PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A derrota do nazi-fascismo em 1945 e toda a situação que foi criada por uma actuação ilegítima das forças armadas e das forças de segurança colocaram na ordem do dia uma questão muito importante, que foi a da democraticidade interna das forças armadas e das forças de segurança. A partir daí, Sr. Ministro, houve um longo percurso em cada uma das legislações nacionais e também ao nível dos acordos das convenções internacionais no sentido de consolidar a ideia nova de que os agentes policiais eram cidadãos de corpo inteiro e inteiramente responsáveis perante a sociedade de corpo inteiro sem se poderem esconder por detrás das chefias. Ora, como cidadãos de corpo inteiro e responsáveis, eles tinham direitos inteiros e iguais a todos os outros cidadãos.Nozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta questão, colocada nestes termos, leva-me a dizer que quando o Sr. Ministro cita, por exemplo, a Convenção da OIT e a frase de que
6260 I SÉRIE - NÚMERO 144«As legislações nacionais dirão a medida da aplicação da presente Convenção às forças de segurança», V. Ex.a tira daqui o contrário do que diz a Convenção.
A Convenção introduziu a grande novidade de que as forças de segurança podiam ter, na medida das legislações nacionais - e isso era uma inteira novidade, nomeadamente no campo da Organização Internacional do Trabalho -, direito de sindicalização. No entanto, o Sr. Ministro retira daí o contrário, ou seja. que a OIT queria dizer que não podiam ter direito. Sr. Ministro, isso é desonestidade intelectual.
Desonestidade intelectual também é citar da declaração sobre os direitos da polícia, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Mas, citar não sei de onde porque não é da declaração. Devo dizer que li com atenção tudo o que diz a declaração e o que diz o relator da Comissão e não encontrei a formulação a que o Sr. Ministro se refere: aquilo que era um dado, ou seja, que ainda havia legislações nacionais que não previam o direito de sindicalização. Portanto, é desonestidade intelectual citar essa afirmação que justificava a necessidade da recomendação para dela retirar o contrário.
Isso é como eu dizer o seguinte, Sr. Ministro: estamos aqui um pouco abafados e é necessário luz nesta sala. Ora, deveria retirar-se desta frase que é necessária luz e iluminação. Porém, V. Ex.a ao ouvir esta frase, dirá que o que o Sr. Deputado do PCP referiu foi que estávamos abafados. Sr. Ministro, isto é desonestidade.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - É, pois, neste ponto central e nesta conformação que os senhores desenham todo o estatuto, todo o regime disciplinar ligado, articulado e incorporando o que põem no artigo 29.o da Lei de Segurança Interna, que os senhores rotundamente se colocam contra a História, contra a evolução dos direitos humanos e contra aquilo que é uma conquista importante nas sociedades modernas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão que se coloca está, assim, circunscrita àquilo que me parece ser o decisivo e mais importante. Não se trata tanto de agarrar no texto anexo que define o sentido da autorização legislativa para encontrar e pescar esta ou aquela inconstitucionalidade. trata-se de demonstrar --como aqui ficou demonstrado pelas intervenções do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado -- que a vossa concepção de forças de segurança, nomeadamente da Polícia de Segurança Pública, nomeadamente o que ela é como polícia de autoridade civil, é desconforme ao artigo 272.o da Constituição. É de tal forma desconforme que entendemos que é nesta sede da admissão da autorização legislativa que a Camará deveria rejeitar in (imite a proposta de lei.
O Sr. Ministro sabe perfeitamente que o que se passa hoje em termos de evolução do conceito e da função policial vai completamente ao arrepio daquilo que procura aqui trazer. Faremos outra intervenção - portanto não me vou alongar sobre esse aspecto- sobre uma questão central, que é a da natureza da Polícia de Segurança Pública. É bom que essa questão, que é uma questão nodal, fique isolada do contexto de todas as questões que coloquei e que seja tratada com o cuidado que merece.
Em 1983, a Resolução n.o 34 169 da Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou um documento importante, que foi o código de conduta para os funcionários encarregados de fazerem cumprir a lei. Esse documento consta de poucos artigos, que têm, no essencial, a ideia de que ser e exercer a função de polícia é, em primeiro lugar, ser humano; ser e exercer a função de polícia é, em primeiro lugar, respeitar as leis; ser e exercer a função de polícia é, em primeiro lugar e fundamentalmente, ser responsável perante os seus concidadãos.
Como dizia o meu camarada Lino Lima - gosto sempre de citar esta frase produzida por ele porque me parece lapidar -, «entendemos que os cidadãos precisam da forças de segurança que os defendam, assim como aos seus, haveres, e que a república democrática necessita delas para se garantir, mas entendemos também que esses objectivos só se alcançam na medida em que os princípios constitucionais e a ideologia das liberdades democráticas nela penetre, não só através de uma educação e formação adequadas, mas pela prática dos direitos de cidadania exercida pelos seus próprios membros». Não neguem isto, que é fundamental!Aplausos elo PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado João Amaral, tive ocasião de ,citar, noutro dia, o Acórdão n.o 44/74 do Tribunal Constitucional, que salienta a primazia das convenções internacionais sobre o direito interno. Uma vez que citou várias convenções internacionais a que Portugal aderiu, eu perguntar-lhe-ia, muito concretamente, o seguinte: Portugal ratificou as Convenções n.o 87 a 151 da OIT. Que significado atribui ao facto de a Convenção sobre Liberdade Sindical e Protecção do Direito Sindical aludir, no seu artigo 9.o, à lei nacional como determinante na aplicação às forças armadas e à polícia das garantias nela previstas? Esta distinção, feita claramente na Convenção e noutras convenções, entre forças armadas e polícia permitirá, no direito interno português, fazer-se a confusão e militarizar a polícia? Ou, pelo contrário, o próprio texto da Convenção, distinguindo as realidades, obriga a que, no direito interno, elas também sejam objecto de distinção?
O lacto de na segunda Convenção se fazer precisamente o mesmo e se tratar de forças armadas, polícia e função pública de nível superior corresponde ou não à mesma posição?
E como é que se deverá interpretar a Resolução n.o 690, chamada Declaração Sobre a Polícia, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, quando ela salienta, entre o capítulo das suas recomendações, alue ao agente policial - estou- a citar - (leve continuar a desempenhar as suas funções de protecção de pessoas e bens, durante a guerra e a ocupação militar, no interesse da população civil. Por essa razão, ele não terá o status de combatente e as provisões da III Convenção de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, não são aplicáveis».
Está aqui ou não, também, uma distinção clara entre o estatuto civilista, que as polícias devem revestir, e o seu carácter não militar, portanto, e não militarizado também?
Eram as duas questões que lhe queria pôr.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Fernando Nogueira): - É para perguntar qual o tempo disponível que o Governo tem para
26 DE JULHO DE 1984 6261O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tem todo, tem todo! É do Regimento!O Sr. Presidente: - Tem-no todo, porque é isso o preceituado no Regimento.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.Q Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado João Amaral, em certa altura das suas considerações, proferiu uma frase que me parece de ressaltar. Disse V. Ex.a que é batota do Governo apresentar um regulamento sem o estatuto da PSP.
Eu tenho a impressão de que a maior parte dos problemas que se estão a levantar a propósito deste pedido de autorização legislativa se referem exactamente à não existência ainda, em termos actualizados e depois da entrada em funcionamento da Constituição, de um estatuto da Policia de Segurança Pública. Sem a definição do que seja o conceito jurídico da Polícia de Segurança Pública não é possível saber como se deve disciplinar a disciplina da própria PSP.
Pergunto-lhe, pois, se há ou não um paralelismo entre esta falta do estatuto da PSP e a apresentação deste regulamento e a falta, no debate de fundo que estamos a tratar nesta Assembleia, de legislação sobre estado de sítio e estado de emergência e estarmos a discutir a Lei de Segurança Interna, isto é, sem definir o princípio, como é que vamos depois definir o adicional a esse principio, como o é um regulamento disciplinar?
Mas também gostaria que me esclarecesse sobre uma questão de inconstitucionalidade, que coloquei ao Sr. Secretário de Estado mas a que ele não chegou a responder, e que é a questão do direito de residência, constante do artigo 44.o, e da pena de deslocação, constante do artigo 29.o deste regulamento, ou seja, se efectivamente esta verdadeira pena de desterro implica ou não com o direito de cada cidadão residir no ponto do Pais que lhe interesse. Isto no sentido de que o funcionário público deve, em princípio, residir no local de trabalho, seja esse local de trabalho o local por si escolhido, seja aquele que hierarquicamente lhe é imposto. Se é assim, há ou não violação deste artigo 44.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Eu começava pela última questão colocada, na economia da intervenção que fica, não me cheguei a referir a ela.
Sr. Secretário de Estado trouxe ontem aqui, de facto, um argumento espantoso que é este: a organização das forças de segurança tem nível nacional, logo não se aplica aqui o artigo 44.o porque, sendo nacional, nacional é e o agente da PSP colocado pode ser onde queira, por força de pena ou de quem lha aplicar.
E um argumento tão espantoso, que levaria a perguntar ao Sr. Secretário de Estado se o Governo não tem organização nacional e se não seria boa ocasião de colocar o Sr. Secretário de Estado em Bragança ...Risos...., se a administração pública central não tem organização nacional e se não seria boa ocasião de colocar os funcionários, por exemplo, desta Assembleia em Bragança. Porque não? Ao Sr. funcionário que chega 10 minutos atrasado, aplica-se-lhe a pena de transferência para Bragança -- talvez para a Assembleia Municipal de Bragança! ...E por que é que tendo, sei lá, uma empresa como a Portucel, organização nacional não se deve consolidar a ideia, tão brilhantemente exposta por V. Ex.,,, ele chie um funcionário de Ródão pode ser transferido pura Viana do Castelo porque a Portucel tem âmbito nacional?
O argumento é tão espantoso, que não merece outro qualificativo que não seja o de que não tem pés nem cabeça (isto para não dizer outras coisas).O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereita): Sobretudo porque não há Assembleia em Bragança!O Orador: - E, particularmente, por uma razão que foi aqui aduzida como argumento: a de que, na legislação da função pública, havia incentivos à transferência. Oh, Sr. Deputado, há incentivos á transferência e há incentivos à transferência que levantam ,s questões que levantam. Só que isto nada tem a ver, rigorosamente, com a aplicação de penas. E o Sr. Secretário ele Estado, que está aí, tão diligentemente, a pescar os escondido da sua pasta ...O Sr. António Lacerda (PSD): - Bisbilhoteiro!O Orador: - ... não me cite a legislação que permite a transferência por conveniência de serviço, a certo nível. Essa legislação é sabidamente inconstitucional e o seu parceiro, que está aí ao lado aquele em quem tociru agora e que então era o Sr. Deputado Eduardo Pereira - votou contra ela. Portanto meti-a outra vez na carteira, feche a carteira e envergonhe-se desse documento inqualificável.
Quanto à questão do estatuto, ela é sonegada, Sr. Deputado António Taborda, à Assembleia e não é posta em prática por objectivos definidos. Na Lei ele Segurança Interna nada é feito no que devia per leito em matéria de reestruturação das forças de segurança. São completamente postas de parte todas as actividades que conduzissem a equacionar, ponderar e reformular os estatutos das diferentes forças de segurança. E isso é feito propositadamente; é feito em termo, que são acintosamente esclarecedores.
Não se quer isso, quer-se coisa diferente. Quer-se o artigo 29.o, limitador dos direitos dos agentes da PSP. não se quer um novo estatuto da PSP. O que se pretende não é reordenar as forças de segurança; o (toe se pretende é a alta autoridade - um ministro, um primeiro-ministro ou um ministro da Administração Interna - mandando em forças de segurança acéfalas sem direitos, sem responsabilidades e, até pelo artigo 30.o da proposta de lei de segurança interna, eventualmente isentáveis de responsabilidades.
Este escândalo que está aqui colocado, abre caminho. à questão que me foi posta pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
A distinção entre as missões das Forças Armadas e da forças de polícia, pode ser feita a partir dos documentos internacionais que citou. Devo dizer-lhe que é feita de forma clara, a partir da própria leitura da Constituição. Só que se um Governo não a quer fazer, é propositadamente. E para quem conhece a proposta de lei de segurança interna e para quem conhece a empenhada defesa dela, que aqui fez o Sr. Ministro da Administração Interna, o Sr. Engenheiro Eduardo Pereira, bem compreenderá que o que se pretende é confundir o que se devia distinguir e misturar aquilo que separado devia ser leito, nomeadamente por via ele lei.
O escândalo está colocado em cima da mesa e está colocado, precisamente neste momento, em torno desta
6262 I SÉRIE - NÚMERO 144autorização legislativa. O que aqui está feito é uma aplicação concreta de uma concepção que, em vez de entender o percurso que está a ser feito, nomeadamente na Procuradoria-Geral, nomeadamente na doutrina em geral, considerando a PSP uma força de autoridade civil, e isso de natureza civil; o que se pretende aqui, através deste estatuto, é arrepiar caminho, inverter caminho; consolidar o sistema que foi instituído pelo fascismo e que, bem será que seja dito, bem será que seja posto em prática, a Constituição rejeitou, a partir do momento em que distinguiu as missões de segurança interna das missões das Forças Armadas.Vozes do PCP-. - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pretende usar da palavra na sequência, porventura, da ilação que pretende tirar da introdução que fez há pouco?O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Fernando Nogueira): - Eu aguardaria mais intervenções dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente - É que não há mais inscrições e portanto vamos passar à votação, Sr. Secretário de Estado.
Daí que se V. Ex.a pretende usar da palavra terá de o fazer agora.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: - Com certeza, Sr. Presidente. Irei ser tão breve quanto possível começando por referir um texto de António Sérgio As Cartas ao Terceiro Homem -, em que, ele trata a idiossincrasia do povo português e diz que os portugueses, muitas vezes, são portadores de fúria opiniática, de maledicência, que se caracteriza péla atribuição àqueles que não pensam como rios, das piores intenções, dos desígnios mais tenebrosos, dos piores maquiavelismos.
E é um pouco isso o que resulta das palavras que vêm da bancada do PCP - o que quer dizer que eles são portugueses.
O que quer dizer que eles são portugueses mas, realmente, atribuem as piores intenções, os desígnios mais tenebrosos ao Governo, quando o que o Governo quer é tão transparente e tão claro como isto: regulamentar o direito disciplinar na PSP, porque a administração vive na insegurança do direito e a insegurança do direito conduz à insegurança dos cidadãos.
Não é possível garantir, como o Governo deseja e como disse o Sr. Deputado João Amaral, que o polícia seja, acima de tudo, um ser humano que respeite as leis e que vele pela defesa dos cidadãos se não houver um regulamento disciplinar que garanta que ele cumpre os deveres que estão subjacentes a esta concepção do que deve ser um polícia de segurança pública.
Portanto, há que fornecer à Administração meios dissuasores para que esses deveres não ajam violados; há que pôr nas mãos da administração instrumentos que permitam, com justiça, julgar actos ilícitos no foro disciplinar que porventura sejam praticados por agentes da segurança pública.
Uma das acusações que é feita com mais insistência pelas bancadas que, pelos vistos, se opõem a esta proposta de lei de autorização legislativa que o Governo apresentou é a de que, através desse regulamento, se pretende militarizar a PSP. Eu vou ler muito rapidamente as penas previstas neste estatuto disciplinar. São elas a repreensão verbal, a repreensão escrita, a patrulha, guarda, ronda ou piquete, a multa até 30 dias, a transferência, a suspensão de 20 a 120 dias, a suspensão de 121 a 240 dias, a apresentação compulsiva e a demissão. Todas estas penas estão incluídas no Estatuto dos Funcionários da Administração Pública em geral, à excepção da patrulha, guarda, ronda ou piquete e da própria transferência, de posto ou de lugar, porque a patrulha, guarda, ronda ou piquete é um serviço especificamente policial e, por isso, não podia estar previsto para os funcionários públicos em geral. Ir apenas por isso que ele está aqui. Não se vê que daqui resulte qualquer militarização da PSP, como alguns pretendem.
Por outro lado, eu queria reforçar aquilo que disse ontem, no sentido de que não se aplicam aos funcionários administrativos, portanto àqueles que não sejam agentes da autoridade propriamente ditos, as penas da patrulha, da guarda, ronda ou piquete é da transferência de um comando para o outro, ou dentro do mesmo comando.
Nesta ordem. de ideias, parece-nos que são completamente destituídas de fundamento as acusações de que se pretende, através do regulamento de disciplina da PSP, militarizar a instituição e o Governo recusa-se a definir a natureza jurídica da PSP no regulamento disciplinar, porque o direito disciplinar não é um direito substantivo, é um direito adjectivo, e não é num regulamento que nós vamos definir qual a natureza jurídica da PSP. A natureza jurídica da PSP, só poderá resultar da Lei de Defesa Nacional, da Lei de Segurança Interna
e do próprio, estatuto da PSP. Nunca poderá resultar de um regulamento de disciplina.
Por- isso u Governo entende - e aqui reforço posições anteriormente assumidas - que ó pedido de autorização legislativa é constitucional, tem o seu objecto e sentido definidos. O governo defende que apresentou o anteprojecto de regulamento para um melhor esclarecimento dos Srs. Deputados e que não confunde autorizações legislativas com propostas de lei.
O Governo apresentou uma proposta de autorização legislativa, ao abrigo do que a Constituição consente e por essa razão não considera que o anteprojecto de regulamento seja, ou possa ser, convertido, aqui, numa proposta de lei, justamente porque o Governo tem urgência, pelas razões que já aduziu e que julgo serem suficientemente convincentes, em poder ter um regulamento de disciplina da PSP, que se possa aplicar de imediato aos processos pendentes, a bem da segurança dos cidadãos, a bem da segurança do País e do próprio interesse dos agentes e funcionários da PSP.
Era isto que queria dizer, Sr. Presidente.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a intervenção do Sr. Secretário de Estado dó Desenvolvimento Regional, pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados José Manuel Mendes, João Amaral, Jorge Lemos. José Magalhães e Magalhães Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Secretário de Estado iniciou esta sua curta intervenção citando António Sérgio e procurando apoiar-se no célebre enunciado de combate à fúria opiniática que ele desenvolveu nas Curas ao Terceiro Homem .
Lamento ter de lhe dizer, depois de o ouvir nas diferentes intervenções que produziu, que devo concluir que com António Sérgio deveria ter aprendido antes algo de fundamental do seu espólio, o permanente sentido de busca do porquê que nobilita, no plano democrático, a abertura ao diálogo e a uma postura que é tudo menos
26 DE JULHO DE 1984 6263dogmatismo, ainda por cima em sede de absoluta inconstitucionalidade normativa.Vozes do PCP: -- Muito bem!O Orador: - Neste domínio, Sr. Secretário de Estado fico com sérias dúvidas sobre se, trecitando deste modo, não acabará por substituir António Sérgio por António Ferro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas vamos a outras questões. Passemos por cima de alguns erros de natureza semântica ou conceitual, como esse de definir o processo disciplinar, o conjunto normativo disciplinar, como direito adjectivo - talvez o Ministro Eduardo Pereira possa dar-lhe algumas indicações em tal matéria- e responda, se faz favor, à questão que gostaria de formular-lhe.
Sendo claro que se coloca a Polícia de Segurança Pública na situação de não poder desenvolver actividades sindicais - o que só tem paralelo, em toda a Europa, como é público, no caso da Turquia e tem sido verberado por todas as suas pessoas que têm uma noção rigorosa e escorreita da constitucionalidade (desde logo, pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público através, ainda ontem, da tomada de posição do seu presidente)- sendo certo que essa proibição é uma proibição inconstitucional e, mais do que isso, gravemente lesiva dos direitos dos cidadãos que nela trabalham; sendo evidente que, de todo o regulamento que aqui está pendente - talvez tenha oportunidade de lhe ler algumas passagens extraordinariamente polémicas (para dizer o mínimo) dentro de algum tempo - resulta uma concepção de policia fechada, amorfizante, acefalizadora, que não confere à Corporação e aos seus agentes o mínimo de atitude crítica, de responsabilidade cívica e democrática, como é que o Sr. Secretário de Estado pode vir, ainda por cima trecitando António Sérgio, fazer a defesa de uma adequação do anteprojecto anexo à proposta de lei às normas constitucionais e ao perfil das policias referido no artigo 272.o? É que, sobre este problema, ainda não o ouvi proferir nada que fosse suficientemente esclarecedor e, é natural, estamos aqui para, entre outras coisas, recolher os esclarecimentos que quiser ter a bondade de nos prestar.
Como é que pode conceber-se, num regulamento para as polícias com características disciplinares como as que este tem, normas punitivas ad terrorem, que criam instabilização, que redundam na castração do desenvolvimento das capacidades de actuação por parte dos agentes, em lugar de incentivarem uma acção democrática e disciplinadora?
Grato me seria que o Sr. Secretário de Estado dissesse - sem António Sérgio, com ele ou com quem quiser alguma coisa sumarenta relativamente a estas questões, de há muito colocadas pela minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, pretende responder já ou só no final?Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - A primeira questão que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado refere-se a uma espécie - e desculpe-me por utilizar esta expressão - de «chantagem» com que conforma a defesa da proposta de lei e que é a de dizer: pode-se abrir um vazio legislativo. Logo, tem de se aprovar isto.
Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que o senhor se porta, aí, como um cidadão distraído que deita na frigideira que está ao lume, e onde a gordura começa a arder, um monte de água para apagar o fogo.
Sr. Secretário de Estado, o resultado seria tão evidente que até suponho que o senhor já saberá ou ,já terá tido a experiência sobre o que sucederia num caso desses! Sucederia exactamente o contrário, ou seja, o fogo seria muito maior. E o que o senhor esta a fazer com esta proposta de autorização legislativa é, exactamente, a acrescentar - e mal - ao fogo já existente.
E quer um exemplo disso? Vejamos o caso da listagem das penas, Posso ter estado distraído - admito-o- mas suponho que a única diferença que encontrou foi a pena de patrulhas e guardas. E a pena de transferência'? E a hena de desterro? Por que é que não as aplica aos funcionários da administração pública central? Não é por essas penas serem claramente inconstitucionais?!
Esta questão, Sr. Secretário de Estado, não é nem dá para brincar.
Devo dizer-lhe que será interessante da sua parte, dizer aqui que não pretende doutrinar nem fazer doutrina sobre o enquadramento da PSP. Mas então o que lhe pergunto é só isto: como é que vai justificar essa sua afirmação perante o Sr. Ministro guando, numa reunião do gabinete, o Sr. Ministro o chamar a contas e lhe disser, a propósito do artigo 29.o da Lei de Segurança Interna, que se refere precisamente a matéria disciplinar, nomeadamente restringindo direitos - o doe tem efeitos disciplinares - que fez isso tudo filosofando sobre n conteúdo, a estrutura e a filosofia desta força de segurança, dizendo que a PSP é uma corporação de autoridade civil com estrutura militarizada, que os elementos com funções policiais que a integram são militares ou agentes militarizados, etc., etc., etc.,?
Como é que vai afirmar que o que aqui está dito, preto no branco - e foi dito, há muito pouco tempo, nesta mesma Sala pelo seu companheiro de bancada, o Ministro da Administração Interna -, não é, justamente, ponderar o que é a PSP no quadro global da sua estrutura, da sua missão e da sua organização?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP). - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a iniciou a sua intervenção de hoje com citações de um escritor português, ¡á aqui vastamente analisadas e tentou atribuir a deputados da minha bancada de um conjunto de intenções que contradita os propósitos do Governo.
Nos nossos pedidos de esclarecimento e nas nossas intervenções, temos tentado saber quais as intenções do Governo e creio que o Sr. Secretário de Estado nada clarificou ainda - e seria bom que o fizesse antes da conclusão do debate, para todos podermos votar em consciência.- sobre o que o Governo tenciona fazer quanto ao regulamento disciplinar da PSP.
Ontem, o Sr. Secretário de Estado afirmou que o texto anexo ao pedido de autorização legislativa é apenas um documento de trabalho. Demonstrámo-lhe que, a ser apenas um documento de trabalho, a autorização legislativa - por sobre as inconstitucionalidades contidas no texto - seria inconstitucional por não definir o sentido da autorização pedida.
Parece que hoje o Sr. Secretário de Estado já dá como mais claro que o documento de trabalho ou o papel anexo é, de facto, aquilo que o Governo se prepara para converter em decreto-lei. Isto é exacto, Sr. Secretário de Estado? É que se assim for as questões são
6264 I SÉRIE - NÚMERO 144mais graves e têm de ser levadas até ao último momento. Há uma segunda questão que ainda não está esclarecida.
O Sr. Secretário de Estado falou sobre a questão da urgência da aprovação de um diploma com estas características. Não negamos, se o Governo assim o considera, que ele seja urgente. Mas essa urgência é compaginável com os trabalhos do Governo - ou deveria ter sido- e com os trabalhos da Assembleia da República. A urgência não se colocou apenas no mês de Julho! A urgência está colocada desde que foi publicado um diploma - que é inconstitucional - e o Governo, que tem 13 meses de funções, já poderia ter vindo, já deveria ter vindo cote ele à Assembleia da República para o discutirmos com tempo. O Governo sabe perfeitamente que, quando se trata da discussão de matérias urgentes, a oposição ou esta Câmara correspondem aos pedidos do Governo e, portanto, poderíamos ter feito com tempo, o que hoje, de maneira incorrecta e mal, o Governo pretende ver feito.
A terceira questão a que o Sr. Secretário de Estado ainda não respondeu e que importa que fique clara, é a do enquadramento do regulamento disciplinar.
Tem sido aqui demonstrado que o regulamento disciplinar está directamente ligado com a proposta de lei de segurança interna.
Da parte da nossa bancada, já por várias vezes colocámos a questão do porquê desta metodologia, mas o Sr. Secretário de Estado ainda não respondeu.
Então. não seria muito mais lógico que este regulamento aparecesse relacionado com o estatuto da PSP que, tanto quanto sei, é também intenção do Governo vir a rever? Ou vai o Governo manter o estatuto existente - o tal estatuto que ninguém quer - introduzindo-lhe apenas as alterações decorrentes da lei de segurança interna? Como é, Sr. Secretário de Estado? Quer ou não o Governo dotar a Polícia de Segurança Pública com um regulamento de disciplina, com um estatuto que a adeque aos normativos constitucionais quanto à formação das polícias?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, creio que V. Ex.a terá consciência - e para isso terá talvez contribuído este debate - de que a maneira como o Governo se apresenta perante a Assembleia da República a colocar a questão do regulamento disciplinar da PSP, longe de contribuir para a estabilidade é para um reforço da coesão, pode vir a ter um efeito largamente perturbador em relação ao seu próprio funcionamento e à maneira como ela está apta a responder àquilo que são as suas missões constitucionais e legais?
Na verdade, não é possível sustentar-se seriamente, como o Sr. Secretário de Estado fez - lamentavelmente, na nossa opinião - que o expediente a que o Governo recorreu, colocando num lado as restrições a direitos fundamentais e noutros as sequelas disciplinares, é um procedimento correcto. Creio que esse debate já comprovou suficientemente que se trata de um expediente que não minora a gravidade do facto de o Governo, longe de acolher as disposições constitucionais em matéria de direitos de direitos dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais, pretender restringi-los sem a mínima base constitucional, perpetuando aquilo que tem vindo a ser uma prática provisória esteada em coisa nenhuma na nossa opinião mas esteada num normativo provisório, segundo a opinião do Governo.
Isto quer dizer que o Sr. Secretário de Estado admite não ser esta a sede mais própria nem o método mais adequado para se resolver este problema que há para
resolver. A sede mais adequada seria, porventura, o estatuto da polícia.
A minha primeira pergunta é esta: porque é que o Governo não inseriu estas disposições na sede própria e porque é que se adia tanto e de maneira tão inconveniente o estatuto da polícia?
Em segundo lugar, coloco-lhe uma questão acerca da filosofia que preside a estas restrições.
Quanto a nós, essa filosofia é inteiramente inaceitável. De facto, é uma filosofia que assenta, por um lado, em restrições inconstitucionais e, por outro lado, em privilégios injustificados.
Gostava de lhe perguntar como é que o Sr. Secretário de Estado pode compatibilizar um estatuto adequado à polícia democrática - que devemos ter- com privilégios como os contidos no artigo 30.o da proposta de lei de segurança interna, que está estreitamente articulada com o regulamento disciplinar que, neste momento, estamos a debater e que constituiriam uma espécie de bloco de imunidade integral dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais relativamente a qualquer responsabilização criminal, civil e disciplinar, uma vez que o artigo 30.o a que estou a aludir, constitui uma carapaça irresponsabilizadora por inteiro.
Esta filosofia, que permite a exclusão da responsabilidade disciplinar e que também aflora no artigo 42." do regulamento disciplinar anexo à proposta de lei de autorização legislativa, constitui uma incompatibilidade absoluta com a ideia que vem, por exemplo, da declaração de polícia, que vem da Constituição da República e que consiste em reconhecer aos membros da PSP os direitos integrais, como cidadãos e, simultaneamente, em garantir aos cidadãos --que somos todos - a possibilidade de os responsabilizar criminalmente e de conseguir a sua responsabilização civil quando, porventura, violem a lei - o que pode acontecer, e o Sr. Secretário de Estado disse mesmo que acontece em relação a dezenas de casos.
A minha pergunta é: sendo assim, como é que compatibiliza esta filosofia com a necessidade de permitir que a PSP cumpra as suas missões e o faça de forma estável, coesa, sem ser perturbada por restrições atrabiliárias como aquelas que o Sr. Secretário de Estado, inabilmente, defendeu perante este Plenário.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado, em relação a algumas questões que me são suscitadas pela sua intervenção, gostaria de lhe pedir, muito concretamente, alguns esclarecimentos.
Em primeiro lugar, disse V. Ex.a que este regulamento era urgente, que era uma necessidade absoluta e premente para aplicar a casos pendentes de indisciplina.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exacto!O Orador: - Como é isto? Este regulamento é de aplicação retroactiva e é por isso que é urgente?O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma gaffe!O Orador: - Pode explicitar melhor o seu pensamento, Sr. Secretário de Estado?
Em segundo lugar, se isto é adjectivo - e deixo passar isso - adjectiva alguma coisa certamente e adjectiva uma natureza que é atribuída à Polícia de Segurança Pública.
26 DE JULHO DE 1984 6265Ora bem, muito concretamente pergunto-lhe o seguinte: o Sr. Secretário de Estado sabe qual é o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária?
Sabe que esse regulamento disciplinar é apenas o regulamento disciplinar aplicável a todos os funcionários públicos?
Por que é que não se faz isso em relação à Polícia de Segurança Pública, o que seria no fundo reconhecer o seu estatuto civilista e dar-lhe um estatuto disciplinar? Não sabe que na Polícia Judiciária também há piquete? Por que é que considera quê o piquete é só uma atribuição da Polícia de Segurança Pública?
Sr. Secretário de Estado, ainda uma outra questão, e importante: O artigo 4.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem tem um n.o 2 e um n.o 3. O n.o 2 diz que ninguém pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado obrigatório e o n.o 3 especifica o que é que não é trabalho forçado ou obrigatório, em 4 alíneas: a primeira diz respeito ao trabalho exercido pelos detidos; a segunda diz respeito ao serviço de carácter militar; a terceira ao serviço exigido no caso de crise ou de calamidade que ameacem a vida ou o bem-estar da comunidade; o quarto, o trabalho ou serviço que faz parte das obrigações cívicas normais. São apenas estes 4 casos e mais nenhum.
Nas obrigações cívicas normais não está nem um piquete nem a ronda, porquê V. Ex.a não as faz!O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - Faz a Polícia Judiciária!O Orador: - Não é uma obrigação cívica normal. Sabe V. Ex.a que assim é e, portanto, não queira iludir a Assembleia da República.
Conhece, com certeza, várias decisões do tribunal sobre esta mesma interpretação. O que lhe pergunto é o seguinte: como é que continua a considerar que a atribuição desses serviços, como pena disciplinar, não é trabalho forçado nem trabalho obrigatório?
Sc algum funcionário administrativo fosse, como os antigos meninos da escola, obrigado, como sanção disciplinar, a copiar 100 vezes um documento dactilografado, estaríamos ou não a criar-lhe um trabalho forçado ou obrigatório, punido por todas as regras que regulam a função pública? Como é que o Sr. Secretário de Estado responde a esta questão?
Por último, Sr. Secretário de Estado, eu compreendo naturalmente as suas dificuldades. Gostaria muito mais de o ouvir falar sobre regionalização do que sobre as polícias e terno até que esteja o Sr. comandante-geral da Polícia de Segurança Pública a tratar da regionalização.Risos.No entanto, o que gostaria de lhe perguntar é isto: para quando pensa o Governo pronunciar-se sobre a natureza jurídica da Polícia de Segurança Pública, questão que vem evitando, pelo menos, de há 13 meses a esta parte?O Sr. Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado pretende responder, tem a palavra para o efeito.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está aqui em causa não é a lei da segurança interna ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É, é!O Orador: - ..., o que está em causa não é o estatuto da Polícia de Segurança Pública, o que está em causa é a discussão do recurso interposto pela ASDI da admissibilidade da proposta de lei de autorização legislativa do regulamento disciplinar.Aplausos do PSD.Por essa razão, a muitas das perguntas que me foram dirigidas já tive oportunidade de responder em ocasião anterior. Não me foi dirigida nenhuma pergunta em termos de inconstitucionalidade. Portanto, àquelas perguntas a que já tive ocasião de responder não vou voltar a responder até porque não quero contribuir- para a morosidade do funcionamento dos trabalhos da Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às outras, a sede própria para a minha resposta será guando for aqui discutida, em concreto, o pedido de autorização que o Governo apresentou para legislar sobre o regulamento disciplinar e teremos muito gosto em fazê-lo.
Tenho dito.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para um protesto, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Naturalmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mola (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A morosidade do Parlamento pede com certeza meças à de um Governo que demorou 13 meses, perante uma inconstitucionalidade óbvia, para pedir uma autorização legislativa sobre esto matéria.
Quanto a isso penso que estamos conversados.
Todas as questões que lhe coloquei sobre regulamento disciplinar, sobre trabalho obrigatório e sobre a distinção entre aquilo que é uma polícia civil e uma polícia que pretende, por via enviesada, retirar-se do estatuto de polícia civil, sito questões que têm a ver com a constitucionalidade da proposta de lei que está em discussão.
Creio que se está a estabelecer nesta Assembleia, nas relações entre o Governo e o Parlamento, algo que nos parece dever merecer um protesto. E um protesto tanto mais simples, mas tanto mais veemente quanto não parece correcto que se evitem as questões por este mecanismo simples do adiamento ou da ausência. Às questões que estão colocadas n Governo ou responde ou não responde: se não responde e porque não sabe, não pode ou não quer e não porque a questão possa ser adiada.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Administração Interna: - É para defesa do Governo em relação às palavras do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, não há dúvida nenhuma de que se há
6266 I SÉRIE - NÚMERO 144morosidade - e há - o culpado não é o Governo.
Segundo, não há dúvida nenhuma de que o Sr. Deputado levantou a questão de um recurso. É disso que se trata e de nada mais.
Terceiro, se o Governo levou 13 meses para descobrir que havia uma inconstitucionalidade, o Sr. Deputado Magalhães Mota, com os seus poderes de deputado, podia, através de um projecto de lei, no mesmo tempo ou em menos, ter trazido essa questão à Assembleia.Aplausos do PS, do PSD é do CDS.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Magalhães Mota pretende dar explicações, tem a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro, recordo apenas duas coisas a V. Ex.a a primeira é a de que é no relatório da proposta de lei que se fala de uma inconstitucionalidade óbvia e de uma situação embaraçosa provocada por essa situação de inconstitucionalidade. O Governo deu por isso, sabe-o, é óbvio!
A segunda coisa que recordo ao Sr. Ministro é a de que, em Julho do ano passado, precisamente em 6 de Julho, chamei a atenção desta Câmara e do Ministério para a inconstitucionalidade do decreto-lei de 1982.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - É para um protesto em relação à resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de o formular, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Secretário de Estado pode, obviamente, fazer as opções que entender; nomeadamente, podia fazer a de não aparecer cá. Mas, se cá apareceu, foi para responder e tomar, em relação ao debate, a atitude que lhe é exigível em termos democráticos. E a atitude, aqui, neste momento, é a de apreciar as questões de constitucionalidade que lhe foram colocadas.
Eu coloquei-lhe a questão de transferência, nomeadamente pela comparação abusiva que fez com o estatuto disciplinar e coloquei-lhe também a questão das penas acessórias. São questões que deixou completamente sem resposta e não são questões que possa resolver dizendo que não quer demorar tempo à Assembleia. Não demore V. Ex.a tempo à Assembleia que a Assembleia também não demora tempo a V. Ex.a, quando ele é útil.O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Nota-se!O Orador: - Mas também lhe devo dizer que o prazo que decorreu desde que se sabe que o Decreto-Lei n.o 440; 82 é inconstitucional, não foi só de um ano, isto é, desde Julho de 1983, já que logo no dia em que ele foi publicado isso foi patente porque nesse dia já estava em vigor a revisão da Constituição e toda a gente soube - até o Sr. Secretário de Estado que, provavelmente estava longe, talvez em Bragança - que ele era inconstitucional. E se o tempo decorreu sem que o problema fosse resolvido a responsabilidade não cabe à Assembleia, Srs. Deputados.
Fazer um estatuto disciplinar não é fácil.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Pois não. Leva 1 ano!O Orador: - Fazer um estatuto disciplinar é complexo e exige iniciativa e impulsos - já que se fala agora tanto em impulsos- diferentes. O impulso necessário não foi dado e por responsabilidade exclusiva do Governo. É bom que isso fique claro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É também para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Creio que este debate tem vindo a confirmar o que tem sido a filosofia governamental quanto ao funcionamento da Assembleia da República.
Os Srs. Membros do Governo apresentam as propostas, quando o fazem, e quando são questionados ou não respondem, ou saem da Sala ou vão até ao estrangeiro. A maioria não fala, mas está aí para carimbar de cruz tudo o que o Governo lhe pedir.
Parece-me que é um mau princípio de funcionamento e que não dignifica esta Casa, esta maioria e este Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Temos feito tudo para alterar este modo de proceder e não deixaremos cie o fazer.
Em segundo lugar, há a questão da morosidade. É importante que nos lembremos do seguinte, Sr. Ministro da Administração Interna e Sr. Secretário de Estado: o Governo, há mais de l ano, na sessão de 5 de Julho de 1983, apresentou a esta câmara uma proposta de autorização legislativa sobre a mesma matéria, que viria a retirar por ter reconhecido que, ela própria, continha inconstitucionalidades, mas se pediu uma autorização legislativa, isso não significava que já tinha adiantados estudos para que a Assembleia o autorizasse a legislar sobre esta matéria'? Então como é que leva I ano a vir de novo colocar estas questões e do mesmo modo como o fez no ano transacto, isto é, se calhar os estudos que aqui estão nem sequer são definitivos já que este papel é um papel sem valor.
A terceira razão do meu protesto prende-se com o facto de os Srs. Membros do Governo terem de definir no concreto o sentido da autorização legislativa. É isso que aqui está em causa! E esse sentido ou lhe é dado pelo texto que vem em anexo ou não é dado, pois o artigo 3.o é um artigo vazio - e o Sr. Secretário de Estado já o leu -, não diz nada, não diz absolutamente nada quanto ao sentido da autorização legislativa e não é um artigo destes que pode dar luz verde para que ela seja considerada constitucional.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, o meu protesto por V. Ex.a nada ter dito quanto à metodologia e vir aqui assim dizer que este regulamento nada tem a ver com a lei de segurança interna. O Sr. Secretário de Estado leu o artigo do texto que nos enviou? É que ele diz o seguinte:Constituem ainda deveres inerentes à especificidade das funções desempenhadas pelo pessoal da PSP os demais constantes de outras leis, nomeadamente da Lei de Segurança Interna e das leis estatutárias da corporação.Então isto não tem a ver com a Lei de Segurança Interna? Então os senhores estão a remeter para a Lei
26 DE JULHO DE 1984 6267de Segurança Interna e vêm-nos dizer que não tem nada a ver com ela?
Sr. Secretário de Estado, que não tenha lido o texto que enviou é uma coisa, agora fazer de nós parvos, isso não faz! ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Moniz (CDS): - Se não faz é pena.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peça a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Nós todos sabemos que este debate deve incidir predominantemente sobre as questões de constitucionalidade e, em relação a elas, creio que o Governo não esgrimiu 3, 4, 5 ou 6 argumentos que bastassem para sustentar aquilo que propõe e que ficou aqui demonstrado como sendo inconstitucional. Mais: face à demonstração que foi feita, o Governo não diz, por exemplo, que haveria aspectos dúbios! O Sr. Ministro da Justiça fez isso aqui ontem: disse que entendia que não seriam inconstitucionais certos aspectos mas antes dúbios, pelo que, havendo necessidade de procurar o máximo de consenso democrático, haveria que sacar-se para fora esses aspectos.
O Sr. Secretário de Estado, de acordo com o estilo do Sr. Ministro que se senta ao seu lado, não diz isso. V. Ex.a vem reafirmar que não. Não o prova. Diz só: «não!» Pedralhuscamente, não!Risos do PSD.Ao mesmo tempo traça à Câmara - e era sobre isso que incidia o meu protesto- um retrato negro da PSP.