que a intervenção que ia fazer está prejudicada.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Precisamente porque o projecto de resolução apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS não tinha uma exposição de motivos é que nos pronunciámos contra a discussão em conjunto dos três diplomas, visto que aquele mereceria, quanto a nós, uma. consideração à parte, pois o próprio Regimento estabelece um prazo de 5 dias para o suprimento.
Depois da intervenção do Sr. Deputado António Vitorino, esta questão ficou, de certo modo, ultrapassada.
Contudo, não queríamos deixar de afirmar aqui um outro ponto, que é o facto de estarmos a pôr em prática entre nós, embora transitoriamente, um regime de eleição, o que é totalmente diferente daquilo que se passou em Espanha em que o que houve foi um acordo dos partidos e não uma eleição nem, naturalmente, a necessidade de uma lei regulamentar para a escolha dos deputados ao Parlamento Europeu.
É, pois, um processo diverso do de um outro país também integrado na CEE.
Parece-nos que a primeira questão que decorre, em especial do projecto de resolução apresentado pelos três partidos que referi, é a que resulta do n.o 1 do artigo 2.o, onde se estabelece uma lista única e não uma lista completa dos candidatos a deputados.
Embora já corrigido com um acrescento apresentado no início desta sessão, no sentido da referência ao método de Hondt, a verdade é que continua a ser não uma lista completa mas sim uma lista única, o que contraria não só o disposto no artigo 280.o do Regimento como o disposto na própria Constituição, nomeadamente no seu artigo 116.o, n.o 3, alínea b).
Parece ser de entendimento claro que, havendo uma lista única, se altera profundamente o regime de eleição, na medida em que não é possível a apresentação de várias listas, mas apenas de uma só.
É certo que estamos de acordo com as observações feitas pelo Sr. Deputado António Vitorino relativamente às soluções propostas pelo PRD no seu projecto e quanto à classificação contida na votação dos artigos 4.o e 5.o e do n.o 1 do artigo 7.o - creio que ele também se referiu a estes aspectos. Na realidade, estas disposições não deveriam ser postas em prática porque se trata de uma inovação a que nada obriga e que iria alterar o próprio sentido do sufrágio.
Relativamente ao artigo 8.o, também nos parece que aquilo que consta do projecto do PRD não se adapta à nossa própria realidade política, sendo, quanto a nós, a solução apresentada pelos três partidos no artigo 4.o do respectivo projecto, em que se reporta ao «mesmo grupo parlamentar», mais consentânea com as nossas disposições constitucionais e regimentais.
Finalmente, no que diz respeito ao duplo mandato, mais própria do que a disposição que consta do artigo 9.o, n.o 2, do projecto apresentado pelo PRD, parece-nos ser aquela que consta do artigo 2.c do projecto de lei relativo ao Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu apresentado pelos três partidos, na medida em que nada pode justificar que se mantenha o duplo mandato. Pelo contrário, deve o deputado eleito passar a ser deputado ao Parlamento Europeu e ser substituído como tal nesta Assembleia de República.
27 DE NOVEMBRO DE 1985 293Concluindo, pensamos que os três diplomas têm disposições aceitáveis, embora algumas outras não mereçam a nossa concordância. Mas, na realidade, sobreleva em todos eles o problema da lista única ou da lista completa e, quanto a esse, julgamos por bem que, tal como por pane do Partido Socialista já aqui foram feitas algumas correcções em relação às suas propostas iniciais, também quanto a esta questão venha a reconhecer-se que, efectivamente, é o regime da lista completa aquele que consta do Regimento e da Constituição, devendo, por isso, ser esse o regime a adoptar.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por colocar duas questões processuais no sentido de as eliminar tão rapidamente quanto possível.
Em primeiro lugar, foi apresentado na Mesa, por um deputado da minha bancada, um requerimento cuja apreciação está suspensa e segundo o qual o tratamento a dar ao projecto de resolução n.o 4/IV deveria ser não como tal, mas como projecto de lei.
Permitia-me adiantar que, se existisse algum consenso nessa matéria, pudéssemos prosseguir a discussão, independentemente da apreciação desse ponto e o deixássemos para objecto de debate no âmbito da comissão especializada que vier a debruçar-se sobre os projectos de lei e de resolução, cabendo a esta a classificação final da iniciativa legislativa como lei ou como resolução.
Penso que esta será a solução mais expedita e aquela que melhor permitirá uma apreciação das questões subjacentes a esta problemática, que não é, de maneira nenhuma, uma problemática de somenos.
Em segundo lugar, também para adiantar a nossa discussão, gostaria de esclarecer que, pela nossa parte, face à exposição de motivos feita oralmente pelo Sr. Deputado António Vitorino, achamos desnecessário o prazo de 5 dias para correcção do projecto de lei apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, o qual, por não ter exposição de motivos, deveria, por força da alínea d) do artigo 132.o do Regimento, aguardar por um período de 5 dias para que essa anomalia fosse corrigida. Prescindimos desse prazo, pois parece-nos que a exposição de motivos que foi feita verbalmente permite colmatar essa lacuna e, como tal, aceitaremos que a discussão se faça desde já no sentido de aceleráramos os nossos trabalhos.
Postas estas duas questões processuais, gostaria de entrar directamente naquilo que tem a ver com o projecto de lei subscrito pelos deputados do PRD.
Pedindo antecipadas desculpas à Câmara pelo facto de esse projecto apresentar «gralhas», existindo, para além de erros dactilográficos, também erros de sentido, que se explicam por se tratar de uma primeira versão de um projecto que ainda estava em discussão interna no seio do Grupo Parlamentar do PRD e que, apenas pela necessidade de agendamento desta matéria, deu de imediato entrada na Mesa, sem que tivesse sido possível um debate aprofundado de todas as questões e o próprio aperfeiçoamento da redacção - o que, em sede de especialidade, poderá ser corrigido -, gostaria de me deter sobre os dois pontos fundamentais em que esse projecto difere dos restantes projectos, que, quanto a nós, merecerão alguma atenção por parte desta Câmara.
Refiro-me ao princípio da escolha dos deputados que farão parte do Parlamento Europeu e do método segundo o qual essa escolha será feita por esta Assembleia e à questão do duplo mandato versas mandato único.
Quanto ao problema da escolha dos deputados, parece-nos essencial que a mesma seja assumida por todo o Parlamento, ou seja, que o Parlamento não se limite a consagrar uma indicação fornecida pelos vários partidos políticos aqui presentes, mas que tenha ele próprio uma palavra a dizer sobre essa questão.
Trata-se - não o podemos esquecer - não apenas de uma representação desta Assembleia, mas de uma representação dos Portugueses que, por modo indirecto, é feita através desta Assembleia. Como tal, julgamos que não se trata, pura e simplesmente, de consagrar as opções que os vários partidos têm a fazer sobre quem eles próprios pensam que melhor os representará no Parlamento Europeu, mas de uma escolha em que os Portugueses, através dos seus representantes, devem escolher quem melhor os representará no Parlamento Europeu.
Esse é o sentido que futuramente terão as eleições directas para o Parlamento Europeu; esse é o sentido que entendemos dever-lhe ser desde já introduzido.
Trata-se - não o esqueçamos - de uma representação de Portugal no Parlamento Europeu, em que, por condicionalismos conhecidos, essa eleição se faz no Parlamento por via indirecta de entre os seus deputados.
Se assim é, uma segunda razão existe ainda que justifica este tipo de procedimento: é que, ao longo do tempo, já todos tivemos ocasião de verificar que as condições em que no Parlamento se votam as listas que correspondem à consagração parlamentar de designações se traduzem muitas vezes em situações de voto bloqueado. Nem sempre o Parlamento tem concordado com os critérios de escolha dos vários partidos que indicam os seus representantes para organizações, as mais variadas, exteriores à Assembleia da República e o que tem acontecido são variadas situações que nos colocam a todos um problema sério. Por várias vezes, eleições dessa natureza tiveram de ser repetidas, uma e mais vezes, até que se verificasse uma de duas situações: ou o Parlamento cedia em relação à consideração de resolver um problema e acabava por eleger um deputado à segunda, terceira ou quarta vez em que o partido o apresentava ou, pelo contrário, era o partido quem tinha de ceder perante a vontade do Parlamento e retirava essa escolha.
Penso que nenhuma das situações é prestigiante e, no caso concreto, ela poderia traduzir-se no facto de a representação de Portugal no Parlamento Europeu, em Janeiro, não ser de 24 mas, por exemplo, de 23 ou 22 deputados. Creio que uma situação dessa natureza seria de todo inconveniente.
Por assim ser, penso que é indispensável não só que os deputados da Assembleia da República tenham liberdade de escolha em relação às várias listas que lhes são propostas, mas também que devem ter alguma coisa mais a fazer - por isso elegem - do que limitarem-se a reconhecer notoriamente, através do seu voto, uma indigitação partidária. Não é isso que está em causa, mas sim, pelo contrário, a própria escolha deste Parlamento, escolha essa que deverá ser tão livre quanto possível.
Por isso mesmo, a solução encontrada procura compatibilizar interesses: respeita a indigitação dos vários
294 I SÉRIE - NÚMERO 9partidos, mas permite aos deputados agruparem-se no sentido de elaborarem candidaturas e ainda, através dê diferente ordenação daquela que constasse da proposta inicial, corrigirem erros óbvios de que essa proposta se pudesse revestir.
Esta liberdade de actuação permite ainda corrigir uma evidente anomalia. Suponham VV. Ex.as que, pelo critério de lista única, um deputado apresentado como efectivo pelo seu partido tem menos votos: do que um candidato apresentado como suplente por esse mesmo partido. Neste caso; a Assembleia da República cai na. situação aberrante perante o povo português de escolher o deputado menos votado em desfavor do deputado mais votado, ainda que isso corresponda a «uma votação do próprio Parlamento.
Nestas f condições, o Parlamento ficaria a subordinar a sua própria; votação e deliberação, que deverá ser soberana ao interesse e entendimento dê um grupo parlamentar, qualquer que ele fosse. Creio que ninguém perceberia uma situação desta natureza, pelo que todos teremos de estar atentos a ela.
Mas há ainda outra consequência profunda desta situação de se tratar de uma escolha parlamentar feita em nome dos Portugueses, que tem a ver com ò grau de responsabilização dos deputados que forem escolhidos para o Parlamento Europeu e com a questão do duplo mandato.
Se os deputados que vierem a tomar assento no Parlamento Europeu suspenderem obrigatoriamente o seu mandato perante a Assembleia da República, a sua actuação no Parlamento Europeu hão os responsabiliza perante ninguém. Isto porque não tem eleitorado directo à quem prestem contas da sua actuação como deputados do Parlamento Europeu e, já que deixaram de desempenhar às suas funções na Assembleia da República, também perante esta, que os escolheu é designou, não assumem qualquer espécie de responsabilidade pela representação que assumiram. Ou seja, os deputados eleitos para o Parlamento Europeu por esta Assembleia perderiam automaticamente, por força da negação do princípio do duplo mandato, qualquer sentido de responsabilidade perante o eleitorado, quer este seja considerado directamente - o povo português- quer indirectamente - esta Assembleia da República.
Isso chegaria, provavelmente, para justificar que, neste período em que de eleições indirectas estamos à tratar, o princípio do duplo mandato fosse assegurado. Se entrarmos em linha de conta com aquilo que é a experiência alheia, podemos verificar que no Parlamento Europeu, até 1979, ou seja, até às primeiras eleições directas para o Parlamento Europeu, era o princípio do duplo mandato que vigorava. Isso tem este significado profundo, mas tem ainda um outro. É que, sem o princípio do duplo mandato, os deputados enviados para o Parlamento Europeu - aqui reside, provavelmente, a lógica da sua designação no projecto que nos está subjacente- ficam exclusivamente dependentes do partido ou grupo parlamentar: que os designou. Eles não têm eleitorado próprio, e, portanto, não têm hipótese de virem explicar perante o seu eleitorado qual foi a acção desenvolvida no Parlamento Europeu em favor dos interesses desses eleitores e dos portugueses em geral. Por outro lado, também não têm possibilidade de contacto com a própria Assembleia da República, ou seja, deixam de ter qualquer hipótese de, através de uma tribuna pública ao nível nacional, justificarem a sua acção, darem contas do seu mandato, dizerem do modo como o estão a exercer.
A própria Assembleia da República fica diminuída na sua actuação: ou encontra formas enviesadas de contactar com esses deputados ou, então, também ela ficou sem qualquer, espécie de contacto institucional com os deputados que escolheu para tomarem assento no Parlamento Europeu.
Isto é suficientemente importante para justificar que, nos países onde a maioria ;dos deputados ao Parlamento Europeu não têm estatuto de duplo mandato, se tenha tentado formular regimes como, por exemplo, o da existência de comissões mistas - como existe na Câmara Baixa da República Federal da Alemanha - ,em que tomam assento, em pé de igualdade, deputados ao Parlamento Alemão; Europeu. Só que essa comissão tem como único, poder o de, fazer relatórios: reúne pouco, os deputados ao Parlamento Europeu não têm sequer qualquer, obrigação de: comparecer às suas sessões e, os relatórios são feitos quando muito bem ,se quer e entende. Por isso, o Parlamento da República Federal da Alemanha queixa-se de ter perdido completamente o contacto com os seus deputados eleitos para o Parlamento Europeu e o, mesmo se passa em relação a vários outros países.
É por isso que o princípio do duplo mandato se mantém e que os inconvenientes de facto que são reconhecidos em relação à sua existência devem ser deixados ao julgamento do próprio deputado. Ninguém melhor do que ele próprio e os seus eleitores poderá julgar da sua capacidade de assegurar uma dupla representação ou de falhar neste ou naquela aspecto, e, então, de se fazer Substituir.
Daí que a nossa proposta seja bastante mais simples: mantém o princípio do duplo mandato e determina que o deputado no exercício de funções no Parlamento Europeu se pode, fazer substituir sem os limites temporais do Estatuto dos Deputados, ou seja, por períodos inferiores a 15 dias. É o deputado que julga do interesse em voltar a estar presente no Parlamento que o elegeu por forma indirecta, é ele que nesse Parlamento deverá estar presente sempre que o julgue necessário ou que o próprio Parlamento, pela natureza dos seus debates, aconselhe a que esse deputado aí tome o seu lugar.
Estas são as razões fundamentais que, do nosso ponto de vista, justificam que o processo de escolha dos deputados que nos representarão no Parlamento Europeu deva ser diferente da do processo adoptado para outras designações:.
Dos inconvenientes do sistema proposto, já de algum modo falámos.
Porém, também este princípio justifica que se mantenha a situação de duplo mandato, pelo menos, até à realização das primeiras eleições directas e então, com a ponderação que necessariamente a experiência nos fará ter, Portugal opte por consagrar o regime do duplo mandato ou o do mandato único.
Nesta matéria, pensamos que não temos nenhuma razão para nos apressarmos. Há no Parlamento Europeu vários deputados que mantêm o duplo mandato e, como é do conhecimento de vários dos Srs. Deputados, até há dúvidas sobre a possibilidade de uma legislação nacional impedir o princípio do duplo mandato, visto quê apenas duas legislações nacionais o proíbem. Inclusivamente, essa questão é objecto de controvérsia tão
296 I SÉRIE - NÚMERO 9deria oscilar em função de as pessoas optarem pela manutenção dos dois mandatos ou pela manutenção de um só?
Por último, quero deixar a seguinte nota: há sempre duplo mandato na titularidade, mas não no exercício. O duplo mandato existe, não havendo renúncia do mandato ao Parlamento nacional. O que há é suspensão automática do mandato ao Parlamento nacional e exercício do mandato ao Parlamento Europeu. Há sempre duplo mandato, que é reassumível a qualquer momento. Quando alguém se cansar dos restaurantes de Bruxelas ou das viagens cansativas entre Lisboa e Estrasburgo, será com o maior prazer que o voltaremos a receber no nosso seio.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, terei ocasião de analisar os dois projectos (assim lhes chamo) em confronto.
Entretanto, há um aspecto da sua intervenção que, não se referindo sequer ao projecto do PRD, mas à sua análise do projecto do PSD, PS e CDS, me intrigou.
Questionei o Sr. Deputado António Vitorino acerca do significado da lista e de qual o nível de bloqueamento que ele entendia haver em relação ao sistema proposto. A resposta que o Sr. Deputado António Vitorino me deu foi a de que a lista era duplamente bloqueada no número e na composição, ou seja, de que, tanto quanto entendi, haveria uma votação da lista única sem possibilidade de escolha interna, o que significa que não haveria três quadradinhos à frente de cada nome. Foi assim que entendi a resposta do Sr. Deputado António Vitorino.
Entretanto, a intervenção que o Sr. Deputado Magalhães Mota produziu veio retomar a questão no seu ponto inicial.
O que perguntaria ao Sr. Deputado Magalhães Mota - pedindo-lhe desculpa por não colocar a pergunta ao Sr. Deputado António Vitorino, mas frisando que esta é a única forma que tenho para a colocar neste momento - é se não entende que a resposta do Sr. Deputado António Vitorino não foi suficiente, que ela significou coisa diferente da que entendi ou que contém mecanismos que não foram ainda explicitados.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, tendo-se referido à possibilidade que é, aberta aos deputados de desenvolver um trabalho efectivo no Parlamento Português e no Parlamento Europeu, através da faculdade de em cada momento se pedir a suspensão do mandato de deputado ao Parlamento Português, de forma a permitir a sua presença no Parlamento Europeu, perguntar-lhe-ia, até porque não estou bem certo, se, em termos de Parlamento Europeu, existe a figura da suspensão do mandato. Isto porque, tanto quanto penso, essa figura não existe.
Portanto, creio que, pelo menos, em termos de Parlamento Europeu, haverá momentos de trabalho em que, se forem coincidentes com os momentos de trabalho do Parlamento Português, alguns dos deputados não poderão lá estar presentes. Não sei ao certo se o Sr. Deputado Magalhães Mota tem conhecimento disso. De qualquer forma, gostaria que me esclarecesse acerca desta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Começando por responder ao Sr. Deputado António Vitorino, devo dizer que, em relação à primeira questão, é evidente que a proposta que consta do projecto de lei de autoria dos deputados do PRD não corresponde a um princípio total de personalização. Em relação a esse aspecto, diria que se trata necessariamente de uma escolha mais aberta do que a formulada pelo projecto de lei alternativo da autoria dos Srs. Deputados do PSD, do PS e do CDS e penso que, obviamente, teremos sido comedidos pensando precisamente nos interesses que estarão na base desse mesmo projecto alternativo.
Portanto, tentámos encontrar uma solução equilibrada e não encaminharmo-nos, desde já, pela assunção da personalização total, visto que, como a existência dos dois projectos tão opostos o demonstra, o projecto de personalização seria muito mais divergente da proposta que foi apresentada. Pensámos que este meio caminho poderia, talvez, ser um ponto de encontro.
Quanto à questão do duplo mandato, é evidente que, para futuro, os problemas permanecem e que esta matéria justifica uma reflexão aprofundada. Por assim ser, julgo que talvez se justificasse que aproveitássemos precisamente esta experiência inicial de eleições indirectas, para ponderarmos, em termos de legislação eleitoral que viermos a aprovar para o Parlamento Europeu, se nessa altura e de acordo com uma prática que estabelecermos se justifica ou não - mas só nessa altura - fazer terminar o princípio do duplo mandato. Pode ser que o regime dos factos e as condições do facto nos levem a essa conclusão, mas pode ser que, pelo contrário, concluamos que para o Parlamento Português é bastante mais útil a fórmula da manutenção do duplo mandato.
Ao Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que não sou capaz de lhe explicar o sentido e alcance da resposta do Sr. Deputado António Vitorino. O que pretendi demonstrar quando usei da palavra foi que deve haver por parte do Parlamento um mínimo de possibilidades de escolha e que, se não nos é posta à frente de cada nome a possibilidade de se votar «sim», «não», ou «abstenção», há, pelo menos, a possibilidade de riscar nomes e julgo que a consequência desse risco só pode ser um voto negativo para esse nome e não que a anulação recaia sobre toda a lista. Esse foi o meu entendimento e é um aditamento à interpretação que foi dada pelo Sr. Deputado António Vitorino.
O Sr. Deputado Pedro Pinto perguntou-me se não havia suspensão do mandato. Creio que o problema é um pouco mais vasto do que este, porque se tem argumentado aqui com base nas 3 semanas de funcionamento do Parlamento Europeu. Bom, essas 3 semanas de funcionamento do Parlamento Europeu é l semana de plenário, l semana de comissões e l semana de reunião dos grupos parlamentares. Vamos, portanto, entender-nos quanto a esse funcionamento!
27 DE NOVEMBRO DE 1985 296grande que se pensa que será necessário uma própria decisão do Tribunal das Comunidades para ajuizar sobre ela e sobre a capacidade dessa proibição - ainda ontem, os deputados que fazem parte do comité misto Assembleia da República/Parlamento Europeu puderam escutar esta mesma informação.
Portanto, creio que a Assembleia da República está confrontada com duas questões cuja importância é relevante para a escolha da primeira representação de parlamentares portugueses no Parlamento Europeu, pelo que, quanto a nós, deve debater e aprofundar esta questão, que não é de. modo nenhum tão simples riem tão geradora de certezas que possa transformar-se numa simples reposição dos critérios para designação de outras representações ou deputações parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, na parte inicial da sua intervenção, V. Ex.a levantou duas questões de natureza processual uma diz respeito à falta da justificação de motivos que se deveu a mero lapso, o qual foi já suprido, tendo-se já procedido à distribuição dessa justificação de motivos; a outra respeita a um requerimento que foi apresentado pelo Sr. Deputado Pegado Liz. Pretendo saber de V. Ex.a se, segundo aquilo que sugeriu, esse requerimento deve ou não ficar em suspenso.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - A indicação que tenho - suponho que com a concordância do meu colega Pegado Liz - é a de que o requerimento fique suspenso e a comissão, especializada que debate esta matéria, aprecie a questão e decida se deve assumir a forma de resolução ou a forma de lei a designação do processo eleitoral dos deputados que vão tomar parte ,no Parlamento Europeu.
Penso que assim adiantaríamos; não faríamos agora nem a votação nem a discussão deste assunto, cuja relevância me parece importante, e ele poderia ser. melhor tratado em comissão.O Sr. Presidente: - Também penso que sim.
Portanto, seguindo a sugestão de V. Ex.a, certamente com a concordância do Sr. Deputado Pegado Liz; fica suspenso o requerimento.
Houve Srs. Deputados que pediram a palavra para formularem pedidos de esclarecimento! Como já passámos a hora do intervalo, vamos tomar nota dos Srs. Deputados quê se inscreveram, para que, logo que recomecemos os trabalhos, tenham oportunidade dê formular os seus pedidos de esclarecimento. Pediram á palavra os Srs. Deputados António Vitorino, João Amaral e Pedro Pinto, que ficam, pois, com a palavra reservada para depois do intervalo.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Magalhães Mota começo com uma nota quanto à questão da forma.
Penso que a comissão poderá debater essa questão com mais cuidado. Os argumentos do Sr. Deputado Pegado Liz não me convenceram, mas pode ser que ele ainda tenha outros que não tenha expendido aqui no Plenário. Reservo-me, portanto, para essa ocasião. Escusamos de estar aqui a abrir um incidente processual e a perder tempo.
Quero fazer apenas dois apontamentos em relação à sua intervenção.
O primeiro diz respeito ao sistema da escolha. Na verdade, o método que o propõe é um método que aponta para uma solução híbrida, porque se não é verdadeiramente uma escolha personalizada também não é verdadeiramente, uma lista bloqueada. O que há é liberdade de escolha do eleitor dentro da lista que ele próprio escolheu e "de parâmetros muito rescritos.
Se a opção fosse pela personalização, com as virtudes que o Sr. Deputado Magalhães Mota lhe incutiu, o método teria de ser outro completamente diferente. O1 que gostaria dê saber é se o PRD, fazendo a apologia da personalização, está a pensar em reapreciar o método que propôs, no sentido de o tornar mais radicalmente personalizado e mais suavemente partidarizado, se é que estas expressões não têm um conteúdo muito forte neste debate.
A segunda questão e a do duplo mandato. Aqui, confesso que o Sr. Deputado Magalhães Mota marcou alguns pontos a seu favor - não vou esconder-lhe este facto. Mas quando dialoga com alguém teimoso como eu, mesmo que se marquem alguns pontos, ainda faltam, depois, alguns outros.
Tudo o que o Sr. Deputado Magalhães Mota disse é verdadeiro. Simplesmente, os problemas que o Sr. Deputado colocou são problemas que também se colocam para o futuro, onde não haverá condições para os resolver por uma norma, como neste momento o Sr. Deputado Magalhães Mota propõe.
Provavelmente, teremos mesmo de ter um grupo misto na Assembleia da República/Parlamento Europeu para manter o contacto entre os deputados e teremos, de admitir que haja duplo mandato, mas que, dentro da liberdade de escolha, as pessoas exerçam entremeando, digamos assim, e nunca os dois cumulativamente. Porém, o que também é verdade é que a prática do Parlamento Europeu demonstra que constituem, um número reduzidíssimo os parlamentares europeus que hoje têm duplo mandato. Embora as legislações nacionais o admitam, é, na prática, um número reduzidíssimo (salvo erro, são 50 ou 52).
Portanto, a prática também nos deve ajudar a compreender. Não me repugna a ideia de que a lei seja flexível e, depois, a prática se encarregue de fazer a triagem. Mas entendemos que seria mais claro e transparente, até à luz dos princípios da estabilidade e da manutenção integral de composição parlamentar.
No caso, por exemplo, de um deputado ser chamado a depor em julgamento, toda a jurisprudência da nossa Comissão de Regimento e Mandatos aponta no sentido de não aceitar a sua suspensão do mandato, para evitar uma amputação, ainda que transitória, de um só membro que seja desta Câmara, a fim de responder em juízo. Não será mais oneroso estarmos agora a admitir que este universo parlamentar que aqui está pó-
27 DE NOVEMBRO DE 1985 297Ora bem, esta é uma margem suficiente de manobra para permitir ao deputado a possibilidade de, a cada momento, escolher o que é que considera mais importante. Ë evidente que muitas vezes o conflito pode existir e terá de ser resolvido, mas há uma margem de manobra suficiente, até porque o regime de faltas e a consequência das faltas não são os mesmos no Parlamento Europeu e na Assembleia da República para permitir ao deputado uma opção e uma escolha em relação aos debates que ela considere mais importantes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Vilaça.O Sr. Cruz Vilaça (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS subscreveu e apresentou os projectos de resolução e de lei em discussão por várias razões.
Com efeito, entende ser o sistema aqui consagrado o que melhor se coaduna com a natureza de uma eleição que, sendo transitoriamente uma eleição interna feita nesta Câmara, pretende escolher os representantes nacionais à Assembleia que, em Estrasburgo, representa os povos da Europa.