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Será necessário recorrer a comparações com outros países da Comunidade Europeia, como a Alemanha, a Dinamarca ou o Luxemburgo, em que os salários médios são incomparavelmente superiores aos de Portugal e onde as propinas ou não existem ou têm valores simbólicos, para demonstrar a imensa injustiça que o Governo pretende cometer?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O comunicado do Partido Socialista, apresentado na Mesa sob a forma de projecto de resolução, merece apenas um breve comentário.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Então, qual é?O Orador: - Para além de algumas generalidades óbvias acerca da situação actual do ensino superior, o que o projecto de resolução revela é que o PS, para além de discordâncias meramente circunstanciais ou de oportunidade, concorda, no essencial e em princípio, com a proposta de lei de aumentar brutalmente as propinas.
Este projecto de resolução do PS é o melhor brinde que um partido da oposição pode dar ao Governo e suscitará, certamente, os melhores agradecimentos do PSD.
Esta atitude não é no entanto inédita, vinda de um partido que tem uma já longa tradição de entendimentos com o PSD e que tem no seu curriculum a introdução do numerus clausus.
Podem o PS e o PSD entender-se também para aumentar as propinas que, pela nossa parte, manter-nos-emos firmes, ao lado dos estudantes, em defesa da justiça social, do direito ao ensino e contra o aumento das propinas.
Décimo e último comentário, a proposta de lei revela ainda uma concepção golpista do funcionamento das instituições. A pressa com que o Governo agendou esta matéria para debate é algo de inédito; a ocultação até à última da proposta concreta é algo que revela uma profunda má consciência.
Pensará o Governo que, passando de supetão a sua proposta, calará o protesto e a indignação contra esta injustiça? Engana-se! Esta proposta criará um contencioso que ainda está para nascer. O Governo, que não hesita em semear ventos, que se prepare para colher tempestades!Aplausos do PCP.
2262 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Srs. Deputados do PS, o facto de o Sr. Deputado, António Filipe ter dito muitas verdades sobre o vosso projecto de resolução não é motivo para vos inquietar tanto.
Com efeito, trata-se de um comunicado transformado em projecto de resolução - aliás, eu fui mais simpático e chamei-lhe requerimento de adiamento mas, pelos vistos, o PCP nestas coisas é mais radical!
O Sr. Deputado António Filipe é também mais radical no discurso. Assim, devo confessar-lhe que há muito tempo que não ouvia um Deputado do PCP subir à tribuna e usar termos como, por exemplo, «capitalistas», «Champallimaud», «regime fascista», que não deixam de ser pitorescos quando utilizados a desuso e a despropósito. De facto, estas expressões vinham rareando ultimamente no discurso da bancada do PCP.
Mas o problema não é esse; é que, para lá do facto de essa linguagem já estar um pouco fora de moda, o PCP cai em flagrante contradição com as últimas práticas que tem tido.
Srs. Deputados, começámos este debate tentando evidenciar a contradição do PS, que há dois anos dizia uma coisa e hoje diz outra, não relativamente ao. fundo da questão mas, sim, quanto à oportunidade, ao ritmo, à sequência e à aceleração que deve ser dada a esta matéria.
Todavia, o PCP cai também numa flagrante contradição que resulta da circunstância de os senhores falarem a propósito e a despropósito da igualdade, de fazerem da igualdade uma bandeira e agora estarem a ter esta atitude. Nós também fazemos da igualdade uma bandeira, mas da igualdade de oportunidades, como já tivemos ocasião de referir num curto debate que tivemos há cerca de duas semanas sobre esta matéria.
Então, como é que o PCP, que faz da igualdade uma das bandeiras essenciais do seu discurso político, consegue falar contra a revisão do sistema de propinas, em que, manifestamente, como já ficou bem provado neste debate,....O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não ficou nada!O Orador: -... as famílias pobres pagam o ensino dos ricos? Como é que o PCP consegue continuar a sustentar esta posição?
Aliás, também foi o Sr. Deputado que há quarenta e oito, horas defendeu um projecto de lei do PCP acerca do apoio ao associativismo, projecto de lei esse que, nas palavras, insuspeitas do Sr. Deputado Vera Jardim, fazia com que, se o Estado fosse a aplicar a vossa lei, se considerasse de interesse público a associação de proprietários da Quinta da Marinha...
Essa tradição, que ficou de anteontem, essa prática de o PCP apostar nos mais privilegiados, nas classes sócio-economicamente mais abastadas, pelos vistos, está a fazer doutrina na bancada do PCP. Aliás, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa deve roer-se com esta atitude nova da bancada do PCP.Risos do PSD.É a Quinta da Marinha anteontem!... Hoje são as famílias ricas a ter o ensino pago pelas pobres... Ó Sr. Deputado António Filipe é esse o novo comunismo que o PCP quer oferecer-nos?(O orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, é óbvio que o senhor está a brincar,... Sr. Carlos. Coelho (PSD): - Eu?!...O Orador: -... porque sabe perfeitamente que as famílias ricas não estão nada preocupadas com este aumento de propinas; digamos que há um certo incomodo, pois não pagavam e vão passar a pagar.
Na verdade, quem está seriamente preocupado com este aumento de propinas são aquelas pessoas que sabem que, pela sua situação económica e tendo de vir a pagar aquilo que o Governo propõe e mais aquilo que poderá ser estabelecido para além dos mínimos que o Governo estabelece, não tem condições económicas para poder frequentar o ensino superior. Essas, sim, é que estão preocupadas, não são as famílias ricas!Vozes do PSD: - Essas famílias não pagam, estão isentas!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo a minha intervenção, dizendo que nunca me passaria pela cabeça que um debate desta natureza, na Assembleia da República, não merecesse a expressão pública da minha organização pela minha voz.
Assim, quero dizer ao Sr. Ministro da Educação que aprecio a coragem que manifestou, afirmando-se como um ministro que está do lado dos estudantes e enfrentando esta Câmara com uma proposta de lei relativa ao sistema de propinas que, naturalmente, não é uma medida simpática nem agradável mas necessária.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar claro que não hesitamos em subscrever os princípios fundamentais da proposta de lei que nos é presente.
Em primeiro lugar, o cuidado com a justiça social e a igualdade de oportunidades.
Na verdade, ao contrário daquilo que aqui tem sido dito, durante este debate, a nenhum estudante será vedado o. acesso ao ensino superior por falta de recursos.
Em todo o caso, gostaríamos de, a seu tempo, saber se o Governo tem possibilidade de promover melhor o sucesso educativo na frequência do ensino superior, apesar de sabermos que o princípio é diferente. De facto, em primeiro lugar, é preciso assegurar a igualdade de oportunidades nó acesso e depois assegurar condições que promovam o sucesso educativo no ensino superior.
Em segundo lugar, o facto de haver um escalonamento nas isenções - não tão abrupto como aquele que o Deputado Jaime Gama insinuou, pois o Governo propõe uma isenção total, de 60 % e de 30 % -, demonstra que o Governo tem um enorme cuidado em não deixar de fora de nenhum escalão aqueles que tem menos recursos ou menos possibilidades.
29 DE MAIO DE 1992 2263O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -Em terceiro lugar, esta proposta de lei vem ao encontro de uma exigência, feita por todas as academias do País, de que qualquer sistema de actualização de propinas se fizesse e executasse de forma progressiva.
Desta forma, é possível avaliar a boa fé do Governo. Na verdade, os estudantes terão toda a razão para desconfiar das boas intenções do Governo se durante estes três anos, em que o sistema irá evoluir, não houver, da parte do Governo, sinais claros e evidentes de corresponder às promessas eleitorais que fez e que o Ministro aqui trouxe no Programa do Governo.
No entanto, pela minha parte, não questiono, desde já, essa boa fé, pelo contrário, tenho a certeza de que, ao ter recebido os estudantes, o Governo não pode ter deixado de comprometer-se com medidas importantes que tem a ver com a reforma do ensino superior e não com o sistema de propinas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Gostaria, pois, de referir algumas delas.
Em primeiro lugar, a avaliação das instituições do ensino superior, seja a científica ou a pedagógica.
A este propósito, tivemos conhecimento de que o Governo já solicitou a alguns professores que procedessem a estudos importantes sobre a qualidade do ensino nas universidades privadas. Em todo o caso, é preciso que se crie institucionalmente mecanismos permanentes por forma a podermos proceder a essa avaliação.
Relativamente ao estatuto da carreira docente, o Estado não pode ter duas caras, isto é, não pode aceitar que a indefinição deste estatuto lhe seja conveniente para poder oferecer muitos lugares nas universidades e, depois, ficar calado quando se trata de criar condições pedagógicas para o leccionamento dos cursos.
Estamos convencidos de que é urgente que o Governo apresente também à Assembleia um novo estatuto da carreira docente.
O mesmo se diga para a reforma curricular do ensino superior e para a preparação e transição para o ensino superior.
A JSD (Juventude Social-Democrata), aliás, apresentou hoje na Assembleia da República um projecto de lei sobre o acesso ao ensino superior, em relação ao qual espera puder vir a colher da parte do Governo bastante abertura, a suficiente para pensarmos que existe da parte do Executivo uma intenção de dialogar abertamente sobre esta questão.
Finalmente, não queremos iludir o debate que aqui hoje está a travar-se. As primeiras perguntas de esclarecimento que o Partido Socialista dirigiu ao Sr. Ministro da Educação foram no sentido de adiar o problema. Nem uma única pergunta foi colocada sobre a intenção ou o princípio político que a proposta de lei continha.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Essa é que é a questão!O Orador: - E nós compreendemo-lo! A ambição legítima que o Partido Socialista tem de um dia poder vir a ser governo compromete-o de poder vir aqui dizer que não quer actualizar o sistema de propinas. Tem, portanto, de iludir a questão e de inventar questões prévias.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Nem sequer foi original! Foi preciso que, primeiro, os estudantes tivessem dito que havia outras questões que queriam discutir para que o Partido Socialista inventasse questões prévias.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Foi preciso ouvir escassas vozes no Partido Socialista para perceber que ainda há alguns que não ficam manietados nem amarrados a esse compromisso.
Alguém perguntou de que maneira é que o Governo resolvia o problema do aumento da irresponsabilidade e da dependência dos jovens face ao sistema de propinas. É uma questão pertinente, mas que não tem de ser resolvida pela via das propinas.
Existe uma política de juventude que deve criar um apoio diferenciado para estes jovens. Com certeza que terá de ser prestado um apoio social para que a dependência não se acentue. Mas a questão fundamental é: «Estamos ou não convencidos de que é preciso ter um sistema de propinas?» Eu digo que sim! Sei que não é simpático, mas é responsável e é sério, acima de tudo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Creio que foi o Deputado Jaime Gama que perguntou se o sistema de ensino, ao nível do ensino superior, era um bem de consumo ou um investimento social. Gostava de dizer o seguinte: um bem, é com certeza; um bem de consumo, não tão tanto, mas não deixa de representar também um investimento na formação pessoal de cada um.
Se tivermos de colocar estudantes no ensino superior apenas para que o Estado depois os venha a aproveitar em benefício próprio, sem admitir a responsabilidade e a liberdade de investir na sua própria formação e profissão, então estaríamos, isso sim, a levar uma teoria socializante ao absurdo no sentido de formarmos pessoas no ensino superior para suprir as carências do Estado.
Aceitamos que deve haver uma coabitação entre a sociedade civil e aquilo que o Estado necessita de garantir e formar, e pensamos que a formação e o investimento pessoal que cada um faz na sua carreira profissional deve ter também a contrapartida financeira de, na medida dos seus rendimentos e das suas possibilidades, haver uma comparticipação nos custos dessa formação. E, no fundo, é isso que esta proposta de lei sobre o sistema de propinas aqui vem trazer.
Quero terminar dizendo que algumas questões de pormenor da proposta de lei levantarão, com certeza, pertinentes dúvidas que o debate na especialidade poderá, por parte do Governo, aclarar.
Pela nossa parte, temos a certeza de que o que aqui discutimos hoje é o princípio político essencial que não pode trazer cobardia nem oportunismo. Na discussão principal exige-se que se diga se queremos ou não um sistema de propinas e se queremos ou não definir a sua filosofia Nós concordamos com aquela que o Governo aqui trouxe!Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
2264 I SÉRIE - NÚMERO 69Solicito-lhe que seja breve, tendo em conta o tempo de que dispõe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, aceito agora a amável oferta de um minuto que o Sr. Deputado Carlos Coelho fez há pouco, para fazer duas perguntas muito breves ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sim; sim, temos todo o prazer nisso. Tem dois minutos para o efeito!O Orador: - Sr. Deputado, tenho comigo a documentação relativa ao último congresso da Juventude Social-Democrata, organização partidária a que V. Ex.a preside.
Uma das moções sectoriais apresentadas pela Comissão Académica de Lisboa, que não sei se foi aprovada - mas V. Ex.a o dirá -, pronuncia-se claramente contra o aumento das propinas.
Uma outra moção sectorial, também subscrita por V. Ex.a pronuncia-se claramente neste sentido: «Condena qualquer ideia de aproximar progressivamente as -propinas do custo real do ensino.»
Ora, Sr. Deputado, na proposta de lei, e vou ler para ser rigoroso, diz-se a determinada altura do preâmbulo e isso tem correspondência no articulado:Pretende-se deste modo estabelecer um sistema que correlacione o valor das propinas com a natureza e organização da instituição e os seus custos de funcionamento.
Portanto, gostaria de saber se a JSD está a pensar fazer um congresso extraordinário para alterar 'este inciso ou se se conforma, eventualmente, com a proposta do Governo, votando a favor, apesar de tudo, nomeadamente apesar das decisões do seu congresso.
Também gostaria de saber se a JSD se não impressiona com a posição que os estudantes têm vindo a exprimir, quase unanimemente por todo o país, de frontal repúdio ao aumento das propinas, sendo inclusivamente essa a posição, tomada por destacados militantes da organização juvenil a que V. Ex.a preside.
Neste senado pergunto: a JSD não reconhece que a quase unanimidade dos estudantes universitários portugueses, portanto do ensino superior em Portugal, estão frontalmente contra esta proposta do Governo e não se capacita de que com as derrotas que tem vindo a sofrer recentemente no ensino superior, de que são exemplos muito significativos a da Associação Académica de Coimbra e mais recentemente a da Associação de Estudantes do Ensino Superior Técnico, onde as listas afectas à JSD> ganhavam ininterruptamente desde 1979, estando cada vez mais perto do Governo, está cada vez mais longe dos jovens?Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, dá-me muita alegria saber que segue com atenção os congressos da JSD, bem como as moções que aí se discutem. Quero, em qualquer caso, dizer-lhe que houve na sua pergunta uma pequena confusão.
Rejeitámos e rejeitamos que o sistema de propinas que venha a vigorar obrigue os estudantes a pagar um custo cada vez mais próximo do custo real do ensino superior. Pelo contrário, o que queremos é que a propina que venha a ser estabelecida esteja, naturalmente, correlacionada com os custos de funcionamento do ensino superior. Sabe porquê? Porque assim consegue-se estimular a boa gestão do ensino superior. De outra maneira, por intervenção do Governo ou por fixação da Assembleia, estaríamos a estabelecer um custo de propina que não estaria correlacionado com o funcionamento da universidade e a criar uma forma de o Estado distorcer a realidade do ensino superior.
Porém, o que já não aceitaríamos, por exemplo, era que esta proposta de lei viesse dizer que os estudantes iriam pagar 80 % ou 100 %, por princípio desejável, do valor real dos custos. O que o Governo aqui vem trazer é a verdade importante de que o valor a estabelecer para essa propina deve estar correlacionado com a boa ou a má gestão das universidades.
Quanto ao facto de saber se não me preocupa a posição dos estudantes, devo dizer-lhe que o que me preocupa é que os estudantes e a sociedade portuguesa vejam na JSD uma organização demagógica e oportunista.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Seria, se calhar, agradável vir à Assembleia e não falar...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Seria agradável fazer tudo o que os senhores fazem!O Orador: -... ou falar em meias tintas, mas preocupa-me, Sr. Deputado, que algum estudante venha amanhã acusar a JSD de não ser digna de poder representar as suas opiniões ou os seus interesses por ser uma organização oportunista ou demagógica.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Entristece-me que quadros da JSD possam não ser eleitos em associações de estudantes, mas esse é um julgamento que só cabe aos estudantes e que eu não faço aqui.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É uma chapada de luva branca!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro:O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para nós não há direitos sem deveres e, neste caso concreto, o Governo, particularmente o Sr. Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, vem à Assembleia da República exigir que os estudantes cumpram os seus deveres sem que primeiro possam ver concretizados os seus direitos.
O Sr. Deputado Macário Correia subiu à tribuna e disse que temos de dar exemplos. O exemplo que o Prof. Cavaco Silva aqui vem dar é o dos discursos bonitos que encobrem práticas alheias.Vozes do PSD:- Oh!...
29 DE MAIO DE 1992 2265O Orador: - Os exemplos praticam-se, não se proferem, nem em discursos nem em promessas, e tenho de felicitar o Sr. Ministro da Educação por ter vindo cumprir, na prática, melhor a incumbência de que o seu antecessor não foi capaz, em relação às propinas.
Reconheço, Sr. Ministro, que é mais hábil politicamente e que consegue, de facto, desfocar as questões essenciais para, indo ao acessório, iludir uma discussão essencial, como esta de direitos e deveres.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Srs. Deputados, o que está em causa é que nós queríamos que o Prof. Cavaco Silva enviasse a este Parlamento propostas que tivessem a ver com mais e melhor qualidade no ensino superior,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... com mais lugares nas universidades e no ensino público, com mais e melhores bolsas, com mais e melhores cantinas, com mais e melhores refeições, com mais empréstimos e, sobretudo, com uma dignificação do ensino superior em Portugal.Aplausos da Deputada do PS Julieta Sampaio.Porém, o que o Primeiro-Ministro Cavaco Silva aqui mandou fazer foi dizer «Os estudantes que venham ainda pagar mais aquilo que não têm nos estabelecimentos de ensino público em Portugal.»
E quanto a isto quero dizer: tem o Primeiro-Ministro de ficar responsabilizado pela questão das propinas, porque não é o Governo mas ele quem toma esta iniciativa!
Basta mostrar-lhes declarações da presidente da Associação Académica de Lisboa que, não sendo militante comunista nem socialista, disse: «Não, Sr. Ministro, não aceitamos discutir qualquer aumento de propinas!»Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Veja-se o referendo em Coimbra, onde os estudantes tinham três opções - «sim», «não, enquanto» e «não» - e onde redondamente, num sufrágio que teve maior participação do que a própria eleição, disseram um redondo «não!» à questão das propinas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que é que queria que dissessem?!O Orador: - Srs. Deputados, tenham calma!
O Sr. Ministro veio aqui dizer que tem sentido falar em maioria privilegiada -os tais 5%-, mas quero dizer-lhe que V. Ex.a não tem razão, porque o Governo de que o Sr. Ministro é membro e o partido a que pertence tem, já há 14 anos, a responsabilidade da área da educação neste país e não têm promovido a expansão do ensino superior público, nem aumentado o peso da educação no Orçamento do Estado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Deputado não viu o Orçamento do Estado dos últimos quatro anos?O Orador: -... E aos senhores, que gostam tanto de números, também quero dizer que a percentagem média de PNB nos países da Comunidade Económica Europeia afectos à área da educação é de 2,8 %, enquanto que em Portugal é de 1,9 %.
Portanto, não venham com mais tretas e mais lerias, inventem os discursos que quiserem, digam aquilo que vos apraz dizer, e que está aqui escrito na intervenção do Sr. Ministro da Educação, construam belos discursos e belas palavras, mas a verdade é que os senhores, hoje, perante o País, ficam responsabilizados por não cumprir as vossas obrigações e vir exigir aos estudantes portugueses que cumpram as deles.
Neste caso, a JSD fica, mais uma vez, claramente ao lado do poder. Faz isso, não porque quer ser uma organização responsável, mas porque tem de ser bem «comportadinha», porque se assim não fizer perde os seus assessores, adjuntos e directores que estão nos gabinetes do Governo e no aparelho «laranja» que existe em Portugal, e é isso que está em causa.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer a defesa da consideração.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, fiquei particularmente chocado com o termo «tretas» que o Sr. Deputado utilizou, quando disse «não venham para aí com as vossas tretas».Risos do PS e do PCP.Os senhores não ficavam ofendidos se lhes dissessem que as vossas intervenções eram tretas? O meu sentido da dignidade e o da honra desta bancada ofendem-se com essa acusação!Risos do PS e do PCP.Sr. Deputado António José Seguro, vou tentar conter-me para não ter de lhe devolver na mesma moeda e dizer-lhe que, de facto, quem veio com tretas foi V. Ex.a quando fez, por exemplo, aquela comparação entre os países comunitários e Portugal. O Sr. Deputado António José Seguro, se quiser ser minimamente sério, e sei que é, de duas uma, ou vai ter de confessar que não viu os Orçamentos do Estado dos últimos cinco anos, ou então vai ter de reconhecer que, em valor absoluto e em valor relativo, a aposta na educação subiu, ou seja, que as percentagens do PNB e do PIB tiveram um crescimento sistemático, pelo menos, desde 1986,...O Sr. António Filipe (PCP): - E os buracos orçamentais também!O Orador: -... com ligeira estabilidade no ano de 1989.O Sr. José Magalhães (PS): - E o buraco?!...O Orador: - Estou a falar de estabilidade, Sr. Deputado! É outra palavra que também vos faz muitos arrepios, mas é um valor que temos prezado para bem do País.
Sr. Deputado António José Seguro, é natural que haja algum excesso na sua intervenção, pois o Partido Socialista gastou quase todo o tempo e o Sr. Deputado ao ver chegar o fim do debate, dispondo só de 2,8 minutos e que-
2266 I SÉRIE - NÚMERO 69rendo, legitimamente, intervir, teve de dizer aquelas coisas. Nós desculpamos e até compreendemos que o secretário-geral da JS precise de fazer um «número» com maior atrevimento, mas, Sr. Deputado, uma coisa é um maior atrevimento, uma maior audácia na linguagem, uma maior irreverência, que até há bem pouco tempo era um património quase exclusivo da JSD, e outra coisa é aquilo que o Sr. Deputado fez e que não o legitima para dizer inverdades. Isso não lhe fica bem, não fica bem ao Deputado e cidadão António José Seguro, nem ao secretário-geral da Juventude Socialista.
É esta correcção relativamente às inverdades que, em minha opinião, o Sr. Deputado devia fazer, para seu bem, da sua bancada e da Câmara.(O orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, agradeço a maneira correcta como o Sr. Deputado fez a sua defesa da honra, pois utilizou essa figura regimental não por se sentir incomodado com as expressões «tretas» e «lerias», mas com a minha intervenção, que o levou, aliás, a fazer perguntas, nomeadamente em relação ao PNB.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - É óbvio!O Orador: - Quero dizer-lhe também que, em meu entender, era normal que, ao longo destes últimos anos, se verificasse um acréscimo das verbas no orçamento da educação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Era normal, porque o PSD está no Governo e sabemos que elas com o PS desceram sempre!O Orador: - Sr. Deputado, não foi um ministro de um governo socialista que se demitiu e ficou amuado, porque não lhe atribuíram mais dinheiro para a área da educação. Foi o engenheiro Roberto Gameiro num governo do PSD.Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - Mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que esse acréscimo de verbas é normal, pois vieram dinheiros dos fundos estruturais que financiaram programas, como, por exemplo, o PRODEP, um programa específico para a educação do País.
Mas o que está em causa - e nesse aspecto quero dizer-lhe que um governo socialista teria agido de forma completamento diferente - tem a ver com os recursos gerados pela conjuntura favorável, do ponto de vista económico, que este governo tem tido e se, nós socialistas, teríamos dado maior prioridade e atenção às áreas sociais, particularmente à da educação. Devo dizer-lhe que teríamos!
Na verdade, se o Sr. Deputado Carlos Coelho for ler com atenção o discurso feito pelo Sr. Ministro da Educação,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já e ouvi!O Orador: -... verificará que ele fala em crescimento do ensino superior e não fala em desenvolvimento do ensino superior.Protestos de alguns Deputados do PSD.Perante isto, não posso deixar de dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Coelho, que, de facto, em matérias educativas, estamos ainda bem longe do que seria desejável e os senhores não se safam - e «safar» não é uma palavra minha, é do Sr. Primeiro-Ministro. E sabem porquê? Porque há 14 anos que têm a responsabilidade pela área da educação.
Vamos esperar pelo final do ano, mas, com mais ou menos buracos orçamentais, só lhe quero dizer que estimava muito - e esse é o centro do debate - que hoje o Ministro António Couto dos Santos e o governo do Prof. Cavaco Silva tivessem aqui apresentado propostas de reformulação na área da acção social escolar. Isso é que, em minha opinião, seria correcto, uma vez que eram os interesses dos estudantes que estavam em causa. Se os senhores assim tivessem procedido, naturalmente, mereciam a aprovação dos socialistas.
Mas os senhores fizeram o contrário. É normal, é o que separa um governo com preocupações liberais de um governo com preocupações sociais, como seria o governo do PS!Protestos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, desde já me disponho a dividir o pouco tempo que tenho com o Sr. Deputado, se dele necessitar, para que possa responder-me.
Ouvi-o com muita atenção e não posso deixar de dizer que lastimo bastante a sua intervenção por não ser séria, mas quero dar-lhe a oportunidade de se recentrar em relação ao debate, fazendo-lhe apenas uma simples pergunta muito objectiva; tem o Sr. Deputado uma opinião sobre um sistema de propinas? Gostaríamos de a ouvir!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, pretendia usar da palavra ao abrigo do direito de defesa da honra.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - O Sr. Deputado pode usar da palavra para dar esclarecimentos.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, pretendo usar da palavra nos termos em que a solicitei não por uma questão de habilidade regimental para ter mais tempo mas apenas porque considero que a minha honra foi atingida no pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Então tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, penso que, com menos cuidado, disse que a minha intervenção não tinha sido séria, mas o respeito e a amizade que tenho pelo cidadão Pedro Passos Coelho impedem-me de lhe responder na mesma medida.
29 DE MAIO DE 1992 2267Quero apenas dizer-lhe que a posição da Juventude Socialista sobre a discussão nesta Casa é clara. Disse no início da minha intervenção que para nós não há direitos sem deveres e, por isso, a questão essencial não pode ser iludida: o que está aqui em causa é que o Governo devia ter tido mais pressa, mais preocupação em apresentar nesta Câmara propostas legislativas no sentido de que a situação do ensino superior em Portugal pudesse melhorar e que, sobretudo, os estudantes tivessem melhores condições para poder estudar.
No entanto, aquilo que o Governo aqui fez foi precisamente o contrário, pois veio aqui dizer aos estudantes que tinham de pagar mais pelos serviços prestados. Ora. na opinião da Juventude Socialista e do Grupo Parlamentar do PS, esta situação é insustentável. Porque nos pomos do lado dos que precisam que o Governo cumpra as suas responsabilidades, neste caso, parecia-nos correcto que o Governo tivesse iniciado por aí.
Aliás, parecia-nos que teria sido interessante que, na primeira vez que o Sr. Ministro da Educação se apresenta à Assembleia da República, dois meses depois de empossado, este viesse para responder a uma das aspirações e direitos dos estudantes e não para lhes impor mais impostos e para lhes exigir que paguem as propinas.
Esta é a questão que nos divide e não a que o Sr. Deputado levantou.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): -Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Deputado António José Seguro, no dia em que estiver interessado na discussão das acusações, que não se cansa de atribuir à JSD de uma forma melíflua e sempre sem que o debate aí possa ser centrado, eu tenho todo o gosto em dizer porque é que a sua intervenção não é séria.
No entanto, desta vez digo-lhe que foi demagógica e já agora aproveito igualmente para dizer que da pergunta muito simples que lhe fiz só exigia ter a oportunidade de tirar uma de duas conclusões: ou a Juventude Socialista defende o sistema de propinas ou não defende. A resposta a esta questão era necessária, mas, creia Sr. Deputado, nunca a ouvi, nem neste debate, o que lastimo.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está terminado o debate e a agenda de hoje. A sessão de amanhã é de perguntas ao Governo.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.Rectificação ao n.o 55, de 29 de Maio de 1992Na pág. 1726, última 1, onde se lê «que é o Governo Português» deve ler-se «que é o povo português».Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Barradas Leitão.
Lino Marques de Carvalho.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGOAVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 239$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1092 Lisboa Codex.
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 17/VI a 19/VI e do projecto de lei n.o 126/IV.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Saúde (Arlindo de Carvalho), dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luis Filipe Menezes), dos Recursos Naturais (António Taveira) e dos Transportes (Jorge Antas) e ainda do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento (Vasco Matias), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Ferro Rodrigues (PS), Rui Carp (PSD) e Raúl Rêgo (PS).
Raul de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 17/VI - Independência das empresas que prestam o serviço público de televisão e rádio (PS), 18/VI - Medidas de combate à seca (PCP) e 19/VI - Reforma da PAC e uma política agrícola nacional que garanta o futuro da agricultura e dos agricultores portugueses (PCP) e ainda o projecto de lei n.o 126/VI - Aprova o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas (PS), que baixou às 3.a e 10.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dando início aos nossos trabalhos de hoje, para formular a primeira pergunta oral ao Governo sobre o Cabeço de Montachique, os projectos da administração central e a sua compatibilidade com os propósitos da autarquia de Loures, dou a palavra à Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, como se sabe, as autarquias são definidas na organização democrática do Estado como pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das respectivas populações.
Mais: é hoje consensualmente reconhecido o importante contributo que a administração autárquica tem dado ao desenvolvimento integrado do País, parecendo evidente, da aplicação desse princípio constitucional e da constatação dessa realidade, o interesse e a necessidade de convergência, diálogo e enlace entre os diferentes níveis da Administração não só para cumprir um desígnio constitucional, que à mercê de conjunturas políticas não pode ficar sujeito, mas, sobretudo, como condição indispensável para a corporização do bem-estar físico e social dos indivíduos e para o aumento da qualidade de vida das comunidades, que, prioritariamente, nos devem preocupar.
Era, pois, neste contexto, Sr. Ministro da Saúde, que eu gostaria de situar o diferendo muito recentemente surgido entre o seu Ministério e a Câmara Municipal de Loures, em tomo da ocupação do parque de Montachique.
Em relação ao parque de Montachique, gostaria de referir que ele constitui, nos seus 32 ha, uma importante unidade ecológica, rica pela sua beleza e pela diversidade das suas fauna e flora, tornando-o a sua localização (norte do concelho de Loures) uma zona verde fundamental, com aptidões naturais para actividades de recreio e fazer não só para a exclusiva fruição das populações do concelho em que se situa mas das da própria área metropolitana em que se integra.
Assim, existindo desde 1983 um contrato de comodato estabelecido entre a Câmara Municipal de Loures e o Instituto de Assistência Psiquiátrica, organismo dependente do Ministério da Saúde, para a cedência de utilização de 16 dos 32 ha daquele parque; tendo sido aí implantado um conjunto de infra-estruturas lúdico-desportivas em investimentos que se situam já em cerca de 250 000 contos - e isso com evidentes benefícios para as condições de vida e saúde dos seus utentes, que só no passado ano rondaram as 100 000 pessoas -; tendo sido desde logo encetadas negociações pelo município com altos responsáveis do Ministério com o objectivo de obter a cedência dos restantes 16 ha, imprescindíveis à unidade e à viabilidade do parque; tendo sido, para o efeito dessa
1606 I SÉRIE-NÚMERO 50mesma negociação, acordada permuta de outros terrenos municipais do concelho, fundamentais para a construção de equipamentos de saúde, nomeadamente com a Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários, com o objectivo de instalar centros de saúde em Loures: tendo sido, mesmo durante essa fase das negociações, em 1989, enviado à Câmara Municipal de Loures um protocolo, que, só por mudança da equipa ministerial, acabou por não ser assinado; tendo, entretanto, a Câmara Municipal de Loures feito diligências para a continuação das negociações com vista a celebração do acordo entre as partes, já anteriormente acertado, e o Ministério - anterior recusar-se, sistematicamente, a responder as propostas de diálogo do município; estando, no entanto, a funcionar ao longo de todos estes anos sem qualquer contrato formal, em instalações cedidas pela câmara, grande pane dos equipamentos de saúde instalados no concelho; e tendo o município agido, igualmente ao longo deste período, na base da cooperação e boa-fé - contribuindo com cerca de 6000 contos para diversas obras de beneficiação do Centro de Recuperação Psiquiátrica, instalado no Cabeço de Montachique, bem como efectuado benfeitorias várias nos terrenos agora em negociação; tendo tudo isto presente, Sr. Ministro, como explicar a atitude de total ruptura que a Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários, através da sua Direcção de Serviço Mental, protagonizou ao vedar, em 24 de Fevereiro, sem ter dado qualquer informação ao município, mim acto arbitrário e de todo contrário ao normal e exigível bom relacionamento institucional, parle do parque de Montachique, impedindo desde modo a drenagem natural da várzea, a limpeza, da ribeira e o próprio acesso, em caso de incêndio, como os bombeiros na altura alertaram?
Como explicar, pois, este acto e como compreender que, após os contactos feitos pelo município, a única resposta conhecida seja um ofício do Sr. Ministro da Saúde enviado ao município informando que determinou que se dessem por findas as negociações tendentes à eventual permuta de terrenos afectos .ao centro e que: haviam sido dadas ordens para a conclusão da vedação?
Sendo assim. Sr. Ministro, gostaríamos de saber, como interpretar a harmonia/cooperação da Administração, - aos seus mais variados níveis, no quadro de uma relação institucional normal, e como compatibilizar, essa postura assumida com os interesses dos cidadãos, que. neste caso, estão em jogo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Arlindo de Carvalho): - Sr. Presidente. Sr.a Deputada Isabel Castro; dá-me licença que lhe faça um reparo?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Com certeza!O Orador: - II apenas para dizer-lhe que, rigorosamente, sobre esta mesma questão tive, no dia 31 de Março, oportunidade de prestar todos os esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Saúde, que solicitou a minha presença para o efeito, no que, aliás, tive muito gosto.
Ora, foram aí dados todos os esclarecimentos, pelo que pensei que o assunto tivesse ficado devidamente esclarecido e mesmo arrumado. Verifico agora que assim não fé e lenho todo o gosto em vir novamente ao Parlamento prestar todas as informações necessárias, a menos que a Sr.a Deputada Isabel Castro sinta que poderá recolhê-las junto dos seus colegas Deputados que fazem parte da Comissão Parlamentar de Saúde...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de informar o Sr. Ministro da Saúde, que provavelmente não saberá, de que os pequenos grupos parlamentares não tem acesso a todas as comissões em resultado do número de Deputados que tem.
Em segundo lugar, pensamos que este problema reflecte uma postura, uma atitude, um modo de diálogo - neste caso de ausência de diálogo!... - com os municípios que merece um tratamento não exclusivamente no espaço fechado de uma comissão mas no do próprio Plenário.
Portanto, em nosso entendimento, tem toda a pertinência que a questão seja aqui levantada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Saúde quer prestar algum esclarecimento?O Sr. Ministro da Saúde: -.Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer ã Sr.a Deputada Isabel Castro que, sim senhora, lenho lodo o gosto em continuar a prestar os esclarecimentos no Plenário, na Comissão Parlamentar de Saúde ou onde for, necessário. O Governo, com a sua posição dialogante, tem todo o gosto em estar presente, mais uma vez, no Parlamento para prestar todos os esclarecimentos.
Deste modo, começo por fazer uma pequena história sobre o terreno da Quinta de São Gião, no Cabeço de Montachique.
Este terreno foi comprado pelo Ministério da Saúde, no princípio da década de 70, precisamente para instalar um centro psiquiátrico de recuperação. Como é sabido, o centro psiquiátrico de recuperação não se pode resumir a uma ou a duas casas, precisa de uma área relativamente vasta, por forma que os doentes possam desenvolver algumas actividades complementares ao seu tratamento. Porém, o que aconteceu foi que o centro começou a ser instalado por volta de 1971 e veio a ser inaugurado,» precisamente, em 1973.
Com o decorrer do processo revolucionário, que teve início em 1974, uma área da quinta, de aproximadamente 16 ha, foi ocupada ilegalmente.
Posteriormente, ocorreram algumas negociações, com vista à regularização dessa área, o que veio a acontecer, e foi assinado um protocolo no sentido de se realizar um contrato de comodato por 50 anos que permitia à Câmara Municipal de Loures utilizou esses 16 ha que haviam sido - e sublinho-o - «ilegalmente» ocupados.
Nessa altura, a Câmara Municipal de Loures não se deu por satisfeita e 15 dias após a assinatura do contraio de comodato, isto e, depois de ter regularizado uma situação de ocupação ilegal, resolveu ocupar mais 16 ha. Para além disso, queimou um vasto conjunto de árvores - seguramente, um número substancial, que, neste momento, não
11 DE ABRIL DE 1992 1607posso quantificar - e instalou alguns recintos desportivos sem pedir qualquer autorização para o eleito.
Em face disso, o Ministério da Saúde decidiu instaurar uma acção criminal contra a Câmara, cuja sentença deverá ser proferida em breve.
Na verdade, ao longo de todos estes anos, o Ministério da Saúde fez várias diligencias no sentido de negociar os 16 ha, mas é preciso fazer notar que quem está a ocupar o Parque de Montachique, propriedade do Estado sob a alçada do Ministério da Saúde, é a Câmara Municipal de Loures. Não podemos inverter as posições!
O ano passado, foi tomada a decisão muito clara de reactivar o Centro de Recuperação Psiquiátrica. A decisão foi posta em prática, mas a dita recuperação fez surgir a necessidade de construir uma vedação que salvaguardasse a integridade física e moral dos utentes do centro. É preciso salientar que, neste momento, estão internadas no centro 17 raparigas doentes - com idades compreendidas entre os 20 e os 26 anos -, que não podem estar numa situação de completa desprotecção, na medida em que a sua integridade física e moral poderá ser colocada em causa.
Gostaria, pois, de sublinhar que a construção da vedação foi iniciada, mas ela não é um muro de betão, delimita tão-só, no terreno, com pilares de cimento e arames que os atravessam, a área de protecção onde está instalado o Centro.
Gostaria ainda de salientar que, primeiro, a vedação não impede o acesso às instalações desportivas construídas pela Câmara no terreno ilegalmente ocupado; segundo, não se derrubou nem queimou uma única árvore: terceiro, não se impede o acesso aos bombeiros; quarto, não está em causa o normal escoamento das águas superficiais, nem sequer o acesso da fauna aos bebedouros naturais; quinto, podemos ainda garantir que está em curso, conjuntamente com o Ministério da Agricultura, uma acção de reflorestação da área, no âmbito do Programa de Acção Florestal (PAF), para plantio de medronheiros, pinheiros, castanheiros e sobreiros.
É, pois, esta, Sr.a Deputada, a situação do terreno onde está instalado o Centro de Recuperação de Montachique.
Para além do mais, queria dizer-lhe ainda que não vale a pena criar um problema com base nestas questões, porque o Governo já tomou a decisão de, em conjunto com a Câmara Municipal de Loures, resolver a situação. Posso até garantir-lhe que dentro de dias este assunto ficará normalizado através de um contrato cujas negociações já se iniciaram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, V. Ex.a referiu-se a «ocupação ilegal» do terreno, mas há documentos que provam que desde 1981 - e eu referi 1983 como a data do estabelecimento do contrato de comodato - já existiam contactos entre a autarquia e a Secretaria de Estado do Turismo no sentido de regularizai- a situação. Posteriormente, o Governo pronunciou-se no sentido de que não existia qualquer inconveniência que obstaculizasse à cedência, devendo o processo ser canalizado para o Instituto de Assistência Psiquiátrica.
Assim sendo, eu gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse quanto a esta matéria.
Em relação aos equipamentos que V. Ex.a refere, devo dizer que nos 16 há -«ilegalmente ocupados», segundo o entendimento do Sr. Ministro - estão já instalados quatro campos de ténis, um polidesporlivo descoberto, um campo de aprendizagem de ténis e balneários, tudo isto levado a cabo através do diálogo e em harmonia com a administração central.