108 | II Série A - Número: 124 | 28 de Maio de 200910. Também no que respeita ao policiamento das áreas florestais que segundo o artigo 97.o da proposta compete, entre outras entidades, à Guarda Nacional Republicana (GNR) que não exerce até à presente data, qualquer competência em área ambiental, que não seja a de ―prestar colaboração a entidades põblicas ou privadas que lha solicitem, para garantir a segurança de pessoas e bens‖. Tais atribuições na RAM estão atribuídas ao Corpo de Policia Florestal, “ex vi” do Decreto Regulamentar Regional n.o 1/99/M, de 22 de Janeiro, na sua actual redacção, que aprovou o Estatuto do Corpo de Policia Florestal da Direcção Regional de Florestas.11. Com efeito, considera-se que possuindo esta Região um Corpo de Policia Florestal, a solução protagonizada é assaz desadequada e a concretizar-se colocará sérias questões de eficácia e eficiência na fiscalização no domínio da protecção e conservação da natureza, e do ambiente.12. Concomitantemente, importa referir que a competência ao nível da instrução dos processos contraordenacionais, a que faz alusão o artigo 98.o da proposta, é desadequada em razão dos regimes jurídicos específicos vigentes na RAM e das atribuições a este nível previstas nas orgânicas dos diferentes serviços sob tutela da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais.13. Tal como a previsão relativa ao produto total das coimas, previsto no artigo 100.o, o qual, no caso das Regiões, constitui receita própria destas.14. Pelo exposto, e em conclusão, propõe-se que o artigo 6.o da proposta de Código Florestal tenha a seguinte redacção:―Artigo 6.a Regiões Autónomas1. O disposto no Código Florestal aprovado pelo presente decreto-lei aplica-se à Região Autónoma dos Açores sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir por decreto legislativo regional.2. A aplicação do Código Florestal à Região Autónoma da Madeira depende da entrada em vigor de decreto legislativo regional que proceda à sua adequação à especificidade regional, ficando salvaguardados os regimes jurídicos consagrados na Região para o sector florestal.3. O produto total das coimas cobradas na Região Autónoma da Madeira constitui receita própria.‖Funchal, 22 de Maio de 2009.O Chefe de Gabinete, José Miguel Silva Branco.———PROPOSTA DE LEI N.o 269/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO RURAL)Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 14 de Maio de 2009, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, a fim de apreciar e dar parecer sobre o proposta de lei n.o 269/X (4.a) – ―Autoriza о Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural‖.CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICOA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.° 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 34.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.° 2/2009, de 12 de Janeiro.