288II SÉRIE -C — NÚMERO 90 Governo já deve ter elementos sobre esta matéria e gostaríamos de ter as previsões que o levaram a estaverba de 150 milhões de contos.O Sr. Secretário de Estado fez uma intervenção de carácter geral referindo quais as empresas que pensa que serão sujeitas a privatizações em 1990; já foi um grande avanço sobre as informações de que a Assembleia da República dispunha, mas, de qualquer forma, hâo-de concordar que esses elementos são completamente irrisórios. Talvez se privatize uma parte do BPA (Banco Português do Atlântico), mas quanto? Menos de 49 %? 49 %? Mais de 49 %? Adiou-se a privatização do BPA para 1990 com o intuito de a Lei das Privatizações estar aprovada para se poder privatizar a mais de 49%? O Sr. Secretário de Estado fez alguma referência sobre as outras empresas que já foram privatizadas até 49 % no sentido de que voltariam a ser privatizadas totalmente?Pensamos que este assunto é suficientemente importante para merecer uma explicação bastante mais profunda, sobretudo para percebermos o que é que esses 150 milhões de contos representam.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): — A primeira questão é relativa às pensões de aposentação. Neste país, em termos gerais, face à derrapagem da inflação, houve necessidade de corrigir as pensões de aposentação relativamente a1989, pelo menos quanto à atribuição de valores mais elevados. Todavia, na Administração Pública o aumento foi igual ao dos funcionários no activo, ou seja, 8 % a partir de 1 de Janeiro de 1989, 12 % a partir de 1 de Outubro. Em termos de média analizada, isto corresponde a 2 % de aumento em 1989, e a 8 % de aumento em1990, ou seja, uma perda de 1 % em 1989 e de 2,5 % em 1990, se admitirmos como boas as previsões de inflação do Governo.Esta situação vai claramente contra a política que tem vindo a ser anunciada pelo próprio Governo. Não consideram, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Ministro das Finanças, que, efectivamente, nesta área, havia que introduzir uma correcção e deixar de ser seguida a política geral de indexação aos salários do activo, tanto mais que estes, para além de uma perda,tiveram alguma correcção face ao novo sistema retributivo?A segunda questão é também ligada ao artigo 17.° do decreto-lei da aposentação. O Govemo, em acordo celebrado com as organizações sindicais em Fevereiro, comprometeu-se a utilizar a autorização legislativa que lhe tinha sido dada no ano passado com a Lei do Orçamento relativamente à revisão do Estatuto da Aposentação até1 de Outubro. Não cumpriu! Depois comprometeu-se, uma vez que houve dificuldades técnicas, a discutir com as organizações sindicais e a elaborar a revisão do Estatuto da Aposentação até 31 de Dezembro. Neste momento, diria que também já é impossível cumprir, visto que ainda não apresentou qualquer projecto.Aparentemente, o propósito do Govemo é claro: o Governo, ao contrario do que expressamente se comprometeu em Janeiro — não diminuir as regalias adquiridas na aposentação e segundo tudo indica (pelo menos as noticias da comunicação social apontam nesse sentido, referem que o Governo não elabora a sua proposta por motivos eleitorais) prepara a diminuição de regalias. É nestamedida que pensamos que não faz sentido, no n.° 4 do artigo 17.°, dizer-se, na proposta apresentada peloGoverno, que vai ser aplicado, em 1990, o Estatuto daAposentação revisto em 1989 e que vai ser aplicadorelativamente ao regime das pensões de sobrevivência.Assim, e como o Governo não teve a coragem de assumir a sua falta aos compromissos, é o Grupo Parlamentar do PS que vem propor uma nova redacção para o n.° 4 do referido artigo, no sentido de se dizer que «Para 1990 fica também o Estatuto da Aposentação.»Não considera o Govemo neste caso concreto, numa matéria tão delicada como esta e até face às notícias surgidas na imprensa, que seria muito mais claro não inserir no Orçamento do Estado uma autorização legislativa em branco, mas trazer essa matéria à Assembleia da República, sob a forma de autorização legislativa, com um projecto de lei anexo, ou discutindo- no quadro da própria Assembleia, visto que, relativamente à proposta do Govemo, nos parece que este n.c 4 está completamente ultrapassado?A terceira questão é relativa aos aumentos salariais, que, tal como foram feitos, para além de uma legalidade muito discutível (visto que, de acordo com a lei, deve haver aumentos salariais no dia 1 de Janeiro de cada ano civil e no próximo Janeiro os funcionários públicos não têm qualquer aumento^ conduzem a aumentos extremamente baixos em termos anualizados, nomeadamente para aqueles trabalhadores que só tiveram um aumento de 2% — em termos anualizados, tiveram um aumento de 11,2% em 1989 e 7,6% em 1990.Em termos anualizados também, suponha um funcionário público com a letra U, sem qualquer diuturnidade, ou seja, com salário mínimo na Administração Pública. Se ele ganhar o direito a uma diuturnidade a partir de Outubro, esse aumento, em vez de 7,6 % em 1990, reduz-se a 1,9 %, englobando o aumento salarial, o novo sistema retributivo e a correcção salarial de 1989.Não considera o Governo que essas situações são de rever e que, nomeadamente no quadro dás despesas excepcionais onde figura a verba para o novo sistema retributivo, seria de incluir uma verba para os aumentos salariais em 1 de Janeiro e novo sistema retributivo?Uma última pergunta ao Sr. Secretário de Estado relativamente aos aumentos salariais: qual é a base dos aumentos salariais com que foram elaborados os orçamentos dos serviços?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria de colocar mais algumas questões para além daquelas que tive oportunidade de colocar na última sessão.A primeira tem a ver com o problema da projecção do consumo público para 1990. A evolução do consumo público prevista nos quadros macroeconómicos é de 1,25 %. A minha dúvida e pedido de esclarecimento resulta do seguinte: salvo erro e omissão, o consumo público é o correspondente à rubrica «Despesas com bens e serviços» no orçamento consolidado, na óptica das contas nacionais; comparando essa evolução com base nos elementos que nos foram fornecidos para 1990 e tendo em conta a previsão de execução para 1989 e a previsão de execução que é superior à orçamentada, temos uma