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Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Nunes Liberato.0 Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, pretendo esclarecer, de uma vez por todas, esta situação. Claramente quero referir que o PSD entregou as suas contas de l993 no Tribunal Constitucional. Porêr, no dia 31 de Março, suscitando-se essas dúvidas sobre a aplicação da nova lei, que tinha sido aprovada nesta Assembleia, ao ano de 1993, resolvemos ouvir o 'fribunal Constitucional sobre essa questão. Não h4vendo resposta apresentámos as contas utilizando a legislação que entretanto tinha entrado em vigor. 0 Tribunal Constitucional, tal como aconteceu com o Partido Socialista, -devolveu ao PSD as contas que este havia apresentado dizendo que na sua óptica a lei não se aplicava ao ano de 1993.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em a palavra o Sr. Deputado Carios Oliveira.0 Sr. Carios Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.e Srs. Deputados: 0 debate que hoje temos sobro. o financianiento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, com base no projecto de lei n.o 508N,.apresentado pelo Partido Comunista, é necessariamente redutor porquanto se insere, a nosso ver e salvo o devido respeito por opinião ou opiniões divergentes, numa vasta problemática que tem a ver com a transpúência da vida política e onde se questiona, para além destas matérias, as incompatibilidades dos titulares dos cargos políticos, controlo, publicitação e fiscalização dos seus rendimentos e respectivo património, direitos e deveres dos agentes políticos e mesmo acções a desenvolver para a credibilização e aperfeiçoamento do regim'e democrático, questões estas que deverão e poderão ser abordadas de forma séria, coerente e responsável.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - É consabida a posição do Partido. Social-Democrata assumida de forma expressa pelo.seu líder., Dr. Fernando Nogueira, e partilhada naturalmente pelo meu grupo parlamentar, através de carta áirigida no passado dia 8 aos seus colegas dirigentes do PS, CDS-PP e PCP. Através da mesma o PSD reclarna um tratamento integrado daquelas questões, pugna pe.l consensualização exigível em matérias de regime,, recusa a exclusividade absoluta das suas opiniões e, por tal, propõe a abertura de um processo de diálogo entre todos, imediatamente, debate esse a ser acompa.nhado pela Assembleia da República através da criação de uma comissão eventual específica para o efeito.
Este propósito, desde logo, demonstra a importancia que reconhecemos a estas questões, o papel fundamental do Parlamento na sua abordagem, a vontade e o desejo de que todos, sem excepção, de forma.,ivre e responsável assumam os seus compromissos e veiculem os seus contributos sem condicional ismos de espécie alguma, aliás, comprovadamente patente no facto, que assumimos, de que a presidência dessa coinissão poderá caber a personalidade de reputado p.réstígio pessoal e político, independentemente do partido a que pertença ou mesmo do seu posicionamento no Contexto actual de maioria-oposição.1835Pretende, assim, o PSD o estabelecimento de um Pacto de Regime entre as principais forças políticas do País, conducente à revisão global do regime através das alterações ou correcções que se venham a entender fazer ao sistema legal actual. E, caros colegas Deputados, é minha profunda convicção de que esta posição assumida pelo meu partido e pelo seu líder é aquela que mais se adequa à postura responsável que aqueles que nos elegeram exigem dos seus mandatários que somos todos nós.Vozes do PSD:- Muito beni!0 Orador: - Por isso, não mc compete a mim e ao meu partido provocar a inversão do ónus demonstrativo da abertura ao diálogo, ao consenso, ao compromisso, mas sim àqueles que porventura entendam que estes assuntos devem ser abordados de forma diferente, provavelmente de forma casuística e, se possível, em véspera de eleições para assim poderem, eventualmente, influenciar os mais incautos e desprevenidos.
Resulta evidente do que já dísse que o PSD está de corpo inteiro na defesa daquele Pacto de Regime proposto a VV. Ex.- no contexto das forças partidárias que representam. Assumimo-lo, dispostos a concretizá-lo imediatamente, se possível, sem qualquer preconceito e ' para o efeito, considere-se o projecto de resolução já apresentado, através do qual se propõe a criação da aludida comissão eventual.
Por isso não aceitamos que nos imputem juízos de intenção ou propósitos ocultos, porque não admitimos que possam ser mais verdadeiros do que nós, embora, naturalmente, o possam ser tanto, até porque, como democratas, não nos consideramos nem nos julgamos absolutos.
Por isso, caros Srs. Deputados, não nos parecem correctas, e rejeitamos liminarmente, algumas considerações - é certo que por serem precipitadas não são convincentes- que apontam no sentido de haver quem desconfie dos reais propósitos do PSD pela forma como desencadeou este processo para o diálogo, a bem do regime e da transparência da vida política.
Como estamos à-vontade, tranquilos e seguros das nossas convicções, é claro que fica demonstrado e provado que a nossa intenção, a intenção do Partido Social Democrata, é, inequivocamente, mais por actos do que por palavras, a de assumir a vontade de prestigiar a acção pública, dignificar o exercício do cargo político e o respectivo comportamento dos seus agentes.
Porventura fomos mais céleres, mesmo mais oportunos' na apresentação da proposta ao diálogo, ao consenso e ao compromisso do que outras forças políticas. Mas será por isso mesmo que temos a confiança das portuguesas e dos portugueses? É que, efectivamente, o nosso compromisso é com o País. Nós não dizemos que sabemos o que queremos para o País, preferimos corresponder àquílo que o País quer de nós.Aplausos do PSD.Como o País e o povo português sabem o que querem, têm depositado a sua esperança no PSD. Esperamos que essa confiança se mantenha perante o veredicto próximo.Vozes do PSD: - Muito bem!
18360 Orador: - Naturalmente que por cada acto eleitoral que passa não entendemos a dimensão do nosso eleitorado como prova de ensaio, susceptível de comprovação técnico-científica das nossas experiências, hoje mais «elaboradas» do que ontem, possivelmente mais orientadas pelo marketing político, na venda mais susceptível do produto do que na convicção das ideias coerentemente assumidas e historicamente comprovadas.
É por isso que não dizemos «Vida nova». Não o fazemos porque não temos que demonstrar nada a ninguém, nem a nossa sobrevivência se resume a uma única corrida. Preferimos dizer «Viva a vida», porque assumimos o compromisso de estafetas, sempre em frente, pois nova etapa se aproxima e nela queremos corresponder ao que o País quer e espera de nós. Aí, sim, teremos a demonstração da confiança que o povo português deposita em nós: confiar-nos-á, mais uma vez, o testemunho, porque somos os melhores e, consequentemente, os mais capazes.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Por tudo isto, agradeço ao Partido Comunista a oportunidade que hoje nos deu de demonstrarmos, renovadamente, a confiança que temos não só em nós próprios mas tarnbém, natural e fundamentalrnente, nos portugueses, nossos mandantes esperançosos de que os políticos se entretenham menos entre si e se dediquem mais à efectiva resolução dos seus problemas. Para isso os elegem.
Os sucessivos «tiros nos pés», dados pelos políticos aos políticos, é a verdadeira razão e causa do adiamento da transparência da vida política. Mas nem todos os que se dedicam à actividade política se assumem como alvos de si próprios. Antes privilegiwn a dignidade das suas atitudes, reconhecendo, humildemente, que a credibilidade do sistema tem de ser conquistada e merecida por todos nós, por todos os partidos políticos, sem excepção.
Por isso, e atenta a matéria que envolve a transparência da vida polftica, não deixo de relevar o conteúdo do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, designadamente, quando refere: «A questão que importa começar por ponderar, aqui e agora, é se, estando este debate ... » - sobre o fiinanciamento dos partidos e das campanhas eleitorais - « ... a ser efectivado ao nível da opinião pública simultaneamente e de modo imbricado com outros temas ligados pela mesma motivação de transparência, não teria mais sentido que o Parlamento português procedesse aos diferentes enquadramentos legislativos através de uma reflexão conjunta, de modo a, com uma visão do todo, em termos proporcionados e na sede adequada, conseguir solucionar os diferentes problemas, em ordem a, de modo estável (única maneira de não contribuir para 'alimentar a demagogia populista' a que se refere a exposição de motivos do projecto de lei), se ultrapassar a 'crise de confiança dos cidadãos perante as instituições polfticas e a suspeição popular da existência de relações promíscuas entre os partidos polfticos e o poder económico'». Este relatório e parecer foi aprovado por uma maioria correspondente a mais de 90 % das forças políticas representadas nesta Assembleia. Obteve, portanto, os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP.
Assim, vamos com o mesmo ser consequentes, em nome da coerência das nossas atitudes, e estou em crerI SÉRIE - NúNIFRO 5.5que, apesar de ser o PSD a propor a criação de uma comissão eventual para debater a substância do pacto de regime, definidor dos princípios relacionados com a transparência da vida política, todos nos iremos reencontrar e rever nesse mesmo pacto e todos iremos para o mesmo contribuir originária ou renovadamente, sendo certo que quem, directa ou indirectamente, se puser de fora estará, efectivamente, interessado em adiar a transparência da vida política, se é que, alguma vez, nisso esteve interessado.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador:- Temos assim que o projecto de resolução apresentado pelo PSD aponta para o reconhecimento da indispensabilidade de um pacto de regime que permita fiixar princípios e legislar sobre o seguinte: financiamento dos partidos políticos; estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos; declarações de património, rendimentos e interesses dos titulares dos cargos públicos e políticos*, estatuto e regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos.
Para isto, ou seja, para fixar princípios e legislar sobre as matérias que enunciei, propõe-se a criação da comissão eventual, que terá de debruçar-se sobre as mesmas, estudando-as, integrando-as e, na medida do possível, aproximando-as, para um desejável consenso que traduza um verdadeiro reencontro do sistema- do qual todos, sein excepçào, somos parte integrantc- com o sistema desejado pelos portugueses, assumido pelo Parlamento.
Essa comissão irá, naturalmente, debruçar-se sobre a legislação actual e essa é, seguramente, a melhor proposta concreta que poderá existir, até porque, para a realidade da mesma, contribuíram com o seu voto os principais partidos, nos quais se inclui o PSD. No entanto, seria bom que os restantes partidos assumissem as suas responsabilidades, sem pretenderem agora dar a entender uma pretensa virgindade. Aliás, a legislação actual tem pouco mais de um ano de vigência, foi formalizada por esta Assembleia num clima bem diferente do actual e, para uma melhor elucidação de todos os portugueses, seria bom que se fizesse a revisão do respectivo debate.
Nesta conformidade, se assim for entendido, os contributos desde então trazidos ao Parlamento, como já disse, poderão ser considerados. Não se entende- e os portugueses não entendem - por que razão se diz ou se pretende insinuar que a comissão será «branca» porque descolorida de contributos. 0 melhor contributo que para o PSD existe é real: a legislação actual, que carece de ser corrigida e aperfeiçoada. Por isso mesmo, o PSD disponibiliza-se para, sem preconceitos quanto ao passado e, portanto, não agarrado a falsos consensos, como ora se vê, fazer valer os seus pontos de vista de forma livre, séria, mas sempre responsável, como hão-de convir VV. Ex.as (aliás, bein demonstrado no facto de ter tomado a iniciativa de procurar, não só discutir, mas também decidir sobre estas matérias de fonna superior).
Por tudo isto, não admitiremos que procurem envolver o PSD em juízos de valoração de comportamentos que nao sao os nossos e que só caracterizam quem os profere, porque o PSD, de forma firme mas tranquila, considera sempre primeiro o País, depois a democracia e só então o interesse partidário.Aplausos do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidonte, Sr. Deputado Carlos Oliveíra, na carta que o presidonte do seu partido escreveu aos presidentes dos auros partidos, principalmente ao meu - aliás, não sei se 4 uma circular ou se foi enviada uma carta individual a cada um deles -, que tive oportunidade de ler, dizia claramente que, primeiro, devia haver um diálogo sobre estas matérias entre os presidentes dos partidos e só depois devia pensar-se na constituição de uma comissão eventual que levasse em consideração os pontos de v.ista, concordantes ou discordantes, dos vários partidos.
Acontece que, depois do envio desta carta, até hoje, o presidente do seu partido, Dr. Femando Nogueira, não tomou qualquer iniciativa no sentido de dar continuidade à proposta que fez e que por nós foi aceite.
Em primeiro lugar, o que verificamos é que o presidente do seu partido pediu a suspensão do mandato e, por isso, falta à Assembleia da República. Portanto,- está no seu direito de não aparecer aqui e de não dar a cara, tanto mais que tem cá outro dirigente superior a ele.0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP)-. - Muito beml0 Orador: - Em segundo lugar, os senhores, at> contrário do que constava da carta, adiantam-se e podem a constituição de uma comissão eventual para discutir não sei o quê.
Em terceiro lugar, não viabilizaremos qualquer cc>mis
são eventual - os senhores podem votar, porque têm a
maioria, todas as comissões que quiserem- sem que o
Sr. Dr. Fernando Nogueira diga ao presidente do meu
partido, como prometeu nessa carta, quais são as suas
ideias para este pacto de regime. Queremos ter deias
concretas sobre vários assuntos e sobre elas emitir as
nossas opiniões, para, depois, as debatermos numa
Srs. Deputados, sem que o presidente do vosso partido, ao contrário do que prometeu e está escrito; tenha connosco uma conversa sobre as ideias concreta!s que quer apresentar para debate nessa comissão eventual, a vossa pretensão de constituição dessa comissão não passa de um mero fogo de artifício, de uma fugd para a frente, de uma afirmação lúdica e arúficiosa para enganar a comunicação social. No entanto, nao engana quem está na polftica e quer ouvir o presidente do PSD para, só então, ir para o debate em comissão eventual.0 Sr Presidente: - Sr Deputado, esgotou ;todo o tempo que tinha disponível.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.0 Sr. Carios Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, começo por agradecer a pergunta que me fez, que encerra em si mesma um juízo de valoração de comportamento polftico qpe, porventura, poderia ou deveria significar melhor um acto de contrição da sua bancada para com a direcção do seu partido.0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!18370 Orador:- Posso adiantar- se é que, porventura, disso já não desconfiava - que a iniciativa assumida pelo líder do meu partido, Dr. Femando Nogueira, foi coordenada com o Parlamento, com o Grupo Parlamentar do PSD e, concretamente, com o seu líder parlamentar.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não há qualquer referência a isso!0 Orador: - Por isso não consigo entender que V. Ex.4 venha aqui, hoje, repetir o que dizem alguns falsos profetas da desgraça, os quais pretendem insinuar divisões que, porventura, a si, Sr. Deputado Narana Coissoró, lhe convêm.
Sr. Deputado, deixe que lhe diga uma coisa:...0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Diga, diga!0 Orador: - ... a direcção do Grupo Parlarnentar do CDS-PP e V. Ex a , em particular, têm-me surpreendido muitas vezes - e, consequentemente, ao povo português-, com as desinteligências que demonstram, designadamente,...0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Deixe-se disso!0 Orador: - ... pela demagogia e pelos insultos que têm feito aos Deputados e aos políticos.
Mas quero dizer-lhe também de uma forma expressa, já que invocou a carta do Dr. Fernando Nogueira, que, no texto dessa carta, se diz, a determinada altura, o seguinte: «( ... ) E este processo de diálogo ao nível das direcções partidárias, demonstrativo, de resto, de uma forte vontade política de cada um dos partidos participantes,...0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É isso!0 Orador: - ... pode ser acompanhado ou seguido da criação, se for considerado conveniente, ao nível parlamentar, de uma comissão eventual».
Sr. Deputado Narana Coissoró, não pretenda «tapar o sol com a peneira». As palavras são estas,...0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - São essas rnesmol0 Orador: - ... o texto é este e não outro, em que, porventura, o Sr. Deputado estaria interessado.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Oliveira, tenho de reconhecer que a sua intervenção foi um exemplo acabado de demagogía populísta.Vozes do PCP-. - Muíto bem!Vozes do PSD: - Oh!...0 Orador: - 0 Sr. Deputado surgiu com esta tese central: nós pensamos nos problemas do País, enquanto que os senhores pensam nos dos partidos. Aliás,
18381 SÉRIE - NÚMERO 55acabou por referir um-, refrão: «Primeiro o País, depois a democracia e só então o interesse partidário».Vozes do PSD: - Não concorda?!0 Orador: - É evidente que quem estiver distraído pode ser apanhado por esta demagogia. Mas é pura demagogia!0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é só pura! É toda!0 Orador: - Senão atente no seguínte, Sr. Deputado. as relações financeiras entre os partidos e as empresas são um problema que interessa aos partidos ou aos eleitores, aos cidadãos, à sociedade? 0 problema é esse! Este problema interessa ao País, porque se trata da credibilidade, da seriedade do sistema político e do regime democrático. Por conseguinte, não é um problema dos partidos mas, sim, do País e, como tal, deve ser discutido e apreciado!
Por outro lado, o facto de tanta candura ser usada por um membro da bancada de um partido que tem tentado desviar a atenção da sociedade dos problemas do nosso país, através de guerrilhas ao Presidente da República,...Vozes do PSD: - Oh!...0 Orador: - ... mais uma vez, só demonstra demagogia! É só demagogia!0 Sr. João Arnaral (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Deputado Carlos Oliveira, se aceitássemos como certa a sua tese de que o problema que estamos a discutir apenas interessa aos partidos políticos e não à sociedade nem ao País e que, afinal, esta discussão é que é demagógica, então, o presidente do seu partido também é um demagogo, pois a única carta que enviou, até hoje, aos presidentes dos outros partidos versava esta matéria. 0 Dr Fernando Nogueira é demagogo? É apenas demagogia?Vozes do PCP: - É!0 Orador: - Sr. Deputado, vou colocar-lhe agora uma questão concreta. 0 Sr. Deputado veio dizer, mais uma vez, que estes assuntos devem ser tratados na tal comissão eventual. Ora, já sabe, com certeza, porque o seu grupo parlamentar o impôs, que está agendada para o próximo dia 5 de Abril a discussão de um projecto de resolução para a criação da comissão eventual, apresentado pelo PSD. Atendendo a que esse projecto de resolução vai ser aprovado, porque os Srs. Deputados do PSD vão votar a favor, o que vai essa comissão fazer? Vai discutir o quê? Não tem matéria! Os projectos apresentados pela oposição, que são os únicos que entraram na Assembleia, foram «chumbados» pelos senhores! Projectos apresentados pelo PSD, não há! Então, a comissão vai discutir o quê?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Trata-se apenas de um brain storming? É pouco! É muito pouco!0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não!0 Orador:- Pode fazer-se um brain storming, mas, ao falar nestes assuntos, convém que existam bases concretas, porque, afiinal, ao fii-n e ao cabo, o que os senhores pretendem - apesar de o Sr. Deputado Pacheco Pereira estar a dizer que não!- é, pura e simplesmente, em linguagem mais popular, criar uma comissão, como disse, na semana passada, o meu camarada João Amaral, para nada ser feito, pois, quando não se quer fazer algo, cria-se uma comissão eventual, apenis para «partir pedra»
15so é pouco, Sr. Deputado, porque o que interesse é resolver os problemas.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira0 Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, com efeito, existe muita coisa que nos separa. Desde logo, a filosofia política em que cada um de nós pensa, assenta as suas convicções e faz exercer as suas condutas.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP)- -
dúvidas!Disso não temos0 Orador: - Compreendo que o Partido Comunista Português tenha alguma dificuldade em fazer a destrinça entre empresas e partido. Sr. Deputado, não fomos nós quem mandámos encerrar a empresa proprietária do jomal 0 Diário. Forai-n VV. Ex.-!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. João Amaral (PCP): - 0 Sr, Deputado estava com um certo nível, mas, com as indicações do Deputado Pacheco Pereira, começou a afundar-se!0 Orador: - Devo dizer que o melhor exemplo que existe da positividade que esta comissão eventual poderá ter é bem recente: a Comissão Eventual para a Reforrna do Parlamento, a qual, penso, V. Ex a não questionará. quanto aos seus trabalhos e às suas decisões.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Havia propostas!0 Sr. Octávio Texeira (PCP): - Mas aí havia propostas! Havia projectos!0 Orador: - Em relação à última questão que V. Ex.2 colocou - porventura não esteve suficientemente atento à minha intervenção e preocupou-se mais em caracterizá-la, adjectivando-a de cândida, mas cada um tem o seu feitio e dispenso-me de qualificar o do Sr.Deputado--. devo dizer-lhe algo muito claro e frontal: na minha intervenção, disse que o PSD tem conio referência a lei actual. Ora, para trabalhannos, não há melhor projecto, porque a consideramos susceptível de ser corrigida, do que a lei actual.Aplausos do PSD.Protestos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervcnção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
23 DE MARÇO DE 1995 18390 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presid,nte, Srs. Deputados: Em função da intervenção do Sr. DQputado Carlos Olíveira, vou abordar uma questão prévia, que não constava da minha intervenção, mas que vale i pena trazer a debate: a farnigerada comissão eventual
0 Sr. Deputado Carlos Oliveira convirá em que essa é uma comissão eventual de coisa nenhuma, d, «pólvora seca». Nos termos do Regimento da Assem.bleia, conheço comissões de inquérito, de debate político e também de debate legislativo, rnas em todas e.Kistem diplomas legais.
V. Ex.o pergunta, de forrna enfática, gongóri,ca e, perdoe-me a expressão, vazia, quem tem vindo a adiar a resolução da transparência na vida política. A resposta, óbvia até este momento, é clara: Cavaco Silva, Duarte Lima, Pacheco Pereira e, agora, Fernando Nogueira.Aplausos do PS.0 PSD - V. Ex,' não inviabilizará esta conclusão -- tem sido manifestamente relapso nesta matéria. Portm.to, se quer ser sério e responsável, como alude, deve sê-lo, mas com uma condição, Sr Deputado. para ser sério, não basta proclamar a seriedade, é preciso derponstrála! Neste caso, em matéria legislativa, deve demonstrarse com projectos em cima da mesa! 0 PSD tem de assumir as responsabilidades, dizendo aos outros partidos e à Câmara o que pretende!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados. 0 financiamento da vida política é uma questão nuclear do sisteina dclnoerático. A democracia tem custos e as suas fontes de financiamento têm de existir, serem conhecidas e controláveis.
Os limites dos custos, o conhecimento das foçtes de obtenção de receita e da utilização de bens e despesas, bem como o controlo do funcionamento do st'stema, exigem rearas de procedimento rigorosas. Maior transparência, isençao, igualdade de oportunidade entre os partidos e credibilidade no controlo das contas são, assirn, objectivos de um qualquer sistema de financiamento dos partidos e campanhas eleitorais que se queira coerente.
A Lei ri o 72193, que entrou em vigor há pouco niais de um ano, pretendeu prosseguir aqueles objectivos, superando um conjunto de regras vioente, como então afirmámos, manifestamente «arcaicas, desajustadas, insuficientes e que apenas têm servido a hipocrisia política».
A Lei n.o 72/93, em votação final global na Assembleia da República, recolheu os votos favoráveis do PSD e votos contra dos restantes partidos poláicos parlarnintares.
Ora, desta lei, entrada em vigor em 30 de Novembro de 1993, ressaltam., para nós, como pontos rrais polémicos, os seguintes: os limites das despesas fixadas para as campanhas eleitorais, a sua subvenção pública, o financiamento dos partidos por empresas prvadas e, finalmente, o controlo das contas dos partidos políticos pelo Tribunal Constitucional.
No projecto de lei que hoje discutimos, elaborado em Fevereiro de l995 e apresentado pelo PCP, i-mporta reter três alterações significativas.
A primeira respeita aos limites de despesa fixados para as carnpanhas eleitorais, os quais foram, em l993, votados favoravelmente por todos os partidos, ;à excepção do CDS-PP.
Ora, cremos que a fixação de um limite, como expressão de contenção e controlo de custos e como meiode garantir um equilíbrio na concorrência política, é, em si, um objectivo positivo. Mas ele dcverá testar o seu realismo e adequação com unia densidade e unia consistência experimental que a lei actual, neste doi-nínio.. não suporta. Pelo seu crivo legal apenas passaram as eleições para o Parlamento Europeu, em 1994.
Há uma segunda alteração legal proposta pelo PCP que é recorrcnte: a respeitante à proibição de Financiamento por empresas privadas.
Não vemos razões para exclusão das empresas privadas portuguesas na subvenção dos partidos políticos, desde que essas subvenções sejam feitas, como o exige a nossa lei, de modo absolutaíiiente transparente e sujeito a controlo judicial. Aliás, foi com sentido e intuito que votámos a favor de a listagem dos donativos de pessoas colectivas ser inserida no relatório anual de contas dos partidos
Não temos a mínima suspeição sobre qualquer pessoa singular, empresário ou empresa privada. Se consideramos que, em alguns países, cor-no já o dissemos em debate público anterior, o Financiamento dos partidos foi um meio de corrupção, isso den,eu-se ao seu carácter oculto de comissionaiilento ou «portagerri», sobretudo para adjudicação de obras e serviços públicos ou favores públicos.
Aliás, ainda ninguém responsavelmente questionou a bondade da solução legal vigente neste domínio e a sua adequação, de visibilidade e de Iiinite de doação (na ordem dos cerca de 50000 contos, no total dos descontos de pessoas colectivas) Ern nosso entender, o estímulo transparente ao mecenato cívico (ou político) é uma solução análoga à que se perfilha para o mecenato cultural ou social e, por isso, como já o propusei-nos, deveria dar lugar, dentro de certos limites, a benefícios fiscais aos doadores.
Como referi, então, no debate inicial do projecto de lei que apresentámos em 1990, o conheciinento público de doações relevantes é, só por si. factor de dissuasão do tráfico de influências, que costuma acolher-se nos fundos secretos ou nos «sacos azuis», à maraem do circuito legal.
Não queremos neste domínio, como noutros, qualquer hipocrisia, mesmo a que venha em enroupada na negação de doações de empresas privadas, mas admita a participação dos partidos, e o seu interesse directo ou indirecto, em empresas privadas e, por aí, a provável e«natural» obtenção de doações de eiiipresas privadas.
Quanto a nós, em princípio, a corrupção pressupõe a clandestinidade 0 carácter secreto das transacçoes é uma necessidade da corrupção e é, ao mesmo tempo., a fonte de escândalo, logo que os favorecimentos perversos são «descobertos» Assim, contra a manipulação das aparências e a d[ssirnulação das forrnas legais, propomos um regime o mais transparente e visível possível e, simultaneamente, o inais controlado no plano judicial.
Nesta sessão legislativa. em Novembro em 1994. o PS apresentou, de novo, uni projecto de lei sobre a matéria, tendo como escopo único o controlo das contas dos partidos políticos pelo Tribunal de Contas. Congratulamo-nos, por isso, pelo facto de, neste domínio, o PCP vir ao nosso encontro
As razões da proposta são as que resultam da posição inicial, que sernpre defendemos e que tivemos oportunidade de exprimir, em síntese, em declaração final, em 1993, quando lembránios que o «Partido Soci-
alista apresentou um projecto de lei, em l990, que foi discutido em 1991, onde propúnhamos que a fiiscalização das contas e da actividades dos partidos fosse atribuída ao Tribunal de Contas
Nessa ocasião, a nossa proposta não foi acompanhada por qualquer dos outros partidos da Assembleia da República, pelo que nos congratulamos com o facto de a maior parte deles o fazer hoje e queremos marcar a nossa distinção e a nossa oposição quanto à solução admitida, hoje vigente, ou seja, quanto ao controlo das contas pelo Tribunal Constitucional.
Unia lei de financiamento da actividade política deve ter, basicamente, como objectivo uma total transparência e visibilidade das contas dos partidos políticos. Mas essa transparência e visibilidade não bastam, exigindo para seu coi-nplcmento e harmonia um controlo judicial eficaz.
Ora, parece-nos que a transparência, o rigor e a seriedade têm um complemento eficaz com o controlo por um tribunal que tenha condições, meios e capacidades de especialização para o fazer.
Em Portugal, neste momento, esse tribunal já existe. Trata-se do Tribunal de Contas, que tem a especialização técnica, a competência e os meios humanos e materiais para esse efeito, razões pelas quais não faz sentido que essa função seja atribuída ao Tribunal Constitucional.0 Sr. Artuir Penedos (PS): - Muito bem!0 Oiradoir: - Nesta matéria, uma vez que há um órgão adequado a uma função que se vai criar, poderemos perguntar: por que é que essa função não lhe é atribuída? Quern. tem medo do Tribunal de Contas? Estas questões são pertinentes e tanto mais que, em termos de direito comparado, quando não são as comissões parlamentares a controlar as contas dos partidos são os Tribunais de Contas que o fazem, como nos casos de França, Espanha e Alemanha.
Esta solução anómala, de atribuição dessa competência ao Tribunal Constitucional, é inaceitável, não é rigorosa, nem responde a um objectivo firmado de controlo judicial eficaz.
Por isso, entendemos que se trata de uma questão nuclear deste debate com a qual não podemos estar de acordo e que faz com que uma lei, que, no âmbito da transparência, deu passos muito positivos, fique com uma transparência de meio caminho. É que não há transparência que se baste a si mesma, sem um controlo judicial eficaz, tecnicamente apetrechado e rigoroso».
E referimos, ainda, nesse debate que a questão importante que sc coloca relativamente a uma lei de fiinanciamento da actividade partidária é a fiiscalização; é mesmo decisiva, porque, sem uma fiiscalização adequada, o tribunal (la opinião pública, só por si, não é suficiente para fazê-la. È preciso um outro tribunal, judicial, que responsabilize civil e criminalmente aqueles que prevaricam no cumprimento das leis estabelecidas.0 Sr. Ariur Penedos (PS): - E são muitos!0 Oirador: - Sendo a Fiscalização nuclear só um ór,,ão com competência especializada, apetrechamento técnico e condições para fiscalizar poderá tornar-se no seu garante. E não se venha dizer que pretendemos uma distinção entre os tribunais bons e os maus. As teorias sobre as forças de bloqueio têm autor e autores confessos. Os tribunais não se distinguem, para nós,1 SÉRIE - NÚMERO 55entre bons e maus, mas entre os que estão maís ou menos apetrechados para julgar determinadas matérias.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!0 Orador: - Pois não vai atribuir-se a um tribunal cível o julgamento de matéria penal, assim como não vai atríbuir-se a tribunal criminal o julgamento de matéria cível. 0 tribunal, que, em geral e entre nós, está mais especializado e apetrechado para julgar as contas é precisamente o Tribunal de Contas, assim como, correspondentemente, o mais apetrechado para julgar a constitucionalidade e legalidade das normas é o Tribunal Constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se houvesse dúvidas quanto ao acerto deste juízo, produzido em l993, os factos actuais aí estão... Notícia pública recente saída na imprensa, no jornal 0 Indepe?tdente, de l7 de Março de l995, dá-nos conta de que «0 Tnbunal Constitucional vai contratar uma empresa de auditoria para fazer o controlo das contas dos partidos políticos. É que não possui meios técnicos nem funcionários habilitados para as funções de fiscalização que lhe são atribuídas na Lei (...)». A situação arrasta-se e, pelos vistos, já fora denunciada em meados de Março de l994, pelo Presidente do Tribunal em documento enviado ao Presidente da Assembleia da República.
Como se constata, a teimosia do PSD em não ouvir os outros partidos da oposição, e agora também o Presidente do Tribunal Constitucional, leva, uma vez mais, a que a proclamada visibilidade das contas partidárias e do funcionamento da vida política, que o PSD acolhe mas não respeita, seja letra morta.
A responsabilidade por este descrédito público, que já se está a verifiícar, é da respofisabil idade absoluta e exclusiva do PSD, que não quis ouvir a voz da razão, da seriedade e do bom senso.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - É tempo de arrepiar caminho, em nome do Estado de direito democrático.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Oliveira, Mário Tomé, Rui Carp e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.0 Sr. Carios Oiiveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, estranhei que V. Ex.a, ao fazer algumas afirmações, não se risse e, pelo contrário, assumisse uma atitude séria. É que o Sr. Deputado disse algumas inverdades e, em minha opinião, esse tipo de insinuações só poderia ter sido feito a rir.
Mas vamos ao que interessa. Ontem, pareceu-me ter lido na comunicação social afirmações do líder do seu grupo parlamentar - que, curiosamente, hoje aqui não se encontra, mas cujas palavras V. Ex . a repetiu em parte, em segunda versão-,...0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Curiosamente...0 Orador: - ... de acordo com as quais assumia o compromisso de o Partido Socialista votar favorável ou desfavoravelmente a constituição de uma comissão
23 DE MARÇO DE 1995eventual para estudar as niaèérias relativas às questões da ética e da transparência das instituições e dos titulares de car,
Quanto à primeira questão, relativa à base de trabalho, como já o disse - aliás, de fon-na categórica e peremptória -, ela consubstancia-se na lei actual, que foi aprovada com o nosso voto favorável, mas tanibém com o vosso. E não vamos admitir que uma lei aprovada, há pouco mais de um ano, nesta Casa possa suscitar divergências tais que o Partido Socialista, hoje, já não considere isso uma boa base de trabalho.0 Sr Vieira de Castro (PSD): - 0 PS é um caiavento!0 Orador: - Relativamente à seyunda questão, a definição cio prazo, posso dizer que nos, PSD estainos dispostos a trabalhar sob a legitimidade do nosso rnandato, que tem prazo certo, para corrigir a aperfeiçoar o sisteiiia legal em que se envolveni as questões relacionadas com a transparência da vida política.
Verificados estes pressupostos, espero que V. Ex.a não tenha outra resposta quc não a de anunciar que vai votar favoravelmente a criação da comissão eventual proposta pelo PSD.Vozes do PSD: - Muito bein 1sidente.0 Sr Presidente: - Sr Deputado Alberto Martins, há outros oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim.?'0 Sr. Alberto Martins (PS): - Respondo já, Sr. Pre0 Sr Presidente: - Peço-llie, então, que seja breve, Sr. Deputado, porque já não dispõe de muito tempo.
Tem a palavra.0 Sr. Alherto Martins (PS): - Sr Presidente, Sr Deputado Carlos Oliveira, as inverdades que me foram atribuídas «pariram um zero», porque n,-to foram referenciadas
Quanto à base de tribalho, nós referimo-la iiiuito claramente. Ela iraduz-se na apresentação de projectos de lei, nos quais se mostre a vontade clara, objcctiva, precisa e densificada do PSD em querer dar sentido à comissão eventijal. Se não o fizer, não votarernos a favor da constituição dessa comissão.0 Sr Carlos Oliveíra (PSD)-- A lei actual não serve?0 Orador: - A lei actual não é base de tribalho, porque, nessa lógica, estávamos senipre a trabalhar sobre tudo corri base de trabalho, corri as leis actualmente vigentes.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberio Martins, preferia ter utilizado oparco tempo de que disponho interpelando o PSD. Mas o PSD não está com vitalidade,...Risos do PSD e do PS.... não dá luta, está a assuniir aquela atitude de apelo ao consenso, reveladora de que está a «ficar de cócoras», nao sabe e, principalmente, não quer assumir uma posição numa questão que é, de f-,icto, muito sensível para o eleitorado e pretende, isso sim, prolongar esta situação até às eleições.
Ex.,', que se bate pelo financiamento das empresas aos
partidos, não é da opinião de que isso tem sinais de
corporativisrno? V Ex.-, não acha que pode acontecer
se calhar, está a acontecer todos os dias- as empresas
deixarem de pagar à segurança social e aos trabalha
dores para terem ali uni «saquinho» pronto a financiar
os partidos dos quais desejam obter os favores, nonie
adamente dos grandes partidos e acima de tudo dos
Para Imalizar, pergunto V. Ex, acha que as empresas deviam votar?!0 Sr.Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.0 Sr. Alberto Martins (PS). - Sr Presidente, Sr. Deputado Mário Torné, perdoe-me a resposta precisa e breve que vou darlhe. 0 Partido Socialista, como todos os partidos da oposição, votou contra a actual lei exceptuou-se o PSD -, basicamente porque ela enfermava de um pecado original o controlo judicial das contas dos partidos.
No entanto, consideramos que esta lei, relatívamente à anterior, tem aspectos positivos, ainda que estejamos disponíveis para encontrar soluções que atendam às regras da igualdade e da proporcional idade e não beneficiem em excesso os grandes partidos - entendo que essa é uma regra democrática essencial -, sem cair num exagero que estimule o pulular de pequenas expressões partidárias sem implantação e significado real, o que, conio se sabe, em Portugal, vêm muitas vezes da extrema direita. Estanios preocupados quanto a isso, mas disponívei,,.
Quanto às empresas. para nós elas não têin qualquer pecado original, não tenios o sentido pecaminoso da empresas privada que V Ex ' parece ter, e, por isso, consideramos que, com uni controlo judicial rigoroso e uma visibilidade absoluta, não existe o risco que V. Ex.-' aponta.Vozes do PS: - Muito bem!
18420 Sr. Mário Tomé (Indep.)- - Mas em nome de que interpretação do regime dernocrático a empresa financia os partidos?!0 Sr. 1?iresdente: Rui CarpTem a palavra o Sr. Deputado0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, considerando que é o Tribunal Constitucional que verifica a legalidade da existência dos partidos políticos; considerando, por outro lado, que é o Tribunal de Contas que verifica a regularidade das contas dos serviços públicos, não estará V. Ex.a, implicitai-nente, a funcionalizar a actividade dos partidos políticos quando passa o controlo das suas contas do Tribunal Constitucional para o Tribunal de Contas?
A minha segunda pergunta refere-se claramente à contradição em que V. Ex.o cai quando, recorrendo a unia notícia de um semanário, critica o facto de o Tribunal Constitucional recrutar enipresas privadas de auditoria para analisar as contas dos partidos políticos. V. Ex.a entra numa clara contradição- que, se lhe fosse possível, gostana que rebatesse- pois é o seu própno partido, o seu próprio crrupo parlamentar, que tem vindo a insistir com projectos de lei, coní'erindo a empresas privadas de auditoria a análise dos fundos comunitários,, desaprociando a actividade que nessa matéria é feita pelo Tribunal de Contas. V Ex.a não estará, por um lado, a queier dar uma competência ao Tribunal de Contas, estando, por outro lado, a querer retirar-lha? Que coerência é essa por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista'?0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.0 Sr. Ailherto Mairtins (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, quanto à primeira questão que me coloca, de os partidos políticos serem entidades privadas e não públicas, já tivemos ocasião de dizer no debate que os partidos políticos são uma terceira via, um tertiun? genus, entre a associação privada e a participação pública. Ademais, parte substancial - dois terços - do financiamento dos partidos políticos tem origem pública.
Acresce ainda que, numa visão moderna dos tribunaís de contas, um pouco por toda a Europa, estes já deixaram de ser tribunais de contas dos bens e serviços públicos e, modernamente, passarai-n a ter incursões em muitos domínios, inclusive em actividades privadas.0 Sr. Rui Carp (PSD). - Não, senhor!0 Orador: - Fará o favor de ler as declarações do Presidente do Tribunal de Contas sobre esta matéria.
Nesse sentido, não há nenhuni problema que não seja uma adequação legal destas competências ao Tribunal de Contas Aliás, o Tribunal de Contas é um tribunal como qualquer outro e apenas alargará o seu âmbíto. É assim que se faz em França, em Espanha e na Alemanha e não se vê por que ra7ão Portucal não há-de seguir os bons exemplo-,.
e o0 Sr. Rui Carp (PSD): - Qucm é o presidente do Tribunal de Contas francês?! Quem o escolheugl Foi a Mac,istratura?!
e0 Orador: - Relativainente à questão das auditorias, devo dizer que, quando fiz referência às mesmas, não1 SÉRIE - NÚMERO 55pus em causa o recurso, que, aliás, é legal, a auditorias independentes, por parte do Tribunal Constitucional. 0 que pus em causa Foi o facto de o Tribunal Constitucional, na base de um memorando que enviou, das notícias públicas e daquilo que se conhece, não ter meios adequados para controlar as contas dos partidos políticos
Sr. Deputado, hoje, está até a l'azer-se um anexo ao Tribunal Constitucional, que vai destruir alguns dos seus jardins para instalar o serviço de aferição das contas dos partidosl0 Sr Rui Carp: - Já está a desviar-se!0 Orador: - 0 Tribunal Constitucíonal não tem meios materiais, humanos, físicos e de conipetência para fazer o controlo das contas dos partidos.Vozes do PS: - Muito bei-n!Protestos do PSD.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sr Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, como, há pouco, tiveinos oportunidade de conversar sobre as i-natérias essenciais colocadas peio nosso projecto lei sobre o financianiento dos partidos políticos por empresas, não irei voltar a essa questão
No entanto, não quero deixar de dizer-lhe o seguinte: tive oportunidade de referir que adn)itia que o Partido Socialista pudesse alterar a sua posiçao porque, para além do mais, na comunicação social, foram atribuídas ao Sr. Engenheiro António Guterres, Secretário-Geral do Partido Socialista, declarações em que este teria afirmado que essa matéria seria passível de ser analisada pelo Partido Socialista. mas que, eventuali-nente, poder[a ter de haver unia contrapartida eni termos das subvenções públicas Ora, pareceu-me haver mais abertura nessas declarações atribuídas ao Engenheiro António Guterres do que nas que o Sr. Deputado Alberto Martins aqui referiu
De qualquer modo, a questão que me levou a l'azer este pedido de esclareci mento está relacionada corri o problema do Tribunal de Contas Nós nunca nos atribuímos da paternidade da proposta do Tribunal de Contas para fiscalizar as contas dos partidos.0 Sr Rui Carp (PSD). - Estão todos a recuar!0 Orador: - 0 Sr Deputado Alherto Murtins, hoje, já referiu três ou quatro vez que. o PCP veio na esteira da posição do PS. porque sO apresentámos o diploma em 1993. Agora, daqui decorre uma questão que gostaria que ficasse muito clara, de forma a que não restem dúvidas para quem, eventualmente, nos possa ler ou ouvir: é que, antes de ser atribuído esse papel ao Tribunal Constituci)nal, havia na lei formas de fiscalização previstas- nós, pelas razões já expendidas, continuamos a considerar que seria preerível o Tribunal de Contas ao Tribunal Constitue ional, pois, de contrário, estaremos a duplicar custos para o Estado, na medida em que o Tribunal Constitucional não tem condições para o fazer. E não se tratava apenas de uma fiscalização interna dos partidos, porque era exigido que as
23 DE MARÇO DE 1995contas dos partidos fossem publicadas no Dit4.rio do Governo e fossem acompanhadas de um parocer do órgão estatutário conipetente para a sua revisão e, ainda, do parecer de três revisores oficiais de contas, dois dos quais escolhidos, anualmente, por sorteio público realizado na Câmara dos Revisores Oficiais de Contas e outro designado pelo partido. Havia aqui previsia na lei uma forma de parecer e de análise das conias independcnte.
Também é verdadc- diga-se de passagem- que o único partido que chegou a apresentar as suas, contas para estes efeitos, junto da Câmara dos Revisores OFiciais de Contas, foi o Partido Comunista Português e nunca recebeu resposta0 Sr Rui Carp (PSD):- São uns saiitinhos.!0 Orador:- Os outros partidos nunca procuraram cumprir a lei.Vozes do PCP:- Muito bem!0 Orador:- A minha segunda questão está relacionada corri o problema da paternidade. Parece-me que chamar a atenção para a paternidade três ou quatro vezes numa sessão é muito! Mas já agora, Sr. Deputado, se eu utilizasse o mesmo critério, podia esclarecer também o seu Secretário-Geral que a paterrtidade da proposta do salário mínimo garantido não é do PS!
e,0 Sr.Silva Marques (PSD).- Ah, não?!0 Orador:- 0 PCP apresentou-a oito me5es antes. Paternidade por paternidade, transparência por transparência, convém que clarifiquemos estas questes!Aplausos do PCP.0 Orador: - 0 PS e o Sr. Deputado Mário Tomé trouxeram à colação a questão de que o PCP tera uni sentido pecarninoso da empresa, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado Alberto Martins, que já há pouco referi, em relação ao PSD, que o problema não era clãs ei-npresas
E, já agora, pergunto ao Sr. Deputado Alberto Martins se é capaz de nos dar, agora, a lista das empresas que já financiaram o PS?0 Sr. João Amara] (PCP): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs Deputados, espero que não requeiram à Mesa que promova, junto do Mnistério Público, a investigação da paternidade aqui rel'erida!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.0 Sr. Alberto Martins (PS). - Sr. Presidcnt, se me periiiite, entro já na paternidade, que é maté.-ía complexa, e apenas constato que o Sr. Deputado Octávio Teixeira é pessoa de boas contas e reconhece a paternidade, corri o que me congratulo.