1250-(44)II SÉRIE-A — NÚMERO 45b) O exercício de actividade por inscrito marítimo sem estar munido dos certificados legalmente exigíveis ou de cédula actualizada.4 — Quando ocorram as contra-ordenações previstas no n.° 2 e na alínea b) do número anterior, para além do respectivo autor material, serão punidos o armador da embarcação e o maríümo que detenha o seu comando, salvo se a conduta tiver sido praticada contra instruções expressas destes.5 — As coimas aplicáveis ao autor material e aomarítimo que comanda a embarcação, nos termos donúmero anterior, são as correspondentes às infracçõesaos regimes jurídicos do serviço doméstico e do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.Artigo 7.°1 —É revogado ó artigo 11.o do Decreto-Lei n.° 272/89, de 19 de Agosto, relativo aos tempos de trabalho e de repouso de condutores de veículos de transporte rodoviário.2 — Os artigos 7." e 8.° do diploma referido no número anterior passam a ter a seguinte redacção:Artigo 7.° Regime de condução e de repouso1 — Constitui contra-ordenação grave o não cumprimento de qualquer disposição relativa aos tempos de condução e de repouso e às interrupções da condução.2 — No caso de veículos afectos ao transporte de mercadorias perigosas, os limites mínimo e máximo da coima aplicável à contra-ordenação pelo não cumprimento das disposições referidas no número anterior são elevados em um terço do respectivo valor.3 —.........................................................................4—.........................................................................5 —.........................................................................6 — As coimas aplicáveis a condutores, nos termos dos n.05 1 e 2, são as correspondentes às infracções aos regimes jurídicos do serviço domésíico e do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.Artigo 8.° Organização e remuneração do trabalhoConstitui contra-ordenação grave a organização do serviço pela empresa de forma inadequada ao cumprimento da regulamentação social que comprometa a segurança rodoviária, através de prémios ou remunerações calculados em função das distâncias percorridas ou do volume das mercadorias transportadas.Artigo 8.°1 — É revogado o § 19." da Portaria n." 19 462, de 27 deOutubro de 1962, relativa aos tempos de condução de condutores de veículos automóveis por conta própria.2 — Constitui contra-ordenação grave a falta, a não apresentação ou a infracção do horário de trabalho, bem como o não preenchimento tempestivo de verbetes, ou o seu preenchimento com fraude ou rasuras não ressalvadas, por parte de condutor de veículo automóvel sujeito ao regime da portaria referida no número anterior.3 — A prática repetida de contra-ordenações que comprometam a segurança rodoviária ou que inviabilizem ou defraudem a acção fiscalizadora pode determinar a aplicação da sanção acessória da interdição do exercício da actividade transportadora ou da profissão por parte do condutor.4 — As coimas aplicáveis a condutores, nos termos do n.° 2, são as correspondentes às infracções aos regimes jurídicos do serviço doméstico e do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.Artigo 9."O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de \\ de Março de 1999. — O Primeiro Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luis Barreto Ferro Rodrigues. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. I0S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.     PREÇO DESTE NÚMERO 240$00 (P/A INCLUÍDO 5 %)" VER DIÁRIO ORIGINAL "