Tribunal de Contas 249 respeita a contribuintes que foram considerados como “adesões tácitas”, representando 56,9% dos pagamentos integrais da dívida não participada a execução fiscal.  Quadro C. 6 – PERES – Forma de pagamento (em n.o e milhares de euros) Situação da dívida Pagamento integral Pagamento prestacional Total N.o contribuintes Valor cobrado N.o contribuintes Valor cobrado N.o contribuintes Valor cobrado Dívida não participada a execução fiscal 7 013 4 383 335 1 419 7 348 5 802 Dívida participada a execução fiscal 11 068 43 607 21 884 35 311 32 952 78 918 Total 18 081 47 991 22 219 36 730 40 300 84 720 Fonte: Ficheiro disponibilizado pelo II – Listagem final de reversão da dispensa 20170728. Nos termos do diploma que aprovou o PERES, o pagamento integral da dívida permitia a dispensa total dos juros a esta associados e o pagamento em prestações a redução dos juros em função do número de prestações acordadas1. No entanto, o valor dos juros correspondente ao montante inicialmente pago pelo contribuinte no período de vigência da medida (pelo menos 8% do capital) foi dispensado a 100%, mesmo para os contribuintes que optaram pelo pagamento da dívida em prestações, não obstante o diploma legal não conter norma permissiva para o efeito. Para estes contribuintes, haveria que aplicar apenas as reduções de juros previstas em função do número de prestações acordado, em obediência ao estabelecido pelo art. 8.o do Decreto-Lei 67/2016. O desrespeito da mencionada norma resultou numa não cobrança indevida de receita de juros. Em contraditório, o IGFSS, alega que aquando da publicação do Decreto-Lei 67/2016 foi necessário aferir entre os institutos (IGFSS, ISS e II) e também o Gabinete da SESS “(...) todas as questões legislativas que implicavam alterações funcionais aos Sistemas de Informação, bem como as questões procedimentais que os serviços deviam adotar” e que “(...) foi assumida a interpretação que os montantes iniciais com o mínimo de 8% pagos pelos contribuintes seriam objeto de dispensa total de juros, aplicando-se a graduação de juros apenas aos planos prestacionais elaborados em função no número de prestações aprovado”.   Compreende-se que, por questões operacionais, não fosse exequível a aplicação da redução dos juros, em função do número de prestações escolhidas pelos contribuintes, durante o período de vigência da medida, nas fases de adesão e de pagamento. Porém, no momento da celebração dos acordos prestacionais, o acerto dessas reduções devia ter sido incorporado no valor dos planos contratualizados, dado que o diploma não contém norma que permita a dispensa de juros a 100%, com exceção da modalidade de pagamento integral. Salienta-se que os valores cobrados e incluídos nos quadros anteriores não incorporam qualquer valor relativo a coimas abrangidas pela medida. Em julho de 20172, os contribuintes ainda não tinham sido notificados do valor das coimas a pagar ao abrigo do Decreto-Lei 67/2016. Considerando a distribuição da receita de “Contribuições para a Segurança Social” por entidade cobradora, relevada contabilisticamente como tal, o IGFSS arrecada a quase totalidade desta receita, com cerca de 97,2% (€ 14.364 M), cabendo às instituições das Regiões Autónomas cerca de 2,8% (€ 413 M) e um valor residual de 0,01% (€ 788 m) ao FESSPBC. Do valor arrecadado, 51,4% foi registado nas                                                      1 10% em planos de 73 a 150 prestações; 50% em planos de 37 a 72 prestações; e 80% em planos até 36 prestações. 2 Data da recolha da informação. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 275