26 DE SETEMBRO DE 2020 13 mecanismos que lhes permitem trazer assuntos que considerem importantes para discussão no Plenário da Assembleia da República representará um forte retrocesso no caminho que esta Assembleia tem vindo a construir para potenciar e permitir a participação dos cidadãos na vida política e na vida parlamentar. Conhecerá, por isso, da nossa parte, a mais viva oposição, desde logo porque Os Verdes consideram que viver em democracia não se deve esgotar apenas no ato de votar de quatro em quatro anos. Viver em democracia significa muito mais, significa participar ativamente na vida pública, na gestão da coisa pública e, se possível, todos os dias. Por isso, votamos contra esta estranha pretensão do PSD, mas também do PS, que, aliás, consideramos absolutamente inaceitável, desprovida de qualquer sentido e, até, contra a corrente. De facto, aquilo que se impõe é exatamente o contrário, é reforçar os mecanismos que possam favorecer e potenciar a democracia participativa e não coartar ou dificultar a participação dos cidadãos na gestão da vida pública ou até na denúncia de problemas que considerem importantes, como pretendiam fazer o PSD e o PS. Termino dizendo que esta decisão do Presidente da República pode ser lida como uma tentativa de lembrar, tanto ao PSD como ao PS, que não basta dizer que valorizam muito a iniciativa dos cidadãos sempre que aqui discutimos petições e que até enaltecem as virtudes da democracia participativa. É preciso que as propostas que apresentam estejam em sintonia com os discursos que fazem. No entanto, aquilo que o PSD e o PS aprovaram pretendia exatamente dificultar o acesso dos cidadãos a este importante instrumento da nossa democracia que é a petição. Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamentavelmente, todos nos lembramos do triste episódio, ocorrido no final da anterior Sessão Legislativa, em que o PSD, numa verdadeira pulsão autocrática, veio propor uma verdadeira lei da rolha quanto ao direito de petição. Esta iniciativa pretendia que apenas fossem objeto de discussão em Plenário as petições subscritas por mais de 10 000 cidadãos. Veio o Presidente da República, efetivamente, vetar esta iniciativa, em contraciclo com o seu partido e a vontade do seu partido. Mas recordo que, na altura, o PAN votou contra esta proposta antidemocrática do PSD por considerar que a mesma fechava o Parlamento às reivindicações da sociedade civil, para além de ser uma alteração incoerente com os avanços que se deram nos últimos anos no sentido da simplificação no exercício do direito de petição, uma importante ferramenta de participação cidadã, cujo processo o próprio PSD acompanhou. Não espanta que esta proposta lamentável tenha vindo do PSD, um partido que nos parece que há muito tem vindo a abandonar a sua matriz fundadora, que incubou, de alguma forma, Ventura, e cujo líder, Dr. Rui Rio, bem sabemos, não primou por uma postura democrática enquanto Presidente da Câmara do Porto. Protestos do PSD. O que nos espanta é que o debate que hoje fazemos só ocorra porque o PS, para satisfazer os caprichos do Dr. Rui Rio, aprovou esta proposta, não hesitando em varrer para debaixo do tapete aquela que é a sua história e tradição de defesa clara da democracia participativa e dos direitos fundamentais de participação na vida pública. Esta lamentável antecâmara de bloco central que vimos em julho, quer no direito de petição, quer quanto ao fim dos debates quinzenais ou à alteração à lei eleitoral dos órgãos autárquicos, demonstrou o quão perigosos são para a saúde da nossa democracia e para os direitos dos cidadãos estes acordos entre o PS e o PSD, umas vezes feitos às claras, outras por detrás da cortina. Mas em boa hora o Sr. Presidente da República vetou esta alteração e fê-lo com alertas bem claros e interessantes. Esperávamos nós que o PS e o PSD, partidos que, aliás, constituem a base eleitoral de apoio ao Presidente, os soubessem ouvir e que não insistissem neste erro. Lamentavelmente, foram defraudadas as nossas melhores expectativas.