PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Poderíamos falar, também, do que foi o papel de Portugal nesse processo, que lhe conferiu muito mais responsabilidade do que direitos, e do que foi a acção central, repito "acção central", deste Parlamento que viabilizou e impulsionou, pelo consenso constante e militante, a acção política e diplomática dos sucessivos governos em prol da autodeterminação e da independência do povo timorense.
Mas, hoje, somos convocados a pronunciar-nos sobre o instrumento-chave para o relacionamento dos dois países, no presente e no futuro, que é, justamente, o Acordo de cooperação.
Desde logo, gostaria de realçar que este Acordo é um bom instrumento de trabalho e serve os interesses dos nossos dois países.
Cobre, como é normal em Acordo-Quadro deste tipo, um amplo quadro de possibilidades de acção comum que vão desde a fixação de mecanismos de consulta e cooperação aos assuntos de natureza consular, passando pela cooperação económica, pelo domínio da defesa, da justiça, da cultura e ciência, do ensino, da saúde, etc.
Uma referência particular deve ser dada à questão do ensino do Português, uma escolha livremente feitas pelo novo Estado e em que os apoios de Portugal e da comunidade lusófona serão decisivos para que essa opção se torne progressivamente uma realidade concreta e irreversível.
Para os nossos professores, para as nossas organizações não governamentais (ONG), para tantos e tantos jovens portugueses que, voluntariamente, em Timor, deram uma prova concreta e vivida do muito que Portugal quer ao novo Estado do Sol Nascente, vão o nosso pensamento e o nosso obrigado.
O Acordo que hoje vamos ratificar não é um instrumento estático nem tão-pouco algo de contornos definitivos, como já aqui foi dito. Ele é, e bem - e quero sublinhar "bem" -, um instrumento que contém em si mesmo as possibilidades de accionar novos mecanismos que poderão alargar as acções de cooperação a novos domínios.
Com efeito, o Acordo refere a possibilidade de criar instrumentos complementares que valorizarão a cooperação luso-timorense, sob a forma de oito acordos complementares que são referidos explicitamente no texto do mesmo.
O nosso desejo, diria, a nossa exigência vai no sentido de que progressivamente, ao ritmo adequado, marcado pelo realismo, a malha de acção conjunta se densifique e se complete.
É por isso mesmo que o Acordo refere como forças catalizadoras deste processo os programas indicativos trienais e a realização de comissões mistas, a cuja acção o nosso Parlamento - no âmbito da sua responsabilidade insubstituível de fiscalizar a acção do Governo - vai estar atento, seguindo a forma como os trabalhos se desenrolarão.
O Acordo, no seu artigo 5.o, faz uma referência explícita à cooperação interparlamentar.
0100   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 É uma responsabilidade maior que a nossa Assembleia da República não pode enjeitar, pois que a nossa acção não foi apenas política no passado remoto ou recente - é, também, viva e vivida nos dias hoje!
A este propósito, o meu grupo parlamentar recorda a este Plenário a acção dos funcionários da Assembleia a quem dirijo uma palavra de homenagem, e que, desde a Assembleia Constituinte, desenvolvem um trabalho verdadeiramente notável no apoio técnico ao Parlamento timorense.
Estou certo de que V. Ex.a, Sr. Presidente Mota Amaral, continuará, como o tem feito e já o fizera o seu antecessor, Dr. Almeida Santos, a colocar esta linha de acção nas prioridades da nossa Assembleia.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vamos, como é óbvio, votar favoravelmente esta proposta de resolução.
Vamos fazê-lo com a esperança de que estamos a dar um impulso importante para que a vontade dos nossos povos se cumpra.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda para uma intervenção.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sérgio Vieira de Melo, que foi testemunha da assinatura deste Acordo-Quadro - e aqui lhe presto tributo e homenageio a sua vida -, disse, entre outras pessoas, que, na História, raras vezes Estados dominadores e Estados que tinham sido dominados se encontravam com felicidade, num plano de igualdade e de solidariedade, uma solidariedade nova que tem entranhado um percurso comum de dois povos. Por isso, é com felicidade que todos nos vinculamos a tudo o que tem significado um caminho em comum, uma ajuda ao desenvolvimento, uma inserção comum na cena internacional.
Partilhámos, sensibilizámo-nos, vivemos, com toda a dramaticidade, a luta prolongadíssima do povo de Timor Leste pela sua autodeterminação, pela independência, pelos seus direitos consagrados. Nós, portugueses, acompanhámos o processo em que tivemos responsabilidades indeclináveis, tendo dado ao povo timorense não apenas uma ajuda material e política que foi decisiva na obtenção do seu Estado, mas também conferiu a Portugal uma dignidade, um nome na cena internacional. Portugal também ganhou dignidade na cena internacional porque defendeu a política dos direitos contra o cinismo; porque defendeu a razão contra a lógica do diktat; porque, quando estavam em causa direitos imanentes aos povos, defendeu que não poderia haver considerações de oportunismo político geral.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Gostaria que, quando defendemos o embargo de armas à Indonésia, não o tivéssemos pensado apenas em relação a uma particular situação geopolítica, mas que, hoje, também entendêssemos que vender armas à Arábia Saudita não é uma política de defesa dos direitos humanos. Não podemos ter dois pesos e duas medidas consoante a conjunturalidade da questão que aqui tratamos.
Registamos o nosso apoio a este Acordo-Quadro de cooperação, apoio tão mais entusiástico quanto entendemos que o mesmo contém as vertentes essenciais para uma cooperação.
Registamos até - e não é um dado de somenos - que os imigrantes timorenses no nosso país estão isentos do pagamento das taxas do residência, situação que gostaríamos não só de sublinhar mas até de ver generalizada a outros imigrantes, porquanto todos sabemos que o montante das taxas de residência legal pagas pelos imigrantes, em Portugal, são, muitas vezes, superiores ao que é pago em IRS por parte dos profissionais liberais. Portanto, esta é uma questão que devemos acentuar.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Como já aqui foi dito, temos responsabilidades especiais no âmbito da língua, da educação e em outras áreas, mas, particularmente, no que toca àqueles dois sectores.
De facto, é no domínio da língua e da educação que creio que nós, Estado português, devemos considerar que reside tudo o que é verdadeiramente axial na cooperação futura. Quanto ao resto, a República Democrática de Timor Leste vai fazendo o seu próprio percurso e a sua emancipação. O que será comum aos nossos dois Estados, e que de maneira nenhuma é residual, é a cooperação no âmbito da difusão da língua, da educação, da formação dos educadores, é isso que será o remanescente da nossa cooperação e do âmbito de um destino partilhado.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez por isso fosse interessante, 14 meses depois da assinatura deste Acordo que agora aqui ratificamos, que pudéssemos hoje ter discutido, como efeito complementar, o primeiro plano trienal e realmente qual é o balanço de execução que fazemos deste plano, neste momento, nas várias vertentes já aqui assinaladas, em especial na mais nobre e na mais exigente, que é a da educação e da língua.
0101   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 Aquilo que sabemos é que tem havido constrangimentos orçamentais e dificuldades de ordem técnica. Essa discussão é absolutamente necessária, porque tendo o Governo português razão em que Timor não pode ser retirado da agenda política internacional, e esse é um acto primeiro da nossa cooperação e da nossa solidariedade, mal ficará se formos os primeiros a dar o exemplo de que estamos a deixar "deslizar" Timor da agenda política internacional.
Seria tempo, talvez, aqui, a meio caminho do plano trienal, de termos da parte do Governo uma informação detalhada e a possibilidade de um contraditório político - e creio que hoje teria sido até o momento de o ter feito.
Sr. Secretário de Estado, só podemos fazer votos para que esta cooperação se reforce e continue, para que a situação dos cooperantes portugueses em Timor veja reforçada as suas condições de trabalho e de inserção na comunidade timorense e ao mesmo tempo para que nas relações bilaterais que mantenhamos com o Governo, o Presidente da República, o Parlamento da República Democrática de Timor Leste, consigamos ter um nível de relacionamento no cumprimento dos acordos, no desenvolvimento das relações comuns na CPLP e em todas as áreas que não seja ensombrada por mais episódios como aqueles que aconteceram à margem da cerimónia de Maggiolo Gouveia e que verdadeiramente só podem turvar as relações entre Portugal e a República Democrática de Timor Leste.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Caríssimos Colegas: Na sequência da tão almejada, quanto sofrida, independência de Timor Leste foram - e ainda bem que o foram - estabelecidos os termos genéricos de um Acordo visando o desenvolvimento e o aprofundamento das relações existentes entre os dois países e povos, nos mais diversos sectores, desde as componentes institucionais às mais diversas áreas e sectores, da economia à cultura e à aprendizagem da língua, da segurança aos apoios sociais e à componente de solidariedade entre os dois povos.
Registe-se, em primeiro lugar, o facto, profundamente positivo, de este Acordo-Quadro de Cooperação entre Portugal e a República Democrática de Timor Leste ter sido subscrito exactamente no dia 20 de Maio de 2002, precisamente no primeiro dia da independência do primeiro país criado no século XXI.
Registe-se este facto porque ele traduz, também no plano político, a vontade do povo português em colaborar no desenvolvimento e sustentação da nova sociedade timorense, livre e democrática, por fim, apoiando nos mais diversos aspectos a nova República de Timor Leste.
Registe-se também o facto de este Acordo, assinado neste momento e neste dia, sinalizar, igualmente, sem margem para dúvidas, a vontade política do povo timorense e das suas autoridades legítimas em privilegiar e conferir um estatuto especial e uma relevância especial às relações com Portugal e com o povo português.
É certo, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Caríssimos Colegas, que estamos quase no último trimestre de 2003; é certo - permita-me este reparo, Sr. Secretário de Estado - que foi apenas em Maio deste ano que o Conselho de Ministros aprovou os termos do Acordo-Quadro de Cooperação subscrito exactamente um ano antes; é certo, ainda que só agora, quase ano e meio após a independência da República Democrática de Timor Leste, a Assembleia da República é chamada (no âmbito estrito das suas competências e atribuições) a ratificar os termos desse Acordo através da proposta de resolução n.o 38/IX, apresentada pelo Governo.
É também certo, dir-se-á, que os mecanismos que envolvem a aprovação e ratificação de acordos desta natureza são demorados, bem o sabemos, mas não é, porém, menos certo que, até por se tratar de quem se tratava, até por se tratar de Timor Leste, teria sido um bom sinal, um bom princípio e um sinal revelador de forte empenho e vontade política que a tramitação para a ratificação deste Acordo-Quadro pudesse ter sido bem mais rápida e bem mais expedita.
O PCP tem a exacta noção de que a cooperação entre Portugal e Timor Leste prosseguiu durante este ano e meio, não carecendo para o seu exercício da aprovação formal do Acordo-Quadro, é bem certo!
Felizmente, sabemos todos nesta Casa que as fortes relações e ligações de cooperação entre timorenses e portugueses, caldeadas por anos de colaboração e cooperação no apoio activo à luta pela libertação e pela independência, não necessitam, nem nunca necessitaram ou necessitarão, de formalismos. Sempre souberam, saberão, ultrapassar demoras e bloqueios, por maiores e por mais desnecessários ou excessivos que eles se apresentem.
É que, sabemos todos também nesta Casa, felizmente, as relações entre Portugal e Timor Leste são relações profundas de amizade, bem antigas, que estão e estarão sempre imunes às mais diversas manobras e a todas as intrigas políticas, venham elas de onde vierem, mesmo que surjam de pessoas cujas funções e cargos as deveriam obrigar a preservar e a respeitar, de forma bem diversa do que fazem, as relações institucionais e de amizade entre dois povos e dois países.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os termos do Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste prevê o estabelecimento de programas trienais de cooperação mediante a celebração de acordos e protocolos complementares adicionais e cria, também, e simultaneamente, mecanismos de consulta e cooperação institucionais visando consolidar os laços de amizade e cooperação entre Portugal e Timor Leste.
Sublinhe-se, neste momento, o facto de entre estes mecanismos haver lugar próprio para a cooperação interparlamentar, a qual importa valorizar, designadamente através da renovação do empenho com que a Assembleia da República tem,
0102   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 desde sempre, encarado as relações com Timor Leste e a que agora importa dar novos conteúdos e objectivos através, designadamente, do acompanhamento do cumprimento dos termos deste Acordo que hoje estamos a ratificar.
Este Acordo-Quadro de Cooperação pretende, como já foi referido, cobrir uma grande multiplicidade de sectores, desde a mútua circulação e permanência de nacionais à cooperação na área fiscal, económica, na segurança pública, na defesa, na justiça, na saúde e segurança social, na comunicação social, importa referir, na Administração Pública e no desporto.
Mas permitam-me uma palavra bem especial, pela sua evidente e consensual importância, para os dispositivos tendentes a aprofundar a cooperação no âmbito da actividade cultural, na ciência e tecnologia, no ensino e investigação e, sobretudo, no domínio da aprendizagem e na valorização da língua portuguesa.
O Acordo de Cooperação é um acordo-quadro. Por isso mesmo, sabe-se bem, que estabelece princípios e orientações, áreas de acção, os quais, em grande maioria, necessitam de protocolos complementares e regulamentação adequada que viabilizem, de facto, a respectiva concretização e implementação.
Por isso se torna fundamental não só manter e desenvolver os actuais níveis de cooperação entre Portugal e Timor Leste, eliminando alguns bloqueios existentes, como dar corpo e conteúdo a todas as perspectivas abertas por este Acordo de Cooperação e a que, agora, importa dar conteúdo.
É importante, é fundamental, mas não basta aprovar e ratificar este Acordo-Quadro de Cooperação. É fundamental, é obrigatório que ele seja concretizado e implementado em todas, mas em todas, as suas vertentes e em todas as áreas que visa abranger.
Urge fazê-lo, o povo timorense espera, exactamente isso de Portugal e do povo português. Desta forma será dado um verdadeiro contributo para o reforço da amizade entre o povo português e o povo timorense.
Estou certo de que todos me acompanharão na concretização destes objectivos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a discutir um acordo de cooperação que não é, seguramente, para nenhum de nós, um acordo qualquer. Ele remete-nos para Timor Leste e Timor Leste é um exemplo, porventura raro no mundo, de um pequeno país perdido na lonjura, cujo povo resistiu durante anos e anos à dominação, um povo que este Parlamento ajudou - na sua pequenez, talvez, mas ajudou - a dar voz e visibilidade internacional.
Mais tarde, quando a comunidade internacional despertou para a necessidade de alterar a situação e dar uma oportunidade à liberdade e independência a este povo, nesse momento, e também para muitos outros, Timor foi um exemplo, foi uma causa que quisemos nossa, foi uma utopia tornada possível - e seguramente a independência foi um acto que não deixou indiferente ninguém.
Em Timor foi um dia de grande alegria, mas estou convicta de que foi um dia de grande alegria para muitos portugueses.
E é por isso que este Acordo de Cooperação tem um significado importante enquanto uma ajuda efectiva ao desenvolvimento nas suas múltiplas vertentes consideradas. Timor é um pequeno país, Timor tem constrangimentos óbvios desde logo pela herança de destruição que tem, tem limitações múltiplas designadamente porque o seu ponto de partida foi o zero.
Na nossa perspectiva, este Acordo é importante não só naquilo que define mas na responsabilidade que tem, diferente do que acontece em relação a outros países, e que temos o dever de fazer cumprir.
Ora, isto significa que estão em causa ajudas, designadamente num sector fundamental: o da a educação. É porque a educação é a defesa da língua e, porventura, neste mundo de globalidade em que vivemos, a língua é o único património vivo de que não podemos abdicar e que temos de valorizar, muito em especial, no espaço, também, da CPLP em que estamos.
Dito isto, gostaria só de acrescentar que este Acordo foi assinado num dia muito especial: no dia em que uma jovem nação nasceu. Essa jovem de nação precisa de apoio, essa jovem nação no que toca à cooperação com Portugal não deve ficar limitada por bloqueios de qualquer natureza que possam no fundo tocar com aquilo que é uma relação muito especial e, do nosso ponto de vista, é importante que todos os compromissos que foram assumidos tenham, em tempo útil, visibilidade.
Para concluir, julgo que Portugal tem, dentro da União e no quadro das Nações Unidas, a responsabilidade, ainda, de dar apoio a esta pequena nação que, neste momento, por razões de seca atravessa condições particularmente penosas, com populações, em algumas zonas, a passar fome. Timor Leste precisa da ajuda internacional e Portugal também tem - julgo eu - a responsabilidade de dar visibilidade e contribuir para que os países mais ricos não deixem de cumprir o seu dever. Não pagará a dívida da indiferença de muitos e muitos anos e de muitas e muitas vidas perdidas, mas será, seguramente, um acto mínimo de justiça que a cooperação, a paz e o desenvolvimento hoje reclamam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, e antes de dar por encerrado o debate, quero juntar, em nome da Mesa, o apoio a esta aprovação do Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a
0103   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 República Democrática de Timor Leste. É uma marca da comunidade nacional nos últimos - bastantes - anos e todos nos sentimos envolvidos neste grande desígnio nacional de ajudar a construir, em Timor Leste, um país democrático e progressivo.
A Assembleia da República tem assumido responsabilidades neste domínio, que manterá e não rejeitará, de forma alguma, enquanto elas corresponderem às solicitações dos responsáveis de Timor Leste. E o nosso sinal de compromisso com Timor Leste fica hoje ainda reforçado com a constituição efectiva do Grupo de Amizade Portugal - Timor Leste, que elegeu os seus corpos dirigentes em termos que são de todos conhecidos. É um sinal de que mantemos sempre vivo o nosso empenho em Timor Leste.
Posto isto, Srs. Deputados, declaro encerrado o debate da proposta de resolução n.o 38/IX.
O ponto seguinte da ordem do dia consiste na apreciação da Conta de Gerência da Assembleia da República do ano 2001.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovamos hoje, formalmente, a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2001, Conta que envolve, naturalmente, uma situação ainda contabilizada em escudos, de cerca de 16 milhões de contos de despesa, e que, em relação ao ano imediatamente anterior (2000), cresceu 1,9%.
As despesas correntes envolveram 14,6 milhões de contos, mas as despesas de investimento baixaram consideravelmente em 2001, cerca de 41,9%, por força de terem terminado, por um lado, as obras do parque de estacionamento e do edifício novo e, por outro lado, porque houve um corte significativo nas receitas enviadas pelo Orçamento do Estado para a Assembleia da República. Dizendo de outra forma, os cortes foram de tal ordem que fizeram baixar o orçamento de 13 milhões de contos para 11,9 milhões de contos no ano de 2001, o que, naturalmente, com as despesas suplementares que tiveram de se encontrar em orçamento para subvenção aos partidos políticos no ano de 2001, se traduziu numa "ginástica" verdadeiramente grande da parte desta Assembleia e dos seus responsáveis. Como é evidente, teve de ser feito um reajustamento dos investimentos nesse ano de 2001 nas áreas de informática e de edições, com cortes significativos.
Também convém ressaltar e relevar que há entidades cujos orçamentos dependem da Assembleia da República. É o caso da Alta Autoridade para a Comunicação Social, da Comissão Nacional de Eleições, da Provedoria de Justiça, da Comissão Nacional de Protecção de Dados, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e, naturalmente, todas elas não viram aumentar em 2001, como era seu desejo, as receitas ajustadas para desenvolverem as respectivas actividades. Portanto, dada a restrição orçamental no ano 2001, não cresceram as receitas.
Em todo o caso, convém acrescentar que este orçamento teve uma acção - já hoje referida - na cooperação interparlamentar com Angola, com Cabo Verde, com Guiné, com Moçambique, com São Tomé e Príncipe, mas sobretudo com Timor Leste, para onde foram deslocados sete funcionários. Naturalmente, essa cooperação interparlamentar tem sido extremamente importante para esses países e para o desenvolvimento da sua actividade.
O Conselho de Administração submete hoje, ao Plenário da Assembleia da República, a aprovação desta Conta que, da nossa parte, merecerá a aprovação em pleno.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a pronunciar-se sobre a Conta de Gerência relativa ao ano de 2001.
A execução orçamental em 2001, tal como todos recordarão, ficou marcada pela primeira alteração ao Orçamento do Estado realizada em Agosto, situação que teve impacto no Orçamento da Assembleia da República, desde logo na contracção das despesas correntes mas, sobretudo, na desaceleração dos investimentos que estavam programados.
Apesar disso, nesse ano, devo realçar três notas em três áreas que já foram parcialmente referidas pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
A primeira delas prendeu-se com a continuação do esforço de modernização da Assembleia da República através do reforço dos sistemas de informação e das tecnologias de áudio e televisão.
A segunda área para onde foi dirigido um investimento apreciável teve a ver com a realização de eventos culturais, no sentido de abrir a Assembleia da República aos cidadãos, nomeadamente à cidade de Lisboa. Recordo que foram inúmeras essas acções - todos estarão lembrados do ciclo de exposições realizado nos espaços da Assembleia da República aquando do 25.o Aniversário da Constituição da República Portuguesa.
A terceira área (também já aqui referida pelo Sr. Deputado Rodeia Machado) em que o investimento incidiu particularmente foi a da cooperação parlamentar com os países de língua oficial portuguesa, principalmente com Timor, onde esta Assembleia manteve delegações de assistência técnica, quer, primeiro, junto do Conselho Nacional quer, depois, junto da Assembleia Constituinte.
Gostaria ainda de realçar o elevado grau de execução orçamental, a completa conformidade com as leis de enquadramento, bem como o facto de o Tribunal de Contas se ter pronunciado favoravelmente em relação a esta Conta de Gerência de 2001.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para intervir, declaro encerrado o debate sobre a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2001.
0104   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 Srs. Deputados, antes de dar início às votações, vamos aguardar uns minutos para facultar a entrada de alguns dos nossos Colegas.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 173 presenças (para além dos Srs. Deputados que a Mesa registou e cujos cartões electrónicos não funcionaram), pelo que temos quórum mais do que suficiente para proceder às votações.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um conjunto de votos que, de acordo com o Regimento, terá de ser apreciado em primeiro lugar. Proponho, por isso, o seguinte método de trabalho: começaremos por apreciar os votos de pesar pelo falecimento de diversas individualidades, em seguida apreciaremos os votos que se referem à situação no Médio Oriente e, por fim, o voto de protesto pela condenação à morte de Amina Lawal.
Ficou acordado que os textos dos votos de pesar seriam lidos pelo primeiro subscritor, votados em seguida e, no final da votação dos mesmos, prestaríamos homenagem às personalidades falecidas guardando um minuto de silêncio em sua memória.
O primeiro texto que será submetido a votação é o voto n.o 81/IX - De pesar pela morte do ex-Deputado José Luís Nunes, apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou proceder à leitura do voto apresentado:
Com a morte de José Luís Nunes, o PS perdeu um dos seus fundadores, a democracia portuguesa perdeu um dos seus combatentes mais lúcidos e o Parlamento perdeu um dos seus Deputados mais brilhantes.
Nascido no Porto, com cujos valores e cultura profundamente se identificava, José Luís do Amaral Nunes iniciou a sua actividade política muito jovem, intervindo com frequência nas Assembleias Magnas da Associação Académica, em Coimbra, cuja Faculdade de Direito frequentou, até dela ser expulso na sequência das lutas académicas de 1962, tendo posteriormente concluído o curso em Lisboa.
A sua inteligência fulgurante, a sua cultura, a sua personalidade singularíssima fizeram dele uma figura marcante da sua geração. Apoiou desde o início os esforços de Mário Soares para organizar os socialistas. Em 1969, foi candidato pelas listas da CEUD no Porto, tendo também fundado e dirigido a Cooperativa Cultural Coordenadas. Foi um dos redactores da revista O Tempo e o Modo.
Esteve desde a primeira hora com o 25 de Abril. Viria a ser advogado da família de Humberto Delgado durante o julgamento em que os agentes da PIDE, responsáveis e autores do crime, foram condenados. Deputado pelo círculo do Porto, foi uma das vozes mais influentes nos debates da Constituinte. Em 1983/1984, foi Vice-Presidente da Assembleia da República e, posteriormente, Presidente do Grupo Parlamentar do PS. Membro destacado da Comissão Parlamentar de Defesa e do Conselho Superior de Defesa Nacional, integrou a delegação da Assembleia da República ao Conselho da Europa e foi Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO. Deixou de ser Deputado em 1991.
Os que de perto conheceram José Luís Nunes sabem que ele é uma das grandes referências da sua geração e foi um dos maiores parlamentares que por esta Casa passaram. Condecorado com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade e a Ordem Militar de Cristo, retirou-se prematuramente da política e deixou bem cedo esta vida. Mas quem fizer a história da democracia portuguesa, terá de o destacar como um grande militante antifascista, como um dos construtores mais ilustres do Estado democrático e como um parlamentar de excepção.
A Assembleia da República presta homenagem ao insigne democrata e parlamentar José Luís Nunes e apresenta à sua mulher e a toda a sua família as mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Seguidamente, apreciamos o voto n.o 79/IX - De pesar pelo falecimento do futebolista Vítor Damas, apresentado pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Morreu Vítor Damas, um brilhante e exemplar atleta, provavelmente o melhor guarda-redes português de sempre.
Possuidor de uma técnica e agilidade impressionantes, voava na baliza em momentos de rara beleza, fazendo do futebol um espectáculo onde foi actor principal. Admirado por colegas e adversários, a sua figura foi referência para muitos jovens que o queriam imitar e muitos desviou para a prática sã do desporto, do futebol.
Foi um atleta de eleição, um campeão com vários títulos conquistados nos diversos escalões em que competiu.
0105   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 Leal ao seu clube de coração, o Sporting, lá começou aos 11 anos e, à custa de muito trabalho e muita persistência, acabou a carreira de jogador aos 41 anos. Leal até mesmo quando a sua lealdade não foi correspondida.
Representou Portugal, e bem, nas selecções nacionais, onde foi o jogador com uma presença mais prolongada, e em Espanha prestigiou igualmente o nosso país, sendo considerado na altura o melhor estrangeiro no difícil campeonato do país vizinho. Veja-se a sentida homenagem à sua memória dirigida na cidade de Santander.
Treinou e ajudou a formar jovens, sendo, aliás, responsável pelo lançamento de alguns jogadores que espalham hoje o seu talento pelos principais campeonatos da Europa. Foi um desportista com um fair play imenso, com grande respeito por todos os rivais.
Dotado de uma personalidade fortíssima, tinha ideias próprias, batendo-se por elas com grande convicção. Fazia-o por vezes com um apurado sentido de humor, às vezes desconcertante, brincando com a vida e até com a doença que o levou à morte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A homenagem que nesta Câmara prestamos a Vítor Damas é também o reconhecimento dos valores e qualidades de um homem de desporto que, em nosso entender, deviam ser adoptados também pelos homens da política. Trabalhador, persistente, por vezes mesmo agressivo, espectacular, mas sempre leal, com grande fair play na adversidade e enorme respeito pelo adversário.O Sr. Presidente: - Para proceder à apresentação do voto n.o 80 - De pesar pelo falecimento do futebolista Vítor Damas, apresentado pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão.O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me antes de mais que nesta minha primeira intervenção, entrado ontem nesta Câmara, saúde cordialmente o Sr. Presidente, a Mesa, as Sr.as e os Srs. Deputados, fazendo votos de profícuo trabalho no ano que temos pela frente.
Entrado ontem nesta Assembleia, sou hoje chamado a usar da palavra pela primeira vez e lamento ter de fazê-lo em circunstâncias tão estranhas como esta: para assinalar a morte de um desportista que foi um exemplo para todos nós e que foi um amigo para aqueles que com ele conviveram durante muitos anos. Foi o meu caso.
Nutri sempre pelo Vítor Damas uma particular amizade e tivemos uma relação muito próxima em algumas alturas da nossa vida desportiva.
Lembro-me, particularmente, das noites intermináveis...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão, permita-me que lhe chame a atenção. Só lhe dei a palavra para que lesse o voto de pesar do seu partido.
Tenha a bondade de o ler.O Orador: - Como não foi essa a indicação que me deram, peço desculpa e vou passá-lo a lê-lo.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Orador: - Peço imensa desculpa, mas não me tinham instruído nesse sentido.
O texto do voto é o seguinte:
Vítor Damas, um dos maiores símbolos do futebol português, morreu aos 55 anos e foi a enterrar na última segunda-feira.
Histórico em Alvalade, Vítor Manuel Afonso Damas de Oliveira, deixou as suas marca e imagem no futebol. As suas qualidades como futebolista foram reconhecidas além fronteiras, mas foi como homem que também se destacou pelas suas capacidades humanas. "Era muito bom como guarda-redes, mas melhor como pessoa". Foi assim recordado em Espanha, anteontem, quando, em Santander, lhe prestaram uma grande e sentida homenagem.
Consternação e dor foram os sentimentos marcantes que se apoderaram do nosso espírito, mas não podemos deixar de referir que este homem, Vítor Damas, fica para o desporto português como um dos melhores futebolistas da História e um ser humano invulgar.
Fica na nossa memória pela sua coragem e é para os mais novos um exemplo de elevação e de generosidade.
Vítor Damas partiu, mas continua sempre presente na memória de todos nós.
O Partido Social-Democrata homenageia Vítor Damas e apresenta aos seus familiares o mais profundo e sentido pesar.O Sr. Presidente: - Porque julgo que todos estaremos de acordo em votar em conjunto os votos acabados de apresentar [votos n.os 79/IX - De pesar pelo falecimento do futebolista Vítor Damas (CDS-PP) e 80/IX - De pesar pelo falecimento de Vítor Damas (PSD)], vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passemos, então, à apresentação do voto n.o 82/IX - De pesar pela morte de Anna Lindh (PS).
Para proceder à leitura do voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.
0106   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 11 de Setembro, Anna Lindh, Ministra dos Negócios Estrangeiros da Suécia, foi barbaramente assassinada.
Activamente envolvida na política desde a sua juventude, membro do Partido Social-Democrata Sueco e colaboradora de Olof Palme, assumiu o cargo de Ministra do Ambiente da Suécia, desde 1994, e a pasta dos Negócios Estrangeiros, a partir de 1998.
Foi sobretudo no exercício destas funções que vários dos actuais membros desta Câmara com ela privaram, recordando a sua capacidade, simpatia e carisma.
Competente, combativa e corajosa destacou-se como mulher e como política pelo brilhantismo e pela sensatez como defendia as múltiplas causas em que se envolveu. Conciliava um perfil profundamente feminino com a firmeza e acutilância dos seus argumentos.
Anna Lindh afirmou a sua diferença, a autenticidade do seu modo de estar, e ganhou com isso não só o respeito, mesmo daqueles que mais contundentemente criticou, como o merecido reconhecimento nas mais altas esferas da diplomacia mundial.
Os direitos humanos, a igualdade de oportunidades, o desenvolvimento mais equilibrado, o respeito pelo Direito internacional, a defesa do ambiente estão entre as causas que, como europeísta convicta que era, mais entusiasticamente abraçou.
Com a sua morte a Europa perde uma política de excepção e o mundo fica mais pobre!
Perante o horror do homicídio de Ana Lindh adquire renovado sentido a defesa intransigente da democracia e da liberdade.
A Assembleia da República presta homenagem à memória de Ana Lindh e apresenta sentidas condolências ao seu marido e filhos, bem como ao Governo da Suécia, na pessoa do seu Primeiro-Ministro e ao Partido Social-Democrata sueco.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 82/IX - De pesar pela morte de Anna Lindh (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Proponho, então, que nos ergamos todos para prestar homenagem às três personalidades que foram evocadas.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, segue-se a apreciação conjunta dos votos referentes à situação no Médio Oriente e que foram admitidos com a numeração seguinte: votos n.os 78/IX - De protesto contra a expulsão de Yasser Arafat por Israel (BE), 83/IX - De protesto contra a escalada de violência entre israelitas e palestinianos (PSD e CDS-PP), e 85/IX - De apoio ao "roteiro de Paz" no Próximo Oriente e de condenação de todas as formas de violência utilizadas pelas partes em conflito (PS).
Ficou combinado que para esses votos e para o seguinte sobre Amina Lawal (voto n.o 84/IX) se distribuíssem quatro minutos a cada grupo parlamentar, conforme, aliás, dispõe o Regimento.
Para apresentar o voto n.o 78/IX - De protesto contra a expulsão de Yasser Arafat por Israel (BE), tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso voto visa claramente condenar todas as formas de terror, mas não podemos deixar de lamentar o voto que a maioria aqui apresenta - um voto onde não é capaz sequer de condenar a decisão do Governo israelita de matar, de assinar Yasser Arafat, Presidente eleito da Autoridade Palestiniana.
É francamente decepcionante que esta maioria siga as pisadas dos Estados Unidos, uma vez mais pelas piores razões.
De facto, o terrorismo exprime-se sob várias formas. Todas são condenáveis, mas é também condenável o terrorismo de Estado de Israel.
O terrorismo de um Governo que mantém uma pena de morte suspensa sobre um outro Chefe de Estado; o terrorismo de um Governo que mata à fome milhares e milhares de palestinianos, que impõe um muro que é um autêntico símbolo de apartheid e que recorre a assassínios fora das decisões judiciais; este Governo que "incendeia" a situação no Médio Oriente; este Governo não fez uma única cedência no recente roteiro da paz; este Governo mereceria ser tratado como um pária na comunidade internacional!
Por isso mesmo, não podemos deixar de condenar vivamente esta trágica ironia da História: a ironia de termos um Governo israelita, um Governo judeu, que - contra inclusivamente o seu próprio povo, estamos certos disso! - está a promover um lento, mas sistemático e decidido genocídio do povo palestiniano.
Nesse sentido, queremos que a situação no Médio Oriente não seja propriamente o prolongamento nem da lógica imperial dos Estados Unidos nem da lógica exclusivista do Estado de Israel mas, sim, uma terra onde dois Estados possam viver em paz, em segurança e em liberdade e, acima de tudo, um local que seja um exemplo para o século XXI.Vozes do BE: - Muito bem!
0107   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por inúmeras vezes, nesta Assembleia, o Governo, através do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e até mesmo do Sr. Primeiro-Ministro, assumiu uma atitude responsável e com posições claras sobre o conflito no Médio Oriente.
Esta atitude pode resumir-se no apoio claro às múltiplas iniciativas da União Europeia sobre a região e também numa clara e inequívoca defesa do cumprimento de todas - repito, de todas - as decisões do Conselho de Segurança.
Esta é uma política inequívoca de afirmação da paz como valor universal e da rejeição da violência e do terrorismo em todas as suas formas, independentemente de quem as cometa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estes são os valores do PSD e, estou certo também, do CDS-PP, partidos da coligação que apoia o Governo.
No momento em que a situação na região se agrava, reiteramos, através do voto que apresentamos, e aderimos a todas as posições que apoiam incondicionalmente os esforços do Secretário-Geral da ONU no sentido de alcançar uma solução justa, uma solução de paz para a região e recusamos versões distorcidas, viciadas e parciais desta situação.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Médio Oriente é, indiscutivelmente, uma questão central na paz e nas relações internacionais nos nossos dias.
A nossa posição nesta matéria é clara e inequívoca: continuamos a acreditar sempre, apesar de todas as dificuldades, na possibilidade da paz, no triunfo do roteiro para a paz e na realização da paz no Médio Oriente.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É a única posição que temos nesta matéria. E isto implica condenar activamente o terrorismo, designadamente o terrorismo palestiniano, e não aceitar, ao mesmo tempo, uma lógica, pura e simples, de retaliação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a nossa posição.
Pensamos que, dos votos apresentados, dois deles correspondem a esta intenção: o da maioria e o voto, ainda que de forma não tão explícita, do Partido Socialista. Votaremos favoravelmente estes dois votos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao terceiro voto, o do Bloco de Esquerda, consideramo-lo perfeitamente inaceitável.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Inaceitável, logo à partida, porque é falso. Confunde declarações, numa entrevista, de um ministro com uma posição do Governo de Israel e nem sequer diz o dia, provavelmente porque não sabia.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Essa é boa!O Orador: - Em segundo lugar, porque é desequilibrado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Essa é boa!O Orador: - Em terceiro lugar, os senhores, que tanto gostam de falar em unilateralismo, que criticam aquilo que é unilateral, fazem aqui o maior exercício de unilateralismo a que podemos assistir.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Protestos do BE.
0108   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 O Orador: - Da primeira à última linha é uma condenação, única e simples, de um dos lados, ou seja, o Estado de Israel.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!Risos do BE.O Orador: - O que é isto se não ser unilateral e completamente radical nesta matéria?! Do nosso ponto de vista, não é aceitável, como não é aceitável que, pensando no Médio Oriente, se faça um voto onde nem uma única vez, nem subentendido, nem de outra forma existe as expressões "terrorismo" e "condenação do terrorismo". É perfeitamente inaceitável.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que esta situação resulta de vários motivos, designadamente de uma espécie de neo-romantismo de pacotilha, de ideal mais ou menos revolucionário, que confunde mais ou menos o kefire do Sr. Arafat com a boina do Sr. Che Guevara.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só disparates!O Sr. António Filipe (PCP): - Está a falar do Prémio Nobel da Paz!O Orador: - É mais ou menos este tipo de romantismo para quem gosta e já até aqui, no Plenário da Assembleia da República, não deixou trazer os seus disfarces de fedaíne de trazer por casa.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Mas esta não é uma confusão aceitável. O Sr. Arafat não é, pura e simplesmente, um herói romântico. O Sr. Arafat é um político, que, em muitos casos, cometeu erros e que, como alguém dizia, segurou um homem que era importante neste processo, o seu Primeiro-Ministro Abu Mazen, mais ou menos nos mesmos termos em que uma corda segura um enforcado.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um político relevante, mas é também um político que cometeu vários erros. É, no entanto, um político que, na nossa opinião, seria objectivamente um erro afastar, porque poderia libertar as piores forças do terrorismo, designadamente o Hamas.
A posição do Governo de Israel é um erro e denunciaremos os erros cometidos por Israel, como vários são cometidos na Faixa de Gaza, na Cisjordânia. Não temos dúvidas de que existem erros, mas só faz sentido condenar esses erros se os fizermos de forma equilibrada, condenando os excessos de um lado e de outro e dizendo que, apesar de tudo, apesar de ódios tão antigos e tão enraizados, acreditamos, agora e sempre, na paz e que a paz tem de ser, apesar de tudo, possível.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Usamos da palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, para apresentar o nosso voto, que, ao contrário dos outros dois apresentados, não é contra ninguém mas, sim, pela paz no Próximo Oriente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pela paz, como tem sido dito, como valor universal, como valor absoluto e como valor supremo.
Em segundo lugar, usamos da palavra para dizer, de forma inequívoca, que a única solução para nós admissível para a situação no Próximo Oriente deverá assentar em meios pacíficos.
Sabemos que já houve vários roteiros para a paz; sabemos que já houve vários acordos - recordamos, aliás, em 1993, o aperto de mão entre Arafat e o falecido Isaac Rabin. Há vários momentos, sobretudo ao longo da década de 90, que
0109   |   I Série - Número 002   |   19 de Setembro de 2003 alimentaram a esperança daqueles que, como nós, entendemos que a paz e a solução por meios pacíficos é a solução duradoura e eficaz para o problema no Próximo Oriente.
Por isso, entendemos que o retorno ao processo e ao "roteiro de paz" é essencial para a paz naquela região do mundo.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, usamos da palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para condenar todas as formas de violência - para nós, não há violência boa e violência má.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Toda a violência, sobretudo a que tem como resultado a morte de cidadãos inocentes, merece a nossa reprovação, o nosso repúdio.Aplausos do PS.Em quarto lugar, usamos da palavra para condenar a eleição de um líder de uma das partes, o líder da Autoridade Palestiniana, como target balístico. Entendemos que esta é uma decisão errada, que vai ao arrepio do roteiro e do processo de paz e que, em vez de fazer parte de uma solução, pelo contrário, vai alimentar ódios e reforçar a escalada da violência. Ora, é precisamente o contrário do que nós queremos.
Por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o último ponto do nosso voto é no sentido de exortar o Governo português para, no quadro da União Europeia, exigir uma acção diplomática com maior protagonismo, no respeito pelos compromissos dos quatro parceiros envolvidos e das resoluções das Nações Unidas. É neste sentido que, mais pelo espírito do que pelas palavras, também votaremos favoravelmente os outros dois votos, os apresentados pela maioria e pelo BE.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que é absolutamente pertinente que, num momento particularmente grave para o Médio Oriente, como aquele que se vive, a Assembleia da República aprove um voto sobre a matéria.