39 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Esta alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e Urbanismo incide apenas sobre três pontos, sendo um substantivo e os outros dois aspectos técnicos que procuram ultrapassar lacunas que foram, entretanto, identificadas.O aspecto substantivo tem a ver com a eliminação da ratificação obrigatória pelo Governo dos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), planos directores municipais (PDM), planos de pormenor (PP) e planos de urbanização (PU), como até agora sucedeu.Convém enquadrar esta decisão. Em primeiro lugar, todos sabemos que o sistema de planeamento territorial em Portugal é lento, é complexo e é burocrático. Esta situação transformou-o num sistema ineficiente e esta ineficiência descredibilizou o sistema de planeamento territorial que hoje temos.Precisamos, portanto, de o recredibilizar e, desse ponto de vista, o Governo tem desenvolvido uma série de actividades e iniciativas que têm todas como objectivo contribuir para recredibilizar esse sistema de planeamento e de ordenamento do território.Desse conjunto de medidas faz parte a revisão do Decreto-Lei n.o 380/99, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Foi isso que fizemos através de uma resolução do Conselho de Ministros, que já foi aprovada, e que altera uma série de procedimentos relacionados com a preparação, a elaboração, o acompanhamento e a aprovação dos diversos tipos de planos, quer da iniciativa do Governo quer das autarquias.A decisão que agora tomámos de eliminação da ratificação obrigatória dos planos municipais de ordenamento do território por parte do Governo insere-se, portanto, na vontade que temos de tornar o sistema de planeamento não só mais eficiente mas também mais responsável.O que está, de facto, em causa é clarificar de forma mais evidente a repartição de atribuições e competências entre o Estado e as autarquias. Este esforço é feito no âmbito de uma filosofia de descentralização e de clara responsabilização.É, pois, da eliminação da ratificação obrigatória de planos municipais de ordenamento do território pelo Governo que se trata, no essencial, quando apresentamos esta proposta de alteração à lei de bases de ordenamento do território e de urbanismo, dando, no entanto, oportunidade às autarquias, no que se refere aos planos directores municipais, se assim o quiserem, de poderem solicitar ao Governo a ratificação nos casos em que o PDM proposto e aprovado em assembleia municipal por essas autarquias esteja desconforme com o respectivo plano regional de ordenamento do território (PROT) ou com planos sectoriais eficazes.Em suma, o que nos orienta é o princípio fundamental de credibilizar o sistema de planeamento e de ordenamento do território, responsabilizando quem deve ser responsabilizado, sendo que, para responsabilizar quem o deve ser, autarquias ou Estado, devemos clarificar as atribuições, as competências e as responsabilidades. É isto, justamente, que estamos a fazer. A alteração que estamos a apresentar tem como objectivo concretizar uma alteração já aprovada em Conselho de Ministros no que diz respeito ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, a proposta de lei apresentada pelo Governo coloca-nos um problema que espero que o Sr.Secretário de Estado esclareça como se pode resolver.Deixe-me começar por referir o que o Bloco de Esquerda tem defendido em relação à hierarquia dos instrumentos de ordenamento do território e no que diz respeito às competências dos diferentes níveis do poder político. O que o Bloco de Esquerda tem defendido é que há uma lacuna. Trata-se da falta de um órgão de poder político, à escala regional, que funcione como interlocutor ao nível do ordenamento regional e que seja, sobretudo, um mediador entre os grandes planos nacionais e os planos à escala intermunicipal e intramunicipal.A proposta de lei do Governo vai neste sentido, falando inclusivamente nas juntas regionais, que dão pareceres sobre planos de urbanização, sobre planos de pormenor e sobre os planos intermunicipais de ordenamento do território. Simplesmente, acontece que não há juntas regionais.Mais: quando confrontados com esta questão, que, aliás, já colocámos em sede de discussão na especialidade, foi-nos dito pelos Deputados do Partido Socialista que, onde lemos «juntas regionais», deveríamos ler «comissões de coordenação e desenvolvimento regional».Ora, isto parece-me muito estranho, porque as comissões de coordenação e desenvolvimento regional não são órgãos de poder político, não são eleitas por sufrágio popular e, portanto, não têm autoridade para exercer estas competências, que são competências do poder político.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Oradora: — Por conseguinte, ficamos neste «beco sem saída» em que nos propõem a aprovação de uma alteração que depende de um órgão de poder regional que não existe e ficamos sem saber se é ver-