2222II SÉRIE-A — NÚMERO 784 — No prazo de 120 dias após a tomada de posse, a comissão instaladora elaborará:a) Proposta para instalação da sede do Museu;b) Proposta do diploma regulamentador do Museu.Artigo 8.°Disposições finais1 — O Governo tomará as medidas necessárias para a entrada em funcionamento do Museu, 60 dias após a apresentação das propostas pela comissão instaladora.2 — O quadro de pessoal do Museu será definido em portaria a elaborar pelo Ministério competente em razão da matéria.Artigo 9.° Entrada cm vigorA presente lei entra em vigor na data da sua publicação, sem prejuízo das normas orçamentais em vigor.Aprovado em 27 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.° 412/VIIAPROVA O REGIME DISCIPLINAR DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo I6l.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1."Regulamentos disciplinares1 —As federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva devem dispor de regulamentos disciplinares com vista a sancionar a violação das regras de jogo ou da competição, bem como as demais regras desportivas, nomeadamente as relativas à ética desportiva.2 — Para efeitos da presente lei, são consideradas normas de defesa da ética desportiva as que visam sancionar a violência, a dopagem ou a corrupção, bem como todas as manifestações de perversão do fenómeno desportivo.3 — As federações desportivas deverão adaptar ou fazer adaptar os respectivos regulamentos disciplinares às normas constantes do presente diploma no prazo de 90 dias.4 — Para efeitos do número anterior, deverão as federações desportivas enviar ao Instituto do Desporto, até ao termo desse prazo, os referidos regulamentos, a fim de ser verificada a sua conformidade com o disposto neste diploma.Artigo 2.°Princípios geraisO regime disciplinar deve prever, designadamente, as se--gumies matérias:a) Tipificação das infracções como leves, graves e muito graves e determinação das correspondentes sanções;b) Sujeição aos princípios da igualdade, irretroacti- •vidade e proporcionalidade da aplicação de sanções;c) Exclusão das penas de irradiação ou de duração indeterminada;d) Enumeração das causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a responsabilidade do infractor, bem como os requisitos da extinção desta;e) Exigência de processo disciplinar para a aplicação de sanções quando estejam em causa infracçõesqualificadas como muito graves e, em qualquercaso, quando a sanção a aplicar determine a suspensão de actividade por um período superior a um mês;f) Consagração das garantias de defesa do arguido, designadamente exigindo que a acusação seja suficientemente esclarecedora dos factos determinantes do exercício do poder disciplinar e estabelecendo a obrigatoriedade de audiência do arguido nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar;g) Garantia de recurso, seja ou não obrigatória a instauração de processo disciplinar.Artigo 3.° Âmbito do poder disciplinar1 —No âmbito desportivo, o poder disciplinar das federações dotadas de utilidade pública desportiva exerce-se sobre os clubes, dirigentes, praticantes, treinadores, técnicos, árbitros, juízes e, em geral, sobre todos os agentes desportivos que desenvolvam a actividade desportiva compreendida no seu objecto estatutário, nos termos do respectivo regime disciplinar.2 — Os agentes desportivos que forem punidos com a pena de inabilitação para o exercício de funções desportivas ou dirigentes, por uma federação desportiva, não poderão exercer tais funções em qualquer outra federação desportiva durante o prazo de duração da pena.Artigo 4.°Responsabilidade disciplinarO regime da responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal.Artigo 5.°Condenações em processo penalOs agentes desportivos que forem condenados criminalmente por actos que, simultaneamente, constituam violações das normas de defesa da ética desportiva ficarão inibidos, quando a decisão judicial condenatória o determinar, de exercer quaisquer cargos ou funções desportivas por um período, a fixar, entre 2 e 10 anos.Artigo 6.°Participação obrigatóriaSe a infracção revestir carácter contra-ordenacional ou criminal, o órgão disciplinar.competente deve dar conhecimento do facto às entidades competentes.Artigo 7.°Inabilitação para o exercício de cargos ou funções desportivasI — Os árbitros ou juízes, os membros dos conselhos oucomissões de arbitragem e os titulares dos órgãos das resr