viii) a referência, constante do número 3 do artigo 36.o (Produção de efeitos da parte VI), à «data da comunicação pelo Depositário da notificação do aditamento à lista das Convenções»; ix) as referências, constantes do número 4 do artigo 36.o (Produção de efeitos da parte VI), à «data da comunicação pelo Depositário da notificação relativa à retirada da reserva», à «data da comunicação pelo Depositário da notificação relativa à substituição da reserva» e à «data da comunicação pelo Depositário da notificação relativa à retirada da objeção à reserva»; e x) a referência, constante do número 5 do artigo 36.o (Produção de efeitos da parte VI), à «data da comunicação pelo Depositário da notificação adicional»; por referências a «30 dias após a data da receção pelo Depositário da última das notificações por cada uma das Jurisdições Contratantes que tenham formulado a reserva prevista no número 7 do artigo 35.o (Produção de efeitos) indicando a conclusão dos procedimentos internos necessários para a produção de efeitos das disposições da parte VI (Arbitragem) relativamente a essa Convenção fiscal abrangida específica».   b) A Parte que formule uma reserva em conformidade com a alínea a) deve notificar a confirmação da conclusão dos seus procedimentos internos simultaneamente ao Depositário e à outra ou às outras Jurisdições Contratantes. c) Caso uma ou mais Jurisdições Contratantes de uma Convenção fiscal abrangida formulem uma reserva em conformidade com o presente número, a data de produção de efeitos das disposições da presente Convenção, da retirada ou substituição de uma reserva, de uma notificação adicional relativa a essa Convenção fiscal abrangida, ou da parte VI (Arbitragem), é regulada pelo presente número para todas as Jurisdições Contratantes dessa Convenção fiscal abrangida. Artigo 36.o – Produção de efeitos da parte VI 1. Não obstante o número 9 do artigo 28.o (Reservas), o número 6 do artigo 29.o (Notificações) e os números 1 a 6 do artigo 35.o (Produção de efeitos), as disposições da parte VI (Arbitragem) produzem efeitos), relativamente a duas Jurisdições Contratantes de uma Convenção fiscal abrangida: a) Quanto aos casos submetidos à autoridade competente de uma Jurisdição Contratante (nos termos da alínea a) do número 1 do artigo 19.o (Arbitragem obrigatória e vinculativa)), a partir da última das datas em que a presente Convenção entre em vigor para cada uma das Jurisdições Contratantes da Convenção fiscal abrangida; e b) Quanto aos casos submetidos à autoridade competente de uma Jurisdição Contratante anteriormente à última das datas em que a presente Convenção entre em vigor para cada uma das Jurisdições Contratantes da Convenção fiscal abrangida, na data em que ambas as Jurisdições Contratantes tenham notificado o Depositário de que alcançaram um acordo amigável em conformidade com o número 10 do artigo 19.o (Arbitragem obrigatória e vinculativa), juntando informações relativas à data ou datas em que esses casos devem ser considerados como tendo sido submetidos à autoridade competente de uma Jurisdição Contratante (nos termos da alínea a) do número 1 do artigo 19.o (Arbitragem obrigatória e vinculativa)), nos termos desse acordo amigável. 5 DE ABRIL DE 2019____________________________________________________________________________________________________________289