Tabela 5 – Medidas de política COVID-19 relativas à receita, por tipo de impacto, com execução até 31 de dezembro (em milhões de euros) Fontes: Quadro A.53 do Anexo da Conta Geral do Estado 2020: junho 2021, Lisboa: Direção-Geral do Orçamento. Base de dados orçamental SIGO. Dados de AT, IGFSS e INE facultados diretamente à UTAO. Cálculos da UTAO. Ótica da Contabilidade Nacional 105. Esta secção apresenta o impacto direto das medidas de política COVID-19 na ótica da contabili-dade nacional. O valor apurado para o impacto das medidas COVID-19 no saldo em contabilidade nacional tem como ponto de partida o reporte da execução orçamental destas medidas em contabi-lidade pública, apresentado na Tabela 4. Esta forma de apresentação da informação permite relacio-nar as duas óticas contabilísticas: a Tabela 6 evidencia o impacto de cada medida em contabilidade nacional, bem como os ajustamentos efetuados em contas nacionais. O painel inferior da tabela explica as diferenças entre as duas óticas.106. As medidas de política COVID-19 tiveram um impacto direto no saldo orçamental de – 4980 M€ em2020, o que representa – 2,5% do PIB nominal. Este valor, detalhado na Tabela 6, resultou do efeito combinado:  Das medidas de política que agravaram a despesa (– 4101 M€; – 2,0% do PIB), concentradas maiori-tariamente em subsídios (– 2123 M€; – 1,1% do PIB) e prestações sociais (– 668 M€; 0,3% do PIB), refle-tindo as medidas de apoio ao emprego e ao rendimento das famílias, respetivamente. DestaqueN.o da medida na Tabela 1N.o da medida no Anexo 1N.o da medida no Anexo 2Impacto orçamental temporário 1020,8Prorrogação do prazo de obrigações fiscais1 23 -24 4546Possibilidade de adiamento do 1o e 2o pagamentos por conta de IRC até à data limite do 3o pagamento por conta (dez 2020) e suspensão temporária (ou redução) da obrigação fiscal para empresas com quebras de faturação no 1.o semestre, cooperativas, micro, pequenas e médias empresasImpostos diretos 695,42 21 - 54Flexibilização do pagamento do IVA para micro, pequenas e médias empresa, no mês de novembro. O imposto poderá ser entregue em 3 ou 6 prestações mensais, prazo de pagamento até 30 de abrilImpostos indiretos 75,53 - - 29Regime excecional de pagamento em prestações para dív idas tributárias Impostos diretos e indiretosn.d.Prorrogação do prazo de obrigações contributivas4 27 - 54Diferimento das contribuições sociais do meses de novembro e dezembro, prazo de pagamento até 30 de junho de 2021Contribuições sociais 109,75 - - 29Regime excecional de pagamento em prestações para dív idas contributivasContribuições sociais n.d.Suspensão de execuções fiscais e contributivas6 22 11 - Suspensão, até 30 de junho, das execuções fiscais da receita fiscalImpostos diretos e indiretos68,57 28 21 - Suspensão, até 30 de junho, das execuções contributivas Contribuições sociais 71,8Impacto orçamental definitivo 512,8Incumprimento no pagamento de receita fiscal e contributiva diferida (planos prestacionais)8 19 25 -Incumprimento na flexibilização da entrega das retenções na fonte do 1.o semestre (IRC e IRS)Impostos diretos 9,59 20 25 -Incumprimento na flexibilização do pagamento do IVA do 1.o semestreImpostos diretos 36,510 261420-Incumprimento na flexibilização de entrega das contribuições sociais do 1.o semestreContribuições sociais3,1Medida fiscal: criação de imposto11 24 - - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário Impostos diretos -33,4Isenção de encargos com sistemas de proteção social12 25 16 5 e 6Isenção do pagamento das contribuições sociais para empresas e trabalhadores independentesContribuições sociais517,5Transferências comunitárias13 38 -12Reprogramação fundos Portugal 2020: FSETransferências correntes-20,3Impacto orçamental com natureza temporal não apurada 4,1Isenção de encargos com sistemas de proteção social14 49 38 - Adiamento, redução ou isenção de rendas de imóveisVenda de bens e serv iços4,1Total 1537,7N.o CorrespondênciasMedidas por tipo de efeito e tipo de instrumento Rubrica da receitaExecução acumulada16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________187