II Série — Número 81Sexta-feira, 23 de Abril de 1982DIARIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOPropostas de lei n.°» 82/11, 83/11, 84/11 e 85/11:Ver Rectificações.Projectos de lei:N.° 332/11 — Utilização das fracções autónomas prediajs (apresentado pelo PS)N.° 33/11 — Fundamentação das medidas económicas dos governos (apresentado pela ASDI).Requertmentos:Do deputado Carlos Pinho (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a concessão de licença para o estabelecimento de uma farmácia na freguesia de Arnoso (Santa Maria), Vila Nova de Famalicão.Do deputado António Arnaut (PS) ao Primeiro-Ministro pedindoinformação acerca do teor de duas cartas por ele dirigidas àOrdem dos Médicos sobre o diferendo entre aquela organização eo Ministério dos Assuntos Sociais. Do deputado João Cabeço (PS) ao Governo sobre a viabilidade defuncionamento da linha do Sabor. Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério da Habitação, ObrasPúblicas e Transportes sobre beneficiações urgentes de que careceo porto piscatório de Arrifana, Aljezur. Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério do Trabalho sobredespedimentos na fábrica de calçado MATUGAL, nas imediaçõesde Tentúgal, Montemor-o-Velho. Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre despedimentos naEmpresa Fabril do Norte — EFANOR, localizada no Paleào.Soure.Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Soure sobre o mesmo assunto.Do deputado Gaspar Martins (PCP) à Câmara Municipal de Matosinhos sobre esgoto a céu aberto, canalização de água, escoamento das águas fluviais e pavimentação em Moalde de Baixo, São Mamede de Infesta?Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre obras paradas no bairro do Fundo de Fomento da Habitação, na mesma localidade.Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado da Saúde sobre as obras de recuperação e adaptação das instalações do antigo Sanatório Marítimo do Norte, situado em Valadares, Vila Nova de Gaia.Da mesma deputada ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre medidas destinadas a evitar a continuação de graves acidentes mortais no cruzamento da estrada nacional n.° 109, nos lugares da Ilha e de Lagos, da freguesia de Vilar do Paraíso, Vila Nova de Gaia.Da mesma deputada ao Govemo sobre o destino da clínica Heliantia, situada em Francelos, Vila Nova de Gaia, comprada pelo Banco Português do Atlântico e por este encerrada.Da mesma deputada aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Educação e das Universidades sobre a construção da nova Escola Preparatória dos Carvalhos, Vila Nova de Gaia.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano e às Secretarias de Estado da Integração Europeia e da Comunicação Social acerca do programa Gala RTP/25 Anos.Do mesmo deputado à Comissão de Planeamento da Região Centro pedindo cópia do estudo Sociedades de Desenvolvimento Regional.Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e àSecretaria de Estado da Integração Europeia sobre a taxa deinflação no l.° trimestre de I982 e previsões do Governo para amesma taxa nos meses subsequentes. Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Comunicação Socialsobre a atribuição de prémios Vídeo 81 no recente espectáculoGala RTP/25 Anos. Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano e àSecretaria de Estado da Integração Europeia pedindo um exemplardo relatório de execução do Plano para I980 elaborado pelaSecretaria de Estado do Planeamento. Do deputado Manuel Tílman (ASDI) ao Ministério do Trabalhosobre a suspensão de 7 trabalhadores na, empresa públicaPETROGAL.Rectifica ções:Aos textos das propostas de lei n.os 82/H. 83/H. 84/U e 85/U [Diário da Assembleia da República. n.° 47. de 3 de Fevereiro de I982).PROJECTO DE LEI N.° 332/IIUTILIZAÇÃO OAS FRACÇÕES AUTÓNOMAS PREDIAISTornando-se conveniente pôr termo a dúvidas suscitadas quanto à interpretação das disposições legais que regulam a utilização das diversas fracções autónomas de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal, os deputados socialistas entendem propor o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOÉ lícita a utilização de fracções autónomas de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal como sede das pessoas colectivas de fim não lucrativo que sejam suas proprietárias, desde que o título constitutivo daquele regime expressamente o não proíba.Palácio de São Bento, 22 de Abril de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista. Salgado Zenha — Carlos Candal — Almeida Santos — Carlos Lage — José Niza — Luís Nunes de Almeida.