II SÉRIE-A — NÚMERO 49 50 A execução das medidas enunciadas mostra a preocupação da União com a integração das pessoas com deficiência, mantendo sempre um foco, entre outras áreas, na educação, como uma área primordial de inclusão e de igualdade, particularmente no que respeita ao seu acesso.  Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Reino Unido. ESPANHA A Constituição espanhola, nos seus artigos 9.o e 49.o, proclama princípios de igualdade e impulso de medidas para a promoção das pessoas com incapacidades, determinando que os poderes públicos desenvolvem uma política de prevenção tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiências. Em termos de legislação sobre incapacidades, a Ley 13/1982, de 7 de abril, de integración social de losminusválidos (vigente até 4 de dezembro de 2013), na sua 3.a Secção – De la educación, regula a educação como uma das formas de reabilitação, determinando que o cidadão com deficiências deverá integrar o sistema regular de ensino geral de forma gratuita (artigo 30.o), recebendo programas e recursos de apoio para o efeito (artigo 23.o). No que ao ensino superior diz respeito, o diploma previa que, em caso de deficiência que dificultasse gravemente a comparência às aulas, deveria ser concedido aos alunos uma adaptação do calendário (n.o 2 do artigo 31.o). Sucede-lhe o Real Decreto Legislativo 1/2013, de 29 de noviembre, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley General de derechos de las personas con discapacidad y de su inclusión social, que mantém as disposições relativas à gratuitidade do ensino (art.o 19.o), e adaptação dos horários em ensino superior (alínea c) do art.o 20.o).No que respeita ao ensino superior, com a aprovação da Ley Orgánica 4/2007, de 12 de abril, por la que se modifica la Ley Orgánica 6/2001, de 21 de diciembre, de Universidades, cuja Disposición adicional séptima concede às universidades o prazo de um ano para a elaboração de planos de apoio destinados a estudantes com incapacidades, planos esses já previstos na anterior Ley Orgánica 6/2001, de 21 de diciembre, de Universidades, que assim o determinava na disposición adicional vigésima cuarta – De la inclusión de las personas con discapacidad en las universidade. Nessas disposições incluiu-se a igualdade de oportunidades na comunidade universitária, estabelecendo medidas de ação positiva por forma a proporcionar a participação plena e efetiva dos estudantes com incapacidades, incluindo:  Eliminação de barreiras arquitetónicas;  Planos de estudo adequados;  E ainda, o direito a uma isenção total das taxas nos estudos conducentes à obtenção de um título universitário. REINO UNIDO No Reino Unido, no âmbito do Equality Act, de 2010, os estudantes universitários com incapacidades podem candidatar-se a uma Disabled Students’ Allowance (DSA), que se prevê para casos de deficiência física ou mental que tenha um efeito negativo substancial e de longo prazo (mais de 12 meses) sobre a capacidade de realizar atividades diárias normais. Esta ajuda financeira destina-se a pagar os custos extra do estudante com incapacidades, variando a soma atribuída com as necessidades individuais de cada estudante.