I SÉRIE — NÚMERO 19 60 O problema é que não podemos deixar de dizer que, quando está em curso este ataque, temos de ter em conta que os direitos que, hoje, estamos a debater e a querer consagrar podem ser postos em causa porque os serviços que os garantem estarão em sérias dificuldades nos próximos meses e anos. Estamos quase com aquela sensação de que estamos a pintar a parede de uma casa enquanto alguém ataca os seus alicerces, enquanto alguém procura destruir as suas traves-mestras. Este problema tem de ser posto em cima da mesa. Se estamos a discutir a forma de garantir o direito de decisão a todos os cidadãos, mesmo quando a sua condição de saúde já não permite fazê-lo no momento próprio e, portanto, têm de ser feito antecipadamente, antes de mais, temos de garantir que existam serviços que possam dar a hipótese de esse doente aceder a este ou àquele tratamento, aceder a esta ou àquela cirurgia, aceder a este ou àquele cuidado de saúde em determinada fase da sua vida ou da sua doença. Estarmos a garantir o direito de decidir para depois não haver resposta para o resultado dessa decisão é estarmos a frustrar esse direito de decisão que hoje procuramos consagrar. Há muitas questões complexas que se prendem com matérias do ponto de vista ético e jurídico, como saber de que forma deve revestir o documento que concretiza a declaração antecipada de vontade ou a nomeação de um procurador de saúde, que relação deve haver entre a existência da declaração antecipada e a do procurador de saúde, que competências interpretativas e que decisão terá o procurador, que validade terá a declaração antecipada de vontade, como pode ser alterada, como pode ser revogada, qual é o papel dos vários profissionais de saúde que interferem e intervêm no processo de uma doença no tratamento de um qualquer utente, como se processa o registo, o acesso às informações, como se divulga a possibilidade de fazer uma declaração antecipada de vontade, se essa divulgação é obrigatória ou até um pouco impositiva, como acontece nalguns países, ou se fica apenas na disponibilidade daqueles que, mais informados, possam querer ter acesso a ela. Trata-se de um conjunto de questões muitíssimo complexas para as quais procuraremos contribuir no sentido de obter soluções equilibradas e que tenham em conta que estamos a legislar, com esta complexidade, pela primeira vez nesta matéria e que, certamente, daqui a 5 ou 10 anos, vamos ter de olhar para a prática concreta da legislação que for aprovada e ver o que precisa de ser mudado e aperfeiçoado. Há questões que não podem deixar de ser consideradas e, quando percebemos que vamos ter de equilibrar a vontade dos próprios ou dos seus procuradores com o papel dos profissionais, com a sua autonomia técnica e científica, temos opções muitíssimo melindrosas a tomar e que têm de ficar claramente expressas na lei. Uma palavra, ainda, em relação aos cuidados paliativos. Os cuidados paliativos são um aspecto essencial dos cuidados de saúde e, felizmente, têm, hoje, uma visibilidade pública no debate político e que há uns anos não tinham. Penso que esse é um ganho importante e é um primeiro passo para que eles sejam consagrados. Dos projectos que foram apresentados — e perdoe-me o Bloco de Esquerda se me refiro um pouco mais ao projecto do CDS —, refiro uma questão fundamental. É preciso saber onde é que está o dinheiro para o que é proposto no projecto. O CDS chega até a dizer que é preciso estabelecer metas de progresso anuais. Ora, quando vemos que a política do Ministério da Saúde é a de diminuir o financiamento anual, como é que vamos ter progresso anual? É esta contradição entre os bons princípios que se inscrevem em projectos de lei e as más políticas e a falta de recursos financeiros que vamos ter de dirimir no futuro, para que não tenhamos apenas uma boa lei, mas, sim, uma lei que permita uma boa prática e a efectiva garantia dos direitos de todos os cidadãos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes também consideram que é necessário estabelecer um quadro normativo capaz de impedir que a perda da capacidade arraste consigo também a perda de um direito, que deixa de ser exercido simplesmente porque a pessoa não consegue exteriorizar a sua vontade.