21 DE DEZEMBRO DE 2018 21 Membros dispõem do direito — e do dever — de definir a sua própria política de habitação e de tomar as medidas indispensáveis à salvaguarda deste direito fundamental nos respetivos mercados habitacionais, de acordo com as necessidades dos seus habitantes e no intuito de permitir a cada cidadão um acesso a uma habitação digna e a preço acessível. Em 2015, uma percentagem de 11,3% da população da UE-28 vivia em agregados que gastavam 40% ou mais do seu rendimento disponível equivalente com a habitação. A percentagem da população, cujos custos de habitação eram superiores a 40% do seu rendimento disponível equivalente, era mais elevada no caso dos inquilinos com rendas a preço de mercado (27,0%) e mais baixa no caso das pessoas que viviam em habitação própria sem empréstimo ou hipoteca (6,7%). A média da UE-28 oculta diferenças significativas entre os Estados-Membros da UE: num extremo, encontra-se um número de países onde uma percentagem relativamente pequena da população vivia em agregados com custos de alojamento superiores a 40% do seu rendimento disponível, designadamente Malta (1,1%), Chipre (3,9%), Irlanda (4,6%) e Finlândia (4,9%). No extremo oposto, pouco mais de duas em cada cinco pessoas (40,9%), na Grécia e pouco menos de uma em cada seis da população da Roménia (15,9%), Alemanha (15,6%) e Dinamarca (15,1%) gastavam mais de 40% do seu rendimento disponível equivalente com a habitação. Considerando as prioridades da Estratégia Europeia 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, o Pacto de Amesterdão estabelece 12 temas prioritários que deverão orientar as ações a implementar no âmbito da Agenda Urbana Europeia, cujo objetivo principal é o de melhorar a qualidade de vida dos quase dois terços de Europeus que vivem em Cidades. A Agenda Territorial da União Europeia 2020, acordada na reunião informal dos ministros responsáveis pelo ordenamento do território e desenvolvimento territorial, em Gödöllö, refere-se às áreas metropolitanas como formas de desenvolvimento do território europeu, uma vez que outras regiões beneficiam do seu dinamismo e das suas interligações, sendo por isso responsáveis pelo crescimento das suas zonas periféricas.  Enquadramento internacionalPaíses europeus De acordo com o referido na exposição de motivos da iniciativa, foi promovida pelos Serviços da Assembleia da República, uma consulta ao Centro Europeu de Pesquisa e Documentação Parlamentar (CERDP), do qual fazem parte 47 países membros, três parlamentos internacionais (o Parlamento Europeu, a Assembleia da União da Europa Ocidental e a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa) e três países observadores. A consulta visou compreender o tratamento constitucional dado ao tema e apurar a eventual existência de leis de bases de habitação nos ordenamentos jurídicos dos países abrangidos. O pedido com o n.o 3275 – Right to Housing, teve respostas de 29 parlamentos nacionais, analisadas na já referida Nota Informativa – Direito à Habitação – dez 2017, e que podem ser lidos na totalidade aqui. A legislação comparada que se apresenta resulta das respostas a esses pedidos a que se procurou juntar mais informação relevante. A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Espanha, França, Holanda e Reino Unido. ESPANHA O direito à habitação encontra-se consagrado na Constituição Espanhola, nomeadamente nos seus artigos 47.o, 50.o e 148.o 1.3.o. O artigo 47.o refere explicitamente que Todos los españoles tienen derecho a disfrutar de una vivienda digna y adecuada. Los poderes públicos promoverán las condiciones necesarias y establecerán las normas pertinentes para hacer efectivo este derecho, regulando la utilización del suelo de acuerdo con el interés general para impedir la especulación.O enquadramento legal da habitação e do planeamento urbano em Espanha é composto por uma série de textos normativos, dos quais destacamos os seguintes: