150-(166)II SÉRIE-A — NÚMERO 11variação do valor tributável de um prédio, quando qualquer destes factos tenha ocorrido até 30 de Junho;d) Do ano seguinte, inclusive, à verificação dos factos descritos na alínea anterior, quando estes se tenham verificado posteriormente a 30 de Junho, salvo, tratando-se de alteração de classificação de prédios ou de edificações em terrenos para construção já inscritos na matriz ou que o devam ser, casos em que a contribuição é devida a partir do ano, inclusive, daquela alteração ou da conclusão das obras;e) ........................................................................í) ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................Artigo- 12.° Isenção1 — ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................a) Nos casos previstos nas alíneas c) e d) do n.° 1 do artigo 10.°, no ano, inclusive, em que os prédios ficam sujeitos a tributação, quer se trate de construção própria ou de aquisição a título oneroso;b) Nos casos não contemplados na alínea anterior, no ano, inclusive, da aquisição do prédio a título oneroso.4— ........................................................................5— .......................................................................Artigo 44.° Imposto municipal sobre veículosSão aumentados em 6 %, com arredondamento para as centenas de escudos imediatamente superior, os valores do imposto constantes das tabelas l a iv do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decre-to-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Di-recção-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Diário da República a respectiva tabela actualizada.CAPÍTULO XI Harmonização fiscal comunitáriaArtigo 45.° Imposto de circulação e imposto de camionageml — Fica o Governo autorizado a reformular a estrutura dos actuais impostos de circulação (ICi) e de camiona-gem (ICa), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994, no sentido do seu aperfeiçoamento e simplificação administrativa.2 — No uso da presente autorização legislativa poderá o Governo, quanto ao imposto de circulação:a) Estabelecer que o ICi incide sobre o uso e fruição dos veículos a seguir mencionados, registados no território do continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quando afectos ao transporte de mercadorias por conta própria ou à actividade de rent-a-cargo quando os veículos se destinem ao transporte particular:Automóveis de mercadorias; Automóveis mistos de peso bruto superior a 2500 kg;Conjuntos formados por veículos-reboque ou iractor-serni-reboque, destinados ao transporte de mercadorias;b) Estabelecer que estão isentos de ICi:O Estado e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os órgãos de coordenação e assistência;As Regiões Autónomas;As autarquias locais e suas federações e uniões;As pessoas colectivas de utilidade pública, aprovadas pelo Ministro das Finanças como entidades beneficiárias desta isenção;Os Estados estrangeiros, quando haja reciprocidade de tratamento;As embaixadas, missões diplomáticas e consulares, nos termos das respectivas convenções;As organizações estrangeiras ou internacionais, nos termos de acordos celebrados pelo Estado Português;c) Estabelecer que ficam igualmente isentos de ICi:Os veículos que, tendo mais de 20 anos e constituindo peças de museus públicos, só ocasionalmente sejam usados em condições normais da sua utilização;No ano da aquisição, os veículos cujo registo seja feito posteriormente a 30 de Setembro;No ano do abate, os veículos cuja matrícula seja cancelada anteriormente a 1 de Julho;d) Estabelecer que ficam temporariamente isentos de imposto os veículos novos destinados a venda;