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Em relação ao Sr. Deputado José Luís Nunes eu queria dizer o seguinte: ouvi ontem com muita atenção a distinção que V. Ex.a fez entre prioridades e urgências, aliás correctamente. Suponho que o Sr. Presidente ao agendar o projecto sobre declaração de estado de sítio e de estado de emergência apresentado pela ASDI não o fez, realmente, com base nas disposições do artigo 67 o do Regimento.O Sr. José Luís Munes (PS): - Muito bem!O Orador: - Não há confusão possível.
O Sr. Deputado Magalhães Mota, o Sr. Vilhena de Carvalho e os outros seus colegas de bancada, não estavam a pretender declarar o estado de sítio e de emergência - isso sim é a alínea a) do n.o 1 do artigo 67 o - muito embora a confusão e a associação, feita no espírito, entre uma pretensão de declaração de estado de sitio e o que se estava a passar fosse natural. É porque na realidade o Governo, com a sua atitude, dá-nos a ideia de estar a pretender declarar o estado de sítio e o estado de emergência permanente. E, portanto, podia pensar-se que o Sr. Presidente da Assembleia da República teria agido nessa convicção.
No entanto, estamos convictos de que não foi isso, Sr. Deputado José Luís Nunes. Na realidade foi a simples consideração da urgência que a nossa deliberação aqui incluiu numa última alínea e foi com base nessa consideração que o Sr. Presidente agendou o projecto de lei da ASDI.
Entendemos que fez muitíssimo bem. Donde é que vem a consideração da urgência? Bom, a consideração da urgência em relação a este projecto é desde logo objectiva e resulta do facto de, volvidos 2 anos sobre a revisão do artigo 19 o da Constituição da República Portuguesa e revista substancialmente no que a esta matéria da suspensão do exercício de direitos se refere, não termos ainda um diploma que, digamos, regulamente esta matéria, designadamente o n.o 2 deste artigo 19 o.
Mas, desde logo a urgência está directamente relacionada com a conexão das matérias.
Tendo, aqui, o Sr. Presidente da Assembleia da República um projecto de lei apresentado pela ASDI sobre este tema, entendeu que realmente era urgente agendá-lo no momento em que o Governo pretendia agendar uma proposta de lei sobre medidas especiais de polícia e sobre medidas de segurança interna.
Bom, Sr. Deputado José Luís Nunes a conexão de matérias, o seu relacionamento é tão evidente que num dos projectos que prodigamente nos foram dis-
7 DE JULHO DE 19845823tribuídos pelo Governo para ilustrar quais as fontes de que se tinha servido para elaborar a sua célebre lei de segurança interna - se não estou em erro foi o projecto espanhol que depois acabou por se transformar na lei espanhola ou está em vias de o ser não há dúvida nenhuma de que as duas matérias aparecem conexionadas e são tratadas nesse diploma, embora em capítulos diferentes.
É evidente, Sr. Deputado, que quando se pretende limitar direitos fundamentais, como realmente o Governo pretende com a sua lei de segurança interna e quando, na realidade, se trata de suspensão do exercício desses mesrrios direitos e por motivos que são conexos entre si, a conexão entre os dois temas é evidente e determina desde logo a urgência.
Portanto, penso que o Sr. Presidente da Assembleia não andou mal ao considerar urgente o agendamento do projecto de lei da ASDI.
Devo dizer-lhe Sr. Deputado, que V. Ex.a fala aqui, bem como sempre, mas não nos dá argumentos. É porque o seu último argumento foi um intolerável argumento de autoridade, Sr. Deputado José Luís Nunes. V. Ex.a disse: «O Sr. Presidente considerou urgente esta matéria, nós entendemos que ela não deve ser agendada e não dou mais explicações.» «Entendemos que não deve ser agendada, porque entendemos.» «Não entendemos de que deva ser agendada neste momento e não dou mais explicações sobre isso.»
Será, Sr. Deputado, que vamos repetir aqui o caso da lei da segurança social? Será que tendo o Governo também em preparação, embora atrasadamente, uma lei sobre a declaração do estado de sítio e do estado de emergência, não conseguiu aprontá-la ao mesmo tempo que as medidas especiais de polícia, e agora não admite que a oposição ou elementos que não façam parte da maioria ou que fazem parte de uma posição sui generis ou especial, apresentem as suas iniciativas nesse domínio? É por isso que V. Ex.a não considera urgente o agendamento? É capaz de ser por isso!...
A não ser, Sr. Deputado, que nós consideremos ou sejamos levados a considerar que VV. Ex.as consideram não urgente o agendamento da regulamentação do estado de sítio e do estado de emergência, mas consideram urgente o agendamento de uma alteração pontual do Código Civil em matéria de arrendamento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Bom, Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu estava com muita curiosidade intelectual em ouvir as suas críticas e as suas objecções. Vou ser muito breve e vou dizer o seguinte: neste momento o único mérito, modestíssimo, que eu possa ter tido na minha intervenção foi o de colocar este debate nos seus limites.
Considero que ele está agora bem colocado. Nós é que temos pontos de vista diversos.
Mas o Sr. Presidente tem toda a razão, pois achou que este era um problema urgente e agendou-o, e fê-lo não em face da tal prioridade -porque esta prioridade visa essencialmente, como disse, não aprovai esrte estado de sítio mas decretar tal e tal, por aí fora, e não foi só por essa razão, pois isso foi modificado, etc., etc.- mas porque ele próprio considerou que, em face da conjuntura política, esta lei era urgente. Nós dizemos: a nossa opinião é diferente. É que embora esta lei seja urgente, pois evidentemente que é urgente ... seja urgente -pois é claro que é urgente-, entendemos que, dada a conjuntura política, há outra mais urgente que a antecede. E acrescentei que, para discutir esses problemas, estaríamos aqui a gastar todo o tempo do recurso e estragaríamos o tempo necessário para discutir a própria lei.Apontei variadíssimos argumentos sobre o assunto, os quais não vou repetir porque as afirmações que aqui fiz têm de ser vistas no conjunto e não no pequeno diálogo pontual ocorrido.Por outro lado, não tenho argumentos de autoridade, embora -como V. Ex.a sabe, porque somos velhíssimos amigos há muitos anos- sempre tenho tido um certo pendor autoritarista. Não há, porém, esse risco porque o mete grupo parlamentar e o meu partido encarregam-se de me meter na ordem e de me retirar todo esse pendor autoritarista que, por natureza mal orientada, possa ter ou conservar.Portanto, não vamos repetir o caso da lei de segurança social porque, pessoalmente, não uso argumentos de autoridade.Quanto aos argumentos que exprimi durante todo o debate, a verdade é que não dei muitos, Sr. Deputado, porque isso seria entrar a fundo na discussão da própria lei
Como os Srs. Deputados vão ter ocasião de ver quando estudarem estes assuntos, este diploma baseia-se muito pouco no projecto espanhol. E se o Sr. Deputado Nogueira de Brito ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, deixe-me fazer-lhe só uma observação que vem na sequência da leitura que fiz dos jornais de ontem.
Tanto que é verdade que esta proposta se baseia no projecto espanhol que até a última inovação -que, surpreendentemente, o Sr. Ministro da justiça não teve tempo para ponderar até à apresentação da proposta, mas que tem tempo agora para sugerir -, que é a da introdução de um juízo de instrução criminal único, corresponde à solução espanhola.O Orador: - O Sr. Deputado, vai desculpar-me esta vaidade sem limites, mas, enfim, o Sr. Deputado a tanto me obriga e entre a modéstia, que é uma virtude de difícil exercício, e o amor à verdade, escolho este último.
Acontece que esta mesma questão de se ir buscar ideias ao projecto espanhol foi a dada altura ponderada em conversa por vários Srs. Deputados. Porém, a verdade é que isto não tem nada a ver com o projecto espanhol, assim como, por exemplo, o projecto de lei do CDS é um projecto completamente original que nada tem a ver com o nosso projecto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, não é verdade, tem a ver com o vosso projecto!
O Orador: - É verdade sim, Sr. Deputado, não tem nada a ver connosco. Trata-se de um projecto vosso que é muito diferente e muito mais liberal. E foi o próprio Sr. Deputado que explicou isso. Porque, se tivesse a ver com o nosso projecto, então, segundo as suas palavras, teria sido copiado do projecto espanhol.
Isto faz-me lembrar, Sr. Deputado, uma frase publicitária que existe há muito anos e que é esta: «cautela com as imitações».
Ninguém vai imitar o projecto espanhol e quando tiver ocasião de debater estas questões com a profundidade necessária -e vou fazê-lo-, nessa altura o Sr. Deputado verá que neste diploma há muito de autónomo e muita conceitologia de trabalho nacional.O Sr. José Magalhães (PCP): -São as asneiras de cópia!O Orador: - Não, Sr. Deputado, não são as asneiras de cópia. Mas na altura oportuna terei ocasião de discutir essa questão consigo. Isto faz-me lembrar o que uma grande actriz de cinema, que era muito pequenina, dizia para outro actor:Mas não ficaremos diferenciados! O senhor não será alto de mais para mim! Ora, não tem importância, depois da representação fá-lo-ei reduzir imediatamente à minha altura.Penso que os pedidos de esclarecimento estão dados e que, portanto, estes assuntos poderão vir a ser debatidos em condições.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado José Luís Nunes, para utilizar os qualificativos em uso nesta Câmara, direi que o meu protesto vai ser ligeiro e que diz respeito aos plágios de que V. Ex.a falou.
Sr. Deputado José Luís Nunes, de facto, referi-me à lei espanhola, mas fi-lo no bom sentido, ou seja, para ver se VV. Ex.as retiravam dela uma boa ideia.
Ora, em matéria dos vossos plágios, fiquei com a ideia de que os senhores tiveram o cuidado de distribuir a alguns grupos parlamentares a lei luxemburguesa, a lei italiana e a lei espanhola, pelo que conclui que, realmente, a proposta portuguesa é original, mas também fiam esta originalidade que a marca profundamente: é que vai buscar o que há de pior na lei espanhola, na lei italiana e na lei luxemburguesa e esquece-se de ir buscar alguma coisa à Constituição Portuguesa.Risos do PCP.Quer dizer, apesar de o Partido Socialista ser um tão abrasado defensor da Constituição e sermos nós quem a quer rever - mas valha a verdade que não a queremos rever neste domínio -, são vocês quem, lamentavelmente, se esquecem de a tomar como fonte da vossa proposta de lei.I SÉRIE NÚMERO 135Portanto, não estou a acusá-los de plágio nenhum. Realmente a vossa proposta é original, na medida em que tem um pouco de tudo o que há de mau por essa Europa fora.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, vamos então começar pela Constituição Portuguesa. Parece-me que V. Ex.a preferiu o diálogo comigo à leitura do jornal.
Obviamente que temos presente o que está na Constituição Portuguesa ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não se nota!O Orador: - ... e obviamente também que nos baseámos nela. Simplesmente, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe, a Constituição Portuguesa não esgota de forma nenhuma o ordenamento jurídico português. .
Quanto ao facto de termos copiado o que há de pior por essa Europa fora - e, como já disse, os Srs. Deputados querem levar o assunto não para a discussão do recurso, mas para o debate sobre a questão de fundo -, quando chegar a altura do debate na generalidade, então dir-lhe-ei o que penso acerca desta matéria.
Mas posso desde já dizer-lhe que, ao invés do que se possa afirmar, a proposta de lei tem coisas boas e tem coisas originais e as coisas boas são boas e as coisas originais também são originais ... .O Sr. José Magalhães (PCP): - Está mal atado!O Orador: - ..., contrariamente ao que V. Ex.a pretendia insinuar.
Quanto aos problemas de segurança, veja, Sr. Deputado, os progressos que sofremos hostes últimos 40 anos de vida política portuguesa. Em 1941 copiámos a lei de segurança do Estado Hitleriano; agora acusam-nos de copiar a lei de segurança da Espanha democrática. Realmente, as coisas vão bem em Portugal!...O Sr. José Magalhães (PCP) :- Não brinque, não brinque com coisas sérias!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Boege Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, apesar do debate já ter trazido um conjunto de argumentos --que, aliás, não têm sido rebatidos pela maioria-, valeria a pena perder algum tempo a historiar o processo para compreendermos o que, efectivamente, está a ser discutido.
A ASDI apresentou em tempo oportuno um projecto de lei que visa regulamentar um dispositivo constitucional e oficiou ao Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de que, ao abrigo do disposto no artigo 252.o do Regimento, no qual são definidas as prioridades de matérias a agendar em termos de Assembleia da República, o seu projecto de lei fosse inscrito na ordem do dia.
7 DE JULHO DE 1984Ora, o Sr. Presidente da Assembleia da República decidiu - e bem! - inscrever esse diploma na ordem do dia, incrição que, aliás, não sofreu contestação por parte de nenhuma bancada quando anunciado em conferência de líderes dos grupos parlamen tares.
O PSD, entretanto, anunciou oralmente que iria apresentar um recurso, recurso esse que acabou por não apresentar, mas para o qual, com o intuito de emendar a mão ...O Sr. César Oliveira (UEDS): - É o bate e foge!O Orador: - ..., num curto improviso do Sr. Deputado Marques Mendes, lá conseguiu arranjar dois fundamentos.
O primeiro seria de que esta matéria não está contemplada na resolução que foi aprovada para prolongamento do período normal de funcionamento desta Assembleia. O segundo, de que esta matéria não poderia ser inscrita na ordem do dia, uma vez que não tinha conexão com -uma outra matéria que já estava inscrita, isto é, a lei de segurança interna.
No nosso entender, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a fundamentação apresentada não colhe. Desde logo o PSD esqueceu-se desta coisa elementar que é a de que, para impugnar uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, teria de ter algum fundamento legal, constitucional ou regimental.
Ora, a verdade é que o PSD não apresentou qualquer tipo de fundamentação nesse sentido.
Quanto à questão de a matéria não estar contemplada na resolução, creio que foi aqui amplamente demonstrado que, não preterindo - como não pode preterir- o Regimento, o que a resolução queria dizer ao considerar que o prolongamento da sessão se destinaria também à discussão de matérias urgentes era que - e não pode ser outra a leitura - estas matérias urgentes seriam aquelas que o Regimento considera como tal. Ora, as matérias que o Regimento considera urgentes são as prioritárias e, no caso vertente, o Regimento - artigo 252 o, volto a lemibrar- define como prioridade das prioridades, em termos de matérias a serem apreciadas pela Câmara, a elaboração da legislação referente ao estado de sítio e ao estado de emergência.
O segundo argumento, ou seja, o argumento da não conexão, também não colhe. Aliás, foi a própria maioria, pela voz do Sr. Deputado José Luís Nunes, que nos veio, exemplarmente, demonstrar que não só não colhe o argumento como a conexão é evidente.
Em primeiro lugar, porque é a própria proposta de lei de segurança interna que, no seu articulado, remete para disposições constantes da lei do estado de sítio e do estado de emergência. Em segundo lugar, a conexão é óbvia, já que é o próprio objecto da matéria em discussão que conexiona o estado de sítio e o estado de emergência com a lei de segurança interna.
E é tão óbvia esta questão do objecto que até agora ainda nenhum dos Srs. Deputados - nem sequer o Sr. Deputado José Luís Nunes, que continua a fugir à discussão da questão de fundo, afirmando reservar-se, como já fez aquando do debate da constitucionalidade, para a discussão da matéria na generalidade - veio aqui afirmar que a segurança interna toca pontos como sejam direitos, liberdades e garantias dos cidadãos
que devem ser analisados à luz da lei do estado de sítio e do estado de emergência.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que também ficou claro ao longo destes dois dias de debate que a revisão constitucional clarificou que
funcionamento da Assembleia da República não pode ser intermitente e que os períodos de prolongamento do seu funcionamento têm de se sujeitar às normas regimentais, ou seja, que hoje não é possível pensar em regras especiais de funcionamento da Assembleia da República nos períodos de prolongamento do seu período normal de funcionamento. Donde, se isto está adquirido, está também adquirido que o conjunto de matérias prioritárias que o Regimento consagra não pode ser questionado em qualquer momento.
Daqui que o princípio da permanência das normas regimentais não possa ser questionado e que as prioridades constantes do Regimento - e delas consta a aprovação prioritária de uma lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência - não possam ser questionadas neste momento.Mas tudo isto - todo este incidente processual não nos deve fazer esquecer que o que está em questão em torno desta impugnação é a tentativa de a maioria - e do seu Governo - pretender regular, através de uma lei especial, o que não tem de regular e de impedir que a Assembleia da República possa regulamentar por lei o que a própria Constituição manda que seja regulamentado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, ao proceder deste modo, a maioria não esconde -e já foi aqui referido por várias vezes - a má consciência que sente perante a inépcia do Governo por não ter conseguido, ao longo de mais 1 ano, dar cumprimento a um dos objectivos que consagrava no seu programa e que era a apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência.Logicamente, quando algum agente parlamentar avança com essa questão e pretende vê-Ia discutida a maioria e o seu Governo vêm outra vez dizer: «isso agora já não é urgente». Mas certamente será urgente logo que o Governo apresente uma proposta de lei sobre a mesma matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos funcionar deste modo. Não tem de ser a Assembleia da República a andar a reboque do bom ou do mau trabalho do Governo, tem de ser o Governo e a sua maioria a respeitar a Assembleia e a dar a possibilidade de os agentes parlamentares poderem ver discutidos os projectos que entendem, tal como determina o Regimento.
De igual modo, não pode deixar de referir-se a posição que a maioria assume ao pretender impugnar uma decisão do Presidente da Assembleia da República, decisão tomada em termos constitucionais e regimentais.
Srs. Deputados, sem dúvida que não será de mais dizermos que a atitude que o PSD está a assumir visa, num primeiro momento, pôr em causa e mesmo achincalhar as próprias decisões regimentais do Presidente desta Assembleia, para cuja eleição contribuiu.
5826I SÉRIE - NÚMERO 135Aliás, será interessante pensarmos no que têm sido os incidentes em torno desta chamada lei de segurança interna e no que a maioria tem tentado para que ela seja discutida de sopetão, por forma a que não haja qualquer possibilidade de serem introduzidos outros pontos no debate, como seja, a questão agora trazida pela ASDI.Desde logo tivemos os incidentes de admissibilidade e o silêncio da maioria face à demonstração, concreta e cabal, da inconstitucionalidade da proposta de lei que apresentou à Assembleia da República.Temos um incidente que também não pode deixar de ser referenciado e que visa, uma vez mais, pôr em causa as decisões do próprio Presidente: a atitude ostensiva do Partido Socialista ao negar, em comissão, o parecer que lhe havia sido solicitado pelo Presidente da Assembleia da República. É uma atitude caricata. Ela vale o que vale mas, de qualquer modo, mostra bem o respeito que à maioria merecem as decisões e as solicitações do Sr. Presidente da Assembleia da República.Finalmente, creio que a atitude da maioria revela com clareza que o Governo pretende impor o estado de sítio do dia-a-dia, de modo que se possa evitar que seja consagrada legalmente - e é desnecessário referir "legalmente" - a existência de uma lei enquadradora do estado de sítio e do estado de emergência.Aprovada que fosse - que não será certamente uma lei com as características da lei da chamada segurança interna, proposta pelo Governo, compreender-se-ia por que razão a maioria não considera urgente que seja discutido o projecto de lei da ASDI.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após o debate que aqui vem travando-se, uma primeira reflexão se impõe, naturalmente, a toda a Câmara.5 horas decorridas com questões processuais teriam sido, provavelmente, tempo mais do que suficiente para debater o projecto de lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - É o primeiro erro político que importa assinalar e evidenciar neste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa neste momento e neste lugar, depois de todas as vicissitudes que ocorreram neste processo, já não é certamente o recurso apresentado pelo deputado Marques Mendes. Da falta de fundamentação, da sua total falta de argumentos, da ausência de matéria de que ele se revestia já todos tratámos; já ficaram de tal modo evidenciados, que o apoio do Sr. Deputado José Luís Nunes se traduziu em ter de modificar por completo essa alegação. Creio que isso não oferece dúvidas a ninguém.
É, portanto, à alegação do Sr. Deputado José Luís Nunes que me vou referir.Considerou o Sr. Deputado José Luís Nunes que o prolongamento da sessão correspondia a um poder próprio da Assembleia da República - deixemos agora o n.o 4 do artigo 177 o da Constituição, sobre o qual tivemos, há pouco, ocasião de trocar algumas impressões - exercido pelo Plenário ou pela Comissão Permanente de modo a prolongar (é a própria expressão constitucional) o período normal de funcionamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão está em saber se a Assembleia da República ou a sua Comissão Permanente podem, nessa convocatória, pôr de parte a Constituição e o Regimento.
Diz-me o Sr. Deputado José Luís Nunes que a Assembleia da República pode, na sua convocação, excluir prioridades regimentais, substituir essas prioridades regimentais por outras, ou seja e resumindo tudo isto, a Assembleia ou a Comissão Permanente podem dizer: o Regimento - ou parte do Regimento- agora não vale.
Sr. Presidente, Srs .Deputados: O Regimento tem um processo de revisão que ele próprio fixa textualmente e não está sujeito a nenhuma maioria ocasional. Está sujeito a um formalismo complexo e não pode ser objecto de uma resolução que o modifica ou suspende, ainda que parcialmente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Muito bem!O Orador:- Se o Sr. Deputado José Luís Nunes conseguisse, de facto, invocar a tal norma por que perguntava já há 3 anos o Sr. Deputado Almeida Santos, nós poderíamos dar-lhe alguma razão.
Mas o Sr. Deputado José Luís Nunes poderá folhear a Constituição de uma ponta à outra, de trás para diante, da frente para trás, poderá folhear o Regimento, indiferentemente, qualquer que seja a cor do Regimento, que não conseguirá encontrar a norma!
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há aqui uma situação que importa clarificar e dilucidar. É que as prioridades regimentais são sempre prioridades regimentais - são-no em Janeiro como em Julho, são-no em Março como em Agosto - e não deixam nunca de ter aplicação. Nunca podem ser subvertidas e, especialmente porque são normas regimentais, não estão à disposição, ao arbítrio, à vontade de qualquer maioria ou de qualquer deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As prioridades regimentais são claras e bem tipificadas. Entre as prioridades que o Regimento estabelece para debate no artigo 252 o, alínea b), estabelece-se que têm igualmente prioridade a lei sobre o regime do estado de sítio e de emergência.
Esta é uma prioridade claramente inscrita no Regimento e o Sr. Deputado José Luís Nunes não conseguirá dizer ao abrigo de que norma consegue sustituir esta norma escrita no Regimento que estabelece uma prioridade. Se o Sr. Deputado José Luís Nunes conseguir invocar uma norma regimental que lhe permita subverter, apagar ou inverter esta norma claramente inscrita no Regimento, então terá alguma razão nas suas afirmações. De outro modo, não tem qualquer espécie de razão.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?0 Orador: -Faça favor, Sr. Deputado.
7 DE JULHO DE 1984O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, para acabarmos com esta discussão, desejava colocar-lhe uma questão: o Sr. Deputado pode fazer prevalecer essa prioridade regimental quanto à matéria do ponto 1, na base da qual foi convocado o prolongamento desta sessão? Pensa isso?O Orador:- Sr. Deputado José Luís Nunes, as prioridades regimentais, porque são do Regimento, preferem a qualquer resolução da Assembleia da República, como aliás é óbvio.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É óbvio!O Orador: - E não pode o Sr. Deputado José Luís Nunes, não pode qualquer deputado nem pode qualquer maioria subverter as próprias prioridades do Regimento. Tal como não pode subverter a Constituição nem pode substituir a lei que nos rege!
Mas há ainda outro argumento essencial. É que o nosso Regimento estabeleceu - e bem- uma distinção importante. O Regimento não fala de urgência; o Regimento fala de uma coisa diferente e tecnicamente diferente que se chama processo de urgência. Isto significa, pura e simplesmente, que quando a resolução da Assembleia da República em que o Sr. Deputado se vai fundamentar fala em urgência não está a usar a expressão num sentido técnico - que não lhe cabe regimentalmente - porque não se trata dos processos de urgência em apreciação. Trata-se do conceito corrente de urgência. Ora, sendo o conceito corrente de urgência que está em causa, então também esse conceito não pode afastar as prioridades regimentais. Isto é assim à face do Regimento, porque este preceitua que as prioridades estabelecidas são de tal modo importantes que preferem a qualquer outro processo. Quer dizer, aquilo que o Regimento considera mais urgente do que tudo o resto são as suas próprias prioridades, de tal modo que elas implicam a fixação de ordens do dia e só depois disso, em segundo lugar, se agendam os diplomas que têm processos de urgência. Ou seja, a classificação de urgência que o Regimento estabelece aponta claramente no sentido de que são as prioridades que têm prevalência face ao nosso Regimento.
Assim sendo, o Sr. Deputado José Luís Nunes e a sua argumentação caíram naquilo que logicamente é uma pura petição de princípios. Quer dizer, o Sr. Deputado José Luís Nunes só conseguiria comprovar que não haveria lugar para considerar esta matéria urgente ao abrigo do n.o 6 da resolução -que aqui votámos - e ao abrigo das prioridades regimentais, se por acaso conseguisse demonstrar que durante um período de tempo determinado de funcionamento da Assembleia da República o Regimento era alguma coisa que não nos regia.
Ora bem, o que está em causa também nesta discussão é isso: durante todo o tempo de funcionamento da Assembleia da República não aceitámos nem podemos aceitar que as regras do Regimento sejam substituídas pela vontade da maioria. O que não podemos nem devemos aceitar, porque isso a todos nos penalizaria igualmente, é permitir que, em vez de termos uma lei que nos rege, tivéssemos uma vontade que nos orientasse e que nos determinassem.
Mas, Sr Presidente e Srs. Deputados, temos um Regimento em vigor, temos um Regimento que não5827podemos afastar, temos um Regimento que fixa prioridades. Ora, entre estas prioridades está a apreciação de uma lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência.
Não podem ser afastadas as prioridades regimentais e não podem especialmente ser afastadas por critérios de oportunidade. Não é um critério de oportunidade política que aqui pode estar em causa. Mas se fosse um critério de oportunidade política que estivesse subjacente a este recurso, então o Sr. Deputado José Luís Nunes teria obrigação de, perante a Câmara, justificar as razões dessa oportunidade política e teria que nos explicar - e ontem aqui coloquei o problema - por que não é urgente a discussão do estado de sítio e do estado de emergência. Será porque o Governo quer aqui trazer uma lei? Será porque a Assembleia da República entende -admitindo a posição do Sr. Deputado José Luís Nunes- que tem uma posição subordinada, que é o Governo que deve legislar sobre as matérias importantes e que à Assembleia compete apenas ter a função atenta, veneradora e obrigada de aceitar as disposições, as prioridades, as urgências que o Governo quer fazer? Ou será porque as disposições sobre o estado de sítio e o estado de emergência enquadram de tal modo as disposições limitadoras dos direitos, liberdades e garantias, que deixam que outros processos limitativos dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos não possam ser aplicados indiferenciadamente?Aplausos da ASDI, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: -Estão inscritos para pedirem esclarecimentos os seguintes Srs. Deputados Jorge Lemos, Lopes Cardoso e José Luís Nunes.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado MagaIhães Mota, antes de lhe fazer o meu pedido de esclarecimento, queria dizer-lhe que, no essencial, estamos de acordo com a argumentação que acabou de produzir e que, aliás, também nós já tivemos oportunidade, em grande parte, de aduzir neste debate.O pedido de esclarecimento que lhe queria fazer resulta do facto de o Sr. Deputado José Luís Nunes ter considerado, ao longo deste debate, que o projecto de resolução da Assembleia da República se sobreporia, neste período, ao Regimento.Pergunto-lhe, Sr. Deputado Magalhães Mota, se considera ou não, a seguir-se este raciocínio do Sr. Deputado José-Luís Nunes, que estava encontrada a maneira de rapidamente fazer a revisão do Regimento. Bastava que, no fim de uma qualquer sessão, se votasse, fora do enquadramento que o próprio Regimento determina, um projecto de resolução para o prolongamento dos trabalhos e estava feita a revisão do Regimento.
Uma segunda questão: a ter por boa esta argumentação do Sr. Deputado José Luís Nunes, como se compreenderia que fosse incluído no projecto de resolução um ponto específico que refere a conclusão do processo de revisão do Regimento da Assembleia da República? Se temos um ponto específico nesta resolução, que fala nisto, é porque logicamente esta resolução, só por si, não deve revogar o Regimento. Está de acordo comigo, Sr. Deputado Magalhães Mota?
5828 I SÉRIE -NÚMERO 135O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, se pretende responder já, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Creio que estava não só encontrada a maneira de rever o Regimento, como a Constituição e tudo o mais. Creio que, se fosse possível votar resoluções, contra a Constituição e contra o Regimento, que permitissem subverter as prioridades da Constituição, as prioridades do Regimento e as leis que nos regem, teríamos aqui aquilo que, numa graça que é conhecida e bastante citada, se dizia há algum tempo: "Bom, há vários processos de rever constituições; um deles foi o do general Pinochet."O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Era a Convenção!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de deixar, por momentos, as questões processuais e admitir, por absurdo e por comodidade de raciocínio, que a argumentação expendida pelo Sr. Deputado José Luís Nunes - em quem, me parece, o Sr. Deputado Marques Mendes substaleceu as alegações para defesa do seu recurso e não vou dizer com vantagem, porque não quero ser acusado de indelicadeza para com o Sr. Deputado Marques Mendes, nem de subserviência para com o Sr. Deputado José Luís Nunes - seria pertinente, para além de brilhante, o que é que impediria que, colocando a questão no estrito plano político, a Assembleia discutisse realmente o projecto de lei de que o Sr. Deputado é um dos subscritores? Isto quando, parece que pelo menos num ponto, há consenso e pelo menos uma questão não parece controversa: a da clara conexão entre as duas matérias e a da vantagem, clara do ponto de vista político, de que elas pudessem ser debatidas,no mesmo período.
Não creio que a questão de tempo seja pertinente e o Sr. Deputado avançou já a prova real de que assim é: o tempo que se perdeu cóm a questão processual , daria muito provavelmente para debater o vosso projecto de lei. Isto corresponderia no fundo a um atraso em relação a outras matérias da ordem de 5 ou 6 horas, solução que não justificaria perfeitamente as razões políticas que militam em favor disso, sobretudo quando a maioria parece ter da urgência uma concepção tão bizarra que nos fez perder largas horas e impediu a baixa à comissão do célebre projecto de lei Montalvão Machado, porque ele era extremamente urgente e, depois, acorda na- vocatio legis de 6 meses.
Ora, a questão que lhe colocava era a de saber porque não se discute o projecto de lei da ASDI, não já no plano formal, no plano processual, mas no plano político.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, creio que todo este debate tem demonstrado, não por que é que não se discute, mas, de algum modo, por que é que se procura evitar a discussão. Este debate arrastado é já de algum modo esclarecer de como, com que argumentos ou com que falta de argumentos se procura evitar este debate, que creio ser não só regimentalmente um debate prioritário - e afastar-me-ia também da questão processual, para dizer que, politicamente, é também um debate prioritário.
Quanto à conexão, ninguém teve dúvidas. E a conexão, saliente-se já agora mais uma vez, só era necessária se se pretendesse a discussão conjunta. Mas quanto à conexão ninguém teve dúvidas. Em relação às vantagens, também ninguém ousou exprimir dúvidas. Creio que apenas se disse que a lei de segurança interna e protecção civil era mais urgente, mas ainda não se disse porquê.
Julgo que uma das razões dessa grande urgência é impedir que esta discussão seja feita. Pelo menos foi o que consegui descortinar deste debate.
Mas parece-me, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que a sua questão tem de tal modo pertinência que não creio que a maioria e os recorrentes possam deixar de a esclarecer ao longo deste debate e possam deixar de a esclarecer, ao longo do debate sobre a própria segurança interna. A questão do estado de sítio e do estado de emergência está colocada, ficará colocada, entrará de certeza no debate. Ninguém o conseguirá evitar!O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - As 2 intervenções que me antecederam, tanto a do Sr. Deputado Lopes Cardoso como a do Sr. Deputado Magalhães Mota - protestanto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso quanto aos méritos que atribui à minha intervenção, que creio serem manifestamente excessivos -, gostaria de dizer que é evidente que este problema tinha muito pouco a ver com uma questão regimental, porque ambas as decisões são regimentais: é regimental a decisão do Presidente quando marca -como marcou - a discussão desta lei e é regimental a decisão da Assembleia quando recorre da decisão do Presidente. Usámos de um direito ou de uma faculdade.
Os Srs. Deputados Magalhães Mota e Lopes Cardoso perguntam quais são as razões políticas que levam a que a maioria considere mais urgente a discussão da lei de segurança interna e protecção civil do que a do estado de sítio e do estado de emergência. O Sr. Deputado Magalhães Mota dá uma resposta parcial a esta questão e diz que ela não deixará de dominar ou de estar presente nos debates sobre a lei de segurança interna e protecção civil.
Mas, Sr. Deputado, é isso que tenho vindo a dizer, pelo menos todo o dia de hoje. Essa questão não poderá ser iludida no debate da lei de segurança interna e protecção civil e digo-lhe que terá de ser tratada a fundo.
De resto, não é só essa que o irá ser, mas igualmente outras, como, por exemplo, a do Código de Processo Penal.
Pergunta-me ainda o que é que lhe posso dizer agora sobre essa matéria. Dir-lhe-ei aquilo que já disse e repeti várias vezes: a conjuntura política actual - e quando falo em conjuntura não estou a falar em
7 DE JULHO DE 1984alianças, crises, etc., mas sim na necessidade concreta do povo português, necessidade do combate ao terrorismo,etc.- impôs-nos, na apreciação que fazemos, que a lei de segurança interna e protecção civil tivesse prioridade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: -Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado. José Luís Nunes, era para ver se nos conseguimos entender neste debate.
V . Ex.a acabou agora de dizer que o debate sobre o estado de sítio e o estado de emergência não vai estar ausente quando estiver a ser discutida a lei de segurança interna e que vai ser tratada a fundo nesse momento.O Orador: -Não, não é bem isso. O que disse é que a questão do estado de emergência vai ser tratada e estará presente obviamente no debate da lei de segurança interna. Não estará lá uma lei qualquer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, nesse caso não seria melhor que, uma vez que vai estar presente, pudéssemos ter um texto para que não estivéssemos a tecer considerações sobre algo de inexistente ou que VV. Ex.as entendem não permitir estar à discussão?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, aí dou-lhe uma resposta muito clara: penso que não! Penso que o que seria melhor era outra coisa, ou seja, que já houvesse aprovada e em vigor uma lei de segurança interna e protecção civil. Mas como esta lei não existe e consideramos que dada a conjuntura política ela é prioritária ...Vozes ininteligíveis do Sr. Deputado José Magalhães.Não estou a chorar por não ter a lei, Sr. Deputado. Estou farto de ouvir as suas insolências.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Deputado, responda ao problema, tenha sentido democrático!O Orador: - Não é sentido democrático. Bem sei que isto aqui não é nenhum boudoir de femmes, mas tem limites!O Sr. José Magalhães (PCP): -É um primeiro limite!O Orador: - O primeiro limite é o Sr. Deputado não me dar lições, uma vez que não tem autoridade para mas dar em nenhum plano.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é o que se verá! Tenha calma!O Orador: - Não é o que se verá. Isto é uma questão até de passado que nem quero invocar aqui. Refiro-me é claro ao meu plano, não o seu.Consideramos que é prioritária por razões da conjuntura política - e refiro-me a esta como o conjunto de factos e de necessidades - a discussão da lei de segurança interna e protecção civil.
Tudo o resto que o Sr. Deputado Magalhães Mota disse, vai-me desculpar, são processos de intenção dirigidos ao Governo. Posso dizer, porque conheço a questão, que ele não partilha dessas intenções. O Sr. Deputado Magalhães Mota e os outros Srs. Deputados vão-me permitir que não vá discutir aqui sobre futurologia política e processos de intenção. Não o farei!
Era isto que tinha a dizer sobre o assunto. As afirmações que aqui fiz a todos os Srs. Deputados devem ser consideradas no seu conjunto. Creio que globalmente respondi a todas as objecções que aqui foram feitas. Dispensar-me-ia, assim, de o voltar a fazer no futuro, porque penso que o assunto está esgotado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pressuponho que o Sr. Deputado José Luís Nunes usou da figura do pedido de esclarecimento e, portanto, vou responder a esse pedido que me foi formulado, embora não possa enquadrá-lo com relativa precisão, certamente por defeito meu!...
O Sr. Deputado José Luís Nunes acabou por considerar que a motivação deste recurso não era jurídica, constitucional ou regimental, mas sim uma razão de conjuntura e oportunidade política.
O que lhe quero dizer, Sr. Deputado José Luís Nunes, é que é evidente que assim é e creio que foi por isso mesmo que se tornou evidente ao longo deste debate que estavam a ser utilizados, exclusivamente, expedientes procesuais para evitar um debate por motivos de conjuntura e de oportunidade política.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado Magalhães Nota não pode dizer "acabou por reconhecer". Pode dizer "reconheceu" porque foi por onde comecei. E uma das coisas que critiquei nas posições do Sr. Deputado Magalhães Mota, embora as considere brilhantes, foi ter transformado em violação do Regimento aquilo que com fundamento em razões de prioridade política era uso da uma faculdade regimental.O Orador: - O que quero explicar muito claramente é que nenhuma razão de oportunidade ou de conjuntura política pode levar à subversão do Regimento. O uso indevido deste e de meios processuais à disposição de qualquer partido para deles procurar obter efeitos em termos de conjuntura política e ao serviço de interesses políticos de momento são uma regra de aplicação discricionária da vontade da maioria, mas não são uma regra de direito.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Antóno Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente é certo que estamos quase no fim, se não mesmo
5830 I SÉRIE - NÚMERO 135no fim, das 2 horas previstas para a primeira parte do período da ordem do dia. Mas o que está a acontecer na discussão deste problema concreto é que foi interposto recurso pelo PSD de uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, que acabou ontem e hoje por ser longamente fundamentada pelo líder do PS, Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. Deputado José Luís Nunes defendeu, nas suas várias intervenções, três coisas: que a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, na parte da declaração do estado de sítio e do estado de emergência, tinha conexão com a proposta de lei relativa à lei de segurança interna e projecto civil e que a decisão não ofendia nenhum preceito constitucional nem nenhum preceito regimental.
Sendo assim, solicitava à Mesa que interpelasse os recorrentes no sentido de saber se desistiram ou não do recurso, uma vez que ele não tem fundamento.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda fez uma interpelação à Mesa e, portanto, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados José Magalhães e Lopes Cardoso, que a tinham solicitado, compete responder-lhe.
Com efeito, até à data nenhum dos argumentos expendidos parece ter contrariado a correcção da decisão tomada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Relativamente à retirada ou não do recurso, essa decisão compete ao Sr. Deputado José Luís Nunes c aos Grupos Parlamentares do PS e do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, uma vez que não posso fazer comentários à intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes no pedido de esclarecimento ao Deputado Magalhães Mota, pedia a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Ficará inscrito, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Luís Nunes teve, durante a sua intervenção, ocasião de fazer algumas referências negativas, que da nossa parte mereciam uma precisão. Pedia ao Sr. Presidente que me desse a palavra para esse efeito, nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, em termos estritamente regimentais não lhe posso dar a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, invoquei o direito de defesa em relação a declarações do Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, dou-lhe a palavra daqui a pouco, depois de perguntar a outros Srs. Deputados, que solicitaram a palavra, o que desejam.
O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Era para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Quando o Sr. Presidente falou na possibilidade de se ter desistido do recurso, referiu o Grupo Parlamentar do PS, do PSD e o Sr. Deputado José Luís Nunes.
Ora, nos precisos termos em que o recurso foi interposto e admitido, tem um único subscritor, que é o Sr. Deputado Marques Mendes, que já o deixou deserto e a própria Assembleia!Risos do PCP.O Sr. Malato Correia (PSD): - Não é correcto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, penso que essa interpelação à Mesa foi mais uma oportunidade para o Sr. Deputado tecer um comentário e não para solicitar qualquer esclarecimento.
Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Nunes: Durante a sua pergunta ao Sr. Deputado Magalhães Mota tivemos ocasião de sublinhar, no exercício de direitos regimentais, algumas daquelas que nos pareciam insuficiências da argumentação que ia expendendo. Isso é normal e trata-se do exercício de um direito regimental.
O Sr. Deputado tem naturalmente responsabilidades políticas que são conhecidas e tem um estilo próprio, sobre o qual cada um é livre de emitir juízos nos termos e dentro dos estritos limites regimentais. Suponho que o Sr. Deputado não colocará isso em questão.
Nesta matéria, era particularmente importante da nossa parte sublinhar e enfatisar, designadamente através de aparte e - sublinho de novo - nos termos regimentais, aquilo que nos parecia ser a incongruência ou a insuficiência argumentativa daquilo que o Sr. Deputado expendia.
Na verdade, sustentar que é impossível ou inconveniente discutir o estado de sítio ou o estado de emergência com base num projecto de lei nos termos regimentais e admitir a seguir que essa matéria deve ser objecto de tratamento aprofundado - creio que foi a expressão que o Sr. Deputado utilizou - no debate da lei de segurança interna e protecção civil, cujo artigo 34.° remete esta matéria para lei futura, não se nos afigura que seja lógico.
Qualificar V. Ex.a isto como manifestação insolente parece-nos francamente abusivo, que não se coaduna com o seu estilo próprio, nem que tenha a ver com as regras de tratamento que temos aplicado reciprocamente nesta Assembleia.
Aquilo que gostaríamos de dizer a V. Ex.a é que entendemos que é bom manter essas regras de entendimento e tratamento, que são a base regimental mínima. E o direito à crítica há-de ser exercido - e sê-lo-á -
7 DE JULHO DE 1984nos termos regimentais sempre que for necessário, diga o Sr. Deputado o que disser.