II SÉRIE-B — NÚMERO 16 14 “Os peticionários referiram o seguinte:1. A petição foi feita no final de agosto, após a publicação das listas de colocação e foi imediatamente subscrita por 3.500 pessoas, número que agora já ultrapassa 4.000; 2. O grupo de lesados é muito elevado e o Ministério da Educação não indica o número respetivo, não obstante os pedidos dos peticionários nesse sentido, pelo que reiteraram o pedido de disponibilização desse número; 3. A questão já está em apreciação nos tribunais, tendo sido interpostas até ao momento 26 ações, mas entendem que as sentenças demorarão muito tempo e perderão oportunidade; 4. As soluções apontadas pelo Ministério não resolvem a situação; 5. A realização de um novo concurso no próximo ano para os lesados, solução proposta pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, é ilegal e gerará vários prejuízos, que concretizaram: 6. Indicaram os prejuízos profissionais, pessoais e a nível de escolas que decorreram dos problemas do concurso; 7. Pedem a colocação administrativa ainda este ano, indicando que esta solução foi acolhida pelos sindicatos, pela ANDAEP, Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas, e pela CONFAP, Confederação Nacional das Associações de Pais; 8. Importa prevenir que não se verifiquem situações iguais no futuro, como refere o parecer do Provedor de Justiça; 9. Solicitam que sejam colocados todos os horários a concurso, completos ou não; 10. Pedem um compromisso para a clarificação das normas dos concursos e a realização em 2018 de um concurso justo e com o cumprimento das normas. Interveio depois o Deputado Amadeu Albergaria (PSD) que referiu que o problema é conhecido e lamentou a injustiça criada e a não resolução da situação antes do início do ano letivo, realçando que afeta professores, mas também alunos e escolas. Referiu depois que o Ministério da Educação faz muitos anúncios, mas sem concretização. A Deputada Maria Augusta Santos (PS, relatora da petição) referiu que colocar questões é um direito e que o PS conhece bem a questão das colocações de docentes longe de casa. Mencionou ainda que os docentes se candidatam a escolas e zonas pedagógicas e realçou que as necessidades e realidades das escolas são dinâmicas e as necessidades são fixadas anualmente. Indicou depois que o Ministério quer antecipar para o próximo ano letivo um concurso interno. Argumentou ainda que os docentes foram colocados em escolas e zonas para que se candidataram, na sequência da definição de prioridades que fizeram. A Deputada Joana Mortágua (BE) informou que os Grupos Parlamentares têm limitações de intervenção nesta matéria e se torna impossível dar soluções. Considerou depois que não houve um erro, mas uma alteração imprudente das regras do concurso, não tendo havido aviso em relação à mesma. Referiu ainda que o Governo reconheceu o problema e adianta a hipótese de antecipar o concurso interno. Informou que no final de agosto fizeram uma pergunta ao Governo e depois pediram o número dos recursos hierárquicos apresentados, mas ainda não obtiveram resposta. A terminar, indicou que propuseram uma solução administrativa para este ano e a correção do regime para o futuro. A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) informou que fizeram uma pergunta ao Governo, que ainda não teve resposta e entretanto já equacionaram a matéria no Plenário. Referiu depois que o problema foi colocado pelo concurso, com falta de transparência e arrastou-se até ao início do ano letivo. Mencionou ainda que a solução para o próximo ano tem vantagens e desvantagens, como sejam, a abertura de um processo negocial e a realização de um novo concurso global. A terminar, considerou que para este ano a única solução é o recurso aos tribunais. A Deputada Ana Mesquita (PCP) perguntou se a solução administrativa que os peticionários defendem seria com acréscimo de professores e não a retirada dos que foram colocados, tendo obtido resposta afirmativa. Defendeu depois que a dimensão dos quadros de zona pedagógica tem de ser equacionada e informou que entendem que o Ministério da Educação tem a hipótese de uma solução política. Informou ainda que fizeram