I SÉRIE — NÚMERO 84 24 É, assim, necessário reforçar os meios humanos e técnicos das autoridades e entidades com responsabilidades em questões ambientais. O PCP não tem dúvidas de que a compatibilização plena entre a preservação da natureza, por um lado, e o desenvolvimento humano, por outro, não poderá ocorrer no quadro do sistema económico e social capitalista, em que a obtenção do lucro e a acumulação de capital se sobrepõe à procura do bem-estar das populações e à proteção da natureza. Só ultrapassando o modelo de produção capitalista é que conseguiremos uma relação harmoniosa entre o Homem e a natureza, travando a sobre-exploração dos recursos naturais, biológicos e geológicos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Lima, do PS. A Sr.a JoanaLima (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas que se encontram hoje em debate resultaram, decerto, de um conjunto de ocorrências no rio Tejo que envolveram as autoridades do Ministério do Ambiente e as empresas que têm sido originárias de processos de poluição deste recurso hídrico internacional. Análises realizadas pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente) revelaram níveis de celulose superiores aos permitidos, os quais o Governo interpretou como resultado da acumulação das descargas de matéria orgânica industrial. Assim, o Governo impediu as descargas da Celtejo num período de dias e procedeu à revisão das respetivas licenças. A IGAMAOT tem identificado um conjunto de empresas que apresentam um histórico de incumprimento de licenças e processos de contraordenação que resultaram em autos. Contudo, durante estes processos de investigação, a APA e a IGAMAOT denunciaram dificuldades em aceder aos pontos de recolha. Devido ao último episódio de poluição no rio Tejo, a recolha de água só foi possível à quarta tentativa e com três inspetores em permanência durante 24 horas. O Ministro do Ambiente afirmou que, pela primeira vez, existe, desde 2017, uma «estratégia articulada de fiscalização» entre várias entidades e a Procuradoria-Geral da República. Ainda sendo, a IGAMAOT tem referenciado que há empresas a recorrerem judicialmente de processos já decididos, com multas a ser reduzidas, acabando, inclusivamente, por serem substituídas por uma admoestação. Nesta Casa não nos cabe identificar os prevaricadores, instaurar processos, julgar crimes ambientais ou alterar sentenças judiciais. Cada instituição tem as suas competências e responsabilidades. Enquanto Deputados, devemos munir os agentes inspetivos e os técnicos para melhor fazerem o seu trabalho em nome do Estado, em defesa do meio ambiente e dos recursos públicos. As ações de fiscalização e de inspeção devem assegurar que o Estado desenvolva uma ação preventiva e não reativa. A IGAMAOT já não procede ao aviso da fiscalização à entidade visada sempre que tal possa prejudicar a mesma. Por isso é que se prevê essa exceção no Despacho n.o 10466/2017, a que se recorre muito frequentemente. Importa, por isso, deixar claro que os serviços tutelados pelo Ministério permitem que se façam fiscalizações em relação às quais o respetivo aviso não comprometa a fiscalização. Não existe oposição por parte do Grupo Parlamentar do PS quanto à aprovação deste diploma na generalidade, desde que sejam salvaguardadas as questões que possam ser alvo de acerto em sede de especialidade. Salientam-se alguns casos em que deve haver comunicação: casos em que se trate de inspeções ou fiscalizações que impliquem a consulta de elementos documentais ou de elementos que devam ser preparados previamente pela entidade; casos em que seja necessário à entidade levar a cabo diligências com vista a preparar a inspeção ou fiscalização e que não prejudiquem a mesma; e outros casos deste género.