17 DE SETEMBRO DE 19983III — Do quadro legal aplicável e antecedentes parlamentaresO Código do Notariado actualmente em vigor foi aprovado pelo Decreto-Lei n.° 207/95, de 14 de Agosto, que veio consubstanciar uma reforma do notariado que incidiu na simplificação dos procedimentos inerentes à realização dos actos notariais e ao nível do formalismo exigido na prática notarial e ainda na racionalização do exercício da função notarial.A reforma deixou, no entanto, intocável a matriz de carácter público dos serviços de notariado.Já no término da VI Legislatura, o XII Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de autorização legislativa n.° 124/VI — a proposta de lei n.° 124/VI foi aprovada, na generalidade, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PSN, a abstenção do PS e os votos contra do PCP e do Deputado Raul Castro (v. Diário da Assembleia da República, 1.o série, n.° 86, de 9 de Junho de 1995), e foi aprovada em votação final global em 8 de Junho de 1995 (v. Diário da Assembleia da República, 1." série n.° 55, de 9 de Junho) —, que autorizava o Governo a aprovar o novo Estatuto do Notariado.Tal proposta de autorização legislativa deu origem à Lei n.° 30/95, de 18 de Agosto, que previa um prazo de 90 dias para a emissão de respectivo decreto-lei autorizado. Acontece que a promulgação do correspondente diploma que desenvolvesse o sentido e a extensão do regime previsto na Lei n.° 30/95 não chegou nunca a ocorrer.O novo Estatuto do Notariado que o XII Governo pretendia fazer aprovar adoptava uma matriz diferente, que compreendia uma estruturação do notariado português onde o notário passava a ser oficial público e profissional liberal, garantindo-se, segundo o Governo, «a certeza e a segurança de elevados padrões técnicos e deontológicos».IV — A evolução histórica do notariadoEmbora com vestígios reconhecíveis na Assíria, no antigo Egipto e na Grécia, foi em Roma que a instituição começou a adquirir contornos, embora substancialmente diferentes dos actuais.Os notarii exceptores e actuarii eram «escreventes públicos», no sentido de que prestavam os seus serviços ao público, embora não preparando documentos dotados de fé pública; limitavam-se a escrever, por notas, embora perante testemunhas, documentos privados.Mais próximas do notário moderno eram as figuras dos tabularii e dos tabeliones, que escreviam sobre tábuas cobertas de cera; a sua actividade passou depois de Constantino a ser oficializada; prestavam juramento perante o prefeito e dele recebiam, como sinal da função exercida, um anel.O imperador Justiniano viria a impor aos tabeliões uma formação jurídica quase que especializada. Surgiram os primeiros formulários; a instituição desenhava a sua vocação de conferir dignidade, imparcialidade e autenticidade à expressão da vontade das partes.No decorrer dos séculos vn e viu a actividade dos notários em Itália foi firmando relevo público e aforrando prestígio, consolidado, sobretudo, a partir do século xi. É entre o século xn e o século xui que surge em definitivo o publicus notarias, dador de fé pública e de autoridade formal aos instrumentos que elaborava.Igualmente em França os notários ganhavam prestígio, pelo que no século xin foram criados 60 notários nesse país.Em Portugal, segundo Gama Barros, o notariado surgiu devido à influência do direito justinianeu, se bem quepara outros autores tenha sido decisiva a influência italiana e francesa.Foi, no entanto, com o direito das ordenações (Decreto de 23 de Dezembro de 1899) que o notariado surgiu com uma orgânica definida, libertando-se das peias e insuficiências do tabelionato.O notariado português encontrou a sua primeira grande organização na segunda metade do século xm, tendo a sua feição romanista inspirado a figura do notário enquanto oficial público e profissional do direito. Desde essa data a actividade notarial foi sendo objecto de sucessivas regulamentações, mantendo-se o paralelismo entre a evolução do notariado português e o notariado desses países, respeitados, como é natural, especialidades e particularismos.Por influência da lei francesa de Ventôse (1899), que fixou as bases e os princípios do notariado latino, iniciou-se, em Portugal, um período em que o notariado adquiriu uma feição de verdadeira instituição, e o notário viria a afirmar-se como um oficial público em todos os domínios do direito privado extrajudicial.Com a implementação do Estado Novo o percurso do notariado português inverteu-se e assiste-se à «funcionarização» ou «nacionalização» do notariado.É o notário, na tradição portuguesa do século xx, um funcionário público de nomeação definitiva.V — Breve perspectiva comparada(V., a este propósito, a resolução do Parlamento Europeu sobre a situação e organização do notariado nos Estados membros da Comunidade.)Segundo o documento da sessão do Parlamento Europeu de 9 de Dezembro de 1993, que teve por objecto «a situação e organização do notariado na Comunidade», é inquestionável que o mercado interno, com a sua consequente liberdade de circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais, provoca um incremento da mobilidade das pessoas e uma aceleração dos intercâmbios de documentos, actas e contratos.Tal incremento supõe, obviamente, um crescimento proporcional da actividade notarial.Constata-se, nesse documento de trabalho, que os notários, enquanto juristas com funções especiais, existem na maioria dos Estados. No entanto; o seu estatuto e regime jurídico não são coincidentes. Tanto podem estar integrados no exercício de uma profissão liberal, exercendo a sua actividade de forma independente e exclusiva, como podem ser notários funcionários subordinados ao regime da função pública e dependentes da Administração Pública, bem como notary public (direito anglo-saxónico).A profissão de notário existe como tal na Bélgica, Espanha, Grécia, Luxemburgo, Países Baixos, França, Portugal, Alemanha e Itália. Por seu turno, no Reino Unido, Irlanda e Dinamarca essa profissão não existe na sua forma específica.A divergência de sistemas jurídicos ao nível da União Europeia poderá colocar ab initio dificuldades acrescidas em matéria de harmonização de uma profissão quando existem dois sistemas predominantes: o direito civil codificado na Europa continental e a common law nos países anglo-saxónicos.Não obstante, neste mosaico diversificado de sistemas jurídicos existem na maioria dos Estados membros similitudes quanto aos estatutos dos respectivos notariados. Com efeito; os documentos produzidos pela União Internacional do Notariado Latino (UINL), bem como a Conferência Per-