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6684 I SÉRIE - NÚMERO 154se prestou a João Pereira, «o Major», prestar homenagem a todos os homens bons que nas aldeias portuguesas, dentro ou fora dos órgãos das autarquias locais, se preocupam com os seus concidadãos e procuram contribuir para a melhoria e a resolução dos problemas que afligem os seus vizinhos e as populações com quem convivem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - O MDP/CDE associa-se a este voto de homenagem a João Pereira, «o Major», por entender que ele desenvolveu um trabalho meritório na sua terra, que foi um homem sério e honesto e, ainda e fundamentalmente, por entender que, com esta homenagem, o MDP/CDE quer homenagear todos os cidadãos anónimos deste pais que, com a sua vontade, com o seu espírito comunitário, têm por si e em conjunto com os outros cidadãos resolvido muitos problemas e lutado fundamentalmente pelos problemas das suas próprias comunidades e das suas terras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando propriamente na matéria da ordem do dia, temos pendente uma votação respeitante ao artigo 71.o do projecto de alterações ao Regimento.
Está na Mesa uma proposta de substituição apresentada pelo PCP, que vai ser lida.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendia sugerir a dispensa da leitura das propostas de alteração, visto que já foram distribuídas amplamente e há muito por todas as bancadas e ainda porque há várias propostas de alteração relativamente a este artigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entendi a necessidade da leitura exactamente porque há várias propostas e, portanto, é necessário que os Srs. Deputados saibam qual é a ordem da respectiva votação e o que estão a votar. É que se dissermos apenas que é do PCP, como ele apresenta mais do que uma proposta, pode porventura haver enganos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Se não houvesse objecções, a dispensa era razoável, visto que as propostas podiam ser identificadas pelos seus subscritores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nós entendemos que, face ao número de propostas pendentes, a Assembleia ganharia com a sua leitura.O Sr. Presidente: - Vão ser lidas _ então as 3 propostas de substituição relativas ao n. o l do artigo 71.o: a primeira é oriunda da Comissão, a segunda foi apresentada pelo PCP e a terceira foi apresentada pelo MDP/CDE.
Foram lidas. São as seguintes:Proposta apresentada pala Comissãol - Os grupos e agrupamentos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes:a) Até 25 deputados, inclusive, 2 reuniões;
b) Com mais de 25 e até 50 deputados, inclusive, 4 reuniões;
Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação de 4 ordens do dia de cada sessão legislativa, acrescidas de mais l, por cada 15 deputados ou fracção igual ou superior a 10.Proposta apresentada pelo MDP/CDEl - Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes:a) Com menos de 25 deputados, 5 sessões;
b) Com mais de 25 deputados, 6 sessões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos num dos momentos mais importantes da discussão e votação de alterações ao Regimento, pelo que solicitava que fosse verificado o quórum.O Sr. Presidente: - Tal como requer, vai proceder-se à verificação do quórum.Pausa.Srs. Deputados, estão presentes 122 deputados, pelo que não temos quórum para votação. Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, verifica-se a situação habitual. Estamos num processo de votações contínuas e não obstante o grande esforço que foi feito para a acta, a realidade do decurso dos trabalhos mostra que não há, permanentemente, quórum.
Peço ao Sr. Presidente que suspenda a sessão, enquanto os grupos parlamentares não conseguirem o quórum necessário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como entretanto começou uma reunião de líderes, não haverá outro remédio senão suspendermos a reunião de líderes e pedir aos colegas deputados que aí estão que venham para a Sala de modo a termos quórum.
10 DE OUTUBRO DE 1984 6685O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tomámos boa nota da situação que se verifica, que era uma situação previsível. Pelo menos, alertámos na devida altura para o modo de funcionamento da Assembleia, com o tipo de marcha de trabalhos que lhe foi imprimida.
De qualquer modo, entendemos que a situação que está criada não é uma situação insolúvel. Pensamos que a conferência de líderes está precisamente a debater questões que têm a ver com o funcionamento da Assembleia, pelo que creio que poderia ser uma atitude de precipitação da nossa parte - ir a correr apagar um fogo deixando de apagar outro - irmos interromper um órgão da Assembleia que está a funcionar. Talvez os grupos parlamentares, fazendo algum esforço, possam chamar deputados de modo a haver quórum.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento já temos quórum para votação.Vamos, pois, proceder à votação da primeira proposta lida, relativa ao n.o l do artigo 71.o, que foi apresentada pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra a proposta de alteração do n.o l do artigo 71.o do Regimento, apresentada pela Comissão, porque entende que esta alteração visa, fundamentalmente, coarctar os direitos dos partidos da oposição, possibilitando, na sequência de outras gravosas alterações do Regimento, como a que prevê votações na conferência de líderes, o domínio absoluto da actividade parlamentar por parte da maioria.
A alteração agora introduzida vai prejudicar a qualidade dos trabalhos parlamentares, já que a nossa experiência mostra que o Plenário da Assembleia da República funciona de forma muito mais positiva sempre que as ordens do dia são agendadas pelos grupos parlamentares. Torna-se evidente que a maioria pretende limitar, cada vez mais, o direito da oposição. Com esta alteração, os partidos de oposição perdem 24 marcações até ao fim da legislatura, enquanto os partidos de maioria apenas perdem 8 agendamentos. Isto é sintomático das intenções dos grupos parlamentares do PS e do PSD e deste quadro ressalta o facto de ao grupo parlamentar do MDP/CDE, que sempre se tem mostrado activo, dignificando com o seu exemplo a Assembleia da República, serem retirados nada mais do que a possibilidade de fazer 12 agendamentos.
Não há dúvida que esta alteração não vai, antes pelo contrário, concorrer para a melhoria dos trabalhos parlamentares. Daí o nosso voto contra.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de haver um certo equilíbrio entre o número de reuniões cujas ordens do dia podem ser marcadas pelos grupos da maioria e os da oposição, e de se haver introduzido um sistema de proporcionalidade assente no número de deputados de cada grupo, a verdade é que a proposta aprovada reduz direitos anteriormente reconhecidos, não nos parecendo que a prática anterior ou os princípios apontem para uma revisão restritiva da matéria, como a que foi aprovada.
Não votámos, porém, contra e simplesmente nos abstivemos, menos por não termos visto reduzido o número de fixações da ordem do dia que nos cabem, do que pela esperança que depositamos em que venham a ser agendados os projectos de lei com inteiro respeito pelas prioridades regimentais estabelecidas, nomeadamente as que remetam da precedência temporal da apresentação das iniciativas legislativas.O Sr. Presidente: - Vão ser lidas as propostas para o n.o 2 do artigo 71.o que se encontram na Mesa.
Vai ser lida a proposta da Comissão.
Foi lida. É a seguinte:Os grupos ou agrupamentos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia, durante cada sessão legislativa, nos termos seguintes:a) Até 25 deputados, inclusive, uma reunião;
b) Com mais de 25 e até 50 deputados, inclusive, duas reuniões;
Foi lida. É a seguinte:Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação da ordem do dia de 4 sessões, durante cada sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta apresentada pelo PCP para o n.o 2 do artigo 71.o
Foi lida. É a seguinte:Os grupos parlamentares não representados no Governo têm direito à fixação de duas ordens do dia por sessão legislativa, acrescidas de mais uma por cada 30 deputados ou fracção igual ou superior a 15.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação ao PCP e ao MDP/CDE, caso me seja permitido, no sentido de lhes dizer que as propostas que subscrevem só tinham sentido se os seus n.os l tivessem sido aprovados.
6686  I SÉRIE - NÚMERO 154Neste caso, como não foram, deviam ser retirados logicamente, mas não sei se será assim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, compreendemos a questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Beiroco ..., Sr. Presidente, como fui interpelado, pedia que não me contassem o tempo.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Usando a figura de interpelação à Mesa, para responder ao Sr. Deputado Luís Beiroco que perguntou se o meu grupo parlamentar mantinha ou não uma proposta. Creio que irá ajudar a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem direito à palavra para interpelar a Mesa sobre um assunto que diga respeito à Mesa e tem direito à palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Beiroco.
Se quiser usar qualquer uma desta figuras ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, terei direito à palavra, inclusivamente para uma intervenção, mas neste momento apenas quero interpelar a mesa e nessa interpelação darei também resposta à questão colocada ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado faça o favor de interpelar a mesa de uma forma concisa, dizendo o que quer dela e não respondendo ao Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Jorge Lemos (PCP)': - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, se deve manter para votação a proposta que apresentámos ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará mas a Mesa não lhe pediu esclarecimento algum, de forma que não necessita dele.Se o Sr. Deputado deseja fazer uma interpelação, faça.Pausa.Não havendo mais inscrições vamos colocar à votação a proposta apresentada pela Comissão e que foi lida.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e com as abstenções do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - As restantes propostas ficam prejudicadas com esta votação.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de comunicar à Mesa que há pouco, quando não me foi permitido concluir a minha interpelação, queria anunciar que não fazia sentido mantermos as propostas.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 3 há apenas uma proposta de aditamento de um número novo do PCP e do MDP/CDE.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria comunicar ser nosso entendimento que o n.o 3 que constava da proposta por nós apresentada está, neste momento, prejudicado, uma vez que se refere a matéria sobre a qual já recaiu a votação desta Casa.O Sr. Presidente: - Não há, portanto, necessidade de ser votada.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o que pretendia dizer ia no sentido do que disse o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à discussão do artigo 74.o, tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de confirmar-se, pela votação desta maioria dirigida pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, um acto bastante grave relativamente ao funcionamento do Parlamento português.
Com efeito, coarctam-se direitos da oposição democrática, eufemiza-se e anemiza-se drasticamente o estatuto institucional da Assembleia da República, apesar dos distanciamentos, das crispações, das demarcações produzidas por alguns deputados da bancada do PS e até, num caso concreto, da afirmação categórica de que as regras que hoje estão vigentes no Regimento são as melhores.
Impediu-se a discussão em Comissão e a reapreciação de toda esta matéria, com vista a obter critérios de uma proporcionalidade não viciada que não viesse a outorgar, como aqui se outorga, uma clara maioria na fixação da ordem do dia à maioria governamental. De tudo isto resulta não apenas um atropelo, como já foi sinalizado, mas um gravíssimo precedente brutal em relação a matérias que iremos discutir mais adiante e que bem demonstram qual é a tese geral da coligação alargada ao CDS na revisão do Regimento, ou seja, o estabelecimento de um colete de forças para a oposição democrática e, como tal, o atrofiamento da função parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa em relação ao artigo 74.o, cuja discussão o Sr. Presidente tinha anunciado.
10 DE OUTUBRO DE 1984 6687O Sr. Presidente: - Um momento, se faz favor, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Votámos a nova feição do artigo 71.o, porque entendemos que este, na formulação que ainda vigora, não devia manter-se, sendo um artigo injusto. Na realidade, o artigo 71.o, na votação feita, respeita e conforma-se com o n.o 3 do artigo 173.o da Constituição.
Por outro lado, se bem se atentar na formulação actual, verifica-se que o artigo 71.o do Regimento continua generoso para as oposições. Efectivamente, os partidos do Governo têm apenas direito a metade das marcações das ordens do dia.
Pensamos, por isso, que a formulação actual é mais equilibrada, continuando generosa para a oposição.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 74.o não há lugar à abertura de discussão. Trata-se de um adiamento de votação, devendo, portanto, passar-se de imediato à votação.O Sr. Presidente: - Foi um lapso da minha parte, Sr. Deputado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, tendo em conta a intervenção feita há dias pelo Sr. Deputado José Luís Nunes em nome da bancada do PS e que ia ao encontro das nossas preocupações, no sentido de, em todos os casos e em quaisquer circunstâncias, caber sempre a este Plenário decidir em última instância, retiramos a nossa proposta de aditamento ao artigo 74.oO Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado Silva Marques chamou a atenção para o facto de, quanto a esta matéria, não haver lugar a discussão, mas creio que todos deveremos saber o que vamos votar.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso deu uma interpretação. Seria bom saber se o que vamos votar é, efectivamente, a questão de sabermos se há ou não recurso para o Plenário, e em que termos, das decisões que - em nosso entender, mal - a conferência de presidentes possa vir a tomar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que se vai votar são os textos que estão sobre a Mesa, em relação a este artigo.
Há uma proposta do PCP para alteração da epígrafe, mas ficou decidido que a Comissão de Redacção resolveria este problema.
Há ainda, relativamente ao n.o 2 deste artigo 74.o, uma proposta de alteração do PCP e uma outra proposta da Comissão, que vão ser lidas.
Foi lida. É a seguinte:As reuniões plenárias realizam-se às terças-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras, salvo quando a Assembleia ou a conferência dos presidentes deliberar diversamente.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta do PCP.
Foi lida. É a seguinte:As reuniões plenárias realizam-se às terças-feiras e quintas-feiras às 15 horas e às sextas-feiras às 10 horas, salvo quando a Assembleia deliberar diversamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta para o n.o 2 do artigo 74.o apresentada pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Desta forma, a proposta do PCP fica prejudicada com esta votação.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas porque se suscitaram dúvidas de interpretação, que ainda recentemente foram reiteradas, e para que conste, quero confirmar a interpretação que já aduzi na última reunião em que debatemos esta questão, no sentido de considerar que nestas matérias a competência do Plenário e da conferência de líderes são concorrentes, não devendo, portanto, haver recurso para o Plenário das decisões que a conferência eventualmente tenha tomado sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a conferência de presidentes porventura pudesse deliberar sem recurso sobre esta matéria, isso seria expropriação de poderes, que só ao Plenário da Assembleia da República cabe, pelo que isso seria inconstitucional.
A bancada do PS assumiu solenemente, perante a Assembleia, o compromisso de que defenderia, em todas as circunstâncias, o entendimento de que cabe recurso. No entanto, revela-se completamente impotente, e isso é escandaloso, para firmar em letra de Regimento aquilo que se compromete a fazer, mas que não sabemos se fará.
Isto traduz o actual estado da coligação, o match nulo que pratica constantemente com o apoio saltitante do CDS ou do Sr. Deputado Luís Beiroco.
É particularmente lamentável que a situação de indefinição interpretativa não seja trinchada e sanada já, mas é também sinal do estado em que a coligação anda, aos trambolhões, numa matéria da maior dignidade e responsabilidade institucional.
Por isso votámos contra aquilo que aqui se passou e que é, em si mesmo, um escândalo.Vozes do PCP: - Muito bem!
6688 I SÉRIE - NÚMERO 154O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de um n.o 3 a este artigo, apresentada pela Comissão.
Foi lida. É a seguinte:As quartas-feiras são reservadas, em princípio, para reuniões das comissões e dos grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para dizer que o relatório da Comissão, certamente por lapso, refere que terá aí havido consenso quanto a um conjunto de propostas, não referindo que, por razões várias, designadamente a participação noutros trabalhos da Assembleia, não estavam presentes os representantes do PCP na altura em que estas propostas foram analisadas.
Portanto, queremos apenas comunicar que, caso a caso, iremos dizendo quais os artigos em cuja discussão não participámos e que o consenso deve ser entendido como um consenso sem a presença do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, na declaração de voto final indicarei os artigos aos quais não demos consenso por não termos estado presentes.
Este é um dos casos em que não estivemos presentes e não demos qualquer consenso, como aqui está dito. O consenso é o dos deputados presentes na Comissão e não pode- reflectir a nossa posição quanto a este artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta para o n.o 3 do artigo 74.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.O Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de esta ser uma disposição votada por unanimidade, tenho alguma discordância, pelo que uso agora da palavra a título de declaração de voto, quanto ao que aqui se estabelece, nomeadamente no que respeita à reserva de um dia de reunião plenária ou de um dia parlamentar, nos termos do n.o l da mesma disposição, para reuniões dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Trata-se de uma matéria que, na minha opinião, deve ser da total disponibilidade dos próprios grupos e agrupamentos parlamentares. Tenho alguma dúvida quanto à sua inserção ou quanto à inserção de uma disposição desta natureza no Regimento.
Em qualquer caso, isso não obstava a que votássemos favoravelmente o que aqui se dispõe.O Sr. Presidente: - Vão ser lidas as propostas que estão em discussão sobre o artigo 76.o
Em relação ao artigo 76.o, há uma proposta da Comissão de alteração da redacção da expressão «será» para «é», ficando o artigo com a redacção que vai ser lida.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, proporia que em todas as disposições como esta, em que há apenas alterações de redacção, designadamente quando se trata apenas do tempo dos verbos, não perdêssemos tempo com elas e que a Assembleia considerasse que essas questões seriam mais utilmente resolvidas em sede de Comissão de Redacção.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se não houver objecções por parte da Assembleia, a proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco será tomada em consideração e estes aspectos serão tomados em consideração pela Comissão de Redacção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em nosso entendimento, e tendo em conta, designadamente, o que se passou na reunião de hoje, tentaríamos formar consenso com os outros grupos parlamentares no sentido de não confirmarmos já este artigo do Regimento e podermos, inclusivamente, pensar se não seria de consagrar regimentalmente qualquer forma quanto à verificação das presenças nas reuniões plenárias, e que se fosse mais além do que, neste momento, está consagrado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta e estará em discussão posteriormente.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 76.oVerificação de presenças dos deputadosA presença dos deputados às reuniões plenárias é verificada no início ou em qualquer outro momento da reunião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não vamos pôr em causa o método que o Sr. Deputado Luís Beiroco propõe, ou seja, que não votemos quando se tratar apenas de alterações de verbos no futuro para o presente, mas queremos anunciar que vamos fazer chegar à Mesa uma proposta de aditamento ao artigo 76.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta para o artigo 76.o, apresentada pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
10 DE OUTUBRO DE 1984 6689O Sr. Presidente: - Há uma proposta de aditamento que penso ser suficiente ler, para que os Srs. Deputados tomem conhecimento dela antes de votarem.
Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:No inicio das reuniões plenárias a verificação far-se-á mediante chamada nominal.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta proposta visou meramente propiciar uma reflexão que consideramos necessária e estamos inteiramente disponíveis para considerar todas as formas adequadas para realizar este objectivo. Não nos agarramos, pois, à forma ou à solução concreta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a fórmula que já constava do Regimento é suficientemente aberta, permitindo que vários métodos possam ser estabelecidos.
Penso que será bom fazer-se uma reflexão não apressada sobre esses vários métodos possíveis. Ela terá lugar, utilmente, na conferência dos líderes e, portanto, creio que não devemos agora discutir essa questão, havendo toda a vantagem em que a fórmula do Regimento seja aberta como a que dele consta actualmente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, continuamos a considerar que valeria a pena pensar na solução que adiantamos. Por isso mesmo, quero anunciar que vamos entregar na Mesa um requerimento para que seja adiada esta votação e para que em Comissão se possa reflectir um pouco sobre isto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tratando-se de uma proposta de adiamento e sendo regimental, não há necessidade de a votar, de forma que fica adiada a votação para a sessão de amanhã.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não se trata do exercício de um direito potestativo por parte do Grupo Parlamentar do PCP, mas apenas de conseguir o consenso para que pudéssemos em Comissão ponderar e pensar melhor esta questão. Portanto, este requerimento é para ser votado.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, é do seguinte teor o requerimento agora apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Resolução da Assembleia da República n.o 11/84, a baixa à Comissão pelo prazo de 5 dias da proposta de aditamento ao artigo 76.o, pelo mesmo grupo parlamentar apresentada.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções da UEDS e da ASDI.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - É para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero lamentar que a coligação e o CDS não dêem consenso para a reflexão, seja do que for, seja qual for o melindre da matéria. As consequências estão-se a fazer sentir e receio bem que se façam sentir ainda mais intensamente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, mas, como ainda estão a decorrer as declarações de voto, pedirei a palavra posteriormente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra por duas razões.
Em primeiro lugar, por considerarmos que uma disposição deste tipo no Regimento deve ser uma disposição aberta, não devendo consagrar rigidamente nenhum sistema. E é útil que, em concreto, esse sistema possa ficar na disponibilidade da conferência e possa ser alterado sem necessidade de rever o Regimento.
Em segundo lugar, por entendermos - e isto é um principio geral - que, neste momento, e depois dos longos meses em que decorrem os trabalhos da revisão do Regimento, só em casos muito excepcionais e em matérias de relevância muito extraordinária, o que manifestamente não seria o caso, se justifica que alguma questão volte a baixar à Comissão.
6690 I SÉRIE - NÚMERO 154O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar que vamos enviar à Mesa um requerimento - este, sim, ao abrigo do direito potestativo -, porque pensamos que vale a pena continuar a meditar sobre esta matéria, que, aliás, nos ocupou praticamente a manhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica portanto adiada a votação desta proposta de aditamento para amanhã.
Vai ser lida a proposta de alteração ao artigo 77.o
Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração ao artigo 77.oSubstituir a expressão «será» por «é», ficando o artigo com o seguinte texto:ARTIGO 77.o(Proibição da presença de pessoas estranhas)Durante o funcionamento das reuniões, não é permitida a presença de pessoas que não tenham assento na Assembleia ou não estejam em serviço.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de alteração.
Uma vez que não há inscrições para intervir sobre esta proposta de alteração, vamos de imediato proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 78.o, há uma proposta de alteração à alínea d) e uma proposta de aditamento de uma nova alínea.
Vai ser lida a proposta de alteração à alínea d) do artigo 78.o, oriunda da Comissão.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração à alínea d)d) Exercício do direito de interrupção pelos grupos e agrupamentos parlamentares;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de alteração. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma questão que poderá ficar para a redacção final, mas é bom que conste do registo. Metodologicamente, seguimos o sistema de introduzir a expressão «grupos e agrupamentos parlamentares». Creio que, em preceitos anteriores, já se seguiu esse método, pelo que na redacção final deverá ser tido isso em conta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder--se à leitura da proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 78.o, oriunda da Comissão.Foi lida. É a seguinte:
Proposta de aditamento de uma alínea e) ao artigo 78.oe) Exigência do bom andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de aditamento.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não estivemos presentes na reunião da Comissão em que esta matéria foi apreciada. No debate que internamente travámos quanto ao seu alcance, não nos foi possível medir qual era a especificidade desta alteração em relação às outras alíneas, as quais, pelo menos em alguns casos, já cobrem esta hipótese. De modo que não sei sequer se os proponentes a mantêm, porque nos parece que o seu conteúdo está consumido pela versão originária do Regimento, designadamente nas alíneas a) e b).
Portanto, creio que valeria a pena reflectir rapidamente sobre isto, porque não nos parece que isto tenha especificidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há mais algum Sr. Deputado que deseje intervir?Pausa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - É para uma curtíssima intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exigência do bom andamento dos trabalhos pode levar a que se estabeleça a ordem na Sala, a que se verifique se há ou não há quórum, a que se exerça o direito de interrupção, a que haja intervalos. Mas esta hipótese não tem especificidade absolutamente nenhuma. Se os Srs. Deputados insistem muito ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Expliquem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
10 DE OUTUBRO DE 1984 6691O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho de memória bem presente quem é que na Comissão propôs o aditamento desta alínea. No entanto, afigurou-se nessa altura às pessoas que participaram nessa reunião, e continua a afigurar-se, que esta alínea só pode trazer benefícios.
Suponham, por exemplo, que, para além daqueles casos que se prevêem nas restantes alíneas, um deputado pede a suspensão dos trabalhos por um tempo curto para qualquer finalidade que se ache razoável, nomeadamente para reformular um voto. Esta alínea nova dará poderes ao Presidente para interromper os trabalhos dessa maneira.
Suponham, por exemplo, que, no decurso dos trabalhos, surge qualquer questão que implica uma reunião urgente ou imediata de líderes parlamentares. Penso que esta alínea também dará poderes ao Presidente para interromper a reunião pelo tempo que for necessário.
Por isso, no fundo, apesar de já existirem outras alíneas que prevêem algumas interrupções, parece ter sido prudente deixar ao Presidente o poder de interromper a sessão quando o bom andamento dos trabalhos o justifique. Segundo estou recordado, a ideia foi apenas esta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para dar uma sugestão de redacção, se me é permitido. E creio que não vale a pena estar a formalizar um texto, porque isso demoraria bastante mais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a intervenção do Sr. Deputado Luís Saias veio corroborar que a preocupação era abranger certas situações que na enumeração taxativa do artigo 78.o não se encontram especificadas. No entanto, o texto que vem da Comissão, em vez de enumerar uma situação, enumera um objectivo, ao qual correspondem as situações previstas nas alíneas a), b), c) e d).
Assim, creio que se deve falar de instrumentos, e não dos objectivos. O intervalo é um instrumento, o estabelecimento da ordem é um instrumento; a falta de quórum também é uma situação típica em que pode ser necessária a interrupção. Então, a alínea geral que os Srs. Deputados imaginaram talvez devesse referir - é a interrupção que está em causa - o seguinte:
Outras interrupções que a Mesa entenda necessárias ao bom andamento dos trabalhos.
Portanto, se nos é permitido, sugeríamos que, se era esse o objectivo, se referissem às outras interrupções, que era o que estava, segundo creio, no espírito do Sr. Deputado Luís Saias quando explicou o sentido do texto que veio da Comissão. Ë uma cláusula residual e geral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que se afigura que esta expressão usada para a alínea e) é uma expressão mais sintética e precisa do que aquela complexa proposta pelo Sr. Deputado José Magalhães.
No entanto, julgo que podemos votar o texto presente, sem prejuízo de na Comissão final de redacção se encontrar, dentro daquilo que foi dito, uma redacção que se ajuste melhor às finalidades em vista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação desta proposta de aditamento de uma alínea é) ao artigo 79.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 78.o, há uma proposta de substituição da epígrafe - que baixa à Comissão, para esta a apreciar -, há uma proposta de substituição do corpo do artigo, apresentada pela Comissão, que passaria a constituir o seu n.o l, e há ainda uma proposta de aditamento de um novo número, que passaria a constituir o n. o 2.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa no sentido de notar que deve constar do relatório que o consenso referenciado no relatório da Comissão não pode abranger o PCP, que não estava presente nessa reunião.O Sr. João Corregedora da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedora da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, esta reunião efectuou-se no dia 6 de Dezembro de 1983, não estava presente, não dei consenso, nem era possível dar consenso a esta alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura das propostas referentes ao artigo 79.o
Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteração ao corpo do artigo 79.o, que passa a constituir o seu n.o 1:1 - Os grupos e agrupamentos parlamentares podem requerer a interrupção da reunião plenária por uma única vez.Proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 79.o, com a redacção do projecto de resolução:2 - A interrupção a que se refere o número anterior não poderá exceder 15 minutos
6692 I SÉRIE - NÚMERO 154quando se trate de grupos ou agrupamentos parlamentares com menos de 25 deputados nem 30 minutos quando se trate de grupos ou agrupamentos com mais de 25 deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as referidas propostas.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo saber se o n.o l que acabou de ser lido se mantém formalmente como proposta.Pausa.Sr. Deputado Jorge Lemos, o n. o lê uma proposta de substituição integral do texto actual...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a dúvida surgiu pelo seguinte: não tivemos oportunidade de estar presentes na reunião em que a matéria foi discutida e não vimos ainda nenhuma justificação apresentada pela maioria para esta proposta. É uma proposta que, no nosso entender, merece um bom debate e tem que ser justificada, já que vai introduzir um mecanismo rígido onde ele agora é flexível. Se a maioria entende manter a proposta, temos que discuti-la. ;O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, não percebi bem o alcance da interpelação do Sr. Deputado Jorge Lemos, mas a coisa é simples. No projecto de resolução, aparecem 2 números: o n.o l, que corresponde ao actual artigo 79.o, e o n.o 2, que é inovatório. Na proposta da Comissão, vem o seguinte: «O n.o l da proposta substitui o n.o l do projecto, de resolução e o n.o 2 mantém-se igual à proposta.», e isto mantemos.
Aproveitaria, apenas, para dizer que a substituição do n.o l do projecto de resolução pelo n.o l da proposta da Comissão tem apenas como objectivo simplificar a redacção, mas, no fundo, o alcance é o mesmo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Simplificar?!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - É para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luis Saias, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, a questão é que isto não simplifica, mas sim dificulta...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Complica!O Orador: - ... porque, tanto quanto conseguimos perceber, o que o Sr. Deputado vai fazer é obrigar--nos a, por exemplo, se precisarmos de 10 minutos para uma curta reunião, termos que pedir meia hora. Porquê?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, no n.o l do artigo 79.o da proposta da Comissão diz-se que «os grupos e os agrupamentos parlamentares podem requerer a interrupção da reunião plenária por uma única vez». Apenas se diz o número de vezes que se pode suscitar a interrupção: cada grupo ou agrupamento parlamentar apenas pode suscitar uma interrupção.
No n. o 2 diz-se que os grupos e os agrupamentos parlamentares que tenham até 25 deputados não podem suscitar essa interrupção por mais de 15 minutos e que aqueles que tenham mais de 25 deputados não a podem suscitar por mais de 30 minutos. Mas é evidente que um grupo ou agrupamento parlamentar com menos de 25 deputados pode pedir uma interrupção por 5 ou por 10 minutos; não pode é pedir por mais de 15, porque não tem esse direito. Assim como um grupo ou agrupamento parlamentar que tenha mais de 25 deputados pode requerer a interrupção por 5, 10, 15, 20, 25 ou 30 minutos; o que não pode é pedir por mais de 30.
Por isso, julgo que desta forma a redacção do n.o l fica mais sintética e mais simples, porque diz que só se pode requerer uma única interrupção por reunião. No n.o 2, realmente, reduz-se é o tempo, porque até aqui todos podiam requerer 30 minutos e, agora, distingue-se: grupos e agrupamentos até 25 deputados têm direito a 15 minutos; com mais de 25 têm direito a 30 minutos.
Pode ser que o que estou a dizer não esteja exactamente traduzido na redacção proposta, mas a ideia é esta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, embora não se trate propriamente disso, tenho que usar a figura regimental do protesto, mas com a finalidade de discutir esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, a questão é outra. Agora, o Sr. Deputado Luís Saias tem meia hora para gerir como entender: se precisar de 10 minutos, pede 10 minutos; se precisar de 5 minutos, pede 5 minutos.
Mas ao dizer que os grupos parlamentares têm de usar o tempo que tiverem - meia hora, por exemplo - de uma vez, é óbvio que coloca dificuldades muito sérias à gestão desse tempo, porque cada vez que for usado deixa de poder ser repetido. Isto é, o Sr. Deputado queria, por assim dizer, um instrumento que tem de ser disparado de uma vez. Mas isso é muito grave!
10 DE OUTUBRO DE 1984 6693O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, realmente a ideia é dificultar ou impedir sucessivas interrupções. E dai que a cada grupo ou agrupamento parlamentar se faculte uma interrupção com o limite de tempo que ficou referido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero usar a palavra no sentido de procurar esclarecer e esclarecer-me.
Creio que a situação em que vivíamos até agora era a de que os grupos parlamentares tinham o direito potestativo de requerer uma interrupção por reunião plenária, que podia ir até ao limite de meia hora, ficando à discrição do Presidente da Assembleia conceder eventualmente outras interrupções.
Neste aspecto, creio que, depois de aprovado o artigo anterior, com o aditamento que permite ao Presidente interromper as reuniões, para além daqueles casos previstos, quando o considerar útil para o desenvolvimento do trabalho, não se alterou rigorosamente nada. Será sempre possível ao Presidente, se o entender, conceder, a pedido de um grupo ou de um agrupamento parlamentar, uma outra interrupção. Portanto, creio que nesse aspecto a situação não se alterou, e não mereceria a pena discutirmos muito.
No entanto, penso que há algo de diferente que talvez devesse ser clarificado. É que, até agora, ficava claro pela redacção do actual artigo que esse direito era um direito potestativo, na medida em que se dizia que os grupos podiam requerer e o Presidente não podia recusar.
Esta clareza de terminologia não existe na proposta actual. Haveria toda a vantagem em introduzi-la e creio que se poderia manter a afirmação de que esse direito potestativo se exerce apenas em relação a uma interrupção.
Quanto ao resto, continuamos exactamente na situação anterior, na medida em que - repito, e para terminar muito rapidamente - se aprovou o direito reconhecido ao Presidente de interromper o Plenário quando entender que tal se justifica para o bom andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, V. Ex.a vai submeter à votação só o n.o l ou os n.os l e 2 (o artigo inteiro) do artigo 79.o?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o n.o l constitui uma proposta de substituição do actual texto e o n.o 2 é uma proposta de aditamento.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do artigo 79.o, que passará a constituir o seu n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aparentemente esta proposta visa esconjurar um fantasma, que é o de que a oposição poderia pedir sucessivas interrupções. Esse fantasma não existe. A oposição não o tem feito - pelo menos a minha bancada não - e quem tem pedido sucessivas interrupções e revela dificuldades de gestão de tempo é a coligação governamental.
É, portanto, uma situação um pouco bizarra.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero deixar claro que esta interrupção por uma única vez é um direito dos grupos e agrupamentos parlamentares e que, portanto, no nosso entendimento, só pode ser exercido uma vez, mas essa vez não pode ser recusada.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que nos abstivemos por considerarmos que a nova redacção não altera substancialmente nada em relação à anterior redacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder seguidamente à votação da proposta de aditamento ...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu estava distraído e, por isso, pergunto a V. Ex.a se estamos ainda no n.o 2 do artigo 79.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, agora vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 79.oO Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é que eu queria intervir
6694 I SÉRIE - NÚMERO 154sobre esta proposta de aditamento, mas, como estava confuso e distraído, não reparei que íamos já passar à sua votação e não me inscrevi para intervir.