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I SÉRIE — NÚMERO 82 34 Pergunto: porque é que o Bloco nunca exigiu ao Governo que investisse na ferrovia? Porque permitiram que o Governo mantivesse na gaveta os processos para a compra de material circulante? O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Porque será?! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, enfrentamos uma esquerda esquecida, a esquerda que criticava o Governo pela falta de investimento, esquecendo que estávamos em pré-bancarrota herdada do PS, é a mesma que, já sem troica, procura esquecer que aprovou quatro Orçamentos do Estado. Aplausos do PSD.Os responsáveis pelos danos provocados por esta governação devem assumir a sua responsabilidade. Democracias sólidas exigem combate ao populismo e assunção de responsabilidade. Não é possível serem governo três anos e meio e agora, em cima das eleições, procurarem ser oposição. Portugal não é palco de teatro e exige seriedade. Aplausos do PSD.Protestos do PS, do BE e do PCP.A discussão de um plano ferroviário estruturado e de futuro deverá ser sempre feita no início de uma legislatura. Agora, é tempo de viver o presente. Impera a necessidade de contratação de pessoal e de avaliação da falta de investimento público feita nos últimos quatro anos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tudo o que o PSD não fez! Se não fosse tão mau, até dava para rir! A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Pessoas em lista de espera nos hospitais, as pessoas à espera de comboios, que não aparecem, são essas as avaliações do País real! Ao Bloco, não haverá ato de contrição que o dispa da culpa desta governação! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins, do Partido Socialista. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção da bancada do PSD revela um completo desnorte. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Vocês é que estão desnorteados! A Sr.a Hortense Martins (PS): — De facto, são tão fleumáticos quando estão na oposição, mas, quando podem fazer verdadeiramente um trabalho a sério, a favor das portuguesas e dos portugueses, o que fazem? Nada! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Mas o Governo é vosso! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Apelam ao empobrecimento, apelam à emigração e assim contentam o País. Aplausos do PS.
4 DE MAIO DE 2019 37 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Ontem, dia 25 de Abril, dia da liberdade, faleceu o Comendador Ângelo Azevedo, nascido em 17 de novembro de 1936, em Cesar, Oliveira de Azeméis. Serviu a causa pública durante décadas na defesa do interesse de todos os oliveirenses. Foi Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis e Presidente da Assembleia Municipal, Presidente da Junta de Freguesia de Cesar, tendo tido um papel essencial no desenvolvimento da rede escolar e rodoviária, bem como na criação de espaços desportivos. O Sr. Ângelo da Silva Azevedo foi, em 2003, agraciado com a Ordem de Mérito e o título de Comendador. Foi um homem que desenvolveu a sua atividade política sempre em prol do interesse da sua freguesia e do seu concelho e um diplomata na sua vida familiar, empresarial e política. Ficará na história como um dos homens que alavancou e potenciou o crescimento do concelho de Oliveira de Azeméis. O concelho de Oliveira de Azeméis ficou assim mais pobre. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos do Comendador Ângelo da Silva Azevedo o seu mais sentido pesar». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, peço a todos que guardemos 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, passamos à votação do Voto n.o 821/XIII/4.a (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De louvor à equipa de futsal do Sporting Clube de Portugal pela conquista da Liga dos Campeões de Futsal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o Voto n.o 822/XIII/4.a (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De louvor à equipa de futebol do Futebol Clube do Porto pela conquista da UEFA Youth League 2019. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Voto n.o 823/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à equipa de futsal do Sporting Clube de Portugal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Voto n.o 824/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS): — De louvor à equipa de sub-19 do Futebol Clube do Porto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se, agora, a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1204/XIII/4.a (BE) — Aprova as normas orientadoras do plano ferroviário nacional e um programa de investimentos para a sua execução. Submetido à votação foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 82 38 Srs. Deputados, passamos à votação global da Proposta de Resolução n.o 87/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.o 89/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado em Lisboa, em 30 de janeiro de 2012. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.o 703/XIII/2.a (CDS-PP) — Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a segurança social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 704/XIII/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 715/XIII/2.a (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2013/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que intensifique o controlo das espécies invasoras no Parque Nacional da Peneda-Gerês. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2076/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano nacional de controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o projeto que acabámos de votar baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2089/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de ação nacional para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras, priorizando as áreas protegidas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projeto baixa, igualmente, à 11.a Comissão.
4 DE MAIO DE 2019 39 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 2104/XIII/4.a (Os Verdes) — Plano de ação para monitorizar, controlar e eliminar espécies invasoras lenhosas, em particular nas áreas protegidas e nas áreas percorridas por incêndios. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projeto baixa também à 11.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2107/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a intensificação do combate a espécies exóticas invasoras. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto que acabámos de votar baixa, igualmente, à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Lei de Programação Militar. Começamos por votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, visto que para a votação final global do texto final, cujas votações indiciárias acabámos de assumir, se exige uma maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, temos de recorrer à votação por meio eletrónico, pelo que peço aos serviços que preparem o sistema. Pausa. Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a (GOV) — Aprova a Lei de Programação Militar. Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-se registado 168 votos a favor (PSD, PS, CDS-PP e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira), 18 votos contra (BE) e 17 abstenções (PCP, Os Verdes e PAN). O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o meu voto não ficou registado, mas abstive-me. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
4 DE MAIO DE 2019 41 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP pretende efetuar uma declaração de voto oral sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, no final do debate, fará a declaração de voto oral. Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, inscrevi-me para o mesmo efeito, isto é, para uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra exatamente para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Fará também, oralmente, a sua declaração de voto, na sequência das que foram previamente anunciadas. Passamos, agora, à votação... O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço desculpa, Sr. Presidente... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe mas estamos no meio da votação. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 39/XIII/2.a (ALRAM) — Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Agora, sim, tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, tinha pedido a palavra ainda antes desta votação, porque nos parecia importante que ela não tivesse ocorrido, pelo seguinte facto: há um texto de substituição, votado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativamente à matéria de que trata esta proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira, que, de resto, teve em consideração esta proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional. Parece-nos, pois, que o texto de substituição devia incluir, também, a própria proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional como texto substituído. Por isso, pedi a palavra ainda antes da votação, porque, naturalmente, se houvesse concordância entre todas as bancadas não teríamos feito aquela votação e dar-se-ia o texto de substituição como substituindo, também, a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional. Ainda assim, mesmo já tendo sido feita a votação, deixo esta sugestão à consideração. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, de qualquer forma, a Mesa tem de seguir as indicações que são dadas no guião e não está em condições de fazer alterações sem conhecer em pormenor o que se passou nas respetivas comissões. Portanto, vamos continuar as votações, como estava previsto. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite...
I SÉRIE — NÚMERO 82 46 Finalmente, propusemos que, relativamente à prematuridade dos filhos, a licença fosse ampliada no período dessa prematuridade. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Escândalo dos escândalos, o PCP, apesar de receber as associações do setor... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, apesar de receber as associações do setor, o PCP disse uma coisa e, depois, fez outra. Em nome da estabilidade da geringonça, votou contra. Esperamos que, hoje, esta votação possa ter outro desfecho. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Vamos passar às votações que constam do guião suplementar. Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração aos artigos 1.o e 2.o do Projeto de Lei n.o 431/XIII/2.a (CDS-PP) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD. Era a seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei aumenta a licença parental inicial para os 210 dias, altera a licença parental exclusiva do pai, flexibilizando-a em termos temporais e eliminando a discriminação para os trabalhadores que trabalham além dos 5 dias úteis e procede ao alargamento da possibilidade de gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós. Artigo 2.o Alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Os artigos 40.o, 43.o, 51.o e 52.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação:  Artigo 40.o Licença parental inicial 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)
4 DE MAIO DE 2019 49 Artigo 41.o-A Licença parental para nascimento prematuro 1 — No caso de nascimento prematuro, são acrescidos, ao período de licença de maternidade, os dias compreendidos entre a data efetiva do parto e a data presumível do nascimento, se o mesmo for superior a 3 semanas. 2 — Para efeitos do previsto no número anterior, a trabalhadora deve informar desse propósito o empregador e apresentar atestado médico que indique a data previsível do parto, logo que possível. Artigo 6.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril Os artigos 13.o-A e 30.o-A do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, alterado pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei 120/2015, de 1 de setembro, têm a seguinte redação: Artigo 13.o-A Subsídio parental para nascimento prematuro O subsídio parental para nascimento prematuro é concedido pelos dias compreendidos entre a data efetiva do parto e a data presumível do nascimento, se o mesmo for superior a 3 semanas, os quais não se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial. Artigo 30.o-A Montante do subsídio parental para nascimento prematuro O montante diário do subsídio parental para nascimento prematuro é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 7.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril O artigo 12.o-A do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente, alterado pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei 120/2015, de 1 de setembro tem a seguinte redação: Artigo 12.o-A Subsídio parental para nascimento prematuro O subsídio parental para nascimento prematuro é concedido pelos dias correspondentes aos dias de hospitação do recém-nascido, após a alta da mãe, os quais não se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial. O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 40.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, constante do Projeto de Lei n.o 177/XIII/1.a (PCP) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
I SÉRIE — NÚMERO 82 50 Era a seguinte: Artigo 40.o (...) 1 — A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial até 210 dias, concedida nos seguintes termos: a) No caso da mãe, a licença parental inicial é concedida por um período até 180 dias, exclusivamente gozados por esta; b) No caso do pai, a licença parental inicial é concedida por um período até 60 dias, exclusivamente gozados pelo pai. 2 — Excluindo o período definido de gozo obrigatório por parte do pai que deverá obrigatoriamente coincidir com o gozo da licença parental inicial exclusiva da mãe, o período definido para o gozo da licença parental inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período da licença parental inicial definido para a mãe. 3 — (revogar.) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) O Sr. Presidente: — Votamos, agora, também na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, constante do Projeto de Lei n.o 177/XIII/1.a. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Era a seguinte: Artigo 30.o (...) Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do subsídio parental inicial corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. O Sr. Presidente: — Chegámos ao final deste guião suplementar. Vamos votar agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 177/XIII/1.a (PCP) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade, 354/XIII/2.a (PCP) — Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas, 462/XIII/2.a (PCP) — Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido, 214/XIII/1.a (Os Verdes) — Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos 3 anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, 344/XIII/2.a (BE) — Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da CITE em caso de denúncia
I SÉRIE — NÚMERO 82 54 e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à requalificação completa e adequada do IP3, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1499/XIII/3.a (PSD) — Construção de ligação rodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra, garantindo uma solução não portajada, 1486/XIII/3.a (PCP) — Recomenda a requalificação do IP3, a sua manutenção sem portagens e em condições de segurança, 1663/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação do itinerário principal n.o 3 (IP3) e 1634/XIII/3.a (Os Verdes) — Urgente requalificação do IP3, entre Coimbra e Viseu, e a sua manutenção sem portagens. Temos, ainda, um terceiro ponto, do qual consta a apreciação da Petição n.o 330/XIII/2.a (Liliana Isabel Rodrigues Madeira Grigor e outros) — Solicitam que a licença de parentalidade possa ser gozada até 1 ano a 100%, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1092/XIII/4.a (PAN) — Altera a Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.o 89/2009 e o Decreto-Lei n.o 91/2009, ambos de 9 de abril, alargando a licença parental em caso de nascimento prematuro. Terminamos, assim, os nossos trabalhos com votos de um bom fim de semana para todos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 46 minutos. ——— Imagens projetadas pelo Deputado do BE Heitor de Sousa no decurso da intervenção de abertura do debate relativo ao Projeto de Lei n.o 1204/XIII/4.a (BE): Imagem 1 – voltar
4 DE MAIO DE 2019 57 Imagem 5 – voltar Imagem 6 – voltar ———Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, sobre a Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a:
4 DE MAIO DE 2019 61 Acreditamos que este é o início de um novo caminho e, apesar de não estarem contempladas todas as medidas que consideramos necessárias para este impulso, com a aprovação do presente diploma, estamos a dar um passo assertivo para o caminho da mudança. Por essa razão, votámos favoravelmente, em votação final global, a alteração do Decreto-Lei n.o11/2008, de 17 de janeiro, sobre o regime de execução do acolhimento familiar. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2019. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. [Recebida na Divisão de Redação em 3 de maio de 2019]. ———Relativa ao texto final da Proposta de Lei n.o 150/XIII/4.a (GOV) [votado na reunião plenária de 26 de abril de 2019 — DAR I Série n.o 80 (2019-04-27)]: O Grupo Parlamentar do PCP optou pela abstenção na votação final da mencionada proposta de lei porque, não obstante todas as melhorias conseguidas em sede de discussão na especialidade, nomeadamente: a instituição de uma verdadeira responsabilidade solidária que beneficia os trabalhadores; a recuperação do valor a partir do qual é obrigatório o transporte de valores e a criação de mecanismos de fiscalização que prevê a articulação de vários organismos do Estado, entendemos que ainda subsistem problemas na versão final do diploma. Apesar de o PCP ter apresentado propostas de alteração que remetiam para a contratação coletiva de trabalho a definição das categorias profissionais e conteúdos funcionais das mesmas, tal proposta acabaria por não ser aprovada. Assim, a lei imiscui-se numa matéria que é da exclusiva responsabilidade da contratação coletiva de trabalho. Mais, a definição de categorias profissionais e conteúdos funcionais das mesmas, diversas das existentes na contratação coletiva de trabalho, poderá suscitar problemas laborais que foram devidamente sinalizados pelo Grupo Parlamentar do PCP, aquando da discussão na especialidade. Por estas razões, a posição do PCP é de abstenção na votação final global deste diploma. Assembleia da República, 3 de maio de 2019. O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, Jorge Machado. [Recebida na Divisão de Redação em 3 de maio de 2019]. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 17 de abril de 2019 I Série — Número 76XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE16DEABRILDE 2019 Presidente: Ex.ma Sr.a Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  A Presidente (Teresa Caeiro) declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 1199/XIII/4.a e dos Projetos de Resolução n.os 2110/XIII/4.a, 2111/XIII/4.a e 2114/XIII/4.a. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos seguintes projetos de lei: N.o 1147/XIII/4.a (PSD) — Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime; N.o 1148/XIII/4.a (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica; N.o 1149/XIII/4.a (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da
I SÉRIE — NÚMERO 76 36 Protestos do PSD. Já o PSD vem aqui em modo de «agarrem-me senão eu vou-me a eles». Protestos do PSD. Estende uma mão aos professores para depois dar a outra a Mário Centeno e deixar os professores sem direitos visíveis na sua folha de vencimento. Protestos do PSD. Diz que é preciso reconhecer o direito dos professores, mas sem contar o tempo. É preciso responder aos professores mas sem chatear Bruxelas. O Sr. Pedro Alves (PSD): — O Orçamento é vosso! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É preciso responder aos professores mas sem mexer no défice. E, com muitos «mas», o PSD tenta enganar os professores,... Aplausos do BE. A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Quatro anos, quatro Orçamentos! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... num joguinho eleitoralista que descredibiliza o Parlamento e falha naquilo que foi a palavra dada aos professores. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados do PSD, se é verdade que querem devolver o tempo de serviço aos professores cá estamos para isso. Protestos do PSD. A oportunidade é agora! Este é o tempo do Parlamento, é o tempo do debate na especialidade e de ver quem, de verdade, está do lado dos professores. Os nossos votos contam, são 19 e estão todos com os professores! Protestos do PSD. Há aqui muito mais votos para contar, vamos ver de que lado é que eles vão estar. Aplausos do BE. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — As linhas vermelhas agora são rosa! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podem fazer os apartes que quiserem, mas interromper as intervenções dos oradores é que não é correto nem é permitido. Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Mano, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje num debate marcado a várias vozes. A voz de mais de 20 000 cidadãos que apresentaram uma iniciativa legislativa, que aqui saudamos pelo exercício de cidadania que torna viva a democracia; as três apreciações parlamentares apresentadas e as propostas de todos os partidos que compõem a Assembleia, com exceção do Partido Socialista; a voz das 10
17 DE ABRIL DE 2019 37 organizações sindicais, com uma petição que recolheu mais de 60 000 assinaturas; e, naturalmente, a voz e a presença de muitos professores que se encontram nas galerias e fora da Assembleia. Ninguém duvidará de que é preciso um amplo e profundo descontentamento com o Governo para que esta confluência de iniciativas ocorra. O PSD está presente neste debate com uma proposta, e está presente por duas razões: primeira, porque o Governo criou um problema, demorou dois anos a fazer de conta que o resolvia... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — ... e, depois de muita ambiguidade, incompetência e sobranceria, eventualmente deslumbrado na mestria dos truques, assumiu que este desaparecia sem que tivesse que cumprir a palavra dada. Aplausos do PSD. Mas o problema não é daqueles que se resolve sozinho. O Governo foi incapaz de resolver o problema que criou e ampliou e, hoje, o Governo é um problema, em si mesmo, e cabe aos portugueses resolvê-lo. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — A segunda razão prende-se com o compromisso que o PSD, o maior partido português, tem para com o País. Trata-se de um compromisso de responsabilidade e de confiança, que nos motiva a fazer sempre mais e melhor e a resolver os problemas graves criados por Governos demagógicos,... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — ... da mesma forma que nos legitima a ser uma alternativa de futuro a todo o tempo. Aplausos do PSD. A educação, quer pelo papel que tem na formação dos cidadãos, quer pelo potencial de competitividade, é central como alavanca do desenvolvimento do futuro de Portugal. Depois de quatro anos com os níveis mais baixos de investimento deste milénio, não é expectável ambicionar melhores resultados no sistema educativo sem a participação ativa de um corpo docente valorizado. Precisamos de bons professores numa sociedade cada vez mais exigente. Por isso, o PSD vem, por este meio, assumir as suas responsabilidades em nome dos portugueses. A Sr.a Joana Lima (PS): — Saiu do frigorífico! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Estamos conscientes de que o congelamento da progressão das carreiras dos professores — sempre iniciado por Governos socialistas, quer em 2005 quer em 2011 — ... Aplausos do PSD. ... surgiu no contexto de grandes desafios orçamentais, que motivaram decisões difíceis no passado e que foram ultrapassados com o contributo dos portugueses. Ainda que subsistam incertezas não negligenciáveis, é necessário olhar para o futuro e ajustar, com prudência, a realidade de hoje à ambição da amanhã.
17 DE ABRIL DE 2019 39 A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Contamos que esta Assembleia e todos os partidos saibam valorizar o equilíbrio entre o esforço do País e o valor da educação, votando favoravelmente a nossa proposta. A proposta do PSD é responsável e representa uma última oportunidade que damos a este Governo para resolver o problema que criou ou, se para tal não lhe sobrar o engenho e a arte, o nosso compromisso de Governo a partir de outubro. O PSD volta a dar esperança aos professores, valorizando, acima de tudo, o futuro da educação. Aplausos do PSD.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Onde é que já ouvi isto?! Já vimos este filme! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Margarida Mano, o Sr. Deputado Porfírio Silva inscreveu-se para lhe pedir esclarecimentos. Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Mano, não concordamos com os partidos à nossa esquerda quando desvalorizam o controlo do défice e da dívida, quando se querem desviar do Orçamento que aprovámos juntos para 2019, mas, pelo menos, esses partidos não estão sempre a inventar um discurso diferente de cada vez que discutimos essas matérias. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Já a posição do PSD é muito mais parecida com uma política de duas caras. Hoje, o PSD propõe que se antecipe despesa com a valorização remuneratória destes profissionais, mas, ainda há dias, um Vice-Presidente do PSD defendia exatamente o contrário. Não me contaram, o Prof. David Justino disse-o num debate na rádio, comigo, em que criticava o Governo pelo aumento da despesa com salários na Administração Pública. Dizia David Justino que esse aumento da despesa com salários significava hipotecar o futuro. Afinal, quem nos quer enganar? O Vice-Presidente do PSD ou a Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD?! Aplausos do PS. Protestos do PSD. É que já vimos, antes, este filme do PSD com duas caras. Antes das eleições de 2011, todos vimos e ouvimos Passos Coelho garantir a pés juntos que não aumentaria impostos,... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... que não podiam ser os reformados e pensionistas a pagar a crise,... Protestos do PSD. ... que o País não precisava de mais austeridade... Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Porfírio Silva, deixe-me interrompê-lo.
I SÉRIE — NÚMERO 76 40 Peço ao Sr. Deputado Duarte Marques que tenha o mesmo respeito pelo orador que o orador teve pela intervenção da Sr.a Deputada do PSD. Aplausos do PS.Sr. Deputado, faça favor de continuar. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Obrigado, Sr. Presidente. Como dizia, Passos Coelho criticava, então, os cortes nos serviços públicos e até o ouvimos, precisamente no dia 1 de abril, dizer que era um disparate cortar o 13.o mês. Para quê? Para depois governar contra tudo aquilo que dissera. Protestos do PSD. O problema é que o PSD entrou outra vez em modo de campanha eleitoral, o que, para o PSD, é o modo de duas caras: a direção do PSD diz uma coisa, os Deputados dizem outra. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Aliás, mesmo os Deputados do PSD vão dizendo ora uma coisa hoje, ora outra coisa amanhã. O Deputado do PSD Duarte Marques afirmou, no final de 2017, que o que estava no programa do PSD era fazer o descongelamento sem aumentar a despesa do Estado com funcionários. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Queriam um descongelamento de carreiras sem despesa! Vejam lá! Mas nunca mexeram uma palha para fazer o descongelamento! Fizemo-lo nós, obviamente, com despesa! Mas agora, tendo entrado em modo de campanha eleitoral, o PSD tem duas caras. E para os professores a cara do PSD no poder seria outra vez a PACC (Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades), a requalificação como porta de despedimento, as dezenas de milhares de professores que os senhores tiraram da escola pública. Aplausos do PS.Protestos do PSD. Sr.a Deputada, uma vez que propõe aqui o contrário do que aqueles que, no seu partido, criticam o aumento da despesa, que impostos quer aumentar para cobrir a diferença? Ou também acha que o controlo do défice e da dívida é uma imposição de Bruxelas que não devemos respeitar? Protestos do PSD. Na ótica do PS, a questão das carreiras tem de ser tratada com equidade entre trabalhadores e entre carreiras. Claro que, no Governo e no PS, queríamos ir mais longe, mas como «Roma e Pavia não se fizeram num dia» é importante que a solução encontrada seja equitativa por ser equivalente para todas as carreiras. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. A questão da equidade não importa ao PSD? Vão alargar a vossa proposta a todos os trabalhadores da Administração Pública? E quanto custa nesse caso?
17 DE ABRIL DE 2019 41 O PSD decidiu ignorar o aviso do Presidente da República, que alertou, aquando da promulgação, para o facto de uma apreciação parlamentar não dever questionar os limites do Orçamento de 2019. Se o PSD apresenta uma proposta inconstitucional, que viola a norma travão, está o PSD a querer enganar os professores, apresentando um projeto que sabe que não pode chegar a ser lei porque viola a Constituição?! O Sr. Pedro Alves (PSD): — É falso! É falso! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Porfírio Silva, tem de terminar. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Termino, Sr. Presidente. Sr.a Deputada, foi o Governo do PSD que foi além da troica, cortando mais 1200 milhões de euros do que estava previsto no memorando de entendimento, na área da educação. Protestos do PSD. Mais uma vez — e deduz-se isso da leitura das vossas propostas —,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... o PSD pensa que há professores a mais... A Sr.a Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Seja sério! O Sr. Porfírio Silva (PS): — ... e, por isso, quer pagar a vossa medida despedindo professores. É isso, Sr.a Deputada, que os senhores fazem quando chegam ao poder. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Margarida Mano. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Porfírio Silva, o Sr. Deputado e os Deputados do Partido Socialista devem estar desesperados. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Não! O Sr. Pedro Alves (PSD): — Estão, estão! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Se querem falar de Pedro Passos Coelho, então lembro que os portugueses e os professores se lembram bem de, em maio de 2011, o Ministro das Finanças de um Governo socialista vir dizer que não havia dinheiro para pagar os salários dos funcionários públicos,... Aplausos do PSD.O Sr. Pedro Alves (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Duarte Marques (PSD): — É verdade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas para as PPP já havia!
I SÉRIE — NÚMERO 76 42 A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Mas gostaria de lembrar algo desta Legislatura, bastante mais próximo no tempo, de que os portugueses e os professores se lembram bem: o Sr. Deputado e os Deputados do Partido Socialista votaram uma resolução de janeiro de 2018 que recomendava ao seu Governo que, para efeitos de progressão, se contasse todo o tempo, todo esse tempo. Aplausos do PSD.O Sr. Porfírio Silva (PS): — Isso é uma recomendação! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Quem está a mudar a palavra é o Partido Socialista! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Porque é que não responde às perguntas que lhe fiz? A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Não vale a pena responder porque os professores e o País conhecem bem tudo isto. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Sobre que aspeto da condução dos trabalhos? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para pedir a distribuição de documentação. O Sr. Presidente: — É, então, para distribuição de documentação? Diga-nos só qual é a documentação que quer fazer distribuir, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, vou entregar à Mesa uma folha com vários links... Risos e protestos do PSD. ... que dão conta das declarações de vários responsáveis do PSD que aqui citei e que sustentam as perguntas às quais o PSD não respondeu. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não pode fazer considerações. Faça chegar essa folha à Mesa, que a Mesa dar-lhe-á o destino devido. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é também para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça o favor de dizer, Sr.a Deputada. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, gostava de pedir à Mesa para distribuir aos membros do Governo presentes a Resolução da Assembleia da República n.o 1/2018, sobre a qual falei.
I SÉRIE — NÚMERO 76 44 Abre-se aqui uma oportunidade para tratar dois problemas críticos: o envelhecimento dos professores e a necessidade de revalorizar a profissão, tornando-a atrativa aos mais novos. O nosso objetivo, com a limitada informação disponível, uma vez que o Governo se recusou a enviar ao Parlamento o estudo do impacto financeiro, é propor uma solução justa para os professores, para toda a Administração Pública e para os contribuintes em geral; sustentável, para não voltarmos a discutir congelamentos num futuro próximo; e estável, preservando alunos e famílias de uma turbulência à qual são alheios e que sempre, sempre, os prejudica. Sr.as e Srs. Deputados, estamos em ano eleitoral e não há como ignorar esse contexto. O Governo, ao mesmo tempo que diz que a solução para os professores não se encontrava prevista no seu programa e que tem um caráter claramente excecional, já anunciou que a exceção será, afinal, a regra para as restantes carreiras da Administração Pública. Os partidos que apoiam o Governo mobilizaram-se na rua e radicalizaram-se num «tudo ou nada» eleitoral. Desconhecendo os montantes, fixam datas de pagamentos até 2025, fazendo crer que conseguem vincular, pelo menos, mais duas legislaturas, dois parlamentos e dois governos. O risco do jogo do Bloco de Esquerda e do PCP é a demagogia de prometer tudo sem ter como garantir nada. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Mas não aceitar soluções responsáveis e solidárias entre cidadãos e gerações é também um jogo em que ninguém ganha: nem os professores, nem, sobretudo, os que menos culpa têm, os alunos, com greves pré-anunciadas já para o terceiro período, e nem mesmo a escola pública, ferida no seu dever constitucional de ensinar. Sr.as e Srs. Deputados, chegámos aqui pela ingerência do Governo com o apoio do PS. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Ingerência do Governo?!... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Por isso, nesta apreciação parlamentar o que se discute não é se há um problema, mas qual é a melhor solução. E entre popularidade com alguns e responsabilidade com todos, o CDS sabe bem qual tem de ser o caminho. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria Augusta Santos. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debatemos hoje, de novo, a recuperação do tempo de serviço de educadores e professores. Este debate é inseparável de uma marca indelével desta Legislatura: voltámos a apostar na escola pública e retomámos uma estratégia de valorização dos profissionais da educação. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Foi a vinculação extraordinária de 7000 professores; a redução da norma-travão de cinco para três anos em qualquer grupo de recrutamento, o que em 2019 representa a vinculação de mais 566 professores; a criação do Grupo de Recrutamento de Língua Gestual Portuguesa. Vozes do PS: — Muito bem!
17 DE ABRIL DE 2019 49 Tudo isso, porque é um Governo de consumo imediato, sem estratégia de médio ou longo prazo, que, através da propaganda, procura responsabilizar os outros pelos problemas por si criados. Senão, vejamos. Quem congelou as carreiras dos professores? Um Governo do PS! Quem levou o País a uma pré-bancarrota? Um Governo do PS! Quem, agora, pretende discriminar os professores perante o resto da função pública? O Governo e o PS! Quem, deliberadamente, enganou os professores? O Governo e o PS! Quem, escudando-se em questões de semântica e denegrindo a imagem pública dos professores, fez chantagem negocial? O Governo e o PS! Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. E quem apresenta, agora, um diploma que desmerece o trabalho dos professores e não acautela futuras inconstitucionalidades? O Governo do PS! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos aqui na presença de um ministro da República que não cumpre a lei, que não honra os compromissos que celebra e que não é sério nas negociações em que participa, ao contaminar a opinião pública com valores que não demonstra. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Estamos na presença de um ministro que não percebe a importância social da educação e de todos os seus agentes e que, por todas estas razões, não merece a confiança dos portugueses. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Ministro, diga-nos: mesmo depois deste atribulado processo, o PSD está aqui a dar a mão e mais uma oportunidade ao Governo para se retratar. Os professores e esta Assembleia querem definitivamente saber se o Governo está aberto e disponível para negociar,... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Alves (PSD): — ... com verdade e com justiça, a reposição do direito a 9 anos, 4 meses e 2 dias de serviço, devido aos professores. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Educação. O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, se houver mais Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento, responderei conjuntamente. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro. Então, assim sendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, também para formular um pedido de esclarecimento. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Sr. Deputado Porfírio Silva deixou no ar, dirigida ao PSD, a questão de saber quanto custava, ou seja, quanto custava a proposta que estava a ser deixada em cima da mesa pelo PSD. Ora, a mim, parece-me uma excelente questão, Sr. Ministro. É que essa questão foi aquela a que o Sr. Ministro Mário Centeno não respondeu ao Parlamento na discussão do Orçamento do Estado. «Quanto custava» foi aquilo que o Sr. Ministro e o seu Governo sempre se recusaram a dizer, ao longo de ano e meio de negociações.