II SÉRIE-A — NÚMERO 56 74 fevereiro de 2020, tendo baixado, por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Agricultura e Mar. A iniciativa em análise cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. 2. ObjetoO Projeto de Lei n.o 191/XIV/1.a procede à criação de uma lei com «carácter excecional» que estabeleça um Plano de Emergência, tendo em vista o disposto na Lei n.o 27/2016, de 23/081, relativo ao «abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos.» O Plano de Emergência, previsto no artigo 2.o do projeto de lei em análise, deverá ser criado pelo Governo em colaboração com as autarquias e outras entidades públicas e privadas responsáveis pela proteção, bem-estar e sanidade animal, com vista a: «a) A criação e o reforço a nível nacional da rede de centros de recolha oficial de animais de companhia e o controlo de animais errantes; b) A adoção de medidas excecionais de controlo, captura, transporte, recolha, esterilização e vacinação de animais, com vista à salvaguarda da saúde pública; c) O reforço dos meios financeiros e de recursos humanos que possibilitem a recolha, esterilização e vacinação de animais errantes.» O PCP defende, ao abrigo deste Plano, que o Governo estabeleça protocolos com instituições zoófilas e outras associações de defesa dos animais (artigo 3.o), no sentido de cumprir o disposto no projeto de lei. No mesmo sentido, prevê no artigo 4.o a abertura de uma linha excecional de financiamento com verbas inscritas no Fundo Ambiental e no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), acrescidas às já prevista na portaria que regula a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes (Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril). O artigo 5.o do projeto de lei (execução) prevê que o Governo disponibilize os instrumentos e adote medidas necessárias, designadamente administrativas e regulamentares para a execução da iniciativa proposta e promover a adoção de animais. De acordo com a Nota Técnica que é parte integrante do presente parecer a entrada em vigor no dia seguinte à sua publicação (artigo 6.o) e a linha excecional de financiamento (artigo 4.o) parece infringir a «lei-travão», «que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo». A motivação do PCP prende-se com a sobrelotação dos centros de recolha nos municípios, a falta de capacidade de acolhimento para animais errantes e consequentemente o seu aumento nas ruas, gerando insegurança nas pessoas e problemas de saúde pública. O PCP sustenta a sua preocupação com o bem-estar animal e com a necessidade de se cumprir o que determina a Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, quanto à proibição do abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivo de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor. Contudo, perante o problema da sobrelotação dos canis e gatis, o PCP defende o reforço da rede de CRO e a capacidade instalada dos CRO já existentes, apresentando o diploma em análise. 3. AntecedentesNa Legislatura passada foram apresentadas várias iniciativas de conteúdo idêntico, que se mencionam: A Lei n.o 27/2016, 23 de agosto, que «Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da                                                           1 Lei n.o 27/2016, de 23/08, que «Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população».