Medidas com impacto na receita: m) IVA - O aumento do IVA em 2 p.p. da taxa normal e revisão das tabelas anexas; n) Eliminação da taxa reduzida do IVA sobre a eletricidade e o gás natural, ficando sujeitos à taxa geral de 23%. o) Criação de contribuição sobre o sector bancário, em sede de IRC. p) Atualização dos impostos sobre o consumo q)Alienação e oneração de imóveis – em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, o produto das alienações ocorridas no âmbito do Ministério da Saúde se destinava ao reforço de capital dos hospitais EPE e a despesas necessárias à construção ou manutenção de infraestruturas afetas a cuidados de saúde. III. Enquadramento Macro Económico: 5. Em maio de 2011 o Estado Português celebrou com a União Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional um Programa de Assistência Económica e Financeira – PAEF – tendo por esse facto sido concedido a Portugal um empréstimo no valor de € 78.000 M, para ser utilizado até 2014, a ser disponibilizado mediante avaliações regulares bem sucedidas, do programa de reestruturação a implementar, tendo em vista a consolidação orçamental, equilíbrio das contas públicas, com a consequente redução de défice para os diferentes níveis fixados, ao longo do período de intervenção. 6. Através do PAEF ficaram asseguradas as necessidades de financiamento a médio e longo prazo, até Setembro de 2013, sendo os empréstimos o principal meio de recurso ao endividamento. Enquadramento internacional em termos de economia e mercados financeiros2 7. A economia mundial manteve em 2011 a tendência de recuperação iniciada em 2010, embora com abrandamento - 3,8% de acordo com o FMI. 8. As economias emergentes cresceram cerca de 6,2%, sendo que as economias mais avançadas recuperaram mais lentamente, apenas 1,6%. 9. Fatores internacionais condicionaram a desaceleração da recuperação económica, tais como : terramoto do Japão, choques de oferta petrolífera, redução de liquidez no crédito resultante da desalavancagem do sector bancário e da crise da divida soberana enfrentada por alguns países da zona euro. 10. Na área da zona Euro verifica-se uma desaceleração quer no consumo privado quer público para ,04% e 0,3%, respetivamente. 11. A confiança dos industriais e dos consumidores registou uma descida generalizada ao longo do ano, tanto nos EUA como na zona Euro. 12. A taxa de desemprego na zona Euro situou-se nos 10%. 13. A inflação homóloga na zona Euro ficou acima dos 2%, atingindo um máximo de 3% em Setembro de 2011. 14. A variação média anual de preços na zona Euro foi de 2,7%, em comparação com 1,6% em 2010. A Economia Portuguesa: 15. 2011 revelou-se recessivo, estimando-se uma quebra de 1,6% do produto interno bruto3, sendo que o cenário macro económico apresentado no OE 2011 apontava um crescimento do PIB de 0,2%. 16. A evolução do PIB foi agravada pelas medidas de controlo das finanças públicas. 17. O consuma privado apresentou taxas de variação de  -3,9%. 18. O investimento foi de -11,4%e o consumo público apresentou uma quebra de 3,9% , no mesmo período.                                                           2 Fonte: Relatório do IGCP de 2011. 3 INE, Contas trimestrais, Março de 2012. II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________102