51 | I Série - Número: 084 | 18 de Maio de 2007jecto de proposta de lei do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira — forma e sede próprias — por via do que pretendia equiparar o regime das incompatibilidades dos Deputados Regio-nais ao do Deputados à Assembleia da República. 17) Vê-se agora que, vencido na sua pretensão e proposta, não hesitou em, com violação da Constitui-ção e dos Estatutos Político-Administrativos, ou seja, numa tentativa de fraude à lei, apresentar o projecto de lei 366/X, o mesmo acontecendo com o BE. 18) A circunstância de Deputados à Assembleia da República tomarem iniciativas legislativas que consti-tucionalmente cabem exclusivamente às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas é extremamen-te delicada, já que envolve um desrespeito e desconsideração por aqueles órgãos de governo próprio e pelos seus membros e numa ofensa à autonomia regional por parte de quem tem a obrigação primeira de a respeitar. 19) Não é aceitável que titulares de órgãos de soberania não tenham a necessária cautela em matérias tão melindrosas que envolvem o relacionamento institucional com órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, permitindo-se desrespeitar e violar, de forma tão manifesta, para não dizer grosseira, a Consti-tuição da República Portuguesa (alínea e) do n.o 1 do artigo 227.o). 20) Mais grave é que iniciativas legislativas que, por si próprias, enquanto tais, são inconstitucionais, vício que, pela sua natureza, não sendo passível de ser suprido ou corrigido ao longo do processo legislati-vo, possam ter sido mantidas por Deputados a quem caberia prevenir e evitar que se possa abrir uma frente desnecessária de conflito entre a Assembleia da República e as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. 21) Na verdade, a Assembleia da República e os seus Deputados têm a obrigação de ser exemplares na observância e cumprimento da Constituição, obrigação essa acrescida quando está em causa, directa ou indirectamente, o relacionamento institucional com as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. 22) Não será despiciendo, a este respeito, referir a seguinte passagem do já citado Parecer do Governo Regional dos Açores: «A Assembleia da República tem, pois, uma responsabilidade acrescida no respeito pela autonomia regional constitucionalmente consagrada, quando esta determina espaços de competência política própria dos órgãos de soberania e dos órgãos de governo das Regiões Autónomas (artigo 6.o da CRP)». 23) É, pois, manifesto que tanto o projecto de lei n.o 366/X (PCP) como o projecto de lei n.o 254/X (BE) são manifestamente inconstitucionais, por violação do disposto nos artigos 226.o, n.o 1, 227.o, n.o 1, alínea e), e 231.o, n.o 7, da CRP, já que ofende, por um lado, a reserva de lei estatutária e, por outro lado, a reser-va de iniciativa legislativa das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria estatutária, como se demonstrou. 24) Não sendo autor de nenhuma das iniciativas, não deixa de ser particularmente grave a posição do Grupo Parlamentar do PS na Assembleia da República, sem cujo voto tão inconstitucionais projectos de lei não teriam aprovação. 25) O PS não aprendeu nada com a estrondosa derrota que teve nas eleições regionais de 6 de Maio último, exactamente por ter, através da actual maioria do Governo, na República, ofendido gravemente a população da Madeira, retirando-lhe direitos e meios financeiros que lhe pertencem e continuando, agora, nesta escalada de desrespeito pela autonomia regional e de ofensa à Constituição. 26) Aliás, o PS vem tendo nesta matéria uma posição errática e incoerente, a reboque do PCP e do BE, pois, não obstante o Deputado Maximiano Martins ter declarado que o PS votaria contra as iniciativas em causa se aqueles partidos insistissem no seu agendamento, dá agora o dito por não dito, não arrepiando caminho na escalada contra a Região Autónoma da Madeira, liderada pelo Primeiro-Ministro, José Sócra-tes, com uma total falta de sentido de Estado, atentando, a cada passo, contra as mais elementares preo-cupações que a unidade nacional exige e a Constituição impõe. 27) Por todas estas razões e na defesa da autonomia e dos direitos das populações da região, sem pre-juízo do respeito pela iniciativa que a Assembleia Legislativa da Região, recém eleita, entenda dever tomar, em matéria de impedimentos e incompatibilidades dos Deputados regionais, os Deputados signatários não podiam deixar de votar contra tão inconstitucionais diplomas. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Hugo Velosa. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Arménio dos Santos