Quarta-feira, 4 de abril de 2012  II Série-A — Número 156 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira.— Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do trabalho da Comissão Europeia para 2012. Projetos de lei [n.os 174, 196, 200 e 207 a 213/XII (1.a)]: N.o 174/XII (1.a) [Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)]: — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 196/XII (1.a) (Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 200/XII (1.a) (Atualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 207/XII (1.a) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP).N.o 208/XII (1.a) — Regime de apoio à frequência de estágios curriculares no âmbito do ensino secundário e do ensino profissional (PCP).N.o 209/XII (1.a) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE) (PCP).N.o 210/XII (1.a) — Regime de apoio à frequência de estágios curriculares no ensino superior (PCP).N.o 211/XII (1.a) — Revê o regime laboral das amas (PCP).N.o 212/XII (1.a) — Isenta do pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro) (PCP).N.o 213/XII (1.a) — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes). Proposta de lei n.o 51/XII (1.a) (Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.o 64B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Projetos de resolução [n.os 32 e 274 a 277/XII (1.a)]: N.o 32/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a promoção e consumo de produtos de origem portuguesa).— Requerimento do CDS-PP dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.N.o 274/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que se desvincule e se afirme contra o Acordo Comercial Anticontrafação – ACTA (PCP).N.o 275/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional (BE).N.o 276/XII (1.a) — Defesa da produção nacional e consumo de produtos agroalimentares portugueses (PCP).N.o 277/XII (1.a) — Preços máximos nos combustíveis — travar a especulação (PCP).