6 DE DEZEMBRO DE 2018 19 sucessivamente por igual período (n.o 2)». O princípio da autonomia coletiva permite que sejam as partes a acordar o prazo de vigência da convenção coletiva, bem como os termos em que a renovação se deve efetuar. Nos termos do n.o 1 do artigo 500.o do CT2009, a denúncia da convenção coletiva pode ser feita a todo o tempo. Não se fixa nesta norma qualquer prazo mínimo que a parte que pretende denunciar a convenção deve respeitar, pelo que a denúncia pode ocorrer imediatamente a seguir à convenção coletiva ter entrado em vigor. A denúncia de convenção coletiva, para que seja válida, encontra-se sujeita a dois requisitos, um deles relativo à forma, exigindo-se a forma escrita da comunicação, e um segundo requisito de substância, exigindo-se que seja acompanhada de proposta negocial global. Havendo uma denúncia da convenção coletiva, o n.o 3 do artigo 501.o estabelece que a convenção se mantém em regime de sobrevigência durante o período em que decorra a negociação, incluindo conciliação, mediação ou arbitragem voluntária, ou no mínimo durante 12 meses. Ou seja, ainda que a denúncia seja válida, a convenção coletiva mantém-se em vigor. O Código prevê disposições comuns sobre o regime da arbitragem, nos termos dos artigos 505.o a 513.o. A arbitragem é um procedimento decisório que se caracteriza pela submissão a um terceiro, um ou mais árbitros, de uma ou mais questões laborais, incumbindo àquele terceiro proferir uma decisão que vincula as partes. É distinta da negociação (artigos 486.o e segs), da conciliação (artigos 523.o e segs), e da mediação (artigos 526.o e segs). A arbitragem comporta três modalidades: a arbitragem voluntária (artigos 506.o e 507.o), a arbitragem obrigatória (artigos 508.o, 509.o, 512.o e 513.o), e a arbitragem necessária (artigos 510.o a 513.o).  Projeto de Lei n.o 1022/XIII/4.a (BE) Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro, veio, segundo o referido preâmbulo, reconhecer «o direito privado como o ramo normativo por excelência aplicável à atividade empresarial, independentemente da natureza pública ou privada do titular das participações representativas do capital social ou estatutário». Deste modo, «esta regra da aplicação preferencial do direito privado à iniciativa empresarial prosseguida por entes públicos foi posteriormente enfatizada com o Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de agosto, que, na sequência das alterações introduzidas no Código das Sociedades Comerciais por via do Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de março, determinou alterações relevantes ao regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro, adaptando as estruturas de governo societário das empresas públicas às mais recentes alterações verificadas ao nível dos princípios de bom governo das sociedades comerciais, reconhecendo a preponderância clara do figurino societário no universo das empresas públicas». O Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, aprova o novo regime jurídico do setor empresarial. No preâmbulo deste decreto-lei enquadra-se e justifica-se a sua necessidade, realçando que, antes da sua entrada em vigor, o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro, veio estabelecer o regime jurídico do setor empresarial do Estado e as bases gerais do estatuto das empresas públicas, procedendo também à revogação do Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de abril, e tornando o conceito de empresa pública mais abrangente. Importa referir ainda que o Decreto n.o 133/2013, de 3 de outubro, foi aprovado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 18/2013, de 18 de fevereiro. Com efeito, as bases gerais do estatuto das empresas públicas constituem matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, conforme alínea u) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa. Este Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, já foi objeto de duas alterações. A primeira, através da Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro, dando nova redação ao artigo 29.o. A segunda alteração concretizou-se por via da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, através da qual se revogou o n.o 4 do artigo 18.o (nos termos do artigo 21.o). Com esta alteração ao artigo 18.o prosseguem-se aparentemente os mesmos objetivos invocados pelo projeto de lei em apreciação relativamente ao mesmo artigo (cuja revogação se propõe), isto é, a eliminação da obrigatoriedade de aplicação do regime previsto para os trabalhadores em funções públicas no que diz respeito ao subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno. b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), encontram-se pendentes as seguintes iniciativas legislativas, sobre matéria idêntica ou conexa: