1292	II SÉRIE - NÚMERO 42-RCduas, uma vez que o PRD não tem aqui representante da sua proposta, porque penso que o Dr. Miguel Galvão Teles vai estar no Plenário durante a tarde de hoje, ou, pelo menos, no início da tarde de hoje. Por isso é que tomo a liberdade de ir adiantando esta matéria.Em relação à proposta do PS, artigo 160.°, n.° 2, o que se lê é que, em lugar de "salvo por crime punível com pena maior", será "salvo por crime punível com pena de prisão cujos limites mínimo e máximo sejam superiores a seis meses e três anos, respectivamente", e a alteração do n.° 3 é motivada pela alteração inclusa no n.° 2.Quanto à proposta do PRD, é também, fundamentalmente, uma alteração ao n.° 3, que deriva de uma formulação sensivelmente idêntica no limite superior àquilo que o PS propõe. O PS quer defender a sua proposta?Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, a proposta não tem defesa autónoma, digamos assim, na medida em que decorre daquilo que já debatemos, extensamente, nesta Comissão a propósito dos artigos da constituição processual penal, e trata-se apenas da integração constitucional do conceito de pena maior. Portanto, a solução que for encontrada para o artigo 27.° será aquela que, naturalmente, terá de ser, por identidade de razões, transposta para aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (ID): - Sr. Presidente, é só para dizer o seguinte: parece-me que esta proposta de alteração do PCP tem em conta o texto do novo...O Sr. Presidente: - Do PS, desculpe.O Sr. Seiça Neves (ID): - Sim, peço perdão, refiro-me à proposta de alteração do PS, que tem em conta a dosimetria do novo Código Penal, mas não tem em atenção o novo Código de Processo Penal. Isto por uma razão muito simples: é que, no domínio do antigo Código de Processo Penal, o cidadão que respondesse penalmente era constituído na qualidade de arguido a partir do despacho de pronúncia ou equivalente, ao passo que hoje, na vigência do novo Código de Processo Penal, a constituição de arguido pode, e deve, ser feita antes da emissão desse tipo de despacho. Ora, se o que se pretende defender é um certo prestígio e a adequação da imunidade dos deputados à legislação em vigor, parece-me que se terá de aditar um número a esta proposta de alteração que refira expressamente a qualidade de arguido. Isto é, o deputado só deve poder ser constituído na qualidade de arguido pelo novo Código de Processo Penal, porque este confere direitos e deveres ao cidadão que seja colocado nessa situação. A Assembleia da República deve, pois, reflectir sobre se o deputado pode ser ou não, a partir de certo momento, constituído nesse tipo de qualidade, que é, aliás, uma qualidade definitiva em termos de processo penal.O Sr. Presidente: - O PSD quer pronunciar-se sobre isto ou aceita a sugestão formulada pelo Sr. Deputado António Vitorino?Pausa.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Como o Sr. Deputado da ID acaba de referir, é, de facto, necessário atender às duas questões: a relativa à parte processual e a relativa à material.Quanto à questão relativa à parte material, foi sugerida uma solução pelo Sr. Deputado António Vitorino que é derivada daquilo que concluímos há pouco. Estou convencido de que uma boa solução seria a do crime punível com pena superior a três anos, como, de resto, o PRD propõe. Tal pena é, aliás, aquela que na nova escala penal se aproxima da ideia de pena maior.Penso que devemos também introduzir alguma alteração no que toca à fase do processo a partir da qual a Assembleia da República deve decidir se o deputado será ou não suspenso. Há neste aspecto duas lógicas: a lógica da constituição de arguido ou a do despacho de pronúncia. São, porém, coisas diferentes. Na vigência do anterior Código de Processo Penal o problema não se colocava porque essas lógicas coincidiam. Neste momento elas são separáveis. Por isso pergunto: o que é que deve predominar? É o despacho de pronúncia ou equivalente, que, de resto, quase já não existe?O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, julgo que a melhor solução é a Assembleia da República ser só chamada a deliberar para autorizar a suspensão de um deputado naquele estádio que se possa considerar como o mais sólido em termos de arguição em processo penal.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Era para aí que me encaminhava, Sr. Deputado.A questão está em saber se deve ser no momento da constituição de arguido ou, pelo contrário - e uma vez que agora há um desfasamento entre os dois momentos -, no momento da marcação da decisão de submeter uma pessoa ou um arguido a julgamento. As duas lógicas são possíveis, mas parece-me que deve prevalecer esta, ou seja, a ideia de que só deve ser quando o processo penal atinge aquela fase em que a colectividade, através dos tribunais, chama solenemente uma pessoa à responsabilidade mediante um julgamento. Há, pois, uma alteração qualitativa, pelo que só a partir daí se deve colocar a questão. E digo isto porque até essa altura o processo pode ainda ser arquivado por qualquer outra razão. Julgo, pois, que não seria curial a Assembleia da República recusar ou conceder autorização para submeter a julgamento um deputado cujo processo, entretanto, pudesse vir a ser arquivado definitivamente.No entanto, confesso que não tenho uma ideia muito clara sobre esta questão. Devemos, pois, "florestar" um pouco nestas questões, e quando decidirmos uma resolveremos todas as outras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (ID): - Também entendo que isto é mais uma questão adjectiva do que substantiva. Porém, se o animus deste preceito da Constituição é muito mais do que a defesa do deputado, ou seja, tem também em vista a defesa do prestígio da instituição parlamentar, a reflexão que fiz na minha primeira intervenção era para evitar...