572II SÉRIE-A — NÚMERO 37RESOLUÇÃOPROPOSTA DE CANDIDATURA AO PRÉMIO HOUPHUÈT-BOIGNYA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.°, n.° 5, da Constituição, propor ao Governo a apresentação da candidatura do bispo de Dfli, D. Carlos Filipe Ximenes Belo,.ao Prémio Houphuèt-Boigny para a Paz, pela sua acção lúcida, corajosa e persistente em prol de uma solução justa, pacífica e internacionalmente aceite para o conflito de Timor Leste.Aprovada em 10 de Abril de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À BÉLGICAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.° o Presidente da República à Bélgica, entre os dias 23 e 24 do corrente mês.Aprovada em 16 de Abril de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE E AO CAIROA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex." o Presidente da República à República de Moçambique, entre os dias 27 de Abril e 4 de Maio, e ao Cairo, entre os dias 4 e 6 de Maio.Aprovada em 17 de Abril de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DELIBERAÇÃO N.9 8/97PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO ACORDO ESTABELECIDO ENTRE 0 ESTADO E 0 SR. ANTÓNIOCHAMPALIMAUDA Assembleia da República, nos termos dos artigos 101.°, n.° 1, e 129.°, n.° 2, do Regimento, delibera conceder à Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud um novo prazo de 60 dias para conclusão dos respectivostrabalhos, no qual se inclui o prazo adicional de 30 dias para efeito da elaboração, discussão e votação do relatório final e, eventualmente, do projecto de resolução.A presente deliberação reporta os seus efeitos a 31 de Março de 1997.Aprovada em 10 de Abril de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.2 3087VII(REGULA 0 ACESSO À ACTIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTADOR E À PROFISSÃO DE CONDUTOR DE TRANSPORTES DE ALUGUER EM AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS.)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório I — Do objecto e exposição de motivosO presente projecto de lei vem regular o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros e é constituído por 15 artigos, onde se procede, nomeadamente, à:Determinação do regime de acesso ao exercício da actividade profissional de transportador:Desde logo, o seu artigo 2." dispõe que os transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros só podem ser realizados por pessoas, singulares ou colectivas, que reúnam condições comprovadas por certificado a emitir pela DGTT, condições estas que se traduzem na observância dos seguintes requisitos: idoneidade, capacidade profissional e capacidade financeira.No que à idoneidade respeita, o artigo 3.° considera idóneas as pessoas que:a) Não estejam proibidas legalmente de exercer o comércio;b) Não tenham sido condenadas por infracções graves e repetidas e ou no exercício da actividade transportadora com trânsito em julgado quando, em qualquer dos casos, tenha sido decretaria a wi-terdição do exercício da profissão de transportador, deixando tal impedimento de produzir efeitos logo que ocorra a reabilitação ou pelo decurso do prazo de interdição fixado na sentença.A capacidade profissional será aferida na sequência de um exame escrito a efectuar pela DGTT e será reconhecida às pessoas que já sejam titulares de licença de aluguer em veículos ligeiros de passageiros ou que comprovem, documentalmente, a experiência de, pelo menos, àois anos na direcção de uma empresa de transportes rodoviários de passageiros.Quanto à capacidade financeira, no artigo 5." determina-se que, relativamente às empresas, estas mesmas devem dispor dos recursos financeiros necessários para garantir o arranque e a boa gestão da empresa nos termos a regulamentar (ou seja, remete para regulamentação posterior, sem definir os critérios a aplicar).