PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Estas questões de manifesta inconstitucionalidade ou de clara descaracterização constitucional por via legislativa são, por si só, suficientes para justificar o voto favorável aos recursos de admissibilidade interpostos, assumindo-se, em consequência, a rejeição liminar da proposta de lei n.o 35/V.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o problema que se levanta é o de saber se é lícito discutir os problemas da constitucionalidade do texto que acompanha a autorização legislativa.
Já foi dito que, fazendo este texto parte integrante da proposta de lei de autorização legislativa e mostrando qual o sentido e as soluções que virão a ser adoptadas pelo Governo, poder-se-ia desde já adiantar um juízo de valor sobre a sua constitucionalidade. Entendemos que não é assim por que está em causa apenas uma autorização legislativa e é só sobre o seu texto que pode recair o juízo da constitucionalidade.
Atendendo, porém, a que o Governo ainda não disse concretamente, depois de quatro versões, qual será a última redacção (esperando ainda que aqui a Assembleia venha a adoptar a quinta ou sexta versão), é admissível dizer qualquer coisa sobre a constitucionalidade das soluções em geral e não propriamente sobre cada um dos artigos que estão vertidos no projecto de decreto-lei anexo à proposta de autorização legislativa. Sobre este assunto, pensamos que não existe nenhuma inconstitucionalidade. Se lermos os artigos publicados nalguns órgãos de comunicação social veremos que juristas de gabarito pensam que alguns preceitos podem ser inconstitucionais mas ao mesmo tempo hesitam e põem a sua opinião em tom reticente dizendo que também pode não haver o mesmo entendimento.
Todos nós, os juristas, sabemos que para qualquer advogado a última solução é sempre dizer que há inconstitucionalidade em qualquer texto legal. Por outro lado, bastará ver nas actas desta Assembleia da República quantas vezes o PCP recorreu da admissibilidade de projectos e de propostas e lei com a acusação de serem inconstitucionais e depois de eles serem publicados se tornou o acérrimo defensor dessas mesmas leis. Por exemplo, o PCP é um dos grandes defensores da actual lei sobre os despedimentos; no entanto, quando foi votada dizia que ela era totalmente inconstitucional. Já estamos habituados a estas cambalhotas do PCP e também a este ritual: sempre que o PCP não quer que determinada lei seja discutida vem imediatamente dizer que ela é inconstitucional.
Por outro lado, o problema da inconstitucionalidade é de tal maneira difícil que se formos ler os acórdãos do Tribunal Constitucional verificamos, na maior parte das vezes, que eles são votados por cinco contra quatro votos, dizendo uns que determinado texto não é inconstitucional, ao mesmo tempo que outros juizes do Tribunal Constitucional entendem que é.
Por isso mesmo, quando aqui se afirma que determinado preceito -e principalmente o projecto de decreto-lei- é manifestamente inconstitucional, essa declaração não pode ser senão uma declaração política e não uma declaração de juízo rigoroso da inconstitucionalidade.
No aspecto do juízo político de inconstitucionalidade, o CDS é de opinião de que o texto não é inconstitucional para efeito da sua admissão para discussão.
Devo dizer desde já que o conceito pré-constitucional de justa causa de que aqui se falou é contrário àquilo que vem em anexo à proposta de lei de autorização legislativa. Daquilo que sabemos, o conceito pré-constitucional de justa causa ia muito mais além do que vai este projecto de decreto-lei, porque -tal como já foi dito e toda a gente sabe- o Decreto-Lei n.o 382-A/75 (lei gonçalvista) previa no seu capítulo v «a cessação do contrato individual de trabalho por despedimento promovido pela entidade patronal ou gestor público com base e motivo ateridível». Ora, este «motivo atendível» ia muito mais além daquilo que é hoje a justa causa objectiva, e dizia mais: «a manifesta inaptidão e impossibilidade de preparação do traba-
7 DE ABRIL DE 1988 2575lhador para as modificações tecnológicas afectam o posto de trabalho» era justa causa para a cessação do contrato de trabalho.
Não vejo, portanto, que haja qualquer conceito de justa causa pré-constitucional que não tenha guarida na actual lei que o Governo pretende publicar. O que se pode dizer -e nisto estamos todos de acordo- é que o Governo deveria ter a coragem de apresentar aqui uma proposta de lei material para esta Assembleia discutir e não fazê-lo através da autorização legislativa, sonegando assim um debate vivo, prolongado e profundo sobre as verdadeiras soluções que são propostas. Mas isto é assim porque o Governo abusa da maioria e porque esta consente que o Governo lhe retire a sua competência legislativa, a Assembleia fica prejudicada.
É pena que com semelhante conduta da maioria a Assembleia fique amputada de utilizar as suas prerrogativas de discutir uma lei tão importante para o País como é a lei de cessação do contrato individual de trabalho.
Estamos de acordo -e já várias vezes o dissemos que muitas das disposições estão mal redigidas, consagram soluções tecnicamente erradas e podem levantar problemas quanto aos poderes do juiz. Naturalmente que o Governo quer deitar sobre os juizes o odioso da não reintegração do trabalhador ou de fixar o montante da indemnização deste, mas este é um problema que teremos de ver quando for debatida a proposta de lei de autorização legislativa e não agora neste estádio de exame perfunctório inicial de admissão ou não deste diploma.
Havemos de apresentar as nossas emendas e alterações, mas isso ficará para depois. Para já, somos de opinião que a autorização legislativa está em condições de ser admitida e, por isso, votaremos a favor do parecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em momento oportuno deu entrada na Mesa em requerimento subscrito por deputados do PSD que o Sr. Secretário fará o favor de ler.O Sr. Secretário (João Salgado):Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento dos trabalhos até à conclusão da discussão e votação das matérias agendadas na respectiva ordem do dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Questionada a admissão da proposta de lei n.o 35/V pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e pelo Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática, somos chamados a emitir a nossa opinião sobre as alegadas inconstitucionalidades de que enfermaria tal proposta de lei.
O parecer que sobre a matéria foi elaborado e discutido no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias concluiu pela não verificação dos alegados impedimentos constitucionais, pelo que é posição daquela Comissão -e posição aprovada por maioria, com os votos favoráveis do PSD e do CDS, a abstenção do PS e os votos contrários do PCP e da ID- que nada obsta à apreciação pelo Plenário da proposta de lei n.o 35/V, que autoriza o Governo a rever o regime jurídico de cessação do contrato de individual de trabalho.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas a Mesa não consegue ouvir uma única palavra daquilo que está a dizer. Vemos que o Sr. Deputado está de pé, virado para o microfone, e que deve estar a falar, mas a verdade é que não conseguimos ouvi-lo.O Orador: - Sr. Presidente, falo o mais alto que posso, mas realmente as condições de ruído na Sala ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe peço para falar mais alto, mas peço sim aos restantes Srs. Deputados para falarem mais baixo.O Orador: - Incidindo esta proposta de lei sobre matéria de reserva relativa da Assembleia da República por força do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa -, impõe-se, em primeira linha, aferir do cumprimento da disposição constitucional que obriga as leis de autorização legislativa a definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.
Nesta matéria, o recurso de admissão apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP questiona, tão-só, o cumprimento do requisito constitucional de definição do sentido da autorização legislativa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma leitura atenta da proposta de lei em causa basta para concluir que esta define com especificidade o sentido geral da legislação que o Governo pretende aprovar e, embora sem relevância jurídico-constitucional, não queremos deixar de sublinhar e aplaudir que, em anexo à proposta de lei n.o 35/V, o Governo apresentou o projecto de decreto-lei sobre esta matéria.
Não faz, pois, sentido alegar quaisquer propósitos de sonegar à Assembleia da República a competência de discutir, em toda a sua extensão, tão importante matéria.Vozes do PCP: - Faz, faz! Vozes do PSD: - Não faz, não!O Orador: - A não ser que se pretenda, como é o caso, impedir que o Governo cumpra o seu Programa e respeite assim, escrupulosamente, o mandato recebido pela maioria do povo português.
O Partido Social-Democrata não tem da Constituição uma leitura ancilosada e fundada em preconceitos e dogmas políticos sem qualquer correspondência com a realidade.
Ao invés, o Partido Comunista persiste em dar da Constituição a imagem de uma cartilha sacrossanta e não vê que assim contribuiu sucessiva, persistente e
2576 I SÉRIE - NÚMERO 69cegamente para degradar, quiçá irremediavelmente, a desejável identidade entre a lei fundamental e a vontade da esmagadora maioria do povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Recorde-se que, desde Novembro, o Governo vem discutindo, em sede do Conselho Permanente de Concertação Social, as soluções que pretende consagrar no uso da lei de autorização legislativa de cujo recurso de admissão ora cuidamos.
Deste intenso debate resultaram benfeitorias que a proposta de lei consagrou e que traduzem um esforço de consenso que, todavia, não pode ser confundido com diálogo paralisante.
É que o fluir da vida em sociedade, as exigências que hoje se colocam a um país que tem prazo marcado para, com sucesso, ascender à plena integração no vasto mercado europeu e a necessidade de adaptar as estruturas económicas a exigências óbvias de produtividade, flexibilidade e inovação impõem coragem política para proceder a uma reforma sempre prometida mas constantemente adiada.O Sr. António Mota (PCP): - Isso é a conversa fiada!O Orador: - A fragilidade dos fundamentos invocados pelos recorrentes provam que, uma vez mais, estivemos apenas perante um expediente formal esvaziado de razão ...O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso! O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade!O Orador: - Que, antes de tudo, visa adiar, e adiar sempre, a alteração do quadro legal vigente, colocando assim esta querela muito mais no campo das posições e condutas políticas do que no da discussão jurídico-constitucional.
É a tentativa, vã tentativa adiante-se, de impedir o cumprimento de compromissos eleitorais claramente assumidos e que alicerçam o Programa do XI Governo Constitucional que, viabilizado nesta Câmara, deve constituir ponto de referência fundamental na avaliação e julgamento da actividade governativa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que pretendem o grupo e agrupamento parlamentar recorrentes é a subsistência e a perpetuação de um quadro legal ao abrigo do qual foram criadas situações de gravidade social indiscutível, como sejam a precariedade do emprego, a dificuldade de os jovens ascenderem ao primeiro emprego, os salários em atraso e outras mazelas sociais que, a muito custo, vamos conseguindo ultrapassar.O Sr. António Mota (PCP): - É o contrário!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Vocês não gostam de ouvir as verdades!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD subscreve o parecer aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, em consequência, vai votar contra os recursos de admissão apresentados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim que dispõe de 2 minutos.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Miguel Macedo, ouvi com atenção a sua exposição e também o parecer que elaborou.
Gostaria de lhe colocar uma questão para ver se daqui para o futuro as coisas poderão ficar mais claras. V. Ex.a diz no seu parecer, e repetiu-o agora, que «fazer acompanhar a proposta de lei do projecto de decreto-lei que o Governo se propõe aprovar» e logo adiante «invocar alegada imprecisão do sentido da resposta de autorização legislativa para atribuir ao Governo a intenção [...] é uma afirmação sem qualquer correspondência com a realidade».
Bom, gostaria de saber, de uma vez por todas, qual é, na opinião da bancada do PSD, o valor jurídico exacto da junção do texto do projecto de decreto-lei. E não admito que tenha meio valor porque em Direito não há meio valor, e então das duas uma: ou tem valor ou não tem. Mas mero valor indicativo não é!
Já agora, queria dizer-lhe que aguardo com extrema curiosidade para ver se, efectivamente, o Governo mantém até ao fim a sua proposta de lei ou se vai fazer mais algumas alterações de última hora.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é para formular um protesto, uma vez que me considero esclarecida.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Devo dizer, Sr. Deputado Miguel Macedo, que já estou arrependida de, na minha intervenção, o ter tratado tão respeitosamente, porque V. Ex.a, na intervenção que produziu, mostrou que não tinha levado em devida conta toda a argumentação que já foi aqui produzida. Assim, gostaria de protestar mais veementemente em relação a algumas partes do parecer do qual V. Ex.a foi o relator.
Considero, por exemplo, Sr. Deputado Miguel Macedo, que é uma desonestidade intelectual quando V. Ex.a, no n.o 2, fls. 5 do parecer, diz que a Constituição permite a liberalização dos despedimentos e fala numa anotação à Constituição de Vital Moreira e Gomes Canotilho, dizendo que o direito ao trabalho consiste no direito a obter emprego ou a exercer uma actividade profissional não conferindo um direito subjectivo a um concreto posto de trabalho. Dizer isto, tão-só, Sr. Deputado Miguel Macedo, é, de facto, desonestidade intelectual, porque se o Sr. Deputado consultar a nota 3 ao artigo 59.o da Constituição verificará que esses dois constitucionalistas explicitam depois
7 DE ABRIL DE 1988 2577o conteúdo de direito ao trabalho. E dizem, a certa altura, salvo erro numa alínea b), que também é complemento do direito ao trabalho, o direito à segurança no emprego e o direito a não ser despedido sem justa causa. O que fez é, de facto, desonestidade.Vozes do PCP: - Exacto!O Orador: - Considero também que V. Ex.a reincide ao dizer que não se verifica qualquer violação do artigo 168.o, na medida em que se quiser reler o que escreveu a p. 7, o que chamou parte C, n.o 6, de facto, isto é uma peça literária bem digna de alguns textos de Eça de Queiroz, já que aí se reproduz um tipo de discurso de certas personagens querosianas, porque isto, que aqui está, é a prova mais cabal, Sr. Deputado, de que há violação do artigo 168.o da Constituição da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Por último, Sr. Deputado, é evidente que isto é um debate político, um debate político com base na Constituição que temos. E há, de facto, aqui duas teses em confronto; uma que é a vossa, assente num texto constitucional que não existe; outra, que é a nossa, que é apoiada pela grande maioria dos trabalhadores - os TSD parece que à parte e só há alguns deles - e que é baseada no texto constitucional que temos.
Sr. Deputado Miguel Macedo, se neste debate alguma coisa se revelou de sacrossanto foi a vossa concepção de empresa como santuário, onde o empregador pode tudo e o trabalhador não tem direito a qualquer defesa.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - É falso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se assim o desejar, o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer em relação à Sr.a Deputada Odete Santos, que, ao contrário do que ela agora afirmou, continuo a manter por ela, como por todos os deputados desta Assembleia, o mesmo respeito que mantinha antes da sua última intervenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É óbvio que não temos aqui tempo para discutir de forma aprofundada esta matéria constitucional, mas congratulo-me por a Sr.a Deputada Odete Santos, no fim da sua intervenção, ter reconhecido que, de facto, havia aqui uma clivagem política importante, pois sobre o debate político iremos ter tempo para o fazer nos próximos tempos. Cá estaremos para isso!
Em relação ao Sr. Deputado Vera Jardim, queria dizer que - e já em sede de comissão tinha assumido esta posição - o projecto de decreto-lei que o Governo anexa à proposta de lei, apresentada na Assembleia da República, não tem um valor jurídico-constitucional, mas tem um valor político e é este valor político que aplaudimos aqui e que traduz, no fundo, em termos de processo político-legislativo uma transparência que queremos aplaudir. Foi este o ponto que quisemos sublinhar nesta intervenção, embora já o tivéssemos feito em comissão.O Sr. Vera Jardim (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vera Jardim (PS): - Só queria voltar a perguntar se, tendo então esse valor político, significa que o Governo manterá essa proposta, linha por linha. É isso que quer dizer?O Orador: - Sr. Deputado, sou da bancada da maioria, mas o que posso dizer-lhe é que, neste momento, o que temos em discussão - e foi isto que já disse em comissão - é a questão da admissão de uma proposta de lei sobre o regime de cessação do contrato individual de trabalho.
O Governo, ao apresentar esta proposta de autorização legislativa à Assembleia da República, anexou o projecto de decreto-lei. Neste momento, todos nós, deputados, temos como ponto de referência complementar aquilo que é essencial e que constitui valor jurídico--constitucional fundamentalmente nesta discussão, este projecto de decreto-lei. Não sei se a intenção do Governo é mante-lo em todos os seus pontos, mas, neste momento, é esta a referência que temos e é única. É a minha, é a sua, é de todos os deputados, julgo eu!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaramos encerrado o debate sobre o parecer que será oportunamente votado.
Antes de passarmos à votação dos cinco recursos que estivemos a apreciar, o Sr. Deputado Secretário Cláudio Percheiro vai ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Cláudio Percheiro):Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 6 de Abril de 1988, pela 12 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Partido Social-Democrata:Álvaro José Rodrigues (círculo eleitoral da Guarda), por Alexandre Azevedo Monteiro. Esta substituição é pedida, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 30 dias, com início em 1 de Abril corrente.
2578 I SÉRIE - NÚMERO 69Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Alexandre Azevedo (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - António de Almeida Santos (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Rui José Santos Silva (PRD) - Basílio Adolfo Horta da Franca (CDS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (ID).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à vossa apreciação este relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vai proceder-se à votação do relatório que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do parecer sobre o recurso interposto quanto à admissibilidade da proposta de lei n.o 26/V da Assembleia Regional da Madeira.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, da ID e dos deputados do PSD Mário Maciel, Carlos Lélis, Carlos Coelho, Cecília Catarino e Guilherme Silva.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lélis (PSD): - É para comunicar à Mesa que os deputados sociais-democratas, eleitos pelo círculo da Madeira, vão entregar na Mesa uma declaração de voto, na medida em que o Regimento não permite lê-la, de viva voz, no Plenário.O Sr. José Magalhães (PCP): - É pena, é pena!O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - É para informar a Câmara de que, em meu nome pessoal, entregarei na Mesa uma declaração de voto, por escrito, justificativa do rneu sentido de voto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, também nós gostaríamos de anunciar que oportunamente será entregue, nos prazos regimentais, uma declaração de voto subscrita por todos os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista em relação ao significado político desta votação.Risos.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Julguei que era pelo Vital Moreira!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - A unidade é muito bonita!O Sr. Presidente: - Todos os Srs. Deputados que queiram fazer declarações de voto por escrito podem fazê-lo, que a Mesa mandará publicá-las.
Srs. Deputados, passamos à votação do 2.o parecer relativo ao recurso interposto sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 31/V.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, passamos à votação do 3.o parecer sobre o recurso interposto de admissibilidade da proposta de lei n.o 32/V.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenção do PS e do PRD.Srs. Deputados, vamos passar ao 4.o parecer relativo ao recurso de admissibilidade da proposta de lei n.o 33/V.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes e da ID e Abstenções do PS e do PRD.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, é só para anunciar que também faremos chegar à Mesa, nos termos regimentais, uma declaração de voto justificativa do nosso sentido de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Rui Silva, assim como para qualquer dos outros Srs. Deputados.Passamos agora ao 5.o parecer de recurso interposto sobre a admissibilidade da proposta de lei n.o 35/V.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.
7 DE ABRIL DE 1988 2579Srs. Deputados, terminámos este primeiro lote de votações e vamos entrar na apreciação do recurso de concessão de prioridade à proposta de lei n.o 38/V.
Os tempos disponíveis são de três minutos por cada grupo e agrupamento parlamentar.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, o Governo requereu à Assembleia a prioridade para a discussão do seu pedido de autorização legislativa, que é a proposta de lei n.o 3S/V. O Sr. Presidente concedeu-lhe esse prioridade, mas fê-lo de uma forma que nos parece que a tornou nula e ineficaz. Vou esclarecer.
Manda o n.o 2 do artigo 59.o do Regimento da Assembleia da República o seguinte: «A concessão de prioridade é decidida pelo Presidente, ouvida a conferência, podendo os grupos parlamentares ou agrupamentos parlamentares recorrer da decisão para o Plenário.» Ou seja, de acordo com o Regimento ainda em vigor, a prioridade solicitada pelo Governo, a ser concedida pelo Presidente da Assembleia da República, só o pode ser após a audição da conferência de líderes. Ora, salvo melhor notícia, não pré-existiu tal diligência de audição dos líderes em conferência e como o n.o 2 do artigo 59.o do Regimento tem natureza imperativa quanto ao modus procedi em matéria de prioridade, segue-se que a decisão recorrida é juridicamente inexistente. Por isso, se o cerne da nossa discussão, que vamos ter agora, é sobre a concessão da prioridade, ela não deveria sequer ter lugar, na medida em que não deveremos opinar sobre o fundo de uma questão que se apresenta formalmente viciada.
O Sr. Presidente da Assembleia da República, tomando devida nota do lapso ora referido, que infirma a validade da sua decisão, terá de reiniciar o processo de concessão de prioridade à proposta de lei n.o 38/V, cumprindo as normas regimentais e, só então, os grupos e agrupamentos parlamentares poderão recorrer da decisão do Sr. Presidente, se for caso disso.
Neste momento, o parecer do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é que o Sr. Presidente da Assembleia da República deve pronunciar-se sobre a questão e suspender este debate, já que só poderemos apreciar o recurso no sentido de dar provimento, não por questões de fundo, como seria aconselhável que acontecesse, mas por uma questão formal.
Não foi cumprido o n. o 2 do artigo 59.o do Regimento, já referido, e, portanto, a decisão do Sr. Presidente carece de validade, nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas para me enquadrar naquilo que pretendeu dizer, penso que a questão que coloca é que a prioridade terá sido dada sem ser ouvida a conferência de lideres.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, é exactamente isso!O Sr. Presidente: - Muito obrigado!
O Sr. Deputado Correia Afonso tinha pedido a palavra, mas se é relativamente à interpelação que foi feita, neste momento não tenho dados que me permitam afirmar que foi cumprido ou não esse preceito regimental.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Se me permitem e sem querer entrar na discussão da matéria, até porque isto não tem discussão, penso que não deveremos encetar um debate que eventualmente será considerado nulo, porque teremos de o retomar mais tarde. Assim, bastaria - para sabermos se sim ou não pode ter lugar o debate e pronunciarmo-nos sobre uma decisão válida - que os líderes aqui presentes se pronunciassem se o Sr. Presidente da Assembleia da República cumpriu ou não a formalidade.
Se fizermos isto, penso que poderíamos evitar estarmos aqui a perder tempo numa discussão que amanhã não terá tido qualquer valor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se me permitissem, poderíamos suspender momentaneamente a apreciação deste recurso e entrávamos, de imediato, na apreciação do projecto de resolução n.o 11/V. Entretanto, a Mesa tentava apurar se foi cumprido ou não, principalmente através do Sr. Presidente da Assembleia da República, o n.o 2 do artigo 59.o e voltaríamos então a este assunto.
Penso que não vale a pena estarmos agora a perder tempo com interpelações à Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é apenas para acrescentar alguma coisa à sugestão que V. Ex.a apresentou. Continuaríamos a discussão a partir do ponto seguinte e o Sr. Presidente veria se havia possibilidade de os presidentes dos grupos parlamentares reunirem com o Sr. Presidente Vítor Crespo para esclarecerem esta questão.
Penso que esta seria a melhor fórmula, sem prejudicar os trabalhos, enquanto continuávamos a discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Coreia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que se trata de um processo anómalo que se quer introduzir num processo normal.
Está agendada a votação, devemos fazê-la. Se alguma nulidade existe, pois que o Partido Socialista, pelos meios próprios, por escrito, alegue, que oportunamente o Plenário e a conferência de líderes se pronunciarão.
Temos de cumprir um agendamento, é para isso que aqui estamos e, portanto, deveremos votar.Risos.O Sr. Presidente: - Queira-me desculpar, mas é que, antes da votação, ainda temos o debate do diploma.
O Sr. Deputado Correia Afonso não está de acordo em que se passe, neste momento, à discussão do projecto de resolução n.o 11/V e só depois se volte a apreciar este recurso sobre a concessão de prioridade para discussão da proposta de lei n.o 35/V?
2580 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Correia Afonso (PSD): - Estou, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Entretanto, vou contactar o Sr. Presidente Vítor Crespo e perguntar-lhe se é possível reunir agora com os líderes parlamentares, uma vez que não tenho possibilidade de convocar uma conferência de líderes sem a anuência do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do projecto de resolução n.o 11/V, sobre a criação de uma comissão eventual para análise das contas públicas de 1972 a 1985, apresentado pelo PS. Informo que os grupos e agrupamentos parlamentares dispõem, cada um, de três minutos.Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento geral, esta Assembleia nunca chegou à conclusão final em qualquer processo de apreciação de contas. Desde 1974 - porque antes dessa data não vale a pena falar, uma vez que, como se sabe, o regime não tinha de prestar contas, e já o julgámos - até hoje nunca foi possível concluir um processo de apreciação de contas.
Pois bem, temos a obrigação imperativa de inverter este estado de coisas e conseguir pôr em dia as funções da Assembleia da República neste campo. Ora, dada a dimensão da tarefa, como se sabe, só há uma possibilidade: a criação de uma comissão eventual que leve esta matéria até ao fim. Não é preciso dizer mais nada! Creio que há unanimidade, nesta Câmara, quanto à necessidade absoluta da criação dessa comissão eventual.
Admito que haja no projecto de resolução um pequeno erro dactilográfico: é que se trata de apreciar as contas públicas de 1974 a 1985 e não de 1972 a 1985, e desde já direi que estamos plenamente abertos a que seja feita uma alteração no sentido de a comissão reportar directamente para o Plenário e não para a Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Presidente da Assembleia da República Vítor Crespo acabou de contactar a Mesa, convoco, de imediato, uma conferência de líderes, conforme foi solicitado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Peço, pois, aos líderes parlamentares o favor de se dirigirem ao gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa me informasse sobre a constituição da comissão eventual, dado que, tanto quanto julgo saber, em relação ao texto inicial, há uma alteração.
Gostaria, pois, que me informasse sobre essa alteração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o ponto 6 do projecto de resolução passa a ter a seguinte redacção:A comissão eventual, integrada por 25 membros, terá a seguinte composição: 14 deputados do PSD; 6 deputados do PS; 2 deputados do PCP; 1 deputado do PRD; 1 deputado do CDS, e 1 deputado da ID.
Portanto, a comissão eventual foi alterada de 23 para 25 membros, sendo integrada por 14 e não por 12 deputados do PSD.O Sr. Deputado João Cravinho concorda com estas alterações, não é verdade?O Sr. João Cravinho (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado João Cravinho, em primeiro lugar pergunto-lhe - porque se trata de um erro, tal como já referiu - se deseja fazer a correcção do título do projecto de resolução. Isto é, onde se lê: «Criando uma comissão eventual para a análise das contas públicas de 1972 a 1985» deve passar a ler-se: «Criando uma comissão eventual para a análise das contas públicas de 1974 a 1985», dado que não vamos agora analisar as contas públicas anteriores a 1974.
Por outro lado, no projecto de resolução propõe-se que a comissão eventual fique dependente da Comissão de Economia, Finanças e Plano. No fundo, é isso que se pretende, uma vez que a comissão eventual terá de mandar o relatório para a Comissão de Economia, Finanças e Plano e esta, por sua vez, enviará o relatório final para o Plenário.
Considero que isto não é necessário para uma comissão eventual, porque então estaríamos a criar uma subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Se pretendemos criar uma comissão eventual para análise das contas públicas - como existiu na anterior legislatura e com a qual, aliás, estamos inteiramente de acordo -, julgo que o ponto 4 do projecto de resolução devia ser eliminado e que o ponto 3 devia ser alterado, de forma a que ficasse claro que o relatório da comissão eventual que hoje pretendemos criar e que visa a análise das contas públicas de 1974 a 1985 possa ser enviado directamente para o Plenário. Se pretendermos ouvir a opinião de outras comissões, que se faça. No entanto, que seja a própria comissão eventual que hoje vamos criar a enviar, ela própria, o seu relatório final para Plenário. Gostaria de saber se está de acordo com esta alteração.
Por último, quanto à alteração que foi proposta para o ponto 6 do projecto de resolução, gostaria de dizer que essa composição não respeita a proporcionalidade dos diferentes grupos parlamentares apresentados nesta Assembleia da República. A composição que respeitaria a proporção estaria na base do que existe para outras comissões, ou seja, onze deputados do PSD, cinco deputados do PS, dois deputados do PCP, um deputado do PRD, um deputado do CDS, um deputado da
7 DE ABRIL DE 1988 2581ID e não catorze deputados do PSD e seis deputados do PS, mantendo-se igual o número de deputados dos outros grupos parlamentares.
Gostaria também de saber a opinião do Sr. Deputado sobre a sua disponibilidade para uma alteração da composição da comissão eventual.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.a Deputada lida Figueiredo, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que aceitamos a alteração, como aliás já tinha tido, no sentido de a análise das contas públicas, em vez de serem de 1972 a 1985 passarem a ser de 1974 a 1985, pelo que formularemos o pedido de rectificação correspondente.
Em segundo lugar, aceitamos que a comissão eventual reporte directamente para o Plenário, como também já disso. Aliás, tenho comigo uma proposta no sentido de alterar os pontos 3 e 4 do projecto de resolução.
Em terceiro lugar, quanto à composição da comissão eventual, achamos que deve ser respeitado rigorosamente, tanto quanto possível, a proporcionalidade e, evidentemente, qualquer proposta que vá nesse sentido corrigirá melhor a nossa, se for caso disso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, queira desculpar, mas houve algo que a Mesa ainda não conseguiu «agarrar» como deve ser. Falou V. Ex.a numa emenda no sentido de se alterar o ano de 1972 a 1985 para 1974 a 1985. No entanto, no projecto de resolução entregue pelo Partido Socialista consta 1974 a 1985.O Sr. João Cravinho (PS): - Simplesmente, Sr. Presidente, da folha de rosto que tenho em meu poder consta 1972 a 1985, mas suponho que é um lapso dactilográfico. De facto, no texto refere sempre o ano de 1974 a 1985, mas, logo no primeiro parágrafo, quando se refere a comissão eventual que já vigorou, há um erro: o objecto dessa comissão era as contas públicas de 1974 a 1985.
Se me permite, Sr. Presidente, vou ler a proposta de alteração do ponto 3 do projecto de resolução, no sentido de dar satisfação ao que acabou de ser pedido pela Sr.a Deputada lida Figueiredo.É do seguinte teor:3 - O relatório da Comissão é enviado às comissões competentes para efeitos de elaboração do parecer no prazo de 10 dias a contar da sua recepção, com excepção da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que terá o prazo de 30 dias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, autoriza a que se emende à mão?O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Depois da rectificação, farei a sua leitura.O Orador: - Ainda em sequência, a proposta de alteração do ponto 4 do projecto de resolução é do seguinte teor:4 - Tomando em conta os pareceres das comissões que serão anexados ao texto, a comissão eventual elaborará um parecer, que submeterá ao Plenário.Pausa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é uma perda de tempo! Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que é efectivamente uma perda de tempo. É necessário uma formalização mínima para ser possível efectivar votações, não creio que isso seja possível neste momento. Parece-me que seria realmente perder tempo e a hora não o aconselha procurar fazê-lo agora, ainda que eu saúde o zelo da Mesa.
Não sei se o Grupo Parlamentar do PSD estará disponível para isso, mas vejo gestos no sentido de que não. Portanto, creio que algum bom senso levaria a que não se avançasse por esse caminho, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Marques, penso que será melhor esclarecer ...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - De facto, houve uma alteração na proposta inicial do PS relativamente a esta resolução, que tinha a ver com a consagração do número de deputados, de modo que reflectisse a proporcionalidade da Assembleia da República. Estamos perfeitamente de acordo a esse respeito e nada temos a objectar.
Creio, aliás, que também é conhecido que, por parte do PSD, há toda a disponibilidade para votar favoravelmente esta proposta de resolução proposta pelo PS. Agora o que já pensamos que é menos curial é que possamos vir eventualmente a votar esta resolução, depois de alterada por propostas verbais. Aliás, ontem mesmo foi discutido, entre alguns dirigentes dos partidos políticos aqui representados, se seria legítimo apresentarem-se propostas de alteração a resoluções.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio que sim!O Orador: - Eu também creio que sim, Sr. Deputado José Magalhães. Pessoalmente defendo essa tese. Não faria sentido que não pudéssemos votar na especialidade uma resolução. Mas, em termos regimentais, parece que isso é pouco claro.
Parece-me que seria um pouco precipitado que, neste momento, estivéssemos a votar propostas de alteração a esta proposta do PS e, ainda por cima, propostas verbais. Creio que tem de haver um mínimo de formalidade para que haja um mínimo de garantia daquilo que é votado nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim Marques põe qualquer objecção a que a Mesa altere, conforme solicitado pelo Sr. Deputado João Cravinho, as propostas apresentadas? Penso que isso poderia resolver a questão.
2582 I SÉRIE - NÚMERO 69Elas incidiam sobre o número de deputados os 25 e os 14-, sobre o n.o 3, em que o relatório da Comissão é enviado às comissões competentes para efeitos de elaboração do parecer no prazo de 10 dias a contar da sua recepção, com excepção da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que elaborará o parecer no prazo de 30 dias ...Pausa.Srs. Deputados, penso que não há consenso em relação às alterações e, portanto, não vale a pena continuarmos a debruçar-nos sobre o assunto.
Tem a palavra do Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, da nossa parte há consenso. Ò que gostaríamos é que a proposta de alteração estivesse minimamente formalizada. Creio que isso poderia ser feito num minuto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão, para que se criem as condições de votação, por dois minutos apenas.
Eram 20 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 20 horas e 50 minutos.Continua em apreciação o projecto de resolução n.o 11/V.Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito curta, para dizer essencialmente que o Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com esta iniciativa do PS.
De facto, pensamos que a Assembleia da República, antes mesmo do direito de analisar as Contas Públicas, tem a obrigação de fazê-lo. E tem obrigação de fazê-lo, que mais não seja, pela transcendente relevância que estes documentos detêm.
Não é este o momento, dado até o adiantado da hora, para se identificarem as razões que terão conduzido a que as Contas Públicas do período que vai do ano de 1974 ao de 1985 não fossem analisadas pela Assembleia da República.
Dizer que «mais vale tarde do que nunca» seria chorar um pouco sobre o leite derramado.
A propósito desta questão julgo que é oportuno fazer aqui uma referência, que não tem intenções laudatórias, ao mérito das iniciativas que o X Governo Constitucional tomou relativamente ao Tribunal de Contas.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas quais foram as iniciativas tomadas?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vieira de Castro refere-se à última parte de uma intervenção, quando diz que o actual Governo tomou medidas positivas relativamente ao Tribunal de Contas.
Desconheço essas medidas e, a propósito, quero anunciar que, hoje mesmo, entregámos na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei visando a reforma do Tribunal de Contas, vindo exactamente ao encontro de algumas das questões que têm sido levantadas, no sentido de melhorar todas as possibilidades de intervenção do Tribunal de Contas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira de Castro, se desejar responder, tem a palavra.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.a Deputada lida Figueiredo, que eu conheça, o actual Governo não tomou medidas relativamente ao Tribunal de Contas. Se a Sr.a Deputada bem tomou atenção, referi-me ao X Governo Constitucional e não ao XI.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esse também não! Nomeou dois juizes inconstitucionalmente ...O Orador: - De facto, é indiscutível que o X Governo Constitucional tomou iniciativas concernentes ao Tribunal de Contas. Reconhece-lhe a sua importância e criou-lhe condições para que pudesse exercer cabalmente as suas funções.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Tribunal diz o contrário! Não lê as declarações do Prof. Sousa Franco?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada lida Figueiredo, tem V. Ex.a a palavra para uma intervenção.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atendendo a que algumas das questões que levantámos relativamente ao projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista foram tidas em conta - o que consideramos bastante positivo -, e também porque achamos que é tempo de se retomar um trabalho bastante positivo, iniciado na anterior legislatura, quanto à análise das contas públicas, o qual consideramos que pode agora ser completado rapidamente, vamos votar favoravelmente o projecto de resolução n.o 11/V, com as alterações que foram introduzidas.
No entanto, no que diz respeito à composição da comissão, lamentamos que não se tivessem tido em conta as alterações que consideramos necessárias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.Vamos, pois, pôr à votação, na generalidade, o projecto de resolução n.o 11/V (PS) - Criação de uma Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas de 1974 a 1985.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação deste diploma na especialidade.Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar que sejam votados separadamente os diversos pontos deste projecto de resolução, nomeadamente o n.o 6, tendo em conta as objecções que levantámos.
7 DE ABRIL DE 1988 2583O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao n.o 1, como não há qualquer proposta de alteração, vamos proceder à votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:1 - É constituída uma Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas dos anos de 1974 a 1985 (inclusive) e pendentes de julgamento por parte da Assembleia da República.Srs. Deputados, passamos agora à votação do n.o 2 do projecto de resolução n.o 11/V, para o qual não há qualquer proposta de alteração.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:2 - A Comissão concluirá os seus trabalhos no prazo de seis meses a partir da sua entrada em funções.Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração do n.o 3 do projecto de resolução n.o 11/V, subscrita pelo Sr. Deputado João Cravinho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Foi lida. É a seguinte:É proposta a seguinte alteração do n.o 3.3 - O relatório da Comissão é enviado às comissões competentes para efeito de elaboração de parecer no prazo de 10 dias a contar da sua recepção, com excepção da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que terá o prazo de 30 dias.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de alteração do n.o 4 deste mesmo projecto de resolução, subscrita pelo Sr. Deputado João Cravinho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração do n.o 4.4 - Tomando em conta os pareceres das comissões, que serão anexados ao texto, a Comissão Eventual elaborará um parecer que submeterá ao Plenário.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao n.o 5, relativamente ao qual há também uma proposta de emenda, apresentada pelo Sr. Deputado João Cravinho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Foi lida. É a seguinte:É proposta a eliminação da referência à Comissão de Economia, Finanças e Plano, devendo o n.o 5 terminar na palavra Comissão.Srs. Deputados, o n.o 5 ficará então com a redacção seguinte:5 - O Presidente agendará a apreciação das contas no prazo de 30 dias após a recepção do parecer da Comissão.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, finalmente vamos proceder à leitura e apreciação do n.o 6, que determina a constituição da Comissão Eventual, com as alterações que anteriormente foram referidas.É o seguinte:6 - A Comissão Eventual, integrada por 25 membros, terá a seguinte composição: 14 deputados do PSD, 6 deputados do PS, 2 deputados do PCP, 1 deputado do PRD, 1 deputado do CDS e 1 deputado da ID.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da ID e com a abstenção do PCP.