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Acho que nem de propósito estamos hoje a falar da limitação dos mandatos, quando o Sr. Presidente da República, hoje mesmo, numa entrevista à revista Visão, se pronuncia de forma muito clara sobre esta matéria. O Sr. Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, diz, de forma muito clara, nessa entrevista, que hoje é adepto da limitação dos mandatos, ao contrário daquilo que acontecia no passado, em que não era adepto desta situação. E explica porquê! Entende que esta é uma matéria crucial para o sistema político e para o que ele considera ser uma questão essencial, que é a aproximação, ou melhor, o distanciamento que hoje constata existir entre políticos e cidadãos eleitores. Portanto, julgo que nada mais apropriado para o dia em que é publicada esta entrevista do Sr. Presidente da República do que voltarmos a falar desta matéria.
Não quero deixar de dizer aqui algo, porque acho que estamos colocados verdadeiramente num ponto que foi tocado pelo Dr. Vital Moreira, não há muitos meses atrás, em Julho deste ano: os argumentos que têm sido expendidos em relação à nossa proposta de limitação de mandatos não tem qualquer razão de ser. Dizer que, com a proposta que temos, estamos a fazer uma distinção, que é ilegítima, entre aquilo que se passa nos governos regionais e o que se passaria nas câmaras municipais é, evidentemente, estar a não ler como deve ser a nossa proposta e querer tirar consequências e resultados que não podem ser consentidos pela sua leitura. Insisto neste ponto, porque é essencial.
Aliás, devo dizer que o faço de uma forma relativamente tranquila, na medida em que não tenho qualquer dúvida de que este é um combate ganho à partida. Podemo-lo não ganhar hoje, por força dos votos, mas não tenho qualquer dúvida de que o vamos ganhar a prazo. Se calhar, para a semana, vários dirigentes do Partido Socialista vêm dizer que são a favor desta alteração. Peço desculpa, para a semana não..., porque no dia 17 de Dezembro é mais apropriado dizer que são a favor da limitação dos mandatos, porque, evidentemente, se não fizermos a alteração da lei até ao dia 16 de Dezembro, não estamos a perder um ano, como fantasiosamente se tem dito aqui nesta Comissão para a Revisão Constitucional, estamos a perder quatro anos, porque, como isto não tem aplicação retroactiva...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Sr. Deputado está a pensar nas autárquicas!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Custa ouvir isto, mas é assim!
Como estava a dizer, como esta alteração não tem aplicação retroactiva, desde que se façam as eleições autárquicas e não se actualize a lei, em função desta possibilidade constitucional, que queremos introduzir no texto constitucional antes das eleições, é evidente que o próximo mandato não vai contar para a limitação dos mandatos. Esta é que é a questão!
E agora, vamos à parte final desta minha intervenção, que é para "doer" um bocadinho mais aos socialistas, porque os senhores não podem sair deste debate sem pagar qualquer preço, mesmo que prometam hoje na revisão constitucional que, daqui a um ano, na revisão ordinária vão ter saldo sobre esta matéria. Os senhores vão comprar pelo preço que quisermos esta proposta! Do ponto de vista político, os senhores têm de ficar aqui com a clara responsabilidade de estarem a atrasar uma matéria que é importante! O Sr. Presidente da República, que não é uma pessoa qualquer, que não é um cargo qualquer, hoje, na revista Visão, assinala a importância também desta alteração. Os senhores têm de ter a responsabilidade disto!
Eu cito aqui quase de cor o Dr. Vital Moreira, uma das vossas "estrelas" nos longínquos e já estilhaçados Estados Gerais, que, num artigo que publicou em 24 de Julho de 2001, cujo título é À vontade do freguês, sobre esta e outras questões, diz algo que considero, aliás, fantástico: "A reforma não vai para a frente ..." - estamos a falar desta reforma - "... não por qualquer objecção de fundo mas simplesmente porque os que seriam afectados por ela se lhe opõem". Isto a propósito de umas declarações produzidas por um dirigente do Partido Socialista, em que, designadamente, dizia que "a questão da limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos, nomeadamente dos presidentes de câmara, não pode ser equacionada no presente processo de revisão constitucional, porque os autarcas ainda não estão convencidos da bondade da solução".
Isto tudo para concluir, como conclui - e bem - o Sr. Dr. Vital Moreira, aliás, Presidente da anterior Comissão para a Revisão Constitucional, que "basta a oposição do 'Clube dos Dinossáurios Municipais' para obstar a uma medida que a lógica republicana exige, a generalidade dos observadores políticos reclama e a opinião pública apoia. É caso para dizer que devemos perder todas as esperanças em Portugal".
Os senhores, nesta matéria, continuam sem querer ouvir a voz da razão. E o mais desgraçado disto tudo - o termo é este - é que mantêm essa posição de recusa de ouvir a voz da razão e os apelos de todos aqueles que têm falado sobre matéria. O Sr. Presidente da República hoje di-lo, preto no branco. "Como a limitação dos mandatos? - pergunta o Jornalista. Responde o Sr. Presidente da República: "Inclusive, a limitação dos mandatos. E não só para os autarcas. Há três ou quatro anos eu era contra essa hipótese, mas agora entendo que deve ser ponderada".A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Deve ser "ponderada"!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O Sr. Presidente da República, hoje, está a dar-vos toda a cobertura política da importância que tem o cargo de Presidente da República para os senhores virem à Comissão para a Revisão Constitucional - e, até quinta-feira, têm tempo para o fazer - dizer: nós também éramos contra isso, nós também não pensávamos que a limitação dos mandatos fosse importante, mas hoje consideramos que o conjunto das questões que estão em cima da mesa em relação a esta matéria aconselham a que a revisão constitucional contemple também esta matéria.
Portanto, aquilo que quero dizer, para terminar, Sr. Presidente, é o seguinte: julgo que as questões que foram adquiridas nesta revisão constitucional são muito importantes. Fizemos, em conjunto, uma evolução positiva, de parte a parte, em relação a muitas matérias. Nós cedemos em questões que tinham sido colocadas em cima da mesa e os senhores também o fizeram. Não existe qualquer dúvida sobre isso.
Julgo que, do ponto de vista político, esta revisão constitucional fica diminuída quando os senhores se obstinam, de uma forma que, aliás, não conseguem fundamentar, em recusar esta medida, que é essencial para a renovação do sistema político.
Mais uma vez, quero pedir aos Deputados do Partido Socialista para que, até à próxima quinta-feira - ainda têm uma semana -, possam reflectir muito seriamente sobre isto, possam falar com outras entidades, e, certamente, o Sr. Presidente da República não obstará a que, institucional ou particularmente, possa expressar também a sua opinião
sobre esta matéria junto de alguns influentes Deputados socialistas. Agora, por favor, não persistam no discurso, que é absolutamente mistificador em relação a questões que possam decorrer da nossa proposta, porque, evidentemente, não é essa a matéria que está aqui em cima da mesa.
Os senhores assumam a vossa recusa, que é uma recusa, ainda por cima, temporária, em relação a esta matéria, mas fiquem com a certeza de que esta é uma responsabilidade grave, porque os senhores estão a protelar, para daqui a quatro anos, uma medida que sabem que é inevitável para a renovação do sistema político.O Sr. Presidente: - Neste momento, estão inscritos os Srs. Deputados José Barros Moura e Bernardino Soares.
Atendendo, no entanto, a que o PCP não teve ainda ocasião de usar da palavra durante este debate, vou alterar a ordem, certamente com o acordo do Sr. Deputado José Barros Moura, e dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para ajudar à condução dos trabalhos, não vou pronunciar-me sobre todas as propostas e matérias, uma vez que, em relação à maioria delas, já expressámos a nossa opinião, pelo menos em relação ao fundo do assunto que aqui se tem discutido. Portanto, vou poupar aqui a referência a algumas propostas, sendo certo que resta-nos ainda um momento para intervirmos sobre elas, quanto mais não seja no Plenário.
A primeira questão que quero assinalar tem a ver com propostas com as quais, no fundamental, estamos de acordo.
Quanto à proposta que se prende com a reciprocidade dos direitos para cidadãos originários dos países de língua portuguesa residentes em Portugal, parece-nos - pelo menos - pouco acertado que nenhum destes cidadãos possa integrar quer a carreira diplomática quer a carreira das Forças Armadas e, ao mesmo tempo, não haja restrição a que possam ser Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros. Esta é uma questão que continuamos a deixar em aberto e que ainda não obteve eco nem dos partido proponentes nem, enfim, da Comissão em geral. Parece-nos, pois, que podia ser feito aqui algum acerto.
Quero agora referir-me, em particular, à proposta de alteração ao artigo 33.o da Constituição. A verdade é que esta alteração levanta diversos problemas em relação a uma matéria, que foi, aliás, já discutida na última revisão constitucional. Desde logo porque, em bom rigor, a proposta apresentada não excepciona apenas, no âmbito da formulação extremamente aberta que nos é apresentada, a questão da extradição, mas todas as matérias do artigo 33.o, pelo menos na leitura que tivemos oportunidade de fazer.
Por outro lado, as alterações propostas em relação à introdução da figura da entrega vêm consagrar a ideia de que uma coisa é a entrega e outra a extradição, sendo que a extradição não é mais do que a entrega a outro ordenamento jurídico de um cidadão que, supostamente, aí foi julgado e condenado por determinados crimes. Portanto, do que estamos aqui a falar é da extradição porque, mesmo dentro da União Europeia, do que se trata é de entregar a um outro ordenamento jurídico, mesmo que esse ordenamento jurídico seja o de um país que também integra a União Europeia.
É evidente que esta matéria põe a questão de um ponto de vista completamente contrário àquele que julgamos que deve ser o que preside à análise das garantias previstas no artigo 33.o, porque consideramos que as garantias e a protecção que este artigo dá aos cidadãos não são uma dificuldade para as matérias de combate à criminalidade! Não é esse, repito, o ponto de vista pelo qual deve ser visto este artigo; ele deve ser visto, sim, do ponto de vista da defesa dos direitos dos cidadãos, da sua protecção e da atribuição de garantias que são fundamentais e que constituem um património da nossa democracia e da nossa civilização, argumento que é hoje tão utilizado para outras questões e para fazer um raciocínio perfeitamente diverso.
Também é preciso dizer que esta autorização, da forma como está feita, é uma autorização em branco, porque não sabemos como vão evoluir as normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da União Europeia, nem sabemos, por absurdo, se algum dia ou alguns dos países da União Europeia não vão instituir, por exemplo, a pena de morte ou outras matérias que, manifestamente, temos afastado do nosso ordenamento jurídico.
É também uma falácia dizer que estão esgotadas as possibilidades de cooperação entre os Estados dentro da União Europeia e que a solução tem de ser a de avançar para esta inaceitável diminuição de garantias dos cidadãos do nosso país, dos cidadãos que estão protegidos por este artigo 33.o da Constituição. Há ainda muito caminho a percorrer, e estamos de acordo em percorrê-lo, em relação à cooperação entre os Estados e à cooperação entre as polícias que permita atingir o objectivo de combater o terrorismo, de combater a criminalidade organizada, sem que se parta, de imediato, como é aqui proposto, para a diminuição destas garantias importantíssimas que a nossa Constituição prevê.
Há ainda uma questão que não quero deixar de colocar: este artigo 33.o não foi alvo de nenhuma proposta nos projectos de revisão constitucional entregues e, tanto quanto me parece, estas propostas foram admitidas - não vejo qualquer sinal em contrário, pelo que parto do princípio de que elas foram admitidas, aliás, já têm carimbo e foram distribuídas.
Portanto, devo dizer que o processo por que se entrou nesta revisão constitucional extraordinária foi, como dissemos desde o início, negativo. Isto é, abriu-se uma revisão constitucional extraordinária, em primeiro lugar, para matérias que não necessitavam de revisão extraordinária, pelo que podíamos aguardar pela revisão ordinária, com toda a vantagem, e, depois, foi-se alargando o âmbito das matérias aqui discutidas, chegando-se, agora, ao ponto de introduzir alterações a artigos que não estavam inicialmente em discussão. E nem se diga que isto decorre da norma do regulamento da Comissão que permite adaptações em caso de alterações a determinados artigos, porque, em bom rigor, a alteração ao n.o 6 do artigo 7.o é tão abrangente e tão extensa que, por maioria de razão, poderia permitir a alteração de vários artigos da Constituição para além do artigo 33.o.
Não! O que há aqui é a intenção clara de mexer no artigo 33.o, na questão da extradição, introduzindo a questão da entrega, num artigo que não estava previsto nos projectos de revisão constitucional entregues na Assembleia da República. Esta conclusão é, aliás, o resultado de várias audições que aqui fizemos, em que até membros do Governo e outras individualidades fizeram ver à Comissão, designadamente aos Srs. Deputados do PS e do PSD, que esta alteração era muito necessária. Mas, em bom rigor, ela não decorre nem é claro que possa decorrer da alteração do artigo 7.o.
Assim sendo, estamos aqui perante uma situação que é a da abertura de um novo artigo em relação ao qual há propostas de alteração. De resto, se isto não fosse verdade - e é - em relação ao artigo 33.o, é-o em relação ao artigo 11.o, que, independentemente da bondade da proposta, é um artigo que também não estava em discussão neste processo de revisão constitucional extraordinária.
Dito isto, o PCP não se sente limitado nesta revisão constitucional em observar a regra que, até aqui, vigorava, que era a de não abrirmos artigos em relação aos quais não havia alterações nos projectos de revisão constitucional. É por isso que, se o móbil destas alterações é o de aceder às solicitações da União Europeia, de centralização de políticas europeias que impõem a alteração mesmo da Constituição do Estado português, se é este o caminho de submissão aos ditames da União Europeia, mesmo à custa das garantias previstas na Constituição portuguesa, então, também nos sentimos no direito de entregar na mesa uma proposta em relação a uma matéria que consideramos fundamental neste processo da União Europeia, que é a de voltar a abrir a possibilidade de se referendar os tratados da União Europeia e de, portanto, podermos abrir esse processo em relação ao Tratado de Nice.
Se querem entrar neste caminho, como entraram, de introdução de matérias por justificação e por decorrência daquilo que são os avanços na União Europeia, então, vamos fazer aquela alteração que é a mais exigível e a mais importante nesta matéria, que é a de possibilitar ao povo português que se pronuncie sobre as matérias da construção europeia, sobre esses momentos fundamentais que são os tratados da União Europeia, em que se dão passos largos num sentido que, quanto a nós, não é o mais correcto, mas em que queremos que todo o povo português possa participar, promovendo-se, portanto, esse debate nacional que um referendo sobre os tratados da União europeia permitirá e que PS, PSD e o arco, digamos, da caminhada para o federalismo europeu tem negado. Abram, então, a possibilidade de o povo português se pronunciar sobre os tratados da União Europeia - é essa a proposta que vamos fazer e que entregaremos, neste momento, na mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha intervenção é breve e sobre um tema limitado e sectorial que não põe em causa o equilíbrio global da revisão que se desenha. Porém, não posso deixar de manifestar-me sobre essa questão, que referirei imediatamente, na medida em que, não pondo em causa os acordos a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pôde chegar com os outros partidos, nomeadamente com o PSD, não concordo com o texto proposto para o n.o 3 do artigo 11.o, sobre o português, e acho que este ponto de vista deve constar em acta, já que ele justificará o meu voto contra este aspecto.
Em primeiro lugar, é errado dizer que o português é língua oficial. O português, em Portugal, não é língua oficial, é língua da identidade; em Portugal, não se põe o problema que se põe em países em que exista multilinguismo e em que seja necessário declarar uma língua oficial. Isso acontece, por exemplo, nos chamados PALOP, países africanos de língua oficial portuguesa, em que foi necessário criar uma língua oficial. Portugal, desta maneira, se esta proposta for aprovada, ficará a ser uma espécie de "PELOP", que é um país europeu de língua oficial portuguesa, o que, a meu ver, será o cúmulo do ridículo.
Em segundo lugar, esta inovação é completamente desnecessária. É desnecessária porque ninguém põe em dúvida, em Portugal, que a língua oficial seja o português.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E o mirandês?O Sr. José Barros Moura (PS): - O Sr. Deputado acha que o mirandês pode disputar o estatuto de uma língua oficial? Acha que sim?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas que existe, existe!O José Barros Moura (PS): - Se quiser seguir o argumento do mirandês, então, há uma lei aprovada na Assembleia da República que considera o mirandês como uma das línguas oficiais, nesse sentido, do Estado português. Considera necessário estabelecer na Constituição que a língua oficial é o português? Onde o português necessita de ser declarado e defendido como língua oficial é na comunidade europeia!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Até por isso!O José Barros Moura (PS): - Ora, faz parte do Tratado que o português é uma língua oficial, conjuntamente com 11 outras. Faz parte do Tratado que qualquer cidadão da União Europeia tem o direito de se dirigir às instituições da União Europeia na sua própria língua e de receber uma resposta nessa língua. Faz parte do Estatuto do Tribunal de Justiça da comunidade europeia que a língua oficial do processo é a língua do defensor. Faz parte de um conjunto de outras regras sobre o funcionamento de instituições que há línguas oficiais e línguas de trabalho.
O problema ao qual o PSD parece querer responder é o da defesa do português como língua de trabalho. Mas, para defender o português como língua de trabalho, é necessário que o português seja utilizado na prática quotidiana das instituições.
A experiência que existe em Portugal, a esse propósito, é a seguinte: durante um largo período de tempo posterior à adesão de Portugal, funcionários e representantes oficiais portugueses permitiram que reuniões oficiais nas instituições da Comunidade prosseguissem sem tradução em português, prática que o Governo socialista felizmente alterou, dando instruções rigorosas aos seus funcionários, aos funcionários do Estado português, para que não autorizem o prosseguimento de reuniões em instituições da União Europeia em que não haja sido garantida a tradução do e para o português.
A maneira de defender o português como língua de trabalho é esta e não através da introdução de um conceito que é errado, de um conceito que nada acrescenta, embora, como disse o Sr. Deputado Jorge Lacão, talvez seja inócuo. Por isso mesmo, não farei sobre isto uma grande questão, mas vou votar contra, porque entendo que esta não é a maneira apropriada de defender o português como língua de trabalho nas instituições da União Europeia. É uma maneira errada e que diminui o estatuto cultural, histórico e simbólico da língua portuguesa. Dizer, em Portugal, que o português é língua oficial... Não precisamos disso, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu próprio tinha-me inscrito e tencionava abdicar do direito de usar da palavra, mas vou exercê-lo para fazer a intervenção certamente mais curta desta Comissão. Quero somente dizer que subscrevo a intervenção do Sr. Deputado José Barros Moura no que diz respeito à língua oficial portuguesa.
Inscreveram-se também, suponho que para responder a intervenções anteriores (e peço que não se alonguem muito, porque, se não, nunca mais terminamos), os Srs. Deputados Jorge Lacão e Guilherme Silva. No entanto...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Também me queria inscrever para intervir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, não vamos cumprir os calendários, a não ser que estejamos reunidos até bastante mais tarde.
Em todo o caso, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para a apresentação de uma proposta, que pus a circular, subscrita pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, sobre a qual temos de decidir, visto que o apresentante, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, não justificou, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento, a apresentação desta proposta.
Nem o Sr. Deputado Bernardino Soares, nem qualquer outro Deputado do PCP, esteve presente aquando de discussões anteriores sobre propostas apresentadas relativamente a outros artigos, mas em relação aos quais houve consenso na Comissão quanto a caberem no âmbito do n.o 2 do artigo 8.o. Naturalmente, na altura própria, darei a palavra ao Sr. Deputado, para defender a admissão desta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe, mas comungando exactamente das observações do Sr. Presidente sobre esta matéria processual, eu teria todo o gosto e, mais do que gosto, interesse (talvez os outros Srs. Deputados partilhem do mesmo interesse) em ouvir a fundamentação da proposta, para que, quando me pronunciasse, o fizesse de forma mais pertinente.O Sr. Presidente: - Então, se estiverem de acordo, darei a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, para, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento da Comissão, justificar a apresentação da proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, não justificarei a apresentação, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento, porque manifestamente estão já outras propostas, nesta Comissão, que não podem subsumir-se à previsão que consta deste número. Refiro-me, designadamente, às propostas de alteração ao artigo 33.o, que, em nossa opinião, não estão abrangidas por este n.o 2, porque não concluímos, da alteração ao n.o 6 do artigo 7.o, que haja esta necessidade de adaptação. E, quanto à proposta de alteração em relação ao artigo 11.o, também não vemos qualquer possibilidade de ela se subsumir à estatuição aqui vertida, de adaptação em preceito não contemplado por via de alterações ou textos de substituição que, entretanto, tenham sido apresentados. Julgo que não haverá qualquer forma de encontrar este nexo, nem para uma proposta nem para outra.
Assim sendo, não apresentamos esta proposta à luz do n.o 2 do artigo 8.o, porque manifestamente outras propostas - e é por isso que a apresentamos - também não respeitaram esta limitação que o Regulamento da Comissão impunha à apresentação de propostas. Portanto, tendo sido aceites propostas sem este pressuposto, também temos o direito de apresentar esta e julgamos que ela deve merecer igual tratamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, acho que a cordialidade parlamentar é uma atitude e uma qualidade que a todos nos deve assistir. Mas essa atitude e essa qualidade também não deve ir em prejuízo da frontalidade.
Julgo que o PCP, que vem aqui, nesta altura dos trabalhos, falar com tanta veemência, também deve poder ouvir algumas observações porventura feitas com igual veemência.
Em primeiro lugar, para lastimar a atitude do PCP nos trabalhos desta revisão constitucional, que foi, no essencial, de abstencionismo intelectual. Não estou a fazer qualquer crítica de ausência de participação de pessoas, mas a chamar a atenção (e as actas registá-lo-ão) para aquilo que foi o praticamente nulo contributo do PCP para discutir, em termos substantivos, qualquer dos temas presentes nos trabalhos desta revisão.
Deveria talvez o PCP ponderar um pouco mais a circunstância de pretender vir aqui dar aos outros Deputados uma lição de última hora, quando verdadeiramente perdeu todas as oportunidades, até ao
momento, de ter uma concurso intelectual mais activo nestes trabalhos , concurso intelectual, volto a sublinhá-lo.
Quanto à proposta que o Sr. Deputado Bernardino Soares agora apresenta, dizendo que não pode fundamentá-la à luz do Regulamento desta Comissão, é evidente que não pode.
No entanto, o que o Sr. Deputado Bernardino Soares também deveria não esquecer é que, como houve outros debates antes da participação dele próprio nesta Comissão, os quais, inclusivamente, tiveram lugar esta mesma tarde, com mais ou menos pertinência (mas essa é outra questão), alguns Deputados, entre os quais me incluo, já tiveram ocasião de justificar por que consideram que há conexão das outras propostas apresentadas relativamente às propostas originais e que essa conexão torna pertinente, ao abrigo, salvo erro, do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento, que elas possam ser aceites sem qualquer incidente procedimental.
O Sr. Deputado Bernardino Soares abdicou de fazer sequer uma tentativa de esforço para ter uma justificação de admissão da sua proposta. No entanto, Sr. Presidente, a última coisa que me anima, tal como certamente acontece com outros Deputados, é a criação de incidentes processuais quando, verdadeiramente, queremos discutir questões de fundo.
Portanto, apesar da nula fundamentação justificativa por parte do autor da proposta para enquadrá-la na conexão dos trabalhos, até eu próprio, com enorme liberalidade de vistas e uma vez que se reforça a componente da construção europeia ao nível do n.o 6 do artigo 7.o, sou capaz de adiantar o fundamento que o Sr. Deputado Bernardino Soares não quis dar à respectiva proposta, a fim de concorrer para que a mesma possa ser aceite sem qualquer incidente processual e, portanto, possa ser objecto das nossas votações.
Dito isto, e se esse for o entendimento da mesa, passo a dizer alguma coisa sobre a substância da dita proposta.
Não estamos a discutir a matéria do referendo, mas, agora que o tema é colocado, não deixa de ser muito interessante - e limito-me a sublinhar a ironia da situação - assistir ao partido que mais obstinadamente combateu neste Parlamento a introdução do referendo como instrumento de consulta directa ao eleitorado vir agora apresentar uma proposta deste tipo, numa atitude que é meramente retaliatória face ao que estamos a debater e colocando-se numa posição inteiramente maximalista que deita borda fora a sua própria coerência de posições pretéritas em matéria do que entendia acerca do referendo.
Ainda tenho nos ouvidos as argumentações expendidas na anterior revisão constitucional,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nas anteriores!O Sr. Jorge Lacão (PS): - ... quando o PCP falava dos riscos do plebiscito no que dizia respeito a referendos, particularmente os que tivessem por objecto matérias institucionais, atinentes, portanto, às questões fundamentais do Estado e da articulação do Estado no quadro dos organismos internacionais. Ainda tenho isto nos ouvidos! O PCP é que, pelos vistos, já não é o que era em matéria de tradição.
Dito isto, vamos ao que importa, isto é, sublinhar que há aqui algo que a proposta do Sr. Deputado Bernardino Soares, independentemente do que valesse para efeitos futuros, não pode escamotear em relação ao passado. É que os tratados constitutivos da União Europeia que foram aprovados já existem na ordem jurídica.
Portanto, independentemente do destino da proposta do PCP, o que este partido não vai lograr apagar é a validade dos tratados constitutivos da União, tal como foram aprovados. Refiro-me em especial ao Tratado de Maastricht e ao Tratado de Amsterdão, porque ambos têm um contributo extremamente relevante, na medida em que criaram o espaço de liberdade, segurança e justiça europeu, introduziram o conceito da cidadania europeia e o Tratado de Amsterdão, em particular, veio criar um regime de competências comunitarizadas no domínio das matérias atinentes a este espaço de liberdade, segurança e justiça e veio definir e aprofundar outros instrumentos jurídicos relevantes do direito europeu, designadamente no plano das convenções e das decisões-quadro em matéria de política de cooperação e em matéria policial e judicial.
O Sr. Deputado Bernardino Soares, querendo confundir tudo, veio dizer: "Sabe-se lá se, amanhã, aceitando a cooperação judicial em matéria penal, não nos calhará a introdução, por parte de um qualquer Estado-membro da União, da pena de morte? E, depois, aqui estamos nós já a absorvê-la por antecipação!"
Sr. Deputado Bernardino Soares, é preciso que perceba de que está falar! Essas matérias só podem ser introduzidas através de instrumentos ou de convenção - e convenção implica o regime normal de aprovação das convenções: cada Estado-membro e cada Parlamento nacional seria chamado a aprovar ou não uma convenção desse tipo -, o que significa que a soberania portuguesa não está alienada. Se se tratar de uma decisão-quadro, a mesma só pode ser tomada, no domínio desta cooperação intergovernamental, por voto unânime dos Estados, o que quer dizer que nenhum Estado pode introduzir esta matéria que se imponha, directa ou indirectamente, à ordem jurídica portuguesa.
Portanto, é bom que sejamos rigorosos, que não deitemos poeira para os olhos dos incautos e que tratemos estas matérias com a seriedade que nos é exigida pela respectiva sensibilidade.
Por isso, Sr. Deputado Bernardino Soares, ao fim e ao cabo, se alguma coerência temos de encontrar na linha de orientação que o PCP aqui veio exprimir, por mim, só a vejo à luz daquilo a que o PCP já nos habituou que é ser um partido isolacionista por atitude permanente e constante.
É que estamos a falar do mesmo partido que foi contra a participação de Portugal na Comunidade Europeia e votou contra a adesão de Portugal, estamos a falar do mesmo partido que foi contra a participação de Portugal na aprovação do Tratado de Maastricht e, ainda, do mesmo partido que foi contra a aprovação, por parte de Portugal, do Tratado de Amsterdão.
O Sr. Deputado não está preocupado com a maneira como vão ser exercidos os instrumentos jurídicos da União na relação com a ordem jurídica portuguesa. O Sr.
Deputado está preocupado pela circunstância de Portugal ser um Estado de pleno direito da União Europeia. O Sr. Deputado queria que não fizéssemos parte da União Europeia. Ora, queremos fazer parte dela e assumimos as responsabilidades que daí derivam.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, farei uma intervenção muito breve sobre dois ou três pontos que me parece justificarem que sobre eles me debruce.
Começo pelo problema suscitado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares que creio que se ultrapassará com toda a facilidade.
Em primeiro lugar, quanto à alteração que se vem introduzir ao artigo 33.o, é óbvio - e, aliás, ficou claramente demonstrado pela intervenção do Sr. Comissário António Vitorino que, como se sabe, é um constitucionalista distinto - que estas matérias levadas ao artigo 7.o, relativamente a uma cláusula de recepção das medidas de cooperação judiciária penal no âmbito da União Europeia, implicavam, por conexão, a alteração do artigo 33.o. Portanto, essa questão não se colocava no que diz respeito a esta proposta. Já aceitarei, por exemplo, que tal problema poderia colocar-se em relação ao artigo 11.o, relativamente à questão de incluirmos nesta revisão a referência ao Português como língua oficial.
Quero dizer-lhe que creio que nenhum grupo parlamentar levantará qualquer obstáculo dessa natureza à proposta apresentada pelo PCP. Mal andaríamos se, estando a discutir questões com a relevância destas do ponto de vista substantivo, fossemos prender-nos a pormenores de ordem processual de plano não essencial, uma vez que isto decorre do mero Regulamento da Comissão e, portanto, não estamos aqui numa disposição de uma índole tal que fosse complicado preterir ou ultrapassar. Portanto, havendo, consenso - e haverá -, essa questão ultrapassar-se-á.
Retomo a questão de fundo nesta problemática do espaço judiciário de liberdade, segurança e justiça.
Quero lembrar que, quando esta questão aqui foi suscitada, tivemos alguma reticência, não quanto à questão em si mas quanto à premência da mesma, embora eu próprio não tenha deixado de adiantar a disponibilidade do PSD para, no caso de se mostrar necessário - e digo que era uma hipótese que eu admitia naquela altura -, ser de admitir que a alteração que tínhamos feito ao artigo 33.o, em 1997, desse desde logo resposta às questões que estavam sobre a mesa no que dizia respeito à eventual extradição de autores de crimes mais graves, designadamente de terrorismo e de organização criminosa, e, portanto, ultrapassaríamos a questão com as garantias que se exigiam constitucionalmente.
A verdade é que, como já aqui foi dito e repetido, tudo isto mudou em face dos acontecimentos do passado dia 11 de Setembro e o próprio processo comunitário teve uma aceleração.
Assim, tendo eu próprio colocado um problema, o qual, noutro enquadramento, noutra conjuntura, poderia ter sentido, que era a questão de as nossas restrições constitucionais poderem ajudar os representantes de Portugal, neste caso, os Conselhos JAI (Justiça e Administração Interna) e o Ministro da Justiça, a negociar em favor de uma solução diferente, designadamente, no limite, em favor da alteração das ordens jurídicas dos outros Estados em termos de reduzirem os seus limites e afastarem a prisão perpétua, obviamente não foi difícil perceber que se tal nunca seria fácil em outras circunstâncias, nas actuais muito menos fácil seria porque, no quadro que hoje vivemos a nível internacional, não era possível, relativamente a matérias como estas, pensar em impor à partida reduções de penas, ainda que estivessem em causa penas de carácter perpétuo. Tal seria impensável e levaria a colocar Portugal numa posição isolada. Ora, ninguém compreenderia que Portugal se colocasse numa posição de bloqueio ao processo europeu no que diz respeito ao aperfeiçoamento da cooperação numa matéria tão delicada e tão sensível como é a do combate à grande criminalidade e ao terrorismo.
Portanto, não houve nenhuma evolução de princípios, nenhuma "mudança de agulhas" em relação a princípios, houve, obviamente, a percepção responsável de que o quadro impunha este passo, pelo que assim o fizemos. Fizemo-lo responsavelmente e fá-lo-íamos de novo se tivéssemos de repensar o processo e de voltar a acertar uma solução como a que acertámos com o Partido Socialista.
Uma palavra mais sobre a questão relativa ao sindicato da polícia.
Concordámos, do ponto de vista sistemático, em transferir esta matéria para o artigo 270.o, mas queríamos deixar claras algumas preocupações que temos desde o início.
De harmonia com a redacção que encontrámos, consideramos que ficam salvaguardados aspectos essenciais que continuamos a querer salvaguardar. Não obstante, tendo em atenção a interpretação, o sentido e o alcance que se quer conferir a esta disposição, é importante que fique claro o seguinte.
Em primeiro lugar, relativamente às Forças Armadas e a agentes militarizados, entendemos que não se coloca o problema da criação de sindicatos. Portanto, por maioria de razão, não se colocará, obviamente, o problema da greve. Esta é a primeira questão.
A segunda questão é a de que admitimos - isso, sim - que, em relação a forças de segurança não militarizadas, o direito de associação sindical possa ser exercido.
Acresce que, ao contrário do que tem sido sustentado, o nosso entendimento é o de que o artigo 270.o não salvaguardava o que queremos ver salvaguardado, isto é, a possibilidade de constituição sindical no âmbito de forças de segurança não militarizadas e a não implicação de que o reconhecimento desse direito importe e arraste por si o direito à greve.
É que o que esta norma regulava era a possibilidade de restringir o exercício desse direito. E se se tratava de uma mera restrição do exercício desse direito, não se tratava de excluir esse direito, mas, sim, de poder condicioná-lo. Esta
é a nossa interpretação e não queríamos que a dúvida ficasse instalada nesta matéria. É por isso que esta disposição tem esta redacção muito clara relativamente às forças de segurança e, no caso das mesmas, relativamente à não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical. Isto está claro, estão absolutamente separadas as águas, estão absolutamente afastadas as dúvidas. E, se a Constituição, além de definir os princípios que regem o nosso sistema político, puder deixar claras questões com a sensibilidade e o melindre destas, todos temos a ganhar. Penso que conseguimos a solução e a redacção adequadas para afastar o conjunto das dúvidas e para dar resposta ao conjunto das preocupações que aqui enunciei.
É com a clarificação destes dois pontos, ultrapassada a questão processual suscitada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares na proposta que apresentou, que concluo a minha intervenção nesta Comissão, saudando o Sr. Presidente e todos os Srs. Deputados pelo trabalho que foi possível fazer e pelo espírito e ambiente que foi possível viver durante os nossos trabalhos e pedindo desculpa a todos por qualquer excesso que, eventualmente, numa ou noutra ocasião, possa ter havido da minha parte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tencionava fazer uma breve intervenção, mas a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva ainda a tornou mais breve.
No que se refere às propostas que nos foram aqui presentes para os n.os 5, 6 e 7 do artigo 33.o, de facto, o Sr. Deputado Guilherme Silva fez uma história, que eu gostava de anotar brevemente, porque, na altura, o Sr. Ministro da Justiça fez afirmações bastante demagógicas, e foram essas afirmações que deram origem a estas propostas.
O que foi dito na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi que Portugal iria ser um "paraíso" de terroristas, porque não continha na Constituição os mecanismos necessários paras os terroristas que viessem para cá poderem ser, depois, extraditados ou irem para outro país, porque agora já não é de extradição que se trata. Foi isto que foi dito.
Mas tal também já não era verdade porque, à face do actual artigo 33.o da Constituição, para os casos em que a pena aplicável era prisão perpétua, já a nossa Constituição permite a extradição. E também foi omitido um outro dado importante, que é o de nos casos em que não pode haver extradição, porque a nossa ordem jurídica não o permite, os artigos 5.o e 6.o do Código Penal estabelecem o princípio da extraterritorialidade para esses crimes e Portugal podia julgar os terroristas.
Mas há um ponto que agora fica claro com estas propostas: esta alteração vem à pala do terrorismo, mas não é apenas para o terrorismo, é também para crimes pequenos, para crimes em que o arguido é condenado a quatro meses de cadeia! Isso está nos documentos da União Europeia, no articulado da próxima convenção, que introduzirá uma "coisa" que se chama entrega de uma pessoa. É entrega, não é extradição!
Portanto, ela aparece aqui com a bandeira do combate ao terrorismo mas visa, efectivamente, que os Estados percam a soberania na aplicação do Direito Penal, mesmo em relação a nacionais seus.O Sr. Guilherme Silva (PSD). - Há uma reciprocidade!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Como?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Há uma reciprocidade!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas é perda de soberania, e é isso que me interessa!
Se algum português se manifesta na rua tal contra a globalização capitalista e se, por acaso, parte um vidro esse Estado pode pedir-nos a entrega deste português para ser julgado e condenado lá. Acho que isto deve ficar bem esclarecido. É que a nossa Constituição já permite o combate ao terrorismo e até houve quem - e o Sr. Deputado Bernardino Soares falará nisso -, no passado, se tivesse pronunciado no sentido de não haver necessidade de alterar o regime da extradição. O Sr. Deputado Bernardino Soares irá falar detalhadamente sobre a extradição, digo isto apenas para que ele não se esqueça de focar o assunto, como se esqueceu na primeira intervenção.
Portanto, é preciso que fique claro que o objectivo dessas propostas não é o combate ao terrorismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. Pedia-lhe que, durante a sua intervenção, se pronunciasse sobre a admissão da proposta de alteração do PCP, uma vez que já houve duas bancadas que o fizeram.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em termos gerais, e sem prejuízo da posição que o CDS-PP já deixou clara especialmente nas outras reuniões e na primeira parte desta, através do seu coordenador nesta Comissão, sublinhar apenas um ou outro aspecto que me parece importante e dar um esclarecimento em relação a uma posição nossa, não correspondente a uma aprovação generalizada das várias matérias que aqui estão em discussão.
Começo por sublinhar que esta revisão nos parece ser importante e por congratularmo-nos com aquilo que está previamente acordado, esperando que esse acordo possa ir um pouco mais longe, designadamente em matérias, como, por exemplo, a do artigo 15.o, em relação ao qual temos uma concordância generalizada, sendo que compreendo algumas das objecções que, ainda há pouco, o Sr. Deputado Bernardino Soares levantou, em nome da bancada do PCP. Só que me parece que também é difícil resolver essa matéria e, de resto, penso que o Sr. Deputado Bernardino Soares disse aquilo que é óbvio, em matéria de excepções: então, como é com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e com o Ministro da Defesa Nacional? Parece óbvio e, de alguma forma, salta à vista.
Sr. Deputado, essa questão parece-me muito difícil de resolver porque, se calhar, o problema não se limita a esses ministros, se calhar, podemos ir a outros ministros que têm de lidar, não só no plano externo como também no plano
interno, com cidadãos estrangeiros. Se falamos de Negócios Estrangeiros e de Defesa Nacional, porque não levantarmos a questão também em relação à Economia ou mesmo à Administração Interna? Chegaríamos, portanto, a uma proibição generalizada de ser membro do Governo. Penso que era a única forma de resolver esse problema, porque tudo o resto cabe inclusivamente na própria orgânica do Governo e podia ser alterado com a própria orgânica do Governo.
Portanto, a única solução final seria a proibição ou o impedimento de ser membro do Governo, o que nos parceria também exagerado. Por isso, ficaríamos pela proposta que existe hoje, sendo certo que, respeitando, como foi chamado a atenção, e bem, a existência dessa norma na Constituição brasileira e a tradição nessa matéria de relacionamento com o Brasil, subscrevemos e apoiámos a proposta que aqui está formulada pelo Partido Social Democrata, que nos parece mais rigorosa nessa mesma matéria.
Existem outras matérias que também nos parecem muito importantes. Sublinhamos, no entanto, em termos finais, a questão da intervenção junto do domicílio, que é uma proposta inicial do CDS-PP neste processo de revisão, mas que já vem de propostas anteriores do CDS-PP. Ficamos muito satisfeitos - já tivemos ocasião de o dizer - por se ter chegado a um consenso sobre esta matéria, libertando-nos, como dizia, creio que ontem mesmo ou anteontem, o Sr. Deputado Manuel Alegre no Plenário, de alguns complexos que pudessem existir nessa matéria, adequando o nosso sistema a uma capacidade efectiva de combate a formas de criminalidade tão graves, como o tráfico de droga ou, por exemplo, como o terrorismo. Congratulamo-nos também com esse facto.
Nessa lógica e na lógica das nossas preocupações, pensamos que matérias como a realização da possibilidade de associativismo sindical para as forças de segurança são também importantes, e congratulamo-nos também com o consenso obtido sobre esta matéria. Como é sabido, não fizemos depender essa matéria de uma revisão constitucional, por isso, avançámos, inclusivamente, com um projecto antes dessa revisão e da solução constitucional, mas a clarificação constitucional só pode vir em seu abono, só pode ajudar a que esses projectos possam entrar em fase de discussão. Para nós, esta limitação da greve, que, de resto, não é a única, é fundamental para que, depois, a concretização se faça em sede legislativa e esse processo possa avançar.
Estamos também de acordo com aquilo que dizia, há pouco, o Sr. Deputado Miguel Macedo, isto é, que a não introdução de limitação de mandatos será uma perca de tempo e que essa matéria é fundamental no prestígio e da dignificação do exercício da actividade política. Sabemos, e temo-lo dito inúmeras vezes, que o desprestígio da actividade política vem mais pela imagem que os cidadãos têm de uma convivência sistemática, regular e generalizada com interesses e de que isso acontece ao nível do poder executivo. Portanto, esta limitação de mandatos será, obviamente, uma forma de prestígio e de clarificação, que, de resto, já vinha das nossas propostas.
Fizemos, inclusivamente, em sede de legislação autárquica, propostas nesse sentido, portanto, mantemos e damos a nossa concordância a essa mesma matéria.
Por último, mas não menos importante - e antes de responder à questão que o Sr. Presidente me colocou -, quero dizer que o CDS-PP, no artigo 7.o, designadamente no seu n.o 7 (matéria que respeita ao Tribunal Penal Internacional, por conseguinte, matéria decisiva e condicionante de todo este processo de revisão), tem uma posição que, desde já, gostaria de deixar clara e de explicar: o CDS-PP vai abster-se na votação deste n.o 7, e vai abster-se por uma razão simples: entendemos que esta matéria envolve questões de consciência e, por isso, o nosso grupo parlamentar, depois de aturada discussão, entendeu que os nossos Deputados deveriam ter liberdade de voto nessa mesma matéria.