640-(44)II SÉRIE-A — NÚMERO 41das actividades de > segurança, higiene e saúde notrabalho e que regulamenta o artigo 13." do Decreto--Lei n.° 441/91, de 14 de Novembro, que transpôs a Directiva n.° 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas desuñadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (directiva quadro).5 — Directivas em discussão no Conselho:Directiva do Conselho relativa ao ónus da prova no domínio da igualdade de remuneração e igualdade de tratamento entre homens e mulheres;Directiva do Conselho-relativa à igualdade de tratamento do trabalho a tempo parcial e do trabalho a prazo no âmbito dos sistemas de segurança social (trabalho atípico);Directiva do Conselho relativa ao destacamento de trabalhadores efectuado no âmbito de uma prestação de serviços;Directiva do Conselho relativa à aproximação da legislação dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos;Directiva do Conselho relativa à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores contra os riscos ligados a agentes químicos no trabalho;Directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos;Alteração da Directiva n.° 867188/CEE, do Conselho, de 12 de Maio de 1986, a fim de tornar possível a sua aplicação aos trabalhadores da navegação aérea e da navegação marítima (directiva ruído);Directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para as actividades de transporte e os locais de trabalho a bordo dos meios de transporte;Directiva do Conselho que completa o estatuto de associação europeia no que se refere ao papel dos trabalhadores;Directiva do Conselho que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que se refere ao papel dos trabalhadores;Directiva do Conselho que completa o estatuto da mu-tualidade europeia no que se refere ao papel dos trabalhadores;Directiva do Conselho que completa o estatuto da sociedade europeia no que se refere à posição dos trabalhadores;Directiva do Conselho, baseada no artigo 54.° do Tratado CEE, relativa à estrutura das sociedades anónimas e aos poderes e obrigações dos seus órgãos;Directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a mobilidade e o transporte em segurança dos trabalhadores com mobilidade reduzida no trajecto para o local de trabalho;Directiva do Conselho que altera a Directiva n.° 89/ 655/CEE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho;Directiva do Conselho que fixa as normas básicas de segurança relativas à protecção da saúde dos traba-lhadores e da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes;Directiva do Conselho que completa a aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes legais e profissionais de segurança social;Directiva do Conselho relativa à informação e consulta dos trabalhadores nas empresas de estrutura complexa;Directiva do Conselho relativa às licenças parentais e às licenças por razões familiares.6 — Sendo certo que o combate ao desemprego se perspectiva como um dos grandes desafios da próxima década em toda a Europa comunitária, impõe-se a participação empenhada de todos os agentes políticos, económicos e sociais para uma boa concretização dos objectivos que todos partilhamos nesta matéria.Palácio de São Bento, 28 de Abril de 1995. — O Deputado Relator, José Puig.Declarações de voto do PS, do PCP e do CDS-PP relativas ao parecer elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.Declaração de voto do PSNa apreciação e votação do parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, os Deputados do PS membros desta Comissão decidiram apresentar a seguinte declaração de voto a fim de ser anexada ao parecer em causa.A elaboração deste parecer seguiu um critério meramente descritivo, sem balanço nem análise quanto aos assuntos enquadráveis no âmbito da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.Foram igualmente omitidas questões fundamentais, como, por exemplo, higiene, saúde e segurança social nos locais de trabalho.Não se referiu também a evolução da situação social e do desemprego em Portugal.Omitiu-se ainda qual o desempenho do Governo quanto ao cumprimento, depois de alterada, da Lei n.° 111/88 (acompanhamento e apreciação da Assembleia da República na participação de Portugal no processo de construção àa União Europeia).Não foi referido de modo explícito o atraso e ou não transposição das directivas da União Europeia, assim como se nota ausência de qualquer balanço e análise de resultados no que respeita ao desemprego no nosso país, referindo-se apenas algumas decisões governamentais que ainda não tiveram aplicação nem foram testadas.Na opinião dos Deputados do PS este parecer é fundamental para a elaboração do relatório «Portugal na União Europeia — 9.° ano», da responsabilidade da Comissão de Assuntos Europeus, cujo conteúdo deve ser rigoroso e objectivo e não deve oferecer quaisquer dúvidas, tanto mais que as políticas levadas a cabo pelos Estados membros são periodicamente analisadas pelo Conselho com vista à avaliação dos resultados obtidos.Em consequência do conteúdo da presente declaração de voto, os Deputados do PS na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família decidiram abster-se.Os Deputados do PS: Nuno Filipe—José Reis (e mais uma assinatura).