11 DE JANEIRO DE 2013 29 conteúdo da própria proposta, mas também quanto à forma, isto é, ao processo que envolveu a construção desta proposta. Relativamente ao conteúdo, refere-se que esta proposta, em vez de regulamentar, de facto, a Lei n.o 45/2003, acaba por substituí-la. Depois, é ainda afirmado que a proposta do Governo se concentra apenas na regulação da atividade profissional e nada refere relativamente à regulação da atual atividade formativa, a qual é prosseguida por instituições que muito têm contribuído, aliás, para a dignificação das terapêuticas não convencionais. É exatamente sobre esta matéria que incide o meu primeiro pedido de esclarecimento, Sr. Secretário de Estado. Podemos dizer que a proposta do Governo mantém a lacuna relativamente à regulação da atividade formativa? Depois, quanto à forma, a Lei n.o 45/2003 determina a criação, no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, de uma comissão técnica consultiva com o «objetivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais». E, no âmbito dessa Lei, compete a esta comissão «definir os parâmetros específicos de credenciação, formação e certificação dos respetivos profissionais e avaliação de equivalências». Portanto, era a esta e só a esta comissão que competia apresentar os parâmetros gerais de «regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais». Ou seja, à luz da Lei n.o 45/2003, só a comissão técnica teria competência para propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais, sendo, neste caso, a Direção-Geral da Saúde um elemento estranho, no que diz respeito à apresentação das propostas sobre esses parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais. E a Direção-Geral da Saúde é um elemento estranho nesta matéria, porque essa é, nos termos da Lei, uma competência da comissão técnica e não da Direção-Geral da Saúde. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos explicasse qual foi o papel da comissão técnica, criada no âmbito da Lei n.o 45/2003, relativamente à apresentação das propostas sobre os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das terapêuticas não convencionais, que estiveram na origem da proposta do Governo, isto é, qual foi o papel da comissão técnica neste processo. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por fim, segundo a Lei n.o 45/2003, a comissão técnica consultiva só cessará funções quando estiver implementado o «processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais das terapêuticas não convencionais». Ora, uma vez que o processo não está ainda concluído, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse se essa comissão está ainda em funções ou não e, se não, porquê. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço o seu pedido de esclarecimento. De facto, não tenho tempo para lhe fazer o historial de todas as reuniões que envolveu o processo que levou à construção desta lei, mas devo dizer-lhe que a última reunião que a Direção-Geral teve com a comissão técnica foi no dia 1 de fevereiro de 2012 e dela resultou o conjunto de princípios que está plasmado na lei e que aqui vos apresentámos. Sobre essa matéria, poderei, mais tarde, se for do seu agrado, entregar-lhe todas as atas das reuniões,... O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não são as atas, é a proposta da comissão técnica! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — ... incluindo tudo o que foi feito, nomeadamente a elaboração da proposta. Aplausos do PSD e do CDS-PP.