I SÉRIE — NÚMERO 41 4 O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, hoje discutimos um conjunto de projetos, o nosso e também os do PSD e do PCP, que são da maior importância e que, de resto, são a essência da função soberana do Estado, que é pugnar pela defesa e pela proteção de bens, desde logo materiais, mas também do bem supremo, que é o bem «vida» dos nossos concidadãos que emigraram. Com efeito, vivemos num mundo cuja realidade geopolítica é cada vez mais complexa e que muda muito rapidamente, por vezes com consequências imprevisíveis e imediatas. Tem sido assim por força de cataclismos naturais ou por força de questões de instabilidade política, económica e social em vários países, de que podemos recordar mais recentemente, a título de exemplo, África do Sul, Moçambique ou, como foi aqui dito, de forma mais premente, a questão da Venezuela. Esta última, de facto, tem sido uma questão que tem obrigado muitos portugueses e lusodescendentes a regressarem, contra a sua vontade, ao nosso País. O número de portugueses que regressaram é ainda hoje desconhecido — há quem fale em 8000 a 10 000 —, concentrando-se, pelo menos, 50% só na Região Autónoma da Madeira. Trata-se, assim, de um impacto significativo, desde logo para essa mesma Região Autónoma e para o País. Por isso mesmo, o CDS apresentou, em sede da última discussão do Orçamento do Estado, uma proposta que previa a criação de um fundo de cerca de 1 milhão de euros para que o Governo Regional pudesse fazer face às necessidades prementes dos nossos concidadãos e do próprio Governo da Região Autónoma da Madeira. Infelizmente, essa proposta do CDS não foi aprovada pela maioria de esquerda deste Parlamento e, assim, não foi possível prestar essa ajuda a curto prazo ao Governo Regional da Madeira. No entanto, entendemos que, reforçando esse diálogo com o Governo Regional e com a VENECOM (Associação da Comunidade de Imigrantes Venezuelanos na Madeira), é essencial, sem prejuízo dos mecanismos que já existem na lei, criar, de forma permanente, estruturada, consensualizada, coordenada, um programa extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes que, por força das circunstâncias políticas, económicas e sociais no estrangeiro, regressem ao território nacional. Parece-nos que isso é fundamental. De resto, o projeto do PSD, mais, mas também o do PCP vieram, de alguma forma, ao encontro do que o CDS propõe e, desde já, dizemos que iremos proceder à aprovação dos mesmos. Contudo, também queremos dizer que o que aqui propomos é que se desburocratize, agilize, avalie os mecanismos quer do ponto de vista da educação, da saúde, do reconhecimento dos cursos dos emigrantes e lusodescendentes que regressam, quer ao nível da manutenção da estabilidade da formação escolar dos seus descendentes, da possibilidade de carrear a habitação social existente nessas regiões para que possam ser previstas para estes casos de emergência e de apoios técnicos para que possam, assim, recomeçar uma vida que, por motivos que não lhes são obviamente imputáveis, foi, de alguma forma, interrompida. Ao fazermos isto, estamos a cumprir a função essencial e soberana do Estado, que é a de proteção de bens e da vida dos nossos concidadãos, estamos a prevenir, o que é fundamental, e não a reagir, como, infelizmente, muitas vezes acontece, e, com isso, a cumprir a função essencial da Assembleia da República. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República estipula, no artigo 14.o — Portugueses no Estrangeiro —, que, e passo a citar, «Os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos (...)». Esse apoio só é conseguido com uma rede externa, missões e postos consulares, junto das comunidades, dotada de meios humanos, materiais e financeiros, capaz de dar essa proteção. Porém, entende também o PCP que o Estado português deve assegurar proteção à comunidade portuguesa que é obrigada a regressar ao País por causa de guerras ou graves situações.