6 | II Série A - Número: 050 | 19 de Março de 2010SUSPENDE A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 188/2008, DE 23 DE SETEMBRO, QUE INTRODUZIU ALTERAÇÕES NAS BASES DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DO TERMINAL PORTUÁRIO DE ALCÂNTARAExposição de motivos1 — O projecto de requalificação do Terminal de Contentores de Alcântara (TCA) foi considerado pelo Governo um projecto de relevante interesse público, enquadrado nas orientações estratégicas para o sector marítimo-portuário. Este projecto envolve, dois níveis de intervenção: a da vertente ferroviária, que visa estabelecer, por via de túnel, a ligação entre a linha de Cascais e a linha de cintura, e, bem assim, a vertente portuária, que assenta num plano de ampliação, apetrechamento e reorganização do TCA.Traduzido em números, este projecto: – Implica a triplicação da capacidade real de movimentação do Terminal, passando dos actuais 280.000 TEU’s (Twenty-foot Equivalent Unit: capacidade standard de um contentor de 20 pés de comprimwento e 8 pés de largura) para cerca de 840.000 TEU’s; – Envolve um investimento na ordem dos 474,4 M €, a preços correntes, dos quais 294,2 M cabem á concessionária e os restantes 180,21 M € ao Sector Põblico, atravçs da APL e da REFER, o que significa que quase 40%2 do investimento total será directamente suportado pela APL (Administração do Porto de Lisboa) e pela REFER (Rede Ferroviária Nacional).  – O valor dos encargos públicos líquidos, a preços correntes, ascende a quase 250 M €, ou seja, a cerca de 52% do respectivo investimento total; – O investimento da concessionária (no valor de 294,2 M€) representa, a preços correntes, cerca de 62% do investimento total (474,4 M€); – Quase 70% do investimento a cargo da concessionária virá a ser recuperado, por via da isenção de taxas (montante de taxas que a APL deixa de cobrar à LISCONT) a pagar à APL, as quais atingirão o valor estimado de 199 M €, a preços correntes. 2 — De entre as soluções estudadas para a implementação do projecto, a inerente à prorrogação do prazo do contrato em vigor foi considerada — num estudo do consultor da APL para este projecto, datado de Abril de 2008 — como a mais vantajosa, já que apresentava um valor estimado das receitas, para a APL, de 153 M €.Este valor ç ligeiramente superior ao valor estimado das receitas, no valor de 151 M €, caso se tivesse optado pela alternativa de o projecto ser executado com investimentos realizados pela APL e resgate da actual concessão.  Refira-se que, de acordo com o referido estudo, no segundo caso a APL assumiria um conjunto de riscos não negligenciáveis, designadamente ao nível dos riscos de projecto e de construção. Ora, não é menos verdade, porém, que, no caso da prorrogação, os riscos assumidos pela APL, nos termos do contrato que assinou, acabaram, igualmente, por ser não negligenciáveis. Com efeito: – O concedente público não procedeu nem à análise nem à quantificação dos riscos incorridos nos termos do aditamento ao contrato que assinou, tendo, em consideração, nomeadamente, as diversas cláusulas de reposição do equilíbrio financeiro da concessão;  – A avaliação das alternativas foi feita em Abril de 2008, com base em pressupostos bem diferenciados dos termos que vieram a ser negociados posteriormente, em Julho de 2008, e ainda mais divergentes dos que acabaram por ser contratualizados, em Outubro de 2008; – A matriz de risco que acabou por ser contratualizada diverge da prevista no Memorando e penaliza o concedente, uma vez que este passou a assumir mais risco, por virtude, designadamente, da intervenção dos bancos financiadores do projecto, na sequência da alteração da conjuntura dos mercados financeiros, já visível à data da assinatura do contrato; – Se a APL tivesse negociado adequadamente outros aspectos financeiros do contrato, poderia ter reduzido em cerca de 10 anos a prorrogação do prazo da concessão; – Finalmente, como é previsível que a capacidade do TCA não se esgote entre 2009 e 2010, como estava previsto no estudo do consultor da APL, o risco de o concedente vir a incorrer, nos próximos anos, em