1662II SÉRIE — NÚMERO 43nicações sobre as condições de segurança, circulação e velocidade na linha ferroviária do Corgo (Régua--Chaves).N.° 885/1V (1.*) — Do deputado Luís Roque c outros (PCP) a diversos Ministérios pedindo informações sobre a eventual revisão, pela EDP, do projecto da barragem do Alqueva.N.° 886/1V (1.a) — Do deputado Carlos Ganopa e outros (PRD) à Secretaria de Estado da Indústria e Energia acerca da situação na SETENAVE — Estaleiros Navais de Setúbal, E. P.N.* 887/IV (1.') —Do deputado Aloísio Fonseca e outros (PS) ao Ministério da Educação c Cultura sobre a eventual passagem do Instituto Universitário de Trás--os-Montes e Alto Douro a universidade.N." 888/1V (!.") — Do deputado Carlos Martins (PRD) ao Ministério do Trabalho acerca da ameaça de despedimento colectivo na Electromecânica Portuguesa PREH, sediada em Trofa.N." 889/1V (í.') — Do mesmo deputado aos Ministérios do Trabalho c das Obras Públicas, Transportes c Comunicações sobre a situação socioeconómica na UT1C.N.° 890/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho relativamente à situação socio-laboral na empresa Cerâmica de Souselas, L*N.° 891/IV (!.•) — Do mesmo deputado aos Ministérios do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca das consequências sócio-laborafo c económicas resultantes da decisão de compra das centrais digitais.N." 892/1V (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho relativo à instabilidade sócio-cconPROJECTO DE LEI N.* 164/IVSOBRE INCENTIVOS A CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS E NOVOS EMPREGOS EM ALGUNS CONCELHOS DA REGIÃO DE SETÚBAL.Exposição de motivosEm grande parte do distrito de Setúbal estão visíveis os resultados de um modela de crescimento económico ultrapassado: grandes empresas industriais que, por razões diversas, não conseguiram a sua reconversão; empreendimentos concebidos no tempo da energia barata e do intenso tráfego de petróleo pelo Atlântico; empresas e sectores produtivos criados na dependência das relações coloniais, e investimentos feitos tendo em vista um mais vasto mercado protegido.Algumas das maiores empresas portuguesas, como © LISNAVE, a SETENAVE, a QUIMIGAL, a Siderurgia e outras, estão concentradas nesta região e encontram-se quase todas em difícil situação económica,, com graves consequências sociais. Motivos diversos, incluindo políticos e sociais, económicos e tecnológicos, impediram a reconversão de muitas destas empresas. Na região contam-se ainda outras empresas, de carácter tradicional, e que quase marcaram o princípio da revolução industrial portuguesa, mas que igualmente se encontrara em difícil situação. Na verdade, as dificuldades das grandes empresas e de inteiros sectores industriais tiveram ainda graves consequências para a actividade e o emprego de numerosas pequenas e médias empresas de todos os sectores cuja viabilidade dependia daquelas.Nos últimos dez a quinze anos as transformações sociais, económicas e tecnológicas em Portugal e nomundo tiveram terríveis efeitos na região de Setúbal: a crise económica internacional; a nova revolução tecnológica; a crise energética; a travagem da emigração; a crise da construção civil e da habitação; a diminuição permanente do investimento; perturbações políticas, institucionais e sociais. Estes e outros fenómenos, acompanhados pelas dificuldades de reconsversão industrial, tiveram consequências socialmente gravosas. Entre estas últimas contam-se, particularmente, o desemprego, a diminuição de rendimentos familiares e insuficiências económicas de toda a ordem.Por outro lado, não é imaginável recorrer ou depositar esperanças em soluções que conduzam a retirar, desta região, população considerada «excedentária». Com efeito, tais soluções têm em si mesmas algo de humana e socialmente condenável. Não existem, alies, condições nacionais ou internacionais para que se reproduzam os fluxos migratórios dos anos 60. Como não parece realista encarar a hipótese de fomentar migrações internas com o objectivo de estimular novos pólos de crescimento industrial. Finalmente, o regresso a actividades agrícolas parece igualmente fora de causa. Em conclusão, as populações residentes na área, apesar de serem de recente implantação, têm já tradições e encontram-se relativamente enraizadas: a maioria é já de, pelo menos, segunda geração.A situação é tal que a região de Setúbal, e especialmente alguns concelhos, necessita de medidas excepcionais, tanto parcelares e sectoriais como de carácter global, assim como meios excepcionais, além de uma forte convergência de esforços da administração central, das autarquias e de outras entidades públicas ou privadas.Deve mesmo esperar-se que, em breve, esta região possa vir a ser considerada «área de operação integrada», de acordo com a metodologia seguida na CEE. Seria também recomendável que o Governo, de futuro, elabore legislação sobre o que poderiam ser «áreas prioritárias de re-industrialização».Não se deve, todavia, esperar por grandes estudos c planos que, apesar de necessários, podem não resolver problemas de carácter mais imediato, cujas soluções devem ser encontradas com medidas de simples formulação. Estão neste caso os diversos incentivos à criação de emprego e ao estabelecimento de novas empresas industriais, comerciais e outras.A criação de novas empresas, com o consequente aumento de emprego, de rendimentos e de actividades complementares, é sem dúvida a mais importante orientação a reter para os futuros projectos relativos à região de Setúbal.No entanto, parece evidente que o desenvolvimento empresarial numa dada região, e muito particularmente numa região em crise, não se registará sem que reais incentivos e estímulos sejam dados às novas iniciativas. Em consequência, pode o Estado, pela administração central ou em cooperação com as autarquias locais, criar desde já uma série de incentivos e de ajudas ao aparecimento de novas empresas e à criação de novos empregos.O regime criado pela presente lei pretende-se experimental: não só deverá ser gradualmente melhorado e enriquecido, como poderá servir de exemplo ou de antecedente para intervenções similares noutras regiõss.Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das normas consti-