1828	II SÉRIE - NÚMERO 57 - RCpodemos esquecer, todavia, de que o Partido Comunista é, no mínimo, tão comparticipe e tão responsável como o PS por outros.Neste contexto, pensamos que não há nenhum equívoco quanto ao posicionamento do PS como partido de oposição ao governo do PSD.O argumento de que a revisão da Constituição só pode resultar num benefício inelutável para o PSD, pelo facto de ser o PSD que está no poder, é o mesmo argumento que já em 1982 o Partido Comunista utilizou para criticar o acordo político que o PS nessa altura celebrou com a AD, tendo em vista a revisão da Constituição. Quando se faz uma revisão da Constituição que tem uma componente desregulamentadora, que abre novas áreas e novos espaços para a acção política, é evidente que quem está no poder recebe poder acrescido. Simplesmente, isso coloca como ainda mais premente e mais relevante a luta pela conquista desse mesmo poder político, as responsabilidades que cada partido tem na luta pelo poder político e pela construção de uma alternativa ao poder actual. O Partido Socialista assume na íntegra este acordo como sempre assumiu no passado outros acordos que celebrou ? ta] como assume na íntegra as responsabilidades históricas que hoje tem como partido liderante da oposição, numa alternância democrática àquilo que representa hoje o poder do PSD. Sobre isso não tenha, Sr. Deputado, a menor dúvida!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer duas breves considerações para que a nossa bancada possa exprimir a sua posição acerca do debate que, surpreendentemente, foi aqui introduzido, e digo "surpreendentemente" porque, de acordo com a convocatória para esta reunião, viemos para aqui preparados para discutir os artigos 1.° e seguintes dos vários projectos de revisão constitucional. Mas, uma vez que este debate foi introduzido, gostaria de dar a conhecer a nossa opinião.Não vamos aqui nacionalizar ou legitimar o acordo, até porque a nossa posição em relação a esta matéria é por demais conhecida. Nem tão-pouco nos vamos assumir como parte no conflito ou nas dores da relações entre o Partido Socialista e o Partido Comunista - é um problema que concerne aos próprios! Mas pelos vistos, o Partido Comunista gostaria muito mais de ver o Partido Socialista na oposição do que no governo - é um gosto com que não contávamos e que nos surpreende! Enfim, são problemas que só dizem respeito ao PS e ao PCP.Por outro lado, e ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Magalhães, não é a primeira vez que se fazem acordos nesta meteria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Desta forma é, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Em 1982 a AD negociou com o Partido Socialista um acordo similar a este. Penso que as diferenças não contendem com a essência deste acordo. Se o processo de 1982 fosse agora renovado, penso que o Partido Comunista manteria as mesmas críticas.Como deputados da Comissão Eventual para a Revisão da Constitucional vimos a nossa legitimidade e a nossa dignidade, como sujeitos ou actores de um processo de revisão, de certa maneira questionada. Mal ficaria se não disséssemos nada sobre o método de trabalho da Comissão! É que, ainda por cima, por força da vontade democrática do povo português, nós somos a força política maioritária nesta Comissão. Não podemos, pois, deixar de reagir negativamente às censuras feitas pelo Sr. Deputado José Magalhães quanto ao método.De resto, esta questão faz-me lembrar que o Partido Comunista dá bons conselhos porque não pode dar maus exemplos. Já nem sequer falo do mau exemplo que foi o pacto MFA/Partidos nem, aliás, temos a certeza de que, se o problema se voltasse a suscitar, o Partido Comunista não acolheria com ambas as mãos o novo pacto MFA/Partidos. Mesmo nas negociações que agora estão em causa o Partido Comunista tentou por todos os meios ao seu alcance - o que, do nosso ponto de vista, é legítimo - negociações sobre o processo de revisão constitucional. O PCP lançou "n" avisos, "n" sinais ao PS e aos demais partidos no sentido dê estabelecerem acordos em matéria de revisão constitucional. Mas o PCP dá bons conselhos porque não pode dar maus exemplos!Para além disso, será que este processo está ferido de ilegitimidade? Não nos parece que esteja, fundamentalmente porque os verdadeiros sujeitos do processo de revisão constitucional, e contando agora com o benefício do acordo, continuam a ser a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e o Plenário da Assembleia da República. É o próprio PCP que vê as coisas assim quando diz, e bem, que vai discutir aqui alínea a alínea, ponto a ponto, tudo sobre a revisão. É óbvio que aqui vai ser discutido tudo, ou seja, que o processo de revisão constitucional continuará a passar por esta Comissão como passará, a seu tempo, pelo Plenário. Não deixa, aliás, de ser estranho que o PCP, do mesmo passo que ilegitima a negociação entre partidos, diga que seria bom que esse acordo fosse imediatamente apreciado aqui e não se seguissem métodos normais. Negociações entre partidos são negociações entre partidos, uma comissão de revisão constitucional é uma comissão de revisão constitucional, e as propostas, a seu tempo, aparecerão aqui pelos métodos próprios da Comissão através das ligações próprias dos deputados aos seus partidos. Portanto, tudo processado correctamente!De resto, não só a legitimidade deste acordo vence esta questão da legitimidade negativa como também - importa dizê-lo com toda a clareza - o método adoptado é bom. Neste sentido, esta acção tem os dois valores que os teóricos lhe costumam assinalar: o valor da acção e o valor do resultado. É positivo que os partidos políticos prestem a sua ajuda neste processo, mediante os meios e possibilidades que estejam ao seu alcance. É para isso - para ajudarem - que eles existem. As negociações que foram feitas têm, do nosso ponto de vista, um inestimável valor de acção, mas também um inestimável valor de resultado, porque, felizmente, as negociações chegaram a bom termo. Quanto a saber quem ganhou e quem não ganhou, e independentemente de saber quem é o portador dos ganhos, se o interesse nacional, se os denominados partidos, diz o Sr. Deputado José Magalhães que o PSD