706II SÉRIE-A — NÚMERO 41Conforme a orientação que tem sido seguida por esta Comissão em situações análogas, o objecto do presente relatório será restrito à análise das implicações jurídico--constitucionais do projecto, não abrangendo as suas implicações económicas e sociais.Nem se justificaria uma análise aprofundada da problemática dos terrenos baldios, tendo em conta que as alterações propostas não interferem com o núcleo essencial do quadro jurídico em vigor, não alterando, designadamente, a natureza jurídica daqueles terrenos.Por outro lado, a matéria relativa ao regime jurídico dos terrenos baldios já foi profusamente tratada por esta Assembleia a propósito das inúmeras iniciativas legislativas que os grupos parlamentares apresentaram em legislaturas antecedentes, pelo que se remete para a respectiva documentação — foram apresentados, sucessivamente, os projectos de lei n.os 272/11, 289/11 e 361/11 (Aliança Democrática), II4/III (ASDI), 199/III (CDS), 281/III (PSD), 13/IV (PSD), 21/IV (CDS), 1774/1V (Deputado Ribeiro Telles), 267/IV (PRD), 287/IV (PS), 41/V (PS), 64/V (PSD), 90/V (PSD), 225/V (PRD), 523/V (PSD), 109/VI (PS), 163/VI (PSD) e 257/VII (PSD).3 — De acordo com o artigo 1.° da Lei n.° 68/93, «são baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais», os quais, nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 82.° da Constituição, integram o sector cooperativo e social dos meios de produção.Por seu turno, o artigo 4.°, n.° 1, do mesmo diploma legal comina com a nulidade quaisquer actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento individual de terrenos baldios.Assim, no quadro jurídico-constitucional em vigor é pacífico que os terrenos baldios não constituem bens dominiais das autarquias locais, a cujo território pertençam.Do mesmo modo, é pacífico que os terrenos baldios não se encontram livres no comércio jurídico-privado, apenas podendo ser alienados ou onerados nos casos expressamente previstos na lei.É relativamente a alguns destes casos de alienação ou oneração de terrenos baldios que o projecto de lei n.° 257/VII contém propostas de alteração. Analisemos sucintamente estas propostas:a) Eliminação da expressão «nomeadamente por razões de interesse público», constante da parte final do artigo 30." — A substituição proposta não altera o significado do preceito actualmente em vigor, limitando-se a clarificar que não é admissível interpretá-lo no sentido de que sobre os terrenos baldios apenas se podem constituir servidões de interesse público.b) Eliminação do prazo de dois anos previsto no n.° 2 do artigo 39." para a regularização da situação jurídica de construções irregularmente efectuadas em terrenos baldios. — De acordo com os autores do projecto de lei em apreço, a eliminação do prazo dc dois anos que o artigo 39.°, n.° 2, estabelece para a regularização da situação jurídica de construções irregularmente efectuadas em terrenos baldios visa resolver os problemas resultantes das inúmeras situações fácticas subsumíveis àquela previsão normativa e que, por diversas razões, não foram efectivamente regularizadas.A solução proposta não é, ela própria, isenta de problemas, na medida em que na falta de fixação pela lei de um qualquer prazo a inércia dos proprietários e das comunidades locais pode prolongar-se indefinidamente no tempo sem que seja efectivamente regularizada a situação jurídica das construções efectuadas por terceiros em terrenos baldios.Aliás, na exposição de motivos do projecto de lei em apreço são os próprios autores que equacionam a alternativa de fixação de um novo prazo, solução que parece adequar-se melhor ao espírito da disposição legal em questão.c) Estabelecimento de um regime especial de aquisição por acessão industrial imobiliária das parcelas de terrenos baldios ocupadas pelas construções a que se refere o n.° 2 do artigo 34." — O projecto de lei em análise mantém a remissão constante do artigo 39.°, n.°2, para o regime da acessão industrial imobiliária, aditando-lhe duas novas especialidades:Presume a boa fé de quem construiu em terreno baldio, nos termos do artigo 1340.°, h.° 1, do Código Civil;Permite a aquisição pelo autor da incorporação, ainda que o valor do terreno seja superior ao valor acrescentado pela incorporação.Trata-se de duas alterações estabelecidas em favor do autor da incorporação, na medida em que o coloca numa situação privilegiada para adquirir a parcela de terreno baldio ocupada.Se a primeira daquelas alterações não oferece dificuldades de maior, desde que se reconheça tratar-se de uma presunção ilidível, já a segunda não se pode considerar isenta de problemas.É que, sendo eliminada a faculdade conferida às comunidades locais pelo n.° 2 do artigo 39." de adquirirem as benfeitorias necessárias ou úteis incorporadas em terrenos baldios, em caso de inércia do autor da incorporação estas comunidades ficam impossibilitadas de regularizar a situação sempre que o valor da incorporação for superior ao valor da parcela de terreno ocupada.Ou melhor, as comunidades locais ficam impossibilitadas de regularizar a situação, sem que isso tenha como consequência necessária a alienação da parcela de terreno a favor do autor da incorporação.Ora, de acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei n.° 68/93, a alienação é a excepção e não a regra, pelo que a alteração proposta não deixa constituir um desvio significativo ao espírito de regime lega) em vigor.d) Eliminação da faculdade conferida às comunidades locais pelo n.° 2 do artigo 39.° de adquirirem as benfeitorias necessárias ou úteis incorporadas em terrenos baldios. — O que ficou dito sobre as alterações que o projecto de lei em apreço visa introduzir ao regime de aquisição por acessão industrial imobiliária revela que a eliminação desta faculdade cria objectivamente uma situação de desvantagem para as comunidade locais.Se é certo que, conceptualmente, é mais rigoroso subsumir estas situações ao regime da acessão do que ao regime das benfeitorias, o facto é que de outro modo nem sempre será possível regularizar a situação jurídica das construções efectuadas em terrenos baldios sem que, simultaneamente, as comunidades locais mantenham a posse e a gestão daqueles terrenos.e) Estabelecimento de um regime de aquisição do direito de propriedade ou de servidão de aqueduto das águas, privadas que perpassam os baldios ou que neles nascem e brotam a céu aberto, por aditamento ao artigo 39.° dos novos n.os 3 a 6. — Os novos números que o projecto de lei em análise pretende aditar suscitam duas questões distintas.Uma relativamente ao reconhecimento do direito a utilização das águas privadas que perpassam os terrenos