1376-(46)II SÉRIE — NÚMERO 32secretaria de estado da indústria e energiaGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 174/IV (l.a), da deputada Maria Odete dos Santos e outros (PCP), sobre a empresa H. Parry & Son — Estaleiros Navais.Em resposta ao vosso ofício n.° 462/85, de 9 de Dezembro de 1985, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da indústria e Energia de transmitir a V. Ex.a o seguinte:Analisado o requerimento em causa sobre a situação dos trabalhadores da empresa H. Parry & Son, considera-se que:O estudo relativo à reparação naval no estuário do Tejo deverá ser solicitado ao IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.;O problema de salários em atraso deverá ser apresentado ao IPE e ao Ministério do Trabalho e Segurança Social;A questão sobre as frotas de pesca e de comércio deverá ser respondida pelas tutelas respectivas;As soluções a encontrar para a empresa dependem de uma decisão quanto ao problema global dos estaleiros de reparação naval do estuário do Tejo, que está presentemente a ser reequacionado por iniciativa do IPE;Na actual crise do mercado de construção e reparação naval, a procura de soluções globais terá de sobrepor-se à resolução de casos individuais, aguardando-se as conclusões daquele trabalho e a definição das frotas de pesca e de comércio para que seja possível formular e propor as medidas convenientes;No entatnto, a decisão final não compete exclusiva, nem principalmente, ao Ministério da Indústria e Comércio, pois que, pela sua natureza, exige a concordância de outras áreas governamentais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 29 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.secretaria de estado das pescas1 — Pretende o Governo, através da Secretaria de Estado para os Assuntos Parlamentares, habilitar resposta ao requerimento de 3 de Dezembro de 1985, apresentado pelos Srs. Deputados Maria Odete Santos e outros (PCP) na Assembleia da República, relacionado com a precária situação dos trabalhadores da empresa H. Parry & Son — Estaleiros Navais, suas causas e possíveis soluções para debelar a crise quegrassa na indústria de construção e reparação navais, sector económico em que se integra a referida empresa.1.1 — Dos vários esclarecimentos solicitados pelos senhores deputados no referido requerimento existe um que se integra no âmbito das competências da Secretaria de Estado das Pescas e que tem a ver com a frota de pesca.2 — O Partido Comunista Português, através do seu grupo parlamentar, deseja conhecer concretamente se o Governo «pensa proceder à reestruturação da frota de pesca e quais as medidas que já foraim tomadas nesse sentido».3 — Sobre o assunto refere-se:5.1 — A maior parte dos efectivos da actual frota de pesca portuguesa não tem capacidade de ocupar e explorar efectivamente a ZEE nacional, por nãe reunir condições técnicas e de segurança para o efeito. Normalmente o dimensionamento é insuficiente e muitas das unidades encontram-se obsoletas do ponto de vista tecnológico.3.2 — Para além desta condicionante, no âmbito das estruturas, existem outras, nomeadamente nos domínios dos recursos humanos, ictiológicos e financeiros, da comerciaiização e indústria dos produtos de pesca e de investigação.3.3—A perspectiva de adesão à CEE exige um verdadeiro desafio à capacidade dos agentes económicos para desenvolverem, modernizarem e racionalizarem os processos e estruturas produtivos, adaptando-os às novas exigências impostas pela concorrência internacional.Tal desiderato terá de ser conseguido durante cs próximos anos sob pena de, irreversivelmente, vermos invadidas e exploradas pelas frotas estrangeiras as águas da ZEE nacional.3.4 — A Administração atenta a esta realidade tem procurado introduzir uma certa dinâmica de adaptação no sector, sensibilizando o armamento para a necessidade de reestruturação da frota de pesca.Após diagnóstico e caracterização detalhada do sector da pesca em Portugal, trabalho efectuado a nível de Secretaria de Estado das Pescas, com a colaboração das assooiações de armadores, dos sindicatos e outros representantes dos profissionais da pesca e agentes económicos, foram preparados o Programa de Reestruturação, Modernização e Desenvolvimento da Frota para 1986, e também diversos documentos programáticos noutras áreas do sector das pescas.3.4.1—Tal documento define as linhas de orientação no sentido de adaptar as frotas à exploração económica dos recursos disponíveis (quer da ZEE nacional, quer externos) e estabelece as prioridades de investimentos o montante dos incentivos financeiros a conceder pelo Estado Português e pela Comunidade Económica Europeia, tendo em vista também a criação de condições objectivas que permitam motivar a realização de empreendimentos viáveis no sector.3.4.2 — Aquele Programa, cuja versão final publicada em 31 de Dezembro de 1985 se anexa, poderá ser facultado aos senhores deputados. Este texto foi remetido à CEE para aprovação e irá constituir o manual do investidor português no domínio da frota de pesca portuguesa em 1986.Nota. — O documento referido no ponto 3.42 foi entregue aos deputados.