II SÉRIE-A — NÚMERO 28 6 Artigo 57.o Direito à greve e proibição do lock-out1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O exercício do direito à greve não pode impedir o direito ao trabalho daqueles que o pretendam exercer. 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.)  ......................................................................................................................................................................... Artigo 59.o Direitos dos trabalhadores 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente: a) O estabelecimento e a atualização do salário mínimo nacional ou municipal, nos termos da lei, tendo em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o custo de vida, o nível de produtividade e as exigências da estabilidade económica e financeira;b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .  ......................................................................................................................................................................... Artigo 64.o Saúde 1 – (...). 2 – O direito à proteção da saúde é realizado: a) Através de um sistema de saúde universal e geral, tendencialmente gratuito, que pode integrar o serviço nacional de saúde, bem como os demais serviços de saúde privados e sociais, de forma a garantir efetiva liberdade de escolha a todos os cidadãos, nos termos da lei; b)  ..................................................................................................................................................................... . 3 – Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação, bem como a cuidados continuados e paliativos; b) Garantir que todos os cidadãos têm direito a ser beneficiários titulares de qualquer subsistema de saúde integrado na administração direta ou indireta do Estado; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)];