II SÉRIE-A — NÚMERO 146 6 do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 16 de março de 2018. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a 20 de março, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia seguinte.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Norma transitória relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A redação do artigo 1.o do projeto de lei indica que estamos perante uma lei interpretativa2, figura prevista no artigo 13.o do Código Civil. Consequentemente, parece dever adequar-se a redação do título da iniciativa (e da epígrafe do artigo 2.o) em conformidade, em vez de se utilizar a expressão “norma transitória”: “Interpreta o n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto, clarificando a sua aplicação no tempo”. Poder-se-á também ponderar a hipótese de acrescentar a informação de que o Código dos Contratos Públicos foi aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, caso se considere que tal não prejudica a clareza e concisão do título. Do mesmo modo, deveria ser ponderada uma alteração à epígrafe da norma constante do artigo 2.o para “Norma interpretativa” em vez de “Norma transitória”. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, a iniciativa sub judice não contém uma norma de entrada em vigor, pelo que, caso seja aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas “entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a suapublicação”. Não obstante, tem uma norma de produção de efeitos, que dispõe que produzirá efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto (caso seja aprovada, em sede de apreciação na especialidade sugere-se que a redação do artigo 3.o3 se aproxime desta formulação). Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da “lei formulário”.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 “Lei que tem a função de interpretar uma anterior lei, esclarecendo o sentido e âmbito dessa outra, quando nesta existe uma questão de direito cuja solução normativa não é pacífica, isto é, quando existem dúvidas e divergências sobre a interpretação da norma” Ana Prata, Ana (2008) Dicionário Jurídico – Volume I. Coimbra, Editora Almedina. 3 “A presente lei produz efeitos à data da entrada em vigor da revisão do Código dos Contratos Públicos aprovada pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto.”