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É, pois, preciso que cada um assuma as suas responsabilidades: a Mesa as suas f) os Srs. Deputados a<_ que='que' de='de' alterá-lo='alterá-lo' questões='questões' podemos='podemos' fazer='fazer' nenhumas='nenhumas' possibilidades='possibilidades' regimento='regimento' para='para' teve='teve' nem='nem' dias='dias' também='também' não='não' tentar='tentar' pois='pois' tal='tal' como='como' a='a' resolver='resolver' suas='suas' e='e' em='em' qualquer='qualquer' coisa='coisa' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' p='p' este='este' amândio='amândio' azevedo='azevedo' pretender='pretender' há='há' quis='quis' fazer.='fazer.' aconteceu='aconteceu' destas='destas' dá='dá'>O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:- Para que efeito?O Sr. Vítor Louro (PCP): - É para um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é ofensivo da dignidade política desta Câmara é a atitude do próprio Governo, por exemplo, no caso que eu trouxe através da minha intervenção e no caso que o Sr. Deputado Nuno Abecasis há pouco abordou.Vozes do PCP: - Muito «bem!O Sr. Presidente: - Isso não é ofensivo para esta Câmara.O Orador: Sr. Presidente, é para desmistificar a intervenção acabada de fazer pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, é só para dizer ao Partido Comunista que eu tinha acabado de fazer uma fortíssima crítica ao Governo do ponto de vista político, mas não ofendi o Governo, tal como nunca ofendi nesta Casa ninguém nem nenhum dos Srs. Deputados. Acho que isso é uma regra elementar do discurso político.O Sr. Vítor Louro (PCP):- Está a insistir nas minhas palavras e nas suas, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Almeida.O Sr. Fernando de Almeida (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Cadeia de Custóias foi objecto de uma pormenorizada visita, levada a efeito, pelos Deputados do Partido Socialista do distrito do Porto, no dia 18 do passado mês de Junho. Dos contactos estabelecidos com a direcção da Cadeia, uma representação do corpo de guardas e com elementos da Associação de Presos, foi possível ficar com uma ideia geral e avaliar das deficientes condições em que decorre o dia-a-dia na Cadeia de Custóias.
Este estabelecimento prisional, inicialmente destinado a detidos preventivamente, passou a estabelecimento de cumprimento de penas, que vão desde as medidas de segurança até pena maior. Da construção pouco cuidada, no aspecto da separação dos vários graus de perigosidade dos detidos e da falta de pessoal especializado, resulta uma incorrecta pedagogia de recuperação e reintegração dos detidos na sociedade, como estaria minimamente na vontade da direcção da Cadeia.
A capacidade da Cadeia de Custóias, que não deveria ultrapassar os 478 homens e 20 mulheres, tinha, na ocasião da nossa visita, 537 homens (entre os quais 32 menores) e 25 mulheres. Este excesso de detidos dificulta tremendamente o normal funcionamento da Cadeia e levanta graves problemas de segurança.
A direcção da Cadeia, com um director, classificado como «pessoal técnico» e um adjunto a vencer pela letra L da função pública, têm imensas dificuldades em cumprir a sua missão, dificuldades provenientes principalmente do facto de a lei orgânica por que se regem datar de 1972. Não é fácil gerir um estabelecimento prisional, mas uma nova lei orgânica do Ministério da Justiça resolveria, com certeza, alguns dos mais graves problemas. Na verdade Sr. Presidente e Srs. Deputados, dar de comer a toda esta comunidade com 50% diários per capita por exemplo, não é tarefa fácil.
O facto de a cadeia não possuir bairro habitacional gera grandes problemas, sendo a única do País que não tem sequer habitação para a direcção.
Também são grandes as carências no sector da segurança, dado que o corpo de guardas é manifestamente insuficiente. Constituído por 131 elementos, na sua maioria, habitando longe da prisão, alguns mesmo, a centenas de quilómetros têm grandes problemas já que, para além da normal vigilância dos detidos têm ainda de os conduzir a julgamento, ou a requisição do tribunal, a dezoito comarcas do distrito. Estes guardas, ao contrário de outros funcionários do mesmo Ministério, não têm qualquer subsídio de habitação e não beneficiam sequer de redução nos transportes, regalia comum a todas as forças de segurança e de que também desfrutaram até 1978. Apesar de terem exposto superiormente, solicitando que lhes fosse concedida essa redução nos transportes, não obtiveram resposta. Cremos ser injusta tal discriminação, como injusto nos parece que o subsídio de perigosidade para a Polícia de Segurança Pública tenha aumentado e o dos guardas prisionais não tenha sido alterado. Acrescento ainda, como nota singular, que todos os funcionários; administrativos* ou não, por não existir viatura apropriada são transportados, do Porto para Custóias em... carro celular.
Da actividade da Associação de Presos, resultaram algumas melhorias para o quotidiano prisional, crian-
l SERIE - NUMERO 90do salas de convívio em cada um dos pavilhões, adquirindo uma máquina de projectar que permite u realização de sessões de cinema com filmes de natureza cultura e recreativa, e iniciativas culturais com a colaboração de vários artistas. Dos fundos da própria Associação têm beneficiado alguns detidos e respectivos familiares. A revisão do Código Penal e a promulgação de uma amnistia são, no entanto, os anseios prioritários dos elementos da Associação de Presos.
Deste relato, forçosamente sumário, poderemos concluir ser urgente que a Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias e o Ministério da Justiça se debrucem atentamente sobre o nosso caduco sistema prisional, de modo que possam ser gradualmente resolvidas as grandes e gritantes carências que o mesmo evidencia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carvalho Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, talvez seja fora de tempo porque já foi há pouco que pedi a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Vítor Louro, acerca do teor da sua intervenção, e não sobre os termos por ele usados.
Na altura, a Mesa não notou, mas eu, mesmo assim, agradecia que me desse a palavra para o efeito.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um pouco de contestação àquilo que o Sr. Deputado Vítor Louro disse, mas não vou usar quaisquer termos ofensivos como, de resto, é minha norma.O Sr. Deputado Vítor Louro disse, a certa altura, que entendia que os baldios deviam ser entregues à administração do povo.
Assim, a minha pergunta é a seguinte: as autarquias não são representantes democráticos e credenciados do povo?
Contudo, antes de terminar, porque a pergunta é só esta, devo dizer que também concordo que o Governo não legisle em sentido contrário ao que a Assembleia legislou. Mas a própria Assembleia não ficou muito dignificada quando votou uma determinação para, passados meses, ir alterar essa legislação como, de resto, está a acontecer com outras leis neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, sempre pensei que, volvidos todos estes anos de vigência da Constituição, o CDS já tivesse tido tempo de a ler e de a estudar profundamente.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Já a leu e votou contra, Sr. Deputado!...O Orador: - Quando a Constituição diz, como de resto referi na minha própria intervenção, que a gestão dos bens comunitários se faz deste modo e não através das autarquias, por alguma coisa é. É porque não é a mesma coisa e porque considera que a gestão não deve ser a mesma. Trata-se, portanto, de uma disposição constitucional que o CDS, nem nenhum de nós...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O ST. Carvalho Cardoso (CDS): -A minha pergunta é se as autarquias são ou não representantes legítimas do povo, Sr. Deputado.O Orador: - Oh, Sr. Deputado, não é isso que está em causa. Elas são representantes legítimas do povo, mas não é a elas que a Constituição atribuirá gestão dos bens comunitários. Pronto, aí tem, Sr. Deputado. Elas só representam o povo para competências que lhes são conferidas, não para outras.
Nessa conformidade, o Sr. Deputado não pode considerar que a Assembleia se ofendeu a si própria, alterando uns meses depois o que fez antes. A Câmara alterou, corrigiu, porque reconheceu o erro que poderia ter cometido. Agora, o que não pode é admitir a um qualquer Governo que modifique, à revelia da Assembleia da República, aquilo que ela própria corrigiu. Isso é que é ofensivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de .Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: As populações, ou uma parte das populações do distrito de Bragança, estão justamente preocupadas, se não mesmo indignadas, com as notícias que circulam cada vez com mais insistência no sentido de que, a breve prazo, nomeadamente a partir de Setembro, ainda que com carácter provisório, irá ser encerrada a linha de caminho de ferro do Sabor.
Os regulamentos evocados constituem, a meu ver, mais uma provocação e uma ofensa a essas populações. A Companhia dos Caminhos de Ferro deixa chegar até uma situação dificilmente compreensível as condições de funcionamento das linhas de caminho de ferro, nomeadamente esta. Naturalmente que as populações, cada vez mais mal servidas, pessimamente servidas por essa linha, acabam por ter de utilizar outros meios de transporte ou, pura e simplesmente, não se fazerem transportar nas condições que lhes «ao oferecidas, até porque, mesmo assim, e muitas vezes, as pessoas querem deslocar-se de uma localidade para a outra e verificam que não têm lugares suficientes nos comboios que circulam por essas vias. Depois, utiliza-se esta situação para, com a responsabilidade exclusiva da CP, nela fundamentar a conclusão de que a linha não é rentável, que é preciso encerrá-la e que é preciso que os transportes passem a fazer-se por outros meios, nomeadamente por meios rodoviários, por camionetas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que ao nível mundial, os povos mais preocupados com o futuro pensam incrementar os transportes fer-
roviários que, do ponto .de vista do consumo de energia, se apresentam claramente mais convenientes do que quaisquer outros meios de transporte, em Portugal pensa-se em encerrar linhas de caminho de ferro.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador:- O problema não está em que se mantenham as condições de exploração, essas devem alterar-se em termos de a linha de caminho de ferro servir convenientemente as populações do Nordeste como, aliás, se tem procurado servir as populações de outras zonas do País.
Portanto, não se venha com argumentos desta natureza para se acabar com alguma coisa que de momento não serve as populações, mas que pode e deve vir a servi-las se, efectivamente, ^ Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses cumprir com as obrigações que assumiu perante os cidadãos portugueses e o Estado Português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, portanto, com inteira consciência que estou aqui a transmitir pontos de vista sentidos e vividos na carne .pelas populações mais desprotegidas deste país e pélas quais ergo a minha voz e chamo a atenção das entidades competentes para mais esta possibilidade de vir a ser vibrado um rude golpe nos direitos fundamentais dos cidadãos portugueses, nomeadamente no das zonas mais desfavorecidas.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é admissível que continuemos num Estado que se diz e pretende sei imbuído e dominado por ideias e espírito socialista e se continue a actuar numa base estritamente e ferozmente capitalista, de fazer apenas aquilo que dá lucro, aquilo que convém, aquilo que tem a ver com o suporte político do Governo, deixando completamente abandonadas as populações que não têm capacidade de reivindicação e que não têm possibilidade de fazer quaisquer acções políticas e que levem o Estado e o Governo a irem ao encontro das suas necessidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É necessário que esta situação não se verifique, pelo menos, sem o protesto mais veemente da parte da bancada do Partido Social-Democrata.
E já agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e dando a estes problemas uma dimensão nacional, gostaria de fazer uma breve referência a um outro caso que é igualmente exemplar e capaz de demonstrar o mesmo espírito de abandono e de completo desinteresse por problemas vitais de pessoas, quando eles não têm que ver com os problemas das pessoas bem instaladas aqui na capital.
Se algum funcionário público de uma repartição se queixa de que tem frio no seu gabinete, desconfio que toda a máquina do Estado se movimenta para fomentar e implantar um sistema de aquecimento. Mas, se há toda uma população que se movimenta no sentido de conseguir que os seus filhos não sejam obrigados durante o Inverno a calcorrear caminhos que são intransitáveis, por meio de florestas, sem o mínimo de segurança por uma distância embora relativamente curta e de três quilómetros e meio, SS. Ex.mos Burocratas, em resposta do apelo dos pais dessas crianças, dizem que a distância não é suficientemente grande para se criar um novo posto escolar.
Naturalmente que essas pessoas não se apercebem de que há distâncias e distâncias. Não é a mesma coisa ir do Rossio ou dos Restauradores até ao Campo Grande - e serão os tais três quilómetros e tal -, do que ir da freguesia de Vale de Anta à freguesia da Boboleira, que são os tais três quilómetros e meio, mas têm de ser percorridos através de caminhos intransitáveis, onde não há hipótese de se colocar o problema dos transportes colectivos e onde, efectivamente, no Inverno, as crianças correm os mais graves riscos, nomeadamente da sua própria vida, ou, pelo menos da sua segurança e da sua saúde.
Por isso, gostaria de deixar aqui também a minha voz, numa fase em que o processo já está adiantado, e em que os pareceres são contrários, quando há crianças que não têm direito á educação, porque se verifica inclusivamente que ò aproveitamento destas crianças que são obrigadas a deslocar-se a três quilómetros e meio é muito mais fraco do que o das crianças que têm melhor acesso e condições para obterem o ensino que lhes é ministrado nesses postos escolares.
Portanto, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, não venho aqui levantar a minha voz para resolver o problema da linha do caminho de ferro do Sabor, nem para resolver o problema das crianças da Boboleira que são obrigadas a sacrifícios que não lhes devíamos exigir para terem acesso à educação e ao ensino.Vozes do PS e do PCP: - É só campanha eleitoral!...O Orador: - Estes casos são, para mim, apenas exemplares do desprezo que os Governos têm continuado a votar às populações que não estão implantadas nos grandes centros urbanos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Há um desnível entre aquilo que se faz com os habitantes de Lisboa e do Porto e das cidades do litoral daquilo que se faz ou se não faz por aquelas pessoas que vivem na província, sem quaisquer condições de habitabilidade e que vêm recusados os seus pedidos mais justos e instantes para, ao menos, atenuar minimamente as suas dificuldades e terem acesso àquilo que nós consideramos ser um direito fundamental das pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já que não posso contribuir para a resolução destes problemas, procurarei contribuir para que, ao menos» fique aqui esta vez, este desabafo, e que ele não se perca nas paredes desta Casa e que os órgãos de comunicação social, ao menos desta vez, procurem dar-lhe o devido impacte.Vozes do PCP: - E a campanha eleitoral! Aplausos do PSD.
SERIE - NUMERO 90O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Ribeiro.
O Sr. José Alberto Ribeiro (Indep.):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associo-me inteiramente às palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas quero fazer aqui um pequeno reparo e, em seguida, uma pergunta.
Ouvi falar nos problemas do caminho de ferro do Nordeste transmontano e fiquei satisfeito por saber que alguém se lembrou de levantar esse problema que está a ser resolvido com algumas reuniões no decorrer desta semana.
Contudo, fiquei um pouco desolado por não ter ouvido falar propriamente acerca do assunto da linha do Sabor e das outras linhas do Nordeste.
O que é preciso dizer-se, e isto tem de ser claro e as pessoas têm de o saber, é que; o material que circula na linhas do Corgo, Sabor e Tua, mas mais propriamente na do Sabor, porque nas outras as máquinas foram modernizadas há meses, estão ultrapassadas e são mais antigas do que as que por lá circulavam há vinte anos...
Por outro lado, um outro problema que afectou a situação e pôs as populações em litígio com a CP foram os incêndios sucessivos. É que antigamente, parece, havia menos incêndios, embora o calor fosse maior no Verão, mas agora ardem as coisas com mais facilidade - as máquinas são a vapor e os campos aparecem a arder...Risos.O Sr. Presidente:-Desculpe, Sr. Deputado, mas parece-me que não está a pedir qualquer esclarecimento.O Orador: -Desculpe, Sr. 'Presidente, mas acontece que estou a dar um esclarecimento e já faço as perguntas.
Bem, agora gostava de saber se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tem conhecimento de que a Polícia Judiciária já andou a tratar desse assunto, e se tem também conhecimento de que algumas firmas estão interessadas em que o caminho de ferro feche para eles poderem ficar com o alvará e, portanto, fazerem o transporte das mercadorias e das pessoas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tenho efectivamente conhecimento de todas essas coisas, simplesmente entendo que não é na Assembleia da República o lugar próprio para tratar de problemas menores. Por isso mesmo, procurei dar à minha intervenção um aspecto nacional, embora a propósito de problemas locais.Vozes do PS e do PCP: Para a campanha eleitoral!...O Orador: - E, já agora, gostaria de dizer àqueles que me referem apartes de que isto é campanha eleitoral, que esta intervenção que estou a fazer resulta do facto de me ter sido expressamente solicitado e também porque estes problemas estão candentes ê se anuncia ò enterramento da linha do Sabor para o dia l de Setembro. Considero que isto é uma injustiça e é necessário fazer alguma coisa para que tal não venha a acontecer.
As populações estão revoltadas e acho que os Deputados têm uma missão que é a de serem porta-vozes dessas populações, mesmo que estejam expostas às críticas malévolas de quem pensa que isto é dito com fins eleitorais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Portanto, creio que com isto está o assunto perfeitamente esclarecido e a Assembleia não vai aqui debruçar-se sobre os vários pormenores, pois o que é preciso é levantar aqui a voz no sentido de que o problema está em melhorar as condições da linha. À Assembleia compete pronunciar-se unicamente sobre aspectos da política geral.
Se a linha funciona mal, pois ponha-se a funcionar bem, se a linha não é rentável, poderá passar a sê-lo. Mas, mesmo que o não seja, na política de transportem do nosso país tem-se afirmado muitas vezes que este é um dos sectores onde é admissível que haja deficits porque se trata de uma empresa destinada a prestar um serviço social. Isso é válido não apenas para as grandes empresas da capital e dos grandes centros urbanos, mas é valado também, e a meu ver sobretudo, para casos desta natureza e linhas de caminho de ferro da periferia do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Simões.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, a exposição que vou fazer tem muito de comum com aquela que o Sr. Deputado Fernando Rocha, ainda há pouco, aqui fez. De facto, parece que as nossas estradas e o andamento deste país andam francamente a passo de caracol.
A estrada de Castelo Branco Vila Velha de Ródão a que ele se referiu é uma vergonha nacional.
Assim, em complemento deste assunto, trago aqui hoje um outro em que não é em nada menor a vergonha. É o caso de Pombal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um pequeno problema para esta Assembleia, mas que é, ao mesmo tempo, uma questão grave para cinquenta mil pessoas residentes na área da Vila de Pombal, que diariamente atravessam a estrada nacional n.o l por deveres profissionais, escolares, etc.
Na verdade, a população desta área, separada pela concorridíssima via Lisboa Porto, está obrigatoriamente em constante aflição dado que a densidade de tráfego registado no local torna-o não só muito demorado, mas também muito perigosa a travessia.
As exposições e os abaixo-assinados dos habitantes têm encontrado pela frente o parecer desfavorável da Direcção-Geral das Estradas, responsável pela obra, alegando a mesma que o preço de um viaduto ou de um aqueduto se torna incomportável.
Somos, porém, informados por residentes no local de que as obras na rodovia já se arrastam há vários anos, sem qualquer concurso público, pagando-se directamente do erário as facturas apresentadas e desti-
DE JULHO DE 19793385tuídas de um mínimo de controle. è provável que isto aconteça também no caso há pouco referido pelo Sr. Deputado Fernando Rocha. Parece ser um mal endémico deste pais...
Parece que a desculpa da falta de verba se fica então devendo a uma péssima administração ou a um favoritismo que não se pode aceitar.
Não sabemos qual, a melhor solução para responder ao pedido das populações locais, mas parece-nos certíssimo que algo de anormal se passa em relação às obras da via, quando se pretende poupar no farelo aquilo que estragam na farinha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo da região de Pombal merece que esta Assembleia se debruce sobre o problema e exija de quem de direito uma explicação cabal e urgente. Pela minha parte farei seguir para a Mesa um requerimento respeitante a este assunto.Aplausos do CDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia e, como é natural, vamos começar pela primeira parte que se refere à votação das contas da Assembleia da República respeitantes a 1978.
Estas contas foram apresentadas a todos os partidos há já bastantes dias, pelo que suponho que há um conhecimento completo do assunto.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oportunamente, através de uma interrogação à Mesa, levantámos o problema do atraso com que estas contas iriam ser apreciadas. E, oportunamente, também temos, através de correspondência trocada, solicitado elementos que nos informem em relação às contas que vamos, neste momento, apreciar e votar.Na verdade, o nosso entendimento é o de que as contas da Assembleia da República são matéria extremamente importante, na medida em que a todos nós Deputados compete dar contas da gestão que foi efectivada e que é efectivada em termos de órgãos de Soberania e, por outro lado, na medida em que também nos compete a nós, órgão de Soberania que somos, dar contas do modo como administrámos os dinheiros públicos postos à nossa disposição.
Pensamos, inclusivamente, que o próprio facto de as contas da Assembleia da República não serem sujeitas ao julgamento do Tribunal de Contas nos obriga a nós, aqui, a um esforço especial, no sentido de que essas contas sejam apreciadas, não apenas sob o ponto de vista da sua conformidade jurídico--legal, isto é, que se verifique com exactidão que nenhuma despesa foi efectuada sem ter cabimento, que todas as despesas efectuadas têm o seu enquadramento nos termos jurídicos que estão previstos. Mas, para além desse aspecto jurídico-contabilístico da própria organização das contas, nós julgamos que a Assembleia da República deverá, ao fazer o seu julgamento sobre as suas próprias contas, ter em consideração também critérios da própria eficácia das próprias despesas. Não basta que a Assembleia da República se pronuncie sobre as contas, dizendo que todas as despesas foram legais, mas é preciso, em nossa opinião, que ela se pronuncie também no sentido de demonstrar muito claramente que os dinheiros gastos foram utilizados de forma mais eficaz, isto é, que o dinheiro despendido obteve o resultado mais útil de entre as várias alternativas, possíveis.
É esse, afinal, o sentido da gestão moderna e julgamos que a Assembleia da República deveria introduzir precisamente esse conceito de eficácia e rentabilidade das despesas que efectiva nas suas próprias contas públicas. Vem isto a propósito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as contas que agora são apresentadas de modo algum permitirão este juízo. Não permitem um juízo sobre a sua legalidade, não permitem um juízo sobre a sua eficácia.
Na verdade, as contas que nos são presentes constituem, tão-somente, um mapa comparativo das despesas em que se verifica quais os desvios verificados em relação àquilo que estava orçamentado, uma certidão da receita cobrada directamente, a certidão das importâncias recebidas, os orçamentos ordinários que aqui aprovámos incluindo os seus suplementos, a conta de gerência e a certidão do saldo. E depois, depois há treze volumes de despesas. Desses treze volumes de despesas os Deputados não fizeram qualquer juízo e também o Conselho Administrativo não os habilitou com os elementos necessários para que esse juízo pudesse ser feito.
Efectivamente, não nos foi possível obter até hoje a resposta a um pedido que formulámos para podermos consultar esses documentos e o tempo de que disporíamos, visto que seria uma consulta necessariamente demorada de treze volumes de documentos de despesa, e não sabemos, porque também não dispomos das actas da reunião, se a legalidade de todas essas despesas foi verificada e se a sua eficácia também foi.
Não estamos, portanto, em condições de entender que estes documentos estejam, também eles, em condições de merecer a nossa aprovação.
Na realidade, julgamos que deveria ter sido junto a estas contas um relatório do Conselho Administrativo, pois a leitura do artigo 4.o da Lei Orgânica da Assembleia nos parece conduzir a essa interpretação. Na realidade o texto não é perfeitamente unívoco, mas quando se diz que são atribuições do Conselho Administrativo a gestão financeira corrente da Assembleia da República e a elaboração do orçamento próprio e respectivo relatório de contas a serem submetidas à apreciação do Plenário da Assembleia da República, poderá entender-se que o respectivo relatório é relatório só para o orçamento, mas poderá também entender-se, e cremos ser este o melhor entendimento, que as contas devem ser apresentadas com um relatório que permita aos Deputados um melhor juízo sobre a matéria que têm em consideração.
Creio portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e aqui terminava esta primeira intervenção, que os elementos que nos foram dados não nos habilitam a podermos efectivar o nosso juízo sobre as contas da Assembleia da República, tanto mais que temos conhecimento, ainda que não oficial, que os representantes dos trabalhadores votaram contra a aprovação dessas contas e, portanto, também esse nos parece um elemento que deveria ser ponderado nesta apreciação, embora não nos tenha sido possível obter, ainda que pedido, o documento comprovativo deste voto e das razões que o terão justificado.
Há, portanto, toda uma série de elementos que pedimos e que não foi possível obter a sua satisfação em tempo útil até hoje. Creio que eles seriam para nós de extrema importância.
Por isso, e para terminar, permito-me dizer que, transcrevendo a carta que neste mesmo mês de Julho enviámos através do Sr. Presidente da Assembleia da República, visto entendermos que se tratava de matéria a agendar na ordem do dia e visto o entendermos como representante desta Assembleia, de acordo com a qual pedíamos que o Conselho Administrativo nos indicasse se tenciona elaborar o relatório a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o da Lei Orgânica da Assembleia, pedíamos os termos em que foi tomada a deliberação e, no caso de haver votos contra, o seu fundamento, pedíamos cópia da acta do Conselho Administrativo em que a deliberação foi tomada, perguntávamos se o Conselho Administrativo tinha procedido à conferência do cofre e dos depósitos da Assembleia da República em instituições bancárias e em que data o teria feito, perguntávamos, para ultimar, se nos seria facultado o livro de actas de reuniões do Conselho Administrativo e o exame dos documentos que constituem verdadeiramente as contas.
Não obtivemos até hoje resposta e, portanto - repito - não estamos em condições de considerar estas contas como susceptíveis de julgamento pela Assembleia da República.Vozes dos Deputados Independentes sociais democratas:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. 'Deputado Martins Canaverde.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra na qualidade de presidente do Conselho Administrativo em exercício porque, como se sabe, por virtude da Lei Orgânica da Assembleia, a presidência do Conselho Administrativo roda trimestralmente entre os quatro vice-presidentes.
Assim, é nessa qualidade que vou responder à pergunta.
Ora bem, nos termos do artigo 4.o da Lei Orgânica, cabe ao Conselho Administrativo a elaboração do orçamento e respectivo relatório e contas. Nos termos do artigo 12.o diz-se que as contas da Assembleia da República são aprovadas pelo Plenário.
Assim, o Conselho Administrativo sempre entendeu que o que tem de elaborar é o orçamento e respectivo relatório e contas, em conformidade com os artigos 4.o e 12.o, e não nenhum relatório de contas, porque o que a Assembleia aprova são contas e não um relatório de contas.
Há aqui uma pequena diferença entre o que é normal acontecer nas sociedades comerciais e no mundo do direito administrativo. Este tem sido o entendimento do Conselho Administrativo e pensa que está certo. Em todo o caso, a Assembleia deliberará como melhor entender.
Quanto à questão de saber como é que as contas foram aprovadas no Conselho Administrativo, devo dizer que, bem vistas as coisas, elas não foram aprovadas no Conselho Administrativo. O que se passou foi que na reunião havida em 29 (fé Junho, de que se fez â acta n.o 41.o, foi deliberado o seguinte: «aprovar, com a abstenção do Vice-Presidente José Vitoriano e votos contra dos representantes, dos trabalhadores, por discordância com a metodologia preconizada, as contas da Assembleia da República relativas ao ano de 1978, considerando-as em condições de serem submetidas à apreciação do Plenário.
Essas contas foram apresentadas à Mesa no dia 4 de Julho, designadamente os tais treze volumes de despesas, que estão obviamente à disposição dos Srs. Deputados nos serviços desta Assembleia. Quando ' o Sr. Deputado Magalhães Mota pergunta em que prazo pode consultar as contas, devo informá-lo de que o poderá fazer, sempre que quiser, nas horas normais de expediente. Neste momento e porque a Mesa assim o entendeu, os treze grossos volumes das contas estão nos serviços de contabilidade.
No entanto, eu entendo que a Assembleia, para poder fazer uma análise conveniente das contas, poderia tê-las submetido à Comissão de Economia, Finanças e Plano para obter o seu parecer prévio, porque aí haverá certamente colegas especialistas e o Conselho Administrativo, que tem de fazer a gestão financeira, não pode .ter, e não têm tido - confesso -, o cuidado de ir ver os milhares de papéis que existem, isto porque existem os serviços, em relação aos. quais não temos a mais pequena suspeita. Se houver algum Sr. Deputado que a tenha, só tem de provar que há lançamentos errados.
Nós entendemos que há conformidade entre os lançamentos e os papéis, papéis que na verdade não podemos verificar, dada a sua enorme quantidade e até a falta de especializações por parte dos quatro Vice-Presidentes que integram o Conselho Administrativo e dos próprios dois membros do pessoal, bem como do secretário geral, todos sem qualquer preparação especial, creio, para, como técnicos de contas, darem um veredicto dessa natureza. Aliás, nem creio que a LOAR imponha isso - ela apenas exige a apresentação de contas.
Portanto, só os Srs. Deputados poderão dizer se as contas, estão bem ou mal.
Quanto ao Conselho Administrativo, ele fez o que tinha a fazer, considerando as contas em condições de serem submetidas à apreciação do Plenário embora aglomeradas em treze grossos volumes, com as respectivas provas.
Desta forma, penso ter respondido a todas as questões formuladas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. 'Deputado José Vitoriano.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permito-me dar uma breve explicação à Câmara sobre as razões por que, quando as contas foram a Conselho Administrativo para ser emitido o seu parecer, me abstive nesse parecer.
As razões foram apenas o facto de não me ter sido possível consultar as contas antes da votação. Não se tratava, evidentemente, de um exame técnico às contas, até porque não sou técnico de contas, mas apenas de folhear as contas, ver as verbas gastas, verificar onde .se gastou e o que estava orçamentado. Para que me pudesse pronunciar sobre as contas, era
26 DE JULHO DE 197933870 mínimo que um leigo em questão de técnica de cantas podia fazer.Mas. como nem isso me tinha sido possível antes, entendi que não devia dar o voto favorável a uma matéria sobre a qual não foi possível debruçar-me. Não podendo votar a favor, e, certo é que também não devia votar contra.
Por consequência, apenas por esta razão, resolvi abster-me. Não porque tivesse qualquer suspeita, mas somente, como referi, por não me ter sido possível folhear as contas, passar uma vista de olhos pelas contas antes de dar um parecer sobre elas.
Porém, agora vou votar a favor, tal como o meu partido, porque depois disso foi-me possível consultar as contas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de agradecer os esclarecimentos que foram prestados quer pelo Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde, quer pelo Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.
Creio que são esclarecimentos que se revestem da maior utilidade para a Câmara e para todos nós. Porém, se me é possível a crítica, diria que só é pena que só hoje tenham sido prestadas.
Efectivamente, teria sido para nós. importante conhecer as fundamentações dos vários votos. Teria sido para nós importante conhecer a tempo onde se encontravam os documentos de despesa e que eles poderiam ser consultados. Creio que se esses esclarecimentos tivessem sido prestados em tempo útil e nós pedimo-los que nós, muito provavelmente, teríamos evitado esta pequena questão.
Assim, creio que a própria fundamentação do voto não seria necessária se a acta nos tivesse sido facultada, mas penso que os esclarecimentos complementares agora introduzidos, julgo que se revestem da maior utilidade, na medida em que salientam, por um lado, algo que também nos parece extremamente importante. Eu diria que a posição tomada pelo Sr. Deputado José Vitoriano é uma posição inteiramente correcta, pois absteve-se porque não tinha feito uma leitura antecipada dos documentos. Essa é uma posição perfeitamente correcta, e portanto penso que foi um esclarecimento útil para a Câmara saber que agora já viu os documentos e, portanto, isso corresponde também a uma posição que agora assumo e que pode ser diferente porque as circunstâncias se alteraram sem que isso tenha alterado o seu pensamento substancialmente.
Pela nossa parte, e por isso invoquei o seu exemplo, não estamos nas mesmas condições.
Efectivamente, não vimos os documentos. Como não vimos os documentos e porque nos parece que em matéria desta importância deveriam ter sido esclarecidos todos os problemas suscitados e deveríamos ter tido oportunidade de nos esclarecermos e de esclarecermos os. nossos colegas presentes neste hemiciclo e de esclarecermos todas as pessoas que se interessam pelas contas da Assembleia da República, que, por vezes, são muitas; ou parecem ser, mas às vezes são poucas, e se confundem até as grandes, rubricas das despesas, eu gostaria de dizer que, pela nossa parte, porque sentimos a importância da matéria, porque pensamos quê o tempo decorrido já não permite correcção, nós lamentamo-lo, mas votaremos contra a aprovação das contas da Assembleia da República e pediremos que em anos futuros maiores cuidados haja nesta apresentação, em que nos parece dever merecer não só o parecer de Comissão de Economia e Finanças, mas também uma apresentação mais cuidada e mais adendada por parte do órgão próprio desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.O Sr. José Vitoriano (PCP): - É apenas para dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que eu não dei este esclarecimento há mais tempo e particularmente na ocasião em que o Sr. Deputado levantou este mesmo problema aqui na Assembleia -creio que foi o Sr. Deputado - porque eu não me encontrava presente. Na verdade, não estava na Assembleia e não tive, como é óbvio, essa oportunidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que ninguém mais deseja usar da palavra, vai proceder-se à votação das Contas, da Assembleia da República respeitantes a 1978.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS. do PSD, do CDS e do PCP, com votos contra dos Deputados independentes sociais democratas e com a abstenção de um Deputado do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos diz respeito às eleições para o Conselho Nacional do Plano, para a Comissão Constitucional e para a Comissão Nacional de Eleições.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de se proceder às eleições que acabam de ser anunciadas, gostaria de fazer algumas considerações que julgo pertinentes a este respeito.
O PSD não apresenta candidaturas aos lugares que estão para preenchimento e que. por acordo entre todos os grupos parlamentares, pertenciam ao PSD. Já aqui foi levantado este problema, ou seja, saber se este processo é contra a democracia, tendo inclusivamente um Deputado sugerido que estes acordos violavam frontalmente a democracia. Penso ter-lhe dado a devida resposta logo naquela altura.
Contudo, insisto hoje que se me afigura particularmente útil que em eleições deste género os grupos parlamentares se entendam previamente, para que destas eleições venham a resultar como membros eleitos aqueles que salvaguardem mais eficazmente os interesses que estão em jogo. Por exemplo, penso que seria muito errado que se deixasse ao simples jogo das maiorias a eleição da Mesa da Assembleia da República. Penso que é de aceitar e de apoiar a acção dos grupos parlamentares tendente a que na Mesa da
3388I SERIE - NUMERO 90Assembleia da República estejam representados todos os partidos com grupo parlamentar nesta Câmara.
Só assim é que se garantirá, sem qualquer margem para susspeição de quem quer que seja, a imparcialidade da Mesa em termos objectivos, sem que isto tenha o que quer que seja a ver com as pessoas que compõem em qualquer momento a Mesa da Assembleia da República.
Da mesma maneira, entendeu-se conveniente que no Conselho Nacional do Plano e noutros órgãos a eleger, as eleições se deveriam fazer na base de um determinado acordo. Esse acordo foi feito, ninguém terá a possibilidade de negar esta afirmação. Na sua base foram feitas várias eleições, nas quais o PSD sempre o respeitou, tendo votado a favor dos candidatos indicados pelos outros partidos.
Qual é o sentido desse acordo em termos de direito à apresentação de candidaturas? É o sentido de que cada partido escolherá livremente os candidatos que entender dever apresentar, sem que, todavia e é esta uma válvula de segurança, pois todos os acordos em regra a têm, esteja excluída a possibilidade de os outros partidos, antes da votação, significarem ao partido apresentante as razões que entendam suficientemente graves para não apoiarem a candidatura que que ele apresenta.
Deste modo, o que entendo que está de acordo com o consenso dos grupos parlamentares é que cada partido tem o direito de escolher os candidatos que entender. Mas, ao mesmo tempo, admite-se que outros partidos, no caso de terem objecções particularmente graves, se dirijam a esse partido no sentido de que a candidatura apresentada venha a ser eventualmente substituída por outra.
O que é que se passou nos anteriores processos de eleições? O PSD, nos termos do acordo firmado, apresentou os seus candidatos. Nenhum partido veio pôr objecções graves e atendíveis contra a apresentação das candidaturas. De resto, não creio que essa hipótese se possa pôr, pois não vejo que objecções se podem apresentar a Deputados como António Lacerda de Queirós, presidente da Juventude Social
Democrata, e Angelo Correia, que mantém relações da maior cordialidade com todos os grupos parlamentares. Todavia, o que veio a suceder é que em eleições sucessivas houve Deputados que, não respeitando salvo opinião em contrário e que eu respeito - esse acordo eleitoral, inviabilizaram por duas ou três vezes a eleição dos candidatos do PSD.
O PSD entende que. nestas circunstâncias, não deveria apresentar agora uma candidatura, até porque esta Assembleia se está a aproximar do seu termo de funcionamento e será politicamente muito mais razoável não fazer agora essas eleições.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que significado tem estarmos a eleger agora um Secretário da Mesa para ele exercer esse cargo durante duas ou três sessões, tanto mais se nos lembrarmos de que esse Secretário vai ter uma remuneração complementar correspondente a um terço ou um quarto do seu vencimento, salvo erro, durante os três ou quatro meses -porventura ainda mais, sabe-se lá -, unicamente por ter exercido aquele cargo durante duas ou três sessões? Que moralidade 6 que existe aqui?
Deste modo, o PSD entende que não deve apresentar candidatos à eleição para a Mesa da Assembleia. Como tal, não a apresentámos.
Quanto à eleição para o Conselho Nacional do Plano, vamos supor que hoje é eleito um candidato para este órgão. Pergunto: em termos de moralidade política, o que é que deverá fazer a pessoa hoje eleita quando for eleita uma nova Assembleia da República? O que é que deverão fazer, inclusivamente, todos aqueles que foram eleitos para o Conselho Nacional do Plano por esta Assembleia quando for investida uma nova Assembleia? Se fosse eu o eleito de hoje, com certeza que não hesitava um segundo em apresentar a minha demissão, pois só lá queria continuar desde que tivesse o apoio do órgão que tem competência para me eleger.
Assim, mais uma vez se chega à conclusão de que a eleição que pretendemos, aqui fazer é, do ponto de vista político, impertinente e. como tal, não devia ser feita, até porque vai sujeitar uma pessoa a ter de apresentar a sua demissão logo que vier a ser eleita a nova Assembleia da República.
Para cúmulo, apresenta-se neste processo uma candidatura que viola frontalmente os acordos a que me referi. Até aqui, o acordo não tem sido respeitado através de uma forma de votação que, apesar de tudo, se tem de considerar que corresponde a um direito dos Deputados, pois a votação é secreta e cada Deputado vota em quem entender. Todavia, não deixa de haver aqui uma falta de respeito a nível colectivo, de grupos parlamentares, por um acordo anteriormente firmado. Mas, agora que é apresentada uma candidatura que está radicalmente contra este acordo firmado entre os grupos parlamentares, seria uma violação bem mais. grave se este viesse a eleger esse novo candidato.
Atrevo-me a pensar que Deputados que tanto se têm preocupado a pensar no prestígio desta Casa não vão, com certeza, colaborar para um resultado que, quer queiram quer não, vai significar, aos olhos de muita gente pelo menos, que nesta Assembleia há pessoas que não respeitam os seus compromissos e que não actuam em conformidade com as regras mínimas de qualquer país e de qualquer sistema democrático.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à eleição para vice-presidente do Conselho Nacional do Plano, para vogal da Comissão Constitucional e para vogal da Comissão Nacional de Eleições.
Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Monteiro de Freitas, do PSD, e Adelino de Carvalho, do PS.
Como os Srs. Deputados sabem, a Mesa vota em primeiro lugar.
Vai proceder-se à chamada para a votação.
Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está encerrada a votação. Vamos interromper os nossos trabalhos. Contudo,
convido os Srs. Escrutinadores a procederem ao respectivo escrutínio. Os resultados das eleições serão anunciados no recomeço da sessão.Procedeu-se ao escrutínio.O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão. Eram 13 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar o resultado das eleições efectuadas hoje de manhã.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Foi eleito para vogal da Comissão Nacional de Eleições o Sr. Pró f. Dr. João Pereira Neto, com 129 votos a favor, 33 votos contra, 23 abstenções e 2 votos brancos.
Foi eleito para vogal da Comissão Constitucional o Sr. Prof. Doutor Joaquim de Pinho Campinos, com 123 votos, a favor, 63 votos contra, 2 abstenções e l voto em branco.Aplausos do PS.Não foi eleito para vice-presidente do Conselho Nacional do Plano o Sr. Dr. Manuel Lopes Porto; o resultado desta eleição foi de 70 votos contra, 71 a favor e 47 abstenções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão e votação do projecto de lei n.o 237/1, que amnistia as infracções de natureza política.
Como os Srs. Deputados sabem, a discussão deste diploma, uma vez que ele foi vetado pelo Sr. Presidente da República, far-se-á de acordo com o artigo 162." do Regimento.Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela primeira vez na história portuguesa 'um diploma legislativo vetado pelo Chefe do Estado é reapreciado pela Câmara Legislativa com vista à sua consolidação. É normal, por isso, que se tenham suscitado interrogações sobre esta novidade da nossa vida política. Enfrentemo-las, por isso, serenamente.
Durante o Estado fascista, a Assembleia dita Nacional não passava de mero ornamento decorativo, sem autenticidade democrática nem poderes reais. Por isso, em caso de veto do Presidente da República ou recusa de promulgação, que a mesma coisa é, era impensável que a Assembleia dita Nacional se atravessasse a exercer os poderes que teoricamente a Constituição lhe concedia de superar esse veto através de uma nova votação com maioria qualificada.