6 | II Série B - Número: 093 | 28 de Março de 2009i) Ao controlo e acompanhamento das parcerias estabelecidas pelos CTT, nomeadamente no que concerne às juntas de freguesia; ii) À prestação do serviço postal; iii) Aos indicadores de qualidade da distribuição de correio;10 — Na mesma reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações foi igualmente definido o agendamento de audições ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, à Comissão de Trabalhadores e à Administração dos CTT, assim como à Administração da ANACOM, audições essas realizadas a 29 de Janeiro de 2008 (Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações) e a 2 de Julho de 2008 (restantes entidades), que permitiram ao Deputado Relator e aos demais membros da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações formular uma análise mais pormenorizada do(s) assunto(s) que suscitaram a apresentação da petição em apreço.Assim, apesar de continuar a aguardar as informações solicitadas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, entende a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações adoptar o seguinteParecerDeve a petição n.o 96/IX (3.a) ser apreciada em Plenário nos termos do artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 2009 O Deputado Relator, José Junqueiro — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.———PETIÇÃO N.o 505/X (3.a) (APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DA LINHA BRAGA-PORTO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O SEU RECONHECIMENTO COMO SEUS REPRESENTANTES, BEM COMO A CRIAÇÃO DE VIAGENS DE 40 MINUTOS E SEU REFORÇO À SEMANA E AO FIM-DE-SEMANA)Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações1 — A presente petição deu entrada na Assembleia da República no dia 19 de Junho de 2008, tendo sido remetida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para efeitos de emissão de competente parecer.2 — Apresenta como subscritores a Comissão de Utentes da Linha Braga-Porto.3 — O objecto da petição encontra-se especificado, reunindo os requisitos formais e de tramitação estabelecidos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto — Exercício do direito de petição —, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, 15/2003 e 45/2007, de 1 de Março, 4 de Junho e 24 de Agosto, respectivamente.4 — A supra citada petição foi distribuída na reunião do dia 9 de Julho de 2008 pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido nomeada Relatora a Deputada Isabel Jorge, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.5 — Através da apresentação da petição n.o 505/X (3.a) requerem os peticionantes:i) A criação de viagens rápidas entre Braga e Porto, sobretudo nas horas de ponta; ii) O reforço do número de ligações diárias (rápidas e lentas), incluindo fins-de-semana; iii) A devida articulação entre todos os transportes públicos.