II SÉRIE-A — NÚMERO 7 12 Artigo 7.o Regime especial do trabalho portuário 1 - É aplicável à atividade de movimentação de cargas o disposto nos artigos 142.o e seguintes do Código do Trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - A duração total de contratos de trabalho a termo, de muito curta duração, celebrados com o mesmo empregador para a atividade de movimentação de cargas não pode exceder 120 dias de trabalho no ano civil. 3 - O contrato de trabalho a termo celebrado para movimentação de cargas pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses, desde que a sua duração não seja inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. 4 - O contrato de trabalho a termo celebrado para movimentação de cargas não tem limite de renovações, não podendo, no entanto, a sua duração exceder três anos. 5 - É admitida a prestação de trabalho de movimentação de cargas na modalidade de trabalho intermitente. 6 - Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador deve informar o trabalhador do início de cada período de prestação de trabalho com a antecedência de 10 dias, podendo em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ser acordado um prazo inferior. 7 - A prestação do trabalho portuário suplementar só pode ser feita até ao limite máximo de 250 horas anuais. 8 - O limite máximo referido no número anterior pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho quando a adoção de outro regime contratual de trabalho suplementar ou de outro limite máximo melhor se harmonizem com a adoção e implementação de outras disposições sobre utilização, contratação e remuneração de pessoal que favoreçam a eficiência e competitividade do respetivo porto. 9 - O afastamento do limite máximo previsto no número anterior depende de homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e laboral, sob parecer favorável do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., relativo à verificação das respetivas condições. Artigo 9.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - As empresas de trabalho portuário podem ceder trabalhadores que para esse efeito tenham contratado diretamente ou, nos termos a definir em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, com recurso a relações contratuais celebradas com empresas de trabalho temporário, não constituindo esta relação cedência ilícita tal como prevista no n.o 2 do artigo 173.o do Código do Trabalho. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 16.o Regime das contraordenações 1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei. 2 - O procedimento das contraordenações laborais segue o regime processual previsto na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, competindo ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a instrução dos respetivos processos. 3 - Sem prejuízo dos números anteriores, às infrações por violação da presente lei no que respeita ao licenciamento, registo e autorizações das empresas de trabalho portuário é aplicável o regime geral das contraordenações, competindo ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes a instrução dos respetivos processos. 4 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesse caso, reduzido para metade os limites mínimos e máximos.