II SÉRIE-A — NÚMERO 121 46 TEMAPJL 1023 (PCP) (data de entrada: 15.10.2018) Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 22:39PJL 1057 (BE) (data de entrada: 21.12.2018)Com propostas de alteração entregues qua 08-05-2019 19:14Propostas alteração GP PSD  08-05-2019 18:50 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração Dep.HR  qua 08-05-2019 18:58 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração  GP BE qua 08-05-2019 19:14 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Propostas alteração GP CDS qua 08-05-2019 20:06 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII)Proposta de substituição integral (data de entrada 26.04.2019)  qua 05-06-2019 17:26 (à proposta de substituição integral PJL 843/XIII) APROVADA Artigo 37.o Relatório Anual da Situação da Habitação 1-O Relatório Anual da Situação da Habitação (RASH) é apresentado pelo Governo à Assembleia da República no primeiro semestre de cada ano, relativo ao ano anterior. 2 – O RASH inclui: a) A avaliação detalhada da execução do PNH, a partir dos dados obtidos pelo organismo previsto no n.o 2 do artigo 30.o; b) Propostas e recomendações julgadas convenientes quer para a versão plurianual do PNH quer de revisão do Programa Nacional de Habitação. Artigo 32.o Relatório anual do direito à habitação 1 – O relatório anual do direito à habitação é apresentado anualmente, no primeiro semestre, pelo Governo à Assembleia da República. 2 – Nesse relatório consta a informação relativa ao ano anterior no que se refere à avaliação detalhada da execução do programa nacional da habitação e dados estatísticos relevantes ao nível de cada concelho sobre a realidade da carência habitacional, de manutenção, abandono e cativação do edificado e do desenvolvimento de políticas públicas para o direito à habitação. 3 – Do relatório constam ainda recomendações e cabimento orçamental necessário para a prossecução das políticas públicas de direito á habitação. Artigo 18.o (...) 1. (...). 2. (...): a) A avaliação do cumprimento das metas estabelecidas na ENH;  b) (...);  c) (...). 3. (...). 4. (...).    Artigo 18.o Relatório Anual de Habitação 1 – A entidade pública responsável pela monitorização do PNH assegura a elaboração de um Relatório Anual sobre o estado do direito à habitação, designado Relatório Anual de Habitação, a apresentar ao Governo e por este à Assembleia da República até ao fim do primeiro semestre posterior ao ano a que respeita.  2 – O relatório anual previsto no presente artigo inclui: a) A avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no PNH;  b) Informação consolidada sobre as dotações públicas anuais destinadas à política de habitação a nível nacional, regional e local e sobre as taxas de execução no ano anterior; c) Propostas e recomendações para o futuro. 3 – O Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana contribui com a informação necessária para a elaboração do Relatório Anual de Habitação. 4 – A apresentação do relatório previsto no presente artigo é precedida de parecer do