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- O Decreto-Lei 102/2000, de 2 de Junho, que "Aprova o estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho". Nos termos deste diploma legal, designadamente no seu artigo 1.o, a IGT "é um serviço administrativo de acompanhamento e de controlo do cumprimento das normas relativas às condições de trabalho, emprego, desemprego e pagamento das contribuições para a segurança social", a quem cumpre, consoante o disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), entre outras, "promover e controlar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às condições de trabalho". O mesmo diploma prevê ainda, no seu artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e b), que os agentes da IGT possam "visitar e inspeccionar qualquer local de trabalho, a qualquer hora do dia ou da noite e sem necessidade de aviso prévio", "acompanhados de peritos, técnicos de serviços públicos e representantes de associações sindicais e patronais habilitados (...)", devendo, contudo, "informar da sua presença a entidade patronal ou o seu representante, bem como os representantes sindicais da empresa, a não ser que tal aviso possa prejudicar a eficácia da intervenção" (n.o 1 do artigo 12.o). Por fim, o diploma prevê que "as associações sindicais tenham o direito de ser informadas, sempre que o requeiram, do resultado da acção inspectiva".
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerIndependentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa que os grupos parlamentares reservam para o Plenário da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 262/VIII, do PSD, está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 14 de Dezembro de 2000. O Deputado Relator, Celeste Correia - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE (ALTERAÇÃO DE PRAZOS) Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Âmbito do presente projecto de lei1 - O presente projecto de lei visa alterar a redacção do artigo 1817.o do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 21/98, de 12 de Maio, disposição essa que estabelece os prazos de propositura de acções de investigação de maternidade e também de paternidade, por via da remissão operada pelo artigo 1873.o do Código Civil.
2 - A exposição de motivos acompanha as preocupações essenciais expressas pelo Provedor de Justiça na sua Recomendação n.o 36/B/99, de 22 de Dezembro de 1999, no sentido de acautelar a possibilidade de a acção de investigação de maternidade/paternidade poder ser proposta a todo o tempo quando o investigante não pretender com a acção de investigação outros efeitos que não sejam os efeitos meramente pessoais.
3 - Funda-se a dita recomendação no direito à historicidade pessoal, enquanto verdadeira condição de gozo pleno do direito à identidade pessoal e do direito ao nome, apelando ao conteúdo dos artigos 25.o e 26.o da Constituição para concluir pela existência de um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade.
4 - Porque elucidativas quanto às preocupações que animaram o seu autor, seguidamente se transcrevem alguns excertos da Recomendação n.o 36/B/99:
"Segundo o Prof. Guilherme de Oliveira (Critério jurídico da paternidade, Coimbra 1983), o sentido do direito à identidade pessoal traduz-se na garantia da identificação de cada pessoa como indivíduo, singular e irredutível, abrangendo seguramente, além do direito ao nome, um direito à "historicidade pessoal". O direito à "historicidade pessoal" consigna o direito ao conhecimento da identidade dos progenitores".
"Nestes termos se pronunciou também o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 99/88, de 28 de Abril de 1988, considerando inquestionável que os artigos 25.o e 26.o da Constituição impõem a mesma conclusão. "De facto", como reza este acórdão (Diário da República II Série de 22 de Agosto de 1998, página 7644, 1.a coluna) , "a paternidade" representa uma referência essencial da pessoa (de cada pessoa), enquanto suporte extrínseco da sua mesma "individualidade" (quer ao nível biológico, e aí absolutamente infungível, quer ao nível social), e elemento ou condição determinante da própria capacidade de auto-identificação de cada um como "indivíduo"... e, sendo assim, não se vê como possa deixar de pensar-se o direito a conhecer e ver reconhecido o pai - o direito de conhecer e "pertencer ao pai cujo é"... como uma das dimensões dos direitos constitucionais referidos, em especial do direito à identidade pessoal, ou uma das faculdades que nele vai implicada".
"O conhecimento da ascendência verdadeira é um aspecto relevante da personalidade individual e uma condição de gozo pleno daqueles direitos fundamentais.
0006   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 Nisto residirá afinal a motivação profunda da legitimidade que as leis conferem ao filho para investigar a sua maternidade/paternidade, e daí que a evolução do direito da filiação tem sido pela prevalência do critério biologista da paternidade"
5 - São estas as preocupações que, em suma, pensamos animarem igualmente os autores do projecto de lei.II - Antecedentes legislativos6 - Na VII Legislatura a matéria em apreço foi objecto de duas iniciativas legislativas: a proposta de lei do Governo n.o 133/VIII (Altera o artigo 1817.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1996, na redacção do Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de Novembro), e o projecto de lei de Os Verdes n.o 474/VII (Altera o artigo 1871.o do Código Civil).
7 - O projecto de lei n.o 474/VII não chegou a ser discutido na generalidade, tendo as suas soluções sido acolhidas, em texto final, com a proposta de lei n.o 133/VII.
8 - O resultado destas duas iniciativas legislativas foi a Lei n.o 21/98, de 12 de Maio, que alterou aquelas duas disposições do Código Civil, nos termos da qual foi alterado o n.o 4 do artigo 1817.o do Código Civil, e foram acrescentados dois novos números, com a seguinte redacção:"Artigo 1817.o
4 - Se o investigante for tratado como filho pela pretensa mãe, sem que tenha cessado voluntariamente esse tratamento, a acção pode ser proposta até um ano posterior à data da morte daquela; tendo cessado voluntariamente o tratamento como filho, a acção pode ser proposta dentro do prazo de um ano a contar da data em que o tratamento tiver cessado.
5 - Se o investigante, sem que tenha cessado voluntariamente o tratamento como filho, falecer antes da pretensa mãe, a acção pode ser proposta até um ano posterior à data da morte daquele; tendo cessado voluntariamente o tratamento como filho antes da morte deste, é aplicável o disposto na segunda parte do número anterior.
6 - Nos casos a que se referem os n.os 4 e 5 incumbe ao réu a prova da cessação voluntária do tratamento no ano anterior à propositura da acção."III - Sobre as alterações legislativas decorrentes do projecto de lei9 - O articulado do projecto de lei compõe-se de apenas um artigo, do seguinte teor:"Artigo 1.oO artigo 1817.odo Código Civil passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1817.o1 - (...)
4 - Se o investigante for tratado com filho pela pretensa mãe, a acção pode ser proposta em vida da pretensa mãe, ou dentro de um ano posterior à sua morte.
5 - Desde que os efeitos pretendidos sejam de natureza meramente pessoal, a acção de investigação de maternidade pode ser proposta a todo o tempo."10 - Com a alteração legislativa proposta para o n.o 4, a acção fundada em posse de estado passa a ser possível durante toda a vida da mãe ou dentro do ano posterior à sua morte. Salvo melhor opinião, a boa intenção dos subscritores do projecto acaba traída pelo articulado proposto. Ou seja, ao se reconhecer que a acção baseada em posse de estado não caduca durante a vida da mãe ou do pai faculta-se aos "caçadores de fortunas" a possibilidade de aguardarem a eventualidade de o pretenso progenitor enriquecer para peticionarem o reconhecimento, e isto mesmo que a posse de estado tenha findado há um, 10 ou 20 anos.
11 - A alteração proposta para o n.o 5, se bem que consonante com a intenção dos autores do projecto, suscita algumas dúvidas. Com efeito, e no sentido de lhe salvaguardar algum sentido útil, teremos de considerar que a excepção que o mesmo consagra apenas se aplica à previsão da parte final do n.o 4 - isto é, quando os efeitos pretendidos são meramente pessoais, está afastado o prazo de caducidade de um ano a contar da morte da mãe.
12 - Não se poderá deixar de entender, portanto, que a acção fundada em posse de estado pode ser intentada durante toda a vida da mãe ou até um ano após a sua morte, independentemente da data da cessação da posse de estado e independentemente dos efeitos meramente pessoais ou dos efeitos com relevância patrimonial que se pretendam atingir com essa acção de investigação.
13 - É ainda de referir, a finalizar, que o projecto de lei elimina, de uma penada, a previsão legal referente ao falecimento do investigante antes da pretensa mãe (actual n.o 5), bem como a inversão do ónus da prova consagrada no actual n.o 6, e cuja razão de ser radicava precisamente na eliminação das querelas jurisprudenciais que a este propósito se registavam antes da publicação da Lei n.o 21/98, de 12 de Maio.
14 - O esclarecimento das dúvidas ora suscitadas nada perderá, contudo, com a discussão na generalidade do presente projecto de lei, nem com a sua baixa à especialidade para a introdução dos melhoramentos de que eventualmente careça.IV - ParecerPelo exposto, os Deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias são de parecer que o projecto de lei n.o 303/VIII está em condições de subir a Plenário para discussão na especialidade, reservando-se os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2000. O Deputado Relator, Narana Coissoró - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).
0007   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 Relatório e parecer da Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioI - Nota preliminarPor despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República de 28 de Setembro de 2000, baixou às Comissões Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, para emissão dos respectivos relatórios e pareceres, o projecto de lei n.o 303/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.II - Objecto e motivaçãoAtravés da iniciativa ora em análise, composta por dois artigos, visa o Grupo Parlamentar de Os Verdes alterar o n.o 4 do artigo 1817.o do Código Civil, que estipula o prazo para a proposição da acção de investigação de maternidade, e aditar um n.o 5. Prevê, assim, o n.o 4 que "se o investigante for tratado como filho pela pretensa mãe a acção pode ser proposta em vida da pretensa mãe ou dentro do ano posterior à sua morte" e, o n.o 5 que "desde que os efeitos pretendidos sejam de natureza meramente pessoal a acção de investigação da maternidade pode ser proposta a todo o tempo".
Na exposição de motivos referem as autoras desta iniciativa que as alterações pretendidas são consideradas pela Constituição da República Portuguesa como um direito fundamental, traduzido na garantia da identificação de cada pessoa, como indivíduo, singular e irredutível, e que abrange, além do direito ao nome, um direito à historicidade pessoal, nomeadamente o direito à investigação da paternidade ou maternidade. Visam, pois, não só permitir que no caso do investigante ter sido tratado como filho pela pretensa mãe a acção possa ser proposta em vida desta ou dentro de um ano posterior à sua morte, como também permitir que a qualquer altura a acção de investigação de maternidade possa ser intentada desde que os efeitos pretendidos sejam de natureza meramente pessoal, excluindo-se quaisquer direitos ou vantagens de natureza patrimonial.
Considerando a Constituição da República Portuguesa que os direitos nela previstos só podem ser restringidos nos casos expressamente previstos, consideram as subscritoras desta iniciativa que o curto espaço de tempo estabelecido no n.o 4 do artigo 1817.o do Código Civil, para a proposição da acção de investigação de maternidade, uma verdadeira restrição ao exercício de um dos direitos fundamentais consagrados na Lei Fundamental - o direito à identidade pessoal e à historicidade pessoal.
Por outro lado, consideram ainda as subscritoras deste projecto de diploma que o facto de o investigante, quando através da acção de investigação da maternidade, apenas daí pretenda obter efeitos meramente pessoais, não poder, a todo o tempo, propor a respectiva acção de investigação constitui também um entrave ao exercício do mesmo direito fundamental.
Pretende, assim, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, através desta proposta de iniciativa, remover os obstáculos, condicionalismos ou restrições à liberdade de investigar a paternidade, uma vez que, com a nova redacção dada ao artigo 36.o, n.o 4, da CRP, se aboliu a distinção legal entre filhos nascidos dentro e fora do casamento, mas não se alteraram os prazos estabelecidos para as acções de investigação de paternidade/maternidade previstos no artigo 1817.o, n.o 4, o que constitui uma restrição ao exercício daquele direito fundamental e, portanto, uma discriminação relativamente às pessoas em tais situações.III - Enquadramento constitucional e legalDe acordo com o quadro constitucional português, compete ao Estado de direito democrático, no cumprimento das suas tarefas fundamentais, nomeadamente na Parte I, Título II, no que aos "Direitos, liberdades e garantias" diz respeito, assegurar o "direito à integridade pessoal - artigo 25.o, n.o 1 - e o direito à identidade pessoal - artigo 26.o, n.o 1.
Estes preceitos, porque dizem respeito aos direitos, liberdades e garantias, são directamente aplicáveis e só podem ser restringidos nos casos expressamente consagrados na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguarda de outros direitos ou interesses que a Lei fundamental proteja - artigo 18.o, n.os 1 e 2.
No plano legal verifica-se que o artigo 1817.o, n.o 4, do Código Civil sofreu alterações em 1977, face à nova redacção do artigo 36.o, n.o 4, da Constituição, que aboliu a distinção legal entre filhos legítimos e ilegítimos, considerando-se que os filhos nascidos dentro e foram do casamento se encontram em idêntica situação. Porém, esta reformulação não alterou os prazos estabelecidos para as acções de investigação da paternidade/maternidade, situação que Os Verdes pretende alterar através do projecto de lei n.o 303/VIII.
Face ao exposto, a Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família é do seguinteParecerIndependentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa, o projecto de lei n.o 303/VIII está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2000. O Deputado Relator, Maria do Rosário Carneiro - A Presidente da Comissão, Margarida Botelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA A LEI DA RÁDIO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - Na sequência da discussão havida nas reuniões realizadas pela Comissão, nos dias 20 e 21 de Dezembro de 2000, procedeu-se à discussão e votação, na especialidade, da iniciativa legislativa supra-referida.
0008   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 4 - O artigo 4.o foi aprovado por unanimidade, depois de introduzida uma alteração à alínea c) do seu n.o 1, apresentada pelo PSD.
5 - O n.o 1 do artigo 6.o foi aprovado por unanimidade. Em virtude das votações seguintes, este n.o 1 passou a corpo do artigo.
6 - O n.o 2 do artigo 6.o foi submetido à votação, tendo-se verificado um empate, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE. Submetido de novo à votação, registou-se novo empate, pelo que foi rejeitado. Em função desta votação a expressão final do n.o 1 deste artigo - "salvo o disposto no número seguinte" - foi retirada.
7 - O PCP tinha apresentado uma proposta para um novo número, a inserir como n.o 3, mas retirou-a, devido à votação anterior. De igual modo, ficou prejudicado o n.o 3 do artigo 6.o constante da proposta de lei.
8 - Os n.os 1 e 2 do artigo 7.o foram aprovados por unanimidade. Também o n.o 3 do mesmo artigo foi aprovado por unanimidade, depois de alterado o número de operadores radiofónicos de 10 para cinco. O n.o 4 do mesmo artigo foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e as abstenções do PSD e do PCP.
9 - O artigo 9.o, depois de ter sido aditado um novo n.o 3, proposto pelo Deputado António Reis, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
10 - Foi aprovado por unanimidade o corpo do artigo 17.o, que passou a n.o 1, depois de ter sido aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, o aditamento de um n.o 2 ao artigo 17.o.
11 - Em relação ao artigo 27.o, o Deputado António Reis apresentou uma proposta de substituição do texto constante da proposta de lei, tendo sido o n.o 1 aprovado por unanimidade e o n.o 2 aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
12 - O artigo 36.o foi aprovado por unanimidade, depois de lhe ter sido aditado um novo n.o 5, proposto pelo Deputado António Reis.
13 - O n.o 1 do artigo 40.o foi aprovado por unanimidade e o n.o 2 foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP.
14 - O n.o 1 do artigo 41.o foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD. O n.o 2 do mesmo artigo foi aprovado por unanimidade.
15 - O artigo 42.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e do OSD e as abstenções do PCP e do CDS-PP.
16 - Submetido à votação, o artigo 46.o foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
17 - O artigo 49.o foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.
18 - O artigo 50.o foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do BE.
19 - Submetido à votação, o artigo 51.o foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
20 - O PSD apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo, a inserir sistematicamente a seguir ao artigo 51.o, a qual foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do BE.
21 - O artigo 79.o foi aprovado por unanimidade, depois de ter sido alterada a vacatio legis constante do seu n.o 1 de 12 para dois meses.
22 - Figura em anexo o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2000. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.AnexoTexto finalCapítulo I
Definições1 - Para efeitos do presente diploma entende-se por:a) Radiodifusão, a transmissão unilateral de comunicações sonoras, por meio de ondas radioeléctricas ou de qualquer outra forma apropriada, destinada à recepção pelo público em geral;
f) Programação própria, a que é produzida no estabelecimento e com os recursos técnicos e humanos afectos ao serviço de programas a que corresponde determinada licença ou autorização, e especificamente dirigida aos ouvintes da sua área geográfica de cobertura;
g) Emissão em cadeia, a transmissão, simultânea ou diferida, total ou parcial, de um mesmo serviço de programas por mais de um operador licenciado ou autorizado para o exercício da actividade de radiodifusão.2 - Exceptua-se do disposto na alínea a) do número anterior:a) A transmissão pontual de comunicações sonoras, através de dispositivos técnicos instalados nas imediações dos locais de ocorrência de eventos a que
0009   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 respeitem e tendo por alvo o público aí concentrado, desde que não envolvam a utilização do espectro radioeléctrico;
2 - O exercício da actividade de radiodifusão só é permitido mediante a atribuição de licença ou de autorização, conferidas nos termos do presente diploma, salvaguardados os direitos já adquiridos por operadores devidamente habilitados.
5 - Os operadores radiofónicos com serviços de programas de âmbito local devem produzir e difundir as respectivas emissões a partir do estabelecimento a que corresponde a licença ou autorização.Artigo 4.o
b) Um conjunto de distritos no Continente ou um conjunto de ilhas nas regiões autónomas, ou uma ilha, com vários municípios;
c) Um concelho e eventuais áreas limítrofes, de acordo com as exigências técnicas à necessária cobertura daquele.2 - Quanto ao conteúdo da programação, os serviços de programas podem ser generalistas ou temáticos.
3 - A classificação dos serviços de programas quanto ao nível de cobertura e conteúdo da programação compete à Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS).Artigo 5.o
Serviços de programas universitários1 - As frequências disponíveis para o exercício da actividade de radiodifusão de âmbito local podem ser reservadas para a prestação de serviços de programas vocacionados para as populações universitárias, através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social, das comunicações e da educação.
3 - Havendo lugar a selecção de projectos apresentados ao mesmo concurso, a AACS terá em conta, para efeitos de graduação das candidaturas, a diversidade e a criatividade do projecto, a promoção do experimentalismo e da formação de novos valores, a capacidade de contribuir para o debate de ideias e de conhecimentos, bem como a de fomentar a aproximação entre a vida académica e a população local, e ainda a cooperação institucional alcançada pelas entidades signatárias do projecto.
5 - Os serviços de programas licenciados ao abrigo deste artigo não são abrangidos pelos artigos 32.o e 43.o e apenas podem transmitir programação própria, sendo-lhes em tudo o mais aplicável o disposto na presente lei para os serviços de programas temáticos de âmbito local.Artigo 6.o
RestriçõesA actividade de radiodifusão não pode ser exercida ou financiada por partidos ou associações políticas, autarquias locais, organizações sindicais, patronais ou profissionais, directa ou indirectamente, através de entidades em que detenham capital ou por si subsidiadas.Artigo 7.o
Concorrência e concentração1 - É aplicável aos operadores radiofónicos o regime geral de defesa e promoção da concorrência, nomeadamente no que respeita às práticas proibidas, em especial o abuso de posição dominante, e à concentração de empresas, com as especialidades previstas no presente diploma.
2 - As operações de concentração entre operadores radiofónicos, sejam horizontais ou verticais, seguem ainda o disposto no artigo 18.o, devendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), sem prejuízo da aplicação dos critérios de ponderação aí definidos, recusar a sua realização quando coloquem manifestamente em causa a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
3 - Cada pessoa singular ou colectiva só pode deter participação no máximo de cinco operadores de radiodifusão.
4 - Não são permitidas, no mesmo concelho, participações superiores a 25% no capital social de mais do que um operador radiofónico com serviços de programas de âmbito local.Artigo 8.o
2 - As alterações ao capital social dos operadores que revistam forma societária devem ser comunicadas à AACS, no prazo de 30 dias, pelo notário responsável pela realização da correspondente escritura pública.
Serviço públicoO Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de radiodifusão, em regime de concessão, nos termos do Capítulo IV.Artigo 11.o
Normas técnicas1 - A definição das condições técnicas do exercício da actividade de radiodifusão e dos equipamentos a utilizar, dos termos e prazos da atribuição das necessárias licenças radioeléctricas e dos montantes das respectivas taxas, constam de diploma regulamentar.
2 - O diploma referido no número anterior fixa os termos em que, havendo necessidade de melhorar a qualidade técnica de cobertura dos serviços de programas licenciados, é possível solicitar a utilização de estações retransmissoras e a localização da respectiva estação emissora fora do concelho cuja área é suposto cobrir.Capítulo II
Modalidades de acesso1 - O acesso à actividade de radiodifusão é objecto de licenciamento, mediante concurso público, ou de autorização, consoante os serviços de programas a fornecer utilizem ou não o espectro hertziano terrestre.
3 - As licenças e as autorizações são intransmissíveis.
Emissão das licenças e autorizações1 - Compete à AACS atribuir as licenças e as autorizações para o exercício da actividade de radiodifusão, de acordo com o n.o 2 do artigo anterior, bem como proceder às correspondentes renovações.
Instrução dos processos1 - Os processos de licenciamento ou autorização são instruídos pelo ICS, que promoverá para o efeito a recolha dos necessários pareceres do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) no que respeita às condições técnicas da candidatura.
3 - O ICS submete os processos à apreciação da AACS, no prazo de 45 dias após o termo do prazo de apresentação das candidaturas ou após o saneamento dos processos, ou
0011   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 de sete dias após a recepção e saneamento, consoante se trate, respectivamente, de licenciamento ou de autorização de serviços de programas.
4 - A AACS delibera no prazo de 60 ou de 15 dias, consoante se trate, respectivamente, de licenciamento ou de autorização de serviços de programas.Artigo 17.o
Prazos1 - As licenças e autorizações são emitidas pelo prazo de 10 anos, renováveis por iguais períodos mediante solicitação, com seis meses de antecedência, do respectivo titular, devendo a correspondente decisão ser proferida no prazo de três meses a contar da data da apresentação do pedido.
Alterações subjectivas1 - A realização de negócios jurídicos que envolvam a alteração do controlo de empresa detentora de habilitação legal para o exercício da actividade de radiodifusão só pode ocorrer três anos depois da atribuição original da licença, ou um ano após a última renovação, e deve ser sujeita à aprovação prévia da AACS.
2 - A AACS decide no prazo de 30 dias, após verificação e ponderação das condições iniciais que foram determinantes para a atribuição do título e dos interesses do auditório potencial dos serviços de programas fornecidos, garantindo a salvaguarda das condições que a habilitaram a decidir sobre o projecto original ou sobre alterações sucessivas.
3 - Para efeitos do n.o 1, considera-se existir controlo da empresa quando se verifique a possibilidade do exercício, isolado ou conjunto e tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, de uma influência determinante sobre a sua actividade, designadamente através da existência de direitos de disposição sobre qualquer parte dos respectivos activos ou que confiram o poder de determinar a composição ou decisões dos órgãos da empresa.
4 - O regime estabelecido nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à fusão de cooperativas, devendo a AACS, caso estejam reunidos os pressupostos para a realização da operação, promover as respectivas alterações ao título de habilitação para o exercício da actividade.Artigo 19.o
2 - A modificação do serviço de programas só pode ocorrer um ano após a atribuição de licença ou autorização, e está sujeita a aprovação da AACS.
2 - A revogação das licenças ou autorizações é da competência da AACS e ocorre nos casos previstos no artigo 70.o.Artigo 21.o
Radiodifusão em ondas quilométricas e decamétricas1 - A actividade de radiodifusão em ondas quilométricas (ondas longas) e decamétricas (ondas curtas) é assegurada pela concessionária do serviço público de rádio, sem prejuízo dos actuais operadores concessionários ou devidamente licenciados.
0012   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 2 - O concurso público é aberto, após audição da AACS, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e das comunicações, o qual deve conter o respectivo objecto e regulamento.Artigo 26.o
Apresentação de candidaturas1 - Os requerimentos para atribuição de licenças para o exercício da actividade de radiodifusão são dirigidos à AACS e entregues, para instrução, no ICS, no prazo fixado no despacho de abertura do concurso público.
Limites à classificação1 - Em cada um dos concelhos que integram as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto existirá, pelo menos, uma frequência afecta a um serviço de programas de âmbito local e de conteúdo generalista.
2 - Fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto os serviços de programas de âmbito local difundidos por via hertziana terrestre apenas podem ser classificados como temáticos se, no respectivo concelho, pelo menos duas frequências estiverem afectas a serviços de programas generalistas.Artigo 28.o
Preferência na atribuição de licençasHavendo lugar, para atribuição de licenças, a selecção de projectos apresentados ao mesmo concurso, a AACS terá em conta, para efeitos de graduação de candidaturas:a) A qualidade do projecto de exploração, aferida em função da ponderação global das linhas gerais de programação, da sua correspondência com a realidade sócio-cultural a que se destina, do estatuto editorial e do número de horas dedicadas à informação de âmbito equivalente ao da área de cobertura pretendida;
d) O tempo e horário de emissão mais alargado;
e) O maior número de horas destinadas à emissão de música portuguesa.Artigo 29.o
Início das emissões1 - As emissões devem iniciar-se no prazo de seis meses após a data da publicação em Diário da República do despacho de atribuição da respectiva licença.
Associação de serviços de programas temáticosOs serviços de programas temáticos que obedeçam a um mesmo modelo específico podem associar-se entre si, até ao limite máximo de quatro, para a difusão simultânea da respectiva programação, não podendo entre os emissores de cada um deles mediar uma distância inferior a 100 km.Subsecção III
Alteração da classificação1 - Os operadores radiofónicos cujos serviços de programas tenham sido classificados como temáticos podem solicitar, um ano após a respectiva classificação, a sua alteração para generalistas, mediante requerimento dirigido à AACS e entregue no ICS.
2 - O ICS notifica os operadores cujos serviços de programas tenham idêntica cobertura na área geográfica servida pelo requerente, para que se pronunciem, no prazo de 30 dias, quanto à pretensão de igualmente alterar a classificação dos respectivos serviços de programas, para o que poderão proceder à necessária candidatura no prazo de 60 dias a contar da mesma data.Artigo 32.o
2 - Os processos são remetidos, para decisão, à AACS, nos 15 dias seguintes ao termo do prazo na circunstância aplicável, de entre os referidos no n.o 2 do artigo anterior.
d) Recursos humanos envolvidos.4 - A AACS decide no prazo de 30 dias após a recepção dos processos.Secção IV
0013   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 2 - O pedido de autorização deve ser acompanhado, para além dos documentos indicados no diploma a que se refere o artigo 21.o, dos elementos enunciados no n.o 2 do artigo 26.o
3 - O estabelecimento de redes próprias de transporte e distribuição do sinal de radiodifusão por cabo ou por satélite obedece, respectivamente, ao disposto nos Decretos-Lei n.o 241/97, de 18 de Setembro, e n.o 381-A/97, de 31 de Dezembro.Capítulo III
Autonomia dos operadores1 - A liberdade de expressão do pensamento através da actividade de radiodifusão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à democracia e ao desenvolvimento social e económico do País.
Limites à liberdade de programação1 - Não é permitida qualquer emissão que atente contra a dignidade da pessoa humana, viole direitos, liberdades e garantias fundamentais, ou incite à prática de crimes.
2 - O estatuto editorial é elaborado pelo responsável a que se refere o artigo anterior, ouvido o conselho de redacção e sujeito a aceitação da entidade proprietária, devendo ser remetido, nos 60 dias subsequentes ao início das emissões, à AACS.
4 - No caso de serviços de programas que já tenham iniciado as suas emissões, o prazo referido no n.o 2 conta-se a partir da data da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 39.o
2 - Os serviços de programas referidos no número anterior devem, recorrendo a produção própria, difundir um mínimo de três serviços noticiosos respeitantes à sua área geográfica, obrigatoriamente transmitidos entre as 7 e as 24 horas, mediando entre eles um período de tempo não inferior a três horas.Artigo 40.o
Programação própria1 - Os serviços de programas de cobertura local devem transmitir um mínimo de oito horas de programação própria,
0014   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 a emitir entre as 7 e as 24 horas, salvo o disposto no artigo 30.o
2 - Durante o tempo de programação própria os serviços de programas devem indicar a sua denominação, a frequência da emissão, quando exista, bem como a localidade de onde emitem, a intervalos não superiores a uma hora.Artigo 42.o
Número de horas de emissãoOs serviços de programas emitidos por via hertziana terrestre devem funcionar 24 horas por dia.Artigo 43.o
Registo das emissões1 - As emissões devem ser gravadas e conservadas pelo período mínimo de 30 dias, se outro mais longo não for determinado por lei ou por decisão judicial.
2 - Os serviços de programas devem organizar mensalmente um registo das obras difundidas, para efeitos dos correspondentes direitos de autor e conexos, a enviar, durante o mês imediato, quando solicitado, às instituições representativas dos autores.
3 - O registo a que se refere o número anterior compreende os seguintes elementos:a) Título da obra;
5 - A difusão de materiais publicitários não deve ocupar, diariamente, mais de 20% do tempo total da emissão dos serviços de programas licenciados.Capítulo IV
3 - O contrato a que se refere o número anterior carece de parecer da AACS e do Conselho de Opinião da empresa concessionária, previsto no artigo 51.o, no âmbito das respectivas atribuições.Artigo 46.o
Concessionária do serviço público1 - O serviço público de radiodifusão é prestado por um operador de capitais públicos, cujos estatutos são aprovados por decreto-lei.
2 - A concessão do serviço público de radiodifusão é feita pelo prazo de 15 anos, renováveis, nos termos do respectivo contrato.
Missão do serviço público de radiodifusão1 - A concessionária deve assegurar uma programação de referência, inovadora e com elevados padrões de qualidade, que satisfaça as necessidades culturais, educativas, formativas, informativas e recreativas dos diversos públicos, obrigando-se, designadamente, a:a) Assegurar o pluralismo, o rigor e a imparcialidade da informação, bem como a sua independência perante quaisquer poderes, públicos ou privados;
g) Emitir programas regulares vocacionados para a difusão internacional da língua e cultura portuguesas.2 - Constitui ainda obrigação da concessionária incorporar as inovações tecnológicas que contribuam para melhorar a eficiência e a qualidade do serviço de que está incumbida e da actividade de radiodifusão em geral.Artigo 48.o
Serviços específicosAlém de outras obrigações constantes do contrato de concessão, a concessionária obriga-se a prestar os seguintes serviços específicos:a) Assegurar, com o devido relevo e a máxima urgência, a divulgação das mensagens cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República e pelo Primeiro-Ministro;
0015   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 b) Assegurar o exercício do direito de antena, bem como do direito de réplica política dos partidos da oposição, nos termos dos artigos 52.o a 57.o;
Conselho de Opinião1 - O Conselho de Opinião do serviço público de radiodifusão é constituído maioritariamente por membros indicados por associações e outras entidades representativas dos diferentes sectores da opinião pública e tem a composição prevista nos estatutos da concessionária.
2 - Compete ao Conselho de Opinião:a) Dar parecer sobre o cumprimento das obrigações de serviço público da concessionária e da sua correspondência com as disposições constitucionais, legais e contratuais relevantes;
b) Propor ao accionista Estado os nomes do vice-presidente e de um ou dois vogais do conselho de administração da concessionária, consoante esta tenha três ou cinco membros, nos termos previstos nos estatutos da mesma;
c) Dar parecer sobre o contrato de concessão do serviço público de radiodifusão;
d) Apreciar os planos de actividades e orçamento relativos ao ano seguinte, bem como o relatório e contas da concessionária;
e) Apreciar as bases gerais da actividade da concessionária no que concerne à programação e aos planos de investimento;
f) Apreciar a actividade da concessionária no âmbito da cooperação com os países de expressão portuguesa e do apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro;
Acesso ao direito de antena1 - Aos partidos políticos, às organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas, bem como às associações de defesa do ambiente e do consumidor e, ainda, às organizações não governamentais que promovam a igualdade de oportunidades e a não discriminação, é garantido o direito a tempo de antena no serviço público de rádio.
3 - As entidades referidas no n.o 1 têm direito, gratuita e anualmente, aos seguintes tempos de antena:a) 10 minutos por partido representado na Assembleia da República, acrescidos de 15 segundos por cada Deputado eleito;
c) 60 minutos, por categoria, para as organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas e 60 minutos para as restantes entidades indicadas no n.o 1, a ratear de acordo com a sua representatividade;
d) 10 minutos por outras entidades que tenham direito de antena atribuído por lei.4 - Cada titular não pode utilizar o direito de antena mais de uma vez em cada 15 dias nem em emissões com duração superior a cinco ou inferior a dois minutos, salvo se o seu tempo de antena for globalmente inferior.
6 - Na impossibilidade insanável de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, cabe a arbitragem à AACS.Artigo 53.o
Direito de réplica política dos partidos da oposição1 - Os partidos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm direito de réplica, no serviço público de radiodifusão e no mesmo serviço de programas, às declarações políticas proferidas pelo Governo que directamente os atinjam.
Direito à audição da emissão1 - O titular do direito de resposta ou de rectificação, ou quem legitimamente o represente nos termos do n.o 1 do artigo seguinte, pode exigir, para efeito do seu exercício, a audição do registo da emissão e sua cópia, mediante pagamento do custo do suporte utilizado, que lhe devem ser facultados no prazo máximo de 24 horas.
Exercício dos direitos de resposta e de rectificação1 - O exercício do direito de resposta ou de rectificação deve ser requerido pelo próprio titular, pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, nos 20 dias seguintes à emissão.
0017   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 5 - A resposta ou a rectificação não podem conter expressões desproporcionadamente desprimorosas ou que envolvam responsabilidade criminal ou civil, nas quais só o autor da resposta ou da rectificação incorre.Artigo 61.o
2 - Caso a resposta ou a rectificação violem o disposto nos n.os 4 ou 5 do artigo anterior, o responsável convidará o interessado, no prazo previsto no número anterior, a proceder à eliminação, nas 48 horas seguintes, das passagens ou expressões em questão, sem o que ficará habilitado a recusar a difusão da totalidade do texto.
3 - No caso de o direito de resposta ou de rectificação não terem sido satisfeitos ou terem sido infundadamente recusados, o interessado pode recorrer ao tribunal judicial do seu domicílio no prazo de 10 dias a contar da recusa ou do termo do prazo legal para a satisfação do direito, ou à AACS, nos termos da legislação especificamente aplicável.
6 - No caso de procedência do pedido, o serviço de programas emite a resposta ou a rectificação no prazo fixado no n.o 1 do artigo seguinte, acompanhado da menção de que aquela é efectuada por decisão judicial ou da AACS.Artigo 62.o
5 - A transmissão da resposta ou da rectificação não pode ser precedida nem seguida de quaisquer comentários, à excepção dos necessários para apontar qualquer inexactidão ou erro de facto, os quais podem originar nova resposta ou rectificação, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 58.oCapítulo VII
Responsabilidade criminal1 - Os actos ou comportamentos lesivos de bens jurídico-penalmente protegidos perpetrados através da actividade de radiodifusão são punidos nos termos da lei penal e do disposto no presente diploma.
3 - No caso de emissões não consentidas, responde quem tiver determinado a respectiva transmissão.
c) Não cumprir as deliberações da AACS relativas ao exercício dos direitos de antena, de réplica política, de resposta ou de rectificação.
Sanções acessórias1 - O desrespeito reiterado das condições e termos do projecto aprovado, as participações proibidas em mais do que um operador, a violação das regras sobre associação de serviços de programas temáticos e o incumprimento das obrigações relativas à produção e difusão de serviços noticiosos, bem como a repetida inobservância da transmissão do número obrigatório de horas de emissão ou de programação própria nos casos não cobertos pela previsão da alínea d) do artigo 70.o, poderão dar lugar, atenta a gravidade do ilícito, à sanção acessória de suspensão da licença ou autorização para o exercício da actividade, por período não superior a três meses.
5 - O recurso contencioso da aplicação da sanção acessória prevista nos números anteriores tem efeito suspensivo até o trânsito em julgado da respectiva decisão.Artigo 70.o
Revogação das licenças ou autorizaçõesA revogação das licenças ou autorizações concedidas é determinada pela AACS quando se verifique:a) O não início dos serviços de programas licenciados no prazo fixado no n.o 1 do artigo 29.o ou a ausência de emissões por um período superior a dois meses, salvo autorização devidamente fundamentada, caso fortuito ou de força maior;
c) A realização de negócios jurídicos que impliquem uma alteração do controlo da empresa detentora da correspondente habilitação legal sem observância das formalidades referidas no artigo 18.o ou antes de decorrido o prazo aí estabelecido;
e) A reincidência em comportamento que tenha determinado a aplicação de medida de suspensão da licença ou autorização ou, independentemente do facto que lhe deu origem, a aplicação de duas medidas de suspensão no prazo de três anos; ou
Fiscalização1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma incumbe ao ICS e, em matéria de publicidade,
0019   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 também ao Instituto do Consumidor, sem prejuízo das competências de qualquer outra entidade legalmente habilitada para o efeito.
Processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas1 - O processamento das contra-ordenações compete à entidade responsável pela aplicação das coimas correspondentes, excepto as relativas à violação dos artigos 35.o, quando cometida através de emissões publicitárias, e 44.o, que incumbe ao Instituto do Consumidor.
Forma do processoO procedimento pelas infracções criminais cometidas através da actividade de radiodifusão rege-se pelas disposições do Código do Processo Penal e da legislação complementar, com as especialidades decorrentes da presente lei.Artigo 74.o
Competência territorial1 - Para conhecer dos crimes previstos no presente diploma é competente o tribunal da comarca do local onde o operador radiofónico tenha a sua sede ou representação permanente.
Regime de prova1 - Para prova dos pressupostos do exercício dos direitos de resposta ou de rectificação, e sem prejuízo de outros meios admitidos por lei, o interessado pode requerer, nos termos do artigo 528.o do Código do Processo Civil, que o operador radiofónico seja notificado para apresentar, no prazo da contestação, as gravações da emissão em causa.
Difusão das decisõesA requerimento do Ministério Público ou do ofendido, e mediante decisão judicial, que fixará os prazos e horário para o efeito, a parte decisória das sentenças condenatórias transitadas em julgado por crimes cometidos através da actividade de radiodifusão, assim como a identidade das partes, são difundidas no serviço de programas onde foi praticado o ilícito.Capítulo VIII
Contagem dos tempos de emissãoOs responsáveis pelos serviços de programas de rádio asseguram a contagem dos tempos de antena, de réplica política e de resposta ou de rectificação para efeitos do presente diploma, dando conhecimento dos respectivos resultados aos interessados.
Norma transitória1 - O regime decorrente do disposto no n.o 3 do artigo 14.o entra em vigor seis meses após a publicação da presente lei, mantendo-se vigentes, até essa data, as regras relativas à transmissão dos alvarás, fixadas no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 130/97, de 27 de Maio, no quadro da alteração da competência para a sua autorização introduzida pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto.
2 - O disposto no artigo 42.o entra em vigor seis meses após a publicação do presente diploma, mantendo-se vigente, até essa data, o regime estabelecido no artigo 4.o do Decreto Lei n.o 130/97, de 27 de Maio.
3 - A Portaria n.o 931/97, de 12 de Setembro, mantém-se em vigor até à publicação da regulamentação a que se refere o artigo 21.o.Artigo 80.o
Norma revogatória1 - São revogados a Lei n.o 87/88, de 30 de Julho, e o Decreto Lei n.o 130/97, de 27 de Maio, e respectivas alterações.
2 - A Portaria n.o 121/99, de 15 de Fevereiro, mantém-se em vigor, salvo quanto às disposições contrárias ao que se estabelece no presente diploma.Palácio de São Bento, em 21 de Dezembro de 2000. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0021   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 Sábado, 23 de Dezembro de 2000          II Série-A - Número 23
- Relatório da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios parcelares das diversas comissões especializadas.
0022   |   II Série A - Número 023S   |   23 de Dezembro de 2000 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 91/VIII