II SÉRIE-A — NÚMERO 322ENSE de que foram as margens que explicaram o aumento de preços, é da mais elementar justiça que esse sobre ganho, obtido num período de enormes dificuldades para a maioria dos portugueses e das MPME, seja devolvido aos consumidores, através de um mecanismo como o que o PCP apresenta. Com esta iniciativa, o PCP pretende responder à situação urgente de aumento de preços, reafirmando que a solução para o sector da energia passa pelo seu controlo público, colocando este sector estratégico ao serviço do desenvolvimento do País. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei: a) Fixa um preço de referência e estabelece os critérios para a fixação de margens brutas de refinação máximas nos combustíveis simples e no GPL; b) procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro; c) cria a possibilidade de fixação de preços máximos dos combustíveis simples e GPL; d) cria uma contribuição extraordinária sobre os ganhos especulativos nas margens brutas de refinação, a vigorar para os anos económicos de 2020, 2021 e 2022. Artigo 2.o Preço de Referência1 – A ENSE define um preço de referência, relativamente à gasolina IO95, ao gasóleo rodoviário, ao GPL butano, ao GPL propano e ao GPL auto, tendo como base o preço real médio de aquisição do barril de petróleo que é objeto de refinação, acrescido de uma margem não-especulativa, definida com base em critérios técnicos e económicos que incorporem os custos operacionais da refinação, incluindo os custos efetivos com o transporte do petróleo, e que garantam a remuneração regulada num nível económico-financeiro adequado. 2 – Para a definição do preço de referência é eliminada a componente «Frete». 3 – As fórmulas de cálculo dos preços de referência referidos no número 1 são as seguintes: a) Preço de referência da gasolina IO95: [(Preço real + margem não especulativa) + (preço do biocombustível substituto da gasolina – cotação) × % incorporação de biocombustível + descarga e armazenagem + reservas Estratégicas + ISP]×(1+IVA); b) preço de referência do gasóleo rodoviário: [(Preço real + margem não especulativa) + (preço do mix dos biocombustíveis substitutos do gasóleo – cotação) × % incorporação de biocombustível + descarga e armazenagem + reservas estratégicas + ISP] × (1+IVA); c) preço de referência do GPL butano: [(Preço real + margem não especulativa) + descarga e armazenagem + reservas estratégicas + enchimento + ISP] × (1+IVA); d) Preço de referência do GPL propano: [(Preço real + margem não especulativa) + descarga e armazenagem + reservas estratégicas + enchimento + ISP] × (1+IVA); e) Preço de referência do GPL auto: [(Preço real + margem não especulativa) + descarga e armazenagem + reservas estratégicas + ISP)] × (1+IVA). Artigo 3.o Exercício da possibilidade de fixação de margens máximas e aplicação do preço de referênciaA possibilidade de fixação de margens máximas prevista no n.o 3 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 31/2006, de 15 de fevereiro, é obrigatoriamente exercida no que diz respeito às margens brutas de refinação, sendo aplicado o preço de referência definido nos termos do artigo 2.o