306II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 6Por outro lado, dentro desta perspectiva, existe desagregada uma verba de 100 000 contos para acções de formação — projecto Acção Especial de Formação. Ora, sendo certo que a Escola Nacional de Bombeiros, hoje, existe numa parceria entre o Estado e a Liga dos Bombeiros Portugueses — e, tanto quanto sei, a verba do ano passado foi insuficiente para as acções de formação, dizendo a Escola Nacional de Bombeiros ter algumas dificuldades em concreto nessa área—, a pergunta que faço sobre esta matéria é a de saber se, dentro deste plano e de um plano alargado que existe de formação de bombeiros (com o qual o Grupo Parlamentar do PCP está de acordo) e que é também de descentralização das acções de formação, o Governo considera esta verba de 100 000 contos suficiente para essas acções de formação, que se querem cada vez de melhor qualidade para o serviço que é prestado pelos bombeiros.Julgamos igualmente insuficiente a verba de 600 000 contos para «Instalações para Bombeiros» porque não conseguimos perceber — e gostaria que me explicassem — em que medida estes 600 000 contos se destinam a obra nova de quartéis de bombeiros, a obra que já está em curso e também aos chamados trabalhos de simples manutenção dos quartéis de bombeiros — isto sabendo qual é exactamente a verba para cada um desses fins.Por outro lado, sabe-se — e gostaria que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado nos desse essa informação em concreto — que o gabinete que foi criado, quando foram transferidas as verbas do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para o Ministério da Administração Interna, sobre esta temática dos bombeiros, o GEPI, tem funcionado com algumas dificuldades junto da Secretaria de Estado. Pergunto se, neste momento, já está em condições de funcionar e de dar resposta plena e absoluta às necessidades existentes nesta matéria e quais são em concreto as acções levadas a _ca6o nesta área.Existe ainda uma verba de 235 000 contos para a «Modernização do Sistema de Rede de Transmissões dos Bombeiros», que consideramos ser insuficiente para dotar a rede de transmissões dos bombeiros em, digamos, full time. E conhecida a situação das bandas e sabemos que, neste momento, por todo o País, em termos dos centros coordenadores operacionais, há diferenciação de bandas de zona para zona, sendo objectivo do Governo, segundo aquilo que t dito, criar a rede de maneira a que seja articulada e devidamente eficiente. Ora, sabendo-se que as acções de protecção civil têm de ser coordenadas entre os diversos intervenientes nos centros coordenadores operacionais, seja a nível regional ou nacional, não considera o Governo esta verba insuficiente para dotar de meios adequados a rede de transmissões?Por outro lado, vemos aqui uma verba de 73 600 contos para a rede de remodelação de rádio do Serviço Nacional de Protecção Civil, que também consideramos insuficiente para coordenar as várias rádios entre si. Porém, gostaria de ouvir o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado sobre esta matéria.Há, porém, em matéria de protecção civil, uma questão com a qual estamos de acordo: é a implementação dos serviços municipais de protecção civil, com os quais é necessário a todo o tempo avançar, a saber a sua criação e a feitura dos planos de emergência, concretamente dos planos municipais de emergência. Contudo, não cabe só às câmaras municipais — embora seja da sua responsabili-dade directa a implementação dos serviços municipais de protecção civil — a responsabilidade de concretizar nesta matéria. Assim, pergunto ao Sr. Ministro o que está previsto, em termos de apoio por parte do Ministério, para a concretização dos planos municipais de emergência para as autarquias, sendo certo que não há muitos técnicos que possam fazer esses planos e que o Governo se prontificou — e o senhor disse-o exactamente numa reunião de comissão em que estive presente e em resposta a uma questão que lhe coloquei, há um ano — a dar apoio prático e concreto aos planos municipais de emergência. O que está, então, previsto neste orçamento, em termos de verbas necessárias para atingir tal desiderato?A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: —Sr." Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, são muito concretas e pertinentes as questões que me colocou.Quero dizer-lhe, globalmente, que a área que tem a ver com a prevenção e o combate a incêndios, com o Serviço Nacional de Bombeiros e com a Protecção Civil é uma área para a qual tem havido um apoio extremamente grande e, felizmente, o País tem tido condições para dotá-la dos meios fundamentais para que tenha equipamentos modernos e haja possibilidade de fazer face aos problemas que se colocam neste momento.Julgo que isso está à vista. Basta qualquer um de nós assistir, por esse País fora, a qualquer cerimónia em que desfilem corporações de bombeiros para ver o estado de modernização das mesmas. Ainda há pouco tempo, no Porto, eu próprio e o Sr. Secretário de Estado Adjunto assistimos a um desfile das corporações de bombeiros da região do Porto, em que, de entre centenas de viaturas que desfilaram, não havia uma única cuja matrícula não tivesse as duas letras do lado direito. Este é um sinal claro — e aí ninguém pode estar a mentir — de que a transformação, a modernização, a melhoria dos equipamentos na área que tem a ver com os bombeiros tem sido completa e total, o que é extremamente importante — quem nos dera que noutras áreas já tivesse sido possível fazer tanto como nesta!Aumentaram em 500 000 contos as verbas para apoiar a prevenção de incêndios no orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros, o que corresponde a um aumento de 20%. Gostava de dar-lhe conta de que um dos grandes objectivos que temos, nos próximos dois anos, é o da aquisição de 30 auto-escadas para colocar em 30 sedes de concelho, porque essa é uma das falhas que ainda existe nesta matéria. Assim, nesse sentido, já estão a ser adquiridas, neste momento, essas auto-escadas, o que corresponde a um investimento de 2 milhões de contos e, no final, nos colocará seguramente ao nível dos países mais desenvolvidos da Europa nesta matéria.Depois, estão previstos neste orçamento, a nível de investimentos em equipamentos, 2,5 milhões de contos e, em formação, 500 000 contos.Todos os esforços que tem sido necessário fazer-se na formação têm sido feitos. Ainda não há muito tempo, eu e o Sr. Secretário de Estado Adjunto estivemos na escola de formação de bombeiros perto de Sintra — e, como sabe, agora vão ser lançados pólos da mesma escola noutros locais do País, como Bragança, Lousã, Castelo de Vide...