II SÉRIE-A — NÚMERO 85 6 promovem a violência sobre animais, propondo na iniciativa em apreciação que nenhum tipo de apoio público do Governo ou de autarquias possa contribuir para estas práticas — quer seja a atribuição de subsídios, aplicação de isenção de taxas a que o evento seja sujeito ou a cedência de palcos e outros recursos. Alegam, para esse efeito, que «Atualmente é amplamente reconhecido pela ciência que os animais sencientes, tais como elefantes, leões, touros e cavalos são seres capazes de sentir prazer ou sofrimento. Desta forma, os espetáculos que na sua preparação ou realização incluam atos de violência física ou psicológica (como a privação de comida) relativamente a animais implicam, necessariamente, a imposição de sofrimento aos mesmos».  Enquadramento jurídico nacional Nas tarefas fundamentais do Estado previstas no artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa inclui-se a de «proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território» (alínea e)). Esta incumbência é complementada pela consagração do «direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado» (n.o 1 do artigo 66.o), cabendo ao Estado, para «assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável», «prevenir e controlar a poluição», «promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial» e «promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente» (artigo 66.o, n.o 2, alíneas a), f) e g)). A proteção dos animais está regulada pela Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2002, de 31 de julho («Altera a Lei n.o 12-B/2000, de 8 de julho, que proíbe como contraordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas») e 69/2014, de 29 de agosto («Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas»). No n.o 1 do artigo 1.o do referido diploma é indicada como medida geral de proteção que «São proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal». Já o n.o 2 do artigo 3.o exceciona as touradas do regime de proibições constante do artigo 1.o, indicando o seguinte: «É lícita a realização de touradas, sem prejuízo da indispensabilidade de prévia autorização do espetáculo nos termos gerais e nos estabelecidos nos regulamentos próprios». Com a Lei n.o 8/2017, de 3 de março, os animais não humanos deixaram de ser juridicamente considerados como coisas para passarem a ser definidos como «seres vivos dotados de sensibilidade», podendo embora ser objeto do direito de propriedade dentro dos limites legais. Como corolário da redefinição jurídica dos animais, também o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal sofreram alterações conformes com o novo estatuto. Relativamente ao Código Civil (consolidado), importa mencionar, em particular, os seus artigos 201.o-B, 201.o-C, 201.o-D e 1305.o-A, o primeiro dos quais tem a seguinte redação: «Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza». No artigo 201.o-C contém-se uma cláusula geral de proteção jurídica dos animais, a operar por via das disposições do Código Civil e da restante legislação especial. Porque os animais são agora considerados seres sensíveis, o artigo 201.o-D esclarece que as disposições respeitantes às coisas só se lhes aplicam a título subsidiário. O artigo 1305.o-A vem impor aos proprietários de animais obrigações estritas no plano da garantia do seu bem-estar. É de assinalar o que se determina no n.o 3 deste preceito: «O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte». Das alterações introduzidas ao Código Penal (consolidado) releva, para o caso em apreço, as que se referem aos artigos 212.o e 213.o, onde se preveem, respetivamente, os crimes de dano e dano qualificado, tendo-se acrescentado a ação de desfigurar animal alheio. Por sua vez, os crimes contra animais de companhia previstos nos artigos 387.o a 388.o-A não se aplicam aos proprietários de animais detidos e exibidos em circos e espetáculos, dado o disposto no artigo 389.o, o qual, contendo o conceito de «animal de companhia», prescreve, no seu n.o 2, que «não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais