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A vocação privada já reconhecida ao sector do turismo e a situação em que se encontra a generalidade das empresas após três épocas marcadas por uma crise aguda reforçam a necessidade dos referidos esquemas de apoio que, obviamente, deverão conduzir, na medida das reais carências existentes, a uma adequada reestruturação da oferta turística nacional.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves para pedir esclarecimentos.O Sr. António Esteves (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Robalo acaba de fazer uma intervenção com largas críticas ao sector do turismo. Aceitando que em alguns casos pontuais o Sr. Deputado terá provavelmente razão, embora sejam críticas que se inserem em outros campos que transcendem de longe o turismo, nomeadamente as infra-estruturas de base que referiu, gostaria de lhe dizer que não aceito, na sua globalidade, o quadro negro que o Sr. Deputado traçou do sector turístico em Portugal. Efectivamente o Sr. Deputado referiu-se à grande deficiência da estrutura financeira das empresas. Dado que o Governo teve uma intervenção no sector do turismo bastante limitada, dado que o Governo tem subsidiado com largos financiamentos as empresas onde existe essa intervenção, dado que o sector não intervencionado
21 DE MAIO DE 1977 3797é muito mais avantajado e que, a meu ver, essas deficiências da estrutura financeira vêm já de muito longe, muito antes da existência do Governo Constitucional, gostaria de dizer ao Sr. Deputado, que criticou tão duramente a política do Governo no sector do turismo, que o valor das políticas que se seguem traduzem-se pelos resultados que se obtêm e estou convencido de que ninguém em Portugal, ou pelo menos muito pouca gente, esperaria que este ano turístico se apresentasse tal como se apresenta e é já do conhecimento público.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Carlos Robalo poderá responder, se assim o desejar.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que efectivamente estamos em campos totalmente diferentes, até porque ou o Sr. Deputado não entendeu o que eu disse ou tem uma noção de turismo muito especial.
Assim e começando pelo fim, quando o Sr. Deputado refere que o ano turístico depende de uma política do Governo está longe de saber o que é uma promoção turística e uma venda do turismo. Gostaria de informar o Sr. Deputado de que as vendas turísticas se fazem normalmente, em qualquer país, com qualquer política e que os contratos são feitos com as agências turísticas um ano e meio ou mesmo dois anos antes. E devo dizer-lhe ainda que não quis referir esta situação para não transformar a intervenção em quadro negro, até porque a euforia do turismo, como aqui foi referido há poucos dias pelo Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica, pode levar ao seguinte: é que, não tendo começado a resolução dos problemas do turismo, as divisas que entram através dele talvez não sejam suficientes para pagar as importações necessárias para o abastecimento desse mesmo turismo. Mas não quis levantar esse problema.
No que se refere às infra-estruturas de base também lamento que o Sr. Deputado tenha uma visão do sector do turismo, parece-me, ligeiramente hoteleira, e aqui é que eu entro com alguma dureza. Gostaria de lhe dizer que equaciono o turismo numa óptica de ordenamento do território. Refiro-me, assim, ao turismo numa visão do turismo internacional e do turismo interno. Eu não penso o turismo unicamente para estrangeiros, mas também numa óptica de aproveitamento dos tempos livres para os Portugueses. Devo ainda dizer-lhe que os equipamentos são ocupados a todos os níveis, em função da vocação da própria região em que eles estão instalados. Também gostaria de lhe referir outro aspecto, Sr. Deputado. Não fiz uma análise da política do Governo, até porque este ainda não definiu nenhuma política sobre o turismo. Gostaria ainda de lhe dizer que, como foi referido nesta Assembleia, ainda antes da discussão do Plano, o Sr. Secretário de Estado do Turismo fez um cockteil, para o qual eu tinha sido convidado, e onde o
programa do sector turístico foi exposto antes de ser aprovado nesta Câmara, como lhe competia.
A única coisa que fiz, Sr. Deputado, foi referir um conjunto de estrangulamentos e levantar um problema, dentro de um espírito a que gostaria de chamar a colaboração da Câmara na governação.
Não se trata de uma crítica, Sr. Deputado, e penso que os problemas não vêm dos Governos provisórios. E posso dizer-lhe, para sua informação que estas críticas já eu as fazia muito antes de existirem Governos provisórios e quando elas eram bem mais difíceis de fazer.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o que lamento é que o Governo Constitucional não tenha dado resposta a nenhum destes estrangulamentos. Até porque o Governo Constitucional tem técnicos capazes e que conhecem esses problemas. O que agora faço é um alerta para que o Governo dê resposta e resolva os problemas.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Carlos Robalo, faça o favor de abreviar os seus esclarecimentos, pois já terminou o seu tempo.O Orador: -Vou terminar já, Sr. Presidente. Peço desculpa, mas como não foi feito um pedido de esclarecimento, entendi dizer algo mais sobre o turismo, pelo que peço imensa desculpa.
O que receio é que a não tomada de medidas venha tornar muito negativo o excesso de turismo e o excesso de turistas que chegarão a Portugal. E posso dizer-lhe mais, Sr. Deputado: o turismo neste momento tem vendido muito mais do que a sua capacidade actual comporta, o que é um problema profundamente grave.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão, para uma intervenção.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP têm alertado por diversas vezes esta Assembleia para situações criadas em muitas empresas-nomeadamente as intervencionadas-com a falta de audição e participação das organizações de trabalhadores, com a falta de resposta às propostas de reestruturação e outras apresentadas pelos trabalhadores, com atitudes sectárias, divisionistas e até provocatórias de órgãos do aparelho de Estado, de agentes administrativos nomeados e da confiança do Governo ou de entidades patronais e seus representantes.
Vivendo hoje a empresa e os trabalhadores da J. Pimenta momentos da maior gravidade, daqui lançamos hoje mais um alerta, que esperamos que seja ouvido pelos responsáveis governamentais - um alerta em defesa dos trabalhadores, dos promitentes compradores, dosinteresses da economia naoional.
Porque se trata de trabalhadores que sempre demonstraram a vontade firme de contribuírem com o seu esforço para a recuperação da economia nacional; porque se trata de uma empresa que representa -para além dos erros de gestão e da situação financeira catastrófica legada pelo Sr. Pimenta - um importante património e uma organização que importa salvar e pôr ao serviço do País; porque, além do mais, se trata de uma empresa onde o Estado assumiu com a intervenção as suas responsabilidades, nomeadamente - perante os trabalhadores e perante os promitentes compradores; porque se trata de uma empresa cujos problemas são resolúveis,
3798 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 112como tem sido amplamente demonstrado nas propostas apresentadas pelos trabalhadores; por tudo isso, o caso da empresa J. Pimenta tem de merecer a maior atenção e para ele devem ser encontradas soluções rápidas e eficazes, que defendam os interesses dos trabalhadores, dos promitentes compradores e o interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 29 de Abril, a comissão administrativa manda pagar os salários de Março a 30 trabalhadores, enquanto as restantes 2320 permaneciam sem esse salário em atraso.
A comissão de trabalhadores dá conhecimento do facto aos trabalhadores. Os trabalhadores da sede, por decisão unânime, impugnam o pagamento discriminatório.
A 2 de Maio, em plenários sectoriais, os trabalhadores da empresa, por esmagadora maioria, decidem acompanhar os trabalhadores da sede e exigir o pagamento equitativo para todos os trabalhadores.
No dia 4 de Maio, a comissão administrativa, invocando o Decreto-Lei n.o 841-C/76, suspende a comissão de trabalhadores -ou, na expressão de um dos seus menbros, todos os trabalhadores que a compõem, não a comissão propriamente dita..., apesar da suspensão abranger um trabalhador que está com baixa e outro que está de férias. No dia 6 de Maio, forças da PSP, chamadas pelo MHUC, cercam a sede da empresa.
Curiosamente, nesses mesmos dias 4 e 6 estavam marcadas e realizaram-se reuniões entre a comissão administrativa e representações sindicais e dos trabalhadores -reuniões pedidas pelos sindicatos e trabalhadores, que demonstravam assim, na prática, a sua vontade de diálogo e de por essa forma resolverem os problemas criados.
No dia 9, a comissão administrativa «fecha as portas» aos sindicatos, não comparecendo à reunião marcada para esse dia.
No dia 10 a comissão administrativa comunica aos sindicatos que a suspensão era irrevogável e inegociável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 18, enquanto os trabalhadores da zona da Amadora, Sintra e Cascais se solidarizavam com os trabalhdores da J. Pimenta, a comissão administrativa promove a publicação de um «comunicado» em que, além de finalmente, se comprometer a pagar os salários de Março e Abril, por outro lado, declarava ir abrir inquéritos a trabalhadores e proceder disciplinarmente contra eles.
Em 14 de Outubro de 1976, fora aprovado pelos trabalhadores da J. Pimenta um caderno reivindicativo em que se referia o projecto de cisão e reestruturação da empresa apresentados pelos trabalhadores um ano atrás - ou seja, no 2.o semestre de 1975!
Quase um ano depois da aprovação desse caderno reivindicativo, quase dois anos após a aprovação do plano de cisão e reestruturação, os trabalhadores tiveram uma primeira resposta: a desestabilização da situação da empresa e dos trabalhadores, o divisionismo, a suspensão das estruturas representativas dos trabalhadores.
É ou não desestabilizadora a tentativa de pagamento a trinta trabalhadores, «justificando-o» na descentralização da empresa, quando ao mesmo tempo não se responde às propostas dos trabalhadores e se delega a solução dos problemas de fundo da empresa no trabalho da Comissão Interministerial nomeada -afirma-se- para esse efeito?
É ou não desestabilizadora a suspensão da comissão de trabalhadores, invocando o contestadíssimo Decreto-Lei n.o 841-C/76, objecto de numerosas propostas de alteração por parte de todos os grupos parlamentares desta Assembleia e ainda em discussão na Comissão Parlamentar de Trabalho?
É ou não divisionista dos trabalhadores a actividade de uma comissão administrativa que tenta pagar a uns trabalhadores e não o tentava fazer em relação aos restantes?
Lançar o descrédito sobre a empresa? Destruir a sua imagem?
Preparar terreno para... acções de força e despedimentos como tem vindo sendo habitual?
Não são estas as respostas que os trabalhadores exigem e a que têm pleno direito.
Não é este o caminho da recuperação económica. Não é actuando contra os trabalhadores que a comissão administrativa conseguirá pôr em prática um projecto consequente de recuperação da empresa. Não é certamente isso que ela visa quando actua como o descrevemos!
Que se resolvam os problemas com os trabalhadores e nunca, Sr. Presidente e Srs. Deputados, particularmente para aqueles que prestam atenção nas minhas palavras contra os trabalhadores e os seus interesses! Sobre isto temos insistido e continuaremos a insistir sem qualquer hesitação.
Tenho dito.Aplausos do PCP.Entretanto assumira a presidêncica o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr.Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo de voltarmos ao assunto, quando entendermos que tal se torna necessário, julgo ser meu dever dizer algumas palavras, no período de antes da ordem do dia, sobre um problema que neste momento preocupa o povo português e que é o aumento da criminalidade.Vozes do PS: -Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Basta tomar conhecimento dos crimes cometidos, por exemplo, no 1.o semestre de 1976 para verificar que, em assaltos a instituições de crédito, houve, em Lisboa doze assaltos, no Porto três, em Setúbal dois, em Faro seis, em Leiria um, em Beja dois, em Braga um, na Guarda dois, em Santarém três e em Viseu um, no total de trinta e três assaltos, com valores furtados no valor de 29 943 111$.O Sr. Macedo Pereira (CDS): -Muito assalto, Sr. Deputado!
21 DE MAIO DE 1977 3799O Orador: -Diga, Sr. Deputado ...O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito assalto!O Orador: - Eu acho que sim, Sr. Deputado.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Fora aqueles que não foram feitos à mão armada!O Orador:- Da mesma forma, no 1.o trimestre de 1977 foram cometidos os seguintes crimes: 239 agressões a agentes de autoridade, 5476 ofensas corporais, 184 homicídios, 2381 classificados como outros crimes, 4103 furtos de viaturas, 20 assaltos a estabelecimentos bancários e repartições de finanças, 3402 assaltos diversos, 62 bombas rebentadas, 252 processos por posse e consumo de droga, 102 processos por posse e uso ilegal de armas. No 1.o trimestre de 1977 foram furtados em todo o País 77 900 contos, ou seja, uma média mensal de 26 000 contos.
Poderíamos dar, e estaremos dispostos a faze-lo, outros números de que efectivamente dispomos e que oportunamente solicitámos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas palavras são porventura duras, mas o clima de intranquilidade e de insegurança das populações, que alguma Imprensa também vem infelizmente mantendo, para além do tolerável, com boatos e insinuações alarmistas, impõe da parte da Assembleia da República, como já impôs da parte do Governo, uma palavra serena, e essa palavra serena só pode ser uma: combate, por todas as formas, à criminalidade e recusa de meios criminais para combater essa criminalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante recuperar dois valores fundamentais: um é a lei, outro é a ordem. A lei e a ordem, não a lei abstracta, como imperativo de força, ou a ordem com
3800 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 112O grande mas alei como elemento portador de um sentido ético, de um sentido axiológico, fundamental num Estado de direito, e a ordem como expressão directa da lei. Essa recuperação e essa assunção da lei e da ordem aplicam-se a todos os portugueses e não há em Portugal nenhum português que se possa eximir ao cumprimento destes deveres, nomeadamente, e acima de tudo, aqueles que têm de velar pelo cumprimento da lei e da ordem.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador:- As polícias têm de cumprir a lei e a ordem. As forças de repressão têm de cumprir a lei e a ordem. Os tribunais têm de cumprir a lei e a ordem. E nós todos temos de cumprir a lei e a ordem.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - A crítica às forças de segurança não pode, de forma alguma, ser a forma sob a qual se acoitam, pura e simplesmente, as frustrações ou a raiva dos impotentes. E, como dizia Casamayor, « a lei não pode ser, de forma nenhuma, o processo pelo qual certos homens dão forma jurídica aos seus preconceitos e sobretudo às suas elucubrações». Sendo o homem portador de um sentido ético-sociológico e oxiológico, que só pode ser aquele que é definido na Constituição, nada impede, antes se impõe, uma política -inexorável de combate à criminalidade, fundada em dois pontos essenciais. Em primeiro lugar, fundada no ponto de que, recuperando economicamente o País, criando novos postos de emprego, lutando para que todas as pessoas tenham um nível de vida humano, nós estamos também, e essencialmente, a lutar contra a criminalidade.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Em segundo lugar, combatendo aquele preconceito burguês de que a dignidade do criminoso é inferior à dignidade da vítima. Como dizia muito justamente o bispo de Estrasburgo, nós devemos ter a coragem de enfrentar os problemas e de dizer claramente que, quanto a um crime, temos de pensar na recuperação do criminoso, mas também temos de pensar na vítima e sobretudo na sociedade que se sente ofendida nos seus fundamentos éticos quando o crime fica impune ou ligeiramente punido e se permite pura e simplesmente que um segmento dessa sociedade deixe entre parêntesis as leis a que todos nós devemos obediência.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal há dois pontos fundamentais pelos quais urge lutar. Em primeiro lugar,por um processo criminal que faça a síntese das aquisições, algumas extremamente possitivas e já feitas, que dê todas as possibilidades de defesa ao delinquente, mas que permita necessariamente a sua punição, desde que seja feita a prova do acto da sua culpabilidade. Temos de lutar também por uma lei penal que mantenha, com a maior rudez, o princípio da tipificação das penas e do nullum crimen sine lege,mas que defina as perspectivas e as penalidades adequadas à repressão do delinquente, à sua recuperação e à intimidação de outros tentados a seguir o mesmo caminho, para que efectivamente o não sigam.
Temos em Portugal também a necessidade de renovar o nosso sistema de valores, de forma a fazer aquela síntese dialéctica entre o passado e o futuro de que nos falava Jean Jaurès, que aqui tantas vezes tenho citado, quando dizia que «a fogueira da tradição há que tomar sempre a chama».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os tribunais têm de aplicar a lei. Vêem-se muitas vezes críticas feitas aos tribunais, mas não podemos, de forma nenhuma, olhar para os tribunais e torna-los sujeitos das nossas próprias incapacidades e frustrações. Os tribunais aplicam a lei, a lei que existe, e essa lei, de um modo geral, não é contestada e não é criticada. Se há que criticar ou que modificar a lei, que se modifique, mas que não se transformem os órgãos de soberania ou os que exercem funções de soberania em vítimas ou bodes expiatórios de culpas que lhes não cabem, contribuindo dessa forma também para o seu desprestígio.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Segundo ponto fundamental é o de definir, com firmeza, estes dois princípios -e eu volto a repetir aquilo que já aqui foquei, mais do que uma vez para que não existam dúvidas: não se pode combater o crime por meios criminais. A repressão do crime tem de ser feita na base da lei e na base dos princípios éticos que informam a nossa Constituição.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Em terceiro lugar, a repressão ...O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, queria-lhe dizer que já passaram os dez minutos a que regimentalmente tem direito.O Orador:- Peço desculpa, Sr. Presidente, mas vou acabar. A repressão do crime deve ser efectivamente, clara e exemplar. O Governo tem uma política clara em relação a estas matérias. Em primeiro lugar, não permitirá, como não tem permitido, que seja defendida a lei e a ordem por princípios antijurídicos e que, por serem a desordem institucionalizada, são a sua própria negação. Em segundo lugar, o Governo vê-se na necessidade de reformar as forças da ordem, tomando para tal as necessárias medidas. Assim, vai duplicar, como já foi anunciado pelo Sr. Ministro da Justiça, os efectivos da Polícia Judiciária, ...Vozes do PS: -Muito bem!O Orador:- ... dar-lhes uma efectiva organização e uma competência prática, prestigia-los naquilo em que devem ser prestigiados. Vai também aumentar a GNR de mil e duzentos homens, em benefício preferencial da Brigada de Trânsito. Vai aumentar,
21 DE MAIO DE 1977 3801até 1978, de dois mil homens o dispositivo geral da Guarda e fará um aumento geral de mais uns tantos milhares de homens, por fases e conforme as disponibilidades orçamentais. Quanto à PSP, foi já aprovado um aumento de mil e oitocentos homens, a concretizar em 1977, em benefício das diversas forças de patrulha que existem entre nós. Enfim, procurar-se-á dotar estas corporações de material eficiente e capaz que lhes permitam exercer a sua principal função, que não é a de agredir ou de atacar as populações, mas a de as defender.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Polícia de Segurança Pública, a GNR, a guarda das prisões e a Polícia Judiciária durante o seu tempo de existência alguns erros têm cometido. Ainda há pouco tomámos conhecimento de um facto ocorrido em Monsanto, de que resultou a morte de um cidadão português, o que é um erro grave e que todos nós lamentamos e que excede tudo aquilo que é possível aceitar neste ou em qualquer outro país. Simplesmente, é necessário dizer-se também que, no meio da incompreensão muitas vezes generalizada e de dificuldades de toda a ordem, as forças de segurança, sob orientação dos governos civis e do Governo Constitucional, têm sido um meio eficaz de combate ao crime. Urge que esse meio seja ainda mais eficaz, na base dos princípios claros da assunção da lei e da imposição da ordem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não se pode, porém, confiar somente às forças de segurança o combate ao crime. Todos nós, como cidadãos portugueses, somos responsáveis também pela defesa do Estado de direito, pela imposição da lei e pela criação em Portugal de um clima de paz e tranquilidade em que todos possam receber aquilo a que têm direito, através do único meio legítimo e constitucional - o trabalho.Urna voz do PS-Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com uma reflexão muito clara e muito simples, regressando a Caamajor. No seu livro A Policia dizia ele: Os Estados passam e as polícias ficam.
É importante que daqui para o futuro as polícias estejam sempre ao serviço do Estado democrático.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedir esclarecimentos.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que não se esperaria de mim opor ao discurso da ordem do Sr. Deputado José Luís Nunes o discurso da desordem. Entretanto, uma intervenção do tipo daquela que acabámos de ouvir solicita algumas interrogações, se não mesmo algumas preocupações.
Ao ouvir o começo da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes e ao aplaudi-lo no que se referia ao apontar para as condições sociais e, designadamente, culturais da ordem democrática, esperaria ver desenvolvido este problema das condições culturais e dos pressupostos e exigências da revolução cultural que citou. Estranhamente vi depois desenvolver, não o discurso das condições culturais, mas o discurso das condições repressivas da ordem. Gostaria, pois, de perguntar ao Sr. Deputado José Luís Nunes, retomando a indicação contida na sua intervenção, acerca da necessária revolução cultural, acerca da necessária criação de condições culturais para uma ordem democrática, quais são essas condições e se é certo ou não que se poderá eventualmente dizer que até agora têm sido privilegiados os meios repressivos e não os meios culturais e a criação das condições culturais e sociais de diminuição da criminalidade. Este o primeiro ponto.
A segunda questão que gostaria de pôr ao Sr. Deputado José Luís Nunes é a seguinte: se não é verdade que se pode dizer, com legitimidade, que até agora têm sido privilegiados os meios repressivos de combate à criminalidade e não a promoção de condições culturais e sociais que diminuam e minorem as situações propícias a acções de criminalidade.
A terceira questão que desejava pôr é a seguinte: pareceu-me ouvir ao Sr. Deputado José Luís Nunes a afirmação de que «às forças de repressão compete assegurar por todos os meios a ordem». Admito que tenha sido um lapsus linguae, e portanto, um lapso de discurso. Entretanto, outras partes da sua intervenção levam-me a admitir que o possa não ter sido, e por isso surge a minha questão: é certo ou não que um dos princípios fundamentais do Estado de direito democrático é que à actuação das forças de repressão hão-de presidir pelo menos dois princípios, o da adequação e o da proporcionalidade. Ora bem! É ou não certo que, quando as forças de segurança utilizam meios claramente excessivos e desproporcionados em relação às situações e objectivos a atingir, elas devem ser passíveis não só da crítica, mas inclusivamente dos meios de sanção à disposição de qualquer ordem democrática? É ou não verdade que, embora sem ser na generalidade, tem havido casos de clara desproporção e excesso entre os meios utilizados e as
situações invocadas para a sua utilização? É ou não verdade que um dos casos citados pelo próprio Sr. Deputado José Luís Nunes - a morte por uma rajada de G-3, de um cidadão que pacificamente transitava no seu automóvel - é uma clara forma de utilização desproporcionada, excessiva e inadequada, em qualquer circunstância, de meios de ordem para fins e em situações que de modo algum os justificavam.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal para pedir esclarecimentos.O Sr. Cunha Leeal: (PSD): -Sr. Deputado José Luís Nunes, devo dizer-lhe que é sempre com o maior encantamento que ouço as suas dissertações. O Sr. Deputado tem sempre a virtude de trazer a claro a sua alta vastidão de conhecimentos humanisticos e jurídicos e eu tenho sempre muito a aprender consigo. Em todo o caso, e para que essa aprendizagem seja completa, gostaria que me esclarecesse no tocante a vários problemas que passo a expor.
Quando o Sr. Deputado se referiu ao aumento da criminalidade, apresentando-a como um factor
3802 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 112que altamente deveria impressionar toda a mentalidade portuguesa, desejava saber se pretendia pôr em causa o Sr. Ministro da Administração Interna, que há dias, numa entrevista concedida a um jornal de Lisboa, disse que o aumento da criminalidade (sic) se não verificava em Portugal, porque o que havia era, sim, um aumento de reincidência por parte dos criminosos. A minha segunda pergunta, para ficar inteiramente esclarecido, é a seguinte: quando o Sr. Deputado refere o empolamento, por toda a parte da criminalidade existente em todo o território português, suponho que o Sr. Deputado pretendeu pôr em causa este «suponho» não tem, nada de pejorativo, nada de separatismo- o Sr. Deputado Jaime Gama quando há dias aqui falou acerca do empolamento da criminalidade nas ilhas açorianas, menoscabando aquela, por comparação, que, ao que parece, se verifica em todo o território nacional. Será assim?
Queria ainda que me esclarecesse no tocante a um terceiro pormenor, que é este: o Sr. Deputado diz que é legítimo que as autoridades se premunam de todos os meios para combater, até ao limite das suas forças, a criminalidade que se verifica assolar um pouco por toda a parte o País. Gostaria de saber se o Sr. Deputado, ao dizê-lo, dirigia uma censura ao próprio Partido Socialista quando aqui pôs em causa a repressão havida por parte das forças da autoridade na Madeira ao pretenderem restituir,naquele rincão do território nacional, à direcção legitimamente eleita certo sindicato que havia sido abusivamente ocupado.
A última pergunta que queria pôr ao Sr. Deputado era esta: se o Sr. Deputado relativamente à questão da repressão da criminalidade não faz nenhuma espécie de distinções, isto é, se envolve toda a espécie de criminalidade na mesma classe. É que vejo que existem agora certas pessoas atreitas a problemas de consciência no tocante a uma distinção entre crimes políticos e crimes de delito comum. Gostaria de saber se o Sr. Deputado não pretendia pôr em causa o Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos, que aqui nesta casa, há dias, disse que se teria de fazer sempre, a este respeito, uma distinção entre crimes políticos e crimes de delito comum.
Era sobre estas dúvidas que queria que o Sr. Deputado me elucidasse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pedia o favor de enviarem à Mesa o requerimento com o pedido de prolongamento do período de antes da ordem do dia, pois já passam dez minutos da hora que o Regimento estabelece.Pausa.Lamento ter de comunicar ao Sr. Deputado José Luís Nunes que não pode afinal usar da palavra para responder aos pedidos de esclarecimento, pois não pode ser feita nenhuma prorrogação, devido a já ter sido feita uma esta semana.
Como devem compreender, é com bastante aborrecimento que digo isto, mas há ainda dois Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento e já se ultrapassou a hora regimental em dez minutos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr.Presidente, eu não demoraria muito a responder aos pedidos de esclarecimento. Deixar-se-ia que os Srs. Deputados a quem falta usar da palavra para os pedidos de esclarecimento o fizessem e, se o Sr. Presidente quisesse ter a bondade de me conceder cinco minutos, eu responderia a todas as perguntas nesse tempo, com toda a facilidade.O Sr.Presidente: - Que diz a Assembleia aos cinco minutos? Está bem?Vozes do CDS: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr.Presidente: -Pelo menos à direita dizem que está bem.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - ExpIique lá isso, Sr. Presidente. A direita?O Sr. Presidente: - Eu não disse«a direita», disse « à direita». Nada de confusões.Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para pedidos de esclarecimento.O Sr. Deputado Acácio Barreiros que está à esquerda ...
Queria-lhe pedir o favor de ser o mais concíso possível para harmonizarmos um pouco a nossa vida e entrarmos no período da ordem do dia.Tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou à esquerda, e não é por acaso...Risos.Não podia deixar sem um comentário a frase final do Sr. Deputado José Luís Nunes, a citação de um autor que afirma que «os Estados passam e as policias ficam», porque a História tem precisamente demonstrado o contrário. Os Estados nunca passam, ficando as polícias. O Chile é o exemplo mais concreto de um país que, ao tentar passar de um Estado burguês para um Estado socialista, deixando ficar as policias e os exércitos, viu essa tentativa frustrada, pois foram essas mesmas polícias e esses mesmos exércitos que voltaram a pôr o antigo Estado em funcionamento.
Queria-lhe perguntar, pois também não percebi, o que é que considera determínante no combate à criminalidade, isto é, se a sua intervenção pode ser
21 DE MAIO DE 1977 3803considerada como uma certa autocrítica do Grupo Parlamentar do PS e do Governo que ele apoia, no sentido de reconhecer que o aumento da criminalidade é devido a uma política que não tem criado mais postos de trabalho e não tem desenvolvido uma política cultural que de facto eduque todos os trabalhadores e o povo português. Esta minha preocupação vem do facto de o Sr. Deputado ter apontado apenas como medidas concretas para a luta contra a criminalidade os aumentos de efectivos das forças repressivas, como disse. Queria perguntar se de facto da sua intervenção se infere um aplauso à actuação dessas mesmas forças repressivas. Pensava eu, e nalguns comícios o tenho dito, que há uma certa distinção que deve ser feita entre o Governo e as forças repressivas. Pensava que o Governo, quando diz à polícia de choque para actuar, como o fez há dias no Porto, o faz para que a ordem seja mantida, e não para que ela actue da forma bárbara e selvática como fez, não vai dizer à polícia que, se for preciso, dispare e mate
dois ou três, para exemplo. A pergunta é, pois, se se infere das suas palavras um aplauso à acção das forças repressivas.
Finalmente, gostaria de saber se não considera, pois falou de alguns exageros que por vezes existem na actuação das forças repressivas, que esses exageros vêm de elas terem sido montadas, treinadas e mentalizadas pelo anterior regime. E, já que referiu o caso de Monsanto, queria dizer-lhe que a UDP se regozija com o facto de se ter levantado um inquérito ao agente da PSP que disparou. O Sr. Deputado não considera que esse incidente se deve ao facto de mihares de agentes da PSP terem sido treinados e mentalizados pelo anterior regime, no total desprezo pela vida humana, mo sentido de que manter a ordem é dar cacetadas e disparar a torto e a direito? Penso que é isto que justifica que um agente da PSP dispare, com toda a leviandade, uma rajada de metralhadora sobre um carro que lhe pareceu ser o mesmo que perseguia. O Sr. Deputado não condena, por exemplo, quando por vezes os tribunais têm aplicado penas de certa dureza a delinquentes, nomeadamente aos que praticam assaltos a bancos, que, no que se refere ao
caso de um filho de ex-Ministro, o tribunal tenha considerado um assalto à mão armada como um simples desvio e lhe tenha dado uma pena perfeitamente irrisória? Não pensa que isso pode levar a pensar que o tribunal, por se tratar do filho de um ex-Ministro, não aplicou a mesma justiça que aplicaria em relação a outros delinquentes?O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - Aproveito para referir que isto não é qualquer forma de acusação, longe de mim, ao Sr. Ministro Walter Rosa, que, evidentemente, nada tem a ver com este caso e cuja dignidade a UDP nunca pôs em causa.O Sr.Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para pedidos de esclarecimento.O Sr. Oiiveira Dias (CDS): - De facto, parece haver consenso nesta Câmara quanto às preocupações que o Sr. Deputado José Luís Nunes exprimiu e que, em grande parte, são também nossas. Em todo o caso, algumas dúvidas nos suscita a intervenção do Sr. Deputado.
Começou o Sr. Deputado por dizer que este problema da recrudescência da intensificação da criminalidade põe a esta Câmara um problema grave. Decerto que põe. Pela nossa parte, por parte do Grupo Parlamentar do CDS, estamos inteiramente dispostos a assumir a responsabilidade que, no seio desta Câmara nos compete. No entanto, há uma pergunta que surgiu imediatamente no meu espírito, que é esta: se o problema se não põe também directa e quotidianamente a outros órgãos da soberania, nomeadamente ao Governo.
Disse, ulteriormente, o Sr. Deputado que o Govemo, a este respeito, tem uma política clara.Mas pergunto eu: é essa política clara,eficiente? Tem-se mostrado eficiente? Retomando palavras há pouco proferida por um camarada de bancada seu, a política do Governo tem, neste aspecto, dado bons frutos? Parece que não, Sr. Deputado. E eu perguntaria porquê.
Depois - e peço desculpa para ter assumido o problema, de certo modo, em termos da minha formação profissional-o Sr. Deputado referiu-se à etiologia do crime. Receio que não tenha sido completa a sua análise, da etiologia da recrudescência dessa doença da sociedade que é o aumento do crime. Referiu-se à terapêutica, que identificou com a repressão, e permito-me, para meu esalarecimento pessoal, perguntar ao distinto jurista que é o Dr. José Luís Nunes se será essa a tendência do direito criminal moderno: de identificar o tratamento do crime com a repressão. E depois surge no meu espírito, de facto, uma interrogação mais funda: é que, analisando o problema nestes termos em que estou habituado a analisar outros, falta um capítulo importante, que é o da prevenção dessa doença da sociedade, que é o da prevenção da criminalidade, que é o da promoção da saúde da sociedade quanto a essa doença da sociediade que é o recrudescimento da criminalidade.
Nessa altura, perguntaria ao Sr. Deputado se não há, pelo contrário, uma conjuntura de promoção da criminalidade. E perguntaria mais: se não há, no exercicio da governação, outros aspectos concretos que funcionem como promotores da criminalidade. Perguntaria, por exemplo, ao Sr. Deputado se uma promoção -de marginalidade a revolucionarismo, por parte de determinadas pessoas até com consagração oficial, promoção a modelo da sociedade de indivíduos que assumiram um cariz revolucionário quando se comportavam meramente como marginais em termos de análise jurídica ou política da sociedade, se não é um factor de recrudescimento da criminalidade.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: -Perguntaria ao Sr. Deputado se a taxa de desemprego e de subemprego crescente - nomeadamente em relação às camadas mais jovens da população para as quais o ensino cessou ou se interrompeu e que desempregadas - não é um problema do Governo e se não é um factor de recrudescência, de promoção da crinminalidade, como dizia há pouco. E perguntava ainda se a desautorização nos poderes do Estado, a corrupção dos mecanismos do fumcionamento do Estado democrático, não é também um elememto
3804 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 112a ponderar quanto à etiologia, quanto à prevenção da criminalidade, quanto às responsabilidades do Governo na situação que o Sr. Deputado muito bem definiu.O Sr.Sá Carneiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado apontava como solução - peço desculpa, mas a sua intervenção é extxemamente importante, a meu ver-, como medida preventiva, a revolução cultural. Perguntaria como é que o Sr. Deputado entende-sei que tem de ser sucinto nas suas respostas-que se vai e que se deve processar essa revolução cultural, como é que se vai reformular - tomando também penso que os termos do Sr. Deputado - -a mentalidade portuguesa em ordem a esse objectivo. E perguntava directamente se não há aí um problema de educação, se o Estado não é um dos agentes da educação. E perguntava, mais concretamente, que medidas de ordem educacional, no sentido amplo da palavra, o partido do Governo entende que deveriam ser tomadas em ordem a esse objectivo, sem esquecer que elas se devem inserir num projecto de educação para a liberdade. Num projecto de educação para a liberdade substancial e para a liberdade formal, o Sr. Deputado naturalmente preocupar-se-á mais com os aspectos substanciais, mas até parece
falar mais nos aspectos formais dessa liberdade e deste problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os seus esclarecimmtos já duram há sete minutos e está a ultrapassar o seu período. Não pode prosseguir.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.Que outras possibilidades de actuação entende o Estado que deveria deixar a outros agentes legítimos e naturais da acção educativa junto da juventude em ordem a este objectivo?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para responder.
Estou atento aos cinco minutos, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu sei, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, tenho de me congratular, não na base do princípio, que nós conhecemos, de que o elogio em boca própria é vitupério, mas de que uma tão modesta intervenção da minha parte tenha merecido o interesse da Câmara e tantas perguntas.
É evidente que alguns dos Srs. Deputados estão no seu direito, na medida em que não discutiram a minha imervenção, mas procuraram puxar a brasa à sua sardinha, como diz o povo, falando marginalmente de outros assuntos. De qualquer forma, as perguntas que foram feitas são extraordinariamente importantes e vão-me ajudar bastante a situar o meu pensamento.
Começo perlo Sr. Deputado Vital Moreira. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado perguntou se eu privilegio os meios repressivos, e não os meios culturais e sociais. Ora, eu disse, inclusive, que, fazendo a reconstrução económica, se está a combater um crime e que esse é um dos principais pontos a ter em vista. Portanto, deve ter entendido que não privilegio de forma alguma os meios repressivos sobre os culturais. Inclusive, disse que não se pode combater o crime por meios criminais criminosos, e repeti isso muitas vezes, porque acontece que há pessoas, como é o caso do Sr. Deputado, que são duras de ouvido e a quem é bom a gente repetir essas coisas bastantes vezes.
Risos.Repeti isso uma série de vezes propositadamente. Pergunta-me, pois, se é possível dizer com legitimidade que eu privilegio os meios repressivos sobre os meios culturais e sociais. Devo dizer-lhe que é possível dizer isso, mas não com legitimidade-sem nenhuma legitimidade até.
Depois, eu teria dito que às forças de segurança compete assegurar por todos os meios a ordem. Eu não disse nada disso. Sublinhei, umas tantas vezes, que as forças de segurança estão limitadas pela lei. E disse assim: ninguém está isento do respeito à lei, a começar por todas as forças que têm de aplicar essa mesma lei. Portanto, nesse caso está o assunto resolvido.
Quanto à adequação e à proporcionalidade, estou de acordo com isso. Até chamei à colação um caso que é perfeitamente, um caso que deve ser censurado.
Outra perguma: Se eles devam ser passíveis de meios legais. Certamente, e já expliquei esse assunto, inclusive na Assembleia Constituinte tive ocasião de pôr aqui em causa, com todas as letras, o instituto infame da garantia administrativa.
Sobre se tem havido ou não excesso de meios utilizados, pois pode ter havido nalguns casos um ou outro aspecto escusado e também pode ber havido, efectivamente, excesso dos meios utilizados. Mas há um problema fundamental: é que o combate ao excesso de meios utilizados pelas forças da ordem obedece a dois princípios. Em primeiro lugar, tem de ser feito através das estruturas legais, e não através do protesto, da calúnia e da arruaça; depois, tem de ser feito aqui, tem de ser feito nos tribunais, nas polícias. 15to é a que se chama autoridade democrática, que tem dois binómios: autoridade, porque não abdica de ser exercida; democrática, porque é controlada pelas estruturas democráticas, pelas assembleias representativas, pelo Governo, alheia às pressões da rua e às paixões desencadieadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às perguntas do Sr. Deputado Cunha Leal, pois vou entrar de lhe responder no mesmo tom de ironia que o Sr. Depultado usou.
O Sr. Deputado Cunha Leal diz que aprende sempre muito comigo, mas que algumas coisas deseja completar e eu faço votos de que o Sr. Deputado faça também um certo esforço para poder apreender aquilo que digo.Risos dm PS.15to não é, de forma nenhuma, qualquer vaidade ilimitada ou qualquer surencherie, que, evidentemente, não estão em causa. É só a resposta ao Sr. Deputado, usando o tom que o Sr. Deputado usou.
21 DE MAIO DE 1977 3805Ora sobre o aumento de crimninalidade, punha-se em causa o Ministério da Administração Interna, que disse que não havia aumento de criminalidade, mas reincidência. Pois, o que vejo aqui é a utilização, compreensível, não jurista, de dois conceitos que, embora sendo um mais compreensivo e outro menos extensivo, se completam. Mais nada. Não vejo que o Sr. Deputado Cunha Leal possa, deste simples facto, tirar qualquer orientação ou qualquer intenção de malícia, até porque a exposição e os dados que utilizei aqui e que fazem parte das intenções do Ministério da Administração Interna são absolutamente claros quanto às intenções do Sr. Ministro. Portanto, não ponho em causa, de forma nenhuma, o Sr. Ministro, cuja acção tenho de respeitar e muito admiro.
Quanto ao empolamento do problema da criminalidade nas ilhas açorianas, pergunta-me o Sr. Deputado se pretendi pôr em causa o Dr. Jaime Gama quando ele falou nisso. É evidente que não pretendi, de forma nenhuma, pôr em causa o Dr. Jaime Gama.
No emanto - e aqui é que talvez a sua intervenção,Sr. Deputado, não tenha sido das mais felizes-,tive a cautela, nesta intervenção, de não trazer aqui determinados assuntos que pudessem desviar o problema do seu plano essencial. Portanto, não vim aqui falar nos Açores, embora esteja atento ao que lá se passa e me reserve o direito, como qualquer Deputado, de qualquer dia dizer aqui o que achar conveniente. Não vim falar em nada disso. Vim falar, pura e simplesmente, nisto em concreto, por forma que isto tenha um mínimo de impacto, a que os Srs. Deputados discutam e de forma que se não crie em relação à criminalidade o mesmo problema do cão de Alcibíades e que,quando a gente fala na repressão da criminalidade, nos venham falar nos Açores, na Bechuanalândia ou na Arábia Saudita.Risos.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Como o cão de Alcibíades, a resposta ficou sem rabo!Risos.O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado, mas devo considerar que não é necessariamente o mesmo caso.
Quanto ao problema que se passou na Madeira com as forças da autoridade, a discussão que aqui foi levantada pelo Sr. Deputado Monteiro de Aguiar, e que decorreu dentro da maior cordialidade entre o Sr. Deputado Cunha Leal e alguns membros do seu partido, disse respeito só ao seguinte: é que o Sr. Deputado Monteiro de Aguiar, no exercício de um legítimo direito, achava que a actuação das forças da ordem foi não proporcional, foi inadequada na sua intensidade, embora tivesse demonstrado a sua discordância com a ocupação do sindicato. Portanto, não vamos misturar alhos com bugalhos. Pergunta-me também se não faço qualquer espécie de distinção, se há distinção entre crime político e delito comum. Pois há, Sr. Deputado. Há distinção entne crime política e delito comum, há, e espanta-me muito que o Sr. Deputado, que é um jurista eminente e que foi tão pressuroso a criticar o Sr. Ministro Costa Brás, que não é jurista, tenha esquecido que, em qualquer jurisdição do Mundo e em termos normais, essa distinção se põe,
nos termos da intenção, como atenuante geral, e nalguns casos qualificativa. Então, existe.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Ah! ...O Orador: -Existe ou não, Sr. Deputado?O Sr. Cunha Leal (PSD): - O Sr. é que me está a dar a resposta. Eu não posso responder.O Orador: - Não, o Sr. Deputado abriu a boca com espanto, e a minha intervenção talvez tenha sido boa, mas não merece o seu espanto nem a sua admiração dessa forma.Risos.Portanto, não ponho em causa, de forma nenhuma...O Sr. Cunha Leal (PSD): - Os crimes são todos comuns, o que varia é a motivação.O Orador: - Exacto, mas há um problema: é que isso é só num Estado democrático.Sr. Deputado se eu tivesse ocasião de continuar a falar sobre este assunto, provocar-Lhe-ia idênticas reacções.Por seu turno, o Sr. Deputado Acácio Barreiros perguntou se a minha intervenção é uma autocrítica. Evidentemente que não é nenhuma autocrítica. Nunca fiz nenhuma autocritica na vida nem tenciono fazê-la ...Risos.... E pelo motivo de que essa expressão «autocrítica» está tão prostituída e tão desgraçada que muitas vezes não é autocrítica nenhuma, mas sim a confissão desgraçada daqueles homens que se sentem vencidos perante um poder prepotente.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: -Portanto, a autocrítica faz-se no silêncio das nossas consciências.Aplausos do PS.Pergunta-me o Sr. Deputado se aplaudo a actuação dessas mesmas forças repressivas. O Sr. Deputado já disse tudo: classificou-as de bárbaras e selváticas. Portanto, evidentemente que aplaudo a actuação das forças repressivas quando estas funcionam nos termos da lei e da ordem. Mas atenção: nós não podemos criticar as forças repressivas de uma forma dedutiva. Quer dizer, não se pode dizer o seguinte: a polícia carregou sobre uma concentração de trabalhadores, logo a polícia é criminosa. Não, senhor, tem de se ver em concreto e por que razão o fez, e pode ser que tenha razão. A ppolícia carregou sobre uma concentração de estudantes. Pois, à priori, não é criminosa. Tem de se ver, em concreto, porque o fez e em que condições o fez, e pode ser que tenha ou não razão. Numa sociedade democrática, sob risco de cairmos no corporativismo, nenhum grupo social está isento de ser tutelado pelas forças da ordem.
Perguntou se considero que esse incidente se deve ao facto de que milhares desses agentes foram treinados