14 DE MARÇO DE 19803732 — No exercício da sua soberania, a República Portuguesa apoiará com meios humanos, técnicos, materiais e financeiros a concretização dos objectivos definidos no artigo 227.° da Constituição e no artigo 4.° deste Estatuto.ARTIGO 8." (Órgãos de governo)1 — São órgãos de governo próprio da Região a Assembleia Regionail e o Governo Regional.2 — Os órgãos de governo próprio da Região terão a sua sede no Funchal.ARTIGO 9." (Representação)1 — A representação do povo da Madeira compete ao Presidente da Assembleia Regional.2 — A representação da Região Autónoma da Madeira, enquanto pessoa colectiva de direito público, compete ao Presidente do Governo Regional.ARTIGO 10." (Autarquias locais)A Região Autónoma da Madeira compreende municípios e freguesias, nos termos da Constituição e da lei.TÍTULO II A soberania da República na RegiãoCapítulo I Ministro da RepúblicaARTIGO 11.» (Nomeação, ausência e impedimento)1 — O Ministro da República é nomeado pelo Presidente da República sob proposta do Primeiro--Ministro.2 — O Primeiro-Ministro, antes de formular a sua proposta, consultará os órgãos de governo próprio da Região, nos termos do n.° 2 do artigo 231.° da Constituição.3 — Nas suas ausências e impedimentos, o Ministro da República é substituído na Região pelo Presidente da Assembleia Regional.ARTIGO 12." (Competência)Compete ao Ministro da República:a) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições para a Assembleia Regional;6) Abrir, em representação do Presidente da República, a primeira sessão de cada legislatura e dirigir mensagens à Assembleia Regional;c) Assinar e mandar publicar no Diário da Re-pública os decretos regionais e os regulamentos das leis gerais da República;d) Nomear, nos termos deste Estatuto, o Pre-sidente do Governo Regional e, sob proposta deste, os Secretários e os Subsecretários Regionais;e) Exonerar ou demitir, nos termos deste Esta-tuto, o Presidente do Governo Regional e, sob proposta deste, os Secretários e os Subsecretários Regionais;f) Coordenar a actividade dos serviços centraisdo Estado no tocante aos interesses da Região;g) Superintender  nas  funções  administrativasexercidas pelo Estado na Região e coordená-las com as exercidas pela própria Região.Capítulo II Organização judiciáriaARTIGO 13." (Organização e competência)Lei especial da Assembleia da República definirá uma organização judiciária própria e adequada para a Região Autónoma da Madeira.TÍTULO III Órgãos de Governo próprio da RegiãoCapítulo I Assembleia Regional Secção I EstruturaARTIGO 14." (Definição)A Assembleia Regional é a Assembleia representativa de toda a população madeirense.ARTIGO 15." (Composição)A Assembleia Regional é composta por Deputados regionais, eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional.ARTIGO 16." (Círculos eleitorais)1 — Os Deputados regionais são eleitos por círculos eleitorais correspondentes a cada um dos concelhos compreendidos na Região e designados pelo respectivo nome.2 — Cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um Deputado por cada 3500 eleitores recenseados ou fracção superior a 1750.