18 DE ABRIL DE 19842719CAPÍTULO IV Direito a instalações e apoio do EstadoArtigo 9.° Direito a instalações1 — As associações de estudantes têm o direito a instalações próprias nos respectivos estabelecimentos de ensino.2 — As associações de estudantes participam na gestão de espaços de convívio e outras áreas afectas a actividades estudantis.Artigo 10.° Direito a apoio financeiro do EstadoAs associações de estudantes têm o direito a receber anualmente subsídios do Estado com vista ao desenvolvimento das suas actividades de apoio pedagógico e científico e de promoção cultural, social e desportiva.Artigo 11.° Modalidades de subsfdiosSem prejuízo de formas específicas de apoio não discriminatório por parte de quaisquer outras entidades públicas, o Ministério da Educação atribuirá às associações de estudantes os seguintes subsídios:a) Subsídio anual ordinário;b) Subsídios extraordinários para instalação eequipamentos;c) Subsfdios para execução de projectos pedagó-gicos, científicos e de promoção cultural, social e desportiva.Artigo 12." Subsidio anual ordinário0 subsídio ordinário será atribuído anualmente e posto a pagamento até ao dia 1 de Novembro, sendo o seu montante igual a 1/... do valor mais elevado do salário mínimo nacional por cada estudante matriculado no estabelecimento de ensino da respectiva associação de estudantes no ano lectivo anterior.Artigo 13.° Subsídios extraordinários1 — Os subsídios extraordinários referidos nas alíneas 6) e c) do artigo 11.° são tribuidos, de acordo com os princípios da igualdade e da não discriminação, com.base em projectos, devidamente fundamentados, apresentados, singular e colectivamente, pelas associações de estudantes até 30 de íulho de cada ano.2 — O Ministério da Educação fará publicar, até 30 de Outubro do mesmo ano, na 3.a série do Diário da República a lista dos projectos apresentados e dos subsídios extraordinários atribuídos, acompanhada de sucinta justificação dos critérios seguidos para as deliberações <\\ie, sobre eles hajam recaído.3 — Os subsídios extraordinários serão postos a pagamento até 30 de Novembro do mesmo ano ou em data a acordar pelo Ministério da Educação e pela associação de estudantes.Artigo 14.° Dotação orçamental própria0 montante dos subsídios a atribuir às associações de estudantes constará de dotação própria inscrita no Orçamento do Estado para o Ministério da Educação.Artigo 15.°Isenções fiscaisAs associações de estudantes beneficiam das seguintes isenções fiscais:a) Imposto do selo;b) Impostos alfandegários sobre material indis-pensável aos seus fins e não produzido no País;c) Preparos e custas judiciais;d) Os demais benefícios fiscais legalmente atri-buídos às pessoas colectivas de utilidade pública.Artigo 16.° RegaliasAs associações de estudantes beneficiam ainda das seguintes regalias:a) Isenção de taxas de televisão e rádio;b) Sujeição a tarifa especial de energia eléctrica;c) Escalão especial no consumo de égua;d) Redução de 50 % nas tarifas postais e tele-fónicas;e) Isenção das taxas previstas na legislação sobreespectáculos e divertimentos públicos; /) Publicação gratuita no Diário da República das alterações dos estatutos e outros anúncios obrigatórios.CAPITULO V Disposições finaisArtigo 17.6 Associações de estudantesPara efeitos do disposto na presente lei, consideram--se associações de estudantes as pessoas colectivas constituídas nos estabelecimentos de ensino médio e superior ao abrigo do Decreto-Lei n.° 594/74, de 7 de Novembro, que tenham em vista a defesa e promoção dos interesses dos estudantes neles matriculados.Artigo 18.° Comunicação do registo geral1 — Os governadores civis darão conhecimento ao Ministério da Educação das associações de estudan-