PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Com isto pretendemos dizer que apoiamos inteiramente a proposta apresentada pelo Partido Socialista, defendê-la-emos e esperamos que na próxima reunião do grupo parlamentar, como há pouco foi anunciada para outro artigo, o PSD vire um pouco a sua opinião sobre esta matéria e a vote também, porque achamos que a dignidade das instituições, neste caso concreto das colectividades, só viria a ser beneficiada.Naturalmente que a proposta de alteração agora apresentada merece também o nosso voto favorável e infelizmente todos tivemos oportunidade de, há muito pouco tempo, assistir àquilo que é a violência no desporto, todos sabemos as mortes que tem causado e os embaraços e dificuldades que tem inclusivamente levantado a muitos governos, que se sentem impotentes para, em tempo útil, obviar a estas situações.Na realidade, porque sou um homem anti-desporto do boxe, espero que a prevenção da violência no desporto possa, de algum modo, vir a ser uma realidade, acabando definitivamente com esse «desporto», que considero de uma violência extrema e completamente inútil para a prática do verdadeiro desporto em qualquer país.Depois deste pequeno aparte, queremos reafirmar o nosso inteiro acordo e que daremos o nosso voto favorável a qualquer uma das propostas.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, para salientar que, do nosso ponto de vista, foi extremamente frutuoso o debate em torno da ideia do recurso para os tribunais das decisões disciplinares das associações desportivas, sobretudo das de inscrição obrigatória, uma vez que resultou praticamente consensual na Câmara que, muito embora haja que decorrer um certo tempo de amadurecimento até à consagração constitucional da matéria, se vai tornando relativamente inequívoco que o caminho para aí tenderá.
3788 I SÉRIE - NÚMERO 78Quanto à proposta do Partido Socialista entendemos, aliás no seguimento do que ontem foi possível aprovar em matéria de associações de deficientes, que valia a pena um esforço no sentido de consagrar o dever específico do Estado de apoiar as associações e colectividades desportivas, na sua acção de concretização do direito à cultura física e ao desporto.
Formulámos uma primeira tentativa redactiva de inclusão no artigo 2.o de alguma coisa que recupere a essência do proposto no n.o 3 da proposta do Partido Socialista e vamos tentar, até à hora das votações, conseguir ganhar uma maioria qualificada para que passe a constar da Constituição aquilo que seria indiscutivelmente uma benfeitoria.
Finalmente, desejamos congratular-nos com a circunstância de ter sido viável assegurar, por via de um aditamento ao n.o 2, a prevenção da violência no desporto. Esta formulação é, efectivamente, melhor. A ela chegámos depois de alguma reflexão e pensamos que a Assembleia pode, com efeito, congratular-se com o resultado final a que se aportou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, consideramos encerrado o debate no que diz respeito ao artigo 79.o, que passará à votação com proposta do Partido Socialista e com a proposta, subscrita por deputados de várias bancadas, de aditamento ao n.o 2 do artigo 79.o
A proposta anterior do Partido Ecologista «Os Verdes» foi retirada.
Srs. Deputados, se houvesse acordo retomaríamos agora a discussão do artigo 78.o. que tinha sido adiada.
Estão todos de acordo que retomaremos a discussão do artigo 75.o?
O Sr. Deputado Pedro Roseta pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para uma intervenção sobre o artigo 75.o, Sr. Presidente, se não houver outras inscrições, como é evidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À medida que vai caindo, inelutavelmente, o que era efémero acidental, sobressaem na nossa Constituição aquelas que, a meu ver, são as conquistas duradouras do 25 de Abril: a pessoa e a sua dignidade como fundamento do Estado; a consagração ampla e progressiva dos direitos do Homem; a democracia como único sistema que respeita a vontade popular; a autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; o poder local, entre outras.
Uma delas é também, sobretudo desde a Revisão Constitucional de 1982, a consagração ampla da liberdade de aprender e de ensinar, no artigo 43.o da Lei Fundamental. Nela se engloba, entre outros, o direito de criação e manutenção de escolas particulares e cooperativas e a progressiva igualdade nas condições de acesso de todos a elas, sem discriminações. O artigo 43.o é hoje uma aquisição - digamos assim - pacífica, que ninguém põe em causa. Pode considerar-se como um dado adquirido da nossa democracia.
Louvemos, pois, a nossa democracia por isso, sobretudo quando se ouvem vozes a criticá-la umas vezes com razão mas muitas vezes sem ela, por isto ou por aquilo.
Ora, sucede que o artigo 75.o ainda contradiz princípios não só constitucionais, como o citado artigo 43.o, mas disposições de leis ordinárias em vigor, que citarei, ainda que com brevidade.
Este artigo 75.o, tal como está, contém, nos seus dois números, resquícios da ideia, hoje ultrapassada em todos os países democráticos, segundo a qual o monopólio do ensino compete ao Estado. Começo por contestar que o Estado deva criar «uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população». Poderia acentuar a redundância «de toda a população». Afinal, o que significa «toda a população»? Porquê este «toda»? O que é «população»? Porque não se diz, simplesmente, «dos portugueses» ou «do País»? População são também os filhos dos estrangeiros (dos directores das multinacionais japonesas ou alemãs, por hipótese) que vivem em Portugal três ou quatro anos?
Julgo que há aqui, efectivamente, neste vocábulo «toda» resquícios da ideia de um monopólio do ensino que competiria ao Estado, o qual está posto em causa pelos pactos e convenções internacionais que foram acolhidos pela nossa Constituição num dos seus artigos, em sede de princípios fundamentais.
O n.o 2 é ainda mais grave, como ontem à noite já disse. Era a este preceito que referia e não ao artigo 77.o quando qualifiquei como escandaloso o facto de não se querer constitucionalizar aqui um avanço da lei ordinária, como tem acontecido em todas as outras matérias.
Julgo que devemos fazer aqui uma transposição dos «adquiridos», não só dos princípios constitucionais do artigo 43.o, mas também da lei ordinária. E citarei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 54.o, n.o 1 da Lei de Bases do Sistema Educativo, que reza: «É reconhecido pelo Estado o valor do ensino particular e cooperativo como uma expressão concreta da liberdade de aprender e ensinar e do direito da família a orientar a educação dos filhos.»
Este reconhecimento consta de uma lei fundamental, aprovada por larga maioria nesta Câmara, com aplausos, em 1986. Penso que não há nenhum motivo, sobretudo quando se quer reconhecer e apoiar tudo na Constituição - não vou fazer aqui o elenco de todos os preceitos da Constituição em que se diz que o Estado deve reconhecer isto ou apoiar aquilo - para que ao menos o reconhecimento constitucional do ensino particular e cooperativo não fique consagrado.
Não me importo de retirar o qualificativo de «escandaloso», mas não deixo de dizer que será muito grave, extremamente grave, se tal não suceder.
Apelo, realmente, a que, até à hora da votação, o Sr. Deputado Almeida Santos e tantos outros meditem na incongruência daquilo que aqui se tem praticado. O Estado parece que tem de apoiar e reconhecer tudo e todos. Neste caso, que ao menos o reconhecimento seja também consagrado! A lei ordinária prevê já mesmo o apoio!
Queria relembrar os n.os 3 e 4 do artigo 13.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, as Convenções Internacionais dos Direitos do Homem, as Convenções Europeias, as resoluções do Parlamento europeu, que dizem claramente que o direito da liberdade de ensino implica «a obrigação para os Estados membros de tornar possível, mesmo no plano financeiro, o exercício prático desse direito e de atribuir às escolas os subsídios públicos
12 DE MAIO DE 19893789necessários ao exercício da sua missão e ao cumprimento das suas obrigações», etc. Espero em conclusão, que se queira pôr termo a esta incoerência, a esta recusa de constitucionalizar algo que é essencial que tem, por várias vias, o reconhecimento no nosso ordenamento jurídico. Portanto, a manter-se, será uma incoerência grave dos Srs. Deputados que porventura se recusem a abandonar essa posição.Invoco os princípios fundamentais da democracia. A nossa posição é muito clara: o direito de criar e manter escolas particulares é uma emanação de outros direitos. 0 próprio Sr. Deputado José Magalhães, que agora está distraído, reconheceu há dias que tal direito estava conectado coma própria liberdade religiosa e dos direitos fundamentais dos pais.
A posição do PSD vai no sentido de reconhecer que
o direito de educar dos pais e das Igrejas, nomeadamente
da Igreja Católica no caso português, é um
direito anterior ao do próprio Estado. 0 Estado deve,
Estes são princípios que nós sempre defendemos e por
que nos batemos e que eu, ainda que corra o risco
de gastar alguns minutos, não podia, obviamente, de
15to já é uma questão filosófica, se quiserem, mas volto ao princípio e espero que os Srs. Deputados corrijam esta incoerência e constitucionalizem, como têm feito em tudo o mais, senão o apoio, pelo menos o reconhecimento do papel do ensino particular.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Pedro Roseta, a sua alegação é emocionada e emocionante. Só se exige que V. Ex.a seja, além de um verdadeiro arauto da paixão, preciso, rigoroso.
Pergunto-lhe se estará disponível para considerar uma
cláusula paralela à do artigo 63.o na redacção que veio
terá que ser em condições que permitam que o Estado
defina os padrões de qualidade e de classificação, isto
Deixo isto á sua meditação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta deseja
responder agora ou no fim?0 Sr. Pedro Roseta (PSD): - No fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado
Pedro Roseta, fiquei perplexo porque julgo que V. Ex.a
que apresentou esta proposta que está no papel verde
e que diz o seguinte: «0 Estado criará uma rede de
estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades
da população.»0 Sr. Pedro Roseta (PSD): - Há aí um erro!O Orador: - Pois se foi erro, calo-me já, pois era isso que eu estava
Pareceu-me também que toda a sua dissertação, com
a qual estou de acordo, vai exactamente contra expressão
monopólio do Estado, pois quem diz «que o Estado
deve cobrir as necessidades da população» quer dizer
«que o Estado deve de ter o monopólio do ensino
Ora, toda a sua dissertação, que merece, como disse, o meu aplauso, é contra este monopólio e, portanto, era isso que desejava perguntar-lhe porque ou a sua dissertação não tomou em consideração a proposta ou a proposta está dissonante com o que V. Ex.a disse.
É claro que concordo consigo e não com o que está expresso na proposta.0 Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra
o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que as questões são simples e começando por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró, devo esclarecer que, evidentemente, fundamentei a nossa proposta inicial
que, como sabe, foi derrotada na comissão. Essa proposta que consta do papel
verde é o menor dos males porque é a única, julgo,
que tem a possibilidade de obter maioria qualificada,
e que contem, apesar de tudo e embora sendo muito
a nossa crítica, e uma vez que ainda tenho
tempo, acho que vale a pena relembrar a nossa proposta original,
que afirma o seguinte: «0 Estado assegurará o direito ao ensino
mediante uma rede adequada de estabelecimentos públicos»Esta é a proposta que defendi para o n.o l.
Quanto a essa, a que V.Ex.a exibe, é como disse, apenas um mal menor! É a única que, infelizmente, segundo me dizem, tem a possibilidade de obter aprovação! E mesmo assim tal coisa não é certa!
É que se trata de uma proposta mínima, que se limita a acrescentar as palavras «0 Estado reconhece»! Tomara eu que a nossa proposta inicial que aqui defendi, fosse aprovada! Julgo, portanto, que o Sr. Deputado está esclarecido.
Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, queria
dizer-lhe que nós sustentámos já no que diz respeito
ao artigo 63.o, que não tinha dignidade constitucional
estar a fazer uma explicitação das fiscalizações de qualidade
ou não qualidade. Em nosso entender, isso está
englobado na expressão «0 Estado reconhece e fiscaliza
o ensino particular e cooperativo.» Portanto, uma
vez que já resulta do texto, é redundante estar a explicitar
mais. Proponho, aliás, a seguinte redacção para
o preceito: «0 Estado reconhece e fiscaliza o ensino
particular e cooperativo nos termos da lei.» 0 resto não
nos parece que tenha dignidade constitucional, e já
0 Sr. Deputado sabe tão bem como eu que os contratos de associação,
os contratos simples, a inspecção, são regulados pelo longo estatuto do ensino particular e cooperativo.
3790 I SÉRIE - NÚMERO 78Essa explicitação é uma realidade de um nível diferente e por isso temos muitas dúvidas em relação à vossa proposta. Concluindo, espero vivamente que a Câmara, que reconheceu e apoiou tudo e todos na Constituição, das realidades menores às maiores, não esqueça o ensino particular e cooperativo seja coerente com aquilo que aprovou e já está em vigor como lei ordinária.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então não é preciso mais nada!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, fica inscrito, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que algumas das reservas colocadas por certas bancadas, relativamente ao ensino particular e cooperativo, residem na fraca qualidade do ensino de alguns desses estabelecimentos, muitas vezes numa fiscalização pouco eficaz - e estou a lembra-me do debate que aconteceu aqui na primeira legislatura, em que isso já era referido com uma certa incidência - e, eventualmente, na canalização de algumas verbas que podiam destinar-se ao alargamento da rede de ensino público e que se destinam ao ensino privado e cooperativo.
Entretanto, devo realçar os aspectos de sinal contrário que nos levam a ver com simpatia a proposta que é apresentada. Deve lembrar-se o papel supletivo que, durante longos anos e ainda hoje mesmo, estes tipos de ensino têm tido em Portugal. Devo dizer até que, em muitos locais e regiões, se não fosse o ensino particular e cooperativo, a rede de estabelecimentos de ensino público não cobriria as necessidades existentes.
Era importante que houvesse o reconhecimento da existência desses tipos de ensino para permitir, como é referido na proposta do PSD, a expressão da liberdade de aprender e ensinar.
Creio que ninguém deverá ter medo desse tipo de caminhos, desde que haja uma fiscalização eficaz e que não se criem estabelecimentos de ensino para enriquecer uns tantos, gastando inutilmente verbas que a todos pertencem e encaminhando para lugares e para áreas não justificáveis jovens que, na melhor das intenções, pretendem frequentar esses estabelecimentos de ensino.
Importa reforçar a fiscalização desses estabelecimentos, obrigando-os a ter as condições pedagógicas, didácticas e de pessoal mínimas; importa acabar com o escândalo que acontece, sobretudo em muitos estabelecimentos do ensino secundário, de professores que acumulam o ensino oficial com o ensino particular. E aí conviria também que o Governo, quando apresenta uma grelha de vencimentos para os professores do ensino oficial, pensasse nisso e compensasse os professores, pagando decentemente aos professores que exercem no ensino oficial para não os obrigar a mendigar lugares no ensino particular, fazendo necessariamente empobrecer o ensino, quer o ensino particular, quer o ensino oficial, que é aquele donde são originários.
Importa tomar medidas alargadas para resolver esta situação para que qualquer português não tenha problemas em mandar os seus filhos quer para um tipo de ensino quer para outro.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou falar muito lentamente para o Sr. Deputado Pedro Roseta não me aconselhar a tomar calmantes. Nem sequer tomei café antes de vir para aqui!
Mas falo lentamente também porque a questão suscitada merece ponderação adequada, embora tenhamos que a pagar com o tempo.
A questão levantada não deve ser encarada como uma questão de polémica entre aqueles que são a favor do ensino particular e cooperativo e os que são contra o mesmo ensino. Não se trata de uma questão de paixão, nem de amor ou desamor, mas sim de discutir, serenamente, a melhor solução de enquadramento de todo o sistema de ensino na Constituição, isto é, de discutir qual a lógica que a Constituição consagra em matéria de sistema de ensino e em que medida se insere nessa lógica a parte do ensino que deve ser pública e a parte que é entregue a entidades privadas e cooperativas.
Não dizemos que o ensino é bom por ser público e que é mau por ser privado, nem o contrário. O que dizemos é que o estatuto do ensino público é um estatuto fundamental e que a Constituição de 1976 sempre foi clara quanto à consagração desse estatuto. É por isso que não vemos grande vantagem em introduzir qualquer alteração ao n.o 1 deste artigo 75.o, na medida em que aquela alteração que é proposta não é verdadeiramente uma alteração.
Com efeito, quando se diz «que o Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população», ou quando se diz «que o Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades da população», estamos perante expressões com o mesmo significado, portanto «necessidades da população» só pode entender-se como «necessidades de toda a população».
Existe, ainda, um paralelismo entre o n.o 1 deste artigo 75.o e o n.o 1 de outros artigos que consagram direitos económicos, sociais e culturais, onde é feita uma referência paralela, como por exemplo: «A todos é assegurado o direito à saúde...»; «a todos é assegurado o direito à habitação...». Pois bem, o direito ao ensino também é assegurado a toda a população, cobrindo as respectivas necessidades as redes dos estabelecimentos públicos de ensino.
Quanto ao n.o 2, à partida, não somos insensíveis ao apelo que é feito pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, no sentido de que se introduza aqui uma tónica que aponte para a consagração constitucional do reconhecimento do sector particular e cooperativo do ensino.
Há que ponderar adequadamente a introdução dessa alteração, apresentou uma proposta no sentido de que o Estado reconheça e fiscalize o ensino particular e
12 DE MAIO DE 19893791cooperativo, mas nós pensamos que, naturalmente, o
ensino particular e cooperativo não pode ser reconhecido
independentemente das condições em que ele é
exercido, porque, decerto, não está no pensamento do
Sr. Deputado Pedro Roseta que se reconheça o ensino-negócio
ou seja, aquele ensino particular e cooperativo
que é tudo menos ensino e que é, acima de tudo,
uma forma empresarial, um afloramento da liberdade
de empresa, mas que desvirtua, por essa via, a nobre
missão do ensino, do verdadeiro, recto e correcto
Portanto, não se trata de ser cego àquele ensino particular
e cooperativo, que é efectivamente menos ensino
e que, acima de tudo, é uma forma empresarial, um
afloramento da liberdade de empresa, mas que, por
essa via, desvirtua a nobre missão do verdadeiro, correcto
e recto ensino particular e cooperativo. Portanto,
não se trata de ser cego à realidade mas de não se ver
a realidade apenas em «tintas cor-de-rosa».Assim, terá sempre que haver uma forma de integração
legal que module este conceito de reconhecimento
Sem estar a assumir, neste momento, um compromisso
definitivo em nome da minha bancada, porque
feita pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, aventaria, a
título exploratório, que se poderia considerar uma cláusula
que dissesse que o Estado reconhece e fiscaliza o
ensino particular cooperativo, nos termos da lei.O Sr. Pedro Rosetas (PSD): - Eu disse isso mesmo
entre nós Sr. Deputado Pedro Roseta. Não há problema nenhum e poderemos dizer que vai para a «conta corrente», até porque o Sr. Deputado pode
estar certo de que eu próprio também já lá tenho alguns «créditos»!
Não gostaria de terminar a minha intervenção sem,
primeiro, fazer um reconhecimento, que é o do grande
empenhamento que o Sr. Deputado Pedro Roseta, colocou
nesta questão, desde a sua participação nos trabalhos
da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Aliás, é atendendo a esse reconhecimento que
que acabei de ensejar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem
a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.0 Sr. Pedro Roseta (PSD): Sr. Deputado António Vitorino, sob a figura do pedido de esclarecimentos, quero-lhe agradecer esta intervenção e as palavras amáveis que disse a meu respeito.
Reconheço que talvez não seja feliz em todas as minhas palavras - mas ninguém o é, nem o Sr. Deputado, mas creia que para além do sentimento que ponho nesta matéria, há muito mais do que isso. Há a minha sólida convicção de que é importante a consagração de um avanço que não é meu património, mas de todos os portugueses e do nosso regime democrático. Ainda por cima trata-se de uma viragem num sistema estadista que datava de há séculos. Diria até que
se trata de uma conquista inédita em Portugal. De facto, nenhum dos regimes, liberal ou anti-liberal, dedireita ou de esquerda, que houve em Portugal, conseguiu pôr em causa a repressão da liberdade de ensino, exercida em benefício do Estado
Gostaria de esclarecer que a questão coloca é um
pois, na verdade, eu tinha acabado de afirmar que iria
apresentar na Mesa uma proposta com uma correcção
É que, efectivamente, a lei já dá resposta às preocupações
do Sr. Deputado, que, obviamente, são também as minhas. Deus me livre
de querer confundir com o negócio o direito fundamental dos pais
a educarem os filhos de acordo com as suas convicções! É evidente
que o Sr. Deputado me fará a justiça de saber qual é
De qualquer modo, Sr. Deputado António Vitorino,
o essencial deste meu pedido de esclarecimento era no
sentido de lhe expressar o meu agradecimento pelas
suas palavras.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o dese-
jar, tem palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, queria
agradecer a sua referência final e dizer que, em relação à sua proposta
para o n.o 2, há uma convergência objectiva, pelo que vamos ponderá-la devidamente. Já quanto ao n.o l, não haverá essa convergência.
De facto, não creio que seja totalmente satisfatória
a proposta de substituição a que acabou de ser feita
referência, na medida em que o sistema de ensino
público não se destina apenas a satisfazer as necessidades
dos portugueses. Na verdade, têm acesso a este
os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, os
Portanto, penso que, em relação ao n.o 1, estamos
seja melhor deixá-la como está. De facto, aquela fórmula
não suscita dúvidas nem conflitos de aplicação
pelo que uma alteração meramente perfeccionista poderia
dar origem a confusão de interpretação quando, no
Assim, repito que a nossa disponibilidade incide essencialmente
sobre a proposta para o n.o 2 e pensamos que o n.o l está bem com a
redacção que já tinha.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra
o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que
apoiamos a veemência com que o Sr. Deputado Pedro
Roseta defende este princípio relativo ao ensino pri
vado, não apenas em relação ao valor que o sustenta
mas, também, na veemência de que o rodeia: fica-lhe
bem a defesa de valores tão importantes.
Por outro lado, se fica bem a defesa dos valores e
dos princípios, quando se chega a esse acto frio, que
3792I SÉRIE - NÚMERO 78é o de legislar, precisamos de ser mais realistas e observarmos
a maneira como o País tem evoluído nesse domínio.
de que o desenvolvimento do ensino privado, que
é uma conquista da Constituição, não tem correspondido,
nos, factos, às intenções que animaram os constituintes
temos obrigação de proceder a essas correcções, habilitando
o legislador e o Governo a estabelecerem' as cor-
vos que tínhamos em vista quando foi estabelecido.
Penso que não é injuriosa a frase do Partido Socia-
lista de que, neste domínio, entrou o princípio empre-
sarial. A ideia com corresponde exactamente aos factos e
não queremos que continue a ser assim . Ora como não
queremos não vejo que, para completar este principio,
a fiscalização abranja necessariamente a qualidade, pois
isso acontece por definição. Mas se for preciso dizê-
porque, quando se faz a fiscalização, é melhor que
incida sobre a qualidade do que, apenas, sobre natu-
reza da construção e das comodidades do edifício em
que se vai desenvolver o ensino, que esse, não se fis
Portanto, estaria de acordo com uma fórmula que
desse satisfação a esta convergência de preocupações,
qualidade; embora me pareça implícita no conceito, é per-
feitamente aceitável acrescentar uma forma legal que
abranja designadamente a que foi proposta - «nos termos
da lei» -, e que permite ao legislador definir lar-
gamente a fiscalização. Aliás não se corre nenhum
risco, ainda que seja necessário ser-se mais específico
nessa matéria, porque não se deve ter medo da fiscali-
zação no que toca ao ensino privado. 0 ensino privado
deve estar pronto a ser fiscalizado, no exercício de um
Portanto, o nosso entendimento é no sentido de acei-
lidade, que é fundamental e que, mais adiante, está
expressamente previsto na lei quanto à função que é
Devo dizer que não considero tão semântica como
isso a frase proposta para o n.o 1 na parte que se refere
a «toda a população» mas será melhor não termos que
recorrer novamente aos dicionários, o que dá muito trabalho,
Quanto à fórmula proposta para o n.o 1 que diz que
«... o Estado assegurará o direito ao ensino mediante
uma rede adequada de estabelecimentos públicos ... »,
não me parece que a expressão «adequada» seja a
duas coisas diferentes». Por consequência, queremos
igualdade mas como é entre duas coisas diferentes, a
talvez seja incompatível com a extensão do principio
do ensino privado, porque se refere a toda a popula-
ção cujas necessidades não forem abrangidas pelo
verem, satisfeitos, também não valerá a pena alterá-la,embora eu creia que a fórmula «adequada às necessi-
dos dois princípios, o do ensino público e o do privado.
com crítica que foi feita ao esforço do ensino privado
no País. É que, embora ainda haja uma grande «man-
contributo desse ensino privado desenvolvido no inte-
rior do País, tantas vezes em condições precárias, com
sacrifício e dedicação. Talvez não fique mal lembrar
aqui esses servidores anónimos da comunidade num
momento em que discutimos princípios tão importantes.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem
a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Adriano
Creio que a discussão que estamos a travar tenta rea-
cender um problema que, hoje em dia, está bastante
ultrapassado na sociedade portuguesa, uma vez que em
termos de Lei de Bases do Sistema Educativo estão
definidas as balizas de intervenção do ensino particu-
Mas o que eu gostaria de saber era como entender
a intervenção acalorada do PSD em defesa do ensino
particular e cooperativo e articulá-la com a ausência de
medidas concretas por parte do Governo que, há cerca
de ano e meio, deveria ter feito publicar um novo
Como articular esta acesa defesa do deputado Pedro
Roseta com esta intervenção, por omissão, do Governo PSD?O Sr. Raul Rego (PS): - Muito bem!0 Sr. Adriano Moreira (CDS): Sr. Deputado
Jorge Lemos, essa é uma boa pergunta para ser feita
numa sessão de perguntas ao Governo que, segundo
uma resposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Bons não tem, mas,
enfim... !O Orador: - Nessa matéria de defesa das omissões
tem, Sr. Deputado, e até é notabilíssimo!
Mas no que toca às acções a tomar, penso que nos
compete não ignorarmos a realidade e elaborarmos uma
legislação, que é o que estamos a tentar conseguir.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Muito brevemente, queria exprimir a
disponibilidade do PCP para considerar uma das pro-
postas - não as duas - apresentadas pelo Sr. Depu-
tado Pedro Roseta, mais concretamente, a atinente à
introdução de uma cláusula de reconhecimento do
Estamos nesta disposição porque, de facto, como
afirmou o meu camarada Jorge Lemos não há nesse
12 DE MAIO DE 19893793domínio nenhuma «guerra», o que há é um fenómeno estranhíssimo em que o Governo claudica na definição das «regras do jogo» quanto ao ensino privado ao mesmo tempo que se expandem verdadeiras «fábricas» baseadas no lucro e, muitas vezes, na fraude e no engano dos pobres discentes, às quais se chama «escolas», o que constitui uma mácula para um bom nome de escola.Portanto, considero que, nesta matéria, o Governo não está atento mas «silenciosamente incitante».
Quanto a nós, uma cláusula deste tipo só poderia ter o sentido de um reconhecimento condicionado dependente de modelação legal, reconhecimento esse, não de tudo mas apenas do ensino que reuna condições de qualidade, adequados planos curriculares e conteúdos programáticos legalmente admitidos, quer por serem idênticos aos do ensino público quer por serem autorizados, caso a caso, em condições adequadas, aliás, como, hoje em dia, já está previstos na própria Lei de Bases. Por outro lado, esse ensino privado terá que ter a necessária articulação com os princípios gerais, finalidades, estruturas e objectivos do sistema educativo.
0 reconhecimento a que me refiro só pode ter este significado e não o da criação de «ilhas» à revelia da filosofia do sistema de ensino, tal qual existe.
Em segundo lugar, quanto ao reconhecimento de
estabelecimentos de ensino são, obviamente, de excluir
em vez de moeda falsa, se produzem diplomas, em bom
rigor, falsos. Claro que tal não estaria no espírito do
legislador de revisão ao aprovar-se uma norma deste
tipo e a cautela de remissão para a lei serve para isso
Portanto, repito que, até à hora da votação iremos ponderar a nossa posição.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo que nos é
dado a entender, o PCP está disposto a retirar a sua
própria proposta se a proposta apresentada pelo
Sr. Deputado Pedro Roseta contiver determinados pres
supostos que foram expostos pelo Sr. Deputado José
Neste sentido, a Mesa dá a palavra ao Sr. Deputado
Pedro Roseta para a leitura da sua proposta.
Tem, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que vou apresentar na Mesa é a que anunciei há pouco. Uma vez que não teria aceitação generalizada, não proporei qualquer modificação em relação ao n.o l. 0 n.o 2 dirá o seguinte: «2 - 0 Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.»
Claro que, em linhas gerais, é de aceitação generali
zada o que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de
dizer. Aliás, como o Sr. Deputado António Vitorino
já fez a justiça de reconhecer, todo o meu passado
mostra que me tenho batido pelo reconhecimento do
direito dos pais e das instituições, nomeadamente da
Igreja Católica, bem como das cooperativas, à criação
Como há pouco já referi, nada tenho a ver com os tais estabelecimentos de ensino com fins exclusivamente comerciais. 0 que não se pode ignorar é que existe uma pessoa colectiva de direito público e internacional - aIgreja Católica - que, à semelhança das outras igrejas, tem direito a criar estabelecimentos de ensino, direito reconhecido em todos os pactos e convenções internacionais referidos. Como o Sr. Deputado José Magalhães já reconheceu, e muito bem, esse direito está intimamente imbricado com a liberdade religiosa.
Sr. Deputado, é claro que não posso deixar de estar, de modo geral, de acordo com os pressupostos da sua interpretação e, segundo percebi, sendo assim, o seu partido aceitará esta formulação, não é verdade?0 Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que
o interrompa, Sr. Deputado?0 Orador: - Faça favor, desde que seja breve.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr Deputado, serei instantâneo: sim!0 Orador: - Agradeço-lho a brevidade e, mais do que isso, agradeço a todos o consenso que se está a gerar nesta Câmara e que me parece muito importante.
Já que, há pouco, agradeci ao Sr. Deputado António Vitorino,
Adriano Moreira e a V. Ex.a, porque esta é uma grande
com a qual não posso deixar de vivamente me congra
anos se preciso, porque finalmente os Srs. Deputados
estão receptivos quando se trata de consolidar o patri
mais inscrições, está encerrado o debate do artigo 75.o,
que passará à votação com a proposta de alteração que
vai ser apresentada na Mesa pelo Sr. Deputado Pedro
Roseta, uma vez que o PCP retira a sua própria
proposta...0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - S. Presidente, peço a
palavra para uma interpelação à Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual a situação de algumas das propostas apresentadas quanto a este artigo.
Na verdade, já declarámos que retiramos a proposta apresentada pelo nosso partido e havia também uma proposta do PSD que julgo que também está prejudicada. No entanto, quanto à proposta apresentada pelo CDS relativamente ao n.o l deste artigo, seria bom apurar se está retirada, já que este partido não o declarou expressamente.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 75.o passa à votação final com a proposta apresentada pelo CDS e, também, com a que foi apresentada pelo
Sr. Deputado Pedro Roseta e que é do PSD.
Srs. Deputados, passamos então ao debate do artigo 80.oPausa.Srs. Deputados, não há inscrições para intervenções
3794 I SÉRIE - NÚMERO 78Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece significativo o facto de algumas das bancadas não estarem muito interessadas em pronunciar-se sobre o artigo 80.o...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Lá isso é!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o início da discussão das propostas de alteração ao artigo 80.o, entramos num ponto modal da Revisão Constitucional: a Revisão Constitucional económica.
Impõe-se, por isso, que façamos uma apreciação global, necessariamente breve, das alterações indiciadas no acordo estabelecido entre o PS e o PSD.
O texto actual da Constituição consagra os princípios fundamentais da organização económica e social de uma sociedade que se propõe prosseguir o aprofundamento de uma democracia política, económica, social e cultural.
Ora, o que agora se coloca em questão são as garantias institucionais e as condições de concretização da democracia económica.
Nesse contexto, a Constituição que temos consagra nomeadamente, a subordinação do poder económico ao poder político democrático e um conceito de desenvolvimento económico que ultrapassa o do mero crescimento, integrando o princípios da alteração das estruturas de propriedade, da organização e controlo democráticos da economia e da justiça social. E a Constituição vai mais longe, garantindo os meios de concretização daqueles princípios.
Por isso a Constituição tem como um princípio basilar da orgânica económica e social a apropriação colectiva dos principais meios de produção e consagra a irreversibilidade das nacionalizações e a Reforma Agrária, instrumentos básicos para que seja assegurada uma efectiva subordinação do poder económico ao poder político democrático.
Por isso, ainda, a Constituição impõe o planeamento democrático da economia, a progressiva redistribuição do rendimento e a diminuição das desigualdades, princípios essenciais à concretização do conceito de desenvolvimento consagrado na Lei Fundamental.
A verdade é que as propostas conjuntas do PS e PSD visam, no essencial, a eliminação da irreversibilidade das nacionalizações, continuando embora a impor a eliminação dos latifúndios, afastam da Lei Fundamental a referência expressa à Reforma Agrária, tendem a debilitar a ideia do planeamento democrático e eliminam a orientação para a apropriação colectiva dos «principais» meios de produção e solos.
São, manifestamente, propostas que delibitam as condições e instrumentos da organização e controlo democrático da economia como elemento integrante do desenvolvimento económico, que potenciam o risco de objectivos constitucionais do desenvolvimento serem, na prática, subvertidos por políticas meramente «crescimentistas», aplicadas por governos apostados exclusivamente no fomento da concentração do capital. Dessas propostas decorreriam acrescidas dificuldades na necessária luta pela subordinação do poder económico ao poder político democrático e que poriam em grave risco a adequada garantia de um sector público forte e eficiente, com potencialidades para promover um desenvolvimento económico orientado pelo interesse nacional e capaz de impedir que sectores básicos da economia nacional venham a ficar subordinados ao poder e aos interesses de grupos transnacionais.
Tais propostas conjuntas são contrárias aos interesses objectivos do aprofundamento da democracia portuguesa e traem o espírito e a vontade implícita no 25 de Abril de 1974.
Não haveria razões para admiração se tais propostas fossem apresentadas e defendidas pelo PSD, porque o PSD sempre quis o que agora quer... e ainda quer mais. O PSD, embora por vezes sob a capa do discurso da modernidade, apresenta-se à luz do dia como adepto faccioso do liberalismo ultrapassado, do regresso ao século XVIII.
O que é incompreensível e grave é que essas propostas surjam na revisão da Constituição pelas mãos e pela vontade do Partido Socialista, renegando tudo o que neste campo vinha defendendo, sem que até agora tenha sido capaz de explicitar razões objectivas que, eventualmente, pudessem justificar uma tão radical alteração de atitude do PS perante matéria essencial do regime democrático-constitucional. É natural esta dificuldade de explicitação por parte do PS, pois que as próprias decorrências da adesão à CEE e da criação do Mercado Interno Comunitário impõem um caminho inverso ao que o PS quer trilhar.
A existência de um sector público bem estruturado e estrategicamente implantado é uma condição indispensável para que o País possa avançar decididamente no caminho de um desenvolvimento que promova o bem-estar dos portugueses e para salvaguarda da soberania nacional em sectores básicos e estratégicos da economia portuguesa.
A própria dinâmica das políticas comunitárias e o fluxo dos fundos estruturais exigem o reforço e eficácia dos processos do planeamento democrático e não a sua debilitação. Aliás, como experiências recentes bem o demostram.
Srs. Deputados, pela nossa parte, continuaremos a recusar e a contrariar todas as propostas que visam descaracterizar ou debilitar os princípios e instrumentos fundamentais da Constituição económica. E não nos pouparemos a esforços para continuarmos a denunciar os perigos das alterações indiciadas e a confrontar o PS com a sua incoerência e as suas responsabilidades, aguardando que o PS ainda possa ser tocado pela razão, reponderando e alterando o sentido da sua marcha na revisão da Constituição económica.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejávamos contactar com a comunicação social para entregar um comunicado onde anunciamos uma nova iniciativa em relação ao andamento da revisão da Constituição. Nesse sentido, nos termos regimentais, solicitamos a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
12 DE MAIO DE 19893795O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer um ponto que deixou algumas dúvidas no meu espírito. 0 Sr. Deputado Carlos Brito solicitou a interrupção da sessão antes de serem feitos os
pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira
e serem dadas as respectivas respostas. Portanto,
a sua urgência é tal em termos de acelerar o andamento
dos trabalhos da revisão da Constituição que não podemos
terminar a análise da intervenção do Sr. Deputado
do PCP?0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, fiz um requerimento, que é potestativo, e desejo que ele tenha efeito.
Porém, não quero deixar de dar uma explicação à Câmara.
Assim, devo dizer que desejaríamos fazer este contacto com a comunicação social antes da interrupção da sessão para o almoço, que será às treze horas. Ora, na consideração que fizemos, admitimos que os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que são bastantes - ir-se-iam arrastar para além
desse período e, portanto, não teria eficácia o pedido de interrupção da sessão que solicitámos.
Portanto, solicitamos a interrupção imediata da sessão, o que é regimental.
0 Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): Sr. Presidente, não temos condições para obstar à imediata operacionalidade do pedido de interrupção da sessão, tal como foi
solicitado pelo Sr. Deputado Carlos Brito. Contudo, registamos que isso quebra uma regra de diálogo parlamentar sempre observada nesta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Se essa não fosse a intenção do Sr. Deputado Carlos Brito, teria pedido a interrupção dos trabalhos antes da intervenção do Sr. Deputado Octávio
Teixeira.Aplausos do PS e do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam inscritos para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, os Srs. Deputados Rui Machete, António Vitorino, Assunção Esteves e Costa Andrade. Está suspensa a sessão até às l5 horas.Eram 12 horas e 30 minutos.Após a interrupção dos trabalhos, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, a Mesa vai proceder à leitura de um relatório de parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 11 de Maio de l988, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substitui
Gilberto Parca Madail (Círculo Eleitoral de Aveiro) por Maria Antónia Corga de Vasconcelos Dias Pinho e Melo. Esta substituição é pedida nos termos da alí
nea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de l3 de Março (Estatuto dos Deputados) para o período de 11 a 25 de Maio corrente, inclusive.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito
que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectivalista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.0 Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos(PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca
(PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Luís do Amaral Nunes (PS) - Mário Daniel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD)_- Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, antes de interrompermos os nossos trabalhos tinham-se inscrito para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira os Srs. Deputados Rui Machete, António Vitorino, Assunção Esteves e Costa Andrade.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
3796 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, é um facto que com a interrupção da sessão que se registou perdemos um pouco o «fio à meada». Mas, basicamente, as perguntas e os comentários que gostaria de fazer dizem respeito a dois aspectos.
O Sr. Deputado referiu que, em termos objectivos, esta revisão - e creio que não estava a imputar a ninguém esses intuitos - se traduzia numa traição ao 25 de Abril. Essa é uma expressão pesada, uma expressão que tem que ser medida com a atenção que merece, porque as palavras têm o seu significado.
Creio que o Sr. Deputado está equivocado, porque o que esta revisão significa é, ao contrário, o retomar do espírito da revolução. O 25 de Abril foi uma libertação da sociedade civil das formas ditatoriais do passado, foi uma afirmação da democracia, do direito de os portugueses conformarem o seu próprio destino e participarem na vida pública. Não foi a ideia de hipotecar, de uma vez por todas, o seu futuro colectivo e, em particular, a estruturação da sua economia à construção de uma sociedade sem classes, construída através do exercício do poder pelas classes trabalhadoras nos termos de um princípio colectivista marxista. Isso foi aquilo que resultou de um movimento que ficou popular mente conhecido como o 11 de Março.
Na verdade, é contra essa orientação que, claramente, nos insurgimos e é para fazer reviver o princípio democrático, acima desse princípio colectivista, marxista, que estruturou a Constituição de 1976, que se inscrevem, na nossa perspectiva, os esforços de remoção na Constituição do seu carácter ideológico e dos aspectos mais aparentes da apropriação colectiva dos principais meios de produção, solos e recursos naturais.
Queremos uma Constituição que não pré-juize sobre a liberdade do eleitorado e sobre a liberdade do Governo para, agindo em conformidade com as directrizes que recolhe nas eleições, tomar as opções que são mais adequadas para a modernização da sociedade portuguesa.
Parece-me, pois, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira assenta num equívoco monumental ao colocar a questão em termos de traição ao 25 de Abril. O que o Sr. Deputado deveria ter dito era que isto é abandonar as sequelas do 11 de Março e retomar, fazer uma verdadeira revolução, ir ao princípio, isto é, voltar ao espírito de Abril.