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II SÉRIE-A — NÚMERO 31 18 Código dos Valores Mobiliários PJL 625 e) Geridos por sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo que tenham com o intermediário financeiro uma das relações referidas nas alíneas anteriores. 4 – Para efeitos do presente artigo, considera-se que o mercado de um país terceiro é equivalente a um mercado regulamentado caso estejam verificados os requisitos e procedimento previstos no terceiro e quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da Diretiva 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação. 5 – Para efeitos da alínea e) do n.o 1, a exclusão do serviço previsto na alínea b) do artigo 291.o não abrange limites de crédito de empréstimos, contas correntes e descobertos de conta existentes, que sejam concedidos para outros fins que não a realização de operações sobre instrumentos financeiros Código dos Valores Mobiliários PJL 629 Artigo 323.o Deveres de informação no âmbito da execução de ordens 1 – O intermediário financeiro que receba uma ordem de cliente deve: Artigo 323.o Informação contratual e periódica1 – O intermediário financeiro remete a cada cliente, por escrito, relatórios adequados sobre o serviço prestado, incluindo comunicações periódicas aos clientes, tendo em conta o tipo e a complexidade dos instrumentos financeiros em causa e a natureza dos serviços prestados e inclui, sempre que aplicável, os custos das operações e serviços executados em nome do cliente.a) Informar o cliente prontamente e por escrito sobre a execução da mesma;b) No caso de um investidor não qualificado, enviar uma nota de execução da operação, confirmando a execução da ordem, logo que possível e o mais tardar no primeiro dia útil seguinte à execução ou, caso a confirmação seja recebida de um terceiro, o mais tardar no primeiro dia útil seguinte à receção, pelo intermediário financeiro, dessa confirmação.2 – No caso de ordem sobre obrigações emitidas no âmbito de empréstimos hipotecários concedidos aos clientes que emitiram a ordem, a informação sobre a sua execução deve ser transmitida em conjunto com o extrato relativo ao empréstimo hipotecário, no máximo até um mês após a execução da ordem. 2 – São previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 designadamente: a) Os deveres de informação específicos no âmbito da execução de ordens, da gestão de carteiras e de transações com passivos contingentes, sem prejuízo do disposto no n.o 3; b) O dever de envio de extrato periódico relativo aos bens pertencentes ao património do cliente.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 19 Código dos Valores Mobiliários PJL 629 3 – A pedido do cliente, o intermediário deve prestar-lhe informação acerca do estado da ordem. 3 – No caso da prestação do serviço de gestão de carteiras, ou no caso de outros serviços se tal for acordado com o cliente, o intermediário financeiro efetua uma avaliação periódica do caráter adequado da operação ou serviço e entrega ao cliente um relatório atualizado sobre o modo como a operação ou serviço corresponde às preferências, objetivos e outras características do cliente. 4 – No caso de ordens de um investidor não qualificado, que incidam sobre unidades de participação e sejam executadas periodicamente, o intermediário financeiro deve enviar a comunicação referida na alínea b) do n.o 1 ou prestar ao cliente, pelo menos semestralmente, a informação indicada no número seguinte. 4 – Os intermediários financeiros comunicam à CMVM as mensagens que podem ser utilizadas na publicidade. 5 – A nota de execução da operação referida na alínea b) do n.o 1 inclui, se aplicável: 5 – A CMVM deve, por regulamento, estabelecer: a) A identificação do intermediário financeiro que apresenta a informação; a) Um modelo de codificação de instrumentos financeiros por cores que deve ser incluído como alerta gráfico na informação pré-contratual a prestar aos clientes e na publicidade realizada pelo intermediário financeiro tendo em conta os riscos associados a cada tipo de instrumento financeiro, nomeadamente os riscos associados à insolvência do emitente, e o risco de perda de capital investido; b) A identificação do cliente; b) As situações em que o cliente deve incluir declarações manuscritas na informação que lhe deve ser prestada e na documentação contratual. c) O dia de negociação; d) A hora de negociação; e) O tipo da ordem; f) A identificação da estrutura de realização da operação; g) A identificação do instrumento financeiro; h) O indicador de venda/compra; i) A natureza da ordem, quando não for uma ordem de compra/venda; j) A quantidade l) O preço unitário, incluindo juro;  m) A contrapartida pecuniária global; n) O montante total das comissões e despesas faturadas e, a pedido de um investidor não qualificado, uma repartição por rubrica; o) As responsabilidades do cliente relativamente à liquidação da operação, incluindo o prazo de pagamento ou de entrega e a informação adequada sobre a conta, no caso de não lhe terem sido comunicadas previamente; p) No caso de a contraparte do cliente ser o próprio intermediário financeiro ou qualquer entidade do mesmo grupo ou outro cliente do mesmo, a menção desse facto, salvo se a ordem tiver sido executada através de um sistema de negociação que facilite a negociação anónima.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 20 Código dos Valores Mobiliários PJL 629 6 – Para efeitos da alínea l), sempre que a ordem for executada por parcelas, o intermediário financeiro pode prestar informação sobre o preço de cada parcela ou o respetivo preço médio, neste último caso sem prejuízo do direito do cliente solicitar informação sobre o preço de cada parcela.7 – O intermediário financeiro pode prestar ao cliente a informação referida no n.o 5 através de códigos harmonizados, se apresentar igualmente uma explicação dos códigos utilizados. 8 – Cada nota de execução reporta-se a um único dia e é feita em duplicado, destinando-se o original ao ordenador e um duplicado, ao arquivo obrigatório do intermediário financeiro. Artigo 389.o Informação 1 – Constitui contraordenação muito grave: Artigo 389.o [...]  1 – [...]: a) A comunicação ou divulgação, por qualquer pessoa ou entidade, e através de qualquer meio, de informação que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita;a) [...];b) A falta de envio de informação para o sistema de difusão de informação organizado pela CMVM. b) [...]; c) A prestação de informação à CMVM que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita ou a omissão dessa prestação.c) [...]. d) A utilização na publicidade, de mensagens que não tenham sido comunicadas previamente à CMVM nos termos do n.o 4 do artigo 323.o. 2 – Inclui-se na alínea a) do número anterior a prestação de informação aos seus clientes por qualquer entidade que exerça atividades de intermediação. 2 – [...]. 3 – Constitui contraordenação grave qualquer dos seguintes comportamentos: a) Prática de factos referidos nos números anteriores, se os valores mobiliários ou os instrumentos financeiros a que a informação respeita não forem negociados em mercado regulamentado e se a operação tiver valor igual ou inferior ao limite máximo da coima prevista para as contraordenações graves; 3 – [...]: a) [...]; b) Envio às entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários e às contrapartes centrais de informação que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita; b) [...]; c) Falta de envio, total ou parcial, de documentos ou de informações às entidades gestoras de mercados regulamentados; c) [...]; d) Publicação ou divulgação de informação não acompanhada de relatório ou parecer elaborados por auditor ou a omissão de declaração de que a informação não foi sujeita a auditoria, quando a lei o exija; d) [...];
25 DE NOVEMBRO DE 2017 21 Código dos Valores Mobiliários PJL 629 e) (Revogada). e) [...]. 4 – Constitui contraordenação menos grave a divulgação de informação não redigida em português ou não acompanhada de tradução para português, quando exigível. 4 – [...]. 5 – Constitui contraordenação menos grave a divulgação de mensagem publicitária que não satisfaça algum dos seguintes requisitos: a) Identificação inequívoca como tal; b) Aprovação pela CMVM, quando exigida; c) Referência ao prospeto; d) Divulgação prévia de prospeto preliminar, em caso de recolha de intenções de investimento.5 – Constitui contraordenação muito grave a divulgação de mensagem publicitária que não satisfaça algum dos seguintes requisitos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...].Código dos Valores Mobiliários PJL 631 Artigo 110.o Ofertas particulares  1 – São sempre havidas como particulares: a) As ofertas relativas a valores mobiliários dirigidas apenas a investidores qualificados; Artigo 110.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) As ofertas de subscrição dirigidas por sociedades com o capital fechado ao investimento do público à generalidade dos seus acionistas, fora do caso previsto na alínea b) do n.o 3 do artigo anterior. b) [...].2 – As ofertas particulares dirigidas por sociedades abertas e por sociedades emitentes de valores mobiliários negociados em mercado ficam sujeitas a comunicação subsequente à CMVM para efeitos estatísticos.2 – As ofertas particulares não abrangidas pelo número anterior em que exista intervenção de intermediário financeiro ficam sujeitas a comunicação prévia à CMVM e a deveres simplificados de informação aos destinatários. 3 – (Anterior n.o 2.)Artigo 155.o Matérias a regulamentar  A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização do disposto no presente título, nomeadamente sobre as seguintes matérias:Artigo 155.o [...] [...]: a) Regime de comunicação subsequente das ofertas particulares relativas a valores mobiliários;a) Regime de comunicação prévia e subsequente das ofertas particulares relativas a valores mobiliários e dosdeveres simplificados de informação aos destinatários não profissionais; b) Modelo a que obedece a estrutura dos prospetos de oferta pública de aquisição;b) [...];c) Quantidade mínima de valores mobiliários que pode ser objeto de oferta pública;c) [...];d) Local de publicação do resultado das ofertas públicas; d) [...]; e) Opção de distribuição de lote suplementar; e) [...]; f) Recolha de intenções de investimento, designadamente quanto ao conteúdo e à divulgação do anúncio e do prospeto preliminares; f) [...]; g) Requisitos a que devem obedecer os valores mobiliários que integram a contrapartida de oferta pública de aquisição; g) [...];
25 DE NOVEMBRO DE 2017 23 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras PJL 628 5 – O disposto no presente artigo não se aplica às operações de concessão de crédito de que sejam beneficiárias instituições de crédito, sociedades financeiras ou sociedades gestoras de participações sociais, que se encontrem incluídas no perímetro de supervisão em base consolidada a que esteja sujeita a instituição de crédito em causa, nem às sociedades gestoras de fundos de pensões, empresas de seguros, corretoras e outras mediadoras de seguros que dominem ou sejam dominadas por qualquer entidade incluída no mesmo perímetro de supervisão. 5 – [...]. 6 – Os montantes de crédito referidos no presente artigo e no n.o 5 do artigo 85.o serão sempre agregados para efeitos do cômputo dos respetivos limites. 6 – [...]. 7 – Os montantes de crédito concedidos, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, a pessoa que direta ou indiretamente detenha participação qualificada numa instituição de crédito e a sociedade que essa pessoa direta ou indiretamente domine, e às entidades participadas pela instituição de crédito, são discriminadas no relatório anual da instituição de crédito em causa.7 – [...]Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras PJL 630 Artigo 90.o Intervenção do Banco de Portugal  (Revogado). Artigo 90.o Obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de crédito  1 – As instituições de crédito devem estabelecer e aplicar procedimentos específicos para a governação e monitorização de depósitos e produtos de crédito, aplicáveis à comercialização desses produtos, independentemente de terem sido criados e desenvolvidos por si ou por outra instituição de crédito, de modo a garantir que os interesses, objetivos e caraterísticas dos clientes destinatários dos mesmos são tidos em conta, a prevenir situações potencialmente prejudiciais para os clientes e a minimizar o risco de conflitos de interesses.2 – Os procedimentos de governação e monitorização referidos no número anterior devem ser adequados e proporcionais à natureza, escala e complexidade da função das instituições de crédito no contexto da comercialização dos produtos em causa, estando as instituições de crédito obrigadas a promover a revisão e atualização periódica desses procedimentos, a fim de assegurar que continuam a ser adequados à sua finalidade.  3 – Os procedimentos de governação e monitorização referidos no n.o 1 devem assegurar que a concessão de crédito a pessoas com as quais um colaborador da instituição de crédito tenha uma relação familiar ou uma relação estreita são objeto de aprovação sem a intervenção do colaborador em causa. 4 – Nas situações em que várias instituições de crédito colaborem em conjunto na comercialização de depósitos ou de produtos de crédito, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas no presente artigo cabe à instituição de crédito que estabelece a relação direta com o cliente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 24 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras PJL 630  5 – As medidas adotadas pelas instituições de crédito no contexto da comercialização dos produtos referidos no n.o 1 devem estar devidamente documentadas e registadas, para efeitos de auditoria, estando as instituições de crédito obrigadas a proceder à sua disponibilização ao Banco de Portugal, ou às instituições de crédito que criaram, desenvolveram, conceberam, combinaram ou alteraram significativamente os produtos ou serviços em causa, sempre que estes o solicitem. Artigo 211.o Infrações especialmente graves  1 – São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4 000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas: Artigo 211.o [...] 1 – [...]: a) A prática não autorizada, por quaisquer indivíduos ou entidades, de operações reservadas às instituições de crédito ou às sociedades financeiras; a) [...]; b) O exercício, pelas instituições de crédito ou pelas sociedades financeiras, de atividades não incluídas no seu objeto legal, bem como a realização de operações não autorizadas ou que lhes estejam especialmente vedadas; b) [,,,]; c) A realização fraudulenta do capital social; c) [...]; d) A realização de alterações estatutárias previstas nos artigos 34.o e 35.o, quando não precedidas de autorização do Banco de Portugal; d) [...]; e) O exercício de quaisquer cargos ou funções em instituição de crédito ou em sociedade financeira, em violação de proibições legais ou à revelia de oposição expressa do Banco de Portugal; e) [...]; f) O desacatamento da inibição do exercício de direitos de voto; f) [...]; g) A falsificação da contabilidade e a inexistência de contabilidade organizada, bem como a inobservância de outras regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou pelo Banco de Portugal, quando essa inobservância prejudique gravemente o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa; g) [...]; h) A inobservância de relações e limites prudenciais constantes do n.o 2 do artigo 96.o, sem prejuízo do n.o 3 do mesmo artigo, bem como dos artigos 97.o, 101.o, 109.o, 112.o e 113.o, ou de outros determinados em norma geral pelo membro do Governo responsável pela área das finanças ou pelo Banco de Portugal nos termos do artigo 99.o, quando dela resulte ou possa resultar grave prejuízo para o equilíbrio financeiro da entidade em causa; h) [...]; i) As infrações às normas sobre conflitos de interesse dos artigos 85.o e 86.o; i) [,,,]; j) A violação das normas sobre crédito concedido a detentores de participações qualificadas constantes dos n.os 1 a 3 do artigo 109.o; j) [...]; l) Os atos dolosos de gestão ruinosa, em detrimento de depositantes, investidores e demais credores, praticados pelos membros dos órgãos sociais; l) [...];
25 DE NOVEMBRO DE 2017 25 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras PJL 630 m) A prática, pelos detentores de participações qualificadas, de atos que impeçam ou dificultem, de forma grave, uma gestão sã e prudente da entidade em causa; m) [...]; n) A desobediência ilegítima a determinações do Banco de Portugal ditadas especificamente, nos termos da lei, para o caso individual considerado, bem como a prática de atos sujeitos por lei a apreciação prévia do Banco de Portugal, quando este tenha manifestado a sua oposição; n) [...]; o) A recusa ou obstrução ao exercício da atividade de inspeção do Banco de Portugal; o) [...]; p) A omissão de comunicação devida ao Banco de Portugal, nos termos do n.o 1 do artigo 32.o, bem como a omissão das medidas a que se referem os n.os 3 e 6 do artigo 30.o-C e o n.o 5 do artigo 32.o; p) [...]; q) A prestação ao Banco de Portugal de informações falsas, ou de informações incompletas suscetíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto; q) [...]; r) O incumprimento das obrigações de contribuição para o Fundo de Garantia de Depósitos ou para o Fundo de Resolução; r) [...]; s) A violação da norma sobre concessão de crédito constante do n.o 1 do artigo 118.o-A; s) [...]; t) A violação das normas sobre elaboração, apresentação e revisão dos planos de recuperação e dos planos de recuperação de grupo, bem como a falta de introdução das alterações exigidas pelo Banco de Portugal a esses planos; t) [...]; u) O incumprimento dos deveres informativos necessários à elaboração, revisão e atualização dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupo constantes dos artigos 116.o-J e 116.o-K; u) [...]; v) O incumprimento do dever de notificação previsto no n.o 1 do artigo 116.o-X, bem como a prestação de apoio financeiro intragrupo em incumprimento do disposto no n.o 7 do mesmo artigo; v) [...]; w) O incumprimento dos deveres de comunicação previstos no artigo 116.o-Z, bem como do dever de informação previsto no n.o 6 do mesmo artigo; w) [...]; x) O incumprimento das medidas determinadas pelo Banco de Portugal para efeitos da remoção das deficiências ou dos constrangimentos à execução do plano de recuperação ou da eliminação dos constrangimentos à resolubilidade, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 116.o-G e nos n.os 3 e 4 do artigo 116.o-P; x) [...]; y) O incumprimento das medidas de intervenção corretiva previstas nas alíneas a) a d), f) a l) e n) a q) do n.o 1 do artigo 141.o; y) [...]; z) A prática ou omissão de atos suscetível de impedir ou dificultar a aplicação de medidas de intervenção corretiva ou de resolução; z) [...]; aa) A prática ou omissão de ato suscetível de impedir ou dificultar o exercício dos poderes e deveres que incumbem à comissão de fiscalização e ao fiscal único ou aos membros da administração provisória, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 143.o e 145.o-A; aa) [...];
25 DE NOVEMBRO DE 2017 29 Tendo em conta a nota técnica que integra este parecer e dado existirem várias iniciativas pendentes promovendo alterações a estes mesmos diplomas, a mesma sugere, em caso de aprovação, ser feita apenas uma lei e caso assim não se entenda, sugere várias alterações quanto aos títulos destas iniciativas. Cumpre referir ainda que na nota técnica é referido que a a epígrafe do artigo 3.o do Projeto de Lei n.o 628/XIII (3.a) (Norma Revogatória) deve ser corrigida para “Norma transitória”, pois é esta a sua natureza jurídica. A mesma nota técnica refere que se prevê no Projeto de Lei n.o 629/XIII (3.a), a regulamentação e a assunção de atos delegados decorrentes da aplicação da Diretiva 2014/65/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.No seu artigo 3.o prevê-se também um prazo de seis meses após a publicação da presente iniciativa para que a CMVM proceda à sua regulamentação. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 625/XIII (3.a), que “Visa reforçar a regulação da avaliação do caráter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros”; o Projeto de Lei n.o 628/XIII (3.a), que “Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas”; o Projeto de Lei n.o 629/XIII (3.a), que “Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros”; o Projeto de Lei n.o 630/XIII (3.a), que “Visa reforçar a regulação das obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de crédito” e o Projeto de Lei n.o 631/XIII (3.a), que “Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliários” – reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 24 de novembro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Inês Domingos — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 24 de novembro de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 625/XIII (3.a) (PS) Visa reforçar a regulação da avaliação do caráter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros. Projeto de Lei n.o 628/XIII (3.a) (PS) Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas. Projeto de Lei n.o 629/XIII (3.a) (PS) Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros. Projeto de Lei n.o 630/XIII (3.a) (PS) Visa reforçar a regulação das obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de crédito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 30 Projeto de Lei n.o 631/XIII (3.a) (PS) Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliários.Todos os projetos de lei suprarreferidos foram admitidos a 12 de outubro de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lurdes Sauane, Isabel Pereira, Maria Jorge Carvalho, António Almeida Santos (DAPLEN),  Nuno Amorim, Tiago Tibúrcio (DILP), Paula Faria, Rosalina Alves (BIB) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 7 de novembro de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) contextualiza estas cinco iniciativas legislativas nos processos do Banco Português de Negócios, do Banco Espírito Santo e do Banco Internacional do Funchal, cujos resultados, para o Estado e para investidores, alega que permitiram concluir pela necessidade de reformular o sistema de regulação e supervisão do sector bancário e financeiro e a atividade de intermediação financeira. Mediante a análise das recomendações das comissões parlamentares de inquérito (CPI) incidentes sobre as diversas vicissitudes ocorridas na gestão e atividade dos bancos acima identificados, bem como de legislação nacional e europeia, o PS identificou como questões a necessitar de uma resposta a existência de práticas comerciais desajustadas, falhas na gestão de conflitos de interesses e a insufici ente regulação e supervisão. Nesse sentido, o GP do PS refere ter promovido uma consulta que possibilitou estabelecer o ponto da situação do verter das recomendações das mencionadas CPI em legislação, levando assim à elaboração de um conjunto de projetos de lei visando o reforço da confiança dos cidadãos no sistema bancário e nos instrumentos financeiros disponibilizados no mercado de capitais.  Relativamente ao Projeto de Lei n.o 625/XIII (3.a), sustenta o GP do PS que, no âmbito da disponibilização de títulos de dívida a investidores não qualificados, a relação de “clientela” não permite uma correta avaliação do risco do investimento, não sendo obrigatória, de acordo com o Código dos Valores Mobiliários (CVM), a utilização de mecanismos de análise de adequação do investimento ao perfil do investidor quando o cliente toma a iniciativa. A correção desta situação visa assim evitar o abuso da relação do intermediário financeiro com o cliente com o intuito de obter recursos para financiamento próprio ou de partes interessadas. Apresentamos um quadro comparativo das soluções apresentadas:
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 32 Código dos Valores Mobiliários PJL 625 c) A natureza do cliente assegura que este dispõe da experiência e dos conhecimentos necessários para compreender os riscos envolvidos na operação ou na gestão da sua carteira. 3 – Se o intermediário financeiro não obtiver a informação necessária para a operação em causa, não a pode recomendar ao cliente.3 – Se o intermediário financeiro não obtiver a informação necessária para a avaliação da adequação do serviço ou operação em causa ou se considerar que não é adequado, não pode realizar ou recomendar o referido serviço ou operação ao cliente.4 – Na prestação de consultoria para investimento a um investidor qualificado, o intermediário financeiro pode presumir, para efeitos da alínea b) do n.o 2, que aquele consegue suportar financeiramente o risco de qualquer eventual prejuízo causado pelo investimento.4 – (Revogado).5 – O disposto no número anterior não se aplica a clientes cujo tratamento como investidores qualificados resulte de um seu pedido.5 – (Revogado).Artigo 314.o-D Receção e transmissão ou execução de ordens 1 – Na prestação exclusiva dos serviços de receção e transmissão ou execução de ordens do cliente, ainda que acompanhada pela prestação de serviços auxiliares, não é aplicável o disposto no artigo 314.o, desde que: Artigo 314.o-D [...] 1 – [...]: a) O objeto da operação seja ações admitidas à negociação num mercado regulamentado ou em mercado equivalente, obrigações, excluindo as que incorporam derivados, unidades de participação em organismos de investimento coletivo em valores mobiliários harmonizados, instrumentos do mercado monetário e outros instrumentos financeiros não complexos; a) O objeto da operação seja:  i) Ações admitidas à negociação num mercado regulamentado ou em mercado equivalente ou num sistema de negociação multilateral, com exceção de ações de organismos de investimento coletivo que não sejam harmonizados e ações que incorporam derivados;  ii) Obrigações ou outras formas de dívida titularizada admitidas à negociação em mercado regulamentado ou num mercado equivalente ou num sistema de negociação multilateral, excluindo as que incorporam derivados ou uma estrutura que dificulte a compreensão dos riscos envolvidos;  iii) Instrumentos do mercado monetário, excluindo os que incorporam derivados ou uma estrutura que dificulte a compreensão dos riscos envolvidos;  iv) Unidades de participação e ações em organismos de investimento coletivo em valores mobiliários harmonizados, excluindo organismos de investimento coletivo em valores mobiliários harmonizados estruturados conforme definidos no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 583/2010;  v) Outros instrumentos financeiros não complexos; b) O serviço seja prestado por iniciativa do cliente; b) O serviço seja prestado por iniciativa do investidor;
25 DE NOVEMBRO DE 2017 33 Código dos Valores Mobiliários PJL 625 c) O cliente tenha sido advertido, por escrito, ainda que de forma padronizada, de que, na prestação deste serviço, o intermediário financeiro não é obrigado a determinar a adequação da operação considerada às circunstâncias do cliente; e c) O cliente tenha sido claramente advertido, por escrito, ainda que de forma padronizada, de que, na prestação deste serviço, o intermediário financeiro não é obrigado a determinar a adequação da operação considerada às circunstâncias do cliente e que, por conseguinte, não beneficia da proteção correspondente a essa avaliação; d) O intermediário financeiro cumpra os deveres relativos a conflitos de interesses previstos no presente Código. d) [...];  e) O intermediário financeiro não conceda crédito, incluindo o empréstimo de valores mobiliários, para a realização de operações sobre instrumentos financeiros em que intervenha. 2 – Para efeitos da alínea a) do número anterior, um instrumento financeiro é não complexo, desde que: 2 – Para efeitos da subalínea v) da alínea a) do número anterior, um instrumento financeiro é considerado não complexo, desde que cumpra os requisitos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. a) Não esteja abrangido nas alíneas c), e), f) e g) do artigo 1.o e nas alíneas c) a f) do n.o 1 do artigo 2.o; b) Se verifiquem frequentes oportunidades para o alienar, resgatar ou realizar a preços que sejam públicos e que se encontrem à disposição dos participantes no mercado, correspondendo a preços de mercado ou a preços disponibilizados por sistemas de avaliação independentes do emitente; c) Não implique a assunção de responsabilidades pelo cliente que excedam o custo de aquisição do instrumento financeiro; d) Esteja disponível publicamente informação adequada sobre as suas características, que permita a um investidor não qualificado médio avaliar, de forma informada, a oportunidade de realizar uma operação sobre esse instrumento financeiro.3 – Para efeitos da alínea b) do n.o 1 e quando estejam em causa investidores não profissionais, considera-se que o serviço não é prestado por iniciativa do investidor caso sejam objeto da prestação do serviço instrumentos financeiros: a) Emitidos pelo próprio intermediário financeiro; b) Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com o intermediário financeiro; c) Emitidos por entidades que detenham participação qualificada no intermediário financeiro, conforme definido no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; d) Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com as entidades referidas na alínea anterior; e) Geridos por sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo que tenham com o intermediário financeiro uma das relações referidas nas alíneas anteriores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 36 Código dos Valores Mobiliários PJL 629 4 – No caso de ordens de um investidor não qualificado, que incidam sobre unidades de participação e sejam executadas periodicamente, o intermediário financeiro deve enviar a comunicação referida na alínea b) do n.o 1 ou prestar ao cliente, pelo menos semestralmente, a informação indicada no número seguinte. 4 – Os intermediários financeiros comunicam à CMVM as mensagens que podem ser utilizadas na publicidade. 5 – A nota de execução da operação referida na alínea b) do n.o 1 inclui, se aplicável: 5 – A CMVM deve, por regulamento, estabelecer: a) A identificação do intermediário financeiro que apresenta a informação; a) Um modelo de codificação de instrumentos financeiros por cores que deve ser incluído como alerta gráfico na informação pré-contratual a prestar aos clientes e na publicidade realizada pelo intermediário financeiro tendo em conta os riscos associados a cada tipo de instrumento financeiro, nomeadamente os riscos associados à insolvência do emitente, e o risco de perda de capital investido;b) A identificação do cliente; b) As situações em que o cliente deve incluir declarações manuscritas na informação que lhe deve ser prestada e na documentação contratual.c) O dia de negociação; d) A hora de negociação; e) O tipo da ordem; f) A identificação da estrutura de realização da operação; g) A identificação do instrumento financeiro; h) O indicador de venda/compra; i) A natureza da ordem, quando não for uma ordem de compra/venda; j) A quantidade; l) O preço unitário, incluindo juro; m) A contrapartida pecuniária global; n) O montante total das comissões e despesas faturadas e, a pedido de um investidor não qualificado, uma repartição por rubrica; o) As responsabilidades do cliente relativamente à liquidação da operação, incluindo o prazo de pagamento ou de entrega e a informação adequada sobre a conta, no caso de não lhe terem sido comunicadas previamente; p) No caso de a contraparte do cliente ser o próprio intermediário financeiro ou qualquer entidade do mesmo grupo ou outro cliente do mesmo, a menção desse facto, salvo se a ordem tiver sido executada através de um sistema de negociação que facilite a negociação anónima. 6 – Para efeitos da alínea l), sempre que a ordem for executada por parcelas, o intermediário financeiro pode prestar informação sobre o preço de cada parcela ou o respetivo preço médio, neste último caso sem prejuízo do direito do cliente solicitar informação sobre o preço de cada parcela. 7 – O intermediário financeiro pode prestar ao cliente a informação referida no n.o 5 através de códigos harmonizados, se apresentar igualmente uma explicação dos códigos utilizados.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 37 Código dos Valores Mobiliários PJL 629 8 – Cada nota de execução reporta-se a um único dia e é feita em duplicado, destinando-se o original ao ordenador e um duplicado, ao arquivo obrigatório do intermediário financeiro.Artigo 389.o Informação 1 – Constitui contraordenação muito grave: Artigo 389.o [...]  1 – [...]: a) A comunicação ou divulgação, por qualquer pessoa ou entidade, e através de qualquer meio, de informação que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita; a) [...]; b) A falta de envio de informação para o sistema de difusão de informação organizado pela CMVM. b) [...]; c) A prestação de informação à CMVM que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita ou a omissão dessa prestação. c) [...].  d) A utilização na publicidade, de mensagens que não tenham sido comunicadas previamente à CMVM nos termos do n.o 4 do artigo 323.o. 2 – Inclui-se na alínea a) do número anterior a prestação de informação aos seus clientes por qualquer entidade que exerça atividades de intermediação. 2 – [...]. 3 – Constitui contraordenação grave qualquer dos seguintes comportamentos: 3 – [...]: a) Prática de factos referidos os números anteriores, se os valores mobiliários ou os instrumentos financeiros a que a informação respeita não forem negociados em mercado regulamentado e se a operação tiver valor igual ou inferior ao limite máximo da coima prevista para as contraordenações graves; a) [...]; b) Envio às entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários e às contrapartes centrais de informação que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita; b) [...]; c) Falta de envio, total ou parcial, de documentos ou de informações às entidades gestoras de mercados regulamentados; c) [...]; d) Publicação ou divulgação de informação não acompanhada de relatório ou parecer elaborados por auditor ou a omissão de declaração de que a informação não foi sujeita a auditoria, quando a lei o exija; d) [...] e) (Revogada). e) [...]. 4 – Constitui contraordenação menos grave a divulgação de informação não redigida em português ou não acompanhada de tradução para português, quando exigível. 4 – [...]. 5 – Constitui contraordenação menos grave a divulgação de mensagem publicitária que não satisfaça algum dos seguintes requisitos: 5 – Constitui contraordenação muito grave a divulgação de mensagem publicitária que não satisfaça algum dos seguintes requisitos: a) Identificação inequívoca como tal; a) [...]; b) Aprovação pela CMVM, quando exigida; b) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 38 Código dos Valores Mobiliários PJL 629 c) Referência ao prospeto; c) [...]; d) Divulgação prévia de prospeto preliminar, em caso de recolha de intenções de investimento.d) [...].O Projeto de Lei n.o 630/XIII (3.a) visa obrigar as instituições de crédito a criar procedimentos específicos para a comercialização de depósitos e produtos de crédito, de forma a evitar situações prejudiciais para os clientes e reduzir o risco de conflitos de interesse, impedindo, a título de exemplo, a intervenção de um funcionário na concessão de crédito a pessoas com as quais tenha uma relação familiar ou semelhante. Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras PJL 630 Artigo 90.o Intervenção do Banco de Portugal   (Revogado). Artigo 90.o Obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de crédito  1 – As instituições de crédito devem estabelecer e aplicar procedimentos específicos para a governação e monitorização de depósitos e produtos de crédito, aplicáveis à comercialização desses produtos, independentemente de terem sido criados e desenvolvidos por si ou por outra instituição de crédito, de modo a garantir que os interesses, objetivos e caraterísticas dos clientes destinatários dos mesmos são tidos em conta, a prevenir situações potencialmente prejudiciais para os clientes e a minimizar o risco de conflitos de interesses. 2 – Os procedimentos de governação e monitorização referidos no número anterior devem ser adequados e proporcionais à natureza, escala e complexidade da função das instituições de crédito no contexto da comercialização dos produtos em causa, estando as instituições de crédito obrigadas a promover a revisão e atualização periódica desses procedimentos, a fim de assegurar que continuam a ser adequados à sua finalidade.3 – Os procedimentos de governação e monitorização referidos no n.o 1 devem assegurar que a concessão de crédito a pessoas com as quais um colaborador da instituição de crédito tenha uma relação familiar ou uma relação estreita são objeto de aprovação sem a intervenção do colaborador em causa. 4 – Nas situações em que várias instituições de crédito colaborem em conjunto na comercialização de depósitos ou de produtos de crédito, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas no presente artigo cabe à instituição de crédito que estabelece a relação direta com o cliente. 5 – As medidas adotadas pelas instituições de crédito no contexto da comercialização dos produtos referidos no n.o 1 devem estar devidamente documentadas e registadas, para efeitos de auditoria, estando as instituições de crédito obrigadas a proceder à sua disponibilização ao Banco de Portugal, ou às instituições de crédito que criaram, desenvolveram, conceberam, combinaram ou alteraram significativamente os produtos ou serviços em causa, sempre que estes o solicitem.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 39 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras PJL 630 Artigo 211.o Infrações especialmente graves 1 – São puníveis com coima de (euro) 10 000 a (euro) 5 000 000 ou de (euro) 4 000 a (euro) 5 000 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as infrações adiante referidas:Artigo 211.o [...] 1 –  [...]:a) A prática não autorizada, por quaisquer indivíduos ou entidades, de operações reservadas às instituições de crédito ou às sociedades financeiras;a) [...];b) O exercício, pelas instituições de crédito ou pelas sociedades financeiras, de atividades não incluídas no seu objeto legal, bem como a realização de operações não autorizadas ou que lhes estejam especialmente vedadas;b) [,,,];c) A realização fraudulenta do capital social; c) [...]; d) A realização de alterações estatutárias previstas nos artigos 34.o e 35.o, quando não precedidas de autorização do Banco de Portugal; d) [...]; e) O exercício de quaisquer cargos ou funções em instituição de crédito ou em sociedade financeira, em violação de proibições legais ou à revelia de oposição expressa do Banco de Portugal; e) [...]; f) O desacatamento da inibição do exercício de direitos de voto; f) [...]; g) A falsificação da contabilidade e a inexistência de contabilidade organizada, bem como a inobservância de outras regras contabilísticas aplicáveis, determinadas por lei ou pelo Banco de Portugal, quando essa inobservância prejudique gravemente o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa; g) [...]; h) A inobservância de relações e limites prudenciais constantes do n.o 2 do artigo 96.o, sem prejuízo do n.o 3 do mesmo artigo, bem como dos artigos 97.o, 101.o, 109.o, 112.o e 113.o, ou de outros determinados em norma geral pelo membro do Governo responsável pela área das finanças ou pelo Banco de Portugal nos termos do artigo 99.o, quando dela resulte ou possa resultar grave prejuízo para o equilíbrio financeiro da entidade em causa; h) [...]; i) As infrações às normas sobre conflitos de interesse dos artigos 85.o e 86.o; i) [,,,]; j) A violação das normas sobre crédito concedido a detentores de participações qualificadas constantes dos n.os 1 a 3 do artigo 109.o; j) [...]; l) Os atos dolosos de gestão ruinosa, em detrimento de depositantes, investidores e demais credores, praticados pelos membros dos órgãos sociais; l) [...]; m) A prática, pelos detentores de participações qualificadas, de atos que impeçam ou dificultem, de forma grave, uma gestão sã e prudente da entidade em causa; m) [...]; n) A desobediência ilegítima a determinações do Banco de Portugal ditadas especificamente, nos termos da lei, para o caso individual considerado, bem como a prática de atos sujeitos por lei a apreciação prévia do Banco de Portugal, quando este tenha manifestado a sua oposição; n) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 40 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras PJL 630 o) A recusa ou obstrução ao exercício da atividade de inspeção do Banco de Portugal; o) [...]; p) A omissão de comunicação devida ao Banco de Portugal, nos termos do n.o 1 do artigo 32.o, bem como a omissão das medidas a que se referem os n.os 3 e 6 do artigo 30.o-C e o n.o 5 do artigo 32.o; p) [...]; q) A prestação ao Banco de Portugal de informações falsas, ou de informações incompletas suscetíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto; q) [...]; r) O incumprimento das obrigações de contribuição para o Fundo de Garantia de Depósitos ou para o Fundo de Resolução; r) [...]; s) A violação da norma sobre concessão de crédito constante do n.o 1 do artigo 118.o-A; s) [...]; t) A violação das normas sobre elaboração, apresentação e revisão dos planos de recuperação e dos planos de recuperação de grupo, bem como a falta de introdução das alterações exigidas pelo Banco de Portugal a esses planos; t) [...]; u) O incumprimento dos deveres informativos necessários à elaboração, revisão e atualização dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupo constantes dos artigos 116.o-J e 116.o-K; u) [...]; v) O incumprimento do dever de notificação previsto no n.o 1 do artigo 116.o-X, bem como a prestação de apoio financeiro intragrupo em incumprimento do disposto no n.o 7 do mesmo artigo; v) [...]; w) O incumprimento dos deveres de comunicação previstos no artigo 116.o-Z, bem como do dever de informação previsto no n.o 6 do mesmo artigo; w) [...]; x) O incumprimento das medidas determinadas pelo Banco de Portugal para efeitos da remoção das deficiências ou dos constrangimentos à execução do plano de recuperação ou da eliminação dos constrangimentos à resolubilidade, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 116.o-G e nos n.os 3 e 4 do artigo 116.o-P; x) [...]; y) O incumprimento das medidas de intervenção corretiva previstas nas alíneas a) a d), f) a l) e n) a q) do n.o 1 do artigo 141.o; y) [...]; z) A prática ou omissão de atos suscetível de impedir ou dificultar a aplicação de medidas de intervenção corretiva ou de resolução; z) [...]; aa) A prática ou omissão de ato suscetível de impedir ou dificultar o exercício dos poderes e deveres que incumbem à comissão de fiscalização e ao fiscal único ou aos membros da administração provisória, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 143.o e 145.o-A; aa) [...];