PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
84 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Artigo 47.o Suspensão preventiva do aluno 1 - No momento da instauração do procedimento disciplinar, mediante decisão da entidade que o instaurou, ou no decurso da sua instauração por proposta do instrutor, o director pode decidir a suspensão preventiva do aluno, mediante despacho fundamentado, sempre que: a) A sua presença na escola se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento das actividades escolares; b) Tal seja necessário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade na escola; ou c) A sua presença na escola prejudique a instrução do procedimento disciplinar.2 - A suspensão preventiva tem a duração que o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada considerar adequada na situação em concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo, em qualquer caso, exceder 10 dias úteis.3 - Os efeitos decorrentes da ausência do aluno no decurso do período de suspensão preventiva, no que respeita à avaliação das aprendizagens, são determinados em função da decisão que vier a ser proferida no procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos no regulamento interno da escola.4 - Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatória prevista na alínea d) do n.o 2 do artigo 27.o a que o aluno venha a ser condenado na sequência do procedimento disciplinar previsto no artigo 43.o.  5 - O encarregado de educação é imediatamente informado da suspensão
85 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010preventiva aplicada ao seu educando e, sempre que a avaliação que fizer das circunstâncias o aconselhe, o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve participar a ocorrência à respectiva comissão de protecção de crianças e jovens.  6 - Ao aluno suspenso preventivamente é também fixado, durante o período de ausência da escola, o plano de actividades previsto no n.o 6 do artigo 27.o.7- A suspensão preventiva do aluno é comunicada, por via electrónica, pelo director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada ao Gabinete Coordenador de Segurança Escolar do Ministério da Educação e à direcção regional de educação respectiva, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e as circunstâncias que motivaram a decisão de suspensão.Artigo 48.o Decisão final do procedimento disciplinar 1 - A decisão final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, é proferida no prazo máximo de um dia útil, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir receber o relatório do instrutor, sem prejuízo do disposto no n.o 4.2 - A decisão final do procedimento disciplinar fixa o momento a partir do qual se inicia a execução da medida disciplinar sancionatória, sem prejuízo da possibilidade de suspensão da execução da medida, nos termos do número seguinte.3 - A execução da medida disciplinar sancionatória, com excepção da referida na alínea d) do n.o 2 do artigo 27.o, pode ficar suspensa pelo período de tempo e nos termos e condições em que a entidade decisora considerar justo, adequado e razoável, cessando logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatória no decurso dessa suspensão.4 - Quando esteja em causa a aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola, o prazo para ser proferida a decisão final é de cinco dias úteis, contados da recepção do processo disciplinar na direcção regional de educação
86 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010respectiva.5 - Da decisão proferida pelo director regional de educação respectivo que aplique a medida disciplinar sancionatória de transferência de escola, deve igualmente constar a identificação do estabelecimento de ensino para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede previamente à audição do respectivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade.6 - A decisão final do procedimento disciplinar é notificada pessoalmente ao aluno no dia útil seguinte àquele em que foi proferida, ou, quando menor de idade, aos pais ou respectivo encarregado de educação, nos dois dias úteis seguintes.7 - Sempre que a notificação prevista no número anterior não seja possível, é realizada através de carta registada com aviso de recepção, considerando-se o aluno, ou, quando este for menor de idade, os pais ou o respectivo encarregado de educação, notificado na data da assinatura do aviso de recepção.Artigo 49.o Execução das medidas cautelares ou disciplinares sancionatórias 1 - Compete ao director de turma ou ao professor titular de turma, o acompanhamento do aluno na execução da medida cautelar ou disciplinar sancionatória a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua actuação com os pais e encarregados de educação e com os professores da turma, em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a co-responsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida.  2 - A competência referida no número anterior é especialmente relevante aquando da execução da medida cautelar de actividades de integração na escola ou no momento do regresso à escola do aluno a quem foi aplicada a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola.  3 - O disposto no número anterior aplica-se também aquando da integração do aluno na nova escola para que foi transferido na sequência da aplicação dessa medida disciplinar
87 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010sancionatória.  4 - Na prossecução das finalidades referidas no n.o 1, a escola conta com a colaboração dos serviços especializados de apoio educativo e ou de equipas de integração a definir no regulamento interno. Artigo 50.o Recurso hierárquico 1 - Da decisão final do procedimento disciplinar cabe recurso hierárquico nos termos gerais de direito, a interpor no prazo de cinco dias úteis.2 - O recurso hierárquico só tem efeitos suspensivos quando interposto de decisão de aplicação das medidas disciplinares sancionatórias de suspensão da escola e de transferência de escola.3 - [Revogado].4 - O despacho que apreciar o recurso hierárquico é remetido à escola, no prazo de cinco dias úteis, cumprindo ao respectivo director a adequada notificação, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 48.o.Artigo 51.o Intervenção dos pais e encarregados de educação Entre o momento da instauração do procedimento disciplinar ao seu educando e a sua conclusão, os pais e encarregados de educação devem contribuir para o correcto apuramento dos factos e, sendo aplicada medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a execução da mesma prossiga os objectivos de reforço da formação cívica do educando, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.
88 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010CAPÍTULO VI Mérito escolar Artigo 51.o-A Prémios de mérito 1 - Para efeitos do disposto na alínea h) do artigo 13.o, o regulamento interno pode prever prémios de mérito destinados a distinguir alunos que preencham um ou mais dos seguintes requisitos:  a) Revelem atitudes exemplares de superação das suas dificuldades; b) Alcancem excelentes resultados escolares; c) Produzam trabalhos académicos de excelência ou realizem actividades curriculares ou de complemento curricular de relevância; d) Desenvolvam iniciativas ou acções exemplares no âmbito da solidariedade social.  2 –  Os prémios de mérito devem ter natureza simbólica ou material, podendo ter uma natureza financeira desde que, comprovadamente, auxiliem a continuação do percurso escolar do aluno.  3 –  Cada escola pode procurar estabelecer parcerias com entidades ou organizações da comunidade educativa no sentido de garantir os fundos necessários ao financiamento dos prémios de mérito.CAPÍTULO VII Regulamento interno da escola Artigo 52.o Objecto do regulamento interno da escola 3 - O regulamento interno da escola tem por objecto: a) O desenvolvimento do disposto na presente lei e demais legislação de
89 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010carácter estatutário; b) A adequação à realidade da escola das regras de convivência e de resolução de conflitos na respectiva comunidade educativa; c) As regras e procedimentos a observar em matéria de delegação das competências previstas neste Estatuto, do director, nos restantes membros do órgão de administração e gestão ou no conselho de turma.4 - No desenvolvimento do disposto na alínea b) do artigo anterior, o regulamento interno da escola pode dispor, entre outras matérias, quanto: a) A direitos e deveres dos alunos inerentes à especificidade da vivência escolar; b) À utilização das instalações e equipamentos; c) Ao acesso às instalações e espaços escolares; e  d) Ao reconhecimento e à valorização do mérito, da dedicação e do esforço no trabalho escolar, bem como do desempenho de acções meritórias em favor da comunidade em que o aluno está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela.Artigo 53.o Elaboração do regulamento interno da escola O regulamento interno da escola é elaborado nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, devendo nessa elaboração participar a comunidade educativa, em especial através do funcionamento do conselho geral.Artigo 54.o Divulgação do regulamento interno da escola 1 - O regulamento interno é publicitado no Portal das Escolas e na escola, em local
90 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010visível e adequado, sendo fornecido gratuitamente ao aluno, quando inicia a frequência da escola, e sempre que o regulamento seja objecto de actualização.2 - Os pais e encarregados de educação devem, no acto da matrícula, nos termos da alínea k) do n.o 2 do artigo 6.o, conhecer o regulamento interno da escola e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual, em duplicado, de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral.CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 55.o Responsabilidade civil e criminal 1 - A aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória, prevista na presente lei, não isenta o aluno e o respectivo representante legal da responsabilidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar, sem prejuízo do apuramento da eventual responsabilidade criminal daí decorrente.  2 - Sempre que os factos referidos no artigo 10.o ou outros comportamentos especialmente graves sejam passíveis de constituir crime, deve o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada comunicá-los ao Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de família e menores ou às entidades policiais.3 - Quando o comportamento do aluno menor de 16 anos, que for susceptível de desencadear a aplicação de medida disciplinar sancionatória, se puder constituir, simultaneamente, como facto qualificável de crime, deve o director comunicar tal facto à comissão de protecção de crianças e jovens ou ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores, conforme o aluno tenha, à data da prática do facto, menos de 12 ou entre 12 e 16 anos, sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais.  4 - Quando o procedimento criminal pelos factos a que alude o número anterior depender
91 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010de queixa ou de acusação particular, competindo este direito à própria direcção da escola, deve o seu exercício fundamentar-se em razões que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa no desenvolvimento do procedimento criminal perante os interesses relativos à formação do aluno em questão.  Artigo 56.o Legislação subsidiária Em tudo o que não se encontrar especialmente regulado na presente lei, aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.  Artigo 57.o Divulgação do Estatuto O presente Estatuto e demais legislação relativa ao funcionamento das Escolas deve estar disponível para consulta de todos os membros da comunidade educativa, em local ou pela forma a indicar nos Regulamentos Internos. Artigo 58.o [Revogado]  Artigo 59.o Sucessão de regimes O disposto na presente lei aplica-se apenas às situações constituídas após a sua entrada em vigor.Artigo 60.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, e os artigos 13.o a 25.o do Decreto-Lei n.o 301/93, de 31 de Agosto.Palácio de São Bento, em 16 de Julho de 2010.Luiz Fagundes Duarte Presidente
92 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de Substituição«Artigo 2.o (.) O Estatuto prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme se encontram estatuídos nos artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, a assiduidade, o mérito, a disciplina e a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, a sua formação cívica, o sucesso escolar e educativo e a efectiva aquisição de saberes e competências. Assembleia da República, 7 de Julho de 2010Os Deputados,Propostas de alteração apresentadas pelo PS,                                        PSD, CDS-PP, BE e PCP
93 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de SubstituiçãoArtigo 4.o *.+  1. A autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas pressupõe pressupõe a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda efectiva do direito à educação, à igualdade de oportunidades no acesso à escola e na promoção de medidas que visem o empenho e o sucesso escolar, pela prossecução integral dos objectivos dos referidos projectos educativos, incluindo os de integração sociocultural e desenvolvimento de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, de democracia no exercício responsável da liberdade individual e no cumprimento dos direitos e deveres que lhe estão associados.2.A escola é, por excelência, o espaço colectivo de salvaguarda efectiva do direito à educação, devendo o seu funcionamento garantir plenamente aquele direito.3.*.+. Assembleia da República, 7 de Julho de 2010Os Deputados,
94 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Artigo 4.o-A Autoridade do Professor1 - A lei protege a autoridade dos professores nos domínios pedagógico, científico, organizacional, disciplinar e de formação cívica.2 – A autoridade do professor exerce-se dentro e fora da sala de aula no âmbito das instalações escolares ou fora delas no exercício das suas funções.   3 - Nos termos da lei as agressões praticadas sobre os professores, no exercício das suas funções ou por causa delas, determinarão o agravamento das penas aplicadas.Assembleia da República, 13 de Julho de 2010Os Deputados,
95 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de SubstituiçãoArtigo 9.o (.) O regulamento interno, para além dos seus efeitos próprios, devem proporcionar a assunção, por todos os que integram a vida da escola, de regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objectivos do projecto educativo, a harmonia das relações interpessoais e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos alunos, a preservação da segurança destes e do património da escola e dos restantes membros da comunidade educativa, assim como a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.Assembleia da República, 7 de Julho de 2010Os Deputados,
96 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de SubstituiçãoArtigo 10.o *.+ 1-Perante situação de perigo para a segurança, saúde ou educação do aluno, designadamente por ameaça à sua integridade física ou psicológica, deve o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada diligenciar para lhe pôr termo, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com preservação da vida privada do aluno e da sua família, actuando de modo articulado com os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno.2-Para efeitos do disposto no número anterior, deve o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, quando necessário, solicitar a cooperação das entidades competentes do sector público, privado ou social.  3-Quando se verifique a oposição dos pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno, à intervenção da escola no âmbito da competência referida nos números anteriores, o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve comunicar imediatamente a situação à comissão de protecção de crianças e jovens com competência na área de residência do aluno ou, no caso de esta não se encontrar instalada, ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente 4-Se a escola, no exercício da competência referida nos n.os 1 e 2, não conseguir assegurar, em tempo adequado, a protecção suficiente que as circunstâncias do caso exijam, cumpre ao director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada comunicar a situação às entidades referidas no número anterior.Assembleia da República, 8 de Julho de 2010Os Deputados,
97 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de SubstituiçãoCAPÍTULO III Direitos e deveres do alunoArtigo 12.o Direitos e deveres de cidadania No desenvolvimento dos princípios do Estado de direito democrático e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar activamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade. Assembleia da República, 7 de Julho de 2010Os Deputados,
98 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de SubstituiçãoArtigo 14.o (.) 1 –  (.)  2 —  A associação de estudantes tem o direito a solicitar ao Director da Escola ou do Agrupamento de Escolas, a realização de reuniões para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da escola.3- O delegado e o subdelegado de turma têm o direito de solicitar a realização de reuniões da turma para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da turma, sem prejuízo do cumprimento das actividades lectivas.4-(anterior no 3)Assembleia da República, 7 de Julho de 2010Os Deputados,
99 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de SubstituiçãoArtigo 18.oA Natureza das Faltas1 - São previstas no presente estatuto as faltas justificadas e injustificadas, bem como os seus efeitos.2 - As faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medidas disciplinares sancionatórias, consideram-se faltas injustificadas.3 - O Regulamento Interno da Escola poderá qualificar como falta, a comparência do aluno às actividades escolares, sem se fazer acompanhar do material necessário.4 - Para os efeitos do número anterior o Regulamento Interno da Escola deverá prever os efeitos graduação e o procedimento tendente à respectiva justificação.Assembleia da República, 8 de Julho de 2010Os Deputados,
100 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de SubstituiçãoArtigo 20.o Faltas injustificadas1 - As faltas são injustificadas quando: a)Não tenha sido apresentada justificação, nos termos do número 1 do artigo 19o; b)A justificação tenha sido apresentada fora do prazo  c)A justificação não tenha sido aceite; d)A marcação da falta que resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou disciplinar sancionatória.2 - Na situação prevista na alínea c) do número anterior, a não aceitação da justificação apresentada deve ser devidamente fundamentada.3 - As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito.Assembleia da República, 8 de Julho de 2010Os Deputados,
101 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de SubstituiçãoArtigo 21.o Limite de faltas injustificadas1- No 1o ciclo do ensino básico o aluno não poderá dar mais de 10 faltas injustificadas.2- Nos restantes ciclos ou níveis de ensino, as faltas injustificadas não podem exceder o dobro do número de tempos lectivos semanais, por disciplina.3 - Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, o aluno, são convocados, pelo meio mais expedito, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma.4 –  A notificação referida no número anterior deverá alertar para as consequências da violação do limite de faltas injustificadas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de assiduidade.5 - Caso se revele impraticável o referido no número anterior, por motivos não imputáveis à escola, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a respectiva comissão de protecção de crianças e jovens deve ser informada do excesso de faltas do aluno, assim como dos procedimentos e diligências até então adoptados pela escola, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade.6 - Para efeitos do disposto no n.o 1e 2, são também contabilizadas como faltas injustificadas as decorrentes da aplicação da medida cautelar de ordem de saída da sala de aula, nos termos do n.o 5 do artigo 26.o, bem como as ausências decorrentes da aplicação da medida disciplinar sancionatória de suspensão prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 27.o.Assembleia da República, 8 de Julho de 2010Os Deputados,
102 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de Substituição Artigo 22.o Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas 1- Para os alunos que frequentam o 1.o ciclo do Ensino Básico, a violação do limite de faltas injustificadas previsto no número 1 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um Plano Individual de Trabalho que incidirá sobre todo o programa curricular do nível que frequenta e que permita recuperar o atraso das aprendizagens.2- Para os alunos que frequentam o 2.o e 3.o ciclos do Ensino Básico e o Secundário, a violação do limite de faltas injustificadas previsto no número 2 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um Plano Individual de Trabalho que incidirá sobre a disciplina ou disciplinas em que ultrapassou o referido limite de faltas e que permita recuperar o atraso das aprendizagens.3- O recurso ao Plano Individual de Trabalho previsto nos números anteriores, apenas poderá ocorrer uma única vez no decurso de cada ano lectivo.4- O cumprimento do Plano Individual de Trabalho por parte do aluno realiza-se em período suplementar ao horário lectivo, competindo ao conselho pedagógico definir os termos da sua realização; 5- O previsto no número anterior não isenta o aluno da obrigação de cumprir o horário lectivo da turma em que se encontra inserido.6- O Plano Individual de Trabalho deverá ser objecto de avaliação, nos termos a definir pelo conselho pedagógico da escola ou agrupamento de escolas.7- Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno, o conselho de turma de avaliação do final do ano lectivo pronunciar-se-á, em definitivo, sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas verificado.8- Após o estabelecimento do Plano Individual de Trabalho, a manutenção da situação do incumprimento do dever de assiduidade, por parte do aluno, determina que o Director da Escola na iminência de abandono escolar, possa propor a frequência de um percurso curricular alternativo no interior da escola ou agrupamento de escolas.  9- O incumprimento reiterado do dever de assiduidade determina a retenção no ano de escolaridade que o aluno frequenta;Assembleia da República, 15 de Julho de 2010 Os Deputados,
103 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de SubstituiçãoArtigo 24.o Finalidades das medidas correctivas e das disciplinares sancionatórias 1. Todas as medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando de forma sustentada o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exercício da sua actividade profissional e dos demais funcionários, bem como a segurança de toda a comunidade educativa.2. As medidas correctivas e as medidas disciplinares sancionatórias visam ainda garantir o normal prosseguimento das actividades da escola, a correcção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.3. As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em conta a especial relevância do dever violado e a gravidade da infracção praticada, prosseguem igualmente, para além das identificadas no número anterior, finalidades punitivas.4. As medidas correctivas e as medidas disciplinares sancionatórias devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objectivos da sua educação e formação, no âmbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projecto educativo da escola, nos termos do respectivo regulamento interno.Assembleia da República, 13 de Julho de 2010Os Deputados,
104 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de SubstituiçãoArtigo 25.o Determinação da medida disciplinar1 - Na determinação da medida disciplinar correctiva ou sancionatória a aplicar deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias, atenuantes e agravantes apuradas, em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais.2 - São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta.3 - São circunstâncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditação, o conluio, e a reincidência, em especial se no decurso do mesmo ano lectivo.Assembleia da República, 13 de Julho de 2010Os Deputados,
105 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Artigo 26.o Medidas cautelares 1 - As medidas correctivas prosseguem finalidades pedagógicas, dissuasoras e de integração, nos termos do n.o 1 do artigo 24.o, assumindo uma natureza eminentemente preventiva.2 - São medidas correctivas, sem prejuízo de outras que, obedecendo ao disposto no número anterior, venham a estar contempladas no regulamento interno da escola: a) A advertência;  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  3 - A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno, perante um comportamento perturbador do funcionamento normal das actividades escolares ou das relações entre os presentes no local onde elas decorrem, com vista a alertá-lo para que deve evitar tal tipo de conduta e a responsabilizá-lo pelo cumprimento dos seus deveres como aluno.  4 - Na sala de aula, a repreensão é da exclusiva competência do professor, enquanto que, fora dela, qualquer professor ou membro do pessoal não docente tem competência para repreender o aluno.5 - A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, é da exclusiva competência do professor respectivo, implica a permanência do aluno na escola, competindo àquele determinar o período de tempo durante o qual o aluno deve permanecer fora da sala de aula, se a aplicação da medida correctiva acarreta ou não marcação de falta e, se for caso disso, quais as actividades que o aluno deve desenvolver no decurso desse período de tempo.6 - A aplicação das medidas cautelares previstas nas alíneas c), d)  e  e) do n.o 2 é da competência do director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada que, para o efeito, poderá ouvir o director de turma ou o professor titular da turma a que o aluno pertença.7 - A aplicação, e posterior execução, da medida cautelar prevista na alínea d) do n.o 2, não pode ultrapassar o período de tempo correspondente a um ano lectivo.8 - Compete à escola, no âmbito do regulamento interno, identificar as actividades, local e período de tempo durante o qual as mesmas ocorrem e, bem assim, definir as competências e procedimentos a observar, tendo em vista a aplicação e posterior execução, da medida correctiva prevista na alínea c) do n.o 2.9 - Obedece igualmente ao disposto no número anterior, com as devidas adaptações, a aplicação e posterior execução da medida cautelar prevista na alínea d)   do n.o 2.10 - A aplicação das medidas correctivas previstas no n.o 2 é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, tratando-se de aluno menor de idade.Assembleia da República, 13 de Julho de 2010
108 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de Substituição Artigo 47o [...]  1. No momento da instauração do procedimento disciplinar, mediante decisão da entidade que o instaurou, ou no decurso da sua instrução por proposta do instrutor, o director pode decidir a suspensão preventiva do aluno, mediante despacho fundamentado, sempre que: a) A sua presença na escola se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento das actividades escolares; b) Tal seja necessário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade na escola; c) A sua presença na escola prejudique a instrução do procedimento disciplinar.2. A suspensão preventiva tem a duração que o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada considerar adequada na situação em concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas, poder ser prorrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo, em qualquer caso, exceder 10 dias úteis.3. Os efeitos decorrentes da ausência do aluno no decurso do período de suspensão preventiva no que respeita à avaliação das aprendizagens são determinados em função da decisão que vier a ser proferida no procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos no regulamento interno da escola.4. Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatória prevista na alínea d) do no 2 do artigo 27o a que o aluno venha a ser condenado na sequência do procedimento disciplinar previsto no artigo 43o.5. O encarregado de educação é imediatamente informado da suspensão preventiva aplicada ao seu educando, e sempre que a avaliação que fizer das circunstâncias o aconselhe, o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve participar a ocorrência à respectiva comissão de protecção de crianças e jovens.6. Ao aluno suspenso preventivamente é também fixado, durante o período de ausência da escola, o plano de actividades previsto no no 6 do artigo 27o.7. A suspensão preventiva do aluno é comunicada, por via electrónica, pelo director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada ao Gabinete Coordenador de Segurança Escolar do Ministério da Educação e à direcção regional de educação respectiva, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e as circunstâncias que motivaram a decisão de suspensão.Assembleia da República, 14 de Julho de 2010 Os Deputados
109 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de Substituição do artigo 51.o  Artigo 51.o  Prémios de mérito 1 - Para efeitos do disposto na alínea h) do artigo 13.o, o regulamento interno pode prever prémios de mérito destinados a distinguir alunos que preencham um ou mais dos seguintes requisitos:  a) Revelem atitudes exemplares de superação das suas dificuldades; b) Alcancem excelentes resultados escolares; c) Produzam trabalhos académicos de excelência ou realizem actividades curriculares ou de complemento curricular de relevância; d) Desenvolvam iniciativas ou acções exemplares no âmbito da solidariedade social.  2 – Os prémios de mérito devem ter natureza simbólica ou material, podendo ter uma natureza financeira desde que, comprovadamente, auxiliem a continuação do percurso escolar do aluno.  3 – Cada escola pode procurar estabelecer parcerias com entidades ou organizações da comunidade educativa no sentido de garantir os fundos necessários ao financiamento dos prémios de mérito.Assembleia da República, 15 de Julho de 2010Os Deputados
110 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de SubstituiçãoArtigo 52.o *.+  1 —  Sem prejuízo das situações em que neste Estatuto se remete expressamente para o regulamento interno da escola, este tem por objecto: a)O desenvolvimento do disposto na presente lei e demais legislação de carácter estatutário; b)A adequação à realidade da escola das regras de convivência e de resolução de conflitos na respectiva comunidade educativa; c)As regras e procedimentos a observar em matéria de delegação das competências previstas neste Estatuto, do director, nos restantes membros do órgão de administração e gestão ou no conselho de turma.2- No desenvolvimento do disposto na alínea b) do artigo anterior, o regulamento interno da escola pode dispor, entre outras matérias, quanto: a)A direitos e deveres dos alunos inerentes à especificidade da vivência escolar; b)À utilização das instalações e equipamentos; c)Ao acesso às instalações e espaços escolares; e  d)Ao reconhecimento e à valorização do mérito, da dedicação e do esforço no trabalho escolar, bem como do desempenho de acções meritórias em favor da comunidade em que o aluno está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela.Assembleia da República, 7 de Julho de 2010Os Deputados,
111 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de SubstituiçãoArtigo 53.o *.+  O regulamento interno da escola é elaborado nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, devendo nessa elaboração participar a comunidade educativa, em especial através do funcionamento do conselho geral. Assembleia da República, 7 de Julho de 2010Os Deputados,
112 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de SubstituiçãoArtigo 55.o [...] 1 - [...].  2 - Sempre que os factos referidos no artigo 10.o ou outros comportamentos especialmente graves que sejam passíveis de constituir crime, deve o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada comunicá-los ao Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de família e menores ou às entidades policiais.3 - [...].  4 - [...]. Assembleia da República, 13 de Julho de 2010Os Deputados,
113 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de Substituição (PPL 14/XI/1) Artigo 57oDivulgação do EstatutoO presente Estatuto e demais legislação relativa ao funcionamento das Escolas deve estar disponível para consulta de todos os membros da comunidade educativa, em local ou pela forma a indicar nos Regulamentos Internos.Assembleia da República, 15 de Julho de 2010Os Deputados,
115 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Proposta de SubstituiçãoArtigo 4.o Norma de aplicação no tempoAs alterações à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro operadas pela presente lei aplicam-se apenas às situações ocorridas após a sua entrada em vigor.Assembleia da República, 7 de Julho de 2010Os Deputados,
116 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010de Dezembro, com a redacção actual.Assembleia da República, 7 de Julho de 2010Os Deputados,II SÉRIE-A — NÚMERO 125_____________________________________________________________________________________________________________116Consultar Diário Original
117 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Alteração à Lei no 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei no 3/2008, de 18 de Janeiro, que Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.   Proposta de Substituição   Artigo 6.o Responsabilidade dos pais e encarregados de educação 1 — (...).  2 — (...): a) (...);  b) (... ); c) (...);  d) (...);  e) (...);  f) (...);  g) (...);  h) (...);  i) (...);  j) (...);  k) (...).  3 — Os pais e encarregados de educação são responsáveis pelos deveres de assiduidade e disciplina dos seus filhos e educandos.  4 — O não cumprimento  dos deveres estipulados no número anterior deverá ser sinalizado pela Direcção da Escola.  Deverá ser disponibilizada, aos pais sinalizados, a possibilidade de frequência de sessões de Capacitação Parental, dinamizadas por Equipa Multidisciplinar a criar, e especificamente dirigidas para esse perfil de pais; 5 - O não cumprimento dos deveres estipulados no número 3, quando consciente, reiterado e negligente,  deve determinar por parte do Director comunicação judicial para prosseguimento processual nos termos da Lei.  Assembleia da República, 14 de Julho de 2010Os Deputados,
118 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Alteração à Lei no 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei no 3/2008, de 18 de Janeiro, que Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.  Proposta de SubstituiçãoArtigo 6.o-A Equipas Multidisciplinares 1 – As escolas e agrupamentos de escolas devem ser apoiadas por Equipas Multidisciplinares, a criar no âmbito das actuais Equipas de Apoio às Escolas e na respectiva abrangência geográfica; 2 – As Equipas Multidisciplinares referidas no número anterior funcionam na dependência directa do Ministério da Educação, através de Direcção-Geral competente, são lideradas por um psicólogo e devem ser dotadas de técnicos especializados, em termos a regulamentar, tendo em conta o número de alunos abrangidos na área de actuação da mesma e as especificidades das mesmas; 3 – As Equipas Multidisciplinares devem reger-se por um método dirigido para a capacitação parental e capacitação do aluno, baseado em evidência científica.4 – As Equipas Multidisciplinares têm como missão: a)     Assegurar a articulação com os núcleos de ligação das Escolas e Agrupamentos de Escolas da sua área de intervenção geográfica; b)     Promover medidas de integração e inclusão do aluno na Escola, tendo em conta a sua envolvência familiar e social; c)     Promover referenciais-chave para o desenvolvimento dos planos de acompanhamento especial; d)     Coordenar sessões de Capacitação Parental, conforme previsto na alínea a) do n.o4 do art. 6.o do presente Estatuto; e)      Coordenar a formação em Gestão Comportamental, constante dos n.os 2 e 3 do art. 8.o do presente Estatuto; f)       Assegurar a mediação social, procurando, supletivamente, outros agentes para a mediação na comunidade educativa e no meio envolvente, nomeadamente pais e encarregados de educação. Assembleia da República, 14 de Julho de 2010Os Deputados,
119 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Alteração à Lei no 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei no 3/2008, de 18 de Janeiro, que Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.  Proposta de Aditamento   Artigo 6.o-B Núcleos de ligação às Equipas Multidisciplinares 1 – Os agrupamentos escolares devem ter um núcleo de ligação às Equipas Multidisciplinares, integrados por: a)     Um elemento do órgão de administração e gestão do agrupamento de escolas ou escola não agrupada b)      Um elemento do Serviço de Psicologia e Orientação, quando existir; c)      Um elemento do Conselho Pedagógico; d)     Um elemento da Associação de Pais e Encarregados de Educação, quando existir.2- Os núcleos de ligação às Equipas Multidisciplinares referidos no número anterior têm como missão: a)     Articular a sua acção com as equipas multidisciplinares referidas no artigo anterior.b)     Assegurar a articulação com a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, com a rede social municipal, bem como com outras entidades ou instituições de actuem na área social e da prevenção de riscos; c)     Identificar e prevenir situações problemáticas com origem na comunidade envolvente, alertando e motivando os agentes locais para a sua intervenção; d)     Elaborar, em conjunto com o respectivo Director de Turma ou professor titular de turma, planos de acompanhamento especial para os alunos que ultrapassem o limite de faltas injustificadas, com base nos referenciais-chave propostos pela Equipa Multidisciplinar; e)     Requerer ao Director do Agrupamento ou Escola não agrupada a intervenção da Equipa Multidisciplinar referida no artigo anterior. Assembleia da República, 14 de Julho de 2010Os Deputados,
120 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Alteração à Lei no 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei no 3/2008, de 18 de Janeiro, que Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.  Proposta de AditamentoArtigo 6.o-C Avaliação e Desenvolvimento das Equipas Multidisciplinares   1 – A Estrutura de Avaliação e Desenvolvimento das Equipas Multidisciplinares é integrada pelo Ministério da Educação, através da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular e por entidades com trabalho reconhecido na área da prevenção de riscos, mediação social, capacitação parental e gestão comportamental, em termos a regulamentar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação; 2 – A Estrutura de Avaliação e Desenvolvimento referida no número anterior tem como missão: a)      Definir as metodologias de intervenção das equipas; b)      Acompanhar, formar e supervisionar as equipas multidisciplinares;  c)      Apresentar relatório anual sobre o desempenho e os resultados de cada uma das equipas multidisciplinares; d)     Propor a extinção ou alargamento da rede de equipas multidisciplinares para o ano lectivo seguinte.  Assembleia da República, 14 de Julho de 2010Os Deputados,
121 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Alteração à Lei no 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei no 3/2008, de 18 de Janeiro, que Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.  Proposta de SubstituiçãoArtigo 21.o Limite de faltas injustificadas1 - As faltas injustificadas não podem exceder, em cada ano lectivo: a)      O dobro do número de dias do horário semanal, no 1.o ciclo do ensino básico, ou seja, 10 faltas injustificadas; b)      O dobro do número de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos outros ciclos ou níveis de ensino.2 - Quando for atingida metade do limite de faltas injustificadas, os pais e encarregados de educação ou, quando maior de idade, o aluno são convocados, pelo meio mais expedito, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma, com o objectivo de se alertar para as consequências da situação e de encontrar-se uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de frequência.  3 – No momento referido no número anterior, o director de turma ou o professor titular de turma informa o Núcleo de Ligação à Equipa Multidisciplinar, para actuar no âmbito das suas competências.  Assembleia da República, 14 de Julho de 2010Os Deputados,
122 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Alteração à Lei no 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei no 3/2008, de 18 de Janeiro, que Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário. Proposta de SubstituiçãoArtigo 22.o Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas   1 — Verificada a existência de faltas injustificadas, a escola pode promover a aplicação da medida ou medidas correctivas previstas no artigo 26.o que se mostrem adequadas,  considerando igualmente o que estiver contemplado no regulamento interno.2      — Ultrapassado o limite de faltas injustificadas e sem prejuízo do disposto no número anterior, deve ser proposto ao aluno um plano de acompanhamento especial, previsto na alínea d) do artigo 6.o- B.3      — O aluno que recuse o plano que lhe é proposto fica numa das situações enunciadas nas alíneas seguintes, salvo decisão em contrário do conselho pedagógico, precedendo parecer do conselho de turma e considerando os resultados obtidos no conjunto das disciplinas e os efeitos das medidas referidas no n.o 1: a)   (...)  b)   (...)  c)    Exclusão do aluno, a qual consiste na impossibilidade desse aluno frequentar, até ao final do ano lectivo em curso, a disciplina ou disciplinas em relação às quais ultrapassou o limite de faltas injustificadas.   Assembleia da República, 14 de Julho de 2010Os Deputados,
123 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Alteração à Lei no 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei no 3/2008, de 18 de Janeiro, que Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário. Proposta de Substituição  Artigo 27.o Medidas disciplinares sancionatórias   1 — As medidas disciplinares sancionatórias traduzem uma censura disciplinar do comportamento imputado pelo aluno, devendo a ocorrência dos factos em que tal comportamento se traduz, ser participada, pelo professor ou funcionário que a presenciou ou dela teve conhecimento,  de imediato, ao respectivo director de turma, para efeitos da posterior comunicação ao director da escola ou agrupamento de escolas.2 — São medidas disciplinares sancionatórias: a) A repreensão registada; b) A suspensão da escola até 10 dias úteis; c) A suspensão preventiva; d) A transferência de escola; e) Expulsão da Escola.3 — A aplicação da medida disciplinar sancionatória de repreensão registada é da competência do professor respectivo, quando a infracção for praticada na sala de aula,  ou do director da escola ou Agrupamento de Escolas, nas restantes situações, averbando-se no respectivo processo individual do aluno, a identificação do autor do acto decisório,  data em que o mesmo foi proferido e a fundamentação de facto e de direito que norteou tal decisão.4 — A decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola até 10 dias úteis, é precedida da audição em auto do aluno visado, sendo competente para a sua aplicação o presidente do conselho executivo ou o director da escola, que pode, previamente, ouvir o conselho de turma.5 — Compete ao director da escola ou do Agrupamento de Escolas, sob proposta do Núcleo de Ligação à Equipa Multidisciplinar do Agrupamento de Escolas, fixar os