3160II SÉRIE — NÚMERO 95CAPÍTULO II Do processoartigo 11.»As contas cujo julgamento seja da competência das Secções Regionais ser-lhes-ão remetidas até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitem.artigo 12.'1 — O julgamento de contas será feito em sessão pelo juiz, ouvidos os assessores e com a assistência do magistrado do Ministério Público.2 — O Ministério Público interporá obrigatoriamente recurso quando a opinião de ambos os assessores seja contrária à decisão do juiz.3 — Secretariará a sessão o contador-chefe mais antigo.4 — As sessões têm lugar ordinariamente, uma vez por semana, no dia e hora que o juiz fixar, e extraordinariamente, sempre que o juiz o considere necessário.artigo 13.«1 — Em matéria de visto, as Secções Regionais funcionam diariamente com o juiz e um dos assessores.2 — Os assessores alternam semanalmente.3 — No caso de divergência ou dúvida sobre a concessão do visto, o juiz apresentará o processo na primeira sessão ordinária, depois da vista, por quarenta e oito horas, por cada um dos assessores.4 — Compete ao juiz e aos assessores deliberar sobre as dúvidas ou divergências.CAPÍTULO m Dos recursosartigo 14.°Ê admissível recurso para o pleno do Tribunal de Contas das decisões que:a) Julguem qualquer processo relativo a contas,independentemente do seu valor;b) Recusem o visto;c) Julguem qualquer processo a que se referea alínea 4) do artigo 6.°artigo 15.»1 — Em matéria de contas, têm legitimidade para interposição do recurso o Ministério Público, as entidades a que respeitem as contas e qualquer pessoa que tenha sido condenada no processo.2 — O Governo Regional e o Ministério Público têm legitimidade para interpor recurso da decisão que tenha recusado o visto.artigo 16.*I — O recurso de decisão final relativa a contas deve ser interposto e alegado na Secção Regional, no prazo de trinta dias a contar da notificação do acórdão.2 — Interposto e admitido o recurso, será notificada a parte contrária dessa interposição de que, querendo, poderá apresentar as suas alegações nos trinta dias subsequentes.3 — Com as alegações do recorrido nos autos, ou findo o prazo para a sua apresentação, é o processo remetido, sob registo postal, para o Tribunal de Contas.4 — Recebido o processo no Tribunal e distribuído, é dada vista ao Ministério Público, observando-se as demais disposições aplicáveis ao julgamento dos recursos das decisões do Tribunal relativas a contas.artigo n.01 — Em matéria de exame e visto, o recurso será interposto no prazo de trinta dias a contar da recepção pelo departamento respectivo do Governo Regional da resolução da Secção que negou o visto.2 — O recurso será interposto e alegado na Secção Regional.3 — Admitido o recurso, será o processo enviado, sob registo postal, para o Tribunal de Contas.4 — Recebido o processo no Tribunal, será imediatamente distribuído, indo logo com vista por quarenta e oito horas ao Ministério Público e a cada um dos juízes.5 — Corridos os vistos, o relator submeterá o processo a julgamento na primeira sessão ordinária, apresentando o projecto de acórdão.ARTIGO 18."Do despacho do juiz que não admita o recurso cabe reclamação para o Presidente do Tribunal de Contas, a processar e julgar nos termos em que idêntica reclamação é regulada no Código de Processo Civil.CAPÍTULO IV Da ContadorSa-Gera! e do pessoalartigo 19.*1 — Os trabalhos preparatórios e o expediente das Secções Regionais são assegurados por uma Contadoria-Geral constituída por duas Contadorias e um serviço de secretaria, contabilidade e arquivo, dirigidos por contadores-chefes.2 — A distribuição dos serviços pelos funcionários é feita por despacho do juiz, sob proposta do contador-geral.artigo 20."1 — o juiz tem sobre os funcionários das Secções Regionais a competência disciplinar que o presidente tem sobre os funcionários do Tribunal.2 — Das decisões do juiz, no uso da competência referida no número anterior, cabe recurso para o presidente do Tribunal de Contas.CAPITULO V      . ©es inspecçõesartigo 21.«1 — O presidente do Tribuna! de Contas pode, quando o julgar conveniente; visitar qualquer das Secções Regionais para se inteirar do seu funciona mento, orientar o serviço ou esclarecer dúvidas.