I SÉRIE — NÚMERO 23 2 17 de dezembro, que foi aprovado, 1001/XIV/3.a (PAN) — Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal (a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 15 dias, sem votação), 514/XIV/2.a (PCP) — Cria uma campanha nacional de esterilização de animais no ano 2021, que foi rejeitado, e 1015/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, alargando a proteção penal a todos os animais vertebrados (a requerimento da proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 15 dias). Pronunciaram-se, a diverso título, os Deputados Bebiana Cunha (PAN), João Gomes Marques (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Alma Rivera (PCP), Maria Germana Rocha (PSD), Palmira Maciel (PS), Cristina Rodrigues (N insc.), João Cotrim de Figueiredo (IL), Dora Brandão (PS), Maria Manuel Rola (BE), Mariana Silva (PEV), Joana Bento (PS), André Neves e Emília Cerqueira (PSD), Pedro Delgado Alves e Francisco Rocha (PS) e Inês de Sousa Real (PAN). Após terem sido lidos os Projetos de Voto n.os 698/XIV/3.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Celso Augusto Baptista dos Santos e 699/XIV/3.a (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PAN) — De pesar pelo falecimento de Rui Oliveira e Costa, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 1011/XIV/3.a (PS) — Prorrogação para o ano de 2022 do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 3/2020, de 11 de novembro, tendo também sido aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.o 118/XIV/3.a (GOV) — Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1408/XIV/2.a (PEV) — Apanha de bivalves no estuário do Tejo. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1081/XIV/2.a (BE) — Pela interdição da caça em terrenos murados e pela inclusão de medidas para a conservação da biodiversidade no ordenamento cinegético, 1082/XIV/2.a (BE) — Pela concretização de medidas que promovem a transparência no setor da caça e 1129/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Por uma maior proteção da saúde pública e dos animais na caça. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1167/XIV/2.a (PSD) — Reforço da proteção laboral dos cuidadores informais. Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 847/XIV/2.a (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 165/XIV/1.a (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência, 588/XIV/2.a (PCP) – Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, 590/XIV/2.a (PEV) — Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência e 617/XIV/2.a (PAN) – Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1480/XIV/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 823/XIV/2.a (PEV) — Pela urgente e integral modernização da Linha do Oeste. Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Resolução n.o 27/XIV/1.a (PCP) — Estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura; Apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Resolução n.o 95/XIV/1.a (PCP) — Programa em defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais; Apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Resolução n.o 1389/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo português o reconhecimento e  a atribuição de um estatuto profissional ao Observador Marítimo de Pescas; Apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 94/XIV/2.a (GOV) — Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários; Apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1481/XIV/3.a (BE) — Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional das Acessibilidades e 1491/XIV/3.a (PAN) — Recomenda a Criação do Dia Nacional das Acessibilidades; Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 480/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que avance com a realização de obras urgentes no IC2 — Oliveira de Azeméis — que resolvam definitivamente a sinistralidade daquela via estruturante para o concelho de Oliveira de Azeméis; 501/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras no IC2 - Oliveira de Azeméis e 1344/XIV/2.a (BE) — Obras de requalificação no IC2, no troço que serve e atravessa o concelho de Oliveira de Azeméis, de forma a melhorar a qualidade da via e a reduzir a sinistralidade; Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 90/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que promova a coesão do Algarve através do resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António, 234/XIV/1.a (PCP) — Pela urgente conclusão das obras de requalificação da EN125 e 1388/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo o lançamento das obras de requalificação da EN125 e que envolva os municípios no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125; Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 949/XIV/2.a (CDS-PP) — Adaptação das regras de acesso à medida APOIAR para empresas que continuem a trabalhar, 970/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à alteração das regras dos programas Apoiar + simples e Apoiar Rendas e 1051/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo que alargue o programa APOIAR às empresas e aos empresários em nome individual que ficaram excluídos das medidas desse programa; Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 822/XIV/2.a (BE) — Pela requalificação de toda a Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva e subsequente ligação a Salamanca), 834/XIV/2.a (PAN) — Requalificação e funcionamento da Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva) e subsequente ligação a Salamanca, 843/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a modernização e eletrificação da Linha do Douro até Barca d’Alva e a reposição da sua conexão com a rede ferroviária espanhola, 847/XIV/2.a (PCP) — Pela requalificação e reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva e restabelecimento da ligação ferroviária internacional e 986/XIV/2.a (PEV) — Em defesa da Linha do Douro e pela reativação dos ramais.