872-(144)II SÉRIE-A — NÚMERO 29f) [Segue a ordem das alíneas actuais não transcritas a partir da alínea a) da actual redacção.];2 — As leis previstas nas alíneas a) a e) do n.° 1 são leis orgânicas.Os Deputados: Almeida Santos (PS) — Rui Machete (PSD) — Costa Andrade (PSD) — Maria da Assunção Esteves (PSD).ARTIGO 167.°f) Eleições dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo.24 de Fevereiro de 1989. — Os Deputados do PS: António Vitorino — Almeida Santos.Proposta de alteração relativa ao artigo 167.?e) (Eliminada.)22 de Março de 1989. — Os Deputados do PSD: António Jorge Pereira — Guilherme Silva.Proposta de alteração relativa ao artigo 168.°1 — É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:o) .........................................b).........:...............................c) .........................................d) .........................................e) .........................................f) .........................................8) .........................................h) ........................................./) [...] sem prejuízo do disposto no artigo 229.°,alínea/);D .........................................D .........................................m) .........................................n) .........................................o) .........................................P) .........................................Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — António Jorge dos Santos Pereira.Proposta de alteração relativa ao artigo 168.°e') Bases do sistema de ensino.22 de Março de 1989. — O Deputado do PSD, António Jorge dos Santos Pereira.ARTIGO i68.0q') Regime do serviço de informações e do segredo de Estado.22 de Março de 1989. — Os Deputados do PS: António Vitorino — Almeida Santos.Proposta de alteração relativa ao artigo 168."!) Meios e formas de intervenção, expropriação, nacionalização e privatização de meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação de indemnizações.22 de Março de 1989. — Os Deputados do PSD: Pedro Roseta — Carlos Lélis.ARTIGO 168.°I) Meios e formas de intervenção, expropriação e nacionalização de meios de produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação de indemnizações.22 de Março de 1989. — Os Deputados do PS: António Vitorino — Almeida Santos.Reformulação da proposta do PCP relativa à alínea r) do artigo 168."Dada a opção contida no artigo 89.°, propõe-se: r) Regime geral do sector social.22 de Março de 1989. — O Deputado do PCP, José Magalhães.Proposta conjunta do PSD e do PSArtigo 169.° Forma dos actos1 —  .........................................2 — Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos nas alíneas a) a e) do artigo 167."3 — (Segue a actual numeração, corrigida.)Os Deputados: Almeida Santos (PS) — Rui Machete (PSD) — Costa Andrade (PSD) — Maria da Assunção Esteves (PSD).Proposta conjunta do PS e do PSDArtigo 170.° Iniciativa da lei e do referendo1 —  .........................................2 — A proposta de referendo compete à Assembleia da República, desde que aprovada por maioria absoluta dos deputados, ou ao Governo.3 — Os deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração nem a Assembleia da República ou o Governo propostas de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.4 — Os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República.5 — As propostas de referendo rejeitadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa