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obrigados a transportar os porcos vivos para os matadouros situados em Beja e no Montijo,tendo que regressar dois dias depois para buscar as carcaças, implicando cerca de 500 km porcada ida e volta, duas vezes por semana, num total de cerca de 4.000 km por mês, só paraabater os animais, distância essa que tem que ser multiplicada por todos os produtores doAlgarve. Ou seja, todas as semanas são percorridos dezenas de milhares de kms, num custoenorme, inútil e, desculpe-se a expressão, estúpido, com um desperdício tremendo edesnecessário de recursos preciosos, com reflexo depois no custo final de venda aoconsumidor, que, recorde-se, é de uma região que sistematicamente tem registado os maioresíndices na taxa de desemprego de acordo com os dados fornecidos pelo I.E.F.P., com custosenergéticos desnecessários de milhares de litros de combustível gastos inutilmente por semana,já para não falar nos custos e impacto ambientais inerentes e decorrentes da presente situação”(sublinhados nossos).Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Reconhece o Governo que a inexistência de um matadouro regional no Algarve acarretaenormes custos económicos para a região?1.Que medidas foram tomadas pelo Governo para implementar a resolução n.o 97/2011, de 6de Abril de 2011, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a construção domatadouro público regional do Algarve?2.Quando prevê o Governo que o matadouro público regional do Algarve entre emfuncionamento?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
desprezar, enquanto na Europa há muitos residentes que continuam a ouvir emissões em OndaCurta, além da enorme importância destas emissões para todos os que circulam nas estradasou trabalham no mar.Para além das posições já, há muito, conhecidas tanto do Conselho de Opinião como daComissão de Trabalhadores, importa aqui lembrar que o Provedor do Ouvinte da RDP, emaudiência parlamentar, não hesita em falar de “não cumprimento de legalidade” e que estadecisão “põe em causa a própria concessão do serviço público de rádio”.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor MinistroAdjunto e dos Assuntos Parlamentares os seguintes esclarecimentos:- O Governo já tem em sua posse o estudo de avaliação sobre a importância das emissões emOnda Curta, no cumprimento do Despacho que ditou a sua suspensão?- Confirma o Governo as informações que referem que o Governo está em fase de receberpropostas para a venda do património do Centro Emissor de Onda Curta?- De que forma pensa o Governo considerar neste processo as vastas comunidades deportugueses e de luso-falantes, no sentido de não as prejudicar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)INÊS DE MEDEIROS (PS)MANUEL SEABRA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em 5 de dezembro de 2011, a TAP e o Grupo Urbanos celebraram um “Acordo de Princípio”para venda de 50,1% do capital da SPdH/Groundforce.Notícias recentes dão conta que o “Acordo de Principio” ainda não foi concretizado, pois oGoverno, leia-se, Ministério das Finanças ainda não autorizou a venda.Estranha-se esta posição do Governo na medida em que a Autoridade da Concorrência (AdC)pronunciou-se favoravelmente em relação ao negócio no final de Janeiro, o Grupo Urbanos e ossindicatos da Groundforce negociaram a revisão do Acordo de Empresa e estando previsto queo novo conselho de administração da operadora de handling, tomasse posse no início deFevereiro.Ao que parece o Governo em vez de tomar uma decisão definitiva sobre o assunto preferiupromover uma “consulta informal” à Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia.Todavia, a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia informou, publicamente, quenão recebeu qualquer pedido do Governo Português sobre este assunto.   É inadmissível que um assunto desta natureza e relevância em que estão em causa cerca de2000 postos de trabalho e a viabilidade de uma empresa esteja dependente da falta de vontadedo Governo em dar o seu aval à concretização da venda, mais a mais a pronúncia favorável detodas as partes envolvidas no processo.Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nostermos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério daEconomia e do Emprego, o seguinte:X 2384 XII 12012-03-07Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:20:55 ZVenda da sociedade Portuguesa de Handling - SPdH/GrounforceMinistério  da  Economia e do Emprego12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Governo para a concretização da venda, pela TAP, de 50,1% do capital da SPdH/Groundforceao Grupo Urbanos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO (PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)FERNANDO SERRASQUEIRO (PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.1 – Quais os motivos e respetiva fundamentação que sustentam a falta de aval positivo doII SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da preocupante situação em que se encontram os estudantes que seinscreveram no curso de especialização tecnológica (CET) de Manutenção Industrial da EscolaSuperior de Tecnologia e Gestão (ESTG) do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP).Este CET apesar de estar integrado no plano de estudos da ESTG do IPP é lecionado na EscolaSecundária D. Sancho II em Elvas. Os estudantes não tinham conhecimento do valor dapropina, nem dos horários, nem da carga horária, sabiam apenas que funcionaria em regime“pós-laboral”. Este CET era baseado em duas plataformas informáticas Online, apesar daslimitações técnicas de acesso à Internet na escola, o que dificultava o acompanhamento dasaulas.A primeira reunião foi realizada em 3 de Outubro de 2011 com o coordenador de curso, umarepresentante da escola, professores da Escola Secundária e os estudantes. Nessa reunião osestudantes não foram informados das saídas curriculares possíveis para o grau de licenciaturanemda data concreta de início e término do CET.Os estudantes terão sido apenas informados de que o CET terminaria "supostamente" entreSetembro e Outubro de 2012, permitindo a entrada aoensino superiorna segunda fase, para“qualquer curso de engenharia do IPP”. Sobre o valor da propina, os estudantes foraminformados de que poderiam pagar o montante de 450  em prestações ou na sua totalidade.Os estudantes que ingressaram no CET foram surpreendidos em final de Janeiro com aprevisão de término do curso apenas em Junho de 2013, e também com a situação depermanência mais um ano no curso sem poder ingressar no ensino superior.Num momento de profundas dificuldades económicas e sociais para a larga maioria dasfamílias, estes estudantes, alguns deslocados, investiram centenas de euros de custos dematrícula, alojamento, transporte e alimentação, com a perspetiva de término do curso emSetembro de 2012 e ingresso no ensino superior na 2.a fase de candidaturas. Com estaX 2385 XII 12012-03-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0816:06:14 +00:00Reason:Location:Problemas no Curso de Especialização Tecnológica de Manutenção Industrial doInstituto Politécnico de PortalegreMinistério  da  Educação e Ciência12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
alteração quanto ao término do CET é claro o grave prejuízo para os estudantes. De acordo comcontas dos estudantes, teria sido menos oneroso pagar explicações de Matemática, como formade preparação para a realização do exame, e o ingresso no ensino superior como “alunoexterno”, do que a inscrição e frequência do CET.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Governoatravés do Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Que medidas pretende tomar para garantir o acompanhamento próximo e a avaliaçãoadequada à aplicação e funcionamento dos cursos de especialização tecnológica? 3- Que medidas pretende tomar para garantir que estes estudantes não serão prejudicadosfinanceira e pedagogicamente? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)JOÃO OLIVEIRA (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de queixas acerca do Canil deLeiria. As queixas dão conta de que o canil não apresenta as mínimas condições higienosanitárias e de bem-estar animal, o que constitui um risco para a saúde pública, um desprezopelos direitos dos animais e pela legislação vigente e motivo de justa indignação.As queixas sobre as condições dos animais circulam nas redes sociais. Referem que os animaispassam fome, que não tem qualquer tipo de tratamento veterinário e que muitos dos que entramsaudáveis ficam rapidamente em situação de saúde precária.É também denunciado que uma grande percentagem de animais são abatidos. Por outro lado,os processos de adoção são demorados, o que faz com que os adotantes desistam dosprocessos.Na ausência de atuação da autarquia, compete à Direção Geral Veterinária (DGV) e autoridadespoliciais assegurar o cumprimento da lei, nomeadamente das normas de posse, detenção ecomercialização dos animais, mas também dos princípios do bem-estar animal.Neste caso concreto não tem havido intervenção da autarquia e ficam-nos muitas dúvidas sobrea atuação da DGV.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o Ministério conhecimento da falta de condições higiénico-sanitárias do Canil de Leiria?Considera que há risco para a saúde pública?1.A DGV já reagiu a tal situação? Que medidas pretende o Governo tomar face às denúnciasque vêm sendo feitas?2.X 2386 XII 12012-03-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0816:08:27 +00:00Reason:Location:Falta de condições do canil de LeiriaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Que medidas pretende o Ministério tomar para garantir uma maior capacidade de fiscalizaçãoda DGV, prevenindo a ocorrência de situações como esta?3.Quais as medidas que o Ministério pretende tomar para fazer cumprir com celeridade alegislação de sanidade e bem-estar animal?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO novo método de medição de audiências, pela empresa GfK, não consegue chegar ao setoretário que mais vê televisão, pessoas com mais de 64 anos, como reconheceram járesponsáveis da empresa. No painel audiométrico as pessoas com mais de 64 anosrepresentam apenas 9%, mas, na população portuguesa, representam quase o dobro (cerca de17%). E este é apenas um dos erros já detetados e que a empresa diz não ser capaz de corrigiraté maio. Vivemos, pois, a circunstância inusitada e inaceitável de termos uma medição deaudiências, essencial às receitas publicitárias e outros contratos de que dependem as empresasde televisão, sem qualquer fiabilidade pelo menos durante 3 meses.Esta falta de fiabilidade está a prejudicar principalmente, mas não unicamente, a empresapública de televisão que não vê registada uma parte muito significativa da sua audiência. O novosistema de medição é de tal forma caricato que indica uma perda de 6% de share da RTP numsó dia e regista valores manifestamente absurdos como o caso da transmissão de um jogo defutebol que durante 20 minutos tem zero telespetadores. Acresce que, muito embora não sejampúblicos os detalhes da contratação desta empresa, sabe-se já que a empresa GfK foi a piorqualificada nos critérios técnicos no âmbito do concurso e terá mesmo sido chumbada pelaComissão Técnico-Consultiva daComissão de Análise de Estudos de Meios. A entrega doprocesso audiométrico à GfK é, pois, uma decisão que importa explicar.Mas urge também corrigir imediatamente o processo audiométrico. A cada dia que passa, aestação pública de televisão perde receitas por uma medição reconhecidamente errada. Há jáquase uma semana de medições que prejudicam a RTP e deformam todo o mercado publicitáriode televisão e o Governo, inexplicavelmente, ainda nada fez ou disse. Esta é uma situaçãointolerável, que prejudica o Estado, os contribuintes e o serviço público de televisão.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro-adjunto dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:X 2387 XII 12012-03-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0816:08:25 +00:00Reason:Location:Audiometria da GfKMininistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Com base em que critérios foi selecionada a empresa GfK para a medição de audiências?Que tipo de contrato foi assinado? Por quem e com que valores?1.Que medidas está a tomar o Governo para a correção deste erro, que prejudica gravementea empresa pública de televisão?2.Que receitas está a perder a RTP por causa dos erros na medição de audiências?3.Como serão ressarcidas essas perdas?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC), organização não-governamental com décadas deexistência, tem desempenhado um reconhecido e relevante papel na prevenção e diagnósticodo cancro. No que concerne ao cancro da mama, a LPCC desenvolve, desde 1986, umprograma de rastreio, que começou por ser implementado na região centro do país, e,atualmente abrange também os distritos de Beja, Évora, Portalegre e Santarém e concelhos dosdistritos de Bragança e Viana do Castelo e Lisboa.O rastreio do cancro da mama é feito com recurso a unidades fixas e móveis, que, de dois emdois anos, se deslocam aos concelhos, enviando convites para a realização de uma mamografiaàs mulheres, entre os 45 e os 69 anos, inscritas nos Centros de Saúde. O exame é efetuado pordois radiologistas e, caso se revele pertinente, as mulheres são encaminhadas para unidadeshospitalares para diagnóstico final e tratamento. Desde o início do programa, a LPCC efetuoumais de 1.600.000 mamografias de rastreio, tendo diagnosticado cerca de 2.200 cancros.A relevância do rastreio e diagnóstico atempado do cancro da mama é inquestionável e revelase fundamental para o seu tratamento com mais elevadas taxas de sucesso.No entanto, é do conhecimento do Bloco de Esquerda que o rastreio do cancro da mama nazona centro do país, efetuado pela LPCC, está em risco de continuidade uma vez que as dívidasdo Ministério da Saúde para com a LPCC ultrapassam um milhão de euros. Este montante emdívida impossibilitará a LPCC de prosseguir os rastreios, uma vez que estes absorvem cerca de35% do seu orçamento e, sem o financiamento do Ministério da Saúde, não têm meios própriospara a continuidade do programa.O Bloco de Esquerda considera o rastreio do cancro da mama essencial para o tratamentoatempado e menos invasivo das mulheres diagnosticadas e vê com inquietação que o programada LPCC possa ser interrompido.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2388 XII 12012-03-08JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.03.0816:08:24 +00:00Reason:Location:Rastreio ao cancro da mama, efetuado pela LPCC, em risco de continuidadeMinistério  da  Saúde12 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação exposta?1.Vai o Governo assegurar a continuidade do rastreio ao cancro da mama efetuado pelaLPCC?2.Quando pretende o Governo pagar as dívidas que tem para com a LPCC?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 7 de Março de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 168________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
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Terça-feira, 28 de fevereiro de 2012 II Série-B —  Número 157 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2200 a 2229/XII (1.a):  N.o 2200/XII (1.a) – Do Deputado Carlos Zorrinho e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a publicidade institucional canalizada para a imprensa regional.N.o 2201/XII (1.a) – Dos Deputados Paulo Sá e João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ponte internacional Alcoutim-Sanlúcar e IC27 entre Alcoutim e Beja.N.o 2202/XII (1.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre o Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG de 2012.N.o 2203/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a violação e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores dos call centers da EDP (Lisboa e Odivelas) subcontratados a Tempo-Team.N.o 2204/XII (1.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a extração de pedra em baldio para aterro na obra do IC9, em Tomar.N.o 2205/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Roque e outros (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a exclusão de municípios, económica e socialmente desfavorecidos, da região do Algarve do co-financiamento comunitário à 5.a edição do Programa PEPAL.N.o 2206/XII (1.a) – Da Deputada Paula Santos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a insegurança da população da freguesia de Segura, concelho de Idanha-aNova, distrito de Castelo Branco.N.o 2207/XII (1.a) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a violência na Escola C+S de Baltar (Paredes).N.o 2208/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o amianto nas escolas públicas.N.o 2209/XII (1.a) – Dos Deputados Elza Pais e António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre as vagas para Internato Médico 2012.N.o 2210/XII (1.a) – Dos Deputados Paulo Sá e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.N.o 2211/XII (1.a) – Dos Deputados Margarida Neto, Hélder Amaral e João Paulo Viegas (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a tributação na afixação de mensagens publicitárias.N.o 2212/XII (1.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a exploração
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A imprensa regional continua a desempenhar, mesmo no tempo da internet e das redes sociais,um papel relevantíssimo na vivência das comunidades regionais e locais, bem como na sualigação à diáspora.Embora cumprindo um incontestável papel no panorama mediático português, a imprensa locale regional enfrenta enormes problemas, dos quais se destaca o fraco investimento publicitárioque não chega para compensar as reduzidas fontes de outras receitas, como as assinaturascujo número tem vindo a reduzir-se, acompanhando uma tendência que é válida para toda aimprensa escrita nacional.Legislação procurou adequar o apoio á imprensa regional aos novos desafios. A possibilidadedas empresas de comunicação social regional se poderem instalar graciosamente num Portal deImprensa regional constitui um bom exemplo do apoio de nova geração que tem vindo a serlegalmente consagrado.Relativamente à publicidade institucional, o Decreto-Lei n.o 231/2004, de 13 de Dezembro, veiodeterminar o regime em que a mesma se move na sua articulação com as rádios locais eimprensa regional.Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do citado diploma, em cada trimestre, do conjunto das açõesinformativas e publicitárias de valor igual ou superior a 15 000 euros, é afeta às rádios locais e àimprensa regional, em suporte de papel ou em suporte eletrónico, uma percentagem não inferiora 25% do custo global previsto para a compra de espaço e em radiodifusão e na imprensa, noperíodo em causa.Dispõe depois o n.o 2 do mesmo normativo que a distribuição pelos suportes publicitários serárepartida em 12 % para as rádios locais, 12% para a imprensa regional em suporte papel, e 1%para a imprensa regional em suporte eletrónico.Como critérios para seleção de rádios locais e imprensa regional a beneficiar, sãoestabelecidos, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo diploma, os seguintes: o volume datiragem, a periodicidade das publicações, a proximidade geográfica do suporte em relação aosdestinatários visados pela mensagem, a adequação concreta dos suportes publicitários aosobjetivos da ação informativa ou publicitária, e a qualidade gráfica da publicação ou qualidaderadiofónica do serviço de programas, sempre que as mesmas sejam determinantes.X 2200 XII 12012-02-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 16:28:24 ZPublicidade institucional canalizada para a imprensa regionalMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Pelos motivos antes enunciados é fundamental garantir a adequada aplicação desta lei e avaliaros seus resultados como suporte para a sua eventual adequação ao novo contexto em queactuam e competem os órgãos de comunicação social regional.Acresce ainda que, desde 2010, se encontra disponível para o acompanhamento daexecução deste objetivo, uma plataforma eletrónica online, de acesso livre para consultapelos cidadãos, para o registo das atividades de publicidade institucional desenvolvidaspela Administração Pública, que assegura a monitorização do cumprimento das metasquantitativas fixadas no Decreto-Lei n.o 231/2004, de 13 de Dezembro.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vem o signatário, através de V.Exa, perguntar a senhor Ministro dos AssuntosParlamentares:1. Como tem sido monitorizada a aplicação do artigo 3o do Dec-Lei n.o 231/2004? Noquadro dessa monitorização que percentagem de Publicidade Institucional daAdministração Central e Desconcentrada tem vindo a ser canalizada para a imprensaregional?2. Que dados foi possível extrair a este respeito da base de dados de publicidadeinstitucional, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 47/2010, de 25 deJunho, e regulamentada pela Portaria n.o 1297/2010, de 21 de Dezembro? Foramcumpridos os prazos de inscrição de dados por parte das entidades abrangidas? Foiremetido à tutela pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social o relatório anualrelativo ao ano de 2010, previsto na referida resolução?3. Existem estudos comparativos do impacto do investimento feito na comunicaçãoinstitucional através da imprensa regional noutro tipos de suportes? Que avaliação é feitada adequação da lei aos objetivos pretendidos com o apoio à imprensa regional e com acomunicação entre as instituições e as populações através dela?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCARLOS ZORRINHO (PS)INÊS DE MEDEIROS (PS)PEDRO DELGADO ALVES (PS)MANUEL SEABRA (PS)28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Nordeste Algarvio enfrenta, há algumas décadas, um processo acelerado de envelhecimentodemográfico e despovoamento.Só nos últimos 10 anos, o concelho de Alcoutim perdeu, de acordo com os resultadosprovisórios dos Censos 2011, quase 23% da sua população residente. Em 2001, este concelhotinha 3770 habitantes, passando para apenas 2917 no ano de 2011. O grupo etário com menosde 25 anos foi o que sofreu um maior decréscimo (-37%), enquanto os habitantes com 65 oumais anos constituem o maior grupo etário (44% da população residente).Também do ponto de vista económico, o concelho de Alcoutim tem sofrido um acentuadodeclínio, com o gradual abandono das atividades económicas tradicionais, sem que outrastenham surgido no seu lugar. A quase inexistência de ofertas de emprego, assim como ainsuficiência de equipamentos sociais, tem também contribuído para que os habitantes maisjovens abandonem o concelho.Vários fatores contribuem para que o concelho de Alcoutim enfrente grandes dificuldades emdinamizar as atividades económicas tradicionais e atrair novas atividades, assim como atrair efixar novos habitantes. Entre estes, avulta o problema das acessibilidades rodoviárias,nomeadamente, o adiamento da construção da ponte internacional Alcoutim-Sanlúcar e do troçodo IC27 que liga Alcoutim a Beja.A conclusão destas infraestruturas tem sido reconhecida, desde há longos anos, como essencialpara o desenvolvimento do Nordeste Algarvio e do Sudeste Alentejano, combatendo a crescentedesertificação económica e demográfica que afeta profundamente estas regiões.O processo para a construção da ponte internacional sobre o rio Guadiana, ligando Alcoutim aSanlúcar, foi iniciado há cerca de 10 anos, com o lançamento de um concurso público, peloInstituto das Estradas de Portugal, para a realização de um estudo prévio. Lamentavelmente,este estudo nunca chegou a ser aprovado pelos governos de Portugal e Espanha.X 2201 XII 12012-02-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:20:09 +00:00Reason:Location:Ponte Internacional Alcoutim-Sanlúcar e IC27 entre Alcoutim e BejaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu em audiência, no passado dia15 de Fevereiro, a Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD).Esta audiência serviu, entre outros, para a CNOD entregar uma cópia de um abaixo-assinadoque promoveu centrado em duas questões:1 – Que sejam mantidos em 2012 os critérios de financiamento inscritos no Programa IncluirMais, bem como os montantes atribuídos.2 - Que a definição das novas regras de financiamento a serem adotadas para o futuro tenha emconsideração a participação efetiva das Associações com respeito pelo princípio “Nada SobreNós sem Nós”.No dia 15 de Dezembro de 2011 o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) apresentou, deforma sumária e sem suporte escrito, as novas regras para o financiamento às OrganizaçõesNão Governamentais para 2012.No despacho no 2/2012 nos considerandos está escrito: “Considerando os contributos dadospelas ONG resultantes dos diversos contatos efetuados, individualmente e coletivamente”.Na Convenção sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência ficou definido que “as pessoascom deficiência devem ter a oportunidade de estar ativamente envolvidas nos processos detomada de decisão sobre políticas e programas, incluindo aqueles que diretamente lhes digamrespeito”.A CNOD diz que não foi ouvida na elaboração do programa e que a sua participação na reuniãode dia 15 de Dezembro não pode ser vista como um contributo para o mesmo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social possa prestar osseguintes esclarecimentos:1 – Que motivos justificam o facto da CNOD nunca ter sido ouvida na definição das políticasdestinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência para 2012?2 – Qual o motivo do atraso na abertura do programa de financiamento para 2012?X 2202 XII 12012-02-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:20:08 +00:00Reason:Location:Programa de Financiamento do INR, IP, às ONG de 2012Ministério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.3 – Qual é a redução dos montantes comparativamente a 2011?28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Partido Comunista Português (PCP) dirigiu ao anterior Governo PS a pergunta n.o 3841/XI (2.a),de 11 de Abril de 2011, sobre a situação dos trabalhadores do call center da EDP em Odivelassubcontratados pela empresa de trabalho temporário Tempo-Team, designadamente situaçõesde desrespeito e violação dos seus direitos laborais. O anterior Governo PS, incumprindo a lei eo regimento da Assembleia da República, nunca respondeu às questões colocadas, e muitosdestes problemas não só se mantém e se agravaram.Existem trabalhadores a assegurar serviços permanentes à EDP desde 1992 sem que tivessemqualquer vínculo a esta empresa, tendo sido sempre subcontratados a empresas de trabalhotemporário, primeiro a CRH durante 19 anos, agora desde 1 de Abril de 2011 que ostrabalhadores são subcontratados à ETT Tempo Team. No entanto existirão ainda dívidas daCRH referentes aos créditos dos trabalhadores, como pagamento de dias de férias.O PCP considera inaceitável que a EDP não assuma qualquer responsabilidade sobre estestrabalhadores, tratando-os como se fossem «material descartável» quando de facto contribuemcom o seu trabalho para a riqueza e lucros da EDP. Será também por isso que a EDP será dasempresas em Portugal com maior assimetria salarial, se tivermos em conta a diferença entresalários os trabalhadores e os salários dos membros do Conselho de Administração, e outrosaltos quadros da hierarquia da empresa. O salário-base máximo auferido por um trabalhador daTempo-Team (TT) a prestar serviço à EDP é de 645,00. Nestes casos encontram-se oscolaboradores que transitaram da CRH para a TT, incluídos no escalão máximo salarial daempresa. Ou seja, tenha um trabalhador uma antiguidade laboral de três anos ou de vinte (háquem complete agora em 2012 20 anos de serviço) ganha o mesmo salário de 645. Porém, ostrabalhadores admitidos recentemente têm assinado contratos com vencimentos de 500/mês emais recentemente de 485/mês.Estes trabalhadores por não terem vínculo à EDP só têm acesso à cantina dos trabalhadores daEDP se pagarem o preço da refeição como “externos” à empresa, quando todos os dias o seuhorário de trabalho é cumprido nas instalações da EDP, assegurando serviços permanentes daX 2203 XII 12012-02-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:20:05 +00:00Reason:Location:Violação e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores dos Call Centers da EDP(Lisboa e Odivelas) subcontratados a Tempo-TeamMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
a não se atrasarem evitando cortes no salário. NesteCall Centerexistem apenas 2 casas-debanho para 120 trabalhadores o que é claramente insuficiente.Outro aspeto negativo é a falta de espaço físico de trabalho Nestes dois locais de trabalhoexistem situações de trabalhadores a trabalhar de pé por falta de cadeiras e de computadores econsolas/telefones onde se efetua o login/logout. O trabalho exigido à equipa de chefia do frontoffice (atendimento) do Call-Center de Odivelas, nomeadamente aos que estão em formação, éimpossível de ser efetuado, uma vez que estes trabalhadores não têm nem cadeiras nemcomputadores para realizarem o seu trabalho, sendo que é muitas vezes “sugerido” paraabdicarem da hora de almoço e para entrarem mais cedo ou saírem mais tarde para "tentaremapanhar um computador livre". Estas horas extra de trabalho, para acompanharem os elementosda sua equipa não são contabilizadas como horas extra.O PCP considera inaceitável a situação de violação, desrespeito e incumprimento dos direitosdestes trabalhadores. Quando a Comissão Europeia e o actual Governo PSD/CDS com o apoiodo PS se dizem preocupados com o desemprego jovem, deveriam desenvolver todos osesforços para garantir a passagem destes trabalhadores subcontratados para o quadro da EDPe assim combater a precariedade e o desemprego destes trabalhadores.O PCP considera inaceitável o valor dos salários muito baixos auferidos por estes trabalhadores,o recurso ilegal à precariedade na subcontratação de trabalhadores para garantirem serviçospermanentes da EDP, e a falta de condições de trabalho. Num momento de profunda criseeconómica e social é urgente a renegociação da dívida, a valorização do trabalho e dostrabalhadores, a defesa da produção nacional, a tributação dos grupos económicos e financeirose a recuperação do controlo público dos sectores estratégicos da economia.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoMinistério da Economia e Emprego, os seguintes esclarecimentos:1- Que acções inspectivas realizou na última década a Autoridade para as Condições deTrabalho (ACT) aos Call Centers da EDP em Odivelas e em Lisboa?2- Quais os resultados e apuramentos dessas ações inspectivas?3- Que conclusões ou avaliações fez a ACT sobre o recurso à precariedade e subcontratação detrabalhadores parte da EDP?4- Ao abrigo de que disposição legal realiza a EDP o contrato de subcontratação de mão-deobra para supressão de necessidades permanentes da empresa?5- Que medidas tem o Governo tomado para assegurar a boa qualidade do ar interior naquelasinstalações, bem como o cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho?6- Que medidas vai tomar no sentido de garantir a integração destes trabalhadores no quadroda EDP?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 157_______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com denúncia da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza nafreguesia da Sabacheira, concelho de Tomar terá ocorrido recentemente a destruição de umaárea com cerca de dois hectares de floresta mediterrânica, sobretudo de azinheiras, espécieprotegida pela legislação nacional, com vista à extração não autorizada ainda (apesar dolicenciamento para remodelação do terreno ter sido requerido pela Junta de Freguesia daSabacheira) de pedra calcária para a construção de um aterro próximo de Ourém, no âmbito dasobras do troço do IC9 entre a saída da A1 de Fátima e Albiturel (Ourém).Mais afirma a Quercus que, de acordo com o consórcio LOC/Somague, responsável pelareferida obra no troço do IC9, existirá um protocolo de contrapartidas celebrado entre o mesmoe a Junta de Freguesia da Sabacheira, proprietária do baldio da Serra da Seara, onde o referidoabate terá ocorrido, sem ser precedido de qualquer autorização, ao longo dos últimos doismeses. No âmbito desse protocolo, o consórcio pretenderá usar a pedra extraída dessa“pedreira ilegal” para execução da obra, sem que tenha havido expropriação ou previsão noprojecto de execução.A Quercus informa no seu comunicado que, para além de ter alertado para esta situação já em2010, denunciando então a construção de um aterro em área da RAN e REN e violando aDeclaração de Impacto Ambiental, “já alertou as entidades responsáveis pela fiscalização,nomeadamente o Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente da GNR, embora a obracontinue a avançar no terreno”.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Administração Interna possa prestar o seguinteesclarecimento:Que seguimento foi dado ao assunto pelas autoridades policiais com competência na matéria(GNR – SEPNA), designadamente quantos autos de notícia foram levantados e qual a suasituação?X 2204 XII 12012-02-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:20:04 +00:00Reason:Location:Extração de pedra em baldio para aterro na obra do IC 9, em TomarMinistério  da  Administração InternaPalácio de São Bento,  quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)28 DE FEVEREIRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original