24 DE OUTUBRO DE 1986125Artigo 50." Coritas poupança-reformados1 — Fica o Governo autorizado a conceder isenção do imposto sobre as sucessões e doações às transmissões por morte, a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos, dos depósitos constituídos ao abrigo do Decreto--Lei n.° 136/86, de 14 de Junho (contas «poupança--reformados»), até ao limite de 1500 contos.2 — Fica o Governo autorizado a alterar a redacção do Decreto-Lei n.° 136/86, de 14 de Junho, no sentido de permitir que seja concedida isenção do imposto de capitais a contas «poupança-reformados» abertas sob a forma de conta conjunta, desde que os titulares sejam cônjuges ou parentes no 1.° grau. até ao limite de 1500 contos.Artigo 51.° Profissionais de desporto de alta competição1 — Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime fiscal adequado à tributação dos rendimentos auferidos por profissionais do desporto, desde que tal actividade, pela sua natureza, seja exercida profissionalmente durante um tempo relativamente curto, quando comparado com a vida activa total de qualquer trabalhador.2 — Na definição do regime fiscal a que alude o número anterior procurar-se-á estimular uma elevada formação de poupança durante o tempo de exercício da profissão e a sua canalização para seguros, fundos de pensões e outras formas de previdência.Artigo 52.° Instituições particulares de solidariedade socialFica o Governo autorizado a aditar uma alínea ao artigo 2° do Decreto-Lei n.° 9/85, de 9 de Janeiro, estabelecendo a isenção de imposto complementar para as instituições particulares de solidariedade social nas condições previstas no § único do artigo 85.° do Código do Imposto Complementar.Artigo 53.°Medidas unilaterais para evitar a dupla tributaçãoFica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com esta finalidade relativamente aos rendimentos auferidos por cooperantes e por sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal e provenientes de países que foram colónias portuguesas.Artigo 54.°Situações especiais decorrentes da descolonizaçãoFica o Governo autorizado a prorrogar a aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.° 7/78, de 22 de Fevereiro, aos rendimentos aí contemplados e recebidos até 31 de Dezembro de 1987.Artigo 55.° Infracções tributáriasFica o Governo autorizado a:a) Definir tipos legais de crimes fiscais, respectivas penas e normas processuais aplicáveis;b) Definir ilícitos de mera ordenação social de carácter fiscal e respectivas normas processuais;c) Proceder à revisão do processo tributário, har-monizando-o com o direito tributário material e os princípios fundamentais da Constituição.Artigo 56.° Tributação dos cargos públicos1 — Fica o Governo autorizado a:a) Adoptar as medidas adequadas com vista a que, com a necessária flexibilidade, como o exige a diversidade das situações em presença, se assegure a partir de 1 de Janeiro de 1987 a tributação das remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública, magistrados de qualquer tribunal, magistrados do Ministério Público, elementos das forças militares e de segurança e titulares de cargos políticos;b) Incorporar nas remunerações ilíquidas as compensações necessárias para que a tributação das remunerações referidas na alínea anterior tenha, para os interessados, efeitos neutros em termos de remunerações líquidas em 1987, a nível individual e para cada cargo exercido.2 — São abrangidos pelo disposto no número anterior os funcionários dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos e quaisquer outros funcionários que, pela natureza das funções e dos respectivos organismos, sejam equiparáveis.3 — O Governo promoverá, do mesmo modo e com a necessária flexibilidade, a tributação dos servidores das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e dos docentes das escolas particulares e cooperativas.Artigo 57." Imposto sobre produtos petrolíferos1 — Os valores unitários do ISP, criados pelo artigo 41.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, são variáveis e correspondem à diferença entre o preço de venda ao público e o respectivo custo.2 — Para efeitos da aplicação do número anterior entende-se por custo de cada produto a soma dos seguintes componentes, estabelecidos nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 38/84, de 2 de Fevereiro, acrescidos do imposto interno de consumo, do imposto sobre o valor acrescentado e dos direitos de importação:a) Valor aduaneiro de importação à saída das refinarias nacionais ou dos locais a tanto equiparados;