II SÉRIE-A — NÚMERO 16 16 Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosPARTE I – CONSIDERANDOS O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou o Projeto de Lei n.o 873/XIII/3.a, «Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa deu entrada a 11 de maio de 2018, foi admitida e baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 14 de maio de 2018 e foi anunciada a 16 de maio de 2018. É proposta uma alteração ao artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, bem como o aditamento de três novos artigos: 44.o-A; 44.o-B e 44.o-C. Consideram os autores da iniciativa que estas alterações vêm fazer face a:  «Não reconhecer – como a lei hoje não reconhece – àqueles que se predisponham a acolher crianças ou jovens, sem nada receberem por isso, que as despesas por si suportadas com esse acolhimento não possam ser, nomeadamente, fiscalmente dedutíveis, corresponde, na prática, a fazer tais pessoas ou famílias pagarem para desempenhar um tão relevante papel social»;  «Aquele que tenha, temporariamente, a seu cargo uma criança ou jovem em perigo, não possa, nomeadamente em caso de assistência hospitalar ou outra ao menor, ver reconhecida em tal motivação – consubstanciando, tantas vezes, momentos de especial vulnerabilidade do menor –, uma justificação de falta, com as legais consequências». De igual forma, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou o Projeto de Lei n.o 913/XIII/3.a, «Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar», nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa deu entrada a 6 de junho de 2018, foi admitida e baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 7 de junho de 2018 e foi anunciada a 14 de junho de 2018. São propostas alterações aos artigos 20.o, 21.o, 35.o, 36.o, 37.o, 39.o, 41.o e 43.o do Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, bem como o aditamento de dois novos artigos. 44.o-A E 44.o-B. No entendimento dos autores desta iniciativa, estas alterações corrigem factos como:  «Muitas famílias de acolhimento não recebem abono de família para a criança ou jovem acolhido. Pois, os rendimentos da própria família de acolhimento são considerados para a sua atribuição. Situação penalizadora e injusta para a família de acolhimento que está a auxiliar o Estado, de forma altruísta, na promoção dos direitos e proteção da criança ou jovem em perigo. Estas famílias veem-se assim privadas de muitos apoios sociais para a criança ou jovem acolhido. Acontece que a mesma criança quando é acolhida em acolhimento residencial, a instituição recebe o abono de família, a par do valor de comparticipação mensal»;  «A família que se predispôs a acolher temporariamente uma criança ou jovem em perigo, de forma altruísta, não possa fiscalmente deduzir despesas por si suportadas com esse acolhimento; nem possa beneficiar do regime jurídico de faltas e licenças (incluindo maternidade/paternidade nos primeiros meses da criança) para efeito de prestação de assistência inadiável a um menor acolhido, nas mesmas condições de prestação idêntica aos membros do agregado familiar»;  «A família de acolhimento receber por parte do Estado uma retribuição mensal tributável, exigindo assim a obrigatoriedade de inscrição do responsável pelo acolhimento familiar como trabalhador independente, em muitas situações, reflete-se numa iniquidade para a mesma. Pois, por exemplo, em caso de situação de desemprego fica impedida de receber o seu subsídio de desemprego a que tem direito. Em outros casos, quando o responsável pelo acolhimento familiar necessita de algum apoio social, nomeadamente o RSI, ou outro, verifica-se igualmente a mesma injustiça».