I SÉRIE — NÚMERO 28 8 acesso a dados bancários, por parte da Autoridade Tributária, e não há; se tivesse sido, haveria diferentes regras bancárias, como várias vezes o Bloco de Esquerda já aqui propôs. O anterior Diretor da Autoridade Tributária disse também que temos de tomar uma decisão: ou queremos ir, de facto, atrás destes rendimentos — e, então, sim, temos de fazer aqui o debate, com propostas concretas, e, com certeza, participaremos nesse debate — ou então não queremos ir atrás destes rendimentos e vamos assumir que Portugal compete fiscalmente no contexto europeu e quer tornar-se um País com uma legislação mais favorável e que cobra menos impostos aos mais ricos. O que não podemos é ter a hipocrisia de dizer que somos contra a iniquidade fiscal, mas nunca fazer nada nem tocar onde dói para acabar com ela. O Sr. Deputado João Pinho de Almeida veio aqui mostrar-se muito preocupado com a fuga de capitais, mas ninguém se preocupa com a fuga da classe média deste País,... Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. ... com o brutal aumento de impostos que existiu ou com a austeridade e o desemprego! Quando as pessoas fogem do País, não há problema nenhum, mas se há uns quantos ricos que tiram o capital de Portugal, que nem sequer pagam impostos, ai, ai, ai!, não é possível tocar na legislação destes poderosos. Por isso, está na altura de tomar uma decisão. Quero, pois, dizer-lhe, mais uma vez, Sr. Deputado Paulo Sá, que ainda bem que veio aqui abrir este debate e que o Bloco de Esquerda participará nele, como já várias vezes o fez. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que gostava de saber se, na altura em que fizermos o debate que o Sr. Deputado Paulo Sá abriu, vamos ter, outra vez, o CDS e o PSD a votarem contra o levantamento do sigilo bancário, a votarem contra o levantamento das transferências para os offshore, a votarem contra as leis que podem, de facto, fazer uma diferença. Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, foi com gosto que vimos o PCP escolher este tema para discussão em Plenário. Nós acompanhámos com grande interesse as audições de ontem e há factos que temos de sublinhar hoje, aqui, neste Plenário. Em 2012, depois de falhar, de forma clamorosa, os objetivos orçamentais, o Governo PSD/CDS apresentou um enorme aumento de impostos. Esse enorme aumento de impostos castigou a generalidade dos portugueses. Os dados que a Autoridade Tributária nos distribuiu dizem que, em termos médios, os contribuintes portugueses tiveram um incremento de 5 pontos percentuais na taxa média de IRS. Esse aumento de 5% significa um aumento de 33% da carga fiscal, em sede de IRS. Mas, relativamente aos contribuintes de maior capacidade patrimonial, o crescimento da taxa média foi de 0%. Tentam confundir-nos, dizendo que os maiores contribuintes pagam hoje muitos mais impostos, o que é verdade, mas, em termos médios, o aumento da taxa marginal foi muito inferior ao da taxa da generalidade dos portugueses: o aumento da taxa média de IRS para os 1000 maiores contribuintes foi de 1,4%, enquanto que a generalidade dos portugueses teve um aumento da taxa média de 5 pontos percentuais. Sr. Deputado Paulo Sá, é preciso criar um sistema que aumente a eficiência fiscal. Não há justiça na nossa comunidade nem há uma comunidade coesa sem justiça fiscal.