4 DE JANEIRO DE 2019 3 PROJETOS DE LEI N.o 1059/XIII/4.a TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO (REGULA O INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS), INCORPORANDO UMA ÁREA DE ESTUDO QUE INCIDA SOBRE A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA Exposição de motivos Tem vindo a ser reiteradamente apontada a pouca relevância que os magistrados judiciais atribuem nas suas decisões à Convenção sobre os Direitos da Criança e aos respetivos Protocolos facultativos, e o pouco impacto que estes instrumentos internacionais têm na prática diária dos tribunais. Uma das recomendações a Portugal feita pelo Comité das Nações Unidas prende-se precisamente com a necessidade de aplicação dos princípios e dos valores desta Convenção na jurisprudência nacional. Para concretizar este desígnio, é imperativo que seja garantida, no curso de formação para o ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais, uma componente letiva que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança. Por outro lado, há que sinalizar a importância que esta matéria deve assumir ao nível das ações de formação contínua dos juízes. É nesse sentido que se avança com a presente iniciativa legislativa. Com as alterações que ora se propõe à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, pretende-se assegurar aos magistrados judiciais formação – inicial e contínua – que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro Os artigos 39.o e 74.o da Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 18 de novembro, e 45/2013, de 3 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 39.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... : i. .................................................................................................................................................................... ; ii. Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional e Convenção sobre os Direitos da Criança; iii. .................................................................................................................................................................... ; iv. .................................................................................................................................................................... ; v. .................................................................................................................................................................... ; vi. .................................................................................................................................................................... ; vii. .................................................................................................................................................................... ; viii. .................................................................................................................................................................... ; ix. .................................................................................................................................................................... . b) ...................................................................................................................................................................... .