II SÉRIE-A — NÚMERO 29 4 protecção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso. Para esse efeito, o presidente da câmara municipal é apoiado pelo serviço municipal de protecção civil e pelos restantes agentes de protecção civil de âmbito municipal. No desenvolvimento desta lei surge a Lei n.o 65/2007, de 12 de Novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil, reconhece a competência do presidente da câmara municipal como responsável máximo da protecção civil ao nível do município e estabelece as competências do comandante operacional municipal. De referir ainda, entre outros, o Decreto-Lei n.o 75/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil. Antecedentes: Não existem iniciativas legislativas sobre a mesma matéria. 4 — Consultas efectuadas Foram efectuadas consultas à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias e ainda às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores transmitiu, no relatório enviado em 5 de Agosto de 2010, que a Comissão de Politica Geral deliberou, por unanimidade, dar parecer desfavorável ao projecto de lei n.o 376/XI (1.a). A Associação Nacional de Municípios Portugueses refere no seu parecer também em anexo que sempre foi frontalmente contra a criação desta figura no sector da protecção civil, pois o sistema de comando não se adapta à articulação das operações desencadeadas por entidades autónomas do Estado, como são os municípios. Considera a Associação Nacional de Municípios Portugueses que esta situação subtrai competências conferidas legalmente ao presidente da câmara, pelo que preconiza que os serviços municipais de protecção civil tenham o mesmo tratamento em termos de recursos humanos que é dado aos demais serviços municipais e, como tal, o município deve ter a liberdade para recrutar o trabalhador que considere apto para exercer as funções de coordenador do serviço municipal de protecção civil, o qual em situação alguma poderá estar na dependência de entidades ou pessoas estranhas ao município. Em face do exposto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses emite parecer favorável ao projecto de lei em apreço. Parte II Opinião do Relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projecto de lei n.o 376/XI (1.a), a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III Conclusões O projecto de lei n.o 376/XI (1.a), do PCP foi apresentado ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica. Este projecto de lei tem por objectivo extinguir o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de protecção civil. A iniciativa cumpre os requisitos formais previstos nos artigos 119.o e 120.o do Regimento da Assembleia da República.