10II SÉRIE — NÚMERO 13) De quem é a responsabilidade directa da requisição de forças policiais em 2 de Outubro passado? Qual foi a entidade que requereu essa intervenção?Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: António Mota — Jorge Lemos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde 1976 que a Câmara Municipal do Barreiro desenvolve esforços tendo em vista a construção de uma nova escola preparatória.É de salientar que naquele ano esta construção era classificada pelo Ministério da Educação como sendo de segunda prioridade, apontando-se para a mesma uma capacidade de 1000 alunos, prevendo-se como necessária uma área de 27 000 m2.Entretanto as dificuldades agravaram-se. Os alunos do concelho do Barreiro são obrigados a frequentar as aulas fora do concelho. O ano passado 600 alunos tiveram que ir frequentar a Escola Preparatória da Moita. O índice de alunos por turma naquele concelho atinge valores considerados antipedagógicos. Mais uma vez este ano 13 turmas terão de ir frequentar a Escola Preparatória da Moita.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:o) Quando será iniciada a construção da nova escola preparatória, do Barreiro?6) A que se deve o atraso do início da sua construção?c) A quem cabe a responsabilidade desse atraso?d) Que medidas pensa o Governo tomar de ime-diato para solucionar este grave problema da população estudantil do concelho do Barreiro?Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.e outros concelhos limítrofes, enviou no dia 7 de Julho de 1981 ao Ministro da Agricultura e Pescas um processo alusivo a esta matéria.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas as seguintes informações:a) Sendo uma das aspirações dos agricultores acriação da região demarcada do vinho do Cartaxo, que pensa o MACP fazer?b) Tendo o MACP recebido o processo aludido,pergunto se já foi dada resposta à Câmara Municipal do Cartaxo sobre o assunto em causa? Em caso afirmativo, qual o teor integral dessa resposta?Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, pela Secretaria de Estado do Orçamento, que me sejam fornecidas cópias:Do relatório do inquérito realizado pela Inspecção-Geral de Finanças e o parecer do respectivo inspector-geral sobre o movimento dos camiões TIR, referido no despacho de 15 de Julho de 1981;Do relatório da DGA tendente à reformulação do sistema de controle do movimento de mercadorias ao abrigo do regime TIR;Do relatório da IGF relativo à realização de uma inspecção às estâncias aduaneiras de Alfândega, Valença e Vilar Formoso, com competência para operações TIR.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O concelho do Cartaxo tem uma área agrícola total de 15 053 ha, dos quais estão ocupados com vinha cerca de 6800 ha, ou seja, 45*54).O número de vitivinicultores no concelho é superior a 3000, sendo na sua maior parte pequenos agricultores da zona do «barro» e que atravessam uma situação bastante difícil, face aos constantes aumentos dos custos de produção.Uma das suas velhas aspirações é a criação de uma zona demarcada do vinho do Cartaxo. A Câmara Municipal, depois de ter ouvido as juntas de freguesiaRequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Orçamento, que me seja fornecida cópia do relatório circunstanciado da situação do arquivo das estâncias aduaneiras e do levantamento da situação nas alfândegas continentais no tocante ao arrastamento na apreciação dos pedidos de isenção de direitos, determinados por despacho de 3 de Agosto de 1981.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.