I SÉRIE — NÚMERO 89 12 instituições portuguesas e espanholas que irá criar um observatório para investigar os meios digitais e identificar as ameaças de desinformação. Com um financiamento de 1,47 milhões de euros, o IBERIFIER (Iberian Digital Media Research and Fact-Checking Hub) é um dos oito polos regionais que farão parte do Observatório Europeu dos Media Digitais da Comissão Europeia, com um orçamento de 11 milhões de euros. O IBERIFIER estudará as características e tendências do ecossistema ibérico dos meios digitais e vai desenvolver tecnologias computacionais para a deteção precoce de desinformação, verificar e refutar — note bem, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo! — a desinformação no território ibérico, reportando à Comissão Europeia, preparar relatórios estratégicos sobre ameaças de desinformação, tanto para conhecimento do público como das autoridades — notem bem, também! — em Espanha e Portugal e organizar iniciativas de alfabetização mediática. Não sei se sabiam disto, mas se não sabiam ficam a saber. Mas qual destas tarefas pode ser considerada inútil ou perniciosa? Na nossa opinião, nenhuma; são todas vantajosas. Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos fechar os olhos e cruzar os braços. Não se pode dizer que a única solução seja nada fazer, como aqui ouvimos. Com a Carta de Direitos Humanos na Era Digital, fica claro que Portugal condena aberrações como a apologia da ingestão de lixívia à la Trump ou os elogios à hidroxicloroquina à la Bolsonaro. Durante meses de debate em Comissão, concluímos que a Carta não poderia passar ao lado da maior patologia do nosso século, provavelmente, mas também não deveria tratar em pormenor o tema, antologiando, por exemplo, normas penais em vigor como as referentes aos crimes de ódio. De facto, desde há bastante tempo que, em Portugal, certos tipos de desinformação são crimes punidos com pena de prisão. O Código Penal, no artigo 240.o, por exemplo, pune com pena de prisão quem, publicamente, por qualquer meio destinado à divulgação, nomeadamente através da apologia, negação ou banalização grosseira de crimes de genocídio, guerra ou contra a paz e a humanidade, incitar à violência ou ao ódio contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica. Para quem use o ciberespaço para difamar ou injuriar são aplicáveis os artigos 180.o, 181.o e 182.o do Código Penal. Ao contrário do que parece julgar o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, a regulação da vida em ambiente digital começou há muito e está em expansão. Isto significa que tem muitas propostas de revogação para datilografar e apresentar nesta Casa. A estratégia definida pela Carta assenta em quatro pilares. O primeiro é o apelo ao exercício pelos cidadãos do seu direito de livre expressão para questionar fake news. Em vez de partilhá-las mecanicamente, é preferível o confronto de opiniões numa praça pública assente no pluralismo. E medidas como a tarifa social para acesso à internet em banda larga, que vai ter regime regulamentado em breve, ampliam as fronteiras da liberdade, que é o fim principal da Carta. O segundo pilar é a defesa da liberdade de imprensa, a quem cabe assegurar padrões de qualidade e pluralismo. O terceiro pilar consiste em reforçar a dinâmica de verificação de factos e o uso de selos para a identificação de publicações digitais de qualidade, se houver na sociedade civil quem esteja interessado nisso. O quarto pilar consiste em assegurar, em ambiente digital, um direito de queixa dos cidadãos contra, por exemplo, manifestações da infodemia, o que é um direito similar ao que já existe, desde 2005, junto da ERC, quanto aos media tradicionais, em papel e eletrónicos. Num Estado de direito como o nosso, onde vigoram a Constituição de Abril e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, as regras aplicáveis à resposta necessária à desinformação constam desses instrumentos. O artigo 18.o da Constituição determina que não pode haver leis que, de forma desnecessária, inadequada ou desproporcionada, limitem o exercício de direitos, liberdades e garantias. A Carta respeita estes parâmetros, uma nota importante deste ponto de vista. Estamos a ver entidades que procuram a declaração de inconstitucionalidade do diploma ou deste artigo do diploma, o que achamos espantoso, porque o direito de queixa tem de ser enquadrado por uma lei de dois terços e, portanto, só pode ser aprovado com maioria alargada, designadamente com os votos do PSD. Não aprovámos essa lei porque não o deveríamos fazer no contexto de uma carta de maioria simples. Portanto, não haverá nenhuma aplicação concreta dessa norma sem termos esta lei de maioria qualificada aprovada, e há vários pontos a ponderar, incluindo o de saber se a ERC pode dar conta do recado, sendo certo que, até haver essa lei de dois terços, a norma da Carta não pode ter aplicação, repito.