II SÉRIE-A — NÚMERO 53 40 O relatório anual de dezembro de 2011 elaborado pelo Observatoire des délais de paiments apresenta informação de interesse sobre o assunto. Itália Em Itália, o novo Governo, liderado pelo independente Mario Monti, apresentou às duas câmaras e foi aprovado, o designado decreto “salva Itália”. O mesmo foi aprovado e publicado em diário oficial sob a forma do Decreto-Legge 6 dicembre 2011, n. 201. Entre as muitas medidas previstas, há uma que nos reconduz à matéria em apreço nesta iniciativa legislativa. Trata-se do artigo 22.o do decreto que tem por epígrafe “Outras disposições em matéria de entidades e organismos públicos”, onde se estatui que: “Com o fim de monitorar a despesa pública, as entidades e os organismos públicos, inclusive com personalidade jurídica de direito privado, exclusas as sociedades, que recebem contributos a cargo do Orçamento do Estado, ou em cujo património o Estado participa mediante quotas, são obrigados, quando os respetivos regulamentos não o prevejam, a transmitir os orçamentos às administrações vigilantes e ao Ministério da Economia e das Finanças - Departamento da Contabilidade Geral do Estado, no prazo de dez dias a partir da data de deliberação ou aprovação”. No sítio da “Ragioneria Generale dello Stato” (Contabilidade Geral do Estado) há várias ligações pertinentes para a matéria em análise. Ressalvamos, entre outras, aquela para “Entidades e organismos públicos – Orçamento de previsão para o exercício de 2012”. Importante, sem dúvida, é também aquela para “Controlo das entidades e os organismos públicos”. A “Lei de estabilidade 2012” (artigo 13, n.os 1 e 2, Lei n.o 183/2011, de 12 de Novembro) modificou a legislação em questão introduzindo a previsão segundo a qual, terminado o prazo de sessenta dias, sob novo pedido do credor, dispõe sobre a certificação a “Contabilidade territorial do Estado competente em razão do território, a qual, onde necessário nomeia um comissário ad acta com despesas a cargo da entidade territorial. Tal previsão foi ultimamente modificada pelo artigo 13-bis do Decreto Legislativo n.o 52/2012, de 7 de maio, que reduziu de sessenta para trinta dias o prazo entre o qual as administrações devedoras são obrigadas a certificar se o crédito reclamado das mesmas é claro, liquido e exigível e tornou obrigatória – e já não eventual – a nomeação de um Comissário ad acta, sob novo pedido do credor, desde que no termo do prazo previsto, a administração não tenha realizado a certificação. Para um maior desenvolvimento, consultar o dossiê elaborado pelo “Serviço de Estudos” da Câmara dos Deputados, relativo a este tema: “Le azioni di contrasto ai ritardi dei pagamenti delle Pubbliche Amministrazioni”.III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasDa pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas sobre a matéria. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. IV. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasEm 08/11/2012, foi promovida a audição das Regiões Autónomas. Consultas facultativasNada a assinalar.