11 MAIO DE 19852839limites definidos para a paróquia já existente, proponho a seguinte alteração ao artigo 2.°:O artigo 2.° do projecto de lei n.° 13/111 passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2.»Os limites da freguesia de Chafé são os seguintes:a) Partindo da orla marítima, a poente, e da pedra denominada «Guião», existente a norte do Pontal, essa demarcação segue uma linha recta em direcção a nascente, até ao quilómetro 5,7 da estrada nacional n.° 13-3, no Alto da Aguieira;b) Daqui flecte ligeiramente para norte, segue igualmente em linha recta até ao cunhal norte da casa do falecido José Gonçalves de Morais da Cunha, no lugar de Saborido;c) Daqui parte oulra recta até ao cunhal sul da casa de Maria de Jesus Rodrigues Lima Lopes, no lugar do Noval;d) Daqui flecte para norte, em linha recta, até ao pontão (localmente conhecido por pontelha) existente sobre o ribeiro de água, a poente do moinho do Loureiro, ainda no lugar do Noval, já depois de atravessar a estrada municipal;e) Daqui para nascente segue a acompanhar o leito do referido ribeiro de água, que serve de linha limite até ao moinho do Capucho, cunhal norte;f) Daqui flecte para norte e ainda, em linha recta, atravessa a estrada nacional n,° 13, ao quilómetro 59,5, deixando a norte a casa de Manuel Lima da Costa;g) Finalmente daqui parte uma linha recta em direcção à vizinha freguesia de Vila Fria, tomando-se por ponto de referência e alinhamento até àquela freguesia a torre da sua igreja paroquial (vértice da mesma):h) A nascente e sul pelos limites da actual freguesia de Anha;i) A poente pelo oceano Atlântico.Assembleia da República, 10 de Maio de 1985.— O Deputado do PSD, Roleira Marinho.PROJECTO DE LEI N.e 268/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CHAFÉProposta de alteraçãoRelativamente ao projecto de lei n.° 268/III, que propõe a criação da freguesia de Chafé, e de conformidade com o referido no ponto 5 dos respectivos considerandos, proponho que o artigo 2.° passe a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2*Os limites da freguesia de Chafé são os seguintes:a) Partindo da orla marítima, a poente, e da pedra denominada «Guião», existentea norte do Pontal, essa demarcação segue uma linha recta em direcção a nascente, até ao quilómetro 5,7 da estrada nacional n.° 13-3, no Alto da Aguieira;b) Daqui flecte ligeiramente para norte, segue igualmente em linha recta até ao cunhal norte da casa do falecido José Gonçalves de Morais da Cunha, no lugar de Saborido;c) Daqui parte outra recta até ao cunhal sul da casa de Maria de Jesus Rodrigues Lima Lopes, no lugar do Noval;d) Daqui flecte para norte, em linha recta, até ao pontão (localmente conhecido por pontelha) existente sobre o ribeiro de água, a poente do moinho do Loureiro, ainda no lugar do Noval, já depois de atravessar a estrada municipal;e) Daqui para nascente segue a acompanhar o leito do referido ribeiro de água, que serve de linha limite até ao moinho do Capucho, cunhal norte;f) Daqui flecte para norte e ainda, em linha recta, atravessa a estrada nacional n.° 13, ao quilómetro 59,5, deixando a norte a casa de Manuel Lima da Costa;g) Finalmente daqui parte uma linha recta em direcção à vizinha freguesia de Vila Fria, tomando-se por ponto de referência e alinhamento até àquela freguesia a torre da sua igreja paroquial (vértice da mesma);h) A nascente e sul pelos limites da actual freguesia de Anha;0 A poente pelo oceano Atlântico.Assembleia da República, 10 de Maio de 1985.— O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.PROJECTO DE LEI N.° 502/111DETERMINA A RENEGOCIAÇÃO DE TODOS OS ACORDOS DE DEFESA OU DE ÂMBITO E INCIDÊNCIA MUITAR ENTRE PORTUGAL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.A situação criada pela politica de cedências prosseguida pelo Governo nas negociações com os Estados Unidos da América quanto ao uso militar do território português, os vícios de que enfermam todo o processo e os instrumentos jurídicos dele resultantes, a subsequente proliferação de actividades militares ilegítimas e abusivas dos Estados Unidos da América em Portugal, impõem que, a manterem-se, sejam reponderados e renegociados todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América, garantindo-se a participação no processo de todos os órgãos de soberania competentes.Urge, por outro lado, adoptar as providências necessárias e adequadas à imediata cessação de todas as formas ilegítimas, irregulares e abusivas de utilização militar do território nacional pelos Estados Unidos da América.Ê esse o objectivo do presente projecto de lei.