904-(16)II SÉRIE — NÚMERO 44da República devem passar pelo Governo e ser por ele apresentadas.Isso não resultava do actual texto constitucional. Apenas se dizia que elas deviam ser apresentadas, mas não quem as devia apresentar.A partir de agora passa a dizer-se que é ao Governo que compete apresentar essas contas, mesmo que não sejam as contas do Estado.O Sr. Presidente: — Todas as contas, mesmo de outras entidades públicas, passam a ser apresentadas pelo Governo com as suas próprias contas.O Orador: — Exacto. Portanto, é este o sentido da proposta de alteração! É só para esclarecer se é este o sentido pretendido e se a aprovação desta alínea implica a aceitação desta consequência.O Sr. Presidente: — Literalmente é isso mesmo que consta da proposta. Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, embora não conste do relatório, não sei se não se chegou a levantar na subcomissão o problema que vou agora referir; mas se não se levantou levanto-o agora. Quando se fala nas «demais entidades públicas» é necessário acrescentar «que a lei determinar». Por exemplo, as contas de um município são apresentadas à Assembleia Municipal. Não faz sentido que amanhã seja o Governo a apresentar as contas de um qualquer município à Assembleia da República.Suponho que seria necessário acrescentar aqui o inciso «que a lei determinar».O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Margarida Salema.A Sr." Margarida Salema (PSD): — Esta proposta está dependente do que ficar na alínea d) do artigo 165.°Se faz favor, Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr." Deputada Margarida Salema, já tinha ficado adquirido, a respeito do artigo 165.°, exactamente, que seriam as contas das demais entidades públicas que a lei determinar. Nessa linha também aqui deveria ficar, como disse o Sr. Deputado Nunes de Almeida, «das demais entidades públicas que a lei determinar». Assim, tirar-se-iam quaisquer dúvidas.A Oradora: — Peço desculpa. Era para não serepetir a mesma ideia em ambos os preceitos. Masisso é uma questão de redacção que poderia. ficar para a Comissão de Redacção.O Sr. Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, ficaria para a subcomissão de redacção.Srs. Deputados, em relação a esta matéria não consta mais nada do relatório.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, dei-me agora conta de que houve um problema importante, que ficou para trás e que não discutimos.Como essa matéria foi abordada ontem e hoje, não sei se não valeria a pena lá voltar. Não tem nada a ver com o artigo 200.°, nem com o artigo 201.°, mas sim com uma proposta do PCP quanto ao artigo 167.° Isto ê uma matéria de grande importância. Refiro-me ao novo n.° 5, proposto pelo PCP, de aditamento ao artigo 167.° Chamava pois a atenção — senão acabávamos por nos esquecer — para discutir esse n.° 5.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Na verdade, o Sr. Deputado Nunes de Almeida tem razão. Passou--nos isso, também não dei conta. No entanto, uma vez que ultrapassámos essa matéria e como temos de voltar a uma proposta da FRS sobre o regime geral das fontes legislativas —do artigo 115.°, se não estou em erro —, quando lá voltássemos, então, discutiríamos em conjunto, já que têm a ver uma com a outra.Não sei se estariam de acordo com isso.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Vital Moreira, julgo que essa matéria poderia ser tratada — e seria o lugar próprio — a respeito do artigo 201.°, da competência legislativa do Governo. Porque se trata, antes de mais, de uma eventual limitação à competência legislativa do Governo, ficaria melhor ai do que no artigo 167.°O Orador: — Estou de acordo. É uma boa sugestão. Então vamos discuti-la a propósito da competência legislativa do Governo.O Sr. Presidente: — Havendo acordo, entrávamos no debate do artigo 201.° e veríamos essa matéria que havia ficado para trás.Srs. Deputados, são 12 horas e 50 minutos, pensam que valerá a pena entrar no debate?Será de suspender os trabalhos?Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Atendendo ao facto de que o plenário está em funções e de que alguns dos meus camaradas têm de ficar no plenário, e também há a circunstância de eu estar indisponível até às 16 horas, pedia ao Sr. Presidente para a reunião só se iniciar a essa hora. É um pedido, por impedimento pessoal, que faço, pedindo também a compreensão da Comissão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a reunião prosseguirá às 16 horas.O Sr. Presidente: — Vamos recomeçar os nossos trabalhos. Entramos no debate do artigo 201.° relativo à competência legislativa do Governo.A alínea o) do n.° 1 é objecto de propostas de alteração por parte da AD, da FRS e do MDP/CDE, todas elas pretendendo eliminar a referência ao Conselho da Revolução. Na subcomissão verificou-se a coincidência das três propostas de alteração, as quais mereceram a oposição do PCP, pelo que é questão adquirida.Portanto, a alínea a) do n.° 1 ficaria: «Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas, fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República.»