67 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009trabalhadores da Administração Pública, particularmente a estes que, pela natureza das suas funções, por maioria de razão, deveriam estar integrados no vínculo de nomeação definitiva e não passar para o regime de contrato de trabalho em funções públicas.E isto não é demagogia, é a realidade da vida dos funcionários públicos, que vão perder cada vez mais direitos e o seu vínculo tem de estar intrinsecamente ligado às suas funções.Portanto, não tem razão o Partido Socialista quando vem dizer que a oposição apenas reivindica vínculo público para uma parte dos trabalhadores. Isso não é verdadeiro! O que é verdade é que foi o Partido Socialista que desmantelou todo edifício legislativo dos funcionários e funcionárias públicos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos o debate da petição n.o 581/X (4.a) e dos projectos de lei n.os 821/X (4.a) e 823/X (4.a).Passamos, agora, à apreciação conjunta da petição n.o 561/X (4.a) — Apresentada pela CGTP-IN, Maria do Carmo Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação do factor de sustentabilidade, o respeito pelo regime transitório da fórmula de cálculo das pensões e a alteração dos critérios do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) e dos projectos de resolução n.os 149/X (2.a) — Garante a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP) e 232/X (3.a) — Garante e reforça os direitos das pessoas idosas (PCP) e o projecto de lei n.o 310/X (2.a) — Diversificação das fontes de financiamento — a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP).Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A petição n.o 561/X (4.a), promovida pela CGTP-IN, recolheu mais de 15 000 assinaturas. Ela exige três coisas muito simples: a revogação do factor de sustentabilidade; a revisão do indexante dos apoios sociais e o respeito pelo regime transitório da fórmula de cálculo. Estas pretensões da CGTP são da mais elementar justiça.Aliás, a conjugação destes três factores implica, de uma forma muito clara, a perpetuação das pensões de miséria em Portugal. Uma das marcas mais gravosas que o Partido Socialista deixa, nesta Legislatura, é precisamente o fortíssimo ataque aos direitos dos reformados e à sua reforma.Na verdade, a concretização do factor de sustentabilidade, que, mais correctamente, deveria chamar-se factor de redução das pensões, corta logo no início, na idade da reforma, no cálculo da reforma, um valor significativo, e isto conjugado com o indexante dos apoios sociais, um mecanismo de actualização dessas mesmas reformas que impede o seu crescimento porque tem em conta a inflação verificada mas também o crescimento do PIB (e o crescimento do PIB tem vindo a registar os valores que todos nós sabemos), leva a que os valores das pensões e as suas actualizações se perpetuem.Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é de estranhar que 80% dos reformados portugueses tenham uma reforma abaixo do salário mínimo nacional. É esta uma das marcas mais negras da Legislatura do Partido Socialista.O Partido Comunista Português apresenta, com base em propostas concretas, dois projectos de resolução e um projecto de lei que apostam na diversificação das fontes de financiamento da segurança social. Isto é, nós garantimos a sustentabilidade da segurança social apostando nas receitas e não cortando nas despesas, como promoveu o Partido Socialista.O Partido Socialista, ao longo desta Legislatura, apenas encontrou um caminho quando falou das questões da sustentabilidade da segurança social. O caminho é sempre o mesmo: o corte nas pensões, o corte naqueles que pouco têm, que não podem suportar este aumento do custo de vida e viver com as pensões de miséria que, infelizmente, existem.Além de garantirmos a sustentabilidade da segurança social, com base na diversificação das fontes de rendimento, tendo por base o rendimento o valor acrescentado bruto das empresas e não apenas os descontos dos trabalhadores, apostamos também, num projecto de resolução, no reforço dos direitos dos idosos, apontando um conjunto de caminhos e de obrigações para o Estado: a revalorização das pensões, a comparticipação a 100% dos medicamentos, o alargamento da rede pública de transportes e a sua gratuitidade para os idosos, o alargamento da rede pública de equipamentos sociais. Trata-se de um conjunto diversificado de medidas que visa, claramente, criar uma vida diferente para os idosos e não condená-los às pensões de miséria para as quais o Partido Socialista os atirou, graças às medidas que tomou, supostamente para garantir a sustentabilidade da segurança social.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui afirmamos que é preciso e possível outro caminho, que rompa com as pensões de miséria com as quais, hoje em dia, vivemos, e é esta a proposta que o Partido Comunista Português concretiza.Aplausos do PCP.