9 DE FEVEREIRO DE 2021 51 Portugal tem conseguido fazer uma transição energética cuidadosa e inteligente, representando um caso exemplar na União Europeia. Em 2016 tornámo-nos o primeiro País a comprometer-se com a neutralidade carbónica em 2050, estabelecendo, em 2019, o roteiro para essa mesma finalidade. É neste contexto que, no início da terceira década deste século, a presente lei deseja continuar essa trajetória, alargando o seu âmbito, no sentido de ser integradora relativamente aos múltiplos desafios que as alterações climáticas estão a provocar, incluindo opções técnicas e políticas que deveriam ser consensuais. Indo para além da mitigação e adaptação, inclui estratégias de planeamento da política climática, metas setoriais, mecanismos de avaliação e respetivos instrumentos de financiamento. O seu principal objetivo é o da transição rápida e justa para uma economia competitiva, circular, resiliente e neutra em carbono. O desafio do envolvimento ativo dos cidadãos no combate às alterações climáticas é reconhecido globalmente. A importância das autarquias locais neste combate e na implementação de estratégias para a transição energética, através de uma governação mais próxima desses cidadãos, é indiscutível. Conhecer as vulnerabilidades do território e das populações que aí habitam e trabalham é crucial para que as estratégias a adotar sejam consistentes a médio e longo prazo. Permite ainda criar oportunidades de promoção de um desenvolvimento local sustentável, que inclui a criação de comunidades inclusivas, adaptadas às alterações climáticas e eficientes do ponto de vista energético, melhorando a qualidade de vida de toda a população e reforça a responsabilização pela ação climática através da colaboração e partilha de dados e de informação com os níveis regional e nacional. O envolvimento das autarquias em todo o processo de construção de estratégias para o combate às alterações climáticas é essencial. Os oceanos são globalmente responsáveis pelo sequestro de cerca de 25% das emissões de CO2 de origem antropogénica. Com mais de 4 milhões de km2 de zonas marítimas, Portugal é o maior estado costeiro da União Europeia e também um dos maiores à escala mundial. O espaço marítimo nacional representa cerca de 1% das águas marinhas mundiais e cerca de 10% da bacia do Atlântico Nordeste. A linha de costa portuguesa estende-se por cerca de 1000 km, no continente, a que acrescenta as linhas de costa dos arquipélagos dos Açores, com uma extensão de cerca de 900 km, e da Madeira, de 400 km. Este triângulo marítimo representa a maior ZEE no espaço europeu e, se atendermos ao volume de água correspondente a essa ZEE, bem como do mar territorial, o País possui cerca de 48% da totalidade do volume de água marinha da União Europeia. Por estes motivos, Portugal tem um papel relevante na mitigação das alterações climáticas. Por outro lado, como nação costeira, é também particularmente vulnerável aos riscos e impactes causados pelas alterações climáticas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei: LEI DE BASES DA POLÍTICA DO CLIMA  CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1.o Objeto A presente lei define as bases da política do clima. Artigo 2.o Objetivos da política do clima As políticas públicas do clima prosseguem os seguintes objetivos: a) Promover uma transição rápida, justa e socialmente equilibrada para uma economia sustentável e uma sociedade neutras em carbono;