II SÉRIE-A — NÚMERO 10 22 Direito a subsídio por assistência a terceira pessoa. ——— PROJETO DE LEI N.o 58/XIV/1.a VALORIZAÇÕES REMUNERATÓRIAS DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos No Orçamento do Estado de 2018, foi contemplado o direito e as referidas verbas para as valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior universitário e politécnico. Assim, todos os docentes contratados ao abrigo do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) ou Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECDESP) viram as suas carreiras com possibilidade real e objetiva de valorização. A decisão, mais do que correta, de garantir o «descongelamento» das carreiras foi um passo importante se assumirmos uma lógica de desenvolvimento sustentável e com espírito de serviço público, onde os docentes são uma peça fundamental no sistema de ensino superior público. Ao fim de praticamente dois anos, direções de várias instituições de ensino superior têm-se recusado a promover as progressões salariais dos docentes do ensino superior público. O direito a estas progressões encontra-se bem expresso na lei, pelo que se torna incompreensível tal recusa. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aplicável a todos os trabalhadores da administração pública e, ainda, os estatutos de carreira (ECDU e ECDESP) não deixam margem para dúvidas. Seja através do sistema dos 10 pontos consagrados na LTFP, seja no sistema de avaliação dos seis excelentes consagrado nos estatutos de carreira, os docentes têm direito inquestionável à sua progressão. Essa avaliação de desempenho dos docentes do ensino superior está prevista na lei e, de forma mais detalhada, nos regulamentos das instituições. As condições para a avaliação positiva neste setor são particularmente exigentes e comportam uma dimensão de mérito individual de cada docente. A consequência da obtenção de avaliação positiva em vários anos ou ciclos avaliativos é sempre a progressão remuneratória. A recusa das direções destas instituições em procederem às alterações remuneratórias destes docentes constitui uma recusa ao cumprimento da lei, pelo que é totalmente condenável. A autonomia das instituições de ensino superior, inquestionável do ponto de vista constitucional, não pode eximir as suas direções do cumprimento da lei. Em todo este processo, Governo e direções de Instituições de Ensino Superior têm vindo a distorcer o espírito do que foi consagrado no Orçamento do Estado para 2018 e na vontade política expressa na anterior legislatura no que toca ao descongelamento das carreiras. O próprio Governo, em maio do corrente ano, através do Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho, que «estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019», permitiu uma ainda maior injustiça entre docentes do Ensino Superior Público. Nomeadamente, os artigos 76.o e 77.o, permitem concursos para os lugares de Professor Coordenador e Coordenador Principal e ainda para Professor Associado e Catedrático, mas apenas por concurso interno. Ou seja, o Governo desistiu de implementar uma política justa e clara para com todos os docentes, para entregar de forma discricionária e confusa essa gestão aos órgãos das Instituições de Ensino Superior. Essa decisão do Governo só veio exponenciar os já existentes desequilíbrios nos mecanismos de progressão, fazendo com que milhares de docentes se mantenham na mesma categoria e no mesmo escalão há mais de dez anos. Apenas a título de exemplo – porque existem centenas e centenas de casos – são apresentados dois casos onde os docentes cumprem todos os requisitos legais para a progressão, porém, a direção da sua instituição não procedeu dessa forma: EXEMPLO 1: ● Docente numa universidade desde 2 de maio de 1984;