1 DE OUTUBRO DE 2022 21 O terrorismo não põe apenas em causa as vidas humanas, provocando danos físicos ou psicológicos, o terrorismo põe em causa as instituições democráticas. Era isso que também devíamos transmitir aos jovens que estavam aqui connosco. O terrorismo põe em causa as nossas instituições democráticas; o terrorismo põe em causa os direitos, liberdades e garantias; o terrorismo põe em causa os direitos fundamentais; o terrorismo põe em causa as liberdades; o terrorismo põe em causa a segurança que permite usufruir dessas liberdades. Por isso mesmo, esta Câmara, naturalmente, legislará no sentido de podermos complementar esta diretiva, que, além do mais, é uma diretiva com preocupações que respeitam, como aqui já foi dito, ao tratamento das vítimas, considerando-as vítimas especialmente vulneráveis. Portanto, esta será seguramente uma peça legislativa, um ato legislativo, que não deixará de empenhar todos para a melhoria daquele que é um desígnio de liberdade, porque o combate ao terrorismo é um desígnio de liberdade. Para isso, naturalmente, tem sido encaminhado, como ainda muito recentemente foi anunciado nesta Câmara, um reforço muito efetivo dos meios ao dispor da Polícia Judiciária, que é o corpo superior de polícia criminal com especial competência nesta matéria. Também por isso e também assim o Governo reforça e junta-se ao combate ao terrorismo. Sr. Presidente, desejo que esta proposta de lei possa reunir um amplíssimo consenso, porque esta é, afinal, uma luta de todos. Lutar contra o terrorismo, prevenir o terrorismo, por forma a salvaguardarmos as liberdades, por forma a salvaguardarmos a nossa forma de viver democrática, por forma a salvaguardarmos os direitos humanos, no fundo, os direitos, liberdades e garantias. Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva. O Sr. Presidente: — Damos por concluído o debate em torno do ponto dois da ordem de trabalhos. Despedimo-nos das Sr.as Ministras e aproveito para cumprimentar as Sr.as e Srs. Deputados. Passamos ao debate em torno do ponto três na nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 244/XV/1.a (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental, 286/XV/1.a (PCP) — Avaliação Ambiental Integrada da intensificação do uso agrícola do solo e regime de avaliação de incidências ambientais de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN e 288/XV/1.a (PAN) — Prevê a necessidade de avaliação de impacto ambiental da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas. Para apresentar o Projeto de Lei n.o 244/XV/1.a (BE), vai usar da palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a debate uma iniciativa legislativa que não é hoje discutida pela primeira vez neste Parlamento, mas cuja premência e urgência são cada vez mais atuais. Vivemos um período extraordinário de seca e, no nosso País, os dados sobre a pluviosidade dizem-nos que temos de recuar quase 100 anos para chegar a um ano igual em termos de ausência de chuva. Soma-se a esta realidade um alerta demolidor. Dizem os cientistas que estes períodos serão ainda mais recorrentes nos anos futuros e, por isso, o País tem de se preparar para a nova realidade. No entanto, esta denúncia da seca e aquilo que vemos de concreto no terreno são muito diferentes, em termos de cenário. Veja-se, por exemplo, as autorizações de novas explorações agrícolas, sejam em estufa, sejam intensivas, e a ausência completa de uma validação da sua sustentabilidade. Por exemplo, ainda este ano, estão a ser dadas autorizações e licenciamentos a produções agrícolas cuja sustentabilidade, no que toca à água, não está devidamente salvaguardada e em zonas que estão em seca e que já se sabe que não terão a água necessária para os licenciamentos que estão a ser autorizados. É isto que tem de mudar. Não estamos condenados a viver sempre das inevitabilidades e das desgraças. Devemos preparar o nosso País e o nosso território para as alterações climáticas e para garantir que há uma sustentabilidade que também é levada por diante no setor agrícola.