II SÉRIE-A — NÚMERO 170 52 eletrónicas. Assim, • A Lei das Comunicações Eletrónicas (versão consolidada), aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro; • O regime jurídico da segurança do ciberespaço vem consagrado na Lei n.o 46/2018, de 13 de agosto, transpôs a Diretiva (UE) 2016/114817, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União; • O combate aos crimes informáticos vem consagrado nos artigos 193.o (Devassa por meio de informática), 194.o (Violação de correspondência ou de telecomunicações) 221.o (Burla informática e nas comunicações) e 384.o (Violação de segredo de correspondência ou de telecomunicações) do Código Penal e na Lei do Cibercrime (versão consolidada) que foi aprovada pela Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes sobre a mesma matéria ou sobre matéria conexa, as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 884/XIV/2.a (PS)18 – Desenvolve o regime do artigo 6.o da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de selos de qualidade; – Projeto de Lei n.o 706/XIV/2.a (PS) – Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Consultada a mesma base de dados, verifica-se que, na atual Legislatura, foram apreciados os Projetos de Lei n.os 473/XIV/2.a (PS) — Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital e 498/XIV/2.a (PAN) — Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital, que deram origem à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital. Na XIII Legislatura, sobre matéria semelhante, foi apresentado o Projeto de Lei n.o 1217/XIII/4.a (PS) — Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital, iniciativa caducada em 24-10-2019, e, ainda, o Projeto de Resolução n.o 111/XIII/1.a (BE) — Proteção contra a censura digital. III. Apreciação dos requisitos formais• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formaisO Projeto de Lei n.o 888/XIV/2.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Projeto de Lei n.o 890/XIV/2.a é apresentado pelo Deputado único representante do Partido Iniciativa Liberal (IL), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição19 e da alínea  17 Diploma retirado do sítio da internet EUR-LEX (https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32016L1148)  18 Ligação para o projeto de lei retirada do sítio na Internet da Assembleia da República (https://www.parlamento.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para iniciativas pendentes ou antecedentes parlamentares são feitas para o sítio na Internet da Assembleia da República. 19 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.