13 DE FEVEREIRO DE 2020 9 N.o Título Data Autor Votação XIII/2.a – Projeto de Lei 532 Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março 2017/06/01 PEV Rejeitado Contra: PS. Abstenção: PSD, CDS-PP. A Favor: Paulo Trigo Pereira (PS), BE, PCP, PEV, PAN.XIII/3.a – Projeto de Resolução 1158 Recomenda ao Governo que determine a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares 2017/11/30 PAN Rejeitado A Favor: BE, CDS-PP, PEV, PAN. Contra: PSD, PS. Abstenção: PCP.III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço, subscrita pelos dois Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando, assim, cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, definindo, concretamente, o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 18 de novembro, foi admitido a 19, dia em que baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), com conexão à Comissão de Saúde (9.a). Foi anunciado na sessão plenária de 20 de novembro.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática nas escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março», – traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Consultado o Diário da República Eletrónico, constata-se que o Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, foi alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro e pela Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, pelo que, a ser aprovado, esta será a sua quarta alteração. Assim, não obstante o título mencionar o diploma que altera, não indica o número de ordem da alteração introduzida, pelo que, para efeitos de apreciação na especialidade ou redação final, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2