22 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009O que é facto é que, quando negociaram o contrato de concessão para o Metro Sul do Tejo, podiam e deviam ter incluído o passe social, corrigindo o erro do que tinha sido feito com a Fertagus. Este é um problema central.O segundo problema, que também é de fundo, tem a ver com o que é necessário para a promoção do transporte público colectivo. Está mais do que provado que há um factor que é determinante na promoção do transporte público colectivo, mais ainda quando se trata da outra margem do Tejo e com as deslocações pendulares que sabemos existirem, todos os dias, para as pessoas que trabalham em Lisboa. Esse factor tem a ver com o facto de o transporte ser a um preço acessível e, para além disso, ser intermodal. Mas, neste caso concreto, não foi isso que aconteceu! Também gostaria de relembrar que, nesta Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei sobre política tarifária de transportes que foi chumbado pela maioria socialista.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr.a Presidente.Têm razão, portanto, os peticionários.O Bloco de Esquerda acompanha as suas pretensões e, na próxima legislatura, cá estaremos com novas propostas para corrigir o que prejudica o interesse público e o que prejudica os utentes dos transportes colectivos.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito obrigada, Sr.a Presidente — é um prazer dizer «Sr.a Presidente».Sr.as e Srs. Deputados, o objecto desta petição é um exemplo do que é uma má política de transportes, orientada, neste caso, por este Governo.Muito falámos nesta Casa, durante esta Legislatura, sobre a necessidade de alterar o paradigma dos movimentos pendulares que se fazem diariamente (casa/trabalho, trabalho/casa), no sentido de Lisboa; muito falámos da necessidade do combate às alterações climáticas e da premência desse objectivo; muito falámos da necessidade de integrar o sector dos transportes nesse combate às alterações climáticas, questão que ficava permanentemente arredada do discurso do Governo e, designadamente, do Partido Socialista.Quando queremos promover os transportes públicos, é fundamental que eles existam, como é evidente, mas também é fundamental que eles estejam interligados, que os horários sejam compatíveis com as necessidades das populações e que os preços sejam compatíveis com a utilização em massa desses transportes públicos.Ora, a existência dos transportes públicos não vale por si só, e a margem sul, infelizmente, tem sido um exemplo claro de discriminação em termos dos transportes por parte dos sucessivos governos! É, de facto, a margem que, na entrada em Lisboa, em termos rodoviários de transporte individual, não entra sem pagar por lado algum, sendo, portanto, discriminada nesse sentido. E, em termos de transportes públicos, é discriminada porque fica sempre fora do passe social — temos os exemplos da Fertagus e o do Metro Sul do Tejo.Um contrato de concessão que obriga os utentes, em benefício da transportadora e em prejuízo dos utentes, a pagar mais para terem acesso a um determinado passe é perfeitamente ridículo e desincentivador da utilização do transporte público.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Entretanto, o Governo quer agora «chutar» esta matéria para a Autoridade Metropolitana de Transportes (e não vamos aqui falar do atraso desta Autoridade), mas fá-lo sustentado no contrato de concessão onde o Governo prejudicou os utentes e beneficiou a transportadora.Está tudo errado, Srs. Deputados! Este país precisa de uma política de transportes que sirva os utentes, o ambiente e a qualidade de vida.Nada disso sucede!Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PCP Bruno Dias.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr.a Presidente — que aproveito para saudar nas suas novas funções —, Sr.as e Srs. Deputados: Solicitam os peticionários, que também saudamos, «que a Assembleia da República se