7 DE OUTUBRO DE 1999347apreendidos, salvo se invocarem, por escrito, segredo profissional ou segredo de Estado».Em face das citadas disposições afigura-se-nos que, por despacho das autoridades judiciárias, podem ser requisitadas as referidas informações constantes em «documentos automatizados» em poder da M ... Assim, se o processo estiver em fase de inquérito, poderá o Ministério Público solicitar essas informações (cf. artigos 262.° e 263.° do CPP). Se estiver sob a direcção de um juiz, deverá ser este a solicitar as informações.Anota-se que a M ... deve ponderar convenientemente os interesses em presença, cabendo às entidades requisitantes facultar a informação que permita a formulação de um juízo de ponderação em relação aos valores e interesses em causa.0 facto de ser a autoridade judiciária a solicitar as informações não exime a M ... da «obrigação de ponderação» nem do direito—expresso no artigo 182.°, n.° 1, do CPP — de invocar, por escrito, o segredo profissional.Se a entidade alegar escusa com fundamento no dever de sigilo, a autoridade judiciária que dirige o processo «procede às averiguações necessárias» e, se concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena a apresentação dos documentos — se se tratar de juiz — ou requer a diligência ao juiz competente — se o processo estiver sob a direcção do Ministério Público.3 — Casos há, porém, em que — em função dos interesses em presença — não admite a lei qualquer possibilidade de recusa por parte das entidades públicas ou privadas. E o caso das situações relativas ao tráfico de estupefacientes (cf. artigo 60.°, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro) ou de branqueamento de capitais (cf. artigos 5.° e 10.° do Decreto-Lei n.° 313/93, de 15 de Setembro, e artigo 9." do Decreto-Lei n.° 325/95, de 2 de Dezembro).Em face do exposto, considera a Comissão ser possível à autoridade judiciária solicitar, em processo penal, as informações relativas a moradas e número de bilhete de identidade constantes de apólices de seguros para finalidade diversa da determinante da recolha [cf. artigos 15.° e 8.°, alínea c), da Lei n.° 10/91]. De igual modo, esses preceitos legitimam o «acesso a dados relativos a terceiros», integrando a previsão estabelecida no artigo 35.", n.° 2, da Constituição.Ill — Vejamos, finalmente, o enquadramento do pedido em sede de processo civil.1 — De acordo com o princípio do dispositivo, cabe às partes introduzir em juízo a matéria de facto de que o juiz se irá socorrer para proferir a decisão, ficando a seu cargo, igualmente, carrear para o processo as provas e a base factual da decisão. Este princípio geral resulta do artigo 264.° do CPC, o qual estabelece que o juiz «só pode servir-se dos factos articulados pelas partes». Porém, no que diz respeito às provas «vigora o princípio da oficialidade (ainda que mitigado, numa actividade supletiva), de que é paradigma o disposto no n.° 3 do artigo 264." do CPC» (6). Este princípio está aflorado em vários preceitos, nomeadamente nos artigos 519.°, 519.°-A, 612.°, n.° 1, 622.°, 645°, n.° 1, e 653.°, n.° 1, bem como, no processo de execução, nos artigos 809.°, n.° 1, alínea a), e 837.°-A, n.° 2.Anselmo de Castro (7) evidencia uma maior relevância deste princípio no direito comparado: «o dever de aclaração dos factos através das partes imposto ao tribunal funciona e pode funcionar na sua plenitude no direito processual civil germânico onde a alegação dos factos não estásujeita à preclusão rígida, sendo permitido ao tribunal fazer uso daquele dever até final da causa. Funciona no processo civil italiano, em que o juiz instrutor da causa estará presente em toda a fase destinada à individualização da matéria em litígio e à prova dos respectivos factos, com possibilidade de o tribunal lomar todas as medidas para assegurar o dever de aclaração».2 — A concepção liberal do juiz árbitro, inspirado num princípio do dispositivo extremamente rígido e dominado por uma certa passividade do juiz que aguarda as iniciativas das partes, foi ultrapassada pela recente reforma do processo civil. A prevalência da verdade formal foi substituída pela consagração da verdade material. A todos os intervenientes processuais foram atribuídas novas responsabilidades para alcançar este objectivo: o juiz passa a ter novos poderes de investigação; entre as partes e o tribunal passa a existir um dever de cooperação com o objectivo de alcançar a verdade (8).Assiste-se, neste momento, a uma adaptação do processo civil caracterizado pelo «activismo judiciário» (9) e que se traduz nos seguintes princípios: «as partes repartem com o tribunal o domínio sobre o processo e elas próprias são consideradas uma fonte de informações relevantes para a decisão da causa; as partes e terceiros estão obrigados ao dever de cooperação com o tribunal; a legitimação da decisão depende da sua adequação substancial e não apenas da sua correcção formal; as regras processuais podem ser afastadas ou adaptadas quando não se mostrem idóneas para a justa composição do litígio».Muito embora o princípio do dispositivo continue a nortear os princípios do direito adjectivo civil — cf. artigos 3.°, n.° I, e 264.°, n.os I e 2—, o tribunal «assume, cada vez mais, uma posição activa, com vista a alcançar a justa composição do litígio, bem mais próxima da verdade material»('°).Desde logo, o artigo 6.° da lei de autorização legislativa (Lei n.° 33/95, de 18 de Agosto) conferiu particular realce aos contornos que o «dever de cooperação» teria de assumir: «necessidade de adequada ponderação, em termos de proporcionalidade, eticamente fundada, entre o direito à reserva da intimidade da vida privada e a obtenção da verdade material e os direitos è interesses da contraparte», no quadro estabelecido nas suas alíneas.Estes objectivos encontram acolhimento nas recentes alterações ao CPC, introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro. Logo em sede de preâmbulo define o legislador as linhas do novo modelo processual, «garantia de prevalência do fundo sobre a forma» através de «um poder interventor do juiz, compensado com o princípio da cooperação», tendo em vista assegurar a «perseguição da verdade material».A justa composição do litígio constitui agora uma das funções do processo civil ("), resultando do disposto nos artigos 264.° a 266.° do CPC que os poderes do juiz e o dever de colaboração visam «uma rápida realização do direito material através dos tribunais e, quando for esse o caso, uma adequada solução dos litígios e um pronto restabelecimento da paz jurídica» (cf. deliberação da CNPD-PI n.° 38/97).Conforme refere Miguel Teixeira de Sousa (l2), «da conjugação entre os poderes atribuídos pelo artigo 264.°, n.° 2, e os poderes instrutórios estabelecidos no artigo 265.°. n.° 3, resulta o seguinte regime legal: os poderes inquisitórios respeitam exclusivamente aos factos instrumentais (artigo 264.°, n.° 2); os poderes de instrução referem-se