21 DE NOVEMBRO DE 2019 7 A quarta fase do procedimento clínico é eventual. Trata-se da verificação por médico especialista em psiquiatria, nos casos expressamente previstos no projeto de lei. Numa quinta fase, recolhidos os pareceres favoráveis dos vários médicos intervenientes, e reconfirmada a vontade do doente, o médico orientador remete então, solicitando parecer sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento, à comissão de verificação e avaliação do procedimento clínico de antecipação da morte. Em caso de parecer desfavorável desta comissão, o procedimento em curso é cancelado, também só podendo ser reiniciado com novo pedido de abertura. A derradeira fase do procedimento clínico é a concretização da decisão do doente. Deixa-se claro que no caso de o doente ficar inconsciente antes da data marcada para a antecipação da morte, o procedimento é interrompido e não se realiza, salvo se o doente recuperar a consciência e mantiver a sua decisão. Evidentemente, a revogação da decisão de antecipar a morte em qualquer momento cancela imediatamente o procedimento clínico em curso. Por vontade do doente, o ato de antecipação da morte pode ser praticado no seu domicílio ou noutro local por ele indicado, desde que o médico orientador considere que o local dispõe de condições adequadas para o efeito. Além do médico orientador e de outros profissionais de saúde envolvidos no ato de antecipação da morte, podem estar presentes as pessoas indicadas pelo doente. Como se pode ler no projeto de lei, todas as fases são registadas, em todas elas a vontade do doente é reiterada e registada e os deveres de informação ao doente sobre todas as suas alternativas e direitos perante uma decisão indelegável estão inequivocamente consagrados. Em termos de fiscalização e de avaliação, é expressamente atribuída a competência à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) quanto à realização de fiscalizações aos procedimentos clínicos de antecipação de morte. É também criada a já referida comissão de verificação e avaliação do procedimento clínico de antecipação da morte para emissão do parecer obrigatório referido e avaliação anual do cumprimento da lei, totalmente composta por membros indicados por entidades independentes da área da justiça, saúde e bioética. Reforçando a importância da informação e esclarecimento, prevê-se que a Direção-Geral da Saúde disponibilize, no seu sítio da Internet, uma área destinada a informação sobre a realização de eutanásia não punível. O projeto de lei respeita assim um critério de equilíbrio e prudência no enquadramento legal de uma realidade complexa e sensível, salvaguardando, com rigor, em cada uma das fases do procedimento clínico para a antecipação da morte, o cariz excecional da exclusão de ilicitude, garantindo uma verificação qualificada da situação de sofrimento extremo e do caráter irreversível e terminal da doença ou lesão, a par do estrito cumprimento de uma vontade atual, séria, livre e esclarecida do doente, e de um modelo de fiscalização e avaliação permanente da aplicação da lei. Estamos, pois, confiantes de que apresentamos um projeto de lei com todas as garantias exigidas pelos parâmetros constitucionais aplicáveis. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Disposições gerais e enquadramento penal Artigo 1.o ObjetoA presente lei regula as condições especiais em que a prática da eutanásia não é punível e procede à quinquagésima alteração ao Código Penal.