PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Medidas de inserção na vida activa dos jovens entre os 16 e os 18 anos1 - O contrato de trabalho a celebrar com os jovens com idade entre os 16 e os 18 anos, inclusive, que não possuam uma qualificação profissional, integra obrigatoriamente a menção, no horário de trabalho, do período obrigatoriamente destinado à formação, o qual não será inferior a 40% do tempo total previsto no IRCT ou legislação aplicável.
2 - A entidade patronal assume a responsabilidade do processo formativo, garantindo ao jovem a frequência de uma formação certificada, num itinerário de formação qualificante, validado pelo Sistema Nacional de Certificação Profissional.
3 - A entidade patronal e o IEFP, no âmbito da Rede, devem implementar, no prazo de 30 dias, uma resposta formativa adequada à situação de inserção profissional do jovem, devendo a formação a realizar incidir sobre actividades profissionais desenvolvidas ou a desenvolver na empresa contratante.
4 - A formação deve ter uma duração total não inferior a 1000 horas/anuais, e, numa gestão flexível do tempo de formação, de 200-300 horas por quadrimestre.
5 - Se o contrato de trabalho cessar por qualquer motivo antes de concluída a formação, o IEFP assegura a conclusão desta, nas condições aplicáveis à nova situação do jovem.
6 - A formação e qualificação profissional atribuída será reconhecida pelo Sistema Nacional de Certificação Profissional e pode ser desenvolvida por entidades acreditadas para o efeito.
7 - Os itinerários de qualificação devem ser estruturados numa lógica de formação em que a experiência de trabalho faça parte integrante do processo formativo e seja capitalizada para efeitos de atribuição do certificado de qualificação básica.
8 - Os perfis de saída apontarão para:a) Uma qualificação profissional de nível I, quando o ingresso se faz com o 1.o ou o 2.o ciclo do ensino básico;
b) Uma qualificação profissional de nível II, quando o ingresso se faz com o 3.o ciclo do ensino básico.9 - Os incentivos e apoios financeiros a conceder à implementação das medidas de formação profissional de jovens, previstas neste artigo, devem ter em conta a necessidade das empresas serem compensadas pelos custos que suportem com o seu envolvimento na formação.
10 - As medidas e os financiamentos referidas nos números anteriores também podem aplicar-se aos jovens que já se encontram empregados, por acordo entre a empresa e o trabalhador.Artigo 15.o
Melhorar o nível de educação e formação inicial dos jovens1 - O Governo, no âmbito das medidas a propor ao CCNPF, na perspectiva de melhorar o nível de educação e formação inicial dos jovens:a) Promove, a partir do ano lectivo 2005/2006, um 10.o ano profissionalizante para todos os jovens que não continuem a estudar e que tenham concluído o 9.o ano com 15 anos;
b) Generaliza a oferta de um 10.o ano profissionalizante para todos os jovens que concluam o 9.o ano e não continuem para o ensino secundário;
c) Estuda e propõe medidas para alargar progressivamente a escolaridade obrigatória até aos 12 anos, promovendo a diversificação dos modos de cumprimento.Artigo 16.o
Medidas de inserção na vida activa de pessoas com deficiênciaNo âmbito do PNFPALV são definidas políticas de orientação e formação profissional que devem habilitar as pessoas com deficiência à tomada de decisões vocacionais adequadas e prepará-las para o exercício de uma actividade profissional e a sua inserção na vida activa, bem como a reabilitação profissional tendo por objectivo permitir à pessoa com deficiência o exercício de uma actividade profissional.Artigo 17.o
Bolsa de formaçãoAs bolsas de formação são determinadas pelo Governo e são acumuláveis com as prestações de subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego até ao montante máximo da remuneração mínima mensal garantida ilíquida.
0019   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 Artigo 18.o
Horário da formaçãoA formação qualificada e certificada deve ocorrer durante o horário de trabalho na Empresa ou nos centros de formação, ou em ambos simultaneamente e nas escolas.Artigo 19.o
Contra-ordenações1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 14.o do presente diploma.
RegulamentaçãoO Governo, através de despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social; da Educação; da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e da Economia, regulará e desenvolverá os programas de acção profissional qualificante e certificada, bem como o seu financiamento, no prazo máximo de 60 dias a contar da data da publicação do presente diploma.Artigo 21.o
FinanciamentoO presente diploma será financiado pelo Orçamento do Estado, através de fundos públicos e comunitários, bem como por uma percentagem das contribuições para a Segurança Social pagas pelos trabalhadores e pelo patronato.Artigo 22.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para 2006.Assembleia de República, 23 de Junho de 2005.
Os Deputados do BE: Luís Fazenda - Francisco Louça - Alda Macedo - Mariana Aiveca.---PROJECTO DE LEI N.o 131/X
APROVA MEDIDAS DE DESBLOQUEAMENTO DA PROGRESSÃO DAS CARREIRAS MILITARESPreâmbuloO preâmbulo do Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, que aprovou o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) consagrou como um dos seus grandes objectivos, "reequacionar o desenvolvimento da carreira militar através da introdução de mecanismos reguladores, que permitam dar satisfação às legítimas expectativas individuais e assegure um adequado equilíbrio da estrutura de pessoal das Forças Armadas. São exemplos de alguns desses mecanismos, o estabelecimento de tempos máximos de permanência em alguns postos da hierarquia militar".
Com essa finalidade, o artigo 25.o daquele diploma consagrou um regime especial para alguns postos na Armada e na Força Aérea, tendo a sua vigência temporal limitada a 2001.
Já aquando da apreciação parlamentar n.o 3/VIII ao EMFAR, que deu origem à Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, o Grupo Parlamentar do PCP afirmou que o modelo de carreiras dos militares (oficiais e sargentos) e as respectivas regras de progressão constantes do EMFAR colocava problemas essenciais para a motivação dos militares. O tempo veio dar-nos razão. Não só os problemas de progressão nas carreiras não foram resolvidos como, inclusivamente, se agravaram, essencialmente na Força Aérea e na Armada.
0020   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 É certo que o modelo de carreiras dos militares, oficiais e sargentos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 239/99, de 25 de Junho, e as respectivas regras de progressão, exigem profundas alterações. Acontece, porém, que até que tal desiderato legislativo seja realizado, se torna urgente efectuar uma medida excepcional para as carreiras dos militares sargentos e oficiais, atentos os princípios da igualdade de oportunidades e do equilíbrio das carreiras, consagrados estatutariamente, sob pena de milhares de militares assistirem à sua morte profissional.
A estes profissionais exige-se um esforço de constante adaptação - na formação, na qualificação e preparação - tendo como objectivo o desempenho de funções precisas e rigorosas para que haja umas Forças Armadas modernas, capazes de responder às missões que lhes são atribuídas constitucionalmente.
É um facto que a manutenção de efectivos na instituição militar só se consegue proporcionando carreiras apelativas e motivadoras. De outra forma, não haverá marketing que consiga recrutar ou manter pessoas na instituição, seja nos quadros permanente ou de complemento. Não basta afirmar que as pessoas constituem o mais importante recurso das Forças Armadas. É preciso traduzir essa afirmação em medidas concretas.
Por último, importa lembrar que o presente projecto de lei não contempla verdadeiramente uma inovação em termos legislativos, na medida em que se propõe manter em vigência uma norma que era de carácter transitório, cuja vigência temporal se extinguiu em 2001, mas que urge manter em vigor face à realidade actual.
Os militares a que a presente lei se reporta, por razões que lhes não são imputáveis e não por demérito, estão a ser prejudicados face a outros militares onde existe uma maior fluidez nos seus quadros especiais. Ora, não devem ficar desprotegidos uma vez que se encontram sem qualquer possibilidade de progressão vertical, na carreira, ou horizontal, no sistema retributivo.
As razões, a importância, a excepção e a justeza que assiste a estes militares são do domínio público e têm sido, reiteradamente, abordadas pelas chefias militares e associações de militares.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único1 - São promovidos ao posto imediato os majores, os capitães-tenentes e os sargentos-ajudantes que, tendo cumprido 20 anos de serviço efectivo na sua categoria após o ingresso nos quadros permanentes e satisfazendo as condições gerais e especiais de promoção, tenham completado um total de 18 anos de serviço efectivo no posto actual e no anterior.
2 - A antiguidade nos postos de tenente-coronel, capitão de fragata e de sargento-chefe, dos militares promovidos nos termos do número anterior, reporta-se à data em que completem o tempo de serviço aí exigido.
3 - Os militares promovidos ao abrigo do número anterior ficam na situação de supranumerários até que acedam ao posto imediato.
4 - Os majores, os capitães-tenentes e os sargentos-ajudantes colocados à direita, respectivamente, dos oficiais e sargentos promovidos nos termos do n.o 1 do presente artigo, são igualmente promovidos ao posto imediato, com a mesma data de promoção do militar de referência, independentemente da verificação da condição de completamento do tempo de permanência acumulado.Assembleia da República, 8 de Julho de 2005.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - Jorge Machado - Agostinho Lopes - Abílio Dias Fernandes - José Soeiro.---PROJECTO DE LEI N.o 132/X
PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BORDADOS DE CASTELO BRANCOExposição de motivosNa passada legislatura foi apresentado e aprovado na generalidade o projecto de lei n.o 422/IX no sentido da promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco, mas com a dissolução do Parlamento o projecto de lei não chegou a ser votado na especialidade e votação final global. Dada a importância para a região deste assunto e pela razão que a seguir se descreverá, é plenamente justificado que o mesmo projecto volte a ser apresentado nesta Legislatura.
Castelo Branco distingue-se, em matéria de artesanato, pelas belas colchas bordadas à mão com o famoso bordado de Castelo Branco, caracterizado pelos materiais usados e motivos desenhados.
As colchas são em linho bordado a seda natural frouxa com predominância do ponto lançado com prisões.
0021   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 Os motivos predominantes são os pássaros, os pares que aparecem no medalhão central com alusões aos cinco sentidos, a águia bicéfala, isolada ou em associação com a árvore da vida e/ou com o coração trespassado.
São colchas herdeiras dos bordados orientais que entraram em grandes quantidades na Europa a partir da expansão portuguesa no oriente.
Copiam, modificam e recriam os temas principais das colchas indo-portuguesas e usam como ponto base - ponto de Castelo Branco - um ponto de origem oriental. Para além da raiz oriental, incorporam influências do bordado erudito europeu e outras influências de fundo popular.
Foram inicialmente aplicados em colchas, sendo comum hoje em dia verem-se também em quadros e tabuleiros.
Os bordados de Castelo Branco são uma verdadeira riqueza nacional, um património de valor incalculável que urge preservar e incentivar.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista signatários apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Capítulo I
RepresentaçãoO Centro integrará a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das micro-empresas artesanais, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 136/97, de 14 de Agosto, com a redacção da Resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2000, de 1 de Fevereiro.
0022   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 Artigo 5.o
0023   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 c) Um representante do Ministério da Cultura;
2 - As normas com incidência orçamental entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente.Assembleia da República, 7 de Julho de 2005.
Os Deputados do PS: Hortense Martins - Cristina Granada - Vítor Pereira - Luiz Fagundes Duarte - Renato Sampaio - Maria Cidália Faustino - Guilherme d'Oliveira Martins - Isabel Santos - Fernando Cabral.---PROJECTO DE LEI N.o 133/X
ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA ORLA COSTEIRAExposição de motivosO artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa estatuiu, que "Todos têm direito a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender", incluindo-se entre as tarefas fundamentais do Estado português a defesa da natureza e do ambiente, bem como a preservação dos recursos naturais (artigo 9.o CRP)
Nesse sentido, o Homem tem o "dever de proteger e melhorar o ambiente para as gerações actuais e vindouras":
Em muitos países e nomeadamente em Portugal, até ao final da década de oitenta, associava-se a "Protecção costeira" exclusivamente à construção de obras de defesa (esporões e obras aderentes) para reduzir os riscos de exposição das frentes edificadas à acção das ondas e marés.
Não existiu uma aposta no ordenamento, o qual tem objectivos muito mais vastos que a redução desses riscos.
A opção "Protecção", num sentido global, para que seja ambientalmente correcta e economicamente comportável, deverá na perspectiva que se defende, incluir a "conservação" a "reabilitação" e a "valorização", contemplando acções de retirada ou de acomodação em zonas muito específicas.
O Decreto-Lei n.o 302/90, de 26 de Setembro, estabelece princípios cuja observância deverá ser contemplada através de regras a inserir nos instrumentos de planeamento (Planos Directores Municipais, Plano de Ordenamento e Expansão dos Portos, Plano de Ordenamento das Áreas Protegidas Classificadas) ou de regras a estabelecer por decreto regulamentar.
Estão publicados por diversas fontes dados demonstrativos de que nas faixas costeiras portuguesas se verifica um recuo generalizado da "linha de costa" a qual assume proporções deveras preocupantes em algumas áreas.
Por seu turno, o Decreto-Lei n.o 309/93 (Planos de Ordenamento da Orla Costeira), no seu artigo 12.o, retoma exactamente os mesmos princípios do citado Decreto-Lei n.o 302/90, relativos à ocupação, uso e transformação da zona terrestre de protecção da orla costeira.
Em virtude de se pretender manter as acessibilidades às zonas portuárias em condições de segurança, anualmente são extraídas milhões de metros cúbicos de areia do mar e estuários.
Com poucas excepções, a grande maioria do volume extraído foi utilizado para construção civil, pelo que deixou de circular ao largo da costa. Embora esta ocorrência não seja nova, Fernando Veloso Gomes e Francisco Taveira Pinto no estudo sob "Opção Protecção para a Costa Oeste Portuguesa" , consideram esta situação muito grave, porque:- As suas consequências (de natureza cumulativa) fazem-se sentir pelo agravamento das erosões nas praias e dunas. Na generalidade, as praias encontram-se muito emagrecidas e mesmo a sotamar dos esporões, a areia acumulada é muito menor do que se verificava nos últimos anos;
0024   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 - O caudal sólido de origem fluvial transportado para o mar representa na actualidade uma pequena fracção do que significava há duas ou três décadas atrás, devido à construção de aproveitamentos hidráulicos e pelo funcionamento das zonas terminais dos estuários como grandes bacias de "decantação";
- Prevê-se que esses efeitos cumulativos associados à redução das fontes aluviares e extracção por dragagem se intensifiquem nos próximos anos, embora a sua intensidade esteja muito associada aos climas de agitação anuais que se vierem a registar.Assim, a manutenção em termos médios, da linha da costa actual através de operações de alimentação artificial das praias e de outras obras de engenharia costeira, constitui o que se propõe como sendo o terceiro nível de uma estratégia de protecção.
É necessária a adopção de uma política "preventiva" mas também "curativa" face à gravidade actual dos problemas.
Assim, a presente iniciativa pretende ser um contributo para a protecção da orla costeira condicionando a extracção de areias quando efectuadas a 1km da costa, a uma recarga obrigatória.
Esta iniciativa complementa-se, aliás, com o projecto de lei n.o 24/IX do Partido Socialista, que cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei tem por objecto a protecção da orla costeira através de um sistema de alimentação artificial das praias.Artigo 2.o.
Condições de extracção de areias1 - A extracção de areias quando efectuada a 1km de distância da linha da costa tem que destinar-se a recargas de areia nas praias, para efeitos de protecção do litoral.
2 - O Governo, no âmbito da política de protecção da orla costeira, poderá ampliar por motivos devidamente justificados e em função das particularidades dos estuários os limites previstos no número anterior.Artigo 3.o.
Alimentação artificial de praias1 - Para efeitos de aplicação da presente lei entende-se por alimentação artificial de praias a colocação por meios artificiais de materiais arenosos em locais imersos ou emersos adequadas à obtenção de um determinado perfil de mar favorável à dissipação de energia das ondas e a uso balnear, simulando situações naturais.
2 - A origem das areias para a alimentação artificial deverá ser encontrada nos montantes que continuam a ser extraídos para a manutenção dos canais de navegação.Artigo 4.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte à sua publicação.Palácio de S. Bento, 6 de Julho de 2005.
Os Deputados do PS: Renato Sampaio - António Galamba - Marcos Sá - Celeste Correia - Luís Vaz - Cláudia Couto Vieira - Horácio Antunes - Maria Antónia de Almeida Santos - Carlos Lage - Manuel Pizarro - Luísa Salgueiro - Paula Barros - Isabel Santos - José Luís Carneiro - Agostinho Gonçalves - Paula Cristina Duarte - Maria de Lurdes Ruivo - Maria José Gamboa - Hortense Martins.---
0025   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 134/X
CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA E CONTROLO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE DRAGAGENS E EXTRACÇÃO DE INERTESExposição de motivosAs mais variadas intervenções do homem nos nossos cursos de água, nomeadamente, no aproveitamento hidroeléctrico dos rios, tem provocado uma permanente instabilidade dos seus leitos. Esta instabilidade do leito dos rios deriva da diminuição das correntes médias e o aumento das correntes de ponta, da diminuição da produção de areias e inertes ao longo do curso dos rios, e tem, como consequência, o depósito dos mesmos em locais menos apropriados, provocando, assim, assoreamentos que urge corrigir.
Correcções estas indispensáveis para garantir a segurança nas vias fluviais navegáveis, bem como nas entradas dos portos comerciais.
Carecendo, contudo, as mesmas de ser judiciosamente localizadas, de forma a minimizar os efeitos negativos que, eventualmente, possam provocar, é ainda neste quadro que se têm licenciado dragagens em zonas assoreadas.
Embora nos últimos anos se tenha assistido a alguma disciplina, nas dragagens e na extracção de inertes, com sucesso, todos consideramos que é necessário um maior rigor nestas operações, nomeadamente na adopção de medidas mais adequadas e eficazes em matéria de vigilância, com especial enfoque no aumento do controlo do exercício da actividade de extracção de inertes, tendo em vista a preservação e conservação dos nossos recursos naturais.
A monitorização contínua, via satélite, das embarcações de dragagem e extracção de inertes, constitui um instrumento privilegiado no reforço da fiscalização e controlo do exercício da actividade de extracção de inertes, permitindo aumentar a vigilância das áreas onde a mesma é exercida, à semelhança do que acontece na actividade piscatória.
Assim, impõe-se que, na actividade de dragagens e de extracção de inertes, seja instituído um sistema de monitorização das embarcações, via satélite, com o objectivo de garantir que a mesma só será exercida em zonas autorizadas.
Esta é uma obrigatoriedade que deve ser entendida na perspectiva de que a actividade de dragagens e extracção de inertes deverá ser, cada vez mais limitada e condicionada, pelos impactos negativos que provoca nas áreas onde é exercida.
Pelo que nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Objecto e âmbito1 - O presente diploma institui o sistema de monitorização contínua, via satélite, de embarcações de dragagens e extracção de inertes, adiante designado MONICAD, tendo em vista, exclusivamente, a monitorização destas, para efeitos de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes.
CompetênciasÉ a Inspecção-Geral do Ambiente, adiante designada por IGA, a autoridade com competência de fiscalização do sistema MONICAD, em complementaridade com os actuais mecanismos de fiscalização, nomeadamente, nas áreas cuja jurisdição não pertençam ao Ministério do Ambiente.Artigo 3.o
Definiçõesa) MONICAD - Sistema de monitorização contínua da actividade de dragagens e extracção de inertes, baseado em tecnologias de telecomunicações e em informação geográfica, que permite acompanhar a actividade das embarcações de dragagens e extracção de inertes, através de representação gráfica sobre carta digitalizada;
b) EMC - Equipamentos de monitorização contínua instalados nas embarcações de dragagem e extracção de inertes, também designados, no seu conjunto, por caixa azul;
c) CCVD - Centro de controlo e vigilância de dragagens e extracção de inertes, instalado nos serviços mais adequados do Ministério do Ambiente e destinado a garantir o controlo das embarcações de dragagem e extracção de inertes abrangidas pelo presente diploma, através da recepção e tratamento dos dados transmitidos pelo EMC;
Instalação do EMC1 - O sistema MONICAD é aplicável, obrigatoriamente, a todas as embarcações, licenciadas para operar na actividade de dragagem e extracção de inertes.
2 - As embarcações de dragagem e extracção de inertes, devem manter, a bordo, instalado e operacional o EMC.Artigo 5.o
Especificações, características técnicas e funcionalidade do EMCAs especificações, características técnicas e funcionalidades do EMC são fixados por portaria conjunta do membro do Governo com responsabilidades sobre o sector das comunicações e do membro do Governo que tiver a seu cargo o sector de fiscalização das dragagens e extracção de inertes.Artigo 6.o
Homologação do Sistema MONICAD e do EMCO sistema MONICAD e o modelo do EMC devem ser homologados pelo Instituto Português da Qualidade, de acordo com as especificações e características técnicas fixadas pela portaria referida no artigo anterior.Artigo 7.o
Certificação do EMC1 - A capacidade operacional do EMC, após a sua instalação, a bordo, é atestado pela IGA, mediante certificado emitido pelo fabricante, ou por empresas, por ele credenciadas, nos termos do modelo, a aprovar, pela portaria mencionada no artigo 5.o.
2 - O licenciamento para o exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes, depende da certificação da capacidade operacional do EMC, instalado, nas respectivas embarcações, para o efeito utilizadas no exercício daquela actividade.Artigo 8.o
Lista de embarcações1 - A IGA deverá manter, actualizada, uma lista das embarcações que exerçam a actividade de dragagens e extracção de inertes em todo o território nacional.
2 - Da referida lista deverá constar a identificação da embarcação, o local da sua atracagem permanente, o local onde exerce a actividade de dragagem e extracção de inertes e, ainda, a identificação do seu proprietário.
3 - Qualquer alteração dos elementos referidos no número anterior, deverá ser comunicada, pelo proprietário da embarcação à IGA, no prazo máximo de 15 dias.Artigo 9.o
Instalação do EMC e respectivas comunicações1 - A instalação, manutenção e respectivo custo do EMC, a bordo das embarcações, que exerçam a actividade de dragagem e extracção de inertes, é assegurada pelo proprietário das embarcações, através de empresas para o efeito credenciadas pelo fabricante.
2 - O EMC considera-se instalado a partir da data da notificação, pela IGA, do proprietário da embarcação, ou do seu representante legal, na conclusão da instalação.Artigo 10.o
Proibição do exercício da actividade de dragagem e extracção de inertes1 - É expressamente proibida a actividade de dragagem e extracção de inertes por embarcações que não disponham do EMC em condições de operacionalidade.
2 - Em caso de inoperacionalidade, por avaria ou outros motivos, do EMC, a IGA determina, de imediato, a interrupção da actividade de dragagem e extracção de inertes, até que a mesma seja reparada.
3 - Da interrupção referida no número anterior, deverá a IGA notificar o proprietário da embarcação e do operador da actividade de dragagem e extracção de inertes.
0027   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 4 - A IGA, de imediato, dará conhecimento da determinação da interrupção da actividade de dragagem e extracção de inertes, por inoperacionalidade de EMC, às entidades públicas que detenham jurisdição sobre as áreas onde a ocorrência se tenha verificado.
5 - A proibição referida no número anterior, obriga ao regresso, imediato, da embarcação a um cais de acostagem.Artigo 11.o
Centro de controlo e vigilância de dragagens e extracção de inertes (CCVD)1 - Compete ao CCVD, garantir a monitorização das embarcações de dragagem e extracção de inertes, através da recepção e tratamento dos dados transmitidos pelo ECM.
2 - O CCVD funciona nos serviços mais adequados do Ministério do Ambiente, mas na dependência da IGA.Artigo 12.o
Dados a transmitir pelo EMCO EMC, instalado a bordo de uma embarcação de dragagem e extracção de inertes, assegura a comunicação automática ao CCVD, de dados relevantes para o controlo da actividade de dragagem e extracção de inertes, nomeadamente:a) Identificação da embarcação;
c) A posição geográfica mais recente da embarcação;
Conservação e tratamento de dados1 - Os dados provenientes das embarcações de dragagem e extracção de inertes abrangidos pelo sistema MONICAD, referidos no artigo anterior, são guardados em ficheiros informáticos pelo período de três anos.
2 - Só é permitida a comunicação de dados para efeitos de investigação criminal, instrução de processos judiciais, aplicação de contra-ordenações, ou investigação cientifica.
3 - A comunicação de dados, mencionado no número anterior, deve obedecer às normas legais aplicáveis sobre confidencialidade de dados.Artigo 14.o
Custos das comunicaçõesOs custos das comunicações, para assegurar o funcionamento do sistema MONICAD, ficam a cargo dos proprietários das embarcações de dragagem e extracção de inertes.Artigo 15.o
RegulamentaçãoO Governo procederá à regulamentação da presente lei, no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor.Palácio de S. Bento, 6 de Julho de 2005.
Os Deputados do PS: Renato Sampaio - António Galamba - Marcos Sá - Luís Vaz - Cláudia Couto Vieira - Celeste Correia - Horácio Antunes - Maria Antónia de Almeida Santos - Carlos Lage - Manuel Pizarro - Joaquim Couto - Agostinho Gonçalves - Luísa Salgueiro - Paula Barros - Isabel Santos - Maria José Gamboa - Paula Cristina Duarte - Hortense Martins - Lúcio Ferreira - José Luís Carneiro.---PROJECTO DE LEI N.o 135/X
GESTÃO DAS ZONAS TERRESTRES RIBEIRINHASA publicação, em 1987, dos diplomas com o estatuto orgânico das Administrações dos Portos do Douro e Leixões, de Lisboa, de Sines, de Setúbal e Sesimbra, entretanto transformadas em sociedades anónimas de capitais públicos, a que se juntou a Administração do Porto de Aveiro, S.A. que resultou da transformação da anterior Junta Autónoma do Porto de Aveiro, dotando-as de poderes para intervir, designadamente em matéria
0028   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 urbana, em toda a zona terrestre abrangida pelos diplomas de criação, sem qualquer critério e objectivamente sem qualquer ligação à actividade portuária, tem levantado inúmeras questões que agora redobram de intensidade com a anunciada intenção governamental de criar um novo modelo institucional que articule e coordene a "gestão e a intervenção nos mercados" por parte das diversas administrações portuárias.
Os municípios onde se situam aquelas vastas zonas terrestres integradas nas áreas de jurisdição das administrações portuárias, devem, de forma genérica, poder gerir e salvaguardar os valores patrimoniais e paisagísticos, designadamente através dos planos de ordenamento do território e dos planos directores municipais. Mas a verdade é que destes instrumentos não consta, na prática, uma parte por vezes importante do território dos municípios, apenas porque se atribuiu a sua gestão a uma outra entidade sem qualquer vocação para tal. É incompreensível que o desenvolvimento urbanístico das zonas ribeirinhas seja um acto independente das competências municipais quando nelas não existe, nem previsivelmente existirá, qualquer relação com a actividade portuária. As administrações portuárias devem, naturalmente, ter os poderes e os meios necessários para prosseguir os interesses públicos que lhes cabem cumprir, mas tal não implica que esses poderes excedam as suas atribuições, isto é, poderem exercer jurisdição plena - mormente de planeamento urbanístico - em vastas áreas inteira e provadamente desligadas de qualquer tipo de actividade ou vocação portuária.
Propomos, por isso, que a jurisdição, titularidade de gestão ou propriedade dos bens sobre as zonas terrestres ribeirinhas em áreas não afectas directamente à actividade portuária seja desafectada das administrações portuárias e seja transferida para os respectivos municípios.
Pretende-se igualmente definir um enquadramento que permita dar seguimento à disposição originariamente inscrita nos diplomas legais que deram origem ao actual modelo orgânico das administrações portuárias de Aveiro, do Douro e Leixões, de Lisboa, de Setúbal e Sesimbra, e de Sines, e que estipulava a redefinição das áreas de jurisdição das administrações portuárias. Previsão que, não obstante estar contemplada nesses diplomas, apenas num único caso (em Aveiro) foi concretizada através da publicação do Decreto-Lei n.o 40/2002, de 28 de Fevereiro, que procedeu a uma alteração - bem parcial e insuficiente, no entanto - da área de jurisdição atribuída à Administração do Porto de Aveiro.
Os municípios devem ter competência para determinar os usos do solo e para licenciar nas áreas actualmente sob jurisdição das administrações portuárias que não se encontrem afectas à actividade portuária, de acordo com os instrumentos de ordenamento territorial em vigor e tendo em atenção todos os condicionalismos legais existentes. Ao mesmo tempo, as obras e utilizações próprias da actividade portuária devem manter-se subordinadas aos instrumentos de planeamento previstos pelos municípios e à legislação aplicável ao território envolvente, nomeadamente a relativa ao Domínio Público Marítimo ou Hídrico e à Reserva Ecológica Nacional e faixa costeira.
O projecto de lei do PCP pretende, assim, que as áreas que não estão afectas directamente à actividade portuária passem a estar sujeitas à jurisdição das câmaras municipais e sejam geridas pelos órgãos autárquicos democraticamente eleitos, no âmbito das suas atribuições e competências; que quanto às áreas afectas à actividade portuária, sem prejuízo das competências das respectivas administrações portuárias, se passe a observar o cumprimento da legislação em vigor quanto ao planeamento, ordenamento e gestão do território, designadamente quanto à emissão de pareceres das câmaras municipais envolvidas; e que quanto a obras e utilizações a criar nas áreas que se conservem na jurisdição das administrações portuárias mas que não se relacionem directamente com a actividade portuária sejam respeitadas de forma plena as competências municipais.
Considerando que o sistema de autoridade marítima nacional tem um fim específico de vigilância que importa assegurar de forma eficaz, as suas atribuições, estrutura e respectivas competências são mantidas na íntegra. Da mesma forma, as atribuições referentes à gestão da água, incluindo a supervisão da sua qualidade devem continuar a competir às entidades dependentes do Ministério que tutela o ambiente, por entendermos que é aí que se encontram (ou se devem encontrar) os meios e a capacidade técnica para o efeito.
Quer a jurisdição das administrações portuárias quer também a jurisdição das autarquias locais devem observar, no exercício das suas competências, todas as disposições legais relativas ao Domínio Público Marítimo ou Hídrico, da Reserva Ecológica Nacional e da faixa costeira.
Para proceder a uma rápida e eficiente reafectação de áreas actualmente sob jurisdição das administrações portuárias, propõe-se a criação de uma comissão coordenada pelo Ministério que tutela o planeamento e o ordenamento territorial, com a participação dos municípios envolvidos, entre outras entidades interessadas, que delimitará as zonas que se encontram sob a jurisdição das administrações portuárias e não afectas à actividade portuária, e relativamente às quais não se justifica, por isso mesmo, que permaneçam debaixo da sua alçada.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:
0029   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 Artigo 1.o
Área de jurisdição municipalA jurisdição, titularidade de gestão ou propriedade dos bens, conforme a legislação aplicável, sobre as zonas terrestres ribeirinhas em áreas não afectas directamente à actividade portuária, é desafectada das Administrações dos Portos do Douro e Leixões, S.A.; de Lisboa, S.A.; de Sines, S.A.; de Setúbal e Sesimbra, S.A. e de Aveiro, S.A.; e é transferida para os municípios respectivos.Artigo 2.o
Actividade portuáriaPara os efeitos do artigo anterior consideram-se não afectadas directamente à actividade portuária, as áreas onde não seja observado tráfego marítimo de mercadorias e de passageiros, a pesca, a navegação de recreio e de desporto, a construção e reparação naval e outras de apoio a navios ou embarcações mercantes e plataformas flutuantes, e as bases militares navais.Artigo 3.o
Competências próprias1 - Compete aos municípios em cuja jurisdição se encontrem os terrenos desafectados nos termos do artigo 1.o, o exercício de todas as suas competências, designadamente de planeamento, ordenamento e gestão urbanística.
2 - As administrações portuárias, no exercício da actividade portuária na área da respectiva jurisdição, sem prejuízo do previsto no número seguinte, devem obedecer aos instrumentos de planeamento, ordenamento e gestão de âmbito nacional, regional ou local em vigor.
3 - Às câmaras municipais compete o acompanhamento da actividade das administrações portuárias referidas no número anterior, designadamente através de emissão de parecer sobre obras e utilização de terrenos referentes às actividades portuárias.Artigo 4.o
Competências especiais1 - No âmbito do sistema da autoridade marítima nacional, o Conselho Consultivo da Autoridade Marítima Nacional, a Comissão do Domínio Público Marítimo e a Polícia Marítima exercem as competências legalmente previstas.
2 - As atribuições referentes à gestão de água, incluindo a supervisão da sua qualidade, competem ao Ministério que tutela o Ambiente.Artigo 5.o
Comissão de delimitação da zona portuária1 - É constituída junto do Ministro que tutela o planeamento e o ordenamento do território uma comissão que delimitará as zonas não afectas directamente à actividade portuária.
2 - A Comissão prevista no número anterior terá representantes dos municípios envolvidos e será objecto, por parte do Governo, de regulamentação quanto à sua composição e competências específicas.Artigo 6.o
TransferênciaQuando nas zonas a transferir houver bens imóveis integrando o domínio privado do Estado, património da administração portuária, o Governo, através da comissão prevista no número anterior poderá, com carácter excepcional e devidamente fundamentado, determinar a manutenção da propriedade naquela instituição, podendo transferir apenas a jurisdição ou a titularidade da gestão.Artigo 7.o
Actos não relacionados com a actividade portuária1 - As câmaras municipais conservam todas as suas competências, incluindo as de gestão urbanística, quanto a quaisquer obras e utilizações na área de jurisdição das administrações portuárias que não se relacionem directamente com a actividade portuária.
2 - Por força do disposto no número anterior, as obras e utilizações aí referidas carecem sempre de licença emitida pela câmara municipal, sem prejuízo de outras licenças e pareceres legalmente necessários.
0030   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 Artigo 8.o
Transferência de jurisdiçãoA transferência de jurisdição para os municípios deve observar todas as disposições legais relativas ao Domínio Público Marítimo ou Hídrico, da Reserva Ecológica Nacional e da faixa costeira, quanto ao seu uso, ocupação e transformação.Artigo 9.o
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Jorge Machado - Miguel Tiago - Abílio Dias Fernandes - Francisco Lopes - Odete Santos - José Soeiro - Bernardino Soares.---PROJECTO DE LEI N.o 136/X
REVOGA O DECRETO N.o 35 106, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1945 (QUE REGULAMENTA A OCUPAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CASAS DESTINADAS A FAMÍLIAS POBRES)O Decreto-Lei n.o 310/88, de 5 de Setembro, veio determinar a forma de venda de casas construídas pelos municípios ao abrigo do Decreto n.o 34 486, de 6 de Abril de 1945. Recorde-se que através deste diploma se autorizava o Governo a promover a construção, no prazo de cinco anos, e por intermédio dos corpos administrativos e Misericórdias, de 5000 casas destinadas ao alojamento de famílias pobres nos centros populacionais do continente e ilhas.
Expressamente revogado pelo artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 310/88, esse "velho" diploma de 1945 foi regulamentado a seu tempo pelo Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro do mesmo ano, que "insere várias disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres".
Este último diploma, não expressamente revogado por nenhuma legislação, ao contrário do que aconteceu com o Decreto-Lei n.o 34 486, dispõe no seu artigo 12.o que os ocupantes das casas construídas pelos municípios ao abrigo do Decreto n.o 34 486, podem ser desalojados sempre que se verifique não terem necessidade de ocupar a casa ou se "tornem indignos do direito de ocupação que lhes foi concedido".
Acresce que o parágrafo 1.o do mesmo artigo enumera de seguida um conjunto de situações especialmente aplicáveis aos moradores e que, no mínimo, são de duvidosa constitucionalidade.
De resto, como se afere o que é "indigno" e determinante do eventual despejo, como estabelece o corpo do artigo?
Independentemente da discussão jurídica sobre se a revogação expressa de um determinado diploma (o Decreto n.o 34 486, no caso concreto) implica automaticamente a revogação de toda a legislação, designadamente regulamentação que lhe está afecta, consideramos que estando a ser aplicada essa regulamentação não expressamente revogada, e contendo ela alguns princípios violadores dos direitos fundamentais dos cidadãos, é a revogação expressa desse diploma a melhor opção para clarificar de vez esta situação.
Estipula o artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) que "todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada", incumbindo ao Estado assegurar esse direito. Acresce que o princípio de igualdade entre os cidadãos consagrado no artigo 13.o da CRP determina que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
"Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social".
Este é um princípio estruturante do sistema constitucional português, aliás inerente a um Estado de direito.
A proibição do arbítrio constitui um limite externo da liberdade de conformação ou de decisão dos poderes públicos, seguindo o princípio da igualdade como princípio negativo de controlo (vide Vital Moreira, Gomes Canotilho, Constituição da República Portuguesa, Anotada).
0031   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 Por seu turno, o direito à habitação consubstancia o direito de não ser arbitrariamente privado da habitação e o direito a obtê-la, traduzindo-se na exigência das medidas e prestações estatais adequadas à sua concretização. Trata-se de um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias e um direito social constitucionalmente previsto.
Sendo, pelas razões expostas, intenção do Grupo Parlamentar do PCP promover a revogação expressa do Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945, importa tornar bem claro que é nossa preocupação central evitar a criação de um eventual vazio legal no que respeita às "disposições relativas à ocupação e atribuição de casas" de habitação social que aquele Decreto visava regulamentar.
Assim, revogado o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro, as condições objectivas que poderão determinar a ocupação e a desocupação de fogos municipais e, consequentemente, o estabelecimento e a resolução dos respectivos contratos, estabelecidos ao abrigo do Decreto n.o 34 486, de 8 de Abril de 1945, regulamentado pelo Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro, passam a reger-se pelo enquadramento legislativo em vigor que regula o arrendamento urbano.
A utilização do Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945, que começou a ter uma aplicação frequente e fortemente contestada no município do Porto a partir dos anos de 2002 e 2003, motivou uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, em Junho de 2003, durante a 2.a sessão legislativa da IX Legislatura, onde já se previa a revogação daquela legislação de 1945. Esta foi, aliás, uma iniciativa legislativa em que o PCP foi na altura pioneiro, tendo sido o primeiro partido a assumir um acto legislativo concreto tendente a eliminar uma actuação municipal suportada por um enquadramento legal manifestamente inconstitucional e que permite o desalojamento ou despejo administrativo executado sumariamente por mera indicação e ordem autárquica.
Uma vez que a IX Legislatura foi interrompida pela decisão do Presidente da República de dissolver a Assembleia da República e de marcar eleições legislativas antecipadas, essa iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP (Projecto de lei n.o 328/IX) caducou, não tendo chegado a ser debatida.
Entretanto, e desde que se iniciou a X Legislatura, a situação não foi alterada. No município do Porto tem prosseguido a utilização do Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945, noutros municípios do País continuam também a ser recorrentemente utilizados alguns dos dispositivos daquela legislação que, inquestionavelmente, conflitua com o direito dos cidadãos à impugnação de actos administrativos e não permite que sejam os tribunais a apreciar, em tempo adequado e útil, da existência, ou não, de motivo bastante para a resolução de contratos de arrendamento.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ revogado o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945, que "insere várias disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres".Artigo 2.oA resolução dos contratos estabelecidos ao abrigo do Decreto n.o 34 486, de 8 de Abril de 1945, rege-se pelo estipulado na legislação geral sobre o Regime do Arrendamento Urbano.Assembleia da República, 11 de Julho de 2005.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Jorge Machado - José Soeiro - Miguel Tiago - Odete Santos - António Filipe - Bernardino Soares.---PROJECTO DE LEI N.o 137/X
ALTERA A LEI N.o 48/96, DE 4 DE SETEMBRO (COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.o 21/2002, DE 21 DE AGOSTO)A Lei n.o 21/2002, de 21 de Agosto, que alterou a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, ao instituir uma nova definição dos círculos de eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), permitiu uma maior aproximação entre os eleitos e as comunidades que servem.
Contudo, da discussão então gerada e da prática desde então desenvolvida resultou uma clara necessidade de se reforçar ainda mais o papel do CCP enquanto órgão de ligação entre Portugal e as Comunidades Portuguesas espalhadas pelo Mundo.
Assim, a presente iniciativa legislativa concretiza o propósito político do Partido Social Democrata de contribuir para a redefinição do modelo organizativo do Conselho, contendo, para o efeito, as seguintes propostas normativas:- Transferência da tutela política do Conselho para a Assembleia da República, com uma significativa responsabilização do seu presidente pela sua ligação aos órgãos da República;
0032   |   II Série A - Número 034   |   20 de Julho de 2005 - Definição de um quadro estável de organização dos diversos círculos eleitorais, garantindo-se uma cobertura universal de toda e qualquer comunidade;
- Integração no Conselho de um conjunto de personalidades eleitas directamente pela Assembleia da República;
- Alteração do universo eleitoral, adoptando o critério dos eleitores recenseados nas eleições para a Assembleia da República;
- Adopção de um novo modelo de financiamento baseado numa percentagem fixa das receitas consulares;
- Reforço dos direitos dos conselheiros de modo a garantir aos representantes das Comunidades Portuguesas mais meios de intervenção e de acção.Nestes termos, de acordo com as normas constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 21/2002, de 24 de Agosto, modificando o regime de definição e as atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas, bem como a composição e funcionamento deste órgão.Artigo 2.o