PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
naturalmente não explicável pela falta de valores ambientais de excelência a preservar, designadamente na Lagoa de Óbidos, mas tão-só no prosaico facto de se querer «dar luz verde» e cobertura aos variados projectos imobiliários, como o Béltico, o Bom Sucesso, a Marina, entre tantos outros, pouco importando se, ilegalmente, estão junto à Lagoa, pouco importando se destroem o sistema dunar ou se provocam ou não a total ruptura e desequilíbrio do todo o ecossistema!
Uma pergunta coloca-se naturalmente também, Sr.a Ministra e Srs. Membros do Governo, em relação aos recursos hídricos, questão essencial para o equilíbrio ecológico, para a defesa da vida, para um desenvolvimento sustentado.
Para que serve, Srs. Membros do Governo, virem falar-nos do valor ambiental que atribuem aos recursos hídricos, como o faziam no vosso próprio programa, para que serve virem considera-los, como o faziam no vosso próprio programa aqui aprovado, como a vossa primeira prioridade, quando, até hoje, passado mais de ano e meio da vossa posse, nada se avançou na elaboração dos Planos de Bacia Hidrográfica e do Plano Nacional da Água, que um diploma de Fevereiro de 1994, ainda em vigor, estipulava terem de ser concluídos em dois e três anos, respectivamente?
Que credibilidade atribuir às vossas prioridades? Para que serviram as vossas críticas, no passado, ao PSD quando mantêm a total falta de articulação entre o planeamento e a gestão dos recursos hídricos, gestão esta que continua a não ser feita no âmbito da bacia hidrográfica, que continua a ser feita a retalho, sem qualquer estratégia orientadora, sem a participação dos vários agentes, com particular gravidade para a exclusão dos municípios, que no ordenamento do território detêm particulares responsabilidades a este nível?
Vai o Governo alterar esta situação? Quando?
Vai, concretamente, o Governo mexer no quadro legal, no sentido de permitir a participação dos municípios nos órgãos de gestão?
Passará a gestão a ser feita a nível de bacia hidrográfica?
Vaio Governo, finalmente, regulamentar os diplomas do licenciamento e do regime económico-financeiro?
Vai o Governo definir uma estratégia nacional de utilização racional dos recursos?
Vai o Governo explicar, publicamente, qual a actual situação das negociações com Espanha e as razões pelas quais o novo Convénio para substituir o de 1968
- tantas vezes dito ora em vias de, ora prestes a, ora já quase a assinar -, continua, 15 meses depois da tomada de posse do Governo em Espanha, ainda sem data marcada?
Para quando, cabe perguntar, a publicação de legislação repetidamente anunciada dos modelos de gestão, dos sistemas de abastecimento de água e águas residuais, no sentido de abrir aos municípios um leque de opções hoje recusado e evitando situações caricatas, mas graves, como a ocorrida no recente concurso para a concessão do sistema em Setúbal?
No fundo, Sr.a Ministra e Srs. Membros do Governo, para quando, naquela que era a vossa prioridade das prioridades, a definição de uma política nacional de
4 DE JULHO DE 1997 3185recursos hídricos, articulada com o ordenamento do território e as políticas sectoriais?
Para quando, finalmente, um corpo legislativo coerente, que dê suporte à política de recursos hídricos e que permita, finalmente, a apresentação de uma nova lei à Assembleia da República?
São estas as questões. É para isto que a interpelação serve. Estamos à espera das respostas.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, estranhei o facto de o Sr. Presidente ter acabado de dizer que o debate está encerrado, porque, segundo o que a Sr.a Ministra do Ambiente tinha referido, ainda havia uma intervenção do Sr. Secretário de Estado José Sócrates, que iria inclusivamente responder a um conjunto de questões que tinha ficado sem resposta relativamente a resíduos, e, segundo informação que obtive ainda há pouco da Mesa, havia também, ainda no decurso do debate, uma intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
Assim, Sr. Presidente, esta interpelação é só para deixar aqui a minha apreensão relativamente ao que está a acontecer.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, o que a Mesa lhe pode dizer é que, pelos vistos, o Governo mudou de ideias.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território está inscrito para falar no encerramento do debate.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de informar que a Sr.a Ministra me solicitou que pedisse desculpas à Câmara e ao Sr. Presidente pelo facto de se ter ausentado. É que foi convocada uma reunião do Conselho de Ministros que a impediu de assistir à fase do encerramento, contrariamente àquilo que era a sua intenção.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça ,favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, solicitamos à Mesa, através desta bizarra forma de comunicação, que informe o Governo de que lamentamos o facto de a Sr.a Ministra ter-se ausentado. Ela tem responsabilidades políticas directas na gestão da água e nós falámos de um dossier que está nas suas mãos.
De facto, é lamentável que, para além do Sr. Primeiro-Ministro, que justificou, no início da interpelação, as razões pelas quais não era possível estar presente no fim do debate, a Sr.a Ministra não tenha dado conhecimento de que se ia retirar, quando sabia que havia mais intervenções e, consequentemente, questões que muito provavelmente iriam ser abordadas - não era difícil imaginá-lo. Portanto, é uma pena que se tenha ausentado, deixando sozinho o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que, em relação a algumas matérias que abordámos, designadamente recursos hídricos, ao que me parece, não é ele que deve responder.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, a Mesa regista a sua opinião. Cabe ao Governo dar as explicações.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para que não haja qualquer confusão, gostaria de explicar à Sr.a Deputada Isabel Castro que a Sr.a Ministra do Ambiente não podia ter informado no início da sessão que teria de se ausentar a esta hora para uma reunião do Conselho de Ministros, porque, a essa hora, a dita reunião não estava convocada. E, quando foi convocada, estava a Sr.a Deputada a intervir, razão pela qual não lhe foi dada essa informação.
Desculpe-me, Sr.a Deputada, não ter interrompido a sua intervenção para informá-la disso.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Deve, portanto, entender-se - ou, pelo menos, entende-o a Mesa - que se trata de uma reunião de emergência do Conselho de Ministros.
Passamos, então, Sr. Deputados, ao período de encerramento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, de facto, os grupos parlamentares que têm dois Deputados e que fazem interpelações trabalham mais do que os outros. Mas isso não permite ao Sr. Secretário de Estado dizer «para a outra vez,...»... Admito que tenha sido a brincar, o que torna irrelevante o comentário.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A importância do debate que hoje Os
3186 I SÉRIE - NÚMERO 89Verdes aqui trouxeram é manifesta. E se bem que as bancadas estejam vazias, provando que também por aqui, quer para a imprensa quer para os Deputados, são outros os valores que se elevam e é outro o tipo de debate parlamentar que privilegiam, a realidade é que aquilo de que hoje falámos é uma questão estruturante, é um desafio que está colocado à Humanidade. São as questões que têm a ver com a solidariedade, o futuro, a saúde pública, a segurança, enfim, com a nossa própria sobrevivência colectiva. E este foi um debate impulsionado por Os Verdes e aquele que, pela primeira vez, depois de 10 anos de maioria absoluta do PSD nesta Câmara, permitiu ao novo Governo do PS aqui vir falar.
Este é ainda um debate feito, quanto a nós, no momento exacto, a meio de um mandato, depois de já terem sido aprovados dois Orçamentos do Estado. É tempo, portanto, de não se escudarem mais em heranças ou continuarem com os alibis do passado e de prestarem contas sobre actos. Um prestar de contas que se revelou um fracasso, não convenceu e agravou receios. Além disso, provou o que temíamos: não só o estado do ambiente é para a saúde, a segurança, o equilíbrio ecológico e as gerações vindouras um factor de risco, em Portugal, como o Governo do PS se revelou um factor de risco agravado. Efectivamente, não desfez dúvidas, não respondeu a questões, não disse «não quer» ou «não sabe»; limitou-se a desperdiçar tempo, fugindo às questões.
Do total descrédito, de que justamente acusava outros, no passado, perante a lei, tornou-se
ferrenho adepto e dos orçamentos de miséria, que criticava, praticante exemplar.
Da falta de meios humanos, técnicos e financeiros, criticada, tornou-se um continuador esforçado.
Do imperativo ecológico do seu programa, passou ao império das palavras.
Do Estado responsável, que regula e fiscaliza e que dizia essencial criar, ficou-se pelas intenções e dessas todos sabemos, di-lo o povo, está o inferno cheio.
A fiscalização, embora prioritária, não só não saiu do papel como se promete, agora, lá mais para o Inverno.
A educação ambiental quedou-se por casa, apesar da prioridade que se lhe dizia atribuir.
O acesso à informação está tão fechado como dantes e a apresentação de um Livro branco continua a aguardar melhores dias.
O planeamento integrado dos recursos, a prevenção e a responsabilização alongo prazo confinam-se, na melhor das hipóteses, aos discursos e aos programas.
Poderão agora, como decerto não deixarão de o fazer a seguir na vossa intervenção final, anunciar novas ou, melhor, velhas novas medidas, revelando aquela que é reconheço-o -, talvez a vossa maior capacidade de reutilizar - as promessas.
Dirão certamente, uma vez mais, que os sistemas de saneamento básico estão a andar, o que, sem entrar na discussão, porventura interessante, sobre os projectos privilegiados neste ano de eleições autárquicas, não esquece nem pode fazer esquecer o que deve ser lembrado: essa é uma obra dos municípios, uma questão de fundos, e seria mais próprio ser acenado como trofeu - há que convir - por um ministério das obras públicas do que por um ministério chamado de ambiente.
Dirão - ou talvez não - que as negociações com Espanha estão a andar a bom ritmo, como, no fundo, já o diziam há um ano, ao anunciarem, então, a próxima assinatura de um novo convénio com Espanha.
Dirão ainda que sobre os recursos hídricos - a vossa prioridade das prioridades, há que recordá-lo - já lançaram concursos e que os planos de bacia estão a andar, mas não lembrando que a andar já estão eles há muito tempo, e é aí precisamente que reside o seu mal.
Dirão que estão a tratar da Conferência do Rio, que só é pena ela não ter ido mais longe, e que até são favoráveis ao desenvolvimento sustentado, só que não dirão em nome de quê - quem sabe talvez do direito à igualdade na poluição
- negociaram o aumento das emissões de CO2, as tais que, por lá fora, outros reduzem, precisamente porque contribuem para o efeito estufa, para o buraco do ozono e para as alterações climáticas.
Dirão que temos convenções, como a da biodiversidade, só que omitirão que essa questão de tão esquecida nem do vosso «Relatório do estado do ambiente» constava, nem existe, apesar de a erosão e a desertificação atingirem no nosso país mais de 30% dos nossos solos, qualquer plano para a enfrentar.
Falarão do vosso amor pela conservação da natureza, mas, provavelmente, não explicarão o que pretendem fazer do Parque Sintra/Cascais, porque deixaram cair na Rede Natura 2000 todas as áreas que, como na Lagoa de Óbidos, mexiam com o interesse imobiliário, nem que moralidade tem uma política de ambiente que gasta mais de metade de todo o seu orçamento anual a construir, com dinheiro de todos nós, em Vale de Lobos, dunas e esporões para servir o interesse privado.
Dirão que estão a tratar dos lixos, que até criaram um instituto, só que não explicarão com que estratégia, com que campanha e com que meios vão conseguir não só travar mas também reduzir a quantidade de lixos produzidos, sabido que, só numa década, aumentaram 40% e que o problema de fundo, que aí existe, ainda está por modificar.
Dirão também que para os resíduos industriais estão a tratar de tudo, só que não explicarão a iniludível realidade de uma total ausência de reflexão profunda, nem os vazios a preencher para as medidas ambientalmente seguras, quais estruturas do Ministério de Ambiente capazes de assegurar a protecção e a saúde públicas, quando se entrega a quem não tem especialidade técnica nem experiência da gestão destes resíduos, e quais as garantias de eficácia, quando falamos de substâncias químicas altamente poluentes.
Tudo dirão, Srs. Membros do Governo, tudo será permitido. Provavelmente acabarão dizendo que Os Verdes são fundamentalistas, à boa maneira do velho argumento de que o PSD tanto gostava, ou de uma forma mais suave dirão que até assumem que ainda há muito que fazer. Tudo dirão! Tudo é possível!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A questão do ambiente é muito séria e não se trata com desresponsabilidade, com omissões, com palavras; trata-se com medidas, e é bom lembrar-vos que dois anos já estão passados.Aplausos de Os Verdes e do PCP.
4 DE JULHO DE 1997 3187O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cabe-me encerrar esta interpelação ao Governo, e a Sr.a Deputada Isabel Castro enganou-se, porque não vou dizer aquilo que, pelo seu hipotético dom de adivinhação, se atreveu a admitir que eu iria dizer.
Começo por referir que, nas matérias em apreço, para além do muito que este Governo está afazer, do muito e de diferente, espera-se também, nesta Câmara, um contributo de todos os Srs. Deputados, porque já aqui se fez alusão ao papel pedagógico que é preciso desenvolver junto da comunidade que todos nós integramos.
Como também se espera que a nossa proposta de lei de bases do ordenamento do território possa ser por vós rapidamente viabilizada. Tenho pena de não estar presente o Sr. Deputado Macário Correia, que está tão preocupado quanto nós quanto ao calendário de aprovação desta lei, mas essa é uma pergunta que tem de endossar a si próprio e aos seus pares. A nossa proposta de lei está depositada nesta Assembleia.
Quanto à regulamentação, ficaremos muito aquém dos prazos que, na própria proposta, nos atrevemos a adiantar. E aí ganharemos a palma, nomeadamente a governos que nos antecederam, particularmente na década passada.
Quanto ao que se está a fazer, alguém aludiu a divórcio - não sei se foi a Sr.a Deputada Isabel Castro - entre o ordenamento e o ambiente .O Sr. José Calçada (PCP): - Há uma «união de facto»!O Orador: - Nada mais inverdadeiro, para não usar palavras... Ordenamento e ambiente trabalham em perfeita sintonia num mesmo Governo, num Governo coeso, que se preza de o ser e de o demonstrar no concreto da sua actuação.
E quando se fala em todas estas matérias, gostaria de aludir - sem com isto querer recordar aquilo que é de todos nós sabido - à responsabilidade que a todos nos compete enquanto titulares de órgãos do Estado, na consideração do disposto na Constituição da República.
Mas este Governo, se esta Câmara viabilizar os instrumentos legislativos indispensáveis para o efeito, assumirá o ordenamento do território na expressão das diferentes políticas sectoriais, o ordenamento do território como instrumento integrador de tais políticas. Assim V. Ex.a viabilizem a aprovação dos instrumentos legais indispensáveis para o efeito, no entendimento de que o
território é uma unidade de intervenção eficaz para competitividade, para a qualidade de vida e para a cidadania!
Por isso, o Governo propõe uma nova atitude, fruto de novas exigências - reconheçamo-lo -, uma nova cultura de reflexão e de concertação. E não deixamos de reconhecer como prioritária a definição de um modelo macroterritorial do País para a sustentabilidade, o estabelecimento de um quadro estratégico normativo, que essa legislação vai permitir concretizar, e que, com a proposta de lei de bases do ordenamento do território, se irá colmatar uma grave lacuna, herdada do anterior governo, de instrumentos de gestão territorial.
Gostaria de ter visto a Sr.a Deputada Isabel Castro reconhecer que este Governo herdou uma mão cheia de nada em matéria de instrumentos programáticos e estratégicos, essenciais para uma correcta política de ordenamento do território. Procuraremos colmatar isso através de instrumentos como o Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território, instrumentos de política sectorial e novos planos regionais de ordenamento, que só terão de comum com os actuais a designação.
Asseguraremos maior articulação e a indispensável cooperação entre os vários níveis da Administração Pública; poremos ponto final a casuísmos que foram a norma no passado; e ultrapassaremos a profusão de instrumentos.
Quanto à acção coordenada, fez-se aqui alusão a que a nossa proposta de lei vem na lógica da expansão gostaria que o demonstrasse -, que o ambiente é residual e que esta proposta de lei não incorpora o ambiente. Ora, o artigo 9.o da nossa proposta de lei diz: « 1 - São instrumentos de desenvolvimento territorial: a) O programa nacional de políticas de ordenamento, cujas directrizes e orientações fundamentais traduzem um modelo de organização espacial que terá em conta (...), bem como as áreas de interesse nacional em termos (...) ambientais (...): 3 - São instrumentos de política sectorial os planos com incidência territorial da responsabilidade dos diversos sectores da administração central, nomeadamente nos domínios do (...) ambiente». É isto remeter o ambiente a uma posição residual?
Também foi aqui aludido que omitimos as zonas ribeirinhas. Com certeza que a Sr.a Deputada não teve em conta o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), tal como não teve em conta o constante dos artigos 3.o (Fins), 5.o (Princípios gerais) e 6.o (Objectivos do ordenamento do território e do urbanismo). Recomendar-lhe-ia uma leitura atenta.Vozes do PS: - Esqueceram-se!O Sr. José Calçada (PCP): - Papéis há muitos!O Orador: - Papéis há muitos! Mas agora no concreto.O Sr. José Calçada (PCP): - Finalmente!O Orador: - Não me cabe responder pelo Ministério do Ambiente, mas, como é sabido, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
Território tem, por direito próprio e nos termos da lei, a responsabilidade de acompanhar os ditos planos especiais, cuja elaboração é da responsabilidade do Ministério do Ambiente, e nessa qualidade temos conhecimento do
Se não tem informação do estado em que se encontram os trabalhos de elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira, terei todo o gosto e tido o interesse em facultar-lhe informação. No que se refere à orla costeira a
situação é a seguinte: Caminha/Espinho, está em fase de
3188 I SÉRIE - NÚMERO 89elaboração; Ovar/Marinha Grande. em constituição a comissão técnica de acompanhamento: Alcobaça/Sintra, em constituição a comissão técnica de acompanhamento; Cascais/S. Julião, está para parecer final; Sintra/Sado, em elaboração: Sado/Sines, em elaboração; Sines/Burgau, em elaboração; Burgau/Vila Moura, em elaboração; Vila Moura/Vila Real de Santo António, em fase de adjudicação.
A propósito de Vila Moura, foi aqui feita uma alusão à cedência perante interesses imobiliários. Por acaso, a Sr.a Deputada não se estava a dirigir à Bancada do PSD? Ou esquece que os três projectos aprovados na costa algarvia de excepção às normas do Plano Regional de Ordenamento do Território o foram na vigência do anterior governo? Que este Governo não excepcionou em circunstância alguma quaisquer normas aplicáveis, quer ao Plano Regional de Ordenamento do Algarve quer ao Plano Regional de Ordenamento da Costa Vicentina, que, como sabem, são os dois únicos que contemplam regras de excepção.
Falou de planos de albufeira, por isso também lhe facultaria com todo o gosto a informação completa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. peço-lhe que termine, pois terminou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ainda neste domínio quereria dizer-vos que estamos a fazer um esforço muito sério para colaborar com os municípios na cobertura do território nacional em ternos de planos directores municipais; que temos um cuidado e um rigor na gestão dos planos regionais de ordenamento do território muito distintos do anterior governo; que, relativamente à cartografia e ao cadastro, também herdámos uma situação de atraso extremamente preocupante e que temos em marcha uma nova política de cartografia e cadastro; que vamos implementar uma base de dados para o ordenamento do território; que vamos implementar um observatório do ordenamento: que estamos a implementar todo um programa de investigação no domínio do ordenamento do território; que temos uma participação crescentemente activa em comités internacionais, seja no âmbito das Nações Unidas, do que resultará o plano nacional do Habitat 2, seja no âmbito da União Europeia, na perspectiva da elaboração do esquema de desenvolvimento do espaço comunitário.
Temos consciência da importância do ordenamento para a competitividade, para a coesão e para a solidariedade, na perspectiva das gerações vindouras.
A lei de bases está na vossa mão. Quero acreditar que haverá condições para nos proporcionarem esse instrumento. Assumimos o compromisso de, de seguida e num prazo curto, cuidar da respectiva regulamentação, mas temos clara consciência de que os verdadeiros gestores do ambiente e do ordenamento são os cidadãos. Por isso reafirmo que há um papel pedagógico a desenvolver por todos nós, não esquecendo que importa aprofundar a consciência social sobre este problema, e que esse trabalho é de todos os que nos identificamos com as problemáticas em apreçoAplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o debate da interpelação ao Governo, apresentada por Os Verdes, sobre política geral de ambiente centrada nas questões do ordenamento do território e dos resíduos.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, dia 4, às 10 horas, cuja ordem de trabalhos já foi divulgada.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 35 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locaisA proposta de lei n.o 111/VII que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, está como é óbvio, intimamente ligada à proposta de lei n.o 115/VII - Regime financeiro das autarquias locais.
Contudo, tendo o sentido do meu voto sido diferente na votação na generalidade destas duas propostas esclareço, nesta declaração, o seguinte: votei contra a proposta de lei n.o 111/VII por não concordar com o seu conteúdo e por não serem extensivos a ela os motivos e as circunstâncias que me levaram a votar favoravelmente a proposta de lei n.o 115/VII. Circunstâncias essas que expus na declaração de voto que entreguei no dia da votação.A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação. na generalidade, da proposta de lei n.o 115/VII - Regime Financeiro das autarquias locaisNa sequência da minha declaração de voto de 4 de Junho de 1997, mantenho as minhas reservas e preocupação quanto às consequências orçamentais da implementação dos projectos de lei n.o 328/VII, 367/VII e 369/VII que votei favoravelmente apenas por razões de disciplina de voto. Apesar de acreditar na bondade dos objectivos propostos pelo PSD, é com redobrada preocupação que encaro o processo de transição para o novo sistema, nomeadamente no que se refere à correspondência entre, os montantes transferidos do orçamento central e as novas responsabilidades do poder local. A preocupação é agora redobrada, porque mais difícil é atingir um consenso nesta matéria, dado que transitam para apreciação na especialidade apenas os projectos dos três partidos da oposição, difíceis ou impossíveis de compatibilizar entre si e com um orçamento adequado ao cumprimento do processo de estabilização orçamental.
A proposta de lei n.o 115/VII era uma versão minimalista e, por isso, contida nos próprios projectos que agora serão apreciados na especialidade. Entendeu o meu grupo parlamentar votar contra a proposta de lei n.o
4 DE JULHO DE 1997 3189VII e impor disciplina de voto, o que acatei, sabendo que o meu voto não faria a diferença e querendo manter a coesão do Grupo Parlamentar do PSD. Defendi, no entanto, nos locais próprios, nomeadamente no plenário do grupo parlamentar, a abstenção do PSD a fim de proporcionar urna discussão tão séria e profunda quanto possível dos vários projectos de lei e da proposta de lei na especialidade. Não deixarei de seguir com toda a atenção a evolução do processo na especialidade, reservando para essa altura a minha posição final sobre a matéria.O Deputado do PSD, Francisco Torres.No dia 28 de Maio de 1997, foram agendados em sessão plenária para discussão e posterior votação os projectos de lei
n.os 328/VII (PSD), 367/VII (PCP) e 369/VII (CDS/PP) sobre finanças locais.
A viabilização dos projectos do CDS-PP, do PSD e do PCP, os únicos então em discussão. teve como objectivo permitir às Comissões competentes a elaboração de um texto final que acolhesse os contributos mais positivos daqueles projectos.
Com efeito, trata-se de matéria de importância nacional e de grande complexidade já que subjacentes estão os conceitos da tão necessária descentralização e reforço das competências e atribuições das autarquias.
Acresce a evidente repercussão desta matéria no Orçamento do Estado que é. ele também, um instrumento nacional e não uma mera expressão da vontade do Governo.
O Partido Popular, sendo - e bem - contra o processo de regionalização é, em contrapartida, um defensor do municipalismo que deveria encontrar nestes projectos uma das suas mais importantes expressões.
Nestes termos, não considero razoável a não viabilização da proposta de lei n.o 115/VII, sem que isso possa parecer uma quebra de coerência nos princípios e objectivos que me moveram ao votar favoravelmente os três anteriores projectos de lei.
Com efeito não há por que impedir as competentes Comissões de se debruçarem sobre esta proposta retirando dela as virtualidades que contenha.
É certo que relevam politicamente as atitudes irresponsáveis do Governo manifestadas através de ameaças inconsequentes de eleições antecipadas, bem como da bancada do PS. expressa no sentido de voto que então declarou.
Considero, contudo, que o voto, expressão maior do mandato do Deputado, possa traduzir-se em manifestações de retaliação, ou meio de recurso.
Nestes termos e por estes motivos, votei favoravelmente a proposta de lei n.o 115/VII.A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 107/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português na instância comum de controlo, previstas na Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um serviço europeu de polícia (EUROPOL), e global da proposta de resolução n.o 51/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção
EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia.
O Grupo Parlamentar do Partido Popular votou favoravelmente a proposta de lei n.o 107/VII e a proposta de resolução n.o 51/VII, porque defendemos o reforço da cooperação internacional, no sentido de dar mais eficácia, ao combate e à repressão da criminalidade, que cada vez mais se internacionaliza.
Se há aspectos em que a União Europeia tem retirado soberania aos Estados de forma indesejável e prejudicial, outras há em que podia e devia ser agente de maior cooperação e de maior eficácia, como é precisamente o caso da criminalidade internacional.
Queremos deixar claro, porém que o Partido Popular, é contrário a qualquer tipo de polícia federal da União Europeia, que claramente a Convenção
EUROPOL não consagra, apesar de alguns dela esperarem que venha a ser o embrião de uma força policial da União.O Deputado do CDS-PP, Jorge Ferreira.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 83/VII - Define as bases do financiamento do ensino superior públicoO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 83/VII com os fundamentos que abundantemente verteu durante o debate, sublinhando que a proposta do Governo traio essencial do discurso político do PS caracterizador da sua postura eleitoral e do programa que submeteu aos portugueses, porque, ao não assegurar a justiça social e a desejada equidade, vai ao arrepio da proclamada sensibilidade social.
A proposta de lei n.o 83/VII, que define as bases do financiamento do ensino superior é rica em divagações programáticas e conceptuais, mas esquece o princípio da «não exclusão», segundo o qual nenhum estudante se verá excluído do ensino superior por razões de insuficiência económica. É uma proposta onde se conjuga o carácter vago dos direitos dos estudantes e se identificam, claramente, os seus deveres enquanto parte integrante do modelo de financiamento do sector do ensino superior.
3190 I SÉRIE - NÚMERO 89A presença da «sensibilidade» socialista perpassa por toda a proposta, mas tem particular significado na não identificação das características específicas da acção social escolar. O estudante sabe que vai pagar propinas e sabe qual o montante da mesmas; mas desconhece os valores, os critérios, as formas de pagamento e os processos de fiscalização.
O Partido Social Democrata considera que o Estado deve assumir responsabilidades específicas e essenciais em matéria de financiamento do ensino superior. Não podem subsistir dúvidas quanto à existência de uma forte componente de interesse público no ensino superior e, hoje, quase que se torna desnecessário (porque consensualmente reconhecido) reafirmar que o investimento no ensino superior contribui decisivamente para a modernização e desenvolvimento do País.
O Partido Social Democrata considera também que a frequência do ensino superior se traduz numa mais-valia pessoal para quem beneficia desse grau de ensino e que a esse facto deve corresponder - sempre que as condições económicas o permitam - uma participação no financiamento do sector, na medida em que o ensino superior não é como o ensino básico universal e gratuito.
Como adiantava o «Livro Branco para o Financiamento do Ensino Superior»: «(...) a um nível de propinas praticamente nulas corresponde um subsídio de algumas centenas de contos por ano a cada estudante, suportado pela comunidade. Dada a composição do corpo de estudantes do ensino superior português, este é um subsídio de gritante injustiça social».O Partido Social Democrata, de forma coerente, porque alicerçada na convicção da justeza das suas razões, mantém o apoio à existência de propinas como uma componente do financiamento do ensino superior. Não pode, no entanto, deixar passar em claro todas as questões que, em paralelo, assumem particular importância mas são tratadas de forma difusa na proposta de lei do Governo.
A abstenção do Partido Social Democrata significa que, aquando da discussão na especialidade desta matéria, não abdicaremos da defesa e da apresentação de propostas que visem clarificar conceitos, afirmar princípios, corrigir as anomalias detectadas e, sobretudo, extirpar a não afirmação e assumpção dos valores inerentes à justiça social que sempre defendemos.
Ao abster-se na votação na generalidade, o Partido Social-Democrata viabiliza, assim, um trabalho de aperfeiçoamento na especialidade que se pretende construtivo e útil e cujos resultados condicionarão o sentido de voto do PSD em votação final global.Os Deputados do PSD: José Cesário - Castro de Almeida.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, na especialidade e final global, dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, respeitante aos projectos de lei n.os 34/VII - Elevação da vila de Vila Nova de Foz Côa à categoria de cidade (PSD), 145/VII - Elevação de Sobralinho a vila (PSD), 180/VII - Elevação de Alhandra a vila (PSD), 270/VII - Elevação da vila de Fátima à categoria de cidade (PSD), 272/VII - Elevação à categoria de vila da freguesia de Cambres (PS).
Como subscritor do projecto de elevação de Vila Nova de Foz Côa à categoria de cidade, e em nome dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda, quero congratular-me, nesta oportunidade, pelo justo alcance de tão relevante objectivo social e comunitário que, por unanimidade, acaba de ser aprovado na Assembleia da República.
De facto, Vila Nova de Foz Côa tem conhecido nos últimos anos um notável incremento nos mais variados domínios da nossa sociedade.
A par do desenvolvimento económico, tem sabido aumentar as estruturas de índole social, não esquecendo a presença do seu valioso património histórico e cultural.
Por estas razões, entenderam os Deputados do PSD propor o projecto de lei que confere este novo estatuto a Vila Nova de Foz Côa e, conscientes da relevância e das repercussões do acontecimento de hoje, apresentam à respectiva população e a todo o distrito da Guarda as mais vivas e calorosas saudações.
Em 1985 a povoação do Sobralinho é elevada à categoria de freguesia, pela Lei n.o 119/85, de 4 de Outubro, encontrando-se delimitada a norte pelas freguesias de Alhandra e S. João dos Montes, a sul e a poente pela freguesia de Alverca do Ribatejo e a nascente pelo rio Tejo.
Quase 11 anos volvidos sobre a data da elevação do Sobralinho à categoria de freguesia, são hoje evidentes, na generalidade da respectiva população e forças vivas, o sentimento e a aspiração ao seu reconhecimento como vila.
Foi, pois, com muita honra que apresentei e votei favoravelmente a aprovação da elevação a vila do Sobralinho.
O Deputado do PSD, Fernando Pedro Moutinho.
As origens históricas de Alhandra perdem-se nas brumas de um passado distante, sabendo-se, apenas, que se terá formado como um aglomerado humano de vizinhos, com uma autoridade assente nos moradores, reunidos para defesa dos interesses comuns, da própria vida e contra o roubo.
De qualquer modo, Alhandra tem o seu foral atribuído em Abril de 1203, pelo segundo Bispo de Lisboa, D. Soeiro II, no reinado de S. Sancho I, «O Povoador», apenas 60 anos depois de reconhecida a nacionalidade independente do território português.
É, hoje em dia, evidente, na população e nas forças vivas de Alhandra, uma profunda convicção de se encontrar esta dotada de um estatuto político administrativo de vila.
Tal não corresponde à verdade, pois que, embora Alhandra tenha existido como município até 1855, este
4 DE JULHO DE 1997 3191estatuto político-administrativo foi-lhe retirado, nesse mesmo ano, por decreto de 24 de Outubro, tendo-se incorporado, então, as suas três freguesias (Alhandra, Calhandriz e São João dos Montes) no município de Vila Franca de Xira.
Por tudo regozijo-me com o facto de Alhandra ganhar definitivamente o título de vila com a aprovação deste projecto de lei que tive a honra de apresentar.O Deputado do PSD, Fernando Pedro Moutinho.Como primeiro subscritor do projecto de lei de elevação de Fátima à categoria de cidade, e em nome dos restantes Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, quero congratular-me, nesta oportunidade, pelo justo alcance de tão relevante objectivo social e comunitário, que, por unanimidade, acaba de ser aprovado pela Assembleia da República.
De facto, Fátima - um dos mais expressivos Santuários Marianos do Mundo e privilegiada «Sala de Visitas» do País - pelas suas peculiares motivações históricas e religiosas e pelos indiscutíveis índices de progresso que tem vindo a experimentar ao longo dos últimos anos, bem merece e justifica este novo estatuto, que, com tão grande pertinência, acaba de lhe ser conferido.
Os Deputados social-democratas atrás especificados, conscientes da relevância e das repercussões deste acontecimento de hoje, apresentam à respectiva população as mais vivas e calorosas saudações.O Deputado do PSD, Mário Albuquerque.Joaquim Sarmento, Deputado do Partido Socialista vem, nos termos de alínea m), do artigo 81.o do Regimento da Assembleia da República, apresentar a sua declaração de voto em relação no projecto de lei n.o 272/VII, nos termos seguintes:
Como primeiro subscritor do projecto de lei em apreço, orgulho-me de ter contribuído para a elevação à categoria de vila, da freguesia de Cambres, concelho de Lamego.
Mas mais relevante do que essas estruturas é o bom carácter dos habitantes de Cambres, o seu brio, a sua determinação e a sua força interior.
Foi com tais atributos que o povo de Cambres soube vencer diversos combates e adversidades e que o colocaram sempre na trincheira da defesa da democracia, da liberdade e da solidariedade.
Foi, pois, com essa nobreza que subscreve e votei favoravelmente o projecto de lei que eleva à categoria de vila a freguesia de Cambres.O Deputado do PS, Joaquim Sarmento.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Agostinho Marques Moleiro.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Arménio dos Santos.
Luís Carlos David Nobre.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Victor Brito de Moura.Partido Social Democrata (PSD):Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Luís Filipe Menezes Lopes.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3192 I SÉRIE - NÚMERO 89DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da Republica.PREÇO DESTE NÚMERO 494$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 1997 I Série - Número 42DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Foram aprovados os n.os 23 a 28 do Diário.
Foi igualmente aprovado o voto n.o 62/VII - De pesar pelo falecimento do Dr. Rómulo de Carvalho, poeta António Gedeão (Presidente da AR, PS. PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes). No final, a Câmara guardou um minuto de silêncio.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.o 177/VII - Interrupção voluntária da gravidez (PCP). 235/VII - Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez (PS) e
236/VII - Interrupção voluntária da gravidez (PS), que foram apresentados, respectivamente, pelos Srs. Deputados Odete Santos, Strecht Monteiro e Sérgio Sousa Pinto, tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Cláudio Monteiro (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - que também interveio ao abrigo do
n.o 2 do artigo 8l.o do Regimento -. João Amaral (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Marques Mendes(PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Laurentino Dias (PS). Luís Sá (PCP). Jorge Lacão e João Rui de Almeida (PS), Luísa Mesquita (PCP), José Barradas e Alberto Marques (PS), Paulo Mendo (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Manuel Alegre (PS). Maria Eduarda Azevedo (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), Maria do Rosário Carneiro (PS). Adriano Azevedo (PSD), Helena Roseta (PS), Filomena Bordalo (PSD). Agostinho Moleiro (PS), Pedro Roseta (PSD), António Braga (PS), Pedro Pinto (PSD), Elisa Damião (PS), Barbosa de Melo (PSD), Carlos Zorrinho (PS). Guilherme Silva (PSD), Maria da Luz Rosinha, Eurico Figueiredo e Acácio Barreiros (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
A requerimento subscrito por todos os grupos parlamentares, procedeu-se à votação nominal, na generalidade, dos diplomas, tendo sido aprovado o projecto de lei n.o235/VII e rejeitados os projectos de lei
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas e 5 minutos
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 23 a 28 do Diário, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias dos dias 8, 9, 10, 15, 16 e 17 de Janeiro.
Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para que possamos prosseguir os nossos trabalhos.
Deram entrada na Mesa três votos de pesar pelo falecimento do Dr. Rómulo de Carvalho, poeta António Gedeão, um elaborado por mim, outro da autoria do Grupo Parlamentar do CDS-PP e outro da autoria do Grupo Parlamentar do PCP.
Entretanto, estas duas bancadas anunciam, muito gentilmente, que em face do meu voto de pesar retiram os seus próprios votos.
Se concordarem, passaremos à votação, sem discussão, do voto de pesar n.o 62/VII, que é do seguinte teor:
«Morreu o Dr. Rómulo de Carvalho, poeta António Gedeão.
Ilustre pedagogo, que gerações de alunos seus recordam com admiração e reconhecimento, notabilizou-se sobretudo como poeta.
1480 I SÉRIE - NÚMERO 42Foi uma das vozes mais significativas da poesia do último meio século. Poeta originalíssimo e inimitável, logrou emprestar a sua extraordinária imaginação poética à divulgação da ciência, sem quebra de magia.
A sua `pedra filosofal', para só mencionar um exemplo, serviu de suporte a uma das mais fortes e belas canções de combate, divulgada pela voz também inspirada do intérprete Manuel Freire.
A obra poética que nos legou é, para a sua memória, um imorredoiro suporte. Os grandes poetas só morrem quando a poesia morrer. Isto é: nunca!
A Assembleia da República, na sua sessão de 20 de Fevereiro de 1997, curva-se em silêncio, respeito e pesar perante a memória do poeta António Gedeão.»Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos guardar um respeitoso minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-vos de que amanhã de manhã deslocar-me-ei à embaixada da China, em representação da Assembleia da República, para apresentar condolências pela morte de Deng Xiao Ping.
Vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 177/VII - Interrupção voluntária da gravidez (PCP), 235/VII - Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez (PS) e 236/VII - Interrupção voluntária da gravidez (PS).
Para apresentar o projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, dispondo de 10 minutos para o efeito, que não serão descontados no tempo global do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sério em que todos estamos envolvidos, mercê da iniciativa legislativa do PCP, tem de partir de uma primeira reflexão.
Por que razão a Assembleia da República debate, pela terceira vez, o aborto clandestino?
Em 1982, o PCP apresentou três projectos de lei que tinham subjacente a ideia de que a maternidade devia ser um acto livre, responsável e consciente. Trata-se dos projectos relativos à protecção da maternidade, à educação sexual e ao planeamento familiar e à interrupção voluntária da gravidez. Mostrámos, nessa altura, a urgência de resolver graves problemas com que se debatem as mulheres portuguesas, mas em vão. Os projectos viriam a ser rejeitados.
Em 1984, com a reapresentação dos projectos, a Assembleia da República acabou por elaborar três leis, que, apesar das insuficiências, representaram um marco histórico, muito embora logo afirmássemos quanto à Lei n.o 6/84 - a lei sobre interrupção voluntária da gravidez- que se tratava de uma resposta recuada ao verdadeiro problema de saúde pública resultante dos abortos clandestinos.
E, assim, este terceiro debate realiza-se, não só porque às mulheres não são dadas condições para o exercício de uma maternidade livre e consciente, não só porque não se cumpre a lei sobre educação sexual e planeamento familiar, mas sobretudo, porque a Assembleia da República não aprovou em 1984 as propostas do PCP que verdadeiramente combatiam o aborto clandestino.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A interrupção voluntária da gravidez não é um método contraceptivo, sempre o afirmámos no passado. Mas é, muitas vezes, o último recurso para gravidezes indesejadas ou que não se podem levar a termo por justificados motivos.
Falamos de um problema social. Falamos de mulheres com toda a espécie de problemas. Adultas ou menores, bem ou maltratadas pelos companheiros, esgotadas, adoecidas física e psiquicamente, mulheres com filhos que não podem acolher mais um sob pena de correr grave risco todo o agregado familiar, mulheres que verão comprometida a sua carreira profissional, mulheres que sofrem toda a espécie de violências na família e na sociedade. Falamos de mulheres que sofrem. Mulheres angustiadas pela violência de terem de recorrer ao aborto clandestino.
Ninguém pode ignorar esta situação e eximir-se a resolver o problema.