26 DE JUNHO DE 1980 3383por uma leitora pertinente, já agora, das regras constitucionais em matéria de autonomia regional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu gostaria que das respostas que o Sr. Deputado Vital Moreira teve a bondade de me dar fitasse adquirido o seguinte: em primeiro lugar, que há duas leituras possíveis de cada artigo deste Estatuto -aquilo que o meu colega Deputado Azevedo Soares ontem chamava de interpelação benigna e de interpretação maligna-, e que o Sr. Deputado Vital Moreira faz sistematicamente interpelações malignas porque eu próprio disse que poderia qualquer jurista ver dentro do quadro constitucional, e integradas sem grande perigo de inconstitucionalidade, as várias normas que ele taxa de inquinadas com cancro de inconstitucionalidade.Também gostaria que ficasse adquirido que a inconstitucionalidade de que o Sr. Deputado Vital Moreira fala não é a inconstitucionalidade pudica, mas a tal inconstitucionalidade política e que a inconstitucionalidade política de que ele tanto fala durante este debate não é, para nós, a inconstitucionalidade que interessa para este debate, mas é meramente a arma de arremesso do Partido Comunista contra a maioria, passando pela mediação do Conselho da Revolução.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, V. Ex.a já interveio duas vezes nesta matéria.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu queria fazer apenas um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu devia começar por dizer que, ao contrário daquilo que pode resultar deste exemplo do Sr. Deputado Narana Coissoró, há bocado, quando me referia à doença senil de incidência não me referia ao Sr. Deputado Narana Coissoró.Em segundo lugar, devo esclarecer que não falei em inconstitucionalidade política mas falei em falai de inconstitucionalidade sob o ponto de - vista e no papel político - que é esse em que aqui se encontra o Sr. Deputado- a expressão «inconstitucionalidade política» é dele.Agora perguntaria como é que o Sr. Deputado quer que eu recuse a qualquer pessoa o direito de ler constitucionalmente tudo o que quiser, se da bancada do seu partido e, digamos, no âmbito jurídico coberto habitualmente pelo CDS, houve quem sustentasse que não era inconstitucional a lei que abriria todos os sectores à iniciativa económica privada, o que prova, portanto, que tudo é defensável. Se até isso foi defendido, como não é possível defender tudo?!O que eu digo não é que é impossível defender, é defender com «pés para andar» e se não tem «pés para andar» credo que, neste caso, infelizmente, mas não com a mesma impossibilidade, a interpelação do Sr. Deputado Meneres Pimentel é possível que não tenha «pés suficientes para andar»... Oxalá que sim!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para finalizar este debate e «não para dialogar. Era para dizer que a inconstitucionalidade que o Sr. Deputado' Vital Moreira vê em vários artigos deste Estatuto é exactamente igual à inconstitucionalidade que o Conselho da Revolução viu, contra o acórdão da Comissão Constitucional!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados. Há duas propostas de substituição em relação ao artigo 27.o. A primeira a dar entrada na Mesa foi a do PS, que vai ser votada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.É a seguinte:ARTIGO 27.oÉ vedado à Região Autónoma, independentemente da actuação do mecanismo da audiência prévia, quando for caso disso, legislar sobre os sectores da defesa e segurança, da justiça, registos e notariado, da política externa, da política monetária, financeira, fiscal e cambial, da política nacional de transportes e comunicações, dos correios, telecomunicações e meteorologia, do Instituto Geográfico e Cadastral e quaisquer outros que como tais venham a ser definidos por lei.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do PCP relativa ao antigo 27.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.É a seguinte:ARTIGO 27.oConstituem matérias de interesse específico para a Região as que sejam exclusivas da região, bem como as que, embora não exclusivas, assumam na região, particularidades suficientes para lhes conferir natureza diferente.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 27.o proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do PS e da UDP.