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2 DE MARÇO DE 2018 17 Na iniciativa que agora apresentamos, a preocupação que nos move é com aqueles que sofrem de alguma incapacidade e que, vivendo habitualmente com o cuidado dos pais, deste se veem privados por morte de um ou de ambos os progenitores. Estar ao cuidado e sob a vigilância dos pais não é, regra geral, o mesmo que estar sob os cuidados de irmãos ou outros herdeiros, e ninguém como os pais para saber isso. Cientes de que os pais de um interdito ou inabilitado procuram sempre que o seu filho continue a receber os cuidados de que necessita após a morte daqueles, designadamente por via da instituição de legados de alimentos ou de pensão vitalícia, os signatários pretendem com a presente iniciativa reforçar a proteção legal ao cumprimento desses encargos testamentários. Além disso, conferem aos próprios interditos ou inabilitados o apanágio de ser alimentados pela herança de qualquer dos progenitores, para o caso de os progenitores, por imprevisão ou causa impeditiva, não o terem feito. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei reforça a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil Os artigos 2101.o e 2169.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2101.o Direito de exigir partilha 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – É excluída a aplicação do disposto no número anterior a herança que deixe legado de alimentos ou pensão vitalícia a favor de interdito ou inabilitado que seja herdeiro legitimário. Artigo 2169.o [...] 1 – (Corpo do artigo). 2 – É excluído do ónus de redução o legado de alimentos ou pensão vitalícia a favor de interdito ou inabilitado que seja herdeiro legitimário”. Artigo 2.o Aditamento ao Código Civil É aditado um artigo 2020.o-A ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, com a seguinte redação: “Artigo 2020.o-A [Interditos ou inabilitados] 1 – Falecendo um ou ambos os progenitores, o interdito ou inabilitado que seja herdeiro legitimário tem o direito de exigir alimentos da herança do falecido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 22 serviço a prestar na Linha Ferroviária do Oeste, tendo em vista aumentar a atratividade do modo ferroviário de transporte ao longo de toda a região litoral do Oeste e Centro do território; 2. Aprove todos os procedimentos administrativos necessários para que, logo que as obras da presente fase de modernização da Linha entre Meleças/Caldas se iniciarem, mandate a Infraestruturas de Portugal para desencadear os estudos técnicos para a preparação da 2.a fase do projeto de requalificação entre Caldas da Rainha/Louriçal, tendo em vista a que o lançamento das obras de requalificação da 2.a fase se possa seguir à conclusão da 1.a fase e que a conclusão da modernização integral da Linha do Oeste possa ocorrer até final de 2023. Assembleia da República, 1 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins  ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1369/XIII (3.a) DESLOCAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO ESTRANGEIRO,ENTRE 15 DE MARÇO E 30 DE ABRIL Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para deslocações a forças militares e de segurança portuguesas destacadas no estrangeiro, entre 15 de março e 30 de abril. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento a deslocações de Sua Excelência o Presidente da República a forças militares e de segurança portuguesas destacadas no estrangeiro, entre 15 de março e 30 de abril”. Palácio de São Bento, 2 de março de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
2 DE MARÇO DE 2018 23 Mensagem do Presidente da RepúblicaTencionando ausentar-me do território nacional, solicito assentimento, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, entre 15 de março e 30 de abril, para deslocações a forças militares e de segurança portuguesas destacadas no estrangeiro. Lisboa, 28 de fevereiro de 2018. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1370/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA BÁSICA DE VALLIS LONGUS, EM VALONGO A Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo, é sede do Agrupamento de Escolas com a mesma designação.  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visitou recentemente esta escola e pode aquilatar as deploráveis condições de todo o seu edificado. A escola foi inaugurada em 1982 e nunca teve intervenções de fundo à exceção de obras de remoção de parte do fibrocimento dos telhados que estão atualmente a decorrer. Na verdade, esta escola esteve para ser intervencionada / ampliada, tendo mesmo sido publicado em julho de 2009 no Diário da República n.o 145, Série II, de 29 de julho, o anúncio de procedimento n.o 3670/2009 com vista ao concurso limitado por prévia qualificação. No entanto, em fevereiro de 2010, numa reunião realizada na então Direção Regional da Educação do Norte (DREN), o diretor e o presidente da Associação de Pais e Encarregados de Educação foram informados, pelo então Diretor Regional Adjunto, que o referido concurso tinha sido anulado por falta de verbas. O Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Vallis Longus, em reunião extraordinária deste órgão, datada de onze de outubro de dois mil e dezasseis, assumiu uma tomada de posição de total repúdio em relação ao abandono, indiferença e sucessivos adiamentos a que tem sido votado o projeto de requalificação das instalações da escola sede do agrupamento. No referido documento, a que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve acesso, é listado um conjunto de deficiências da escola de que destacamos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 32 O PCP defende que a avaliação contínua e a sua valorização para efeito de acesso ao ensino superior são, em si mesmas, instrumentos de construção da Escola Pública como um espaço de superação das desigualdades económicas, sociais e culturais. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Promova um amplo e profundo debate nacional sobre a necessidade de valorização do ensino profissional em profunda ligação com as necessidades de desenvolvimento económico e social do País. 2 – Diminua o número de alunos por turma nas turmas do ensino profissional, única forma de garantir um efetivo ensino técnico especializado. 3 – Garanta um regime de faltas, carga horária e de férias em condições de igualdade com os estudantes da via de prosseguimento de estudos. 4 – Garanta uma estrutura regulamentada de apoio à realização dos estágios curriculares, assegurando a todos os estudantes o pagamento das despesas de transporte, alimentação, alojamento e equipamentos. 5 – Valorize os conteúdos curriculares do ensino profissional, designadamente na componente sociocultural e científica. 6 – Diminua a duração da formação em contexto de trabalho. 7 – Assegure a efetiva gratuitidade do ensino profissional, proibindo a cobrança de taxas, custos e emolumentos, no ensino público. 8 – Assegure um modelo de financiamento público assente no Orçamento do Estado, que responda às necessidades de orçamento de funcionamento permanente, designadamente despesas com pessoal, despesas fixas de funcionamento, equipamentos e apoio aos estudantes. 9 – Assegure que, no atual contexto, as transferências sejam realizadas em setembro, no início do ano letivo, com os avisos a serem publicados em maio do ano letivo anterior. 10 – Garanta que o financiamento dos cursos profissionais seja sempre para os três anos. 11 – Considere, para efeitos de financiamento, os juros contraídos em empréstimos, devido aos atrasos das transferências do financiamento. 12 – Considere, para efeitos de acesso ao ensino superior, os alunos do ensino profissional como internos e não como externos, assegurando que as classificações dos exames resultam da média ponderada com a classificação interna final a que se reportam, com um peso final de 30%; 13 – Crie um grupo de trabalho, com representação democrática alargada, que estude soluções de acesso ao ensino superior baseadas na gradual extinção da avaliação sumativa externa e na valorização da avaliação contínua no processo pedagógico; Assembleia da República, 1 de março de 2018. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Carla Cruz — António Filipe — João Oliveira — Rita Rato. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 38 Indicador Hospital com melhor indicador Valor do Hospital PPP no Grupo Posição do Hospital PPP no Grupo % de reinternamentos em 30 dias CH Algarve (4,92%) 6,82% 6.o (em 8 hospitais) % de internamento com demora superior a 30 dias CH Tondela Viseu (2,78%)  3,06% 4.o (em 8 hospitais) % de fratura de anca com cirurgia nas primeiras 48h CH Trás os Montes e Alto Douro (77,8%) 42,1% 4.o (em 8 hospitais) Sépsis pós-operatória p/ 100.000 CHTMAD (125,5) 456,8 5.o (em 8 hospitais) Nem os indicadores nem a prática mostram qualquer superioridade da gestão privada em relação à gestão pública. Aliás, as entidades privadas foram aos hospitais públicos captar os seus principais administradores, gestores e diretores clínicos. Isto porque eram estes profissionais – os que trabalhavam nos hospitais públicos – os que detinham maior conhecimento sobre o funcionamento hospitalar e sobre o papel do SNS. A questão que se deve colocar é: qual o interesse de o Estado estar a pagar a privados quando tem dentro de si os melhores profissionais para a gestão dos seus hospitais? Qual o interesse em gastar, por ano, mais de 470 milhões de euros com estes grupos económicos? Do ponto de vista do serviço público não há interesse. Tendo tudo isto em linha de conta não é compreensível que o atual Governo tenha optado por lançar concursos para o lançamento de novas PPP para a gestão dos hospitais de Braga e de Cascais e que, no entretanto, tenha prorrogado por dois anos o atual contrato de parceria público-privada com a Lusíadas Saúde para a exploração do hospital de Cascais. Em nome do interesse público e do Serviço Nacional de Saúde, é preciso parar o lançamento de concursos que renovam as PPP de Cascais e de Braga e é preciso deixar bem claro que as atuais PPP de gestão clínica não serão renovadas, informação que deve ser dada, de imediato, às entidades gestoras dos hospitais em regime PPP. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Anule os concursos internacionais em curso para a gestão privada dos hospitais de Cascais e de Braga. 2. Comunique às entidades gestoras dos estabelecimentos dos hospitais PPP de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira e Loures, a não renovação do contrato de gestão. 3. Prepare, desde já, a transição para a gestão pública destes hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, que acontecerá assim que terminarem os atuais contratos de gestão clínica. Assembleia da República, 2 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
2 DE MARÇO DE 2018 39 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1376/XIII (3.a) RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO RELATIVAMENTE ÀS ACESSIBILIDADES NOS CONCELHOS DE CHAMUSCA E GOLEGÃ E NORMALIZAÇÃO DO TRÁFEGO RODOVIÁRIO O concelho da Chamusca acolheu, em nome do interesse nacional, uma das mais importantes unidades de tratamento de resíduos perigosos do país, o CIRVER, que integra hoje o Eco Parque do Relvão. As acessibilidades a este concelho do interior do Ribatejo já eram precárias, mas mais se agravaram quando a crescente afluência diária de centenas de veículos pesados que se deslocam de todo o país ao Eco Parque do Relvão. O aumento do tráfego diário veio congestionar ainda mais a ponte José Joaquim Isidro dos Reis sobre o rio Tejo, que liga os concelhos da Golegã e da Chamusca, que já se revelava insuficiente para o tráfego existente, mas também as ruas da vila da Chamusca estão hoje gravemente congestionadas com as óbvias consequências para o ambiente, para a qualidade do ar e para a saúde da população. A falta de alternativas à ponte da Chamusca e à Estrada Nacional é notória e uma ameaça séria à qualidade de vida das populações que acolheram no seu território um equipamento que visa responder às necessidades ambientais de todo o país. A conclusão do designado IC3, Itinerário Complementar da Estremadura e Ribatejo, e a sua ligação à Chamusca ou a construção de uma nova ponte foram sempre apontadas como soluções possíveis para resolver a difícil situação atual. A importância se encontrar uma alternativa à atual situação constitui consenso alargado entre todos os atores políticos, instituições e corresponde também ao desejo daas populações, empresários e também dos concelhos vizinhos. A criação de uma alternativa rodoviária no concelho da Chamusca faz parte das obras prioritárias previstas no Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas para 2014-2020. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, os signatários deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que promova a normalização do tráfego rodoviário e a normalidade às acessibilidades locais e ao respetivo tráfego rodoviário naqueles concelhos: 1. Conclusão dos troços em falta do designado IC-3 em perfil de autoestrada; 2. Adoção de demais soluções adequadas à normalização do tráfego local. Assembleia da República, 2 de março de 2018. Os Deputados do GP do PSD: Emídio Guerreiro — Paulo Rios de Oliveira — Joel Sá — Cristóvão Norte — Luís Campos Ferreira — Luís Leite Ramos — Fátima Ramos — Fernando Virgílio Macedo — António Costa Silva — Teresa Leal Coelho — Nuno Serra — Duarte Marques. ———
Terça-feira, 3 de abril de 2018 II Série-A — Número 92XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                  SUPLEMENTOS U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 196/XIII: Procede à segunda alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.o 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 196/XIII PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 31/2009, DE 3 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO QUE ESTABELECE A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGÍVEL AOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DE PROJETOS, PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA E PELA DIREÇÃO DE OBRA, QUE NÃO ESTEJA SUJEITA A LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E OS DEVERES QUE LHES SÃO APLICÁVEIS, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 41/2015, DE 3 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração da Lei n.o 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho O artigo 25.o da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, alterada pela Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 25.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- ........................................................................................................................................... 4- ........................................................................................................................................... 5- ........................................................................................................................................... 6- ........................................................................................................................................... 7- Sem prejuízo dos atos que, por lei, estejam exclusivamente cometidos aos arquitetos, podem, ainda, elaborar projetos de arquitetura os engenheiros civis e os engenheiros técnicos civis, inscritos na respetiva Ordem, matriculados até 1987 e licenciados no curso de Engenharia Civil numa das seguintes instituições: a) Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa; b) Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto; c) Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra; d) Universidade do Minho. 8- Os agentes técnicos de arquitetura e engenharia podem assumir as funções de direção de obra e direção de fiscalização de obra em obras de classe 4 ou inferior.”
3 DE ABRIL DE 2018 3 Artigo 3.o Alteração ao anexo II da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho Os quadros n.os 1 e 2 do anexo II da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, aditado pela Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, passam a ter a seguinte redação: “ANEXO II [...] (...) Quadro n.o 1 [...] Natureza predominante da obra Qualificações mínimas Edifícios cujo projeto de estruturas tenha sido classificado na categoria IV prevista na Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, independentemente da classe de obra (...) Edifícios classificados ou em vias de classificação, ou inseridos em zona especial ou automática de proteção, independentemente da classe de obra (...) Outros edifícios, até à classe 9 de obra (...) Outros edifícios, até à classe 8 de obra (...) Outros edifícios, até à classe 6 de obra (...) Outros edifícios, até à classe 4 de obra Arquitetos com, pelo menos, três anos de experiência, exceto nas seguintes obras e trabalhos:  a) Obras de demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens;  b) Obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais. Agentes técnicos de arquitetura e de engenharia Outros edifícios, até à classe 3 de obra (Revogado)
3 DE ABRIL DE 2018 5 Natureza predominante da obra Qualificações mínimas (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) Espaços exteriores Engenheiros civis. Engenheiros técnicos civis. Engenheiros florestais [apenas: a) Matas; b) Arborização em espaço urbano e periurbano; c) Operações de recuperação de áreas degradadas; d) Rede divisional (caminhos) em matas e povoamentos florestais; e) Rede primária e secundária de defesa da floresta contra incêndios (DFCI); f) Drenagem superficial e limpeza de linhas de água; g) Contenção e estabilização de terras e de solo em zonas ardidas; h) Obras de regularização de linhas de drenagem natural; i) Aproveitamentos hidroflorestais e hidroagrícolas; j) Gestão e manutenção de espaços arbóreos, na envolvente de rios e ribeiras, bem como a intervenção em galerias ripícolas; k) Compartimentação do campo]. Engenheiros de geologia e minas (apenas: a) Minas pedreiras, saibreiras e areeiros; b) Estabilização e integração de taludes; c) Drenagem superficial). Engenheiros técnicos de geotécnica e minas (apenas: a) Minas, pedreiras, saibreiras e areeiros; b) Estabilização e integração de taludes; c) Drenagem superficial). Engenheiros agrónomos (apenas: a) Pedonalização de ruas; b) Matas; c) Drenagem superficial; d) Obras de regularização fluvial e linhas de drenagem natural; e) Aproveitamentos hidroagrícolas; f) Compartimentação do campo).
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 6 Natureza predominante da obra Qualificações mínimas Engenheiros técnicos agrários [apenas: a) Pedonalização de ruas; b) Arborização em espaço urbano e periurbano; c) Operações de recuperação de áreas degradadas; d) Rede divisional (caminhos) em matas e povoamentos florestais; e) Rede primária e secundária de defesa da floresta contra incêndios (DFCI); f) Drenagem superficial e limpeza de linhas de água; g) Contenção e estabilização de terras e de solo em zonas ardidas; h) Obras de regularização de linhas de drenagem natural; i) Aproveitamentos hidroflorestais e hidroagrícolas; j) Gestão e manutenção de espaços arbóreos, na envolvente de rios e ribeiras, bem como a intervenção em galerias ripícolas; k) Compartimentação do campo]. Engenheiros do ambiente: a) Jardins privados e públicos; b) Espaços livres e zonas verdes urbanas. Engenheiros técnicos do ambiente e agentes técnicos de arquitetura e engenharia: a) Jardins privados e públicos; b) Espaços livres e zonas verdes urbanas. Arquitetos com pelo menos três anos de experiência (apenas nas obras até à categoria III prevista no artigo 11.o do anexo I da Portaria n.o 701 -H/2008, de 29 de julho, exclusivamente no que se refere a: a) Jardins privados e públicos; b) Pedonalização de ruas; c) Áreas envolventes do Património Natural ou Cultural; d) Espaços livres e zonas verdes urbanas; e) Parques infantis; f) Parques de campismo; g) Enquadramento de edifícios de vária natureza; h) Zonas polidesportivas; i) Loteamentos urbanos; j) Zonas desportivas de recreio e lazer; k) Cemitérios;
3 DE ABRIL DE 2018 7 Natureza predominante da obra Qualificações mínimas l) Enquadramento de edifícios para habitação, escolas, igrejas, hospitais, teatros, cinemas e outros; m) Enquadramento de hotéis e restaurantes. Não incluindo estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens, de gás, de elevação de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos, sistemas geotérmicos superficiais, instalações de controlo e gestão técnica, instalações ITUR e ITED, bem como as obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais); Arquitetos com pelo menos cinco anos de experiência nos jardins e sítios históricos, da categoria IV prevista no artigo 11.o do anexo I da Portaria n.o 701 -H/2008, de 29 de julho, não incluindo estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens, de gás, de elevação de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos, sistemas geotérmicos superficiais, instalações de controlo e gestão técnica, instalações ITUR e ITED, bem como as
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 8 Natureza predominante da obra Qualificações mínimas obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais. Arquitetos paisagistas [apenas: a) Jardins privados e públicos; b) Campos de golfe; c) Áreas envolventes do Património Natural ou Cultural; d) Pedonalização de ruas; e) Matas; f) Compartimentação do campo; g) Projetos de rega; h) Espaços livres; i) Zonas verdes urbanas; j) Enquadramento de edifícios de vária natureza; k) Cemitérios; l) Enquadramento de edifícios para habitação, escolas, igrejas, hospitais, teatros, cinemas e outros; m) Enquadramento de hotéis e restaurantes; n) Integração de estradas de qualquer tipo (AE, IP, IC, EN, ER); o) Arruamentos urbanos, vias e caminhos municipais. Não incluindo estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias férreas, redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras, obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; estações de tratamento de resíduos sólidos; centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos; demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens, de gás, de elevação de caldeiras, fornos de biomassa, bombas de calor, sistemas solares fotovoltaicos, sistemas solares térmicos, sistemas geotérmicos superficiais, instalações de controlo e gestão técnica, instalações ITUR e ITED, bem como as obras em edifícios com estruturas metálicas, complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais, bem como sempre que as obras
II SÉRIE-A — NÚMERO 92 14 Categorias  Subcategorias  Qualificações mínimas (em alternativa, exceto em caso de reserva de atividade) 13.a – Caminhos agrícolas e florestais (...) ” Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 16 de março de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 22 de dezembro de 2017 II Série-A — Número 46XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                S U M Á R I O  Resolução: Recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.  Projetos de lei [n.os 710 a 718/XIII (3.a)]: N.o 710/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN). N.o 711/XIII (3.a) — Alteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus (CDS-PP). N.o 712/XIII (3.a) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP). N.o 713/XIII (3.a) — Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). N.o 714/XIII (3.a) — Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). N.o 715/XIII (3.a) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP). N.o 716/XIII (3.a) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho) (PCP). N.o 717/XIII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD). N.o 718/XIII (3.a) — Abolição de números de valor acrescentado e disponibilização complementar de linhas telefónicas com o prefixo “2” para contacto com entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos (Os Verdes).  Projetos de resolução [n.os 1212 e 1213/XIII (3.a)]: N.o 1212/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova um Comité Cientifico agroalimentar (PSD). N.o 1213/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a zona húmida sazonal de água doce de Alagoas Brancas (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONTAGEM DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória. Aprovada em 15 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 710/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, CONSAGRANDO A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO NACIONAL OBRIGATÓRIO Exposição de motivos O Carnaval é, em Portugal, uma época festiva de grande importância. Com vários séculos de existência, a festa portuguesa é diferente daquela que ocorre em outros países que também assinalam esta data, existindo uma preocupação em preservar ao máximo a nossa identidade cultural. O Carnaval é festejado a nível nacional, com particular importância, nomeadamente, para as localidades de Torres Vedras, Ovar, Estarreja, Mealhada, Madeira, Loulé e Sesimbra, que aplicam largos milhares de euros com os festejos. De acordo com a imprensa, em 2013, os 15 principais corsos de Carnaval representaram um investimento de 2,1 milhões de euros, menos do que o registado em 2012 (2,5 milhões de euros), tendo sido o de Ovar foi o mais dispendioso, no valor de 450 mil euros. A festa e os desfiles do Carnaval mexem com vários sectores e animam as economias locais. É preciso construir os carros alegóricos, fazer fatos e acessórios e criar músicas. Além disso, os turistas nacionais e estrangeiros que vão assistir aos desfiles e participar nas comemorações também geram receitas, através de estadias em hotéis ou pousadas, aquisição de bens no comércio local e consumo de produtos em restaurantes e cafés. A título de exemplo, de acordo com um estudo realizado pela Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar de Peniche, tendo por base uma estimativa de cerca de 350 mil visitantes, o Carnaval de Torres Vedras gera um retorno na ordem dos 9 milhões de euros para a economia local, durante os cinco dias e quatro noites do evento. Ora, este retorno de investimento só é possível se existirem visitantes que, ainda que possam ser locais, regra geral são turistas, oriundos de vários pontos do país, situação que é dificultada pelo facto de a Terça-Feira de Carnaval não ser considerada como um feriado obrigatório, mas apenas facultativo. Apesar disso, tradicionalmente, salvo algumas exceções nos últimos anos, o Governo, mediante despacho, tem concedido tolerância de ponto, na Terça-Feira de Carnaval, aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 4 “Artigo 234.o Feriados obrigatórios 1 – São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, de Terça-Feira de Carnaval, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, de Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 235.o Feriados facultativos 1 – Além dos feriados obrigatórios, pode ser observado a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, o feriado municipal da localidade. 2 – Em substituição do feriado municipal da localidade, pode ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 711/XIII (3.a) ALTERAÇÃO À LEI DE ACOMPANHAMENTO DOS ASSUNTOS EUROPEUS Exposição de motivos No ano em que se celebram os 10 anos do Tratado de Lisboa, a União avançou, nos termos previstos no artigo 42.o, n.6, e do artigo 46.o do Tratado da União Europeia, em direção a um maior aprofundamento da cooperação entre Estados-membros no domínio da defesa ancorada em compromissos mais vinculativos em matéria de desenvolvimento de capacidades e prontidão operacional. Uma leitura sumária da história da integração europeia mostra, claramente, uma trajetória marcada pela ampliação da sua agenda. A conjugação do Tratado de Lisboa e do agravamento da situação de insegurança no continente europeu deu nestes últimos anos uma atualidade incontornável ao plano de segurança e defesa. O mecanismo de Cooperação Reforçada Permanente (CEP) representa, neste contexto, uma reforma inovadora no quadro institucional e intergovernamental e do processo decisório em matéria de defesa da UE mas constitui sobretudo um passo fundamental na capacitação de uma Política Comum de Segurança e Defesa efetiva e operacional, que merece ser acompanhado e escrutinado, desde a primeira hora, pelos parlamentos nacionais, e em particular pela Assembleia da República, não só pelos investimentos suplementares que exigirá ao Estado português realizar na aquisição de capacidade de defesa mas também pela assunção de novos compromissos operacionais. A apresentação do presente projeto de lei é indissociável do Projeto de Resolução n.o 1133/XII (3.a), que foi objeto de aprovação na reunião plenária do dia 12 de dezembro de 2017.
22 DE DEZEMBRO DE 2017 5 No quadro desse debate sobre a participação de Portugal no mecanismo de CEP, a Assembleia da República adotou a iniciativa legislativa do CDS-PP, no qual se declarou o apoio à participação de Portugal naquele mecanismo, mediante um conjunto de pressupostos que deveriam configurar o texto final da notificação que formaliza a adesão de Portugal a esse mesmo mecanismo, são eles: 1. Que a CEP não conduza, mesmo de forma gradual e involuntária, em fase ulterior, à criação de um Exército Europeu. 2. Que a participação de Portugal na CEP não concretize qualquer especialização das valências próprias e inerentes das Forças Armadas nacionais. 3. Que a UE esteja preparada para assumir maiores responsabilidades no domínio da segurança e defesa, sem um envolvimento direto dos EUA, sem que isso implique uma duplicação desnecessária de estruturas comuns da NATO ou do investimento e das capacidades, nem signifique uma incompatibilização com os objetivos da NATO. 4. Que não sejam descurados a importância e o carácter institucional da NATO enquanto pilar indispensável da nossa segurança coletiva. Posto isto, o CDS entende que o escrutínio da participação de Portugal na CEP terá de perdurar para lá da notificação do Estado Português ao Conselho Europeu, que expressa formalmente a intenção do Governo em participar nesse quadro cooperativo, e da decisão adotada pelo Conselho Europeu de Dezembro. Nesse sentido, o CDS-PP pretende, com as alterações propostas, reforçar e regular o acompanhamento da Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção europeia, e em particular na CEP. Sem prejuízo de se reconhecer o rigoroso escrutínio que já se encontra previsto na lei em apreço, os compromissos subscritos pelo Estado português em matéria do desenvolvimento de capacidades militares e da participação futura em missões/ operações no quadro da UE, levam a que o CDS proponha a adoção de novas normas para o acompanhamento do Governo português no contexto da participação de Portugal no Conselho Europeu, sempre que estejam em causa decisões e medidas a implementar neste domínio, nomeadamente no Conselho de Negócios Estrangeiros da UE, onde se prevê, de acordo com a notificação conjunta, a realização de pelo menos duas reuniões dedicadas à CEP. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – O presente diploma altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. 2 – Os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Meios de acompanhamento e apreciação 1 – A Assembleia da República procede ao acompanhamento e à apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, designadamente, através da realização de: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...);
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 6 j) Debate conjunto entre a Comissão de Assuntos Europeus e a comissão parlamentar em razão da matéria e o membro do Governo competente, na semana anterior e posterior à realização do Conselho na sua formação setorial “Negócios Estrangeiros”, sempre que a ordem do dia do Conselho seja a política comum de segurança e defesa. l) Debate anual em sessão plenária a realizar no primeiro trimestre de cada ano, com a participação do Governo sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente nos termos do disposto nos artigos 42.o, n.o 6, e do artigo 46.o do Tratado da União Europeia. Artigo 5.o O artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, passa a ter a seguinte redação Informação à Assembleia da República 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – O relatório previsto no número anterior deve incluir um capítulo específico relativo à participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente nos termos do disposto nos artigos 42.o, n.o 6, e do artigo 46.o do Tratado da União Europeia.» Palácio de S. Bento, 14 de dezembro de 2017, Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — João Rebelo — João Pinho de Almeida — Filipe Lobo d’Avila — Assunção Cristas — Hélder Amaral — Cecilia Meireles — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Antonio Carlos Monteiro — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 712/XIII (3.a) REVOGA A APLICAÇÃO AOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS DOS MECANISMOS DE ADAPTABILIDADE E DE BANCO DE HORAS, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO, QUE APROVA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS Exposição de motivos O anterior Governo PSD/CDS desenvolveu uma brutal ofensiva contra os trabalhadores da Administração Pública, inserida num processo mais vasto de ataque às funções sociais do Estado e de privatização dos serviços públicos. A alteração ao Regime de Trabalho em Funções Públicas pela mão do anterior Governo PSD/CDS traduziu-se na degradação profunda das condições de vida e de trabalho: generalização do contrato de trabalho em funções públicas em detrimento do vínculo público de nomeação; aumento do horário de trabalho e sua desregulação através das adaptabilidades e os bancos de horas; requalificação (antecâmara do despedimento); ataque ao movimento sindical (diminuição do número de delegados sindicais); cortes salariais (redução do valor pago por trabalho suplementar); redução dos dias de férias; agravamento da precariedade (alargando para três renovações dos contratos a termo e não permitindo a sua conversão em contratos sem termo). A política de exploração e empobrecimento imposta ao País nos últimos anos e em particular nos últimos quatro resultou numa perda muito acentuada do emprego, na aplicação de medidas de redução massiva dos
22 DE DEZEMBRO DE 2017 9 Todos estes mecanismos visam obter o aumento de tempo de trabalho sem encargos para a entidade patronal, sendo que algumas destas modalidades permitem a compensação do tempo trabalhado, mas outras nem direito a compensação têm, como é o caso das intermitências e os chamados tempos de disponibilidade. Assim, com esta proposta o PCP revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva. Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Com vista à garantia do cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar, bem como à eliminação dos mecanismos de desregulação do horário de trabalho, a presente lei altera o quadro dos deveres do empregador e revoga as normas que preveem a aplicação de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho. Artigo 2.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho O artigo 127.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 08 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de Abril, pela Lei n.o 120/2015, de 01 de Setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 01 de Abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de Agosto e pela Lei n.o 73/2017, de 16 de Agosto, passam a ter a seguinte redação: [...] Artigo 127.o [...] 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...). 2 – (...). 3 – O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal, sendo proibida a utilização de mecanismos de desregulação do horário de trabalho ou alargamento do período de trabalho prestado, dentro e fora do local de trabalho, para além dos limites máximos do período normal de trabalho previsto no artigo 203.o, bem como o tempo utilizado durante os períodos de descanso do trabalhador, através da utilização de quaisquer instrumentos de trabalho, nomeadamente instrumentos de comunicação, para o efeito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 46 10 4 – [novo] Excetuam-se do número anterior, as situações eventuais, transitórias e devidamente fundamentadas pelo empregador, aplicando-se com as necessárias adaptações os artigos 226.o e seguintes. 5 – [anterior n.o 4] 6 – [anterior n.o 5] 7 – [anterior n.o 6] 8 – [anterior n.o 7] 9 – [novo] Constitui contraordenação muito grave a violação dos deveres enunciados nos números 1 a 8 do disposto neste artigo. [...] Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 204.o, 206.o, 208.o e 208.o-B do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto e pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto. Artigo 4.o Garantia de Direitos Da revogação dos mecanismos de adaptabilidade e banco de horas previstos na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 5.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível.Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — João Ramos — Ana Mesquita. ———