29 DE MARÇO DE 2018 29 O sistema de proteção civil não pode ser a esquina do negócio obscuro das PPP (parcerias público-privadas) que deixam o País e o povo entregue à sua própria sorte nos momentos críticos, e muito menos pode ser saco de pancada e bode expiatório de decisões políticas que põem às costas dos bombeiros e das suas associações a responsabilidade pelas decisões dos governos. Por isso, o PCP apresenta propostas para libertar o sistema de proteção civil das teias políticas e partidárias em que está permanentemente enleado; apresenta propostas para que seja reconhecido aos agentes de proteção civil o papel determinante que devem ter em toda a sua estrutura; apresenta propostas de investimento para que disponha integralmente dos meios de que necessita para cumprir a sua missão e também para que o Estado garanta a proteção que deve aos homens e às mulheres que põem a sua vida em risco a defender outras vidas humanas. Defendemos todas estas propostas, insistindo em algumas delas pela enésima vez, porque é preciso retirar consequências das opções políticas que estão por trás desta tragédia. E, não hesitamos em dizê-lo, a tragédia dos incêndios tem a sua origem nas opções da política de direita realizada por sucessivos governos, do PS, do PSD e do CDS, ao longo de mais de 40 anos, como, de resto, o Relatório da Comissão Técnica Independente confirma. Os problemas identificados naquele relatório não são problemas apenas do momento dos incêndios, são pro, e são consequência da política de direita. Os problemas identificados são consequência dessa política que empurrou o mundo rural para o despovoamento e o abandono e que deixou este território à mercê de catástrofes como a dos incêndios de 2017; são consequência da política que deixou a floresta e os pequenos produtores florestais entregues à voragem dos grandes interesses económicos, com a receita para o desordenamento florestal que multiplicou a tragédia dos incêndios florestais; são consequência da política que, na proteção civil, ao longo de anos, retirou o investimento público e, aos meios de combate, o dinheiro que esbanjou em contratos de PPP para serviços que não funcionam, como o do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal); são consequência da política de abandono das populações à sua própria sorte, que os relatórios identificam nas tragédias de 2017; e são consequência dessa política de direita que retirou o Estado de três quartos do seu território, que destruiu serviços públicos, que incapacitou o Estado e o impediu de assegurar a universalidade dos direitos constitucionais dos cidadãos, que o impediu de proteger as populações, de desenvolver o País, não apenas nas circunstâncias dos incêndios, mas todos os dias. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A tragédia dos incêndios de 2017 é a expressão mais dramática do ponto de retrocesso até onde a política de direita nos trouxe, 44 anos depois do 25 de Abril. O PSD e, principalmente, o CDS podem mostrar agora muita indignação, esbracejar, apontar para o lado, que nada apaga as suas responsabilidades! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente. Mesmo que a Deputada Assunção Cristas já se tenha esquecido do que fez a Ministra Assunção Cristas, ou que o PSD e o CDS só tenham lido a página 148 de um Relatório de 275 páginas, nada apaga a pesada responsabilidade do PSD e do CDS no caminho que conduziu à tragédia de 2017. Ao PS de pouco serve criticar a política de direita no discurso se, na ação e na decisão, caucionar ou levar mesmo mais longe as mesmas opções da política de direita que nos trouxeram a desgraça do ano passado. As posições e propostas que o PCP trouxe a este debate apontam o caminho a fazer e confrontam cada um com a responsabilidade de contribuir para a rutura, cada vez mais necessária, com a política de direita. Que cada um assuma a sua responsabilidade no caminho que quer fazer! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, obviamente, e em primeiro lugar, dizer que este é um debate importante, que este é um tema importante e que