11 DE ABRIL DE 1930568-(105)SEGURANÇA SOCIAL - ASSITÊNCIA MÉDICA Processo n.o 78/R-261-A-3Por uma reclamante, beneficiária da Obra Social do Ministerio da Educação, foi apresentada ao Provedor de Justiça uma exposição focando a seguinte factualidade:Encontrando-se em gozo de férias na cidade espanhola de Vigo, onde chegara em 6 de Agosto de 1977, fora acometida, em 8 do mesmo mês, de uma hemorragia provocada por aborto, em consequêcia do que teve de ser imediatamente internada.Daí haver sido transportada para a Policlínica de Vigo, onde, durante dois dias, lhe foi prestada a competente terapêutica médico-cirúr-gica.Considerando que na circular n.° 1/77, de 22 de Agosto, emanada daquela Obra Social do Ministério da Educação, estava claramente consignada a comparticipação na assistência médico-cirúrgica no estrangeiro, a não haver outro recurso, solicitada o respectivo subsídio, que, contudo, não foi concedido.Auscultada a posição da aludida Obra Social, foi por esta entidade explicitado o seguinte, a respeito do assunto:Que não houvera possibilidade de sujeitar o pedido a uma apreciação prévia.Que a documentação fornecida pela beneficiária não garantia a impossibilidade de recurso a outros meios de assistência.Que a intervenção médica e o tratamento se haviam dado em decurso de férias gozadas no estrangeiro, situação que, em princípio, atestava as possibilidades financeiras da requerente.Que a concessão de subsídio, nestas circunstâncias abriria precedentes para eventuais abusos, no futuro, especialmente quando os funcionários recorressem a estabelecimentos clínicos próximos da fronteira.Tal tomada de posição suscitou algumas dúvidas. Assim:Não se afigurou razoável o argumento da não verificação prévia da necessidade de tratamento, uma vez que este derivou de facto anómalo e imprevisto, acrescendo que, tendo a reclamante sofrido um aborto que obrigou a intervenção cirúrgica, não se via a que outros meios de assistência se pudesse fazer alusão.Além de que o gozo de férias numa cidade fronteiriça não seria, de per si, critério de avaliação das possibilidades económicas da interessada.De resto, não sendo a Espanha um país com legislação liberal em matéria de aborto —e não havendo sido posto em causa que não se tratasse de abono natural—, não se alcançou como é que o caso da reclamante pudesse constituir precedente a recear.Entende-se, assim — e isso se expôs à consideração da Obra Social do Ministério da Educação —, a conveniência de ser fundamentada, com argumentação válida, a decisão de indeferimento da pretensão da reclamante.E ainda que se houvesse admitido como possível que os critérios utilizados para a concessão de subsídios pudessem justificar a exclusão do caso concreto, haveria sempre que explicitar tais critérios, por forma que se pudesse tomar posição com total conhecimento de causa.A estes aspectos opôs a Obra Social do Ministério da Educação que o subsídio atribuído para assistência médico-cirúrgica no estrangeiro visa situações em que se impõe uma intervenção no estrangeiro, por a mesma não ser praticável em Portugal.A Obra Social do Ministério dá Educação, não usa atribuir subsídios a intervenções médicas em Portugal ou no estrangeiro, fora do condicionalismo anteriormente apontado.Mantinha, pois, a posição inicialmente assumida.Os esclarecimentos prestados não se afiguraram de molde a invalidar as observações feitas por este Serviço, justificando-se mesmo reparo a respeito do que, de excessiva rigidez, parecia rodear o critério adoptado a propósito do condicionalismo em análise.Restrito pareceu, e até muito pouco ambicioso, limitar os subsídios para assistência médico-cirúrgica no estrangeiro aos casos em que tal assistência não é praticável em Portugal, circunscrevendo estes às hipóteses clínicas insusceptíveis de terapêutica adequada em Portugal, e não os alargando àqueles em que essa assistência só é também possível no estrangeiro, embora por factores determinantes diversos dos antes indicados.Ou sejam, as hipóteses em que, devido a facto inesperado, imprevisível e anómalo, o interessado, momentaneamente no estrangeiro, se sinta na necessidade inafastável ou insuperável de ter de recorrer à assistência médico-cirúrgica existente no país e local onde se encontra; é que não faria sentido que, designadamente em circunstâncias extremas ou com riscos evidentes para a sua saúde, tivesse o doente de regressar a Portugal, mesmo que se encontrasse longinquamente ausente, podendo (ou necessitando de) ser assistido pronta e eficientemente naqueles país e local.Aliás, nem sequer se aparentou irrazoável a concessão de uma interpretação ampla ao artigo 2." do Regulamento da Obra Social do Ministério da Educação, permitindo-se —sem que se visse que disso resultassem dificuldades de monta— que os subsídios apoiassem economicamente não só os trabalhadores sujeitos a intervenções médico-cirúrgicas que, por sua natureza e em termos clínico-científicos, não pudessem ser praticáveis em Portugal, mas também aqueles que, por factos inusitados, a eles tenham de ser material e forçosamente sujeitos no estrangeiro: é que, na realidade, nesses condicionalismos, e mesmo na expressão literal do preceito, tais intervenções, de facto e também, não podem ser praticados em Portugal.Ressalvando-se a necessidade de um processo díe comprova porventura exigente, a fim de se evitarem eventuais fraudes, foram estas observações que se entendeu transmitir à Obra Social do Ministério da Educação.Aquela entidade veio posteriormente a comunica? que, dado persistir a discordância quanto à decisão tomada pelo director da Obra Social do Ministério