74 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010os jornalistas da diáspora; a celebração de um Protocolo entre a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e o jornal O Emigrante; o pagamento; o pagamento de assinaturas de diversos jornais e revistas de língua portuguesa a muitas associações de língua portuguesa espalhadas pelo mundo; a criação de um observatório da diáspora portuguesa.No nosso entender, a existência de um registo nacional de órgãos de comunicação social em língua portuguesa, previsto no artigo 3.o do presente projecto de lei, é uma necessidade não justificada, assim como o artigo 4.o, ao exigir a prévia inscrição no registo para que possa haver o acesso aos apoios enunciados no artigo 2.o Fixemo-nos no que está literalmente expresso no projecto de lei n.o 78/XI (1.a).Em primeiro lugar, no que se refere à avaliação dos projectos, o artigo 5.o abarca um conjunto vasto de aspectos que não é claro se são ou não cumulativos, e que são de difícil quantificação, três desses aspectos que, no nosso entender, são suficientemente objectivos. Acerca desta questão, gostaria que o Sr. Deputado José Cesário fizesse um esforço de esclarecimento, pois entendemos que a norma sub judice cria causas justificadas que restringem a capacidade de iniciativa individual e colectiva, a liberdade de constituição de empresa e a liberdade de imprensa.A condição sine qua non que está subjacente à redacção deste projecto de lei é a promoção do contacto das comunidades portuguesas com as suas terras de origem e a defesa e promoção da língua portuguesa no estrangeiro.Porém, em relação ao primeiro objectivo enunciado, encontramos a previsão mas não encontramos a respectiva estatuição.Quanto ao segundo objectivo, o diploma não procede a qualquer previsão das verbas necessárias à concretização do sistema que pretende adoptar, limitando-se a propor a criação de auxílios estatais.Além disso, há no articulado um conjunto de condições específicas que contêm elementos subjectivos ou apresentados de forma demasiado vaga. Nesse sentido, são particularmente relevantes as omissões quanto à gestão do sistema de incentivos proposta, ficando sem se saber que entidade seria responsável pela atribuição de tais subsídios e como seria fiscalizada a sua aplicação.Convém enfatizar que estamos perante entidades empresariais, com a sede social fora de Portugal e que se regem pelo ordenamento jurídico do Estado em que estão registadas. E temos como certo que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados não querem nem desejam que o Estado português se imiscua na vida política e no ordenamento jurídico dos outros Estados soberanos onde se verifica a presença de comunicação social em língua portuguesa.Não estão, igualmente, identificados os encargos que o diploma forçosamente representa.Sr. Deputado José Cesário, de forma a podermos clarificar as dúvidas que consideramos relevantes, gostaríamos que esclarecesse três questões fundamentais: a gestão de incentivos que propõe; a entidade responsável pela concessão dos apoios; e como seria feita a fiscalização.Para terminar, gostava de deixar expresso que, nestes e noutros domínios, no Partido Socialista acompanhamos as tendências do nosso tempo e que, portanto, nos parece muito pertinente lembrar que é importante apoiar o desenvolvimento de redes de aplicações computacionais em língua portuguesa e fomentar a I&D, com vista à produção de novos conteúdos para a Internet.A globalização traz-nos novos desafios a que temos que estar atentos sob pena de, Sr. Deputado, nos transviarmos no caminho que conduz ao futuro! Direcção certamente incontestável no delineamento desse caminho é a que, livremente, cada um faça nascer, a partir do capital de iniciativa e de empreendedorismo que a sociedade, no seu conjunto, seja capaz de proteger e incentivar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, uma das tendências do nosso tempo é os pedidos de esclarecimento terem 2 minutos.Risos do PCP.