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1173   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente (Mota Amaral ): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, já referi que estamos abertos a melhorar o projecto de lei em sede de especialidade. Não tenho o menor prurido em admitir que há uma disposição que está incompleta. O Sr. Deputado tem toda a razão. Queremos, de facto, referir quando é no exercício das funções e por causa delas. Não temos qualquer problema em alterar essa disposição, disse-o desde o início, o que só atesta a nossa vontade de enfrentar este problema com toda a seriedade.
Contudo, deixe-me que lhe diga que quanto ao resto, não tem já objectividade. O que tem é a tentativa de materializar e de traduzir aquilo que é uma opção política, isto é, os senhores não aceitam que exista qualquer tipo de ideia de paridade de deveres e de direitos de cidadania na relação entre o cidadão e o agente policial. Rigorosamente, é disso que se trata e de mais nada.
Se os senhores aplicassem a lógica que aplicaram ao vosso projecto a esta relação binária entre um cidadão e o agente policial, certamente chegariam à mesma conclusão. Mas os senhores não querem aplicar essa lógica!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de pedir desculpa aos Srs. Deputados que já intervieram neste debate e dizer que eu não os pude ouvir, na medida em que estão a decorrer audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias das quais não me pude ausentar.
Contudo, gostaria de exprimir sinteticamente a nossa posição relativamente a estas duas iniciativas legislativas.
Começaria pela ordem de apresentação, isto é, pelo projecto de lei apresentado pelo Partido Popular, dizendo que, do nosso ponto de vista, este projecto não faz grande sentido. E não faz grande sentido, porque, como bem se escreve no relatório aprovado, hoje de manhã, na 1.a Comissão, da autoria do Sr. Deputado Montalvão Machado, o crime de ofensas corporais, quando praticado sobre um agente de força do serviço de segurança, é um crime qualificado, portanto já tem uma especial agravação por esse facto.
Agora, a questão que o PP coloca é que, em vez de ser um crime semipúblico como hoje é, isto é, o processo criminal depende de queixa mas, formulada a queixa, não depende de acusação particular, ou seja, o Ministério Público deve prosseguir com o processo, deveria ser, desde logo, o Ministério Público, oficiosamente, independentemente de qualquer queixa, a avançar com o processo.
E quais são as razões que aduzem para isso? Aduzem razões de imagem das forças policiais e aduzem um facto que, creio, é espantoso, que é referirem que «é frequente que as vítimas deste tipo de comportamento não deduzam queixa, nomeadamente a fim de evitarem nalguns casos previsíveis incómodos decorrentes do seu estatuto funcional quando chamados a prestarem colaboração com a justiça.»
Ora bem, Srs. Deputados, entendemos que não é a razão do incómodo de o agente policial ter de apresentar queixa que nos deve levar a considerar que este deve ser um crime público e, quanto à imagem das forças policiais, creio que é pior que se diga que o crime de ofensas corporais cometido sobre um agente policial tem de ser um crime público, porque, por razões de incómodo, eles muitas vezes não deduzem queixa. Creio que é óbvio que um agente de uma força policial que sofra uma agressão física de alguém tem o dever de apresentar a respectiva queixa.
Portanto, entendemos que este crime, tal como está previsto, está bem, é um crime semipúblico, mas, naturalmente, qualificado pelo facto de ser praticado sobre alguém que está especialmente encarregado de fazer cumprir a lei e de garantir os direitos dos cidadãos.
Entendemos que razões de especial vulnerabilidade de certas vítimas justificam que o crime de ofensas corporais deva ser um crime público, inclusivamente, no que se refere à violência doméstica, considerámos aqui, na Assembleia, que, de facto, dada a especial vulnerabilidade e dificuldade de a mulher apresentar queixa, se justifica que seja crime público, mas não vimos analogia entre uma situação de violência doméstica e uma situação de agressão a um agente das forças policiais. Não vimos aqui qualquer similitude de situações.
Relativamente ao projecto de lei do Bloco de Esquerda, devo dizer que não o trato de igual modo, porque ele coloca uma questão relevante, que é o problema da violência policial. Designadamente, em determinados casos conhecidos de agressões perpetradas em instalações de forças policiais, deve ser discutida a natureza deste crime, porque aí coloca-se, de facto, um problema de vulnerabilidade das vítimas, na medida em que pode não ser fácil a um determinado cidadão que é agredido numa esquadra de polícia, sem outras testemunhas, para do próprio e dos agressores, deduzir queixa. Aí, de facto, pode haver uma situação que justifique que a questão, tal como a coloca, seja considerada.
O problema é que o projecto de lei do Bloco de Esquerda acaba por ter todos os defeitos do do PP ao aceitar na íntegra aquilo que o do PP propõe. Portanto, entendemos que faria sentido discutir este problema da violência policial autonomamente e desligado do projecto de lei que o PP aqui apresenta, porque, assim, o projecto de lei do Bloco de Esquerda acaba por ter todos os defeitos do do PP, embora tenha virtudes que o do PP não tem. Consideramos que valeria a pena discutir essas virtudes e, nesse sentido, não tratamos os dois projectos de lei em pé de igualdade, nem temos o mesmo posicionamento relativamente a eles.
Contudo, entendemos que não é boa política criminal legislar e alterar o Código de Processo Penal por esta forma avulsa, digamos assim. Valia a pena discutir uma iniciativa legislativa que pudesse prevenir e reprimir com maior eficácia casos de violência policial, mas entendemos que a mesma deveria ser feita desligada desta iniciativa legislativa, na medida em que pensamos que a que é proposta pelo PP, de facto, não faz minimamente sentido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem o Plenário da Assembleia da República perante si e para apreciação duas iniciativas legisla
1174   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 tivas - os projectos de lei n.os 277 e 335/VIII - provenientes dos partidos políticos sentados nos extremos parlamentares, ou seja, o PP e o Bloco de Esquerda, curiosa e simultaneamente com fins idênticos e antagónicos, assim como com vícios semelhantes.
O objectivo comum de uma e de outra produção legislativa é o de introduzir uma qualificação de natureza pública ao tipo legal de crime previsto no artigo 143.o do Código Penal, que dispõe sobre as ofensas à integridade física, actualmente classificado como crime semipúblico, e daí que tenham, o Bloco de Esquerda e o PP, escopos idênticos. Porém, os fins são simplesmente antagónicos, porque partem de realidades diversas, resultando na dimensão pública daquele crime quando praticado contra agentes das forças e serviços de segurança, na versão do PP, e por estes mesmos agentes das forças e serviços de segurança, na opção do Bloco de Esquerda.
Para além desta curiosidade, devemos constatar que os diferentes fins foram, contudo, alcançados por motivações semelhantes: alterar o Código Penal em função de critérios de oportunidade e de oportunismo político.
Ora, a solidez, a dignidade e a força do nosso sistema normativo penal não se compadecem com mutações, como agora acabou de ser dito pelo Sr. Deputado António Filipe - e bem! -, mais ou menos avulsas, ao sabor de correntes momentâneas de opinião ou de factos com significativo impacto mediático.
Assim, o equívoco legislativo em que redundou o projecto do PP, conforme demonstrarei, estimulou o aparecimento de um seu produto, outro equívoco, desta feita com a assinatura dos deputados do Bloco de Esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta sede parece-nos a mais adequada para recordar as diferentes naturezas que os crimes podem assumir, porquanto, em ambas as iniciativas legislativas, a confusão é geradora de contradição e de redundância.
Destarte, quando os valores protegidos com a incriminação legal são fundamentais para a comunidade, a lei não deve exigir a queixa do ofendido, conferindo ao Ministério Público a legitimidade para o processo penal, exorbitando a disponibilidade do ofendido. Estamos, então, a falar dos crimes públicos.
Por seu turno, nos crimes semipúblicos, em que a lei faz depender a acção penal da queixa para que o Ministério Público possa desenvolver o processo é necessária a queixa dos ofendidos ou de outras pessoas legitimadas para tal.
Existem, ainda, para além destes dois, os crimes particulares, em que o procedimento criminal depende de acusação particular, isto é, o titular do direito de queixa deve também constituir-se assistente para que o Ministério Público dê início às fases do processo penal.
Se é verdade que o crime de ofensa à integridade física simples, quando praticado contra agentes das forças e serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas, conforme é mencionado no preâmbulo do projecto de lei do PP, exigirá uma apreciação autonomizada, na medida em que o valor protegido com a incriminação é não apenas a integridade física do ofendido mas, igualmente, a dignidade da respectiva função e a qualidade funcional do agente e, por isso, deveria revestir natureza pública, também não é menos rigoroso e oportuno sublinhar, nesta sede, que o direito positivo já configura o crime de ofensas corporais simples a agentes das forças ou serviços de segurança, no exercício das suas funções, como crime público previsto e punido pelo artigo 146.o do Código Penal.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso não é verdade!O Orador: - No citado artigo 146.o, e, por remissão, na alínea j) do n.o 2 do artigo 132.o, ao contrário dos artigos 143.o e 148.o, a lei não exige qualquer queixa para se dar início ao procedimento criminal, considera-se, assim, já a publicização de tal ofensa cometida contra agentes das forças de segurança.
A iniciativa legislativa do PP, decorrente sobretudo de critérios de oportunismo político, prejudica a estabilidade e a dignidade da arquitectura penal. Torna-se, assim, desnecessária, visto que o seu fim está já presente nas normas constantes do Código Penal.
De facto, a simples circunstância de uma agressão ser realizada contra agentes das forças de segurança, no pleno exercício dos seus poderes, é susceptível de revelar uma especial censurabilidade ou perversidade, condições necessárias para uma aplicação articulada dos artigos 146.o e 132.o, alínea j), n.o 2, classificando, então, esse acto como crime público, não obstante esse comportamento ofensivo da integridade física se encontrar hoje como crime semipúblico e, então, dependente de queixa.
Os autores do projecto em apreço não demonstram sequer uma leitura atenta do Código Penal, nem tão-pouco uma leve abordagem jurisprudencial, pois notariam que, por exemplo, do Acórdão n.o 436, da 4.a Secção do Tribunal da Relação do Porto consta que «o crime previsto no artigo 146.o do Código Penal constitui um tipo diferente e autónomo do previsto no artigo 143.o, revestindo natureza pública, razão pela qual o procedimento criminal não depende de queixa, nem a desistência da queixa é relevante para fazer cessar o processo.»
Concluindo, e compulsado o teor do projecto de lei n.o 277/VIII, do PP, esta iniciativa não traduz qualquer alteração material ao regime jurídico que presentemente já existe. Mais: torna-se evidente que a mutação proposta, caso fosse aprovada, não é clarificadora do actual regime, mas restritiva, pois obrigaria mesmo o interprete judicial a afastar a natureza pública dos outros crimes em que a vítima não detivesse a qualidade de agente das forças ou serviços de segurança.
Em suma, o projecto de lei do PP pretende transformar uma ofensa corporal simples, considerada a sua natureza bagatelar, cujo procedimento criminal depende de queixa, num crime público, que implicaria uma reacção comunitária desproporcionada face ao valor jurídico em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, esta noite, produzia a presente intervenção, observei, mais uma vez, e infelizmente, num canal televisivo nacional, uma situação idêntica às muitas que são nomeadas pelo Bloco de Esquerda na sua «Exposição de motivos»: uma notícia do eventual excesso de violência e atitude desproporcionada das forças de segurança, neste caso no Alentejo, relativamente a um cidadão. Mas também aqui, como em muitas outras circunstâncias, o lesado apresentou queixa, dando, assim, cumprimento ao disposto no artigo 143.o, e deu início, então, ao respectivo processo penal, como, aliás, na esmagadora maioria dos casos.
Porventura, os excessos a que o Bloco de Esquerda alude, e que, infelizmente, todos nós temos consciência de existirem, não se superam com meras alterações ao Código
1175   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 Penal, a última ratio de intervenção, conforme sabemos, antes, com a formação humana e a preparação pedagógica das forças de segurança, facto que, aliás, se tem verificado crescentemente.
Mas, para o projecto de lei do Bloco de Esquerda, consideramos igualmente como válida a argumentação anteriormente aduzida para contraditar e demonstrar a desnecessidade e a perspectiva restritiva das alterações propostas pelo Partido Popular, nomeadamente naquilo que diz respeito a certo tipo de infracções que consubstanciam a qualificação de crimes particulares por não violarem bens jurídicos considerados fundamentais pela sociedade que obriguem esta a uma reacção imediata e automática contra o infractor.
O Bloco de Esquerda afasta completamente da disponibilidade da vítima a valoração do acto contra si cometido, dispensando a sua vontade e impondo a sua substituição, neste caso abusiva, pelo Estado, face à autonomia da própria decisão individual.
Importa, aliás, recordar, Sr. Deputado Luís Fazenda, que o sentido expresso pela última Comissão de Revisão do Código Penal, nesta mesma Câmara, considerou excessivo, neste mesmo domínio, uma acção penal do Ministério Público contrária à vontade da própria vítima.
Assim sendo, podemos até vislumbrar para os casos mais extremos, conforme há pouco deu notícia, o conteúdo dos artigos 243.o e 244.o e 245.o do Código Penal, cuja epígrafe é «Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos», em que há uma preocupação clara do legislador para com essas situações e para com os actos definidos pelo Bloco de Esquerda como de violação dos direitos fundamentais dos cidadãos e da sua integridade física e psíquica, quando praticados por agentes das forças de segurança.
De tal forma o valor dos bens jurídicos em questão são aferidos pela comunidade que tal tipo legal de crime é classificado já como público, dispensando, então, a queixa e a acusação particulares, para que o Ministério Público possa determinar a acção penal.
Apesar das discordâncias substantivas - que espero que estejam devidamente esclarecidas - que o Grupo Parlamentar do PS tem em relação a ambos os projectos de lei, este debate serve também, felizmente, para demonstrar, com oportunidade, que o Governo do Partido Socialista tem levado a cabo, desde 1995 e de forma continuada, um conjunto de medidas que procuram dar maior eficácia à protecção e segurança dos cidadãos e melhores condições de participação cívica, nomeadamente: a melhoria significativa das condições e dos meios de trabalho dos profissionais de segurança, de modo a aumentar a eficácia de acção policial; o recrutamento de mais de 2000 novos agentes e intensificação da qualificação dos recursos humanos; a criação das polícias municipais; o alargamento à escala nacional da estratégia integrada de policiamento de proximidade e, sobretudo, a activação e a dignificação da Inspecção-Geral da Administração Interna, cuja acção se desenvolve também em termos dos excessos cometidos pelos agentes das forças de segurança.
Em suma, Srs. Deputados, na «sociedade de risco» em que vamos crescentemente vivendo, o PS e o Governo têm desenvolvido esforços conclusivos para diminuir a desconfiança na resposta pública e o sentimento de insegurança dos cidadãos, através de uma melhoria efectiva dos serviços de segurança a prestar aos portugueses, assente numa maior eficiência técnico-profissional e na observância estrita dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira da Melo (CDS-PP): - Não tem razão, Sr. Deputado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois projectos de lei que, hoje, aqui estamos a discutir mereceram do Partido Social Democrata uma análise serena e sensata, mas também suficientemente rigorosa.
São dois projectos de pequena extensão literal, mas com relevante importância ao nível da política criminal e do direito processual penal propriamente dito.
Têm ambos um traço comum, qual seja o de qualificar o crime de ofensa à integridade física simples, quando praticado contra agentes das forças ou serviços de segurança, num crime público, como já aqui hoje foi dito, isto é, num crime em que o Ministério Público promove oficiosamente, e por sua própria iniciativa, o respectivo processo penal, sem necessidade de qualquer queixa.
Desta forma, a serem aprovados estes projectos de lei, as ofensas corporais infringidas nos agentes policiais, aquando ou por causa do exercício das suas funções, passarão a despoletar o procedimento criminal, independentemente da queixa do ofendido e da vontade deste.
Dir-se-á que a solução proposta é discutível. É claro que é discutível. Mas o momento que o País atravessa justifica que tudo façamos nesta Casa, já que o Governo não o consegue fazer, no sentido de reforçarmos a autoridade do Estado.
É indesmentível que Portugal atravessa, de facto, uma grave crise de autoridade, uma crise de respeito pela autoridade do Estado. E, quando assim é, estamos sempre perante uma crise do próprio Estado de direito democrático.
Num momento em que todos vivemos inseguros, todas as nossas famílias vivem inseguras, num momento destes, eu, como Deputado, como jurista, como português e, sobretudo, como homem, não posso deixar de tentar fazer tudo para colaborar com a tentativa de recuperarmos da gravíssima crise de autoridade que varre o País fora.
É bom que, no âmbito deste debate, os Srs. Deputados não esqueçam que, só no ano de 1999, foram cometidos, em Portugal, mais de 20 000 furtos em residências; foram furtadas perto de 30 000 viaturas, o que dá uma média escandalosa de mais de 80 por dia; as ofensas à integridade física dos portugueses, simples e violentas, ascenderam a 40 000; houve 300 homicídios consumados; mais de 400 raptos e sequestros participados, perto de 400 violações, contando apenas as participadas; e quase 15 000 roubos por esticão ou na via pública, também apenas os participados.
É, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, arrepiante o que se passa em Portugal, a propósito da segurança, ou melhor, da insegurança dos cidadãos.
Temos, de facto, a obrigação de não sermos alarmistas, mas também temos o dever de ser verdadeiros.
Estamos num tempo em que, verdadeiramente, o crime alastra dia a dia. E o Governo, perante isto, o que faz ?
1176   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 Rigorosamente nada! Limita-se a ir deixando cair, sucessivamente, ministros da Administração Interna, por incompetência e inépcia, sem jeito deles e sem categoria do próprio Governo, muito menos categoria para continuar a liderar os destinos da nação.O Sr. Rui Rio (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um Governo que está em agonia, com ministros a demitirem-se uns aos outros ou a demitirem secretários de Estado, com actuações que, fundadamente, levantam graves suspeições públicas, um Governo destes não tem, nem nunca poderia ter, a mais pequena autoridade. E sem autoridade, Srs. Deputados, não há regra e, sem regra, não há democracia. A autoridade democrática é, num Estado de direito democrático, um valor absolutamente essencial.
Por isso, é bom que se dê um sinal legislativo de confiança aos agentes policiais portugueses; é bom que se reforce a ideia de que uma agressão a uma autoridade, quando esta está no exercício das suas funções, constitui um crime que deve ser punido com maior severidade, como já acontece, como aqui foi dito e está no relatório, e deve ser considerado como um crime público, dada a gravidade da infracção e a natureza do interesse ofendido.
O mesmo não se diga, porém, do projecto do Bloco de Esquerda, pois ele visa precisamente o inverso do anterior, isto é, qualificar igualmente como crime público a ofensa à integridade física cometida pelo agente policial no exercício das suas funções.
Como defendi no relatório hoje aprovado por unanimidade na 1.a Comissão, não é mesmo nada fácil vislumbrar a mais pequena razão de natureza pública subjacente à ou justificativas da proposta. Para já, tal proposta é perfeitamente inconciliável - apenas a título de exemplo o digo - com os artigos da Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública e até da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, para além de outros, que permitem o uso de meios coercivos por esses órgãos policiais em determinadas situações.
Mas isso até nem é o mais importante. O projecto de lei do Bloco de Esquerda representa, em nosso entender, uma clara e inaceitável inversão de valores. Colocar no mesmo artigo do Código Penal, no mesmo número do mesmo artigo do Código Penal, a actuação do criminoso e a actuação dos agentes de autoridade, como se as mesmas actuações fossem equivalentes, corresponde a pactuar com uma cultura contra a qual o Partido Social Democrata sempre esteve e está contra. É absolutamente inadmissível e intolerável a equiparação de um agente de autoridade a um criminoso.
Nesta Câmara, é importante também que se lembre que o Partido Socialista, por coerência com a postura inaceitável, que sempre vem assumindo, devia votar favoravelmente o projecto apresentado pelo Bloco de Esquerda. De facto, é a sua postura governativa, é a sua estratégia a propósito da segurança dos portugueses, que demonstram que o PS está completamente de acordo com esta inacreditável inversão de valores.
Desde o tempo em que um ministro da tutela disse que «esta polícia não era a sua polícia», até ao tempo em que um outro ministro da mesma tutela anunciou que iriam ser instaladas câmaras de vídeo no interior das esquadras para vigiar os agentes de autoridade, tudo, mas tudo, se pode esperar deste Governo e do partido que o sustenta.
A política que se tem desenvolvido tem desacreditado as forças da autoridade. Convido, pois, o Partido Socialista a continuar com essa postura e a votar favoravelmente o projecto de lei do Bloco de Esquerda, pondo, assim, de joelhos a autoridade do Estado.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda, nessa componente, muito sinceramente e sem desprimor, não enobrece quem o apresenta e não dignifica o Parlamento, a que, honrosamente, pertenço.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estando presente na Câmara e tendo acompanhado a revisão do Código Penal, não posso deixar de fazer muito singelas observações, sobretudo depois de ouvir aquilo que ouvi.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta iniciativa legislativa do Partido Popular é filha de uma determinada conjuntura e de um determinado mês, o mês de Agosto, no qual o Sr. Deputado Paulo Portas, no meio de actividades múltiplas e várias, anunciou diversos produtos da imaginação legislativa, de natureza distinta. Um deles já foi aqui apreciado e, aliás, rejeitado por consenso alargado, com votos contra de várias bancadas, que não apenas da bancada do Partido Socialista, porque se chegou à conclusão de que assentava num modelo errado de concentração policiária, que, filha talvez de uma síndrome securitária de que o PP não parece ter-se curado, não é aceitável face ao quadro constitucional, e, portanto, foi, sem qualquer dano para o País, pelo contrário, com geral alívio e sem qualquer choro de carácter mediático, que muito deve ter irritado alguns, rejeitado e jaz pacificamente, sem que o País com isso tenha ficado perturbado.
Pelo contrário, está a ser aplicada a legislação aprovada na Assembleia da República, legislação que prevê a coordenação das forças policiais. Já começaram a reunir as estruturas responsáveis por este processo de coordenação e, se os Srs. Deputados estão atentos aos sinais, sabem que, nessa matéria, não há sinais de desapreço por essa acção coordenadora, pelo contrário, há sinais de apreço. E notei que o Sr. Deputado António Montalvão Machado e os outros Srs. Deputados nem fizeram menção a tal aspecto, o que muito me faz sentir regozijado, porque, ainda que de forma de silêncio tímido, é uma forma de reconhecimento de uma realidade absolutamente inequívoca.
Esta peça, sendo filha desse ímpeto produzido numa determinada conjuntura, particularmente incendiária e incendiada, não é exactamente uma peça isenta de ligação a essas circunstâncias atribuladas e emocionadas e, portanto é, do ponto de vista legislativo, julgo - e este debate demonstrou-o bastante bem e por vários porta-vozes, enunciando argumentos de várias formas -, uma peça legislativa que assenta num equívoco.
É aqui que entra a questão da memória. E a memória é importante, Srs. Deputados! Não para convidar ao fixismo mas para convidar a que não se esqueça aquilo que se fez, e que se fez bem, e os Srs. Deputados do PSD, nesta matéria, têm uma grande responsabilidade, porque, como sabem, as revisões do Código Penal foram, até 1995, conduzidas e programadas por governos do PSD, embora com
1177   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 a maioria alargada nesta matéria, porque o Partido Socialista, em vários momentos, apoiou esse processo de reforma, por razões que também explicou.
Se há questão que tenha sido discutida com cuidado na Comissão de Reforma - lembro-me disso, mas fui refrescar a memória, e, como sabem, o Código Penal foi preparado cuidadosamente e a revisão teve uma Comissão, na qual estavam ínclitos representantes do nosso melhor pensamento jurídico, desde o Sr. Professor Figueiredo Dias até ao Dr. Costa Andrade e outros membros com grande gabarito na nossa cultura jurídica - foi esta questão, que foi ponderada cuidadosamente. Porquê? Porque teve de discutir a eliminação do crime de ofensa a funcionário, que existia autonomamente, e, como revelam as actas e o projecto da Comissão, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, 1993, pp. 407 a 408, a manutenção do artigo 347.o na sua redacção e aquilo que nas actas consta sobre o pensamento dos que prepararam a reforma vai no sentido não da abolição do crime público nestes casos mas da manutenção desse crime como público. E estamos a falar não de coisas pouco importantes mas de uma lista enorme de autoridades, que começa com os membros dos órgãos de soberania e que engloba os membros do Conselho de Estado, ministros da República, magistrados, membros de órgãos de governo próprio das regiões autónomas e do território de Macau, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das autarquias locais e de outro serviço ou organismo que exerça a autoridade pública, comandante de força pública, jurados, testemunha, advogado, agente das forças ou serviço de segurança, funcionário público... E a lista continua, Srs. Deputados, e está hoje contida no artigo 132.o, n.o 2, alínea j) do nosso Código Penal.
Ou seja, em relação a todas estas entidades, não há crime de ofensas corporais simples, esse crime é qualificado. E, como vem interpretando a nossa jurisprudência, uniformemente, o crime constitui um tipo diferente e autónomo do previsto no artigo 143.o, revestindo natureza pública, razão pela qual o procedimento criminal não depende de queixa, nem a desistência da queixa é relevante para fazer cessar o processo. Podia enumerar uma quantidade significativa de espécies jurisprudenciais onde esta interpretação é adoptada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, só haveria duas soluções: ou legislar, não diria de forma regulamentar, para o aluno menos dotado da turma e o mais obnubilado - e, então, seria necessário repor esta lista toda ao lado dos agentes da autoridade que os Srs. Deputados do PP colocaram neste singelo artigo - ou, então, deixar estar em vigor o Código na redacção que está e que é uma redacção que não oferece especial dúvida, deste ponto de vista.
Portanto, julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as reformas penais feitas a soluços e por ímpetos estivais não dão, normalmente, bons resultados, e creio que aqui confirmámos francamente essa regra.
Em relação ao outro projecto, julgo que ele é também sazonal. É um projecto de reacção política circunstancial ao facto de estar agendado um projecto do PP e é assente em algo cuja simetria é sugestiva até ao momento em que se começa, como aqui foi tão bem feito, a analisá-la, a decompor as consequências da opção e a verificar quais seriam as consequências da doutrina paritária ou paritarista aqui estabelecida.
O artigo 132.o do Código Penal é claro em relação à impossibilidade de tratar de forma igualitarista aquilo que é distinto - a protecção da autoridade do Estado. Dei os exemplos dos titulares dos órgãos de soberania, mas toda a lista do artigo 132.o corrobora esta visão. Essa orientação não aconselha uma solução desse tipo, que teria, aliás, como consequência que, mesmo em casos em que as pessoas não desejassem qualquer acção, essa acção teria lugar, quisessem ou não quisessem, porque é essa a natureza de um crime público, e o Ministério Público teria que agir, quisesse o que quisesse o cidadão interessado, fossem quais fossem as circunstâncias. Todos sabemos que assim é! Um crime público é isto mesmo ou, então, não é um crime público, é um tertium genus, é uma outra coisa qualquer. Portanto, é uma opção melindrosa e a sugestão de paritarismo não é uma sugestão que eu julgue que deva ser aceite.
Por último, Srs. Deputados, faço uma referência à questão que foi equacionada, e julgo que muito bem, pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira, no que diz respeito à violência policial e às medidas a adoptar nesse domínio.
Julgo que a doutrina que foi acolhida por esta Câmara, que, sobre essa matéria, teve ocasião de várias vezes reflectir, é uma doutrina equilibrada e justa. Ou seja, a lei, em Portugal, é alguma coisa de aplicação universal. Ninguém está acima ou fora da lei e quem quer que se coloque fora da lei deve ser sancionado. Mas há, para isso, meios próprios. Não é a linchagem electrónica! Não é o julgamento por primeira página de jornal! Não é o voto condenatório sem processo instrutório! Não é a comissão atrabiliária a julgar sem provas! Não é o juízo de supetão, feito a quente, porque que se leu num órgão de comunicação uma informação, por vezes, colocada sabe-se lá por quem e com que intenções para gerar um efeito perverso no funcionamento institucional! Quem se rege por esses meios de linchagem electrónica será algum dia, mais tarde ou mais cedo, electronicamente linchado. É uma lei cruel que a todos se aplica e de que ninguém está isento. Julgo, portanto, em relação aos excessos da violência policial, que é bom ter isto em conta, quando esta Câmara aprovou, sobre um acontecimento recente e lamentável, aliás, dois votos cuja comprovação pela história não ocorreu, infelizmente.
Há que ter cuidado na ponderação destas matérias, há que fazer um esforço de justiça e julgo que o esforço que está em curso, através da IGAI, através de medidas de carácter preventivo, através da educação e da formação intensa dos membros das forças de segurança para uma ética de responsabilidade - uma ética de responsabilidade sem limites, garantida também por uma adequada protecção - é a via certa. E julgo que nenhum partido tem razões para ter vergonha por estar de acordo com essa via, que é uma via de alargadíssimo consenso, que pode dar solidez e coesão às nossas forças de segurança e, simultaneamente, dar aos cidadãos a garantia de que as forças de segurança não excedem a sua autoridade e, quando excedam, sofrem, como todos os cidadãos, as suas consequências.
Julgo, por isso, que este debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi útil e faço votos de que a Câmara decida como deve ser.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está terminada a dis
1178   |   I Série - Número 29   |   14 de Dezembro de 2000 cussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 277/VIII, apresentado pelo CDS-PP, e 335/VIII, apresentado pelo BE.
A próxima sessão realiza-se amanhã, a partir das 15 horas, com um debate de actualidade sobre a Cimeira de Nice, no período de antes da ordem do dia, e com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 54/VIII, a discussão da proposta de resolução n.o 49/VIII e a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 257/VIII, bem como com votações regimentais, no período da ordem do dia.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Documentos enviados à Mesa pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para publicação, relativos às posições assumidas pelos Secretário-Geral da Internacional Socialista, Luiz Ayala, e Presidente da Internacional Socialista, António Guterres, aquando das suas recentes deslocações a Moçambique, face a graves acontecimentos vividos naquele país.«Maputo, 9 de Novembro (Lusa) - O secretário-geral da Internacional Socialista (IS), Luiz Ayala, condenou hoje a violência durante manifestações promovidas pela Renamo-UE em várias províncias moçambicanas, em que morreram pelo menos sete pessoas, e apelou para o diálogo e respeito pelas instituições democráticas.
Instado pela Agência Lusa em Maputo, o dirigente da IS disse que as manifestações são uma demonstração da democracia e que ficou preocupado porque a violência em Moçambique significa um retrocesso para todos.
'Todos perdemos com isso, pois em qualquer parte do mundo onde há violência não há ganhadores', disse o secretário-geral da IS, organização que congrega mais de cem partidos políticos de todo o mundo e se encontra em Moçambique para a realização do seu Conselho Nacional.
Ayala declarou que a organização 'defende o confronto de ideias', que considera 'saudável', mas nunca a «violência, porque não está escrita em nenhuma Constituição do mundo'.
O secretário-geral da IS recordou que em Moçambique 'se alcançou a paz e se conquistou a democracia, criaram-se instituições'.
'Estamos felizes porque verificamos que a paz arrancou', frisou Ayala, recordando que esteve como observador pela IS no país durante as primeiras eleições, em 1994, num quadro económico e social difícil.
Hoje, disse, 'vejo a economia em crescimento, gente a trabalhar e com perspectivas do futuro. Por isso, qualquer violência é um retrocesso'.
A IS mostrou-se 'muito atenta, orgulhosa e activa a todo o processo de reencontro, reconciliação e avanço da paz que o povo moçambicano desejou, pelo que foram os moçambicanos os autores da paz'.
'Sabemos por experiência que a paz é a condição fundamental para construir qualquer outra expectativa, de desenvolvimento económico, democrático ou humano', referiu.
Ayala recordou que Moçambique abraçou um processo democrático, organizando eleições, e que a comunidade internacional e a IS, enquanto família política, participaram ajudando esse processo.»---«Maputo, 9 de Novembro (Lusa) - O presidente da Internacional Socialista (IS), António Guterres, exprimiu hoje o desejo de que o presidente Joaquim Chissano e o líder da Renamo, Afonso Dlhakama, se 'possam encontrar brevemente, porque esse seria o melhor sinal para o povo de Moçambique'.
António Guterres, que se encontra na capital moçambicana para presidir à reunião do Conselho da Internacional Socialista, falava à Agência Lusa, no final de um jantar com os dirigentes que integram o presidium da IS.
'Quero exprimir esperança, formular um apelo e um desejo: a esperança de que estes incidentes não ponham em causa o processo de consolidação da paz e da democracia em Moçambique', disse Guterres ao ser instado a comentar os incidentes ocorridos hoje durante as manifestações promovidas pela Renamo/União Eleitoral em vários pontos do país, de que resultaram 22 mortos, 113 feridos e dezenas de detenções.
'Apelo para que não se repitam quaisquer actos de violência, porque nenhuma forma de violência jamais resolveu um problema político' - afirmou o primeiro-ministro português.
A concluir, disse desejar que «o presidente Joaquim Chissano e o líder da Renamo se possam encontrar brevemente, porque esse seria o melhor sinal para o povo de Moçambique».Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Partido Comunista Português (PCP):
Sábado, 12 de Maio de 2001         I Série — Número 81 VIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2001  Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral  Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis  José de Almeida Cesário  António João Rodeia Machado     S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998, e minutos. 54/VIII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Foram discutidas em conjunto, e aprovadas em votação global, Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação as propostas de resolução n.os 47/VIII — Aprova, para ratificação, o e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendi-IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limita- mento, e respectivo Protocolo, assinados em Havana em 30 de ção do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consi- Outubro de 2000. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da deradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados Paula Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Cristina Duarte (PS), João Amaral (PCP), Henrique Rocha de Estados Partes de Viena em 13 de Outubro de 1995, 51/VIII — Freitas (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a Procedeu-se, ainda, à discussão do relatório da delegação da República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado Assembleia da República que se deslocou a Timor Leste, tendo-se em Lisboa em 30 de Maio de 2000, 52/VIII — Aprova a Convenção pronunciado os Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia (CDS-Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura PP), Arménio Santos (PSD), Rodeia Machado (PCP), Luís Fazenda em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em (BE), Carlos Santos (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes). 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 10 minutos.
12 DE MAIO DE 2001 13Parlamentares acerca do relatório de Timor. Rui Manuel Leal Marqueiro  Quero aproveitar para felicitar o Presidente da Comis- Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos  são, Deputado Anacoreta Correia, e também relator do Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho  documento que foi discutido, bem como todos os Srs.  Deputados que participaram nesta missão tão delicada, tão Partido Social Democrata (PSD): cansativa, mas, ao mesmo tempo, tão cheia de mérito, marcando a presença da Assembleia da República junto do Ana Maria Martins Narciso  povo de Timor Leste e dos países envolvidos mais directa e António Edmundo Barbosa Montalvão Machado  localmente neste problema delicado, relativamente ao qual Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho  temos um empenho, do qual de modo algum fugiremos. Henrique José Monteiro Chaves  Trata-se de uma responsabilidade histórica de Portugal. Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves  Srs. Deputados, terminaram os nossos trabalhos de João José da Silva Maçãs  hoje. A próxima reunião plenária realiza-se quarta-feira, às Joaquim Martins Ferreira do Amaral  15 horas, e, para além do período de antes da ordem do Joaquim Monteiro da Mota e Silva  dia, constará da ordem de trabalhos a discussão das pro- Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa  postas de lei n.os 72/VIII, 275/VIII e 299/VIII. Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto  Está encerrada a sessão. José David Gomes Justino   José Frederico de Lemos Salter Cid  Eram 11 horas e 10 minutos. José Luís Fazenda Arnaut Duarte   José Manuel Durão Barroso  Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho   Maria Manuela Aguiar Dias Moreira  Partido Socialista (PS): Maria Teresa Pinto Basto Gouveia  Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas  Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida  Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos  Fernando Manuel dos Santos Gomes  Sérgio André da Costa Vieira  Francisco José Pinto Camilo   Isabel Maria dos Santos Barata  Partido Comunista Português (PCP): João Alberto Martins Sobral  João Cardona Gomes Cravinho  Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes  João Francisco Gomes Benavente  Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas  João Pedro da Silva Correia  Lino António Marques de Carvalho  Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira   José Alberto Rebelo dos Reis Lamego  Partido Popular (CDS-PP): José Aurélio da Silva Barros Moura  Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan  José Manuel de Medeiros Ferreira  Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia  Manuel Francisco dos Santos Valente   Manuel Maria Diogo  Bloco de Esquerda (BE): Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro  Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra  Fernando José Mendes Rosas  Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque   Paulo Alexandre de Carvalho Pisco  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALPaulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Sexta-feira, 27 de Abril de 2001        I Série - Número 75DIÁRIO da Assembleia da República VIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 425 e 426/VIII e 428 a 430/VIII, das propostas de lei n.os 70 e 71/VIII, dos projectos de resolução n.os 132 a 135/VIII e das apreciações parlamentares n.os 42 e 43/VIII.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS e à substituição de um Deputado daquele partido e de um outro do PSD.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 421 - Lei-Quadro para a Avaliação e Qualidade dos Ensinos Básico e Secundário (PSD) e 422/VIII - Obriga à divulgação, por escola e por disciplina, dos resultados dos exames do 12.o ano de escolaridade, bem como de outra informação complementar que possibilite o conhecimento geral sobre o sucesso e insucesso escolares no ensino secundário (PSD), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados David Justino (PSD), Margarida Botelho (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS), Luís Fazenda (BE), José Alberto Fateixa (PS), Carlos Antunes (PSD), Isabel Pires de Lima (PS), Ana Narciso e Pedro Duarte (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP), João Cravinho e Rosalina Martins (PS).
Mereceram aprovação, em votação final global, as propostas de alteração, aprovadas na especialidade em sede da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativas ao Decreto-Lei n.o 110/2000, de 30 de Junho (Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho) [apreciação parlamentar n.o 29/VIII (PCP)] e o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 64/VIII - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE.
Após ter sido aprovado um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, do artigo 58.o do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 27/VIII - Lei da liberdade religiosa (PS), procedeu-se à discussão do referido artigo, tendo sido rejeitada uma proposta de alteração, apresentada pelos Deputados do PS Jorge Lacão e António Reis. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Fernando Rosas (BE), José Vera Jardim (PS) e Pedro Roseta (PSD). Por fim, o referido texto final foi aprovado em votação final global, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), José Vera Jardim (PS) e Basílio Horta (CDS-PP).
Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PSD a depor em tribunal, por escrito, como testemunha.
2932   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Partido Socialista (PS):
2933   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 Carlos Parente Antunes