2022 será concluído o estudo de identificação dos principais constrangimentos e procedimentos a alterar ou simplificar. Reforçar a transparência e dados abertos Depois de em abril de 2021 ter sido lançado o Portal Mais Transparência, que permite o acompanhamento da implementação e execução dos vários fundos europeus (incluindo os do PRR), o leque de informação disponibilizada será alargado a outras áreas até ao final de 2021,nomeadamente às autarquias locais substituindo o atual Portal da Transparência Municipal. Para2022, o Governo reitera o seu compromisso em aprofundar o Portal Mais Transparência atualizadocom informação relevante e acessível, nomeadamente sobre a execução do PRR.Além disso, com a entrada em vigor da lei que aprova os princípios gerais sobre dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva europeia sobre esta matéria42, é incentivada e promovida a disponibilização pelo sector público dos seus dados e documentos. Desta forma, propicia-se a reutilização proativa da informação, num formato aberto, que assegure a interoperabilidade e a acessibilidade, o que irá também estimular a partilha desses dados. Assim, ficam criadas mais condições para melhor informar os cidadãos, desenhar políticas públicas mais eficazes e prestar serviços de qualidade que respondam às necessidades das pessoas. É ainda incentivada a transparência, o reaproveitamento de dados para fins científicos e de geração de conhecimento e o aparecimento de novas fontes e modelos de negócio, tornando a informação mais facilmente acessível às empresas, aumentando o fornecimento de dados dinâmicos e de conjuntos de dados com um impacto económico particularmente elevado e promovendo a concorrência e a transparência no mercado da informação. Para isso concorre também o portal dados.gov.pt, que se assume como o catálogo central de dados abertos em Portugal, com a função de agregar, referenciar, publicar e alojar dados abertos da Administração Pública (central, regional e local), funcionando como um portal indexador de conteúdos alojados noutros portais ou catálogos de dados abertos, sectoriais ou descentralizados. O portal de dados abertos da Administração Pública passou a disponibilizar mais do dobro do número de datasets face aos disponibilizados no início de 2021, disponibilizando agora mais de 4800 datasets. Concluir o processo de descentralização de competências A descentralização de competências da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais permite reforçar a autonomia do poder local, essencial para aumentar a competitividade e a coesão do território nacional. O processo de descentralização em curso permitirá dar resposta aos desafios que o país enfrenta, uma vez que a proximidade é um elemento fundamental para afirmar a igualdade de oportunidades, a justiça social e a solidariedade no processo de desenvolvimento de todas as políticas públicas. Só através do poder local será possível aproximar a decisão dos cidadãos, melhorar a qualidade dos serviços públicos e garantir a igualdade de oportunidades no acesso aos direitos sociais. 42 Diretiva (UE) 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do sector público, alterando a Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto. II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________186