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Tinham dado entrada na Mesa propostas de resolução, subscritas por deputados do PCP, no sentido da suspensão da execução dos dois decretos-leis até à votação final global do respectivo decreto de alterações, pelo que agora suponho que os Srs. Deputados do PCP queiram reformular as suas propostas.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar com a discussão e votação dos projectos de revisão constitucional.
Como se recordarão, no último dia tínhamos iniciado a discussão das propostas de alteração ao artigo 80.o e ficaram inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Fernando Condesso, Herberto Goulart, Veiga de Oliveira, Jorge Miranda, Luís Beiroco, Mário Tomé, Mário Adegas e António Vitorino.
Não estando presentes os 4 primeiros Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.Pausa.Sr. Deputado Luís Beiroco, prescinde?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Beiroco não prescinde. O que nós entendemos é que se deve fazer um esforço para chamar os Srs. Deputados que estão inscritos e que não estão presentes para que usem da palavra e se respeite, tanto quanto possível, a ordem de inscrição.
Não se trata, portanto, de prescindir, mas sim de usar da palavra em devido tempo.O Sr. Presidente: - Compreendo perfeitamente a situação, Sr. Deputado. O que peço é a compreensão da Assembleia para a posição do Presidente: há 8 inscrições e não estão presentes os Srs. Deputados inscritos!O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Eu entendo que se deve passar já à votação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está, de facto, a indicar a solução regimental. Mas, se bem que ela seja regimental, suponho que não será aquela que a Assembleia pretende. Pelo menos, olhando para a lista de inscrições, não me parece.
Assim, vamos suspender a sessão por S minutos, pedindo eu aos grupos parlamentares que, designadamente em relação aos deputados inscritos, fizessem um esforço no sentido da sua presença ou então que habilitassem a Mesa a tomar como efectiva a sua intenção de não participar neste momento na discussão. Está suspensa a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessãoEram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Condesso continua a não estar presente, pelo que, por troca com o Sr. Deputado Herberto Goulart, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção devia ser feita pelo meu colega de bancada Herberto Goulart que, contudo, se encontra no estrangeiro em serviço desta Assembleia. Lerei, assim, a intervenção daquele meu camarada.
Não ê demais sublinhar a importância do artigo 80.o na arquitectura da nossa Constituição, o que, aliás, explica que seja agora confrontado com duas propostas de alteração tão radicalmente diferentes: a da CERC, que quase reproduz a proposta inicial da FRS, e a que vem do projecto de revisão da AD.
Glosando ideia alheia, diria que o artigo 80.o, enquanto fundamento da organização económica, está para a Constituição económica, assim como o artigo 2.o está para a Constituição política.
Trata-se de um fundamento da organização económica numa perspectiva dinâmica e de conteúdo preciso enquanto objectivo final, que lhe é dado particularmente pela referência ao «desenvolvimento das relações de produção socialista».
A proposta da CERC (ou da FRS) perde este carácter. A única alínea com sentido evolutivo é a alínea e), mas mesmo esta perderá a força que teria no projecto inicial da FRS, dadas as alterações que ao artigo 90.o a CERC propõe.
Neste momento, regista-se na Sala certo barulho de vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço a atenção da Câmara para o Sr. Deputado que está no uso da palavra. Admito que haja deputados a procurar seguir esta intervenção com mais atenção do que outros, mas a verdade é que assim não é possível acompanhar minimamente a exposição.
Custa-me muito estar a fazer apelos deste género, mas entendo dever fazê-los.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.A proposta tem, pois, um carácter estático. É a consagração da actual ordem económica num conjunto de 6 princípios, sem dúvida relevantes, e que têm expressão directa noutros artigos da parte II - Organização económica-, mas perde-se a tentativa de, como fundamento da organização económica e social, ensaiar uma síntese de projecto económico-constitucional.
Apesar destas observações e mesmo considerando que a proposta da CERC é, em termos de projecto, um recuo relativamente ao actual artigo 80.o, o MDP/CDE não irá votar contra este novo artigo.
4520 I SÉRIE - NÚMERO 110E julgamos que o fazemos com a mesma coerência com que nos opusemos à eliminação do artigo 50.o, embora agora com motivações de natureza diferente.
Aceitamos que haverá um desajuste entre o actual artigo 80.o e a presente realidade económica do País.
E portanto compreendemos que se tente a sua alteração, até para eventualmente atenuar a carga polémica que acarreta e evitar que a Constituição económica sirva permanentemente como alibi para o insucesso de forças governativas que se não identificam com o projecto libertador da sociedade portuguesa que o 25 de Abril representa.
A enunciação de princípios fundamentais da organização económica constante da presente proposta da CERC, se consagra a actual ordem económica, como já referimos, tem outros aspectos positivos, a saber: Respeita os limites materiais de revisão (artigo 290.o), o que é bom sublinhar quando em confronto com a proposta alternativa da AD; reflecte uma boa sistematização de princípios fundamentais, sendo neste aspecto formal um ganho relativamente ao actual artigo 80.o e contém os elementos fundamentais que asseguram a compatibilidade entre a Constituição económica e o projecto de sociedade de transição para o socialismo preconizado pelo artigo 2.o da Constituição da República.
No entanto, mesmo no quadro de pressupostos que supomos subjacentes à proposta da FRS, a enunciação de princípios do novo artigo 80.o suscita-nos algumas reservas.
A começar, pela sequência dos princípios enunciados; para nós não seria irrelevante que a subordinação do poder económico ao poder político democrático estivesse imediatamente associada (em sequência, pelo que significaria como visível condicionante àquele primeiro princípio) aos princípios da apropriação colectiva e da planificação democrática da economia, pelo que esta sequência significaria de mais imediata condicionante daquele primeiro princípio.
Em segundo lugar, consideramos que a subordinação do poder económico ao poder político democrático é um conceito de per si vazio de conteúdo.
Qualquer poder democrático formal pode aparentemente respeitar tal princípio, se ele próprio for representante dos interesses económicos dos grupos dominantes.
Deixa, assim, de ter sentido prático o princípio, dada a inexistência de um conflito entre poder político e poder económico, por ser aquele mesmo a expressão do poder económico. Por essa Europa fora os exemplos são vários. E aqui, em Portugal, a actual governação AD é também um exemplo menor de tal situação, e exemplo menor apenas porque, um limite, consideramos impossível em Portugal a coincidência entre poder político e poder económico com manutenção daquele num plano formalmente democrático, dada a insuficiência de desenvolvimento económico-social do País.
Reconhecemos que na proposta da CERC os 6 princípios constituem um todo; poderá dizer-se que a subordinação do poder económico ao poder político democrático tem um conteúdo que lhe é dado pelas alíneas c), d) e e) (apropriação colectiva; planificação democrática; desenvolvimento da propriedade social).
No entanto, na lógica da actual Constituição económica - e, portanto, do projecto que defendemos -, a subordinação do poder económico ao poder político não deveria ser desligada do princípio da eliminação dos monopólios e latifúndios, aliás, limite material da revisão constitucional.
Princípio este que não pode ser aceite apenas numa perspectiva histórica de 1975-1976 ou em ligação com a norma constitucional sobre irreversibilidade das nacionalizações, mas como conceito que engloba também o impedimento da reconstituição de novos monopólios e latifúndios e que, fora desta definição de princípios fundamentais, continuará a ter consagração constitucional apenas enquanto incumbência prioritária da Estado (no artigo 81.o)
Em terceiro lugar, na alínea b), relativamente à ordem dos sectores cooperativo e privado, a troca verificada quanto à proposta inicial da FRS não colhe o nosso apoio. Não nos parece indiferente tal ordem aqui neste artigo, como não o será no artigo 80.o Em normas que são essenciais na definição da organização económica, que concebemos como projecto constitucional, entendemos que a importância dos sectores - e a sua expressão indirecta pela ordem de mencionação deve ser avaliada não pela sua dimensão actual, mas pela sua maior ou menor relevância enquanto contributo para a construção de uma nova sociedade.
Por último, o princípio de «desenvolvimento da propriedade social» não suscitaria reservas da nossa parte se a FRS mantivesse a sua inicial formulação quanto ao artigo 90.o Mas com as alterações à sua inicial proposta, neste artigo 90.o, que o PS e ASDI parecem aceitar, o princípio do «desenvolvimento da propriedade social» neste novo artigo 80.o fica bastante descaracterizado.
O sentido do nosso voto neste artigo, que vale como unidade que representa o seu conjunto, mas que também tem de ser apreciada em cada uma das alíneas de per si, reflecte necessariamente as reservas acabada de referir.
Já quanto à proposta da AD, é praticamente desnecessário gastarmos tempo na justificação do nosso voto contra.
É uma proposta segundo a qual o artigo 80.o fica completamente descaracterizado e esvaziado de conteúdo progressista; é uma proposta inadequada a um processo de revisão constitucional, porque configura um distinto projecto de Constituição económica, em violação dos limites materiais da revisão, ao apontar para a restauração plena da economia capitalista, para uma política económica liberal e para o ressurgimento completo do capitalismo monopolista.O Sr. Presidente: - Se bem entendi, o Sr. Deputado Fernando Condesso está ausente, mas o Grupo Parlamentar do PSD está a considerar a hipótese de ser o Sr. Deputado Mário Adegas a usar da palavra.
Sendo assim, faça favor, Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o início da apreciação em plenário da parte II - Organização económica -, pode dizer-se termos entrado num momento grande e muito responsável da revisão constitucional.
Naturalmente que todo o travejamento para a política económica portuguesa, pelo menos nos próximos anos, está agora nas nossas mãos e a nossa responsabilidade excederá, certamente, a do mero debate ideológico e respectivo ou consequente posicionamento na conquista do poder democrático.
10 DE JUNHO DE 1982 4521Pois podemos estar, ainda que com a maior seriedade política, a preparar ou a inviabilizar o desejado aclaramento do nosso sistema económico e a possibilitar ou a retardar a desejada recuperação, indispensável ao necessário progresso económico, social e cultural de todos os portugueses.
Por isso, e do mesmo modo que se reconhecem alguns passos dados no sentido da clarificação da organização económica, em sede constitucional, a verdade é que tudo ficará ensombrado, nos seus efeitos globais, se se mantiver o actual artigo 83.o com a veneração ali consagrada à irreversibilidade das nacionalizações efectuadas, consideradas conquistas das classes trabalhadoras.
Nacionalizações efectuadas, aliás, ao arrepio dos princípios libertadores do 25 de Abril e daí a imprecisão da própria redacção do preceito constitucional e a sua intenção confusionista, dado que se tratou de uma decisão oriunda do movimento revolucionário (ou contra-revolucionário, como se queira) de 11 de Março de 1975, que teve uma quase nula adesão popular e que, objectivamente, não tem mais do que 10 % a 15 de apoio do povo português.
Mas dir-se-á: se esses foram os factos, a realidade em discussão, hoje, é a de um preceito constitucional validado com as votações e aprovações efectuadas na Assembleia Constituinte.
Ora, se temos de verificar os entorses, observar a realidade e lutar democraticamente pelas posições correctas, discutíveis para os nossos adversários, mas claras para o eleitorado que nos concedeu o direito de sermos maioria, importa realçar neste momento o quanto seria benéfico para a própria consolidação da democracia reduzir ou esbater esta barreira, ainda que consagrando um esquema cauteloso que evitasse uma qualquer reprivatização primária - portanto de sentido contrário -, mas também com eventual falta de fundamentação económica, social e política.
Ou seja, o que defendemos, segundo os princípios reformistas consagrados no nosso programa, é a existência de um sector público de qualidade e de inquestionável fundamentação política, assegurando o melhor funcionamento da nossa economia e, como componente indispensável do progresso económico e social, sem qualquer medo, mas também sem complexos ideológicos, ou a servir, apenas, de muleta para a conquista do poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto é, para o Partido Social-Democrata, e conforme consta do respectivo programa, «as nacionalizações ou controle de capital não constituem um fim em si, mas antes um dos meios para se conseguir uma sociedade justa e livre».
Não é, pois, pertinente, em nosso entender, a posição do Partido Socialista, que, podendo e devendo defender um amplo leque de nacionalizações e desde logo com a eventual manutenção das existentes, o deveria fazer apenas como forma de concretizar ou garantir a verdadeira subordinação do poder económico ao poder político democrático -como teve oportunidade de evidenciar com acerto o Sr. Deputado Vítor Constâncio na última sessão -, ou como forma de conseguir uma maior rentabilidade económica ou social no âmbito de um programa de governo previamente submetido ao veredicto popular.
O PSD permite-se estranhar que o Partido Socialista opte por uma posição dogmática em matéria de organização económica, de inevitável mutação nos tempos que correm, invocando uma natureza emblemática pouco adequada à sua forma de construção do próprio socialismo em liberdade; ele foi e é defensor de uma moderna integração económica na Europa Ocidental, combateu a unicidade sindical e sempre rejeitou, enfim, tudo o que é «imposto».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O artigo 83.o, na sua redacção actual, é, pois, um mau exemplo para a consolidação oriunda de uma autêntica e insuspeita criatividade democrática, devido ao seu fundo marcadamente revolucionário e, ainda, pelas possíveis e prováveis consequências negativas no âmbito de uma séria análise económica, sempre que possa, em relação a algumas unidades económicas - como acontece actualmente -, ser a causa de excessivos e continuados défices de exploração a que se adicionarão, agravando-os, os previsíveis défices orçamentais dos próximos anos, com as consequentes aumentos de endividamento interno e externo do Estado.
Passando agora e rapidamente à apreciação do artigo 80.o, gostaria de dizer que, embora diferente da proposta da Aliança Democrática que se mantém em discussão, consideramos também positiva a evolução verificada na definição dos princípios fundamentais da organização económica constantes do projecto da Comissão de Revisão.
Com efeito, ao abandonar a consagração de um forçado desenvolvimento das relações de produção socialistas, de óbvia e nítida carga ideológica, substituída por uma adequada enunciação dos grandes princípios em que assentará a própria organização económico-social, o texto proposto pela Comissão contém, no entender do Grupo Parlamentar do PSD, uma resposta satisfatória à insatisfações generalizadas nesta matéria.
Assegurado o elemento fundamental - subordinação do poder económico ao poder político democrático -, complementado com a enumeração de outros grandes princípios, julgamos dever assinalar apenas as naturais reservas que atribuímos à alínea c) quando se refere à apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais.
Certo que, tratando-se dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais, ficará afastado o entendimento de uma utilização que vise apenas colectivizar com patrocínio constitucional; e aceite que o preceito se aplicará, apenas, a um conjunto de meios de produção cuja utilização ou interesse colectivo se mostrem justificados, com o que concordamos sempre e quando fique demonstrado tal interesse geral e garantida a eficácia económica e social da decisão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, gostaria de lembrar à Câmara e só não o fiz na reabertura da sessão da tarde por lapso - que terminava hoje o prazo atribuído à Comissão para rever as matérias relativas aos artigos 73.o, n.o 2, e 75.o, sem que tenha ainda dado entrada qualquer relatório.
4522 I SÉRIE - NÚMERO 110É intenção da Mesa, de acordo com o consenso estabelecido, de por volta das 17 horas propor estas votações.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não estejamos ainda no cerne da revisão contratada entre a AD e o PS, bem podemos dizer que começamos agora a penetrar nas primeiras linhas de defesa do baluarte.
É bem verdade que a AD não conseguiu fazer vingar nos trabalhos preparatórios as alterações que exprimiriam plenamente os seus propósitos de regresso à constituição económica dos monopólios.
Nem cremos que mantenha alguma esperança de vir a obter em Plenário o que não conseguiu fora do Plenário e até fora da Assembleia.
Os seus recuos não são, no entanto, gratuitos, nem os resultados que alcançou deixam de comportar perigos.
Que os seus recuos não foram gratuitos, ver-se-á quando chegarmos às alterações propostas em matéria da organização do poder político. Que os resultados comportam perigos, evidente se torna, face à degradação, já conseguida, de algumas importantes normas constitucionais, de que o artigo 80.o é um bom exemplo.
Pela nossa parte, consideramos profundamente negativa a substituição do enunciado constitucional dos fundamentos da organização económico-social, pelo pobre conjunto de princípios agora proposto.
Certamente não faltarão argumentos para defender um a um os princípios em causa. Mas nós não consentiremos que, a coberto dessa desnecessária e fácil defesa, se iluda a questão essencial: Não se trata de fazer uma Constituição nova, mas tão-só de rever esta.Uma voz do CDS: - Esta é velha!O Orador: - Ora, em tais precisas condições, como justificar o abastardamento do texto constitucional? Como justificar a sua eliminação e a sua substituição por este conglomerado de princípios que em si mesmos ninguém contesta?
Cabe aos proponentes o ónus de provarem que a alteração terá justificação, não só no plano técnico, como jurídico-político.
Para a AD, porém, trata-se de abrir as veredas para as suas futuras manobras, visando destruir o sector público e as nacionalizações e regressar finalmente ao seu paraíso, ao império do grande capital monopolista.
Trata-se para a AD de facilitar o cumprimento do já acordado publicamente com o Dr. Mário Soares, em matéria de revisão da lei de delimitação dos sectores público e privado. Trata-se de abrir frestas na muralha, para, em conjugação com outras alterações projectadas no domínio do controle da constitucionalidade das leis, designadamente na composição do Tribunal Constitucional, permitir levar à prática o já proclamado pelo Primeiro-Ministro Balsemão: «Teremos a banca privada até ao fim do ano.»
Para a AD, trata-se, em resumo, de fazer baixar a guarda constitucional do 25 de Abril, em matéria de organização económica. O golpe final será tentado por via da lei ordinária, como, aliás, os responsáveis da AD não se cansam de explicar à sua clientela mais sôfrega.
Resta, porém, para os deputados proponentes do texto da CERC, a obrigação de demonstrar o fundamento e o alcance da eliminação do actual artigo 80.o Qual a vantagem ou vantagens que justificam a sua proposta?
O Grupo Parlamentar do PCP não pode aceitar as magras explicações defensivas que foram dadas. Não pode aceitar que se abastarde e destrua o texto constitucional, mesmo quando tal se consiga através de estratagemas mais ou menos elaborados, no caso, recolecionar princípios no texto constitucional, juntá-los, apresentá-los como artigo da revisão. Isso não chega para justificar a efectiva proposta que aí está, que representa na sua simplicidade a eliminação do actual artigo 80.o, no seu sentido profundo e nas perspectivas que apontam para o desenvolvimento, rumo ao socialismo, da democracia portuguesa nascida com o 25 de Abril.
Votaremos contra essa eliminação.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidência José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Veiga de Oliveira: Ouvi atentamente as considerações que V. Ex.a fez sobre o artigo 80.o, tal como vem proposto no texto sugerido pela Comissão o que corresponde ao texto do projecto dos partidos da FRS.
V. Ex.a referiu-se a propósito deste texto, o desarmamento e destruição do texto constitucional. Produziu várias considerações adicionais, tendo designadamente chamado à colação - registamos o facto - algumas afirmações do Sr. Primeiro-Ministro, sobretudo em relação ao facto de que teríamos banca privada até ao fim do ano, declaração que poderia ser equiparada à do Sr. Secretário de Estado da Emigração, quando disse que os emigrantes já votariam para o Presidente da República depois da revisão constitucional.
Ó grau de credibilidade, para nós, não é maior nem menor do que as declarações do Sr. Secretário de Estado da Emigração. V. Ex.a, todavia, dá-lhe outra credibilidade.
No entanto, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, em relação a este ponto gostaria de ouvir a sua opinião sobre um ponto em concreto, gostando que V. Ex.a me respondesse sim ou não a essa pergunta, muito simples e singela, que lhe vou formular.
Entendeu V. Ex.a e o PCP que amanhã, a ser aprovado o texto actual do artigo 80.o, tal como vem da Comissão, e as restantes alterações em matéria de organização económica, uma lei ordinária sobre os sectores de propriedade dos meios de produção, idêntica à que foi aqui proposta várias vezes pelos Governos AD, designadamente em relação à possibilidade de abertura da banca privada, uma lei, um diploma que temos todos nós - nós e V. Ex.a - considerado inconstitucional, passaria a ser constitucional?
Gostaria de saber a opinião clara de V. Ex.a e do seu partido sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
30 DE JUNHO DE 1982 4523O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nunes de Almeida: O nosso entendimento é que não é nem será por esta alteração que pode ser considerado constitucional qualquer daqueles atentados que foram feitos pelos sucessivos Governos da AD.
Isto è uma questão que está fora de causa e chamei a atenção para ela na minha própria intervenção, porque dizia eu que se tratava de baixar a guarda nuns pontos para, em conjugação com outras alterações - e até disse quem eram, por exemplo, no domínio do controlo da constitucionalidade das leis, designadamente, em relação à constituição do Tribunal Constitucional -, poder chegar-se aos desígnios que são anunciados nas proclamações do Sr. Primeiro-Ministro.
Está fora de causa (e passo a responder ao seu preâmbulo) que o Sr. Primeiro-Ministro e as pessoas que o seguem ou apoiam desejam profundamente que também possa sair desta revisão constitucional a porta aberta para a banca privada. Isto é uma questão que está fora de causa.
Outra questão que também deve estar fora de causa é que desta alteração não sai tal porta aberta. Aliás, nem eu o disse. O que disse, insisto, é que se trata aqui de baixar a guarda em relação à Constituição económica para, depois, com outras alterações que se pretendem introduzir, lá mais para diante, designadamente em relação ao controlo da constitucionalidade das leis, obter por via da lei ordinária, como também disse, aquilo que não fica obtido através das simples alterações à Constituição. Trata-se aqui, no entanto, de baixar a guarda.
Sr. Deputado, gostaria que comentasse -porque também a referi a afirmação do Sr. Dr. Mário Soares, secretário-geral do PS, feita e repetida na televisão, garantindo aos empresários deste país (e não só aos empresários, mas também aos seus opositores na altura ou, se quiser co-entrevistados, que eram o Primeiro-Ministro, o Vice-Primeiro-Ministro e não sei se mais algum outro Ministro, não me recordo bem), que depois constitucional se faria, então, uma nova delimitação dos sectores públicos e privado, abrindo a porta, naturalmente, não para que essa delimitação seja no sentido de defesa do sector público, visto que ele não se virava para esses lados, mas no sentido de abrir, mais e mais, ao sector privado a possibilidade de «invadir» aquilo que está hoje delimitado ao sector público.
Já agora gostaria que comentasse, porque, Sr. Deputado, o que aqui se faz não é mais do que - a pretexto de fazer constar expressamente na Constituição uma série de princípios que já lá estavam (e o senhor deputado sabe muito bem que já lá estavam) e que agora, expressamente, se reafirmam todos juntos, o que é em si mesmo meritório - eliminar o actual artigo 80.o.
Ora, o artigo tinha uma função, um objectivo que desapareceu. Essa função era perspectivar todo o desenvolvimento económico do País e todos os fundamentos da organização económica do País, em relação ao futuro da construção do socialismo em Portugal e, portanto, à maior liberdade, participação e exercício do poder por parte das classes trabalhadoras.
Era isso que estava cá como projecto futuro para o País e para o povo e é isto que os senhores propõem que desapareça de cá.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Para interpelar a Mesa?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não, Sr. Presidente, não é para interpelar a Mesa!O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Tem agora a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nuneso de Almeida (PS): - Sr. Presidente, era para um protesto, suscitado necessariamente pela resposta que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira deu ao meu pedido de esclarecimento.
Mais correctamente, era para formular um protesto às declarações ou afirmações iniciais do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, protesto esse que não poderia fazer sem obter primeiro este esclarecimento.
De facto, se V. Ex.a, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, estivesse efectivamente convencido de que as alterações introduzidas no artigo 80.o e na organização económica da Constituição significam, de facto, abrir caminho para uma nova lei de sectores que permitissem a banca privada, dava-lhe todo o direito de ter afirmado que estávamos a destruir o texto constítucional, a proceder ao seu desmantelamento.
No entanto, como V. Ex.a acabou ainda agora de reconhecer que isso não é verdade, que isso é falso, então protesto contra essas suas afirmações iniciais, na medida em que o fez sabendo perfeitamente que estava apenas a "atirar" palavras para o ar que não tinham qualquer fundamento no texto constítucional.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que estávamos a discutir o artigo 80.o. Quando chegarmos à discussão de outros preceitos constitucionais, que não têm que ver com a organização económica, teremos certamente muita oportunidade de discutir ainda essas questões.
Agora o que não posso deixar de registar é que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira reconhece expressamente, sobre esta matéria, que não introduzimos nenhuma alteração fundamental no artigo 80.o que permita alterar a lei ordinária num sentido contrário àquele que tem sido até agora predominante.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não introduziram. Eliminaram!O Orador: - A única alteração fundamental que necessariamente o Sr. Deputado Veiga de Oliveira retira entre o artigo 80.o, tal como está hoje, e a proposta de substituição é o desaparecimento da referência ao desenvolvimento das relações de produção socialista. Só que sobre isso, Sr. Deputado Veiga Oliveira, deve-lhe dizer que não há aí, para mim, nenhuma alteração fundamental.
E não há porque aparece como princípio fundamental o desenvolvimento da propriedade social significa a forma das relações de produção socialistas.
Se para V Ex.a as relações de produção socialistas existem e se manifestam fora da propriedade social é porque, de facto, temos conceitos diferentes do que aqueles sejam. Para nós as relações de produção sócia-
4524 I SÉRIE - NÚMERO 110lilstas são aquelas que se manifestam através da forma de propriedade social.
Se para V. Ex.a as relações de produção socialistas são as que se manifestam através do puro estatismo, sem participação dos trabalhadores, então, de facto, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não é entre o texto actual da Constituição e aquele que se propõe que há uma diferença fundamental! É, antes sim, entre aquilo que nós concebemos como essencial do texto constitucional e aquilo que V. Ex.a entende, certamente - entendo eu -, como uma deficiente ou uma errada interpretação do que sejam as relações de produção socialistas.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Vidal Moreira (PCP): - Fez um grande esforço!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um contraprotesto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente: O Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida fez um grande esforço para tentar dizer que o que eu disse não tinha sido dito e para tentar atribuir me aquilo que não disse. O texto está gravado, está escrito.
Tive o cuidado de não dizer mais do que queria e de não dizer, a propósito do artigo 80.o, coisas que terei talvez de dizer a propósito de outros artigos.
Quanto ao primeiro ponto do seu pretexto, o Sr. Deputado, depois de ler, verá que é uma bela construção. No entanto, não ouviu bem o que eu disse.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não estava cá. Não ouviu. Trazia isto feito de casa!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida não ouviu bem o que eu disse. Insisti, várias vezes, que se tratava, não para já, da questão do cerne da revisão; disse depois que havia recuos da AD, que não tinha conseguido o que queria; enfim, disse várias coisas, mas o Sr. Deputado não ouviu.
No entanto, a AD conseguiu algumas coisas. Entre elas, conseguiu -parece-me que isto deve ficar claro - eliminar o actual artigo 80.o
O Sr. Deputado não venha falar do novo artigo 80.o, proposta pela Comissão, que é um conjunto de princípios já existentes na Constituição que foram recolecionados e juntos, como disse na minha intervenção, que têm um sentido que ninguém contesta. Pelo menos desta bancada ninguém contesta nenhum desses princípios. Aprovamos todos esses princípios.
O que não aprovamos é que em nome da colocação expressa, explícita, desses princípios se faça, por um «passe de mágica», a eliminação oculta do artigo 80.o, tal qual existe, a eliminação oculta das perspectivas e do rumo que apontava para a sociedade portuguesa o artigo 80.o da Constituição.
É isto que está em causa, Sr. Deputado. É contra isto que votaremos e que protestamos.
Isto tem um significado que é, como disse, abaixar as barreiras ou, como eu chamei, abaixar a guarda constitucional em matéria de fundamentos sobre organização económica, para depois, por outras razões com alterações que se pretendam introduzir em matérias de controle de constitucionalidade da lei, de organização de poder político e de composição do Tribunal Constitucional-, se vir a obter, dessa maneira, por via da lei ordinária, aquilo que não se obtém directamente na Constituição.
Foi isto que eu disse. Não disse, portanto, mais do que queria e do que se justificava.
Devo notar também, Sr. Deputado, que tendo eu falado na minha primeira intervenção numa promessa pública feita pela Televisão para 4 milhões de telespectadores pelo secretário-geral do PS, Dr. Mário Soares, e que tendo eu voltado a chamar à colação essa promessa, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida remeteu-se ao silêncio nessa matéria, a qual, essa sim, tem que ver também, embora não só, com este artigo 80.o
É a minha vez de contraprotestar e lamentar que o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, que vai tão ao detalhe e que analisa tão de «perto» as palavras e as frases, tenha deixado cair, por duas vezes, este «pedregulho», que é a promessa feita pelo secretário-geral do PS, decorrente da revisão constitucional, de uma futura lei de delimitação dos sectores público e privado, que favoreça amplamente mais o sector privado em detrimento do sector público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vai explicar!O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, não vou explicar, antes vou dar a minha opinião sobre a posição do seu camarada Veiga de Oliveira.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que a sua intervenção sobre o artigo 80.o foi, para mim, de certo modo frustrante e, ao mesmo tempo, consoladora.
Esperava da parte da sua bancada mais indignação e mais veemência e da sua parte, da inteligência e capacidade que todos lhe reconhecemos, também uma maneira mais eficaz de contrariar as nossas posições e até de as denegrir, se possível.
O Sr. Deputado começou por dizer que a AD não conseguiu fazer vingar a sua tentativa de destruir o sector público. É excelente que o Partido Comunista tenha reconhecido publicamente que assim é.
Depois o Sr. Deputado teve que reconhecer que quando chegarmos à organização do poder político há-de verificar-se que a AD fez agora uma baixa da guarda (baixou a guarda) para depois, lá mais adiante, conseguir vantagens que não conseguiu aqui.
Provavelmente vai verificar-se, quando se chegar lá mais adiante, que o PCP dirá que a AD também não conseguiu vantagens no poder político para as conseguir na fiscalização da constitucionalidade, sendo que quando aí chegarmos dirá provavelmente que baixou a guarda aqui para as conseguir nas normas transitórias, porque aí, então, é mesmo o último momento para conseguir vantagens que, efectivamente, não terá conseguido antes.Uma voz do CDS: - Boa!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado chama pobre ao conjunto de princípios que se encontram consignados no artigo 80.o e diz que nos compete a nós o ónus da prova, o ónus de provas em que esse conjunto de prin-
30 DE JUNHO DE 1982 4525cípios substitui com vantagem, o actual artigo 80.o
Não é muito difícil provar isso, porque o actual artigo 80.o è aquilo que se pode chamar um bom exemplo de vacuidade. Que diz ele, afinal? Diz que «A organização económica-social da República Portuguesa assenta no desenvolvimento das relações de produção socialistas,...» -o que è um conceito necessariamente vago- «... mediante a apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais, e o exercício do poder democrático das classes trabalhadoras.»
Ora bem, o princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos encontra-se consagrado no artigo 80.o, portanto recuperado para o novo artigo 80.o
O exercício do poder democrático das classes trabalhadoras, se lhe retirarmos o sentido de esse exercício ser concebido como um poder e os trabalhadores como uma classe, está lá obviamente consagrado na intervenção democrática dos trabalhadores.
Quanto à planificação democrática da economia - que é, aliás, mais um limite material de revisão -, também se encontra recuperada para o artigo 80.o
Quanto à subordinação do poder económico ao poder político democrático, que não se encontrava expressamente prevista na actual Constituição, sendo um princípio muitíssimo importante, mesmo no plano das preocupações do Partido Comunista, conseguiu-se consagrar pela primeira vez.
Por outro lado, a coexistência dos diversos sectores de propriedade pública, privada e cooperativa também já cá se encontra.
Disse, no entanto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que isto representa uma expressão da revisão contratada entre a AD e o PS. Se na verdade, quando 2, 3 ou 4 partidos votam no mesmo sentido uma mesma solução, se isso é um contrato, nós, na verdade, contratámos não esta solução, mas 700 soluções com a AD, como, aliás, contratámos cerca de 300 ou 400 com o Partido Comunista. Ficamos, por isso, tranquilos.
Queria dizer-lhe também que, em nosso entender, o novo artigo 80.o substitui com vantagem, porque é mais concreto e mais preciso, o actual artigo 80.o, já que diz tudo o que está neste, dizendo algo mais.
Já o Sr. Deputado teve de reconhecer que, na verdade, este artigo não cria nenhum risco de permissão da banca privada que hoje não exista na actual Constituição. Agradeço-lhe que o tenha reconhecido.
Reconheceu (e também lhe agradeço) que na verdade a AD não conseguiu, através deste artigo foi o Sr. Deputado que o disse destruir o actual sector público, porque tem de se conjugar o artigo 80.o com o artigo 83.o, onde se consagra (pelo menos neste momento assim é e espero que assim seja) o princípio da irreversabilidade das nacionalizações.
Temos, portanto, o sector público intacto, o mesmo se passando com o poder dos trabalhadores, embora não concebido como poder.
Intacto está, também, o princípio da propriedade social -dito de maneira muito clara -, pois o que cá está é que ela tende a ser predominante, o que, de certo modo, é realista relativamente a uma propriedade que, neste momento, tem o conteúdo dos baldios e das propriedades na posse dos colectivos dos trabalhadores e do sector cooperativo. Dizer-se, portanto, que ela tende a desenvolver-se é mais realista do que dizer que tende a ser predominante. Está cá o mesmo.
De novo está cá a subordinação, tão importante, do poder económico ao poder político democrático.
É caso para o PS se felicitar por ter, na verdade, conseguido que a AD fizesse com ele este contrato, que é vantajoso em termos de fixação dos princípios que no futuro hão-de reger a nossa organização económica.
Quanto à referência de que o secretário-geral do PS terá garantido a empresários (e até ao Primeiro-Ministro e ao Vice-Primeiro Ministro) que depois da revisão constitucional se faria uma nova lei dos sectores, abrindo mais o sector privado, quero corrigir, dizendo que não foi assim, efectivamente, que o secretário-geral do PS se pronunciou. Este limitou-se a reconhecer um facto que é notório.
A AD apresentou 3 propostas de lei de delimitação do sector público e privado e fez a declaração de que não apresentaria mais nenhuma antes da revisão da Constituição.
Ficámos a saber, implicitamente, que feita a revisão seria apresentada uma nova proposta. Já o Primeiro-Ministro declarou que feita a revisão virá uma nova proposta de separação dos sectores.
É, pois, um facto notório e público de que virá uma nova proposta nesse sentido, a qual será analisada à luz não só da Constituição que, a meu ver, nesse aspecto não será mais permissível do que a actual, mas também à luz do novo critério de fiscalização da constitucionalidade, que deixará de ser feita pelo órgão que actualmente a fiscaliza e passará a ser da competência do Tribunal Constitucional que for aprovado na nova Constituição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nova Constituição!O Orador: - Essa é a única novidade, mas essa novidade permite que se possa falar numa nova abordagem do mesmo problema. Depois se verá se a solução é a mesma ou outra.
De qualquer modo, o meu partido não aceita que o Partido Comunista lhe faça críticas antes de saber qual será a nossa posição relativamente à nova proposta que aqui for apresentada. Oportunamente nos pronunciaremos sobre ela, depois de a conhecermos. Não antes.
Tudo isto para lhe dizer, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que se estávamos já felizes por termos conseguido um acordo de dois terços para aprovação deste artigo neste momento estamos ainda mais felizes, depois de vermos a fragilidade das críticas que o Partido Comunista dirigiu à nossa posição e à nossa proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, penso que o meu camarada Vital Moreira quer só fazer uma pergunta. Como é só uma pergunta, o melhor é fazê-la já.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por mim não tenho nenhum inconveniente em dar a palavra para uma pergunta. Simplesmente, na conferência dos grupos
4526 I SÉRIE - NÚMERO 110parlamentares foi decidido que nos tínhamos que cingir às figuras regimentais.
Cingindo-nos, rigorosamente, às figuras regimentais, não há lugar para um pedido de esclarecimento a um pedido de esclarecimento.
Só por isto, mais nada, não posso conceder a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira.
Faz favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de tudo, devo dizer que o Sr. Deputado Almeida Santos é, reconhecidamente, e mais uma vez fica demonstrado, um bom advogado.
Naturalmente que os advogados nem sempre defendem causas justas. Por vezes são compelidos na sua vida profissional a defender causas que são menos justas, mas que são defensáveis, obviamente, porque todo o acusado é, em princípio, susceptível de uma defesa.
Ficamos também a saber que o Sr. Deputado Almeida Santos está cada vez mais feliz. Já estava, afinal, feliz com o contrato que conseguiu fazer com a AD, ele que começou por rejeitá-lo.
Estava já, no entanto, muito feliz e fica cada vez mais feliz, pois a minha intervenção tornou essa felicidade ainda maior.
É caso para dizer que felicidade e água benta, não presunção, mas, neste caso, felicidade e água benta cada um toma a que quer. O Sr. Deputado Almeida Santos poderá tomar a felicidade que quiser.
Em todo o caso, não tem grandes razões para isso, porque, o Sr. Deputado Almeida Santos, a questão que me põe é uma falsa questão. Não pedi a ninguém para justificar os princípios que, como disse, já estavam na Constituição.
Como o seu camarada de bancada Vítor Constâncio, ontem ou anteontem ou no dia em que interveio, expressamente referiu, são princípios todos eles já ínclitos na Constituição, umas vezes mais expressamente outras menos. Em alguns casos, trata-se da simples copia e da individualização desses princípios. Não è isso que está em causa justificar.
O que está em causa é a eliminação do actual artigo 80.o Não é a junção do artigo 80.o novo, com estes princípios todos explicitados. O que está em causa é a eliminação do actual artigo 80.o, naquilo que ele tem e que não está no novo artigo 80.o que se propõe.
Esta justificação é que era preciso dar-se. Por que é que o Partido Socialista elimina do texto da Constituição a perspectiva do socialismo que estava no artigo 80.o? Por que é que elimina da Constituição a perspectiva do exercício do poder por parte das classes trabalhadoras, que está, ainda, no artigo 80.o?
Era esta a questão que era preciso justificar. Não é necessário justificar nenhum dos princípios que aparecem no novo artigo 80.o proposto pela FRS. Estamos de acordo com todos e cada um desses princípios. Ninguém, pelo menos sem fazer «má cara», será capaz de invocar argumentos contra qualquer um destes princípios.
A questão, no entanto, insisto, não é essa. O ónus que pesa sobre vós é o de provar que é necessário o que está realmente subjacente à nova proposta do artigo 80.o, que é a eliminação do actual artigo 80.", a eliminação do socialismo da Constituição, o retirar da Constituição de tudo aquilo que «cheire» a socialismo.
É isto que é preciso provar. É esta prova que exijo (ou que é exigível por parte de quem nos elegeu) aos deputados do Partido Socialista que propuseram, aceitaram e, pelos vistos, contrataram com grande felicidade este acordo com a AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Realmente, não é bem um protesto, mas já que a única figura regimental que posso usar é essa...
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, não sei se aceita isto, mas tenho que lhe dizer que nunca aceitei nenhuma causa que não julgasse justa, embora possas às vezes ter feito um juízo errado.
Suponho que assim como o Sr. Eng.o Veiga de Oliveira não aceitaria fazer os cálculos de um prédio que o arquitecto tivesse planeado em termos tais que V. Ex.a sabia que ele ia cair, também eu com certeza que não aceitaria uma causa que sabia que não era minimamente justa. Posso garantir-lhe isto e, aliás, o meu passado fala por isso.
Quando digo que fiquei feliz foi pela simples razão de que eu acho que este artigo 80.o é, na verdade, um artigo importante na estrutura da actual Constituição e considero que este novo artigo 80.o, a enriquece pois o actual pouco ou nada diz e a Constituição, que tem uma proclamação ideológica, não contem os princípios por que se rege uma organização económica, passando deste modo a tê-los.
Na verdade senti-me feliz, não me arrependo disso, não tenho que me arrepender. Aliás, fiquei ainda mais feliz quando o Sr. Deputado Veiga de Oliveira aduziu contra isso - não obstante a sua capacidade de argumentação e a inteligência que, uma vez mais, lhe reconheço tão pobres argumentos. Foi apenas isto que eu quis dizer.
Por outro lado, quando o Sr. Deputado Veiga de Oliveira diz que nós eliminámos tudo quanto cheirasse a socialismo, não é verdade.
Em primeiro lugar, não eliminamos a proclamação do socialismo no artigo 2.o, onde ele surge, na definição do próprio Estado, como uma meta, como um ideal, como um ponto a atingir.
Por outro lado, eliminámos conscientemente as referências proclamatórias ao socialismo onde ele tinha um conteúdo programático, que nos pareceu que não devia figurar numa Constituição.
Mas, para além disso, deixámos na Constituição tudo aquilo que realmente pode conduzir a soluções socialistas, pois, na verdade, o que interessa é que se consagrem soluções que podem construir o socialismo e não afirmações proclamatórias de realização do socialismo.
Em meu entender, esta troca é mais vantajosa, até porque a Constituição, sendo a Constituição de um regime pluralista, deve ser válida, aceite, não contestada - na medida do possível- e respeitada por todos os partidos e não apenas por aqueles que se reclamam de socialismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se isto for conseguido - não sei se o conseguiremos- será, na verdade, uma grande vantagem em termos de respeito moral, jurídico e ético que