I SÉRIE — NÚMERO 115 70 representativa colaborou com a Assembleia da República, contribuindo para a construção duma alternativa unânime, por parte de todos os grupos parlamentares, ao que pelos cidadãos tinha sido apresentado. Sublinhamos o regozijo dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP pelo amplo processo de debate que esta iniciativa permitiu e pela certeza de que a alternativa aprovada não deixou de ir ao encontro da pretensão dos milhares de cidadãos que lutam contra a falsa precaridade. Assim, conclui-se reiterando que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP votaram contra a iniciativa legislativa de cidadãos — o projeto de lei n.o 142/XII (1.a) — denominado «lei contra a precariedade», na medida em que, como acima já foi referido, se entende que o texto de substituição desta iniciativa legislativa se adequa mais cabalmente ao objetivo de combate à falsa precariedade.  Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Pedro Roque — Maria Conceição Pereira — Maria das Mercês Soares — Laura Esperança — Clara Marques Mendes — Joana Barata Lopes — Teresa Santos — José Manuel Canavarro — Maria Manuela Tender e os Deputados do CDS-PP, Artur Rêgo — Raúl de Almeida.——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre a proposta de lei n.o 111/XII (2.a): Tal como em 2003, o PCP mantém o seu reconhecimento pelo desenvolvimento das terapêuticas não convencionais (TNC) e pelos seus profissionais. Continuamos a entender que é urgente a regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, que estabeleceu os princípios subjacentes ao exercício das TNC, para assegurar os direitos dos profissionais e a proteção dos utentes. Ao longo de 10 anos, sucessivos Governos do PSD, CDS-PP e PS não regulamentaram a lei como estava contemplado na legislação, defraudando as expetativas dos profissionais e protelando no tempo a ausência de regulamentação nesta área. Entretanto, o atual Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que designou por regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, mas que na prática não é nenhuma regulamentação. Tanto não regulamenta, que remete muitos aspetos para futura regulamentação, como, aliás, seria expectável. Entendemos que o Governo tinha todas as condições para proceder à regulamentação do exercício profissional das TNC, sem necessidade de um novo diploma aprovado pela Assembleia da República, motivo que levou à nossa abstenção. Esta decisão do Governo, na nossa opinião, não visou resolver definitivamente o problema, antes desresponsabilizar-se — recorde-se que a regulamentação das atividades profissionais é da competência do Governo — e passar o ónus para a Assembleia da República. Neste processo o Governo não assumiu as suas responsabilidades e empurra a justa pressão dos profissionais para a concretização da referida regulamentação para um órgão de soberania que já tinha cumprindo as suas competências quando definiu os princípios orientadores que constam da lei n.o 45/2003, de 22 de agosto. No decorrer do processo de discussão de especialidade, houve alguns aspetos negativos que permaneceram no texto final, que contribuíram também para a nossa abstenção, dos quais salientamos: 1 — Ao longo do articulado é apreensível um estigma relativamente à prática das TNC, partindo de um pressuposto errado e desprestigiante para os profissionais, ao considerá-los à partida pessoas desonestas. Não podemos acompanhar esta visão expressa, por exemplo, no n.o 4 do artigo 9.o, e passa-se a citar, «os profissionais das terapêuticas não convencionais não podem alegar falsamente que os atos que praticam são capazes de curar doenças, disfunções e malformações». 2 — A integração da Ordem dos Médicos e dos Farmacêuticos no Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais contribui para avolumar conflitualidades neste órgão. Além de que a inclusão de representantes de associações da defesa dos consumidores e não dos utentes, assenta num conceito que rejeitamos, isto é, a utilização das TNC insere-se no âmbito da prestação de cuidados de saúde e não numa lógica de consumo, como se tratasse da aquisição de um qualquer produto. 3 — Não está salvaguardado o reconhecimento do exercício profissional a quem hoje já o exerce ou exerceu. A exigência da apresentação de um documento pela entidade patronal ou declaração do exercício de atividade pela Autoridade Tributária e Aduaneira e de um documento da inscrição num regime de segurança social para comprovar o exercício profissional, pode excluir profissionais que se encontrem em situação de