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107 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 36análise à programação da RTP e ocupação do tempo de antena de Janeiro a Setembro de 1976. O pluralismo e a independência da RTP foi ter dado 62 % do seu tempo de programas informativos ao PS, percentagem que, durante Agosto e Setembro, note-se, subiu a 85 %, deixando 2,9 % ao PPD, 8,3 % ao CDS e 1,7 % ao PCP. Poderemos oferecer exemplares desse estudo (que aliás não é único) aos Srs. Deputados que estejam interessados em conhece-lo.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Agradecia, agradecia.O Orador: - Isto explica certamente porque as assembleias e os conselhos de informação da televisão e da rádio, que deverão velar precisamente pelo pluralismo e independência destes órgãos capitais da comunicação social, ainda não reuniram nem se sabe quando o farão. Talvez isto seja também a funda razão da tentativa de abafar o debate iniciado ontem sobre o Conselho de Informação para a Anop e a Imprensa Estatizada.
Foi igualmente afirmado oficialmente ser-se «contra todas as formas de sectarismo e perseguição». Quem o afirmou foi anteriormente parte activa na perseguição de colegas. Aias ao afirmar-se tal coisa em nome do Governo, como pode justificar-se a situação imoral e injusta de muitas dezenas de trabalhadores da informação progressistas, desde há meses ilegalmente suspensos ou marginalizados? Como se justifica a cobertura dada ao Sr. Tomás Rosa quando este, ao cabo de um longo e irregularíssimo processo, ilegalmente despede vinte e três trabalhadores e castiga disciplinarmente muitos outros? Prepotência e ilegalidade esta que o próprio Ministro do Trabalho considera ser baseada em fundamentos não válidos? E por que mantém a RDP marginalizados competentes profissionais do ex-Rádio Clube Português, quando a mediocridade e a incompetência se estão a tornar um agudo problema na rádio portuguesa? Só quanto aos trabalhadores da ex-Emissora Nacional, continuam actualmente suspensos vinte e um trabalhadores, dos quais sete com proposta de despedimento e, entre os restantes, há quem ilegal e discricionariamente tenha castigos propostos que vão até dois anos sem vencimento! Tais situações são inconcebíveis num país democrático; mas existem, e urge pôr-lhes cobro, como urge pôr cobro aos «enxovalhos» que o Sr. Capitão Tomás Rosa ditatorialmente pratica na RTP, afastando toda a equipa militar da RTP, que foi considerada «digna, honesta e compctcnte», mas que não era servil e acéfala perante o Sr. Capitão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis trazer perante esta Assembleia alguns factos - são apenas alguns, infelizmente há muitos mais - que constituem fundado motivo de grave preocupação pura os trabalhadores, para os democratas, para todos quantos desejam defender a liberdade e a democracia, fazer cumprir a Constituição e a Lei de Imprensa, rechaçar o avanço da direita reaccionária, que abusa da liberdade para matar a liberdade, de que o Governo observe rigorosamente os preceitos constitucionais e legais nesta matéria e tome com urgência adequadas, eficientes e enérgicas medidas:
Medidas contra a imprensa fascista, levando ao julgamento e efectiva punição publicações e responsáveis e participantes na organização da propaganda e apologia da ideologia fascista e nas campanhas de calúnias e provocações às conquistas da Revolução e aos órgãos de Soberania que a Constituição consagrou;
Medidas para o restabelecimento do pluralismo nos órgãos de informação estatizados (imprensa, rádio e televisão), pluralismo que deverá estar de acordo com o espírito e conteúdo da lei fundamental, a Constituição;
Medidas imediatas que restabeleçam as relações democráticas de trabalho nas empresas de informação, sob contrôle do Estado, respeitando a participação dos órgãos representativos dos trabalhadores, nomeadamente conselhos de redacção e comissões de trabalhadores, de acordo com as respectivas funções consignadas na lei e na Constituição;
Medidas urgentes que ponham fim a imoral situação de suspensão ilegal e de arbitrária marginalização de trabalhadores da informação, nomeadamente na Radiodifusão, no Diário de Notícias e. em O Século, bem assim como a imediata reintegração de todos os despedidos da RTP;
Medidas para o início do trabalho imediato das assembleias e conselhos de informação da Radiodifusão e da televisão instituído nos estatutos dessas empresas públicas, bem como o cumprimento do artigo 40.o da Constituição, que atribui, nomeadamente, às organizações sindicais e profissionais tempos de antena na rádio e na televisão;
Finalmente, há que empreender uma reestruturação efectiva e um saneamento económico global da informação, em particular na imprensa, mediante os quais se garanta a participação democrática dos órgãos representativos dos trabalhadores se garanta o pleno emprego e os direitos adquiridos muitas vezes ao longo de duras lutas.Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida para pedir um esclarecimento.A Sr.a Etelvina Lopes de Almeida (PS): - Queria perguntar ao Sr. Deputado Aboim Inglês se, quando classifica de fascistas as pessoas que ocuparam lugares na informação, inclui o meu colega Igrejas Caeiro, na RDP, como director do serviço de programas de onda média, e Etelvina Lopes de Almeida, directora do programa de onda curta.O Sr. Presidente: - Há mais algum pedido de esclarecimento?Pausa.Como não há, tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês para responder, se assim o entender.
29 DE OUTUBRO DE 1976 1075O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que a Sr.a Deputada Etelvina Lopes de Almeida tenha sentido necessidade de fazer essa pergunta. É evidente que nunca me passaria pela cabeça considerar o seu nome ou o de Igrejas Caeiro entre aqueles que citei. Referi nomes concretas e posso referir outros, pois tenho aqui fotocópias de jornais que me permitem fazê-lo, de gente ligada ao antigo partido único fascista e que estão a voltar aos órgãos de comunicação social, como a Sr.a Deputada muito bem sabe e julgo que Igrejas Caeiro também.Uma voz do PCP: - Multo bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram inúmeras as vezes - mesmo neste hemiciclo e em condições bem difíceis - que o meu partido - o Partido Social-Democrata chamou a atenção das responsáveis pela governação da coisa pública para os perigos que representava a condução que vinha a ser seguida em todos os aspectos sociais, nomeadamente no campo económico.
As nossas apreensões foram, na altura, menosprezadas e mesmo demagogicamente desvalorizadas por forças políticas que não estavam - e continuam a não estar! - interessadas na construção da democracia autêntica e na progressiva melhoria do bem-estar dos Portugueses.
Os resultados negativos dessa ma orientação político-económica, porque alheia das realidades existentes e muito distante e estranha ao verdadeiro sentir do nosso povo, estão bem à vista:
Decréscimo da produção nacional, designadamente do produto proveniente das indústrias transformadoras, com a consequente quebra das exportações e agravamento substancial do deficit da balança comercial;
Aumento constante e rápido do número de desempregados, a qual atinge hoje a astronómica cifra ou volume de 584 000;
Progressiva deterioração da balança de pagamentos, com o esgotamento progressivo e célere das nossas reservas; e
Excesso de poder de compra sobre a produção, com o inevitável aceleramento do processo inflacionista.Em síntese, encontramo-nos perante uma crise grave da economia nacional.
Estão criadas as condições que podem facilitar a abertura das portas ao caos económico - tentação que alguns nem sequer escondem! -, cujas correntes de ar daí resultantes não deixarão de marcar, de forma profunda, as esperanças daqueles que honestamente continuam a acreditar na concretização, entre nós, de uma vida mais justa, mais livre e em plena prosperidade.
No entanto, e agora que o País dispõe de órgãos de Soberania ou instrumentos políticos capazes de levar a cabo uma prática real da democracia, torna-se necessário e urgente abrir corajosamente o caminho a uma nova vida económica, realista e eficiente, no sentido de resolver, sem nos escravizarmos a dogmas ou ideologias, os autênticos problemas nacionais, fechando, de uma vez para sempre, as pontas ao descalabro social, de que ninguém beneficiará.
Admitimos que a tarefa não se apresenta de solução fácil, uma vez que foram muitos os erros cometidos.
Existem, sem dúvida, certos e bem determinados ambientes adversos, mas de possível desanuviamento, através da adopção de uma prática política assente na coerência, na verdade, e adaptada, constantemente, aos reais problemas da Nação Portuguesa.
É difícil, mas a nova política económica é necessária para a consolidação da democracia.
Não se pode esperar que os problemas se resolvam por si, com a participação da chamada «mão invisível».
Há que planear, numa palavra, há que governar. Há que, desde já, para além de outras iniciativas perfeitamente articuladas, reorganizar os mecanismos de produção e definir, de uma forma clara e precisa, os domínios próprios do sector público e do sector privado, condições indispensáveis para dar confiança aos agentes económicos e para assegurar uma recuperação durável e sustentada da economia nacional.
Não atenhamos ilusões: a médio prazo, uma política de crescimento equilibrado implica um desenvolvimento constante dos investimentos públicos e privados. E mais: tal política apenas poderá ser definida validamente no quadro de um plano de desenvolvimento elaborado em estreita colaboração com os representantes dos diferentes grupos sociais.
Mas não será possível esperar o progresso do País pela simples e sucessiva ampliação do nosso parque industrial, sem que a indústria existente e a que irá ser construída encontrem, em todos os aspectos, um ambiente de justa compreensão e de eficaz defesa.
De pouco valerá pensar em prosperidade se o Governo não conceder à indústria, em momentos cruciais, a protecção que lhe é necessária para se expandir
Defesa que terá a sua aplicação prática na execução, pronta e eficaz, das tarefas - e são muitas que actualmente recaem sobre a inteira responsabilidade governamental.
Refiro-me, nesta intervenção, apenas:Ao abastecimento, das matérias-primas indispensáveis ao normal funcionamento da nossa indústria - estatal ou privada - nas melhores condições possíveis; e
Ao papel que cabe ao Governo no desmantelamento constante dos obstáculos que entravam a entrada dos nossos produtos nos mercados consumidores estrangeiros.Infelizmente, o aparecimento, aqui e ali, de determinadas práticas ou de uma certa dose de passividade leva-nos a concluir que nem sempre estas duas funções se encontram presentes nas preocupações constantes do Governo ou, pelo menos, não lhes é dedicada a atenção necessária.
Na verdade, o sucedido há dias quanto à rotura de fornecimento de cereais forrageiros à indústria produtora do alimentos compostos para animais constitui um elemento real e bem significativo do que acabamos de afirmar.
1076 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 36E as nossas apreensões aumentaram quando os comunicados oficiais publicados na imprensa diária não apontavam para qualquer solução imediata - necessariamente provisória - e, ainda mais, quando um Sr. Deputado do Partido Socialista tentou, através de um desvirtuamento nítido do verdadeiro problema, imputar responsabilidades ao sector atingido ou a pessoas criadas pela sua pródiga imaginação.
Enquanto não é definitivamente solucionado a problema, adoptou já o Governo medidas susceptíveis de evitar novos desfasamentos entre as necessidades de consumo da indústria e as compras, que só ao estrangeiro, sob a inteira responsabilidade do Instituto dos Cereais, poderão ser efectuadas?
Chamamos a atenção de novo para este facto e não gostaria o PSD que o tempo lhe venha mais uma vez a ciar razão, assente somente na passividade das entidades governamentais.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não basta colocar no mercado nacional as matérias-primas procuradas.
É necessário, igualmente, que esse abastecimento seja feito nas melhores condições de preço. Não vou falar nas cotações elevadas que contratos celebrados à última hora nos impõem.
Neste campo, e por agora, simplesmente receamos que o Governo caia na fácil tentação de fazer incidir sobre a importação de matérias-primas, hoje em dia isentas, os direitos aduaneiros constantes da nossa Pauta de Importação, como fonte fácil de obtenção de receitas.
A regulamentação do Decreto-Lei n.o 225-F/76, de 31 de Março, que o Governo pretende levar a cabo, não poderá traduzir-se, em qualquer circunstância e muito menos no presente, num simples meio de obter receitas fiscais, com o inevitável agravamento da taxa de inflação existente entre nós, sem já mesmo falarmos nas repercussões desfavoráveis que recairão irremediavelmente sobre a indústria tomada no seu conjunto.Unia voz: - Muito bem!O Orador: - É altura de passarmos de uma política meramente defensiva para uma política ofensiva.
E porque assim julgamos que deve ser, permitimo-nos formular nova pergunta ao Governo: quais as diligências já efectuadas ou a efectuar, a breve frecho, no sentido de o nosso país vir a ser incluído como beneficiário das concessões preferenciais adoptadas pelos países industrializados, no quadro do sistema generalizado de preferências?
Os entraves que outrora se levantavam a Portugal, como país em vias de desenvolvimento, estão completamente ultrapassados. O ambiente desfavorável que a opinião internacional criava, com razão, ao nosso país apresenta-se hoje em dia, pelo contrário, aberto e cooperante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos atentos. Não somos, por natureza, destrutivos.
Somos, sim, exigentes, porque assim nos obrigam as responsabilidades que assumimos na construção em Portugal da democracia pluralista, único caminho capaz de nos conduzir a uma vida mais justa, mais livre e mais próspera.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para um pedido de esclarecimento.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Simões de Aguiar: A nosso ver, a sua intervenção, para além de pouco cuidada, teve um carácter alarmista.
Não nos cabe a nós defender a política, do Governo e muito menos, neste pedido de esclarecimento, referir os verdadeiros factores da crise económica que atravessamos. Gostaria no entanto de perguntar-lhe onde foi buscar o número exacto de 584 000 desempregados e em que estatísticas se baseou para dizer que houve um abaixamento de produção na indústria transformadora.
Em relação a outros aspectos de fundo da sua intervenção, o meu partido tem definido as suas posições relativamente a eles e com certeza continuará a fazê-lo no futuro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar para responder.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Deputado Sousa Marques: É evidente que aquilo que acabo de afirmar na minha intervenção é de minha inteira responsabilidade. Se está ou não apurado, é de minha total responsabilidade.
Relativamente ao facto de ser alarmista, tenho a impressão de que não fui. Acho que fui concreto ao apontar indicadores económicos que nos levam a pensar que efectivamente a situação económica em Portugal não é famosa e que a breve trecho, se não forem tomadas medidas urgentes, eficientes e reais, haverá o perigo evidente - e o Sr. Deputado com certeza concordará comigo - de cairmos no caos económico.
Quanto às estatísticas relativamente a 584 000 desempregados, posso dizer-lhe que é uma estimativa. Não vou aqui discutir com o Sr. Deputado se a minha estimativa está ou não bem formulada, porque, como sabe, os dados usados pelas entidades oficiais são efectivamente também estimativas.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Gostava de perguntar-lhe, se a estimativa é sua.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Deputado: É efectivamente minha e fundamentada em dados oficiais. Posso garantir-lhe que, segundo eles, rondam este número.
É evidente que não temos estatísticas oficiais sobre este número, pelo que têm de ser estimativas.
Relativamente à quebra de produção nacional, tenho efectivamente a impressão de que basta consultar as estatísticas industriais parra a verificar. Basta, por exemplo, consultar os números que o Governo forneceu ainda há pouco tempo para exame da situação económica, realizados na OCDE, para chegar à conclusão de que efectivamente a produção nacional do sector secundário caiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio para um pedido de esclarecimento.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Quanto à produção industrial, é um facto que os índices de produção actualmente publicados pelo INE e que foram fornecidos por Portugal para exame da OCDE mos-
29 DE OUTUBRO DE 1976 1077tram que no 1.o semestre de 1976, em relação ao 1.o semestre de 1975, se verificou um crescimento de 5 % na produção em termos reais. Isso significa que, embora tivesse havido uma quebra durante o ano de 1975, no ano de 1976 há efectivamente uma recuperação, que em termos reais é significativa quando comparada com a evolução noutros países nesse mesmo semestre.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado ainda mantém a sua afirmação de que a produção em geral, e em particular a da indústria transformadora, continua a cair em Portugal, pois isso, neste momento, não corresponde à realidade dos factos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Simões de Aguiar poderá responder, se assim entender.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Com muito prazer respondo ao Sr. Deputado Vítor Constâncio. Tenho a impressão de que dividi a minha exposição em duas partes. Na primeira parte referi que efectivamente houve uma política desastrosa para a economia nacional e formulei votos de que este Governo Constitucional resolvesse o problema.
As minhas estatísticas relativamente à quebra de produção do sector secundário visam o período até final de 1975.Vozes: - Ah!...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado a seguir inscrito é o Sr. Deputado Cabral Fernandes. Temos, porém, apenas cinco minutos. Quer aproveiltá-los? A Mesa, com a habitual benevolência, poderá dar mais dois ou três minutos.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Posso aproveitar.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a Constituição consagra, e bem, que os Deputados representam todo o País e não os círculos por que são eleitos, natural e compreensível é que, tendo sido eleito pelo círculo do Funchal, faça eco nesta Assembleia das preocupações e sinais de insatisfação que presentemente manifestam os Madeirenses em face de recentes medidas governamentais.
Refiro-me, em primeiro lugar, ao Decreto-Lei n.o 720-B/76, que agravou o nível percentual das sobretaxas de importação instituídas por anterior diploma para 30% e que, sujeita à sobretaxa de 60% um conjunto de produtos indicados em tabela anexa e, ainda, ao Decreto-Lei n.o 720-C/76, que estipula a obrigatoriedade de um depósito prévio sobre as importações de uma enorme gama de produtos, no montante de metade do valor C. I. F. de cada transacção e pelo período mínima de cento e oitenta dias.
Como ressalta dos respectivos preâmbulos, foram estas providências legislativas assumidas pelo Governo com vista a minorar a reconhecida grave crise económica que o País atravessa e a obstar a que o consequente deficit da balança de pagamentos venha a deteriorar-se ainda mais.
Todavia, a Governo Central, ao estender o âmbito daqueles diplomas à região da Madeira, não auscultou, como devia, os órgãos do Governo Regional sobre tal matéria e, por isso mesmo, não foi acautelada a particular situação económica da região.
É que ao arquipélago da Madeira, a gerir autonomamente as divisas geradas pela actividade turística e as resultantes das remessas dos emigrantes radicados noutros territórios, não se deparam as dificuldades sentidas pelo Governo Central ao adoptar aquelas medidas, dificuldades essas que resultam do progressivo esgotamento dos meios de pagamento sobre o exterior.
De facto, é indiscutível e incontroverso que o turismo constitui uma das principais, se não a principal actividade económica da Madeira, quer encarada pela perspectiva dos postos de trabalho que assegura, quer pelo seu efeito multiplicador elevado sobre toda a economia da região.
Por outro lado - e aqui queríamos nós chegar -, a actividade turística assume particular relevância pela sua contribuição para o produto regional bruto, pois estima-se que ainda no corrente ano proporcionará receitas em divisas estrangeiras no montante de um milhão de contos, ou seja, cerca ele 33% do produto bruto madeirense.
Pois é precisamente num momento ou numa altura em que o turismo madeirense tem vindo a beneficiar, nos últimos anos, de taxas de crescimento satisfatórias que o Governo surge, com as referidas restrições às importações, a agravar os custos dos abastecimentos às unidades hoteleiras ou, inversamente, a privar os turistas de adquirirem os produtos que normalmente consomem.
Qualquer dos apontados resultados fará perigar seriamente, em termos de concorrência com outras zonas turísticas, uma actividade económica para a qual a Madeira oferece francas e vastas potencialidades.
E não apenas o turismo será afectado, uma vez que grande parte do comércio existente na Madeira gravita em torno da actividade turística, vivendo e subsistindo da importação de bens essenciais ao abastecimento da indústria hoteleira e similar.
Impor a estas empresas o depósito prévio estabelecido no Decreto-Lei n.o 720-C/76 constitui forte obstáculo e entrave à normal actividade mercantil que as mesmas exercem, já que a situação económica e financeira da grande maioria dos estabelecimentos comerciais é notoriamente precária.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta intervenção, na qual me faço eco de elementos referidos na passada quarta-feira por um Deputado centrista com assento na Assembleia Regional da Madeira, não posso nem devo omitir o recente despacho de 28 de Setembro que aprovou uma nova tabela de fretes para o tráfego de mercadorias entre os portos do continente e da Madeira.
Os aumentos de fretes constantes nesta nova tabela, cuja entrada em vigor está prevista para o próximo dia 1 de Novembro, vão desde cerca de 75 % na I.o classe e, em contínua progressão, atingem cerca de 290 % de aumento na 10.o classe de mercadorias.
Os aumentos dos fretes chegam a atingir, aproximadamente e em relação a mercadorias de vital importância para a economia da região, as seguintes percentagens:
1078 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 36lada, 220 %; milho, 105 %; trigo, 105 %; cimento, 105 %; ferro, 105 %; óleos alimentares, 125 %.O aumento médio dos fretes é, como se vê, bastante superior a 100 %, o que trará como consequência inevitável o aumento dos preços de venda ao público das mercadorias provenientes do continente, ou seja, a medida governamental em apreço contribuirá para o agravamento do custo de vida dos Madeirenses, prejudicando particularmente as classes mais desfavorecidas e de menores recursos económicas.
O Governo Central, mais uma vez sem ouvir os representantes legítimos da população madeirense, impõe a esta, arbitrariamente, pesados sacrifícios.
E fá-lo através do citado despacho, tendo em vista, ao que parece, criar receitas para minorar e atenuar a difícil situação económico-financeira dos transportes marítimos, agravada nos dois últimos anos, entre outras causas, pela escalada irrealista de reivindicações salariais das tripulações e pessoal de estiva.
Aqui abro um breve parêntesis para referir que, segundo notícias recentes, os Açores, por intervenção do respectivo Governo Regional, não estão abrangidos pelo agravamento dos fretes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Madeirenses, conscientes, coma estão, de que a economia regional, por não ter atingido a gravidade da crise económica verificada no continente, oferece condições mais favoráveis ao seu relançamento económico, não aceitam de ânimo leve que por arrastamento ou através de medidas inadequadas se, estendam à região os efeitos nocivos de uma. crise para a qual não contribuíram.
O estudo atento e criterioso de todas as consequências resultantes da aplicação à região da Madeira das medidas legislativas citadas e a introdução das alterações que forem julgadas necessárias é o apelo que o CDS lança desta bancada ao Governo Central, à sua vontade de diálogo, de abertura e de cooperação com o Governo Regional.
Em relação a este, ao Governo Regional social-democrata, o CDS aguarda e espera que o mesmo demonstre capacidade, como parte no diálogo, de persuadir e convencer o Governo Central a aceitar a razoabilidade, do apelo atrás expresso e que, deste modo, se estabeleça desde já e para o futuro um clima de relações que reforce a estabilidade democrática, o pluralismo regional, a solidariedade entre parcelas de um mesmo território.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Há algum pedido de esclarecimento?
Tem apalavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Eu desejava perguntar ao Sr. Deputado do CDS se na actual conjuntura considera ou não indispensável que o Governo tome medidas de defesa da balança de pagamentos como aquelas que foram referidas na sua intervenção, nomeadamente a aplicação de sobretaxas e a criação de um depósito prévio para as importações.
A segunda questão que a intervenção do Sr. Deputado do CDS me suscitou é saber quais os bens essenciais sobre que passam a incidir as sobretaxas e o regime de depósito prévio. Referiu na sua intervenção que existiam bens essenciais sobre os quais incidiam esses gravames e eu gostaria de ficar a saber quais são.
Uma última dúvida me suscitou a sua intervenção: se de facto existe uma solidariedade de toda a economia portuguesa face ao exterior, portanto em que a garantia económica que oferece ao exterior, em relação à moeda, é de todas as partes, ou se a podemos isolar e, portanto, considerar separada a economia madeirense no que respeita a divisas. Por outras palavras: o que é que se pretende atingir com a possibilidade de uma gestão autónoma das divisas na Madeira?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões {PS): - O Sr. Deputado Cabral Fernandes referiu que o Governo da Madeira era o representante legítimo dos interesses do povo madeirense. Eu desejava perguntar ao Sr. Deputado se o Governo Central não será representante legítimo do povo da Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes para responder.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu começo por responder à última pergunta que me foi formulada, dizendo que o Governo Centeal é representante de todos os portugueses, incluindo os Madeirenses ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... e que o Governo Regional representa os interesses que têm de ser defendidos na Madeira pelos seus legítimos representantes. Esses representantes são, através de eleições livres, os Deputados da Assembleia Regional, tendo o Governo sido designado em função do resultado eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões que foram postas, em primeiro lugar, pelo Sr. Deputado Herlânder Estrela, devo referir que efectivamente se impõe que o Governo tome, medidas urgentes, rápidas e necessárias ao equilíbrio da balança comercial. Simplesmente, o que eu fiz notar na minha intervenção foi que, ao tomar essas medidas, designadamente as que apontei, na situação particular da economia do arquipélago, elas não foram devidamente acauteladas nas suas incidências. E fiz notar que o turismo constitui a principal actividade da Madeira, que contribui com 33 % para o produto bruto regional, querendo isto dizer que, de acordo com elementos que temos, supomos quê a balança de transacções correntes da Madeira com o exterior não é deficitária. Portanto, criar agravamentos sem atender à particular situação da economia da Madeira nem ao seu turismo é, por um lado, pensar-se que se poderá resolver, a nível de continente, com estas medidas o reequilibro da balança de pagamentos, mas agravando outra, a balança de transacções correntes na Madeira.
Por outro lado, o Sr. Deputado pediu para eu citar os artigos que efectivamente constam das listas anexas. Séria fastidioso enunciar aqui a gama enorme de artigos sujeitos àquelas sobretaxas. No entanto, eu devo
29 DE OUTUBRO DE 1976 1079referir, a título de exemplo, que naturalmente o Sr. Deputado poderá pensar que para a maioria dos portugueses, por exemplo, beber um licor ou um whisky antes ou depois da refeição é um bem prescindível, todavia, privar disso os turistas que visitam a Madeira já não é muito curial.
Julgo que respondi às suas perguntas, mas, se alguma coisa me falhou, agradecia que o Sr. Deputado dissesse.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - O Sr. Deputado desculpar-me-á, mas não considero que tenha respondido de uma forma completa e cabal às dúvidas que me foram suscitadas pela sua intervenção, nomeadamente no que respeita às relações que existem entre estes gravames e o turismo.
Quanto aos bens essenciais, gostaria de saber especificamente quais os bens essenciais, porque, quanto aos outros, de facto a lista é ;extensa.
A última pergunta que o Sr. Deputado não me esclareceu foi qual a base que legitima a possibilidade de uma gestão autónoma das divisas por parte de um governo regional. É um tema extremamente importante, e daí que tenha pleno cabimento a minha dúvida.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Deputado: Creio que há aí uma confusão. Quando o Sr. Deputado pergunta quais os bens essenciais, esses bens essenciais não são essenciais para o critério que o Sr. Deputado tem em mente. Os bens essenciais a que me quero referir são os bens essenciais para uma população turística ou que gravita à volta do turismo, o que é muito diferente de considerar bens essenciais para a generalidade madeirense. Aliás, podia-se dizer que é propriamente a matéria-prima, são bens que entram efectivamente nos circuitos comerciais do turismo, e o turismo, como o Sr. Deputado sabe, é um sector de actividade extremamente sensível e qualquer melindre a nível de concorrência poderá ,afectá-lo enormemente.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu a possibilidade ou não de a Madeira gerir autonomamente as receitas provenientes do turismo e as provenientes das remessas dos emigrantes. Poderá pensar-se, pela interrogação feita pelo Sr. Deputado, que a Madeira e os Madeirenses não querem de modo algum contribuir para o esforço nacional. Eles efectivamente querem contribuir. Mas o que sobretudo querem é que, através das receitas do turismo, que têm vindo a crescer satisfatoriamente, através, sobretudo, das remessas dos emigrantes e através de um clima de confiança que cative as populações, possam influir favoravelmente na sua balança de transacções correntes e desta forma possibilitarem até ao Governo Regional não carecer tanto do argumento, que eu poderia aqui invocar, mas que não invoquei, e que foram os custos da insularidade do Governo Central em relação às ilhas. Mas nem esse argumento, Sr. Deputado, eu cheguei aqui a invocar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Antes de mais, quero comunicar que entraram na Mesa, e já foram admitidos, dois projectos de lei sobre actos legislativos e sobre cidadania portuguesa, subscritos pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, e que vão baixar à l.a Comissão.
Em segundo lugar, vou prestar um pequeno esclarecimento que me foi pedido, o que de bom grado faço. Ontem, foi pedida a presença nos Serviços de Extinção da PIDE do Sr. Deputado Luís Abílio da Conceição Cacito. Mas tenho aqui na minha presença um ofício desse organismo dizendo que não se trata do Sr. Deputado, mas sim de um senhor chamado Luís Cacito que nada tem a ver com o ,referido Deputado.
Poderíamos ainda votar um requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Considerando que os congressos dos partidos políticos representados nesta Assembleia são actos da máxima importância para a consolidação das instituições democráticas e do regime constitucional;
Considerando que uma grande parte dos Deputados são simultaneamente elementos dos mais responsáveis dos respectivos partidos;
Considerando ser normalmente impossível evitar a coincidência de sessões dos congressos dos partidos com as reuniões plenárias desta Assembleia:
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem que seja estabelecida a norma de não realização de reuniões plenárias da Assembleia coincidentes com a realização de sessões dos congressos dos partidos nela representados desde que esta suspensão não exceda duas reuniões plenárias da Assembleia.Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP:
Carlos Brito - Carlos Aboim Inglês - Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Posso dar uns momentos para qualquer troca de impressões entre os Srs. Deputados quanto a este requerimento. Como sabem, não é discutido; vai ser imediatamente votado. Pelo que depreendi, e suponho que bem, trata-se de não exceder duas reuniões plenárias da Assembleia coincidentes com a realização de sessões dos congressos partidários.
No que se refere ao Partido Socialista, segundo suponho, começa no sábado, pelo que esse problema não se põe - temos domingo ;e segunda-feira -, mas quanto ao Partido Social-Democrata é que creio que o seu Congresso começa no domingo.O Sr. Sérvulo Correia (,PSD): - O Partido Social-Democrata vai realizar dois congressos consecutivos: um extraordinário, que terá lugar no sábado, e um ordinário, que terá lugar no domingo. Não temos, no entanto, nada a opor ao requerimento do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Esclareça-me, se faz favor, este ponto, Sr. Deputado: vamos contar as duas sessões a partir do congresso ordinário ou do congresso extraordinário?
1080 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA IDA REPÚBLICA N.o 36O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - No nosso caso, Sr. Presidente, não se suscita qualquer incompatibilidade, uma vez que os congressos do meu partido têm lugar em dias em que não há sessão do Plenário da Assembleia - são no sábado e no domingo.O Sr. Presidente: - Quanto ao Congresso do Partido Comunista é que não sei o que se passa.
Faço estas perguntas no sentido de esclarecer melhor a votação.
O Sr. Deputado Carlos Brito tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Naturalmente, os fundamentos do requerimento que apresentámos à Mesa não foram feitos a pensar nas situações concretas e próximas, mas pensávamos na adopção de uma norma genérica.
Quanto às situações concretas e próximas, nós não escondemos que duas sessões do nosso Congresso coincidem com duas reuniões plenárias da Assembleia, mas o que pretendíamos, e cremos que não seria uma situação original - temos informações de que esta prática é usada noutros países -, é que fosse estabelecida uma norma genérica, pois que nem sempre há feriados à mão para dar tempo à realização dos congressos. O Partido Socialista pôde aproveitar-se da feliz coincidência de o dia 1 de Novembro ser feriado e realizar o Congresso em três dias que não são dias úteis. Nós não tivemos essa possibilidade. O nosso Congresso é de quatro dias, e de qualquer maneira teríamos sempre que apanhar um dia de trabalhos da Assembleia da República.
Mas isso que agora acontece connosco provavelmente acontecerá com outros partidos no futuro. Daí que nós apresentemos este requerimento e que procuremos que a Assembleia adopte nesta matéria uma norma genérica que sirva para o futuro.
Em todo o caso, talvez fosse, nesta previsão, de acautelar, digamos, possíveis exageros. A nossa opinião seria de que a norma ficasse estabelecida para os congressos ordinários, até porque os congressos extraordinários geralmente são mais curtos, evitando-se, portanto, estender esta norma a estes íntimos congressos.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Parece que o problema não se põe quanto ao Partido Socialista nem quanto ao Partido Social-Democrata, suponho eu. Há-de pôr-se no futuro quanto ao Partido Comunista Português e quanto ao CDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não se põe, mas não quer dizer que não se ponha no futuro.O Sr. Presidente: - Pois é isso que eu estou a dizer: de momento o problema não se põe. A norma é uma norma para o futuro.
Vai proceder-se à votação do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto.
Decerto, compreendemos as dificuldades de outros partidos e votámos a favor do requerimento do Partido Comunista Português por uma razão de convivência democrática, porque, quanto à matéria em si, cremos que não é pacífica a aceitação da subordinação dos trabalhos de um órgão de soberania à realização de um congresso de um partido. Este princípio, no entanto - é fundamental sublinhar -, não nos pareceu que devesse ser invocado a tal ponto que constituísse de alguma forma a sua invocação um sinal de que não sabíamos assumir uma atitude de tolerância e de convivência como é timbre da democracia.
E tendo em conta especialmente a juventude da democracia portuguesa, resolvemos votar a favor deste requerimento.Uma voz do PS: - É para agradecer?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se o Sr. Presidente me concedesse a possibilidade de dar uma curta explicação, eu entendia por bem proferi-la.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Em face do Regimento não pode dar. Aliás, eu sempre achei que os requerimentos deviam ser discutidos. Por isso, tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu poderia sempre usar da palavra anunciando que ia fazer uma declaração de voto. Mas, como não era isso de facto o que ia fazer, pedi ao Sr. Presidente para me conceder a palavra.O Sr. Presidente: - Foi correcto, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Não vou agradecer a declaração feita pelo Sr. Deputado Amaro da Gosta, ao contrário do que foi sugerido por algumas bancadas, mas ia apenas explicar que o alcance da nossa proposta é que a suspensão seja apenas das reuniões do Plenário e não das reuniões das comissões e do trabalho da Assembleia no soeu conjunto.
Era só isto.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, não tive ocasião, por motivos de trabalho de gabinete, de presidir à última parte da sessão de ontem, onde se entrou na discussão, segundo parece bastante complexa, do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 567/76. Nestas condições, vou interromper a sessão até às 18 horas, abrangendo o período de meia hora a que os Srs. Deputados têm direito e também para ver se consigo arranjar tempo para continuar na presidência. Mas na dúvida de que isso possa acontecer, eu convoco para o meu gabinete os Srs. Presidentes das comissões parlamentares e o Sr. Vice-Presidente, Dr. Nuno Rodrigues dos Santos.
29 DE OUTUBRO DE 1976O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que foi apresentado na Mesa um projecto de lei do PSD sobre a atribuição à Assembleia da República da superintendência sobre os meios de comunicação social estatizados, que foi admitido, vai ser numerado e baixará à 2.a Comissão.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Quanto ao problema que nos interessa agora resolver, depois da conferência havida com os representantes dos grupos parlamentares, chegou-se a acordo de que continua pendente o recurso apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes e sobre o qual ainda se encontram inscritos para usarem da palavra alguns Srs. Deputados, aos quais vou passar a conceder a palavra.
Eu não estava presente quando este recurso foi apresentado, mas os Srs. Deputados certamente se recordam do que se passou.
Estão inscritos para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Salgado Zenha, acerca do recurso por ele apresentado, os Srs. Deputados Sérvulo Correia e Vital Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu prescindo do pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Não era para um pedido de esclarecimento relativo á intervenção feita ontem pelo Sr. Deputado Salgado Zenha; era para fazer tinia intervenção na matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção está inscrito primeiro o Sr. Deputado Acácio Barreiros, pelo que V. Ex.a terá de aguardar a sua vez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou analisar os vários argumentos aqui apresentados ontem sobre esta questão. Na minha opinião há uma primeira questão a ser posta que é a de que não existe qualquer questão prévia, na medida em que o debate já se iniciou nos termos regimentais e nele já intervieram os Sr. Deputados Vital Moreira, Nandim de Carvalho, Rui Pena e mesmo as Srs. Deputados Salgado Zenha, e José Luís Nunes. Portanto, esta questão prévia não é uma questão prévia. Foi levantada fora do Regimento e, a nosso ver, é inoportuna. Além disso não é uma questão processual, é uma questão de fundo, que pensamos deveria ser discutida antes e baixar à Comissão de Regimento e Mandatos. Em nosso entender, é inoportuna a questão levantada pelos Sr. Deputado; José Luís Nunes e Salgado Zenha, que adiantaram vária argumentação que não consideramos válida. Parece-nos que a proposta apresentada, de acordo com a decisão da Mesa, deve ,ter o seguimento regimental que já estava a ter, isto é, o debate deve prosseguir. Foram feitas as .primeiras intervenções, há outras inscrições feitas e o debate deve continuar.
Em nosso entender, o que está estipulado no artigo 294.o da Constituição não anula a correcção da decisão da Mesa de trazer a proposta de ratificação do decreto-lei em causa ao Plenário. Na verdade, o artigo 294.o da Constituição fala da entrada em funcionamento do sistema dos órgãos de Soberania e no decreto-lei passou a ter eficácia legal a partir de 2 de Agosto, quando todos os órgãos de Soberania já se encontravam em funcionamento. E em relação ao artigo 172.o da Constituição, o seu n.o 1 diz: «No caso de decretos-leis publicados pelo Governo durante o funcionamento da Assembleia da República...» Portanto, refere-se à ratificação de decretos-leis publicados durante o funcionamento da Assembleia da República e ninguém, penso eu, põe em dúvida que este decreto-lei foi já publicado durante o funcionamento da Assembleia, da República.
O problema levantado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha é um problema que pensamos foi posto de forma errada e que reduz a competência desta Assembleia. Segundo o Sr. Deputado Salgado Zenha, se um Governo fizesse um monte de decretos-leis e se demitisse logo a seguir esta. Assembleia não poderia pedir a ratificação desses decretos-leis. É abusivo, a nosso ver, retirar esse entendimento da Constituição. O que acontece é que existe de facto um problema regimental. No Regimento diz-se que o Governo tem direito a participar e a responder às questões postas e, portanto, o que se. devera concluir da intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha é que a Comissão de Regimento e Mandatos devia acrescentar no Regimento, o seguinte: «Deve responder e participar, se ainda se mantiver em exercício de funções.» Isto é, se já está outro Governo em exercício não se vai reduzir a competência da Assembleia pelo facto de aquele outro Governo se ter demitido. Em nosso entender, não se pode reduzir a competência desta Assembleia com o argumento de que o Governo deixou de existir e, portanto, uma iniciativa dos Deputados de propor a ratificação de decretos-leis não pode ser retirada com aquele, fundamento. Simplesmente, ao pedir a ratificação de decretos-leis os Deputados ficam com o conhecimento de que a proposta de ratificação será discutida sem a presença do Governo que os elaborou, porque já não se encontra em exercício de funções.
Pensamos que o problema levantado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha tem validade, mas resulta de uma deficiência do Regimento, o qual, sendo deficiente. prejudica o que está estipulado na Constituição sobre a competência desta Assembleia de ratificar decretos-leis que tenham sido publicados durante o seu funcionamento. Portanto, entendemos que este é um problema que deve baixar à Comissão de Regimento e Mandatos.
Já o problema levantado pelo Sr. Deputado Rui Pena é diferente, porque pés em causa que fossem constitucionais os anteriores governos, ou seja, tratou-se de uma pequena habilidade que, sob a pretensa defesa da Constituição (risos do CDS) - uma habilidade que, aliás, tem sido muito praticada -, virava a Constituição contra o próprio 25 de Abril e contra o processo revolucionário, passando a considerar gire os
1082 DLÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 36governos em funcionamento antes do I Governo Constitucional não são constitucionais.
Isto, aliás, é uma defesa da Constituição, e nós próprios nos interrogávamos, depois da criação da subversiva teoria do personalismo (risos), porque é que vinha o CDS - que vogou contra a Constituição pôr-se a defender a Constituição?O Sr. Amaro da Gosta (CDS): - É a nossa obrigação, Sr. Deputado.O Orador: - E se de facto era para defender a Constituição contra o processo iniciado no 25 de Abril, então, tal como esperávamos, a posição não se modificou; continua contra a Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma intervenção.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se encontra à discussão da Assembleia para ser votado é o recurso do. Sr. Deputado José Luís Nunes contra a decisão da Mesa da Assembleia da República, que ontem se recusou a admitir uma chamada questão prévia que pretendia que o requerimento de, ratificação que o PCP tinha apresentado do Decreto-Lei n.o 657/76 não devia ter sido admitido e, portanto, que o processo de ratificação deveria ter sido encerrado.
A nosso ver, a Mesa decidiu bem. A questão prévia do Sr. Deputado José Luís Nunes era extemporânea e a Assembleia deve confirmar a decisão da Mesa.
Na realidade, adulto que ontem foi apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes como questão prévia nem sequer é uma figura que exista no Regimento. O Sr. Deputado José Luís Nunes, provavelmente, foi obrigado a chamar-lhe questão prévia, para não 9he chamar o único nome que a questão poderia ter tido, que era o recurso contra a decisão do Presidente da Assembleia da República, que admitiu o requerimento do PCP. Só essa decisão do Presidente da Assembleia da República, que admitiu o requerimento de sujeição a ratificação, apresentado pelo PCP, já tinha sido tomada há muitos dias e o prazo regimental para recorrer já tinha, pois, sido ultrapassado. A Mesa ontem, ao rejeitar a admissão do recurso ou da questão prévia do Sr. Deputado José Luís Nunes, tomou a única posição regimental que poderia ter tomado.