12 DE MAIO DE 2000 35limitada a não ser nos campos que estão também vedados Para terminar, devo dizer que o projecto de lei do Blo-no acesso por via do referendo e, portanto, não pode inci- co de Esquerda vai no sentido de procurar distinguir, no dir sobre matérias de revisão constitucional ou sobre maté- âmbito das petições, que, até hoje, têm sido o único ins-rias que estão reservadas a órgãos de instituição, que não a trumento acessível aos cidadãos, aquelas que são de ordem Assembleia da República. Naturalmente, também aqui, expositiva geral, que apresentam pontos de vista, daquelas uma clarificação da versão final da lei é muito importante outras que, pelo contrário, tendo sido consideradas peti-para a discussão na especialidade. ções até hoje, encaminhariam sugestões legislativas e que Resta um terceiro problema sobre o qual se manifesta- dessa forma se podem explicitar, com outra dignidade e ram claramente divergências neste contexto. Existe uma com outra capacidade de argumentação e de propositura. interpretação distinta sobre o papel político e sobre a fun- Nesse sentido, parece-nos que a obrigatoriedade de ção de representação democrática que esta lei pode e deve 4000 assinaturas constitui um patamar de partida suficien-representar. temente representativo e já considerado na nossa legislatu-O relator da 1a Comissão, Deputado José Magalhães, ra. Naturalmente, esta matéria é, também, para um debate lembrou no seu relatório — e bem! —, citando um texto de na especialidade desde que, nesta Assembleia, haja um interpretação constitucional, que a capacidade de iniciativa acordo e uma convergência, que se exprimirão nas vota-legislativa popular, ou de cidadania, é definida como um ções, sobre o facto de que a iniciativa legislativa popular é dos modos de articulação entre a democracia directa e as uma vantagem, é uma virtude e é necessária para o próprio instituições representativas. Se assim for, o debate que funcionamento desta Câmara, não sendo nem um impedi-estamos aqui a ter é fundamental, porque tem que ver com mento, nem um obstáculo que tenhamos de sofrer. a própria função legislativa da Assembleia da República e  não só com a expressão democrática e o acesso que, dessa O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a pa-forma, é permitido a grupos de cidadãos. lavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. A Assembleia da República — e esse é o argumento do  Bloco de Esquerda —, no que diz respeito à ponderação do O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente, número de signatários e proponentes destas iniciativas, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo felicitar, à excep-beneficia de ter maior abertura, maior acesso e credibiliza- ção do do Bloco de Esquerda, todos os Deputados que ção da actividade política mais nobre, que é a capacidade hoje intervieram sobre esta matéria, porque é preciso ter de propor alternativas no âmbito legislativo. muita criatividade para fazer discursos contendo alguma É benéfico para a Assembleia da República que um novidade sobre uma matéria que foi amplamente discutida, número importante de iniciativas, preparadas, credíveis do com base nos mesmos projectos de lei, sem qualquer alte-ponto de vista técnico e de proposta democrática, seja ração, de uma vírgula que seja, apresentados na legislatura apresentado a esta Assembleia neste contexto. anterior. O debate foi feito nessa altura — e só não estava Disse o Deputado que interveio neste debate em nome presente o Bloco de Esquerda, tal como eu próprio — e, do PSD que tal iniciativa não deve ser banalizada — e tem por isso, a haver alguma novidade, só nós é que podemos razão! —, disse a Sr.a Deputada Helena Ribeiro que deve- trazê-la. mos, também, ter meios expeditos para facilitar essa parti- Assim devo dizer, quanto a esta matéria, que há algu-cipação. Creio que temos de encontrar alguma solução que mas ideias que têm de ser devidamente repostas. permita que não seja acessível apenas a lobbies extrema- Em primeiro lugar, este não é um caso de democracia mente poderosos esta explicitação de interesses e de pro- directa, pelo menos na sua plenitude, porque o processo postas, como parece ser, apesar de tudo, a vontade de, pelo legislativo está nas mãos da Assembleia da República. Isto menos, dois dos projectos de lei. é, a Assembleia da República pode derrotar qualquer ini-Naturalmente, se, para efeitos de debate, olharmos ciativa legislativa que aqui venha a ser debatida, não obs-para o passado, poderemos perceber que, por exemplo, tante a iniciativa pertencer directamente aos eleitores. em eleições presidenciais passadas, bastaria um mínimo Em segundo lugar, seria um contra-senso que 4000, de 15 000 signatários para propor uma candidatura ven- 5000, 10 000, 20 000, ou 30 000 eleitores tivessem mais cedora de então, a do posteriormente Presidente Mário poder do que um Deputado eleito. Os cidadãos que têm a Soares e uma candidatura então derrotada, a do então iniciativa legislativa não podem ter mais direitos do que candidato Basílio Horta, o qual, hoje de manhã, numa qualquer Deputado nesse mesmo âmbito, embora, conve-publicação da comunicação social, nos anuncia que será nha-se, não possam ter menos. Por isso mesmo, nas con-vencedor na segunda volta das próximas eleições presi- dições a fixar quanto à iniciativa legislativa popular, denciais. De qualquer modo, um mínimo de 15 000 cida- temos de ter sempre presente o que está prescrito na dãos permitiria ter o vencedor de duas eleições presiden- Constituição e no Regimento quanto à iniciativa legisla-ciais e o putativo vencedor da segunda volta das próxi- tiva dos Deputados. mas eleições presidenciais. Em terceiro lugar, aplica-se à iniciativa legislativa po-Neste contexto, não nos parece que tenha muito sentido pular tudo quanto se aplica aos projectos de lei oriundos limitar a 25 000, a 26 000 ou a 27 000 assinaturas a possi- do Parlamento e de propostas de lei. Isto é, além do que bilidade de aceder ao exercício deste direito. Pelo contrá- está expressamente previsto na Constituição quanto à lei-rio, e dentro da ideia de não banalizar, de fazer respeitar travão, quanto às normas inconstitucionais, quanto às este instituto e de o tornar efectivo e acessível aos cida- competências exclusivas dos Deputados e as normas que dãos, parece-nos que é preciso ter um outro nível de exi- podem aplicar-se relativamente a iniciativas legislativas da gência. Assembleia da República, ou do Governo, ou das Assem-