II SÉRIE-A — NÚMERO 101 24 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 392/XIII (1.a) PELA GARANTIA DA LEGALIDADE E RESPEITO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DO NOVO BANCO O Novo Banco, SA (NB) é uma instituição financeira pública – conforme resulta da decisão da Comissão Europeia, parágrafo 59, sobre a resolução do Banco Espírito Santo, SA, de 3 de agosto de 2014 – criada em 4 de agosto de 2014 após a medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo, SA. Depois de um primeiro momento em que a sua dedicação e competência foi enaltecida e apontada como crucial para o sucesso da instituição, os trabalhadores do Novo Banco foram confrontados com vários anúncios de despedimentos e rescisões muito pouco “amigáveis”. A versão mais recente do plano de reestruturação, que ainda não foi dado a conhecer às organizações representativas dos trabalhadores, deu lugar à rescisão de contrato com 500 trabalhadores e no dia 23 de maio o Novo Banco anunciou o despedimento coletivo de 56 trabalhadores do Novo Banco e de 13 trabalhadores de outras empresas do Grupo Novo Banco. Os trabalhadores abrangidos, bem como as centenas de outros que foram incluídos no conturbado e muito pouco transparente processo de “rescisões amigáveis”, enfrentam agora o desemprego e estiveram, até à comunicação da decisão final de despedimento, sem conhecer os verdadeiros critérios de seleção que determinaram o seu afastamento. As revogações destes contratos de trabalho, que deveriam resultar de um acordo mútuo entre as partes, na prática materializaram-se numa pressão, unilateral, do Novo Banco sobre trabalhadores em relação aos quais havia um interesse específico em despedir. Todo este processo foi marcado pela ausência de contraditório e envolto em práticas que consubstanciam assédio moral sobre os trabalhadores. Basta pensar que, no dia 2 de maio de 2016, entre 50 a 100 trabalhadores do Novo Banco foram impedidos de entrar no seu local de trabalho, através da desativação dos seus cartões que permitem a abertura de portas de acesso, e de acederem ao sistema informático do banco. Esta prática que se traduz em “obstar injustificadamente à prestação efetiva de trabalho” é uma violação do artigo 129.o do Código do Trabalho e encerra mais uma forma de pressão sobre os trabalhadores. Mais uma vez os trabalhadores visados são os abrangidos pelo plano de reestruturação do banco que não aceitaram a proposta de “acordo” e que estão assim a ser forçados a reconsiderar as suas opções. Tivemos ainda conhecimento de que estes trabalhadores receberam uma carta a dispensá-los da comparência no local de trabalho até 30 de maio, sem que perdessem o direito à sua remuneração, o que vem acrescer a outras cartas que já tinham recebido a dispensá-los do “dever de assiduidade”. Segundo o jornal Público, “os trabalhadores que não aceitaram a rescisão tinham informação por escrito de que seriam dispensados no âmbito do processo de redução de trabalhadores que o banco está obrigado a cumprir”.Com a comunicação, pela primeira vez, de um despedimento coletivo por parte de um banco de capitais públicos, o Novo Banco interrompeu um processo negocial que, segundo alertava em comunicado a Comissão de Trabalhadores, estava inquinado por dois fatores essenciais que contribuíram para um forte clima de instabilidade:  Desrespeito pelos acordos bilaterais assinados pelo banco com dezenas de trabalhadores na pré-reforma;  Desconhecimento, por parte dos trabalhadores de critérios de seleção dos trabalhadores despedidos, “escolhidos”, para poderem aquilatar da veracidade dos motivos invocados. Iniciada que se encontra a notificação aos trabalhadores da decisão final de despedimento confirma-se que este processo está pejado de incongruências e ilegalidades. Assim, há um conjunto de situações anómalas que importa identificar: 1. No leque dos trabalhadores que têm vindo a ser notificados da decisão final de despedimento encontram-se trabalhadores que não aceitaram as condições propostas aquando da tentativa unilateral de acordo o que se traduz numa forma de pressão inaceitável e assume contornos persecutórios; 2. Os critérios de seleção permanecem pouco claros, uma vez que estão escudados em pontuações e pressupostos incompreensíveis;