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I SÉRIE — NÚMERO 40 52 O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... na valorização do trabalho, na escolha das melhores políticas ativas de emprego. Mas também na efetiva generalização do pré-escolar, no progressivo acesso, sem restrições, às creches ou aos manuais escolares, no modelo educativo não discriminatório, mas com mais capacidade profissionalizante. E esse é também o caminho assumido no Orçamento que ireis aprovar. O caminho pela coesão não prescinde de ninguém e deve valorizar a economia social e o setor solidário. Assim faremos, hoje, como sempre! Mas não abdicaremos do papel do Estado e das políticas públicas. Aplausos do PS. Não abdicaremos do papel do Estado e das políticas públicas! Por isso, este Orçamento multiplica por dois o esforço financeiro destinado às transferências de rendimentos para os idosos, comparado com a política anterior; faz crescer, em 120 milhões, as dotações para os mínimos sociais, quer no abono de família quer no rendimento social de inserção (RSI), reforça as verbas para a ação social e para a cooperação. Não, Sr.as e Srs. Deputados, este não é um Orçamento de um Governo estatizante, que limite a liberdade de uma sociedade aberta e tolerante. Aplausos do PS. Mas é um Orçamento de um Governo e de uma maioria que assume que o Estado não é apenas o garante maior dos valores da República, é também o responsável último pela construção de mais justiça e de mais igualdade. Aplausos do PS. Não se enganem, Sr.as e Srs. Deputados da direita! Protestos do PSD. Nós assumimos este como o nosso Orçamento! Este é o nosso Orçamento e será o Orçamento da maioria das portuguesas e dos portugueses! Aplausos do PS. Não enjeitamos as opções que fizemos, e neste Orçamento encontrarão, porque é verdade, o essencial dos compromissos que este Governo e o Partido Socialista assumiram nos momentos eleitorais e de formação do Governo. Lá está a reposição dos salários, lá está o combate à quebra de valor das pensões, lá está o aumento do salário mínimo nacional, lá está o aumento dos mínimos sociais. Aplausos do PS. E, principalmente, não está lá a contribuição de sustentabilidade, que só por chumbo do Tribunal Constitucional o Governo anterior não aplicou na última Legislatura! Aplausos do PS. Mas também não está lá a continuação dos cortes nos salários da Administração Pública, que os senhores queriam até aplicar a salários mais baixos, mas só não o fizeram porque o Tribunal Constitucional não o permitiu. Aplausos do PS.
24 DE FEVEREIRO DE 2016 53 E só não está lá o corte das pensões que os senhores prometeram a Bruxelas e esconderam nas eleições porque os senhores perderam essas eleições. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Este Orçamento vale pelo que lá está, mas também vale por aquilo que não tem das políticas da direita, das políticas da recessão, das políticas de retrocesso social. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, no dia em que esta Assembleia votar, em votação final, este Orçamento passarão precisamente 100 anos do dia em que a República criou, pela primeira vez, um Ministério do Trabalho e da Previdência Social — 16 de março. Neste outro tempo e nesta outra República, continua a valer a pena valorizar o trabalho e afirmar a coesão como valor maior da nossa sociedade. E esse é também o caminho do Orçamento que ireis aprovar! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de nove Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Entretanto, fui informado pela bancada do Governo, de que o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social responderá, conjuntamente, a grupos de três Srs. Deputados. Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Vieira da Silva, V. Ex.a acaba de fazer aqui, neste Parlamento, na discussão do Orçamento do Estado para 2016, uma intervenção verdadeiramente hilariante. Diria mesmo que V. Ex.a teve aqui duas tiradas de bravura, que já irei especificar, e duas tiradas de bravata. Quanto às tiradas de bravura, Sr. Ministro, de facto, não há dúvida que V. Ex.a foi um bravo quando reconheceu que o PSD e o CDS-PP não ganharam as eleições exatamente porque quem ganhou as eleições foi o Partido Socialista!... Risos do PSD. Isto, realmente, é um ato de bravura! Tal como é um ato de bravura V. Ex.a dizer que este é o vosso Orçamento! Claro que é o vosso Orçamento, Sr. Ministro!... É evidente que é!... O senhor, realmente, é um homem bravo para dizer estas coisas notáveis. Sobre os dois aspetos de bravata a que me queria referir, Sr. Ministro, V. Ex.a disse, e disse bem, que a criação de emprego é um instrumento importante de combate à pobreza. É verdade! Aliás, é por isso, que o Sr. Primeiro-Ministro diz, enfaticamente, que o vosso propósito é emprego, emprego, emprego! E nós, perante esta trilogia, paramos estarrecidos e diremos: «Ora aí vem uma criação apoteótica de emprego!» O emprego crescerá — o Sr. Ministro sabe — 0,8% em 2016! Um terço abaixo do que cresceu em 2015! Ora aí está tanta bravata, Sr. Ministro! Mas o problema não é só esse, que já era bastante! O problema é que, perante um crescimento de emprego tão modesto, V. Ex.a tem um crescimento exponencial das contribuições para a segurança social, que crescem 5,7%, isto é, 7 vezes mais do que cresce o emprego que gera as contribuições para a segurança social.
I SÉRIE — NÚMERO 40 54 Aplausos do PSD. O Sr. João Galamba (PS): — São os salários! O Sr. Adão Silva (PSD): — E isso é porquê? Por que é que será isso, Sr. Ministro? A explicação é muito simples: os senhores têm de dar cosmética às contas da segurança social e, como tal, aumentam o valor das contribuições até aguentar o que é necessário para as despesas com pensões, subsídio de desemprego e subsídio de doença. Sr. Ministro, acho que o senhor tem de explicar aqui, no Parlamento, como é que, com um crescimento de emprego tão baixo, o senhor tem um crescimento de contribuições tão elevado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ah, pois é! O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso tem de ser explicado hoje! O segundo ato de bravata, Sr. Ministro, tem a ver com o desemprego e com a proteção no desemprego. Lembro-me bem de como os senhores criticavam a falta de proteção no desemprego. Lembro-me, até, que os senhores se queriam esquecer de que quem retirou medidas de proteção ao desemprego foram os senhores em 2010 e foram os senhores com o Memorando de Entendimento. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Quem diria! O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas os senhores esqueceram logo isto e, então, era ouvir o PCP, o Bloco de Esquerda e o PS a bramar contra a falta de medidas de apoio aos desempregados. Pois bem, Sr. Ministro, além de o desemprego crescer menos em 2016 do que crescia em 2015 — cresce menos um terço —, os senhores têm uma queda acentuada na despesa com o subsídio de desemprego. Ora, faça V. Ex.a o favor de explicar como é que se compatibilizam os vossos ataques, no passado, e agora, com este corte acentuado no subsídio de desemprego! Não se importa de explicar, Sr. Ministro? Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, este é o primeiro Orçamento, em vários anos, que respeita a Constituição, que recupera rendimentos, que vira a página da austeridade e que faz escolhas claras em defesa de quem mais precisa. Protestos do PSD. Se não soubéssemos mais nada, isto bastaria para concluirmos, claramente, e desde logo, que este Orçamento nunca poderia ter sido apresentado pela direita portuguesa. Aplausos do PS. Hoje, como foi dito pelo Sr. Ministro, quem mais precisa são os portugueses que foram vítimas do experimentalismo ideológico do PSD e do CDS-PP, que transformaram Portugal num país incomparavelmente mais injusto e desigual. Aplausos do PS.
24 DE FEVEREIRO DE 2016 55 Sabemos por que o fizeram! Não foi por sadismo, como costumam dizer, mas foi por uma fixação ideológica que impõe o empobrecimento como estratégia e a redução do papel do Estado na organização da economia como fundamento da vossa ação política. Protestos do CDS-PP. Aliás, Pedro Passos Coelho disse logo ao que vinha em outubro de 2011 — vejam lá!: «Não vale a pena fazer demagogia sobre isto, nós sabemos que só vamos sair desta situação empobrecendo – em termos relativos, em termos absolutos, até, na medida em que o nosso PIB está a cair». O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Srs. Deputados, façamos justiça: realmente, essa foi a única promessa que o PSD cumpriu escrupulosamente ao longo da última Legislatura. Aplausos do PS. Contrariamente àquilo que os senhores fizeram, com este Orçamento não dizemos «empobreçam», não apresentamos a porta da rua e dizemos «emigrem»,... Protestos do PSD. ... não apontamos o dedo e dizemos «não sejam piegas, saiam da vossa zona de conforto», não sentenciamos «vivam com menos, porque viveram acima das vossas possibilidades; tiveram desmesuradas ambições, como ter casa, ter trabalho digno, ter uma vida decente para as vossas famílias, ter uma pensão na velhice ou ter apoio na doença». De facto, há uma diferença de fundo, porque, ao contrário da direita, com este Orçamento não dizemos, não pensamos e, sobretudo, não agimos nesse sentido. Aplausos do PS. Este é um Orçamento em nome de um País decente, que dá um duplo sinal: uma viragem em relação às políticas dos últimos anos e às propostas que a direita já tinha apresentado em Bruxelas para cortar mais rendimentos, mas, por outro lado, é também um Orçamento de realidade, que se distingue do País alternativo em que PSD e CDS-PP continuam a viver. Nesse País, existe um Primeiro-Ministro imaginário que anda por lá a inaugurar escolas; nesse País, um certo banco até dava lucro; e o melhor de tudo é que se consegue ver um Governo ajoelhar-se a Bruxelas. Aliás, a Deputada Assunção Cristas, em entrevista publicada na passada sexta-feira, dizia que o Deputado Passos Coelho tinha certamente necessidade de pedir desculpas. Srs. Deputados, obviamente que tem de pedir desculpa pela grande firmeza com que se bateu pelos interesses nacionais ao longo dos últimos quatro anos e meio junto de Bruxelas. Aplausos do PS. Aliás, com isto e com estas contradições, percebemos finalmente por que é que a sigla dos partidos da oposição é compósita: o PPD diz e o PSD desdiz; o CDS afirma e o PP contraria. Assim podem dizer tudo e o seu contrário. Protestos do PSD. Mas nós não entramos no campeonato da direita pela expiação das culpas do passado.
I SÉRIE — NÚMERO 40 56 Aplausos do PS. Não entramos nesse campeonato, mas registamos uma evolução. Quem liderou o anterior Governo passou da aceitação passiva de medidas brutais para os portugueses para a projeção de personalidade. Era um executivo tão ajoelhado, mas tão ajoelhado, a partir do qual, compreensivelmente, continua tudo a parecer demasiado baixo e, obviamente, ajoelhado. Este Orçamento demonstra que temos, finalmente, um Governo de desempobrecimento nacional, e é isso que custa à direita, jogando, por isso, na estratégia do desespero e na histeria contra os interesses de Portugal. Ao longo das últimas semanas, ouvimos de tudo. Primeiro, ouvimos dizer que não haveria acordo entre os partidos que apoiam o Governo, mas houve; depois, que o Orçamento não passaria em Bruxelas — e bem tentaram trabalhar nos bastidores para que assim fosse —, mas passou; depois, que causaria problemas aos partidos que apoiam o Governo, mas não causou; depois, que viria o dilúvio das agências de rating, mas vejam lá, Srs. Deputados, continuou o bom tempo. Protestos do PSD. Resta-lhes a estratégia dos pequenos casos e uma espécie de exoterismo sobre o que se vai passar nos próximos meses. Pois não precisam de recorrer a nenhum bruxo! Nós dizemos-lhes o que vai acontecer: o Orçamento do Estado vai ser aprovado e vai ser cumprido, invertendo a espiral de empobrecimento em que os senhores mergulharam o nosso País. Aplausos do PS. O percurso que iniciámos é claro e traduz uma nova ação pública que valoriza o trabalho e que combate a pobreza e a exclusão. Sabemos que o Sr. Ministro tem muito trabalho a fazer, porque o anterior Governo transformou o então Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social num autêntico ministério da falta de solidariedade, do desemprego e da insegurança social. Por isso, este é também um Orçamento que apresenta uma errata, certamente, mas é uma errata ao cinismo da direita, porque enquanto falavam de pobreza e de exclusão, PSD e CDS-PP aumentaram a pobreza, e em especial a pobreza entre os mais vulneráveis. Aplausos do PS. Enquanto se propagandeava como amiga das famílias, a direita cortou abonos e cortou o RSI a 65 000 crianças, que, certamente, viviam acima das suas possibilidades... Aplausos do PS. Enquanto falava de apoio aos idosos, a direita manteve congeladas as pensões e cortou o complemento solidário para idosos, aumentando o risco de pobreza entre eles. Em tudo isto, falamos de opções. A direita diz que não. Insiste que é a realidade, quando, na verdade, é a sua, é a vossa construção da realidade. E muitos interiorizaram essa posição, que é sempre ideológica e que lançou pobres contra pobres, trabalhadores do setor privado contra trabalhadores do setor público, novos contra velhos, ativos contra inativos, enquanto o País se ia afundando na destruição do nosso contrato social, que é o programa realmente existente da direita portuguesa. Aplausos do PS. Protestos do PSD.
24 DE FEVEREIRO DE 2016 59 ... colocando sérias dificuldades aos valores financeiros das políticas de emprego, nem estará dependente de tantos empregos falsos, nem de tantos estágios pagos a peso de ouro. Risos do PSD e do CDS-PP. Por outro lado, o Sr. Deputado sabe bem que sobre as contribuições... Protestos do PSD e do CDS-PP. Parece que a expressão «hilariante» se alargou no PSD. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado Adão Silva, sobre as contribuições para a segurança social, já tive a oportunidade de explicar no debate em que o Sr. Deputado esteve presente, e em que colocou a questão, que o valor das contribuições depende obviamente do crescimento económico, obviamente do crescimento salarial e obviamente das políticas ativas para melhorar o desempenho do sistema. Mas há uma coisa que lhe posso garantir, Sr. Deputado: ao contrário do passado, o senhor vai ter a oportunidade de verificar, mês a mês, como estão a evoluir as contribuições da segurança social. E, olhe, até agora estão perfeitamente em linha com o que está orçamentado nesta proposta de Orçamento que irá ser votada nesta Assembleia. Aplausos do PS. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Deputado, a ausência do PPD/PSD neste debate, limitada a essas intervenções, às quais, enfim, falta um pouco de substância, talvez seja hoje ainda percetível pelo facto de os senhores não terem ainda aceitado plenamente os resultados do exercício da democracia. Protestos do PSD e do CDS-PP. Os senhores têm sentado na vossa bancada alguém que parece desempenhar um lugar de Primeiro-Ministro no exílio e, por isso mesmo, nada têm a dizer sobre este Orçamento. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Ele ganhou as eleições! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Os senhores parecem aquelas equipas de futebol... Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, posso dar mais 30 segundos ou mesmo 45 segundos para que se faça silêncio de forma a o Sr. Ministro poder continuar. Faça favor de continuar, Sr. Ministro.
24 DE FEVEREIRO DE 2016 63 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é incontornável. Este debate é incontornável porque hoje podemos afirmar que este Orçamento, em particular na segurança social, pode ser apelidado «Orçamento do não corte de 600 milhões de euros nas pensões em pagamento». Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Este é o Orçamento do não corte das pensões em pagamento, porque, em bom rigor, temos uma maioria neste Parlamento que permite que os pensionistas, hoje, possam olhar com confiança para aquilo que recebem todos os meses, reforçando a confiança de que a economia portuguesa vai crescer, vai criar emprego e, com esse emprego, vai ter novas contribuições da segurança social. Aplausos do PS. Srs. Deputados, este Orçamento permite-nos também vislumbrar outro aspeto interessante, talvez curioso. O défice nominal que esta proposta de lei de Orçamento apresenta é de 2,2% e o do Programa de Estabilidade apresentado pelo anterior Governo era de 1,8%. A diferença entre os saldos estruturais apresentados anda em torno dos 0,3%. Em grande medida, a diferença está nestes 600 milhões de euros que não constam como corte neste Orçamento e que o PSD e o CDS, durante dois dias de debate, não foram capazes de esclarecer se tinham ou não alternativa e como é que iriam fazer esse corte. Aplausos do PS. Por isso, perdemos uma boa oportunidade de ter neste Parlamento um esclarecimento cabal sobre como iriam cortar as pensões em pagamento. Não posso deixar de fazer uma referência à intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco e, mais tarde, à intervenção do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira. Disse, em particular, o Sr. Deputado Duarte Pacheco que parece que este Orçamento não tem «pai». Sr. Deputado, em bom rigor, quem ficou órfão foi o corte das pensões, porque já não tem governo para o executar. Esta é que é a realidade objetiva deste Orçamento! Aplausos do PS. Srs. Deputados, o corte apresentado no Programa de Estabilidade era, em bom rigor, para quem segue uma política de redução de rendimentos, uma inevitabilidade. Se reduzirmos salários, se reduzirmos pensões, se aumentarmos o desemprego, se aumentarmos o desemprego estrutural e diminuirmos o PIB potencial, se, de forma contínua, reduzirmos as oportunidades de desenvolvimento da atividade empresarial e de criação de emprego, a segurança social não é sustentável, claro que não é sustentável. Nada é sustentável sem criação de riqueza e sem criação de emprego. Dizia há pouco o Deputado Filipe Lobo d’Ávila que o que protege o Estado social é, necessariamente, não ter um Estado falido. Mas uma democracia falida é uma democracia que transforma os direitos sociais em caridade e assistencialismo, e isso esta bancada não vai permitir. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 40 68 pessoas com deficiência são ainda insuficientes. Eu próprio disse que é a área mais frágil do nosso sistema de proteção social. A ambição que devemos ter é relativamente simples: tornar possível que todas as pessoas com deficiência tenham um rendimento que os situe acima da linha da pobreza. Esse é um objetivo claro, simples, mas tem de ser construído de forma exigente do ponto de vista do sistema, para que seja possível conciliar na mesma prestação dois direitos essenciais para as pessoas com deficiência: o direito ao trabalho e o direito à proteção social. Não é tecnicamente uma prestação fácil essa que combina esses dois direitos — ao contrário, por exemplo, do complemento solidário para idosos, que é destinado a pessoas que já estão fora do mercado do trabalho —, mas contamos com o esforço das nossas bancadas para construir, com esse triplo objetivo (um rendimento, a proteção social, mas também o direito ao trabalho), um modelo que seja sustentável, eficaz, rigoroso, mas que dê pleno cumprimento ao objetivo que todos temos. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído este período de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, é para fazer entrega na Mesa de um documento. Trata-se da página 39 do Programa de Estabilidade, que tantas vezes tem sido citado a despropósito e erradamente durante este debate. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora, não podemos continuar a aceitar que o Governo insista naquilo que não é verdade. O que é referido na página 39 do Programa de Estabilidade são, fundamentalmente, duas coisas. Diz-se no documento que, para garantir a sustentabilidade do sistema de pensões, é preciso, por um lado, encontrar soluções pela via da receita ou pela via da despesa e, por outro, que isso seja feito numa base de grande consenso nacional. O que entendemos é que o Governo tem de defender as suas políticas,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, isto não é uma interpelação à Mesa. O Sr. Adão Silva (PSD): — ... tem de defender as suas opções e não vale a pena estar, de uma forma mentirosa,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Está esclarecido, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — ... insistentemente mentirosa, a dizer aquilo que não está no documento. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, pode fazer distribuir o documento. Vamos prosseguir com as intervenções. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr. e Sr.a Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado, que hoje discutimos, evidencia uma nova visão para a sociedade portuguesa e tem como marca clara a recuperação da confiança
I SÉRIE — NÚMERO 40 90 Protestos do PCP. Foi mais ou menos isto que vimos ontem: o PS a dizer que do que gostava era do esboço e, portanto, a culpa é da Comissão Europeia; o Bloco, o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes», cada um à sua maneira, a «sacudirem a água do capote», invocando o mal menor. Mas, hoje, o acordo das esquerdas, feito à socapa e com fotografias envergonhadas,... Protestos do BE e da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes. ... recebe a chancela da publicidade parlamentar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Hoje, a filiação do Orçamento do Estado para 2016 aparecerá com uma clareza cristalina na hora da votação: este é o Orçamento do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. Aplausos do CDS-PP. Este é o Orçamento que ninguém quer, mas que toda a esquerda aprova. E compreende-se que ninguém o queira: este é o Orçamento da austeridade, da imprudência, da desconfiança, da dúvida, da deceção, do emprego público e de uma grande omissão. É o Orçamento da austeridade, austeridade «à la esquerda» — ficámos a saber —, mas austeridade. Quer isto dizer que, supostamente, não mexe nos impostos que variam de acordo com a capacidade do contribuinte, ou seja, aquele que tem menos paga menos e quem tem mais paga mais, como o IRS, mas mexe nos outros, os que todos pagam da mesma maneira, independentemente do seu rendimento, como o imposto da gasolina e do gasóleo, prejudicando mais os contribuintes com menos rendimentos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Vale a pena perguntar se isto é justo e lógico, mas não parece que as esquerdas estejam muito incomodadas. Mas também não é verdade que o IRS fique a salvo: as famílias com filhos verão o seu IRS agravado com a eliminação do quociente familiar. Aplausos do CDS-PP. Veja-se o caso de um casal com dois filhos e rendimento bruto de 1000 € mensais por titular: mesmo com a correção para os 600 € na dedução à coleta, hoje anunciada, esta família vai pagar mais 143 € por ano, com este Orçamento, do que pagaria com o quociente familiar e a redução da sobretaxa, tal como estava previsto para 2016, pela coligação. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Contas vistas, em 2015, os portugueses pagaram 39 000 milhões de euros de impostos; em 2016, o Orçamento prevê que venham a pagar quase 41 000 milhões de euros em impostos. Convenhamos que é pouco, é muito pouco para quem fazia do fim da austeridade a sua principal bandeira! Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS João Galamba.
24 DE FEVEREIRO DE 2016 91 É o Orçamento da imprudência. É simpático querer devolver tudo a todos de uma vez, mas certamente mais importante do que a rapidez é a solidez e a estabilidade da devolução. O Governo faz fé que, devolvendo rendimento às pessoas, o crescimento aparecerá como consequência natural. Nós até gostaríamos de acreditar, mas, infelizmente, conhecemos esse filme de 2009. E vale a pena aqui lembrar: em 2009, os funcionários públicos foram aumentados 2,9% e menos de ano e meio depois o País estava à beira da bancarrota e a troica entrava em Portugal. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do BE e do PCP. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Essa receita socialista de basear o crescimento apenas no consumo pura e simplesmente não funciona! Aplausos do CDS-PP. É o Orçamento da desconfiança. Dele começaram por desconfiar as instituições independentes, nacionais e internacionais, a Comissão Europeia, o Eurogrupo e, por fim, os mercados financeiros, com os juros da dívida a subirem para níveis que já não conhecíamos desde o início de 2014,... O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS está todo contente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... quando o PS, recordo, ainda assustava as pessoas, já não com um novo resgate, mas, pelo menos, com um programa cautelar. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Voltámos, pois, aos juros do tempo da troica, ao tempo da desconfiança. E sem confiança, lamentamos, não há investimento e consequente crescimento. Dirá o Governo que a culpa é da instabilidade europeia. E voltamos aos meninos no recreio... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Mas, precisamente porque o clima externo está mais difícil, temos de usar de toda a prudência e assegurar confiança naquilo que depende de nós. Ou estarei equivocada e, afinal, nada depende de nós? E, se é assim, por que razão estamos todos aqui hoje? Este é também o Orçamento da dúvida. Da dúvida quanto à possibilidade da sua execução. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Os riscos foram sinalizados, a ponto de o Governo ter em preparação um plano b que não ficámos a conhecer nestes dias, mas que, infelizmente, creio que conheceremos rapidamente. É também o Orçamento da deceção. Só para dar dois exemplos: na educação, onde reduz 82 milhões de euros, ou na cultura, onde reduz 2 milhões de euros, retirando verbas à criação artística. Pergunto-me se era para isto que queriam um ministro... Vale a pena fazer esta pergunta! Aplausos do CDS-PP. Este é o Orçamento que se foca apenas no emprego público. Por um lado, sublinha a clivagem entre o setor público e o setor privado, o primeiro com 35 horas semanais de trabalho, o segundo, na sua esmagadora maioria, com 40 horas;...
I SÉRIE — NÚMERO 40 92 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... por outro lado, considera admitir 10 000 novos funcionários públicos. Não cuida, pois, de reduzir despesa. Por fim, é o Orçamento da grande omissão. E essa grande omissão é a economia e o emprego, o apoio ao investimento, o foco nas empresas, que são quem cria emprego de forma sustentável. O Orçamento distribui o que provavelmente não vai ter e não se preocupa com a criação de riqueza. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não virou a página da austeridade e queimou a página da credibilidade! Aplausos do CDS-PP. As alterações ao IRC prejudicam gravemente o investimento das empresas, quer pela quebra de um largo consenso quanto à diminuição da taxa, quer por aspetos relevantes como o prazo para o reporte de prejuízos, que Portugal encurta mal, quando, ao invés, outros países simplesmente eliminam. Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro desafiava-nos a todos a mostrar a alternativa. Pois bem, da minha parte, di-la-ei sempre com gosto, mesmo sem esse desafio. O CDS é claro na sua postura: criticar com acutilância quando é o caso, denunciar com rigor, mas mostrar sempre a alternativa. Somos pela prudência, pela moderação, pelo gradualismo e pela proteção dos sacrifícios dos portugueses e apresentaremos propostas que evidenciam isso mesmo. Ontem mesmo saíram os dados do Banco de Portugal sobre a economia portuguesa e, pelo terceiro ano consecutivo, a balança comercial é positiva, coisa que não acontecia há muitas décadas, com as exportações de bens e serviços a aumentarem 4,7%. Como é que isso foi possível? Foi possível, porque o nosso foco foi a criação de condições para as empresas investirem e exportarem, serem competitivas e lutadoras, progredirem e ganharem mundo. O foco deste Orçamento deveria ser, precisamente, o da criação de riqueza e não o da reposição de rendimento sem gradualismo. Menos popular, certamente, mas mais consequente, mais robusto e mais capaz de enfrentar as intempéries que se anunciam. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do Deputado do BE Heitor Sousa. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Nós devolveríamos os rendimentos de forma gradual e definitivamente, como, de resto, já estávamos a fazer. O Governo das esquerdas, pela pressa e pela demagogia, acabou a aumentar impostos e, pela sua imprudência, a colocar em risco os esforços dos portugueses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o senhor fez as suas escolhas orçamentais. Se hoje pôde escolher foi porque houve um Governo anterior que libertou o País da troica que os socialistas chamaram. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
24 DE FEVEREIRO DE 2016 93 Mas não sou nem nunca fui de guardar rancores. Quem faz o Orçamento é o Governo, quem tem a incumbência de o executar é o Governo! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Se este Orçamento falhar é porque o País estará certamente pior do que o senhor o encontrou em novembro de 2015, quando iniciou funções. Não é isso que desejo e, portanto, só posso fazer votos de que, pelo menos, o Orçamento cumpra! Mas se alguma coisa correr mal, então eu só peço aos quatro pais deste Orçamento que assumam as suas responsabilidades e não façam como as crianças no recreio da escola! Este é o vosso Orçamento, esta é a vossa responsabilidade! Aplausos do CDS-PP, de pé, e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quem assistiu ao debate nestes últimos dois dias pode, de facto, tê-lo achado estranho. Não é normal que uma oposição que se diz como tal apenas utilize o debate de um Orçamento do Estado para dizer que queria pior do que o Governo apresentou. Mais: não é normal que uma oposição que se diz como tal se anuncie, ainda antes do debate do Orçamento do Estado, como não querendo apresentar qualquer alternativa a este Orçamento. De facto, só podemos compreender que esta oposição não é nem ao Governo, nem à maioria parlamentar que apoia este Orçamento do Estado. Este é o momento em que todas e todos percebemos que esta oposição PSD/CDS é verdadeiramente uma oposição ao País. Aplausos do BE e de Deputados do PS. O voto contra, já anunciado por PSD e, agora, por CDS, é-o, porque este Orçamento tem coisas positivas. Por isso, daqui a alguns dias, quando votarmos pela reposição dos salários e pelo fim dos cortes na Administração Pública, PSD e CDS votarão contra. Quando votarmos pela eliminação da sobretaxa de IRS para 99% — repito, para 99%! — dos contribuintes e das contribuintes, PSD e CDS votarão contra. Quando votarmos pela subida dos mínimos sociais, pela dignidade, contra a pobreza, PSD e CDS votarão contra. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quando votarmos pela redução do IVA da restauração, eliminando essa enorme injustiça no nosso País, PSD e CDS votarão contra. Quando votarmos, por exemplo, pelo aumento de impostos sobre os bancos, não se admirem, PSD e CDS votarão contra. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E, já agora, quando votarmos, também, por exemplo, o fim da isenção de IMI para os fundos imobiliários que parasitam o nosso País, PSD e CDS votarão contra. Aplausos do BE e de Deputados do PS. É este o voto contra do PSD e do CDS: contra o País, contra as pessoas! Vozes do CDS-PP: — É, é!
I SÉRIE — NÚMERO 40 96 O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que estamos conscientes de que este Orçamento do Estado ficou pior depois de passar por Bruxelas e estamos conscientes também de que está na mão de todas as Deputadas e de todos os Deputados — e nós faremos a nossa parte nesse sentido — fazerem com que este Orçamento fique melhor, depois de passar pelo Parlamento. Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Não tenhamos receio das palavras: este é um, o primeiro, dos Orçamentos de mudança. É também o Orçamento apoiado por uma maioria parlamentar, com diferentes graus de entusiasmo, como não poderia deixar de ser, considerando a sua natureza multipartidária, mas com o mesmo empenhamento na defesa da mudança, na defesa da autonomia do País e na procura da defesa dos direitos e dos interesses dos portugueses. Aplausos do PS. Este não é o Orçamento da direita, bem sabemos. Ou já nem sabemos! A culpa é da ambivalência das siglas dos partidos da oposição! O PPD diz uma coisa, o PSD diz outra. O CDS diz uma coisa, o PP diz outra! Todos dizem tudo e todos dizem o seu contrário! Aplausos do PS. Mas ficamos a saber que o Orçamento de que o PSD gostaria é inconfessável. Por isso, não apresenta propostas de alteração, nem aponta outros caminhos a seguir. Para o PSD, em relação ao qual uma das pessoas mais próximas da sua avaliação autêntica diz ser, parafraseando com decoro, um «partido frustrado» com «dirigentes cansados», o vazio é o projeto político que têm mais à mão. Aplausos do PS. Não têm nada para propor! Não têm? No fundo, têm, mas não o podem confessar. Mais gradualismo? Têm, sim, mais propostas de austeridade, mais e mais austeridade, como tinham prometido a Bruxelas para este ano de 2016. E quando se insiste em mais austeridade sobre os mesmos assume-se uma opção política. É que mesmo ou, sobretudo, quando há dificuldades, ao contrário do que diz o líder do PSD, há ideologias. O pior mesmo é ele não se aperceber do que pensa e como pensa e que pensa como só a direita pensaria. Aplausos do PS. Ao longo das últimas semanas, e ainda nos últimos dias, pouco mais ouvimos da oposição do que a negação e a diatribe e uma tentativa de prejudicar no exterior uma decisão das instituições europeias de aceitação da orientação orçamental proposta. Protestos do PSD. Invocando a palavra de um Deputado do partido mais periférico da extinta maioria: «(...) a esperança que tinham era que os agoiros se confirmassem e lhes trouxessem a tão desejada crise política que lhes desse oportunidade de regressar ao poder a qualquer custo e a qualquer preço (...)».
24 DE FEVEREIRO DE 2016 97 Aplausos do PS. Dizia ainda, com razão, o ilustre Deputado: «(...) Jogaram sempre nessa hipótese, mas os agoiros não se confirmaram e, por isso, o feitiço virou-se contra os feiticeiros (...)». A esses feiticeiros da direita, sempre mais preocupados consigo e sempre mais esquecidos do seu próprio País, nós dizemos: «Ainda bem que perderam!» Aplausos do PS e do PCP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, 30 anos após a adesão à Comunidade Económica Europeia e 40 anos depois da aprovação da Constituição da República, este é o Orçamento mais português que poderia hoje ser apresentado. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Este não é o Orçamento que nos impuseram, mas, sim, um Orçamento que conseguimos, pela persistência e pelo diálogo, e que é, ao mesmo tempo, um Orçamento de mudança e de confiança. É um Orçamento em resultado dos condicionamentos gerados na governação anterior e na envolvente económico-financeira externa, é certo, mas também é resultado de um diálogo desenvolvido no plano das instituições europeias e entre os parceiros sociais e políticos que apoiam este novo ciclo de governação em Portugal. No diálogo interno, não desprezámos nem prescindimos das diferenças entre PS, BE, PCP e Os Verdes, mas reunimos as semelhanças e mobilizamos as suas energias sem exclusões nem preconceitos. E iremos aprovar as propostas de alteração que, no nosso entendimento, melhoram o Orçamento, incrementam a mudança, decorrem dos acordos firmados ou se conformam com as orientações assumidas pelo PS ao longo da última campanha eleitoral. Aplausos do PS. É bem diferente a atitude do atual Governo face à autossuficiência prepotente que, em tudo e a todo o tempo, o Governo anterior revelou. No diálogo europeu, fomos bem-sucedidos, quebrando incertezas. Não nos curvámos nem nos arrogámos com sobranceria, mas não ignoramos a forma como queremos que nos olhem a partir do exterior. Não descuidámos para o País o que não podia ser descuidado e não contemporizámos com o que só nos prejudicaria. É bem diferente da genuflexão que entre portas e a todos os passos fez o Governo anterior do PP e do PSD. Aplausos do PS. Caras e Caros Deputados e Membros do Governo, o reformismo integra uma governação dinâmica e o que estará em causa com o Governo do PS é uma conduta reformista progressista que promova a equidade, a eficiência social e económica e a boa governação, de modo a produzir menos divergência e a produzir mais sustentabilidade e convergência. A mudança em curso é a da substituição da austeridade cega pela utilização inteligente e parcimoniosa dos recursos públicos. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 40 102 A coroar este desajeitado processo orçamental lá apareceram as desesperadas acusações de falta de patriotismo e mesmo de sabotagem, numa acusação pessoal do Chefe do Governo, dirigida a mim próprio e a outros Deputados Europeus do PPD/PSD, que terão ou teremos movido influências poderosíssimas, pelo menos em Bruxelas,... O Sr. João Galamba (PS): — Tentaram! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... para deixar ficar mal o Governo português e Portugal. Vozes do PSD: — Que vergonha! Protestos do BE e do PCP. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Outra acusação pessoal e dirigida também ao carácter dos anteriores governantes da coligação entre o PPD/PSD e o CDS-PP já havia sido desferida pelo Dr. António Costa a propósito do suposto embuste a que teremos conduzido as instituições europeias no âmbito da classificação de medidas de natureza temporária como tendo um efeito estrutural, que tinham, o que terá alegadamente contribuído para que bondosas, novas mas erradas classificações do Governo não pudessem fazer o seu curso em Bruxelas, prejudicando, assim, as legítimas aspirações dos novos governantes. E desta maneira julga o atual Primeiro-Ministro que se livra da responsabilidade pelas medidas que inclui neste arremedo de Orçamento que nos apresenta. Julga que acusando, insinuando, denegrindo o seu antecessor,... O Sr. João Galamba (PS): — Não é denegrindo, é denunciando! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... resolve o seu problema de poder ser visto como quem usurpa o que não conseguiu conquistar por direito próprio em eleições... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... e de poder ficar, afinal, com uma réplica da verdadeira fonte de autoridade que precisa de destruir e aniquilar para que a falsificação não seja notada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que lamento profundamente que estas obsessões o impeçam de fazer o seu caminho com a elevação e a dignidade que todos apreciaríamos observar,... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... apesar das diferenças que nos separam e são muitas. Mas fica-me, com alguma ironia, permita-me, a satisfação de verificar que parece que, juntamente com o «passismo», que não sabia existir e que o senhor pretendeu ontem criar, sou involuntariamente um fator relevante de estabilidade para o Governo em Portugal. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Na verdade, apesar de estar na oposição, a cada debate que passa percebe-se que uma ambição que não tinha vem refletindo-se na situação política do País. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Nem mais!
24 DE FEVEREIRO DE 2016 103 O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Estou, decerto, desproporcionada, imerecida e ironicamente a transformar-me no principal elemento de agregação e união da curiosa diversidade partidária da maioria que o sustenta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Muita vaidade! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que procure agora resumir o essencial do que está em jogo com este debate orçamental. O País inteiro sabe qual seria a estratégia orçamental que nós executaríamos se estivéssemos no Governo. Vozes do BE: — Era mais austeridade! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Defenderíamos uma mais gradual, mas permanente, remoção da austeridade, para não tropeçar no excesso de voluntarismo e não obrigar os portugueses a terem de pagar no futuro, novamente com mais sacrifícios, a imprudência do presente. Protestos do PS, do BE e do PCP. Não querem saber o que faríamos?! Ouçam, Srs. Deputados! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Apostaríamos numa fiscalidade mais favorável para as empresas e para o investimento para promover melhor o crescimento sem dívida e o emprego sustentável. Mais e melhores investimentos e empresas hoje representam mais e melhores empregos e rendimentos amanhã. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Seríamos mais exigentes na disciplina das contas públicas e mais ambiciosos na redução da dívida, nomeadamente antecipando mais reembolsos nos empréstimos do Fundo Monetário Internacional e poupando mais nos juros. Isto sim, isto teria reflexos no curto prazo em matéria orçamental, mas Portugal estaria em posição mais previdente e mais segura. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Trocaríamos bem uma parte do esforço fiscal que este Governo pede aos portugueses para fingir que remove a austeridade por uma reforma da segurança social que trouxesse, por via fiscal, sustentabilidade às pensões e reduzisse o défice implícito e explícito no sistema previdencial,... Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. ... gerando assim confiança e segurança dos contribuintes nas pensões em pagamento e nas pensões futuras. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 40 104 Estaríamos a fazer a reavaliação da primeira vaga de reformas estruturais já realizadas e a preparar uma agenda ambiciosa de uma nova vaga de reformas estruturais, mais voltadas para o aumento da produtividade dos serviços públicos, para a atração de mais investimento externo, para a promoção de uma maior abertura da nossa economia e o crescimento das nossas exportações, para inverter a recessão demográfica e para atacar as causas económicas e sociais das profundas desigualdades que persistem há décadas em Portugal. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. E não, não estaríamos a falar de renegociação da dívida, como um pirómano que se deleita com a destruição de reputação e de valor da economia, como sucede com a atual maioria do Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP: Também não estaríamos a estimular o consumo interno, que, felizmente, tem vindo gradualmente a recuperar, nem estaríamos a impor uma política de rendimentos desligada, como perigosamente aconteceu no passado, do crescimento da produtividade, o que só tem como efeito minar a competitividade das empresas e gerar mais desemprego no futuro próximo, nem sequer defenderíamos um Orçamento que, para sustentar a ilusão do fim da austeridade, penaliza a classe média e as empresas, bem como as famílias numerosas, tirando disfarçadamente com uma mão o que dá ostensivamente com a outra, como mais uma vez se provou com estas habilidades de última hora que o Governo hoje de manhã anunciou. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Votaremos, pois, contra. O Orçamento é mau e é um presente envenenado para os portugueses,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... deixa o País mais vulnerável às crises externas e não faz o que é preciso para melhorar o potencial de crescimento no futuro, pois promete menos emprego e menos investimento do que alcançámos já no ano passado. E não, não apresentaremos alterações a esse Orçamento. Ele não tem arranjo possível,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... além de que é legítimo que quem governa o possa fazer com as suas escolhas e não com as escolhas da oposição. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Este Orçamento é, portanto, vosso. O que nos separa hoje é claro e importante. Mais do que as diferenças programáticas, divide-nos a relevância que cada um de nós dá à realidade e aos factos. E, como dizia Churchill: deve olhar-se para os factos, porque eles olham para nós! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Por isso, o PPD/PSD é reformista, gradualista e realista. E a maioria socialista, bloquista, comunista e de Os Verdes que suporta o Governo é populista, retrógrada e irrealista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é azedume!