PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De Dinis Franco da Nazaré, que agradece a atenção da Comissão Permanente quanto ao modo como foi encaminhado o seu assunto e aproveita para remeter expediente, solicitando que o mesmo seja lambem distribuído a todos os grupos parlamentares. Está à disposição da Comissão para, em audiência, melhor expor aquilo que propõe.
De Joaquim José Vieira, na qual faz um alerta para a situarão das indemnizações provocadas pelas geadas (seguro de colheitas) e solicita intervenção a fim de ser desbloqueada a situação.
Da comissão de trabalhadores da Companhia de Seguros Bonança, na qual alguns dos seus membros declaram demarcar-se em absoluto do telex 2342 sobre a problemática do conselho de gestão daquela Companhia, visto não concordarem com o seu conteúdo e que o mesmo foi enviado abusivamente em nome da comissão de trabalhadores.OfíciosDa Assembleia Municipal de Sabrosa, que remete cópia de uma moção sobre instalação de uma lixeira de resíduos nucleares junto à fronteira luso-espanhola:
Da Escola Secundária de João de Deus, que remete cópia da decisão tomada pelos directores de turma daquela Escola referente à publicarão, em tempo útil, da lei que revoga o Despacho n.o 32/LBS/86;
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Alimentares de Hidratos de Carbono do Sul e Ilhas, que manifesta surpresa quanto à publicação das Portarias n.os 177/87 e 178/87, revogando os Regulamentos das Contas dos Trabalhadores das Indústrias de Panificação e Confeitaria, e apelam para que estas medidas sejam urgentemente anuladas.
Da Limão dos Sindicatos de Aveiro, que envia moção na qual protesta contra as fornias de actuarão da RTP e posições por ela tomadas.
Do Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo. Restaurantes e Similares do Sul, que solicita uma audiência, a fim de analisar a situação grave que se passa no Hotel Flórida;
Da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, que envia fotocópia é uma deliberação aprovada por aquela autarquia e que diz respeito à instalação da nuclear de Aldeia Dávila, em Espanha.
Da Assembleia Municipal da Guarda, que transcreve a moção aprovada por aquela Assembleia Municipal na qual repudia energicamente a eventual recolha de lixo nuclear junto à Fronteira de Freixo de Espada à Cinta:
Do Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos, que de uma, carta endereçada ao Sr. Primeiro-Ministro, referente às eleições para os corpos gerentes daquele Sindicato.
Do Sindicato tos Trabalhadores de Seguros do Sul e Regiões Autónomas, que remete cópia da carta que enviou ao Sr. Provedor de Justiça sobre a exonerarão de gestores em seguradoras públicas.
Da Assembleia Municipal de Sines, que envia uma moção na qual apresenta o protesto sobre a sairão aplicada ao capitão de Abril Vasco Lourenço.ComunicadoDa Associação de Estudantes da Escola Superior de Medicina Dentária do Porto no qual alerta a população para as calúnias lançadas por grupos com elevados interesses económicos e não empenhados em contribuir para a resolução da saúde dos Portugueses.DiversosApelo do conselho directivo da Escola Preparatória da Maia, que considera de injustiça gritante a não publicação da lei já aprovada na Assembleia da República e que contraria o carácter eliminatório da disciplina de Português.«Telexes»Do conselho directivo da Escola Preparatória de Leça da Palmeira, que faz adesão a actos de vandalismo a que têm estado sujeitos alunos e professores por falta de instalações da Escola.
Da Associarão de Pais da Escola Secundária de Santo André, manifestando a sua preocupação no ai raso tia promulgarão tia lei que revoga o Despacho n.o 32/CBS/86.
Das comissões de trabalhadores e sindical da Companhia de Seguro Bonança, que se manifestam contrários à adesão do Governo em exonerar presidente do conselho de gestão da empresa e solicitam que seja impedido que se concretize a intenção do Governo;
Do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Centro, que transcreve o telex enviado à Inspecção-Geral do Trabalho, referente à saída de máquinas que são pertença do património da Euro Áudio-Material para gravação e solicita intervenção rápida daquela Inspecção do Trabalho.
Da comissão de trabalhadores da Companhia de Seguros Bonança, no qual informa ter conhecimento de que uma das
17 DE JUNHO DE 1987 2943tendências (TSD) minoritária e contrária às decisões da comissão de trabalhadores no que concerne ao contencioso relativo à exoneração do actual presidente do conselho de gestão ler enviado telexes a várias entidades pondo em causa a legitimidade daquele órgão, tratando-se apenas de uma provocação que visa estabelecer a confusão.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, através do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado José Gama; ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral e Jorge Lemos; ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado João Salgado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo informar-vos de que participei na reunião dos presidentes das câmaras parlamentares dos países que constituem a CEE, que teve lugar no Luxemburgo, na qual foram tratados fundamentalmente os seguintes tomas: implementação do Acto Único, as directivas da CEE, questões de informática, processo das reuniões e as eleições de 1989.
Quanto ao Acto Único, fiz uma intervenção referido que o Acto Único estava muito aquém daquilo que se pretenderia que fosse, na medida em que, valendo-me da expressão do Sr. Deputado Silva Lopes, está criado como que uma espécie de «vazio democrático» que haveria, portanto, de vencer, tanto mais que a CEE deveria dar exemplo da democraticidade e o Parlamento Europeu está ainda muito longe de poder desempenhar essas mesmas funções.
Referiu-se ainda ao lacto de haver 750 directivas da CEE que vão sendo parte do direito interno de cada um dos países, sem que haja controle por parte dos parlamentos de cada país, e haveria que corrigir esta dificuldade de modo a que, através de tal posição, pudéssemos também dar testemunho dessa mesma democraticidade, tanto mais que as directivas são o resultado do Conselho de Ministros e passam à margem da consciência do trabalho das respectivas assembleias, que nem sequer podem chamar a si o controle da feitura das mesmas directrizes.
Ficou mais ou menos assente que os Srs. Secretários-Gerais de cada assembleia iriam tratar do problema neste intervalo, para julgar da possibilidade desses parlamentos poderem ler uma parte mais activa, pelo menos e nesta l ase inicial, no que respeita à sua preparação.
Quanto à informática, ficou fixado que o Parlamento Europeu iria criar um centro de documentação e investigação e também de informática aos serviços de todos os parlamentos europeus, com os quais passariam a ser em ligação directa.
Pensou-se que as reuniões dos presidentes deveriam, pelo menos até 1992, ser anuais, para se poder acompanhar mais de perlo lodo este processo da integração, sobretudo daquelas questões iniciais.
Falou-se anula sobre as eleições para 19X9, de modo a que se criasse um sistema uniforme em relação a todos os países, o que se me afigurou um tanto ou quanto difícil dada a especialidade de cada um dos Estados, mas pelo menos, ir-se-ia encontrar, porventura, critérios comuns quanto às eleições.
Foram estes os problemas tratados nesta reunião dos presidentes tias câmaras parlamentares dos países da CEE.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se já se encontra marcada pelo Ministro da Indústria e Comércio a audiência solicitada pela Comissão Permanente no sentido de debater a questão da Companhia Portuguesa dos Fornos Eléctricos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de eu ter insistido, já por duas vezes, sobre a matéria, não recebi ainda qualquer resposta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos VasconcelosO Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa intervenção vai ser breve, mas não podemos- deixar de chamar a atenção para um lacto que, em nossa opinião, se está a revestir de crescente gravidade. Estamos à vontade porque não costumamos tratar destes lemas e não queremos Ia/cr deles um leu nova mas, de lacto, a gravidade da situação obriga-nos a denunciá-los. Refiro-me ao aproveitamento eleitoral e eleitoralista de que o Governo, em geral, e o Sr. Primeiro-Ministro, em particular, está a fazer das suas funções.
Quem seguir a actividade governamental - e a do Primeiro-Ministro em particular vê que enquanto em épocas anteriores o Sr. Primeiro-Ministro era um homem apegado ao trabalho e ao seu Gabinete e até referia isso como um motivo positivo), neste momento multiplica-se em deslocações, inaugurações e visitas .... para não dizer «visitações».O Sr. António Capucho (PSD): - Amanhã não há!O Orador: - O nosso prezado colega do PSD está aqui ao lado a dizer que amanhã não há visitas, não sei, talvez haja uma excepção!...
Mas, como eu estava a dizer, o Sr. Primeiro-Ministro e uma presença constante, multiplicada, de tal forma que os nosso amigos do PSD até estão dispensados de fazer pré-campanha eleitoral.O Sr. António Capucho (PSD): - Não é preciso!O Orador: - Não precisam de a fazer porque o Governo a faz por eles, o que, de fado, não nos parece o mais adequado.O Sr. António Capucho (PSD): - Temos o povo!O Orador: - Assim, venho chamar a atenção para um perigo que em devido tempo foi relendo, que é o de no próximo dia 19 de Julho não estarmos perante eleições, em que os partidos esteiam em pé de igualdade, mas sim perante um «plebiscito» a um governo que goza de circunstâncias excepcionalmente favoráveis -, como e sabido, em nossa opinião, não as soube aproveitar. Governo que, além do mais, em lermos públicos, tem a vantagem de ser poder e de se apresentar com distanciamento.
O Sr. Primeiro-Ministro aparece no dia 10 de Junho com as entidades oficiais, aparece a inaugurar museus em outras coisas às quais não costumava ir. Por exemplo, há dias esteve presente em Braga no acto de adjudicação de, salvo erro, 8 km de auto-estrada ...
Isto é de lacto grave! Julgo que o Sr. Presidente da República disse que estaria especialmente atento à forma
2944   I SÉRIE - NÚMERO 79 como o Governo iria actuar neste período e penso que é bom que o esteja e que esta Assembleia faça alguma coisa nesse sentido. O PRD, que em devido tempo apresentou uma moção de censura ao Governo, não pode deixar de voltar a  censurá-lo pela forma como está a aproveitar este período para efeitos eleitorais e eleitoralistas.
Poderemos eventualmente vir a apresentar uma relação dessas visitas do Sr. Primeiro-Ministro. Mas lembramos, entretanto, que ainda há tempos, quando o Sr Primeiro-Ministro visitou o Porto, vários partidos representados na Assembleia Municipal referiram nessa altura que, desde que tinham sido marcadas eleições, era quarta vez que o Sr. Primeiro-Ministro se deslocavaO Sr António Capucho (PSD): - Só?!..O Orador: - Se calhar ainda queria mais Por exemplo, temos indicações de que o Sr Ministro do Trabalho, que é cabeça de lista por Santarém, já várias vezes aí se deslocou como Ministro desde o início da pré-campanha
Mas há mais candidatos que estão possuídos de uma súbita «febre inaugurante», «visitante» e outros adjectivos terminados em «ante» ou em qualquer outra coisa. De facto, julgamos que a moralidade e a transparência democrática e a igualdade de condições não se compadece com este tipo de procedimento e é necessário que se actue, designadamente  que o Sr. Presidente da Republica actue,
Desejo também dizer uma palavra quanto ao que se passou na freguesia de Barqueiros em relação a incidentes graves que provocaram, pelo menos, 40 feridos e de que terá resultado 1 morto. Não quero, contudo, por uma questão de seriedade, pronunciar-me em definitivo sobre se o morto é ou não consequência directa dos incidentes, embora as autoridades locais e designadamente a Junta de Freguesia, que é PSD o tenha referido.
Para além de uma apreciação futura mais detalhada da matéria, que nos parece ser grave pelo que denuncia de falta de tratamento atempado das situações, pensamos que ela resulta de uma concessão feita em 1981 por um governo da AD para se proceder a uma exploração de caulino em pleno centro de uma freguesia rural perto da igreja - e nós, que somos do Norte e do Minho, sabemos que a igreja é o centro físico e sabemos da importância que ela tem numa terra como essa - , o que leva à destruição do ambiente, não tendo sido o caso atempadamente tratado.
As consequências estão à vista e recentemente um jornal referia que um destacado dirigente do PSD, não sei se membro do Governo, mas, pelo menos, membro de uma equipa governativa, dizia que os sinos tocados a rebate em Barqueiros não se ouviam no Terreiro do Paço. Nós dizemos que é tempo de que os sinos que tocam a rebate em qualquer ponto deste país se façam ouvir no Terreiro do Paço.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos acabou de produzir uma afirmarão que, em termos gerais, qualquer um de nós pode subscrever um governo não deve, efectivamente, aproveitar-se dos meios de comunicação social para fazer campanha eleitoral. Mas, Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos, a afirmação que acabou de produzir não faz sentido em termos concretos e merece a nossa indignação por duas razões fundamentais, a primeira razão é porque o Governo concreto que temos não se tem aproveitado dos meios de comunicação social e tem-se limitado a cumprir a sua obrigação constitucional de exercer as suas funções de gestão, a segunda razão é a de que o PRD não tem autoridade moral para emitir sentenças ou juízos éticos depois do triste espectáculo que tem dado ao País, pondo mesmo em causa a seriedade da democracia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Diz isto sem se rir!O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Essa é só para rir!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr Carlos Brito (PCP): - Sr Deputado José Carlos de Vasconcelos, em primeiro lugar queria associar-me a várias das considerações que produziu, designadamente às que se referem aos graves acontecimentos que se verificaram em Barqueiros
Relativamente à matéria que se refere mais directamente com os abusos do Governo, a minha bancada fará também a seguir, algumas considerações.
A este propósito, gostaria de colocar a seguinte questão: o Sr Presidente da República admitiu, em certo momento, poder receber um delegado da Comissão Permanente da Assembleia da República precisamente em relação à actuação do Governo demitido neste período. Porém, não estou bem certo sobre qual a posição do PRD nesta matéria. O PRD e favorável a que os membros da Comissão Permanente da Assembleia da República, se encontrem com o Sr. Presidente da República para tratarem destas questões? O Sr Deputado José Carlos de Vasconcelos sabe que a esse respeito a nossa posição é positiva. Porém gostaria de conhecer a posição do PRD em relação a esta mesma questão.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, em primeiro lugar quero solidarizar-me com as palavras que produziu.
Os acontecimentos que referiu - como tantos outros a que temos vindo a assistir com preocupante frequência nestes últimos meses - parecem-nos indicadores de um espírito pouco democrático e dialogante no sentido de encarar conflitos que com certa naturalidade, surgem resultantes da própria dinâmica da sociedade, mas que têm vindo a ser observados e encarados pelo Governo com uma crescente falta de diálogo e com uma crescente posição autoritária que tem provocado graves lesões no tecido democrático da nossa sociedade.
Já por várias vezes, como por exemplo aquando da discussão da questão da detenção de Vasco Lourenço, temos, com preocupação, vindo a assistir a uma agravante tensão provocada pelo Governo em relação a conflitos desta natureza ocorridos na nossa sociedade. Assim, directa ou indirectamente, responsabilizamos o Governo pela não observância de regras de convívio democrático que perimiam o diálogo em vez da violência, que permitam o estabelecimento de entendimentos em vez das confrontações. Nesse sentido, associamo-nos inteiramente as palavras proferidas pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.
Reservamo-nos para, daqui a pouco, fazer uma intervenção sobre este mesmo assunto que foi referido pelo
17 DE JUNHO DE 1987 2945Sr. Deputado em relação às atitudes tomadas por este Governo e acerca da posição, que nos parece ser indispensável, que esta Comissão Permanente tome em lace do Sr. Presidente da República, dadas as promessas e os compromissos que este assumiu perante o País na comunicação que fez quando anunciou a dissolução da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr José Lello (PS): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, em nome do Grupo Parlamentar do PS quero associar-me à denúncia que aqui foi feita relativamente às recentes visitas governamentais, porque é perceptível aos olhos de todos que, de facto, os «carros pretos» não param.O Sr António Capucho (PSD): - Portugal não pode parar!O Orador: - O Governo está na rua, de onde, segundo o nosso ponto de vista, não sairá tão cedo! Assim, hoje em dia, os Srs Deputados do PSD não fazem pré-campanha porque o eleitoralismo de Estado aí está à custa do Orçamento, à custa de todos nós.
Hoje em dia o Governo entrega-se a visitas, sessões, propaganda, promessas, muita discursata e operações de prestidigitação. Isto é, hoje em dia o Governo, através do Primeiro-Ministro, ura «coelhos de uma cartola», o que aconteceu na última visita ao Porto, a quarta, onde prometeu, a desemprego, sem qualquer projecto, programa ou discussão prévia na Câmara do Porto, a construção de milhares de fogos - inclusivamente propôs-se construir mais de 500 fogos num local onde, segundo os técnicos, só podem ser construídos 200 fogos. Portanto, hoje em dia o Governo, mais do que ao eleitoralismo, entregou-se à prestidigitação.
Do nosso ponto de vista, e grave manipular assim os dados em detrimento dos anseios legítimos das populações carenciadas do nosso país. É ainda mais grave porquanto um governo assim demitido, que não garante nem garantirá minimamente a continuidade governamental, esteja, de afogadilho, a prometer «mundos e futuros». Segundo o nosso pomo de vista isto também não tolherá porque por vezes o «tiro sai pela culatra», como aconteceu agora aquando da visita aos Açores, onde foi perceptível a sintoma que existe entre o PSD nacional e o PSD regional.
O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos não crê que este estorço à última da hora não colherá porque o povo português já está avisado e não entrará neste tipo de manobras?O Sr. António Capucho (PSD) - Então não percamos mais tempo! Se o povo não liga a isso, vamo-nos embora!O Sr. João Amaral (PCP): - Então vá-se embora, Sr. Deputado!O Sr. António Capucho (PSD): - Depois do dia 19 de Julho vamos ver quantos deputados se vão embora da sua bancada, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado José Lello, quanto à questão de saber se este estorço de última hora por parte do Governo colherá ou não, devo dizer-lhe que não gosto de fazer previsões. Porém, penso que, se houver possibilidades de um esclarecimento em condições de igualdade com os restantes partidos - mesmo de igualdade relativa, porque quem está no Governo, sobretudo num momento em que o País está em boas condições económicas, está sempre em vantagem -, a resposta será negativa. Contudo, para Talar com toda a seriedade, ainda não sabemos o que é que vai acontecer até ao dia 19 de Julho.
Sr. Deputado Correia Afonso, a questão que colocou na parte final do pedido de esclarecimento suscitar-me-ia uma intervenção demasiado violenta, que agora não quero produzir, em defesa desta Câmara e do conceito que tenho de democracia. De facto, sem concretizar, o Sr. Deputado perguntou se o PRD tem «autoridade moral» para emitir sentenças ou juízos de valor e talou do «triste espectáculo que tem dado».
Ora o Sr. Deputado Correia Afonso, que também e advogado, devia ler, pelo menos, a decência mínima para concretizar o que disse para que nos pudéssemos defender. E digo isto porque, de outro, defender-se de uma acusação tão grave que não e concretizada é impossível e ninguém tem que fazer a prova dos juízos negativos.
Desde a nossa primeira declaração política nesta Câmara, proferida por mim, a verdade e que nunca dissemos que éramos melhores ou piores que os outros individualmente, pois não somos maniqueístas. O próprio presidente do Grupo Parlamentar do PRD reconheceu no outro dia que, inclusivamente, a propósito de elaboração de listas, houve coisas iguais àquelas que acontecem no PSD.O Sr. António Capucho (PSD): - Piores!O Orador: - O que acontece e que em relação ao PRD - o que prova que ainda somos diferentes e que esperam de nós coisas diferentes, nomeadamente o PSD - toda a gente fala, e do PSD já nem falam... Aliás, nunca faremos aquilo que soubemos que ainda há pouco tempo o PSD fez, ou seja, arranjar um deputado que não consta das nossas listas porque entendemos que não fez trabalho que justifique voltar a ser deputado, para ir ao seu tempo de antena dizer o seguinte: «eu até era social-democrata, mas o PRD não está a cumprir [...]» Ora, não entraremos nesses jogos porque entendemos que a democracia e a tal moral política não se compadecem com esse tipo de actuação Por isso, não vou dizer várias coisas que poderia dizer ao Sr. Deputado Correia Afonso, que lamento que tenha entrado neste campo.O Sr Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado Magalhães Mota já foi social-democrata.O Orador: - Já foi e continua a ser. É por isso que ele se encontra na bancada do PRD e não na do PSD.O Sr. António Capucho (PSD): - E certamente que irá talar no tempo de antena do PSD!O Orador: - Sr. Deputado Correia Afonso, não fiz nenhuma crítica - e quando as laço faço-as directamente - aos meios de comunicação social, designadamente a televisão porque entendo que esta tem coberto, e bem, as visitas do Sr. Primeiro-Ministro. Aliás não pode deixar de as cobrar, o Sr. Primeiro-Ministro vai passar o fim-de-semana a Madeira, antes linha ido para o Cadaval antes linha ido porá o Porto, numa sexta-feira esta no Porto
2946 I SÉRIE - NÚMERO 79a inaugurar o Palácio de Serralves e no sábado está a adjudicar x quilómetros de auto-estrada. Portanto, não e exacto que tenha criticado a comunicação social. O que critiquei foi a própria actuação do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça lavor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, se não acusou a comunicação social de dar cobertura aos actos do Governo, a minha pergunta e outra e então a sua intervenção tem um sentido muito mais grave. O Sr. Deputado quer que o Governo não promova a gestão dos negócios correntes...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Essa agora! O Sr. Jorge Lentos (PCP): - Que anjinho!O Sr. Correia Afonso (PSD): -.... que não inaugure aquilo que há para inaugurar, que não dê andamento às obras que são necessárias e que o povo português espera? O Sr. Deputado lerá que explicar o que e que então quer que o Governo Liça; se quer que ele apenas fique conluiado ao quadrado do terreno fácil.O Orador: - Sr. Deputado Correia Afonso, de lano, a sua intervenção anterior unha-me deixado levemente mal disposto, mas esta até me deixa bem disposto. Na realidade, queremos que o Governo trabalhe, mas não que ande em constantes inaugurações, exposições, numa actividade meramente eleitorista. Aliás, antes deste período o Sr. Primeiro-Ministro vangloriava-se de não entrar nisso e de não ser um «corta-fitas» que anilasse por lodo o País a inaugurar coisas. Porém, o que neste momento ele anda a fazer e precisamente isso! E para aparecer nos órgãos de comunicação social, é para dizer propaganda eleitoral, liando a ideia de que não a anda a fazer.
Que o PSD promova todas as conferências de imprensa e iodas as actividades é perfeitamente legítimo, mas o que já não é legítimo é que. sob a capa de um governo de gestão, ande a ler actividades meramente eleitoralistas, sob o pretexto de que o não são.
E iremos ver se a campanha do PSD não será só na base da figura do Sr. Dr. Cavaco Silva, como homem que ale está acima dos partidos, um homem de Estado -como refere um livro que por aí circula, embora não seja muito lisonjeiro para ele. O PSD ale tem o num senso de não falar em maioria, aconselha calma aos seus apoiantes...O Sr. António Capucho (PSD)- - Aprendemos com o PS!O Orador: -... para que as pessoas não tenham medo do que virá depois. Isto é, se mesmo minoritários a se comportam desta forma, o que sei ia se fossem maior maioritários. Aliás, Sr. Deputado Correia Afonso, e meu caro amigo do ponto de vista pessoal, esse seu tom já dá a ideia do que aconteceria se obtivessem a maioria.
Na realidade, essa e a melhor forma de fazerem eleitoralismo. O Sr. Dr. Cavaco Silva vangloriava-se de estar no seu Gabinete a trabalhar com austeridade, mas a verdade e que a austeridade, de repente, desapareceu e agora é on the road constantemente. Está sempre com um grande sorriso ao pé das câmaras da televisão, se possível ao pé do Sr. Presidente da República ou de outras figuras, com o Monumento das Descobertas ou outros símbolos a fazerem de fundo. E o PSD nem precisa de fazer campanha. O que quero e que o Governo governe. O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não parece!O Orador: -... dentro dos limites das suas competências, que o faça dentro desses limites e que não aproveite abusivamente as suas funções para uma campanha eleitoralista, que ainda por cima faz de conta que o não é.O Sr. Cardos» Ferreira (PSD): - Então vocês e que são o partido das «fitas». São as «fluis» de Lisboa, são as «filas» do Porto...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, coloquei uma questão ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos que, creio, apenas por lapso não foi respondida e, na realidade, sei ia oportuno fazê-lo.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Carlos Brito, emendemos que deveria ser dada resposta ao que julgamos ter sido mesmo uma intenção manifestada pelo Sr Presidente da República no sentido de ter esse encontro com uma delegação da Comissão Permanente da Assembleia da República Portanto, entendemos que seria necessário o útil, que se deveria concretizar, esse u pó de cornai lo para se esclarecer esta situai, ao e para ver se põe cobro a ela.O Sr Presidente: - Para uma intervém, ao tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Creio que não será por demais repelir que, constitucionalmente, esta Comissão continua a consertar poderes que por todos devem ser publicamente reconhecidos e que são os do acompanhamento dos actos governativos.
De facto, embora dissolvida, a Assembleia continua a ler competência constitucional de acompanhar, e acompanhar não quer apenas dizer observar de longe, como espectador passivo, aquilo que o Governo vai fazendo. Acompanhar quer dizer observar criticamente aquilo que o Governo por forma a que o poder legislativo, esta Câmara - que, apesar de dissolvido, continua a conservar o essencial da vontade do povo -, lenha, de algum modo, uma limitar, ao e é este o sentido do acompanhamento, ou seja, de observância crítica aos actos do Governo.
Se é bem certo indiscutível que é esse o sentido do acompanhamento que é relendo nos lermos constitucionais, não há dúvida de que este no inteiro cabimento desta Comissão Permanente o levantar este problema e o chamar a atenção para a maneira como. em nosso entender, não têm sido observadas um rigor às práticas que deveriam ser realizadas no estreito respeito pelas funções de gestão que apenas a este Governo cabem.
De facto, é bem clara a Constituição quando refere que a um governo nestas condições lhe compete apenas o exercício de actos de gestão para a resolução de problemas
17 DE JUNHO DE 1987 2947imediatos da governarão pública, e não a tomada de decisões, a execução de actos ou o desenvolvimento de acções que, muito para além desse estrito acto de gestão e do simples eleitoralismo de que se reveste, tem o carácter e a prol unidade de uma actuação para além da gestão que estritamente lhe cabe.
Por isso, chamamos a vossa atenção para este assunto, que nos parece grave. Aliás, já na anterior sessão o assunto foi levantado e tivemos ocasião de nos pronunciar sobre ele, assim como também já o fizemos em declarações públicas.
Na realidade, parece-nos que o problema não deve ser levantado de forma afrontosa nem deve ler qualquer conteúdo de natureza caluniosa ou de maior agressividade que ultrapasse o comedimento que nestes actos deve haver no relacionamento entre todos os partidos Porem, a verdade é que não podemos deixar de, com veemência e firma a, chamar a atenção para a maneira como a actuação do Governo se tem processado e como ela extravasa os poderes que lhe são atribuídos.
Sr. Presidente, peço desculpa, mas mais uma vez, tal como na anterior sessão, pergunto-lhe, porque será porventura V. Ex.a a entidade que estará em melhores condições de esclarecer sobre isso não apenas esta Comissão Permanente mas todo o país, como e que o Sr. Presidente da República dará ou não cumprimento à promessa que perante o País quando, na sua comunicação de dissolução da Assembleia da República, disse que estaria atento à actuação do Governo, com isso justificando o lacto de não ler colocado em sua substituição outro governo de gestão.
Quis o Sr. Presidente da República justificar o facto de não ter constituído outro governo de gestão dizendo que este governo seria devidamente acompanhado e até aconteceria que o Sr. Presidente ouviria a Comissão Permanente e ao lado desta estaria alento à actuação do Governo. Ora, a verdade é que até agora não houve qualquer média por parte da Presidência da República no sentido de cumprir esse compromisso que assumiu perante o eleitorado quando fez a comunicação ao País.
Desculpe, Sr. Presidente, mas vou voltar a colocar esta questão, a que certamente os Portugueses não estarão desalentos: será que o Sr. Presidente da República, atrases de qualquer contacto com Sr. Presidente da Assembleia da República, já manifestou de algum modo a sua intenção de ouvir esta Comissão Permanente? Se assim for, quando e que o Sr. Presidente da República o deseja fazer?
Parece que não extravasa das nossas competências se esta Comissão Permanente, no legítimo direito que lhe e reconhecido constitucionalmente, manifestasse vontade que o Sr. Presidente da República cumprisse o compromisso que assumiu perante o País e ouvisse a opinião que maioritariamente tem sido expressa por esta Comissão ao assumir uma posição crítica perante a maneira como o Governo tem extravasado as suas funções meramente de gestão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixo informar V. Ex.a que realmente tive dois contactos informais com o Sr. Presidente da República, dei-lhe conta, aliás por entrega dos elementos, do que se tem passado na Comissão Permanente. Estarei hoje novamente com S. Ex.a o Presidente da República e dar-lhe-ei a conhecer parte daquilo que aqui foi relendo e o Sr. Presidente da República julgará então da pertinência de contactar a Comissão Permanente ou alguma delegação desta Comissão, o que depois darei a conhecer parte do que se passar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que as intervenções que acabaram de ser produzidas e o debate que já foi travado aqui demonstram claramente que da parle da maioria da Comissão Permanente existe uma atenção viva à forma abusiva como o governo Cavaco Silva/PSD vem usando os seus estritos e limitados poderes de gestão corrente dos assuntos de Estado. De facto, a situação que se encontra e perante a qual nos confrontamos é a de que o governo PSD/Cavaco Silva talvez não faça campanha em termos de campanha eleitoral tradicional, mas fá-la utilizando a sua posição no aparelho de Estado em termos que se podem qualificar como de baixa campanha política, de promoção pessoal e partidária através do aparelho de Estado e da sua posição no Governo, aliás com o beneplácito - se há alguma questão contra isso -, auxílio e apoio da comunicação social que controla.
Prezamos suficientemente as competências desta Comissão Permanente, nomeadamente de acompanhamento dos actos do Governo, para considerarmos que é importante trazer a esta Comissão situações concretas e que e esta Comissão Permanente o local adequado para as tratar e analisar. Diria que há cinco situações que, pelo menos, conviria aqui chamar a atenção.
A primeira, o governo PSD/Cavaco Silva repele agora a «operação barracas»...O Sr. Lopes Cardoso (PS)- - É só barracas!O Orador: - ... já feita em período eleitoral e com os mesmos objectivos eleitoralistas pelo governo anterior, lambem em período eleitoral.
Em segundo lugar, o Governo multiplica-se em vistas e promessas.
Em terceiro lugar, utiliza a portaria e outros instrumentos regulamentares para trazar promoção da sua política partidária, sabendo que não existe controle prévio, não existe, portanto, promulgação prévia do Presidente da República sobre esses textos, e deve-se dizer que o Ministro Álvaro Barreio e exemplar nesse tipo de actuação.
Em quarto lugar, continua a ocupação partidária de lugares na Administração Pública, através das famigeradas portarias de alargamento das concessões de recrutamento.
Em quinto lugar, e apesar de tudo com um sentido diferente, o facto e que atrases de medidas legislativas regulamentares que tomou recentemente, o Governo vem confessar que a economia entrou em derrapagem e que já não tem capacidade para a controlar e é o caso da portaria limitadora da venda de prestações e de corte de crédito.
Caso a caso, a «operação barraca» e uma das operações mais curiosas deste processo político. Em 1985, já estava a Assembleia da República dissolvida, o Governo que então se mantinha em gestão anuncia que vai acabar com as barracas, promove a publicação do Decreto-Lei n.o 366/85, de 11 de Setembro, para esse efeito e os jornais anunciam - «Governo acelera o fim das barracas.» Espantosamente o governo do PSD, que linha esse instrumento legal nas suas mãos desde 19X5, não o aplicou. E agora? Agora, que se voltou ao período eleitoral, o governo PSD/Cavaco Silva revoga o decreto-lei de 1985, publica um novo decreto-lei com conteúdo idêntico e anuncia que vai acabar com as barracas, tal como e duo em numerosa comunicação social: «O Governo vai acabar com as barracas.»
2948   I SÉRIE - NÚMERO 79Suponho que, de campanha eleitoral em campanha eleitoral, teremos a situação de novo decreto-lei a revogar o anterior e dizendo o mesmo, até que se acabe o círculo vicioso com um governo democrático que acabe, efectivamente, com as barracas.
Sr. Presidente, o que pergunto é, é isto ou não baixa manipulação? É isto ou não baixo manobrismo eleitoralista? E sabidas as posições do engenheiro Nuno Abecassis, eleito, aliás, como independente em listas do PSD, não e neste quadro de manobrismo eleitoralista que tem que se considerar e apreciar a cerimónia, o ritual, da assinatura do protocolo para acabar com as barracas? Poderá alguém considerar que há o mínimo de seriedade numa operarão como esta'O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Segundo aspecto: as visitas e as promessas, e limito-me, Sr Presidente a dar alguns exemplos.
A Sr.a Secretária de Estado da Cultura visitou Setúbal há uns dias e disse que está a estudar os tipos de apoio que o seu departamento poderá conceder no concelho de Setúbal referindo-se ainda aos apoios futuros - para depois do período de gestão deste governo - a conceder. E o que se pergunta é a Sr.a Secretária de Estado da Cultura não teve dezasseis ou dezoito meses de Governo, em plenitude de funções, para dizer o que queria e que pretendia fazer? Só agora, já em período de eleições, é que vai a Setúbal e tem vontade de apoiar esse distrito?
Segundo exemplo o Sr. Secretário de Estado da Indústria e o Sr. Governador Civil do Distrito de Faro, que é do PSD, anunciam que há cerca de 8 milhões de contos para financiar empreendimentos na região do Algarve. Pergunta-se se há 8 milhões de contos, eles têm que estar previstos no Ornamento do Estado. Assim, só agora - em período de eleições - é que o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Governador Civil descobriram esses 8 milhões de contos? Ou trata-se tão-só de promessas ou, pior ainda, de manipulação orçamental com baixos objectivos eleitoralistas?
O terceiro exemplo é sobre a deslocação do Sr. Primeiro-Ministro à Região Autónoma dos Açores! Claro que não cabe aqui entrar numa polémica complexa, que é a de apreciar ou discutir a forma ambígua e desconchavada como o Sr.   Primeiro-Ministro se portou, nomeadamente quando foi confrontado com a questão dos ataques do PSD contra o Ministro da República. Aliás, PSD/Açores e com ele o PSD/nacional colocaram-se numa clara posição de provocação as instituições. Mas não é isso que está neste momento em questão.
O Sr Primeiro-Ministro disse - e é isso que o Diário de Noticias  reproduz - que não podia adiar essa visita. E eu pergunto por que é que não pode adiar essa visita. Ele dizia que já estava agendada há largos meses. Mas por que é que pôde cancelar, por exemplo, a visita ao Vaticano e não pôde adiar esta visita? Seria por que o Vaticano lhe disse que não era altura oportuna para fazer eleitoralismo e, eventualmente, a Região Autónoma dos Açores entendia que era boa altura para fazer eleitoralismo e provocações às instituições? É uma questão que tem que ser analisada com profundidade!
A quarta questão é sobre a promoção e preenchimento partidário de lugares.
Desde a ultima reunião da Comissão Permanente surgiram mais cinco portarias relativas ao alargamento nas condições de acesso a certos cargos, mais oito portarias de alargamento de quadros e mais três portarias relativas a quadros de pessoal. Sr. Presidente, Srs Deputados - que situação se está a criar? Só agora é que o Governo descobriu que era preciso resolver os problemas da função pública? Ou trata-se, no fundo, de tentar, nesta fase, soluções para questões concretas da função pública que exigiam resposta há muito tempo, em termos de lhe dar uma resposta partidária?
E do que e que se trata no caso da dispensa de condições concretas para o  preenchimento de quadros? Trata-se de permitir que certas pessoas em concreto possam aceder a certos quadros, a certos lugares de chefia, em termos que não poderiam aceder em condições normais. Trata-se de fazer serviço partidário? É esta a gestão corrente do governo PSD?
Mas também, neste quadro, é bom recordar a actuação escandalosamente abusiva do Sr. Ministro Álvaro Barreto. Tive oportunidade de fazer aqui - e não vou reproduzi-lo - quatro requerimentos sobre questões concretas que foram levantadas e nomeadamente que foram postas à Comissão Permanente através de telexes e cartas na última reunião. Mas quero referir mais alguns casos de novos despachos de atribuirão de reservas.
Por exemplo a notificação à Unidade Colectiva de Produção Aguiar, em Viana do Alentejo, da atribuirão de uma reserva de 700 ha a Joaquim Manuel ...
Este caso estava para estudo na Comissão de Inquérito - e não estou a ferir a  confidencialidade, estava publicamente na Comissão de Inquérito - e fazia parte da petição que foi feita. Também é publica a alegação que era feita no sentido de que teria havido uma doação, e neste caso o que se tratava para alargar as reservas era dar eficácia a essa doação, dando a estudantes, a menores - ou seja, a jovenzinhos -, direitos de reservas. Este caso estava na Comissão de Inquérito. Como é que pode agora o Sr. Ministro entrar pela notificação, que é um ponto prévio imediato, à marcarão de reserva, num caso que está sujeito à apreciarão prévia, num caso que está inquinado por dúvidas, por suspeições, que são bem ou mal fundamentadas, mas que existem?
Segunda questão, ainda no campo de novas atribuições de reservas. Uma outra notificação a uma unidade colectiva de Mora, de uma reserva a Jerónimo José Nunes Vieira Lopes, que tem a ver no fundo com esta ideia, suspende-se ou não este processo?
Mas uma outra zona de questões que para mais são muito mais graves - incumprimentos de acórdãos! Há um recurso da Unidade Colectiva de Produção 15 de  Outubro de Estremoz, sobre o qual houve da parte do Sr. Ministro um pedido de parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, pedido esse classificado de urgente e que tem uma sexta conclusão que diz que, se a sentença declarou como forma de execução do acórdão anulatório a devolução das reservas aos anteriores detentores, é essa a única maneira regular de lhe dar cumprimento.
Este parecer foi homologado, ao contrário do que se passava com o anterior - está ali o Sr. Deputado Capoulas que se lembra disso -, em que a sexta conclusão foi sonegada, neste caso ela até foi publicada. E que se pergunta é como é que possível, tendo este acórdão acusatório transitado em 8 de Maio de 1986, não ter sido ainda executado.
Sr Presidente, Srs. Deputados tinha mais casos, mas sei que o tempo de que disponho está a terminar e voltarei a eles na próxima reunião
Para acabar, e de uma forma muito simples, há uma quinta questão, que é fundamental. O que se esta a passar
17 DE JUNHO DE 1987 2949neste momento em termos económicos e extremamente grave e exigia um acompanhamento muito mais cuidado por parte desta Comissão Permanente.
A portaria que foi feita a restringir a possibilidade de venda em prestações e as rescisões ao credito demonstram, na nossa opinião, que existe um descontrole da política económica e financeira do Governo e que estamos numa situação em que esse descontrole resulta do profundo agravamento estrutural da balança comercial a que conduziu a política governamental do PSD Estas são consequências que se projectam para o futuro e que deveríamos aqui analisar porque não estamos em situação de poder considerar o futuro do País sem considerar as possibilidades que lemos de intervir no presente.
Sr. Presidente, perguntaria se, neste quadro, e ou não claro que o governo PSD/Cavaco Silva está a ultrapassar as suas funções de gestão, sendo certo que o texto do Sr. Presidente da República, quando dissolveu a Assembleia, era claro no que loca à necessidade de uma forma de contacto entre a Comissão Permanente da Assembleia da República e o Sr. Presidente da República com vista a analisar estas situações.
Assim, Sr. Presidente, a pergunta que fica é estar face a isto tudo, e ou não este o momento oportuno para propiciar, para concretizar, esse contacto?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, dadas as circunstâncias e o pouco tempo de que disponho não vou abordar de uma forma profunda a situação da comunicarão social, não vou sequer falar no facto de em Outubro do ano passado ter apresentado requerimento na Assembleia, reiterado cinco meses depois, sobre os tempos de utilização nos servidos noticiosos da televisão atribuídos aos diferentes partidos, nem vou sequer aprofundar o facto de a comunicarão social estatizada e em especial a televisão se preparar para satisfazer a vontade do Sr. Prof. Cavaco Silva em não proporcionar debates entre os líderes dos diferentes partidos e naturalmente, aqueles que têm possibilidade de vir a ser primeiros ministros do nosso país o que penso que vai acontecer pela primeira vez, pois tudo se prepara para isso.
Quero, muno simplesmente, dizer ao Sr. Presidente que chegou ao meu conhecimento de que há cerca de dez dias se realizou na televisão uma reunião preparando programarão com impacte na opinião publica para passar no 2.o canal, ao mesmo tempo que no 1.o canal passariam os tempos de antena, E isto chega ao pormenor de colocar os programas com mais interesse na opinião pública exactamente nos dias em que nos tempos de antena não usará de o Partido Social-Democrata. Acho isto particularmente grave e custa-me, de certa forma, acreditar que possa acontecer num país democrático.
De qualquer forma, quero dizer ao Sr. Presidente que irei hoje mesmo apresentar na Mesa um requerimento solicitando à administrarão da televisão o desmentidoO Sr. António Capucho (PSD): - Desmentir os palpites!O Orador: -... dessa reunião e dessa programação, porque lenho dados seguros de que não são os palpites que o Sr. Deputado do PSD está a dizer. De qualquer modo queria saber se, formalmente e em tempo oportuno - e para num tempo oportuno será sempre antes do início da campanha eleitoral -, a televisão está em condições ou não de desmentir esta notícia que nos chegou.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, estão em aprovação os n.os 76, 77 e 78 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões de 21 e 28 de Maio e 4 de Junho da Comissão Permanente.
Há alguma oposição?PausaVisto não haver, estuo os mesmo aprovados. O Sr. Deputado Secretário vai ler o relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente e do seguinte teor.
Em reunião da Comissão Permanente, realizada no dia 16 de Junho de 1987, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituirão de deputado.
Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Abílio Gaspar Rodrigues (círculo eleitoral de Santarém) por Mário da Silva Coutinho Albuquerque. Esta substituição e determinada nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 4 de Junho corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes - de que a Subcomissão dispunha, ventilou-se que o substituto indicado e realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de fundões, considerar a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no conserte: - círculo eleitoral.
Finalmente, a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:A substituirão em causa e de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
A Subcomissão da Comissão Permanente: Daniel Bastos - José Lello - Magalhães Mola - Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns relatórios e pareceres da Subcomissão da Comissão Permanente.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O primeiro relatório e parecer, na parte final, diz o seguinte. «Assim,