11 DE MAIO DE 2017 11 Artigo 79.o-F Voto postal por residentes no estrangeiro 1 – O Ministério da Administração Interna procede à remessa dos boletins de voto dos cidadãos inscritos nos cadernos eleitorais elaborados pelas comissões de recenseamento no estrangeiro que optem por votar pela via postal. 2 – A remessa é feita pela via postal mais rápida, sob registo, no prazo máximo de três dias após a realização do sorteio a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o, para as moradas indicadas nos cadernos de recenseamento. 3 – Cada boletim de voto é acompanhado de dois envelopes, que se destinam a ser remetidos por via postal ao posto ou secção consulares da área da residência do eleitor, o qual os remete à respetiva assembleia de apuramento intermédio a que se refere o artigo 106.o-B. 4 – Um dos envelopes, de cor verde, destina-se a receber o boletim de voto e não conterá quaisquer indicações; o outro envelope, branco e de tamanho maior, de forma a conter o envelope do boletim de voto, terá impressos, na face, os dizeres: «Assembleia de apuramento intermédio no estrangeiro – Círculo Eleitoral da Europa» ou «Assembleia de apuramento intermédio no estrangeiro – Círculo Eleitoral fora da Europa», sendo pré-inscrito no remetente o nome constante do cartão de eleitor, a morada do eleitor, o consulado e país e um espaço para o número de eleitor que tem de ser obrigatoriamente preenchido. 5 – O eleitor marca com uma cruz, no quadrado respetivo, a lista em que vota e dobra o boletim em quatro, introduzindo-o depois introduzindo-o depois, juntamente com uma fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade no envelope, de cor verde, que fechará. 6 – O envelope, de cor verde, devidamente fechado, é introduzido no envelope branco, que o eleitor remete, igualmente fechado, antes do dia da eleição, sendo apenas considerados os votos recebidos no posto ou secção consulares até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional. Artigo 106.o-A Apuramento parcial no estrangeiro 1 – Nas assembleias de voto com mais de 100 eleitores inscritos procede-se ao apuramento nos termos gerais. 2 – Nas assembleias de voto com menos de 100 eleitores inscritos, os boletins de voto são introduzidos em sobrescritos fechados e lacrados na presença dos eleitores que permaneçam na assembleia. 3 – Nos casos referidos no número anterior, os sobrescritos, contendo os boletins de voto, atas das operações e cadernos eleitorais, são enviados imediatamente, por via diplomática, para a assembleia de voto mais próxima que tenha mais de 100 eleitores, para que aí se proceda à contagem pela respetiva mesa e com a presença dos delegados dos candidatos. Artigo 106.o-B Apuramento intermédio no estrangeiro 1 – Em cada área de jurisdição consular constitui-se, até à antevéspera do início da votação, uma assembleia de apuramento intermédio, composta pelo titular do posto ou da secção consulares, que preside, um jurista e um presidente de assembleia de voto por cada 500 000 eleitores, designados pelo presidente, à qual compete exercer as funções atribuídas no território nacional às assembleias de apuramento geral do círculo, bem como proceder à recolha e contagem de votos postais. 2 – Essas assembleias iniciam os seus trabalhos às 9 horas do dia seguinte ao último dia de votação, no edifício da embaixada ou consulado, para onde é encaminhado, pela via mais expedita, o material eleitoral a sujeitar a apreciação. 3 – Os resultados são apurados até ao 4.o dia posterior ao último dia de votação, sendo a respetiva ata imediatamente remetida à assembleia de apuramento geral.