2 | II Série A - Número: 133 | 21 de Junho de 2014PROJETO DE LEI N.o 623/XII (3.a) ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE GOUVEIA (SÃO PEDRO E SÃO JULIÃO), NO MUNICÍPIO DE GOUVEIA, PARA FREGUESIA DE GOUVEIAExposição de motivosA Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, veio fundamentar a obrigação da reorganização administrativa do território das freguesias (através dos mecanismos de agregação e de alteração dos limites territoriais, de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos naquela Lei), tendo originado a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa.No Município de Gouveia, entre outras modificações operadas no universo das suas 22 freguesias, aquela Lei veio proceder à agregação das Freguesias de Gouveia (São Pedro) e de Gouveia (São Julião), ditas urbanas, numa única unidade administrativa – a Freguesia da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião).Os autarcas daquelas Freguesias sempre se manifestaram contrários à sua agregação, posição reiterada ao nível dos órgãos de freguesia (Junta e Assembleia), e, bem assim, na Comissão Local de Acompanhamento do Processo de Reorganização Administrativa, criada no âmbito do Município de Gouveia, e expressa na pronúncia na respetiva Assembleia Municipal.Porém, consumada a agregação e realizado o ato eleitoral de 29 de setembro de 2013, entendem os autarcas da nova autarquia que a sua designação é perfeitamente incaracterística, apenas legitimada pela terminologia indistinta determinada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, que funcionou junto da Assembleia da República para acompanhar e apoiar o processo de reorganização administrativa territorial autárquica.Entendem, assim, os autarcas da Freguesia da União de Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), sem que tal legitime a agregação das anteriores Freguesias, que deve a denominação da nova entidade administrativa, por uma questão lógica e de coerência, ser alterada para Freguesia de Gouveia.Ora, considerando que a designação oficial da freguesia criada ex novo é a constante da coluna D do Anexo I à Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que deu cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesia, e que a alteração da denominação das freguesias é da competência da Assembleia da República, não sendo possível que os órgãos da freguesia efetuem qualquer alteração na sua designação, meses volvidos sobre a modificação introduzida, sem a devida ponderação, no mapa administrativo, os órgãos da Freguesia da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), criada por agregação, apelam agora à Assembleia da República para que desencadeie os procedimentos atinentes à alteração da sua designação.Porque, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, a criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas, é da exclusiva competência da Assembleia da República.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos Regimentais e Legais aplicáveis, os Deputados signatários apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo único Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)A Freguesia da União de Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, passa a designar-se Freguesia de Gouveia.Palácio de São Bento, 19 de junho de 2014.Os Deputados do PS, Paulo Ribeiro de Campos — Nuno André Figueiredo — Pedro Farmhouse — António Gameiro — Mota Andrade — Eurídice Pereira — Idália Salvador Serrão — Jorge Fão — Jorge Manuel