II SÉRIE-A — NÚMERO 109 36 Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paula Santos — António Filipe — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Bruno Dias — Ângela Moreira — Jorge Machado — Diana Fernandes — Rita Rato — Paulo Sá — João Dias. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1579/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE POSSIBILITEM UMA MAIOR EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS INSPETIVOS AOS OPERADORES ECONÓMICOS Exposição de motivos Portugal assiste há vários anos à prática impune de diversos crimes ambientais perpetrados por operadores que desenvolvem a sua atividade em atropelo às premissas legais relacionadas com esta matéria. São vários os exemplos de contaminação de recursos hídricos espalhados pelo nosso País, onde o caso mais flagrante e badalado corresponde à bacia hidrográfica do Tejo. Temos assistido à difusão de várias notícias que dão conta da dimensão da poluição que afeta o rio Tejo e respetivos efluentes, a qual degenera na morte de inúmeros seres não humanos, na destruição de ecossistemas e na diminuição de qualidade de vida de muitas comunidades. A água provinda do território espanhol chega a Portugal com inaceitáveis níveis de contaminação provocados por diversos fatores, designadamente, utilização massiva de fertilizantes na agricultura intensiva; pela eutrofização potenciada com a estagnação verificável nas barragens da Estremadura (espanhola); através de descargas de águas residuais sem tratamento das vilas e cidades espanholas e, por fim, devido à contaminação radiológica decorrente dos trabalhos na Central Nuclear de Almaraz. Ora, as fontes de poluição acima identificadas conjugadas com o facto de os caudais que afluem de Espanha serem cada vez mais reduzidos são agravadas por comportamentos igualmente recrimináveis praticados em território nacional, tais como, agricultura intensiva e inadequada; indústria da celulose; indústria alimentar; agropecuárias intensivas, nomeadamente suiniculturas; águas residuais urbanas e demais descargas de efluentes não tratados. Tudo isto se passa num quadro de desrespeito e incumprimento das premissas legais concernentes a estas matérias. Acresce, a nível nacional, uma insuficiente fiscalização e em consequência a impunidade dos prevaricadores, que a seu bel-prazer, continuam a contaminar o ambiente. Tamanha indulgência perante a gravidade da situação acima descrita desemboca na destruição dos ecossistemas, condicionando a qualidade da água essencial em vários vetores como são o lazer; turismo fluvial; a pesca e a rega dos campos agrícolas, com as graves e nefastas consequências supra enunciadas. Existem várias lacunas que devem ser supridas com o objetivo de facilitar a fiscalização e tornar a aplicação da lei mais efetiva. Um dos aspetos que se afigura de difícil compreensão corresponde ao facto de os procedimentos de inspeção às entidades visadas serem antecedidos de comunicação escrita. Este facto desvirtua o escopo do próprio procedimento de inspeção, conferindo a possibilidade de os eventuais prevaricadores se prepararem de forma a ocultar ou camuflar indícios de práticas ilícitas. Analisando esta problemática mais pormenorizadamente, sublinhamos que o artigo 18.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, respeitante à Lei Quadro das Contraordenações Ambientais não prevê qualquer comunicação escrita que anteceda procedimentos inspetivos, estatuindo o seguinte: