PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O primeiro é o de que o Presidente da Comissão Europeia já disse que não haverá "Europa a duas velocidades". Ainda ontem, isso foi confirmado. Aliás, o Sr. Ministro das Finanças ainda recentemente disse que se houvesse "várias velocidades" Portugal estaria sempre entre os primeiros.
Em segundo lugar, as taxas de crescimento do investimento dos anos 60, como é evidente, verificaram-se num contexto político totalmente diferente daquele em que vivemos e, mesmo assim, tenho dúvidas que essas taxas sejam superiores às dos últimos quatro anos, em Portugal.
Em terceiro lugar, citou o caso da Espanha quanto ao investimento, mas esqueceu-se de referir que, nesse caso, o desemprego atingiu taxas de 20%, enquanto o nosso decresceu para o nível mais baixo da Comunidade Económica Europeia.
Finalmente, penso que foi infeliz a referência que fez quanto às exportações tradicionais e quanto à estratégia relativa à política de comércio externo do Governo, porque foi precisamente em 1989 que as exportações não tradicionais mais cresceram, designadamente as de bens e serviços, na ordem dos 16%.
Portanto, estas referencias apontam para a necessidade de dizer que lamento muito, mas a sua intervenção foi infeliz e está eivada de erros técnicos. Compreendo que, neste caso, não foi o economista, que muito prezo e respeito, que falou, mas foi o político em tarde menos feliz.O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Rui Carp, agradeço as suas observações, que teremos oportunidade de debater.
2970 I SÉRIE - NÚMERO 87Começou o Sr. Deputado por dizer que tinha muitas questões para me colocar, já que haveria muitos erros na minha intervenção, mas que não dispunha de tempo.
Porém, se V. Ex.a quiser, dou-lhe mais dois minutos do meu tempo para me apontar tais erros, porque naquilo que referiu não os apontou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que o Presidente da Mesa, neste caso, tem algo a dizer, porque há aqui uma "entorse" nítida ao Regimento.
Mas, para facilitar, o Sr. Deputado Rui Carp dispõe de mais dois minutos para continuar a pedir esclarecimentos, até porque manifestou também essa intenção.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Bem, a falta de tempo não era tanto da minha bancada, mas seria da bancada do PRD, porque referi os aspectos principais, embora os pudesse desenvolver mais, designadamente no que se refere à política económica do Governo Português, que, segundo o Sr. Deputado, não estaria ajustada.
Ora, aqui, também lhe poderia citar o programa de ajustamento do défice orçamental que o Sr. Ministro das Finanças apresentou e que o Sr. Deputado conhece porque o citou, mas de uma forma - peço desculpa por usar esta expressão - truncada - esse programa, ainda por cima, foi avalizado pela Comissão Europeia.
Portanto, afirmar que esta não é a melhor forma de manter o País e a economia portuguesa aos níveis mais adequados para uma plena integração na união económica e monetária leva-me a perguntar-lhe: então qual seria o método mais indicado? Ora este ponto, peço desculpa - não sei se terá tempo para responder-, mas ficou em branco no seu discurso.O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado e colega Rui Carp, fiz bem em dar-lhe os dois minutos porque V. Ex.a estava preocupado com o meu tempo. Porém, tenho tempo mais do que suficiente para lhe responder.
É que, para além daquilo que lhe possa dizer agora, as minhas referências estão bem explícitas na intervenção que fiz e que vou ter todo o prazer em lha dar, para que a possa ler com calma e rever-se naquilo que são os muitos erros - na minha perspectiva - deste Governo e, por aí, aprender também alguma coisa, já que não é só com demagogia que, muitas vezes, os problemas se resolvem.
Mas vamos, então, aos erros que V. Ex.a teria detectado na minha intervenção e que seriam cinco.
Primeiro, o da "Europa a duas velocidades". Pois a "Europa a duas velocidade" não depende da boa vontade do Sr. Delors. Depende, sim, da nossa vontade, daquilo que formos capazes de fazer. Ou V. Ex.a - perdoe-me a expressão - é tão chauvinista que pensa que a Europa ficará à espera que Portugal retome a velocidade dos países da Comunidade?! Essa, de facto - deixe-me dizer-lhe - é do melhor!
Quanto ao crescimento dos anos 60, trata-se de uma mera constatação, pois não fiz mais do que fazer uma comparação, face aquilo que é, sistematicamente, a propaganda do Governo. Ora, lembrei-me de comparar as actuais taxas de crescimento com as dos anos 60 e dos anos 70 e tirei as constatações que ficaram expressas na intervenção que fiz. Não fiz mais do que isto.
O terceiro suposto erro é uma referência à taxa de crescimento da formação bruta de capital fixo em Espanha, comparando-a com a portuguesa e tirando, também aí, algumas ilações relativamente ao crescimento do produto em Portugal e em Espanha.
Foi a constatação que fiz, mas V. Ex.a juntou-lhe a variável desemprego. Já sabemos que houve na condução da política económica uma nítida preferência do Governo, como tem sido expresso, pela variável do emprego. Não me referi a isso na minha intervenção, mas faço-o naturalmente agora, com inteira justiça, não como um erro da minha intervenção.
Não há dúvida de que, em matéria de desemprego, há que realçar um relativo êxito que a política económica deste Governo teve. Como sabe, gosto de fazer justiça, quando essa justiça deve ser feita.
O quarto suposto erro é sobre a comparação que fiz entre o crescimento das exportações tradicionais portuguesas e o crescimento das exportações não tradicionais.
Ora, o que comparei foi estruturas de exportação e na estrutura portuguesa, pelo facto de, como muito bem referiu, as exportações não tradicionais terem crescido, em 1989, mais do que as exportações tradicionais, isso, infelizmente, não alterou de forma alguma, ainda, o padrão das nossa estrutura de exportações. Além disso, nem o ano de 1989, em que de facto isso se manifesta de forma evidente pela primeira vez, pode ser tomado como decisivo, permitindo-nos, apenas, tirar ilações relativamente àquilo que vai ser o futuro.
Relativamente às observações que fez-e agora também porque o tempo já começa a ser escasso - não notei, de facto, mais nenhum suposto erro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP, por diversas vezes, tem defendido a necessidade de amplo debate nacional sobre a problemática da evolução da integração comunitária e sobre o seu aprofundamento, designadamente no que respeita à união económica e monetária e à chamada união política.
Identicamente, o PCP de há muito vem propondo a institucionalização da atempada prestação de informações pelo Governo à Assembleia da República sobre temas comunitários, e à comparência regular de membros do Governo nas comissões especializadas para informação e debate das questões que se vão colocando nos Conselhos de Ministros da Comunidade Europeia.
Nesta perspectiva, registamos com o maior interesse posições convergentes de outros partidos da oposição e sublinhamos, neste ponto que não noutro, as recentes declarações do Sr. Presidente da República sobre a necessidade de realização de debates aprofundados "que esclareçam a Nação na sua consciência mais profunda, para o salto qualitativo que estamos a viver" no âmbito da integração europeia. E coincidimos com o Sr. Presidente da Assembleia da República, quando afirma que o processo de transformações em curso na Europa "não pode ser conduzido apenas por um partido ou Governo".
A verdade, porém, é que os factos demonstram cabalmente que o Governo não é de tal opinião. O Governo
20 DE JUNHO DE 1990 2971tem encarado o processo de integração comunitária como uma "coutada privada", à qual só ele tem acesso e na qual só ele tem competência para opinar e decidir. A própria Assembleia da República, que num futuro mais ou menos próximo será constitucionalmente chamada a tomar decisões fundamentais, tem sido ostensivamente afastada de todo o processo em curso.
É, aliás, politicamente significativo que nos últimos dois anos o Plenário apenas tenha realizado dois debates sobre a integração comunitária, em ambos os casos por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, e que o Governo nunca se tenha proposto vir a este órgão de soberania apresentar e discutir com profundidade documentos comunitários da maior importância para o futuro da Comunidade Europeia e de cada um dos países membros.
Este reiterado comportamento do Governo é politicamente inadmissível e revela, de forma insofismável, a sua forma autoritária de governar. E prejudica o País, no presente e para o futuro, porque a governamentalização das questões da integração comunitária riflo potência, antes reduz, o poder negocial nacional em todo o processo evolutivo da integração comunitária.
Não será o debate de hoje, promovido pelo grupo parlamentar apoiante do Governo, que, independentemente do seu interesse intrínseco, eliminará o enorme "défice democrático" que, por responsabilidade do Governo, existe em Portugal sobre as questões comunitárias.
Está ainda por fazer a necessária e detalhada análise e estudo do relatório Delors e das consequências para Portugal da implementação da união económica e monetária aí desenhada e proposta. E isso não é possível concretizar-se numa tarde de debate, com as inerentes limitações dos tempos disponíveis.
Mas importa que se faça o mais rapidamente possível, tendo em vista, nomeadamente, a posição a assumir por Portugal na Conferência Intergovernamental de Dezembro próximo.
O debate de hoje não escamoteia o facto de, no âmbito da reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que ontem mesmo decorreu no Luxemburgo, o Governo Português ter tomado posições de princípio sobre o processo que visa a chamada união política comunitária, sem que a Assembleia da República, os agentes políticos, os parceiros sociais, o povo português, tenham a mínima informação sobre essas posições. Mas exigir-se-ia que o Ministro dos Negócios Estrangeiros tivesse dado hoje a esta Assembleia da República uma informação sobre essas posições, o que não sucedeu.
O debate de hoje, pela forma como foi organizado, sem uma preparação prévia e participada, designadamente no âmbito de comissões especializadas, não pode servir para dar um qualquer suporte de concordância com as posições que o Primeiro-Ministro irá assumir em nome de Portugal no Conselho da Europa de Dublim, dentro de uma semana. Mas impõe-se que o Sr. Primeiro-Ministro informe hoje esta Assembleia das posições que aí irá defender, designadamente no que se refere à convocação de uma segunda conferência intergovernamental e ao âmbito das matérias que nela deverão estar em discussão. Do mesmo modo que se impõe, e desde já o reclamamos, que nos últimos dias do mês corrente o Governo apresente à Assembleia da República as conclusões e as principais posições em confronto, da referida cimeira de Dublim, à semelhança do que é democraticamente normal na generalidade dos restantes países comunitários.
Em suma, Srs. Deputados, o debate de hoje não pode compensar o enorme défice democrático que sobre estas matérias se constituiu no País, por responsabilidade do Governo e do PSD, nem elimina a necessidade objectiva de desgovernamentalização das questões da integração comunitária nem a de nelas assegurar a participação continuada da Assembleia da República, das assembleias legislativas das regiões autónomas, das autarquias locais e dos parceiros sociais.
Só a institucionalização dessa participação democrática pode potenciar o poder negocial português, promover o aproveitamento eficaz de oportunidades abertas com a integração, definir uma estratégia nacional de desenvolvimento inserida na evolução da Comunidade Económica Europeia e da Europa e assegurar uma política de firmeza por parte de Portugal na afirmação e defesa dos seus interesses em todas as instancias comunitárias.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O salto qualitativo que o Acto Único Europeu, e a consequente concretização do mercado interno, constituiu no processo de integração comunitária, adquiriu uma dimensão ampliada com o projecto de realização da união económica e monetária, reforçada ainda pelos reflexos da união interalemã, da criação do novo espaço económico europeu e das transformações no Centro e Leste europeus.
É inegável que o projecto de união económica e monetária, pelos problemas e restrições que coloca à elaboração e aplicação de políticas nacionais, nomeadamente no âmbito da política monetária e da gestão macro-económica, e pelas suas consequências económicas e sociais, exige uma avaliação rigorosa de todas as suas consequências para o nosso País.
Parece-nos incontroverso que o projecto de UEM, apresentado pelo Comité Delors, se insere na lógica que tem presidido à concretização do Acto Único Europeu, que se sintetiza na prioridade absoluta concedida à realização do mercado interno, isto é, na aceleração de todo o processo conducente à liberalização dos movimentos de capitais, bens e serviços, em detrimento de outras componentes, designadamente da coesão económica e social.
A concretização plena do projecto de união económica e monetária, apresentado no relatório Delors, implicaria múltiplas perdas de soberania e de decisão dos Estados membros não comprovadamente necessárias, reforçaria o peso e os interesses dos países mais ricos no desenvolvimento da integração europeia em detrimento das necessidades e interesses objectivos dos países menos desenvolvidos, sobreporia totalmente os aspectos e interesses financeiros das transnacionais comunitárias aos interesses e necessidades das pequenas e médias empresas e dos trabalhadores e, no mínimo, aumentaria os riscos de agravamento dos desequilíbrios regionais actualmente existentes e de criação de novas disparidades.
Assim sendo, temos para nós, como posição de princípio geral, que Portugal não pode assumir, no processo de definição e concretização da UEM, posição de "seguidismo submisso" em relação a estratégias alheias. Pelo contrário, Portugal tem o dever de exigir que a evolução da integração comunitária e a coordenação na elaboração e aplicação de políticas económicas e monetárias assentem em formas de verdadeira e justa cooperação entre iguais e em efectivas políticas de desenvolvimento regional, que tenham como objectivo e resultado uma mais justa divisão internacional do trabalho, o reforço do potencial económico, financeiro e tecnológico de todas e de
2972 I SÉRIE - NÚMERO 87cada uma das economias nacionais da CEE, a promoção da dimensão social do desenvolvimento e a elevação do nível de vida das populações.
Nesta perspectiva, consideramos de interesse nacional que os representantes do nosso País, em todas as instâncias comunitárias, desenvolvam acções convergentes, entre si e com outros países com interesses idênticos, no sentido do reforço da vertente da coesão económica e social incluída no Acto Único Europeu.
Designadamente, propomos as seguintes grandes linhas de acção:
Primeiro, que as medidas e as políticas estruturais e regionais comunitárias, visando a redução dos desequilíbrios regionais e a convergência real, sejam reforçadas e dotadas de um poder mais vinculativo;
Segundo, que se avance decididamente para uma reforma financeira da Comunidade que permita o aumento dos seus recursos próprios, que garanta o reforço efectivo dos fundos estruturais em favor dos países economicamente mais débeis, após 1992, e que concretize uma profunda da PAC (política agrícola comum) com o reforço absoluto e relativo da componente "orientação" e um maior equilíbrio nos apoios da componente "garantia" entre as produções do Norte e Sul comunitários;
Terceiro, que seja alargado o âmbito de actividades co-financiadas pelos fundos estruturais comunitários, em especial no que respeita aos sectores da saúde e da habitação;
Quarto, que seja reduzida a taxa de comparticipação do Orçamento nacional nos programas e acções co-financiados;
Quinto, que seja garantida a Portugal a plena utilização de todos os fundos estruturais que lhe sejam afectos, designadamente permitindo a eventual transferência de saldos não utilizados para exercícios seguintes;
Sexto, que se acelere e desenvolva o programa de acção para aplicação da Carta Social Europeia e que o Governo abandone e inverta as posições conservadoras e retrógradas que sobre esta questão tem defendido na Comunidade Europeia;
Sétimo, que sejam alteradas as regras e processos de decisão respeitantes à coesão económica e social, ao programa de acção da Carta Social e às políticas de ambiente e de investigação e desenvolvimento tecnológico.
Entre outras, como a diversificação das relações económicas externas, estas grandes linhas de acção são tanto mais necessárias quanto é certo que, seja qual for o futuro "desenho da Comunidade" e a futura "arquitectura europeia", há desde já tendências que apontam para uma maior periferização da economia portuguesa, para a deslocação da corrente de investimentos para o Centro da Europa, e para uma maior pressão sobre o orçamento comunitário e a partilha dos fundos comunitários.
No que se refere especificamente as fases e ao conteúdo da união económica e monetária, propostos no relatório do Comité Delors, repetimos a necessidade e a urgência de um profundo e rigoroso estudo das suas consequências para Portugal. Entretanto, aspectos há que, desde já e no nosso entendimento, o interesse nacional exige sejam contrariados. Por limitações de tempo inerentes a uma intervenção, referirei apenas dois desses aspectos.
O primeiro prende-se com as propostas relativas às políticas orçamentais. Temos para nós que Portugal deve opor-se às regras vinculativas propostas pelo relatório do Comité Monetário das Comunidades para a dimensão dos défices orçamentais nacionais, eventuais sanções aplicáveis e para a própria estrutura das receitas e despesas orçamentais.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem! O Orador: - Trata-se de propostas visando transferências de soberania inaceitáveis, que nada pode justificar. O princípio geral do não financiamento, dos défices pela criação da moeda, a liberalização dos movimentos de capitais em curso e a coordenação voluntária das políticas orçamentais são, do nosso ponto de vista, suficientes para se atingirem os objectivos proclamados.
O segundo aspecto tem a ver com a atribuição à eventual política monetária comum do objectivo exclusivo da estabilidade de preços. A concretização de tal proposta só beneficiaria as economias mais desenvolvidas, em especial a da República Federal da Alemanha. Os interesses nacionais apontam para que Portugal contrarie essa exclusividade de objectivos, defendendo que a política monetária tenha igualmente como objectivos prioritários as necessidades de financiamento do crescimento real das economias menos desenvolvidas e do aumento do emprego.
Pela nossa parte, pela parte do PCP, recusamos que os mecanismos de ajustamento dos desequilíbrios das economias reais entre os diferentes países da CEE fiquem reduzidos à chamada "política salarial flexível e diferenciada", que inexoravelmente pressionaria mais fortemente os baixos níveis salariais dos trabalhadores portugueses.
Em correlação com esta questão coloca-se o problema da adesão do escudo ao mecanismo cambial do sistema monetário europeu. O PCP manifesta-se claramente no sentido de que o tempo e modo dessa adesão devem ser definidos de acordo, exclusivamente, com os interesses do País e não por quaisquer cálculos partidários de natureza eleitoral. Recusando a marcação antecipada de quaisquer prazos, somos de opinião que o escudo deve integrar o mecanismo cambial de sistema monetário europeu logo que possível, isto é, quando estiveram preenchidos alguns pressupostos essenciais, designadamente no que se refere à redução sustentada da taxa de inflação e do défice orçamental e ao controlo dos desequilíbrios das contas externas.
Defendemos, por outro lado, que a adesão do escudo ao SME se processe no âmbito de uma margem de flutuação alargada (a chamada banda larga), e que tenha em consideração a entrada da libra para o sistema.
Somos ainda de opinião que o interesse nacional exige,, por um lado, que Portugal contrarie as pressões para a aceleração das diversas fases previstas para a união monetária, designadamente para uma rápida passagem do sistema monetário europeu ao regime de paridades fixas e, por outro lado, que o Sr. Primeiro-Ministro se abstenha de fazer declarações públicas imponderadas que só conduzem à pressão especulativa sobre o escudo. Útil seria, aliás, que em vez de fazer declarações imediatamente contrariadas pelo Ministro das Finanças e pelo Governador do Banco de Portugal, o Sr. Primeiro-Ministro canalizasse as suas energias para um combate sério ao processo de aceleração da taxa de inflação, lesivo dos interesses nacionais e que reduz fortemente as possibilidades de adesão ao mecanismo cambial do SME, sem graves prejuízos pura o crescimento económico e o aumento do emprego.
20 DE JUNHO DE 1990 2973Srs. Deputados, falar da união política comunitária, neste momento, faz pouco sentido. Previamente a qualquer discussão sobre o tema exige-se que se saiba qual o conteúdo do conceito. E a verdade é que, embora muitos Talem da união política, parece que ninguém Tala do mesmo conceito e outros, quando dele Talam, parece não terem subjacente qualquer conteúdo definido. Nestas circunstâncias não ó possível um debate sério sobre esta matéria, e a mera especulação verbal não tem qualquer sentido útil.
Importa, isso sim, que o Governo explicite hoje, com clareza, as posições que tem defendido nas instâncias comunitárias, e as diferentes posições que aí se tem defrontado, sobre a convocação da segunda conferência intergovernamental e sobre o respectivo conteúdo, e bem assim sobre a questão da "cidadania europeia", sobre a transferência de competências e de soberania, sobre as alterações institucionais, designadamente aumento dos poderes do Parlamento Europeu, desenvolvimento da co-decisão, associação dos parlamentos nacionais ao controlo democrático, etc., e sobre a extensão do voto por maioria em relação, designadamente, às questões sociais e a coesão económica ou a sua aplicação generalizada.
Pela nossa parte, contrariamos ideias, que por aí vão surgindo, de múltiplas transferências de competências para instituições supranacionais e consequente esvaziamento da soberania nacional.
Defendemos que a inserção de Portugal na evolução e aprofundamento da integração europeia pode e deve ser feita em paralelo com a defesa dos interesses nacionais, da soberania e da independência do Pais. Recusamos quer as propostas de completa diluição das soberanias nacionais no processo de integração, quer aquelas que, numa visão mercantilista, se propõem trocar parcelas significativas da soberania por mais recursos financeiras.
Contrariamos claramente as teses federalistas, a elaboração de uma qualquer constituição da Comunidade Europeia ou a eleição de um governo comunitário. Por outro lado, propomos a defesa de uma política de segurança colectiva no quadro da Conferência de Helsínquia que supere a lógica dos blocos, acentue o compromisso político e liberte meios que possam ser aplicados na resolução dos problemas globais da humanidade e no apoio ao Terceiro Mundo.
Pugnamos por uma "cooperação política europeia", assente nos princípios das vantagens mútuas, respeito recíproco e não ingerência, pela acção contra o racismo, a xenofobia e os movimentos fascistas, e pelo empenho activo a favor da paz, do desarmamento e de uma nova ordem económica internacional.
No que concerne ao chamado défice democrático nas instituições comunitárias, somos de opinião que os poderes do Parlamento Europeu devem ser reforçados à custa dos da Comissão, sem afectar os poderes e competências dos parlamentos nacionais e do Conselho. Pensamos, ainda, que Portugal deve propor e defender que, contrariamente ao que até hoje tem sucedido, os parlamentos nacionais passem a acompanhar e participar directamente na problemática da necessária reforma dos recursos comunitários, como forma concreta de avançar para a eliminação do défice democrático desses mesmos parlamentos nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP continuará a empenhar-se na análise e na elaboração de propostas sérias relativas à evolução e ao futuro da CEE e da Europa. E esse empenhamento registar-se-á em paralelo com a nossa firmeza na defesa dos interesses nacionais, no reforço do controlo democrático da Assembleia da República e do poder negocial de Portugal, na defesa da soberania nacional.
Continuamos a lutar para que o aprofundamento da integração europeia evolua, não para uma Comunidade com centros de decisão cada vez mais centralizados e dominados pelas economias e países mais fortes, mas, sim, para uma Comunidade assente numa maior solidariedade social, na redução das assimetrias existentes, na melhoria das condições de trabalho e de vida, assente, enfim, na perspectiva do progresso social.
E, por isso mesmo, continuamos a defender, contra a política desenvolvida pelo Governo do PSD, a necessidade de uma estratégia nacional de desenvolvimento que salvaguarde o país da completa diluição e dependência face a centros de decisão económica e política sediados no exterior, permita a melhor inserção possível da economia portuguesa no espaço económico europeu e que tenha como objectivo fundamental a progressiva e permanente melhoria das condições de vida dos Portugueses.
Pensamos que só esta estratégia será capaz de assegurar a necessária mobilização dos trabalhadores portugueses para um projecto de desenvolvimento económico e progresso social, assente no aprofundamento da democracia no nosso país.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Presidente, começar por saudar e felicitar os Srs. Deputados pela oportunidade deste debate.
A integração europeia e, concretamente, o passo fundamental que daremos dentro de menos de duas semanas com o início da primeira fase da união económica e monetária tem uma importância que é supérfluo encarecer neste fórum, contudo, gostaria de tecer sobre este assunto alguns breves comentários.
Primeiro, trata-se, visivelmente, de uma opção nacional, pois nenhum segmento significativo da opinião pública a contesta seriamente; segundo, o desenvolvimento económico e social de Portugal nos anos 90 e, seguramente, nas primeiras décadas do século XXI, joga-se, em larga medida, no tabuleiro da união económica e monetária; terceiro, e apesar do nosso relativo atraso em alguns domínios, é indispensável que Portugal seja um construtor activo da união económica e monetária desde a primeira pedra.
A este propósito, e pegando na intervenção do Sr. Deputado, e meu caro amigo, António Guterres, permito-me contestar da sua afirmação de "seguidismo" em relação ao Reino Unido. Sc é verdade que, por um lado, não posso falar sobre as cimeiras, pois nunca estive presente numa, posso, por outro, falar sobre as reuniões do Ecofin, onde não está presente a Sr.a Thatcher mas, sim, o Chanceler do Tesouro, Sr. John Major. Assim, posso dizer que em relação à união económica e monetária há sempre uma posição de reserva global e geral por parte da Inglaterra. Aliás, quando se discute o comunicado o Chanceler inglês levanta a mão e, de imediato, o presidente diz logo, "Já sei! Vou pôr aqui que há reserva de um membro". Ora,
2974 I SÉRIE - NÚMERO 87Portugal, tal como o Sr. Primeiro-Ministro começou por dizer, manifesta sempre uma posição de apoio global. De facto, não estou presente nas cimeiras mas, tendo em conta a minha experiência, posso contestar frontalmente essa sua afirmação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Ministério das Finanças e eu próprio não temos poupado esforços no sentido de esclarecer e auscultar a opinião pública sobre a importância crucial da união económica e monetária e temos feito tudo o que está ao nosso alcance para promover um debate construtivo e esclarecedor sobre esta matéria, e têmo-lo feito em todos os fóruns disponíveis.
Gostaria de salientar algumas das acções que temos vindo a levar a efeito: colaboradores meus e eu próprio escrevemos e falámos sobre a união económica e monetária em várias publicações, para diversos órgãos de informação e em múltiplas ocasiões públicas; nas reuniões que tive com personalidades das mais diversas, desde os Presidentes dos Governos das Regiões Autónomas aos parceiros sociais, sempre procurei transmitir as posições do Governo e ouvir as opiniões dos meus interlocutores; há poucas semanas convoquei, na minha qualidade de presidente, por delegação do Sr. Primeiro-Ministro, uma reunião do Conselho Coordenador do Conselho Permanente de Concertação Social, cujo tópico principal foi o ponto de situação da união económica e monetária; há pouco mais de uma semana reuni alguns dos - na minha opinião - mais competentes economistas nacionais e vários especialistas estrangeiros, de indiscutível craveira, para um debate alargado e aberto sobre Portugal e a união económica e monetária. Nesse seminário tivemos o prazer e a honra da presença de vários Srs. Deputados, do Sr. Primeiro-Ministro, do Vice-Presidente das Comunidades Europeias, Sr. Henning Christophersen, de vários membros do Governo, de que destaco a presença e colaboração do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e do governador do Banco de Portugal.
Em resumo, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, este debate é importante, é oportuno, e será - espero e confio! - esclarecedor e conclusivo.
As vantagens da construção da união económica e monetária - afinal, corolário e como que a cúpula do processo iniciado com o caminho para o mercado único - são pacíficas, como, aliás, ficou inequivocamente demonstrado no seminário que leve lugar nos dias 8 e 9 de Junho, no entanto referi-las-ei muito brevemente.
Em primeiro lugar, a própria viabilidade e estabilidade, a prazo, do mercado único, que seria questionável sem uma coordenação das políticas económicas muito mais estreita do que a que existe no presente.
Em segundo lugar, os benefícios múltiplos do mercado único ficariam incompletos sem a construção da união monetária, que, como é sabido, culminará com a utilização em lodo o espaço comunitário de uma moeda única, ou, pelo menos, de moedas nacionais que, pela adopção de taxas de câmbio irrevogavelmente fixadas, serão entre si substitutas perfeitas.
Em terceiro lugar, e trata-se de um aspecto fundamental para Portugal, é objectivo expresso da construção da união económica e monetária a convergência nominal e real, ou seja, é princípio assente a coesão económica e social, o que significa, inter alia, que as Comunidades consideram essencial a repartição equitativa dos consideráveis ganhos de bem-estar potenciados pela realização da união económica e monetária. Esses ganhos serão particularmente importantes para uma pequena economia aberta como a 'de Portugal, em que a redução dos custos associados com as transacções económicas internacionais lerá uma importância fundamental.
Neste contexto, vale a pena recordar que as próprias autoridades comunitárias reconhecem que o eventual agravamento das disparidades hoje existentes no seio das Comunidades põe em causa a própria viabilidade da união - e se tiver dúvidas, Sr. Deputado, consulte o § 29 do Relatório Delors -, o que implica que estarão disponíveis os mecanismos correctores necessários.
Outro aspecto não menos importante em que a união económica e monetária trará consideráveis benefícios para Portugal será o da existência de uma âncora firme para a estabilidade monetária interna: concretamente, o mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu e o seu gestor, o embrionário sistema europeu de bancos centrais.
A primeira fase da união económica e monetária, que se inicia já no próximo dia l de Julho, inclui, em traços gerais, a liberalização completa dos movimentos de capitais e uma mais estreita coordenação das políticas monetárias e orçamentais. Esta coordenação consubstancia-se na chamada "supervisão multilateral", na sequência da decisão sobre a convergência das economias comunitárias oportunamente tomada em Conselho de Chefes de Estado e do Governo, cujo primeiro exercício teve lugar no Conselho Ecofin do passado dia 11 de Junho, no qual o Vice-Presidente Christophersen mencionou a colaboração existente entre a Comissão e Portugal nesta maioria como exemplar para outros Estados membros.
Outro importante aspecto da primeira fase da união económica e monetária é o reconhecimento da conveniência de todos os Estados membros aderirem ao mecanismo da taxa de câmbio do sistema monetário europeu ale ao fim da primeira fase.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito haveria a dizer sobre os múltiplos aspectos das três fases previstas para a união económica e monetária. Mas, para não me alongar excessivamente, vou apenas cingir-me a um breve ponto de situação e às tarefas imediatas que nesta matéria cabem ao Governo e ao Ministério das Finanças em particular.
No que toca à convergência real, pode dizer-se que os resultados obtidos nos últimos anos são mais do que satisfatórios. Portugal tem, desde 1986, crescido a laxas superiores às de, praticamente, todos os nossos parceiros comunitários, e foi em 1989 que, pela primeira vez desde 1973, o nível de vida real per capita, em Portugal, leve mais próximo do da média comunitária. Ou seja, nesta matéria estamos no bom caminho para o objectivo último da integração europeia - isto é, a aproximação tão rápida quanto possível do nosso nível de bem-estar ao do dos nossos parceiros mais desenvolvidos.
Além disso, tudo o indica, o crescimento será sustentado nos próximos anos, dado o seu sólido apoio no espectacular crescimento do investimento e das exportações dos últimos tempos. E, é importante recordá-lo, as reformas estruturais já levadas a cabo e em curso em muitos domínios começam já a dar os seus frutos.
Quanto aos aspectos concretos da primeira fase da união económica e monetária, permitam-me tecer alguns comentários.
Em primeiro lugar, no que toca à liberalização completa dos movimentos de capitais. Como é sabido,
20 DE JUNHO DE 1990 2975Portugal obteve uma derrogação temporária até 1992, eventualmente extensível alo 1995, no que toca, sobretudo, aos chamados movimentos monetários, isto é, certos movimentos de capitais a curto prazo. Nesta matéria, e graças à saúde pujante - alguém diria excessiva - das nossas contas externas, tem sido possível adiantarmo-nos significativamente em relação ao calendário acordado. É natural, aliás - e creio que é desejável -, que não venhamos a útilizar plenamente a derrogação que nos foi concedida.
Em segundo lugar, gostaria de referir-me à coordenação das práticas monetárias. Portugal aceita, como de resto é indiscutível do ponto de vista técnico, que no futuro relativamente próximo a política monetária na Europa Comunitária seja conduzida de modo centralizado pelo futuro sistema europeu de bancos centrais. Aliás, foi tomado nos últimos meses, em Portugal, um conjunto de medidos importantes, que vão no sentido da tendência dos nossos parceiros, que se enquadram indiscutivelmente no espírito e na letra da união monetária, e passo a referi-las: foram eliminados os limites de crédito, que, após uma fase transitória, serão completamento substituídos por mecanismos de controlo indirecto buscados em regras de mercado, por oposição a controlos administrativos; foram, na prática, eliminados os privilégios du dívida pública em relação ao sector privado; e, não menos importante, está a ser discutida a nova lei orgânica do Banco de Portugal, que em breve será apreciada em Conselho de Ministros, que reforçará consideravelmente a autonomia do Banco de Portugal e, antecipando o consenso comunitário nesta matéria, proibirá, na prática, o financiamento do Estado pelo Banco de Portugal, excepto por motivos de política monetária.
Em terceiro lugar, refiro a coordenação das políticas orçamentais. Neste ponto, e apesar dos consideráveis progressos já realizados, há ainda um importante caminho a percorrer. São fundamentais, nesta matéria, o princípio da subsidiariedade, que significa, nomeadamente, que a iniciativa deve permanecer com os Estados membros, e o reconhecimento das situações específicas e da diversidade dos pontos de partida.
Nesta matéria, gostaria de corrigir o Sr. Deputado António Guterres e ler um parágrafo que consta do § 30 do Relatório Delors, que diz que "no campo orçamental são necessárias regras que, em primeiro lugar, imporiam limites nos défices orçamentais de membros individuais da Comunidade, embora na fixação desses limites a situação de cada membro tenha de ser considerada devidamente".O Sr. António Guterres (PS): - Estamos de acordo!O Orador: - Ou seja, não está em causa a imposição de limites rígidos ao défice orçamental português, antes pelo contrário. Por exemplo, a necessidade do Portugal continuar o importante esforço de construção de infra-estruturas e as carências ainda existentes em sectores sociais de grande importância tom, reconhecidamente, implicações para a trajectória desejável para as despesas e para o saldo das contas públicas, e isto é reconhecido pelas autoridades comunitárias.
O projecto Quantum, que apresentei de modo muito preliminar no Seminário dos passados dias 8 e 9 e que submeterei a Conselho de Ministros para aprovação formal o publicação dentro em breve, propõe um caminho para o reequilíbrio das finanças públicas que, em larga medida, corresponde ao diagnóstico e à terapêutica preconizados pelas Comunidades. Tal foi, aliás, expressamente reconhecido pelo Vice-Presidente Christophersen em Lisboa e no último Conselho Ecofin, como já referi.
Em quarto lugar, refiro-me à adesão ao mecanismo de taxas de cambio do sistema monetário europeu, que, repilo, é necessária até ao fim da primeira fase. Nesta matéria existe, como foi demonstrado no Seminário que promovi, um amplo grau de consenso entre os mais reputados economistas portugueses, isto é, Portugal deve aderir com a brevidade que a sensatez e a segurança permitam! Não é prudente a adesão imediata, embora a situação das nossas reservas cambiais o autorizasse e nela tenham apostado, curiosa, clara e erradamente, os mercados cambiais nos últimos dias.
Sobre esta matéria, e regressando à intervenção, que apreciei, do Sr. Deputado António Guterres, recordo que não está em causa o anúncio antecipado de uma data de adesão por parte de nenhum governo responsável. Isto é de tal maneira óbvio que nenhum economista profissional, nomeadamente aquele que citou, proporia que o Governo anunciasse uma data para esta adesão... Basta ver o comportamento dos mercado cambiais!Aplausos do PSD.Basta ver a sensibilidade dessas matérias para compreender que não adiantava nada à credibilidade tomar ta) atitude, que se fosse verdade proporcionava ganhos mas, se não fosse, provocaria a perda de credibilidade. Isto é de tal maneira evidente que, muito embora reconheça o interesse da sua declaração, não a discuto, porque está fora de causa para qualquer entidade responsável anunciar uma data para esta adesão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, as razões que aconselham a entrada com a brevidade possível são claras, pelo que não me alongarei nesta matéria. A principal razão contra é, evidentemente, o excessivo diferencial de inflação entre Portugal e os nossos parceiros, que torna imprudente o abandono imediato da possibilidade de utilização unilateral da laxa de cambio nominal como mecanismo de desinflação. Aliás, a convergência nominal, isto é, a desinflação, deve ser uma importante prioridade da política económica no futuro imediato.
Para além de factores temporários, nomeadamente o efeito adverso do mau tempo sobre os preços de alguns bens alimentares, que significará nesta altura uma taxa de inflação de cerca de 1,5 pontos percentuais acima da que se verificaria em circunstancias normais, é claro que a inflação se encontra a um nível excessivo. Seria, certamente, possível uma terapêutica de choque que reduziria a inflação em pouco tempo, mas tal passaria por uma recessão profunda e um considerável aumento do desemprego, que, em meu entender, são desaconselháveis e desnecessários.
Quanto a este aspecto, permito-me fazer um comentário ao Sr. Deputado Octávio Teixeira: não se trata apenas de salários reais mas, sim, de desemprego. A alternativa era salários reais mais baixos ou mais desemprego, ou ambos.
Se é certo que, a longo prazo, a inflação elevada não contribui para o crescimento, também é verdade que, a curto prazo, os excelentes resultados em termos de emprego e de crescimento, por exemplo, têm tido como reverso da medalha o crescimento excessivo dos preços.
2976 I SÉRIE - NÚMERO 87O projecto Quantum (que significa Quadro de Ajustamento Nacional para a Transição para a União Económica e Monetária) - que lambem tem conotações físicas que não discuto, sobretudo porque não está presente o meu caro amigo António Guterres -, prevê uma estratégia de desinflação gradual mas firme, baseada em três vectores fundamentais: a continuação de uma política monetária não acomodaria, na linha do que tem vindo a ser prosseguido nos últimos anos; um esforço sustentado de redução do défice orçamental, baseado na contenção das despesas correntes não essenciais, mas permitindo o indispensável crescimento do investimento público e das prestações sociais; um acordo de política de rendimentos, a médio prazo, que minimize os custos da convergência nominal. Aliás, os parceiros sociais e o Governo tem vindo a trabalhar neste sentido a as perspectivas suo claramente encorajadoras.
O reforço do rigor orçamental, em curso neste ano e que será indispensável consolidar em 1991 e nos anos seguintes, corresponde à opção de minimizar os custos para o sector privado do necessário esforço de desinflação.
A este propósito, e recordando várias intervenções que já foram feitas, estive a fazer uma pesquisa exaustiva sobre as propostas de alteração do "suposto" orçamento expansionista de 1990 e confesso que não vi nenhuma que fosse no sentido de menos despesa ou mais receita.Aplausos do PSD.Poder-me-ão ter falhado algumas - os Srs. Deputados perdoar-me-ão -, visto que não estava cá nessa altura, e, por isso, admito que haja alguma que me escape. Mas, de facto, era tão expansionista que talvez a oposição responsável devesse ler proposto um défice mais baixo.
Mas, neste sentido, foram muito recentemente tomadas ou propostas diversas medidas das quais me permito salientar as seguintes: em primeiro lugar, o congelamento de despesas não essenciais, há pouco aprovado em Conselho de Ministros; em segundo lugar, as orientações a transmitir em breve aos diversos serviços públicos no sentido de que as despesas correntes em 1991 serão rigorosamente contidas - se tal, claro, for também o entendimento da Assembleia da República, soberana em matéria orçamental.
Aliás, gostaria de acrescentar que aqueles departamentos que conseguirem poupar nas suas despesas este ano serão beneficiados no ano que vem. Isto não significa menos rigor, significa apenas uma tentativa de alterar a mentalidade dos serviços públicos, de gastar até ao último tostão, na perspectiva de lerem mais dinheiro no ano seguinte. Espero que VV. Ex.as, quando o Orçamento for apresentado, aprovem esta orientação.
Finalmente, deram recentemente entrada na Assembleia da República a proposta de lei de enquadramento orçamental do Governo e duas propostas de regulamentação e regularização de operações de tesouraria - há muito prometidas pela oposição e agora apresentadas por mim -, que em muito contribuirão, se aprovadas, para a disciplina e rigor orçamentais no presente e no futuro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os cidadãos e o Governo estão profundamente empenhados na construção da união económica e monetária desde a primeira hora. A convergência nominal exige algum esforço de início mas, como conto mostrar quando apresentar a forma definitiva do projecto Quantum, os benefícios são tais que o esforço vale a pena.
Ou seja - e se me permitem concluir com uma citação talvez abusiva mas bem intencionada-, cumprir-se-á a união porque a alma não é pequena.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados, António Guterres, Nogueira de Brito e Octávio Teixeira.
Entretanto, desejo informar que, cerca das 19 horas e 30 minutos, procederemos à votação na generalidade do projecto de lei n.o 490/V e ao parecer da Comissão de Agricultura e Pescas relativo ao projecto de resolução n.o 52/V e ao projecto de lei n.o 522/V, não havendo lugar a declarações de voto. Depois, continuaremos com o debate até terminar.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, meu caro amigo, devo dizer-lhe de que a sua intervenção teve duas vantagens.O Sr. Silva Marques (PSD): - O que é que será?!O Orador: - Fez, como esperava, o reconhecimento da razão que me assistia, não fez, como esperava, a confissão das culpas, porque também me parece óbvio de que o não podia fazer neste debate.
Já agora uma pequena observação em relação ao Orçamento do Estado para 1990, questão central no problema da preparação portuguesa para uma adesão mais rápida ao mecanismo da taxa de câmbio.
O ficheiro do PSD continua a ter falhas graves em algumas matérias!...
Foi, por mim, afirmado no debate do Orçamento do Estado o seguinte: "Para nós, socialistas, e em alternativa, o Orçamento do Estado para 1990 e as Grandes Opções deviam respeitar uma restrição principal e responder a dois objectivos fundamentais. Deixando os objectivos para outra ocasião, qual é para nós essa restrição? O peso, porventura já excessivo, da dívida pública recomenda que as despesas do Estado não subam a um ritmo superior ao do crescimento da riqueza nacional e que se limitem os défices orçamentais.
Reconhecemos também aqui, gostosamente, a contribuição positiva que para isso poderá ser dada por um processo seguro e transparente de privatizações.
Esta preocupação de rigor impede-nos, naturalmente, de reclamar sistematicamente mais despesas e menos receitas para o Estado."
Sc esta orientação de fundo tivesse sido aceite pelo Governo, é manifesto que seria diferente o défice do Orçamento do Estado para 1990.
Em matéria de apresentação concreta de propostas, devo dizer ao Sr. Ministro das Finanças que nós também não temos a ingenuidade de fazer todas as propostas que o PSD quer para as ver rejeitadas!Risos do PSD.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: V. Ex.a afirmou, com algum dogmatismo,...