8 DE FEVEREIRO DE 2013 37 Segundo dados divulgados pela ONU, o número de meninas submetidas a uma mutilação genital feminina tem vindo a diminuir ao longo dos anos. No entanto, esta prática continua a ser uma realidade para cerca 140 milhões de mulheres e crianças em todo mundo, sendo que três milhões sofrem o problema, anualmente. De acordo com a Amnistia Internacional, anualmente, 180 000 meninas estão em risco de serem submetidas à prática da mutilação genital na Europa, onde se estima que vivam 500 000 mulheres afetadas por esta prática violenta. Também em Portugal, várias organizações não-governamentais (ONG) de mulheres e de defesa dos Direitos Humanos se empenham neste combate. Aliás, também este dia foi assinalado com diversas iniciativas a nível institucional e por organizações não-governamentais. A mutilação genital feminina constitui uma violação grave dos Direitos Humanos de meninas e mulheres e uma forma de violência com base no género. A erradicação desta prática exige todos os esforços por parte dos poderes políticos nacionais e internacionais. A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa a sua solidariedade com o Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina e manifesta o seu repúdio a esta prática violenta, que constitui uma violação dos Direitos Humanos das mulheres». A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 605/XII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 124/XII (2.a) — Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira, Pedro Delgado Alves e Rui Pedro Duarte. Este diploma baixa à 5.a Comissão. O Sr. Deputado Fernando Medina, do PS, sinalizou à Mesa um pedido de palavra. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre o diploma agora aprovado. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 117/XII (2.a) — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 313/XII (2.a) — Revoga a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.