PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Esta política é lesiva dos interesses dos trabalhadores e da economia nacional; não serve, e por isso tem de lhe ser posto cobro.
A anulação, rectificação e reparação das decisões ilegais tomadas serão, essas sim, medidas de justiça e .constituirão factores da consolidação da legalidade e do regime democrático.
Impõe-se a revisão das desintervenções ilegais e arbitrárias e soluções justas para cada caso, conforme aos interesses dos trabalhadores e da economia nacional.
Impõe-se a adopção de novas medidas legislativas que contribuam para a defesa das empresas e limitem o arbítrio e a imoralidade. projecto de lei do Partido Socialista pendente nesta Assembleia deve ser rapidamente discutido e aprovado. Da nossa parte tudo faremos nesse sentido, por muito que custe ao CDS.
Impõe-se uma política de apoio técnico e financeiro às empresas intervencionadas e a adopção dos projectos de reconversão propostos.
O Decreto-Lei n.o 38/79 do Governo Mota Pinto vai precisamente no caminho inverso, no caminho do boicote ao sector, de que é exemplo mais do que flagrante o que tem vindo a suceder com a Metalúrgica Duarte Ferreira, que tem visto sucessivamente adiada a adopção das soluções que há tanto tempo os seus trabalhadores defendem.
O Decreto-Lei n.o 38/79 não serve os interesses da recuperação económica, atenta mais uma vez contra a defesa das empresas intervencionadas, está viciado pela marca do arbítrio, da injustiça e da imoralidade. Por tudo isso, o Grupo, Parlamentar do Partido Comunista Português votará contra a sua ratificação.Aplausos do PCP.
1828 I SÉRIE -NÚMERO 51O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicialmente, quando fomos confrontados com este pedido de sujeição à ratificação do Decreto-Lei n.o 38/79, pensámos que o objectivo a que o Partido Socialista se propunha era o da melhoria pontual do referido decreto-lei.
Na realidade, assim não se trata, face à leitura das propostas de alteração apresentadas pelo PS, e refiro-me concretamente à proposta relativa ao artigo 1.o
Em princípio, estaria em causa um decreto-lei que vinha na linha de continuidade das acções começadas a desenvolver pelo I e II Governos Constitucionais em relação à política de desintervenções. Concretamente, o artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 422/76 previa que a cessação da intervenção do Estado nas empresas privadas deveria ser acompanhada de um conjunto de medidas de saneamento económico-financeiro expressas na própria lei. E se fosse possível antes da cessação mandar executar operações jurídicas de transformação, fusão ou cisão dessa empresa, deveria ainda ser, simultaneamente, fixado um prazo específico na lei.
Se, por acaso, essas medidas não pudessem ser tomadas no tempo devido, então haveria uma integração no instituto público ou no Estado do património dessas empresas, ressalvando-se, todavia, os direitos de que terceiros fossem titulares. Refiro-me ao artigo 24.o, alínea b), n.o 1.
Ora, acontece que a filosofia subjacente a este tipo de acção governamental no âmbito da desintervenção é eminentemente o seguinte: desintervenção, sim, com condições, sim, fixadas, sim, mas no caso de dificuldades burocráticas conjunturais ou por qualquer outra razão, inclusive do estatuto da empresa, que a dificultasse ou impossibilitasse, o ponto final de todo o processo de intervenção seria então o Estado, ou seja, a filosofia subjacente nessa altura era a de que a última capacidade de intervenção residia no próprio Estado.
Deste modo, tratava-se de uma nacionalização indirecta através da forma de intervenção, isto é, todo o fenómeno de intervenção do Estado nessas empresas - tinha como cúpula final o facto de se promover uma maior estatização da economia portuguesa.
Não está em causa e, portanto, não julgo serem correctas ou plausíveis quaisquer interpretações tendentes ao limite dos sectores, mas há que encarar uma verdade subjacente a todo este processo: é que a forma, de intervenção é uma forma transitória, e não definitiva.
O sector económico português tem três sectores claros, nomeadamente o sector público, privado e cooperativo, mas tem ainda um sector não definido e, portanto, ambíguo, que é o sector das empresas intervencionadas. evidente que, sob ó plano de desejabilidade política, a nossa intenção é a de as fazer caminhar para uma ou outra circunstância. Isto é, no nosso sentido político, o nosso desejo é o de as fazer caminhar para uma óptica privada, voltando aos seus legítimos donos ou donos, possíveis. É este o nosso programa político e posso mesmo dizer que este é o próprio programa político de outras forças que governaram o País desde 1976 e às quais prestamos justiça de explicitação clara dessa medida e dessa intenção.
Ora, em relação à nova redacção dada pelo artigo 20.o através do Decreto-Lei n.o 38/79, continuamos no fundo a defender e a manter os princípios; simplesmente conseguimos dispor de um conjunto de medidas, que o Governo propõe e define, sobretudo o próprio n.o 2 do artigo 20.o, que facilitam a resolução do problema sem que a sua finalidade última seja a estatização dessas empresas. Porque, convenhamos, na prática é indissociável uma acção da política de saneamento económico-financeiro e até a sua prossecução em termos de viabilização do próprio estatuto jurídico de algumas empresas.
Separar conceptualmente essas duas questões, como fazia o antigo decreto-lei, é escamotear, é ilidir um problema chave que é irresolúvel. Como tal, tem pleno cabimento e lógica a proposta governamental no sentido de promover, por maioria simples na assembleia geral, a adopção das medidas que forem requeridas.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Este é, portanto, um decreto-lei claro e justo, em que não há prejuízo dos princípios básicos. Há, sim, duas situações muito claras: em primeiro lugar, há uma intenção de devolução ao sector privado e a criação de condições legais que facilitem este tipo de adopção e, em segundo lugar, há um mecanismo de maior flexibilidade na prossecução desta política.
Negar estes dois princípios, negar estas duas evidências, não é, a meu ver, estar contra o decreto-lei em si, mas contra uma atitude política que é subjacente a alguns partidos políticos, que é negar a privatização real, justa e adequada daquilo que é a propriedade privada. Isto é, é aumentar ainda mais o sector público, é diminuir o sector privado e, ao fim e ao cabo, provocar uma situação difícil à recuperação económica portuguesa.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Donde os argumentos aduzidos de que este decreto-lei está contra os trabalhadores não são correctos; pelo contrário, a situação mais provocatória e mais dificultosa para os trabalhadores portugueses é a de manter a ambiguidade ou a indefinição nas empresas onde trabalham.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o decreto-lei do Governo é claro, é simples e merece a nossa concordância e o nosso voto de ratificação, o mesmo não se pode dizer relativamente à posição do Partido Socialista, que, a nosso ver, é muito preocupante.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): -Ah!...O Orador: - Diremos mesmo que, sob a capa de uma simples questão de ratificação de um decreto-lei
26 DE ABRIL DE 1979 1829do Governo, se está a dar uma mudança qualitativa na política nacional.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, obrigar a que todas as desintervenções tenham de ser realizadas por decreto-lei é, ao fim e ao cabo, a legitimação de duas atitudes.
Em primeiro lugar, a não percepção e a não adopção de que uma atitude de desintervenção é, ao fim e ao cabo, uma acção do Executivo, é uma acção que releva de práticas administrativas, que releva de acções normais de qualquer executivo, que, se foi viabilizado por partidos desta Assembleia, temos naturalmente de ser coerentes com a atitude de viabilização da sua acção.O Sr. Guerreiro Norte (PSD):- Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o que se está aqui a colocar é uma acção de governo, não do Executivo, não do próprio Governo, mas sim de um governo de Assembleia da República. Deste modo, está pela primeira vez em Portugal a dar-se uma mudança fundamental no nosso sistema quem pode intervir em matérias da acção executiva normal não é o Governo, mas a Assembleia da República.
Não esqueçamos que em períodos curiosos de histórias dramáticas de outros regimes, a atitude das Assembleias, Assembleia Nacional, Parlamento, Assembleia da República ou mesmo Convenção, nesses mesmos países gerou fenómenos de rejeição e de dificuldade de relacionação entre órgãos de soberania, provocando uma crise mais exacerbada no próprio regime.
As propostas de alteração do Partido Socialista que, sob uma aparência inócua, no fundo não alteram grande coisa, na prática são dramáticas para as instituições nacionais, na medida em que visam transformar um governo de Governo em governo dê Assembleia.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que, ao fim e ao cabo, pretende-se uma transformação qualitativa do estatuto da nossa própria Assembleia da República, aduzindo-lhe poderes que não são constitucionais e são extraparlamentares para nós próprios.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Ah! Grande parlamentarista! ...O Orador: - Vindo de V. Ex.a, esse elogio é duvidoso...Risos.Se esta atitude é passível de críticas, mais ainda o é pelo facto de ter sido assumida por quem no I Governo Constitucional, em que era minoritário, o fez e não por decreto-lei. Esta é uma atitude ilógica, contraditória e ambígua, que releva de propósitos políticos que não são claros.O Sr. Guerreiro Norte (PSD):-Muito bem!O Orador: - Se se pretende pôr claramente as questões que o façam, mas não se utilizem instrumentos errados e não adequados para propiciar esses mesmos fins.
A posição política do Partido Social-Democrata é, pois, muito clara: em relação à proposta do Governo, pensamos que é justa, adequada e correcta, pelo que votaremos a favor da sua ratificação. A propósito das propostas de alteração apresentadas peio Partido Socialista, consideramo-las preocupantes, perigosas, e sentimos que o Partido Socialista talvez não tenha em dimensão adequada o sentido da sua própria proposta. Conviria meditar profundamente sobre o seu sentido a fim de não subvertermos ainda mais as nossas instituições ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando se fala em salvaguarda e defesa das instituições, os exemplos têm de partir de quem faz os discursos e não de outros.O Sr. Guerreiro Norte (PSD):-Muito bem!O Orador: - Este será o sentido do nosso voto e é o sentido do convite que fazemos ao Partido Socialista para que repense sobretudo o ponto n.o l, que pode introduzir um salto qualitativo nas nossas instituições e trazer alterações que não fazem sentido, não são adequadas e nem sequer são constitucionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Candal (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Angelo Correia faz-me lembrar aquele aluno que, interrogado em exame sobre as guerras púnicas, dissertou depois longamente, sobre as guerras pérsicas, para brilhar e para sé bater à nota!Risos do PS.Ë claro que compreendo o exagero da intervenção do Sr. Deputado, porque a temática é relevante, mas não tanto como isso, como um excesso que visa demonstrar que nem pelas dissidências ficou desfalcada essa bancada parlamentar! Risos.Muito folgo que V. Ex.a possa substituir-se a trinta e quatro Deputados que passaram a independentes.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - O que é que tem á ver uma coisa com a outra?O Orador: - Devo dizer ao Sr. Deputado Angelo Correia, antes de lhe fazer as perguntas e à maneira de explicação, que o Partido Socialista não está preocupado em contrariar a entrega ao capital privado de muitas empresas. Está preocupado, sim, em tutelar os interesses dos trabalhadores, que é sempre a preocupação n.o l da nossa actuação, e está também preocupado com o acelerar e o multiplicar de desintervenções feitas com atropelo dos interesses desses trabalhadores,
1830 I SÉRIE -NÚMERO 51atendendo sobretudo a que muitas das desintervenções censuráveis foram feitas pelo Governo de Nobre da Costa, que era sabidamente um Governo sem imputabilidade parlamentar e susceptível de ser responsabilizado pelo Parlamento, que é o órgão de fiscalização, por excelência, do Executivo, e preocupados também porque, como o Sr. Deputado sabe, é frágil a base parlamentar do actual Governo. Sendo certo que um Governo que tenha apoio parlamentar razoável, concretamente em casos de desintervenções, tem a seu favor a presunção de que essas desintervenções correspondem à maneira de pensar de um amplo sector da opinião pública & aos interesses de um amplo sector dai nossa economia. Queria também fazer-lhe algumas perguntas.
O Sr. Deputado foi eleito pelo distrito de Aveiro e gostaria de saber qual a opinião que tem sobre a maneira como foi desintervencionada a Empresa Nunes da Rocha, e depois, muito particularmente, o que pensa do escândalo da forma como foi desintervencionada pelo Governo Nobre da Costa, já com as malas aviadas, a Sociedade Transformadora de Papéis Vouga.
Perguntaria ainda se na sua intervenção, preocupado com a hipótese de' excessivas integrações de empresas no património do Estado - previstas na alínea b)do n.o l do artigo 24.o aqui referido- se esqueceu de que no n.o 2 se diz que essa operação só pode ser decretada se se verificar que contraria o interesse público restituir uma empresa que foi reequilibrada com os recursos dá colectividade àqueles que conduziram à ruptura do seu equilíbrio1 económico e financeiro. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para responder. O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Agradeço, as perguntas do Sr. Deputado Carlos Candal, e gostaria de fazer, em relação aos seus considerandos, dois breves comentários.
Quando V. Ex.a se refere à destrinça entre guerras púnicas V guerras pérsicas, tem toda a razão, porque essa destrinça foi introduzida por si na exacta medida em que, a propósito da ratificação de um decreto-lei do Governo, que nada tinha a ver com a política de desintervenção genérica e com o estatuto de desintervenção e o modus faciendi por parte do Governo, V. Ex.a e o PS aí intervêm. Ou seja, quem extravasou, quem maximalizou, quem ultrapassou o conteúdo da ratificação foi o PS e foi para isso mesmo que chamámos a atenção. Quem realmente foi mais persa do que púnico foi o Sr. Deputado, e nós apenas lhe seguimos o caminho!Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Em relação ao facto de eu substituir alguns dos meus colegas dissidentes, isso é impossível, já quê cada um tem o seu mérito próprio e não me quero comparar em termos de mérito a muitas das pessoas que são dissidentes do PSD, que têm muito mais mérito do que eu e, naturalmente, não os posso substituir...Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Que bela modéstia... O Orador:- Respondendo agora às suas perguntas, quando coloca a questão de unia má desintervenção e cita o caso da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, concordo consigo em que foi uma má desintervenção. No caso da João Nunes da Rocha, desconheço o problema, não tenho dados suficientes; no caso da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, considero que a desintervenção foi arbitrária e, injusta. Aliás, não é só a minha opinião, há opiniões até de comissões concelhias dó PSD na área de, vila da Feira, na área de Sampaio de Oleiros, que se manifestaram nesse sentido.
De qualquer das formas, o que está em causa não é uma má desintervenção ou uma desintervenção errada, o que está em causa é, sim; tomar-se a nuvem por Juno; o que está em causa é que, a propósito de uma operação eventualmente mal conduzida, criemos um instrumento potencial que pode trazer problemas em todas as desintervenções. A questão não está numa situação pontual, mas num instrumento genérico, que pode atender a todas e como tal provocar problemas em todas. Porque, Sr. Deputado, a partir do momento em que esta disposição for aprovada, em qualquer desintervenção que se faça, V. Ex.a tem um, instrumento jurídico que obriga o Governo a desintervencionar por decreto-lei, o que nessa altura permitirá à Assembleia da República e a qualquer grupo parlamentar usar do instituto da ratificação e do discurso do PCP legitima a nossa dívida sobre essa possibilidade ... V. Ex.a vai dar, de mão beijada, um instrumento ao PCP para todos os dias nesta Câmara poder levantar o problema de uma desintervenção de uma empresa. V. Ex.a está a dar os instrumentos a um partido que não é o seu, não diria que é ao seu porque se o dissesse cometeria uma injustiça, era atraiçoar o espírito com que o PS governou em 1976, 1977 e 1978, e não lhe faço essa injustiça de o considerar heterodoxo. O que está em questão é o Sr. Deputado estar de acordo em se dar instrumentos a outros que se vão utilizar deles e irá esta Assembleia trabalhar inúmeras vezes sobre casos pontuais sem conhecimento dos mesmos, com uma acumulação de trabalho, com o Governo a ter de vir dar-nos os dossiers respectivos e explicá-los em deterimento da nossa tarefa legislativa normal.
O que V. Ex.a faz com a sua proposta é subverter o princípio de uma Assembleia da República em comparação com a sua atitude normal: o Sr. Deputado: extravasa do conteúdo, da facção e da e ficam normal de qualquer Parlamento em qualquer parte do Mundo, e nessa altura procura extravasar essa acção cometendo-lhe funções que lhe escapam e que são do âmbito do Executivo.
O PS propôs, ao fim e ao cabo, uma medida que pode constituir a seguir uma escalada para um Governo de Assembleia, ou seja, uma negação da própria separação de funções, do próprio conceito de democracia.
Talvez com boa intenção, más na prática com sentido eruptivo, se é aprovado esse seu preceito, vamos criar problemas à governação, vamos criar problemas ao equilíbrio de poderes entre os órgãos de Soberania.O Sr. Guerreiro Norte(PSD): - Chega para todos!
26 DE ABRIL DE 1979 1831O Sr. Carlos Candal (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Candal (PS):- Sr. Deputado, é para uma breve referência.
Agradeço desde já o reconhecimento de que a desintervenção na Papéis Vouga foi arbitrária. Se então o Governo já estivesse obrigado a dar a forma de decreto-lei a essa desintervenção, teria oportunamente esta Assembleia podido obviar a esse comportamento anómalo do Governo Nobre da Costa.
Quero também esclarecer que o Partido Socialista não dá instrumentos a ninguém. O PS propõe as soluções jurídicas que entende razoáveis e esses instrumentos não são apropriáveis por qualquer facção - ficam, naturalmente, à disposição desta Câmara.
Quando o PS voltar a ser Governo e o PSD porventura permanecer na oposição, certamente gostará de dispor desses instrumentos se o Governo Socialista só ou acompanhado proceder a qualquer cessação de intervenção menos criteriosa.
O Orador: - O Sr. Deputado tem dois níveis a este respeito: em primeiro lugar, não posso conceber que V. Ex.a esteja a levar extremamente a sério aquilo que está a dizer, pois, se assim fosse, estava a fazer uma autocrítica profunda ou uma crítica ao seu grupo parlamentar, na exacta medida em que foi preciso esperar por Abril de 1979, quando o próprio Partido Socialista, nem mesmo no I, II e III Governos não o fez, nem sequer propôs esse tipo de solução. V. Ex.a quando propõe essa solução hoje está a criticar a acção passada e remissa do próprio Partido Socialista, porque o não fez na altura.
Em segundo lugar, o PSD não terá prazer nenhum, como nunca teve, e essa sua asserção não é verdadeira, em ter de admitir e desejar esse instituto de ratificação do decreto-lei de desintervenção por parte do Estado. Nunca o fizemos, não temos intenção de o fazer, e mais: se o quiséssemos fazer, tinha-mo-lo proposto aquando das vigências do I ou II Governos Constitucionais.
Isto radica-se numa simples concepção: para nós, PSD, é muito clara a separação entre acções do executivo e do legislativo. É isso que está em causa e é isso que está a ser violado na proposta do PS.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Angelo Correia continuou a falar em guerras pérsicas quando estavam em causa as guerras púnicas... Entendemos mesmo que o fez de forma abusiva e consideramos que é abusiva a interpretação que o Sr. Deputado faz em relação ao eventual uso que o PCP venha a fazer, se for aprovado, do dispositivo agora proposto pelo PS.
É preciso distinguir duas coisas: por um lado, pediremos as ratificcações que entendermos que são correctas e não pediremos indiscriminadamente ratificações de decretos-leis; por outro lado, qualquer ratificação será aprovada ou recusada pela maioria da Câmara e não pelo PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - No entanto, julgo que é de acentuar uma diferença .que existe, de facto, entre o PCP e o PSD: enquanto o PSD, não obstante entender que há erro, que há arbitrariedade, etc., em relação à desintervenção da Papéis Vouga e se fica por este limpar de consciência, deixando permanecer a arbitrariedade, nós PCP entendemos que, se houver possibilidade de corrigir a injustiça, proporemos e defenderemos a sua correcção.
Penso que é justo salientar esta diferença porque marca uma diferença de política.Aplausos do PCP.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar unia explicação ao Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção que o Sr. Deputado Jorge Leite acaba de fazer e sobre ela gostaria de dizer duas coisas.Em primeiro lugar, V. Ex.a faz diferença entre uma má desintervenção e uma desintervenção correcta. Pelo nosso lado, no entanto, preferíamos outro tipo de comparação, ou seja, entre uma intervenção do Estado incorrecta e uma desintervenção do Estado menos correcta.
Em segundo lugar, V. Ex.a disse que foi abusiva a interpretação feita por nós acerca da eventualidade de o Partido Comunista Português poder chamar a Plenário o pedido de ratificação de qualquer desintervenção feita por decreto-lei. Todavia, ela releva do tipo de intervenção que o Sr. Deputado Severiano Falcão fez há pouco e que foi no sentido de qualificar quase todas as desintervenções no mesmo saco. Natural e casuisticamente, o Partido Comunista terá a liberdade e o direito próprio de o fazer em certos casos, mas, de qualquer forma, o que a mim e ao meu grupo parlamentar nos preocupa é, acima de tudo, o facto de potencialmente isso vir a ser feito, o que absorverá o trabalho de algumas comissões e prejudicará o nosso trabalho legislativo. Logo, não estamos contra o facto concreto em si, mas perante a eventualidade potencial e os riscos que essa situação pode provocar.Uma voz do PCP:-Farta-se de trabalhar, Sr. Deputado!A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um protesto rela-
1832 I SÉRIE - NÚMERO 51tivo à intervenção do Sr. Deputado Angelo Correia, na qual pôs em causa a Assembleia da República. O Sr. Deputado Angelo Correia, pelo simples facto de se pedir a ratificação de um decreto-lei do Governo - Governo que foi derrotado nesta Assembleia-, disse que se subverteram os princípios desta Assembleia, que se procurou extravasar do Parlamento e se criou um problema de desequilíbrio de poderes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero muito graves, e de certo todos os Deputados também, as afirmações do Sr. Deputado Angelo Correia, sobretudo quando elas são feitas numa altura em que existe um Governo odiado por toda a população ...Protestos do CDS. A Oradora: - ...um Governo isolado, um Governo cuja política foi derrotada nesta Assembleia, um Governo que persiste em continuar a governar apoiado pelo general Ramalho Eanes, desautorizando a todo o momento esta Assembleia e espezinhando os resultados eleitorais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são os Deputados que estão a subverter os princípios da Assembleia da República, são aqueles que apoiam este Governo derrotado e as posições do Sr. General Ramalho Eanes que o fazem, pondo em causa um órgão eleito por todos os trabalhadores e por todo o povo deste país.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para ,um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): -Sr Presidente, Srs. Deputados: Queria explicar à Sr.a Deputada que incorre num erro e num equívoco: o erro é que este Governo não está derrotado - ele existe; o equívoco é que a nossa atitude e o nosso discurso não são para desprestigiar a Assembleia da República, pelo contrário, são para prestigiá-la, cumprindo as suas funções próprias e não as funções alheias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sonsa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de salientar que o decreto-lei em apreciação apresenta, no entender dos Deputados sociais-democratas independentes, bastantes aspectos positivos, se considerarmos que ele contribuiu para viabilizar muitas soluções de desintervenção de empresas que se encontravam numa situação económico-financeira particularmente difícil. Nesse sentido, consideramos que existem aspectos amplamente positivos no Decreto-Lei n.o 38/79 e que, sem se executar toda uma série de medidas que aí são propostas, seria, de facto, difícil conseguir viabilizar muitas empresas e ao mesmo tempo pensar na sua desintervenção. Isto tem que ver com uma determinada concepção de funcionamento da economia; que para nós, sociais-democratas - e penso que é um aspecto particularmente importante, daí que não apoiemos este decreto-lei sem qualquer reserva -, é uma concepção que procura, acima de tudo, apontar para uma economia mista, não se caindo nem na tentação fácil de soluções burocrático-estatizantes nem tão pouco num esquema qualquer de desintervenção desordenada, que permitiria um; certo retorno a um capitalismo selvagem.
Pensamos que é fundamental manter soluções que sejam conformes com a necessidade de no futuro se subordinar o poder económico ao poder político democraticamente constituído.Uma voz: - Muito bem!O Orador: - Julgamos ainda que, apesar dos aspectos positivos que já salientámos, importa atender que, no futuro, essa subordinação do poder económico ao poder político, democraticamente constituído, tem muito mais que ver com o efectivo controle dos sectores-chave da economia do que propriamente com a manutenção de uma série de empresas intervencionadas, em muitos casos até pequenas e médias empresas, que não vão por si só permitir esse mesmo controle e que, pelo contrário, irão, isso sim, impedir quê haja um processo de reanimação das nossas estruturas produtivas internas.Uma voz: - Muito bem!O Orador:- Julgo que, rio entanto, faltam ou que são omitidos alguns aspectos relevantes no decreto-lei em apreciação. Nomeadamente não existe um enquadramento mais amplo que permita levar ao conhecimento das prioridades a que deverão obedecer essas mesmas desintervenções e, mais do que isso, não há um esquema que nos permita saber quais as condições necessárias para a efectiva realização dessas mesmas desintervenções, para efectiva materialização das medidas que são propostas no articulado desse mesmo decreto-lei em termos de viabilização económico-financeira das empresas. Nesse sentido apresentámos uma proposta de aditamento a um dos artigos dó texto em apreciação. A nossa posição será, pela razão atrás apresentada,- a de votarmos favoravelmente a ratificação do decreto-lei- em apreciação, embora apresentando esta proposta de alteração. Este facto tem por significado, no caso de na especialidade essa proposta não ser levada em linha de conta, a possibilidade de se rever a nossa posição.
Não queria terminar sem afirmar que a nossa maior preocupação neste debate não é tanto prendermo-nos a aspectos particularizantes, mas sim pensar na necessidade de haver uma política geral relativa- às desintervenções que estabeleça prioridades e que apresente condições concretas, sem o que se poderia cair no erro de se pensar que só pela desintervenção se resolveriam os problemas económicos nacionais - o que não é verdade. É preciso neste, como noutros domínios, preservar o mínimo de sentido de equilíbrio e de ponderação, pois é precisamente aí que, em princípio, se conseguem resolver os problemas nacionais desta envergadura. Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.
26 DE ABRIL DE 1979  1833O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto hão haver mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação da ratificação n.o 62/1.Submetida à votação, foi concedida, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes ex-PSD, e votos contra do PCP e da Deputada independente Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No domínio das desintervenções, o Governo de Mota Pinto não tem fugido à regra enquadradora da sua linha política: quer as resoluções de desintervenção quer os diplomas legais dele emanados preocupam-se com os interesses dos homens do capital, independentemente das responsabilidades destes nas arbitrariedades, ilegalidades e mesmo nos crimes contra a economia - e tantos foram -, e desprezam os mais elementares direitos dos trabalhadores.
O Decreto-Lei n.o 38/79, de 5 de Março, tem, aliás, um objectivo bem claro: o que com ele se pretende é evitar a aplicação da medida prevista na alínea b) do n.o l do artigo 24.o, isto é, evitar que a empresa possa ser integrada no património do Estado ou de empresas ou institutos públicos. Uma tal medida queima as mãos deste Governo, tão preocupado está com o sector privado e tão-pouco com o sector público.
E porque as razões do Governo Mota Pinto não são as razões do interesse do País, não são as razões das camadas trabalhadoras, mas as razões do pequeno grupo dos privilegiados, e dado que essa mesma filosofia também tem uma boa dose de expressão no Decreto-Lei n.o 38/79, o Grupo Parlamentar do PCP não podia deixar de votar contra a sua ratificação. Apoiaremos, no entanto, as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS por considerarmos que são positivas e invertem o caminho do Decreto-Lei n.o 38/79.
Aliás, face às citadas propostas de alteração e à própria intervenção do PS neste debate e face à posição de rejeição deste decreto-lei por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a conclusão mais lógica e mesmo necessária é a de que esta Assembleia rejeita a orientação vertida no decreto-lei hoje discutido e votado e rejeita, portanto, mais esta medida político-legisiativa do IV Governo.
É aliás neste entendimento que o Grupo Parlamentar do PCP anuncia que, nos termos do Regimento, vai apresentar uma proposta de resolução de suspensão da execução do Decreto-Lei n.o 38/79.
Na verdade, estando a maioria desta Assembleia contra a via proposta pelo Governo, mal se compreenderia que a Assembleia permitisse a. manutenção da sua vigência.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Mais algum grupo parlamentar deseja fazer declaração de voto?Pausa.Uma vez que não há mais oradores inscritos, comunico ao Plenário que deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo PS no sentido de que a ratificação ora votada baixe à comissão competente para discussão e votação na especialidade, no prazo de dez dias.Vai proceder-se à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de resolução, apresentada pelo PCP, do seguinte teor:Ao abrigo do n.o 2 do artigo 185.o do Regimento desta Assembleia, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem à Assembleia da República a suspensão da execução do Decreto-Lei n.o 38/79, de 5 de Março, até à publicação da respectiva lei de alterações.Suponho que não há tempo para discutir de imediato esta proposta de resolução ...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): - De facto, a forma regimental usada é a de proposta, mas no fundo trata-se de um requerimento em que se pede a suspensão da execução de um decreto-lei. Como tal, julgo que a sua votação se insere na discussão que se acabou de fazer.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível pedir a suspensão de um decreto-lei a não ser através de um projecto de lei. Se se pretende recusar a ratificação, o decreto-lei em causa não fica suspenso. Não me parece possível - e, caso contrário, gostaria que me dissessem ao abrigo de que disposições legais - pedir por esta forma a suspensão da execução de um diploma legal que se encontra em vigor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a apresentação desta proposta é regimental, de acordo com o artigo 222.o do Regimento. Portanto, trata-se de discutir e votar, pelo que pode ser aprovada ou rejeitada,O Sr. Jorge Leite (PCP):-Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): -Sr. Presidente, queria dizer duas coisas: em primeiro lugar, a norma regimental aplicável é a do artigo 185.o, n.o 2; em segundo lugar, gostaria de lembrar que não se trata de um processo novo nesta Assembleia. Ainda há bem pouco tempo esta Assembleia aprovou a suspensão do decreto-lei relativo aos graus académicos, em relação à qual não se levantaram estas questões.
1834  I SÉRIE -NÚMERO 51O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com 58 votos contra, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes ex-PSD, e 57 votos a favor, do PS e ao PCP.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Onde é que está a maioria de esquerda? O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a soma dos votos é de 115, pelo que não há quorum. Gomo tal, a deliberação e nula e terá de ser repetida na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Efectivamente, não há quorum. Portanto, a votação do requerimento terá lugar na sessão de quinta-feira.Srs. Deputados, li há pouco uma carta do Sr. Deputado Antídio Costa. Fui agora informado de que este Sr. Deputado foi submetido recentemente a uma melindrosa operação; e não queria encerrar a sessão sem me congratular com o facto ,de a mesma ter decorrido com pleno êxito e por o Sr. Deputado Antídio Costa se encontrar já restabelecido é a participar dos nossos trabalhos. Penso, que este será o sentimento de toda a Câmara.Aplausos gerais.O Sr. Antídio Costa (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Antídio Costa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado pelos votos que V. Ex.a, Sr. Presidente, acaba de formular e pelo carinho com que me pretendeu receber nesta primeira sessão após o facto doloroso que fui submetido. Queria ainda agradecer a muitos dos Srs. Deputados dos vários partidos que, para meu agrado, me acompanharam neste momento dramático da minha vida. Aproveito também para agradecer aos funcionários desta Assembleia que diariamente estiveram em contacto comigo após a minha operação. A todos, bem hajam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a chamada para a sessão de amanhã terá início às 16 horas. Peço a todos os Srs. Deputados que compareçam às 16 horas, pois caso contrário haverá pouco tempo para se proceder à chamada. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista(PS)António Chaves Medeiros.
26 DE ABRIL DE 1979 1835José Justiniano Tabuada Brás Pinto.
Mário Júlio Montalvão Machado.Centro Democrático Social (CDS)Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Rui Garcia de Oliveira.Partido Comunista Português (PCP) Carlos Alfredo de Brito.IndependentesAntónio Luciano Pacheco de Sousa Franco.
Artur Videira Pinto da Cunha Leal Carlos Galvão de Melo.
José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.A Sr o Primeiro-Ministro (Maria de Lurdes Pintasilgo, procedeu à apresentação do Programa do V Governo Constitucional tendo respondido depois a pedidos de esclarecimento dos Sn. Deputados Salgado Zenha (PS). Helena Roseta (PSD). Rui Pena (CDS). Carlos Carvalhas (PCP). Manuel Monteiro (UDP). Magalhães Mota. Lopes Cardoso. Brás Pinto e Carmelinda Pereira (indeps).
No inicio da sessão, o Sr. Presidente deu conhecimento de uma comunicação do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS). anunciando a sua passagem a Deputado independente, de uma comunicação do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP), apresentando c sua renúncia ao mandato de Deputado, e de uma carta do Sr. Deputado Freiras do Amaral (CDS). agradecendo as manifestações de pesar por pane do Sr. Presidente da Assembleia pelo falecimento de seu pai
A Assembleia autorizou também a substituição do Deputado da UDP Acácio Barreiros por Manuel Monteiro, depois de lido pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) o respectivo relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 75 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Sr: Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
3584 	I SERIE -NUMERO 93Luís Alfredo Cardoso Monteiro.
Amónio José dos Santos M. da Silva.
Mana Helena do Rego da Costa S. Roseta.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesAntídio das Neves Costa.
Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: A fim de se evitar interpretações sem fundamento, pedem-me para ler aos Srs. Deputados os seguintes documentos: um. dirigido ao Presidente da Assembleia da República, e do seguinte teor:tomar. 12 de Agosto de 1979
14 DE AGOSTO DE 1979 	3585Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República:Agradeço a V Ex.a que a partir deste momento (dia 13 de Agosto de 1979) dê conhecimento à Assembleia que passo a Deputado independente, largando, deste modo, todos os laços que me ligam ao Centro Democrático Social
Com os meus melhores cumprimentos.Cunha Simões.O outro tem o seguinte teorSr Presidente da Assembleia da República:Tendo a Comissão Permanente do Conselho Nacional da UDP decidido demitir-me de Deputado, venho por este meio apresentar a V. Ex.a, ao abrigo do artigo 20.° do Estatuto de Deputado e do artigo 7.° do Regimento, a minha renuncia ao mandato de Deputado.
Aproveito esta oportunidade para apresentar os meus respeitosos cumprimentos a V. Ex.a pessoa a quem aprendi a respeitar nas difíceis horas de resistência à ditadura, e pela forma elevada como tem desempenhado as funções de Presidente desta Assembleia.
Através de V. Ex.a aproveito para apresentar a todos os democratas desta Câmara os meus cumprimentos.
A primeira, aos senhores jornalistas, cujo espírito de verdade se fica a dc\er. em grande parte, a divulgação das posições que nesta Câmara defendi.
A segunda, aos trabalhadores desta Assembleia, cuja dedicação e espirito de sacrifício seria injusto ignorar.
Finalmente, a todos os trabalhadores e a todos os democratas ao serviço de quem tive a honra de exercer o meu mandato, deixo um voto de confiança e de certeza de que seguramente faremos de Portugal uma Pátria livre e socialistaRespeitosamenteAcácio Barreiros.Há. ainda um outro documento, cujo texto é o seguinte:A S. Ex.a o Sr Presidente da Assembleia da RepúblicaVenho por este meio agradecer a V. Ex.a profundamente sensibilizado, as palavras que teve a gentileza de proferir nesta Assembleia por ocasião do falecimento de meu pai e a iniciativa que tomou de propor por essa motivo um voto de pesar.
Agradeço igualmente, muito reconhecido na pessoa de V. Ex.a e por seu intermédio, à Assembleia da República e a todos os Srs. Deputados a aprovação unânime desse votoOs melhores e mais respeitosos cumprimentos.Diogo Freitas do Amaral.Iniciando propriamente os nossos trabalhos dou a palavra à Sr.a Primeiro-MinistroA Sr.a Primeiro ministro (Maria de Lurdes Pintasilgo): Sr. Presidente da assembleia da Republica. Sr.as Deputadas. Srs. Deputados: Eis-me perante a Assembleia da República a cumprir o preceito constitucional de apresentação do Programa do Governo.
Faço-o na plena convicção de que me e concedido um privilégio: expor aos legítimos representantes do povo perante os quais o Governo é responsável as traves mestras de uma actuação e de uma filosofia para o que tenho vindo a chamar de "marcha dos cem dias".
A decisão, já tomada pelo Sr. Presidente da República, de dissolução desta Assembleia em nada prejudica ou diminui o acto que hoje realizo. Pelo contrário: tenho a consciência de que uma clara transparência - que o mesmo é dizer rigor e profundidade em termos dos objectivos e das perspectivas globais do programa - é exigida ao Governo durante o debate que hoje iniciamos.
Mais: sabendo a intensa actividade legislativa realizada pela Assembleia na presente legislatura, é-me particularmente grato poder afirmar que o Governo a que presido se honra de poder dar execução às leis aqui votadas, independentemente do conhecimento dos grupos que contribuíram para. em cada caso. se estabelecer uma maioria.
Na verdade, em democracia o voto não é qualificado, não surge afectado de qualquer coeficiente que ligue a decisão maioritária obtida a um ou outro sector do hemiciclo. E essa neutralidade objectiva do voto e para o executivo mais uma garantia de que. fazendo cumprir as leis, assume a vontade da maioria (garantia que ganha maior força pelo facto de ao longo da historia desta legislatura, a maioria não ter tido configuração monolítica)
Assim, o que para o Poder Legislativo poderá ter sido um caminho de alianças e confrontos vários - normais e correntes em qualquer Parlamento, torna-se para o Poder Executivo mais uma certeza do não estar, na sua prática, a favorecer nenhuma formação política em detrimento de outras.
Que outros factores não houvera c já este era suficientemente forte para postular a total isenção do Governo!
Julgo, porém, que a Assembleia tem o direito de saber, de forma mais completa, se possível, que imagem tem o Governo de si próprio: que Governo, e como entende sê-lo.
As circunstâncias especiais que conduziram à formação deste Governo levantaram, naturalmente, dúvidas quanto à sua natureza c aos seus limites. Não pode o Governo escamotear, perante o povo. tais interrogações. Por isso tenta responder-lhes, à guisa de questões previas, no I capítulo do Programa, ao enunciar "as referencias políticas" em que se enquadra.
Tendo o Sr. Presidente da República anunciado simultaneamente a realização de eleições intercalares e a formação de um executivo que governasse o País até nova clarificação do equilíbrio das forcas partidárias nascida da consulta popular, o Governo a que presido, embora constitucional, surge marcado pela "transição"
Transição e não rotura que tal seja bem entendido. O Governo insere-se numa pratica e numa interdependência das instituições democráticas exigidas pelo espírito do 25 de Abril que não permitem encara-lo como uma descontinuidade. uma interrupção, um parêntesis na vida democrática.
Transição que o Governo, sentindo-lhe as limitações, está, no entanto, disposto a aproveitar nas virtualidades que encerra.
Primeiro, porque tal período poderá ser um "tempo de actuação" útil para os partidos e torças políticas, permitindo a necessária clarificação da vida política portuguesa e, em consequência, a prossecução de um projecto de vida que corresponda, sem temores, desvios ou hesitações, às aspirações legitimas do povo português. Depois, porque, num período de transição, a sociedade em transito não é uma sociedade fechada sobre si própria. Escoa-se de um tempo já vivido para se alongar, adentrando-se, num tempo ainda desconhecido
O Governo de uma tal sociedade tem necessariamente de se projectar para o futuro, agudamente consciente não só de que todas as suas decisões devem ser fermento revitalizador do tecido social da vida e da democracia portuguesas, mas também de que todos os seus actos têm de ser garante da liberdade de actuação dos dirigentes que as eleições intercalares levarem a assumir a condução da coisa pública.
3586 	I SÉRIE-NUMERO 93Tem este Governo, assim, a firme convicção de que lhe compete preparar, a muitos níveis, as tarefas dos que vierem a seguir. Não considera, de modo algum, os Governos futuros como inimigos ou rivais. Com plena consciência da sua responsabilidade política, procurará gerir as questões do Estado de tal modo que. nem por incúria nem por falta de previsão, esses Governos se venham a encontrar a braços com situações cuja solução esteja fora do alcance das suas possibilidades governativas.
Um governo de transição supõe ainda outro factor: é que não lhe é dado tempo para procurar, experimentando-as, várias soluções. Tem de gerir, decidir, executar tudo perante um horizonte fixo no tempo.
Paradoxalmente, é assim um governo de transição aquele que, para poder governar, mais exige à partida um conjunto nítido de valores éticos e políticos que lhe sirvam de referencial e uma concepção eficaz e rigorosa da sua estrutura e funcionamento.
Ora os valores e referências que norteiam a acção do Governo constam sucintamente do II capítulo do Programa, intitulado "Perspectivas globais da acção governativa". Que me seja permitido indicá-los, antes da leitura que os Srs. Deputados oportunamente poderão fazer, a um tempo, na perspectiva de uma visão colegialmente assumida- que o Governo para si mesmo definiu e na sequência das convicções pessoais de que. ao longo de vários momentos da história destes anos. tenho vindo a testemunhar ao País:
1 - O Governo considera-se vinculado, pelo seu mandato, de forma prioritária às eleições intercalares. Ê a esse mandato que vai buscar os vectores determinantes da sua actuação e as perspectivas globais em que os seus objectivos se enquadram.
A primeira condição para o exercício da governação é neste período, a criação de um clima de serenidade que. para além de proporcionar o enquadramento necessário para que o acto eleitoral se realize com a correcção e a dignidade que lhe são próprios, torne possível que os Portugueses se ponham a si próprios as verdadeiras questões que dizem respeito à sua vida. hoje e no futuro.
Ora estas questões não se identificam necessariamente com as zonas de confronto rígido em que frequentemente se categorizam as opções. Elas ultrapassam os dilemas meramente ideológicos para se situarem no plano das aspirações, das perplexidades e das motivações que tocam o quotidiano da vida individual e colectiva.