PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 498 5 – Em caso de redução da percentagem de reserva contracíclica, a mesma é imediatamente aplicável. SECÇÃO IV RESERVAS PARA AS INSTITUIÇÕES DE IMPORTÂNCIA SISTÉMICA Artigo 138.o-N Identificação das G-SII 1 – Compete ao Banco de Portugal identificar, em base consolidada, as G-SII. 2 – As G-SII são identificadas de acordo com uma metodologia baseada nos seguintes critérios: a) Dimensão do grupo;b) Interconetividade do grupo com o sistema financeiro;c) Possibilidade de substituição dos serviços ou da infraestrutura financeira fornecida pelo grupo;d) Complexidade do grupo;e) Atividade transfronteiriça do grupo.3 – Para efeitos do disposto no número anterior, os critérios são ponderados de igual forma e consistem em indicadores quantificáveis. 4 – A metodologia resulta numa ponderação quantitativa global para cada entidade enumerada na alínea b) do n.o 2 do artigo 138.o-B, a qual é avaliada de modo a permitir identificar as G-SII e afetá-las a uma das subcategorias previstas no artigo seguinte. Artigo 138.o-O Subcategorias de G-SII 1 – As G-SII são afetas a cinco subcategorias que respeitam os seguintes critérios: a) O limite inferior e os limites entre cada duas subcategorias são determinados pelas pontuações obtidas através da metodologia de identificação;b) As pontuações limite entre subcategorias adjacentes são definidas de forma clara e respeitam o princípio segundo o qual existe aumento linear constante da importância sistémica entre cada duas subcategorias que resulta num aumento linear da reserva de G-SII, com exceção da subcategoria mais alta.2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a importância sistémica reflete o impacto previsto no mercado financeiro mundial em caso de dificuldades da G-SII. 3 – O Banco de Portugal pode, fundamentadamente, no exercício dos seus poderes de supervisão, decidir: a) Reafetar uma G-SII a uma subcategoria superior;b) Reafetar uma entidade enumerada na alínea b) do n.o 2 do artigo 138.o-B que tenha uma pontuação global inferior à pontuação limite da subcategoria mais baixa, a essa mesma subcategoria ou a uma subcategoria superior, identificando-a desse modo como G-SII.4 – A decisão tomada nos termos da alínea b) do número anterior é comunicada à Autoridade Bancária Europeia. Artigo 138.o-P Reserva de G-SII 1 – Cada G-SII mantém, em base consolidada, uma reserva de G-SII constituída por fundos próprios principais de nível 1 correspondente à subcategoria a que está afeta, de acordo com o seguinte: a) Na subcategoria mais baixa é exigida uma reserva de 1 % do montante total das posições emrisco;b) Até à quarta subcategoria, inclusive, a reserva de fundos próprios exigida a cada subcategoria
3 DE MAIO DE 2018 499 subsequente aumenta em intervalos de 0,5 % do montante total das posições em risco;c) Na subcategoria mais alta é exigida uma reserva de fundos próprios de 3,5 % do montante total das posições em risco.2 – A reserva de G-SII exigida nos termos do disposto no número anterior é cumulativa com os requisitos previstos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, no artigo 138.o-D e no artigo 138.o-E, e com os requisitos impostos nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 116.o-C. Artigo 138.o-Q Identificação de O-SII 1 – Compete ao Banco de Portugal identificar, consoante aplicável, em base individual, subconsolidada ou consolidada, as O-SII. 2 – As O-SII são identificadas de acordo com uma avaliação assente, pelo menos, num dos seguintes critérios: a) Dimensão;b) Importância para a economia da União Europeia ou nacional;c) Importância das atividades transfronteiriças;d) Interconectividade da instituição de crédito ou do grupo, conforme aplicável, com o sistema financeiro.Artigo 138.o-R Reserva de O-SII 1 – O Banco de Portugal pode exigir às O-SII que mantenham, em base consolidada, subconsolidada ou individual, consoante aplicável, uma reserva de O-SII constituída por fundos próprios principais de nível 1 de até 2 % do montante total das posições em risco, tendo em conta os critérios para a identificação das O-SII. 2 – Sempre que exija a manutenção de uma reserva de O-SII, o Banco de Portugal revê anualmente essa exigência e garante que a mesma não implica efeitos adversos desproporcionais para a totalidade ou parte do sistema financeiro de outros Estados-membros, ou da União Europeia, que constituam ou criem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno. 3 – A reserva de O-SII, caso seja exigida nos termos do n.o 1, é cumulativa com os requisitos previstos no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, no artigo 138.o-D e no artigo 138.o-E, e com os requisitos impostos nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 116.o-C. Artigo 138.o-S Concurso de requisitos de reservas de G-SII e O-SII 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 138.o-R e no artigo 138.o-X, se uma O-SII for filial de uma G-SII ou de uma O-SII que seja uma instituição de crédito-mãe na União Europeia, uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia sujeita a uma reserva de O-SII em base consolidada, a reserva de fundos próprios aplicável à O-SII filial a nível individual ou subconsolidado deve ser inferior a 1 % do montante total das posições em risco ou à percentagem da reserva de G-SII ou O-SII aplicável ao grupo a nível consolidado, consoante o mais elevado. 2 – Caso um grupo, em base consolidada, esteja sujeito a uma reserva de G-SII e uma reserva de O-SII, é aplicável a reserva de fundos próprios mais elevada. Artigo 138.o-T Notificação, revisão e divulgação relativas a G-SII e a O-SII 1 – O Banco de Portugal notifica a Comissão Europeia, o Comité Europeu do Risco Sistémico e a Autoridade
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 504 Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho 2013;d) O reembolso de montantes pagos relacionados com os instrumentos de fundos próprios a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho 2013;e) A distribuição de elementos a que se referem as alíneas b) a e) do n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho 2013.Artigo 138.o-AB Cálculo do montante máximo distribuível 1 – O cálculo pelas instituições de crédito do montante máximo distribuível é efetuado multiplicando a soma calculada nos termos do número seguinte pelo fator determinado nos termos do n.o 3, devendo aquele montante ser reduzido em consequência de qualquer das ações a que se refere o n.o 3 do artigo 138.o-AA. 2 – O montante a multiplicar para efeitos do número anterior é constituído pelos seguintes elementos: a) Os lucros intercalares não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que tenham sido obtidos desde a última deliberação sobre distribuição de lucros ou de qualquer dos atos previstos no n.o 3 do artigo 138.o-AA;b) Os lucros de final do exercício não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que tenham sido obtidos desde a última deliberação sobre distribuição de lucros ou de qualquer dos atos previstos no n.o 3 do artigo 138.o-AA;c) Excluindo os montantes que poderiam ser pagos a título de imposto se os elementos a que se referem as alíneas anteriores não fossem distribuídos.3 – O fator referido no n.o 1 é determinado considerando o quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios em que se situem os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela instituição de crédito não utilizados para cumprir o requisito de fundos próprios previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em percentagem do montante total das posições em risco, nos seguintes termos: a) O fator é 0 situando-se no primeiro, e mais baixo, quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios;b) O fator é 0,2 situando-se no segundo quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios;c) O fator é 0,4 situando-se no terceiro quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios;d) O fator é 0,6 situando-se no quarto, e mais elevado, quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios.4 – Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito de reserva são calculados do seguinte modo: a)b)Qn indica o número do quartil em causa. Artigo 138.o-AC Comunicação ao Banco de Portugal de distribuição com restrições 1 – As instituições de crédito que não cumpram o requisito combinado de reserva de fundos próprios devem
3 DE MAIO DE 2018 505 comunicar ao Banco de Portugal a intenção de distribuir qualquer dos seus lucros distribuíveis ou efetuar qualquer ato a que se refere o n.o 3 do artigo 138.o-AA, em conjunto com as seguintes informações: a) O montante do capital mantido pela instituição de crédito, subdividido do seguinte modo:i) Fundos próprios principais de nível 1;ii) Fundos próprios adicionais de nível 1;iii) Fundos próprios de nível 2;b) O montante dos seus lucros intercalares e de final do exercício;c) O montante máximo distribuível;d) O montante dos lucros distribuíveis que tenciona afetar a:i) Pagamentos de dividendos;ii) Aquisição de ações próprias;iii) Pagamentos relativos a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1;iv) Pagamento de remunerações variáveis ou de benefícios discricionários de pensão, quer pela criação de novas obrigações de pagamento, quer por força de obrigações de pagamento criadas num momento em que a instituição de crédito não satisfazia os seus requisitos combinados de reserva de fundos próprios.2 – As instituições de crédito mantêm procedimentos que garantam o cálculo rigoroso do montante dos lucros distribuíveis e do montante máximo distribuível, assegurando igualmente a demonstração desse rigor a pedido do Banco de Portugal. Artigo 138.o-AD Plano de conservação de fundos próprios 1 – A instituição de crédito que não cumpra o requisito combinado de reservas apresenta um plano de conservação de fundos próprios ao Banco de Portugal no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que verifique o incumprimento desse requisito. 2 – O Banco de Portugal pode alargar o prazo referido no número anterior até um máximo de 10 dias úteis considerando a situação específica da instituição de crédito e em função da escala e da complexidade das suas atividades. 3 – O plano de conservação dos fundos próprios inclui os seguintes elementos informativos: a) Estimativas de receitas e despesas e um balanço previsional;b) Medidas para aumentar os rácios de fundos próprios da instituição de crédito;c) Um programa calendarizado para o aumento dos fundos próprios, com o objetivo de cumprir integralmente o requisito combinado de reservas;d) Outras informações que o Banco de Portugal considere necessárias para efetuar a avaliação exigida pelo número seguinte.4 – O Banco de Portugal avalia o plano de conservação de fundos próprios e aprova-o se considerar que a sua execução permite, com uma probabilidade razoável, manter ou obter fundos próprios suficientes para a instituição de crédito satisfazer o requisito combinado de reservas num prazo adequado. 5 – Caso o Banco de Portugal não aprove o plano de conservação de fundos próprios, deve exigir, alternativa ou cumulativamente, as seguintes medidas: a) Aumento dos fundos próprios da instituição de crédito para níveis e segundo um calendário determinados;b) Imposição de restrições à distribuição mais estritas do que as previstas pelos artigos desta secção, no âmbito dos poderes previstos no artigo 116.o-C.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 562 TÍTULO VIII-A Fundo de resolução Artigo 153.o-B Natureza do Fundo de Resolução 1 – O Fundo de Resolução, adiante designado por Fundo, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. 2 – O Fundo tem sede em Lisboa e funciona junto do Banco de Portugal. 3 – O Fundo rege-se pelo presente diploma e pelos seus regulamentos. Artigo 153.o-C Objeto do Fundo de Resolução O Fundo tem por objeto prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adotadas pelo Banco de Portugal, nos termos do disposto no artigo 145.o-AB, e desempenhar todas as demais funções que lhe sejam conferidas pela lei no âmbito da execução de tais medidas. Artigo 153.o-D Instituições participantes do Fundo de Resolução 1 – Participam obrigatoriamente no Fundo: a) As instituições de crédito com sede em Portugal;b) As empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia;c) As sucursais de instituições de crédito não compreendidas no artigo 48.o;d) As sucursais das instituições financeiras abrangidas pelo artigo 189.o e que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia;e) As sociedades relevantes para sistemas de pagamentos sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.2 – Ficam dispensadas de participar no Fundo as caixas de crédito agrícola mútuo associadas da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo. Artigo 153.o-E Comissão diretiva do Fundo de Resolução 1 – O Fundo é gerido por uma comissão diretiva composta por três membros: a) Um membro do conselho de administração do Banco de Portugal, por este designado, que preside;b) Um membro designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;c) Um membro designado por acordo entre o Banco de Portugal e o membro do Governo responsável pela área das finanças.2 – As deliberações da comissão diretiva são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes nas reuniões, cabendo ao presidente voto de qualidade. 3 – O Fundo obriga-se pela assinatura de dois membros da comissão diretiva. 4 – Os membros da comissão diretiva exercem as suas funções por mandatos de três anos, renováveis até ao máximo de quatro mandatos, podendo acumular as suas funções com quaisquer outras, públicas ou privadas, desde que autorizados para o efeito no ato de nomeação. 5 – O exercício das funções previstas no presente artigo não é remunerado. 6 – Podem participar nas reuniões da comissão diretiva, sem direito de voto, por convocação do presidente, outras entidades cuja presença seja considerada necessária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 566 Artigo 153.o-N Aplicação de recursos do Fundo de Resolução O Fundo aplica os recursos disponíveis em operações financeiras, mediante plano de aplicações acordado com o Banco de Portugal. Artigo 153.o-O Despesas Constituem despesas do Fundo: a) Os valores a pagar no âmbito do apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução pelo Banco de Portugal;b) As despesas administrativas e operacionais decorrentes da aplicação de medidas de resolução.Artigo 153.o-P Serviços do Fundo de Resolução O Banco de Portugal assegura os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao bom funcionamento do Fundo. Artigo 153.o-Q Períodos de exercício do Fundo de Resolução Os períodos de exercício do Fundo correspondem ao ano civil. Artigo 153.o-R Plano de contas do Fundo de Resolução O plano de contas do Fundo será organizado de modo a permitir identificar claramente a sua estrutura patrimonial e o seu funcionamento e a registar todas as operações realizadas. Artigo 153.o-S Fiscalização do Fundo de Resolução O Conselho de Auditoria do Banco de Portugal acompanha a atividade do Fundo, zela pelo cumprimento das leis e regulamentos e emite parecer acerca das contas anuais. Artigo 153.o-T Relatório e contas do Fundo de Resolução Até 31 de março de cada ano, o Fundo apresenta ao membro do Governo responsável pela área das finanças, para aprovação, relatório e contas referidos a 31 de dezembro do ano anterior e acompanhados do parecer do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal. Artigo 153.o-U Regulamentação do Fundo de Resolução O membro do Governo responsável pela área das finanças aprova, por portaria e sob proposta da comissão diretiva, ouvido o Banco de Portugal, os regulamentos necessários à atividade do Fundo.
3 DE MAIO DE 2018 577 os titulares dos depósitos em causa não têm qualquer crédito sobre o Fundo no que respeita à parte dos seus depósitos junto da instituição de crédito objeto de resolução que não seja transferida, desde que o montante dos fundos transferidos seja igual ou superior ao limite previsto no artigo 166.o. Artigo 168.o Serviços O Banco de Portugal assegurará os serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao bom funcionamento do Fundo. Artigo 169.o Períodos de exercício Os períodos de exercício do Fundo correspondem ao ano civil. Artigo 170.o Plano de contas O plano de contas do Fundo será organizado de modo a permitir identificar claramente a sua estrutura patrimonial e o seu funcionamento e a registar todas as operações realizadas. Artigo 171.o Fiscalização O Conselho de Auditoria do Banco de Portugal acompanhará a atividade do Fundo, zelará pelo cumprimento das leis e regulamentos e emitirá parecer acerca das contas anuais. Artigo 172.o Relatório e contas Até 31 de março de cada ano, o Fundo apresentará ao Ministro das Finanças, para aprovação, relatório e contas referidos a 31 de dezembro do ano anterior e acompanhados do parecer do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal. Artigo 173.o Regulamentação 1 – O Ministro das Finanças aprovará, por portaria e sob proposta da comissão diretiva, os regulamentos necessários à atividade do Fundo. 2 – Compete ao Ministro das Finanças fixar as remunerações dos membros da comissão diretiva. TÍTULO X Sociedades financeiras CAPÍTULO I Autorização de sociedades financeiras com sede em Portugal Artigo 174.o Requisitos gerais [Revogado].
3 DE MAIO DE 2018 581 188.o é aplicável o disposto nos artigos 60.o e 61.o, devendo a comunicação mencionada no n.o 1 do artigo 61.o ser acompanhada de certificado, passado pela autoridade de supervisão do país de origem, comprovativo de que se verificam as condições referidas no n.o 1 do artigo 188.o. Artigo 192.o Escritórios de representação A instalação e o funcionamento, em Portugal, de escritórios de representação de instituições financeiras com sede no estrangeiro regulam-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto nos artigos 62.o a 64.o e 125.o. Artigo 193.o Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários No caso de o objeto das instituições financeiras referidas no artigo anterior incluir o exercício de atividades de intermediação de instrumentos financeiros, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 186.o. CAPÍTULO IV Outras disposições Artigo 194.o Registo 1 – As sociedades financeiras não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal. 2 – É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 65.o a 72.o. Artigo 195.o Regras de conduta Salvo o disposto em lei especial, as sociedades financeiras estão sujeitas, com as necessárias adaptações, às normas contidas nos artigos 73.o a 90.o-D, na medida em que as atividades por si desenvolvidas se encontrem no âmbito de aplicação daquelas normas. Artigo 196.o Supervisão prudencial 1 – Salvo o disposto no n.o 2 do artigo 199.o-I e em lei especial, o título VII é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras com exceção dos artigos 91.o, 92.o, 116.o-D a 116.o-Z, 117.o a 117.o-B e 122.o a 124.o. 2 – As sociedades financeiras previstas nas subalíneas vii) a x) da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o não estão sujeitas ao disposto nos artigos 102.o a 111.o, devendo os adquirentes de participações iguais ou superiores a 10% do capital social ou dos direitos de voto de sociedade financeira não abrangida pelo título X-A comunicar esse facto ao Banco de Portugal, nos termos previstos no artigo 104.o, podendo nesta situação, o Banco de Portugal exigir a prestação das informações a que se refere o n.o 4 do artigo 102.o e o n.o 3 do artigo 103.o e usar dos poderes previstos no artigo 106.o. 3 – Quando uma instituição financeira com sede no estrangeiro, que preste serviços ou disponha de escritório de representação em Portugal, exerça no País atividade de intermediação de instrumentos financeiros, a supervisão dessa atividade compete igualmente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 582 Artigo 197.o Supervisão [Revogado]. Artigo 197.o-A Reservas de fundos próprios O Banco de Portugal pode determinar, por regulamentação, os termos em que sujeita as sociedades financeiras aos requisitos do título VII-A. Artigo 198.o Intervenção corretiva e administração provisória 1 – Salvo o disposto em lei especial, é aplicável, com as necessárias adaptações, às sociedades financeiras e às sucursais estabelecidas em Portugal o disposto nos capítulos I, II e IV do título VIII. 2 – Tratando-se de sociedades financeiras que exerçam atividades de intermediação financeira, o Banco de Portugal mantém a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informada das providências que tomar nos termos dos capítulos referidos no número anterior, ouvindo-a, sempre que possível, antes de decidir a aplicação das providências ou decisões previstas nos artigos 141.o a 145.o-B. Artigo 199.o Remissão Em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma, as sociedades financeiras regem-se pela legislação especial aplicável. TÍTULO X-A Serviços e atividades de investimento, empresas de investimento e sociedades gestoras de fundos de investimento CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 199.o-A Definições Para os efeitos deste título, entende-se por: 1.o Serviços e atividades de investimento: a) A receção e transmissão, por conta de clientes, de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3;b) A execução de ordens por conta de clientes, relativas a um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3;c) A negociação por conta própria de um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3;d) A gestão de carteiras, numa base discricionária e individualizada, no âmbito de mandato conferido pelos clientes, sempre que essas carteiras incluam um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3;e) A consultoria para investimento em um ou mais instrumentos financeiros referidos no n.o 3;f) A tomada firme e a colocação, com ou sem garantia, de instrumentos financeiros referidos no n.o 3;1786g) A gestão de sistemas de negociação multilateral;
3 DE MAIO DE 2018 589 do Mercado de Valores Mobiliários os resultados das diligências efetuadas e outros desenvolvimentos relevantes para efeitos da sua transmissão à autoridade notificante. Artigo 199.o-H Recusa de cooperação 1 – O Banco de Portugal pode recusar a uma autoridade competente de outro Estado-membro a transmissão de informações ou a colaboração em inspeções a sucursais se: a) Essa inspeção ou transmissão de informação for suscetível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública nacionais;b) Estiver em curso ação judicial ou existir uma decisão transitada em julgado relativamente aos mesmos atos e às mesmas pessoas perante os tribunais portugueses.2 – Em caso de recusa, o Banco de Portugal notifica desse facto a autoridade competente requerente, fornecendo-lhe informação tão pormenorizada quanto possível. CAPÍTULO VI Outras disposições Artigo 199.o-I Remissão 1 O disposto nos artigos 35.o-A, 42.o-A, 43.o-A, 102.o a 111.o, 116.o-AA e 116.o-AB é também aplicável às empresas de investimento, às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, às sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário e à tomada de participações nestas mesmas entidades. 2 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 198.o, o disposto nos artigos 116.o-D a 116.o-Z e no título VIII é aplicável às empresas de investimento que exerçam as atividades previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 1 do artigo 199.o-A, com exceção do serviço de colocação sem garantia. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [Revogado]. 6 – [Revogado]. 7 – As empresas de investimento referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 4.o-A com sede em Portugal podem prestar serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 73.o a 77.o-D, 86.o-A, 86.o-B, 90.o-A, 90.o-C, 90.o-D e nos n.os 3 a 7 do artigo 115.o-A. Artigo 199.o-IA Prestação de serviços de investimento na União Europeia por instituições de crédito através de agente vinculado 1 – O estabelecimento de agentes vinculados e a prestação de serviços de investimento através de agentes vinculados em outros Estados-membros da União Europeia por instituições de crédito com sede em Portugal rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 199.o-D. 2 – O estabelecimento de agentes vinculados e a prestação de serviços de investimento através de agentes vinculados em Portugal por instituições de crédito com sede em outros Estados-membros da União Europeia rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 199.o-E, devendo a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informar o Banco de Portugal das comunicações previstas no n.o 2 do artigo 50.o, no artigo 51.o e no n.o 1 do artigo 61.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 594 de fundos de investimento imobiliário com sede noutro Estado-membro da União Europeia que exerçam atividades em Portugal mediante o estabelecimento de uma sucursal ficam sujeitas às regras de conduta, incluindo no que respeita a conflitos de interesse, previstas na legislação portuguesa. TÍTULO XI Sanções CAPÍTULO I Disposição penal Artigo 200.o Atividade ilícita de receção de depósitos e outros fundos reembolsáveis Aquele que exercer atividade que consista em receber do público, por conta própria ou alheia, depósitos ou outros fundos reembolsáveis, sem que para tal exista a necessária autorização, e não se verificando nenhuma das situações previstas no n.o 3 do artigo 8.o, é punido com pena de prisão até 5 anos. Artigo 200.o-A Desobediência 1 – Quem se recusar a acatar as ordens ou mandados legítimos do Banco de Portugal, emanados no âmbito das suas funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se o Banco de Portugal ou funcionário tiverem feito a advertência dessa cominação. 2 – Na mesma pena incorre quem não cumprir, dificultar ou defraudar a execução das sanções acessórias ou medidas cautelares aplicadas em processo de contraordenação. CAPÍTULO II Ilícito de mera ordenação social SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 201.o Aplicação no espaço O disposto no presente título é aplicável, independentemente da nacionalidade do agente, aos seguintes factos que constituam infração à lei portuguesa: a) Factos praticados em território português;b) Factos praticados em território estrangeiro de que sejam responsáveis instituições de crédito ou sociedades financeiras com sede em Portugal e que ali atuem por intermédio de sucursais ou em prestação de serviços, bem como indivíduos que, em relação a tais entidades, se encontrem em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 203.o, ou nelas detenham participações sociais;c) Factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portuguesas, salvo tratado ou convenção em contrário.Artigo 202.o Responsabilidade pelas contraordenações 1 – Pela prática das contraordenações previstas no presente Regime Geral podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares e pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, bem como associações sem personalidade jurídica.
3 DE MAIO DE 2018 595 2 – É punível como autor das contraordenações previstas no presente Regime Geral todo aquele que, por ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua verificação. Artigo 203.o Responsabilidade dos entes coletivos 1 – As pessoas coletivas e as entidades equiparadas referidas no artigo anterior são responsáveis pelas contraordenações cometidas pelos titulares dos respetivos cargos de administração, gerência, direção ou chefia, no exercício das suas funções, bem como pelas contraordenações cometidas por mandatários, representantes ou trabalhadores do ente coletivo em atos praticados em nome e no interesse deste. 2 – A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas daquela. 3 – A invalidade ou a ineficácia jurídica dos atos em que se funde a relação entre o agente individual e o ente coletivo não obstam à responsabilidade deste. Artigo 204.o Responsabilidade das pessoas singulares 1 – A responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual dos respetivos agentes. 2 – Não obsta à responsabilidade individual dos agentes que representem outrem a circunstância de o tipo legal da infração exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa coletiva, na entidade equiparada ou num dos agentes envolvidos, nem a circunstância de, sendo exigido que o agente pratique o facto no seu interesse, ter o agente atuado no interesse do representado. 3 – A responsabilidade dos titulares dos cargos de administração ou direção das pessoas coletivas e entidades equiparadas pode ser especialmente atenuada quando, cumulativamente, não sejam diretamente responsáveis pelo pelouro ou pela área onde se verificou a prática da infração e a sua responsabilidade se funde unicamente no facto de, conhecendo ou devendo conhecer a prática da infração, não terem adotado imediatamente as medidas adequadas para lhe pôr termo. Artigo 205.o Tentativa e negligência 1 – A tentativa e a negligência são sempre puníveis. 2 – Em caso de infração negligente o limite máximo da coima prevista para a infração é reduzido a metade. 3 – Em caso de tentativa a coima aplicável é a prevista para o ilícito consumado, especialmente atenuada. 4 – [Revogado]. Artigo 206.o Graduação da sanção 1 – A determinação da medida da coima e das sanções acessórias faz-se em função da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo ainda em conta a natureza individual ou coletiva do agente. 2 – Na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção, atende-se, entre outras, às seguintes circunstâncias: a) Perigo ou dano causado ao sistema financeiro ou à economia nacional;b) Caráter ocasional ou reiterado da infração;c) [Revogada];d) [Revogada];e) Grau de participação do arguido no cometimento da infração;f) Intensidade do dolo ou da negligência;
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 596 g) Existência de um benefício, ou intenção de o obter, para si ou para outrem;h) Existência de prejuízos causados a terceiro pela infração e a sua importância quando esta seja determinável;i) Duração da infração;j) Se a contraordenação consistir na omissão da prática de um ato devido, o tempo decorrido desde a data em que o ato devia ter sido praticado.3 – Quanto às pessoas singulares, na determinação da ilicitude concreta do facto, da culpa do agente e das exigências de prevenção atende-se, ainda, às seguintes circunstâncias: a) Nível de responsabilidades, âmbito das funções e esfera de ação na pessoa coletiva em causa;b) [Revogada];c) Especial dever de não cometer a infração.4 – Na determinação da sanção aplicável tem-se ainda em conta: a) A situação económica do arguido;b) A conduta anterior do arguido.c) A existência de atos de ocultação tendentes a dificultar a descoberta da infração;d) A existência de atos do agente destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração;e) O nível de colaboração do arguido.5 – [Revogado]. 6 – A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o arguido ou pessoa que fosse seu propósito beneficiar tenham retirado da prática da infração. Artigo 207.o Cumprimento do dever omitido 1 – Sempre que a infração resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. 2 – O Banco de Portugal pode sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ilícita e de evitar as suas consequências. 3 – Se as injunções referidas no número anterior não forem cumpridas no prazo fixado pelo Banco de Portugal, o infrator incorre na sanção prevista para as infrações especialmente graves. Artigo 208.o Concurso de infrações 1 – Sempre que uma pessoa deva responder simultaneamente a título de crime e a título de contraordenação pela prática dos mesmos factos, o processamento das contraordenações para que seja competente o Banco de Portugal e a respetiva decisão cabem sempre a esta autoridade. 2 – Sempre que uma pessoa deva responder apenas a título de crime, ainda que os factos sejam também puníveis a título de contraordenação, pode o juiz penal aplicar as sanções acessórias previstas para a contraordenação em causa. Artigo 209.o Prescrição 1 – O procedimento pelas contraordenações previstas no presente regime prescreve no prazo de cinco anos. 2 – Nos casos em que tenha havido ocultação dos factos que são objeto do processo de contraordenação, o prazo de prescrição só corre a partir do conhecimento, por parte do Banco de Portugal, desses factos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 604 5 – O Banco de Portugal deve comunicar ao arguido ou ao seu defensor, quando exista, as diligências adicionais de prova que, por sua iniciativa, realize após a apresentação da defesa, conferindo prazo para que, querendo, se pronuncie sobre aquelas diligências. Artigo 220.o Decisão 1 – Concluída a instrução, o processo é apresentado à entidade a quem caiba proferir a decisão, acompanhado de parecer sobre as infrações que devem considerar-se provadas e as sanções que lhes são aplicáveis. 2 – [Revogado]. Artigo 221.o Revelia A falta de comparência do arguido não obsta em fase alguma do processo a que este siga os seus termos e seja proferida decisão final. Artigo 222.o Requisitos da decisão que aplique sanção 1 – A decisão que aplique coima contém: a) A identificação dos arguidos;b) A descrição dos factos imputados;c) A indicação dos elementos de prova que fundaram a decisão;d) A indicação das normas jurídicas violadas e sancionatórias;e) A indicação da sanção ou sanções aplicadas, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua determinação;f) A condenação em custas e a indicação da pessoa ou pessoas obrigadas ao seu pagamento;g) [Revogada].2 – A notificação da decisão contém: a) A advertência de que a coima e, quando for o caso, as custas, devem ser pagas no prazo de 10 dias úteis após a decisão se tornar definitiva ou transitar em julgado, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva;b) A indicação dos termos em que a condenação pode ser impugnada judicialmente e tornar-se exequível;c) A indicação de que, em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido, o Ministério Público e o Banco de Portugal não se oponham, mediante simples despacho;d) A indicação de que não vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus.Artigo 223.o Suspensão da execução da sanção 1 – O conselho de administração do Banco de Portugal pode suspender, total ou parcialmente, a execução da sanção, sempre que conclua que dessa forma são ainda realizadas de modo adequado e suficiente as finalidades de prevenção. 2 – A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, a reparação de danos ou a prevenção de perigos. 3 – O tempo de suspensão da sanção é fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data em que a decisão condenatória se tornar definitiva ou transitar em julgado. 4 – A suspensão não abrange as custas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 608 Artigo 229.o Tribunal competente O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo Banco de Portugal, em processo de contraordenação. Artigo 230.o Decisão judicial 1 – O juiz pode decidir por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido, o Ministério Público e o Banco de Portugal não se oponham a essa forma de decisão. 2 – Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação. 3 – Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos do presente regime o princípio da proibição de reformatio in pejus. Artigo 231.o Intervenção do Banco de Portugal na fase contenciosa 1 – O Banco de Portugal poderá sempre participar, através de um representante, na audiência de julgamento. 2 – A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância do Banco de Portugal. 3 – O Banco de Portugal tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação e que admitam recurso. SECÇÃO V DIREITO SUBSIDIÁRIO Artigo 232.o Aplicação do regime geral Às infrações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo que não contrarie as disposições dele constantes, o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social. ANEXO VI (a que se refere o n.o 3 do artigo 30.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - O presente decreto-lei regula o regime jurídico das seguintes entidades: a) Sociedades gestoras de mercado regulamentado; b) Sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado;
3 DE MAIO DE 2018 609 c) Sociedades gestoras de câmara de compensação; d) Sociedades gestoras de sistema de publicação autorizados (APA), sistema de prestação de informação consolidada (CTP) ou de sistema de reporte autorizado (ARM); e) Sociedades gestoras de sistema de liquidação; f) Sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários. 2 - O presente decreto-lei não é aplicável às centrais de valores mobiliários, sujeitas ao Regulamento (UE) n.o 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às centrais de valores mobiliários, e aos atos delegados e atos de execução que o desenvolvem. 3 - O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE. 4 - Em tudo o que não venha previsto no presente decreto-lei aplica-se o Código dos Valores Mobiliários. Artigo 2.o Tipo societário As sociedades gestoras referidas no artigo anterior adotam o tipo sociedade anónima. Artigo 3.o Sede As sociedades gestoras referidas no artigo 1.o têm sede estatutária e efetiva administração em Portugal. TÍTULO II Sociedades gestoras de mercado regulamentado e sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizados CAPÍTULO I Objeto e participações Artigo 4.o Objeto e firma das sociedades gestoras de mercado regulamentado 1 - As sociedades gestoras de mercado regulamentado devem ter como objeto principal a gestão dos mercados a que se refere o artigo 199.o do Código dos Valores Mobiliários, podendo ainda exercer as seguintes atividades: a) Gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado a que se referem os artigos 200.o e 200.o-A do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; b) Apuramento de posições líquidas; c) Prestação de outros serviços relacionados com a emissão e a negociação de valores mobiliários que não constituam atividade de intermediação financeira; d) Prestação aos membros dos mercados por si geridos dos serviços que se revelem necessários à intervenção desses membros em mercados geridos por entidade congénere de outro Estado; e) Elaboração, distribuição e comercialização de informações relativas a mercados de instrumentos financeiros ou a instrumentos financeiros negociados; f) Desenvolvimento, gestão e comercialização de equipamento e programas informáticos, bem como de redes telemáticas destinadas à contratação e à transmissão de ordens ou de dados; g) A prestação de serviços de comunicação de dados de negociação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 610 2 - A firma das sociedades a que se refere o presente artigo deve incluir a expressão «sociedade gestora de mercado regulamentado» ou a abreviatura «SGMR», as quais, ou outras que com elas se confundam, não podem ser usadas por outras entidades. Artigo 5.o Objeto e firma das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado 1 - As sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem ter como objeto principal a gestão de sistemas de negociação multilateral ou de sistemas de negociação organizado a que se referem os artigos 200.o e 200.o-A do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, podendo ainda exercer as atividades previstas no n.o 1 do artigo anterior. 2 - A firma das sociedades a que se refere o presente artigo deve incluir as seguintes expressões, as quais, ou outras que com elas se confundam, não podem ser usadas por outras entidades: a) «Sociedade gestora de sistema de negociação multilateral» ou as abreviaturas «SGSNM», caso apenas esteja registada para gerir sistemas de negociação multilateral; b) «Sociedade gestora de sistema de negociação organizado» ou as abreviaturas «SGSNO», caso apenas esteja registada para gerir sistemas de negociação organizado; c) «Sociedade gestoras de sistemas de negociação multilateral e organizado» ou a abreviatura «SGSNM/O», caso esteja registada para gerir simultaneamente sistemas de negociação multilateral e organizado. Artigo 6.o Participações permitidas 1 - As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado podem deter participações: a) Que tenham caráter de investimento; e b) Nas sociedades gestoras referidas no artigo 1.o ou nas sociedades que desenvolvam algumas das atividades referidas no n.o 1 do artigo 4.o. 2 - A participação de sociedade gestora de mercado regulamentado ou de sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado em sociedade que importe a assunção de responsabilidade ilimitada ou em sociedade emitente de ações admitidas à negociação nos mercados ou selecionadas para negociação nos sistemas de negociação multilateral ou organizado por si geridos depende de autorização prévia da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que deverá ser acompanhada da demonstração da existência de mecanismos adequados a compensar o acréscimo de risco ou a prevenir conflitos de interesses, respetivamente. Artigo 7.o Número de acionistas As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado constituem-se e subsistem com qualquer número de acionistas, nos termos da lei. Artigo 8.o Capital social 1 - As sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado devem ter capital social não inferior ao que seja estabelecido por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - Na data de constituição da sociedade, o montante mínimo do capital social deve estar integralmente
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 616 funcionamento dos mercados ou para prevenir a prática de quaisquer atos fraudulentos e outros suscetíveis de perturbar a regularidade do seu funcionamento, nomeadamente: a) Interromper a negociação; b) Suspender a realização de operações; c) Excluir ofertas do sistema de negociação ou cancelar negócios; d) Excluir operações como elemento para o cálculo do preço de referência, quando aplicável. 4 - As medidas adotadas nos termos do número anterior e a respetiva justificação devem ser imediatamente comunicadas à CMVM, que pode determinar a sua revogação, se as considerar inadequadas ou insubsistente a justificação apresentada. CAPÍTULO III Regime de autorização Artigo 19.o Autorização 1 - A constituição de sociedades gestoras de mercado regulamentado, ainda que por alteração do objeto social de sociedade já existente ou por cisão, e a constituição dos mercados regulamentados por ela geridos dependem de autorização, a conceder por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, com parecer prévio da CMVM. 2 - O disposto no presente capítulo é aplicável às sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou de sistemas de negociação organizado com as devidas adaptações, sendo a CMVM a autoridade competente para conceder a respetiva autorização. Artigo 20.o Instrução do pedido 1 - O pedido de autorização é instruído com os seguintes elementos: a) Projeto do contrato de sociedade; b) Estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais que serão utilizados; c) Estrutura dos mercados que a sociedade pretende gerir; d) Estudo comprovativo da viabilidade económica e financeira da sociedade a constituir; e) Identificação dos acionistas fundadores, com especificação do montante de capital a subscrever por cada um; f) Identificação das entidades detentoras de quaisquer participações na sociedade, com especificação da respetiva percentagem do capital social e da percentagem dos direitos de voto, nos termos do artigo 20.o do Código dos Valores Mobiliários; g) Declaração de compromisso de que no ato da constituição, e como condição dela, se encontra depositado numa instituição de crédito o montante do capital social. 2 - A CMVM, por iniciativa própria ou a pedido do membro do Governo responsável pela área das finanças, pode solicitar aos requerentes elementos e informações complementares e realizar as averiguações que considere necessárias. Artigo 21.o Decisão 1 - A decisão é notificada aos interessados no prazo de dois meses contados da receção do pedido, devendo o parecer da CMVM ser emitido no prazo de um mês contado da data da sua solicitação. 2 - Caso sejam solicitados elementos ou informações complementares, a data de receção dos mesmos