II SÉRIE-A — NÚMERO 47 8 A opção de redução de camas visou cortar e reduzir na despesa com as Funções Sociais do Estado e ao mesmo tempo favorecer os grandes grupos económicos que operam no setor da saúde. Esta afirmação é suportada pelos dados apresentados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) em 2014. De acordo com o INE o “período compreendido entre 2002 e 2012 é marcado por duas tendências de sentido contrário: uma diminuição contínua do número de camas de internamento nos hospitais oficiais e um reforço constante do número de camas nos hospitais privados”. E prossegue dizendo que em”2012 os hospitais oficiais tinham aproximadamente menos 3000 camas de internamento do que em 2002 e os privados mais 1400 camas; desta evolução resultou uma redução de 1 618 camas no total”. A Direção Geral de Saúde elaborou um documento- “plano de contingência regional para as temperaturas extremas adversas – inverno & saúde 2016-2017”. Neste documento, são elencadas as linhas gerais a que devem obedecer os planos regionais a elaborar pelas administrações regionais de saúde. Num documento da Administração Regional de Saúde do Norte é afirmado que “o plano “inverno & saúde”, (...) preconiza uma intervenção adequada dos serviços de saúde junto dos grupos mais vulneráveis, informação à população e aos profissionais de saúde relativamente a medidas a desenvolver para minimizar os efeitos das temperaturas extremas sobre a saúde, e a preparação de recursos específicos na comunidade a serem acionados durante a vaga de frio”. Neste sentido, são definidos eixos e medidas a adotar, entre as quais, se destaca: a informação, a prevenção, prestação de cuidados de saúde em ambulatório, quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer nos serviços de urgência (serviços de urgência básica - SUB - e hospitalares) e ao nível do internamento e quimioprofilaxia e terapêutica. Na prestação de cuidados de saúde em regime de ambulatório é defendido que, quer nos cuidados de saúde primários, quer nos cuidados prestados nos serviços de urgência (Serviço de Urgência Básico e hospitalares), deve haver “adequação das equipas”. Assim como serem tomadas medidas para “adequar a oferta de consultas e dos horários da consulta aberta ou de recurso” ao nível dos cuidados de saúde primários. No que respeita aos cuidados de saúde ambulatório nos SUB e serviços urgência hospitalares, está estipulado o “turnover de macas com transferência dos doentes para camas” e, no caso do internamento, “adequação da capacidade instalada [mediante o recurso] a camas suplementares”. Pese embora a existência destes planos e destas medidas, nas últimas semanas, têm surgido alertas das várias organizações representativas dos profissionais de saúde para a elevada probabilidade de ocorrência de situações de rutura nos serviços de urgência devido à dificuldade no preenchimento das escalas, designadamente dos médicos. Segundo informações prestadas pela Ordem dos Médicos ao PCP há hospitais que “não estão a conseguir ter médicos suficientes para completar as escalas de dezembro”. A Ordem dos Médicos salientou a necessidade de haver um reforço e articulação entre os cuidados de saúde e as instituições sociais que acolhem pessoas idosas e acamados. Articulação que pode passar por um acompanhamento por parte das equipas dos cuidados de saúde primários dos utentes/doentes internados nessas unidades. Este acompanhamento poderá evitar o recurso aos serviços de urgência para responder a situações clínicas que podem e devem ser tratadas no domicílio desde que devidamente monitorizadas pelos profissionais da instituição e supervisão das equipas dos cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Para o PCP a resolução dos problemas com que se confrontam os serviços de urgência exige respostas e medidas estruturais que têm obrigatoriamente que passar pelo reforço dos cuidados de saúde primários, pela contratação dos profissionais em falta e pela valorização social e profissional dos trabalhadores da saúde integrando-os em carreiras e promovendo a estabilidade, erradicar do SNS e, particularmente dos serviços de urgência o recurso à contratação de empresas de trabalho temporário, apostar na constituição de equipas médicas que integrem profissionais em diferentes níveis de desenvolvimento (médicos internos, médicos especialistas) e dote os serviços de urgência de condições materiais que permitam prestar aos utentes um atendimento de qualidade. Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte