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4 DE JUNHO DE 1977 3971dos serviços médico-sociais é muito alto, mesmo comparativamente ao que se passa rios países europeus ocidentais. Receita muito caro e de mais, coisa que não acontece na média comparada com outros países da Europa. Requisita excessivamente análises e exmes de especialidade, dá baixas com uma facilidade que se traduz num grande número de dias de trabalho e que poderiam ser mais reduzidos, comparativamente com o que se passa noutros países da Europa. Queria, pois, que me dissesse porque é que isso acontece exactamente, com o médico que, neste momento e nas condições em que está, trabalha nos serviços médico-sociais. Qual e a razão por que isso acontece com este médico que trabalha como funcionário público pago ao mês, à tarefa ou à hora, e não acontece nos países da Europa Ocidental onde o médico de serviço de periferia ou ambulatório fica sempre sujeito nos seus vencimentos ao número de actos médicos praticados e à qualidade do que pratica. Não será neste ponto, na sua opinião, que há uma diferença, ou acha que há outra razão que leva o médico português dos serviços médico-sociais a ser tão dispendioso na sua consulta?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado José Jara. O Sr. José Jara (PCP):- Sr. Deputado, foi bastante útil o ter-me feito a pergunta, porque assim poderei completar, algumas afirmações e até responder a equívocos que possam ter existido na sua interpretação.
A primeira coisa que queria dizer é que acho lamentável que o colega médico passe por cima da realidade do panorama sanitário que herdámos do fascismo, e que é necessário transformar, de uma forma tão aristocrática, tão independente e tão superior, passe por cima da realidade de uma mortalidade infantil que nos põe como lanterna vermelha da Europa...O Sr. Ferreira Júnior (PSD): - Já o disse, Sr. Deputado.O Orador:-...passe por cima do péssimo funcionamento dos hospitais sem que nem isso lhe interesse, passe por cima da deficiente assistência médica, e aí tenho de concluir rapidamente que o Sr. Deputado está muito mais interessado, como médico, em exercer a sua função de medicina privada e lucrativa do que propriamente em que a assistência médica atinja e sirva a população.Aplausos do PCP.O Sr. Ferreira Júnior (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira Júnior (PSD): - Só queria dizer que o Sr. Deputado José Jara foi o primeiro a elogiar a descrição que fiz na minha última intervenção das deficiências que todo o serviço de saúde tem em Portugal. Disse que ela tinha tido, pelo menos, a vantagem de pôr a claro todas as deficiências. No entanto, agora, diz que as passo por alto. O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Já não se lembra!O Orador: - Quanto a eu exercer medicina, privada, permita-me dizer-lhe, porque isso é muito grave, que a exerço com dignidade que ponho em comparação com qualquer médico, mesmo possuidor da ideologia do seu partido. E se isso acontece foi porque no tempo do fascismo fui impedido de entrar em hospitais e caixas de previdência e obrigado a lutar com dificuldades extraordinárias para realmente poder vencer num tipo de clínica livre.Aplausos do PSD.O Sr. José Jara (POP): - Eu posso esclarecê-lo, Sr. Deputado.
O que eu acho estranho em toda a sua argumentação é que tudo o que é essencial na questão da saúde em Portugal, para si, merece uma importância insignificante. Aliás, já tive oportunidade de, na altura em que interveio, constatar que, no fim de contas, o que lhe interessava era a livre escolha do médico pelo doente, quando o Sr. Deputado, como todos os Deputados que aqui se encontram; sabe que há muitas populações que nem sequer têm acesso a médico.
Nem sequer podem escolher um, quanto mais ter acesso à livre escolha do médico pelo doente, mas isso é uma questão fictícia.
Por outro lado, as concepções) de política de saúde do Sr. Deputado são, no aspecto técnico, profundamente erradas, porque o Sr. Deputado confunde sempre e sistematicamente a questão da medicina com a questão da saúde. Ora, a medicina é apenas uma parte da saúde. A saúde também é saúde preventiva.O Sr. Ferreira Júnior (PSD): - Todos dizem isso.O Orador: - O Sr. Deputado nunca tem focado esses aspectos, que são, na minha opinião, essenciais. Basta lembrarmo-nos que até para baixar a mortalidade infantil nem sequer é a questão do médico a mais importante, mas sim a questão da medicina preventiva, que muitas vezes é exercida por um enfermeiro.O Sr. Ferreira Júnior (PSD):Toda a gente sabe isso, Sr. Deputado.O Orador: - Pois, mas o Sr. Deputado parece não o saber.
Por outro lado, ainda em resposta às suas considerações iniciais, digo-lhe que a diferença que existe entre a minha intervenção e a sua é muito simples. É que o Sr. Deputado apontou situações de crise, e eu apresentei soluções. Eu disse que há duzentos e sete centros de saúde, mas também disse que é necessário que os distritos que não os tenham os venham a ter, disse que há enfermeiros a menos nos centros de saúde, mas disse também que é necessário que eles para - lá vão, assim como disse que há poucos médicos nos hospitais distritais e que são necessários mais. Não disse apenas como se encontra a situação - isso é uma banalidade -, disse também o que é que se deve fazer.O Sr. Ferreira Júnior (PSD): - Eu ainda não acabei as minhas intervenções.
3972 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 117O Orador: - Afinal, isso mereceu tão pouca importância da parte do Sr. Deputado, que considera que o facto de os hospitais funcionarem melhor não interessa o a questão dos hospitais distritais não interessa. Parece-me que isso não tem significado algum, que é marcelismo. É essa a ideia que tenho.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Jara já ultrapassou o limite de tempo, Faça por abreviar a sua resposta.O Orador: - Em relação propriamente à sua questão, devo dizer que, se tivesse ouvido com maior interesse a minha intervenção, já tinha a resposta, porque eu disse claramente que o abuso dos meios complementares de diagnóstico, que apenas se verifica nos meios urbanos, porque nos meios rurais isso nem sequer é feito, é consequência da falta de tempo para se observarem os doentes. Os doentes não são observados condignamente porque não há tempo para os observar. É em bicha e são vinte doentes para uma hora ou hora e meia de consulta.O Sr. Ferreira Júnior (PSD): - Isso é igual na província e na cidade.O Orador: - É esse o motivo principal. Penso que respondi a tudo, Sr. Deputado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Como se recordam, Srs. Deputados, foi lido, na última sessão, o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 64/I, cuja votação, por acordo dos grupos parlamentares, foi transferida para hoje.
Há algum Sr. Deputado que deseje usar da palavra?Pausa.Como não há, vamos passar à sua votação na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra para declarações de voto?Pausa. Como não há declarações de voto, nem se encontra na Mesa nenhum requerimento no sentido de pedir a baixa à Comissão deste texto para discussão c votação na especialidade e se ninguém o fizer, terei de pô-lo à discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (POP): - Sr. Presidente, é para fazer, oralmente, o requerimento no sentido de que a votação deste texto seja feita na comissão respectiva. O Sr. Presidente: - Aceito o requerimento oral. Vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, queria pedir à Mesa um esclarecimento. Tendo sido solicitado que sé viesse a repetir no Plenário a votação na especialidade que já tinha sido feita na Comissão de Assuntos Constitucionais, queria perguntar se, no entendimento da Mesa, essa votação deve incidir sobre b texto, tal como resultou da votação na especialidade feita na Comissão, ou se, pelo contrário, como é lógico, ela deve antes incidir sobre o texto que foi aprovado na generalidade e que foi objecto de análise na Comissão.
Isto não é indiferente, na medida em que houve diversas alterações resultantes da votação na especialidade feita em Comissão e, inclusivamente, até houve a supressão de um artigo. Devo, aliás, adiantar, desde, já, que nós entendemos que o que é lógico, uma vez que se vai proceder a uma nova votação na especialidade, é que o texto-base seja o texto tal como saiu da votação na generalidade no Plenário, não tendo, portanto, em conta o trabalho feito na Comissão.O Sr. Presidente: - Afigura-se-me que tem razão, Sr. Deputado. Estou sempre sensível a qualquer objecção, mas parece-me que a sua interpretação está correcta. Vai proceder-se agora à leitura e votação na especialidade do texto da Comissão, referente ao projecto de lei n.°5/I. Vai ler-se o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte.ARTIGO 1.o . (Direito de oposição)1. Os partidos políticos representados na Assembleia da Republica e que não façam parte do 2.oGoverno gozam do direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da presente lei. 2. Entende-se por oposição toda a actividade democrática de. crítica e fiscalização política da acção, do Governo e a formação de alternativas constitucionalmente legítimas ao Governo.3. A presente lei não prejudica o direito de oposição dos partidos sem representação parlamentar nem outros direitos reconhecidos pela 'Constituição e pela lei à todos os partidos legalmente constituídos) ou a todos os partidos representados na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena. O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi esta Assembleia, há poucos dias, confrontada com esta prática regimental de avocar discussões na especialidade, depois de as respectivas comissões
4 DE JUNHO DE 1977 3973terem sido mandatadas pelo Plenário para exercerem essa mesma tarefa. Na situação actual, e por princípio regimental que nos parece correcto, resulta que o texto-base da discussão é um texto que, embora tenha saído inicialmente da Comissão e merecido a aprovação deste Plenário, é um texto que, todavia, pode enfermar de correcções que essa mesma Comissão, numa segunda votação na especialidade e nas inerentes discussões preliminares, porventura, possa ter melhorado substancialmente.
Nestas condições, parece-me muito difícil, neste momento, sob pena de alargarmos extraordinariamente os nossos trabalhos, estabelecermos caso a caso e artigo por artigo qual o melhor texto: se o texto aprovado na generalidade, se o texto apurado na Comissão è votado nessa mesma Comissão na especialidade.
Nestas condições, e por me parecer que os trabalhos parlamentares melhorariam, solicito à Mesa, nos termos regimentais, a interrupção desta sessão por um período de dez minutos, para que os diversos grupos parlamentares se ponham de acordo sobre a metodologia a seguir na continuação desta sessão.O Sr. Presidente:- Está concedido o período de dez minutos.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para dizer do acordo a que chegaram.O Sr. Rui Pena (CDS): - Se não houve alteração de última hora, os grupos parlamentares chegaram a acordo no sentido de que o texto-base a ser votado seja o texto final da Comissão que já havia merecido a aprovação final dessa mesma Comissão.O Sr. Presidente: - Não houve alteração à última hora?
Parece que sim...Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só queria sublinhar que este acordo é feito sem prejuízo do princípio que mantemos como válido e apenas para não perturbar, por esta vez, em função do longo trabalho que tem sido realizado na Comissão, o andamento dos trabalhos parlamentares.O Sr. Presidente: - Vamos então passar de novo à leitura do artigo 1.° do texto que ficou acordado.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi provado por unanimidade. O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto? Pausa.Vai ser lido o artigo 2.° Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2°(Direitos parlamentares)Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm os direitos e garantias reconhecidos pela Constituição e pelo Regimento da Assembleia da República às respectivas representações parlamentares.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Vai ser votado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto? Pausa.Vai ser lido o artigo 3.° Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3° (Direito de informação)Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de ser informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público e de informar o Presidente da República e o Governo dos seus pontos de vista acerca de tais assuntos.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com as abstenções do PS e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, para fazer uma declaração de voto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O artigo 3.°, na redacção que foi aprovada, diz que os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de informar o Presidente da República dos seus pontos de vista acerca de determinados assuntos.
O PS tem sérias dúvidas acerca da constitucionalidade deste preceito, porque, em nosso entender, ele impõe ao Presidente da República a obrigação de ouvir estes partidos acerca de certos pontos. Portanto, tal obrigação imposta ao Presidente da República, pela
3974 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 117Assembleia da República, viola, em nosso entender, os princípios constitucionais que estão consignados e consagrados pelos artigo 113.° e 114.° da nossa Constituição. Por isso nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto? Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, apresentante do projecto de lei agora em votação, congratula-se, e quer sublinhar este facto extraordinário, pela consagração, por via de lei, do chamado direito de informação, o qual, apesar de a abstenção do PS, agora devidamente classificada, consagra o direito de o Governo informar previamente os partidos da oposição, e é este o conteúdo fundamental deste direito, e congratulo-me também pelo facto de ver que a abstenção do PS não se deve a esta parte do conteúdo deste direito. Desta forma, se consagra o direito de o Governo informar previamente, de todos os actos relevantes que venha a praticar, quer na política interna quer na política externa, os partidos da oposição.
Por isso, neste momento, não posso deixar de recriminar o Governo Constitucional pelas faltas constantes que até este momento - e não obstante as promessas do Sr. Primeiro-Ministro, feitas perante esta Assembleia e directamente aos diversos partidos da oposição - não tem dado nos momentos principais a informação que se tornava oportuna. Ainda ontem verificámos isso mesmo, a propósito da elevação para embaixada da representação diplomática em Israel.
Por várias vezes, nesta Assembleia, se recriminou essa ausência de informações e, realmente, não podemos deixar de frisar aqui o comunicado final da última cimeira entre o meu partido e o PSD. Nele se considera que graves responsabilidades pelo futuro da democracia portuguesa cabem ao PS, cuja atitude em nada tem contribuído para a clarificação da situação política e cujo Governo tem demonstrado uma evidente incapacidade para informar suficientemente o País e os partidos de oposição democrática acerca dos grandes problemas políticos nacionais.
Só um povo e uma oposição informada podem exercer cabalmente a sua vontade e a sua responsabilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, para fazer uma declaração de voto.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor deste artigo por considerarmos que é instrumental em relação a um aspecto essencial da estrutura da nossa Constituição e do funcionamento da própria democracia em Portugal.
Efectivamente, não é possível acreditar seriamente no pensamento de que os partidos da oposição não podem constituir uma alternativa de Governo, porque sem alternativas de Governo admitidas não há democracia.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - A insistência que, por vezes, tem sido feita em considerar que só há uma solução, esse monocordismo não nos parece consentâneo com o funcionamento real de um sistema democrático, e é por essa instrumentalidade que consideramos este artigo fundamental.
Por outro lado, porque, na actual situação política portuguesa, parece, uma vez mais, essencial que seja reafirmado em termos legislativos algo que deveria decorrer da normal convivência entre partidos. E quando se vai ao ponto de considerar, como ontem foi afirmado pelo Dr. Salgado Zenha e transmitido na televisão, que o convite a um partido significa «uma agressão a um partido» no sentido de este se sentar a uma mesa de conversações e - se se justifica isso, porque se sabia já de antemão que ele não aceitaria, o que não é verdade -, tal facto leva-nos então a pensar que este artigo não só é necessário, como extremamente oportuno, no sentido da reafirmação de uma prática democrática que deve ser permanente.
O último ponto que quero salientar é que pensamos ser perfeitamente constitucional que o Presidente da República - que é um órgão da Constituição e não está acima dela e que se inscreve naturalmente no sistema de Governo e que tem funções essenciais nesse sistema, tanto que o Governo depende da sua confiança política e ele deve consultar os partidos para a designação do Primeiro-Ministro - tem o dever de escutar os partidos. Aliás, isso já está inscrito na Constituição, e isto não passa de uma explicitação minha.
Não se impõe, é evidente, o momento em que o Presidente da República os receba, mas isto não passa de um complemento natural que, de resto, já se encontrava nas linhas traçadas na Constituição.
Aliás, é importante sublinhar que os problemas da separação dos poderes não passam por uma questão como a do direito de informar sobre quais são as opções fundamentais e o pensamento dos partidos que se encontram, num determinado momento, na oposição.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero que os argumentos adiantados pelo Sr. Deputado Salgado Zenha são pertinentes. De qualquer modo, o nosso entendimento é diverso.
Na realidade, este artigo consagra o direito de os partidos serem informados regular e directamente pelo Governo e também o direito de os partidos da oposição informarem o Presidente da República e o Governo dos seus pontos de vista. Aqui, verdadeiramente, não se impõe um dever ao Presidente da República, mas consagra-se apenas o direito de os partidos informarem.
De resto, chamo a atenção para o facto de que, em relação à redacção originária deste artigo, se retiraram os advérbios «periódica e directamente». Quer dizer:
compete ao próprio Presidente da República julgar da forma de ser informado pelos partidos que têm o direito de informar.
4 DE JUNHO DE 1977 3975Parece-nos, contudo, que era pertinente a consagração deste direito de informação dos partidos, não só em relação ao Governo mas também ao Presidente da República, dado o próprio papel que este desempenha, quer na escolha quer na manutenção do Governo, em cada momento concreto.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Srs. Deputados, tenho o prazer de informá-los que acaba de dar entrada na galeria destinada ao Corpo Diplomático a Missão Parlamentar Soviética. Desde logo, a mesma manifestou a vontade de estar presente a esta sessão, o que já não poderá ser por muito tempo, pois estamos prestes a encerrar os nossos trabalhos de hoje.
Quero assinalar o facto junto dos Srs.. Deputados, e suponho que poderia dirigir em nome desta Câmara os meus cumprimentos de boas-vindas à Missão Parlamentar Soviética e à sua vinda expressa a este hemiciclo.Aplausos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à leitura do artigo 4.oFoi lido. É o seguinte.ARTIGO 4.° (Direito de participação)Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de se pronunciar e intervir publicamente pelos meios constitucionais, sobre quaisquer questões de interesse público relevante, bem como o de participar em todos os actos e actividades oficiais que, pela sua natureza, justifiquem a sua presença.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Vai proceder-se à sua votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?Pausa.Vai proceder-se à leitura do artigo 5.° Foi lido. É o seguinte.ARTIGO 5.° (Direito de consulta prévia)Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de ser previamente consultados pelo Governo em relação às seguintes questões:a) Marcação das datas das eleições para as autarquias locais;
c) Orientação geral da política de defesa nacional;
d) Opções fundamentais do Plano e Orçamento Geral do Estado.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Vai proceder-se à sua votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?
Pausa.Vai proceder-se à leitura do artigo 6.° Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 6.o (Direito de colaboração legislativa)Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de colaborar nos trabalhos preparatórios que o Governo mandar fazer quanto à elaboração ou revisão de legislação relativa a partidos políticos e eleições.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vai proceder-se à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?Pausa.Vai proceder-se à leitura do artigo 7.° Foi tido. É o seguinte:ARTIGO 7.o (Direito de depoimento)Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de depor perante as comissões nomeadas fora do âmbito parlamentar com vista à realização de inquéritos ou livros brancos sobre matérias de relevante interesse político nacional.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Vai proceder-se à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
3976 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 117O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto? Pausa.Quanto ao artigo 8.° relativo aos direitos quanto aos órgãos de comunicação social, há uma proposta de substituição apresentada pelo CDS, pelo que vai proceder-se à sua leitura.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoProjecto de lei n.° 5/IPropomos a substituição do actual texto do artigo 8.° pelo seguinte:1. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de antena na rádio e na televisão, bem como o direito de espaço na Imprensa pertencente directa ou indirectamente ao Estado, em igualdade de circunstâncias com o Governo, nos termos do Estatuto da Informação.
2. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de resposta nos órgãos de comunicação social pertencentes directa ou indirectamente ao Estado às declarações políticas do Governo, nos termos do Estatuto da Informação.
3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm o direito de participar na superintendência e controlo dos órgãos de informação pertencentes directa ou indirectamente ao Estado, nos termos do Estatuto da Informação.Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena - Cabral Fernandes.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que não temos, neste momento, dados suficientes para apreciar as implicações desta proposta de alteração.
Neste sentido, propomos a baixa deste artigo à Comissão para votação na especialidade da proposta de alteração e do artigo que esta visa alterar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira como é que concilia, em termos de processo, estas sucessivas andanças: em primeiro lugar, haver uma votação na especialidade na Comissão; depois, haver 'uma avocação pelo Plenário que se entende ser feita para outra vez se votar na especialidade; agora, voltar o artigo à Comissão para ser votado na especialidade o depois termos provavelmente uma avocação outra vez para ser votado aqui na especialidade. Isto é, pois, algo de infindável.
Pensamos que o esquema foi inaugurado através de uma interpretação, que reputamos errónea, do Regimento - e já tivemos ocasião de o dizer -, porque conduz precisamente B estes resultados.
Compreendemos perfeitamente que o Sr. Deputado Vital Moreira entenda que é difícil ao Plenário - e depois de uma longa e laboriosa discussão em que foram ponderadas com equilíbrio as diversas teses em presença - pronunciar-se rapidamente sobre este artigo. Aliás, o mesmo acontece quanto à proposta que hoje foi igualmente apresentada pelo Partido Socialista, presumindo eu que o seu requerimento abrangerá todas as alterações e não apenas a alteração proposta pelo CDS.
Todavia, gostava que ficássemos claramente esclarecidos sobre qual é a lei processual em que vivemos em matéria de votações na especialidade nas comissões. De contrário, arriscamo-nos a que o trabalho da Assembleia acabe por ficar enleado em questões de ultima hora, algumas delas de lana-caprina e de pormenor que .impedem a produtividade dos trabalhos.O Sr. Presidente: - tem a palavra, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Rui Machete tem razão quanto às implicações prejudiciais que um processo destes pode ter em relação aos trabalhos da Assembleia. Sabe tão bem como eu que sou um dos menos responsáveis por isto.
Entendo, contudo, que é preferível gastar mais uma volta e fazer uma lei boa, do que poupar uma volta para votar precipitadamente.
De resto, esta é uma questão que se enquadra no problema geral do processo legislativo da nossa Assembleia e que se põe não apenas neste campo. Põe-se também em relação ao processo legislativo normal da Assembleia e que é o de saber, por exemplo, se o processo que lemos seguido, de enviar os projectos de lei directamente às comissões, sendo a sua primeira leitura feita na Assembleia, é ou não uma norma correcta de processamento legislativo e que é também o de saber as implicações da votação nas comissões. Tudo isso são matérias que têm vindo ao de cima na tramitação legislativa do trabalho da Assembleia, e que tem levantado problemas que não estão ainda suficientemente discutidos. Creio que a vicissitude deste projecto de lei sobre o Estatuto do Direito de Oposição apenas mostra que estamos a necessitar de uma reflexão global sobre o processamento legislativo e sobre a forma do processo legislativo ordinário, em especial dentro da Assembleia.
Quanto ao caso concreto, confesso que, apesar de tudo, não acho de mais que os projectos legislativos sejam objecto de várias leituras e tenham possibilidade de sucessivas melhorias e refinamentos.
Entendo, contudo, que no caso concreto não cabe a responsabilidade ao Partido Comunista Português. Pessoalmente, penso que, na Comissão, foram dadas oportunidades de reflectir sobre estas propostas, que vêm agora aqui ser trazidas a Plenário e que os partidos utilizaram um direito que lhes cabia, que
4 DE JUNHO DE 1977 3977pode eventualmente permitir a reflexão sobre pontos que não tinham sido considerados na Comissão.
Quanto à nossa proposta concreta, ela deriva apenas do seguinte: é que este assunto, pela nossa parte, tinha sido pensado de uma determinada maneira. Esta proposta de alteração vem introduzir um elemento novo que tinha sido considerado na Comissão e que foi depois afastado. Nós ainda não encontrámos razões para alterarmos a nossa posição em relação àquela que tínhamos na Comissão. No entanto, consideramos que há algo de pertinente na proposta e, como não estamos em condições de rejeitar pura e simplesmente esta proposta de substituição, por isso mesmo propusemos a sua baixa à Comissão. Se tivéssemos ideias claras quanto a isto, ou aprovávamos o texto da comissão e rejeitávamos este ou aprovávamos este e rejeitávamos o da comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propusemos esta substituição no seguimento de uma proposta de substituição do artigo seguinte em que também figura esta mesma expressão «directa ou indirectamente».
É nosso entender que a qualificação dos órgãos de comunicação social, directa ou indirectamente possuídos pelo Estado, é suficientemente explícita, não tendo qualquer inconveniente ou dúvida, e, por consequência, não se justifica, em nosso entender, que este texto baixe à Comissão para uma eventual revisão e discussão.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja pronunciar-se sobre este ponto?Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, apenas para me pronunciar sobre um ponto que tinha sido focado pelo Sr. Deputado Rui Macheie e ao qual não me referi.
Na realidade, a nossa proposta refere-se também ao artigo 9.°, quando ele vier a talhe de foice. De qualquer modo, posso fazer já essa proposta que é a da baixa dos dois textos à Comissão, informando que estamos na disposição de utilizar o direito protestativo de adiar a votação na especialidade no Plenário se, porventura, a nossa, proposta não obtiver ganho de causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: íamos precisamente sugerir ao Sr. Deputado Vital Moreira que utilizasse o direito consignado no artigo 154.° do Regimento.
Parece-nos que, em relação aos artigos 8.o e 9.o, uma vez que, nos termos deste artigo do Regimento, o adiamento é feito artigo por artigo e sem prejuízo dos restantes, esta seria uma solução preferível àquela que consiste em, depois de feita uma avocação, já em si duvidosa, mas de qualquer modo feita uma avocação da Comissão para o Plenário, reenviar novamente o texto do Plenário para a Comissão. Era mais um mau precedente a somar a tantos outros e a criar aqui um procedimento labiríntico que só contribuirá para entorpecer os trabalhos da Assembleia e desprestigiá-la perante a opinião pública.
Portanto, e uma vez que há, de um modo regimentalmente pouco discutível, a possibilidade de os Srs. Deputados do Partido Comunista Português obterem um adiamento da votação destes dois preceitos, parece-nos que deveria ser essa a fórmula a seguir, e não a da baixa à Comissão.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, tomei boa nota do argumento do Sr. Deputado Sérvulo Correia. No entanto, temos opinião diversa.
Na realidade, as comissões servem para assistirem o Plenário e para darem pareceres. E devo dizer que uma das regras gerais do Regimento da Assembleia é a de que, em qualquer caso, mesmo de votação na especialidade no Plenário e em relação a qualquer artigo se pode pedir o parecer da Comissão em relação ao mesmo.
Pensamos que o adiamento a que teremos de recorrer, se o nosso requerimento não for aprovado, é, apesar de tudo, mais prejudicial, dado que, no que respeita ao trabalho do Plenário da Assembleia, este reúne na terça-feira já com uma ordem do dia específica, no dia 14, apenas para. uma ordem do dia específica e só depois em reunião extraordinária.
Pensamos que este adiamento da discussão para sessão plenária não traz qualquer lucro ou benefício ao juízo desta questão.
Mantemos, pois, a proposta com a advertência de que usaremos do direito de adiamento.O Sr. Presidente: - Está então entendido o espírito e a letra do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vital Moreira?Pausa. Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com 27 votos a favor (PCP), 46 votos contra (PSD e CDS) e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para requerer que se procedesse à votação do artigo 10.° que é o único' que resta, exceptuando os dois cujo adiamento o Partido Comunista Português pediu.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição? Pausa.Vai proceder-se à leitura do artigo 10.° Foi lido. É o seguinte:
3978 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 117ARTIGO 10.° (Observância dos direitos de oposição)1. Os direitos previstos na presente lei são de aplicação imediata, na medida em que não estejam dependentes de regulamentação.
2. O Governo e as representações parlamentares dos partidos que dele não façam parte poderão elaborar anualmente, até 28 de Fevereiro, relatórios sobre o grau de observância dos direitos previstos na presente lei.
3. O Governo e as representações parlamentares poderão responder aos relatórios referidos no número anterior até 31 de Março.
4. Os relatórios e as eventuais respostas serão publicados no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é que não se me afigura muito canónico estarmos agora a votar o artigo 10.°, porque em matéria de economia não se adianta nada e a própria votação dos artigos 8.° e 9.° pode influir na posição acerca do artigo 10.° No entanto, não nos opomos.
Fala-se tanto em Regimento, mas, enfim, é aquilo que não existe aqui, acho eu.O Sr. Presidente: - A verdade é que o problema foi posto no princípio e a Assembleia não se manifestou, pelo que o pus à discussão.
Mário Fernando de Campos Pinto.Centro Democrático Social (CDS)Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca.
José Manuel da Costa Carreira Marques.Independentes Carlos Galvão de Melo.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.
José Manuel Maia Nunes de Almeida	SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi dada informação de requerimentos apresentados e foi autorizado o Sr. Deputado Luís Ramires (PS) a depor na Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado.
Apresentado, pelos Deputados do PS pelo círculo de Coimbra, um voto de pesar pelo falecimento do Prof. Mário Silva, usaram da palavra além do Sr. Presidente os Srs. Deputados António Portugal (PS), Luís Ramires (CDS), Ferreiro Júnior (PSD), Vital Moreira (PCP) e Acácio Barreiras (UDP). Aprovando o voto de pesar, a Assembleia guardou de pé um minuto de silêncio.
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) apresentou e justificou um voto de protesto pela agressão de que foram vitimas em Mirandela alguns jornalistas, quando da visita do Sr. Presidente da República ao Nordeste transmontano. Usaram da palavra, em protestos ou contraprotestos, os Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Brito (PCP), Raúl Rêgo (PS), Sérvulo Correia (PSD) Rui Pena (CDS) e Carlos Lage (PS). O voto de protesto foi aprovado por unanimidade, tendo emitido declarações de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiras (UDP), Rui Pena (CDS) e Sérvulo Correia (PSD).
Em seguida o Sr. Deputado Meneres Pimentel (PSD) apresentou e justificou um voto de protesto e pesar a propósito do assassínio de um agente da Polícia Judiciária recentemente ocorrido, voto que a Assembleia aprovou, guardando ainda um minuto de silêncio.
Em declaração política, o Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) pronunciou-se sobre o significado nacional do debate sobre a Reforma Agrária que ia seguir-se, tendo no fim respondido a um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e a esclarecimentos dados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiras (UDP) denunciou a actuação da PSP nas ruas de Lisboa, no dia 13, quando do início do julgamento do estudante Rui Gomes.
Ordem do dia.- Iniciou-se, a discussão conjunta no generalidade da proposta de lei n.o 79/I e do projecto de lei n.o 66/I, da UDP, ambos sobre as bases gerais da Reforma Agrária, e do projecto de lei n.o 50/I, do PSD, sobre arrendamento rural.
Lido, pelo Sr. Deputado Carvalho Ribeiro (PSD), o relatório da Comissão de Agricultura e Pescas usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (António Barreto), os Srs, Deputados Lopes Cardoso (PS) e Vital Moreira. (PCP). O Sr. Ministro respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Vítor Louro (PCP), Carvalho Cardoso (CDS), Carlos Robalo (CDS), Lino Lima (PCP), Carvalheira Antunes (PCP) e Vital Moreira (PCP) e a um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas.Nota.- Foi publicado um suplemento ao Diário da Assembleia da República, n.o 128, de 12 de Julho de 1977.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se, à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Leme3.
19 DE JULHO DE 1977Jerónimo Carvalho de Sousa.
Zita Maria de Seabra Roseira.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Farias Barreiros.Independentes António Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Carmelinda Maria dos Santos Pereira.No decorrer da sessão, registaram-se as presenças na respectiva bancada dos seguintes membros do Governo: Ministro de Estado, Henrique de Barros; Ministro sem Pasta, Jorge Campinos; Ministro da Agricultura e Pescas, António Barreto; Secretário de Estado do Fomento Agrário, Carlos Portas; Secretário de Estado da Estruturação Agrária,, António Campos, e Secretário, de Estado das Pescas, Pedro Coelho.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 161 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que na sessão de 13 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Indústria e, Tecnologia, formulado polo Sr. Deputado Severiano Falcão; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz.
Informo a Assembleia de que se encontra na Mesa uni pedido de autorização para que o Sr. Deputado Luís Ramires deponha como testemunha na Comissão para a Reintegração, dos Servidores do Estado no próximo dia 19 do corrente, pelas 15 horas. Já tinha avisado o Sr. Deputado e por isso resta-me agora perguntar se a Assembleia tem alguma coisa a opor.Pausa.Visto não ter, considero, concedida a autorização solicitada.Vou agora proceder à leitura de um voto de pesar assinado pelos Srs. Deputados socialistas pelo círculo de Coimbra:Tendo falecido em Coimbra, no pretérito dia 12, o ilustre conimbricence antifascista consequente, cidadão exemplar e cientista de renome internacional, Prof. Mário Silva, os Deputados socialistas pelo círculo de Coimbra testemunham publicamente o alto apreço pelo insigne mestre e propõem à Assembleia da República a aprovação de um voto de pesar pelo desaparecimento da grande figura de democrata e cientista que muito honrou a Universidade e a Pátria.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Portugal.O Sr. António Portugal (PS): - Pensamos serem desnecessárias quaisquer outras palavras para fundamentar este voto, pois quem foi Mário Silva sabem-no sobejamente aqueles que amaram e lutaram pela liberdade e pela República. Assim, pensamos que este voto será uma forma de pagamento da dívida de gratidão de todos nós para com Mário Silva.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Ramires.O Sr. Luís Ramires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido do Centro Democrático Social vai votar a favor da proposta apresentada. Pessoalmente, antes de saber da intenção do PS, pensámos propor nós um voto, de pesar a esse respeito. Efectivamente, Mário Silva foi um dos mais brilhantes professores da Universidade de Coimbra. Licenciado pela Faculdade de Ciências daquela Universidade, continuou os seus estudos em França, na Sorbone, onde, muito se distinguiu e, depois de alcançar as melhores classificações, se doutorou com 20 valores, sendo já assistente de Madame. Curie.
Bom fácil lhe teria sido então prosseguir numa carreira brilhante e proveitosa fora da sua pátria, mas, como bom português, patrioticamente, tudo abandonou para regressar a Portugal e, ocupar na Universidade de Coimbra, a cátedra a que nenhum outro concorrente houve, face à sua excepcional competência e à personalidade impoluta que o caracterizou. Foi-lho logo entregue a regência da cadeira de Física Geral, cujo programa imediatamente actualizou e elevou ao mais alto nível.
Fui seu «aluno, sebenteiro» nesse primeiro ano de regência e por isso não posso esquecer a competência, a bondade, a naturalidade e a paciência com que sempre atendeu na Universidade, muitas vezes ao domingo, no decorrer dos trabalhos a que a elaboração conscienciosa dos apontamentos obrigava, sem os quais não teríamos por onde, estudar conveniente, mente, para, com toda a justiça, obtermos, as boas classificações que eram necessárias então para entrar na Escola Militar e para singrar na vida.
4566 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLIA N.o 131Já demitido por Salazar por motivos políticos e depois de, com certa dificuldade em encontrar trabalho, ter sido contratado pela Philips Portuguesa, o Prof. Mário Silva esteve uma vez, a seu pedido, a assistir a uma operação completa de fabricação de aço, num forno eléctrico de arco directo operado por uma equipa de operários de, que eu era o responsável e colaborador directo. Tínhamos, como em tais casos sempre acontece, os nossos fatos de ganga esburacados pelos salpicos de aço incandescente, estávamos sujos e transpirados e, o Prof. Mário Silva ali esteve entre nós falando-nos com a mesma humildade quando perguntava algo do pouco que precisou de aprender connosco, como quando, a talhe de foice, delicadamente algo nos ensinava. Tive o prazer de verificar, sem nada dizer, que o Prof. Mário Silva deixou naquele grupo de operários a justa impressão de ser merecedor da nossa maior consideração. Não passou despercebido àqueles, o exemplo que ali nos foi dar aquele senhor com os seus evidentes propósitos de adquirir mais e mais competência para melhor realizar o trabalho digno com que sempre procurou ganhar a vida e servir a Pátria..
Sr. Presidente e, Srs. Deputados: Perdoem V. Ex.as a modéstia das minhas palavras, que outras não sei dizer. Peço-lhes que por elas avaliem a grande
perda que eu julgo que foi para a Nação a morte do Prof. Mário Augusto da Silva, professor catedrático da Universidade de Coimbra.
Inclinamo-nos sentidamente perante a sua memória.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Júnior.O Sr. Ferreira Júnior (PS-D): - O PSD associou-se a este voto de homenagem ao Prof. Mário Silva porque ele é dos poucos cidadãos portugueses que, pelo seu valor como cientista, pelo seu valor como homem dedicado às coisas sociais, como democrata, atingiu o nível que o eleva realmente a um valor que merece da parte da Assembleia da República uma homenagem neste momento do seu falecimento. O nosso partido, portanto, entende que, pelo seu valor como cientista, pelo valor como democrata que, em momentos difíceis soube cumprir o seu dever, arriscando a sua própria profissão, arriscando as suas condições, cheias de regalias, que, linha na Universidade, para ser relegado para uma situação de cidadão vulgar, não se importando o Governo de então com este homem, sabendo que ele era um cientista como poucos havia em Portugal, deve dar, com todo o entusiasmo, o seu voto favorável ao voto de pesar pela morte do Prof. Mário Silva.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao associar-se a este voto de pesar, apresentado pelos Deputados socialistas, do círculo de Coimbra, os Deputados do PCP entendem dever associar-se à homenagem à memória de um cientista, de um professor, de uni intelectual e de um antifascista. E este voto é tanto mais importante quanto é certo que hoje, em determinados círculos, o ter-se sido antifascista, para alguns, deixou de ser qualquer motivo de sincero devotamento à democracia, é tido mesmo como, uma marca que deve ser objecto de apontamento público, e de execração pública. É especialmente oportuno frisar isto quando inesperados democratas são após 25 de Abril ou mesmo fascistas confessos do antes do 25 de Abril surgem como os mais lídimos, como os mais sinceros representantes do ideal democrático. Por isto tudo, celebrar a memória deste antifascista que foi Mário Silva tem não só o significado de reconhecer o seu papel de cientista e de lutador pela liberdade e pela democracia, mas também o significado de reconhecer, por parte desta Assembleia, que não há democracia sem antifascismo, que a democracia é necessariamente antifascista.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP vai votar a favor do voto de pesar e, ao fazê-lo, mantemo-nos na posição que sempre seguimos, de manifestar o nosso pesar em relação à perda de qualquer antifascista. E, neste caso, não é um qualquer antifascista, é um destacado lutador antifascista, é um destacado cientista, um perseguido do regime fascista, que nos abandonou.