PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 2132Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos à votação do artigo 14.o da proposta de lei e das respectivas propostas de alteração.Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 35-P, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 14.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 — Os municípios podem lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 10% sobre a colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que proporcionalmente corresponda ao rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 57-P, apresentada pelo BE, também de emenda do n.o 1 do artigo 14.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.Era a seguinte:1 — Os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 2,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território.O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 1 do artigo 14.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 35-P, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 14.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 — Para efeitos de aplicação do número anterior, sempre que os sujeitos passivos tenham, ao todo, 10 ou mais trabalhadores e estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município, a colecta do IRC relativo ao rendimento gerado na circunscrição de cada município é determinada pela proporção entre o número de trabalhadores, efectivos e temporários, constante dos respectivos mapas de quadro de pessoal e corresponde aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e o número correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 14.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 57-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 14.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e de Os Verdes.Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 2134Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos votar do n.o 5 do artigo 14.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.A proposta 92-P, do CDS-PP, foi retirada.Vamos passar à votação dos n.os 6 e 7 do artigo 14.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD.Vamos votar a proposta 35-P, do PCP, na parte em que emenda o n.o 8 do artigo 14.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:8 — O produto da derrama paga é transferido para os municípios até ao último dia útil da semana seguinte ao do respectivo apuramento pela Direcção-Geral dos Impostos.O Sr. Presidente: — A proposta 93-P, do CDS-PP, foi retirada.Vamos votar o n.o 8 do artigo 14.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, quanto ao artigo 15.o da proposta de lei, vamos votar os n.os 1 e 2.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passemos ao artigo 16.o da proposta de lei.Vamos proceder à votação da proposta 36-P, do PCP, de substituição do artigo 16.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 16.o Tarifas e preços1 — Os municípios podem cobrar tarifas no quadro das actividades de exploração de sistemas públicos, designadamente, de:a) Distribuição de água; b)Tratamento de águas residuais; c) Transportes colectivos de pessoas e mercadorias; d) Estacionamento em espaços a esse fim destinados do domínio público ou privado do município; e) Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.2 — Os municípios podem ainda cobrar tarifas por instalação, substituição ou renovação dos ramais domiciliários de ligação aos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, bem assim pela recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos em casos especiais que possibilitem uma adequada medida dos factores que devam intervir na liquidação da tarifa.3 — Os municípios podem cobrar preços pela prestação de serviços ou fornecimento de bens ao público por parte das unidades orgânicas e dos serviços municipalizados ou pela utilização de bens do seu domínio privado.
17 DE NOVEMBRO DE 2006354 — As tarifas e os preços a fixar pelos municípios, relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos pelas unidades orgânicas municipais e pelos serviços municipalizados, não devem, em princípio, ser inferiores, em média, aos custos directa e indirectamente suportados com o fornecimento dos bens e com a prestação dos serviços.5 — Compete à câmara municipal aprovar os preços, integrados ou não em tarifas, e à assembleia municipal aprovar os regulamentos, as estruturas dos tarifários e as isenções e reduções de preços.O Sr. Presidente: — Vamos votar os n.os 1 e 2, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 3 e o corpo do n.o 3 do artigo 16.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 66-P, do PS, de emenda do n.o 4 do artigo 16.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:4 — Relativamente às actividades mencionadas no número anterior, os municípios devem cobrar preços nos termos de regulamento tarifário a aprovar.O Sr. Presidente: — A votação do n.o 4 do artigo 16.o da proposta de lei está, assim, prejudicada.Srs. Deputados, há objecções a que se votem os n.os 5 e 6 do artigo 16.o da proposta de lei.Pausa.Como não há objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, uma vez que não há objecções, o corpo e as alíneas a) a i) do artigo 17.o e n.os 1 e 2 do artigo 18.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos proceder à votação da proposta 37-P, do PCP, de aditamento de um artigo 18.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Artigo 18.°-A (Novo) Receitas das Assembleias Distritais1 — As assembleias distritais para o seu funcionamento são dotadas de uma verba transferida anualmente do Orçamento do Estado cujo montante corresponde ao das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis.2 — Compete às assembleias distritais aprovar os orçamentos e as contas dos distritos.O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 19.o da proposta de lei.Vamos começar por votar a proposta 94-P, do CDS-PP, de emenda da alínea a) do n.o 1.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:a) Uma subvenção determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) cujo valor é igual a
I SÉRIE — NÚMERO 213625,3% da média aritmética simples da receita, gerada em cada concelho, proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e sobre o valor acrescentado (IVA).O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos passar à votação da proposta 95-P, do CDS-PP, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de OS Verdes.É a seguinte:c) Uma participação variável de 5% no IRS, determinada nos termos do artigo 20.o, os sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS, apurada no penúltimo ano relativamente ao qual a Lei do Orçamento do Estado se refere.O Sr. Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o.Vamos votar a proposta 96-P, do CDS-PP, de substituição da alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:d) Uma subvenção específica destinada a compensar custos de interioridade para o FCM.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.A proposta 97-P, do CDS-PP, de aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 19.o, foi retirada.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, a proposta da alínea d) ficou prejudicada, em virtude da aprovação da proposta 95-P.O Sr. Presidente: — Não foi clara a sua intervenção, Sr. Deputado.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, a nosso ver, a votação referente à alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o encontra-se prejudicada, em virtude da aprovação da proposta 95-P, do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Mas a proposta 96-P não foi aprovada mas rejeitada, Sr. Deputado. A alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei é que foi aprovada.O PS enganou-se no sentido de voto. Será isso?O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O PS não se enganou. Votámos favoravelmente a proposta 95-P.O Sr. Honório Novo (PCP): — E votaram contra a proposta 96-P.
17 DE NOVEMBRO DE 200637O Sr. Presidente: — Votaram a favor da proposta 95-P, mas votaram contra a proposta 96-P.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — A alínea d) fica prejudicada não pela proposta 96-P mas pela proposta 95-P.O Sr. Presidente: — São coisa distintas, Sr. Deputado.A proposta 95-P, do CDS-PP, foi aprovada, porque teve voto favorável do CDS-PP e do PS e, portanto, prejudicou a votação do que constava da proposta de lei. Mas a proposta 96-P, do CDS-PP, de substituição da alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o, não obteve votação favorável e foi rejeitada. Consequentemente, votámos a alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei, que foi aprovada.Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, a proposta de lei, inicialmente, previa duas alíneas em relação ao IRS: uma, com uma dotação fixa, e outra, com uma dotação variável. O que a proposta apresentada pelo CDS faz é somar a fixa e a variável, tornando essa dotação toda variável, pelo que implica uma modificação na própria estrutura da lei.Depois, com essa modificação na estrutura, faz uma proposta alternativa inovadora, que, essa sim, recebeu um voto de rejeição por parte do Partido Socialista.É isto que se passa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as votações, com os resultados que foram indicados.A proposta 97-P, do CDS-PP, foi retirada.Vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei.O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas ficámos sem perceber qual foi a conclusão final sobre a alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o.O Sr. Presidente: — Foi aprovada, tendo obtido votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Portanto, a alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei foi aprovada.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, nessa proposta de alínea d), o voto do PS é contra.Vozes do PCP: — Não é, não!O Sr. Presidente: — Contra a proposta de lei?O Orador: — Contra a alínea d) do n.o 1!O Sr. Honório Novo (PCP): — Não diga asneiras!O Orador: — A nossa ideia, aliás, certa, é a de que essa alínea está prejudicada — insisto, está prejudicada. Mas, se for necessário, se houver dúvidas sobre isso, votaremos contra.O Sr. Presidente: — Bom, esta é uma matéria sempre susceptível de ser resolvida em sede de redacção final. No entanto, convém não ficarmos aqui com qualquer dúvida. A noção que há agora é a de que a proposta, do CDS-PP, que foi votada, contém matéria que, de certa forma, faz precludir esta proposta contida na proposta de lei. Mas era necessário tê-la retirado, antes de ter sido votada ou, então, concluir que assim aconteceu.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.
17 DE NOVEMBRO DE 200639O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, numa votação, o Governo não é agente parlamentar.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Mas não é sobre a votação, Sr. Presidente, é sobre a proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, ao contrário do que diz o Sr. Deputado Pita Ameixa, é evidente que está tudo menos do que claro; senão, não estaríamos aqui há 10 minutos a discutir.Agora, há uma coisa que já percebemos (aliás, percebemo-la logo desde o início, aquando da intervenção do Ministro de Estado e da Administração Interna): há um acordo entre o Partido Socialista e o CDS-PP e esse acordo passa, entre outras coisas, essencialmente por esta questão do IRS.No entanto, a bancada do PS fez-se desentendida e toda a gente percebeu que votou contra a alínea d) proposta pelo CDS e a favor da proposta contida na proposta de lei.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Não!O Orador: — O Sr. Presidente já chamou a atenção para que, eventualmente, haverá aqui uma contradição, a ser resolvida na redacção final.Portanto, a minha proposta, Sr. Presidente, é a de que não se repitam votações, que avancemos com as votações e que, se houver uma sobreposição, como aparentemente o Sr. Deputado Diogo Feio já demonstrou que existe, isso seja rectificado em sede de redacção final.Agora, repetir votações, voltar-se atrás, isso, do meu ponto de vista, é um precedente grave.Aplausos do PSD.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, reforçando a explicação já aqui dada pelo Sr. Deputado Diogo Feio, o que se passa é que, com a votação da proposta 95-P, foi aprovada uma alínea c), que prejudica a votação não só da alínea c) mas também da alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Certo!A Oradora: — Daqui resulta que a proposta de lei, depois desta votação, fica apenas com as alíneas a), b) e c).Creio que isto é muito claro, não sendo necessário proceder a qualquer outra votação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, apresentados os argumentos, não vamos então repetir as votações.Tudo será clarificado e ajustado na redacção final.Vamos prosseguir com as votações, passando à votação do corpo do n.o 1 do artigo 19.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, não há objecções a que se vote, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 19.o?Pausa.Não havendo objecções, vamos então votar.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.
17 DE NOVEMBRO DE 200661São estas as notas que era importante ficarem registadas, mas, sobretudo, há um desafio aos autarcas: antes, eram, acima de tudo, julgados pela despesa que faziam; agora, também são julgados politicamente pela receita que angariam para essas despesas de investimento, pelas suas opções politicas. E esse é um passo importante na transparência e no relacionamento entre os autarcas e os seus eleitores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, vamos passar às votações, indo-se proceder a uma reverificação do quórum, com recurso ao cartão eléctrico.Quem não estiver em condições de certificar a sua presença electronicamente, poderá anunciá-la à Mesa.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 184 presenças, às quais se deverão adicionar mais 7, que foram assinaladas à Mesa.Registam-se, pois, 191 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.Srs. Deputados, vamos reiniciar as votações, na especialidade, da proposta de lei n.o 92/X. Depois, terão lugar votações finais globais dos três diplomas respeitantes a este pacote autárquico e de mais duas deliberações.Srs. Deputados, começamos pelas votações relativas ao artigo 20.o da proposta de lei.Vamos votar a proposta 12-P, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 20.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 99-P, do CDS-PP, de alteração do n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 — Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativo aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: — A votação do n.o 1 do artigo 20.o constante da proposta de lei está prejudicada.Se ninguém se opuser, vamos, de seguida, proceder à votação conjunta dos n.os 2 a 7 do artigo 20.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 21.o da proposta de lei.Começamos por votar, conjuntamente, o corpo e as alíneas a) e b) do n.o 1 e o n.o 2.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 68-P, do PS, de emenda do n.o 3.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:3 — Os municípios com maior capitação de receitas municipais, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 27.o, são contribuintes líquidos do FCM.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 100-P, do CDS-PP, de emenda do n.o 3.
I SÉRIE — NÚMERO 2162Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — O Estado e os municípios com maior capitação de receitas municipais, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 28.o, são contribuintes líquidos do FCM.O Sr. Presidente: — Com a aprovação da proposta 68-P, a votação do n.o 3 do artigo 21.o está prejudicada.Passamos, agora, à votação do artigo 22.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Segue-se o artigo 23.o da proposta de lei.Começamos por votar a proposta 101-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 — O FCM visa reforçar a coesão municipal, fomentando a correcção de assimetrias, em benefício dos municípios menos desenvolvidos, onde existam situações de desigualdade relativamente às correspondentes médias nacionais, e corresponde à soma da compensação fiscal (CF) e da compensação da desigualdade de oportunidades (CDO) baseada no índice de desigualdade de oportunidades (IDO).O Sr. Presidente: — Com a aprovação desta proposta, a votação respeitante ao n.o 1 do artigo 23.o está prejudicada.Passamos, de seguida, à votação do n.o 2 do artigo 23.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação do artigo 24.o da proposta de lei — o n.o 1, o corpo e as alíneas a) a h) do n.o 2 e o n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 25.o da proposta de lei — n.os 1 a 7.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE e de Os Verdes e as abstenções do PCP e do CDS-PP.Passamos ao artigo 26.o da proposta de lei.Começamos por votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 69-P, apresentada pelo PS, na parte em que altera a alínea b) do n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:b) 65% na razão directa da população, ponderada nos termos do n.o 2, e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo, sendo a população residente das Regiões Autónomas ponderada pelo facto 1.3.;(...)
17 DE NOVEMBRO DE 200663O Sr. Presidente: — A proposta 102-P, do CDS-PP, foi retirada e a votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o está prejudicada.Vamos, pois, votar a proposta 69-P, do PS, na parte em que altera a alínea c) do n.o 1 do artigo 26.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:c) 25% na razão directa da área ponderada por um factor de amplitude altimétrica do município e 5% na razão directa da área afecta à Rede Natura 2000 e da área protegida;(...)O Sr. Presidente: — A proposta 103-P, do CDS-PP, foi retirada e a votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 26.o está prejudicada.Passamos à votação da proposta 69-P, do PS, na parte relativa à substituição da alínea d) do n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:d) 20% na razão directa da área ponderada por um factor de amplitude altimétrica do município e 10% na razão directa da área afecta à Rede Natura 2000 e da área protegida, nos municípios com mais de 70% do seu território afecto à Rede Natura 2000 e a área protegida.O Sr. Presidente: — As propostas 104-P e 105-P, do CDS-PP, foram retiradas e a votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 26.o da proposta de lei está prejudicada.Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 26.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos proceder à votação conjunta das alíneas a) a f) do n.o 2 e do corpo do mesmo número do artigo 26.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos ao artigo 27.o da proposta de lei.Começamos por proceder à votação conjunta dos n.os 1 a 6.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 70-P, do PS, na parte relativa à emenda do n.o 7.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e do CDS-PP.É a seguinte:7 — A aplicação dos critérios referidos nos números anteriores garante sempre a cada município 50% das transferências financeiras, montante esse que corresponde ao FGM.O Sr. Presidente: — A votação do n.o 7 do artigo 27.o está prejudicada.Vamos proceder à votação dos n.os 8 a 11 do artigo 27.o.
I SÉRIE — NÚMERO 2164Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 70-P, apresentada pelo PS, de alteração do n.o 12 do artigo 27.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e do CDS-PP.É a seguinte:12 — Para efeitos de cálculo do Índice de Compensação Fiscal (ICF), a colecta de IMI a considerar é a que resultaria se a liquidação tivesse tido por base as taxas iguais aos valores médios dos intervalos previstos no código do IMI.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está prejudicada a votação do n.o 12 do artigo 27.o da proposta de lei.Passamos à votação da proposta 106-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 13 ao artigo 27.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:13 — Será inscrito na lei de Orçamento do Estado o valor da transferência a realizar pelo Estado para o FCM.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 28.o da proposta de lei e das respectivas propostas de alteração.Srs. Deputados, se não houver objecções, podemos proceder à votação conjunta das subalíneas i), ii), iii) e do corpo da alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Do mesmo modo, se não houver oposição, podemos votar, conjuntamente, as subalíneas i) e ii) e o corpo da alínea b) do n.o 1 do artigo 28.o, bem como as subalíneas i), ii) e iii) e o corpo da alínea c) do n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei.Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Importa, agora, votar a proposta 107-P, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do corpo do n.o 1 do artigo 28.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — O FSM é distribuído proporcionalmente por cada município, de acordo com os seguintes critérios:O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o corpo do n.o 1 do artigo 28.o da proposta de lei.
17 DE NOVEMBRO DE 200665Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 2 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 71-P, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 3 do artigo 28.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:3 — Para efeitos do disposto no número anterior, a contabilidade analítica por centro de custos deve permitir identificar os custos referentes às funções educação, saúde e acção social.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 28.o da proposta de lei.Passamos à votação do artigo 29.o e das respectivas propostas de alteração.Mais uma vez, se não houver oposição, podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 29.o, uma vez que não são objecto de quaisquer propostas de alteração.Pausa.Uma vez que ninguém tem nada a opor, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Passamos à votação da proposta 72-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 29.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:4 — O excedente resultante do disposto nos n.os 2 e 3 é distribuído de forma proporcional pelos municípios com uma capitação de impostos locais inferior a 1,25 vezes a capitação média nacional daqueles impostos.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 30.o da proposta de lei e das respectivas propostas de alteração.Começamos por votar a proposta 38-P, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 30.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Era a seguinte:Artigo 30.o (...)As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 3,5% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.o 2 do artigo 19.o, a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 58-P, apresentada pelo BE, também de emenda do artigo 30.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 2166Era a seguinte:Artigo 30.o (...)As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 3% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.o 2 do artigo 19.o, a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.A proposta 108-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 30.o-A, foi retirada, pelo que passamos à votação do artigo 31.o da proposta de lei, que não é objecto de propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, se não houver objecções, podemos votar, conjuntamente, os artigos 32.o e 33.o da proposta de lei, que também não foram objecto de quaisquer propostas de alteração.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Passamos à votação do artigo 34.o da proposta de lei e das respectivas propostas de alteração.Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 39-P, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 34.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 34.o (...)Quando as autarquias tenham dívidas definidas por sentença judicial transitada em julgado pode ser deduzida uma parcela às transferências resultantes da aplicação da presente lei, até ao limite de 15% do respectivo montante global.O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 34.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar o artigo 35.o da proposta de lei, que também não foi objecto de quaisquer propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do artigo 36.o da proposta de lei e das respectivas propostas de alteração.Se não houver oposição, podemos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 36.o.Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos votar.
17 DE NOVEMBRO DE 200667Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 40-P, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 3 do artigo 36.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:3 — Para os efeitos do disposto no n.o 1, não são considerados os créditos sobre serviços municipalizados e entidades que integrem o sector empresarial local.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 36.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos votar o n.o 4 do artigo 36.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação do artigo 37.o da proposta de lei e das respectivas propostas de alteração.Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 41-P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 37.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 37.o (...)O montante do endividamento líquido total de cada município, em 31 de Dezembro de cada ano, não pode exceder 150% do montante das receitas provenientes dos impostos municipais, das participações do município no FEF, da parcela fixa de participação no IRS, da derrama e da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local, relativas ao ano anterior.O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta 59-P, apresentada pelo BE, também de substituição do artigo 37.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 37.o (...)1 — O montante do endividamento líquido total de cada município, em 31 de Dezembro de cada ano, não pode exceder 130% do montante das receitas provenientes dos impostos municipais, das participações do município no FEF, da parcela fixa de participação no IRS, da derrama e da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local, relativas ao ano anterior, com as excepções previstas no presente artigo.2 — O limite de endividamento para sustentabilidade social, tal como definido na presente lei, é fixado em 150% do montante das receitas previstas no n.o 1 do presente artigo, dependendo de fundamentação especial.3 — Dos limites acima previstos são excepcionados os empréstimos e amortizações destinados a:a) Programas de combate à pobreza;
I SÉRIE — NÚMERO 2168b) Aquisição de fogos com vista à criação de uma bolsa de arrendamento municipal a custos controlados; c) Reabilitação do parque de habitação social; d) Despesas extraordinárias necessárias a reparação de prejuízos resultantes de calamidade pública.4 — Quando um município não cumpra o disposto no presente artigo, deve reduzir em cada ano subsequente, em cada uma das categorias mencionadas, pelo menos 10% do montante que excede o seu limite de endividamento líquido, até que aquele limite seja cumprido.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 13-P, apresentada pelo PSD, de substituição do n.o 1 do artigo 37.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Era a seguinte:Artigo 37.o (...)O montante do endividamento líquido total de cada município não pode exceder, em cada semestre, 125% do montante das receitas provenientes dos impostos municipais, da participação do município nos impostos do Estado, da derrama e da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local, relativas ao ano anterior.O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 1 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 14-P, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o 2 do artigo 37.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 2 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 38.o e das respectivas propostas de alteração.Se não houver oposição, podemos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 6 do referido artigo.Pausa.Uma vez que ninguém tem nada a opor, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 60-P, apresentada pelo BE, na parte em que adita um novo n.o 6 ao artigo 38.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do BE.Era a seguinte:6 — A contracção de empréstimos de médio e longo prazo pela autarquia carece de autorização do órgão deliberativo e o incumprimento das normas estabelecidas no presente articulado dá lugar a moção de censura com as consequências previstas na lei.
17 DE NOVEMBRO DE 200669O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o n.o 7 do artigo 38.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 60-P, do BE, na parte em que adita um novo n.o 7 ao artigo 38.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PSD.Era a seguinte:7 — A autorização do órgão deliberativo é condicionada à apreciação do ajustamento entre o volume do investimento a que se destina o empréstimo e a sua finalidade, uma vez identificadas as carências na autarquia e os seus parâmetros socio-económicos.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 73-P, do PS, de emenda do n.o 8 do artigo 38.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:8 — Sempre que os efeitos da celebração de um contrato de empréstimo se mantenham ao longo de dois ou mais mandatos, deve aquele ser objecto de aprovação por maioria absoluta dos membros da assembleia municipal em efectividade de funções.O Sr. Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação do n.o 8 do artigo 38.o da proposta de lei.Vamos, agora, votar os n.os 9, 10 e 11 do artigo 38.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 15-P, do PSD, de substituição do n.o 12 do artigo 38.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PSD e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:12 — Os municípios podem celebrar contratos com entidades financeiras destinados a consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos não vencidos, desde que os compromissos assumidos não ultrapassem o horizonte temporal de um mandato, e excepcionalmente, por mais um mandato, neste caso mediante deliberação de dois terços dos membros da assembleia municipal em efectividade de funções.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.o 12 do artigo 38.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PSD e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 63-P, do BE, de aditamento de um novo artigo 38.o-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 38.o- A Endividamento para sustentabilidade social
17 DE NOVEMBRO DE 2006717 — Constituem garantias dos empréstimos contraídos as receitas municipais, com excepção dos subsídios, comparticipações e receitas consignadas.8 — Os empréstimos contraídos para os fins previstos na alínea c) do n.o 6 são garantidos pela respectiva hipoteca.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 39.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar a proposta 16-P, do PSD, de substituição do n.o 3 do artigo 39.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD.Era a seguinte:3 — Sempre que se verifique uma violação dos limites gerais de empréstimos, previstos nos números anteriores, aplicar-se-á o disposto no n.o 4 do artigo 5.oO Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 39.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do n.o 4 do artigo 39.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos votar a proposta 17-P, do PSD, de emenda do n.o 5 do artigo 39.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:5 — Excepcionam-se do limite previsto no n.o 2 os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de programas de reabilitação urbana.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 109-P, do CDS-PP, de substituição do n.o 5 do artigo 39.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os VerdesEra a seguinte:5 — Excepcionam-se do limite previsto no n.o 2, desde que seja respeitado o montante de endividamento líquido do município previsto no artigo 37.o, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de programas de reabilitação urbana, bem como os destinados exclusivamente ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, desde que o montante máximo do crédito não exceda 75% do montante da participação pública nacional necessária para a execução dos projectos co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou pelo Fundo de Coesão.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 74-P, do PS, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 39.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 21725 — Podem excepcionar-se do limite previsto no n.o 2 os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de programas de reabilitação urbana, os quais devem ser autorizados por despacho do Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: — A votação do n.o 5 do artigo 39.o fica assim prejudicada.Vamos votar a proposta 110-P, do CDS-PP, de eliminação do n.o 6 do artigo 39.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Vamos passar à votação da proposta 18-P, do PSD, de emenda do n.o 6 do artigo 39.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:6 — Podem excepcionar-se do disposto no n.o 2 os empréstimos e as amortizações destinados exclusivamente ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, desde que o montante máximo de crédito não exceda 75% do montante da participação pública nacional necessária para a execução dos projectos co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou pelo Fundo de Coesão.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 74-P, do PS, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 39.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:6 — Podem excepcionar-se do disposto no n.o 2 os empréstimos e as amortizações destinados exclusivamente ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, desde que o montante máximo de crédito não exceda 75% do montante da participação pública nacional necessária para a execução dos projectos co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou pelo Fundo de Coesão, os quais devem ser autorizados por despacho do Ministro das Finanças, devendo ser tido em consideração o nível existente de endividamento global das autarquias locais.O Sr. Presidente: — Está assim prejudicada a votação do n.o 6 do artigo 39.o Vamos votar a proposta 19-P, do PSD, de aditamento de um novo número ao artigo 39.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:O regime previsto no n.o 3 não é aplicável relativamente aos compromissos já existentes à data da entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 122-P, do PS, de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 39.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:7 — São igualmente excepcionados do limite previsto no n.o 2 os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de investimentos na recuperação de infra-estruturas municipais afectadas por situações de calamidade pública.O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 40.o da proposta de lei.Votar começar por votar os n.os 1, 2 e 3, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 4 e o corpo do n.o 4.