31 DE JANEIRO DE 2023 7 alteração haveria uma subida clara dos votos válidos convertidos em mandatos, transmitindo aos eleitores a mensagem de que o seu voto tem valor e consequentemente reforçando-se a democracia, uma composição parlamentar que garante uma discriminação positiva das regiões mais despovoadas do País e uma representação política mais plural. Importará sublinhar que, por força do n.o 1, do artigo 149.o da Constituição, na interpretação dada por Gomes Canotilho e Vital Moreira2, o texto da Constituição sugere, precisamente, que a definição territorial dos círculos eleitorais deve neutralizar o efeito acumulado de viciação da representação proporcional ditado pelo método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos, evitando a existência de círculos eleitorais demasiado pequenos. É precisamente a neutralização deste efeito que o PAN pretende alcançar com esta proposta. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à décima oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 10/2015, de 14 de agosto, 3/2018, de 17 de agosto, e 4/2020, de 11 de novembro. Artigo 2.o Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da RepúblicaSão alterados os artigos 12.o, 13.o e 16.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 – O território eleitoral divide-se, para efeito de eleição dos Deputados à Assembleia da República, em dez círculos eleitorais, correspondendo a cada um deles um colégio eleitoral. 2 – Os círculos eleitorais do continente são seis e coincidem: a) Com as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, designando-se pelo mesmo nome; b) Com as áreas geográficas das comissões de coordenação e desenvolvimento regional do Alentejo, Algarve e Centro, fixadas na Decreto-Lei n.o 228/2012, de 25 de outubro, designando-se pelo mesmo nome e com sede, respetivamente, em Évora, Faro e Coimbra; c) Com as áreas geográficas das comunidades intermunicipais do Alto Minho, do Cávado, do Ave, do Alto Tâmega e Barroso, do Tâmega e Sousa, do Douro e das Terras de Trás-os-Montes, fixadas na Lei n.o 24-A/2022, de 23 de dezembro, designando-se como círculo eleitoral do norte e com sede em Braga. 3 – [...] 4 – Os eleitores residentes fora do território nacional são agrupados num círculo eleitoral único, designado como círculo eleitoral da emigração, que abrange todo o território de países estrangeiros, tendo sede em Lisboa.  2 Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. II, 4.a edição, Coimbra Editora, 2010, página 243.