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Por outro lado, o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista estabelece o princípio da possibilidade de recusa de depoimentos por parte de funcionários e agentes que tenham sido solicitados a comparecer ou a depor em comissões de inquérito, deixando para o Governo a avaliação de existir ou não fundamento para tal recusa, com base em interesse superior do Estado, o que me parece também uma inovação delicada, face à circunstância de, em princípio, na maior parte dos casos, ser o Governo a entidade visada pelos inquéritos parlamentares.
Finalmente, esse mesmo projecto propõe que seja exigida uma maioria qualificada de 2/3 para a aprovação do relatório, como também propõe que a votação do relatório passe a ser nominal.
Quanto ao projecto de lei do PCP, ele quer alterar uma regra que me parece também equilibrada quanto ao princípio da separação de poderes: pretende-se agora que, no caso de, cumulativamente com o inquérito parlamentar, ocorrer processo crime, quando nesse processo houver despacho de pronúncia transitado em julgado, informada a Assembleia dessa circunstância e em vez do regime actual, que leva a cessar imediatamente os trabalhos da comissão de inquérito, seja o Plenário da Assembleia a decidir se, mesmo nessa circunstância, o inquérito deverá ou não prosseguir.
Por outro lado, este projecto de lei introduz também um prazo supletivo para a duração dos inquéritos. Admitindo que na resolução ou deliberação de constituição da comis-
2 DE DEZEMBRO DE 1995 317são de inquérito não seja afixado prazo, funcionaria o prazo supletivo de um ano, prorrogável também por deliberação da Assembleia.
Quanto à recusa de depoimentos ou de apresentação de documentos, entende-se que essa situação deve ser regulada, devendo ser seguida e adoptada nas comissões de inquérito o sistema vigente na lei processual penal para o processo-crime.
No que se refere ao regime de abertura e de publicidade das reuniões das comissões de inquérito, no projecto de lei apresentado pelo PCP entende-se que também se deverá seguir o fixado na lei processual penal quanto às audiências de julgamento.
Finalmente, concluo no sentido de que nada impede que subam a este Plenário e sejam aqui discutidos os projectos de lei em causa.O Sr. Presidente: - Dou por assente que o relatório que acaba de ser resumido já se encontra na posse de todos os grupos parlamentares, como é exigência regimental.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dignificar a Assembleia da República passa também por dignificar o instituto dos inquéritos parlamentares.
Afirmámos quando éramos oposição que a Assembleia da República se via progressivamente destituída dos seus poderes, nomeadamente pela amputação das suas funções fiscalizadoras, que a prática política seguida pelo PSD provocava o atrofiamento da democracia e apostava no distanciamento dos cidadãos da actividade política. Considerámos que, para além de uma nova cultura política de diálogo e abertura à sociedade, se tornava necessário assegurar o reforço do pluralismo e da democraticidade da vida parlamentar.
Ora, dignificar o instituto dos inquéritos parlamentares foi sempre, para nós, uma componente essencial da reforma da actividade parlamentar. Não se pode ignorar que existe um certo mal-estar relativamente ao instituto dos inquéritos parlamentares e o facto dos inquéritos parlamentares visarem o apuramento de uma concreta e real situação de facto, através de meios parlamentares e com vista a obter uma valoração necessariamente política, não significa que não seja possível garantir o máximo rigor às suas conclusões.
O projecto de lei n.o 16/VII, apresentado pelo PS, visa, por isso mesmo, aperfeiçoar o funcionamento das comissões eventuais de inquérito, assegurando-lhes uma maior eficácia e rigor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muitos estarão recordados que, em 1992, o Deputado Fernando Amaral referia que «o instituto das comissões de inquérito se situa, de maneira gravosa, no plano da degradação pressentida da imagem do Parlamento». A análise a que procedeu a socióloga Cristina
Leslon Bandeira às conclusões a que chegaram as comissões de inquérito da V Legislatura permite identificar algumas das causas da crise do instituto dos inquéritos parlamentares.
No seu estudo sobre o controlo parlamentar na Assembleia da República refere, com efeito, que «as conclusões a que chegaram os vários inquéritos parlamentares da V Legislatura revelam uma constante: a ilibação do governo, mesmo quando se reconhecia a ocorrência de irregularidades. Bem exemplificativo disso é o relatório final do inquérito sobre os actos administrativos do Ministério da Saúde (...)». E concluía a referida socióloga que «(...) o predomínio da vontade da maioria parece ser algo de inquestionável, face ao qual a oposição opta ocasionalmente por recursos extremos como o abandono das reuniões de votação do relatório final.»
Poder-se-á dizer que com a entrada em vigor da Lei n.o 5/93 se deram alguns progressos, mas pudemos constatar durante a VI Legislatura que continua a ser necessário aperfeiçoar o regime dos inquéritos parlamentares. Basta recordar o inquérito parlamentar n.o 27/VI, sobre a responsabilidade do anterior governo na eventual prestação de serviço pela OGMA à Força Aérea de Angola, mais tarde alargado ao apoio à Força Aérea da Indonésia, e a declaração de voto relativa ao relatório da referida comissão produzida pelo Deputado Eduardo Pereira.
Nessa declaração, o Sr. Deputado Eduardo Pereira concluía dizendo: «para já, voto contra o relatório que me foi apresentado porque falseia o que foi dito nas audições e o que, de forma clara, era afirmado nos documentos que recebemos». E acrescentava: «este meu voto contra é também uma tomada de posição contra á `transparência' de um Parlamento amordaçado, no qual sou impedido, pelo voto da força, de procurar a verdade, contra a falta de transparência de dois membros do governo que se aproveitam da atitude tomada pelos Deputados do PSD nesta Comissão.»
Continuamos, por isso, a pensar que se torna necessário aperfeiçoar o regime das comissões de inquérito, o que, aliás, há muito temos vindo defendendo com assinalável coerência. É este o sentido do projecto de lei n.o 16/VII, que apresentámos.
Como todos sabemos, o pronunciamento em Plenário sobre o requerimento, proposta ou projecto de resolução visando constituir uma comissão eventual de inquérito é, no fundo, o primeiro momento visível dos inquéritos parlamentares. Este debate tem, normalmente, um grande destaque e marca profundamente o próprio futuro dos trabalhos da comissão eventual de inquérito. Defendemos, por isso, que nele deve intervir um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do governo e um representante de cada grupo parlamentar. A presença do governo, confrontado com o objecto do inquérito, permite identificar, desde logo, as áreas a privilegiar no trabalho da comissão.
Outro aspecto que consideramos fundamental é o da necessidade de ajustar, de forma inovadora, o princípio da confidencial idade ao princípio da publicidade dos trabalhos da comissão. O direito comparado oferece-nos, nesta matéria, soluções diferenciadas que vão desde a regra da abertura das comissões de inquérito americanas à regra das reuniões à porta fechada das comissões de inquérito francesas, depois da reforma de 1958. Pela nossa parte, pensamos que a regra geral deve ser que as reuniões e diligências efectuadas pelas comissões parlamentares de inquérito são públicas, salvo se a comissão assim o não entender, em deliberação devidamente fundamentada.
Na mesma linha, defendemos que os depoimentos feitos perante as comissões, bem como as respectivas actas, poderão ser consultados, salvo decisão em contrário da comissão, com fundamento em segredo de Estado, segredo de justiça ou na salvaguarda da privacidade dos cidadãos. Os membros da Comissão continuarão obrigados ao dever de sigilo relativamente às reuniões. diligências e depoimentos reservados com os fundamentos já referidos.
318 I SÉRIE - NÚMERO 12Pretendemos assegurar uma maior operacionalidade do funcionamento das comissões, para o que se nos afigura fundamental a aprovação dos relatórios por uma maioria qualificada de 2/3 dos Deputados da comissão, devendo mencionar-se sempre o voto individualmente expresso de cada um dos Deputados que a integram.
Pretendemos que os relatórios reflictam a verdade dos factos que foi possível apurar e o consequente julgamento político e não apenas o mero predomínio de uma qualquer maioria parlamentar. O nosso objectivo é assegurar o máximo rigor nas suas conclusões.
Esta posição vem sendo por nós defendida desde, pelo menos, a V Legislatura, e constava do n.o 2 do artigo 3.o do projecto de lei n.o 53/VII. No projecto de revisão constitucional n.o 1/VI e no programa eleitoral de Governo que apresentámos nas eleições legislativas de 1995, propusemos, como contribuição para a necessária resposta à crise das comissões parlamentares de inquérito, que a aprovação dos respectivos relatórios dependesse da maioria de 2/3.
Nesta, como em todas as questões que consideramos importantes para reforço das garantias de pluralismo e democraticidade da actividade parlamentar, regemo-nos por princípios claramente definidos e não andamos ao sabor dos resultados eleitorais. Defendemos os mesmos princípios quer quando estamos na oposição quer quando estamos no Governo.
Em alternativa, não sendo possível a aprovação do relatório por maioria de 2/3, as propostas de conclusões apresentadas por grupo parlamentar ou Deputados serão remetidas, para aprovação, ao Plenário da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação do projecto de lei n.o 16/VI, pretendemos criar condições para aperfeiçoar o funcionamento das comissões eventuais de inquérito. Sempre entendemos que o inquérito parlamentar não deve servir para branquear acções do governo ou da administração ou como arma de arremesso por parte de Deputados da oposição por razões de mera estratégia partidária e com sacrifício do apuramento da verdade dos factos ou da autenticidade das conclusões.
O inquérito parlamentar é um instrumento fundamental para o exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia e esta só fiscaliza quando tem poderes e meios adequados para exercer essa fiscalização. Com estas alterações, pretendemos que a Assembleia assuma plenamente os seus poderes de fiscalização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Sr. Deputados Guilherme Silva e Luís Queiró. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Leitão, queria colocar algumas questões que a sua intervenção me suscitou e que o projecto do PS levanta, sendo a primeira no sentido de saber se V. Ex.a acha bem, conforme vem aqui veiculado, que esta possibilidade de o governo tomar a iniciativa de inquéritos parlamentares, formalizando-a através do Primeiro-Ministro, de harmonia com a vossa proposta, caiba agora somente ao Primeiro-Ministro, subalternizando os próprios ministros, que podem ter razões para também levantarem, no seio do governo, a necessidade de um inquérito parlamentar.
Outra questão que queria colocar a V. Ex.a, é se acha bem que as situações que hoje estão previstas serem, imperativamente, de reuniões públicas das comissões de inquérito parlamentar, passem, de harmonia com o vosso projecto, a depender sempre de deliberação da comissão, retirando o carácter imperativo de certas reuniões terem, por motivos óbvios de transparência, carácter público.
A terceira questão é se V. Ex.a acha bem que, sendo o governo, em primeira linha, bem como a administração em geral, a entidade visada pelas comissões de inquérito, fique na dependência exclusiva do governo a avaliação dos casos em que pode ser recusado o depoimento de funcionários e agentes perante as comissões de inquérito, na base de um vago interesse superior do Estado que é esse mesmo governo a ajuizar e a avaliar.
Finalmente, V. Ex.a acha bem que todos os relatórios de comissões de inquérito tenham de ser aqui sempre votados pelo PS, partido que cobre, neste momento, o Governo, não havendo nenhuma possibilidade, de harmonia core o vosso projecto, quando passam a exigir a maioria qualificada de 2/3, de serem aprovados relatórios e conclusões das comissões de inquérito sem o voto do PS? Não acha também que é uma desconfiança em relação aos vossos próprios pares exigir o voto nominal dos Deputados relativamente a estes relatórios e conclusões?
Gostaria que V. Ex.a me esclarecesse sobre o alcance e consequências que este projecto de lei tem nestes pontos que referi.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, agradeço as suas questões e tentarei ser sintético na resposta.
Quanto à primeira questão, pensamos que o Governo é representado pelo Primeiro-Ministro e que, nesta matéria, deve ser ao Primeiro-Ministro que deve caber a iniciativa.
No que se refere à questão das reuniões públicas, penso que o Sr. Deputado fez uma leitura que vai um pouco contra as nossas intenções. Efectivamente, pretendemos maior publicidade e não menor publicidade, mas estamos, naturalmente, abertos,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - De boas intenções está o inferno cheio!O Orador: - ... para além de fixar a obrigatoriedade dessas reuniões públicas, que já estão actualmente fixadas, a reforçar isso com o princípio geral de que, em regra, as reuniões devem ser públicas. Na verdade, o que pretendemos é aperfeiçoar o mecanismo de funcionamento das comissões eventuais de inquérito e estamos, naturalmente, abertos a encontrar as melhores formulações nessa matéria.
Aliás, isto vale particularmente quanto à terceira questão que me colocou e que se prende com um aspecto ao qual não foi por acaso que não referi na minha intervenção. De facto, estamos insatisfeitos com a fórmula que consignámos no projecto relativamente ao depoimento dos funcionários e agentes. porque ela é mais recuada e não corresponde ao entendimento que temos defendido noutros projectos e foi por isso mesmo que não me referi a ela. Não estou de acordo com essa fórmula, que, aliás, não se destina a ser mantida.
Por outro lado, pensamos que há uma matéria particularmente sensível que devia ser, porventura, tratada conjuntamente: a questão do acesso da Assembleia da República a informações e documentos classificados como
2 DE DEZEMBRO DE 1995 319segredo de Estado, nomeadamente pelas próprias comissões de inquérito. Na legislatura anterior, apresentámos um projecto sobre essa matéria e estamos totalmente abertos para analisar essa questão.
Quanto à formulação que consta do projecto de lei, chegámos à conclusão que não corresponde ao nosso entendimento actual sobre esta matéria e que, inclusive, se afasta das perspectivas que defendemos noutros projectos.
Relativamente à questão dos 2/3, queria dizer o seguinte: esta questão, para nós, foi sempre defendida, independentemente de sermos maioria ou na oposição. É uma questão de princípio. Nós temos a experiência de relatórios aprovados apenas por um partido e isso não é muito saudável - as conclusões, muitas vezes, eram contrárias aos factos e aos depoimentos que eram produzidos. Isto aconteceu e é isso, que nós pretendemos que não volte a acontecer. Quando propusemos uma maioria qualificada foi para evitar que se voltassem a verificar situações deste tipo. E nós propusemos isto quer quando o PSD tinha a maioria nesta Assembleia quer agora, porque isto consta do nosso projecto de revisão constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Leitão, ouvimos com muita atenção a sua intervenção e devo dizer até que nos congratulamos com a exposição de motivos que fez e que vos levaram a esta iniciativa legislativa, designadamente a dignificação da Assembleia da República, a credibilização das comissões de inquérito e do seu funcionamento, o desejo de evitar que as comissões de inquérito se traduzam em meras operações de limpeza da imagem e da actividade do Governo, por que, enfim, tanto o PSD lutou na anterior legislatura!
No entanto, tenho de voltar à questão da maioria dos 2/3 necessária para a aprovação, nas comissões de inquérito, dos relatórios e das respectivas conclusões. Sr. Deputado, V. Ex.a pode colocar isso no plano dos princípios e dizer que sempre se bateram por esta questão, mas a realidade é que esta mudança é muito oportuna porque introduz, neste momento, um verdadeiro direito de veto relativamente às deliberações que possam ser tomadas desfavoravelmente contra os interesses da imagem do PS ou do Governo.
Imaginemos um caso, Sr. Deputado: numa comissão de inquérito, o relator elabora um relatório desfavorável à actividade do Governo. Os senhores, nessa altura, dispõem de um verdadeiro direito de veto em relação à deliberação tomada nesse sentido pela comissão de inquérito.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - Isto pode significar, Sr. Deputado, que, neste momento, os senhores estão a querer obter por via legislativa aquilo que não conseguiram alcançar por via eleitoral.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, esta iniciativa legislativa podia ter sido substancialmente melhorada em homenagem aos princípios e orientações que o PS sempre defendeu de dignificar e credibilizar as comissões de inquérito.
Por exemplo, por que é que o PS não propõe que, na composição deste tipo de comissões, vigore o princípio da paridade e não o da representatividade?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por que é que as comissões de inquérito têm de ser um mero reflexo da composição parlamentar da Assembleia da República?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Deputado pode dizer-me - e aqui antecipo um pouco a sua resposta, porque depois não tenho direito a responder-lhe que isso é inconstitucional e é o artigo 185.o da Constituição que assim o determina.
Pergunto-lhe, assim, o seguinte: por que é que votámos aqui a composição da Comissão de Ética com o princípio da paridade e não com o da proporcionalidade?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É uma disposição legal expressa, que é inconstitucional.
Pergunto-lhe também se o PS está ou não disponível para introduzir o voto secreto neste tipo de comissões. Essa é a única forma de haver um voto livre e em consciência, de haver não uma verdade partidária mas, sim, uma verdade material.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José LeitãoO Sr. José Leitão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, o PS não tem qualquer problema em aceitar o princípio do voto secreto nas comissões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, este nosso projecto de lei não representa uma redacção final das nossas propostas. O importante é haver uma vontade de aperfeiçoar o regime das comissões de inquérito e esse é o nosso estado de espírito.
Dentro desse espírito, coloco ao Sr. Deputado Luís Queiró a seguinte questão, à qual responderá se quiser: está mais do que provado que, em muitas situações, a aprovação por maioria simples tem tido efeitos perversos. V. Ex.a põe em causa uma determinada maioria, afirmando que dessa forma o processo pode ficar bloqueado, mas a verdade é que nós, em alternativa, propomos que, não sendo possível a aprovação do relatório por maioria de 2/3, as propostas de conclusões apresentadas por um determinado grupo parlamentar ou por Deputados possam ser remetidas para a aprovação pelo Plenário da Assembleia da República, não havendo propriamente um veto.
Considerando seriamente o argumento aduzido por V.Ex.a, segundo o qual este tipo de maioria qualificada pode ter o efeito que referiu e que a maioria simples pode conduzir às situações mencionadas, pergunto-lhe se admite que haja outra maioria qualificada que não esta, que lhe pareça mais razoável.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
320 I SÉRIE - NÚMERO 12O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Deputado, o que defendo é a maioria simples, ou seja, a maioria de 50% mais um. Isso parece-me ser lógico.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isso é uma maioria absoluta!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas neste momento não há maioria absoluta, Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. Deputado José Leitão tem alguma dúvida de que esta questão só se coloca no plano da oportunidade? Se amanhã houver uma maioria absoluta, tem alguma dúvida de que, nessa altura, ela torna a alterar a seu favor o método de votação das comissões parlamentares de inquérito?O Sr. José Leitão (PS): - Sr. Deputado Luís Queiró, V.Ex.a tem de reconhecer que, apesar de tudo, esta regra da maioria qualificada de 2/3 não é descoberta feita por nós nesta Legislatura, na medida em que já a tínhamos defendido antes, quando a composição da Assembleia da República era diferente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostava de pedir a todos que este incidente de interrupção a uma resposta a um pedido de esclarecimento não passasse a constituir uma regra, na medida em que isso não faz parte da tradição do nosso Parlamento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP é de opinião que é necessário proceder a uma reforma do regime jurídico dos inquéritos parlamentares. Por isso mesmo apresentou o projecto de lei n.o 24/VII, que visa, no essencial, aumentar a eficácia dos inquéritos parlamentares através de três meios complementares.
Por um lado, através da revogação de limites aos inquéritos, introduzidos na lei de 1993 por iniciativa do PSD. Refiro-me ao limite máximo de 180 dias para a realização de inquéritos, limite que, em situações concretas, poderá frustar a realização de diligências e, em consequência, um total apuramento de responsabilidades - e é exactamente para isso que servem os inquéritos - e também à suspensão dos inquéritos quando corra processo-crime com objecto semelhante.
A verdade é que os inquéritos e os processos-crime têm fins diferentes: estes visam apurar a prática de crimes e aqueles determinar responsabilidades político-administrativas.
O segundo meio proposto pelo PCP para aumentar a eficácia dos inquéritos refere-se à questão da recusa de depoimento ou de fornecimento de documentos. Entendemos que se impõe limitar ao mínimo essa possibilidade de recusa, pelo que propomos que ela só se possa ter como válida nos mesmos ternos em que possa ser invocada perante um tribunal criminal. Não se está com isto a equiparar as comissões de inquérito aos tribunais mas, sim, a utilizar, nos mesmos termos, a fórmula que o processo penal utiliza, resolvendo-se assim o problema da recusa a uma comissão de inquérito.
O terceiro meio para aumentar a eficácia dos inquéritos é o de garantir o controlo pela opinião pública do seu trabalho. As comissões de inquérito que queiram levar a bom termo os seus trabalhos devem considerar a imprensa livre como um seu aliado. Só quando há reserva mental é que uma comissão de inquérito pode considerar que a publicidade é prejudicial: é porque há negócio e, como diz o ditado, «o segredo é a alma do negócio»...
Para resolver o problema dos limites da publicidade socorremo-nos, outra vez, do processo penal, não para equiparar as comissões de inquérito aos tribunais mas para utilizar a fórmula que aí se encontrou para resolver um problema semelhante. Assim, propomos que as reuniões sejam públicas como o são as audiências de julgamento (acrescentando eu, agora, a consagração da permissão de gravações e filmagens).
Esta matéria da publicidade está também no projecto de lei do PS, sendo uma das três questões importantes que aborda. Quanto a esta, da nossa parte há a mesma intenção, mas parece-nos que o PS é muito restritivo. No entanto, aí será sempre possível chegar a um entendimento.
O problema são as duas outras alterações significativas propostas pelo PS, ainda por cima quando fez de uma delas, a dos 2/3 necessários para aprovação do relatório do inquérito, o conteúdo essencial cio seu projecto de lei.
Já na Legislatura passada o PS adiantou esta ideia. Dizia, então, que era para impedir o PSD de usar a sua maioria absoluta para aprovar conclusões de inquéritos que absolviam responsabilidades e nada tinham a ver com a matéria apurada. Já na altura, o PCP (e não só!) explicou ao PS que o problema político da arrogância com que o PSD se portou nas duas legislaturas em que teve maioria absoluta e a governamentalização da Assembleia a que procedeu não se resolviam com medidas administrativas e com entorses ao princípio democrático de que as deliberações são tomadas à pluralidade de votos.
O problema não é administrativo mas, sim, político. Aliás, ele foi politicamente resolvido com as últimas eleições: agora, o PSD perdeu a maioria e a arrogância e o PS governa com uma maioria relativa, que é um «seguro de vida» contra as tentações governamentalizadoras da Assembleia.
Com a proposta dos 2/3, o PS quer fazer regressar pela porta do fundo a possibilidade de bloqueio. que o PSD tinha através da soma da sua maioria absoluta com a sua prática governamentalizadora.
É isto, Srs. Deputados, que quer dizer a maioria de 2/3 que o PS propõe. Ela significa que só podem haver conclusões se o PS deixar, pois só com este partido é que é possível formal uma maioria de 2/3. Ela significa que o PS passa a dispor de um direito de veto, que pode usar para defender o Governo e a Administração, pela qual o Governo é responsável. No fundo, a proposta dos 2/3 pode resumir-se numa norma para garantir ao PS que as conclusões dos inquéritos ou são as do PS ou não são nenhumas!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - O PS sabe perfeitamente que os inquéritos se destinam, designadamente. a apreciar os actos do Governo e da
Administração - é o que diz o artigo 1.o da Lei do Regime Jurídico das Comissões
dos Inquéritos que o PS não questionou.
Assim, esta exigência de as conclusões dos inquéritos serem as do PS vai significar perante toda a gente que o PS quer que essas conclusões protejam o seu Governo e a Administração que o mesmo comanda.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - É muita ingenuidade acreditar que ninguém nesta Casa ia reparar que essa era a consequência inevitável dessa proposta!...
2 DE DEZEMBRO DE 1995 321Da nossa parte, não damos a um qualquer governo esta espécie de seguro de irresponsabilidade política. Votamos claramente contra, como estamos contra a terceira alteração relevante proposta pelo PS e que consiste na recuperação do «interesse superior do Estado» como fundamento da recusa de documentos ou da prestação de depoimento é um recuo inaceitável, que coloca no arbítrio do Governo a viabilização dos inquéritos.
Quanto ao segredo de Estado e de justiça, já há leis respectivas. Mas o «interesse superior do Estado» é a mera conveniência, sem controlo, em que o Governo seria juiz em causa própria. Estamos também claramente contra esta norma!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o processo legislativo poder prosseguir, tendo em vista várias alterações positivas, designadamente uma maior publicidade dos trabalhos das comissões, então, o desafio que aqui fazemos é o de que o PS abandone e retire as duas propostas que aqui critiquei: a da exigência de 2/3 para aprovação das conclusões e a possibilidade de invocação arbitrária do «interesse superior do Estado» pelo Governo para justificar a recusa de elementos às comissões de inquérito.
Os últimos 10 anos deram mostras do que foi a manipulação dos inquéritos, a governamentalização, o bloqueio e a absolvição, mesmo contra a evidência da culpa. Agora, há condições políticas para mudar esse modelo de actuação dos inquéritos parlamentares. Por isso, Srs. Deputados, não podemos colaborar em alterações de que resultariam, afinal, novos bloqueios e novas possibilidades de esvaziar o conteúdo dos inquéritos. Fica aqui com clareza o nosso não a essas propostas!Aplausos do PCP.Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Miguel Macedo e José Magalhães.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, quero colocar-lhe apenas duas questões.
Na intervenção de V. Ex.a foi patente o cuidado que teve em, sistematicamente, tentar separar aquilo que, em termos conceituais, distingue os inquéritos parlamentares dos poderes judiciais, constitucional e legalmente cometidos a outros órgãos de soberania.
Julgo que esse cuidado é relevante, tanto mais quando me parece que a adopção das propostas que se fazem no projecto de lei do Partido Comunista Português vão no sentido contrário ao que
De facto, o Sr. Deputado disse que estes inquéritos parlamentares não tinham natureza judicial, mas, logo a seguir, expressou o seu projecto de lei e disse que a solução para esta questão, uma qualquer concreta, era a solução judicial consagrada, designadamente, no Código de Processo Penal. E vou dar-lhe um exemplo, ao qual queria que V. Ex.a respondesse, se puder.
O Sr. Deputado e o projecto de lei do seu partido defendem que, nas comissões de inquérito, as regras da publicidade devem ser as mesmas da publicidade para efeitos de processos criminais. Ora, na regra fixada no Código de Processo Penal para esses processos criminais dispõe-se que é o presidente do tribunal quem decide se há ou não publicidade da respectiva sessão.
Assim, aquilo que queria perguntar-lhe é se quer seguir essa regra, se vai ficar à disposição e disponibilidade do presidente da comissão de inquérito, qualquer, que ele seja, a faculdade de haver ou não reuniões públicas na pendência de qualquer comissão de inquérito. Esta a primeira pergunta concreta que quero fazer-lhe.
A segunda questão que quero colocar-lhe não é propriamente uma pergunta e visa, sobretudo, reforçar aquilo que entendo ser fundamental nestas matérias.
Sr. Deputado, o artigo 13.o da actual lei, a Lei n.o 5/93, fixa as condições em que pode haver recusa de depoimento fundamentado à comissão de inquérito. Essa recusa pode assentar em dois fundamentos: o segredo de Estado e o segredo de Justiça, naturalmente nos termos da lei que regula estas duas matérias.
Assim, Sr. Deputado, parece-me mal que o projecto de lei do Partido Comunista afaste qualquer um destes dois fundamentos, que são fundamentos sérios a que não se pode deixar de atender na existência e na pendência de uma comissão de inquérito.
Julgo que esse tipo de comportamento por parte do Partido Comunista é muito mau, porque me parece que continua a enfermar aqui de uma questão que é
conceitual, que é ideológica, digamos assim. É que para o Partido Comunista a separação de poderes não é tão importante quanto o é, por exemplo, para o Partido Social Democrata e para os partidos que partilham a necessidade de haver uma separação entre o poder judicial, o poder legislativo e o poder executivo. Julgo decorrer daí a confusão das propostas que fazem no vosso projecto de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V.Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. João Amaral (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, não fazemos nenhuma confusão. Estabelecemos uma rigorosa distinção, que quero sublinhar com esta resposta: o poder judicial julga, nomeadamente processos crime; as comissões de inquérito destinam-se a fiscalizar o Governo e a Administração no cumprimento da Constituição e das leis, como, aliás, está dito no projecto de lei.
O que acontece é, tendo elas uma tramitação específica, para se determinar como é que funcionam há várias fórmulas: uma delas é escrever rigorosamente nos artigos como é que essas comissões devem funcionar; a outra é remeter para casos semelhantes, que podem resolver problemas semelhantes.
Portanto, quando o nosso projecto de lei remete para o Código de Processo Penal a resolução do problema da publicidade, não está a dar às comissões de inquérito o poder de julgar crimes, está só a dizer que a questão da publicidade pode resolver-se naqueles termos! E quais são esses termos? Ao contrário do que disse o Sr. Deputado, o princípio que está no Código de Processo Penal é o da publicidade. Portanto, é esse o princípio que vigora.
Como também sabe, há casos tipificados na lei em que o tribunal pode decretar situações em que não há publicidade. É essa a situação que está prevista no nosso projecto.
Passando à segunda questão, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não afastamos a possibilidade de os segredos de Estado e de justiça serem óbice para depoimento, o que dizemos é que isso deve ser aferido, nos mesmos termos
322 I SÉRIE - NÚMERO 12previstos no Código de Processo Penal, pela própria comissão de inquérito.
Portanto, a nossa visão das comissões de inquérito é a de que elas não devem ser limitadas na sua função de investigação para além daquilo que é estritamente necessário e que têm de ser elas próprias a avaliar quais são esses limites. Aliás, elas não devem ter limites administrativos impostos por tal forma que inviabilizem o seu trabalho.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto - e o Sr. Deputado João Amaral sublinhou-o devidamente a década «cavaquista» mergulhou a instituição dos inquéritos parlamentares numa crise profunda, da qual é absolutamente imprescindível tirá-la. Um rastreio feito, pela socióloga que o Sr. Deputado José Leitão há pouco citou, da nossa actividade parlamentar nesse domínio, deu coisas terríveis. Na legislatura anterior, em 23 inquéritos propostos, cinco foram aprovados, seis foram rejeitados, cinco não foram admitidos ou votados, sete foram propostos sob direito potestativo, já como última arma para romper o «dique de aço» da maioria parlamentar absoluta e, sobretudo, obstinada e surda. Chegou-se à situação extrema de um relator dizer aqui, no Plenário, quanto ao famoso e histórico inquérito ao Ministério da Saúde, que tinham sido apuradas irregularidades, mas que, no entender dele, o resultado final se tinha traduzido dos actos ilegais, entenda-se - numa melhoria inquestionável dos cuidados de saúde.Riras do PS e do CDS-PP.Aqui, neste Plenário, um acto ilegal foi saudado como uma contribuição genial para a melhoria dos cuidados de saúde e isto desprestigiou muito a Assembleia da República.
A culpa foi, naturalmente, do Primeiro-Ministro Cavaco Silva e dos Deputados que aqui o apoiavam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas a grande mudança, Sr. Deputado João Amaral - e, aí, estamos inteiramente de acordo consigo, foi introduzida pelo povo português em 1 de Outubro, ou seja, esta maioria parlamentar significa a derrota da arrogância que predominou na década anterior e significa, designadamente, que o Partido Socialista teve uma contribuição nítida, expressiva - aliás aqui visível - para a diminuição dessa arrogância.
Portanto, não entendo as observações que fez como qualquer reparo em relação à nossa contribuição para a derrota dessa arrogância. Cumprimos esse
dever - bem, como se sabe - e, assim, tomámos a primeira medida, ou seja, garantimos, politicamente, por diferença de cultura política, que connosco não haverá falsificação do que foi dito nas audições, não haverá recusa de obtenção de documentos, não haverá testemunhas não convocadas, não haverá ministros que fogem, como aconteceu no caso das OGMA, à comparência perante á Assembleia da República. Não haverá - e não precisamos de lei para isso -, porque essa atitude decorre da nova cultura política da maioria parlamentar, decorre da maioria que temos, do Programa do Governo, do programa eleitoral com o qual nos apresentamos aos portugueses.
Mas resta saber se não nos cabe fazer algumas alterações à lei e nesse ponto gostava de ouvi-lo. O problema político resolve-se com a mudança de cultura política - e essa mudança está feita, mas pode resolver-se com um contributo institucional como, por exemplo, a alteração da metodologia para a aprovação.
Quanto ao que os Srs. Deputados do CDS-PP adiantaram, entendo que a nossa proposta não pode ser considerada como uma entorse ao princípio democrático. VV.
Ex.as disseram: «tudo o que não seja maioria simples é uma entorse ao princípio democrático». Creio que há um exagero significativo!
Sr. Deputado, o que propomos é que nenhuma maioria parlamentar, nenhuma maioria governamental possa, só por si, ou seja, desacompanhada, votar conclusões com valor pleno e deliberativo máximo na Assembleia da República, e fizemo-lo dizendo que gostaríamos de atingir 2/3. O CDS-PP diz-nos: «podemos aceitar uma maioria reforçada, de metade mais um». E nós respondermos: é uma hipótese a considerar, porque não?!...
Srs. Deputados, o nosso princípio fundamental, o único que aqui nos move, é o de que - anunciei-o e repito-o - nenhum inquérito parlamentar seja votado sem condições alargadas, direi mesmo à prova de bala, e sem a máxima credibilidade, que nos expurguem do peso pesado do passado. E é por ser pesado o peso do passado que queremos um método pesado, o da maioria reforçada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, eu não sei o que é que o Sr. Deputado quer que eu lhe diga!...O Sr. José Magalhães (PS): - Que diga sim!...O Orador: - Havia uma solução simples para o Partido Socialista depois das observações que fiz e que era a de não se referir a elas. Agora, referir-se a elas do modo que o Sr. Deputado fez põe-me numa situação muito complicada.O Sr. José Magalhães (PS): - Não foi essa a ideia.O Orador:- Eu sei que talvez a ideia do Sr. Deputado não fosse pôr-me nessa situação complicada, mas não posso deixar de fazer duas observações em resposta.
A primeira é a de que os senhores garantem, pelo vosso comportamento político geral, pelo vosso programa, que não cairão nos terrenos em que caiu o PSD. Então, por favor, não aprovem uma lei que cria as condições para VV. Ex.as caírem em tentação!O Sr. José Magalhães (PS): - Não é nada disso!Orador: - Bem, se me obriga a explicar eu explico.
É que o Sr. Deputado José Magalhães parece que não quer assumir esta coisa simples: a alteração que o Partido Socialista propõe significa só - e não tem mais nenhum
alcance - obrigar a que toda a aprovação de conclusões de inquéritos terá de ser feita com os votos do Partido Socialista e que sem os votos do Partido Socialista não haverá nenhuma conclusão de inquérito.
2 DE DEZEMBRO DE 1995 323O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, isto coloca nas mãos do Partido Socialista o destino de todos os inquéritos!... Sendo certo que o Governo e a Administração são apoiados pelo Partido Socialista e sendo certo que os inquéritos se destinam a fiscalizar o cumprimento, pelo Governo e pela Administração, da Constituição e das leis, então VV.
Ex.as descobriram uma arma para impedir que esta Assembleia faça essa fiscalização.O Sr. José Magalhães (PS): - Foi de boa fé.O Orador: - O Sr. Deputado jura que agiram de boa fé quando apresentaram este projecto de lei e eu aceito que estejam de boa fé. Agora, podiam dar um excelente sinal dessa boa fé, dizendo aqui que, realmente, somos capazes de ter razão e que retiram essa ideia dos 2/3. É essa a proposta, muito simples, que lhe fazemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Boa ideia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 44 alunos da Escola Profissional de Agricultura de Cister, de Alcobaça, para os quais peço a vossa habitual saudação.
Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista vem aproveitando aquilo a que se vem designando de «estado de graça», para tentar, designadamente, no âmbito parlamentar, algumas "graças" que, pondo em causa princípios fundamentais do estado democrático, não têm, efectivamente, graça nenhuma.
Estamos hoje confrontados com uma dessas situações no que respeita ao projecto de lei n.o 16/VII, com que o Partido Socialista pretende alterar o regime jurídico das comissões eventuais de inquérito.
Já tínhamos alertado, quando há dias aqui discutimos o projecto de lei do Partido Socialista relativo ao estatuto da oposição, que não nos parecia curial a sua abordagem isolada de outras iniciativas, como as que estão agora em discussão e que têm a ver com o exercício da oposição parlamentar numa das suas vertentes mais essenciais, a da fiscalização política do Governo e da Administração.
Percebemos bem que o intuito do Partido Socialista e por isso o denunciamos - é "distrair-nos" de "iniciativa" para "iniciativa", saltando de "diploma" para "diploma", e até tentar disfarçar os seus verdadeiros intentos dentro de cada projecto com que nos brinda. Maquiavel não faria melhor! Senão, vejamos.
Pretendendo desviar as atenções do essencial o Partido Socialista apresenta, no projecto de lei n.o 16/VII agora em debate, quatro ditas novas alterações que são a reprodução, ipsis verbis, de disposições do Regimento da Assembleia da República ou de preceitos constitucionais, o que equivale a dizer que nada acrescentam ou inovam relativamente à lei vigente.
Onde é então que inova o projecto de lei em causa? Inova, exactamente, em questões fundamentais que subvertem e desvirtuam o instituto do inquérito parlamentar, retirando-lhe o carácter de meio privilegiado de fiscalização parlamentar do Executivo e transformando-o em instrumento a utilizar pelo Partido Socialista no Parlamento, no "branqueamento" do Governo e da Administração.
Assim, relativamente a casos em que, pela sua natureza, as reuniões das comissões de inquérito eram imperativamente públicas, pretende agora o Partido Socialista que a comissão possa sempre deliberar no sentido da sua não publicidade.
Quanto ao depoimento de funcionários ou agentes cuja recusa não é admitida pela actual lei, pretende o PS, agora que é poder, que tal recusa possa ser justificada pelo Governo, fiscalizado, arvorado em árbitro absoluto do interesse superior do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Já se explicou isso!O Orador: - Mas não ficam por aqui os intuitos prepotentes deste projecto de lei. Na verdade, não esconde o PS ímpetos hegemónicos e controleiros quando vem propor que o relatório elaborado pelas comissões deve ser votado, sempre, por uma maioria de dois terços e por votação nominal. Esteja na oposição ou esteja no poder, o PS pretende sempre que nada possa ser aprovado sem o seu voto.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exacto!O Orador: - Ou seja, como muito bem se refere na exposição de motivos do projecto de lei n.o 24/VII, agora também em discussão, o que o PS pretende é ter um "direito de veto" para impedir conclusões adversas aos seus interesses, isto é, a exigência de dois terços só servirá para bloquear os inquéritos ou moldar as conclusões a seu jeito, impedindo a aprovação de conclusões, de acordo com o apurado por uma maioria que não seja a sua.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o receio da verdade e do, apuramento imparcial dos factos vai ao ponto de o PS pretender impor a votação nominal do relatório cias comissões de inquérito, o que constitui, além do mais, uma manifesta prova de desconfiança nos seus próprios pares, cujo seguidismo será comprovado pela forma como a bancada socialista vier a votar este projecto de lei.
É tempo de dizer basta e de denunciar a duplicidade ou o dualismo do Partido Socialista, que vem consistindo na adopção, por um lado, de um discurso de tolerância, de diálogo, de não discriminação, enfim, de exaltação das virtudes democráticas, mas que por outro lado, ao invés e com o maior descaramento e cinismo político, assume uma prática hegemónica e uma actuação discriminatória que os saneamentos diários patenteiam e que este projecto de lei confirma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E tudo isto vem fazendo, impunemente, ao abrigo dos guarda chuvas "do estado de graça" e de um discurso cativante que, com êxito, diga-se, vem, mediaticamente, disfarçando e ocultando uma prática política perversa. Com "pezinhos de lã", o PS vem, sem que muita gente dê por isso, a pôr a sua pesada «pata» sobre as
I SÉRIE - NÚMERO 12 324instituições democráticas, impondo ao país um par de botas que não é, como a seu tempo se verá, para a sua medida e cujo uso mais prolongado, para além de inevitáveis apertos de calos, arrisca-se a provocar odores que nada têm a ver com o puro perfume da rosa.O Sr. José Magalhães (PS): - A pata?!...O Orador: - É tempo de dizer que a verdade não é socialista e não corresponde à que, diariamente, sai dos gabinetes e assessorias de imprensa do poder.
Aliás, a lei que actualmente regula os inquéritos parlamentares foi aprovada, na última legislatura, com os votos do PSD e do CDS, e ainda com os votos favoráveis quer do PS quer do PCP, mal se compreendendo que, agora, por razões de mera conjuntura política e eleitoral, se queira, de novo, alterar o que tão recentemente se aprovou e teve por bom e adequado.
Mal vai a instituição parlamentar que tenha de alterar as suas regras de funcionamento em função da distribuição partidária conjuntural dos seus grupos parlamentares. Podem-nos acusar, enquanto maioria que fomos, de falhas e erros que humildemente assumimos, mas há uma coisa que, mesmo sem a Constituição o exigir, sempre fizemos questão e foi para nós ponto de honra: que as regras relativas ao funcionamento do Parlamento e indispensáveis ao desempenho. do seu papel de, garante da democracia fossem sempre aprovadas, como o foram, por um largo consenso, incluindo o dos partidos subscritores das iniciativas agora em discussão.
Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.... traz perigos de judicialização das comissões de inquérito e até põe em causa a delicada questão da separação de poderes, pretendendo, também, alargar excessivamente a duração das comissões de inquérito, o que pode pôr em causa a imagem de eficiência que o Parlamento deve ter.
Igualmente, as regras quanto à publicidade das reuniões das comissões de inquérito estão estabelecidas na lei vigente, de forma equilibrada, e não é aceitável a solução do PCP de pretender que se 'lhes apliquem as regras da audiência em processo penal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da salvaguarda da eficácia do instituto das comissões de inquérito parlamentar, em nome da dignidade do Parlamento e do seu papel fiscalizador da acção política do Governo e da Administração, essencial, à democracia e ao correcto exercício da oposição parlamentar, o PSD discorda dos projectos de lei em discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, não quis interrompê-lo, mas permita-me a observação de que expressões como "pôr a pata" não se coadunam com a tradicional elegância da sua intervenção parlamentar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, em sentido próprio, para exercer o direito de defesa da bancada do PS.