391 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Sector Principais resultados Entidades Controlo auditor interno excedia o limite máximo estabelecido no referido diploma.Avaliação do cumprimento dos normativos constantes do Despacho n.o 10428/2011, de 18.07, do SES, relativo ao Valor hora da contratação de serviços médicos em regime de prestação de serviços (conforme Despacho ministerial n.o 16/2013, de 12.03.2013, que recaiu no Relatório IGAS n.o 286/2012) No âmbito desta ação procedeu-se à avaliação dos contratos de prestação de serviços (CPS) médicos celebrados ou renovados nas entidades do SNS nos anos de 2011 e 2012, particularmente as situações contratuais cuja remuneração estava indexada à produção ou que consagravam soluções mistas e cujos prestadores, independentemente da sua natureza jurídica, auferiram, nos anos em análise, valores mensais consideravelmente elevados, resultando em suma, as seguintes conclusões: • Foram identificadas situações que não eram do conhecimento das ARS, alcançando-se a revisão de muitos contratos, a promoção do controlo do número de horas efetivamente prestadas, a cessação do pagamento de acréscimos e suplementos remuneratórios contemplados nos CPS, independentemente da modalidade adotada, a normalização do reporte financeiro à ACSS, IP (melhorando a avaliação do impacto financeiro das medidas adotadas nesta sede), bem como a conversão de contratos pagos ao ato em contratações à hora, limitando-se a autorização ao número de horas identificadas; • Igualmente, e em cumprimento do recomendado pelo Tribunal de Contas, foram identificadas algumas aquisições de serviços efetuadas de forma concertada, a nível nacional, através da SPMS, EPE, via Catálogo de Aprovisionamento Público da Saúde (CPA), seguindo as orientações expressas no despacho n.o 3572/2013, de 06.03, do SES; • Ficou evidenciado que a ACSS, IP tem vindo a alertar os estabelecimentos de que a manutenção das demais situações contratuais dependerá da demonstração inequívoca de que está a ser aplicado o novo regime de organização do trabalho médico em função das necessidades existentes e o recurso aos mecanismos de mobilidade intra e inter institucional. IGAS Regime de comparticipação especial a trabalhadores e pensionistas da Indústria dos Lanifícios que tenham deduzido especificamente até 1984 para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios (FESSPIL)• A ação inspetiva foi efetuada em cumprimento do Despacho no 2447/2012 de S.Exa o Secretário de Estado da Saúde e teve como objetivo a monitorização da evolução da utilização do regime especial de comparticipação de medicamentos a trabalhadores e pensionistas da Indústria dos Lanifícios que até 1984 deduziram especificamente para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios (FESSPIL), nos termos do Despacho Conjunto dos Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, publicado no Diário da República, II série, no131 a 6 de junho de 1995, que estabeleceu uma comparticipação de 100%dos medicamentos, sendo da responsabilidade dos Centros de Saúde o reembolso da quantia despendida pelo beneficiário.• O regime de reembolso viria a ser alterado, entre 01 de Março de 2011 e 31 de agosto de 2012, pela vigência do despacho no 6/2011, de 1 de março, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, permitindo-se que o utente do FESSPIL beneficiasse integralmente da taxa de comparticipação no momento da aquisição dos medicamentos. Com a revogação deste Despacho, o anterior regime de reembolso foi repristinado com efeitos a