2272	II SÉRIE - NÚMERO 75-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - É puro Drácula na CERC, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - A si falta um pouco de sentido de humor, Sr. Deputado. Ao meu pode chamar humor negro, laranja, ou o que quiser, Sr. Deputado.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do CDS, tendo consciência de que o que vamos votar - se for aprovado - envolve uma alteração sistemática porque prejudica a colocação do actual artigo 110.°Srs. Deputados, vamos proceder à votação, número por número, da proposta do CDS relativa ao artigo 62.°-A.Vamos então votar o n.° 1 do artigo 62.°-A proposto pelo CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e da ID e as abstenções do PSD e do PS.É o seguinte:Artigo 62.°-A1 - É garantido o direito de livre escolha de bens ou serviços a todos os consumidores, bem como o direito à informação, à protecção da saúde, à segurança e à reparação de danos.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 2 do artigo 62.°-A proposto pelo CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP e da ID.É o seguinte:Artigo 62.°-A2 - A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, só não nos abstivemos no n.° 1 porque aí há uma alteração de conteúdo, não há uma pura reinserção sistemática. Pensamos que este n.° 1 é empobrecedor, é dúbio, é ambíguo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta do PS para o artigo 62.°-A.Vozes.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar em conjunto os n.os l, 2 e 3 do artigo 62.°-A proposto pelo Partido Socialista.Submetidos à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favoi do PSD, do PS, do PCP e da ID.São os seguintes:Artigo 62.°-ADireitos dos consumidores1 - Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e r informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.2 - A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta indirecta ou dolosa.3 - As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos dr lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre aí questões que digam respeito à defesa dos consumidores.Srs. Deputados, o n.o 4 está prejudicado.O Sr. António Vitorino (PS): - Está consumido pele votação do artigo 52.°O Sr. Presidente: - É, salvo erro, pelo n.° 3 do artigo 52.°, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.)... sugiro, por consequência, que para não deixar pendurada nesta matéria uma única proposta, passássemos à votação da que é relativa ao artigo 110.°O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento apresentada pelo PE V, que diz respeito ao n.° 2 do artigo 110.°Vozes.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar o n.° 2. mas também o artigo 110.°-A, porque diz respeito ao consumidor.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras de orador.)O Sr. Presidente: - Em todo o caso, o artigo 110.° tem sentido. É que houve uma alteração sistemática e ele desapareceu. Podemos deixar o artigo 110.°-A de remissa e votamos apenas a proposta do PEV.Estão de acordo, Srs. Deputados?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o nosso acordo. A proposta de Os Verdes tem de ser encarada como um aditamento de