1394II SÉRIE-A — NÚMERO 63PROJECTO DE LEI N.95267VII(CRIA AS BASES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Subcomissão Permanente de Juventude e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.A Subcomissão de Juventude ç Assuntos Sociais reuniuna delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores em Ponta Delgada no dia 23 de Junho de 1998 e apreciou o projecto de lei n.c'528ATI, que cria as bases do sistema nacional de segurança social, a fim de emitir o parecer solicitado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.De acordo com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, participaram na reunião todos os partidos com assento parlamentar.I — Enquadramento jurídico .A apreciação do documento exerce-se nos lermos do n.° 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 151.° do Regimento da Assembleia da República, bem como no que dispõe a alínea s) do n.° 1 do artigo 32." do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.II — Apreciação na generalidade e especialidadeO presente projecto de lei pretende proceder à revisão da lei de bases da segurança social.Da apreciação feita ao projecto de lei, entendeu a Subcomissão rejeitá-lo, na generalidade, com o voto a favor do CDS-PP, a abstenção do PSD e o voto contra do PS.Na especialidade, deliberou a Comissão, por maioria, apresentar a seguinte proposta de alteração para o artigo 77.°:A presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo do respectivo poder de a desenvolverem em função do seu interesse específico, nos termos da alínea c) do artigo 227.° da Constituição da República.   'Ponta Delgada, 23 de Junho de 1998. — O Deputado Relator, em exercício, João Carlos Macedo. — O Deputado Presidente da Comissão, Francisco Couto de Sousa.Nota. — o presente relatório foi aprovado por unanimidade.PROPOSTA DE LEI N.* 64/VII(REGULA 0 DISPOSTO NO ARTIGO 82a DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS)Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida no dia 24 de Junho de 1998, procedeu à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n." 64ATJ, que regula o disposto no artigo 82."do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e das propostas de alteração apresentadas.Depois de ler sido aceite, por consenso, a substituição sistemática da expressão «o presente diploma» por «a presente lei», procedeu-se à votação, artigo a artigo.Artigo 1." — foi aprovado, com votos a favor do PS edo PCP e votos contra do PSD.A proposta de aditamento ao n.° 2, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 2.° — a proposta de substituição, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.O artigo 2.°, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 3.°—a proposta de substituição do n.° 1, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.A proposta de alteração do n.°2, apresentada pelo PS, que elimina a expressão «nomeadamente os digitais», foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.O n.°2, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD e do PCP. Houve consenso quanto à inserção no início da expressão «sempre que a utilização seja habitual e para servir o público».O n.° 3 foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.A proposta de eliminação do n.° 4 e da expressão «nos casos previstos n.° 1» do n.°5, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.O n.° 5, que passa, assim, a n.° 4, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PCP.Artigo 4.° — o n.° 1 foi aprovado, por unanimidade, re-gistando-se as ausências do CDS-PP e de Os Verdes.A proposta de aditamento do n.° 1, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP e de Os Verdes.A proposta de eliminação do n.° 2, apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP e de Os Verdes.Artigo 5." — foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.Artigo 6." — foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.A proposta de aditamento de um n.° 8, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 7.° — foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 8.° — a proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP e de Os Verdes.Artigo 8.°-A — a proposta de aditamento de um artigo 8.°-A, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, passando, assim, a artigo 8.° .Artigo 9." — foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Artigo 10.° — com alterações, devido à eliminação do artigo 8.°, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 1998. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.