22 DE MAIO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Penso que está claro que, a partir de agora e durante o estado de calamidade, basta um registo. Assim, o registo de presenças e o registo de quórum de votações transformam-se num único registo. Antes de passarmos à apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da 3.a Declaração do Estado de Emergência, referente ao período de 18 de abril a 2 de maio de 2020, peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o expediente.Tem a palavra, Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria de Luz Rosinha): — Obrigada, Sr. Presidente, e muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar as iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Resolução n.os 464/XIV/1.a (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de COVID-19, 465/XIV/1.a (BE) — Recomenda medidas de reforço da ação social no ensino superior no combate à crise da COVID-19, que baixa à 8.a Comissão, 466/XIV/1.a (BE) — Recomenda medidas de resposta à crise sanitária, económica e social da COVID-19 no ensino superior e na ciência, que baixa à 8.a Comissão, e 469/XIV/1.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 390/XIV/1.a (PSD) — Estabelece a possibilidade de resgate, em determinadas condições, de planos de poupança-reforma (PPR), de planos de poupança-educação (PPE) e de planos poupança-reforma/educação (PPR/E), na sequência das dificuldades económicas suscitadas pela pandemia coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, que baixa à 5.a Comissão, 391/XIV/1.a (BE) — Cria um novo concurso de projetos de IC&DT em todos os domínios científicos, que baixa à 8.a Comissão, e 392/XIV/1.a (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas, que baixa à 8.a Comissão. Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar ao primeiro ponto da ordem de trabalhos com a apresentação e discussão do Relatório sobre a Aplicação da 3.a Declaração do Estado de Emergência, referente ao período de 18 de abril a 2 de maio de 2020. Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que aproveito para cumprimentar. O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, que saúdo igualmente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Relatório corresponde a um dever de transparência democrática, de escrutínio, correspondente à forma como, durante o último período de aplicação do regime de estado de emergência, a Assembleia da República, o Governo e a Presidência da República, em comum, tomaram decisões que tiveram da parte dos portugueses uma adesão que foi essencial para nos permitir, com um sucesso comparativo com a generalidade dos países europeus mais próximos, num quadro de respeito pelos princípios da proporcionalidade, da adequação, sem pôr em causa as liberdades democráticas, viver um regime de exceção que nos permitiu enfrentar a fase em que estamos agora — marcada por uma gradual abertura da atividade económica, pelo regresso de funções de vida em sociedade (da restauração ao comércio), pelo regresso ao ensino, a funções sociais como as creches ou à normalidade no funcionamento de lares e de outras estruturas de apoio social —, mas, fundamentalmente, com uma resposta que provou a centralidade do Serviço Nacional de Saúde no nosso sistema de políticas públicas. Um Serviço Nacional de Saúde que esteve sempre à altura das exigências da pandemia, quer quanto à resposta na sua capacidade de acolhimento de doentes, na articulação com outras estruturas de Estado na preparação do acompanhamento dos que estavam em confinamento obrigatório ou em acompanhamento