2 DE MARÇO DE 2018 3 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias. Srs. Deputados, a sessão de hoje, como é do conhecimento de todos, é marcada por um agendamento potestativo do CDS-PP, no qual vamos proceder à apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 783/XIII (3.a) — Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho (CDS-PP), 784/XIII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho, (Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento (CDS-PP), 785/XIII (3.a) — Terceira alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário (CDS-PP), 786/XIII (3.a) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (CDS-PP), 787/XIII (3.a) — Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária, e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CDS-PP) e 788/XIII (3.a) — Décima segunda alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais — criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários (CDS-PP). Estes diplomas vão ser discutidos juntamente com os projetos de resolução n.os 885/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, as formas e os termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo (CDS-PP), 1291/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional (CDS-PP), 1355/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa (CDS-PP), 1356/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Plano de Ação Justiça+Próxima, tendo em conta as medidas propostas no documento Acordos para o Sistema de Justiça, de janeiro de 2018 (CDS-PP), 1357/XIII (3.) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro (CDS-PP) e 1362/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas (CDS-PP). Para apresentar estas iniciativas, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em março de 2016, em Gondomar, Assunção Cristas encerrava o Congresso onde acabava de ser eleita líder definindo as prioridades do CDS para os dois anos seguintes — saúde, sistema de pensões, família, educação, emprego e empresas, regulação e supervisão bancária, segurança e justiça. Em setembro de 2016, o Sr. Presidente da República abria o ano judicial deixando um apelo ao entendimento entre os agentes da justiça e os partidos políticos, que ficou conhecido pelo Pacto da Justiça. Em janeiro de 2018, os agentes do sistema de justiça concluíram o seu trabalho e deram corpo aos acordos para o Sistema de Justiça. De março de 2016 até agora, o CDS trilhou exatamente o caminho que então havia traçado. Estudámos e trabalhámos todas as matérias a que nos propusemos: da demografia e envelhecimento ativo à lei de bases da educação, ao terrorismo ou à supervisão financeira, todas estas matérias foram alvo de intervenção por parte do CDS. Hoje, apresentamos as propostas para a justiça. Hoje, dia 1 de março de 2018, o CDS cumpre não só o seu objetivo, como é o primeiro a responder ao repto lançado pelo Sr. Presidente da República, apresentando um conjunto variado de propostas no âmbito da justiça. Aplausos do CDS-PP.