I SÉRIE — NÚMERO 89 12 tributação mais adequada do grande capital, o Governo e a maioria parlamentar PSD/CDS não queriam, como continuam a não querer, ouvir falar. A opção do Governo de aumentar o IRS para níveis insuportáveis, além de permitir reduzir de forma expedita o défice orçamental, tinha um outro objetivo: criar as condições para justificar a continuação e o aprofundamento da política de desmantelamento das funções sociais do Estado, colocando como condição para uma futura redução de impostos a aceitação, pelos portugueses, de uma redução da despesa pública com a saúde, a educação e a segurança social. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Como se uma tributação justa e adequada dos rendimentos do trabalho só pudesse ser garantida com a eliminação de direitos consagrados na Constituição da República. Ao mesmo tempo que esmagava os trabalhadores, os reformados e as famílias com impostos, o Governo preparava uma reforma do IRC que iria permitir às grandes empresas e aos grupos económicos reduzir substancialmente o valor dos impostos entregues ao Estado. Estas opções revelam bem a natureza da política do Governo: espoliar quem vive do seu trabalho para favorecer o grande capital. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em 2013, o Governo prosseguiu a política de exploração e empobrecimento, com dramáticas consequências para Portugal e para os portugueses: o PIB caiu 1,4%; a taxa de desemprego atingiu 16,2%; milhares de micro e pequenas empresas foram à falência; aprofundaram-se as injustiças e desigualdades sociais; e mais de 100 000 portugueses, principalmente jovens, sem qualquer perspetiva de futuro no seu País, viram-se forçados a emigrar. É esta política que o Governo pretende prolongar, pelo menos até 2019, mantendo as medidas de austeridade que, mentirosamente, haviam sido anunciadas como temporárias. Neste seu objetivo de perpetuar a política de exploração e empobrecimento, o PSD e o CDS são acompanhados pelo PS, que, aceitando todos os condicionalismos e constrangimentos que conduziram o País à atual situação, assume um compromisso com a continuação da política de direita. É preciso derrotar esta política. O que o País precisa não é mais do mesmo. É de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, verdadeiramente ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert para uma intervenção. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado de 2013 refere-se ao último ano em que estivemos sob o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), ao ano em que conseguimos regressar aos mercados para colocar dívida de médio prazo e, com isso, conquistar uma parte fundamental da nossa autonomia, da nossa soberania económica e financeira. Aliás, um regresso tantas vezes tido como impossível por muitos dos Deputados da oposição que aqui estão hoje. Foi também o ano em que se desenhou a inflexão ao nível do PIB, que começou, como já aqui foi referido, a crescer a partir do fim do primeiro trimestre de 2013, e igual inflexão nos números do desemprego, que atingiram nesse ano o seu máximo e a partir daí começaram sempre a descer. Portanto, 2013 foi, provavelmente, o ano mais difícil do Programa e, necessariamente, desta Legislatura, porque foi preciso concentrar todos os esforços. Foi o ano em que a execução orçamental acolheu dois terços dos pedidos e das recomendações do Tribunal de Contas. Foi o ano em que se reclassificaram 116 entidades públicas para dentro do perímetro orçamental do Estado, elevando para 162 entidades, portanto aumentou-se quatro vezes e com isso importou-se boa parte do acréscimo da dívida pública que, hoje, é adstrito ao perímetro orçamental do Estado. Foi o ano em que se acumularam 2,2 milhões de euros de despesa líquida com o BPN. Já agora, Sr.a Presidente, foi o ano em que em despesa fiscal, já que o PCP gosta tanto de falar disso, se percebeu — o Quadro 80 do relatório do Tribunal de Contas explica muito bem isso — que apenas 20% da