I SÉRIE — NÚMERO 83 42 Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida. O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 113/2011, aqui em discussão, veio regular as condições especiais de acesso às prestações do SNS com base em critérios de racionalidade e de diferenciação positiva dos mais carenciados e desfavorecidos. No contexto do atual enquadramento constitucional e legal, as taxas moderadoras têm por objetivo primeiro promover uma utilização eficiente dos recursos disponíveis. Este é o entendimento conforme ao artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, já validado por vários acórdãos do Tribunal Constitucional, há mais de uma década, que expressamente dispõem que o artigo 64.o da Constituição não veda ao legislador a instituição de taxas moderadoras. Nas suas propostas relativamente ao transporte não urgente de doentes, PCP e BE pretendem alterar este regime e entendimento, tornando-o gratuito. Mas, como os senhores bem sabem, este Governo já aprovou alterações e o SNS já assegura o transporte nos casos de insuficiência económica, bem como a todos os que precisam de tratamentos prolongados e continuados em determinadas patologias. A Sr.a Helena Pinto (BE): — O que faltava era que morressem! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Mas o BE e o PCP esquecem-se que os recursos do Estado são finitos; de nada lhes importa, a final de contas, a sustentabilidade do sistema e esquecem-se assim, principalmente, daqueles que são mais necessitados e para quem o Governo tem feito tudo para canalizar os recursos disponíveis. É este o entendimento desta maioria e é por isso que há mais de 6 milhões de isentos de taxas moderadoras;... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — ...é por isso que até perfazer 18 anos ninguém paga taxas moderadoras; é por isso que, logo no início da Legislatura, se alargou o número de isentos por motivos de insuficiência económica e imediatamente se isentaram as pessoas que estivessem no desemprego. É o entendimento de proteção dos mais desfavorecidos, ou seja, optamos por proteger os que realmente necessitam. Esta é a grande diferença. O mesmo se diga quanto às taxas moderadoras. Reconhecem, PCP e BE, que o que pretendem com os seus projetos, mais uma vez (pela enésima vez...), é acabar com elas. Essa é uma posição de princípio, mas mais uma vez se esquecem que, é certo, a saúde não tem preço mas tem custos. Enfim, para esta maioria, garantida que está a isenção em função de condição económica desfavorecida; acautelados que estão os regimes e medidas especiais que se mostrem necessários, dirigidos aos menores, às grávidas ou aos idosos;... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — ...salvaguardadas que estão as situações clínicas de maior risco, as taxas moderadoras garantem uma maior responsabilização e uma utilização mais equilibrada dos serviços, sem prejuízo do reforço efetivo do princípio da justiça social no sistema de saúde. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já o PS parece dizer qualquer coisa que soa a populismo — está em verdadeira campanha. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É eleitoralismo puro!