30 DE MARÇO DE 2020 95 Por outro lado, o spread dos financiamentos com garantia do Estado tem de ser fixado num máximo de 1%, para que de facto as pequenas e médias empresas possam aceder às linhas de crédito que foram anunciadas. O Estado deve ainda criar um sistema de Garantia Pública de Pagamentos, permitindo que as empresas possam recorrer maciçamente ao factoring para pagamento antecipado de faturas comerciais emitidas a clientes elegíveis (que tenham a sua situação fiscal regularizada antes do estado de emergência, que não se encontrem insolventes ou em PER e que não tenham incumprimentos registados no Banco de Portugal), contratualizando com as instituições financeiras as garantias públicas e condições necessárias para o efeito. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as seguintes 15 medidas urgentes no âmbito da pandemia COVID-19: A) APOIO AO EMPREGO E ÀS PESSOAS I) Layoff Simplificado 1) Aos trabalhadores em layoff deve ser garantido o acesso imediato à sua compensação, através um acesso ao regime imediato, reportado ao mês de março, desburocratizado e automático, para empresas com estabelecimento encerrados, atividade suspensa ou com quebras de faturação superiores a 20%, devendo o Governo estudar uma forma das compensações devidas aos trabalhadores serem pagas diretamente pela Segurança Social, estendendo-se a proteção, durante o estado de emergência, a gerentes e administradores cujos rendimentos não ultrapassem o 4.o escalão do IRS, com o limite de 2 IAS. II) Novas Tabelas de Retenção na Fonte para 2020 e Reembolso do IRS 2019 2) As tabelas de retenção na fonte de IRS devem ser ajustadas já a partir de abril, fazendo coincidir o imposto devido a final com o pago antecipadamente, de forma a que as pessoas possam ter já na sua disponibilidade os rendimentos do seu trabalho, sem terem que esperar pelos reembolsos de IRS do próximo ano. 3) O prazo efetivo dos reembolsos de IRS deste ano deve ser fixado em dez dias úteis. III) Profissionais Liberais e o Caso Especial dos Advogados e Solicitadores 4) Os profissionais liberais que apresentem uma quebra de faturação superior a 50% e cujos rendimentos mensais se mostrem inferiores a 2 IAS devem beneficiar de uma Prestação Social Extraordinária com esse limite, e a sua faturação deve ficar isenta de retenção na fonte enquanto durar o estado de emergência. 5) Os Advogados e Solicitadores devem poder optar pela isenção da obrigatoriedade de pagar a contribuição à CPAS durante o período de duração do Estado de Emergência, sem prejuízo na contagem do tempo e mantendo acesso aos benefícios do escalão mínimo obrigatório. IV) Apoio ao Desemprego e às Famílias 6) As regras relativas ao período de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, quando ocorra cessação do contrato de trabalho durante o período do estado de emergência, nomeadamente por caducidade ou durante o período experimental, devem ser transitoriamente flexibilizadas, reduzindo para metade o prazo de descontos atualmente exigido. 7) O corte de fornecimento de serviços essenciais a consumidores domésticos, por falta de pagamento, deve ser proibido durante o Estado de emergência.