16 DE ABRIL DE 2015 5 Nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do anexo do Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, a Ordem dos Economistas é a associação pública representativa dos licenciados na área da ciência económica que exercem a profissão de economista. Tendo sede em Lisboa (n.o 2 do artigo 1.o do anexo), tem como atribuições reconhecer o respetivo título profissional; regulamentar as condições substanciais e deontológicas do exercício da profissão; zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão; assegurar o cumprimento de regras de deontologia profissional; defender os direitos e interesses legítimos dos seus membros; exercer a disciplina sobre os economistas; reforçar a solidariedade entre os seus membros; promover o estreitamento das ligações com instituições congéneres estrangeiras; e contribuir para o desenvolvimento da ciência económica.Atualmente, o Estatuto da Ordem dos Economistas compreende 115 artigos distribuídos por 11 capítulos.A Constituição da República Portuguesa (CRP) estabelece na alínea s), do n.o 1, do artigo 165.o que, salvo autorização concedida ao Governo, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as associações públicas. Assim sendo, cabe ao Parlamento definir, nomeadamente, o seu regime, forma e condições de criação, atribuições típicas, regras gerais de organização interna, e controlo da legalidade dos atos4. Também o artigo 267.o da Lei Fundamental dispõe sobre esta matéria determinando, no n.o 1, que a Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática. Estabelece aindano n.o 4 do mesmo artigo, que as associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas, não podendo exercer funções próprias das associações sindicais, tendo que possuiruma organização interna baseada no respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos. A adaptação do Estatuto da Ordem dos Economistas à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, insere-se num conjunto muito mais vasto de conformações das associações públicas profissionais existentes àquele diploma. Efetivamente, e segundo o Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de março de 2015, foi aprovado um conjunto de propostas de lei relativas aos estatutos de associações públicas profissionais, as chamadas Ordens profissionais, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. A Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, revogou a Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro, tendo estabelecido o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Este diploma resultou da Proposta de Lei n.o 87/XII do Governo, iniciativa que foi aprovada por unanimidade. De acordo com a exposição de motivos a proposta de lei nasce da necessidade de eliminar regras diferenciadas entre associações públicas profissionais, mostrando-se adequado estabelecer um quadro legal harmonizador que defina os aspetos relacionados com a criação de novas associações profissionais e que estabeleça as regras gerais de organização e funcionamento de todas as associações públicas profissionais, com integral respeito pelos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. Paralelamente à necessidade de criação de um novo quadro legal, esta iniciativa visa também cumprir um conjunto de compromissos, designadamente no que respeita às qualificações profissionais e às profissões regulamentadas, assumidos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011, pelo Estado Português5. A Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, define associações públicas profissionais como as entidades públicas de estrutura associativa representativas de profissões que devam ser sujeitas, cumulativamente, ao controlo do respetivo acesso e exercício, à elaboração de normas técnicas e de princípios e regras deontológicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido (artigo 2.o). São pessoas coletivas de direito público que estão sujeitas a um regime de direito público no desempenho das suas atribuições (n.o 1 do artigo 4.o). Estabelece, ainda, que a cada profissão regulada corresponde apenas uma única associação pública profissional, podendo esta representar mais do que uma profissão, desde que tenham uma base comum de natureza técnica ou científica (n.o 3 do artigo 3.o). A constituição de associações públicas profissionais é excecional (n.o 1 do artigo 3.o), podendo apenas ter lugar nos casos expressamente previstos na lei, tal como já acontecia na Lei n.o 6/2008, de 13 de fevereiro (n.o 2 do artigo 2.o). 4 J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume II, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 332. 5 Vd. pág. 29.