I SÉRIE — NÚMERO 30 44 Isilda Aguincha vem aqui dizer-nos que estes professores estavam a preencher necessidades transitórias, quando nós sabemos muito bem que na maior parte dos casos até estavam a preencher necessidades permanentes, que o vosso Governo tornou transitórias... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... e que terminou até por liquidar, mandando milhares de professores para a rua, a quem agora negam o direito à compensação por caducidade? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, do BE. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, os Srs. Deputados da maioria — perdoem-me dizê-lo sem acinte — trouxeram para este debate a lição mal sabida. É que as intervenções do Sr. Deputado Artur Rêgo e da Sr.a Deputada Isilda Aguincha não coincidem, não se articulam. A Sr.a Deputada disse que o Governo, a partir de agora, vai cumprir; o Sr. Deputado disse que as disposições orçamentais vão alterar as circunstâncias de exame por parte do Ministério da Educação e clarificar uma situação que não estava clara. Creio que nem um nem outro têm razão. Nem as disposições orçamentais autorizam essa leitura, nem a Sr.a Deputada tem aqui um mandato que contrarie as declarações do Sr. Ministro da Educação, que diz que se vai limitar a responder sentença a sentença. E, que se saiba, até agora, não enunciou nenhuma outra disposição legal para clarificar a situação ou, pura e simplesmente, para «enterrar o machado de guerra» e cumprir a legislação que está em vigor pela leitura que lhe é dada pelo Provedor de Justiça, pelo Procurador-Geral da República e por 76 sentenças de tribunal. Veio aqui dizer-nos que houve uns casos em que o Ministério ganhou... Foram 12. Mas não ganhou em relação ao «coração» da lei e à necessidade do pagamento das compensações por caducidade. Ganhou em quê? Ganhou, porque havia outro contrato de relações públicas para essas pessoas. Foi por isso que o tribunal não lhes outorgou essa compensação. Portanto, isso é, digamos, uma vitória de Pirro do Sr. Ministro Crato. Não compensa nada, não resolve nada. Não compensa aquilo que devia compensar, que é o pagamento das compensações por caducidade do contrato de trabalho aos professores que dele têm não só necessidade, mas também porque é aquilo que lhes é devido por lei. Sr.as e Srs. Deputados da maioria, não vale precarizar. Não vale entender que se vai torcer a lei até ao ponto em que todos são descartáveis, e descartáveis o mais barato possível. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há dúvida absolutamente nenhuma de que o Governo está completamente isolado nesta matéria. Aliás, não está isolado, tem sempre a maioria do PSD e do CDS, que o suporta, «custe o que custar»... Os tribunais não dão razão ao Governo; o Provedor de Justiça não dá razão ao Governo; o Procurador-Geral da República não dá razão ao Governo. Mas o Governo continua a «assobiar», alegre e contente, a achar que tem toda a razão!... Srs. Deputados do PSD e do CDS, assumiram aqui histórias completamente diferentes, o que demostra que vale tudo para procurar dar razão a quem não a tem, neste caso o Ministério da Educação. Reparem bem, Sr.as e Srs. Deputados, o argumento que a Sr.a Deputada Isilda Aguincha utilizou: seria incomportável para o Estado pagar todas essas indemnizações por caducidade dos contratos de trabalho dos professores.