I SÉRIE — NÚMERO 18 64 O Sr. André Ventura (CH): — Até o PAN!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Todos sabemos o quão proveitoso pode ser assumir o papel, ainda que ficcionado, de contrapoder. Esse não é, porém, o caminho que o momento presente nos exige e que o PAN quer seguir neste debate do Orçamento do Estado para 2021. Para o PAN, é muito clara a importância de o Orçamento chegar à fase de debate na especialidade, mais ainda num momento como o atual, em que o País, a Europa e o mundo se veem arrastados para um cenário de enormes desafios, porventura os mais complexos pelos quais já alguma vez passámos. É, pois, caso para perguntar: um País que atravessa uma crise sanitária que gerou por si só uma crise social e económica sem precedentes e de proporções ainda desconhecidas, que estagnou também no combate à maior e mais perene das crises do nosso tempo, a crise climática, pode dar-se ao luxo de entrar numa crise política sem, antes, esgotar todas as ferramentas que tem ao seu dispor para a evitar? Para o PAN, não! Por isso mesmo, é fundamental, e desde o primeiro momento que o alertamos, que o Orçamento do Estado esteja efetivamente alinhado com o plano de recuperação económica e resiliência para o País, em matérias absolutamente fundamentais como o investimento que tem de ser feito no Serviço Nacional de Saúde; na valorização dos profissionais e nos subsídios de risco; no combate à pobreza, promovendo-se a criação de uma estratégia nacional; na garantia de apoios sociais, por via de um rendimento básico de emergência; na redução das desigualdades sociais e regionais que ainda persistem; no apoio aos jovens, combatendo a precariedade ou a insegurança que diariamente sentem, inclusive em contexto universitário; na renegociação de opções desastrosas para o País, como os contratos do Novo Banco, das PPP rodoviárias, ou até mesmo o regime dos vistos gold; no combate sério à corrupção, reforçando os meios necessários para esse efeito; no reforço da proteção animal ou na garantia de que existem respostas efetivas para combater as alterações climáticas e preservar o nosso património natural. E, aqui chegados, uma das preocupações que não podemos deixar de destacar passa precisamente pela necessidade de um maior compromisso na preservação de habitats e ecossistemas, pois se é certo que não somos a primeira geração a sofrer com o impacto das alterações climáticas, poderemos bem ser a última geração de políticos a ter oportunidade de reverter os seus efeitos antes do ponto de não retorno. Mas, para isso, é necessário que este seja um Orçamento de compromisso, um Orçamento progressista e de esperança para o País e para o planeta, que o Governo e o Partido Socialista estejam, de facto, disponíveis para um diálogo e não para se manterem equidistantes, tal como começaram nas negociações do Orçamento na generalidade, e que estejam disponíveis para ouvir, verdadeiramente, as várias sensibilidades das forças políticas que se prontificaram a colaborar na procura de soluções. Foi isso que os cidadãos e as cidadãs vos pediram, aquando das últimas eleições legislativas. Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um momento de hesitações nem para desperdiçar oportunidades. É por isso mesmo que, mais do que nunca, o Orçamento do Estado para 2021 tem de ser um orçamento plural e que vá ao encontro dos desafios do nosso tempo. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O Sr. Primeiro-Ministro tem razão, este é um orçamento irrevogável. É o Orçamento que, irrevogavelmente, deixa quase todos para trás. Deixa para trás os portugueses que estão sem médico de família, e que vão continuar; deixa para trás as forças de segurança, que, por exemplo, nos Açores e na Madeira, veem o seu subsistema entregue agora aos cofres regionais e não aos cofres nacionais; deixa para trás os milhões de pensionistas que não verão a sua pensão atualizada este ano, para pagar outras prestações sociais a outros que, muitas vezes, não contribuíram com 1 cêntimo para o nosso sistema e a muitos que, como sempre, preferiram não fazer nada.