17 DE OUTUBRO DE 1987125Devem assinalar-se como especialmente relevantes neste rumo de abertura dois diplomas:A Lei de Imprensa (Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 181/76, de 9 de Março), que no seu artigo 5.° estabeleceu, designadamente, que:a) À imprensa periódica será facultado acesso às fontes de informação pela Administração Pública e pelas empresas em que haja estatutariamente participação maioritária de pessoas colectivas de direito público e ainda, no que respeita ao objecto da exploração ou concessão, pelas empresas que explorem bens do domínio público ou sejam concessionárias de serviços públicos, segundo normas a definir que preservem o funcionamento dos serviços;b) O acesso às fontes de informação, nos casos do número anterior, não será consentido, em relação aos processos em segredo de justiça, aos factos e documentos considerados pelas entidades competentes segredos militares ou segredos de Estado, aos que sejam secretos por imposição legal, aos que afectem gravemente a posição concorrencial das empresas referidas no n.° 1 e ainda aos que digam respeito à vida íntima dos cidadõas;c) Os jornalistas não são obrigados a revelar as suas fontes de informação, não podendo o seu silêncio sofrer qualquer sanção directa ou indirecta. Os directores e as empresas não poderão revelar tais fontes, quando delas tiverem conhecimento;A Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho), que veio prever, nos seus artigos 82.° a 85.°, um mecanismo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões nos termos do qual:a) A fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos, devem as autoridades públicas facultar a consulta de documentos ou processos e passar certidões, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, no prazo de dez dias, salvo em matérias secretas ou confidencias;b) Decorrido esse prazo sem que os documentos ou processos sejam facultados ou as certidões passadas, pode o requerente, dentro de um mês, pedir ao tribunal administrativo de círculo a intimação da autoridade para satisfazer o seu pedido (sendo o processo urgente);c) Só podem considerar-se matérias secretas ou confidenciais aquelas em que a reserva se imponha para a prossecução de interesse público especialmente relevante, designadamente em questões de defesa nacional, segurança interna e política externa, ou para a tutela de direitos fundamentais dos cidadões, em especial o respeito da intimidade da sua vida privada e familiar;d) Apresentado o requerimento com duplicado, o juiz ordena a notificação da autoridade requerida, com remessa do duplicado, para responder no prazo de catorze dias;é) Ouvido, seguidamente, o Ministério Público, quando não for o requerente, e concluídas as diligências que se mostrem necessárias, o juiz decide o pedido;f) Na decisão o juiz determina o prazo em que a intimação deve ser cumprida;g) O não cumprimento da intimação importa responsabilidade civil, disciplinar e criminal, nos termos do artigo 11.° do Decreto--Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho;h) Os prazos para os meios administrativos ou contenciosos que o requerente pretenda usar suspendem-se desde a data de apresentação do requerimento de intimação até ao trânsito em julgado da decisão que indefira ou ao cumprimento da que o defira, salvo se este constituir expediente manifestamente dilatório.É de referir, por outro lado, que os próprios subsídios públicos a entidades privadas estão hoje sujeitos a divulgação na 2. ■ série do Diário da República (Resoluções do Conselho de Ministros n.os 10/86 e 35/86, de 9 de Janeiro e 10 de Abril, na sequência da vasta polémica em torno do escândalo dos dinheiros da Secretaria de Estado do Emprego («caso Rui Amaral»). Têm ainda de ser publicados no Diário da República todos os actos sujeitos a visto do Tribunal de Contas (artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 20 de Maio). Têm igualmente de ser publicados os actos administrativos de eficácia externa dos órgãos autárquicos, em boletim da autarquia, quando exista (v. g. Lisboa e Porto), ou em editais afixados nos lugares de estilo (cf. artigo 84.° do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, com a redacção dada pela Lei n.° 25/85, de 12 de Agosto).Certos actos carecem sempre de publicação em edital (cf. todos os referentes a loteamento).Há, todavia, um ainda longo caminho a percorrer até à construção de uma Administração aberta...3. Ocorrerá, por certo, perguntar se a realização desse objectivo será questão de lei ou se não haverá já leis que cheguem ou até leis a mais, faltando tão-só as vontades e os meios necessários para que se tornem realidade os (bons) princípios já proclamados e os direitos consagrados por normas constitucionais directamente aplicáveis.Tendo por indispensável a vontade política (que tem faltado), crêem os deputados signatários que há também uma clara necessidade de intervenção clarificadora no plano legal. O que se justifica nos termos seguintes:a) Em primeiro lugar, a consagração legal da transparência como regra e do segredo como excepção não representará inovação na ordem jurídica, mas fará acrescer a garantia legal dos direitos dos administrados ao tornar clara a revogação das normas de direito ordinário anterior à Constituição que contrariem o modelo não secretista por esta consagrado (artigo 293.°, n.° 1). Como tem sido justamente sublinhado, mas