17 DE JUNHO DE 2020 51 banhistas ao longo de todo o ano em praias de banhos que o justifiquem. Durante a época balnear, o concessionário deve pagar uma taxa pelo serviço de vigilância, socorro e salvamento prestado pelos nadadores-salvadores. Desta forma, é possível diminuir o risco de morte por afogamento em praias de banhos e assegurar a assistência a banhistas em períodos fora da época balnear. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Proceda à contratação de nadadores-salvadores para a vigilância de praias de banhos não concessionadas – marítimas, fluviais e lacustres –, de forma a garantir a segurança e a assistência a banhistas, precavendo o previsível aumento da afluência a praias de banhos não concessionadas em resultado da limitação da lotação das praias determinada no âmbito da pandemia de COVID-19. 2 –  Crie um regime de contratação pública de nadadores-salvadores, que preveja a articulação necessária com os concessionários, para a vigilância de praias concessionadas – marítimas, fluviais e lacustres –, de forma a garantir a segurança e assistência a banhistas fora da época balnear sempre que se justifique. 3 –  Garanta a disponibilidade de material e equipamento de informação, vigilância, socorro e salvamento nas praias de banhos não concessionadas. 4 –  Proceda a uma revisão das praias não consideradas de banho, de forma a considerá-las praias de banhos em caso de se mostrarem seguras para esse efeito e providenciar a medidas de assistência e salvamento a banhistas. Assembleia da República, 17 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 8/XIV/1.a PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República, tomando em consideração o agendamento de projetos e propostas de lei e de outras iniciativas para apreciação e votação em Plenário, bem como os trabalhos pendentes nas comissões parlamentares, delibera, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte: 1 – Prorrogar o funcionamento das sessões plenárias até ao dia 10 de julho de 2020, inclusive. 2 – Realizar sessões plenárias nos dias 22 e 23 de julho de 2020. 3 – Permitir o funcionamento normal das comissões parlamentares até ao dia 22 de julho e, entre os dias 23 e 31 de julho, apenas para conclusão de processo legislativo (em especial, para a fixação de redações finais), para escrutínio de iniciativas europeias ou para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados. 4 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares poderão ainda reunir para apreciação de matérias relacionadas com a Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, bem como de quaisquer outras que mereçam consenso dos Grupos Parlamentares nelas representados. 5 – A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior poderá prosseguir os seus trabalhos, de forma a cumprir o respetivo mandato.