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E mais importante que preparar Portugal para o século XXI, designadamente na vertente ambiental, é tentar resolver muitos problemas deste século XX. Esse é que é o grande drama, E V. Ex.a tem que entender que quando nós, Deputados, aqui dramatizamos os problemas não o fazemos por mera demagogia política mas sim porque eles são reais.
O Sr. Secretário de Estado está a abanar a cabeça e ainda bem que o faz. Gostava que me acompanhasse numa visita ao Alviela, de preferência agora, neste período quente, e aí teria oportunidade de discutir com aquela gente não só a poluição do rio como também o cheiro nauseabundo e os resultados dramáticos que, infelizmente, tem na saúde das pessoas.
No entanto, como sabe, já programámos uma visita, mas o Sr. Secretário de Estado, que combinara acompanhar-nos, à última hora arranjou a desculpa de uma reunião aqui em Lisboa e não apareceu. E foi pena não aparecer pois estavam milhares de pessoas à sua espera para que confirmasse se se iria fazer a despoluição total do rio de forma que se pudesse tomar lá banho.
Estive lá à sua espera, mas cheguei vi o rio tão eseuro, vi o rio na mesma, poluído, que pensei «ainda não é este ano que vou poder tomar banho no Alviela». E como, pelo que sei, o Sr. Secretário de Estado vai sair do Governo este Verão, por este andar não vai lá tornar banho nunca! E, a fazer fé naquilo que os senhores pretendem fazer nesta matéria, sinceramente não sei quando o Alviela estará despoluído.
Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, é um facto que o saneamento básico melhorou muito. Mas sabe a quem cabe esse mérito? Às autarquias locais! O senhor devia tê-lo dito da tribuna, mas não o fez. É que o Sr. Deputado, ultimamente, anda muito alinhado. O seu alinhamento é excessivo e faz com que, às vezes, não diga a verdade.
O Sr. Deputado falou no Fundo de Coesão, disse que já tinham sido apresentados projectos no valor de 14 milhões de contos, falou do Vale do Ave e do Alviela. Por isso, gostaria de ouvir de si ou do Sr. Secretário de Estado se o Fundo de Coesão vai ser aproveitado para resolver os problemas gravíssimos do ambiente. E em relação ao Alviela que se assuma aqui o compromisso de que, num prazo muito curto, vai ser despoluído como exigem, muito justamente, as populações ribeirinhas porque, com aquela poluição, é impossível continuar a viver naquela zona.
Gostaria, pois, de ouvir da sua boca Sr. Deputado, se vai ser agora, com o Fundo de Coesão, que vamos definitivamente resolver aquele problema. É que a situação é um escândalo nacional! E como o Governo de que o Sr. Secretário de Estado faz parte, que já está há oito anos no poder, já teve fundos que nunca nenhum Governo teve e por isso já teve mais do que obrigação de resolver aquele problema gravíssimo.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da SilvaO Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, não irei utilizar muito tempo porque, na realidade, o Sr. Deputado Gameiro dos Santos nada aditou ao debate e, portanto, não existe matéria, sobre a qual me deva pronunciar.
Porém, em abono do rigor, valeria a pena corrigir o Sr. Deputado quando invoca que o PSD tem a maioria
2846 I SÉRIE - NÚMERO 88desde 1985. Isso não é verdade, pois apenas a tem a partir de 1987. Isto demonstra a forma como o Sr. Deputado Gameiro dos Santos tenta a ditar rigor e valor ao debate...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Deputado apenas conhece o conceito de maioria absoluta não conhece o de maior relativa!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é falta de rigor!O Orador: - Mas, isso é uma aspecto irrelevante.
É evidente que a questão do Alvalade é importante, e falámos nisso, Sr. Deputado. Sabe, com certeza, que já há intervenção no Alviela e refiro-lhe que estou a aditar, penso bem. Não sei qual o seu critério, valor à nossa conversa -, o sistema de financiamento do saneamento da bacia do Alviela vai receber mais um milhão e tal de contos, na sequência deste instrumento financeiro de coesão.
Portanto é efectivamente, um problema, é algo que tem de se atacar, como o Ave, como o Trancão, etc. Agora a questão é a forma como os Srs. Deputados colocam este problema, dizendo que não há interesse pelos assuntos, que, ninguém lhe liga nenhuma, e que «andamos todos nas esplanadas da Costa da Caparica».O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Lá isso é verdade!O Orador: - Sr. Deputado, a sua intervenção, lamentavelmente, não veio acrescentar valor ao debate.
E já que puxou a questão do Porto e da sua água, espero que após as eleições autárquicas, tenhamos a visita agora definitiva do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, dado que ele não quis vir à audição parlamentar, para a qual o convidámos para reforçar a sua bancada nesta área do ambiente, porque, depois da intervenção arrastada e penosa do Sr. Deputado José Sócrates, são precisas, novas águas na bancada do PS, para tratar destes assuntos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ainda outra intervenção, antes do encerramento.O Sr. André Martins (Os Verdes): - É difícil, Sr. Deputado Carlos Coelho, mas as realidades são estas! E enquanto o Governo e o PSD não as assumirem as responsabilidades, têm de nos ouvir.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estamos aqui para isso!O Sr. André Martins (Os Verdes): - E os Portugueses, assim o querem.O Sr. Carlos coelho (PSD): - O nosso sentido de sacrifício não tem limites!O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta interpelação do Partido Os Verdes sobre o estado do ambiente em Portugal e a política do Governo um ano após a Cimeira da Terra, caem, os últimos pendões do «estado de graça» em que se tem situado a política de ambiente do PSD.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputado, como diz o povo, que é sabido, «a esperança é a última coisa a morrer»! Assim, apesar de não termos qualquer confiança numa política que tem sido orientada segundo a lógica da sobre-determinação do crescimento a qualquer preço, abandono a qualquer preço, quando o Governo Português assumiu a presidência da Comunidade e nessa qualidade, participou na preparação da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento, e face aos compromissos nela assumidos, chegámos a Ter esperança de que tantas palavras, vingassem alguns actos, e, de tantas promessas e propostas frutificasse a implementação de alguns anos e projectos anunciados. Mas, como já ficou demonstrado, tivemos esperanças vãs.
Entretanto, desde a publicação, em 1991, do Livro branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal que não se conhece qualquer indicador que possa abonar a favor da política de ambiente do Governo. Sendo assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa colocar desde logo a pergunta; que é óbvia: para que queremos nós, portugueses, este Ministério do Ambiente?
Era bom que os membros do Governo aqui presentes pudessem arranjar uma boa justificação, para que os cidadãos deste país, continuem a sustentar este moderno e sofisticado centro de propaganda do PSD.
Se alguém não estiver de acordo, com esta afirmação que procure demonstrar o contrário, apresentando provas e demonstrando que o que afirmamos a seguir não verdade.
Os estudos de impacte ambiental, quando são feitos, servem apenas para justificas as decisões que o Governo, considera mais adequadas do ponto de vista económico financeiro. É uma crítica que se arrasta desde 1990 e que o próprio Ministério, face à evidência, de muitas situações, se comprometeu a rever a lei até hoje. A este propósito, gostaríamos de saber qual a posição do Ministério do Ambiente face à decisão do Governo de transformar a base aérea do Montijo em aeroporto de passageiros durante a realização da EXPO 98 e sobre a circulação rápida e intensiva de barcos na ligação Montijo-Lisboa, para transportar os milhares de visitantes diários. Dado que tudo isto se irá passar na Reserva Natural do Estuário do Tejo, e porque a decisão já foi tomada, esperamos uma informação do Sr. Secretário de Estado sobre a qual será o resultado dos estudos de impacte ambiental, que terão lugar a posteriori.
Gostaríamos também de saber que estudos de impacte foram feitos e que medidas mitigadoras foram tomadas na sequência da decisão do Governo de ampliar o porto de Setúbal e de transferir para aí mais do Governo de ampliar o porto de Setúbal e de transferir para aí mais de 50 % da actividade portuária do porto de Lisboa. Importa referir que as obras de ampliação e a intensificação da actividade portuária está a Ter lugar na área da Reserva Natural do Estuário do Sado.
26 DE JUNHO DE 1993 2847Esta dimensão da qualidade ambiental é indissociável, em nosso entender, da componente ordenamento do território e, por isso mesmo, gostaríamos de saber se a actual equipa do Ministério do Ambiente já considerou ser necessária a elaboração, com urgência, da Lei de Bases do Ordenamento do Território. Ou será que os responsáveis pela política do Ministério também consideram que ordenamento do território já basta o que temos? Isto para não acontecerem mais situações explosivas como a que se vive, hoje, na área metropolitana de Lisboa, cujo plano regional de ordenamento do território foi entregue ao Governo em Dezembro de 1992 e que se contínua à espera da sua aprovação, bem como dos planos directores municipais, que podem, de um momento para o outro, ter de ser completamente alterados por força de decisões avulsas que o Governo vai tomando, como sejam a transformação da base aérea do Montijo em aeroporto internacional, o aumento substancial de actividade portuária em Setúbal, ou a localização das futuras travessias ferroviária e rodoviária do Tejo.
A propósito de ordenamento, e sempre numa perspectiva da exploração racional e da gestão integrada dos recursos naturais e de garantia de equilíbrio nos ecossistemas, tendo em vista a criação de condições para a promoção de um desenvolvimento auto-sustentável, a que não é alheia a garantia da existência da diversidade biológica - Convenção que o Governo acaba de ratificar -, gostaríamos de ouvir o Sr. Secretário de Estado falar sobre a necessidade de promover o ordenamento cinegético, o ordenamento dos espaços florestais e comentar a imposição comunitária de retirar solos à actividade agrícola portuguesa, designadamente para fomentar e intensificar a florestação industrial ainda em detrimento da floresta de uso múltiplo, condicionando cada vez mais a biodiversidade no território nacional.
Esperamos ainda que o responsável do Ministério do Ambiente aqui presente nos fale também do já célebre «pacote da água», que propõe uma gestão administrativa e centralizada dos recursos ao mesmo tempo que se garante à iniciativa privada um mercado de 400 milhões de contos/ano, sem mais, porque o conhecimento da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos, a exploração racional e a gestão integrada por bacia hidrogáfica são problemas que dão mais trabalho do que dinheiro.
E já agora, Sr. Secretário de Estado, não podemos terminar sem perguntar-lhe se o sistema nacional de tratamento de resíduos tóxico perigosos, que já devia estar a funcionar, ainda vai ser implementado no corrente ano, ou se se pretende continuar a deixar agravar a situação de risco, a que está sujeita a segurança, a saúde e - porque não dizê-lo? - a própria vida dos cidadãos,.
Ficamos à espera, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, para produzir a intervenção de encerramento do debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs Deputados: Hoje e, de novo, o ambiente subiu a Plenário e voltou, por iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes, a ter com o Governo encontro marcado para que, da realidade falada, à vivida se fizesse o balanço. E verifica-se que, oito anos após o PSD ser- poder - dos quais, seis, poder absoluto - a incapacidade, por parte do Governo, é total, mesmo quando, pelo caminho, ficou uma Conferencia que se reputou de histórica e da maior importância para o futuro da Humanidade e que demonstrou, a todos os que ainda o não tinham compreendido, que não existe desenvolvimento sem preservação e qualidade do ambiente, já que este é inseparável do direito à saúde, à segurança, à paz, ao equilíbrio e ao bem-estar.
Não se pode teimar em considerar o ambiente, uma questão marginal ou folclórica, utilizada para colorir discursos ao sabor da moda, mas como parte integrante da vida, direito, fundamental da pessoa humana. Como tal, isso tem de ser traduzido no modo de agir e, assim,, é tempo de dizer basta! Não se pode continuar a gerir ambiguidades nem tolerar que o PSD e o Governo se apropriem do discurso ecologista, como têm feito, numa atitude distanciada e neglicenciadora, atitude politicamente desonesta de quem, sendo responsável e poder, insinua não o ser.
Só, aliás, esta atitude pode explicar que em brochuras do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais se tenha o depudor de, em tom de bom pai de família, dar conselhos em relação a matérias que, entretanto, no modo de agir quotidianamente, o PSD contraria e de que são exemplos os «chumbos» nesta mesma Assembleia pela bancada da maioria de projectos sobre reciclagem do papel, livre acesso dos cidadãos à informação sobre ambiente, plano nacional de educação, avaliação de estudos de impacte ambiental, áreas protegidas, protecção do litoral e da Zona Económica Exclusiva, etc.
Essa incapacidade manifesta-se ainda na permanente roda-viva de um Ministério em que se sucedem reestruturações, criação e extinção de organismos, prioridades constantemente revistas, pessoas que se substituem, diferentes em si mesmas, naturalmente, contudo constantes, numa fidelidade a uma acção politicamente não beneficiadora dos direitos e do bem-estar dos cidadãos é das Comunidades, mas a uma política que privilegia grupos de interesse e entende o ambiente como um qualquer bem de consumo, como claramente o evidenciam, designadamente, a não concretização do ilícito criminal ambiental - previsto na Lei de Bases do Ambiente em toda a sua plenitude - é a anunciada privatização do sistema de abastecimento de água e de saneamento básico.
Essa roda-viva também se faz sentir nos próprios desígnios que se propõe atingir. Senão, como dar credibilidade a um Governo que diz considerar o Plano Nacional de Política do Ambiente como um instrumento fundamental, cujo Primeiro-Ministro se dirige expressamente ao País, através da televisão, parado anunciar, valorizando-o, e que assume, no fundo, o seu próprio falhanço quando, três meses decorridos, continua a ser incapaz de concretizá-lo?
Como dar credibilidade a um Governo que diz considerar a água como a sua prioridade, que cria um Instituto Nacional da Água para dar cumprimento ao previsto no diploma sobre gestão dos recursos hídricos - o célebre Decreto-Lei n.o 70/90 -, diploma este que o Secretário de Estado aqui presente afirmou, numa reunião organizada pela Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos na Torre do Tombo, ser um regime para não cumprir?
Para quê, então, o Instituto Nacional da Água? - perguntar-se-á. Será para ter o mesmo destino da Comissão Nacional de Luta contra a Poluição no Mar, tão calorosamente anunciada em 31 de Março do ano passado, aquando da nassa interpelação ao Governo sobre política de ambiente e já extinta, entretanto?
E, então, as estruturas que se anunciaram também sobre o Acordo de Lisboa? Como é possível ter pretensões de liderança quando as soluções preconizadas e entusiasticamente aceites por Portugal relativas à PAC contrariam frontalmente quer as orientações do V Programa de Acção Comunitária em Matéria de Ambiente quer o espírito das Conven-
2848 I SÉRIE - NÚMERO 88ções aprovadas sobre, Biodiversidade e Alterações Climáticas.
Por outro lado, a floresta portuguesa continua a ser vista não numa óptica ambiental mas economicista, ao admitir-se a proliferação de eucaliptos para fornecer o mercado europeu com graves consequências para a erosão dos solos; acentuando a desertificação e o êxodo das populações para as cidades, que, entretanto, estão à beira de ruptura e quando a floresta mediterrânica, que se dizia querer defender, continua votada ao abandono.
Que sentido, pois, atribuir à palavra liderança - perguntamos de novo -, quando se sabe que o Governo Português manifestou a sua oposição à proposta da Comissão Europeia que pretendia reforçar a componente ambiental nós regulamentos dos fundos comunitários e delas (fazer depender, os projectos a aprovar, sabidos que são os erros que, em Portugal, à sua custa tem sido cometidos?
Que credibilidade, por fim, pode, ter um Governo que falava, perante esta mesma Assembleia, em Março do ano passado, no lançamento, até Junho desse mesmo ano, de um programa de educação ambiental e, que, depois de tanto tempo decorrido, ainda nada fez?
O mesmo Governo que fala da necessidade de participar cão da sociedade civil, do envolvimento das associações e que, em frontal desacordo com as recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, deixa de lado sectores importantes da sociedade; nomeadamente ás organizações de mulheres.
Efectivamente, o papel dessas associações é secundarizado, ao ser impedido o seu envolvimento na definição das políticas ambientais e atribuir-se-lhes, cada vez mais o papel simbólico de interlocutores que se querem institucionalizados e que a extinção do INAMB veio reforçar,- isto para não referiria a forma inconstitucional como esta extinção se fez.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Afirmou o Governo em Março do ano passado, aquando da nossa interpelação sobre política de ambiente, que, contrariamente à nossa apreciação,- o que estava em causa não era nem o modelo económico nem p tipo de sociedade a construir. Mas é esta precisamente a questão principal.
O tipo dê sociedade por que agimos é uma sociedade, não violenta, pacifista, pautada, por uma nova ética na relação entre o Homem e a Natureza e que transponha essa, mesma relação para os homens entre si e as regiões. E, porque assim é, a questão que hoje se coloca não é a de saber até onde pode a agressão - ou seja, o dito crescimento - chegar mas, sim, até que limite é legítimo exigir dos cidadãos que a suportem e, mais ainda, que a paguem.
Quanto a nós, a conclusão é fácil: é tempo de dizer basta! Porque o tempo - aprendeu-se também na Conferência do Rio - é um recurso que não pode ser desperdiçado!Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com grande, tranquilidade que o Governo encarou esta interpelação de Os Verdes. Efectivamente, depois da, interpelação anteriormente realizada pelo, mesmo partido, já sabíamos que não íamos estar em presença de um debate com objectivos compatíveis com a importância do ambiente em si mesmo e, dos problemas ambientais em Portugal.
Penso que a gestão do equívoco fundamental entre o que são factos, hipóteses e diferentes opções - porque o Governo assume, Srs. Deputados de Os Verdes sem qualquer tipo de hesitação, que a nossa política é diferente da vossa - torna difícil que este debate possa ser esclarecedor internamente, ao nível da própria Assembleia, e - o que para mim é muito mais grave - ter efeitos dinâmicos e positivos a nível da sociedade civil.
Perdemos duas oportunidades de realizar nesta sede um debate construtivo onde a crítica, as diferenças de perspectiva e de políticas pudessem revelar-se, mas substituímos esse, debate por um outro, onde se, misturou tudo - foi um autêntico «batido» - conceitos e factos, o que não nos leva a lado algum e tem o tal efeito negativo pouco pedagógico e pouco construtivo, a nível da sociedade civil.
De um ponto de vista objectivo - e insisto sempre na mesma tecla -, estes debates traduzem-se, de facto, na ratificação absoluta da política do Governo. Com efeito, não vi aqui enunciados objectivos, alternativos, nem, sequer, postos em causa os nossos objectivos. Tenta-se fazer confusões. Será que as pessoas são assim tão importantes parada concretização dós objectivos? É, realmente, - relevante que tenha havido uma, duas, quatro; cinco ou, seis pessoas? O que, é que se alterou de facto?
Srs. Deputados, é completamente irrelevante que ontem fosse o Manuel, que, hoje seja o António ou que amanhã seja o Joaquim!... Há uma ratificação completa dos objectivos, das prioridades e da filosofia dos meios reguladores: Chegou, portanto, o momento de os senhores começarem a fazer psicanálise, em termos de ambiente, porque os VV. Ex.as tem uma dupla personalidade nesta matéria: por um lado, querem o princípio do utilizador-pagador e, por outro lado, consideram que as autarquias estão a ser «apertadas» e não querem este princípio. Isto é excelente, Srs. Deputados! É até bom que avancem com esse discurso e que não queiram o princípio do utilizador-pagador!...
Seria bom que começassem, de facto, a superar às vossas contradições, pois de outra maneira não conseguem ler uma posição coerente nesta matéria e nem sequer conseguem pôr em causa nada que seja essencial - o que é mais grave -, porque aqui usam o argumento x para discutir a posição y do Governo é ali usam o argumento rigorosamente contrário para discutir uma outra posição do Governo. Assentem as vossas ideias primeiro, façam o balanço daquilo em que acreditam e depois talvez estejam em condições de fazer um debate construtivo.
Percebo que é angustiante - e tenho de insistir sempre nesta tecla - que, de facto não, havendo alternativas reais à formulação da política, aquilo, que podem dizer é: nós queríamos mais, queríamos ter algo mais intenso! O Partido Ecologista Os Verdes, não terá possibilidade de ser Governo neste século nem, possivelmente, na primeira parte do próximo, portanto não posso dizer que tenha feito aqui apelo à experiência governativa, mas seria bom que não esquecessem que um gestor tem de tomar decisões balanceadas entre os meios que tem, os que pode mobilizar e os factos objectivos, presentes.
Assim, penso que - e dirijo-me também à bancada do Partido Socialista, que usou um discurso diferente; reconheço isso! - se revelaram aqui alguns equívocos fundamentais, que gostaria de esclarecera.
26 DE JUNHO DE 1993 2849Neste momento, estão investidos oito milhões de contos no Vale do Ave, seis milhões no Alviela e vamos investir mais um milhão de contos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não se vê lá nada!O Orador: - Vê-se, sim, Sr. Deputado! O pior cego é aquele que não quer ver. Recomendo-lhe que comece a ver!O Sr. José Sócrates (PS): - Vê-se mas é poluição!O Orador: - Além disso, é bom que se diga que o comportamento violento das autarquias no Vale do Ave, refiro-me, por exemplo, ao comportamento da autarquia de Alcanena - e o Sr. Deputado conhece bem a situação - significa uma posição de demissão completa, de indiferença absoluta perante os problemas ambientais, posição que a Câmara de Alcanena toma sistematicamente.
Por outro lado, os Srs. Deputados acusam-nos de actuar «tarde e a más horas», mas não podem esquecer a nossa posição objectiva e realista de conciliação dos meios com os objectivos. Certamente, vou ter oportunidade, assim como a Sr.a Ministra, de esclarecer, na próxima sexta-feira, a enorme confusão que vai por aí quanto à interpretação das propostas do Governo no domínio da água, pelo que me abstenho agora de fazer aqui quaisquer comentários. Só os aconselho vivamente uma leitura mais profunda e atenta, um estudo mais intenso, porque, de facto, há uma enorme confusão na maneira como tudo aquilo foi interpretado. E não se deixem levar, Srs. Deputados - porque penso que não é bem -, por aquilo que de vez em quando uns, digamos, paradigmas da verdade, em Portugal, dizem nos órgãos de comunicação social Não caiam em análises precipitadas! Isto impõe mais pensamento e mais reflexão. Não vão atrás do que pessoas com algumas responsabilidades nesta matéria, de vez em quando, dizem, sem conhecer, sem segurança, sem substracto.
Quero dizer-vos que é clara a política do ambiente em Portugal: é uma política inequívoca, completa, que assentou num largo espectro de actuações, que transcende largamente o carácter ou de minudência ou quase de vertente ortodoxa de muitos dos comentários que foram feitos!
O balanço global que faço destes dois debates promovidos pelo Partido Ecologista Os Verdes é de uma enorme frustração. Alimentei, com uma enorme expectativa, a possibilidade de termos aqui o tal debate construtivo que se justificava, que fosse esclarecedor e mobilizador, que correspondesse ao que a sociedade civil espera de nos, mas perdemos essa excelente oportunidade e transformámos isto numa sessão que, realmente, nada acrescentou. Mais grave do que isso: estamos a cair num diálogo estereotipado, em que os interlocutores são sempre os mesmos, a dizer as mesmas coisas e sem atendermos ao que de essencial se verificou.
Sobretudo, há uma coisa que me continua a fazer imensa impressão: o balanço que fazem da Conferência do Rio. Os Srs. Deputados não estiveram lá, não assistiram...Protestos de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Desculpem, mas não estiveram! Estiveram por lá, no Rio de Janeiro, mas na Conferência não estiveram mesmo, porque eu e sabe e sei que os Srs. Deputados não estavam lá.O Sr. José Sócrates (PS): - Eu também não estive!O Orador: - Eu sei que também não esteve, mas têm pena.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Só se pode pronunciar quem lá esteve?!O Orador: - Não, não! Pode-se pronunciar qualquer pessoa. Agora, o balanço e a avaliação crítica feitos por pessoas independentes, que nem portuguesas são - como o comissário europeu, o director do Banco Mundial, o director do PNUMA e o director do PNUD -, para os Srs. Deputados, é irrelevante, não tem peso algum; essas pessoas são um bando de incompetentes, provavelmente, todos eles são militantes do PSD que andam a «fazer jeitos» ao Governo...
Srs. Deputados, assim não avançamos! Vamos distinguir claramente os factos da utopia, do que os Srs. Deputados gostariam que fosse. E garanto-vos, em definitivo, que, seja qual for o formato que o Ministério do Ambiente venha a ter....O Sr. Gameiro dos Santas (PS): - Há nova remodelação?O Orador: - ... num futuro mais próximo ou mais longínquo, nunca vai haver o «trauliteirismo» interno e o comportamento caceteiro, no Ministério do Ambiente, que os Srs. Deputados gostariam de ver e do qual gostariam de tirar proveito.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Há nova remodelação?O Orador: - O Ministério do Ambiente faz parte integrante do Governo e assume as suas responsabilidades no seio do colectivo que é o Governo e com muita honra.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate, mas permitam-me que vos lembre a existência de uma sessão de boas-vindas ao Presidente da República do Zimbabwe, com início às 15 horas e 10 minutos.
A próxima sessão terá lugar no dia 29 de Junho, terça-feira, às 11 horas, com o período de antes da ordem do dia, e continuará às 15 horas, com a ordem do dia, da qual consta a proposta de lei n.o 70/VI - Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período de 1994-1999, e a realização das votações pendentes.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 14 horas e 30 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Centro Democrático Social (CDS):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.Deputado independente:Diogo Pinto de Freitas do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.PORTE PAGO1 - Preço da página para venda avulso, 6$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço da capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 246$00 (IVA INCLUÍDO 5%).Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Quarta-feira, 3 de Março de 1993 I Série - Número 43DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Maria da Conceição Serafim Rodrígues  SUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-te conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 2J/VI e do projecto de lei n.o 267/VI, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) comunicou à Assembleia a decisão de Incluir o empreendimento do Alqueva no Plano de Desenvolvimento Regional No final, respondeu a pedidas de esclarecimento e deu explicações aos Deputados Helena Torras Marques (PS), Lino de Carvalho (PCP), André Martins (Os Verdes), Maria Tomé (Indep.) e Luís Capoulas Santos (PS).
Ern declaração politica, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) condenou a política económica e social do Governa, respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Carp e Duarte Pacheco (PSD).O Sr. Deputado José Sócrates (PS) referiu-se às reacções da PSD acerca da próxima presidência aberta sobre ambiente e respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD).
O Sr. Deputado João Maçãs (PSD) abordou questões relacionadas com o distrito de Portalegre.
Ordem do dia. - Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, respectivamente, sobre substituição de Deputado do PS, autorizando um Deputado a depor em tribunal e denegando autorização a outros dois.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.o 49/VI - Altera a Lei das. Associações de Defesa do Ambiente (Lei n.o 10T87, de 4 de Abril) (PCP), 185/VI-Lei das Associações de Defesa do Ambiente (PSD) e 265/VI-Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Os Verdes). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Murteira (PCP), Mário Maciel (PSD), José Sócrates (PS), Mário Tomé (Indep.), Isabel Castro e André Martins (Os Verdes) e Manuel Moreira (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.
3 DE MARÇO DE 1993 1525António José Martins Seguro.
Deputados independentes: tJoão Cerveira Corregedor da Fonseca.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 21/VI - Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 11 de Junho de 1990, relativa ao aumento de capital do Banco, que baixou à 4.o Comissão, e projecto de lei n.o 267/VI - Alterações à Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas), apresentado pelo PSD, que baixou à 3.o Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Maria Julieta Sampaio, Ana Maria Bettencourt e José Silva Costa; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado João Granja; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados João Rui de Almeida e Fernando Pereira Marques; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Silva Costa.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jorge Paulo Cunha ,nas sessões de 10 de Fevereiro e 14 de Dezembro; Luís Peixoto, nas sessões de 28 de Abril, 16 de Dezembro e 2 de Fevereiro; Rui Cunha, na sessão de 11 de Junho; António Barradas Leitão, na sessão de 2 de Julho; Macário Correia, no dia 13 de Outubro e na sessão de 10 de Dezembro; José Manuel Maia, no dia 25 de Novembro; Marques da Silva, na sessão de 10 de Dezembro; Olinto Ravara, na sessão de 16 de Dezembro; António Martinho, na sessão de 17 de Dezembro; Edite Estrela, na sessão de 7 de Janeiro; Lino de Carvalho, na sessão de 12 de Janeiro; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 15 de Janeiro; Isabel Castro, na sessão de 19 de Janeiro; António Alves, na sessão de 21 de Janeiro; e Mário Tomé, na sessão de 9 de Fevereiro.
1526 I SÉRIE -NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a manhã, o Governo solicitou-me, primeiro por via telefónica e depois por carta, o uso da palavra em primeiro lugar, hoje, no período de antes da ordem do dia, uma vez que o membro do Governo que vai usar da palavra tem de deslocar-se ainda esta tarde para fora de Lisboa, em visita de Estado.
O meu despacho foi nesse sentido, pelo que vou dar a palavra ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, para uma intervenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, essa Dão é a primeira inscrição!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Governo solicitou-me a intervenção e, segundo o Regimento da Assembleia da República, ele intervém nas condições que por mim forem fixadas. Pela minha parte, fixei estas condições por escrito.Tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. João Amaral (PCP): -Não é assim! O Sr. Ministro não tem vergonha de intervir nestas condições? Não sabe que primeiro deviam ser os grupos parlamentares? Isto não é a assembleia do Governo! O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tomou, na semana passada, a decisão de incluir o empreendimento do Alqueva na proposta que está a elaborar do Plano de Desenvolvimento Regional, com vista às negociações que tem de fazer com a Comissão da Comunidade Europeia para definir o novo Quadro Comunitário de Apoio.
Tratando-se de uma obra de grande vulto, que chega a apaixonar defensores e opositores, entendemos como conveniente vir à Assembleia da República justificar - ainda que de forma breve, face à extensão e profundidade dos estudos que foram feitos - a razão de ser da nossa decisão.
Dar água ao Alentejo, é ambição antiga! Sucedeu, até agora, não haver uma visão global do empreendimento ou não haver confiança no sucesso da mudança estrutural que tem de acompanhar a transformação do sequeiro em regadio ou, ainda, pretender-se justificar o empreendimento com base, quase exclusivamente, na sua capacidade para gerar energia, naturalmente por se temer que as práticas agrícolas não se adaptassem ao uso de um factor que as circunstâncias de disponibilidade e exploração tornam caro.
Todavia, já no princípio do século XXII, o padre Manuel Severim de Faria, cónego da Sé de Évora, propunha como medida azada para o Alentejo: «Povoar com aguai»
O Plano de Rega do Alentejo, elaborado nos finais da década de SÓ, previa um sistema de barragens para usos hidroagrícolas com algumas delas dependentes de um grande reservatório a construir no Guadiana. Foram mesmo erguidas algumas que nunca encheram, por não haver recursos hidrológicos locais suficientes: as barragens do Alvito, do Monte da Rocha, do Roxo e de Odivelas estão hoje sobredimensionadas, a contar com a água que para elas e, portanto, para os perímetros de regadio que comandam, há-de ser conduzida a partir da grande represa em que a lógica de todo o sistema assenta.
Após a apreciação do Conselho Superior de Obras Publicas e a atribuição, ern 1973, da concessão do aproveitamento hidráulico do Guadiana à Companhia Portuguesa de Electricidade, foi finalmente decidida, em 1975, a realização do empreendimento do Alqueva, cujas obras preliminares se iniciaram ern 1976. Em 1978 elas foram interrompidas, em virtude de um conjunto de circunstâncias interligadas nos seus efeitos: estava em queda a valia eléctrica do empreendimento, a situação financeira do País era preocupante, a confiança na reconversão agrícola do Alentejo era nula, havia outras preocupações mais urgentes do que a harmonização do desenvolvimento do território e a consideração da água como factor estratégico desse desenvolvimento e da própria viabilidade da vida ainda não se tinha revelado de importância tão crucial e instante como nos nossos dias.
Em Novembro de 1980, foi determinada a retoma das obras e, ern 1985, foi assinado um protocolo entre o Estado e a EDP para esse fim. Não obstante a expressão dessa vontade, as obras mantêm-se interrompidas desde 1979, altura em que ficaram concluídas as ensecadeiras de montante e de jusante, o túnel de desvio das águas do rio, a ponte entre as duas margens e um conjunto de construções de apoio ao estaleiro.
Quando se reacendia a questão, havia sempre alguém que levantava dúvidas acerca da relevância económica e social do projecto, em termos globais, ou sobre aspectos específicos da forma de calcular a valia eléctrica ou o impacte ambiental; outros duvidavam da oportunidade de aplicação de tão vultosos montantes num empreendimento de tão grande dimensão, fazendo relembrar outras realizações de dimensão similar que o tempo e as circunstâncias comprometeram nos seus futuros potenciais; outros queriam medições do caudal sólido no trecho final do Guadiana; outros, ainda, pretendiam uma avaliação rigorosa das consequências da transformação do sequeiro em regadio sobre a população das abetardas, que se sabe em regressão... Quase todos colocavam dúvidas em relação à viabilidade da transformação cultural, à possibilidade de os agricultores actuais se reconverterem à prática de novas culturas e, nos últimos tempos, à justeza da realização de investimentos tendentes a aumentar a capacidade de uso dos solos face à nova política agrícola comum.
Nunca estavam suficientemente avaliadas todas as consequências potenciais do projecto, levantando-se, sistematicamente, dúvidas acerca de novos aspectos do mês* mo ou retomando-se dúvidas antigas que surgiam com outras vestimentas ou com propósitos diferentes.
Não é possível persistir na hesitação, eternamente. Se houver boas razões para abandonar u/n projecto começado, deve desistir-se dele definitivamente, sem deixar prolongar a dúvida e a agonia, alimentando as esperanças e, ao mesmo tempo, iludindo as expectativas.
Foi por isso que, ern 1990, se tomou a decisão de não elaborar mais nenhum estudo parcelar mas, antes, articular todas as análises já feitas num exercício de avaliação global que pudesse fundamentar ou o abandono definitivo do projecto, com pesquisa de outras soluções para alcançar objectivos semelhantes, ou a retoma do empreendimento, acompanhada do lançamento das medidas complementares que hão-de permitir optimizar os resultados da sua realização. Decidiu-se, também, que esse exercício não fosse realizado no seio da Administração, porventura presa a posições anteriormente assumidas.
3 DE MARÇO DE 1993 1527Assim, foi negociado o financiamento, peia Comunidade Europeia, de um estudo adjudicado ã um consórcio internacional, que, reunindo toda a informação disponível e consultando quem quis, acabou por analisar 24 alternativas relativamente à área a regar e à sua combinação...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, peco-lhe que conclua o mais rapidamente possível, uma vez qne já decorreram os seis minutos.O Orador: - Sr. Presidente, é só mais um minuto.Como estava a dizer, acabou por analisar 24 alternativas relativamente à área a regar e à sua combinação com a produção de energia eléctrica ou a sua ausência e com o fornecimento de água ao Algarve e à Andaluzia ou à sua ausência. As 24 variantes foram analisadas na sua viabilidade técnica e económica e nos seus impactes ambientais.
Na seriação de preferencias, surgiu como mais interessante a alternativa composta da seguinte forma: barragem ern Alqueva com 96 m de altura, 4150 milhões de metros cúbicos de capacidade de represamento de água e com nível de pleno armazenamento dê albufeira à cota de 152 m; rega de 110000 ha; centra) eléctrica em Alqueva, equipada com duas turbinas-bombas; um açude a jusante para permitir a constituição de um contra-embalse que torne possível a operação de bombagem-turbinamento e um açude ainda mais a jusante, já no trecho internacional do Guadiana, para permitir o abastecimento ao Algarve e à Andaluzia de caudais que, entretanto, a barragem principal regularizou.
A solução preconizada e que o Governo reteve como a mais adequada tem muitas virtualidades. É, todavia, evidente que um tão grande volume de meios financeiros não representa um empreendimento sem exigências. Se as não tivesse, há muito que teria sido construído.
Na parte de geração de energia eléctrica ele não oferece problemas nem de construção, nem de operação. A dúvida, a este respeito, prende-se com a existência de muitos outros projectos mais interessantes, tendo o de'Alqueva de entrar, em matéria de castos, na proporção da energia que produz e, mesmo assim, em situação de indiferença entre benefícios e custos.
Na parte da adaptação ao regadio, é evidente que não se trata de produzir as mesmas culturas que lá se fazem hoje mas com água... O que temos diante de nós é uma operação de reconversão muito intensiva.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A água do Alqueva não poderá ser barata, porque tem, logo à cabeça, uma elevação de cerca de 80 m para, a partir daí, «caminhar pelo seu pé». O ser uso tem, por isso, de ser o mais racional.
Teremos, assim, de fazer acompanhar a construção da barragem e de todo o esquema que a completa, por numerosas acções que permitam extrair do empreendimento todas as suas virtualidades, que são muitas mas não apresentam um eixo dominante que justifique, por si só, tudo quanto nele se investe. Ele constitui um empreendimento de fins múltiplos! São muitas e variadas as suas utilidades e repercussões!
A maior é, seguramente, a constituição de uma reserva estratégica de água, numa zona que, em certos períodos de seca mais prolongada, apresenta preocupantes sinais de desertificação.
Logo de seguida vêm as novas oportunidades que a água vai permitir para introduzir modelos culturais alternativos na agricultura.
Sendo muito variável o regime das águas no Guadiana, há que regularizá-lo.
O consumo de água no Algarve está em subida constante, recorrendo-se, mais do que se deveria, à exploração das águas subterrâneas que têm de representar uma reserva com carácter estratégico, a usar parcimoniosamente e sempre com grandes cautelas, porque elas são vulneráveis a muitos tipos de agressão.
As condições de temperatura no sul do Alentejo fazem contemplar, como praticável, a introdução de muitas novas actividades que reclamam água, desde a aquacultura ao turismo. Mas, sobretudo, há de imediato a alteração das expectativas de vida de uma população que quase desanimou e que, por via desta expressão de confiança e de solidariedade, está a encontrar um novo ânimo, preparando o futuro das novas gerações.
À multiplicidade de fins do empreendimento tem de corresponder, naturalmente, uma diversificação dos fundos que o hão-de suportar. A nossa proposta de apoio por parte da Comunidade irá articular recursos oriundos dos diversos instrumentos financeiros comunitários com os empréstimos junto do Banco Europeu de Investimento.O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir, Sr. MinistroO Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
É natural que tivéssemos dificuldade em avançar com a concretização do empreendimento, se não houvesse uma ajuda comunitária expressiva. Porém, conjugando a vontade de todos os alentejanos com a determinação dos principais protagonistas do processo de desenvolvimento que agora entra numa fase mais ambiciosa mas suficientemente realista para ser levada a bom termo e com a expressão inequívoca de solidariedade que a decisão tomada pelo Governo traduz, iremos dar corpo a uma ambição de mais de três séculos: povoar o Alentejo com água!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, estava hoje inscrita para fazer uma intervenção exactamente sobre este tema. Por isso, muito me congratulo com a presença do Sr. Ministro.
O assunto é de excepcional importância e parece-me que foi essa a razão pela qual o Sr. Presidente deu mais tempo ao Governo, para ele poder explicar este projecto que é verdadeiramente importante para o nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Vou começar por felicitar o Governo pelo facto de, finalmente, ter tomado a decisão de recomeçar o projecto do Alqueva.Aplausos do Deputado do PSD Silva Marques.
1528 I SÉRIE-NÚMERO 43Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, ergui a minha voz tantas vezes, aqui e nas comissões, como o Sr. Ministro sabe, a favor do projecto do Alqueva que não podia deixar de referir esta decisão do Governo, que considero essencial para avançar com o mencionado projecto.
No entanto, quero perguntar ao Sr. Ministro a razão por que só agora se avança com ele. É que estive a ouvir a sua intervenção com toda a atenção possível e todas as razoes que invocou foram as que relevámos aquando da discussão do primeiro plano de desenvolvimento regional, no sentido de nele se incluir o projecto de fins múltiplos do Alqueva.
Na altura, apresentámos todos os argumentos que o Sr. Ministro invocou agora. Dissemos que não se podia hesitar mais, que era fundamental ter uma reserva de água, era necessário utilizar os fundos comunitários, que já existiam, ou seja, precisamente aquilo que o Sr. Ministro agora afirma!
Ora, como V. Ex.a já é Ministro há oito anos, pergunto-lhe: por que é que este governo entendeu suspender a decisão do Governo do bloco central de avançar inexoravelmente com o projecto, em Julho de 1985? É que tínhamos acabado de entrar na Comunidade, como o Sr. Ministro se recorda, em 12 de Junho, e imediatamente, assim que se pôde contar com os fundos comunitários como contrapartida portuguesa, houve uma decisão do Governo Português de continuar o projecto.
Sr. Ministro, perderam-se oito anos, os oito anos que agora o Governo nos pede para construir a barragem. Porquê estas hesitações durante oito anos? É que nada as justifica! Era apenas uma questão de não avançar tanto com obras de fachada mas, sim, como o Sr. Ministro referiu agora, com as obras que são essenciais, como é o caso do Alqueva.
A segunda pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: por que é que o projecto demora oito anos a construir e 30 anos a ser plenamente utilizável? Por que é que o projecto vai demorar tanto tempo? Não seria possível apostar nele com mais força, em detrimento de outros, avançando-se mais rapidamente? Sr. Ministro, o Alentejo precisa de água já! Aliás, a sua necessidade já vem de há muito.