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Não falta quem pretenda que o Governo cumpra ou realize em primeiro lugar o objectivo final da política e só depois se ocupe com o objectivo intermédio. Isto equivale a dizer que, em primeiro lugar, se deve pôr a economia a crescer a bom ritmo e só depois tratar de assegurar as condições necessárias para que esse crescimento possa verificar-se. Não o dizem explicitamente por esta forma, pois o ilogismo seria por demais evidente. Mas não é possível tirar outra conclusão do discurso político que, sem negar a necessidade da consolidação orçamental, ao mesmo tempo lamenta, ou objecta, que esta política está a impedir o crescimento económico e a pôr em causa o nível do emprego, que o Governo está a esquecer o estímulo da economia, não adoptando políticas para combater a recessão.
Nada de mais errado ou mais falso, sobretudo no actual contexto em que a política económica nacional perdeu os tradicionais instrumentos de regulação macroeconómica, que são as taxas de juro e a taxa de câmbio.
Sem uma séria, ou mesmo dura, disciplina das finanças públicas, nunca mais a economia teria condições para crescer, pela razão bem simples de que não haveria recursos para financiar o crescimento; a persistência dos défices gémeos acabariam por asfixiar por completo os sectores produtivos. Então, sim, é que se poderia dizer: adeus crescimento, adeus convergência.
Mas também no plano do doseamento dos instrumentos de execução da política é perceptível a sua justeza. Este aspecto está hoje bem visível no ritmo de ajustamento e de correcção dos desequilíbrios fundamentais da economia. Depois da apreciável redução do desequilíbrio externo, de 2001 para 2002 (de 8,4% para 5,7% do Produto Interno Bruto), os dados já disponíveis para o primeiro trimestre de 2003, evidenciando uma redução de 60% no défice agregado e de 40% na balança corrente, sugerem que neste ano irá verificar-se uma nova e significativa correcção deste desequilíbrio, não se podendo excluir nesta altura que o défice em 2003 venha a situar-se em redor de 3% do PIB ou mesmo abaixo deste número.
Quer isto dizer que estamos a aproximar-nos de uma nova situação de equilíbrio, num prazo de 18 a 24 meses a contar da aplicação das novas directrizes de política económica. Bem mais depressa do que muitos supunham, mas não mais depressa do que as necessidades do País reclamavam.
Abrem-se assim perspectivas muito interessantes de a retoma económica nos nossos principais parceiros económicos apanhar a economia portuguesa não em contrapé, incapaz de reagir, mas, pelo contrário, na melhor posição para aproveitar em pleno essa retoma.
A evolução das exportações de bens e serviços em Março, em função dos dados já divulgados pelo Banco de Portugal, confirma o ritmo de crescimento dos dois primeiros meses, o que constitui uma indicação muito positiva.
Por sua vez - e este é um dado muito curioso -, os movimentos de fundos estruturais da União Europeia apresentam uma evolução extraordinariamente positiva. Há quem critique a dificuldade ou a incapacidade do Governo para gerir os fundos estruturais e eu gostava de responder a essa observação com dois simples números: os fundos estruturais cresceram, em 2002, 65% em relação a 2001 e, nos três primeiros meses de 2003, cresceram, em relação a igual período de 2002, só 110%! Repito, só 110%!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Merece ainda uma referência o forte abrandamento do ritmo de endividamento externo registado neste período, que é de cerca de 30% do ritmo observado em 2000 e em 2001.
Pode assim dizer-se que o doseamento das medidas de política é perfeitamente adequado. Nem mais, nem menos. Nem mais, porque não é necessário, por exemplo, o agravamento da carga fiscal. Nem menos, porque deve prosseguir o esforço de contenção da despesa corrente, sem cedências ou hesitações.
Em ambos os casos a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças tem mantido uma posição inequívoca.
Finalmente, vou referir-me ao plano do discurso político envolvente da nova política económica, que terá sido um dos aspectos que mais polémica suscitou por causa da invocada dramatização do discurso político.
Os críticos deste discurso referem mesmo que aquilo a que chamam crise económica se deve, em boa parte, a esse discurso radical, dramático, que terá lançado o pessimismo sobre os agentes económicos, levando-os a retrair as decisões de consumo e de investimento mais do que seria necessário. Acrescentam alguns que até se compreende a necessidade de consolidação orçamental, mas que o discurso utilizado foi longe demais.
Julgo, precisamente ao contrário, que este terá sido um ponto decisivo para a eficaz gestão das expectativas dos agentes económicos. Hoje em dia, muito mais do que no passado, a gestão da política económica tem de procurar
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E se o Governo tinha um objectivo sério e de realização urgente - a redução e correcção dos desequilíbrios - competia-lhe utilizar um discurso que induzisse os agentes económicos a contribuir para uma forte desaceleração da despesa interna, evidentemente com o sector público administrativo a dar o exemplo em primeiro lugar.
Não faria qualquer sentido dizer, por exemplo: "Estamos defrontados com um grave desequilíbrio económico. Temos de o corrigir o mais depressa possível. Mas não se preocupem com isso, que nós daremos notícias mais tarde".
Só me cabe, nesta circunstância, felicitar o Governo pela perspicácia que demonstrou ao fazer uso desse discurso de dramatização. Foi o discurso apropriado, no momento certo.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - O ritmo a que o processo de correcção dos desequilíbrios está a decorrer é a contraprova mais segura e visível de que esse instrumento de gestão das expectativas foi utilizado no sentido e com a intensidade requeridas.
Para concluir, cumpre dizer que a nova política económica portuguesa, pela primeira vez desde que nos tornámos membros da zona euro, é totalmente consistente com os dados macroeconómicos, com o novo contexto de integração numa zona monetária e com o objectivo final de recriar condições para a retoma do processo de convergência real.
Naquilo que tem de essencial, a política económica do Governo tem estado impecavelmente correcta. O que se deve esperar agora é que o Governo prossiga, com determinação e persistência, essa política, ajustando-a às mudanças que forem ocorrendo no contexto interno e internacional, mas mantendo, até 2006, a linha de consolidação orçamental e de controlo estrito do crescimento da despesa pública, na certeza de duas coisas: que o Governo vai ganhar esta batalha e que para isso poderá sempre, mas sempre, contar com o nosso apoio.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Tavares Moreira, não lhe vou fazer qualquer pergunta sobre a questão do choque fiscal do Sr. Dr. Miguel Frasquilho, mas também não lhe vou fazer qualquer pergunta sobre a importância do investimento público no investimento privado, conforme referências do Dr. Miguel Cadilhe.
Vou optar por uma outra questão, a da chamada nova política económica. A primeira pergunta que lhe faço é se nesta nova política económica V. Ex.a subscreve a afirmação da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças no Plenário de hoje, ao ter dito que com despesa pública não se resolve qualquer problema.
A Sr.a Ministra acabou de fazer uma afirmação, dizendo que em sede de despesa pública não há nada que seja reprodutivo, nem o investimento, nem sequer os salários.
Ora, Sr. Deputado, isto é, no mínimo, surpreendente. É surpreendente, mas é simultaneamente compreensível face à política do Governo. O País está a chegar ao que está a chegar porque o Governo não reconhece, evidentemente, a importância da política orçamental no seu desenvolvimento.
Portugal está hoje integrado no espaço europeu, na zona do euro, e portanto não tem a possibilidade de utilizar outros mecanismos de política económica. Não tendo outra possibilidade, restava a política orçamental. Mas, pelos vistos, o Governo tem esta interpretação da função do orçamento e da política orçamental.
O Sr. Deputado fala em competitividade, crescimento e produtividade.
Vamos à competitividade. Tenho ouvido falar muito sobre as exportações. Sr. Deputado, o Orçamento previa nas exportações um crescimento de 4% a 7% nas exportações. Já é reconhecido pelo Governo que esse crescimento será de menos de 4%. Mas mais grave é que o EUROSTAT vem dizer que em Janeiro e Fevereiro de 2003, comparativamente ao mesmo período em 2002, as exportações desceram 2%.
Vamos ao crescimento. O modelo em que assentou o Orçamento tinha por base duas alternativas: ou apostava na política económica ou apostava nas exportações para atingir esse crescimento. O que constatamos é que, tendo sido completamente desprezada a política sobre a procura interna, foram privilegiadas as exportações. Mas as exportações estão a falhar, daí que o Governo tenha a necessidade de fazer revisões. Aliás, já vai na terceira revisão relativa ao crescimento do PIB. Começou com um PIB da ordem média de 1,75%, passou, depois, no Pacto de Estabilidade e Crescimento, para 1,25%, e agora já vai em 0,5%.
Portanto, entre estas revisões sucessivas, o Orçamento, o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o que se passa neste momento, é bem evidente o que tem sido aquilo que o Governo tem feito.
Para terminar, o Sr. Deputado fala em crescimento sustentado. Será que há um crescimento sustentado, Sr. Deputado? É que o crescimento é nulo. Como acabei de dizer, tudo indicia que o crescimento do PIB será zero em 2003. Este é o crescimento sustentado do PSD?!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vítor Batista dirige-me, essencialmente, duas questões.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado pergunta-me se subscrevo a declaração da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças produzida hoje, neste Plenário, sobre a utilidade ou inutilidade da despesa pública. Suponho até que usou a expressão: "com a despesa pública não se resolve coisa nenhuma".
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que com a despesa pública resolve-se muita coisa. Com despesa pública a mais,
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A segunda questão que me coloca é uma questão de cenário macroeconómico para este ano.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, na minha perspectiva - exprimo uma posição estritamente pessoal e assumo a responsabilidade e o risco daquilo que vou dizer -, o último cenário macroeconómico apresentado pelo Governo poderá sofrer, no Outono, uma revisão para cima, e não para baixo.
Cá estaremos, depois da rentrée política, para avaliar essa situação.O Sr. Victor Batista (PS): - Cá estaremos!O Orador: - Mas, se quiser, pode registar. Em Outubro, cá estaremos para falar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à forma como o Sr. Deputado aborda estas questões e a insistência que coloca no ataque à política de controlo da despesa, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado, no fundo, usa um discurso contraditório. Por um lado, entende que não se corta suficientemente na despesa, mas depois diz que a política está a concorrer para a estagnação da economia ou até para a recessão.
Quanto a este aspecto, insisto naquilo que há pouco referi na minha intervenção.
De facto, creio que, em Portugal, existe ainda um grande défice e uma grande dificuldade em entender as implicações para a política económica da nossa participação numa zona monetária. Não sou a única pessoa a dizer isto, pois ainda há pouco tempo a Dr.a Teodora Cardoso, por exemplo, afirmava o mesmo, de forma até muito mais radical. É que as coisas mudaram de tal maneira que as pessoas, de facto, não se aperceberam ainda, e, por inércia, pensam que se pode actuar da mesma forma que se actuava anteriormente.
O Sr. Deputado não me levará a mal - a nossa relação amistosa certamente o permite - que lhe faça uma sugestão, que, espero, não irá ofendê-lo. Permito-me sugerir ao Sr. Deputado que, se tiver oportunidade, faça, em breve, uma visita à Guiné-Bissau, para perceber o que estou a dizer. Trata-se de um caso extremo, mas serve para o Sr. Deputado perceber as implicações que um erro de políticas pode ter no funcionamento de uma economia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já estamos perto da Guiné-Bissau?!O Orador: - Sabe que na Guiné-Bissau, neste momento, os funcionários públicos não recebem salários há cerca de 8 meses, os agentes das forças armadas não recebem salários há cerca de 8 meses, e os funcionários da televisão pública não recebem salários há cerca de 1 ano?
Se o Sr. Deputado lá for ou se quiser informar-se perceberá porquê. É que a Guiné-Bissau entrou numa zona monetária, não percebeu perfeitamente as implicações desse passo, e, hoje em dia, pura e simplesmente, não há moeda, não há dinheiro na economia da Guiné-Bissau. Por isso, o Estado não pode cumprir nenhum dos seus compromissos. Não tem crédito, não tem entrada de capitais do exterior, não tem capital que lhe permita solver os compromissos, não há dinheiro, a economia não funciona. O Estado, pura e simplesmente, suspendeu completamente as suas obrigações.
Se o Sr. Deputado tiver oportunidade, debruce-se sobre este caso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O debate relativo ao Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública em 2003 é inovador, na medida que, pela primeira vez, se estão a cumprir novas determinações da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Independentemente de questões formais, aquilo que mais interessa é a questão material, ou seja, saber o que se pretende quanto à política de despesa pública, saber se esta se deve expandir ou retrair, saber quais as despesas que prioritariamente devem baixar, saber qual a relação entre as despesas públicas e privadas. Enfim, saber se a despesa pública deveria crescer descontroladamente ou, se quiserem, se se deveria defender o modelo orçamental socialista de desperdício de dinheiros públicos.
Quanto a tudo isto, afirmo que somos contra o desperdício. Queremos que termine o descontrolo e o endividamento das famílias, empresas e Estado.
Porque temos estes objectivos, porque sempre dissemos que as nossas prioridades são pôr as contas públicas em ordem, reformar elementos essenciais da nossa sociedade e auxiliar ao estabelecimento de políticas microeconómicas de investimento, a oposição decidiu chamar-nos obsessivos.
Pois, então, que assim seja: somos obsessivos porque queremos, finalmente, para Portugal, um crescimento sustentado, que tenha como motores um Estado responsável, famílias não endividadas e empresas competitivas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O caminho da oposição parece ser outro. Defendem uma espécie de elixir da despesa pública e ainda não entenderam que esse não é o caminho. Paciência! Como alguém diria: "É a vida!".
E nós, sabendo que há bastante vida para além do Orçamento, porque temos a certeza de que este não pode ser tão monstruoso que acabe por ser o princípio, meio e fim dessa mesma dívida, estamos contentes por finalmente assim deixar de ser. Pena é que este caminho não tenha sido iniciado mais cedo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas vamos directamente à despesa pública.
Com toda a certeza que, na bancada do Partido Socialista, se recordam de um plano intitulado Programa de Reforma
5321   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 da Despesa Pública, que tinha, pelo menos aparentemente, um objectivo: controlar essa mesma despesa pública. Para cumprir esse objectivo eram descritas 50 medidas. Não quero recordar todas, porque não devo causar mal-estar a ninguém, mas há algumas que não resisto a enumerar.
No Programa estava previsto que se deveria "reduzir drasticamente e de imediato a admissão de novos funcionários". Os números são, quanto a esta matéria, muito claros: em 1999, o saldo entre inscrições e aposentações era 25 503 funcionários; em 2001, era de 9114; em 2002, já graças à política deste Governo, baixou para 2764; e no 1.o trimestre de 2003 já se alcançou um resultado histórico, porque o saldo passou finalmente a ser negativo em 1589 funcionários.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto é, a nossa Administração, aliás, de acordo com o plano que tenho estado a referir, está finalmente a "emagrecer". Este é o caminho e o CDS não pode deixar de aplaudir que, finalmente, se esteja a pôr em prática a medida 2.a do Programa de Reforma da Despesa Pública.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ainda neste mesmo Programa estava prevista a moderação dos aumentos salariais e a flexibilização dos recursos humanos.
Quem, de facto, está a passar esta difícil e essencial medida do papel para a realidade é precisamente este Governo, actuando sobre os serviços do Estado, actuando sobre os institutos públicos, actuando, apesar da berraria tremenda como a que existiu quando se falou de fusão e extinção de institutos públicos.
Também nesse mesmo Programa estava prevista a reforma da gestão do Serviço Nacional de Saúde e a racionalização da sua despesa, combatendo o desperdício.
Nessa senda, o Governo e a actual maioria impulsionaram uma nova lei de gestão hospitalar, uma nova política do medicamento, em que se dinamiza o mercado dos genéricos, e foi aprovado um novo quadro jurídico para o estabelecimento das parcerias público/privado.
É este, quanto à saúde, o resultado mais importante de 365 dias em acção do XV Governo Constitucional. É esta a forma de poupar em euros e ganhar em eficácia. É esta a diferença entre a teoria e prática.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas ainda se pode continuar referindo mais medidas, por exemplo, aquelas que se referem à redução de dispêndios quanto a viaturas e deslocações. Como se pode notar pela leitura do relatório que aqui estamos a discutir, estas foram medidas tomadas com rigor, desde o início, pelo actual Executivo.
Os exemplos poderiam multiplicar-se. É caso para dizer que, se calhar, no plano da teoria até poderemos estar de acordo com o Partido Socialista, mas ao passo que o PS estudou, estudou, e pouco fez, este Governo está a actuar na despesa pública. É a diferença entre quem faz e aqueles que não fazem, e ainda por cima criticam os que estão a fazer.
É esta uma forma de actuar estruturada, pois a grande reforma que temos pela frente não é a do défice orçamental mas a da redução do peso do Estado na economia.
Que se saiba, o Estado não é um grande exportador e produtor de bens transaccionáveis. Por isso, era muito importante não continuar a insistir no erro típico da esquerda nacional.
Uma pequena economia como a portuguesa, muito sujeita aos condicionalismos exteriores, não pode estar a gastar mais do que aquilo que produz. Por isso, era preciso terminar com desequilíbrios que já pareciam insustentáveis. Por isso, era preciso fazer reformas. Por isso, tem de ganhar-se espaço para fazer poupança que permita a despesa, ou até perda de receita, verdadeiramente importante, isto é, aquela que consegue atrair o investimento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O maior défice público só favorece os agentes externos à nossa economia, que assim ganham mais mercado para poderem vender os seus produtos. O défice público excessivo é, nos dias de hoje, inimigo das empresas nacionais, é o melhor meio para criar desequilíbrio externo.
Com o auxílio da melhoria da conjuntura internacional conseguiremos combater o problema conjuntural, mas só continuando o rumo seguido conseguiremos melhorar a nossa competitividade.
Está o actual Governo a proceder a todas estas alterações na pior altura do ciclo económico. Pois está, mas isso não é culpa nossa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Bem gostaríamos que em anos anteriores se tivesse implementado este estilo reformista, mas não se implementou.
Bem queríamos que a situação na saúde, na educação, no sistema fiscal, na administração pública fosse já outra, mas não era.
Por isso, estamos agora a intervir, na altura de uma crise há muito anunciada. Por isso, estamos agora a semear para mais tarde colher. Por isso, estamos a inverter o caminho que nos levava ao abismo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E ainda por cima somos criticados, obsessivamente, por aqueles que dizem que temos uma obsessão. Para nos pouparem a isto era preciso que tivessem actuado mais cedo, que não se tivessem iludido com um crescimento do produto que estava baseado em despesa pública excessiva e endividamento generalizado.
Está o CDS de consciência tranquila porque sempre criticou o desvario. Estamos de consciência tranquila, pois, sabendo que não é possível mudar tudo de um dia para o outro, já estamos no caminho certo. É este o nosso programa para os próximos anos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
5322   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos aqui para debater a execução e a orientação da despesa pública, no quadro estabelecido pela Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
No entanto, perante algumas intervenções, nomeadamente da parte do Governo e da maioria, parece-me mais que estamos a debater a desorientação da despesa pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois do modelo argentino, aparece-nos hoje o modelo Kumba Iala. Será este o benchmarking de alguns sectores da maioria?! Enfim, cada um tem as referências que pode, ou que lhe convêm.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o debate pode ganhar consistência quando se adopte uma quádrupla perspectiva: a do cumprimento do estabelecido pelo Governo no Programa de Estabilidade e Crescimento, que a maioria parlamentar sufragou; a do cumprimento pelo Governo da resolução que a Assembleia da República aprovou em Janeiro último; a execução e concretização adequada dos objectivos orçamentalmente estabelecidos; e, last but not least, a do avanço no sentido da concretização de um caminho para o país desenvolvido que queremos ser, sendo que este Governo está a comprometer esse trajecto.
Este último ponto é extraordinariamente importante porque o debate em curso, baseando-se nos dados apresentados e analisados, deve-nos, sim, abrir os caminhos do futuro. E qualquer outra concepção será estreitar o âmbito do que foi aprovado na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
Relembremos que no n.o 2 do artigo 57.o da referida Lei diz-se, nomeadamente, que: "Caberá ao Governo fazer a apresentação (...) e discutir as Grandes Opções da Política Económica"
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Concentrando-nos na resolução aprovada, nalguns pontos por unanimidade, neste Plenário, destaquemos a importância e a urgência da reforma da Administração Pública.
Ora, não temos uma reforma da Administração Pública nem sequer foi apresentada, até agora, qualquer estratégia nesse sentido. O que temos são desarticuladas fusões, amarrar os outros Ministros a fusões de institutos, que nem sabiam para quê, ou seja, o que temos são as confusões dos institutos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Membros do Governo, que saudades da Lei de Bases dos Institutos Públicos, elaborada por uma comissão coordenada por Vital Moreira - que produziu um trabalho brilhante e adequado -, e apresentada neste Parlamento pelo então Ministro Alberto Martins, na altura em que havia um Ministro que tratava das questões da Administração Pública.
Ora, além da já referida confusão dos institutos, a Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública, com chá e simpatia, continua a preparar as reformas, segundo nos disse. Até agora, reformas: zero!
E o que parece preocupar a actual Ministra é quase exclusivamente o estatuto dos funcionários públicos. Não conseguimos, aliás, esquecer - num contexto diferente, mas com um governo parecido com este (um pouco melhor ou menos mau) - os conflitos em torno do Novo Sistema Retributivo, tão responsáveis pelo aumento dos custos das administrações verificados durante o governo de Cavaco Silva, com efeitos em cascata nos governos seguintes.
Hoje, queremos ver o que se prepara com a obsessão de, primeiro, começar por discutir o estatuto dos funcionários, e depois logo se vê o que é que se há-de fazer à Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A pergunta importante a fazer à Sr.a Ministra refere-se ao ponto 1 da resolução parlamentar (suponho que se lembram). A questão é esta: de que forma Portugal se tem empenhado na reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de modo a que, nos termos da resolução, "este instrumento não comprometa, antes beneficie, o crescimento e a coesão económica e social da União Europeia"? O que fizeram neste sentido, que diligências efectuaram, que propostas elaboraram e em que instâncias as discutiram? Foi só conversa de fim de tarde ou têm algum texto ou alguma acta do que fizeram?O Sr. António Costa (PS): - Bem perguntado!O Orador: - Por outro lado, é importante salientar o ponto 11, aprovado por unanimidade neste Plenário - desde o Sr. Deputado Diogo Feio ao Sr. Deputado Francisco Louçã -, no qual se reafirma "a necessidade de assegurar níveis estáveis e significativos de investimento público, instrumento fundamental para, no horizonte do PEC, garantir a absorção dos fundos estruturais comunitários, acelerar a modernização infraestrutural e promover a convergência real com a União Europeia". Espero que, quando votaram isto, estivessem a acreditar no que estavam a votar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A despesa pública de um Estado como o nosso deve ser orientada por uma quíntupla preocupação: a de contribuir para um equilíbrio consolidado das contas públicas, obviamente sem manigâncias; a de reduzir gradualmente e de forma sistemática as despesas correntes com os encargos das administrações, aumentando a sua eficiência e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e as empresas; a de orientar o investimento público, de forma a contribuir globalmente para o mais adequado desenvolvimento económico; a de apoiar selectivamente o investimento privado, dinamizador da maior parte dos sectores da economia, e garantir-lhe boas condições de funcionamento, o que não existe; a de assegurar o cumprimento das funções sociais do Estado, e o único local onde aumentam as despesas é no pagamento ao subsídio de desemprego e nas funções correlacionadas com esse pagamento.
Ora, Sr. Presidente, com o seu discurso e a sua prática (e o discurso conta, Sr. Deputado Tavares Moreira, os agentes económicos ouvem os discursos e, às vezes, até acreditam em quem não deviam acreditar), este Governo conseguiu reduzir brutalmente o investimento público e desencorajar o investimento privado, e não tem evidenciado qualquer capacidade de reformar a Administração Pública.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
5323   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 O Orador: - Para além da questão da redução do investimento, que demonstra alguma desorientação nas formas de execução da despesa pública, emergem diversas preocupações, das quais sublinharíamos, no momento actual e nas perspectivas futuras, as referentes aos custos da saúde.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos uma melhor política de preços na saúde e um melhor controlo orçamental? Não!
Efectivamente, segundo o Observatório da Associação Nacional de Farmácias, os custos dos medicamentos para os doentes subiram com a actual política. Mas o que queríamos referir é o facto de estarem a funcionar há meses dezenas de hospitais em sistema dito empresarial, estando ainda a ser definidos os preços pelos quais o Serviço Nacional de Saúde lhes irá pagar os serviços prestados. Isto para regime experimental já é um bocado longo e alargado!...
Parece-nos que tudo isto se perspectiva com um carácter aventureiro que não deixará de preocupar a Sr.a Ministra das Finanças. Mas, Srs. Membros do Governo, há que lembrar-lhes também que não perceberam sequer, como se viu hoje, nomeadamente na maioria parlamentar, a importância da gestão das expectativas, atingindo a confiança dos portugueses os mais baixos níveis jamais verificados desde que se calcula esse indicador.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No seu conjunto, o Relatório é omisso quanto à avaliação dos efeitos das políticas, cingindo-se a referências superficiais a aspectos organizativos e de funcionamento dos Ministérios, como bem sublinhou no relatório da Comissão de Execução Orçamental.
Em suma, o relatório é uma decepção. O Governo não evidencia perspectivas de futuro, a não ser a de sobreviver ele próprio. E quer sobreviver julgando que não há vida para além do Orçamento, mas tem de haver!
Com este relatório, evidencia-se, assim, a incapacidade do actual Governo não só em desenvolver como também em perspectivar o futuro deste país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Duarte Pacheco inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas já tem pouco; por isso, a Mesa, como tem bom coração, dá-lhe mais 1 minuto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, é uma solidariedade benfiquista, já que, nesta Casa, tanto se tem falado no Porto nos últimos dias.Risos.Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não quero deixar de lhe colocar uma questão, mas estou a pensar como é que o hei-de fazer de uma forma muito directa, porque V. Ex.a, para criticar a actual desorientação da despesa pública, nomeadamente ao nível da reforma do Estado e da administração pública, falou no magnífico valor acrescentado, no magnífico trabalho que o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública dos tempos do governo socialista teria desenvolvido.
Sr. Deputado, a minha pergunta é muito concreta e muito directa, não lhe peço um discurso retórico ou retórica balofa, quero que vá directo à questão: qual o valor acrescentado que esse ministério trouxe para a reforma do Estado?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Zero!O Orador: - Que medidas concretas resultaram da actividade desse ministério?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Zero!O Orador: - Concretamente, o que é que aconteceu na reforma da Administração Pública e na despesa pública que tivesse resultado da actividade desse ministério?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, apesar de tudo, entendo dever responder, pela consideração que me merece o PSD, embora não pareça, e, nomeadamente, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Tenho muito pouco tempo para analisar esse tema,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É muito importante!O Orador: - ... porque quero que a minha amiga, colega e camarada Elisa Guimarães Ferreira ainda use da palavra, mas estou disponível para um debate com o Sr. Deputado em qualquer momento, embora, como V. Ex.a sabe, nessa altura e durante algum tempo eu não tenha sido Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Diga uma medida! Diga uma!O Orador: - Se o Sr. Deputado quiser pedir esclarecimentos, inscreva-se, porque também lhe poderei responder!
O que lhe quero dizer é o seguinte: V. Ex.a ouviu mal, porque o que referi não foi isso - que levaria um longo debate e não tenho tempo neste momento -, foi outra coisa, foi algo de muito concreto e objectivo, a proposta de lei de bases dos institutos públicos, elaborada por uma comissão coordenada pelo Sr. Prof. Doutor Vital Moreira, que foi um trabalho exemplar, debatido nesta Assembleia e que baixou à comissão competente, tendo, depois, a Assembleia sido dissolvida.
Tratou-se de um trabalho extremamente bem feito, porque conheço bem o funcionamento dos institutos públicos, e até agora não apareceu nada, para além do "chá e simpatia" que a Sr.a Secretária de Estado evidencia e do zero absoluto. A proposta de lei que o ministro Alberto Martins aqui trouxe estava extremamente bem feita e era uma perspectiva correcta de reforma dos institutos públicos. Ora, os senhores não têm qualquer perspectiva, fazem fusões que são autênticas confusões de institutos
5324   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 públicos. Nós tínhamos uma visão da administração pública e os senhores não têm qualquer visão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, não fizeram nada! Fizeram um estudo!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Srs. Deputados: Quero começar por confessar alguma perplexidade que me tem percorrido ao longo deste debate, porque o Governo e a maioria dizem que está em curso um processo de consolidação das finanças públicas, sem o qual, segundo o Sr. Deputado Tavares Moreira, cairíamos numa situação idêntica à da Guiné-Bissau - exemplo um bocadinho insólito e que, seguramente, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças não acompanha, mas foi ele que o referiu e não nós -, e que em resultado desse processo de consolidação, já a partir dos próximos meses ou, como disse o Sr. Deputado Tavares Moreira, a partir de Outubro, a situação vai ser outra. Mas, Sr.a Ministra, convenhamos que isto não corresponde nada ao que, na realidade, se está a passar.
Senão, vejamos: no que se refere à consolidação das finanças públicas, é certo, Sr.a Ministra, que, em 2002, se reduziu o défice, mas, como diz o Banco de Portugal, reduziu-se o défice à custa de medidas extraordinárias, sem as quais ele teria alcançado um valor relativamente próximo ou até idêntico ao do ano anterior. Mas essas medidas são irrepetíveis, pelo menos na sua dimensão.
Ora, estamos agora perante uma execução orçamental, aliás, tal como previmos no debate do Orçamento do Estado, que aponta para quebras nas receitas muito, muito superiores à previsão. E a pergunta que lhe deixo é esta, Sr.a Ministra: como é que V. Ex.a consegue prosseguir este processo de consolidação orçamental no ano em curso sem novas medidas extraordinárias? Onde é que elas vão ser aplicadas? Vai reduzir ainda mais o investimento? Vai contrair ainda mais o poder de compra e o consumo interno, ou vai, Sr.a Ministra - e gostava que me respondesse com clareza -, utilizar mecanismos que V. Ex.a enquanto Deputada condenou, como seja a utilização do fundo de pensões dos CTT, transferindo-o para a Caixa Geral de Aposentações, arranjando, assim, uma receita extraordinária, mesmo à custa do equilíbrio futuro da Caixa Geral de Aposentações?
É este o caminho, Sr.a Ministra? Mas se o caminho é, designadamente, este último, seguramente que isso não significa qualquer consolidação, significa até desequilíbrio de outras componentes da administração pública. Se isso fosse verdade, Sr.a Ministra, contrariaria - e não quero crer que V. Ex.a vá por esse caminho - aquele que foi o seu comportamento enquanto Deputada da oposição.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a Sr.a Ministra diz que estamos numa situação idêntica à de toda a Europa, mas a Sr.a Ministra sabe que tal não é verdade, sabe que nós fomos o primeiro País a entrar em recessão!A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Fomos o primeiro a ter défice excessivo!O Orador: - Pois fomos, Sr.a Ministra! Pois fomos!
No 3.o trimestre de 2002 entrámos em queda, seguindo-se-lhe o 4.o trimestre, e os países que entraram em recessão, como a Alemanha, só entraram este ano! Fomos o primeiro país a entrar em recessão, com uma dimensão muito superior àquela que os outros países estão a ter.
Por outro lado, somos o país da União Europeia com o pior desempenho, incluindo já os 10 novos Estados-membros. Somos o país onde, no prazo de um ano, houve a maior taxa de crescimento do desemprego, Sr.a Ministra, e somos o país onde as projecções de Primavera da Comissão Europeia apontam para uma quebra ainda maior de todos os indicadores da actividade, tal como acontece na síntese de conjuntura do INE. Não vejo, pois, Sr.a Ministra, onde é que estão as razões para estarmos optimistas.
Sr.a Ministra, estamos de acordo com a disciplina nas finanças públicas, mas não se pode confundir disciplina das finanças públicas com uma inflexibilidade tal no manejamento do único instrumento que temos na nossa posse para apoiar uma política anticíclica, que é o Orçamento do Estado, que acaba por agravar os sinais de crise da economia real; não podemos confundir disciplina das finanças públicas com um caminho para um défice zero a todo o custo, para a manutenção da quebra de meio ponto percentual no défice até 2006. Não, Sr.a Ministra!
Aliás, não somos apenas nós que dizemos, são economistas da sua área, que, a curto prazo, não há muitas medidas possíveis. Todos estamos de acordo com isso. Portanto, a única medida, no curto prazo, para podermos apoiar a reanimação da economia é o abandono do caminho para o défice zero, sem abandono do rigor das finanças públicas, porque uma coisa nada tem a ver com a outra, repito, o abandono do défice na perspectiva do caminhar para o défice zero e uma flexibilização desse instrumento, apostando um pouco, simultaneamente, no investimento reprodutivo, no investimento eficiente, no investimento que anime a produção de bens transaccionáveis, e apontando para a uma alteração profunda do modelo de especialização da economia portuguesa.
Se não o fizermos, se continuarmos sempre a apostar em medidas que não tocam no essencial - e o essencial é uma economia dependente, subcontratada, de investimento estrangeiro que não cria valor acrescentado -, o que acontece, com sempre em cada crise da economia europeia ou da economia mundial, é que somos os primeiros a sofrer os efeitos da crise e os últimos a sair dela, apanhando uma "pneumonia" ainda antes de os outros se "constiparem", e a nossa "alta" é sempre depois de todos os outros já terem recuperado.
E isto acontece, Sr.a Ministra, porque cometemos dois erros: apostamos sempre e só nas políticas monetaristas de contracção orçamental, com efeito na procura interna, e não apostamos, a prazo, numa política de consolidação e de alteração do perfil de especialização da economia portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira, que também dispõe de pouco tempo.
5325   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Srs. Deputados: Vou tentar ser bastante sintética.
Sr.a Ministra, vamos ver se nos entendemos relativamente ao que está hoje aqui em causa: quis o Governo, através de V. Ex.a, desenvolver um conjunto de políticas que nos levantavam as maiores dúvidas em termos de resultados. Ora, neste momento, já há condições para fazermos um balanço.
Relativamente aos efeitos sobre a economia, o último relatório do INE é claro: no 1.o trimestre agravou-se a situação negativa da actividade, a procura interna manteve-se deprimida, o investimento deverá ter caído ainda mais acentuadamente, e, continuando por aqui fora, com uma perspectiva completamente negativa, que acaba por se materializar de uma forma gritante e violenta na situação do desemprego.
Mas vamos ver o que se passa relativamente ao objectivo central, ao equilíbrio das contas públicas. Sr.a Ministra, tal como era previsível, o que se verifica no relatório oficial de Abril, comparando o ano de 2003 com o de 2002, é que as despesas correntes aumentaram 93 milhões de euros, as despesa com pessoal aumentaram 167 milhões de euros, as receitas dos impostos directos baixaram 43 milhões de euros e as receitas dos impostos indirectos renderam menos 34 milhões de euros. Isto é, com esta política e no que diz respeito àquele que era o objectivo central que a justificaria, o que acontece é que há mais despesas correntes e menos receitas.
Portanto, o problema central, que no ano passado o Governo não conseguiu resolver, agrava-se em 2003.
Ora, o famigerado défice de 2002 foi artificialmente corrigido e neste momento é generalizada a convicção, mesmo nos membros do Governo, que se chegou a 1,5% acima dos 2,8% ou 2,7%. Isto é, o défice efectivo resultante destas medidas, no ano passado, andaria à volta dos 4,3% ou 4,2%, se não fossem as vendas de património e todos os outros artifícios que entretanto foram introduzidos. Isto é do censo comum.
Sr.a Ministra, no seu discurso - e tenho de a cumprimentar por não o ter distribuído, porque, de facto, não valia a pena, não diz nada de novo - referiu que havia uma expectativa por parte do maior partido da oposição relativamente àquilo que vinha hoje aqui dizer. Pois havia, Sr.a Ministra!O Sr. António Costa (PS): - Claro!A Oradora: - É que nas suas próprias palavras estava claro, e ainda hoje o repetiu, que, sem medidas estruturais, não há volta a dar relativamente ao controlo da situação da despesa, que é aquilo que, de facto, queremos dominar.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E se a Sr.a Ministra não aproveita esta oportunidade para trazer aqui as tais medidas que queria explanar e consensualizar com a oposição, que eram medidas de fundo, plurianuais e de efectivo controle da despesa, então, perde uma oportunidade de ouro para, de facto, trazer a oposição, uma vez que já tem a maioria absoluta, a um controlo efectivo das razões que geram o despesismo na administração pública e no Estado.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, é esta incongruência que nos deixa absolutamente espantados.
A Sr.a Ministra agarrou-se a uma "âncora", essa "âncora" soltou-se e a Sr.a Ministra vai agarrada a ela, quando ela nos está a arrastar para o "fundo do mar"! E é o facto de se passar por uma oportunidade destas de controlo estrutural para o futuro e de o Governo não a utilizar, trazendo aqui o que pretende fazer de estrutural e consensualizando-o com a oposição, que nos deixa absolutamente perplexos.
Sr.a Ministra, neste momento, quero dizer-lhe que as políticas estão erradas, os resultados estão à vista e é gravíssimo que continuemos permanentemente a insistir num discurso que já não resulta. E talvez já não estejamos a tempo de o corrigir de maneira a não termos uma situação real de desemprego galopante, de depressão económica gritante, de afastamento relativamente à média da União Europeia e de desequilíbrio agravado das contas públicas.
De facto, o Governo diz que se quer aproximar da média da União Europeia, mas aquilo que penso é que, de facto, o Governo já tanto reviu em baixa as suas expectativas que, agora, nos comparamos com a Guiné-Bissau. Sr.a Ministra, não foi para isso que os portugueses a elegeram!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento do debate, dispondo cada partido de 5 minutos.
Para intervir, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vem este debate sobre orientação de despesa pública na sequência do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, que determina que, anualmente, no decurso do mês de Maio, seja feito um debate com este conteúdo e alcance.
É bom que se diga, como, aliás, já aqui, hoje, foi sublinhado, que já no momento da discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período de 2003-2006 foi feita uma abordagem extensiva e profunda do alcance plurianual das diversas linhas de força de orientação da política económica deste Governo, alcance plurianual esse que, inclusive, extravasava o próprio período de vida da legislatura.
Vale isto para dizer que o argumento hoje aqui aduzido, à trouxe-mouxe, no sentido de que este debate não corresponderia, em rigor, àquilo que a lei postula, é um argumento falso que não corresponde minimamente à verdade e, mais do que isso, não traduz nem consubstancia aquilo que tem sido, de facto, um debate aberto e profundo em matéria de orientação da política económica, nomeadamente, no que concerne à despesa, tendo tido a sua origem já no ano passado, aquando da discussão do Orçamento rectificativo, para depois, mais tarde, no Orçamento do Estado para 2003, voltar novamente a ser sublinhado, e mais recentemente, aí com toda a profundidade, no decurso do debate do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Trata-se, pois, de um falso argumento, deixando um pouco pairar no ar e no espírito de todos nós que, à míngua
5326   |   I Série - Número 127   |   30 de Maio de 2003 de argumentos de substância que possam tolher e bulir com a bondade de orientação do Governo em matéria de despesa pública, a oposição socorre-se destes expedientes adjectivos e formais para tentar pôr em cheque o acerto, a justeza e a bondade da orientação deste Governo em matéria de despesa pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importa também, com brevidade, dizer que, em matéria de orientação da despesa pública consubstanciada neste relatório apresentado à Assembleia, há três linhas de força fundamentais que são elencadas.
Desde logo, no domínio da consolidação orçamental, que será o primeiro capítulo desse relatório, mantém-se o objectivo das metas do Programa de Estabilidade e Crescimento, em consonância, aliás, com os ditames do próprio Conselho Europeu de Março, designadamente no que concerne à redução da despesa estrutural, no montante de 0,5%, ao longo do ano e até 2006.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esta é, de facto, a nota mais relevante em matéria de consolidação orçamental que importa aqui referir e que - também é bom dizê-lo - tem sido recorrentemente sufragada pelo próprio Banco de Portugal, nas diversas análises que tem feito sobre a matéria, designadamente no seu último relatório, de Março de 2003, em que, uma vez mais, sublinha o acerto e a correcção desta política de ajustamento orçamental empreendida por este Governo.