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De facto, algumas medidas têm sido tomadas em Portugal. O projecto apoiado pelo IPDT e que estabeleceu duas instalações que permitem o controlo químico da qualidade das pastilhas (na Curraleira e em Santa Apolónia) é já significativo. Outras iniciativas, nomeadamente de informação presencial em festivais psicadélicos, como o que se desenrolou na Herdade do Torrão, na Barragem de Idanha-a-Nova, indicou novas preocupações na prevenção. A medida fundamental que é proposta por este projecto de lei, consistirá neste sentido, na instalação de dispositivos de verificação química das substâncias contidas nas pastilhas, pelos próprios consumidores, e sob condição de anonimato, junto das discotecas e locais de realização de festas e iniciativas sociais que abranjam um largo número de pessoas.
Assim, nos termos da Constituição da República Portuguesa, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Obrigatoriedade de existência de testes de detecção de MDMA)1 - É obrigatória a existência em todas as discotecas e estabelecimentos de diversão nocturna afins, com capacidade superior a 200 pessoas, a existência de locais devidamente equipados com testes para detecção de MDMA.
2 - Os equipamentos de testes a que se refere o número anterior deverão ser certificados pelo Ministério da Saúde.Artigo 2.o
(Utilizadores e fiscalização)Os locais em que se procede aos testes deverão garantir o anonimato dos seus utilizadores e ficarão sujeitos à fiscalização do organismo responsável pela prevenção da toxicodependência.Artigo 3.o
(Contra-ordenações)1 - A violação do disposto no artigo 1.o constitui contra-ordenação punível com coima de 10000 euros a 50000 euros e de 30000 euros a 80000 euros, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente.
2 - No caso previsto no número anterior, a negligência é punível, sendo o montante mínimo e máximo da coima a aplicar igual a metade dos montantes mínimos e máximos ali previstos.
3 - A reincidência na violação do disposto no artigo 1.o implica a perda das licenças por parte dos proprietários dos estabelecimentos.Artigo 4.o
(Destino das receitas das coimas)A receita das coimas reparte-se em 60% para o Estado e em 40% para o organismo responsável pela prevenção da toxicodependênciaArtigo 6.o
(Criação de frota móvel para detecção de MDMA)É criada uma frota móvel que assegure junto de locais de diversão nocturna e de realização de eventos culturais a existência de dispositivos de detecção de MDMA, sob a responsabilidade do organismo público de prevenção da toxicodependência.Artigo 7.o
(Condições técnicas dos veículos destinados à detecção do MDMA)Em cada veículo é obrigatória a presença de um técnico especializado, que efectue o teste de despistagem e forneça todas as informações sobre a utilização de MDMA, nomeadamente sobre os riscos do consumo.Artigo 8.o
(Testes em festivais e outras actividades)As organizações de festivais, festas, concertos ou quaisquer outras actividades recreativas temporárias que sejam consideradas pelos governos civis como potenciais centros de consumo de MDMA devem assegurar a criação de espaços próprios e de equipamentos para a realização de testes, e podem solicitar a presença de veículos equipados para a detecção do MDMA, junto ou dentro dos seus recintos, enquanto decorrerem as actividades.Artigo 9.o
(Critérios para a determinação do número de veículos)O número de veículos será determinado pelo serviço de prevenção da toxicodependência, de acordo com o número de locais e de respectivos frequentadores do centro de diversão nocturna ou da actividade em causa, depois de ouvidas as câmaras municipais, os proprietários dos estabelecimentos, as autoridades de saúde.Artigo 10.o
(Meios materiais e humanos)Cabe ao organismo responsável pela prevenção da toxicodependência a disponibilização de meios materiais e humanos necessários à instalação, funcionamento e manutenção da frota móvel, nos termos definidos nos artigos anteriores, bem como a fiscalização da sua actividade.Artigo 11.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado.Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 2002. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louçã.
0830   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 118/IX
CRIA O PROJECTO-PILOTO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DE HEROÍNAExposição de motivosA aprovação, em 2000, da alteração legislativa que descriminaliza o consumo de substâncias ilegalizadas veio contribuir para aprofundar a discussão sobre novas soluções para o problema da toxicodependência. A perspectiva defensora da repressão sobre os consumidores tornou-se claramente minoritária, quer entre os médicos e especialistas que lidam de perto com a realidade quer entre os Deputados da Assembleia da República. Importa, portanto, prolongar e estabilizar essa nova política de prevenção, de redução de danos e de combate à toxicodependência.
Portugal é o país da União Europeia onde é proporcionalmente maior o consumo de drogas "duras", como a heroína, onde a SIDA e outras doenças infecto-contagiosas crescem e afectam uma percentagem da população maior do que o resto da União Europeia, sendo que a grande maioria dos infectados é toxicodependente e é essa a causa da infecção. Apesar destes resultados serem divulgados ano após ano, não existiu até agora um sinal claro dos vários governos para tomarem medidas concretas que contrariem a catástrofe e promoverem medidas preventivas de redução de riscos.
E mesmo este padrão de consumo das chamadas drogas duras tem vindo a mudar substancialmente, sem que os meios e os serviços de saúde estejam preparados para acompanhar a evolução. Os toxicodependentes já não são exclusivamente os heroinómanos de há 10 anos. O policonsumo de estupefacientes - para que o Bloco de Esquerda alertava no preâmbulo do projecto de lei n.o 113/VIII - tem vindo a enraizar-se nesta população, e a "mista" (mistura injectável de cocaína e heroína) há muito ganhou terreno nos hábitos de consumo de heroína, com todos os perigos que daí advêm. A possibilidade de manipulação das substâncias é agora ainda maior do que antes e as falsas overdoses continuam a matar quem consome estas drogas na clandestinidade.
É esta situação que determina o Bloco de Esquerda a levantar de novo este debate: à medida que a heroína vai perdendo hoje o seu potencial de atracção junto da população mais jovem, tal como aconteceu no resto da Europa na década de 90, a capacidade dos traficantes em dar outra apresentação à substância - manipulando-a de acordo com critérios de rentabilidade e não de segurança para quem consome - vai certamente manter os lucros, as cumplicidades e as mortes dos únicos que nada têm a ganhar com o negócio. Por isso mesmo, é urgente articular uma estratégia coerente que permita aumentar o nível de informação, melhorar a prevenção e integrar os toxicodependentes no sistema de saúde, permitindo a esperança do tratamento e do fim da dependência.
Orientar os toxicodependentes para o âmbito do sistema público de saúde é uma responsabilidade à qual o Estado não deve nem pode furtar-se. Não basta incluir no Orçamento do Estado um conjunto de verbas para campanhas publicitárias a que se reduz a prevenção, com resultados escassos. Não basta criar CAT (Centros de Atendimento a Toxicodependentes) pelo País para que, depois de ultrapassada a longa lista de espera, o consumidor não tenha alternativa na capacidade de tratamento em comunidades terapêuticas, a menos que esteja disposto a pagar alguns milhares de contos pelo tratamento completo em instituições privadas. Não basta nem é admissível que o Estado português se demita da sua responsabilidade no tratamento e prefira subsidiar generosamente os empresários das desintoxicações em vez de estabelecer uma política coerente que acompanhe os toxicodependentes antes de entrarem na fase em que não vêm outra saída e então decidem regressar aos consumos.
Por estas razões, a prescrição médica de substâncias hoje ilegalizadas, como o são a heroína ou a cocaína, permite que o toxicodependente seja acompanhado por quem conhece o seu metabolismo, garante a qualidade da substância que lhe é administrada e elimine os riscos de contágio de hepatites ou HIV através dos materiais utilizados. Mais ainda: o acompanhamento mantém em permanência a porta aberta para o tratamento, que deve ser valorizado e que é sempre o objectivo fundamental de toda a intervenção médica contra a toxicodependência.
Outra razão existe, também ligada à saúde pública e à segurança das pessoas, para desenvolver esta política de prescrição e acompanhamento médico - o toxicodependente abrangido por esta medida não terá necessidade de roubar para adquirir a substância. A diminuição da pequena criminalidade e a reintegração destes toxicodependentes na sociedade é outro dos objectivos das medidas que o Bloco de Esquerda propõe.
Em termos de concretização destas medidas, o Bloco de Esquerda defende a criação de um projecto-piloto, tendo como base uma pequena amostra da população toxicodependente em Portugal - 300 pessoas em três distritos -, que avance a par de um plano de recenseamento voluntário do conjunto desta população, devendo ambos estar em funcionamento num prazo de um ano após o arranque. Após elaborado o recenseamento, necessariamente voluntário, das e dos toxicodependentes, e após avaliação da experiência de prescrição médica, esta poderá ser alargada a todos os recenseados que a desejem, se tal for a conclusão das entidades que tutelam a iniciativa.
Esta medida tem sido, aliás, defendida não só por profissionais de saúde, em particular muitos dos envolvidos no tratamento de toxicodependentes, como ainda por agentes destacados do processo judiciário. O Dr. Carlos Rodrigues Almeida, Juiz de Direito na 4.a Vara Criminal, em Lisboa, publicou recentemente um estudo, Uma abordagem da política criminal em matéria de droga, em que defende este ponto de vista:
"Há, de resto, que continuar a aumentar a oferta terapêutica, quer em regime ambulatório quer em regime de internamento, não se podendo esperar que os débeis e ambivalentes propósitos de recuperação de um heroinómano persistam ao longo dos meses que dura, em muitas instituições, o tempo de espera por uma primeira consulta.
Temos, porém, que reconhecer que nem sempre a conjuntura é propícia para se despertar a motivação necessária para o tratamento e nem sempre são favoráveis as perspectivas abertas. Dada a situação de dependência física e forte dependência psíquica, todos temos consciência de que, inevitavelmente, em muitos casos, o toxicodependente prosseguirá o consumo. Assim, parece claramente preferível que o Estado forneça gratuitamente droga de qualidade garantida, em dosagem conhecida, para o consumo desse toxicodependente do que, fechando os olhos, espere que ele se abasteça e a consuma num bairro degradado, quantas vezes lesando, para tanto, terceiros, que possa morrer de overdose ou que seja infectado ao partilhar seringas.
0831   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 Não é nada de novo em termos internacionais e, entre nós, é apenas o desenvolvimento da razão que levou à distribuição gratuita de seringas.
A distribuição gratuita de droga, nomeadamente de heroína, a comprovados toxicodependentes, para além de diminuir o risco de lesão dos bens jurídicos protegidos, pode contribuir para a diminuição da criminalidade e, em especial, dos crimes patrimoniais associados ao consumo.
Embora se discuta a relação entre a droga e o crime, parece-me aceitável a conclusão, confirmada em diversos estudos empíricos, que o consumo de droga é um factor relevante da delinquência em relação a determinados universos populacionais, a delinquência é um factor influente no consumo de drogas de outros universos populacionais e, relativamente a outros, existem factores comuns que estão associados ao consumo de drogas e à delinquência.
Seja como for, parece-me igualmente irrefutável a constatação empírica, que a minha experiência também corrobora, que a droga naqueles casos (admito que não seja a maioria) em que não é o factor determinante da prática dos crimes funcionais é, sem dúvida, mais um factor relevante para o aumento de número de crimes praticados por cada agente. Assim, a distribuição gratuita poderia fazer regredir este tipo de criminalidade.
Mas poderia também fazer diminuir o tráfico de droga, não só por restringir a procura mas também por diminuir o envolvimento dos toxicodependentes no tráfico. Como se sabe, os toxicodependentes são aproveitados pelos traficantes como mão-de-obra barata para a realização das tarefas mais visíveis e, por isso, mais sujeitas à repressão.
Tal medida permitiria, assim, reduzir o nível global de criminalidade, o que, além de aumentar a segurança e o sentimento de segurança das populações, faria baixar a pressão que ela exerce sobre as instâncias formais de controlo, permitindo uma reorientação dos meios disponíveis. Para além disso, a distribuição de droga subtrairia uma fonte fácil e segura de lucro dos traficantes, retirando poder económico à criminalidade organizada neste sector.
Reduzir-se-iam, assim, os efeitos perversos da criminalização, criminalização essa que, no essencial, não poderia deixar de ser mantida pelo menos enquanto perdurassem as actuais condicionantes. No combate ao tráfico ilícito empenhariam-se os meios disponíveis, utilizando para tal os meios legítimos do direito penal, com as garantias do processo penal próprias de um Estado de direito. Em traços gerais é esta a via que, em meu entender, deve ser seguida.
Certamente que lhe poderão ser assacadas imperfeições, poderá temer-se a margem de risco que uma distribuição controlada de droga e, nomeadamente, de heroína envolve, podendo recear-se um aumento do consumo das substâncias legalizadas, pelo menos numa fase inicial. Parece-me, contudo, que tais perigos são bastante menores do que aqueles que a actual política acarreta."
O projecto de lei segue esta orientação, definindo um programa-piloto que abrange uma pequena população de toxicodependentes, de tal modo que a sua avaliação permita tomar uma decisão fundamentada acerca da generalização ou não deste princípio de actuação.
O projecto de lei baseia-se igualmente em experiências clínicas realizadas noutros países. A administração medicamente assistida de heroína era prática corrente em Inglaterra até à aprovação do Dangerous Drugs Act (1967), que a interditou. No entanto, tanto a Holanda como a Suíça recuperaram essa orientação, e os resultados clínicos têm aconselhado a continuação dessa intervenção.
Pelas mesmas razões, o Plan Nacional sobre Drogas, em Espanha, tem incentivado essa escolha. A Junta de Andalucia propôs-se, há vários anos, começar a distribuição medicamente assistida de heroína, programa que foi aprovado e entrou em vigor a partir de Março de 2002. Granada e La Línea são as localidades onde se formarão os grupos de toxicodependentes envolvidos neste ensaio clínico. Trata-se de 240 voluntários, maiores de 20 anos e dependentes há mais de três, que receberão 400 miligramas de heroína por dia, repartidas em três doses e sob estrita vigilância médica. Receberão ainda 46000 a 76000 pesetas mensais como contributo para a sua inserção social. O programa terá um custo global de 150 milhões de pesetas, já incluídos no Orçamento da Junta para 2002, dos quais 9 milhões para a compra de heroína. A Catalunha poderá começar igualmente a distribuição de heroína antes do Outono.
Na sequência desta intervenção, o Partido Popular apresentou na Generalitat de Valencia, onde é maioritário, a proposta de estender à região a prática da prescrição medicamente assistida de heroína. Tanto o Ministerio de Sanidad quanto o Plan Nacional sobre Drogas, no âmbito do Ministerio de Interior, apoiaram essa decisão.
Considerando esse conhecimento clínico, considera este projecto de lei que existe uma via de resposta à dependência dos mercados clandestinos e de inserção progressiva nos tratamentos e acompanhamentos pelo Serviço Nacional de Saúde.
Neste sentido, e nos termos constitucionais e regimentais, o Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Criação do projecto-piloto de prescrição médica de estupefacientes1 - É criado o projecto-piloto de prescrição médica de substâncias estupefacientes dispostas na Tabela I anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93.
2 - Este projecto-piloto abrange um máximo de 300 cidadãos toxicodependentes residentes em três distritos do Continente.
3 - Os cidadãos a que se refere o número anterior são cidadãos maiores com pelo menos dois anos de dependência de substâncias estupefacientes, que participam voluntariamente no programa criado por esta lei.Artigo 2.o
Coordenação e execução do projecto1 - O projecto-piloto é elaborado e executado pelo Ministério da Saúde e pelas estruturas do sistema de saúde que tenham como responsabilidade coordenar e concretizar o tratamento de toxicodependentes.
2 - Cabe às estruturas de saúde referidas no número anterior definir, em função de parecer médico qualificado, a quantidade de substâncias estupefacientes, nomeadamente de heroína, a disponibilizar a cada doente e outras medidas de acompanhamento e de tratamento.Artigo 3.o
Utilização de substâncias estupefacientesAs substâncias distribuídas sob controlo médico no âmbito deste projecto-piloto serão obtidas através dos laboratórios
0832   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 farmacêuticos legais existentes e com capacidade de produção de tais substâncias ou serão disponibilizadas pelas forças de segurança, de entre as quantidades apreendidas a narcotraficantes, no caso em que esteja verificada e garantida a sua qualidade.Artigo 4.o
Recenseamento voluntário de toxicodependentes1 - Para os efeitos da presente legislação e para a consideração das candidaturas a este projecto-piloto é criado, no âmbito dos serviços do Ministério da Saúde, um plano de recenseamento dos toxicodependentes, de adesão voluntária e dependente do consentimento do titular dos dados enquanto manifestação de vontade livre, específica e informada.
2 - Os dados pessoais fornecidos pelos aderentes ao plano de recenseamento são absolutamente confidenciais e gozam de protecção legal, não podendo ser utilizados para outros fins.
3 - O regime jurídico do tratamento dos dados pessoais do toxicodependente aderente ao plano de recenseamento para este programa de prescrição médica será definido por lei.Artigo 5.o
Licenciamentos, condicionamentos e autorizações1 - O Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento é a entidade competente a nível nacional para estabelecer condicionamentos e conceder autorizações para as actividades previstas no n.o 4 do artigo 2.o no que concerne às substâncias e preparações compreendidas nas Tabelas I a IV, dentro dos limites estritos das necessidades do País, dando prevalência aos interesses de saúde pública e de ordem científica e didáctica.
Prescrição médica1 - As substâncias e preparações compreendidas nas Tabelas I e II são fornecidas ao público, para tratamento, mediante apresentação de receita médica com as especialidades constantes dos números seguintes e nos termos da lei.
Abuso do exercício de profissão1 - As penas previstas nos artigos 21.o, n.os 2 e 4, e 25.o são aplicadas ao médico que passe receitas, ministre ou entregue substâncias ou preparações aí indicados com fim não terapêutico ou sem requisição por parte do utente.
2 - As mesmas penas são aplicadas ao farmacêutico ou a quem o substitua na sua ausência ou impedimento que vender ou entregar aquelas substâncias ou preparações sem receita médica.
4 - No prazo de cinco dias após a junção do relatório do exame laboratorial, e caso não esteja assegurada a qualidade da substância para utilização nos termos da lei, a autoridade judiciária competente ordena a destruição da droga remanescente, despacho que é cumprido em período não superior a 30 dias, ficando a substância, até à destruição, guardada em cofre-forte."Artigo 6.o
Avaliação do projecto-piloto1 - A avaliação deste projecto-piloto deve ser feita pelas entidades coordenadoras do projecto, dois anos depois do início do seu funcionamento, sendo o relatório de avaliação submetido à apreciação da Assembleia da República.
2 - A Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia da República acompanhará este processo e formulará recomendações à tutela.Artigo 7.o
Penalizações por tráficoA utilização para tráfico e não para consumo pessoal das substâncias prescritas implica a exclusão do projecto-piloto e a aplicação dos procedimentos de penalização de tráfico que são previstos na lei.Artigo 8.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 2002. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
0833   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 PROPOSTA DE LEI N.o 21/IX
(MODO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO POR ESTUDANTES NA ELEIÇÃO DE TITULARES PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 2 de Setembro de 2002, na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade da Horta, a fim de relatar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, sobre a proposta de lei n.o 21/IX, originária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, relativa ao "Modo de exercício do direito de voto por estudantes na eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais".
Esta proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 5 de Agosto, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho no dia 7 do mesmo mês para apreciação e emissão de parecer até 3 de Setembro de 2002.Capítulo II
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer à presente proposta de lei exerce se em conformidade com o disposto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 78.o, em conjugação com o artigo 8.o, na alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o e no artigo 80.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo III
Apreciação na generalidade e na especialidadeA Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, veio consagrar no n.o 2 do seu artigo 117.o que:
"Podem ainda votar antecipadamente os estudantes do ensino superior recenseados nas regiões autónomas e a estudar no Continente e os que, estudando numa instituição do ensino superior de uma região autónoma, estejam recenseados noutro ponto do território nacional."
Por seu lado, o n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma consagrou que "qualquer eleitor que esteja nas condições previstas no n.o 2 do artigo 117.o pode requerer ao presidente da câmara do município onde se encontre recenseado a documentação necessária ao exercício do direito de voto no prazo e nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 119.o".
Mais adianta o citado artigo, no seu n.o 3, que "o exercício do direito de voto faz-se perante o presidente da câmara do município onde o eleitor frequente o estabelecimento de ensino superior, no prazo e nos termos previstos nos n.os 3 a 7 do artigo 119.o".
Considerando que o artigo 119.o dispõe nos seguintes termos:
"1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 117.o pode requerer ao
0834   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo do impedimento invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direcção do estabelecimento hospitalar, ou documento emitido pelo director do estabelecimento prisional, conforme os casos.
2 - O presidente da câmara referido no número anterior envia, por correio registado com aviso de recepção, até ao 17.o dia anterior ao da eleição:a) Ao eleitor a documentação necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada dos documentos enviadas pelo eleitor;
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem os eleitores nas condições definidas no n.o 1 a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares ou prisionais abrangidos.3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que o eleitor se encontre internado notifica as listas concorrentes à eleição, até ao 16.o dia anterior ao da votação, para os fins previstos no n.o 3 do artigo 86.o, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado.
6 - O presidente da câmara pode excepcionalmente fazer-se substituir para o efeito da diligência prevista no número anterior pelo vice-presidente ou por qualquer vereador do município devidamente credenciado.
7 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no n.o 1 do artigo 105.o";
Considerando que a proposta de lei em apreciação classifica este procedimento como "desajustado e desenquadrado com a prática eleitoral", "acarretando custos e dispêndios desnecessários", uma vez que o equipara ao dos doentes internados e presos;
Considerando que aqueles gozam de um regime especial de exercício do voto por manifesta impossibilidade de se deslocarem para fora dos estabelecimentos hospitalares ou prisionais, condição em que não se encontram os estudantes;
Considerando que o Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), alterado pela Lei Orgânica n.o 2/2000, de 14 de Julho, no seu artigo 79.o, passou a consagrar o seguinte:
"1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 77.o pode requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo passado pelo estabelecimento de ensino onde se encontre matriculado ou inscrito.
2 - O presidente da câmara envia, por correio registado com aviso de recepção, até ao 17.o dia anterior ao da eleição:a) Ao eleitor, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada doa documentos enviados pelo eleitor;
5 - A votação dos estudantes realizar-se-á nos paços do concelho do município em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino, no 9.o dia anterior ao da eleição, entre as 9 e as 19 horas, sob a responsabilidade do presidente da câmara municipal, ou vereador por ele designado, cumprindo-se o disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 78.o.
7 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até á hora prevista no artigo 42.o".
Considerando que a proposta apresentada é idêntica ao procedimento descrito nesta Lei Orgânica;
Considerando a necessidade de uniformização e sedimentação de procedimentos eleitorais;
Considerando que esta solução se apresenta como aquela onde melhor se enquadram os destinatários deste regime especial de exercício de voto;
A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à proposta de lei n.o 21/IX, relativa ao "modo de exercício do direito de voto por estudantes na eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais", na generalidade e na especialidade.Horta, 2 de Setembro de 2002. O Deputado Relator, José do Nascimento Ávila - O Presidente da Comissão, Manuel Herberto Rosa.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
ESTABELECE O REGIME DE CRIAÇÃO, O QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS ÁREAS METROPOLITANAS E O FUNCIONAMENTO DOS SEUS ÓRGÃOSExposição de motivosA Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto, criou as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo em vista, nomeadamente, a articulação de investimentos e de serviços de âmbito supramunicipal. Para as áreas urbanas exteriores àquelas áreas metropolitanas não foi configurada qualquer solução institucional, prosseguindo, assim, em Portugal continental, a litoralização e a bipolarização da população e das actividades económicas mais dinâmicas, avançadas e competitivas.
Neste contexto, urge promover a reorganização e o equilíbrio do sistema urbano nacional, mediante a consolidação de novas áreas metropolitanas capazes de  impulsionar o desenvolvimento social, económico e cultural. A instituição das pessoas colectivas públicas de natureza associativa e de âmbito territorial ora consagradas vem potenciar o aproveitamento de novas oportunidades e a resolução de problemas que ultrapassam claramente as fronteiras municipais.
Importa, pois, contrariar velhas tradições relacionadas com o individualismo e o isolacionismo, o que, por vezes, pautou o funcionamento das instituições autárquicas, promovendo o aprofundamento de relações de complementaridade e de solidariedade entre municípios territorialmente contíguos. Neste sentido, as grandes áreas metropolitanas e as comunidades urbanas constituirão, certamente, pólos urbanos bem posicionados e bem preparados para enfrentar os desafios incontornáveis da globalização e da competição internacional.
Por sua vez, cumpre assegurar a governabilidade e a funcionalidade dos sistemas urbanos alargados mediante a consagração de mecanismos de articulação e de consensualização de serviços, investimentos, programas, planos, projectos e actuações da Administração Central e da administração local autárquica. Importa, pois, agilizar e operacionalizar a gestão de territórios urbanos de âmbito supramunicipal, orientada pelo desafio estratégico da vida em comunidade.
A presente lei-quadro regula a instituição, a estrutura e o funcionamento das grandes áreas metropolitanas e enuncia as respectivas atribuições e as competências dos seus órgãos. Assim, as áreas metropolitanas são de dois tipos, as grandes áreas metropolitanas e as comunidades urbanas, devendo, respectivamente, integrar, pelo menos, nove municípios contíguos e 350 000 habitantes e, pelo menos, três municípios contíguos e 150 000 habitantes.
A solução institucional proposta enquadra o planeamento e a gestão de espaços urbanos alargados, constituídos por municípios territorialmente contíguos. Simultaneamente, esta solução político-administrativa visa assegurar, por um lado, a articulação dos investimentos municipais de âmbito metropolitano e supramunicipal e, por outro, a conveniente articulação entre os municípios, o Governo e os serviços da Administração Central em diversos domínios do desenvolvimento.
A principal inovação introduzida respeita à possibilidade legal de instituição de comunidades urbanas, as quais integram os seguintes órgãos de natureza deliberativa, executiva
0835   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 e consultiva: a assembleia, a junta e o conselho. A eventual instituição das áreas metropolitanas poderá concorrer, designadamente, para a estruturação de pólos urbanos indispensáveis ao desenvolvimento dos territórios menos dinâmicos e competitivos e ao esbatimento das assimetrias de desenvolvimento regional.
A criação de grandes áreas metropolitanas e de comunidades urbanas obedece aos princípios da descentralização e da subsidiariedade, consagrados na Constituição e destacados pelo Programa do XV Governo Constitucional. Estas pessoas colectivas de direito público, de natureza associativa e de âmbito territorial, só poderão ser instituídas voluntariamente, na sequência das deliberações das assembleias municipais dos municípios interessados, e têm em vista o planeamento e o desenvolvimento sustentáveis das realidades urbanas emergentes em Portugal.
Assim, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I
Objecto1 - A presente lei estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.
2 - De acordo com o âmbito territorial e demográfico, as áreas metropolitanas podem ser de dois tipos:a) Grandes Áreas Metropolitanas (GAM);
Natureza jurídicaAs áreas metropolitanas são pessoas colectivas públicas de natureza  associativa e de âmbito territorial e visam a prossecução de interesses comuns dos municípios integrantes.Artigo 3.o
Requisitos territoriais e demográficos1 - As áreas metropolitanas são constituídas por municípios ligados por nexo de continuidade  territorial.
2 - As GAM compreendem obrigatoriamente um mínimo de nove municípios e integram, pelo menos, 350 000 habitantes.
Instituição1 - A instituição das GAM e das ComUrb depende do voto favorável das assembleias municipais, sob proposta das respectivas câmaras municipais.
2 - O voto a que se refere o número anterior é expresso em deliberação da assembleia municipal.
3 - As deliberações das assembleias municipais são comunicadas ao Governo, através do Ministério que tutela as autarquias locais, no prazo de 30 dias.
4 - Os municípios não podem pertencer a mais que uma área metropolitana.Artigo 5.o
Princípio de estabilidade1 - Após a integração na respectiva área metropolitana, os municípios constituintes ficam obrigados a permanecer integrados na mesma durante um período de cinco anos, sob pena de perderem todos os benefícios financeiros e administrativos e de não poderem integrar áreas metropolitanas diversas daquelas em que se encontravam integrados durante um período de dois anos.
2 - Após o período  de cinco anos referido no número anterior, qualquer município pode abandonar a área metropolitana em que está integrado, desde que a respectiva assembleia municipal delibere nesse sentido por maioria de dois terços.
3 - O abandono de um ou mais municípios que interrompa a continuidade territorial só gerará a extinção da área metropolitana caso se traduza na redução do número mínimo de municípios previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o.Artigo 6.o
Atribuições1 - Sem prejuízo das atribuições transferidas pela Administração Central e pelos municípios, as áreas metropolitanas são criadas para a prossecução dos seguintes fins públicos:a) Articular os investimentos municipais de interesse supramunicipal;
b) Coordenar actuações entre os municípios e os serviços da Administração Central nas seguintes áreas:b1) Infra-estruturas de saneamento básico e de abastecimento público;
b8) Promoção do turismo e cultura, valorização do património;
b9) Apoios ao desporto, à juventude e as actividade de lazer;c) Planeamento e gestão estratégica, económica e social;
d) Gestão territorial na área dos municípios integrantes.2 - Para a prossecução das suas atribuições as áreas metropolitanas são dotadas de serviços próprios, sem prejuízo do recurso ao apoio técnico de entidades da Administração Central nos termos previstos para os municípios.
3 - As áreas metropolitanas podem associar-se e estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, públicas e privadas, tendo por objectivo a gestão de interesses públicos no âmbito das respectivas áreas metropolitanas.
0836   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 4 - As competências da Administração Central, quando exercidas pelas áreas metropolitanas, são objecto de contratualização com o Governo, obedecendo a contratos-tipo com a definição de custos-padrão.
5 - Os municípios podem transferir competências para as áreas metropolitanas quando dessa transferência resultem ganhos de eficiência, eficácia e economia.Artigo 7.o
Património e finanças1 - As áreas metropolitanas têm património  e finanças próprios.
3 - Os recursos financeiros das áreas metropolitanas compreendem:a) As transferências do Orçamento do Estado;
e) As dotações, subsídios ou comparticipação de que venham a beneficiar;
j) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.  4 - Constituem despesas das áreas metropolitanas os encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão confiadas e com a manutenção e funcionamento dos seus órgãos e serviços.
5 - É vedado às áreas metropolitanas proceder a transferências financeiras para os municípios, ou, por qualquer forma ou meio, apoiar investimentos de interesse estritamente municipal.Artigo 8.o
Endividamento1 - As áreas metropolitanas podem contrair empréstimos a curto, médio e longo prazos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, nos mesmos termos que os municípios.
3 - Os empréstimos contraídos pelas áreas metropolitanas relevam para os limites da capacidade de endividamento dos municípios integrantes, de acordo com um critério de proporcionalidade em razão da capacidade legalmente definida para cada um deles, salvo quando se destinem a financiar projectos e obras transferidas da Administração Central.Capítulo II
Órgãos1 - São órgãos das grandes áreas metropolitanas:a) A assembleia metropolitana;
c) O conselho metropolitano.2 - As comunidades urbanas têm os seguintes órgãos:a) A assembleia de comunidade urbana;
Duração do mandato1 - A duração do mandato dos membros das assembleias e das juntas coincide com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias municipais.
2 - A perda, cessação, renúncia ou suspensão de mandato no órgão municipal determina o mesmo efeito no mandato que detêm nos órgãos da área metropolitana.
3 - Os titulares dos órgãos servem pelo período do mandato e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.Artigo 11.o
Regime subsidiário1 - O funcionamento das áreas metropolitanas regula-se, em tudo o que não esteja previsto na presente lei, pelo regime aplicável aos órgãos municipais.
2 - As contas devem ser enviadas pela junta ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos para as autarquias locais.
Natureza e composição1 - A assembleia é o órgão deliberativo da área metropolitana.
0837   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 2 - A assembleia é constituída por membros eleitos pelas assembleias municipais dos municípios que compõem a respectiva área metropolitana, em número impar superior ao triplo dos municípios que a integram, num máximo de 55.
5 - A votação e escrutínio referidos nos números anteriores terão de ser efectuados simultaneamente em todas as assembleias municipais integrantes da respectiva área metropolitana. Artigo 14.o
2 - Compete ao presidente da assembleia:a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
c) Proceder à investidura dos membros da junta;
d) Exercer os demais poderes que lhes sejam conferidos por lei, pelo regimento ou pela assembleia.Artigo 15.o
Sessões1 - A assembleia tem anualmente três sessões ordinárias.
2 - A duração das sessões, ordinárias ou extraordinárias, não pode exceder dois dias consecutivos, prorrogável por igual período, mediante deliberação da assembleia.
3 - As sessões ordinárias e extraordinárias são convocadas nos termos do regimento.Artigo 16.o
b) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
c) Aprovar a celebração de protocolos relativos a transferências de competências, acordos de cooperação ou constituição de empresas intermunicipais ou de participação noutras empresas;
d) Aprovar a adesão de outros municípios;
g) Aprovar, sob proposta da junta, a constituição do conselho de administração ou a nomeação do administrador executivo, bem como aprovar a remuneração dos respectivos administradores;
h) Exercer os demais poderes que lhes sejam conferidos por lei, pelo regimento ou pela assembleia;
i) Aprovar, sob proposta da junta, os planos previstos no artigo 18.o, n.o 2;
j) Deliberar sobre a fusão, cisão e liquidação das áreas metropolitanas.Secção III
Natureza e composição1 - A junta é o órgão executivo da área metropolitana.
2 - A junta é constituída pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes que elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes.Artigo 18.o
Competências da junta1 - Compete à junta:a) Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia;
b) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia as propostas de plano, de orçamento e as respectivas revisões;
c) Dar execução aos orçamentos, bem como aprovar as suas alterações;
d) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação do órgão deliberativo;
f) Participar no processo de planeamento e dar parecer obrigatório sob os instrumentos de gestão territorial que abranja parte ou a totalidade do território integrante dos municípios constituintes da área metropolitana, sem prejuízo do disposto no n.o 2;
g) Propor ao Governo os planos, projectos e programas de investimento e de desenvolvimento de alcance supramunicipal;
h) Dirigir os serviços técnicos e administrativos criados para assegurar a prossecução das atribuições da área metropolitana;
i) Propor à assembleia projectos de regulamentos aplicáveis no território dos municípios integrantes;
j) Dar parecer obrigatório sobre os investimentos da Administração Central nas respectivas áreas, designadamente sobre o projecto de PIDDAC anual na parte respeitante aos municípios que integram a área metropolitana e à própria área metropolitana;
k) Propor à assembleia a constituição de um conselho de administração ou a nomeação de um administrador executivo, bem como a fixação da remuneração dos respectivos administradores;
0838   |   II Série A - Número 027   |   03 de Outubro de 2002 l) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia;
m) Designar os representantes dos órgãos metropolitanos de transportes previstos  na lei;
n) Designar os representantes das áreas metropolitanas  em quaisquer entidades  ou órgãos previstos na lei.2 - Compete às juntas no âmbito da gestão territorial, sem prejuízo dos poderes de ratificação do Governo:a) Nas GAM, a promoção e a elaboração dos planos regionais de ordenamento do território e a participação na elaboração de planos especiais de ordenamento;
Competências do presidente1 - Compete ao presidente da junta:a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;
d) Assinar ou visar a correspondência da junta com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
f) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação da junta.2 - Aos vice-presidentes compete coadjuvar o presidente na sua acção e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.Artigo 20.o
Reuniões1 - A junta tem pelo menos uma reunião ordinária mensal.
2 - As reuniões ordinárias e extraordinárias são convocadas nos termos do regimento.Artigo 21.o
Administração1 - Nas GAM a junta pode propor à assembleia a nomeação de um administrador executivo ou a criação de um conselho de administração, composto por um número máximo de três membros.
2 - Nas ComUrb a junta pode propor à assembleia a nomeação de um administrador executivo.
3 - O administrador executivo ou o conselho de administração exercem as competências de gestão corrente que lhe forem delegadas pela junta.
4 - O administrador executivo ou o presidente do conselho de administração têm assento nas reuniões da junta sem direito a voto.Artigo 22.o
Delegação de competênciasO presidente da junta pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros da junta ou nos dirigentes dos serviços.Secção IV
Conselho da grande área metropolitana e conselho da comunidade urbanaArtigo 23.o
Natureza e composição1 - O conselho é o órgão consultivo da área metropolitana.
2 - O conselho é composto pelo presidente da comissão de coordenação regional, pelos membros da junta e pelos representantes dos serviços e organismos públicos cuja actividade interesse à prossecução das atribuições da área metropolitana.
3 - O conselho é presidido pelo presidente da junta.
FuncionamentoO conselho pode promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de representantes dos interesses sociais, económicos e culturais.Artigo 25.o
2 - A natureza, a estrutura e o funcionamento dos serviços previstos no número anterior são definidos em regulamento aprovado pela assembleia, sob proposta da junta.Artigo 27.o
Participação em empresasAs áreas metropolitanas podem participar em empresas que prossigam fins de interesse público e se contenham nas suas atribuições, nos termos previsto na lei.
Regime de pessoal1 - As áreas metropolitanas dispõem de quadro de pessoal próprio, aprovado pela junta.
5 - As funções de membro do conselho de administração ou de administrador executivo podem ser exercidas, em comissão de serviço, por funcionários do Estado, institutos públicos e das autarquias locais, pelo período de tempo de exercício de funções, determinando a sua cessação o regresso do funcionário ao lugar de origem.
8 - O exercício das funções de membro do conselho de administração ou administrador executivo é incompatível com o exercício de qualquer cargo político em regime de permanência e cessa por deliberação da assembleia sob proposta da junta.Capítulo V
Regime de contabilidadeNa elaboração do orçamento das áreas metropolitanas devem ser observados, com as necessárias adaptações, os princípios legalmente estabelecidos para a contabilidade das autarquias locais.Artigo 30.o
Fusão, cisão e extinção1 - A extinção das áreas metropolitanas pode efectuar-se mediante fusão e cisão com outra área metropolitana.
2 - As áreas metropolitanas podem ainda extinguir-se mediante deliberação nesse sentido.
3 - Nos casos referidos nos números anteriores as áreas metropolitanas podem proceder à liquidação do respectivo património.Artigo 32.o
Competência para a fusão, cisão, extinção e liquidação1 - A fusão, cisão, extinção e liquidação das áreas metropolitanas depende de deliberação por maioria de dois terços da assembleia das áreas metropolitanas, observando-se os requisitos mínimos exigidos nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o para a sua manutenção.
2 - As deliberações das assembleias das áreas metropolitana são comunicadas ao Governo nos termos previstos no n.o 3 do artigo 4.o.Artigo 33.o
Fusão1 - Duas ou mais áreas metropolitanas  podem fundir-se mediante a reunião numa só, observando-se o disposto no n.o 1 do artigo 3.o.
2 - A fusão pode realizar-se mediante a incorporação de uma ou mais áreas metropolitanas noutra, para a qual se transferem globalmente os patrimónios daquelas, ou através da criação de uma nova área metropolitana, que recebe os patrimónios das áreas metropolitanas, com todos os direitos e obrigações que os integram.Artigo 34.o