II SÉRIE-A — NÚMERO 57 84 No tocante aos recursos humanos, o contrato dispõe, no n.o 2 da Cláusula 65.a – Meios humanos – do Contrato de Gestão, que «a estrutura de recursos humanos necessária ao cumprimento dos níveis de desempenho previstos para o Hospital de Braga [...], incluindo a estrutura funcional, deve cumprir o disposto ao Anexo XXIV do Contrato [Programa Funcional]». Porém, como veremos mais à frente, esta cláusula nem sempre tem sido cumprida. Em termos de área de influência, o Hospital de Braga é considerado hospital de 1.a linha para os concelhos de Braga, Amares, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde e de 2.a linha para os concelhos Guimarães, Vizela, Fafe, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e população do distrito de Viana do Castelo. Esta grande área de influência faz com que, em termos assistenciais, o Hospital de Braga responda a necessidades de cerca de 1 100 000 habitantes. No decurso destes anos de vigência da PPP têm sido vários os episódios e acontecimentos que atestam o incumprimento do contrato de Gestão que tem sido levado a cabo pela gestão do Grupo Mello, de que é exemplo a multa que foi aplicada em 2011 pela Entidade Pública Contratante na sequência do relatório de monitorização do Gestor do Contrato por falta de pessoal e consequente recusa de atendimento de mais de uma centena de doentes que tiveram de ser encaminhados para as urgências dos hospitais do Porto. Mais recentemente, em reunião com o Gestor Público, foi admitido que continuam a registar-se incumprimentos por parte da entidade gestora (Grupo Mello), designadamente o não cumprimento da urgência ou a subcontratação a terceiros. Incumprimentos que levaram a Entidade Contratante (ARS Norte) a aplicar multas, entre 2010 e 2016, ao Grupo Mello no valor de 8,7 milhões de euros. III – Consequências da PPP do Hospital de Braga: Doentes Embora os partidos que advogam o funcionamento das PPP (PS, PSD e CDS) e, como noticiado a 7 de janeiro do corrente ano, o próprio atual Governo do PS insistam em não reconhecer os impactos da Gestão Privada do Hospital de Braga e a Entidade Gestora – Grupo Mello Saúde – e os seus acólitos se esforcem por todos os dias emanar notícias propagandísticas sobre a qualidade dos cuidados de saúde que são prestados por aquela unidade hospitalar, a realidade do dia-a-dia dos utentes mostra dificuldades crescentes no acesso aos cuidados, como bem atestam as informações dos relatórios de acesso, ou mesmo notícias e testemunhos de doentes. Entre as dificuldades encontram-se: Dificuldades de acesso a medicamentos, quer por doentes oncológicos, quer por doentes com HIV/SIDA e doentes com esclerose múltipla; Dificuldade de acesso ao tratamento mais adequado, designadamente, de imunoterapia por parte de doentes oncológicos; Não cumprimento do tempo máximo de resposta garantido quer nas cirurgias, incluindo as oncológicas, quer a consultas de especialidade; Não realização de ecografias de 3.o trimestre a grávidas; Adiamento de tratamentos a doentes oncológicos por falta de material médico; Ausência de algumas especialidades médicas 24h/dia, na urgência (que motivou o anúncio por parte do Gestor do contrato da aplicação de uma coima) Adiamento de cirurgias pré-programadas, em alguns casos já depois dos doentes internados; Tempos demasiado longos de espera no serviço de urgência; Existência de um só anestesista para diversas cirurgias a decorrer em simultâneo; A cobrança indevida de taxas moderadoras; Problemas no atendimento e receção dos utentes; Aliás, o reconhecimento dos problemas, mormente, com o adiamento das cirurgias foi feito pelo Gabinete do então Ministro da Saúde a uma pergunta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP. Nessa resposta é dito que «[...] considerando o número de desmarcações/cancelamentos reportados pela Entidade gestora, a Administração de Saúde do Norte, IP, determinou que o hospital reporte mensalmente, através de uma listagem, o número de cirurgias adiadas e/ou canceladas, com a respetiva fundamentação, de forma a permitir