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5 DE JULHO DE 2019 37 Artigo 6.o Responsabilidade pelo fornecimento de manuais escolares 1 – Os editores dos manuais escolares adotados são responsáveis, durante todo o período de vigência da adoção, pela satisfação de necessidades em tempo útil, respondendo igualmente pelos prejuízos que o atraso, a suspensão ou a interrupção injustificadas causem ao regular funcionamento do ano letivo. 2 – Não é considerada justificação atendível para suspensão ou interrupção do fornecimento qualquer fator que releve das relações entre os autores e os editores, designadamente qualquer litígio emergente dos direitos de autor. 3 – Verificando-se interrupção de fornecimento por razões consideradas atendíveis pelo Ministério da Educação, é determinada a abertura de período excecional de adoção atentas as circunstâncias de cada caso. CAPÍTULO II Avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos Secção I Disposições gerais Artigo 7.o Objetivos gerais 1 – É objetivo do procedimento de adoção de manuais escolares garantir o acesso de todos os alunos, em condições de igualdade, aos recursos didático-pedagógicos que sejam adequados ao desenvolvimento das competências e aprendizagens do currículo nacional no contexto socioeducativo específico da escola. 2 – São objetivos do procedimento de avaliação e certificação de manuais escolares garantir a qualidade científica e pedagógica dos manuais a adotar, assegurar a sua conformidade com os objetivos e conteúdos do currículo nacional e dos programas ou orientações curriculares em vigor e atestar que constituem instrumento adequado de apoio ao ensino e à aprendizagem e à promoção do sucesso educativo. Artigo 8.o Intervenientes e organização 1 – Nos procedimentos de adoção, avaliação e certificação dos manuais escolares intervêm os docentes, no âmbito dos órgãos de coordenação e orientação educativa das escolas ou dos agrupamentos de escolas, e as comissões de avaliação. 2 – Os procedimentos de adoção, avaliação e certificação desenvolvem-se em duas fases: a) Uma fase de avaliação e de certificação dos manuais escolares, a cargo de comissões de avaliação, que se traduz na atribuição de uma certificação de qualidade científico-pedagógica; b) Uma fase de avaliação e adoção, a realizar pelos docentes nas escolas, tendo em vista a apreciação da adequação dos manuais certificados ao projeto educativo respetivo. 3 – Os procedimentos a adotar para salvaguarda do interesse público quando, por circunstâncias extraordinárias, não seja possível concluir em tempo útil a fase de avaliação e certificação são determinados por decreto-lei. Secção II Avaliação e certificação dos manuais escolares Artigo 9.o Comissões de avaliação 1 – As comissões de avaliação têm como missão realizar a avaliação para certificação dos manuais
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 40 Secção III Avaliação e certificação de outros recursos didático-pedagógicos Artigo 15.o Avaliação e certificação de outros recursos didático-pedagógicos O Governo pode determinar procedimentos de avaliação e certificação relativamente a outros recursos didático-pedagógicos que se configurem adequados para o processo de ensino e aprendizagem, independentemente do tipo de suporte. Secção IV Avaliação e adoção dos manuais escolares Artigo 16.o Princípios gerais 1 – A adoção dos manuais escolares é o resultado do processo pelo qual a escola ou o agrupamento de escolas avalia a adequação dos manuais certificados, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o, ao respetivo projeto educativo. 2 – A adoção dos manuais escolares pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas é da competência do respetivo órgão de coordenação e orientação educativa, devendo ser devidamente fundamentada e registada em grelhas de avaliação elaboradas para o efeito pelo Ministério da Educação. 3 – O processo de adoção tem a duração de quatro semanas a partir da 2.a semana do 3.o período do ano letivo anterior ao início de vigência dos manuais escolares. 4 – A adoção de manuais de iniciação à escrita e leitura para o 1.o ciclo pode ser feita pelo período de um ano, mediante homologação da direção da escola ou do agrupamento de escolas, desde que fundamentada com critérios metodológicos e pedagógicos dos respetivos docentes. 5 – O previsto no presente artigo inclui os manuais escolares para os alunos com necessidades educativas especiais. 6 – São proibidas quaisquer atividades dirigida aos professores suscetíveis de condicionar a decisão de adoção, designadamente a que inclua a oferta de manuais escolares, bem como de qualquer outro recurso didático-pedagógico. 7 – É vedado a qualquer docente, funcionário, agente ou detentor de qualquer outro vínculo laboral ao Ministério da Educação o desenvolvimento de atividades de adoção de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos dentro do recinto dos estabelecimentos de ensino. Artigo 17.o Decisão de não adoção 1 – Quando for considerado adequado ao respetivo projeto educativo, o órgão de coordenação e orientação educativa das escolas e dos agrupamentos de escolas pode não proceder à adoção de manuais escolares, devendo, neste caso, ser comunicados os fundamentos desta decisão ao Ministério da Educação. 2 – Compete ao Governo, através do Ministério da Educação, a disponibilização e transferência das verbas necessárias, para as escolas ou agrupamentos de escolas, destinadas à aquisição de equipamento informático ou outros recursos didático-pedagógicos de acordo com as necessidades. Artigo 18.o Manuais para alunos com necessidades educativas especiais No processo de adoção de manuais escolares destinados a alunos com necessidades educativas especiais intervêm obrigatoriamente os professores de educação especial, sendo tida em consideração a existência de
5 DE JULHO DE 2019 41 manuais disponíveis em formato adaptado, adequado aos alunos em causa. Artigo 19.o Alterações à lista de manuais escolares adotados 1 – A divulgação da lista dos manuais escolares adotados faz-se pela publicação da mesma no sítio oficial do Ministério da Educação na Internet e por afixação de edital na própria escola e no agrupamento de escolas. 2 – Após a divulgação da decisão de adoção não são permitidas alterações às listas de manuais escolares adotados, salvo reconhecida necessidade comprovada pelo Ministério da Educação. Artigo 20.o Procedimentos de adoção e divulgação Os demais procedimentos para a adoção e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelas escolas e pelos agrupamentos de escolas são definidos por portaria do Ministério da Educação. CAPÍTULO III Financiamento, distribuição e aquisição de manuais escolares e outros recursos didático-pedagógico Artigo 21.o Distribuição dos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos 1 – A distribuição dos manuais escolares ou outros recursos didático-pedagógicos, independentemente do tipo de suporte que apresentem, é realizada no início de cada ano letivo pelas escolas aos encarregados de educação, mediante documento comprovativo. 2 – Cada aluno tem direito a um único exemplar de manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos, por disciplina e ano letivo. Artigo 22.o Financiamento e aquisição dos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos 1 – O Ministério da Educação garante a aquisição dos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos através de dotações financeiras a cada escola ou agrupamentos de escolas, antes do início de cada ano letivo, em função dos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos adotados e da população escolar respetiva, incluindo os docentes. 2 – A dotação prevista no número anterior tem ainda em consideração a aquisição de um determinado número de exemplares de manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos para depósito e consulta. 3 – As escolas ou agrupamentos de escolas adquirem os manuais adotados para o ano letivo seguinte no final de cada ano letivo, tendo em conta as necessidades previstas. 4 – Para efeitos do previsto nos números anteriores, as escolas ou agrupamentos de escolas não estão obrigadas a recorrer a centros de compras ou outros mecanismos. CAPÍTULO IV Acompanhamento e avaliação Artigo 23.o Comissão de acompanhamento dos manuais escolares 1 – Para o acompanhamento de todas as matérias relativas aos manuais escolares, designadamente do
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 42 sistema de adoção, avaliação e certificação regulado pela presente lei, é constituída uma comissão de acompanhamento dos manuais escolares. 2 – A comissão de acompanhamento dos manuais escolares constitui-se como comissão especializada permanente no âmbito do Conselho Nacional de Educação, nos termos da sua lei orgânica. 3 – A comissão de acompanhamento dos manuais escolares é constituída pelos membros do Conselho Nacional de Educação designados para o efeito e ainda por representantes de entidades que, em razão da matéria, devam integrá-la, nos termos da Lei Orgânica do Conselho Nacional de Educação, não sendo conferido, a estes últimos, o estatuto de membros daquele Conselho. CAPÍTULO V Ação social escolar Artigo 24.o Princípios A ação social escolar tem por objetivo a concretização do princípio da igualdade e sucesso escolar dos alunos e concretiza-se por meio de diversas formas de intervenção no sentido de apoiar as famílias, particularmente as mais carenciadas, no acesso à educação CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 25.o Avaliação de manuais já adotados 1 – Até que todos os manuais adotados tenham sido objeto de avaliação e certificação, pode, por despacho do Ministro da Educação, ser determinada a avaliação dos manuais já adotados e em utilização referente a qualquer ano de escolaridade e disciplina ou área curricular disciplinar. 2 – A avaliação de manuais já adotados, a efetuar por entidades idênticas às descritas no artigo 9.o, tem como objetivo a verificação da conformidade desses manuais com os respetivos programas, bem como avaliar o rigor e a qualidade científica e pedagógica dos seus conteúdos. 3 – A avaliação prevista nos números anteriores exprime-se qualitativamente numa menção de Favorável ou Desfavorável. 4 – Em caso de avaliação desfavorável, o serviço do Ministério da Educação responsável pela coordenação pedagógica e curricular desenvolverá, em termos a regulamentar por decreto-lei, os procedimentos conducentes à correção pelas editoras das deficiências encontradas e, em caso de não introdução de tais correções, determinará a caducidade da adoção do manual. Artigo 26.o Calendário de adoções O calendário de adoções em vigor pode ser alterado, mediante despacho do Ministério da Educação, no sentido de alargar o período de vigência da adoção de manuais, desde que avaliados nos termos do artigo anterior, tendo em vista regularizar no tempo o procedimento de adoção dos manuais escolares.
5 DE JULHO DE 2019 43 Artigo 27.o Exceções ao regime de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares As condições em que, em determinadas disciplinas ou áreas curriculares disciplinares, não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta tenha um carácter meramente facultativo, bem como aquelas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação de manuais escolares, são definidas por decreto-lei. Artigo 28.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias a contar da data da sua publicação, designadamente quanto ao seu regime sancionatório e disciplinar. Artigo 29.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto. Artigo 30.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 4 de julho de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Paulo Sá — Diana Ferreira — Jorge Machado — Francisco Lopes — João Dias — Bruno Dias — Duarte Alves. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 208/XIII/4.a PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 124/2018, DE 28 DE DEZEMBRO, QUE CLARIFICA AS REGRAS APLICÁVEIS À COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS E DISPOSITIVOS MÉDICOS PELO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS A autonomia deve servir para proporcionar aos habitantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores a liberdade de escolha e a liberdade de decisão, para que se governe segundo os melhores interesses do povo, para que se possam gerir os recursos à sua disposição de forma mais justa e eficaz e para que os portugueses insulares sintam orgulho da sua terra, do seu país, mas que sintam também que a sua condição de vida é digna e, pelo menos, comparável com a dos restantes concidadãos continentais. O Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas (a rede ADSE), nos últimos anos, nas Regiões, em particular, e no País, em geral, tem sido muito falada pelas piores razões para os seus beneficiários. A 28 de dezembro de 2018, o Governo da República aprovou o Decreto-Lei n.o 124/2018 que altera as regras aplicáveis o Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas. Na prática, serão apenas subsidiados por este sistema de saúde os medicamentos e dispositivos prescritos por hospitais
5 DE JULHO DE 2019 45 Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2019.Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 13 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 951/XIII/2.a [RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PELA CRIAÇÃO DE UMA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA AMBIENTAL (NATIONAL ENVIRONMENTAL SECURITY TASK FORCES – NEST) EM PORTUGAL] Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Deputado único eleito pelo Partido Pessoas-Animais-Natureza tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 951/XIII/2.a(PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental (National Environmental Security Task Forces – NEST) em Portugal. 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 26 de junho de 2017, foi admitida em 27 de junho de 2017 e baixou nesse mesmo dia à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para discussão.3. Foi discutida ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 2 de julho de 2019.4. Apresentou o Projeto de Resolução o Deputado André Silva (PAN), seguido de uma intervenção do Deputado Luis Vilhena (PS). 5. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no linkhttp://srvvideo3/site/XIIILEG/4SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20190702_1.mp3 dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.6. Realizada a discussão, o Projeto de Resolução n.o 951/XIII/2.a(PAN) – Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental (National Environmental Security Task Forces – NEST) em Portugalencontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 2 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 122 46 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1001/XIII/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO JUNTO DOS CIDADÃOS PROMOVENDO A ENTREGA NAS FARMÁCIAS DOS RESÍDUOS DAS EMBALAGENS E RESTOS DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS) Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Deputado único eleito pelo Partido Pessoas-Animais-Natureza tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1001/XIII/2.a(PAN) – Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos.2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 14 de julho de 2017, foi admitida em 18 de julho de 2017 e baixou nesse mesmo dia à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para discussão.3. Foi discutida ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 2 de julho de 2019, tendo apresentado o Projeto de Resolução o Deputado André Silva (PAN). 4. Intervieram no debate os Deputados Joana Lima (PS) e Patrícia Fonseca (CDS-PP).5. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no linkhttp://srvvideo3/site/XIIILEG/4SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20190702_1.mp3 dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação.6. Realizada a discussão, o Projeto de Resolução n.o 1001/XIII/2.a(PAN) – Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridosencontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 2 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1467/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO O RESSURGIMENTO DA PROFISSÃO DE GUARDA-RIOS, PROCEDENDO À CONTRATAÇÃO E FORMAÇÃO DE PELO MENOS 350 PROFISSIONAIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1773/XIII/3.a (PELA NECESSIDADE DE RECUPERAR A PROFISSÃO DE GUARDA-RIOS, NA PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS) Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Deputado único eleito pelo Partido Pessoas-Animais-Natureza tomou a iniciativa de apresentar o
5 DE JULHO DE 2019 49 em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 2 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2261/XIII/4.a APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE «PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2018» A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2018, o seguinte: 1 –  Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo previsto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, e 18/2018, de 2 de maio», no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2 –  Sublinhar que a apreciação deste relatório traduz o empenho e o consenso existente entre as principais forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo. 3 – Considerar indispensável a realização, em sessão plenária, do debate previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, na sua redação atual, incluindo a discussão e aprovação do referido relatório. Aprovada em 26 de junho de 2019 A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Regina Bastos. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2262/XIII/4.a RECOMENDA A CLASSIFICAÇÃO DA OBRA DE JOSÉ AFONSO COMO DE INTERESSE NACIONAL Exposição de motivos Em 2 de agosto de 2019 cumprir-se-ão os 90 anos do nascimento de José Afonso. Poeta, compositor e intérprete, José Manuel Cerqueira Afonso dos Santos, também conhecido como Zeca Afonso, foi uma figura maior da cultura portuguesa.  A sua obra ímpar conta, entre muitas outras, com canções como «Os vampiros», «Venham Mais Cinco», «O Que Faz Falta», «Os Índios da Meia Praia», «A Morte saiu à rua», «Menino do Bairro Negro», «Grândola, Vila Morena» – sendo esta última uma das duas canções-senha escolhidas pelo Movimento das Forças Armadas na madrugada libertadora do 25 de Abril de 1974.
Quarta-feira, 19 de junho de 2019   II Série-A — Número 114XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 309/XIII: (a) Sexta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.o 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei-quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal.  Resolução: (a) Conta Geral do Estado de 2017.  Projetos de Lei (n.os 1076, 1087, 1191 e 1238/XIII/4.a):N.o 1076/XIII/4.a (Altera o Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, assegurando a acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros). — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1087/XIII/4.a [Garante a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida a veículos pesados de passageiros (alteração ao Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março)]. — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1191/XIII/4.a (Obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1238/XIII/4.a (Os Verdes) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais.  Proposta de Lei n.o 196/XIII/4.a (Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 2071, 2098 e 2210 a 2213/XIII/4.a): N.o 2071/XIII/4.a (Recomenda ao Governo medidas para enfrentar a crise no setor têxtil): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 2098/XIII/4.a (Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para defesa do setor têxtil e do vestuário nas regiões do Ave e Cávado): — Vide Projeto de Resolução n.o 2071/XIII/4.a.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 2 N.o 2210/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que mantenha os apoios aos clubes que participam em provas nacionais e que se tenham que deslocar de ou para as regiões autónomas. N.o 2211/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que alargue a comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) para controlo da diabetes Mellitus para os maiores de 18 anos. N.o 2212/XIII/4.a (PCP) — Disponibilidade de meios necessários para a operação dos navios de investigação. N.o 2213/XIII/4.a (Os Verdes) — Determina o fim de apoios públicos às culturas agrícolas permanentes superintensivas.  Projeto de Deliberação n.o 26/XIII/4.a (PAR): Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.  (a) São publicados em Suplemento.
19 DE JUNHO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 1076/XIII/4.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 58/2004, DE 19 DE MARÇO, ASSEGURANDO A ACESSIBILIDADE EFETIVA DAS PESSOAS COM CAPACIDADE DIMINUÍDA AOS VEÍCULOS PESADOS DE PASSAGEIROS Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS1 – IntroduçãoO Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), André Silva apresentou o Projeto de Lei n.o 1076/XIII/4.a (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, assegurando a acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros. Esta iniciativa deu entrada no dia 18 de janeiro de 2019 na Assembleia da República, foi admitida no dia 22 de janeiro tendo baixado no mesmo dia à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. No dia 30 de janeiro de 2019 o Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda, foi nomeado relator do respetivo parecer. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaO Deputado único representante do PAN, André Silva apresentou o Projeto de Lei n.o 1076/XIII/4.a (PAN) que altera o Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, assegurando a acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros. No seu enquadramento geral, o proponente menciona que: – «A Diretiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor, vem estabelecer um conjunto de requisitos técnicos que os veículos a motor devem satisfazer nos termos das legislações nacionais, devendo os Estados-Membros adotar os mesmos requisitos, seja em complemento, seja em substituição das regras que estavam a aplicar à data.», e que – «A Diretiva 2001/85/CE foi transposta para o direito interno através do Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, e assinala que ‘...o legislador nacional, aquando da transposição da Diretiva, estabeleceu uma diferenciação entre os veículos de Classe I e os restantes, distinção esta que a Diretiva e o Regulamento anexo
19 DE JUNHO DE 2019 5 Efetivamente, o presente projeto de lei pretende modificar o Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, o qual, de acordo com a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), não sofreu ainda qualquer alteração. Assim, caso seja aprovada a presente iniciativa, constituirá a mesma a sua primeira alteração. Em face do exposto, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: «Acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, que aprova o Regulamento sobre Disposições Especiais Aplicáveis aos Automóveis Pesados de Passageiros)». Quanto à entrada em vigor da iniciativa em análise, esta terá lugar no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação, nos termos do artigo 6.o, o que está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matériaEm 29 de janeiro deu entrada o Projeto de Lei n.o 1087/XIII/4.a (Os Verdes) que garante a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida a veículos pesados de passageiros (alteração ao Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas conclui: 1. O Deputado único representante do PAN, André Silva apresentou o Projeto de Lei n.o 1076/XIII/4.a (PAN) que Altera o Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, assegurando a acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros. 2. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais necessários à sua tramitação. 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2019. O Deputado autor do parecer, Heitor de Sousa — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião de hoje da Comissão.PARTE IV - ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaboradas pelos serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 6 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1076/XIII/4.a (PAN) Altera o Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, assegurando a acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros. Data de admissão: 22 de janeiro de 2019. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: António Fontes e Filipe Luís Xavier (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN), Cristina Ferreira (DILP).  Data: 7 fevereiro 2019. I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Deputado único representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), André Silva apresentou o Projeto de Lei n.o 1076/XIII/4.a (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março, assegurando a acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros. No seu enquadramento geral, o Proponente menciona que: – «A Diretiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor, vem estabelecer um conjunto de requisitos técnicos que os veículos a motor devem satisfazer nos termos das legislações nacionais, devendo os Estados-Membros adotar os mesmos requisitos, seja em complemento, seja em substituição das regras que estavam a aplicar à data.», e que – «A Diretiva 2001/85/CE foi transposta para o direito interno através do Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março., e  – Assinala que «... o legislador nacional, aquando da transposição da Diretiva, estabeleceu uma diferenciação entre os veículos de Classe I e os restantes, distinção esta que a Diretiva e o Regulamento anexo não faziam.», e – Sublinha que « ... tal distinção coloca seriamente em causa as possibilidades de deslocação das pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que, por não ser obrigatório e tendo em conta os custos envolvidos, os operadores optam por não proceder às adaptações necessárias.». O Deputado do PAN faz referência: – Ao «Relatório ‘Pessoas com Deficiência – Indicadores de Direitos Humanos 2017’, do Observatório da
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 12 deficientes motores em cadeiras de rodas, nomeadamente sobre a acessibilidade aos veículos, a estabilidade das cadeiras de rodas, o conforto dos passageiros e a iluminação e sinalização. O Anexo 11 prevê regras genéricas de adaptação dos veículos de classe I, A, II, III e B aos passageiros de mobilidade reduzida. Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Protocolo Opcional foram adotados em Nova Iorque em 30 de março de 2007 e aprovados, respetivamente pelas Resoluções da Assembleia da República n.o 56/2009 e n.o 57/2009, de 30 de julho. Através da adesão à Convenção, o Estado que a ratifique aceita estar juridicamente vinculado à adaptação da legislação nacional às normas nela estabelecidas e está obrigado à apresentação de relatórios periódicos sobre os progressos avançados em matéria de aplicação da Convenção, mediante a criação de um mecanismo nacional para promover a sua aplicação. O Protocolo Opcional permite que particulares dos países que ratificaram a Convenção apresentem diretamente queixas ao Comité dos Direitos de Pessoas com Deficiência, uma vez esgotados todos os recursos nacionais. Sobre a questão da acessibilidade, a Convenção pede aos países que identifiquem e eliminem obstáculos e barreiras à acessibilidade nos domínios da «informação, comunicação e outros serviços, incluindo os serviços eletrónicos e os serviços de emergência». Há que assegurar também o acesso a «edifícios, estradas, transportes e outras instalações cobertas e ao ar livre, incluindo escolas, habitação, serviços de saúde e locais de trabalho». Os países devem elaborar normas mínimas de acessibilidade às instituições e serviços públicos e velar para que as instituições e serviços privados oferecidos ao público tomem em consideração a acessibilidade. O Instituto Nacional de Reabilitação editou um Manual para Parlamentares relativo à implementação da Convenção, com o objetivo de constituir um guia no combate à discriminação com base na deficiência. V. Consultas e contributos Não foram feitas consultas ou pedidos contributos.VI. Avaliação prévia de impacto O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG), considerando que tem uma valoração neutra nesta questão. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões neste âmbito. ————
19 DE JUNHO DE 2019 13 PROJETO DE LEI N.o 1087/XIII/4.a (GARANTE A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA A VEÍCULOS PESADOS DE PASSAGEIROS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 58/2004, DE 19 DE MARÇO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) apresentou o Projeto de Lei n.o 1087/XIII/4.a (PEV) – «Garante a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida a veículos pesados de passageiros (alteração ao Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março)». Esta iniciativa deu entrada no dia 25 de janeiro de 2019 na Assembleia da República, foi admitida no dia 29 de janeiro tendo baixado no mesmo dia à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. No dia 30 de janeiro de 2019 o Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda, foi nomeado relator do respetivo parecer. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaO Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) apresentou o Projeto de Lei n.o 1087/XIII/4.a que «Garante a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida a veículos pesados de passageiros (alteração ao Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março)». No seu enquadramento geral, os proponentes salientam: – «A promoção da acessibilidade (...) uma condição essencial para o pleno exercício de direitos de cidadania consagrados na Constituição da República Portuguesa (...) no artigo 71.o (...)»; – «(...) a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada por Portugal em 2009 (...)»,
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 16 O Deputado autor do parecer, Heitor de Sousa — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 19 de junho de 2019. PARTE IV - ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaboradas pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1087/XIII/4.a (Os Verdes) Garante a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida a veículos pesados de passageiros (alteração ao Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março). Data de admissão: 29.01.2019. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: António Fontes e Filipe Luís Xavier (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN) e Cristina Ferreira (DILP).  Data: 12 fevereiro 2019. I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) apresentou o Projeto de Lei n.o 1087/XIII/4.a (PEV) – «Garante a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida a veículos pesados de passageiros (alteração ao Decreto-Lei n.o 58/2004, de 19 de março)». No seu enquadramento geral, os Proponentes salientam: – «A promoção da acessibilidade (...) uma condição essencial para o pleno exercício de direitos de cidadania consagrados na Constituição da República Portuguesa (...) no artigo 71.o (...)»; – «(...) a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada por Portugal em 2009 (...)»,
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 26 e apenas, os agressores sexuais de menores. E mesmo em relação a estes, nunca a frequência de programas de reabilitação será obrigatória, porquanto tal só ocorrerá se tal se mostrar necessário. Isto porque se mantém a expressão «...incluir sempre o acompanhamento técnico do condenado que se mostre necessário, designadamente através da frequência de programas de reabilitação...» constante da redação atual do n.o 4 do artigo 54.o do Código Penal. Note-se que a utilização pelo legislador do advérbio modal «designadamente» sempre foi entendida, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, como incidindo sobre um elenco meramente exemplificativo, querendo significar um conjunto aberto de possibilidades, sem qualquer restrição, abrangendo, não só, qualquer tipo de programa de reabilitação, como outro tipo de acompanhamento técnico do condenado que vise a prevenção da reincidência. Acresce ainda que, a proposta de substituição da referência a condenado por arguidotambém não se afigura feliz, porquanto a suspensão da execução da pena de prisão só pode aplicar-se a condenados e não a arguidos, não se descortinando a ratio desta proposta. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1191/XIII/4.a – «Obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação». 2. Esta iniciativa pretende alterar o n.o 4 do artigo 54.o do Código Penal, propondo a substituição da referência a «condenado» por «arguido» e a retirada do inciso final «de crianças e jovens» pretendendo com esta última alteração, e nos termos enunciados na exposição de motivos, alargar o âmbito de previsão subjetiva desta norma que, dessa forma passaria a abarcar os agressores sexuais tout court. 3. Não obstante, a redação do articulado parece-nos tecnicamente inadequada para a concretização das alterações legislativas pretendidas pela presente iniciativa legislativa conforme formulado na exposição de motivos. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1191/XIII/4.a (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2019. A Deputada relatora, Sandra Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 12 de junho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1191/XIII/4.a (PAN) Obriga todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação. Data de admissão: 17 de abril de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 36 O artigo apresenta um quadro sumário dos módulos e objetivos a atingir no programa psicoeducacional do PAVD. Conclui alertando para o facto de que «pouco sabemos acerca da eficácia dos diferentes programas de reabilitação de agressores conjugais, uma vez que os resultados dos estudos de meta-análise disponíveis não são conclusivos (...)». VIII. Anexo 1 – Quadro Comparativo Código Penal Projeto de Lei n.o 1191/XIII/4.a (PAN) Artigo 53.o Suspensão com regime de prova  1 – O tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade. 2 – O regime de prova assenta num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social. 3 – O regime de prova é ordenado sempre que o condenado não tiver ainda completado, ao tempo do crime, 21 anos de idade. 4 – O regime de prova é também sempre ordenado quando o agente seja condenado pela prática de crime previsto nos artigos 163.o a 176.o-A, cuja vítima seja menor.Artigo 54.o Plano de reinserção social  1 – O plano de reinserção social contém os objetivos de ressocialização a atingir pelo condenado, as atividades que este deve desenvolver, o respetivo faseamento e as medidas de apoio e vigilância a adotar pelos serviços de reinserção social. 2 – O plano de reinserção social é dado a conhecer ao condenado, obtendo-se, sempre que possível, o seu acordo prévio. 3 – O tribunal pode impor os deveres e regras de conduta referidos nos artigos 51.o e 52.o e ainda outras obrigações que interessem ao plano de readaptação e ao aperfeiçoamento do sentimento de responsabilidade social do condenado, nomeadamente: a) Responder a convocatórias do magistrado responsável pela execução e do técnico de reinserção social; b) Receber visitas do técnico de reinserção social e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência; c) Informar o técnico de reinserção social sobre alterações de residência e de emprego, bem como sobre qualquer deslocação superior a oito dias e sobre a data do previsível regresso; d) Obter autorização prévia do magistrado responsável pela execução para se deslocar ao estrangeiro. 4 – Nos casos previstos no n.o 4 do artigo anterior, o regime de prova deve visar em particular a prevenção da reincidência, devendo para o efeito incluir sempre o acompanhamento técnico do condenado que se mostre necessário, designadamente através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais de crianças e jovens                       4 – Nos casos previstos no n.o 4 do artigo anterior, o regime de prova deve visar em particular a prevenção da reincidência, devendo para o efeito incluir sempre o acompanhamento técnico do arguido que se mostre necessário, designadamente através da frequência de programas de reabilitação para agressores sexuais.» ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 38 regras de 4 meses, mas toma-se claro partido pela valorização de melhores padrões ambientais e pela garantia de bem-estar dos cidadãos. As alterações climáticas exigem-nos medidas eficazes, que não acrescentem vulnerabilidades às já existentes no nosso território. Por outro lado, devemos aprender com os erros do passado e, de uma vez por todas, compreender que a dimensão económica não se pode sobrepor, especialmente a qualquer preço, à dimensão ambiental dos processos de desenvolvimento. Esta questão das culturas agrícolas permanentes super intensivas é bem um exemplo de como a visão económica de curto prazo pode comprometer a segurança ambiental, também ela com repercussões bastante fortes de âmbito social e económico, de médio e longo prazo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a existência de distâncias mínimas entre os limites das culturas agrícolas permanentes super intensivas e os núcleos populacionais. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Culturas agrícolas tradicionais – que comportam até 300 árvores por hectare; b) Culturas agrícolas intensivas – que comportam até 1000 árvores por hectare; c) Culturas agrícolas super intensivas – que comportam mais de 1000 árvores por hectare. d) Núcleos populacionais – zonas de presença regular de população, incluindo zonas de habitação, de funcionamento de equipamentos públicos ou instalações empresariais. Artigo 3.o Distâncias mínimas 1 – Entre a extrema da cultura agrícola super intensiva, e os núcleos habitacionais deve observar-se uma distância mínima de 300 metros. 2 – A regra estabelecida no número anterior aplica-se às culturas agrícolas já instaladas e a instalar. Artigo 4.o Regime contraordenacional 1 – A violação do disposto no n.o 1 do artigo 3.o da presente lei constitui contraordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de € 2500 e o máximo de € 40 000. 2 – O levantamento dos autos e a instrução dos processos de contraordenação são da competência da DRA, em cuja área de atuação haja sido praticada a infração. Artigo 5.o Disposições transitória 1 – Os agricultores que já tenham instalado culturas agrícolas super intensivas à data da entrada em vigor da presente lei, ficam obrigados a notificar por escrito, no prazo de 15 dias, a DRA da área de localização da exploração agrícola em causa 2 – Para efeitos do n.o 2 do artigo 3.o, é estabelecido um período de 6 meses, a contar da entrada em vigor da presente lei, para adaptação de todas as culturas instaladas.