II SÉRIE-A — NÚMERO 131 160 Assim, os pagamentos do FdR ao NB, ao abrigo do CCA, têm impacto no saldo orçamental, em contabilidade nacional, e, portanto, na sustentabilidade das finanças públicas. Mesmo se os 7.021M€ de recursos próprios negativos do FdR, em 21712/2019, vierem a ser compensados por contribuições futuras a receber pelo Fundo durante 30 anos (considerando valor médio obtido de 2016 a 2019) há a considerar que 78% desses recursos são receitas provenientes de uma contribuição extraordinária sobre o setor bancário. (...) Ora, tendo sido anunciado aos cidadãos, sobre a medida de resolução aplicada ao BES e sobre a venda do NB, que não iria existir impacto nas contas públicas, é a partir dessa base que deve ser avaliada a salvaguarda do interesse público, sendo factual que até 31/12/2019, o financiamento público do NB custou 7876 M€ (...). É esta leitura dos factos que leva a auditoria a concluir que não foi minimizado o impacto na sustentabilidade das finanças públicas (um objetivo das medidas de resolução bancária). A Contribuição sobre o Setor Bancário, que é uma receita do Estado consignada ao FdR e registada na CGE em impostos diretos diversos, representa 78% das contribuições recebidas pelo FdR para financiar medidas de resolução (incluindo pagamentos ao NB).» Apesar de se ter debruçado sobre questões processuais e não sobre atos de gestão, o relatório de auditoria do Tribunal de Contas é um documento valioso, que demonstra a fragilidade de todo o processo de venda e posterior gestão do Novo Banco, com importantes consequências para o erário público. Adicionalmente, o relatório denuncia e critica a falta de transparência nas decisões de injeções de fundos no Novo Banco, assim como os equívocos criados na sua comunicação aos cidadãos. Foi para responder a esta dupla necessidade – de verificação dos montantes requeridos pelo Novo Banco mas também de escrutínio público sobre a decisão de aceder a esses pedidos – que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propôs, e o Parlamento aprovou, eliminar a autorização de despesa ao Fundo de Resolução constante do Orçamento do Estado para 2021. O propósito dessa determinação é claro, e foi reiterado diversas vezes na sequência da sua aprovação: a Assembleia da República não autorizou Governo ou o Fundo de Resolução a realizar qualquer despesa que tenha como finalidade o Novo Banco. Como consequência, qualquer decisão a esse respeito, nomeadamente a injeção de 460 M€ prevista no Programa de Estabilidade, requer uma nova discussão e votação pelo Parlamento. Finalmente, deve ser tido em consideração que, em maio, e ao contrário dos piores agouros sugeridos meses antes, no momento da votação da proposta do GPBE, as contas do Novo Banco revelavam que a instituição não só não está em risco de solvabilidade, como excede mesmo os requisitos de capital regulatórios que lhe são exigidos para 2021. Isto porque o Banco Central Europeu reduziu as exigências de capital de todo o sistema bancário como resposta à pandemia COVID-19, com um impacto no Novo Banco de cerca de 3,75pp (de cerca de 12% para 8,25%). Ora, embora o banco já garanta rácios de 10%, o contrato de venda prevê uma injeção de capital no valor dos prejuízos acumulados na carteira CCA correspondentes à diferença entre o capital do banco e um limite de 12%. Ora, esse montante de 12%, contratualmente previsto, afigura-se excessivo e desajustado no atual contexto regulatório, dando lugar a uma sobre capitalização do banco com recurso a fundos públicos (de forma direta ou indireta). Este novo facto apenas aumenta a necessidade de debate e escrutínio de qualquer decisão tomada no âmbito do processo de venda do Novo Banco. Embora a determinação aprovada pela Assembleia da República não deixe margem para diferentes interpretações, o ministro das Finanças não assumiu ainda a sua intenção de a cumprir. Pelo contrário, têm surgido notícias que dão conta de que o Governo pondera encontrar soluções formais para evitar o cumprimento desta obrigação. Assim, no sentido de expressar, sem qualquer margem para dúvidas ou interpretações, a vontade do Parlamento, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que seja recomendado ao Governo o cumprimento da vontade expressa no momento da aprovação do Orçamento do Estado. Assim, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Cumpra a determinação da Assembleia da República e submeta a este órgão de soberania, para discussão