PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
vida privada de deputados aqui presentes e isso revela um espírito pidesco, um espírito de KGB que julguei que estivesse afastado do Parlamento português.O Sr. António Vitorino (UEDS): - O senhor é inqualificável!O Orador: - O Sr. Deputado António Vitorino, que está a servir de apoio ao Sr. Deputado César Oliveira, também talvez saiba as mesmas coisas, talvez use os mesmos processos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia deixar de protestar por isso, mas tenho a impressão que o Sr. Deputado se quis referir ao facto de uma profissão que tive antes de vir para Portugal, profissão de que me honro e que tem a ver com o desempenho de funções que ainda hoje são desempenhadas no nosso país por pessoas por quem tenho o máximo respeito, por pessoas que me merecem a maior consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o. Sr. Deputado César Oliveira, para responder.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Carlos Robalo, a minha cosmética é a minha, V. Ex.a tem todo o direito de estar baralhado e completamente perturbado com a minha intervenção. Leia-a, se a souber ler, o que acredito que sabe, e não ficará, no fim, baralhado com ela.Respondo-lhe assim porque não tenho muito tempo.Ao Sr. Deputado Álvaro Barreto quero dizer que ontem o Sr. Deputado Salgado Zenha demonstrou brilhantemente, exemplarmente e lapidarmente que V. Ex.a, mais uma vez, não teve razão nenhuma. Aliás isso é uma contumácia.Risos.Em relação ao Sr. Deputado Faria dos Santos, eu não afirmei «como disse Eça de Queirós», mas «como diria Eça de Queirós». Exactamente, pelo que me consta, Fernando Pessoa não escreveu nada sobre parlamentarismo e o grande crítico do parlamentarismo, sobretudo na «Campanha Alegre», foi o Eça de Queirós. Por isso eu disse «como diria o saudoso Eça de Queirós».
cr. Deputado Luís Coimbra, a resposta que dei ao Sr. Deputado Carlos Robalo aplica-se à questão que levantou. Leia a minha intervenção, agradeço-lhe a homenagem que me prestou, mas não fique tão perplexo porque se souber ler - e ao que consta os monárquicos tiveram algumas luzinhas de leitura parlamentar durante o constitucionalismo monárquico- ficará esclarecido.Sr. Deputado João Morgado, a afirmação que fiz ali de cima foi exclusivamente esta: O Sr. Deputado foi Director de uma Colónia Penal em Angola e, por isso, não mais lhe respondo nesta Assembleia. Fui perseguido pela Pide, muitos deputados das bancadas da oposição foram também perseguidos e choca-me profundamente estar a par nesta Assembleia com o Sr. Deputado, que se orgulha de ter sido Director de uma Colónia Penal em Angola, no tempo do colonialismo, no tempo do fascismo, no tempo da guerra colonial.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Barreto.O Sr. Álvaro Barreto (PSD): -.Era apenas para dizer ao Sr. Deputado César de Oliveira que o facto de evocar o Sr. Deputado Salgado Zenha me deixa bastante sossegado, pois são bem conhecidos os altos conhecimentos de economia do Sr. Deputado Salgado Zenha ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
16 DE DEZEMBRO DE 1981O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Morgado, deseja intervir de novo?O Sr. João Morgado (CDS): - Queria apenas esclarecer a Câmara de que as palavras do Sr. Deputado César de Oliveira não são inteiramente verdadeiras.Não fui director de nenhuma Colónia Penal em Angola e muito menos de qualquer estabelecimento prisional que tivesse a ver com a Pide ou com a política.Fui director de um estabelecimento prisional, como hoje há directores da Cadeia Central de Lisboa ou da Penitenciária de Alcoentre. E são pessoas, hoje como ontem, que me merecem inteiro respeito. Fui um técnico dos serviços prisionais, orgulho-me e tenho honra nisso e só o não sou agora porque as circunstâncias o não permitiram.
Não tem nada a ver, Sr. Deputado, a questão da Pide com a questão das colónias penais. Como sabe havia estabelecimentos aprisionais para presos políticos e havia estabelecimentos prisionais, como ainda hoje há, para presos de delito comum.
Fui director de um estabelecimento prisional de delito comum. Creio que nisso não há nenhum gravame e se é por isso que o Sr. Deputado deixa de me responder, digo-lhe que estou muito orgulhoso nisso e se critica esta função o Sr. Deputado é que não tem o direito de se sentar neste Parlamento.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, deseja usar da palavra?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Era só para dizer, Sr. Presidente, que o Sr. Deputado Tito de Morais esteve preso em Angola numa cadeia de delito comum e era preso político.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Devo, dizer-lhe, Sr. Deputado César de Oliveira, que considero lamentável, para não dizer desonesto, mas claramente antidemocrático e não respeitador dos direitos humanos que V. Ex.a utilize processos de intenção como acaba de fazer. E são processos de intenção, porque V. Ex.a nada pode provar. É lamentável que seja V. Ex.a a fazer uma confusão entre um estabelecimento penal de delito comum ou estabelecimentos especiais políticos.
Não caberia de facto na cultura de V. Ex.a, não cabe no humanismo nem na consciência que lhe reconheço, cabe sim numa falha sua. E só lamento que V. Ex.a não tenha a capacidade de reconhecer que errou, porque só sairia engrandecido disso. Os homens manifestam-se também quando cometem os seus erros e V. Ex.a acaba de cometer um erro grosseiro e lamentável e até de desrespeito total por este Parlamento, como sede .privilegiada da democracia. Quem, de facto, não respeitou a democracia nem este Parlamento foi o Sr. Deputado César de Oliveira.
Creia que é com grande mágoa que faço este protesto, porque V. Ex.a me merece consideração e eu não queria diminuí-la.O Sr. Presidente- - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Deputado Carlos Robalo, as afirmações que foram aqui proferidas pelo meu camarada César de Oliveira são afirmações que, em nosso entender, não põem em causa a dignidade deste Parlamento. São afirmações que só podem ser proferidas num Parlamento livre e nós não toleraremos que, ao acusarem-nos de fazermos processos de intenção, nos coarctem o direito de
emitir as nossas próprias opiniões.Não pretendemos empolar este incidente, mas o que mão poderemos deixar passar em claro é que o Sr. Deputado Carlos Robalo queira fazer guerrilha psicológica em relação a um assunto que nos assiste: o inteiro direito de trazermos aqui, por coerência para com os nossos princípios, por coerência para com os ideais .por que nos batemos e por que sofremos durante tantos anos.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr . Deputado Carlos Robalo, gostaria que compreendesse que embora este regime seja especial parece que não servirá os interesses do povo português e. do Parlamento continuar indefinidamente, como uma bola de pingue-pongue, em protestos e contraprotestos.Agradecia-lhe o favor de compreender que para o interesse de todos era preferível que se desse o assunto por encerrado. As posições de cada deputado já foram expressas e portanto continuaríamos o nosso debate sobre o Orçamento e o Plano.
Peço a sua compreensão, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, tenho pena mas não posso dar-lhe- a minha compreensão.
De facto, V. - Ex.a faz uma leitura desta questão, e a minha é diferente. Penso, pois, que este problema necessita de ser esclarecido, até porque gerimos o nosso tempo como entendemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado se entende que deve usar dela.O Sr. Carlos Robalo (CDS).: - Sr. Deputado António Vitorino, quero dizer-lhe que o quer ofende este Parlamento, o que ofende a democracia, o que ofende a dignidade, é tudo aquilo a que se possa chamar a mentira.
De facto foi uma afirmação não verdadeira aquela que foi feita pelo Sr. Deputado César de Oliveira e que foi esclarecida apelo Sr. Deputada João Morgado. Quero dizer-lhe ainda que não precisa ter receio, pois ninguém lhe quer tirar a voz. A única coisa que desejo é que V. Ex.a também não queira tirar a voz aos outros.O Sr. Presidente: . Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. Adriana Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados:
1006Não é tarefa fácil planificar a educação, quer se trate de perspectivar a longo ou a médio prazo, quer de uma programação de acção imediata.As dificuldades crescem ainda mais, quando o rendimento das nossas instituições .educativas é demasiado baixo para os custos do .investimento.A educação actual é cara para o país e rende pouco.Certamente se me- :perguntarem se acho demasiado os 69, 2 milhões de contos do Orçamento destinadas às necessidades educativas (os quais correspondem a uma taxa média de crescimento de 22,9 % valor superior à média de crescimento das despesas de 1981-1982, que se cifrou em 21,9 %, direi que. se desejaria vê-lo mais ampliado, pois as carências neste campo são muitas, e vêm de longe, friso este aspecto, especialmente em matéria de equipamentos e edifícios.Porém, e apesar de tudo, confesso que este Orçamento num país como o nosso, que vive uma crise que se acentua desde há alguns anos, como já foi demonstrado, e que o condicionalismo internacional parece. querer agravar, representa um real e notável esforço por parte ,do VIII Governo, para dar cumprimento ao programa da Aliança Democrática, em matéria de educação e, política de juventude.
Reconhecemos que não é fácil quantificar em matéria de educação, onde forçosamente têm de ser feitas opções qualitativas, embora um orçamento seja essencialmente uma extensão quantitativa da educação.
É exactamente a análise global do nosso processo educativo que tem origem anterior à AD, o se mantém, que me leva a formular algumas perguntas, isto para evitar confusões de algumas bancadas, a emitir opiniões com sentido construtivo. e a fazer reparos dentro das responsabilidades, que não, enjeito, como deputado.
Sr. Presidente., Srs. Ministros, Srs. Deputados: Entendo que será possível melhorar este Orçamento, recreando a gestão do Ministério e reduzindo despesas desnecessárias. Mas só por si a redução de despesas .não significa uma boa medida económica. O que terá de ser melhorado é a produtividade do investimento. Nesse sentido apresento 14 pontos, que considero pertinentes:1) Uma economia da educação passa pela; definição do sistema de ensino. Infelizmente, no nosso país, não temos um sistema de ensina coerente, pois o que existe, assemelha-nos a um país subdesenvolvido, como já aqui disse. Este sistema foi agravado pelo nefasto Decreto-Lei n.o 47 587, de 10 de Março de 1977, que transformou Portugal num vasto palco de experiências pedagógicas.
Eu pergunto: Quando haverá a coragem para acabar com esta loucura, que trata legalmente os alunos como cobaias? Quando terminará esta autofagia pedagógica, que destrói o ensino?2) O número de reuniões impostas às escolas pela Portaria n.o 970/80 torna inviável o Projecto' Global de Formação, atrapalha o enquadramento e coordenação dos PIT's, dificulta a dinamização dos grupos, por vezes por falta de orientadores e o que é mais contraditório é que, tratando-se de um .país em permanente experiência escolar, o próprio INIC (Instituto Nacional de Investigação Científica) exclui a possibilidade dos .professores serem equiparados a bolseiros para investigarem em ciências da educação, o que nega à experiência a investigação necessária ...3) Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro da Educação e Universidades, se foi feito um levantamento das acções formativas e informativas dos PIDDAC's e avaliados os resultados obtidos, em termos quantitativos e qualitativos, de modo a justificar os vultosos investimentos de centenas de milhares de contos que anualmente absorvem?4) Como se sabe, a maior rentabilidade de qualquer plano de investimento é condicionada e controlada pelos interesses imediatos, sentidos pelos que se pretendem beneficiar. Até. que ponto. este processo responde á, regionalização, à participação das autarquias e da família?5)Pergunto ainda, quando será estabelecido um sistema de .ensino, em que deixe de haver a nível de secundário, 283 disciplinas e 630 programas? Isto é um delírio pedagógico ...Tal sistema, com tolos os seus inconvenientes, agrava as despesas, pois cada técnico que intervém anualmente na revisão do programa ganha 4000$ - o que poderá não ser muito -, o que se traduz, no gasto de milhares de contos. Os programas deveriam ter maior estabilização, com base em investigações.6) A variabilidade dos cursos de escola para escola, exige apetrechamentos diferentes. Ocorre, porém, que de ano para ano, na mesma localidade, algumas disciplinas mudam de escola, tornando o investimento inútil ou perdido, obrigando a novos gastos.
7) Não quero perguntar se a profissionalização em exercício, nos moldes em que funciona, é mais cara ou mais barata do que no sistema anterior. Como sabem esta profissionalização em exercício resulta de um decreto do Governo Pintasilgo. Pergunto se será mais 'eficiente?Em termos de gastos acontece com frequência, na mesma localidade, e em escolas próximas, por vezes, uma em frente da outra, haver dois profissionalizandos, respectivamente um em cada escola. Estes são acompanhados cada um por seu delegado. Além dos gastos com gratificações e reduções de horas, estas agravam-se com as substituições de professores. Haveria benefício se os dois estivessem na mesma escola.
8) Um sorvedouro de dinheiro, que poderia ter melhor aplicação, é o que resulta do mau uso do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 290/75, de 14 de Junho. Este artigo é necessário e não gostaríamos que fosse anulado, mas exige-se a sua moralização pelos abusos a que se presta, agravando os custos da educação, com substituições. Por mim, lamento a difícil posição dos membros da Junta Médica e há que encontrar soluções moralizantes que me não aparecem, em termos de justiça para os professores realmente doentes, resultantes da aplicação do Despacho Normativo n.o 326/81. Quantos professores há com redução de serviço? Dizem-me que uns milhares ... Fiz há dois anos a pergunta e ainda aguardo a resposta.
9) Um melhor aproveitamento das instalações com redução dos curricula, traduzir-se-ia numa maior economia monetária e rentabilidade pedagógica.
10) Quando se pensará num fundo de maneio que permita aos conselhos directivos intervir imediatamente nas obras de conservação e manutenção?
16 DE DEZEMBRO DE 19811007As demoras burocráticas agravam os curtos resultados da deterioração.
11) Quando se fará a moralização dos serviços centrais, de modo a que deixem de andar a reboque das escolas? A rentabilidade e eficiência tem de começar com a optimização dos serviços, evitando atrasos, perdas de tempo, como aquelas a que os provincianismos chamam já o Lisboa time ... Atrasos graves verificaram-se ainda, recentemente, com todos os prejuízos da tardia afixação das notas do 12.o ano ...
12) Não desejo alongar-me muito, mas gostaria que fosse clarificada a Portaria n.o 15/51, de Janeiro, que fixa o quadro do pessoal auxiliar e administrativo e causa inquietação apor falta de critério uniforme.
13) Embora as vias profissionalizantes mereçam o nosso apoio, há quem as critique por frustrantes em relação ao acesso aos cursos superiores e à política de emprego.
O meu partido defende desde 1976, nesta Câmara, o ensino profissional.
Com surpresa ouvimos na passada semana a resposta do PCP, nesta Assembleia, de que defendia também o ensino profissional, o PCP a quem se atribui a responsabilidade da extinção do ensino técnico profissional, em 1975, o qual veio agravar o desemprego juvenil.
Quando teremos a coragem de avançar com o ensino profissional a nível médio?
Grande parte dos alunos que frequentam o 12.o ano, fazem-no e repetem-no por não terem para onde ir ...
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Entre o malthusianismo da reacção universitária, constituída pelo numerus clausus e o taylorismo tímido, do anunciado ensino politécnico, da via profissionalizante e das reclamadas escolas profissionais, situam-se os mais graves problemas da reforma do nosso ensino.
A crise da sociedade portuguesa na década de 70 assentou em três grandes movimentos de rebelião cultural: o da juventude, o da mulher e o da preocupação pela defesa do ambiente.
Estes movimentos encontraram uma esperança no Programa da Aliança Democrática, que prometeu à juventude um statu cultural diferenciado do tradicional paternalismo; à mulher uma dignificação na família e na sociedade, em contraste com o feminismo clássico e aberrante; ao ambiente, a defesa esclarecida e intransigente da Natureza.
A viabilidade deste Programa, Srs. Deputados, Srs. Ministros, assenta na educação e, por esse motivo, o nosso sistema escolar, caduco e contraditório, tem de ser remodelado, de modo a tornar rentável, em termos humanos, o profundo esforço financeiro que o País suporta na presente conjuntura, com a esperança que desejo não seja frustrante, de criarmos uma sociedade mais justa e mais fraterna.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lemos, Teresa Ambrósio, Gomes Fernandes e Helena Cidade Moura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge. Lemos (PCP): - Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues, uma primeira questão que gostaria ficasse clara era esta: o PCP defendeu na devida altura - e continua a defender - a unificação do ensino nos três anos imediatos ao ensino preparatório. Isto porque se considera que ao impor-se às crianças portuguesas, numa idade em que qualquer pedagogia que se tenha como certa vai no sentido de terem todas a mesma educação base, uma selecção entre liceus - e escolas técnicas se terá como resultante a própria selecção no sistema educativo, Quanto ao ensino profissional, este consta do nosso projecto de lei de bases do sistema educativo e sempre foi proposta do nosso partido.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - É sabido que o CDS, particularmente o Sr. Deputado, não morre de amores pelo Sr. Ministro da Educação. Têm razão face à gerência ruinosa que o Sr. Ministro Vítor Crespo vem fazendo da Educação em Portugal. A sua intervenção, Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues, é em si um libelo acusatório contra o Ministro da Educação, contra a sua política, contra a política, afinal, do Governo em que se insere.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O Sr. Deputado confundiu, no entanto, no início da sua intervenção, números e verbas, Confundiu despesas com o Ministério da Educação com despesas funcionais para a Educação. Ora o que se verifica, Sr. Deputado, é que, em termos funcionais, as despesas com a Educação têm uma redução que representa no OGE quase 4 %. Em relação ao Ministério da Educação é o próprio Governo que nos vem dizer, e cito o que consta da proposta de lei, p. 42: «A variação registada no Orçamento do Ministério da Educação e das Universidades (mais 12,5 milhões de contos) incide principalmente nas despesas de pessoal, que têm elevado peso no conjunto das respectivas despesas.»Isto significa, claramente, que as verbas para as construções escolares, para a melhoria de qualidade do ensino, para as novas técnicas pedagógicas não existem, ou seja, que as promessas da AD vão continuar adiadas, afinal porque elas nunca foram mais do que demagogia eleiçoeira e barata.
Muito mais haveria para dizer, Sr. Deputado, mas o tempo que hoje temos, não no-lo permite. Termino dizendo que amanhã terei oportunidade de tecer algumas considerações sobre os aspectos mais negros deste escandaloso Orçamento que a AD quer impor ao povo português. .Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Tem a palavra a Sr.- Deputada Teresa Ambrósio.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende. responder de imediato?O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Posso responder a tudo em conjunto, Sr. Presidente. Gostaria,
no entanto, de fazer já um protesto contra as afirmações agora proferidas.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Eu queria esclarecer esta Câmara, particularmente o Sr. Deputado Jorge Lemos, de que não me move nada de pessoal contra o Sr. Ministro Vítor Crespo. Daí que eu tenha de desmascarar a ilação que o Sr. Deputado para aqui tenta trazer com um sentido de intriga, isto nos mesmos termos em que, tendo votado na semana passada, numa reunião da CNAEBA, contra o voto de censura apresentado pelo seu partido contra o Sr. Ministro Vítor Crespo, eu critiquei nessa reunião da CNAEBA o modo como decorreu toda a exploração feita em torno de uma nomeação e segundo a qual - isto apareceu num jornal - eu haveria dito que o Sr. Ministro não procedera a uma nomeação por motivos políticos. Havia uma fita registada e na altura apresentei uma proposta à assembleia da CNAEBA para que fosse enviada ao Ministro a cópia da acta que ali havíamos discutido. É que eu fiz as minhas críticas em termos de processo e não de crítica pessoal, Nada me move -repito- contra o Sr. Ministro Vítor Crespo porque se assim fosse eu não me prestaria a vir aqui, em nome do meu partido e em meu nome pessoal, efectuar uma intervenção em matéria de Educação.Vozes do CDS - Muito bem!O Orador: - Estou contra o sistema educativo que temos, vindo já de longe, não tendo havido, até agora, a coragem de o corrigir. Digo isto não só dentro dos direitos que me assistem como deputado de um parlamento democrático, livre, mas também como membro da Aliança Democrática, em que me insiro e não por força de vozes que me fossem ordenadas para bater palmas ao Sr. Ministro, ou a A, B ou C, para negar os motivos que me levaram a integrar nessa aliança por amor à Democracia, à Verdade e à Liberdade.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Apenas para .um curtíssimo contraprotesto, Sr. Presidente.
Em primeiro - lugar, quero que fique claro que o que foi votado na reunião da CNAEBA - e o Sr. Deputado sabe-o melhor do que eu - não foi um voto do PCP mas sim um voto resultante do trabalho de um grupo, expressamente criado para o efeito. Quero dizer-lhe ainda, Sr. Deputado, que o voto foi aprovado por esmagadora maioria dos representantes da CNAEBA, tal era a escandaleira da atitude do Governo em relação à não nomeação de um coordenador de uma comissão regional de alfabetização. Lembro as palavras que na altura lhe disse o meu camarada Rogério Fernandes: «0 Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues votou respeitando a disciplina partidária mas certamente que contra a sua consciência.»Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues, face à sua intervenção gostaria de lhe fazer quatro perguntas.
Primeira pergunta: o Sr. Deputado quer significar que o Governo da AD não está a cumprir, nomeadamente no que respeita ao sector da Educação, o seu Programa aqui apresentado e aprovado, isto é, um programa para expandir e regionalizar a Educação? O Sr. Deputado diz na sua intervenção, acrescentando aí o que nós já sabemos e temos denunciado, que para além de não cumprir o seu programa o Governo está ainda a fomentar a corrupção e o malthusianismo dentro do sistema escolar. É assim ou não é?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Segunda pergunta: é evidente que o orçamento para a Educação não satisfaz a ninguém, que nenhum de nós sabe em que é aplicado, que nenhum deputado desta Assembleia sabe como são distribuídos os 69 milhões de contos na área dos investimentos. Pergunto, pois, ao Sr. Deputado por que não apoiou - e porque é que o CDS, que tem a presidência da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, também não - todo o esforço feito por outros deputados no sentido de este ano se fazer como noutros anos, isto é, pedir ó mínimo de esclarecimentos quanto â aplicação destas verbas. Nós não sabemos o que é feito do PIDDAC ou do que quer que seja acerca destas verbas. Sabemos apenas que elas não chegam nem para melhorar o sistema escolar nem para corrigir as carências.
Terceira pergunta: o Sr. Deputado diz e muito bem - nisto estou sempre de acordo consigo- que não temos sistema de ensino, de educação, definido. Que fez o CDS para isso? Quando apresentou um projecto de lei? Porque é que o CDS não deixou que se discutissem aqui, nesta Assembleia, projectos de reforma do sistema educativo ...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ..., projectos de definição de uma política educativa para o que havia e há um vasto consenso da opinião pública, que se pode apreciar pelas discussões havidas nas escolas, sindicatos e com a opinião pública? O CDS reprovou tal, não deixando sequer baixar à discussão pública, através da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o projecto de lei apresentado aqui pelo Partido Socialista. Que tem feito o CDS, após dois anos de governação integrado na AD, para permitir a definição de uma política educativa?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora:- Por último, Sr. Deputado., queria apenas dizer-lhe que não vale a pena criticar quando
16 DE DEZEMBRO DE 19811009se está profundamente comprometido com o governo da AD, que não tem política educativa, que não sabe administrar a máquina escolar, que pratica o malthusianismo escolar a todos os níveis, que combate a democraticidade no ensino, que acentua as desigualdades dos portugueses face à Educação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o, Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Deputado Adriano Rodrigues, na parte final da sua intervenção V. Ex." referiu três sectores característicos da crise da nossa sociedade, para a qual o governo da AD tem dado forte contribuição, no sentido de a acentuar. Referiu-se à juventude, à questão da mulher e às questões do ambiente e ecologia, entroncando isto com a falta de uma política de Educação que minimamente permita o ataque à crise nestes sectores.Assim, queria ,perguntar-lhe se isto é demonstração, extensiva às áreas governamentais que enquadram estes sectores, de que o - projecto AD foi uma mistificação, uma promessa que não está a ser cumprida, resumido afinal a falta total de uma política de qualidade de vida, real e efectiva, para Portugal, sem perspectiva de presente ou futuro. Isto independentemente, como disse na altura da discussão do Programa do Governo, de existir uma andorinha que não chegou sequer a levantar voo, porque os corvos são cada vez mais e não o permitem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem apalavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues, ouvi com toda a atenção e interesse a sua intervenção e tenho muita ,pena que a AD tenha um regime de austeridade terrível com os tempos do MDP/CDE porque senão alongar-se-ia um pouco mais.
De tudo o que V. Ex.a disse o que mais me interessou foi o seu desejo de investigação pedagógica, cuja falta, quanto a mim, está na base de muitas das nossas dificuldades. Há que dizer, no entanto, que há uma coisa que não custaria dinheiro, nem precisaria de vir no OGE, ou seja, as respostas aos requerimentos que fazemos ao Ministério :da Educação, um dos quais de Abril de 1981, diz o, seguinte: «Não tenho obtido resposta ao requerimento de 7 de Fevereiro de 1980 permitimo-nos reproduzir o seu conteúdo ao abrigo do disposto, «tal, tal», «Ao nível do .recrutamento e .formação de professores, a nível da necessária adequação e apetrechamento da rede escolar, a nível de transportes, de, bolsas de, estudo, de subsídios, de alimentação e de cuidados de saúde pública ... etc.». Este requerimento, indispensável para se ajuizar de como vai o sector da escolaridade obrigatória em Portugal, continua sem resposta e, que eu saiba, não é preciso verba do OGE para que a resposta tivesse sido dada.
É evidente, Sr. Deputado, que não quero pô-lo no banco dos réus. Aprecio muito a sua camaradagem de trabalho mas há, de facto, contradições em que as pessoas caem. As suas idas às escolas são sempre úteis, pelo bom diálogo que tem com os seus colegas professores, mas a sua actuação no Plenário é sempre frouxa pelos seus comprometimentos políticos, que respeito apesar de tudo.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Olha quem fala!A Oradora: - Há só uma coisa que lhe paço: face ao prestígio que tem na sua bancada, por força do bom trabalho que .faz nesta Assembleia, consiga que se permita que sejam postas à discussão, neste Plenário, os projectos de lei de bases do sistema educativo apresentados pela oposição. Que não se faça como se fez - excepção para o PS -, isto é, não admiti-las sequer à discussão. As pessoas partiram de um princípio, sete se disporem capazmente a analisar o que estava proposto - e. eu sinto-mo à vontade para dizer isto porque nem sequer estou a defender um projecto de lei subscrito pelo meu partido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. :Deputado Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Em relação à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, temos defendido aqui nesta Assembleia. - e o mesmo se passa quer quanto ao Programa do CDS quer quanto ao programa da AD- o ensino unificado até ao 9.o Ano. O próprio Sr. Ministro abriu vias profissionalizante a partir do 9.o Ano. Tal ensino unificado faz parte de um prolongamento da escolaridade obrigatória, necessário para a Cultura deste País. Estamos, portanto, perfeitamente, de acordo acerca deste ponto de, vista. 4 nosso desacordo reside no facto de, havendo necessidade de corrigir as profundas divergências sociais e culturais que afectavam o ensino técnico profissional, se acabar com ele em vez de corrigirem tais divergências
Gostaria também de esclarecer que não me enganei na leitura que fiz do Orçamento. O Sr. Deputado ignora é que as verbas para as construções escolares não fazem, parte do Orçamento do Ministério da Educação e Universidades, mas sim, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.O Sr. Jorge. Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Sr. Adriano Vasco, Rodrigues (CDS): - Só se V. Ex.a utilizar o tempo do seu partido.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Com certeza, Sr. Deputado.
Aliás é apenas para lhe perguntar se V. Ex.a é capaz de me dizer qual é a verba orçamentada para as construções escolares no Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Agradecia esta informação já que não a consegui encontrar no OGE.O Orador: - Sr. Deputado, lamento mas não lha posso dar neste momento, já que me preocupei somente com a análise do Orçamento, que era o que me competia. Isso será, naturalmente, um problema a ser analisado pelos técnicos do meu grupo parlamentar
que trabalham no sector das Obras Públicas. Portanto, não. tenho que lhe dar resposta.O Sr. Silva Graça (PCP): - Ó, Sr. Deputado! Nem os senhores conhecem essas verbas? É .uma vergonha!O Orador: - Quanto às perguntas que me foram feitas pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, por quem tenho muito apreço quero dizer-lhe que a minha função aqui, como Deputado, como de resto a função de qualquer um de nós, é a de zelar pelos interesses do povo .português e a de fazer pressão junto do Governo para que sejam cumpridos os .programas estabelecidos. Tenho, nesse sentido, tanta responsabilidade, ou mais, que a Sr.a Deputada, já que para si o não cumprimento dos programas do Governo será um êxito, .uma perspectiva eleitoral, enquanto que para mim qualquer pressão junto do Sr. Ministro no sentido desse cumprimento é uma obrigação, com vista a defendera manutenção da AD e a realização do seu programa. Quando aqui faço intervenções não é com sentidos divisionistas, mas sim de manutenção da Aliança em que me integrei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Orçamento e às verbas, pedi ao Sr. Ministro todos os esclarecimentos. Na Comissão de Educação requeremos a presença do Sr. Ministro, simplesmente., devido ao funcionamento constante do Plenário, nunca mais houve possibilidade de reunir essa Comissão.Quanto à apresentação do projecto de lei subscrito pelo - Partido Socialista, antes de o mesmo ter sido votado, procurei a Sr.a Deputada, com toda a lealdade e respeito que me merece o seu partido, que me merece a colaboração que temos tido na Comissão de Educação, pedindo-lhe para retirar esse projecto, pois para além de o considerarmos contraditório era fraco, tendo, por isso, de ser fatalmente reprovado. É que, além do mais, tal projecto de lei continha matérias que eram um foco de possíveis explorações., pelo seu próprio ridículo, já que os ataques feitos ao Sr. Ministro da Educação tinham como resposta, dentro do vosso projecto, remeter para o próprio Ministério a solução de todos aqueles itens, como na altura refen. Se nós tínhamos negado ao Governo uma autorização legislativa ,para impor a lei de bases do sistema educativo da AD, considerando que seria vantajoso para o. pais, a sua discussão democrática neste Parlamento, de modo nenhum podíamos, quer os meus colegas da bancada do PSD quer os da minha própria bancada, permitir que, como no projecto que V. Ex.as apresentavam, se remetesse. ao Governo a resposta a todos os sectores da Educação. V. Ex.as apenas formulavam um lamento nesse .projecto de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao Sr. Deputado Gomes Fernandes direito que a AD tem apenas, ,dois anos de governo e que teremos ainda mais dois anos para viabilizar o nosso projecto. De qualquer forma, quero dizer-lhe que um projecto desta natureza não pode começar nem terminar com o governo da AD. É um projecto que, em democracia, terá de continuar com todos os governos.
A defesa do ambiente é hoje uma constante na vida dos povos e a nós o que nos interessa, ao governar, é que as medidas benéficas ,para o povo, venham de onde vierem, se perpetuem.
Quanto aos pedidos de esclarecimento que a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura formulou, quero dizer-lhe que tal é da competência do Sr. Ministro da Educação ou do seu Ministério, os empates burocráticos, porque tenho, também eu, razões de queixa. É: que tenho igualmente formulado perguntas ao Ministério e até hoje não recebi qualquer resposta.
Naturalmente que a responsabilidade disto não será do Sr. Ministro já que as respostas estão condicionadas às informações que a sua equipa de trabalho lhe der. Portanto, esta é que funciona mal.
Quanto às discussões. dos :projectos de lei de reforma do sistema educativo é lógico que não tem sido o CDS a travá-las. Isso depende da agenda estabelecida .por consenso pelas direcções dos grupos parlamentares. Não vejo assim motivo para a crítica que V. Ex.a fez, além de que V. Ex.a tem a prerrogativa de solicitar a marcação de uma ordem de trabalhos e quando vier o vosso projecto cá estaremos para entrar na sua discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa admite que com a próxima intervenção seja ultrapassada um pouco a hora prevista para a interrupção da reunião. No entanto, essa será uma forma de atenuarmos um pouco os atrasos que já se verificam nos nossos trabalhos. Assim concedo de imediato a palavra ao Sr. Ministro da Indústria para uma intervenção.O Sr. Ministro da Indústria, Energia e Exportação (Baião Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate sobre as propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1982, compete-me realçar perante V. Ex.as, os aspectos mais relevantes das políticas industrial, energética e de exportação.
Desde que assumi a responsabilidade do então Ministério da Indústria e Energia que me tenho preocupado em definir, as linhas fundamentais de orientação política para a resolução das deficiências estruturais e para o desenvolvimento das áreas sob minha responsabilidade de orientação iniciando sem demora a concretização respectiva.
Defini, assim sucessivamente as políticas industrial, tecnológica, energética e mais recentemente a de qualidade industrial para os próximos anos, procurando imprimir uma perspectiva de modernização e evolução permanente do nosso aparelho produtivo.
Aproveito a oportunidade deste debate parlamentar para, sem prejuízo de fazer um rápido ponto da situação relativamente ao desenvolvimento das acções no campo da indústria e da energia, conforme as orientações definidas, fechar o ciclo das intervenções programáticas a que me referi definindo perante V. Ex.as as orientações gerais da política de exportação que como se sabe, corresponde a uma das quatro prioridades do programa do Governo e tem expressão orçamental relevante.
Dividirei a minha exposição em três partes.
Em primeiro lugar, uma curta reflexão sobre o enquadramento das políticas industrial, energética
16 DE DEZEMBRO DE 1981e de exportação no quadro geral da nossa situação económica e financeira e das medidas explicitadas nas propostas de lei em discussão.
Em segundo lugar, um resumido ponto da situação da concretização das acções previstas nas políticas industrial, tecnológica e energética definidas durante os últimos meses.
Em terceiro lugar, a definição dos princípios fundamentais e das orientações da política de exportação que o Governo se propõe implementar a partir do próximo ano de 1982.
As propostas de lei em discussão traçam com realismo um quadro sombrio da situação económica e financeira do nosso país, inserida num quadro igualmente sombrio da generalidade da cena internacional, propondo em consequência medidas correctivas dos diversos desequilíbrios existentes que de um modo geral são medidas desagradáveis pelo seu carácter restritivo e penalizante.
São indiscutivelmente no seu conjunto medidas de exigência, de rigor e de austeridade. Contudo, todos os períodos difíceis são também ricos em novas oportunidades e desafios, e os países que melhor souberem interpretar correcta e oportunamente a natureza profunda das situações de crise e daí concluir e concretizar com coragem o rumo das modificações a seguir, colherão dividendos gratificantes.
A situação de crise que hoje generalizadamente detectamos ë o afloramento conjuntural de transformações estruturais e conceptuais que os países que atingiram maior grau de desenvolvimento durante as últimas décadas estão a experimentar.
Ao observarmos as diferenças de desenvolvimento das diversas regiões do Mundo, facilmente concluímos que as transformações desta natureza serão uma característica intrínseca da evolução do mundo moderno e que a que hoje sentimos, não sendo a primeira, não será também certamente a última. Assim, a atitude realista e inteligente a adoptar perante tal tipo de situação terá de ser o desenvolvimento de uma dinâmica de ajustamento positivo que permita perspectivar as transformações estruturais e as suas consequências conjunturais, a que nos habituámos a chamar crises, não como fatalidades, mas como força motriz promotora de progresso, cujas potencialidades é necessário optimizar.
Não sendo as mudanças estruturais instantâneas, elas exigem um mínimo de tempo e de disponibilidade de recursos para a sua concepção e implementação o que implica automaticamente que se tenham de aplicar em simultâneo medidas de duas naturezas claramente diferentes: umas destinadas a «comprar o tempo» e evitar a degradação irreversível da situação existente; outras para utilizar esse tempo na implementação das transformações estruturais necessárias.
As primeiras, geralmente de carácter restritivo, seja de natureza financeira, seja de natureza comercial são indispensáveis para ganhar o tempo necessário para implementar as medidas do segundo tipo mas não resolvem o problema de fundo.
realidade e ao apresentar perante V. Ex.as duas propostas de lei com uma tónica de austeridade fá-lo honesta e conscientemente porque simultaneamente, e com a rapidez que a natureza dos problemas permite as medidas de alteração estrutural estão já equacionadas e em curso de implementação em diversas áreas fundamentais. Não é portanto uma austeridade sem futuro mas uma austeridade para permitir aceitar e vencer o desafio do futuro e do progresso do nosso país.
A situação de dificuldade que hoje vivemos está portanto longe de ser uma situação singular ou sem solução; antes, como referi, é uma situação natural e com desafios fecundos de perspectivas de progresso de que o Governo está consciente e para os quais procurará mobilizar através da sua acção a vontade e iniciativa do povo português.
Penso ser oportuno afirmar que a hora é de austeridade mas é também de esperança consciente que está igualmente traduzida, como mais adiante exemplificarei com o caso específico da ,política de exportação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Abordemos a segunda parte da minha exposição.
O ponto da situação da concretização das políticas industrial, tecnológica e energética é o seguinte:
Política industrial e tecnológica: estão terminados e começaram a ser divulgados a semana passada os estudos de base relativos aos diversos aspectos afectando a competitividade de todos os nossos sectores industriais com análises das vantagens comparativas actuais e potenciais na perspectiva da nossa adesão à Comunidade Económica Europeia. A nova proposta de lei de minas, e legislação sobre pedreiras e águas minerais privilegiando a criação do valor acrescentado nacional e tomando medidas incentivadoras de grandes capacidades de produção actualmente não activas, encontra-se em fase final de redacção, depois de ter sido submetida à apreciação pública. Está terminada a primeira parte do estudo profundo e objectivo da posição relativa da nossa situação tecnológica nos diversos sectores industriais e iniciada a identificação das áreas tecnológicas com possibilidades de autonomização futura.
Está iniciado o lançamento da marca de certificação de qualidade dos produtos industriais.
Foi intensificado de forma significativa o apoio, em todos os aspectos, à evolução tecnológica e de gestão das pequenas e médias empresas industriais.
Todos estes trabalhos realizados ao longo dos últimos meses ,permitiram já iniciar conscientemente a redacção do conjunto de instrumentos legislativos que virão a consagrar na lei as orientações e as prioridades já largamente expostas, com vista à introdução da indispensável dinâmica de ajustamento positivo.
Deste conjunto é peça central a nova lei de bases da indústria que dará entrada para discussão nesta Assembleia durante o primeiro trimestre de 1982.
Quanto à política energética - área da poupança de energia: a severa seca verificada durante o ano hidrológico de 1980/1981 e que ainda persiste apesar de alguma chuva que caiu nos últimos dias levou a lançar uma intensa campanha de poupança de energia eléctrica que tendo merecido um acolhimento excepcional de toda a população teve um êxito extremamente significativo. O aumento do consumo anual
1012 I SÉRIE NÚMERO 28de energia eléctrica será assim : em 1981 inferior a 1 % em vez dos 8 % tradicionais dos últimos anos. Apesar disto, houve que recorrer à importação de cerca de 12 milhões de contos de energia eléctrica e a incorrer num gasto adicional de cerca de 6 milhões de contos por produção térmica adicional, relativamente a um ano hidrologicamente normal o resultado alcançado, com a acção desenvolvida, mostra bem o potencial de poupança existente pelo que as acções e apoios incentivadores da poupança de energia previstos na política energética serão prosseguidos.
Na área da produção, abastecimento e desenvolvimento e fontes energéticas nacionais: prosseguiram-se os investimentos previstos no plano de novos centros produtores de energia eléctrica da EDP; desencadeou-se o programa do aproveitamento das reservas nacionais de carvão que terá já alguma expressão em 1982; intensificou-se o esforço de prospecção de hidrocarbonetos nas zonas emersa e imersa do território nacional; desencadeou-se a identificação e avaliação dos pequenos aproveitamentos hídricos seja para fins puramente energéticos ou mistos, havendo fundadas esperanças que este programa venha a ter uma importância muito significativa.
As aquisições de ramas de petróleo em 1981 atingirão cerca de 2,2 biliões de dólares a um preço médio de cerca de 35,5 dólares por barril.
Em 1982 prevê-se, uma aquisição de cerca de 2 biliões de dólares, com um preço médio por barril de cerca de 34 dólares, tendo-se pela primeira vez
conseguido um contrato de fornecimento directo da Arábia Saudita.
O efeito da seca e a drástica alteração da cotação do dólar durante 1981 fizeram com que um ano que normalmente podia ter sido energeticamente favorável pela relativa estabilidade do mercado internacional do petróleo se tivesse de facto transformado num ano extremamente derove1 significativo peso negativo nas nossas contas com o exterior.
Em matéria de energia nuclear, deu-se cumprimento à política traçada nomeadamente no referente à vigorosa sistemática e persistente implementação dos acordos de controle e fiscalização das centrais espanholas fronteiriças e da intensificação de uma informação pública séria sobre o desenvolvimento deste problema. Iniciaram-se igualmente negociações, com empresas espanholas para explorar as possibilidades de associação em centrais.
Finalmente, a elaboração do plano energético nacional que tem sido um esforço continuado e colectivo de grande envergadura ansiou já na sua fase final. Estão definidos os cenários da procura dás diversas formas de energia e procedeu-se ao estudo de optimização da sua satisfação. Teremos pela primeira vez um plano energético nacional orientador da transformação dos nossos sistemas produtores e consumidores de energia durante o primeiro trimestre de 1982.
Este resumido ponto da situação ilustra em concreto as transformações profundas que me referi e em que me baseei para dar uma nota de esperança e de confiança relativamente à utilização do tempo ganho pela aplicação de medidas de austeridade.
Abordemos agora a política de exportação: A primeira será uma breve análise das características fundamentais da estrutura da nossa capacidade exportadora e do. seu posicionamento no contexto internacional, a segunda consistirá na definição dos princípios orientadores e dos objectivos de uma política de exportação dinâmica para os próximos anos, e em terceiro lugar tratarei da enumeração das medidas concretas de implementação imediata dessa política. Comecemos pela primeira parte.
As estruturas quantitativa e qualitativa das nossas necessidades de importação e da nossa capacidade de exportação apresentam-se, naturalmente, como um reflexo fiel das características dos diversos sectores da nossa economia, sendo evidente que uma política de exportação, para ser viável, não pode deixar de ser coerente em todos os deus aspectos com a política de desenvolvimento e orientação dos sectores produtivos os aspectos mais salientes da nossa situação de trocas de bens e serviços com o exterior pode caracterizar-se basicamente pela análise dos 4 aspectos seguintes: desequilíbrio da balança comercial, espectro qualitativo e quantitativo das nossas exportações, o valor acrescentado nacional e distribuirão por mercados.
Analisemos o desequilíbrio da balança comercial. Este desequilíbrio que ao longo dos anos é mais ou menos acentuado conforme a conjuntura internacional e os resultados da produção agrícola anual tem um carácter marcadamente estrutural pois a nossa balança comercial apresentou sempre saldos significativamente negativos.