766-(384)II SÉRIE — NÚMERO 15relevo muitos e muitos obreiros da liberdade), homenageie os cidadãos que nele sofreram e lutaram e minore, quanto ainda seja possível, os danos gravíssimos que os afectaram, procedendo, sem ambiguidade, ao público reconhecimento dos seus actos.O povo português não esquece o alto exemplo político e moral desses homens, honra a sua memória e prestou-lhes inesquecível homenagem em 18 de Fevereiro de 1978, aquando da translação dos restos mortais dos que tombaram no «Campo da Morte Lenta». Mas está por exprimir o público reconhecimento que ihes é devido pela República Portuguesa, não obstante alguma legislação já ententada.Dado o alcance atribuído ao disposto no artigo ¡7C.0, n.° 2, da Constituição importa incluir a adequada disposição no Orçamento do Estado, sob pena de adiar o cumprimento de um dever de reparar quanto possível a injustiça que duramente atingiu quem sofreu a tirania numa das suas mais brutais expressões.Nestes termos propõe-se o aditamento do seguinte artigo:ARTIGO 10.°-Bindemnização aos cidadãos sujeitos a trabalhos forcados no campo de concentração do Tarrafal1 — Aos cidadãos que hajam sido internados no campo de trabalhos do Tarrafal é atribuída nos termos seguintes uma indemnização simbólica, expressão do público conhecimento da República Portuguesa por relevantes serviços prestados à liberdade e à democracia.2 — A indemnização prevista no número anterior traduz-se no pagamento pelo Estado Português de uma subvenção mensal vitalícia, cumulável, de valor idêntico ao do montante mais elevado do salário mínimo nacional, isenta de quaisquer deduções, a requerimento do próprio cidadão ou dos seus herdeiros, aplicando-se os termos e princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro.3 — O Governo adoptará as providências regulamentares, organizativas e financeiras necessárias à aplicação do disposto no presente artigo com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma outra proposta de aditamento de um novo artigo apresentado, entre outros, pelo Sr. Deputado Victor Ávila, que é relativa ao aumento das pensões e reformas mínimas e cujo texto vai ser lido pela Mesa.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento de um novo artigo 10.°-A Aumento das pensões e reformas mínimasAtravés da presente proposta visa-se assegurar que os aumentos das pensões mínimas do regime geral da segurança social e do regime dos trabalhadores agrícolas sejam de proporção idêntica à dos aumentos do salário mínimo nacional e ocorram simultaneamente. Assim se minorarão, limitadamente embora, injustiças sociais gritantes. Com a preocupação de não aumentar o défice da SegurançaSocial, o financiamento dos aumentos propostos faz-se a partir de verbas inscritas no orçamento da Segurança Social.Nestes termos, propõe-se o aditamento do seguinte novo artigo:ARTIGO 10.°-AAumento das pensões e reformas mínimasAs pensões rrunimas do regime dos trabalhadores agrícolas serão aumentadas simultaneamente e em proporção idêntica à do salário mínimo nacional aplicável ao respectivo sector no ano de 1987.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento cujo texto acabou de ser lido pela Mesa.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, V. Ex.° referiu que eu era um dos subscritores da proposta, mas penso que deve haver aí um lapso.O Sr. Presidente: — Salvo se houver falsificação da assinatura, pois está cá a assinatura'do Sr. Deputado.O Sr. Victor Ávila (PRD): — Então, é porque há outra proposta do mesmo teor.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo.A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, inicialmente tinha sido entregue uma outra proposta de idêntico teor que foi retirada pelo Grupo Parlamentar do PCP. Portanto, a proposta que está em discussão é uma proposta conjunta de deputados de vários partidos.O Sr. Presidente: — Exacto, acontece que eu só consegui reconhecer a assinatura do Sr. Deputado Victor Ávila e foi por isso que a citei.Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Presidente, não temos essa proposta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, eu gostaria que os senhores colocassem esses problemas antes de se passar à votação.A proposta de aditamento refere-se ao artigo 10.°-A, e tem a seguinte epígrafe: «Aumento das pensões e reformas mínimas.»O Sr. Próspero Luis (PSD): — Exacto, Sr. Presidente, mas não tem a assinatura do Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o texto da proposta é do seguinte teor:As pensões mínimas do regime geral da Segurança Social e do regime dos trabalhadores agrícolas serão aumentadas simultaneamente e em proporção idêntica à do salário mínimo nacional aplicável ao respectivo sector no ano de 1987.