45 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Programas Orçamentais Os programas devem conter indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização.A este respeito, é retirada a referência, no caso ao carácter plurianual do conjunto de medidas a que respeitam as despesas (vide artigo 4.o da Lei de Enquadramento Orçamental).A proposta prevê ainda a definição de agrupamentos de programas de acordo com as respectivas áreas de actuação.Redacção em vigorArtigo 19.o Programas orçamentais1 — O programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas de carácter plurianual que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretização de um ou vários objectivos específicos, relativos a uma ou mais políticas públicas, dele fazendo necessariamente parte integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização.2 — [»].3 — O programa orçamental pode ser executado por uma ou várias entidades pertencentes: a) Ao mesmo ou a diferentes ministérios; b) Ao mesmo ou a diferentes subsectores da administração central.4 — Cada programa orçamental divide-se em medidas, podendo existir programas com uma única medida.5 — Os programas orçamentais com financiamento comunitário devem identificar os programas comunitários que lhes estão associados.Redacção da propostaArtigo 19.o [»]1 — O programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretização de um ou vários objectivos específicos, relativos a uma ou mais políticas públicas, dele fazendo necessariamente parte integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização.2 — [»].3 — O governo define agrupamentos de programas de acordo com as respectivas áreas de actuação.4 — [Anterior n.o 3]: a) Ao mesmo título; b) [Anterior alínea b) do n.o 3].5 — [Anterior n.o 4].6 — [Anterior n.o 5].Medidas A proposta pretende alterar o regime jurídico das medidas orçamentais, não permitindo várias entidades executoras de diferentes ministérios.Altera ainda, no sentido de clarificar, que as medidas podem ser definidas durante a execução orçamental desde que as alterações correspondentes á criação de medidas conste expressamente do ―relatório informativo sobre a execução orçamental a publicar mensalmente‖.Redacção em vigorArtigo 20.o Medidas1 — [»].2 — A medida pode ser executada por uma ou várias entidades pertencentes: a) Ao mesmo ou a diferentes ministérios; b) Ao mesmo ou a diferentes subsectores da administração central.3 — [»].4 — [»].5 — [»].6 — As alterações decorrentes da criação de medidas, nos termos do número anterior, deverão constar expressamente do Boletim Informativo de Execução Orçamental.Redacção da propostaArtigo 20.o [»]1 — [»].2 — A medida pode ser executada por uma ou várias entidades pertencentes ao mesmo ou a diferentes subsectores da administração central.3 — [»].4 — [»].5 — [»].6 — As alterações decorrentes da criação de medidas, nos termos do número anterior, devem constar expressamente do relatório informativo sobre a execução orçamental a publicar mensalmente.