148-(84)II SÉRIE-B — NÚMERO 32MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇAAssunto: Resposta ao requerimento n.0447/vn (l.')-AC, Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre as indemnizaçõesàs vítimas das FP-25.1 — O Deputado do Partido Popular Jorge Ferreira solicita ao Sr. Ministro da Justiça que responda às seguintes questões:1.1 —Se houve ou não vítimas de crimes relacionados com as FP-25 que, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, e preenchendo os requisitos referidos no artigo 1." do mesmo diploma, requereram indemnizações.1.2 — Qual o número de vítimas dos crimes acima mencionadas — incluindo as pessoas que auxiliaram voluntariamente a vítima ou colaboraram com as autoridades na prevenção da infracção — que tenham requerido indemnizações ao abrigo do decreto-lei em apreço, bem como quais os montantes pedidos.1.3 — Finalmente, qual o número e montante das indemnizações concedidas até à presente e em que medida foram satisfeitos os requerimentos apresentados.2 — Proponho que o Sr. Deputado seja informado nos seguintes termos:2.1 — Houve uma vítima das FP-25 que requereu indemnização ao abrigo do Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro.2.2 — A pretensão não foi atendida, nos termos do despacho de 1 de Junho de 1995 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, exarado sobre parecer da comissão para a instrução, dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos, com base nos fundamentos dele constantes e que se transcrevem:à) A relevação do requerente do efeito da caducidade— artigo 1.°, n.°3, do mencionado decreto--lei — terá, naturalmente, de ter carácter excepcio-, nal, só se justificando, para além de outras razões, quando o prazo legal para a formulação do pedido não tenha expirado há muito tempo;b) Os factos ocorreram no já longínquo ano de 1984, muito antes da publicação do referido Decreto--Lei n.° 423/91, e, por conseguinte, numa altura em que não podia haver, por parte do requerente, a expectativa de poder vir a ser indemnizado pelo Estado;c) O requerente levou muito tempo (quase nove meses) para formular o pedido após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 423/91 (v. artigo 19." deste diploma e Decreto Regulamentar n.°4/93). De notar que, relativamente a factos ocorridos após 1 de Janeiro de 1991, a lei (artigo 14." do Decreto-Lei n.° 423/91) impôs o prazo de seis meses a contar da sua entrada em vigor para o pedido ser formulado, sob pena de caducidade;d) O requerente é o próprio a alegar que não lhe foi arbitrada qualquer indemnização e que não deduziu pedido de indemnização no processo penal ou fora dele, o que, caso o Estado lhe viesse a conceder indemnização, tornaria inevitável qualquer sub-rogação do mesmo, nos termos do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 423/91, circunstância que tem de ser ponderada nos termos do disposto no artigo 7.°, n.° 2, do Decreto Regulamentar n.° 4/93.Pelos fundamentos transcritos, a comissão formulou o parecer de que não deveria ser atendida a pretensão, parecer que mereceu a concordância do membro do Governo.Esta decisão foi impugnada contenciosamente, encontrando-se o recurso pendente no Supremo Tribunal Administrativo.2.3 — Como resposta à pergunta n.° 3, proponho que sejam enviados ao Sr. Deputado os relatórios da comissão para a instrução dos pedidos de indemnização as vítimas de crimes violentos respeitantes aos anos de 1993 (início de funcionamento), 1994 e 1995.2.4 — Se superiormente for considerado oportuno, poderão também enviar-se ao Sr. Deputado cópias das resoluções do Conselho de Ministros publicadas no Diário da República, 2.* série, de 23 de Março de 1986 e de 23 de Outubro de 1987, que atribuíram indemnização e concederam pensões às viúvas e filhos do director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Gaspar Castello Branco, e do agente da Polícia Judiciária Álvaro Morais Militão dos Santos, assassinados por organizações terroristas.Lisboa, 29 de Fevereiro de 1996. — A Adjunta, Maria Leonor Romão.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°455/VTI (I.*)-AC, do Deputado Jorge Rato (PS), sobre o pagamento de indemnizações de terrenos expropriados pela BRISA.Relativamente ao assunto em epígrafe e constante do nosso ofício n.° 1258/SEAP, de 27 de Janeiro último, e depois de ouvida a BRISA, informo V. Ex." do seguinte:O requerimento em referência não identifica o número do processo judicial onde, eventualmente, se verificará a situação nele descrita, pelo que aquela concessionária não está em condições de prestar qualquer informação objectiva e concreta sobre os dois pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Jorge Rato.Relativamente à primeira questão, importa, no entanto, esclarecer que, nos termos da Lei das Expropriações (e já assim era no anterior Código das Expropriações), quando a entidade expropriante remete os processos de expropriações litigiosas para tribunal deve, obrigatoriamente, instruí-los com guia de depósito da indemnização arbitrada.Assim, uma vez que, no caso referido no requerimento em apreço, o processo se encontra em tribunal, isso significa que a BRISA depositou a indemnização arbitrada, pelo que o facto de a mesma não ter sido ainda paga aos expropriados não é de sua responsabilidade, devendo-se, eventualmente, a qualquer vicissitude de índole processual.Quanto à segunda questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Rato, o que se nos oferece dizer é que, desconhecendo o que se passa no processo judicial a que se refere a situação descrita no requerimento que se aprecia, a entidade expropriante não pode adiantar qualquerprevisão quanto ao momento em que se efectivará o pagamento da indemnização aos expropriados.Finalmente, esclarece-se que, de acordo com o normativo do n.° 1 do artigo 23.° do novo Código das