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8 | II Série A - Número: 031 | 10 de Dezembro de 2013República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de avaliação das operações relativas a tais ativos.Artigo 2.o SentidoA autorização prevista no artigo anterior é concedida no sentido de salvaguardar a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, enquanto interesses fundamentais de segurança pública, em observância do direito nacional e o direito da União Europeia e ao Espaço Económico Europeu.Artigo 3.o ExtensãoA legislação a aprovar nos termos da autorização legislativa conferida através da presente lei deve:a) Definir como ativos estratégicos, para efeitos do regime de salvaguarda, as principais infraestruturas e ativos afetos à defesa e segurança nacional e à prestação de serviços essenciais nas áreas da energia, transportes e comunicações; b) Conferir ao Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área em que o ativo estratégico em causa se integre, após a respetiva tomada de conhecimento, o poder de, em circunstâncias excecionais e através de decisão fundamentada, de acordo com critérios objetivos definidos na lei, se opor à aquisição por pessoas de países terceiros à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu, do controlo, direto ou indireto, sobre os ativos estratégicos, na medida em que tais operações ou aquisição possam pôr em causa a defesa e segurança nacional ou a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional; c) Estabelecer um procedimento de avaliação das operações referidas, a conduzir pelo membro do Governo responsável pela área em que o ativo estratégico em causa se integre, designadamente, os respetivos prazos e critérios de decisão, bem como prever a necessidade de notificar a abertura do referido procedimento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional e da segurança interna, e estabelecer deveres de apoio e prestação de informação por parte de quaisquer entidades públicas cuja colaboração para a avaliação aquele membro do Governo repute necessária, assegurando a proteção dos dados pessoais, classificados ou do âmbito da defesa e segurança nacional; d) Determinar que, sendo adotada uma decisão de oposição, nos termos da alínea b), quaisquer atos e negócios jurídicos relativos à operação em causa são nulos e ineficazes, incluindo os respeitantes à exploração económica ou ao exercício de direitos sobre os ativos ou sobre as entidades que os controlam.Artigo 4.o DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de seis meses.
13 | II Série A - Número: 031 | 10 de Dezembro de 2013Artigo 6.o Cooperação de entidades administrativas1 - O membro do Governo responsável pela área em que se integre o ativo estratégico pode solicitar, a qualquer momento, a quaisquer entidades administrativas a prestação de informação ou a realização de quaisquer diligências que entenda necessárias para o exercício das competências previstas no presente decreto-lei.2 - As entidades administrativas tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente com o membro do Governo responsável pela área em que o ativo estratégico em causa se integre, no exercício das competências previstas no presente decreto-lei, designadamente através da troca de informação necessária e da realização de verificações, inspeções e inquéritos, quando tal lhes seja fundamentadamente solicitado, assegurando a proteção dos dados pessoais, classificados ou do âmbito da defesa e segurança nacional a que tenham acesso, nos termos da lei.Artigo 7.o Disposição finalO disposto nos artigos anteriores não prejudica o exercício dos poderes do concedente ao abrigo dos contratos de concessão existentes, das respetivas bases de concessão ou dos diplomas que as aprovam, ou das entidades reguladoras ou de outros entes públicos nos termos de disposições legais ou regulamentares que respeitem aos ativos estratégicos abrangidos pelo regime estabelecido no presente decreto-lei.Artigo 8.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 880/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A APLICAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO "PARECER FUNDAMENTADO" DA COMISSÃO EUROPEIA QUE "INSTA PORTUGAL A PÔR FIM AO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DOS PROFESSORES QUE TRABALHAM COM CONTRATOS A TERMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS" DE ACORDO COM A DIRETIVA 1999/07/EC, DE 28 DE JUNHO DE 1999, DANDO SEGUIMENTO ÀS CONSIDERAÇÕES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA, DE 8 DE JUNHO DE 2012, SOBRE A MESMA MATÉRIAEm comunicado público de dia 20 de novembro de 2013, a Comissão Europeia anunciou a instauração de um processo que insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas, por declaradas violações da Diretiva 1999/70/EC, de 28 de junho de 1999, relativa aos contratos de trabalho a termo. Concluiu a Comissão Europeia que a situação dos professores com sucessivos contratos de trabalho há mais de 10 anos viola claramente a diretiva europeia, nomeadamente as disposições do artigo 5.o:1. Para evitar os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo e sempre que não existam medidas legais equivalentes para a sua prevenção, os EstadosMembros, após consulta dos parceiros sociais e de acordo com a lei, acordos coletivos ou práticas nacionais, e/ou os parceiros sociais deverão introduzir, de forma a que se tenham em conta as necessidades de setores e/ou categorias de trabalhadores específicos, uma ou várias das seguintes medidas:
15 | II Série A - Número: 031 | 10 de Dezembro de 2013Em segundo lugar, as deliberações do Provedor de Justiça confirmam de forma perentória as habilitações dos professores contratados, julgando-os desta forma isentos de provas adicionais para aceder ao vínculo.Para mais, é ainda de relembrar que a própria Assembleia da República, através da Resolução n.o 35/2010, de 15 de abril, determinou a obrigação do Governo em integrar na carreira docente os professores profissionalizados contratados, em funções de docência há mais de 10 anos letivos, com a duração mínima de seis meses por ano letivo, para efeitos de integração e progressão na mesma [...] .Ora, considera o Bloco de Esquerda que, em face destes sucessivos reptos institucionais, a que se adiciona agora a ameaça de processos lançados pela Comissão Europeia, não pode o Governo continuar a ignorar a situação.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que dê prosseguimento aos reptos institucionais determinados pela Resolução da Assembleia da República n.o 35/2010, de 15 de abril, pela conclusões do Provedor de Justiça de 8 de junho de 2012, e pelo Parecer Fundamentado da Comissão Europeia enviado a Portugal devido à violação da Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho, determinando ainda no ano letivo 2013/2014, a vinculação na carreira docente dos professores com contrato a termo que preenchem necessidades permanentes.Assembleia da República, 9 de dezembro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Cecília Honório — João Semedo — Catarina Martins — Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 5 de junho de 2014 II Série-A — Número 126 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de n.o 194/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio): —  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE.
2 | II Série A - Número: 126S1 | 5 de Junho de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 194/XII (3.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 54/2010, DE 24 DE DEZEMBRO, QUE APROVA A LEI DA RÁDIO, MODIFICANDO O PRAZO PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BERelatório da discussão e votação na especialidade1 —  A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 10 de janeiro de 2014, tendo sido aprovada na generalidade em 5 de fevereiro de 2014, e, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação a 10 de fevereiro de 2014.2 —  Na sua reunião de 3 de junho de 2014, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa.  3 —  A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.Artigo 1.o da PPL n.o 194/XII (3.a) – «Objeto»Votação do artigo 1.o da PPL – Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do Grupo Parlamentar do CDS-PP.   GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x  x x Abstenção      Contra     Artigo 2.o - «Alteração à Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro» Proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 3.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro», do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção      Contra x x
3 | II Série A - Número: 126S1 | 5 de Junho de 2014 Proposta de substituição dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 4.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, pelo n.o 3 proposto pelo BE para este artigo - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção  x    Contra x     Proposta de alteração do n.o 6 do artigo 4.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, apresentada pelo BE, renumerado como n.o 4 - rejeitado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção  x    Contra x     Proposta de alteração do n.o 9 do artigo 4.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, apresentada pelo BE, renumerado como n.o 7  - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção      Contra x x    Proposta de substituição do n.o 10 do artigo 4.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, pelos n.os 8, 9, 10 e 11, apresentada pelo BE  - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção      Contra x x    Proposta de aditamento do n.o 3 ao artigo 7.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor  x  x x Abstenção      Contra x  x
4 | II Série A - Número: 126S1 | 5 de Junho de 2014 Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor  x  x x Abstenção      Contra x  x   Proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 8.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção  x    Contra x  x   Proposta de alteração do n.o 1 ao artigo 10.o da Lei n.o 54/2010,  de 24 de dezembro, do BE – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção  x    Contra x  x   Proposta de alteração do n.o 2 ao artigo 10.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção  x    Contra x  x   Proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 10.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção  x    Contra x  x
5 | II Série A - Número: 126S1 | 5 de Junho de 2014 Proposta de alteração do n.o 3 ao artigo 10.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE, renumerado como n.o 4  - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção  x    Contra x  x   Proposta de alteração do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     x Abstenção    x  Contra x x x   Proposta de aditamento de um novo n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     x Abstenção    x  Contra x x x   Proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 11.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     x Abstenção    x  Contra x x x   Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 11.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE, renumerado como n.o 4 – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     x Abstenção    x  Contra x x x
6 | II Série A - Número: 126S1 | 5 de Junho de 2014 Proposta de alteração do n.o 3 do artigo 11.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE, renumerado como n.o 5 – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     x Abstenção    x  Contra x x x   Proposta de aditamento de um novo n.o 3 do artigo 17.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção      Contra x x x   Proposta de aditamento de um novo n.o 7 do artigo 26.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção      Contra x x x   Proposta de aditamento de um novo n.o 8 do artigo 26.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção  x    Contra x  x   Proposta de alteração do n.o 6 do artigo 33.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     x Abstenção    x  Contra x x x
7 | II Série A - Número: 126S1 | 5 de Junho de 2014 Proposta de substituição do n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção      Contra x x x   Proposta de substituição dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 35.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção  x    Contra x  x   Proposta de substituição do n.o 2 ao artigo 36.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE - rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção      Contra x x x   Proposta de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 47.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     x Abstenção    x  Contra x x x   Proposta de aditamento de um novo n.o 1 ao artigo 48.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada    GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    X x Abstenção      Contra x x x
8 | II Série A - Número: 126S1 | 5 de Junho de 2014 Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 50.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, pelo artigo 2.o da PPL – aprovada por unanimidade GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x X x Abstenção      Contra      Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 64.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada    GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    X x Abstenção      Contra x x x   Proposta de alteração da alínea a) do n.o 1 do artigo 69.o da Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor     x Abstenção  x  x  Contra x  x   Votação da proposta de alteração ao artigo 2.o da PPL, do BE – prejudicada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra      Votação do artigo 2.o da PPL – aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção    x x Contra
9 | II Série A - Número: 126S1 | 5 de Junho de 2014 Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 12.o-A à Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção      Contra x x x   Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 27.o-A à Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, do BE – rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor    x x Abstenção  x    Contra x  x   Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 2.o-A à PPL, do BE – prejudicada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor      Abstenção      Contra     Artigo 3.o, «Entrada em vigor e produção»:  Proposta de alteração do artigo 3.o, do PSD e CDS-PP – aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção    x  Contra     x Votação do artigo 3.o da PPL – prejudicado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x   Abstenção    x  Contra     x3 —  Segue em anexo o texto final aprovado em Comissão.Palácio de São Bento, em 4 de junho de 2014 O Presidente da Comissão, Mendes Bota.
11 | II Série A - Número: 126S1 | 5 de Junho de 2014Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BEConsultar Diário Original
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19 | II Série A - Número: 126S1 | 5 de Junho de 2014Consultar Diário Original
Quarta-feira, 22 de janeiro de 2014 II Série-A — Número 52 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 141/XII (2.a) e 200/XII (3.a)]: N.o 141/XII (2.a) (Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras): — Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e PS.N.o 200/XII (3.a) — Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. Projetos de resolução [n.os 845, 847, 853, 878, 917 e 918/XII (3.a)]: N.o 845/XII (3.a) (Recomenda a rejeição da aplicação do «Pacote SES2+» em Portugal): — Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 847/XII (3.a) (Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu): — Vide projeto de resolução n.o 845/XII (3.a).N.o 853/XII (3.a) (Pela rejeição do pacote legislativo comunitário “Cçu Único Europeu / SES2+”): — Vide projeto de resolução n.o 845/XII (3.a).N.o 878/XII (3.a) (Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+): — Vide projeto de resolução n.o 845/XII (3.a).N.o 917/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o montado (PSD).N.o 918/XII (3.a) — Pela Salvaguarda do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais (PCP).
2 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014PROPOSTA DE LEI [N.o 141/XII (2.a) (APROVA OS REGIMES JURÍDICOS DO ENSINO DA CONDUÇÃO, REGULANDO O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE ESCOLAS DE CONDUÇÃO, DA PROFISSÃO DE INSTRUTOR DE CONDUÇÃO, DA PROFISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA DE CONDUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO DAS RESPETIVAS ENTIDADES FORMADORAS)Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PCP e PSRelatório da votação na especialidade1. A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 23 de abril de 2013, tendo sido aprovada na generalidade em 14 de junho de 2013, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data.2. A Comissão cometeu ao Grupo de Trabalho Segurança Rodoviária fazer as audições e conceder as audiências que viessem a ser solicitadas sobre a matéria, bem como proceder à apreciação e votação indiciária deste diploma e das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo legislativo. Foram apresentadas propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 141/XII (2.a) pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP.3. O Grupo de Trabalho Segurança Rodoviária procedeu à apreciação e votação indiciária na especialidade desta iniciativa nas suas reuniões de 11 e 17 de dezembro de 2013 e 7 e 16 de janeiro de 2014.4. Na sua reunião de 22 de janeiro de 2014, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, a Comissão ratificou as votações indiciárias apresentadas pelo Grupo de Trabalho.5. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão na Internet.Artigo 1.o da PPL 141/XII (2.a) – “Objeto”  Votação do artigo 1.o da PPL n.o 141/XII (2.a) Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  -------- ---------- Abstenção    X   Contra      Artigo 2.o da PPL 141/XII (2.a) – “Âmbito”  Votação do artigo 2.o da PPL n.o 141/XII (2.a) Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  ---------- ---------- Abstenção    X   Contra      Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014 Proposta de alteração do n.o 8, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovado. Ficou prejudicada a redação da PPL para este n.o 8. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação do n.o 5 do artigo 6.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X  X  ---------- ----------- Abstenção       Contra  X  X   Votação do restante artigo 6.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  --------- ---------- Abstenção    X   Contra      Artigo 7.o da PPL 141/XII (2.a) – “Condução acompanhada por tutor”  Proposta de aditamento de um n.o 10, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra       Votação dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X ---------- ---------- Abstenção       Contra        Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014 Proposta de eliminação da alínea f), apresentada pelo PCP. Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X ----------- ---------- Abstenção       Contra       Votação da alínea c) do artigo 10.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  --------- ---------- Abstenção       Contra    X   Votação da alínea d) do artigo 10.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  --------- ---------- Abstenção       Contra    X   Votação da alínea e) do artigo 10.o da PPL 141/XII (2.a), com o aditamento proposto pelo PSD das expressão “especificamente para esse fim,” a seguir a “veículos agrícolas,” Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X --------- ---------- Abstenção       Contra       Votação do restante artigo 10.o da PPL 141/XII (2.a) [Epígrafe, proémio e alíneas a) e b)]. Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X --------- ---------- Abstenção       Contra      Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014 Proposta de eliminação do n.o 3, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV. Ficou prejudicada a redação do n.o 3 da PPL. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X ---------- ---------- Abstenção       Contra       Votação do restante artigo 13.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X ----------- ---------- Abstenção       Contra      Artigo 14.o da PPL 141/XII (2.a) – “Requisitos de acesso”  Proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada. Esta votação prejudica a redação do n.o 1 deste artigo da PPL n.o 141/XII (2.a). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  ----------- ---------- Abstenção       Contra    X   Proposta de alteração da alínea a) do n.o 2, apresentada pelo PCP. Rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor  X  X ---------- ---------- Abstenção       Contra X  X    Proposta de alteração das alíneas b) e c) do n.o 2, apresentada pelo PCP. Rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X ---------- ---------- Abstenção  X     Contra X  X   Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014 Proposta de alteração da alínea d) do n.o 2, apresentada pelo PCP. Rejeitada   GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor  X  X ---------- ---------- Abstenção       Contra X  X    Proposta de eliminação do n.o 7, apresentada pelo PCP. Rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X ---------- ---------- Abstenção       Contra X X X    Proposta de eliminação do n.o 8, apresentada pelo PCP. Rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X ----------- ---------- Abstenção  X     Contra X  X    Votação do restante artigo 14.o da PPL 141/XII (2.a). Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  --------- ---------- Abstenção       Contra    X  Artigos 15.o e 16o da PPL 141/XII (2.a)   Votação dos artigos 15.o e 16o da PPL 141/XII (2.a) Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X   Abstenção       Contra        Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014Artigo 17.o da PPL 141/XII (2.a) – “Capacidade tçcnica”  Proposta de alteração do corpo do n.o 2, apresentada pelo PCP. Rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X --------- ---------- Abstenção       Contra X X X    Proposta de alteração da alínea a) do n.o 2, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada. Esta votação prejudicou as propostas apresentadas pelo PS e PCP para esta alínea, bem como a redação para esta alínea dada pela PPL n.o 141/XII (2.a). Esta votação prejudicou também as propostas apresentadas pelo PCP para alteração dos n.os 2 e 3 e eliminação do n.o 4 do artigo 51.o. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X  X  --------- ---------- Abstenção    X   Contra  X     Proposta de alteração da alínea c) do n.o 2, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada. Esta votação prejudicou a proposta apresentada pelo PCP para esta alínea e a redação para esta mesma alínea dada pela PPL n.o 141/XII (2.a).   GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  ---------- ---------- Abstenção       Contra    X   Proposta de aditamento de uma alínea d) ao n.o 2, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X --------- ---------- Abstenção       Contra       Votação do corpo do n.o 2 do artigo 17.o da PPL 141/XII (2.a). Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  ---------- ---------- Abstenção       Contra    X  Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014 Votação do restante artigo 23.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X ---------- ---------- Abstenção       Contra      Artigo 24.o da PPL 141/XII (2.a) – “Informação”  Proposta de eliminação da alínea f) do n.o 1, apresentada pelo PCP. Rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X ---------- ---------- Abstenção  X     Contra X  X    Proposta de alteração da alínea h) do n.o 1, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada. Esta votação prejudicou a proposta de alteração apresentada pelo PCP para esta alínea, bem como a redação da mesma dada pela PPL n.o 141/XII (2.a).   GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  ---------- ---------- Abstenção       Contra    X   Proposta de aditamento de um n.o 4, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor x  X  ----------- ---------- Abstenção  X  X   Contra       Votação da alínea f) do n.o 1 do artigo 24.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  --------- ---------- Abstenção       Contra    X    Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014 Proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada. Esta votação prejudicou a proposta de alteração apresentada pelo PCP para este n.o 1, bem como a redação do mesmo dada pela PPL/XII (2.a). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X  X  --------- ---------- Abstenção  X     Contra    X   Votação do restante artigo 30.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X  X  ---------- ---------- Abstenção  X     Contra    X  Artigo 31.o da PPL 141/XII (2.a) – “Ensino teórico partilhado de veículos pesados”  Proposta de eliminação do artigo 31o, apresentada pelo PCP. Rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X --------- ---------- Abstenção  X     Contra X  X    Votação do artigo 31.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  -------- ---------- Abstenção       Contra    X  Artigo 32.o da PPL 141/XII (2.a) – “Revogação da licença”  Proposta de aditamento de uma nova alínea e) ao n.o 1, com renumeração das anteriores alíneas e) e f), apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  --------- ---------- Abstenção    X   Contra      Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014 Votação do n.o 1 e do restante artigo 32.o da PPL 141/XII (2.a). Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  ----------- ---------- Abstenção    X   Contra      Artigo 33.o da PPL 141/XII (2.a) – “Encerramento compulsivo de escola de condução”  Votação da alínea a) do n.o 1, com a proposta de aditamento “, mediante o parecer da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), em razão da matçria.”, a inserir no final da alínea, apresentada oralmente pelo grupo de trabalho, Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV. . GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X --------- ---------- Abstenção       Contra       Proposta de alteração da alínea b) do n.o 1, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada. Esta votação prejudicou a redação da alínea b) do n.o 1 deste artigo 33o da PPL/XII (2.a). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  --------- ---------- Abstenção    X   Contra       Proposta de aditamento de uma nova alínea c) ao n.o 1, com renumeração das anteriores alíneas c) e d), apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  --------- ---------- Abstenção    X   Contra       Proposta de aditamento do n.o 5, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  -------- ---------- Abstenção    X   Contra      Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014 Votação do restante n.o 1 e do restante artigo 37.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X -------- ---------- Abstenção       Contra      Artigos 38.o a 41.o, inclusive, da PPL 141/XII (2.a)   Votação dos artigos 38.o a 41o, inclusive, da PPL 141/XII (2.a) Aprovados  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  --------- ---------- Abstenção    X   Contra      Artigo 42.o da PPL 141/XII (2.a) – “Requisitos”  Proposta de alteração da alínea a) do n.o 1, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada. Esta votação prejudicou a proposta de alteração apresentada pelo PCP para esta alínea do n.o 1 deste artigo, bem como a redação da alínea a) do n.o 1 e do n.o 2 deste artigo 42o da PPL/XII (2.a). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  --------- ---------- Abstenção    X   Contra       Proposta de alteração da alínea b) do n.o 1, apresentada pelo PCP. Rejeitada. Esta votação implicou a retirada, pelo proponente, da proposta de eliminação do n.o 2   GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor    X --------- ---------- Abstenção  X     Contra X  X    Votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 42.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X  X  --------- ---------- Abstenção  X     Contra    X  Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014 Votação do restante artigo 47.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  -------- ---------- Abstenção    X   Contra      Artigo 48.o da PPL 141/XII (2.a) – “Instrutores de condução de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu”  Votação dos n.os 1 e 2 do artigo 48.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV.   GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X x -------- ---------- Abstenção       Contra       Votação dos n.os 3 e 4 do artigo 48.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovados  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  -------- ---------- Abstenção       Contra    X   Votação do n.o 5 do artigo 48.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  ---------- ---------- Abstenção    X   Contra       Votação do n.o 6 do artigo 48.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV. GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X -------- ---------- Abstenção       Contra        Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014Artigo 49.o da PPL 141/XII (2.a) – “Equivalência da qualificação de instrutor das forças militares e de segurança” Proposta de alteração apresentada pelo grupo de trabalho para este artigo 49o da PPL 141/XII (2.a) com o seguinte teor: “Os monitores do ensino da condução das forças armadas e das forças de segurança, após a passagem à  reserva, à pré-aposentação, à reforma ou à aposentação, ou no decurso de licença registada, licença sem remuneração ou licença sem vencimento, bem como na situação de abate aos Quadros Permanentes, realizado a requerimento pelo militar, podem, no prazo de dois anos e mediante requerimento ao IMT, IP, obter título profissional de instrutor válido para a ministração do ensino da condução, nas categorias em que se encontrem habilitados a ministrar formação, desde que possuam os requisitos previstos nas alíneas a), b) e f) do n.o 1 do artigo 37.o”. Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV. Este texto prejudica a redação inicial do artigo 49o da PPL 141/XII (2.a)  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X ---------- ---------- Abstenção       Contra      Artigo 50.o da PPL 141/XII (2.a) – “Revogação do título profissional de instrutor”  Votação do artigo 50.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  -------- ---------- Abstenção    X   Contra      Artigo 51.o da PPL 141/XII (2.a) – “Diretor de escola de condução”  Votação do n.o 1 do artigo 51.o da PPL 141/XII (2.a)Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  --------- ---------- Abstenção    X   Contra       Votação dos n.os 2 a 6, inclusive, do artigo 51.o da PPL 141/XII (2.a)Aprovados  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  --------- ---------- Abstenção       Contra    X  Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014 Votação do restante artigo 57.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  -------- ---------- Abstenção    X   Contra      Artigo 58.o da PPL 141/XII (2.a) – “Comunicação dos cursos de formação”  Proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  -------- ---------- Abstenção    X   Contra       Votação do artigo 58.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  -------- ---------- Abstenção    X   Contra      Artigo 59.o da PPL 141/XII (2.a) – “Deveres das entidades formadoras”  Proposta de aditamento de uma nova alínea a), apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X  X  --------- ---------- Abstenção  X  X   Contra       Proposta de aditamento de uma nova alínea b), com renumeração das anteriores alíneas a), b), c), d) e e), apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  --------- ---------- Abstenção    X   Contra        Consultar Diário Original
25 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014 Proposta de aditamento de um n.o 2, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X  X  -------- ---------- Abstenção  X  X   Contra       Proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  -------- ---------- Abstenção    X   Contra       Votação da epígrafe e do proémio (agora numerado como n.o 1) e respetivas alíneas [renumeradas como alíneas c), d), e) f) e g)] do artigo 59.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  --------- ---------- Abstenção    X   Contra      Artigos 60.o a 62.o, inclusive, da PPL 141/XII (2.a)  Votação dos artigos 60.o a 62.o, inclusive, da PPL 141/XII (2.a) Aprovados  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  --------- ---------- Abstenção    X   Contra      Artigo 63.o da PPL 141/XII (2.a) – “Suspensão cautelar”  Proposta de alteração da alínea a) do n.o 1, apresentada pelo PSD, com o aditamento das expressões” verificadas mediante parecer da entidade competente em razão da matçria,” a inserir após “salubridade e segurança das mesmas,” e “e a qualidade do ensino;” a inserir a seguir a “segurança das pessoas”. Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE e PEV. Esta votação implicou a retirada da proposta de aditamento de um n.o 5 a este artigo e prejudicou a redação da alínea a) do n.o 1 constante da PPL/141/XII (2.a). GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X X -------- ---------- Abstenção       Contra      Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014 Proposta de alteração do n.o 5, apresentada pelo PSD/CDS-PP. Aprovada. Esta votação prejudicou a redação do n.o 5 do artigo 75.o da PPL 141/XII (2.a)  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  -------- ---------- Abstenção    X   Contra       Votação do restante artigo 75.o da PPL 141/XII (2.a) Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X  -------- ---------- Abstenção    X   Contra      Artigos 76.o e 77.o, inclusive, da PPL 141/XII (2.a)  Votação dos artigos 76.o e 77.o, inclusive, da PPL 141/XII (2.a) Aprovados  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes” Favor X X X    Abstenção    X   Contra      6. Segue em anexo o texto final resultante da votação.Palácio de São Bento, em 22 de janeiro de 2014.O Vice-Presidente da Comissão, Hélder Amaral.TEXTO FINALArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.2 - A presente lei procede ainda à adaptação do regime jurídico referido no número anterior aos seguintes diplomas:a) Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que procedeu à transposição da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais; Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014termos dos n.os 2 e 3 do artigo 33.o do RHLC.Artigo 6.o Modalidades de ensino1 - O ensino da condução compreende as seguintes modalidades:a) Teoria de condução, onde são transmitidas as regras de segurança rodoviária, trânsito e sinalização; b) Prática de condução, onde são desenvolvidas as competências do candidato a condutor ao nível do controlo do veículo em circulação e exercício de uma condução segura.2 - O ensino teórico é constituído por:a) Módulo comum de segurança rodoviária, para as categorias A1, A2, A, B1e B; b) Módulo específico de segurança rodoviária, para as categorias C1, C, D1 e D;  c) Módulo de teoria da condução, que pode ser realizado com recurso a formação à distância ou através de ensino presencial; d) Módulos complementares teórico-práticos, de frequência presencial obrigatória para todas as categorias de habilitação.3 - O módulo de formação teórica previsto na alínea c) do número anterior pode ser ministrado com recurso a ferramentas de ensino à distância, que devem registar o número de horas de permanência dos candidatos a condutor nos diversos temas e a respetiva avaliação formativa, nos termos a definir pela portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o.  4 - Nos casos referidos no número anterior, a escola de condução onde o candidato a condutor se encontra inscrito é responsável por assegurar que este frequentou as horas obrigatórias na plataforma de ensino à distância e obteve avaliação positiva.5 - No ensino prático de condução, o candidato a condutor deve cumprir, cumulativamente, o número mínimo de horas de condução e quilómetros percorridos, a registar em equipamento próprio, nos termos a definir pela portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o.6 - Podem ser utilizados no ensino prático, como suporte e complemento à formação, simuladores de condução, nos termos a definir pela portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o.7 - A ministração do ensino das categorias C1E, CE, D1E e DE é restrita à modalidade de prática de condução.8 - Os conteúdos programáticos para a ministração do ensino teórico e prático são os previstos para o exame de condução, constantes nas partes I e II do Anexo VII do RHLC.9 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 33.o do RHLC, o candidato a condutor só pode ser admitido à prova teórica e à prova prática do exame de condução após ter concluído, respetivamente o ensino teórico e o ensino prático, nos termos a definir pela portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o.Artigo 7.o Condução acompanhada por tutor1 - É permitida a condução acompanhada por tutor durante a aprendizagem de prática de condução da categoria B.2 - A função de tutor não pode ser remunerada, a qualquer título.3 - Só pode ser tutor quem preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Estar habilitado para a condução de veículo da categoria B há, pelo menos, 10 anos; b) Não ter sido condenado pela prática de crime rodoviário ou de contraordenação rodoviária grave ou muito grave, nos últimos cinco anos;
32 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014Artigo 9.o Atividade de ensino da condução1 - O ensino da condução é ministrado em escola de condução nos termos fixados na presente lei e na portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o.2 - Excetuam-se do disposto no número anterior o ensino teórico na modalidade de formação à distância e a condução acompanhada por tutor, cujas condições são fixadas pela portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o.3 - As escolas de condução podem prestar serviços relacionados com os procedimentos administrativos associados à emissão de títulos de condução.Artigo 10.o Ensino da condução promovido por outras entidadesPodem, ainda, ministrar o ensino da condução em território nacional:a) As forças militares e de segurança, nos termos da legislação própria; b) A Escola Nacional de Bombeiros, a bombeiros em formação, nos termos da legislação própria; c) As entidades que ministrem curso de formação de condutores de transportes rodoviários de mercadorias, nos termos da legislação aplicável; d) As empresas de transporte público em automóveis pesados de passageiros que ministrem cursos de formação aos seus trabalhadores, nos termos da portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o; e) As entidades formadoras que ministrem o ensino da condução de veículos agrícolas, especificamente para esse fim, de acordo com a legislação aplicável;Artigo 11.o Ensino teórico da condução à população reclusa em estabelecimentos prisionais1 - É permitido o ensino teórico da condução em estabelecimentos prisionais em território nacional, mediante as condições fixadas na portaria referida no n.o 2 do artigo 69.o.2 - Os encargos inerentes à frequência do ensino teórico da condução em estabelecimento prisional são suportados pelo recluso candidato a condutor.Artigo 12.o Ensino da condução para a obtenção de carta de condução de outro Estado-membro1 - As empresas que pretendam ministrar ensino de condução em território nacional com vista à obtenção de carta de condução a emitir noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu devem, por mera comunicação prévia, informar o IMT, IP, dessa intenção e observar os seguintes deveres:a) Cumprir a legislação nacional no que respeita à circulação de automóveis em território nacional, incluindo os deveres de natureza fiscal; b) Identificar os veículos de instrução nos termos da portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o; c) Realizar seguro de responsabilidade civil específico para a condução de automóveis em situação de instrução; d) Assegurar que a formação é ministrada por instrutores de condução qualificados de acordo com a legislação do Estado-membro de emissão das cartas de condução em causa.2 - Relativamente ao seguro previsto na alínea c) do número anterior:a) O candidato a condutor integra os seus beneficiários; b) Pode abranger os danos do instrutor de condução cuja causa seja a negligência grave do candidato a