8 DE MAIO DE 1999152-(39)de financiamento se mostrou exagerada face aos custos reais da execução. De notar que a constatação destes factos e o correspondente acerto de contas, a cargo do IAPMEI, deveria ocorrer necessariamente no acto de encerramento dos projectos. A verificação efectuada pela IGA permitiu antecipar o conhecimento da previsível geração de sobras do incentivo, questão importante do ponto de vista da gestão dos fundos, sobretudo nesta fase final de execução do actual Quadro Comunitário de Apoio.3 — Em resumo, e relativamente às questões suscitadas por V. Ex.a, salienta-se que:Se desconhece a existência de situações de atribuição de verbas comunitárias a empresas para a viabilização de projectos de despoluição industrial que acabassem por não ser concretizados. Presume-se, portanto, que V. Ex.a se pretendeu referir às situações decorrentes da acção de inspecção da IGA referida no n.° 2, cuja listagem se apresenta em anexo;Conforme decorre do exposto no n.° 1, compete ao IAPMEI gerir a aplicação dos incentivos concedidos a este tipo de projectos, incluindo-se neste contexto todas as acções de controlo e pagamento inerentes. Por iniciativa do Ministério do Ambiente foi revisto o protocolo de 7 de Março de 1994, estando eminente a assinatura da sua nova versão, a qual, por acordo das partes, está já a produzir os seus efeitos práticos, que se traduzem por um efectivo envolvimento das entidades ambientais na execução e encerramento dos contratos. Foi, aliás, já neste novo contexto que ocorreram e prosseguem as acções de inspecção levadas a cabo pela IGA, tendo por objectivo principal a verificação da consecução dos objectivos ambientais contratualizados;Tal como se depreende do anteriormente exposto, não está em causa a reposição, por parte de empresas, de verbas indevidamente utilizadas, mas apenas um acerto entre fontes de financiamento, numa das situações referidas, e na outra um pagamento finai inferior ao inicialmente estimado.20 de Abril de 1999. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira."VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTERIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 222/VII (4.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o eventual contrato celebrado entre a TRANSGÁS e a operadora de rede móvel OPTIMUS.Através do requerimento identificado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 14/99 desse Gabinete, solicita o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan informação no sentido da eventual existência de um contrato celebrado entre a TRANSGÁS e a operadora de rede móvel OPTIMUS.Analisado o assunto constante do referido requerimento, informo V. Ex.° que a matéria versada se insere no âmbito da competência do Ministério da Economia.19 de Abril de 1999. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 231/VTI (4.°)-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a cedência de umas instalações junto ao porto de recreio da Figueira da Foz à Associação Goltz de Carvalho.Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3730/98 desse Gabinete, informo V. Ex.^do seguinte:O licenciamento para ocupação e utilização de uma pequena parte (44,64 m2) do Edifício do Terminal Fluvial Norte foi concedido pelo Instituto Portuário do Centro a Associação Goltz de Carvalho a título precário e pelo prazo de um ano, sendo titulado pelo alvará de licença n.° 1/98, cuja cópia se anexa (a).A cedência em causa foi concedida com base na competência atribuída ao conselho de administração do Instituto Portuário do Centro pela alínea o) do artigo 16.° dos Estatutos anexos ao Decreto-Lei n.° 334/98, de 3 de Novembro, e de acordo com o n.° 2 do artigo ),° do mesmo diploma.