1168II SÉRIE-A — NÚMERO 546— A reincidência na prática de crimes ou contra-ordenações previstas na legislação que regula a actividade cinegética, nomeadamente o exercício da caça em estado de embriaguez ou sob a influência do álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicasou produtos com efeito análogo, pode implicar a cassação pelo Tribunal, por períodos até cinco anos, da licença de uso e porte de arma de caça ou de precisão e recreio.Artigo 5." . Validade da licença1 —.........................................................................2 — Aquele a quem for recusada a concessão ou a renovação de licença de uso e porte de arma, ou cuja cassação imediata seja ordenada, por motivos relacionados com a prática de ilícito criminal ou de mera ordenação social, deve, em termos a regulamentar, entregar na Polícia de Segurança Pública as armas que tiver na sua posse ou fazer prova da respectiva venda ou cedência.Art. 2.° A presente lei entra imediatamente em vigor.Aprovado em 14 dé Maio de 1998.0 Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.o 235/VIIPUBLICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E FORMULÁRIO DOS DIPLOMASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.° Publicação1 — A eficácia jurídica dos actos a que se refere a presente lei depende da publicação.2 — A data do diploma é a da sua publicação.3 — O Diário da República é distribuído no dia correspondente ao da sua data.Artigo 2.° Vigência1 — Os actos legislativos e os outros actos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso'algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor no 5.° dia após a publicação.3 — A entrada em vigor dos mesmos diplomas ocorrerá, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no 15.° dia após a publicação e, em Macau e no estrangeiro, no 30.° dia.4 — Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir do dia imediato ao da publicação do diploma, ou da sua efectiva distribuição, se esta tiver sido posterior.Artigo 3.°Publicação na 1.° série do Diário da República1 — A 1." série do Diário da República compreende a parte A e a parte B.1 — SSo objecto de publicação na parte A da l.° sériedo Diário da República:a) As leis constitucionais;b) As convenções internacionais, os respectivos decretos presidenciais e avisos de ratificação, bemcomo os restantes avisos a elas respeitantes;c) As leis orgânicas, as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;d) Os decretos do Presidente da República;e) As resoluções da Assembleia da República;f) Os decretos dos Ministros da República de nomeação e exoneração dos Presidentes e membros dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;g) Os Regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas Regionais;h) As decisões do Tribunal Constitucional que a lei mande publicar na 1.° série do Diário da República;i) As decisões de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e as decisões do Supremo Tribunal Administrativo a que a lei confira força obrigatória geral;'j) Os resultados dos referendos e das eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as Assembleias Legislativas Regionais e o Parlamento Europeu, nos termos da respectiva legislação aplicável;/) A mensagem de renúncia do Presidente da República;m) As moções de rejeição do Programa do Governo, de confiança e de censura;n) Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) e e) do artigo 145.° da Constituição e aqueles que o próprio Conselho delibere fazer publicar.3 — São objecto de publicação na parte B da 1." série do Diário da República: •a) Os demais decretos do Governo;b) As resoluções do Conselho de Ministros e as portarias que contenham disposições genéricas;c) As resoluções das Assembleias Legislativas Regionais e os decretos regulamentares regionais;d) Os despachos normativos dos membros do Governo;e) As decisões de outros tribunais não mencionados no número anterior às quais a lei confira força obrigatória geral;f) Os resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais;g) Os orçamentos dos serviços do Estado que a lei mande publicar na 1." série e as declarações sobre transferências de verbas;h) As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos Deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais ào» Açores e da Madeira.