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Quinta-feira, 2 de Agosto de 2007  II Série-A — Número 124 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decretos (n.os 150 a 158/X): N.o 150/X — Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.N.o 151/X — Décima alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).N.o 152/X — Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de Março, e n.o 15/2003, de 4 de Junho.N.o 153/X — Terceira alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.N.o 154/X — Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança.N.o 155/X — Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-Quadro de Política Criminal.N.o 156/X — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.N.o 157/X — Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE.N.o 158/X — Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.
3 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008«Artigo 77.o [...]Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efectivada, mediante acção de regresso do Estado, em caso de dolo ou culpa grave.»Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados o Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967, e os artigos 96.o e 97.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.Aprovado em 5 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXO Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicasCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Âmbito de aplicação1 — A responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público, por danos resultantes do exercício das funções político-legislativa, jurisdicional e administrativa, rege-se pelo disposto na presente lei, em tudo o que não esteja previsto em lei especial.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, correspondem ao exercício da função administrativa as acções e omissões adoptadas no exercício de prerrogativas de poder público ou reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo.3 — Sem prejuízo do disposto em lei especial, a presente lei regula também a responsabilidade civil dos titulares de órgãos, funcionários e agentes públicos, por danos decorrentes de acções ou omissões adoptadas no exercício das funções administrativa e jurisdicional e por causa desse exercício.4 — As disposições da presente lei são ainda aplicáveis à responsabilidade civil dos demais trabalhadores ao serviço das entidades abrangidas, considerando-se extensivas a estes as referências feitas aos titulares de órgãos, funcionários e agentes.5 — As disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas colectivas de direito público, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou auxiliares, por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo.Artigo 2.o Danos ou encargos especiais e anormaisPara os efeitos do disposto na presente lei, consideram-se especiais os danos ou encargos que incidam sobre uma pessoa ou um grupo, sem afectarem a generalidade das pessoas, e anormais os que, ultrapassando os custos próprios da vida em sociedade, mereçam, pela sua gravidade, a tutela do direito.
4 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008Artigo 3.o Obrigação de indemnizar1 — Quem esteja obrigado a reparar um dano, segundo o disposto na presente lei, deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.2 — A indemnização é fixada em dinheiro quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa.3 — A responsabilidade prevista na presente lei compreende os danos patrimoniais e não patrimoniais, bem como os danos já produzidos e os danos futuros, nos termos gerais de direito.Artigo 4.o Culpa do lesadoQuando o comportamento culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos causados, designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas tenham resultado, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída.Artigo 5.o PrescriçãoO direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos respectivos órgãos, funcionários e agentes, bem como o direito de regresso, prescrevem nos termos do artigo 498.o do Código Civil, sendo-lhes aplicável o disposto no mesmo Código em matéria de suspensão e interrupção da prescrição.Artigo 6.o Direito de regresso1 — O exercício do direito de regresso, nos casos em que este se encontra previsto na presente lei, é obrigatório, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a secretaria do tribunal que tenha condenado a pessoa colectiva remete certidão da sentença, logo após o trânsito em julgado, à entidade ou às entidades competentes para o exercício do direito de regresso.CAPÍTULO II Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativaSECÇÃO I Responsabilidade por facto ilícitoArtigo 7.o Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público1 — O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, cometidas com culpa leve, pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, no exercício da função administrativa e por causa desse exercício.2 — É concedida indemnização às pessoas lesadas por violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de formação dos contratos referidos no artigo 100.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos termos da presente lei.3 — O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são ainda responsáveis quando os danos não tenham resultado do comportamento concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, ou não seja possível provar a autoria pessoal da acção ou omissão, mas devam ser atribuídos a um funcionamento anormal do serviço.
7 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008norma violada, ao tipo de inconstitucionalidade e ao facto de terem sido adoptadas ou omitidas diligências susceptíveis de evitar a situação de ilicitude.5 — A constituição em responsabilidade fundada na omissão de providências legislativas necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais depende da prévia verificação de inconstitucionalidade por omissão pelo Tribunal Constitucional.6 — Quando os lesados forem em tal número que, por razões de interesse público de excepcional relevo, se justifique a limitação do âmbito da obrigação de indemnizar, esta pode ser fixada equitativamente em montante inferior ao que corresponderia à reparação integral dos danos causados.CAPÍTULO V Indemnização pelo sacrifícioArtigo 16.o Indemnização pelo sacrifícioO Estado e as demais pessoas colectivas de direito público indemnizam os particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afectação do conteúdo substancial do direito ou interesse violado ou sacrificado.———DECRETO N.o 151/X DÉCIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO (ESTATUTO DOS DEPUTADOS)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de MarçoOs artigos 2.o, 8.o, 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 20.o, 21.o, 22.o, 25.o, 27.o, 28.o e 30.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro (Declaração de Rectificação n.o 9/2001, publicada no Diário da República, 1.a Série-A, n.o 61, de 13 de Março de 2001), 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, e 45/2006, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [...]1 — (...) 2 — O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia da República é regulado pela lei eleitoral.Artigo 8.o [...]1 — (...) 2 — Considera-se motivo justificado a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, força maior, missão ou trabalho parlamentar e o trabalho político ou do partido a que o Deputado pertence, bem como a participação em actividades parlamentares, nos termos do Regimento.3 — (...) 4 — Em casos excepcionais, as dificuldades de transporte podem ser consideradas como justificação de faltas.5 — (...)
8 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008Artigo 12.o [...]1 — (...) 2 — Cada Deputado tem direito a dispor de condições adequadas de trabalho, nomeadamente de: a) Gabinete próprio e individualizado na sede da Assembleia da República; b) Assistente individual, a recrutar nos termos da lei; c) Caixa de correio electrónico dedicada; d) Página individual no portal da Assembleia da República na Internet.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — No exercício das suas funções, os Deputados têm direito a utilizar gratuitamente serviços postais e sistemas de telecomunicações, bem como à utilização da rede informática parlamentar e de outras redes electrónicas de informação.7 — É assegurada a utilização pelos Deputados de linhas verdes, sistemas automatizados de informação e outras formas de divulgação das suas actividades parlamentares e de contacto com os eleitores, a nível central e nos círculos eleitorais.8 — As condições de utilização de cada um dos meios de comunicação são fixadas pelos órgãos competentes da Assembleia da República.Artigo 14.o [...]1 — (...) a)  (...) b) (...) c)  (...) d) (...) e) Respeitar a dignidade da Assembleia da República e dos Deputados; f) Observar o Regimento da Assembleia da República.2 — (...)Artigo 15.o [...]1 — (...) 2 — Ao Deputado que frequentar curso de qualquer grau de ensino, oficialmente reconhecido, é aplicável, quanto a aulas, exames e outras prestações de provas académicas e científicas, o regime mais favorável de entre os que estejam previstos para outras situações.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — Para efeitos de detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições, são aplicáveis aos Deputados as disposições constantes do artigo 5.o da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro.Artigo 16.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — (...)
10 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008Artigo 27.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — As declarações referidas nos números anteriores podem ser feitas, quer na primeira intervenção do Deputado no procedimento ou actividade parlamentar em causa, se as mesmas forem objecto de gravação ou acta, quer dirigidas e entregues na Mesa da Assembleia da República ou ainda na comissão parlamentar referida no artigo 27.o-A, antes do processo ou actividade que dá azo às mesmas.Artigo 28.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — Os Deputados a que se refere o presente artigo, ou associação ou associações que entre si resolvam constituir, nos termos gerais, quando reconhecidas pelo Plenário da Assembleia da República como associações de interesse parlamentar, podem beneficiar dos direitos e regalias que vierem a ser fixados por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvidos a Conferência de Líderes e o Conselho de Administração.4 — (...)Artigo 30.o [...]Os encargos resultantes da aplicação da presente lei são satisfeitos pelo orçamento da Assembleia da República, salvo determinação legal especial.»Artigo 2.o Alteração ao n.o 7 do artigo 26.o do Estatuto dos DeputadosO n.o 7 do artigo 26.o do Estatuto dos Deputados, na redacção dada pela Lei n.o 45/2006, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 26.o  [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — O registo de interesses é público e deve ser disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da República na Internet, ou a quem o solicitar.»Artigo 3.o AditamentoÉ aditado ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro (Declaração de Rectificação n.o 9/2001, publicada no Diário da República, 1.a série-A, n.o 61, de 13 de Março de 2001), 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, e 45/2006, de 25 de Agosto, um novo artigo 27.o-A, com a seguinte redacção:
12 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008«Artigo 1.o [...]1 — (...) 2 — São regulados por legislação especial: a) (...) b) O direito de queixa ao Provedor de Justiça e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social; c) (...) d) (...)Artigo 4.o [...]1 — O direito de petição, enquanto instrumento de participação política democrática, pertence aos cidadãos portugueses, sem prejuízo de igual capacidade jurídica para cidadãos de outros Estados, que a reconheçam, aos portugueses, em condições de igualdade e reciprocidade, nomeadamente no âmbito da União Europeia e no da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.2 — Os estrangeiros e os apátridas que residam em Portugal gozam sempre do direito de petição para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.3 — (...) 4 — (...)Artigo 6.o [...]1 — (Actual corpo do artigo).2 — O disposto no número anterior não prejudica a faculdade de verificação, completa ou por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores.3 — Os peticionários devem indicar o nome completo e o número do Bilhete de Identidade ou, não sendo portador deste, qualquer outro documento de identificação válido.Artigo 8.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — Os peticionários indicam um único endereço para efeito das comunicações previstas na presente lei.4 — Quando o direito de petição for exercido colectivamente, as comunicações e notificações, efectuadas nos termos do número anterior, consideram-se válidas quanto à totalidade dos peticionários.Artigo 9.o [...]1 — (...) 2 — A petição, a representação, a reclamação e a queixa devem, porém, ser reduzidas a escrito, podendo ser em linguagem Braille, e devidamente assinadas pelos titulares, ou por outrem a seu rogo, se aqueles não souberem ou não puderem assinar.3 — O direito de petição pode ser exercido por via postal ou através de telégrafo, telex, telefax, correio electrónico e outros meios de telecomunicação.4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)
14 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 20082 — (...)Artigo 19.o [...]1 — (...) 2 — A falta de comparência injustificada por parte dos peticionários pode ter como consequência o arquivamento do respectivo processo, nos termos do n.o 3 do artigo 14.o-A, não lhes sendo aplicado o previsto no número anterior.Artigo 20.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Com base na petição, pode igualmente qualquer Deputado apresentar uma iniciativa, a qual, se requerido pelo Deputado apresentante, é debatida e votada nos termos referidos no número anterior.7 — (...) 8 — Sempre que for agendado debate em Plenário cuja matéria seja idêntica a petição pendente, que reúna as condições estabelecidas no n.o 1, será esta igualmente avocada, desde que o peticionário manifeste o seu acordo.9 — (Actual n.o 8)Artigo 21.o [...]1 — São publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições: a) Assinadas por um mínimo de 1000 cidadãos; b) Que o Presidente da Assembleia da República mandar publicar em conformidade com a deliberação da comissão.2 — São igualmente publicados os relatórios relativos às petições referidas no número anterior.3 — (...)Artigo 22.o [...]No âmbito das respectivas competências constitucionais, os órgãos e autoridades abrangidos pela presente lei devem elaborar normas e outras medidas tendentes ao seu eficaz cumprimento.»Artigo 2.o AditamentosSão aditados à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, os artigos 14.o-A, 17.o-A e 21.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 14.o-A Desistência1 — O peticionário pode, a todo o tempo, desistir da petição, mediante requerimento escrito apresentado perante a entidade que recebeu a petição ou perante aquela que a esteja a examinar.2 — Quando sejam vários os peticionários, o requerimento deve ser assinado por todos eles.
15 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008 — A entidade competente para o exame da petição decide se deve aceitar o requerimento, declarar finda a petição e proceder ao seu arquivamento ou se, dada a matéria objecto da mesma, se justifica o seu prosseguimento para defesa do interesse público.Artigo 17.o-A Audição dos peticionários1 — A audição dos peticionários, durante o exame e instrução, é obrigatória, perante a comissão parlamentar, ou delegação desta, sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos.2 — A audição pode ainda ser decidida pela comissão parlamentar, por razões de mérito, devidamente fundamentadas, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objecto da petição.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica as diligência que o relator entenda fazer para obtenção de esclarecimento e preparação do relatório, incluindo junto dos peticionários.Artigo 21.o-A Controlo de resultado1 — Por iniciativa dos peticionários ou de qualquer Deputado, a comissão parlamentar, a todo o tempo, pode deliberar averiguar o estado de evolução ou os resultados das providências desencadeadas em virtude da apreciação da petição.2 — O relatório que sobre o caso for aprovado pode determinar novas diligências e será, em qualquer caso, dado a conhecer ao peticionário e divulgado na Internet.»Artigo 3.o Renumeração de artigos e republicação da lei1 — Em consequência da aprovação da presente lei, são renumerados os artigos da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e demais correcções materiais.2 — A Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (Exercício do direito de petição), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, e pela presente lei, é republicada em anexo.Aprovado em 19 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXO Republicação da Lei n.o 43/90, de 10 de AgostoCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Âmbito1 — A presente lei regula e garante o exercício do direito de petição, para defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, mediante a apresentação aos órgãos de soberania, ou a quaisquer autoridades públicas, com excepção dos tribunais, de petições, representações, reclamações ou queixas.2 — São regulados por legislação especial: a) A impugnação dos actos administrativos, através de reclamação ou de recursos hierárquicos; b) O direito de queixa ao Provedor de Justiça e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social; c) O direito de petição das organizações de moradores perante as autarquias locais;
18 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008Artigo 11.o Apresentação no estrangeiro 1 — As petições podem também ser apresentadas nos serviços das representações diplomáticas e consulares portuguesas no país em que se encontrem ou residam os interessados.2 — As representações diplomáticas ou consulares remeterão os requerimentos às entidades a quem sejam dirigidas, nos termos fixados no n.o 4 do artigo anterior.Artigo 12.o Indeferimento liminar1 — A petição é liminarmente indeferida quando for manifesto que: a) A pretensão deduzida é ilegal; b) Visa a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de actos administrativos insusceptíveis de recurso; c) Visa a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação.2 — A petição é ainda liminarmente indeferida se: a) For apresentada a coberto de anonimato e do seu exame não for possível a identificação da pessoa ou pessoas de quem provém; b) Carecer de qualquer fundamento.Artigo 13.o Tramitação1 — A entidade que recebe a petição, se não ocorrer indeferimento liminar referido no artigo anterior, decide sobre o seu conteúdo, com a máxima brevidade compatível com a complexidade do assunto nela versado.2 — Se a mesma entidade se julgar incompetente para conhecer da matéria que é objecto da petição, remete-a à entidade para o efeito competente, informando do facto o autor da petição.3 — Para ajuizar sobre os fundamentos invocados, a entidade competente pode proceder às averiguações que se mostrem necessárias e, conforme os casos, tomar as providências adequadas à satisfação da pretensão ou arquivar o processo.Artigo 14.o Controlo informático e divulgação da tramitação Os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como os departamentos da Administração Pública onde ocorra a entrega de instrumentos do exercício do direito de petição, organizarão sistemas de controlo informático de petições, bem como de divulgação das providências tomadas, nos respectivos sítios da Internet.Artigo 15.o Enquadramento orgânico Sem prejuízo do disposto em especial para a Assembleia da República, os órgãos de soberania, do governo próprio das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como os departamentos da Administração Pública onde seja mais frequente a entrega de instrumentos do exercício do direito de petição, organizarão esquemas adequados de recepção, tratamento e decisão das petições recebidas.Artigo 16.o Desistência1 — O peticionário pode, a todo o tempo, desistir da petição, mediante requerimento escrito apresentado perante a entidade que recebeu a petição ou perante aquela que a esteja a examinar.2 — Quando sejam vários os peticionários, o requerimento deve ser assinado por todos eles.
22 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008Artigo 27.o Controlo de resultado1 — Por iniciativa dos peticionários ou de qualquer Deputado, a comissão parlamentar, a todo o tempo, pode deliberar averiguar o estado de evolução ou os resultados das providências desencadeadas em virtude da apreciação da petição.2 — O relatório que sobre o caso for aprovado pode determinar novas diligências e será, em qualquer caso, dado a conhecer ao peticionário e divulgado na Internet.Capítulo IV  Disposição finalArtigo 28.o  Regulamentação complementarNo âmbito das respectivas competências constitucionais, os órgãos e autoridades abrangidos pela presente lei devem elaborar normas e outras medidas tendentes ao seu eficaz cumprimento.———DECRETO N.o 153/X TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 74/98, DE 11 DE NOVEMBRO, SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DOS DIPLOMASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 74/98, de 11 de NovembroO artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada pela Lei n.o 2/2005, de 24 de Janeiro, e pela Lei n.o 26/2006, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o [...]1 —  (...) 2 —  (...) 3 — Deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que: a) Existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos; b) Se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada.4 — Deve também proceder-se à republicação integral dos diplomas, em anexo, sempre que: a) [Actual alínea b) do n.o 3]; b) [Actual alínea c) do n.o 3].5 — As alterações legislativas constantes da lei do Orçamento do Estado, independentemente da sua natureza ou extensão, não são objecto de republicação.»Artigo 2.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 2/2005, de 24 de Janeiro, pela Lei n.o 26/2006, de 30 de Junho, pela presente lei, e demais correcções materiais.
23 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.Aprovado em 19 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXO Republicação da Lei n.o 74/98, de 11 de NovembroArtigo 1.o Publicação e registo da distribuição1 — A eficácia jurídica dos actos a que se refere a presente lei depende da sua publicação no Diário da República.2 — A data do diploma é a da sua publicação, entendendo-se como tal a data do dia em que o Diário da República se torna disponível no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional — Casa da Moeda, SA.3 — Com respeito pelo disposto no número anterior, a edição electrónica do Diário da República inclui um registo das datas da sua efectiva disponibilização no sítio da Internet referido no mesmo número.4 — O registo faz prova para todos os efeitos legais e abrange as edições do Diário da República desde 25 de Abril de 1974.5 — A edição electrónica do Diário da República faz fé plena e a publicação dos actos através dela realizada vale para todos os efeitos legais, devendo ser utilizado mecanismo que assinale, quando apropriado, a respectiva data e hora de colocação em leitura pública.6 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os exemplares impressos do Diário da República podem ser objecto de autenticação da sua conformidade com a edição oficial electrónica, nos termos legais aplicáveis.Artigo 2.o Vigência1 — Os actos legislativos e os outros actos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.3 — [Revogado].4 — O prazo referido no n.o 2 conta-se a partir do dia imediato ao da sua disponibilização no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional — Casa da Moeda, SA.Artigo 3.o Publicação no Diário da República1 — O Diário da República compreende a 1.a e a 2.a séries.2 — São objecto de publicação na 1.a série do Diário da República: a) As leis constitucionais; b) As convenções internacionais, os respectivos decretos presidenciais, os avisos de depósito de instrumento de vinculação, designadamente os de ratificação, e demais avisos a elas respeitantes; c) As leis orgânicas, as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais; d) Os decretos do Presidente da República; e) As resoluções da Assembleia da República; f) Os decretos dos Representantes da República de nomeação e exoneração dos Presidentes e membros dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira; g) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
25 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008b) Se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada.4 — Deve também proceder-se à republicação integral dos diplomas, em anexo, sempre que: a) Se registem alterações que modifiquem substancialmente o pensamento legislativo das leis em vigor; b) O legislador assim o determinar, atendendo à natureza do acto.5 — As alterações legislativas constantes da lei do Orçamento do Estado, independentemente da sua natureza ou extensão, não são objecto de republicação.Artigo 7.o Identificação1 — Todos os actos são identificados por um número e pela data da respectiva publicação no Diário da República.2 — Os actos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objecto.3 — Os diplomas de cada uma das regiões autónomas têm numeração própria e são ainda identificados pelas letras A (Açores) e M (Madeira), a acrescentar à indicação do ano.4 — Os diplomas que tenham a mesma designação genérica devem ser identificados pela indicação da entidade emitente.Artigo 8.o Numeração e apresentação1 — Há numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de actos: a) Leis constitucionais; b) Leis orgânicas; c) Leis; d) Decretos-leis; e) Decretos legislativos regionais; f) Decretos do Presidente da República; g) Resoluções da Assembleia da República; h) Resoluções do Conselho de Ministros; i) Resoluções das Assembleias Legislativas das regiões autónomas; j) Decisões de tribunais; l) Decretos; m) Decretos regulamentares; n) Decretos regulamentares regionais; o) Decretos dos Representantes da República para as regiões autónomas; p) Portarias; q) [Revogada]; r) Pareceres; s) Avisos; t) Declarações.2 — As decisões de tribunais têm numeração distinta para cada um deles.3 — Os actos referidos no n.o 1 são editados na 1.a série do Diário da República segundo a ordenação das respectivas entidades emitentes.4 — Para efeitos do número anterior, é seguida a sequência constitucional de órgãos e, no caso dos actos do Governo, a ordenação resultante da respectiva lei orgânica.Artigo 9.o Disposições gerais sobre formulário dos diplomas1 — No início de cada diploma indicam-se o órgão donde emana e a disposição da Constituição ou da lei ao abrigo da qual foi aprovado e é publicado.
27 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008 — Após o texto das resoluções, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação e a assinatura do Presidente da Assembleia da República.7 — Tratando-se de uma resolução de aprovação de um acordo internacional em forma simplificada, à assinatura do Presidente da Assembleia da República seguem-se a ordem de publicação, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respectiva data, a data da referenda e a assinatura do PrimeiroMinistro.Artigo 12.o Diplomas legislativos do Governo1 — Os decretos-leis obedecem ao formulário seguinte: a) Decretos-leis previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição: «Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)» b) Decretos-leis previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição: «No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo ... da Lei n.o .../..., de... de..., e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)»  c) Decretos-leis previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição: «No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei (ou Decreto-Lei) n.o .../..., de... de..., e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)» d) Decretos-leis previstos no n.o 2 do artigo 198.o da Constituição: «Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)» 2 — Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.Artigo 13.o Propostas de lei1 — As propostas de lei do Governo devem conter uma exposição de motivos e obedecem ao formulário seguinte: «Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso): (Segue-se o texto.)» 2 — Após o texto, seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes.Artigo 14.o Outros diplomas do Governo1 — Os outros diplomas do Governo obedecem ao formulário seguinte: a) Decretos regulamentares: — Nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituição e... (segue-se a identificação do acto legislativo a regulamentar), o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)» — «Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: (Segue-se o texto.)» b) Decretos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição:
29 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008Artigo 16.o Diplomas dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas1 — No início de cada diploma das Assembleias Legislativas das regiões autónomas ou dos Governos Regionais indica-se, para além do órgão donde emana e da disposição constitucional ao abrigo da qual é aprovado, o correspondente preceito do respectivo estatuto político-administrativo e, se for caso disso, o acto legislativo a regulamentar.2 — Os decretos legislativos regionais aprovados ao abrigo de uma autorização legislativa, ou que desenvolvam para o âmbito regional princípios ou bases gerais de regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam, devem invocar expressamente as respectivas leis de autorização ou as leis cujos princípios ou bases desenvolvam.3 — Nos decretos legislativos regionais e nos decretos regulamentares regionais da competência das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, após o texto seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação, a assinatura do seu Presidente, a data da assinatura pelo Representante da República, a ordem de publicação e a assinatura deste.4 — Nos decretos regulamentares regionais da competência dos Governos Regionais, após o texto seguem-se, sucessivamente, a menção da aprovação pelo Governo Regional e da respectiva data, a assinatura do seu Presidente, a data da assinatura pelo Representante da República, a ordem de publicação e a assinatura deste.Artigo 17.o[Revogado]Artigo 18.o Norma revogatóriaSão revogados os seguintes diplomas: a) Lei n.o 6/83, de 29 de Julho; b) Decreto-Lei n.o 337/87, de 21 de Outubro; c) Decreto-Lei n.o 113/88, de 8 de Abril; d) Decreto-Lei n.o 1/91, de 2 de Janeiro.———DECRETO N.o 154/X LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Programação e execuçãoArtigo 1.o Objecto1 — Os investimentos na modernização e operacionalidade das forças de segurança, nomeadamente os relativos a instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, viaturas, armamento e outro equipamento, são objecto de lei de programação plurianual própria.2 — A programação plurianual referida no número anterior deve prever os encargos com investimentos para o período dos cinco anos económicos subsequentes à sua aprovação.Artigo 2.o Mapa das medidasAs medidas e as respectivas dotações para o período de 2008 a 2012 são os que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.
31 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008Artigo 9.o Disposições transitórias1 — Podem ser assumidos em 2007 compromissos plurianuais nos termos referidos nos n.os 5 e 6 do artigo 6.o.2 — A execução financeira dos investimentos previstos para o período a que se refere a presente lei pode ser antecipada para 2007 sempre que for possível e conveniente, desde que seja igualmente antecipada a realização da receita ou por contrapartida em outras dotações inscritas no orçamento do Ministério da Administração Interna, sem prejuízo do regime legal aplicável a alterações orçamentais.Artigo 10.o Regime supletivoÀs medidas inscritas na presente lei, e em tudo aquilo que não as contrarie, aplicam-se supletivamente as regras orçamentais dos programas plurianuais.Aprovado em 12 de Julho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mapa Anexo à Lei de programação de meios das forças de segurançaMedidas 2008 2009 2010 2011 2012 Total Instalações de cobertura territorial 21.000.000 29.000.000 30.000.000 31.000.000 31.000.000 142.000.000 Instalações de âmbito nacional 5.000.000 9.000.000 19.000.000 17.500.000 17.500.000 68.000.000 Instalações de formação    4.000.000 4.000.000 8.000.000 Veículos 12.500.000 12.500.000 12.500.000 12.500.000 12.500.000 62.500.000 Armamento e equipamento individual 5.000.000 5.000.000 5.000.000 5.000.000 5.000.000 25.000.000 Sistemas de vigilância, comando e controlo 12.000.000 11.000.000 9.000.000 8.000.000 8.000.000 48.000.000 Sistemas de tecnologias de informação e comunicação 7.000.000 8.000.000 10.000.000 11.000.000 11.000.000 47.000.000 Total 62.500.000 74.500.000 85.500.000 89.000.000 89.000.000 400.500.000———DECRETO N.o 155/X DEFINE OS OBJECTIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2007/2009, EM CUMPRIMENTO DA LEI N.o 17/2006, DE 23 DE MAIO, QUE APROVA A LEI-QUADRO DA POLÍTICA CRIMINALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Objectivos da política criminalArtigo 1.o Objectivos geraisSão objectivos gerais da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa de bens jurídicos, a protecção da vítima e a reintegração do agente do crime na sociedade.
36 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008f) Inexistência de condenação anterior pela prática de crimes ou de aplicação dos regimes referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 12.o.Capítulo IV Orientações gerais sobre a política criminalArtigo 15.o Medidas de coacção1 — O Ministério Público, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo ProcuradorGeral da República, requer, preferencialmente, a aplicação de medidas de coacção diversas da prisão preventiva sempre que a realização do objectivo referido na alínea c) do artigo 2.o não exigir a aplicação desta medida.2 — O Ministério Público, de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo ProcuradorGeral da República, propõe ao juiz, em qualquer fase do processo, que as medidas de coacção de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação sejam associadas a programas de acesso ao ensino, à formação profissional e ao trabalho, sempre que o arguido se manifeste interessado e esses programas se revelem adequados a prevenir a prática de futuros crimes.3 — Os programas previstos no número anterior são desenvolvidos pelos serviços de reinserção social, no caso de obrigação de permanência na habitação, e pelos serviços prisionais, no caso de prisão preventiva.Artigo 16.o Unidade e separação de processosOs magistrados do Ministério Público requerem, nos termos gerais previstos no Código de Processo Penal e de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, a separação dos processos, nomeadamente nas seguintes situações: a) Quando a unidade ou apensação não permitir cumprir os prazos previstos para o inquérito; ou b) Quando a unidade ou apensação criar o risco de prescrição do procedimento criminal.Artigo 17.o Impugnação de decisões judiciaisO Ministério Público reclama ou recorre, nos termos do Código de Processo Penal e de acordo com as directivas e instruções genéricas aprovadas pelo Procurador-Geral da República, das decisões judiciais que não acompanhem as suas promoções destinadas a prosseguir os objectivos, prioridades ou orientações de política criminal previstos na presente lei.Artigo 18.o Execução de sanções1 — As sanções devem ser aplicadas e executadas de forma a evitar a estigmatização do condenado.2 — Os serviços prisionais ponderam, mediante a verificação dos respectivos requisitos legais, a aplicação de regimes abertos aos condenados a penas de prisão, sempre que esse regime não crie ou aumente o risco de continuação da actividade criminosa.Capítulo V Disposições finais e transitóriasArtigo 19.o Afectação de meiosCompete ao Governo, através dos seus membros responsáveis pelas áreas da Justiça e da Administração Interna, tomar, de forma coordenada, as medidas necessárias à afectação adequada dos meios humanos e materiais necessários ao cumprimento da presente lei pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal
40 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008R — é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, com um limite máximo correspondente a 12 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS); T1 — é a expressão em anos do número de meses de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005, com o limite máximo de C; e C — é o número constante do Anexo II; b) A segunda, com a designação de P2, relativa ao tempo de serviço posterior a 31 de Dezembro de 2005, é fixada de acordo com os artigos 29.o a 32.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula: RR x T2 x N em que: RR — é a remuneração de referência, apurada a partir das remunerações anuais mais elevadas registadas a partir de 1 de Janeiro de 2006 correspondentes ao tempo de serviço necessário para, somado ao registado até 31 de Dezembro de 2005, perfazer o limite do Anexo II; T2 — é a taxa anual de formação da pensão determinada de acordo com os artigos 29.o a 31.o do DecretoLei n.o 187/2007, de 10 de Maio; N — é o número de anos civis com densidade contributiva igual ou superior a 120 dias com registo de remunerações completados a partir de
43 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexo I [referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o]Ano Tempo de serviço (anos) 2008 e 2009 15 a 20 anos 2010 e 2011 21 a 30 anos A partir de 2012 40 anosAnexo II (referido no n.o 1 do artigo 5.o)Ano Idade Tempo de serviço 2008 61 anos e 6 meses 36 anos 2009 62 anos 36 anos 2010 62 anos e 6 meses 36 anos 2011 63 anos 36 anos 2012 63 anos e 6 meses 36 anos 2013 64 anos 36 anos 2014 64 anos e 6 meses 36 anos A partir de 2015 65 anos 15 anosAnexo III (referido no n.o 3 do artigo 5.o)Tempo de serviço (em anos) Taxa de bonificação mensal (percentagem) 15 a 24 0,33 25 a 34 0,50 35 a 39 0,65 Superior a 39 1,00Anexo IV [referido no n.o 1 do artigo 6.o]Valor da pensão≤ 1,5 IAS > 1,5 IAS e ≤ 6 IAS > 6 IAS < 2% IPC IPC − 0,5% IPC − 0,75% ≥ 2% e < 3% IPC + 20% do crescimento real do PIB (mínimo IPC + 0,5%) IPC IPC − 0,25% Crescimento real do PIB ≥ 3% IPC + 20% do crescimento real do PIB IPC + 12,5% do crescimento real do PIB IPC———
44 | II Série A - Número: 124 | 2 de Outubro de 2008DECRETO N.o 157/X REGULA O FINANCIAMENTO DA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL A CARGO DA EP — ESTRADAS DE PORTUGAL, EPEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei cria a Contribuição de Serviço Rodoviário, que visa financiar a rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE, e determina as condições da sua aplicação.Artigo 2.o FinanciamentoO financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE, tendo em conta o disposto no Plano Rodoviário Nacional, é assegurado pelos respectivos utilizadores e, subsidiariamente, pelo Estado, nos termos da lei e do contrato de concessão aplicável.Artigo 3.o Contribuição de serviço rodoviário1 — A Contribuição de Serviço Rodoviário constitui a contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, tal como esta é verificada pelo consumo dos combustíveis.2 — A Contribuição de Serviço Rodoviário é estabelecida tendo em atenção o disposto no número anterior e constitui uma fonte de financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE, no que respeita à respectiva concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento.3 — A exigência da Contribuição de Serviço Rodoviário não prejudica a eventual aplicação de portagens em vias específicas ou o recurso pela EP — Estradas de Portugal, EPE, a outras formas de financiamento.Artigo 4.o Incidência e valor1 — A Contribuição de Serviço Rodoviário incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e dele não isentos.2 — O valor da Contribuição de Serviço Rodoviário é de € 64/1000 l para a gasolina e de € 86/1000 l para o gasóleo rodoviário.3 — A revisão ou actualização do valor da Contribuição de Serviço Rodoviário é precedida de parecer do InIR – Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias, IP, a emitir nos termos da respectiva lei orgânica.Artigo 5.o Liquidação e cobrança1 — A Contribuição de Serviço Rodoviário é devida pelos sujeitos passivos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, sendo aplicável à sua liquidação, cobrança e pagamento o disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário, com as devidas adaptações.2 — Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo são compensados através da retenção de uma percentagem de 1% do produto da Contribuição de Serviço Rodoviário.Artigo 6.o Titularidade da receitaSem prejuízo do disposto no artigo anterior, o produto da Contribuição de Serviço Rodoviário constitui receita própria da EP — Estradas de Portugal, EPE.