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O ponto de partida para chegar a um eventual acordo entre os dois partidos, no fundamental, é previsível: o PSD propõe uma brutal redução do número de Deputados, mas diz isto não afecta a proporcionalidade, porque não quer círculos regionais ou parciais no continente; o PS não propõe a redução do número de Deputados, mas quer círculos regionais ou distritais no continente, e ambos querem círculos uninominais. Pode ser previsível um número intermédio em matéria de Deputados e igualmente a cedência do PSD em matéria de círculos regionais.
A questão que se coloca é, no fim deste debate, qualquer dos partidos proclamar que está contrariado e, ao mesmo tempo, qualquer deles, falar de um suposto benefício global para o País. Que resultado teríamos? É simples: na mesma linha de redução de 250 para 230 Depu-
2072 I SÉRIE - NÚMERO 61tados após a revisão constitucional de 1989, teríamos uma nova e mais profunda redução do índice de proporcionalidade com grande favorecimento dos partidos mais votados, os partidos subscritores do acordo.
Desafiamos aqui, uma vez mais, o PS e o Governo a darem garantias formais - que até hoje não deram e que aqui ainda não deram - de que não aceitam, de uma vez por todas, a redução do número de Deputados como moeda de troca com o PSD.Aplausos do PCP.Recordemos que a redução do número de Deputados exigida pelo PSD, em relação à qual continua a não haver a tal garantia segura de que não é aceite pelo PS, contraria o que este partido publicamente prometeu durante o processo de revisão constitucional, neste mesmo hemiciclo, em que foi debatido a Constituição que abriu uma tal possibilidade, e as garantias dadas aos Deputados do PS que protestaram contra a aceitação da possibilidade de reduz o número de Deputados. Veremos se acabará por triunfar a razão e a coerência ou, uma vez mais, o negocismo com o PSD.
Se há alguma coisa que afasta os Deputados dos eleitores não é não haver círculos uninominais é, sim, os cidadãos verem que os Deputados verdadeiramente não decidem, que aquilo que debatem não é para valer, que tudo depende de negociatas de bastidores entre os directórios partidários dos dois principais partidos e que os Deputados se limitam a fazer o que lhes mandam.
A verdade é que só o populismo antiparlamentar, com uma raiz não democrática, pode justificar uma nova redução do número de Deputados. Há quem semeie sentimentos antiparlamentares pela sociedade portuguesa e os queira «cavalgar» no debate sobre a lei eleitoral. Mas seria intolerável que um partido democrático e que se reivindica de esquerda viesse a ceder numa tal questão.Aplausos do PCP.Em primeiro lugar, as comparações internacionais mostram que a relação do número de habitantes por Deputado em Portugal não é baixa e muito menos é das mais baixas na Europa ou no mundo. Já não o era em 1989, menos ainda o é em 1998. Com esta reforma, o número de Deputados por eleitor, em Portugal, seria o dobro do que existe na Dinamarca ou na Finlândia, quatro vezes menor do que na Irlanda, bem menos de metade do que existe na Suécia, muito menos do que na Suíça, Bélgica, Grécia e Holanda.
É espantoso que se queira fazer acreditar que, com a reforma da lei eleitoral, o que se pretende é aproximar o Deputado do eleitor e, ao mesmo tempo, se pretenda aumentar absurdamente o número de eleitores por Deputado.
Em segundo lugar, a redução do número de Deputados poderia afectar a representação política de sectores e camadas sociais e das diversas regiões do País com carácter minimamente equilibrado.
Em terceiro lugar, a redução do número de Deputados afectaria o pluralismo do trabalho parlamentar, designadamente nas comissões parlamentares e nos grupos de trabalho, em que se realiza muito do que é feito pela Assembleia da República.
Só quem aposta em caminhar para o bipartidarismo e em construir artificialmente a bipolarização pode ceder ou apostar em tal caminho.
Com apenas treze Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP tem sido aquele que apresenta um maior número de projectos de lei e iniciativas parlamentares. Por isso, em vez de haver Deputados a mais, o que antes pode acontecer é que haja partidos que têm Deputados a mais para o trabalho que desenvolvem e partidos, como o PCP, que tem Deputados a menos para o trabalho que realizam.Aplausos do PCP.Mas estas questões não se resolvem com uma lei eleitoral, têm de ser resolvidas pelos eleitores, a quem cabe contribuir para atenuar esta questão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O primeiro passo deste precipitado processo foi, como é sabido, a apresentação pelo Governo de um anteprojecto de proposta de lei, a encomenda de estudos a universidades sobre círculos uninominais - que, aliás, produziram resultados contraditórios -, bem como a promoção de estudos e de debates por outros estabelecimentos de ensino superior.
Importa aqui referir que é verdade que temos, neste momento, já um vasto conjunto de estudos, seguramente importantes e que confirmam o valor dos seus autores, alguns dos quais estão aqui presentes, a quem aproveito para saudar.
Mas a decisão sobre o sistema eleitoral é fundamentalmente política. A existência de estudos e pareceres de estabelecimentos de ensino superior não dará mais legitimidade nem mais seriedade política às propostas que não tiverem justificação ou fundamento suficiente. Temos um caso exemplar: há estudos de delimitação de círculos uninominais, mas isso não os torna mais justos ou adequados, para além de serem feitos com base em números que, em breve, vão ser profundamente alterados.
Para além do número de Deputados, o cerne destas propostas que estamos a debater é, seguramente, a criação de círculos uninominais ditos de candidatura.
O PCP tem vindo a salientar que a criação de círculos uninominais, na versão proposta pelo PS e pelo PSD, pode não afectar formalmente a conversão de votos em mandatos, mas afecta, seguramente, os comportamentos eleitorais. Mais: são propostas feitas para alterar os comportamentos eleitorais e altera artificialmente o número de votos de cada partido, que haverá para converter através do método utilizado.Aplausos do PCP.O PS e o PSD têm feito, nos últimos anos, tudo para alcançar uma bipolarização a nível nacional. Apresentam, para tal, como um dos instrumentos mais importantes, a inexistente figura dos candidatos a primeiros-ministros. Não se preocuparam com valorizar as candidaturas de Deputados, nem tem sido visível a preocupação de colocar os Deputados mais perto dos eleitores. Pretendem agora complementar a bipolarização por cima com uma bipolarização a nível local, através de candidaturas de círculo uninominal.
Afirma-se que as candidaturas uninominais não terão efeitos. Mas de duas uma: ou não influem nos comportamentos dos eleitores, como acontece, de resto, em muitos sistemas eleitorais deste tipo, e, então, são irrelevantes e não se justificam, ou, então, influem nos comportamentos eleitorais, e é sabido e conhecido de estudos realizados em todo o mundo que têm um efeito altamente bipolari-
24 DE ABRIL DE 1998 2073zador e estão mesmo na base do fundamental de sistemas bipartidários. É o sistema maioritário a uma volta, que, como é sabido, fomenta o bipartidarismo perfeito, como aconteceu, em geral, em sistemas deste tipo, em que a vitória do círculo é disputada numa só volta.
De qualquer modo, a relevância dos círculos locais conduziria ao desenvolvimento paralelo de campanhas a nível nacional e de dezenas de campanhas a nível local, com consequências previsíveis numa grande escalada de despesas eleitorais, e estas sempre se revelaram dificilmente controláveis. Não se vê como passariam agora a ser controladas eficazmente as despesas que nunca o foram adequadamente, nem nas eleições para a Assembleia da República, nem nas eleições para as autarquias locais. E se o Governo, por acaso, conhece uma receita de um controlo eficaz de despesas, é lamentável que o não tenha já aplicado na altura própria.
É sabido, na verdade, que nas últimas autárquicas foi visível que já se realizaram campanhas com níveis de despesa absolutamente absurdos. Já se disse mesmo que estamos a voltar a eleições censitárias, agora ao nível das despesas eleitorais e da viabilidade das candidaturas e não do direito de voto. O resultado destas propostas é indiscutível, é um crescimento da dependência e da promiscuidade entre as candidaturas a nível local e o poder económico.
Examinemos outro problema. As projecções feitas a partir das hipóteses de círculos eleitorais, elaboradas por solicitação do Governo, apontam invariavelmente para os candidatos uninominais vencedores serem todos do PS e do PSD. E é indiscutível a tendência para o partido que obtém a maioria absoluta na Assembleia da República ou que fica perto de a obter, conseguir também a maioria em praticamente todos os círculos uninominais.
E não se diga que os eleitores que não obtêm um Deputado na Assembleia da República, eventualmente dois terços dos eleitores, ficam mais perto dos Deputados que, por exemplo, os eleitores do PS e do PSD ficariam mais perto dos Deputados cavaquistas.
É claro quer o Sr. Ministro já referiu, há bocado, que há outros Deputados que não os do círculo uninominal, mas também é evidente que são estes Deputados que vão reivindicar para si a representação do respectivo círculo uninominal. E se não fosse para isso, então, não se justificaria haver o dito cujo círculo uninominal.Aplausos do PCP.Estas tendências de monopolização de Deputados dos círculos uninominais pelo PS e PSD e de quase monopolização pelo partido do poder poderão ser agravadas com a alteração dos comportamentos eleitorais que a proposta de lei e o projecto de lei do PSD pretendem induzir.
É certo que estes sistemas eleitorais que são propostos parecem reforçar a proporcionalidade nos círculos de apuramento, ao preverem um círculo nacional e, no caso do Governo, maiores círculos regionais num ou noutro caso. Caberia aqui perguntar, por que é que o Governo, aliás, não confia no processo de regionalização e não adianta propostas baseadas em círculos coincidentes com as regiões administrativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas a verdade é que os círculos uninominais, mesmo sendo de candidatura, têm um objectivo fundamentalmente bipolarizador de criar um bipartidarismo artificial e procuram favorecer os comportamentos eleitorais para atingir estes objectivos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os dois partidos encarregar-se-iam, se as suas propostas fossem aprovadas ou a proposta que viesse a sair de qualquer negociata, de completar a apresentação destas leis com campanhas de marketing político baseadas em candidatos a primeiros-ministros,...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... em candidatos dos círculos uninominais, financiadas localmente, e os tais Deputados que são muito importantes no funcionamento da Assembleia da República teriam um papel completamente secundário, como, neste momento, têm nas campanhas eleitorais do PS e do PSD,...Aplausos do PCP.... apesar de tudo aquilo que é dito sobre a importância de personalizar as candidaturas, de valorizar os Deputados, de valorizar a Assembleia da República.
Os candidatos locais eleitos, aliás, não serão representantes de toda a população de círculo. Em boa verdade, serão, muitas vezes, representantes de uma minoria, correspondente à maioria relativa que tiver votado no Deputado eleito. Deixarão, portanto, muitos e muitos milhares de eleitores sem representação ao nível de Deputados de círculos uninominais. E se estes Deputados são aqueles que servem para aproximar os Deputados dos eleitores, então isto significa que grande parte de Portugal vai estar mais longe da Assembleia da República.
Estas propostas, ao contrário do que proclamam, visam, na verdade, afastar os eleitores dos Deputados. Na maior parte dos círculos uninominais, os Deputados eleitos são afectos ao poder e os que não forem afectos ao poder ficam fora da Assembleia da República.
Não se entende, de resto, a razão que leva o PS e o PSD a não aplicar o sistema de círculos uninominais, supostamente com tantas virtudes, aos Açores e à Madeira. E eu não defendi, como é evidente, a lei eleitoral do século XIX, que vigorou até 1859, ou a lei de Mouzinho da Silveira ou qualquer outra, que também dividiu as ilhas; disse, pura e simplesmente, algo de muito simples e muito singelo: não faz sentido ser incoerente, é preciso que quem afirma virtudes de círculos uninominais os proponha para todo o território nacional, porque, se há as tais virtudes que o outro sistema não tem, então o sistema tem de ser único em todo o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP salienta que não é nos argumentos que o PS e PSD usam para alterar o sistema vigente, que o PS pretende mudar apesar de repetidamente afirmar que provou bem, com, aliás, o PSD, que radica verdadeiramente o distanciamento dos Deputados face aos eleitores, é antes na falta de respeito pelas promessas eleitorais, pelos compromissos que são assumidos perante o eleitorado, é num conjunto de práticas e opções políticas que descontentam importantes camadas da população, em especial as mais carecidas; é na subalternização permanente
2074 I SÉRIE - NÚMERO 61do Parlamento, em vez de dignificar e desenvolver o seu papel, numa acção pedagógica para valorizar a instituição parlamentar e o papel do Deputado.Aplausos do PCP.Afirma-se querer valorizar os Deputados para alterar o sistema eleitoral e não se é coerente com esta afirmação no resto do ano, quando se discutem alterações ao estatuto parlamentar, quando se discute a reforma do Parlamento ou quando, pura e simplesmente, o Parlamento funciona tantas e tantas vezes, no dia-a-dia, de forma a não corresponder às expectativas dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A redução do número de Deputados e o processo de desertificação já introduziram alterações eleitorais no País. Tornou-se cada vez menor a relação entre a percentagem de votos e a percentagem de Deputados obtidos por cada partido.. De resto, o PS e o PSD já têm tentado em muitos círculos eleitorais, designadamente nos mais pequenos, apelar ao «voto útil», proclamando que só eles podem ser eleitos e antecipando aquilo que pretenderiam fazer nos círculos uninominais.
A apresentação do projecto de lei eleitoral do PCP não significa um acordo, nem com o calendário aqui imposto nem com a aceleração do processo de alteração da lei eleitoral para a Assembleia da República.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP entendeu que se impõe uma activa intervenção neste processo e que existem aspectos do sistema eleitoral vigente que carecem de ser aperfeiçoados. Por isso, o que apresentámos na Assembleia da República foi um projecto de lei que visa reforçar e não diminuir a proporcionalidade do sistema eleitoral da Assembleia da República.
Na verdade, a conjugação da redução do número de Deputados com a desertificação do interior do País já criou uma situação em que o índice de proporcionalidade do sistema se degradou seriamente.
Nas últimas eleições, foi preciso 15,7% para eleger o primeiro Deputado em Beja, 20,15%, em Bragança, 16%, em Castelo Branco, 19,95%, na Guarda, 23,4%, em Portalegre, 15,3%, em Vila Real, etc.
Com a apresentação deste projecto de lei, o PCP mostra que quer intervir activamente no debate desta questão e no combate às propostas do Governo do PS e do PSD, com que não concorda e faz a demonstração concreta de que é possível fazer corresponder melhor o número de Deputados eleitos aos votos que os partidos efectivamente receberam.
O Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projecto de lei eleitoral que propõe mais e não menos justiça na conversão de votos em mandatos, não só para as diversas regiões do País mas também para os partidos e para os vários candidatos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E o problema da governabilidade, para nós, não se põe, porque os problemas de governabilidade não resultam da lei eleitoral, da proporcionalidade, mas, quando muito, de situações em que é fomentado o descontentamento popular por não corresponder às promessas e às expectativas que foram geradas nas eleições.
As propostas fundamentais a apresentar pelo PCP, para além de regras técnicas que a experiência tem aconselhado, são as seguintes: em primeiro lugar, a criação de um círculo nacional de 50 Deputados, como factor de correcção adicional da proporcionalidade, de estímulo à participação de todos, em especial dos que poderiam ser levados à abstenção por entenderem que o seu voto não é «útil» a nível regional, bem como de equilíbrio global do sistema. Optámos por 50 e não por 35 Deputados ou por um número menor, por não querermos criar uma cláusula-barreira informal, tornando mais difícil a eleição de Deputados por partidos actualmente extra-parlamentares.
Em segundo lugar, a adopção como círculos eleitorais do continente da área das oito regiões administrativas, já aprovadas na Assembleia da República, em vez dos actuais 18 distritos, de existência constitucionalmente transitória, alguns deles com escasso número de Deputados e que praticamente, como vimos, excluem a proporcionalidade.
Em terceiro lugar, propomos, para favorecer o interior do País, a substituição do método de Hondt, como critério na repartição dos Deputados pelos círculos regionais, de modo a conseguir, através desta substituição, combater a diminuição do número de Deputados do interior do País.
Em quarto lugar, propomos a adaptação dos prazos à última revisão constitucional, o que conduz, como é sabido, ao seu encurtamento.
Em quinto lugar, propomos a clarificação das regras da campanha eleitoral, designadamente que são extensivas a todo o período após a marcação de eleições, o que significa, nomeadamente, que as normas relativas à neutralidade de entidades públicas e à proibição de abuso de poder pelo Governo ou qualquer outro órgão da Administração Pública são aplicáveis não apenas no período da campanha eleitoral mas também durante todo o processo eleitoral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em sexto lugar, propomos a fixação do princípio de que os partidos devem ter em conta, na elaboração das suas listas, a necessidade de favorecer o objectivo de estimular a participação política das mulheres e combater discriminações, no quadro de uma preocupação global com a participação política das mulheres, que deve ser extensiva a todos os órgãos de poder político e que a última revisão constitucional determinou que fosse uma tarefa e preocupação do Estado, que naturalmente não se resolve com a mera fixação de quotas de participação de mulheres.Aplausos do PCP.O Grupo Parlamentar do PCP acentua que este projecto é um instrumento do combate a todas as propostas que procuram favorecer artificialmente um novo rotativismo político que dificulte ao povo a conquista de verdadeiras alternativas em relação a políticas contra as quais pretenda manifestar o seu descontentamento. Este tipo de rotativismo, como a História já comprovou, nunca levou a aproximar o povo do poder ou dos parlamentos, antes conduziu ao seu distanciamento.
Quem quiser alterações à lei eleitoral para conduzir a mais democracia e mais justiça, pode contar connosco. Quem quiser alterações para manipular votos e consciências, pode contar com um firme combate em defesa das nossas convicções democráticas.Vozes do PCP: - Muito bem!
24 DE ABRIL DE 1998 2075O Orador: - O que nos move não é defender estreitos interesses partidários e sectários mas, sim, a democracia portuguesa, o seu futuro e o seu aprofundamento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães e Barbosa de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, a sua intervenção tem componentes distintas. Há uma parte dela, a parte final, em que analisa propostas do PCP, que são coincidentes com linhas de filosofia da proposta governamental - e não há que ter vergonha disso, Sr. Deputado, não se assuste, isso é positivo -, designadamente quanto à correcção do critério de distribuição dos Deputados pelos círculos e à atenção ao processo de regionalização, que, evidentemente, deve ter em conta a sua marcha e o seu desejável bom sucesso, e há uma outra parte, em que V. Ex.a diverge. Mas a divergência, que é sempre normal e salutar democraticamente, tem de ser fundamentada. Creio que seria péssimo que se teorizasse o medo da representação mais próxima e o da personalização do mandato. Desde logo, Sr. Deputado, porque não há que adoptar a atitude de «vencidos da vida», de que ela só está reservada ao PS ou ao PSD. O sistema político não está fechado e há que partir para a batalha política, para a personalização dos cidadãos. V. Ex.a não se confesse derrotado à partida e remetido eternamente para a conquista dos quocientes sobejantes na aplicação ao círculo nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A proposta do Governo, reconheça-o, Sr. Deputado, permite até corrigir certos desvios de voto útil, recuperando voto que hoje se perde, pura e simplesmente, no caso do PCP e do CDS-PP.
Mas o Sr. Deputado foi especialmente injusto na parte em que qualificou a proposta governamental como incompleta e mesmo dúbia quanto aos círculos eleitorais. Há tempos, o Sr. Dr. Narana Coissoró, num artigo muito interessante, intitulado O Voto Personalizado, sublinhava o seguinte: «A proposta do PS divulgada parece equilibrada, é objectiva e transparente, quando remete para entidades independentes, como as universidades, a delimitação das circunscrições uninominais, que é sempre a chave para a manipulação das votações quando tal delimitação é realizada por partidos políticos».
O que o Governo quis - e isso é bom -, independentemente das competências constitucionais que só a esta Casa cabem e carecem, de resto, de dois terços, foi limpar de suspeições o processo de delimitação dos círculos, que tanta tragédia provocou na história eleitoral portuguesa, como V. Ex.a muito bem sabe. Isso, o Governo quis fazer. Ora, suponho que deve ser louvado, e não criticado, por este aspecto - não há que ter medo de louvar o Governo, quando age bem.Aplausos do PS.Em terceiro lugar, Sr. Deputado, quis-se também afastar qualquer suspeição em relação à engenharia eleitoral, às tentativas de viciar a proporcionalidade ou a quaisquer outras metodologias de ganhar na secretária aquilo que se perde nas umas. Agora, é preciso ganhar votos nas umas! E, nessa matéria, o sufrágio do povo português - é irrefutável - tem-se manifestado em actos eleitorais.
A pergunta que lhe dirijo, Sr. Deputado, situa-se, no entanto, num outro domínio, para que este debate está a caminhar clarificadoramente, e esse é quanto ao que vamos fazer a seguir. Para já, devemos dar desconto ao que diz o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa. Por favor, não gostava de ver V. Ex.a transformando em verdade de fé a propaganda eleitoral do Prof. Rebelo de Sousa, em Tavira! Fica-lhe mal esse papel! Devemos ser agudos na análise e não devemos acreditar em tudo o que o Professor diz; caso contrário, o que aconteceria aos nossos partidos aliás, ao partido dele, mas esse é um problema dele...
A pergunta que lhe dirijo, Sr. Deputado, a esta hora do debate - 18 horas e 30 minutos -, tem a ver com o seguinte: o PSD, manifestamente, tem estado a fazer tudo para fazer abortar, hoje e aqui, sumariamente, o debate.Protestos do PSD.Não quer ir para comissão, não quer discussão na especialidade, quer um dictat, à partida, uma espécie de contrato selado, à partida e escrito pelo PSD, ou nada!
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares enunciou, muito bem, uma posição equilibrada, mas essa posição exige reciprocidade, responsabilidade e um porte sério.
Ora, o que lhe pergunto, Sr. Deputado, é isto: querendo manifestamente o PSD fazer de conta, dizendo querer uma reforma, mas pretendendo, no entanto, abortá-la já e aqui, de que lado V. Ex.a está? Do lado da interrupção do debate, já e aqui, com um pretexto «zás-catrapás!» ou daquele que quer continuá-lo seriamente na comissão, com viabilização recíproca de projectos? Diga-nos a sua posição.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, se alguém tem falta de clareza é o Partido Socialista, não é, com certeza, o Grupo Parlamentar do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que o PSD coloca esta questão: não avança com a reforma sem uma redução muito substancial do número de Deputados.O Sr. José Magalhães (PS): - Já respondemos!O Orador: - O PS tem de dizer, de uma vez por todas, que não quer esta redução. A partir daí, como a reforma, para se realizar, necessita de dois terços, como é sabido, a questão está resolvida. A não ser que o Sr. Deputado dê por não dito aquilo que o foi, inclusive, na revisão constitucional, e viabilize a tal redução do número de Deputados. A questão está colocada nestes termos.O Sr. José Magalhães (PS): - Já dissemos!O Orador: - E, quanto a nós, a clareza é total: dissemos aquilo com que concordamos e aquilo com que não concordamos - não poderia ser mais transparente.
Em segundo lugar, não tenho qualquer problema em concordar com uma pessoa, seja de que partido for, incluindo o líder do PSD, quando ela tem razão. Ora, o
I SÉRIE - NÚMERO 61 2076grande problema que se coloca nesta matéria é que, neste caso concreto, muitos militantes do PS e muitos Deputados da sua bancada concordaram com ele, com certeza, quando ele disse «eu consegui muitas vitórias, porque impus ao PS aquilo que queria» - e referiu exemplos concretos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E é verdade!O Orador: - Então, pergunto concretamente: ele vai poder dizer isto outra vez, designadamente sobre a questão da redução do número de Deputados? É este o problema fundamental que está aqui colocado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outro problema, Sr. Deputado, tem a ver com o seguinte: nós não ignoramos, como o Sr. Deputado certamente também não, o que se passa em matéria de personalização, a ampla teorização que existe por todo o mundo. E sobre esta matéria há uma realidade indesmentível: nos sistemas eleitorais que podem estar mais próximos daquele que é proposto, como no alemão, no dinamarquês, etc., a tendência é para os círculos uninominais serem relativamente irrelevantes, no sentido de o voto no partido coincidir com o voto no Deputado. Se assim é, isto quer dizer que não tem grande significado.
Agora. o Sr. Deputado também não ignora que o que vai acontecer nesta matéria é que, à custa de rios de dinheiro e sem qualquer controlo, vai haver campanhas para personalizar alguns candidatos ....O Sr. José Magalhães (PS): - E isso é mau?!O Orador: - ... designadamente os candidatos a primeiro-ministro de VV. Ex.as e alguns candidatos a Deputados. E aquilo que vai resultar do funcionamento do sistema é, pura e simplesmente, que a grande maioria dos Deputados não é eleita nos círculos uninominais. Ora, como a eleição nos círculos uninominais tem aquelas virtudes todas, teríamos de concluir que o que os Srs. Deputados propõem é que a maioria dos Deputados desta Casa, no futuro, não sejam valorizados, não estejam próximos dos eleitores, não sejam responsáveis perante os eleitores e que o voto não seja personalizado. 15to é, os Srs. Deputados, em síntese, propõem que 103 Deputados tenham esta dignidade toda, da personalização, da responsabilidade e da valorização, e que 127 Deputados continuem a ser aqueles entes obseuros que ficam completamente na sombra perante as candidaturas a primeiro-ministro que VV. Ex.as apresentam, certamente para valorizar os candidatos a Deputados.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sã, quero, antes de mais nada, saudá-lo pela forma como expôs o ponto de vista do seu partido e, permita-me que me atreva a dizê-lo, pela colaboração que deu ao texto apresentado pelo seu partido.
Estamos perante uma reforma estrutural no domínio político. Contudo, há outras reformas, se calhar, tão urgentes ou mais do que esta, como seria, já o disse aqui uma vez. a da elaboração de uma lei dos partidos políticos,...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: -... tanto mais urgente quanto é certo que hoje demos, pela revisão constitucional, ao Tribunal Constitucional competência para controlar a legalidade dos actos dos órgãos dos partidos políticos e não temos as leis definidas para o efeito.
Há, de facto, outras e importantíssimas reformas estruturais a fazer no domínio da política em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sua intervenção, Sr. Deputado Luís Sã, alegrou-me de modo especial pela desmontagem que fez de alguns conceitos que têm sido aqui «jogados» sem terem muita consistência.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado caracterizou bem as tentativas de «caciquização» da estrutura nacional de representação nacional. Se trouxermos Deputados para aqui com votos agregados a partir de personalidades locais, com eleições locais, transformaremos rapidamente a representação nacional como um produto, digamos assim, para usarmos a linguagem do século XIX, de caciques locais. De facto, o Sr. Deputado desmontou bem isto, como também desmontou muito bem o argumento da governabilidade.
Não compreendi - e, Sr. Ministro, desculpe-me este desabafo -, o facto de no texto da proposta de lei se aludir à governabilidade e também à derrota que o Partido Socialista teria tido na revisão da Constituição por não ser permitido a grupos de cidadãos eleitores a proposta de eleição para a Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São as inconsistências do Governo!O Orador: - Pergunto: isso não afectava a governabilidade?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não!O Orador: - Realmente fiquei surpreendido, mas o Sr. Deputado Luís Sã desmontou isso muito bem.
Em todo caso, Sr. Deputado Luís Sã, existe um ponto que gostaria de ver melhor esclarecido.
O que o PSD diz na sua proposta é que 184 Deputados são o número mínimo absoluto de Deputados desta Câmara e que a esse se agregarão os necessários para manter o princípio da proporcionalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com o cuidado que o Sr. Deputado põe nas coisas, de certo verificou que se houver um partido pequeno que ganhe um círculo uninominal, isso acarreta variações significativas no número de Deputados para mais e nunca para menos.
Assim, gostava de ouvi-lo reflectir e explicar melhor o seguinte: será que este número implicará, na ordem prática das coisas, uma redução drástica? Vai implicar uma redução significativa, decerto, mas será assim tão drástica? E não será necessário dotar os Deputados desta Câmara de meios humanos e materiais indispensáveis ao bom exercício do seu mandato? Não se trata de melhorar vencimentos mas, sim, de ter colaboradores, não políticos, junto de cada Deputado, no seu gabinete, para poderem trabalhar melhor. Será isto assim tão absurdo? Será isto
24 DE ABRIL DE 1998 2077contrário do que se passa nos Parlamentos dos nossos parceiros europeus?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E tudo isto sem gastos para os cidadãos, para os contribuintes.
Gostava que se referisse a esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sã.O Sr. Luís Sã (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Melo, agradeço a questão que me colocou e as palavras que proferiu.
Já tivemos oportunidade de nos ouvir em vários debates sobre esta matéria e, na verdade, uma das questões fundamentais que devia estar no centro, para quem verdadeiramente quer prestigiar o Deputado, é a de uma reforma democrática do Parlamento que assegurasse condições de trabalho, incluindo de proximidade dos eleitores aos Deputados. Aliás, ao longo da história da instituição parlamentar, o PCP já teve oportunidade de fazer propostas concretas no sentido de que exista, por exemplo, na sede dos círculos eleitorais apoio a instalações aos Deputados a fim de que estes tenham a obrigação de responder a todas as questões que lhe são colocadas, eventualmente para dizer que não estão de acordo, que não podem dar seguimento, mas, em todo o caso, é importante que tenham esta responsabilidade. Se a Administração Pública é obrigada a fundamentar os actos que pratica, também o Deputado deveria ser obrigado a prestar contas ao eleitor que a ele se dirige.
Por outro lado, há matérias que considero um verdadeiro escândalo. Por exemplo, o facto de um governo poder escolher as perguntas da oposição que lhe convém ou não responder é qualquer coisa de verdadeiramente subdesenvolvido em termos democráticos e de instituição parlamentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem toda a razão!O Orador: - Se o problema fundamental que se visa com estas propostas fosse o de valorizar o Deputado, responsabilizá-lo, então, teríamos um amplo caminho a percorrer e, nesse sentido, a nossa disponibilidade e interesse são totais.
0 que não podemos é deixar de sublinhar que, ao mesmo tempo que estas questões permanecem na sombra ou foram rejeitadas na altura própria, apareça agora um discurso que, a nosso ver, tem como propósito fundamental o bipartidarismo e a bipolarização e não a tal valorização da figura do Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Olhe que não!O Orador: - Relativamente à proposta do PSD, é claro que, olhando para a aparência das coisas, essa proposta é proporcional, designadamente ao propor um círculo nacional, com excepção dos círculos do Estrangeiro, dos Açores e da Madeira, e até vai no sentido de não apontar para círculos regionais no continente, o que conduz a um alto índice de proporcionalidade.
Mas a pergunta que coloco é a de saber se aquilo que o PSD verdadeiramente pretende não é apenas uma base para os tais acordos de bastidores com o PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Orador: - Isto é, se o PSD quer aquilo que propôs e não propriamente aquilo que resultaria do dito acordo.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Fique descansado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: 0 debate que ora travamos em torno da possibilidade de reforma das leis eleitorais é, sem dúvida, uma questão nuclear na reforma do sistema político, pela qual, desde há muito tempo, o PS se bate, em nome da qual o PS se apresentou nas últimas eleições legislativas e pela qual, na última revisão constitucional, alcançou as condições para que este debate aqui possa ter lugar, como, efectivamente, está a ocorrer.
Por isso e em nome do objectivo originário de reforma do sistema político, importa que nos perguntemos: em nome de que valores, para realizar que objectivos se impõe uma reforma da lei eleitoral?
Em primeiro lugar, ao longo de muitos anos, foi o PSD que assumiu como bandeira prioritária na reforma das leis eleitorais a de criar através dela condições para uma maior governabilidade. Recordam-se, Srs. Deputados - não podem deixar de recordar-se! - como as vossas propostas do passado em nome da governabilidade visavam baixar o nível global da proporcionalidade no País, na consequência do que a bancada do PP hoje não estaria aqui se o PS, no passado, tivesse aceite a proposta que nos foi feita,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... na sequência do que, se o PS, no passado, tivesse aceite essa proposta, a bancada do PS, com o mesmo número de votos nas eleições legislativas passadas, seria hoje uma bancada de maioria absoluta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não, Srs. Deputados! Nós nunca quisemos uma lei eleitoral para manipular arbitrariamente o índice da representatividade em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas espanta-nos que o partido que, durante anos e anos, porfiou por baixar o nível da representatividade em nome da governabilidade apresente agora uma proposta que tome claramente mais difícil o alcançar de maiorias que estabilizem as condições de apoio a um qualquer governo. Onde está a vossa coerência? Ou será que esta é a nova linha de orientação do PSD na contradição de dois líderes, entre duas posições, que entre o passado e o presente nenhum traço de coerência
Srs. Deputados, meditem. porque a meditação far-vos-à falta!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A sul do Tejo. o segundo maior partido nacional não teria nenhuma representação eleitoral directa através, provavelmente. de qualquer Deputado eleito em todo esse espaço do território português.
Seria a este escândalo, Srs. Deputados, que conduziria, em concreto, a aplicação da proposta do PSD. Imagino que, na bancada do PSD, alguém possa estar a dizer: não se preocupem com as nossas posições partidárias. Srs. Deputados. preocupamo-nos, tal como no passado nos preocupámos, em não criar situações arbitrárias na representação dos eleitores e na conversão de votos em mandatos. E preocupamo-nos por uma razão fundamental: porque a democracia, sendo de partidos, deve ser, sobretudo, uma democracia de cidadãos e estes têm direito a representação pluralista em todas as partes do território nacional.Aplausos do PS.Srs. Deputados, que alcança, então, a vossa proposta, com a criação desse «hipercírculo» nacional, com 85 Deputados? E evidente e não pode ser escamoteado. O que os senhores querem é centralizar no directório partidário...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Claro!O Orador: - ... a competência para criar uma classe política que se salvaguarde dos vossos próprios militantes nos vários distritos do País. É isso que os senhores querem, em termos de lógica de poder partidário.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Mais: não pode ser escamoteada a consequência dessa prática no funcionamento do sistema político. Se esta vossa proposta, por absurdo, viesse a ter cabimento, desde o 25 de Abril até hoje, alguma vez a centralização do sistema político teria ido tão longe como iria com a proposta que os senhores apresentam.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Por isso, pergunto: como é possível, com credibilidade, fazer um discurso a favor da maior ligação entre os eleitos e os eleitores. em nome de um projecto que separa radicalmente a relação possível entre ambos? E uma contradição nos termos, que, pela vossa parte, tem de ser revista.
Depois, Srs. Deputados, a consequência final da aplicação concreta da vossa proposta, como também já tive ocasião de demonstrar, seria a de que àquilo que nosso país é um problema grave de assimetrias entre litoral e
24 DE ABRIL DE 1998 2079interior, com desertificações no desenvolvimento económico e humano de muitas das regiões do interior do País, acresceria a desertificação política da própria democracia portuguesa em dois terços do território nacional. Nisso, o PS jamais vos acompanhará.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão que politicamente tem perpassado ao longo deste debate, que ligação fazer entre a revisão constitucional e o debate político actual em relação à reforma das leis eleitorais? Os Srs. Deputados do PSD vieram para este debate com um objectivo único: nada mais vos preocupou a não ser tentar demonstrar que haveria uma consequência necessária da revisão constitucional para a diminuição do número de Deputados.O Sr. José Junqueiro (PS): - Tal e qual!O Orador: - Como tive ocasião de dizer há pouco, em nome da verdade histórica, ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes. a verdade insofismável é que os
Srs. Deputados do PSD, representantes do PSD. Quiseram que o PS aceitasse, no patamar máximo do número de Deputados. uma diminuição que não comprometeria a lei eleitoral em vigor, mediante uma cláusula de salvaguarda nas disposições transitórias da Constituição, mas essa disposição na Constituição não aparece pela razão simples de que o PS assumiu inequivocamente que não assumiria qual
quer compromisso quanto à diminuição efectiva do número de Deputados. Perguntar-se-á: mas, então, por que se aceitou reduzir o patamar mínimo? Srs. Deputados, porque, em sede de revisão constitucional, em nome da necessidade de um consenso de dois terços, o PSD também só aceitava, na própria Constituição, poder abrir a reforma do sistema eleitoral se o patamar mínimo pudesse ser modificado. Estávamos perante um dilema, não vale a pena iludir a questão. O dilema era: ou não aceitar a redução do patamar mínimo, e não havia na revisão constitucional
solução que permitisse a reforma da lei eleitoral e a consequente modernização do sistema político, que era o que já na altura o PSD verdadeiramente queria, ou ser flexível no patamar mínimo e garantir a possibilidade aberta da reforma do sistema político.
Reparemos agora na postura do PSD neste debate. E a mesma: ou há redução do número de Deputados agora ou não há reforma da lei eleitoral. Ou seja, verdadeiramente, para o PSD, as questões da valorização da cidadania, da aproximação entre eleitos e eleitores e da garantia pluralista da representação nacional valem zero como reforma do sistema político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A única coisa que preocupa o PSD é saber se, numa determinada conjuntura, está ou não ao sabor da última sondagem sobre o problema.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Essa agora!O Orador: - Ora, Srs. Deputados do PSD, esta não é forma de tratar uma questão séria de Estado. E, por não o ser, a vossa pergunta vai ter uma resposta inequívoca. Foi perguntado à bancada do PS se este assumia o compromisso,
neste momento, de diminuir o número de Deputados como condição de viabilizar a reforma das leis eleitorais. Por tudo o que já disse e foi dito neste debate, está demonstrado que as questões essenciais da reforma da lei eleitoral para a valorização da democracia e da cidadania não passam, em primeira linha, pelo número de Deputados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é um «sim» ou um «não»?!O Orador: - Por isso, por não passarem, o PS prende-se com as questões sérias deste debate e responde ao PSD: não, Srs. Deputados, não aceitamos o compromisso, neste momento, como os senhores exigem, de reduzir o número de Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dão o dito por não dito. não é?!O Orador: - Srs. Deputados, digo-vos, com total fraqueza, que não há dogmas em democracia e essa questão também não o é, certamente, é admissível que, no quadro de um sistema eleitoral que, em função da sua própria necessidade, viesse a admitir uma possibilidade de ajustar o número de Deputados, a questão fosse posta. Mas, reparemos, não é essa a questão que preocupa o PSD. O PSD
não quer saber da construção do sistema eleitoral e, em função disso, saber qual o número ideal de Deputados para assegurar, idealmente, a melhor representação nacional.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Claro!O Orador: - Não é com isso que o PSD se preocupa. O que o PSD quer saber é apenas se, numa espécie de braço de ferro artificial, o PS lhe diz agora se aceita ou não essa diminuição. Já o disse e repito: não a aceitamos, Srs. Deputados do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
O Orador: - E agora. Srs Deputados? Quais são, então, as questões essenciais da reforma eleitoral? São ou não em primeira linha, os cidadãos portugueses? É ou não em primeira linha, a necessidade de aproximar os eleitos dos eleitores? É ou não, em primeira linha, a necessidade de garantir uni pluralismo efectivo em todas as partes do território nacional? Srs. Deputados, ou a modernização do sistema político passa por estes aspectos de valorização da democracia ou, então, não passa de uma farsa, e, para farsas. não estamos aqui para dar esse tipo de ilusão.Aplausos do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Por isso, a questão essencial deste debate não é a que os senhores colocaram mas, sim, a que foi colocada, no início, pelo Deputado José Magalhães. A questão política essencial deste debate é a de saber se os senhores viabilizam ou não a proposta do Governo, de modo a termos condições para continuar este processo legislativo.Aplausos do PS.
2080 I SÉRIE - NÚMERO 61Reparem, Srs. Deputados, quando há pouco o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares apelava para que pudesse ser viabilizado o conjunto dos projectos, todos sabíamos que o projecto do PSD, há cerca de uma semana, no Plenário da Assembleia, foi avaliado por esta Câmara como contendo grosseiras inconstitucionalidades, como estando em flagrante desconformidade à Constituição relativamente a aspectos nucleares do sistema eleitoral. Apesar disso, Srs. Deputados, em nome do diálogo, do compromisso e da enorme vontade política de fazer esta reforma, o PS estaria disponível para contribuir, para aceitar a viabilização do vosso projecto, de modo a que o debate pudesse continuar. Mas, para que tal possa acontecer, o debate tem de ser feito de boa fé,...O Sr. José Magalhães (PS): - Reciprocidade!O Orador: - ... entre todas as partes que têm uma palavra a dizer sobre esta matéria. O debate tem de ser sério e construtivo! Os senhores não podem, por isso, inviabilizar a proposta do Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim, pergunto: para que este debate decorra de acordo com o princípio fundamental da boa fé parlamentar, pois a questão política essencial é mesmo essa, os senhores querem ou não viabilizar a continuação deste processo legislativo. viabilizando a proposta do Governo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Têm de responder a esta pergunta, porque é a questão essencial deste debate.Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Se o não fizerem, a conclusão só pode ser uma. Há muitos, muitos anos, os senhores são, em Portugal, responsáveis pelo imobilismo nas reformas estruturais reportadas à vida política portuguesa.Aplausos do PS.Se não responderem a esta pergunta, contrariando a vossa vontade de dar uma aparência de partido reformista, terão vindo hoje, aqui, ao Plenário da Assembleia. confirmar, afinal, a vossa verdadeira vocação: imobilistas, imobilistas, imobilistas.
Srs. Deputados, estarei errado? Digo-vos, com toda a franqueza, que gostaria de estar errado neste ponto. Por isso, ainda espero que, quando descer da tribuna para a minha bancada, os senhores respondam à pergunta, a bem da modernização do sistema político em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sã.O Sr. Luís Sã (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, parece que a questão magna colocada neste debate está clara, a partir da sua intervenção, a não ser que haja qualquer evolução repentina, e por vezes, o PS habitua-nos a isso.