30 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009já o afirmaram, o próprio Van Zeller já o referiu — que esses 5% vão repercutir-se, sim, sobre os salários dos trabalhadores, pelo que vai haver uma redução dos salários destes trabalhadores independentes e não qualquer combate à precariedade laboral.Um outro aspecto em que se traz, erradamente, o combate à precariedade laboral para dentro deste código é o da redução de 1% da taxa contributiva para as empresas que tenham um trabalhador contratado a termo com impactos financeiros que ninguém sabe avaliar.Na nossa opinião, há um outro aspecto importante a considerar. Deixo-lhe esta questão: como é que o CDS avalia as perspectivas de descapitalização da segurança social? As dívidas à segurança social aumentaram, entre 2004 e 2008, cerca de três vezes e meia. Hoje, o montante ronda os 3738 milhões de euros, sem que sejam conhecidas medidas efectivas de combate a essa dívida. Mais: preparam-se cinco pacotes de perdão de dívida relativamente a estas contribuições para a segurança social.Na nossa opinião, um outro aspecto que importa ser denunciado é o facto de este código permitir que sejam estabelecidos mecanismos de redução ou isenção, segundo os quais qualquer governo, a seu belprazer, poderá determinar essas isenções»O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, referindo, além destas isenções e reduções feitas de uma forma mais ou menos aleatória, a questão da sustentabilidade da segurança social.Como é que se pode discutir um código contributivo para as receitas da segurança social sem nunca falar da sustentabilidade da segurança social?! E as perspectivas desta sustentabilidade foram esquecidas pelo Governo. Para reduzir as pensões dos trabalhadores, falou-se na sustentabilidade da segurança social; quando se discutiram as receitas, nunca se abordou o problema da sustentabilidade da segurança social.Explique lá, Sr. Deputado, esta realidade!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, de facto, a discordância do CDS quanto a este código é em dois planos.Num primeiro plano, a nossa discordância é de fundo. Há um conjunto de aspectos neste código com os quais não concordámos e, por isso, votámos contra.Neste momento, há um segundo aspecto, eu diria que é até mais urgente, que é o facto de este código entrar em vigor daqui a 45 dias, não estar regulamentado, ser uma enorme sobrecarga de impostos, «carga parafiscal», para as empresas e para os trabalhadores. Grande parte das nossas empresas e dos nossos trabalhadores ainda não se aperceberam, sequer, disso! Um conjunto de exemplos que dei, da tribuna, penso que são muito elucidativos. Em todos estes exemplos, há subidas de taxas superiores a 100%! Estamos, sinceramente, nesta bancada, muito preocupados com o impacto que, a partir do dia 1 de Janeiro, a aplicação deste código pode ter na vida real dos portugueses, na vida real da nossa economia! Esse é o aspecto que, hoje, quisemos salvaguardar no Plenário.Pergunta-me o Sr. Deputado sobre a capitalização da segurança social e a sua sustentabilidade. Sabemos também que uma das maiores dificuldades que houve na aprovação deste código foi o facto de o governo não ter enviado um único estudo sério, sólido, que permitisse saber o impacto da aprovação deste código sobre a sustentabilidade da segurança social. E falo com o à-vontade de não ser a minha voz a dizer isto mas ser a voz da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que trabalha ao serviço e de acordo com a Comissão de Orçamento e Finanças, uma unidade de técnicos independentes, não partidários, que fez essa crítica letal ao governo de não ter enviado para a Assembleia um estudo sobre a sustentabilidade.Portanto, Sr. Deputado, é uma resposta que o próprio governo não deu.Mas digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado, com o à-vontade e a frontalidade que, espero que saiba, me caracterizam: eu sei e conheço a proposta do Partido Comunista Português para a sustentabilidade da segurança social — são mais impostos, é pôr as empresas a pagar mais —, mas penso que o Sr. Deputado