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Estou de acordo quanto à dificuldade, estou de acordo quanto ao problema, mas, quanto à resposta, hesitaria em colocar esses problemas na temática da extradição porque eles têm cabimento noutras soluções, como em convenções que proíbam a tortura, em convenções que eliminem a hipótese de castigos corporais. E, então, não seria necessário formular, nesse princípio que veda a extradição, essas questões.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo põe o problema dos nacionais.
Teria uma certa dificuldade em quantificar porque a eficácia dos sistemas repressivos, sobretudo dos países onde temos emigrantes, é grande, e os nossos emigrantes têm um sentido de pertença à comunidades em que estão que os leva, quase sempre, a não fugir para Portugal por razões, creio, que muitas vezes têm que ver com a imagem, com o chegar à comunidade a que pertencem como delinquentes.
Por isso, ainda não são muitos os casos, mas temos tido alguns casos e temos obtido uma boa resposta, quer por parte dos nossos tribunais, quer sobretudo por parte dos tribunais requisitados. Tivemos, ainda há bem pouco tempo, o caso de um português que cometeu um crime em Paris, com laivos de xenofobia, foi julgado aqui e tivemos uma óptima colaboração das autoridades francesas. Mas, repito, são poucos os casos. E isso espanta-me e, a meu ver, tem duas explicações: primeiro, a eficácia repressiva desses países e, depois, o nosso emigrante, mesmo quando é delinquente, não quer chegar com esse estigma à sua aldeia e, portanto, prefere andar por outros lados e não volta cá.
Acho que não vamos ter muitos casos desses e parece-me que isso, a nível de extradição de nacionais, seria um problema menor porque, no espaço europeu, a integração dos portugueses tem-se feito com grande facilidade e não vejo que, aí mesmo, houvesse qualquer reacção por parte
dos portugueses em serem julgados nos países onde trabalham e onde estão, quase sempre, integrados. E, mesmo quando não estão, aceitam que é esse o país onde ganham a sua vida, onde melhoram a sua condição e onde, porventura, poderão vir a ser penalizados por crimes que cometeram.
Dos contactos que tenho feito com comunidades portuguesas, e da informação que tenho de colegas meus de outros países - e falo de países da África, da América e da Europa -, os portugueses não têm uma grande quota do mundo da delinquência. Felizmente, penso, têm uma boa imagem e não há, repito, uma grande quota de delinquentes. Estive há pouco tempo, por exemplo, na Venezuela, que é um país cheio de problemas e de criminalidade, e fiquei muito satisfeito em saber do número de portugueses que havia nas cadeias, cujo número concreto, sob pena de falsear os resultados, não posso agora recordar, mas sei que era baixíssimo. E isso mesmo nos satisfaz e nos dá alguma tranquilidade quanto ao futuro, neste domínio. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, desejava apenas perguntar a opinião do Sr. Procurador-geral sobre a questão da execução da pena em Portugal.O Sr. Presidente: - O Sr. Procurador-Geral também já aludiu a esse aspecto, mas, em todo o caso...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Foi uma das questões que o Sr. Ministro nos colocou, pondo o problema com incentivos na extradição...O Sr. Procurador-Geral da República: - Aí, posso dar ao Sr. Deputado a informação de que há um número crescente de pedidos.
Já propus ao Governo e espero que VV. Ex.as, aqui, na Assembleia, possam apreciar o problema com alguma urgência.
Tenho em vista a criação de um departamento interno que tratará desse assunto porque esse instituto começou com grande timidez - portanto com muito poucos pedidos, quer da vinda de portugueses para cá, quer da ida de estrangeiros para outros países -, mas usa-se cada vez mais e há muitos portugueses que, a pedido do próprio, querem cumprir a pena no seu país.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A questão que o Sr. Ministro aqui pôs, se bem entendi, significaria que, a anuirmos à extradição de portugueses para serem julgados no estrangeiro, se pudesse incluir nas condições da extradição, à partida, a obrigação imperativa de, depois, a pena ser cumprida em Portugal.
Perguntava se, no entender do Sr. Procurador-Geral, isso deverá ser uma questão que deve ficar à escolha do próprio.O Sr. Procurador-Geral da República: - O Sr. Deputado coloca-me uma questão, depois de me dizer que o Sr. Ministro tem essa opinião. Ora, gostaria que não fosse encarada como uma divergência política.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, não, Sr. Procurador-Geral!O Sr. Procurador-Geral da República: - De facto, distinguiria, considerando situações em que o português quer cumprir a pena no estrangeiro porque é aí que tem a sua mulher, os seus filhos e os seus netos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Aqui, estaria o problema da vontade do próprio.O Sr. Procurador-Geral da República: - Acho que era bom que a vontade do próprio funcionasse.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também não estou convicto de que o Sr. Ministro também não tenha essa ideia porque não a exteriorizou.O Sr. Procurador-Geral da República: - É que há casos de portugueses que estão, de todo, integrados. É aí que vivem, que tem os seus filhos, que tem as suas ligações e não querem vir. Há, porém, outros que querem vir. E há ainda outro fenómeno em que o português não quer vir de todo porque tem vergonha de voltar ao seu país de origem.
Deixaria isso na vontade do recluso, como é hoje o sistema convencional de transferência de reclusos.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Procurador-Geral.
Suponho que as questões que os Srs. Deputados tinham interesse em colocar foram cabalmente respondidas e que vão ser mais um motivo de reflexão na Comissão, a propósito da actualização do artigo 33.o.O Sr. Procurador-Geral da República: - Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Mais uma vez obrigado, Sr. Procurador-Geral, e peço desculpa, em nome de todos nós, pela demora inicial e até ao próximo encontro.
Srs. Deputados, vamos suspender os nossos trabalhos por breves minutos.Eram 18 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 18 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça já se encontra presente pelo que peço para ocuparem os vossos lugares.
Antes de mais, quero agradecer, em nome de todos os Srs. Deputados da Comissão, a disponibilidade imediata, revelada pelo Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no sentido de poder reflectir connosco sobre a problemática que foi sugerida para esta audição e que, como sabem, se reporta ao clausulado constitucional do artigo 33.o, em matéria de extradição.
Temos vindo a reflectir sobre a oportunidade de actualização do texto constitucional neste domínio, em vista da
importância de compatibilizar, por um lado, o ordenamento constitucional em matéria de garantia dos direitos, liberdade e garantias e, por outro, os aspectos da cooperação judiciária internacional ligados à problemática do combate ao crime.
Nesse medida, tivemos ocasião, já nesta tarde, de ouvir os Srs. Ministros da Justiça e da Presidência e o Sr. Procurador-Geral da República.
O método que temos seguido, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Sousa Macedo, é o de convidar os nossos interlocutores para um depoimento de avaliação da experiência respectiva, neste caso, da experiência judiciária relativamente à problemática da extradição, e, depois, os Srs. Deputados têm aproveitado, naturalmente, a oportunidade para colocar as questões que lhe parecem mais pertinentes.
Se estiver de acordo com o método sugerido, tem V. Ex.a, Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, a palavra.O Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (Dr. Sousa Macedo): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Os meus cumprimentos a todos VV. Ex.as. É para mim uma honra, neste momento, poder colaborar convosco nesse trabalho difícil que é uma revisão constitucional.
Quero dizer-lhes que sou um civilista, praticamente nunca julguei crime. Portanto, é um tema que está afastado da minha experiência profissional. Tive de fazer o que faz o menino quando vai a exame: agarrar nos livros e pôr-se a estudar à pressa a ver se "colava" umas coisas.
Portanto, o meu depoimento tem por base as impressões que colhi através da leitura dos diplomas aplicáveis e, em particular, as conversas que tive com os meus colegas que têm trabalhado nesta área, particularmente com o Conselheiro Lopes Rocha, que se encontrava em Estrasburgo e chegou ontem à noite. Ainda tentei que me acompanhasse, pois julgo que seria o homem certo para estar aqui.
Da experiência que me transmitiram os meus colegas, sente-se que haverá uma certa dificuldade, por vezes, em se dar a extradição quando se sente que, até para bem nosso, isso seria razoável e sem ofensa aos direitos, liberdades e garantias, que se devem respeitar em Portugal.
Um dos casos de que se fala é este último, o dos italianos que se abrigaram entre nós e, durante quatro anos, estiveram a dar trabalho aos nossos tribunais para, depois, numa hábil operação, dirigida pelo Sr. Ministro da Justiça, vir a ser extraditado, enquanto não se "decidia" uma decisão tomada em Portugal porque, entretanto, se interpunha recurso para o Tribunal Constitucional.
Julgo que, particularmente no Supremo Tribunal de Justiça, se têm acusado dificuldades perante a leitura demasiado rigorosa dos termos, seja da Constituição, seja do Decreto-Lei n.o 43/91, em particular sobre as garantias que o Estado que pede a extradição deve conceder no caso de, pela sua lei, ser aplicável a pena de morte ou a de prisão perpétua.
Em relação à prisão perpétua, sucede até a situação de que, praticamente, nenhum país tem prisão perpétua, enquanto adopta uma visão dinâmica da aplicação das penas. Por outro lado, há países em que existe o cúmulo material das penas e, portanto, sem aplicar a pena de prisão perpétua, consegue um resultado que excede até o da prisão perpétua.
Em relação à pena de morte, também aparece a possibilidade de haver países em que a comutação da pena de morte representou já uma tradição e, portanto, essa tradição dá-nos uma certa segurança de que haverá comutação da pena de morte em pena de prisão.
Houve um caso - o caso Variso -, em que o correspondente ao nosso Procurador-Geral do Estado de onde estava sediado o tribunal que devia julgar o Variso tinha feito a declaração de que não seria pedida a pena de morte, ainda que fosse possível a sua aplicação, mas considerou-se que essa declaração não era suficiente.
Peço desculpa por o meu depoimento ser pobre, mas, enfim, é quanto está dentro das minhas possibilidades de colaboração.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em primeiro lugar, permita-me, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que, pela parte do PSD, formalmente lhe agradeçamos a prontidão com que aceitou vir a esta Comissão reflectir em conjunto connosco uma matéria que, obviamente, nos é muito cara. É sempre uma honra para esta Comissão ouvir distintas opiniões de pessoas de fora e, por maioria de razão, quando, em termos formais, se trata da individualidades que, como é o caso de V. Ex.a, representa a quarta figura do Estado.
Posto isto, queria, em termos práticos, suscitar algumas reflexões.
Assim, o Sr. Presidente deixou, em princípio, enunciadas preocupações que efectivamente, hoje em dia, se colocam à nossa ordem judiciária, no plano daquilo a que chamou "algumas dificuldades que resultam da nossa ordem jurídica para a efectivação dos adequados mecanismos de extradição".
Nesse sentido, gostava de perguntar se o Sr. Presidente entende que, actualmente, nomeadamente em relação a Estados com quem existe uma cooperação judiciária efectiva entre as respectivas autoridades, há espaço para considerar que, do ponto de vista garantístico, pode, de facto, haver um relacionamento entre Estados que assegure, numa lógica de senso comum, que aquelas que são as regras básicas de proibição da ordem jurídica nacional, uma vez excepcionadas, formalmente, por acordos com o Estado requisitante, se encontram efectivamente asseguradas. Isto é, se o Sr. Presidente entende que se o Estado, com quem temos essa cooperação judiciária, der garantias mínimas, esses mesmas garantias ou os respectivos acordos serão respeitados e, portanto, não haverá razão para, em muitas circunstâncias, haver uma desconfiança ab initio entre as autoridades judiciárias nacionais e as autoridades judiciárias de alguns outros Estados.
É evidente que isto tem de obedecer a algum critério de selectividade, sendo também essa a opinião, desde a primeira leitura desta Comissão, de, no caminho que gostaríamos de trilhar no texto constitucional, exigir aqui sempre uma necessária negociação prévia e um regime de
reciprocidade entre o Estado português o Estado requisitante, neste tipo de circunstâncias.
Mas, o fundamental para nós era saber se, do ponto de vista do Supremo Tribunal de Justiça, a que V. Ex.a preside, se entende que, de facto, é perfeitamente hoje possível, no plano internacional e da cooperação judiciária internacional, encontrarem-se mecanismos garantísticos suficientes para que, uma vez convencionados determinados tipos de mecanismos nesta questão da extradição, haja, depois, de facto, regras mínimas que assegurem o cumprimento desses acordos.
Para nós, esta é a questão fundamental, uma vez que - e isso está fora de causa - ninguém preconiza nem preconizou nesta Comissão a reintrodução da pena de prisão perpétua e, muito menos, da pena de morte em Portugal.
Portanto, o que está aqui em causa é saber se é possível extraditar garantindo, dentro do que são as regras normais em ordens jurídicas sérias e responsáveis, que esse resultado final não se virá a concretizar.
Era um pouco esta precisão que pedia ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.O Sr. Presidente: - Há outros Srs. Deputados inscritos e, se o Sr. Presidente estivesse de acordo, faríamos a ronda por todos eles e responderia, se o desejasse, no final.O Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: - Com certeza que sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Antes de mais, desejava agradecer ao Sr. Presidente por ter acedido em vir discutir connosco está matéria. De resto, isso está na linha das relações institucionais correctas e positivas que vimos desenvolvendo neste ciclo.
As duas questões que gostava de colocar são, de facto, de grande impacto público, mas em que é necessário grande rigor técnico.
Depreendi da intervenção que o Sr. Conselheiro-Presidente entendia que há vantagem efectiva em introduzir uma clarificação do regime constitucional no que diz respeito à possível extradição de pessoas que possam incorrer em pena de prisão perpétua, desde que haja garantias de que ela não seja efectivamente aplicada. Aliás, alertou-nos para um caso que tem sido pouco discutido entre nós, que é o caso dos países que têm cúmulo material de pena que pode, de resto, gerar situações mais graves ainda do que as que têm sido objecto de discussão pública, por vezes, um pouco demagógica.
Portanto, creio que partilha da ideia de que é necessário ou útil haver uma clarificação, neste ponto. E isso, para nós, é de grande importância.
Em segundo lugar, este novo quadro em que é livre a circulação de pessoas na União Europeia e, aliás, em geral, no mundo, não exclui, bem se entenda, o combate ao crime mas, pelo contrário, até exige uma eficaz punição do crime sob pena de a ideia de liberdade de circulação vir a ser identificada pelos cidadãos com a criminalidade desenfreada e sem controle. Também não implica quebra de princípios. E o papel dos magistrados judiciais é aí crucial.
Neste sentido, discutindo um pouco connosco, gostava que nos dissesse em que é que vê utilidade de intervenção acrescida de magistrados neste processo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Gostava de aproveitar a presença do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para fazer uma pergunta, um bocado ao contrário, em relação às garantias.
Assim, vamos admitir que Portugal é considerado, por um país terceiro, como tendo uma ordem jurídica interna que permite penas como aquelas que nós queremos excluir da extradição sem garantias, como sejam a pena de prisão perpétua ou de outras formas degradantes, admitindo mesmo que a pena de prisão de 20 anos é uma pena degradante.
Vamos também admitir que há um Estado, nosso parceiro, do espaço jurídico em que estamos inseridos, que pede garantias ao Estado português para que essa pena não seja aplicada.
Perguntava como é que o Sr. Presidente concebe que essas garantias possam ser dadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para comentar, se assim o desejar, as questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados.O Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: - Em primeiro lugar, julgo que estas matérias devem ter assento em tratados e, quando fazemos um tratado, com certeza que temos o cuidado de escolher, como parte, um Estado que nos merece crédito e que tem uma organização judiciária que oferece as garantias de um correcto julgamento da pessoa a extraditar.
Nesses tratados, pode haver, desde logo, a cláusula de que, havendo extradição, o Estado que a pede se obriga a não aplicar a pena de morte e a pena de prisão perpétua. Portanto, já por via desse tratado ficaria essa condicionante.
Há um tratado-tipo de extradição organizado no âmbito do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que VV. Ex.as conhecem com certeza, e aí, sim, encontram-se preceitos que vão nesta linha.
Desde modo, respondo dando a ideia de que nós devemos acreditar na boa fé daqueles Estados com quem aceitamos formar tratados de extradição.
Portanto, poderia haver uma cláusula no sentido de que, nestes casos, a extradição só seria possível havendo tratado a prevê-la.
Depois, o Sr. Deputado José Magalhães refere um facto que é importante considerar. Hoje, surgem tipos de criminalidade que não podem ser perseguidos sem o envolvimento de vários Estados, não podendo Portugal considerar-se um país isolado. Temos, por exemplo, o crime do tráfico de estupefacientes, e se nós nos atemos ao território nacional não só quanto à actividade de investigação como, depois, mais tarde, na fase de julgamento, encontramos dificuldades, sobretudo em matéria de prova.
O critério da competência do tribunal, que é o lugar do crime, é uma referência que se toma por ser, normalmente, o lugar onde se encontra mais facilidade de prova do delito. E, portanto, fazer o julgamento em Portugal relativamente a um crime praticado na Alemanha, por exemplo, será, sem dúvida, difícil pois as testemunhas alemãs não poderão vir a Portugal ou, mesmo que venham, terão dificuldade em expressar-se e em fazer-se entender por forma a que os nossos tribunais possam ter a possibilidade de exercer justiça correctamente.
Por outro lado, até a confiança na vida social dos nossos nacionais, não só dentro das nossas fronteiras como fora delas, está relacionada com a possibilidade de termos a certeza que Portugal não passa a ser um ponto onde se vêm acoitar os grandes criminosos a quem, nos seus países, seriam aplicadas penas de morte ou de prisão perpétua, e aqui ficariam a viver tranquilamente uma vez que não poderiam ser extraditados e o seu julgamento em Portugal, a fazer-se, também teria as dificuldades de prova que, teremos de reconhecer, existiriam.
Quanto ao problema da intervenção de magistrados portugueses ou a necessidade de intervenção de juízes para a extradição, quer dizer, se poderíamos ir para um sistema meramente administrativo... Creio ser essa a proposta que se colocou...O Sr. José Magalhães (PS): - Aliás, a questão não foi colocada nem resulta de nenhum projecto. A questão - e peço desculpa se induzi em equívoco pela forma como coloquei a pergunta - era perguntar-lhe se entende que é necessário intensificar o actual grau de intervenção judicial no processo de extradição. Intensificar, repito. Dou de barato, Sr. Conselheiro-Presidente, que a intervenção judicial, nos termos em que está prevista, actualmente, é razoável e é inarredável, ou seja, irreversível.O Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: - Julgo que deveria haver mais possibilidade de, na parte administrativa, se fazer a escolha dos casos em que a extradição poderia ser apreciada pelos tribunais. Isto é, que na passagem pelo Ministério da Justiça, o crivo fosse mais apertado e, portanto, só viessem a tribunal os casos em que haveria uma situação evidente ou segura de poder ser dada a extradição. Isso evitaria uma delonga judicial e os nossos tribunais, que já estão sobrecarregados,
O Sr. Deputado Medeiros Ferreira perguntou-me como é que Portugal poderia garantir, em relação aos cidadãos no exterior...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não, não, Sr. Presidente. Coloquei uma hipótese teórica, ao contrário, ou seja, partindo do princípio que só extraditamos quando os Estados que nos pedem a extradição nos derem garantias suficientes de que não irão aplicar as penas por nós consideradas infamantes e degradantes, como é o caso da pena de morte ou de prisão perpétua, fiz o exercício contrário para se perceber como é que, na ordem jurídica interna, estas coisas podem funcionar.
Vamos, portanto, admitir que há um Estado que considera que não pode extraditar para Portugal um criminoso ou alguém perseguido por crimes porque considera que a pena aplicada em Portugal de 20 anos de prisão é uma pena degradante. A pergunta é esta: quem é que em Portugal ou qual o processo que o Estado português teria para fazer essa garantia.O Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: - Ora bem, Portugal não poderia pedir a extradição mas poderia proceder ao julgamento do cidadão português.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não, não estou a falar do nacional!O Sr. Presidente: - Sr. Conselheiro-Presidente, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira está a colocar a seguinte questão: saber, se fosse Portugal o Estado requerente, que garantias, na ordem institucional portuguesa, poderiam ser dadas pelos órgãos do Estado português com vista a garantir que não seria aplicada pena de morte ou prisão perpétua, no caso de ela existir em Portugal.
Portanto, a questão é meramente teórica, como o Sr. Deputado Medeiros Ferreira sublinhou.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não, não. Não é teórica. O problema aqui tem a ver com a garantia que se pode dar num Estado de direito para certas penas.O Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: - Tudo depende dos poderes que tenha o Ministério Público.
Se o Ministério Público tiver a possibilidade - e há países em que isso sucede - de limitar a acusação, pedindo um limite para determinada pena, o tribunal ficaria limitado. Porém, isso não é possível em Portugal.
A única possibilidade seria a Procuradoria-Geral informar que, segundo a jurisprudência corrente dos tribunais portugueses, aquela pena não seria aplicável. Pode também haver a figura da comutação de pena e, a existir na ordem jurídica portuguesa, o Presidente da República pode, nesses casos, comutar a pena.O Sr. Presidente: - Na hipótese teórica em que estava a ser colocada essa dúvida, tratava-se de Portugal como Estado requerente.
De facto, o que encontramos, desde logo, na ordem constitucional portuguesa, é o poder atribuído ao Presidente da República de perdoar ou comutar penas mediante proposta do Governo. O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também se houvesse uma convenção entre Portugal e esse país...O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, em todo o caso teria de passar sempre por uma decisão de um órgão constitucional competente, aspecto que não poderia ser contornado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era só para fazer uma pequena precisão relativamente à intervenção inicial do Sr. Presidente quando citou "mecanismos como estes teriam sempre que constar de convenções internacionais", dizendo que, em meu entender, a resposta mais singela ao caso hipotético que é colocado pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira é de que, caso Portugal tivesse, porventura
- e também no plano hipotético -, uma convenção internacional celebrada com esse dito Estado, que nos colocava esse pedido e exigências, era perfeitamente aceitável que essa convenção internacional, que tem força jurídica na nossa ordem jurídica interna se for ratificada pelos órgãos nacionais competentes, por força da própria Constituição da República, especificasse qual o órgão - podia até ser, por exemplo, o Procurador-Geral, como sucede na hipótese que o Sr. Presente aqui coloca - que estaria incumbido de, eventualmente, conferir esse tipo de garantias.
Portanto, utilizando a primeira intervenção do Sr. Presidente do Supremo Tribunal, penso que tudo se passaria no plano da força jurídica das convenções internacionais que regessem esta reciprocidade e este relacionamento de pedido de extradição ou de autorização de extradição entre Estados, no plano internacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, estamos a ouvi-lo a trabalhar sobre uma hipótese que, como foi sublinhado, era teórica, mas não podemos perder de vista que uma qualquer convenção internacional careceria sempre de aprovação e ratificação, mediante controlo de constitucionalidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, não podíamos inventar uma qualquer solução de perdão ou de comutação de penas, fora da ordem constitucional, por via convencional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - No meu espírito, estava só demonstrar as dificuldades do sistema garantístico.O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado. E é difícil responder em concreto à pergunta porque é preciso conhecer a ordem constitucional dos países envolvidos no processo de extradição.
Os Srs. Deputados que desejem colocar mais alguma questão ao Sr. Conselheiro-Presidente podem fazê-lo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já tinha pedido, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr.a Deputada. Dou-lhe imediatamente a palavra.A Sr.a Odete Santos (PSP): - Sr. Presidente, acho que a pergunta do Sr. Deputado Medeiros Ferreira foi extremamente importante porque mostrou uma coisa que está à vista, ou seja, que isto colide - e eu ouvi dizer que os países da União Europeia se aproximavam muito no regime destas coisas com o nosso - com muitas coisas, como o princípio da legalidade em processo penal e até com a própria independência dos magistrados judiciais.
Portanto, creio, a pergunta, nesse aspecto, foi extremamente importante.O Sr. Presidente: - Dado que a Sr.a Deputada não formulou, propriamente, qualquer questão, tem desde já a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - O meu objectivo era ver como seria possível ultrapassar as dificuldades das garantias através de instrumentos que, efectivamente, as dessem, quer fosse a convenção, quer a própria ordem constitucional interna portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Conselheiro-Presidente.O Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: - Ia dizer que as dificuldades existem e que se trata de uma matéria em que a boa fé nas relações entre os Estados tem que operar porque, de contrário, as consequências, suponho, são bastante piores.
Por outro lado, não pode deixar de reconhecer-se que pode haver um sistema de comutação de pena a realizar pelo Presidente da República, situação já existente, ou pela Assembleia da República, que permitiria, depois, vir a fazer a correcção no caso de haver uma condenação em limite superior ao previsto no tratado ou convenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que estão esclarecidas as questões que entenderam colocar.
Queria agradecer ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em meu nome e de todos os deputados da Comissão, a sua disponibilidade para esta reflexão em conjunto.
Srs. Deputados, vamos suspender os nossos trabalhos por alguns minutos.Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 19 horas e 10 minutos.Informo os Srs. Deputados que o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional chegará à Comissão por volta das 19 horas e 30 minutos, pelo que sugiro, com a vossa concordância, que se aproveite este espaço de tempo para tratar de alguns aspectos fundamentais.
Na sexta-feira próxima não há actividade do Plenário e, por isso, perguntava aos Srs. Deputados se estão disponíveis para reunir a CERC, nesse dia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desejo informar, com toda a franqueza, que o PSD, no dia em que for decidido pela Assembleia não haver trabalhos parlamentares, não tem condições para mobilizar os seus deputados. E, com toda a lealdade, acrescento ainda que não me parece que isso seja uma questão de vida ou de morte para o funcionamento desta Comissão, nem tal foi suscitado pela Conferência de Líderes quanto a decisão foi tomada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que não valerá a pena fazer mais diligências para compreendermos que não há condições parlamentares para fazer sessão na próxima sexta-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Julgava que a questão estava ultrapassada na medida em que marcámos trabalhos para segunda-feira. Portanto, é uma questão cuja excepcionalidade só compreendo por não haver trabalhos na sexta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, permita-me, já agora, que lhe explique o seguinte: a Comissão reuniu na segunda-feira porque se trata de uma audiência extraordinária e ter sido entendido, por isso, que devia ser efectivada fora da grelha regular de trabalhos da Comissão.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas, esta tarde (...)...O Sr. Presidente: - Mas a Comissão fez uma distinção entre a audição à entidades representativas de instituições do Estado e outras entidades relevantes mas fora do quadro da representação estadual.
Srs. Deputados, esta questão está clarificada e superada.
Há pouco, nos trabalhos da manhã, estivemos a apreciar o artigo 40.o, que votámos integralmente. No entanto, ficou em aberto a hipótese de transformar uma proposta de aditamento ao n.o 2, já aprovada, em um número autónomo na estrutura do artigo 40.o, questão, aliás, suscitada designadamente pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.
Srs. Deputados, enquanto aguardamos, pedia que cooperassem para resolvermos, em definitivo, a questão do artigo 40.o.
O Sr. Deputado Guilherme Silva, que suscitou a questão, quer contribuir com uma proposta.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sugiro a seguinte redacção: "Os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas Regionais gozam de direitos iguais aos previstos no número anterior, no âmbito da respectiva Região".O Sr. Presidente: - Nihil obstat, Srs. Deputados? O Sr. Moreira da Silva (PSD): - (...) seria um "artigo" 3.o!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moreira da Silva, está a falar a sério?O Sr. Moreira da Silva (PSD): - É que o n.o 2 refere-se a partidos políticos não representados no Governo. Por isso, aqui, partidos políticos representados na Assembleia Legislativa Regional não representados no Governo. Só esses é que gozam do direito, porque a nível nacional também só...O Sr. Presidente: - Tem toda a razão. Tem que ser "nos números anteriores", tal como sublinhei.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não, não. É "número anterior" mas só em relação aos partidos não representados no Governo Regional. O n.o 1 é geral.O Sr. Presidente: - Mas como, justamente pela primeira vez, se está a introduzir este aditamento, o que se quer é não ter uma visão compreensiva restritiva do n.o 2 por comparação com os demais números do artigo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, não fazem parte...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, sugiro que, então, neste caso, não vale a pena mexer na norma tal como foi aprovada, claramente. E isto porque do que se tratava era de superar um "arrisco" de interpretação restritiva no que diz respeito ao n.o 1 do artigo porque este número tem hoje aplicação tanto aos partidos de âmbito nacional como aos partidos de âmbito regional, como o Sr. Deputado Guilherme Silva bem sabe.
O direito de antena é reconhecido e praticado nas Regiões Autónomas. Se assim é, quando fazemos uma valoração em sede do n.o 2, poderemos estar a contrario a permitir uma interpretação restritiva do n.o 1 por ele não ter alcance explícito relativamente aos partidos, no âmbito regional.
Por isso, o que sugiro - e é o que faria sentido - é autonomizar um novo número, mas que se reporte, no seu âmbito de aplicação, aos n.os 1 e 2. Caso contrário, sugiro que não façamos nenhuma alteração.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, deixamos estar como está. É melhor. O Sr. Presidente: - Portanto, o que pergunto aos Srs. Deputados é se há ou não entendimento quanto a um novo número mas de alcance global porque, se não houver, não faz sentido mexer na norma já aprovada.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, da nossa parte não há dúvida nenhuma quanto ao alcance desta norma. E não a interpretamos restritivamente.O Sr. Presidente: - O que é importante é que, no momento em que fazemos esta adenda ao n.o 2, não fique nenhuma ambiguidade interpretativa,O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, sim. Pela nossa parte, não fica.O Sr. Presidente: - Ou seja, não está colocada minimamente em risco a interpretação de que o n.o 1, quanto ao exercício do direito de antena por parte dos partidos políticos, tem alcance no plano nacional e tem também alcance, como de resto já acontece na respectiva ordem regional, também no âmbito das Regiões Autónomas.
De resto, a melhor compreensão sistemática, insisto, seria um novo número com alcance para os n.os 1 e 2, se os Srs. Deputados nisso convierem porque, se não, deixamos como está.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pode é acrescentar-se "políticos", ficando "partidos políticos".
Diálogo em sobreposição não inteligível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, portanto, ao artigo 42.o, se estiverem de acordo.Diálogo em sobreposição não inteligível.O Sr. Presidente: - Com franqueza, Sr. Deputado Marques Guedes... Fazemos aqui uma suspensão dos trabalhos por 10 minutos...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (...). Agora, aproveitar o adiantado da hora e o atraso do Presidente do Tribunal Constitucional para desatarmos aqui a... Isso, com franqueza, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Não "desataríamos" nada, Sr. Deputado Marques Guedes. Já propus 10 minutos de intervalo. Por amor de Deus, agora, poupe-me!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sei o que se passa com o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, mas pelo papel que o Sr. Presidente nos tinha enviado, estava previsto vir aqui às 6 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Foi feito um contacto telefónico, através do qual tivemos notícia que o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional estava num processo de julgamento e, como tal, pediu para ser recebido pela Comissão o mais tarde que fosse possível. Ajustou-se, portanto, o horário das 19 horas e 30 minutos.
Estamos a 10 minutos desse momento, período durante o qual vamos suspender os nossos trabalhos, para os retomar às 19 horas e 30 minutos.Eram 19 horas e 20 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 19 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, estamos perante a hora que foi estabelecida por todos nós para o reinicio dos trabalhos, já com a presença do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, cuja disponibilidade muito agradeço, em meu nome pessoal e em nome de toda a Comissão.
Como o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional sabe, está, nesta segunda leitura, a proceder-se à apreciação e até à votação indicativa da revisão dos artigos que serão objecto de última apreciação em Plenário.
A propósito do artigo 33.o e à matéria concreta da extradição, a Comissão entendeu, mesmo em segunda leitura, fazer uma reflexão mais desenvolvida, reflexão essa que nos permitiu já, hoje, ter tido contacto com o Sr. Ministro da Justiça, com o Sr. Ministro da Presidência e da Defesa, com o Sr. Procurador-Geral da República e ainda com o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, agora, também com o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional.
Temos vindo a reflectir sobre as possibilidades de actualização do artigo 33.o. Por um lado, com vista a manter nele as garantias de direitos, liberdades e garantias fundamentais, de acordo com o ordenamento constitucional em vigor; por outro lado, tendo em atenção a problemática da cooperação judiciária internacional, designadamente em matéria de prevenção e combate da criminalidade, o que implicará, porventura, alguma actualização da matéria relativa à extradição.
No entanto, é preciso - e é esse o ponto de vista geral da Comissão - reflectir sobre as possibilidades de actualização da norma em vista da experiência de aplicação da disposição constitucional actual e da interpretação que, acerca dela, foi feita designadamente pelo Tribunal Constitucional em acórdão recente sobre o qual importa reflectir, nas suas consequências, para efeitos de eventual actualização da disposição constitucional sobre a extradição.
No fundo, é esta a problemática relativamente à qual pedia ao Sr. Presidente do Tribunal Constitucional o favor de, sobre ela, testemunhar, digamos, o ponto de vista do Tribunal e, enfim, concorrer com a sua reflexão para aquela que estamos a proceder, neste momento.
Em sequência disso, muito provavelmente, os Srs. Deputados quererão dialogar com o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional e teríamos, agora, essa oportunidade.
Agradecendo-lhe mais uma vez a disponibilidade da presença, tem V. Ex.a a palavra. O Sr. Presidente do Tribunal Constitucional (Cardoso da Costa): - Sr. Presidente da Comissão, Srs. Deputados, agradeço as palavras de boas-vindas que me deram e queria apenas dizer-lhes que tenho muita honra em estar aqui, na Assembleia da República. Sinto-me, de facto, verdadeiramente honrado por o Parlamento ter entendido convidar-me a participar, naturalmente como mero auditor, por assim dizer, nesta sua tarefa importante da revisão da Constituição.
Antes de mais, não queria deixar de sublinhar que é com muita honra que presto à Comissão esta modesta colaboração, naquilo que estiver dentro das minhas possibilidades.
Não conheço exactamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qual é o estado da discussão actual das alterações propostas ao artigo 33.o da Constituição. Conheço, sim, as alterações que constam de três projectos de revisão - do projecto n.o 3/VII do Partido Socialista; do projecto n.o 4/VII do Partido Comunista Português e do projecto n.o 10/VII do Partido Ecologista Os Verdes, embora neste a alteração do artigo 33.o não diga respeito à extradição - e, portanto, o que retiro dos respectivos textos é o seguinte: em primeiro lugar, que foi sugerida, neste caso, pelo Partido Socialista, uma alteração ao n.o 1, que visa tornar possível a extradição de cidadãos portugueses nos casos de terrorismo e criminalidade organizada e para Estado membro da União Europeia, quando exista reciprocidade.
Em segundo lugar, no que toca ao n.o 3 do actual texto, concluo que foram feitas duas propostas que, em parte, coincidem, visando ambas alargar o teor da norma constitucional em vigor, no sentido de nela incluir expressamente outros casos de proibição de extradição, ou seja, a inclusão expressa - isso consta do projecto do Partido Comunista Português - da proibição de extradição quando haja pena ou medida de segurança privativa ou
restritiva de liberdade de carácter perpétuo ou duração ilimitada ou indefinida e, quanto a ambos os projectos, a proibição de extradição quando estejam em causa (e cito o texto do Partido Socialista) "penas cruéis, degradantes e desumanas".
Portanto, são estes os elementos a partir dos quais posso fazer a minha reflexão inicial.
Relativamente a estes textos, diria ainda o seguinte: em primeiro lugar, compreendo que os desenvolvimentos que se têm operado no âmbito da União Europeia, nomeadamente no capítulo do estabelecimento de uma política de segurança comum - o pilar da segurança - colocam,, de facto, problemas novos relativamente às concepções tradicionais vigentes entre nós em matéria de extradição e, em especial, relativamente à possibilidade de extradição de cidadãos portugueses.
Diria que, hoje, esse problema tem de ser encarado noutros termos e compreendo, por isso, que a questão tenha sido levantada no projecto do Partido Socialista. Simplesmente, uma coisa é a possibilidade de extradição de cidadãos portugueses e outra, diferente ou diversa, as condições em que esta extradição é prevista.
Concluo que no projecto do Partido Socialista se limita esta possibilidade a casos de terrorismo e criminalidade organizada. Compreendo que sejam justamente estas as situações em que pode haver lugar a extradição de cidadãos portugueses, mas estou aqui, obviamente, a opinar em termos pessoais porquanto, sobre esta matéria, o Tribunal Constitucional nunca se pronunciou.
Quanto à extradição de cidadãos estrangeiros e aos casos em que se encontra vedada a extradição, matéria de que trata o n.o 3 do artigo 33.o , o alargamento da proibição de extradição aos casos em que ao crime corresponda pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade de carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida, nesta parte, este alargamento não virá senão tornar expresso na letra da Constituição aquele que era o conteúdo que o Tribunal Constitucional, num acórdão de 1995, já considerava que nela estava incito.
Posso dizer a este respeito que, na altura, quando este problema dos crimes a que corresponde pena privativa de liberdade de carácter perpétuo ou de duração ilimitada foi posto ao Tribunal, não foi uma questão particularmente difícil de resolver a de saber se estas situações deviam considerar-se constitucionalmente equiparadas à da pena de morte.
Sobre isso, o Tribunal não teve grandes dúvidas em fazer essa interpretação não literal do texto da Constituição porquanto, na doutrina, essa posição era defendida já por mais de um autor e o Tribunal considerou, no fundo, que a extensão da proibição, apesar do silêncio da Constituição, às penas de carácter perpétuo, estava na linha da centenária tradição de humanidade do Direito Penal português.
Portanto, não serei eu quem vai naturalmente estranhar ou muitos menos pôr dúvidas, nem será seguramente o Tribunal Constitucional, embora ele como tal não tenha palavra nesta matéria, a estranhar que este alargamento dos casos de proibição de extradição passe a constar da lei fundamental.
Do mesmo modo direi quanto às penas que violem a integridade moral ou física das pessoas ou quanto às penas cruéis, degradantes ou desumanas. Claro que os textos das nossas decisões não podiam dar conta disso, mas não tenho dúvida em revelar aqui que, na nossa discussão em torno deste tema da extradição e das limitações constitucionais à extradição, esta mesma hipótese foi considerada no nosso debate interno embora, naturalmente, porque esse problema não estava posto, não haja eco disso nas decisões do Tribunal.
Dir-se-á que as mesmas razões, ou razões semelhantes ou paralelas, que justificam a proibição da extradição por crimes a que corresponda pena de morte, justificarão a proibição da extradição nestes outros casos, casos, aliás, a que se poderiam ainda estender aqueles outros em que o país requerente não assegure as garantias processuais de defesa capazes e que são reclamadas pela nossa concepção de Estado de direito.
Portanto, quanto aos textos em presença, as observações que poderei fazer são estas.
Acrescentarei, agora, quanto à jurisprudência do Tribunal Constitucional, que, nos três ou quatro acórdãos que o Tribunal proferiu sobre a matéria (três sobre extradições requeridas em Macau e um sobre uma extradição requerida no território nacional) debateu-se, basicamente, a questão de saber o que é "direito do Estado requisitante" a que se reporta o artigo 33.o, n.o 3, que diz: "Não há extradição por crimes a que corresponda pena de morte segundo o direito do Estado requisitante".
Foi em torno da questão de saber quando é que, "segundo o direito do Estado requisitante", a um crime corresponde pena de morte, que o Tribunal proferiu as decisões a que já aludi e que são conhecidas (três ou quatro relativas a casos em que estavam em causa crimes a que correspondiam pena de morte e um outro a que correspondia a pena de prisão perpétua).
Ora bem, os pontos centrais do entendimento do Tribunal são os dois seguintes: em primeiro lugar, o "direito do Estado requisitante" de que a Constituição trata não é só o direito objectivo tal como resulta da lei penal, não é a pura descrição de uma moldura penal que inclui a pena de morte tal como ela é feita num diploma legal, não é este direito abstracto que importa considerar mas, sim, importa considerar o direito do caso concreto, isto é, o "direito do Estado requisitante" há-de ser o direito do caso concreto.
Por isso, o Tribunal admitiu que onde, por força de uma decisão jurisdicional irrevogável, já não seja possível aplicar a pena de morte ou uma pena de carácter perpétuo a um determinado cidadão no Estado requisitante, apesar de, de acordo com a lei desse Estado, a tal crime corresponder pena de morte, aí, a extradição era possível. Ponto é que, repito, a exclusão da pena de morte ou da pena de carácter perpétuo se fundamentasse numa decisão proferida por uma entidade competente segundo o Direito Processual e o Direito Penal do Estado requerente, decisão essa irrevogável que tornasse juridicamente impossível a aplicação, no caso, da pena de morte ou da pena de carácter perpétuo.
É este o âmago, diria, do sentido das decisões do Tribunal.
O Tribunal, portanto, considerou que, nestes casos, seria possível a extradição mas, justamente por isso, considerou que já não era possível a extradição onde fosse altamente improvável que a pena de morte ou a pena de
carácter perpétuo fosse aplicada, mas onde não estivesse dada uma garantia judiciária da sua não aplicação.
Portanto, considerou que a nossa Constituição, no seu texto actual, não consente a extradição por crimes a que corresponda pena de morte ou pena de prisão de carácter perpétuo, com base unicamente numa garantia diplomática ou política do Estado requisitante.
Este é que é o ponto central. E foi isso que levou o Tribunal, nos casos relativos a cidadãos chineses (penso que em um dos casos era mesmo um cidadão com passaporte britânico de Hong Kong), a considerar que a norma do diploma sobre extradição vigente em Macau era inconstitucional, na medida em que consentia a extradição com base numa mera garantia diplomática. E foi isso que levou o Tribunal a considerar que era também inconstitucional a norma da lei de extradição vigente em Portugal, na medida em que permitia a extradição por crimes a que corresponda pena de prisão perpétua também com base em garantias que não possuíam essa força de caso julgado.
Este é o quadro da jurisprudência constitucional e o quadro do entendimento que o Tribunal Constitucional faz do artigo 33.o.
Penso que deva ficar por aqui. Terei muito gosto, naturalmente, em ter, a seguir, um diálogo com os Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Dr. Cardoso da Costa, muito obrigado pelo seu depoimento.