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Peço, pois, à Mesa que faça a integração desta expressão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, depois de conceder a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos voltarei a pedir-lhe que repita o que leu, pois não cheguei a ouvir.
622 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente é apenas para referir que nós próprios tínhamos esta preocupação e que até a levantámos. Aliás, faremos chegar à Mesa uma proposta nesse sentido.
Queríamos ainda referir que nos parece haver na redacção apresentada pelos Srs. Deputados Luis Saias e Silva Marques uma outra omissão no que se refere à indicação do membro do governo que o deputado pretende instar. E isso parece-nos dever ficar também referenciado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, queira ter a bondade de repetir agora a proposta que tinha feito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedia o favor de a própria Mesa - peço desculpa do pedido - inserir a seguir à expressão «a Mesa» o seguinte: «pelos deputados ou direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, portanto ficaria o n.o 1 com o seguinte texto:As perguntas escritas e a indicação do objecto das perguntas orais serão apresentadas na Mesa pelos deputados ou pelas direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Há alguma objecção no acrescentar deste inciso nesta proposta, para que depois seja necessariamente apreciada e votada?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para dizer que, face a esta declaração do Sr. Deputado Silva Marques, retiramos a proposta que tínhamos entregue à Mesa no mesmo sentido.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, já não acolhemos a segunda sugestão do Sr. Deputado Jorge Lemos, porque o representante do governo que deve estar presente resulta do próprio objecto da pergunta e não devemos ser tão rígidos que exijamos a indicação exacta da pessoa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu requeria à Mesa que fosse lido o texto do artigo 208.o-D tal como resulta da Comissão.
Peço isto ao Sr. Presidente porque o texto é bastante diferente daquele que é agora seguido pelo Sr. Deputado Silva Marques e só com base na leitura deste texto é que depois é possível explicar o que tenho a dizer sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto do artigo 208.o-D:Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 208.o-D(Perguntas orais)1 - O deputado que pretender fazer perguntas orais só pode instar um membro do governo, devendo indicar este e ainda o objecto genérico da pergunta.
2 - As inscrições para as perguntas serão feitas na Mesa pelas direcções dos grupos e agrupamentos parlamentares até 8 dias antes da data da reunião.
3 - Cada grupo parlamentar só pode inscrever até 2 deputados por reunião para perguntas orais cada agrupamento parlamentar um deputado para o mesmo efeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, realmente eu tinha ideia de que havia aqui uma confusão. É que na Comissão alterou-se esse artigo: o n.o 1 foi substituído, o n.o 2 foi eliminado e o n.o 3 foi mantido, passando a n.o 2. Requeiro, portanto, novamente à Mesa que a proposta seja lida mas se o Sr. Presidente quiser posso ser eu a ler o texto que foi aprovado na Comissão! ...O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de aguardar um momento, Sr. Deputado, até que possamos também aqui organizar os nossos serviços.Pausa.Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a vai desculpar mas estamos aqui de tal modo atrapalhados com a organização deste serviço que não nos foi possível atentar naquilo que o Sr. Deputado havia dito.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, no relatório da Comissão e no que se refere ao artigo 208.o-D é dito: «Texto de referência - Proposta.» Isto quer dizer proposta do PS e do PSD. Depois o relatório diz ainda que houve consenso quanto à epígrafe.
Concretamente, o relatório diz assim: «Quanto ao n.o 1, consenso a redigir o n.o 1 do seguinte modo.» E continua com um texto para o n.o 1, que já foi alterado.
Quanto ao n.o 2, consenso na sua eliminação.
Quanto ao n.o 3, [...] aceitação do PS e do PSD, e suscitou reservas por parte do PCP; este número passa a n.o 2.
O texto da Comissão, é, portanto, o que resulta do que está escrito no próprio relatório, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, para facilitarmos, pergunto-lhe se o n.o 1 do artigo 208.o é eliminado.O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente. O n.o 1 foi substituído ...O Sr. Presidente: - Um momento só, Sr. Deputado ...O Sr. João Amara! (PCP): - Sr. Presidente, posso emprestar-lhe o texto do relatório ...A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Leia, Sr. Deputado.
24 DE NOVEMBRO DE 1984 623O Sr. João Amaral (PCP): - Bom, eu já me ofereci para o ler ...
Sr. Presidente, se entender que facilita os trabalhos leio o texto tal como ficou.O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado. É porque não sou só eu a atender a isso. Os Srs. Secretários também têm de estar atentos.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente as confusões resultam de uma questão óbvia, que são os problemas que levanta todo o relatório e a forma como ele está apresentado. Posso tentar resolver a questão formulando o que aqui está escrito em código! ...
Se o Sr. Presidente me autorizar eu ...O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade, Sr. Deputado. Estamos à espera que leia.O Sr. João Amaral (PCP): - Artigo 208.o-D, tal como resulta da Comissão:ARTIGO 208.o-D(Perguntas orais)1 - O deputado que pretenda fazer perguntas orais só pode instar um membro do governo se presente.
2 - Cada grupo parlamentar só pode inscrever até 2 deputados por reunião para perguntas orais e cada agrupamento parlamentar l deputado para o mesmo efeito.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Mesa chega então à conclusão de que o artigo 208.o-D na proposta que temos presente terá a seguinte formulação:ARTIGO 208.o-D(Perguntas orais)1 - O deputado que pretender fazer perguntas orais só pode instar um membro do governo se presente.
2 - Cada grupo parlamentar só pode inscrever até 2 deputados por reunião para perguntas orais e cada agrupamento parlamentar 1 deputado para o mesmo efeito.
É isto, não é verdade, Srs. Deputados? Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como resulta claro da comparação dos artigos 208.o e 208.o-D da proposta da Comissão, o regime das perguntas escritas é o regime das perguntas de pré-aviso; o regime das perguntas orais é o regime em que o aviso se circunscrevia à indicação de que ia ser feita uma pergunta. A pergunta era feita no momento e era esta a vivacidade que se procurava dar às sessões de perguntas. Foi este o consenso a que se chegou na Comissão, Srs. Deputados. Não vamos deitar fora o trabalho que fizemos. Vamos defender esta proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder às votações ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de dizer que nos parece inaceitável que, tendo a maioria PS/PSD apresentado uma proposta, tendo a Comissão confirmado e melhorado essa proposta, os Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, sem darem qualquer explicação à Câmara, queiram alterar todo o sistema a que se tinha chegado por consenso.
Isto deve ser pelo menos esclarecido.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que está esclarecido. A razão de fundo destas alterações resulta da inicial eliminação, ou seja, de uma separação rígida em partes que têm parte oral... A partir daí houve depois uma reformulação geral em consonância.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não é da nossa parte - nem nunca foi ao longo da discussão do Regimento - colocar qualquer dificuldade à reponderação de matérias em sede de Comissão.
Obviamente que trazer para o Plenário uma reformulação daquilo que correspondeu já a um trabalho da Comissão só pode causar as confusões que estão a ser criadas. A confusão foi criada por exclusiva responsabilidade vossa, e podia ter sido aqui evitada se tivéssemos rediscutido esta matéria em Comissão.
Quero deixar isto registado, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero lembrar que estas propostas estão distribuídas e entregues há semanas!O Sr. Presidente: - Tem a apalavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, é para, em nome do meu grupo parlamentar, pedir a interrupção dos trabalhos por meia hora.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental e por isso será concedido.
Entretanto quero pedir aos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de comparecerem no meu gabinete dentro de 10 minutos.
624 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou indicar a metodologia das votações respeitantes aos diplomas que estiverem em discussão.
Em primeiro lugar, vai ser posto à votação o artigo 208.o, conforme consta da proposta da Comissão; em seguida, o artigo 205. o-A apresentado pelo PCP; depois o artigo 208.o, conforme proposta apresentada pelo PS e pelo PSD; e, por último, o artigo 208.o-D constante da proposta da Comissão.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas para sugerir que os 2 textos da Comissão sejam votados em primeiro lugar, pois esta é a única lógica possível.O Sr. Presidente: - Também estou de acordo com V. Ex.a, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral] (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ocasião em que a sessão foi interrompida eu tinha pedido a palavra para ler a versão exacta do artigo 208.o-D da Comissão, com o objectivo de dizer que o sistema que lá está desenhado é o correcto e o que nos parece preferível porque é o que nos, permite colocar questões ao governo na presença de um dos seus membros. Aliás, não é um sistema inédito! Os Srs. Deputados saberão e terão visto várias vezes numa série televisiva como é que um membro do Governo Inglês responde no Parlamento. Será que os membros do Governo Português terão medo que isso seja feito? Será que os Srs. Deputados querem proteger os membros do Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que aqui colocámos são sérias e importantes. A maioria apresentou unia proposta em que se encaminhava para a filosofia que acabou por ser definida por consenso na Comissão. Porém, sem qualquer explicação, alterou-a por completo! Assim, voltamos a colocar a questão: tem a maioria receio que o Governo não esteja em condições de responder às questões concretas que lhe são colocadas? Precisa de se preparar em casa?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos para usarem da palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, face ao silêncio das bancadas da maioria sobre esta matéria que consideramos tão importante, vamos propor que a sua votação seja adiada para que a maioria possa considerar e expor na próxima sessão os motivos que a levam a ter medo que o Governo seja apanhado de surpresa pelas perguntas que lhe sejam formuladas.O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado.
Em relação a este artigo também há uma proposta de substituição apresentada pelo PS e pelo PSD e que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 209.oNo caso do exercício do direito previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 183.o da Constituição, o debate sobre a política geral inicia-se dentro de 10 dias posteriores à publicação da interpelação no Diário.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha bancada compreende as dificuldades que a Mesa tem em organizar as propostas e a verdade é que o relatório que foi apresentado nada ajuda nesse sentido. De qualquer modo, creio que houve um grande salto em relação ao nosso requerimento de adiamento da votação. Nós apenas requeremos o adiamento da votação do artigo que foi apresentado como 207.o na segunda versão dos Srs. Deputados do PS e do PSD, com as implicações que ele tinha, designadamente os artigos que o Sr. Deputado Silva Marques tinha referido e que me dispenso voltar a enumerar.
Portanto, seguindo o texto da Comissão, teríamos de analisar os artigos 208.o-A, 208.o-B, 208.o-C, 208.o-E e 208.o-F, pois há uma série de propostas em relação a novos artigos que não estão adiados.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
As votações que foram adiadas foram relativas à proposta da Comissão quanto ao artigo 208.o, à proposta apresentada pelo PS e pelo PSD em relação ao artigo 207.o e à proposta apresentada pelo PCP quanto ao artigo 205. o-A.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa que retiramos a nossa proposta quanto ao artigo 205.o-A, visto que subscrevemos a proposta da Comissão.O Sr. Presidente: - Está, então, retirada a proposta apresentada pelo PCP em relação ao artigo 205.o-A.Pausa.Srs. Deputados, segundo os vossos critérios, vamos discutir agora o artigo 208.o-A do texto da Comissão?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, e também a proposta, subscrita por mim e pelo Sr. Deputado Luís Saias para o artigo 208.oO Sr. Presidente: - Portanto, estão em discussão os artigos 208.o-A, e 208.o propostos pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias.
24 DE NOVEMBRO DE 1984 625O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, entendemos que as propostas deveriam ser reclassificadas e, neste caso, referenciados ao artigo 206.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos conscientes de que assim é.
Vou ler o texto do artigo 208.o-A.Tramitação das respostas às perguntas1 - Na reunião plenária, os deputados que tiverem formulado as perguntas escritas procederão à leitura do seu texto por tempo não superior a 2 minutos e se pretenderem fazer perguntas orais formulá-las-ão por tempo não superior a 3 minutos.
2 - O membro do governo responderá por tempo não superior a 5 minutos.
3 - O deputado interrogante tem direito de, imediatamente, pedir esclarecimentos sobre a resposta por tempo não superior a 3 minutos.
4 - Querendo, o membro do governo responderá ao pedido de esclarecimento por tempo não superior a 3 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há ainda, antes dessa proposta, classificada como artigo 208.o-A, uma proposta classificada por artigo 208.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, sobre o artigo 208.o-A, que foi o objecto de discussão há pouco tempo, relacionado com outro, recaiu um pedido de aditamento da respectiva votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a votação dos artigos 207.o, 208.o e 208.o-B constantes do texto da Comissão é que foi adiada.
Mas mantém-se a proposta classificada como artigo 208.o, assinada por mim e pelo Sr. Deputado Luís Saias, e ainda a proposta da Comissão para o artigo 208.o-A, sobre o qual também há um texto subscrito pelo Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há aqui efectivamente uma proposta para o artigo 208.o-A, assinada pelo Sr. Deputado Silva Marques e Luís Saias, que passo a ler.Distribuição das perguntas o organização das respostas1 - Cada grupo parlamentar não representado no governo pode formular até duas perguntas escritas por reunião e cada grupo parlamentar representado no governo uma.
2 - Cada grupo parlamentar só pode inscrever até 2 deputados por reunião para formular perguntas orais e cada agrupamento parlamentar 1 deputado para o mesmo efeito.
3 - O governo escolherá as perguntas a que responde pela ordem que tiver por conveniente dando indicação da sua escolha e dos membros do governo encarregados de responder, até à sessão anterior àquela em que se realizará a das perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, talvez fosse melhor fazer-se o adiamento da votação de todos os artigos até à matéria das interpelações, a fim de se tratar da sua classificação.
Se não houver objecções, fazia-se esse adiamento, no caso de as haver, procedia-se imediatamente à votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, estamos perfeitamente de acordo. De qualquer forma, o adiamento pedido foi para a discussão e votação, naturalmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há qualquer objecção? Pausa.O Sr. Presidente: - Então, assim se fará. Vamos assim pôr em discussão o artigo 209.o relativo às interpelações.O Sr. Secretário (Luís Cacito): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 209.o, existe como texto de referência (o texto regimental), no qual se propõe a introdução da expressão «assunto de» a intercalar entre «sobre» e «política».
Além disto, há também uma proposta de substituição assinada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques e que diz o seguinte:
No caso de exercício do direito previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 122.o da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se dentro dos 10 dias posteriores à publicação da interpelação no Diário.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de alterar o prazo, hoje fixado, de 48 horas para 10 dias apareceu não em sede de Comissão e não na primeira versão das propostas de alteração, mas apenas neste momento, pelo que carece de alguma reflexão.
Dá-nos ideia que o alargamento do prazo pode corresponder à necessidade de organizar o debate em função das necessidades do Plenário, mas também pode ser uma forma de impedir a necessária celeridade que pode ser evidente e impor-se em relação a certas interpelações.
Nestes termos, requeríamos que nos fosse dada uma explicação mais cuidada, por parte dos autores da proposta.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
626 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, continuamos espantados face ao silêncio das bancadas da maioria, quando apresentam propostas e não as justificam e quando não respondem às questões concretas por nós colocadas.
Queria também aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para anunciar que vamos apresentar um aditamento a este artigo, que vai no sentido de alargar o regime, que já se verifica em relação às propostas e aos projectos de lei, e que consiste em possibilitar a sua discussão quando distribuídos em folhas avulsas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para uma breve explicação.
Penso que a proposta formulada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques é correcta. Como sabe, o actual artigo 209.o refere que «No caso de exercício do direito previsto na alínea e) do n.o 2 do artigo 183.o da Constituição, o debate sobre política geral iniciar-se-á na primeira reunião plenária posterior ao período de 48 horas, contadas desde a publicação da interpelação no Diário».
Ora, tem-se verificado, por sistema, que na organização das interpelações na conferência dos líderes parlamentares não se respeita este preceito pela sua impraticabilidade. Isto é: levada à risca esta norma, a interpelação cairia por vezes num sistema de planeamento de trabalhos que já estava previamente definido, o que criaria uma série de dificuldades.
Trata-se, portanto, de adoptar o Regimento à realidade.
Os Srs. Deputados do PCP sabem perfeitamente que têm sido pedidas interpelações que são agendadas muito tempo depois por consenso.
Trata-se, portanto, repito, de adoptar o Regimento a uma prática que é correcta e salutar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para agradecer as explicações do Sr. Deputado Carlos Lage.
No entanto, gostava de lhe fazer uma observação: o sistema está todo ele montado em função da data de publicação no Diário.
Conhecido o sucessivo atraso na publicação da 2.a série do Diário, tudo se torna extremamente pouco claro e moroso. Essa a razão por que fazemos a proposta de aditamento que acabei de referir.O Sr. Presidente: - Tem a, palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, o problema é que no Regimento actual o prazo também se conta a partir da publicação da interpelação no Diário.
Julgamos que é salutar manter a contagem do prazo a partir da publicação do jornal oficial da Assembleia. Só que no preceito em vigor se diz que o debate se inicia na primeira reunião plenária posterior. Era um comando fatal e interrogável. Daqui não se podia sair, porque era isso que dizia o Regimento.
A proposta actual, como o meu camarada Carlos Lage disse, destina-se a evitar que o Regimento seja violado pela realidade, mas se for possível iniciar o debate nas primeiras 48 horas, isso continua a ser permitido pela nossa proposta, porque refere que se inicia dentro dos 10 dias posteriores. Ora, se é dentro, nada impede que comece no primeiro, segundo, terceiro, etc. Julgamos, portanto, que a proposta apresentada não só põe o Regimento de acordo com a realidade como não impede que o debate possa começar logo no dia seguinte.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, queria declarar o nosso acordo expresso à alteração proposta pelo Sr. Deputado, ou seja, a dos 10 dias.
Mas em relação à data de publicação no Diário, a questão que se coloca tem a ver com o facto de ela ser eventual, não sendo sequer um mecanismo certo dentro do sistema de funcionamento dos órgãos de soberania. A título de exemplo refira-se que o programa do governo é submetido à apreciação 10 dias após a nomeação do primeiro-ministro e da tomada de posse do governo. Há, portanto, muitos prazos que se contam de forma diferente.
Não acha correcto, Sr. Deputado Luís Saias, introduzirmos esse aditamento que propomos?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Acho bem que um acto desta gravidade tenha uma publicidade adequada e julgo que ela só é assegurada com a publicação no Diário.
De resto, no Regimento que está em vigor também havia publicação obrigatória no Diário. E a verdade é que, durante as discussões que precederam o debate aqui no Plenário, os Srs. Deputados não levantaram problemas a este respeito. Por isso, a nossa ideia é a de que se deve manter a obrigatoriedade de publicação prévia no Diário.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O meu protesto tem realmente esse conteúdo exacto. Estamos, de facto, a rever o Regimento e é a altura de ponderar se esta é ou não uma solução correcta.
Os Srs. Deputados também não levantaram na altura a questão dos 10 dias; fizeram-no aqui e nós concordámos.
Neste momento, estamos a pôr uma outra questão e o que pedimos é uma reflexão.
Será que o que dá dignidade ao acto é o facto de ele ser publicado no Diário da Assembleia? Então a moção de censura tinha de ser publicada, Sr. Deputado? Sabe bem que não. Conta-se o prazo a partir da data do seu depósito na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
24 DE NOVEMBRO DE 1984 627O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para complementar os esclarecimentos, que subscrevo, do Sr. Deputado Luís Saias.
Julgo que neste ponto não se deve facilitar a prioridade à interpelação, primeiro porque quanto a questionar, temos o mecanismo das perguntas e, segundo, porque a interpelação em si é um assunto para reflexão, isto é, pode aguardar melhor um esclarecimento porque não tem efeitos concretos, enquanto que a moção tem. É urgente saber se o Parlamento tem ou não confiança no Governo.
A interpelação não tem consequências; é reflexão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, creio que estamos a laborar num equívoco. A nossa proposta de aditamento não questiona a necessidade de publicação. Isso que fique claro. O que pressupõe é que, como acontece em relação à discussão de projectos, propostas de lei e outras iniciativas, seja possibilitado esse mesmo debate desde que dele tenham conhecimento os deputados, ou seja, desde que distribuídos em folhas avulsas. Pomos a hipótese desde que requerida, mas não é obrigatório. Agora, se o partido que propõe a interpelação tem interesse e vê que a sua realização é urgente tem o direito de requerer, sendo do conhecimento da Assembleia, que ela se realize no mais curto prazo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PCP): - Sr. Presidente, faço apelo ao Sr. Deputado Silva Marques no sentido de ser aceite esta alteração e passarmos adiante, uma vez que ela é perfeitamente correcta e aceitável, pois coloca o sistema das interpelações nas mesmas circunstâncias doutros instrumentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço imensa desculpa ao Sr. Deputado Carlos Lage, mas penso que esta não é uma questão de menor importância, e expliquei porquê: a interpelação não tem efeitos práticos. Trata-se de reflectir ou de fazer chicana. Se se trata de reflectir, aguarde-se, há tempo. Por outro lado, não tem efeitos práticos, não tem nada a ver com a moção de censura. Esta é urgente porque é urgente saber se o Governo tem ou não a confiança, e isso é preciso saber rapidamente. Não é, pois, uma questão menor.
Mas não falo mais sobre isto pois não quero perder mais tempo. Os argumentos estão feitos e as pessoas votarão como entenderem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pensamos que a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage foi extremamente sensata.
Se um partido quer interpelar o governo, não é apenas por uma questão de reflexão, mas porque considera que há um problema político importante que merece a pena ser discutido. Se não é debatido em prazo - e sabe-se que existem atrasos de publicação no Diário, atrasos de 1 mês ou mês e meio da 2.a série deste -, por vezes a razão da interpelação até pode deixar de existir.
A nossa proposta visa, pura e simplesmente, não adiar debates que têm de ser efectuados com urgência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o texto da Comissão relativo ao artigo 209.oFoi lido. É o seguinte:Consenso quanto a manter esta disposição com a única alteração de intercalar as palavras «assunto de» entre «sobre» e «política».O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento ao artigo 209.o, apresentada pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta relativa ao mesmo artigo, apresentada pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, José Manuel Mendes e José Magalhães.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.É a seguinte:[...] ou, quando requerida, à sua distribuição em folhas avulsas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, seguidamente, passar à discussão do artigo 210.o, relativamente ao qual, e para além da proposta da Comissão, há ainda uma proposta de aditamento subscrita pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias, que vai ser lida.
Antes, porém, queria dar conta à Câmara que deu entrada na Mesa uma proposta apresentada pelo PCP referida como «artigo 210.o-A».
Por sua vez, a proposta do PCP propõe um novo artigo 210.o-A ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a Mesa ia proceder à leitura da proposta do PCP.
I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pretendo interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, neste momento estamos a discutir a secção relativa a interpelações a que se refere os artigos 209.o e 210.o do actual Regimento.
As propostas para os- artigos 210.o-A e 210.o-B, subscritas pelo PCP, referem-se a uma nova secção que será a secção V-A, que tem a ver com requerimentos, designadamente respectivas respostas e garantias.
Portanto, cremos que estas propostas não devem ser analisadas na mesma sede das interpelações, mas numa outra sede.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Não havendo mais inscrições, vou colocar à votação a proposta ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, acontece que eu estava apenas a interpelar a Mesa sobre a qualificação e ordenação das propostas, mas pretendia inscrever-me para me pronunciar sobre esta proposta de aditamento apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques.O Sr. Presidente: - É essa que está em causa, Sr. Deputado.
Queira ter a bondade de se pronunciar sobre esta matéria, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Pretendia apenas que ficasse clarificado o que pretendem os subscritores dessa proposta. Estes Srs. Deputados propõem um aditamento no sentido de que não seja o primeiro-ministro a ter de responder às perguntas, mas que possa ser outro membro do governo a fazê-lo.
O que perguntamos é se consideram que o outro membro do governo será apenas um ministro ou poderá ser um subsecretário de Estado. Qual é a vossa intenção, visto que ela não está expressa na proposta que apresentam?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias pretende responder?O Sr. Luís Saias (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - O Sr. Deputado Jorge Lemos, realmente, faz perguntas verdadeiramente incompreensíveis!
Na nossa proposta sugere-se o aditamento da expressão «ou outro membro do governo». Ora, o Sr. Deputado certamente sabe quem são os membros do governo!
Portanto, a nossa proposta permite que essa resposta seja dada pelo membro do governo que por este seja designado. Não vejo, realmente, qual o sentido da sua pergunta!O Sr. João Abrantes (PCP): - Isso é uma resposta de cabo-de-esquadra!O Orador: - De cabo-de-esquadra é a pergunta do Sr. Deputado Jorge Lemos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como acabámos de ver pela brilhante intervenção do Sr. Deputado Luís Saias, a nossa questão tinha todo o cabimento.
De facto, consideramos que não será dignificante para a Assembleia da República que um qualquer subsecretário de Estado possa vir encerrar um debate com a importância que tem uma interpelação ao governo. E, a este propósito, sugeríamos à maioria que fosse clarificado que o membro do governo que pode substituir o primeiro-ministro terá sempre de ser um ministro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação da proposta de aditamento ao artigo 210.o, subscrita pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O nosso entendimento é, evidentemente, o de que no caso de não ser possível a presença do primeiro-ministro ele se dever fazer substituir por um ministro.
De qualquer modo, devemos remeter isso ao governo. Esta Assembleia é, fundamentalmente, política e fará as suas conclusões em função do comportamento do governo.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra do Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nós próprios pensávamos apresentar uma proposta de aditamento que clarificasse que deveria ser um ministro a substituir o primeiro-ministro. Com o entendimento do Sr. Deputado Silva Marques, pensamos que a questão fica esclarecida - fica registada no Diário da Assembleia da República - e, como tal, deixa de ter sentido a nossa proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma nova secção com dois artigos, a secção V-A, proposta pelo PCP, que vai ser lida.
24 DE NOVEMBRO DE 1984 629Foi lida. É a seguinte:SECÇÃO V-ARequerimentosARTIGO 210.o-A(Resposta a requerimentos)1 - Os requerimentos apresentados ao abrigo do artigo 159.o, alínea d), da Constituição, são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente à entidade competente.2 - A resposta deve ser remetida à Assembleia nos 30 dias posteriores à publicação do requerimento, podendo a entidade a quem incumba a resposta solicitar a prorrogação do prazo por igual período, fundamentando o pedido.ARTIGO 210.o-B(Garantias)1 - Mensalmente, será publicada no Diário da Assembleia da República uma lista de requerimentos cujo prazo legal de resposta se encontre ultrapassado.
2 - Os requerimentos não respondidos serão incluídos nas sessões de perguntas ao governo, quando os subscritores o requeiram.O Sr. Secretário (Luís Cacito): - Srs. Deputados, há ainda uma proposta do PCP referente a uma nova secção, denominada secção V-B ...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amarai (PCP): - Sr. Presidente, a proposta que agora entregámos, refere-se a uma secção e a um tema totalmente diferentes, isto é, a secção V-B, cujo texto acabou de ser lido, é a dos requerimentos, e esta outra tem a ver com certos debates, nomeadamtente o debate resultante da Lei de Defesa, que, necessariamente, terá de ocorrer na Assembleia.
Proponho, pois, a V. Ex.a que suspenda, neste momento, a leitura das propostas e que passemos à discussão sobre os requerimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa vai tomar isso em consideração, mas, como chegámos à hora regimental do encerramento dos trabalhos, já não poderemos iniciar a discussão da secção V-A.
Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, queria informá-los do seguinte: em conferência de líderes ficou deliberado que, na próxima terça-feira, os trabalhos iniciar-se-ão às 10 horas, com a continuação da ordem do dia respeitante às alterações ao Regimento.
Pelas 17 horas e 30 minutos, e aproveitando o intervalo regimental, realizar-se-á uma nova reunião de líderes para se fazer o ponto da situação e poder julgar se a discussão das alterações ao Regimento ficará ou não concluída nesse dia.
Se tal for possível, mesmo com prolongamento da sessão pela noite de terça-feira, far-se-á; se não for possível, todas as matérias agendadas serão - desculpem-me a expressão, mas não encontro outro termo - empurradas sucessivamente para os dias seguintes.
Portanto, Srs. Deputados, na próxima terça-feira os nossos trabalhos iniciar-se-ão às 10 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, respeitante este à revisão do Regimento.
Por outro lado, fica convocada a Subcomissão de Regimento e Mandatos - e faço-o em nome do respectivo presidente - para as 17 horas de terça-feira, dia 26. Esta reunião destina-se à reformulação dos índices que estão a caracterizar cada uma das propostas apresentadas, tendo em vista facilitar o trabalho da Mesa.
Queria ainda informar que o Sr. Deputado Leonel Fadigas se desloca a Nairobi a fim de participar na Conferência Interparlamentar sobre Ambiente, iniciativa que a Presidência da Assembleia da República entende plena para justificar a deslocação que vai ter lugar.
Aproveito para desejar ao Sr. Deputado Leonel Fadigas muito boa viagem.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não querendo questionar a informação de V. Ex.a, creio que valeria a pena precisar um ou dois aspectos da informação dada à Assembleia quanto às deliberações da conferência de líderes.
Em primeiro lugar, quanto ao arrastamento das matérias agendadas para a próxima semana, não foi aceite qualquer tipo de alteração das datas previstas para a interpelação do PCP ao Governo sobre política educativa.
Em segundo lugar, e quanto à realização ou não da reunião plenária na noite de terça-feira, é algo que terá de ser deliberado na própria terça-feira, pois não houve acordo sobre esse prolongamento nocturno.O Sr. Presidente: - Eu tinha referido isso, Sr. Deputado, isto é, tinha referido a segunda questão e não a primeira. Mas tomamos em consideração a sua afirmação, pois está correcta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 13 horas.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Carlos Cardoso Lage.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Relatório e parecer da Comissão do Regimento e Mandatos enviado á Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 23 de Novembro de 1984, pelas 10.30 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro. Esta substituição é pedida para os dias 23 e 24 de Novembro corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo da Gama Lobo Xavier. Esta substituição é pedida para o dia 23 de Novembro corrente.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luis Filipe Paes Beiroco (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. E.
I Série-Número 11 Sexta-feira, 9 de Novembro de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 1934Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Foi discutido e vaiado, tendo sido aprovado, o recurso interposto pela UEDS, sobre a admissão do projecto de lei n.o 391/III, apresentado pelo CDS - Equiparação do ensino ministrado nos seminários menores.
Produziram intervenções, a diverso título, os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Azevedo Soares (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), José Luís Nunes (PS), José Manuel Mendes (PCP), Costa Andrade (PSD), Raul de Castro (MDP/CDE), Marques Mendes (PSD) e José Magalhães (PCP).
358 I SÉRIE - NÚMERO 11José da Cunha e Sá.
9 DE NOVEMBRO DE 1984 359Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou pôr à apreciação e votação o recurso interposto pela UEDS sobre a admissão do Projecto de Lei n.o 391/III, da iniciativa do CDS, sobre a equivalência do ensino ministrado nos seminários menores.Está em apreciação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei extremamente breve.
Como os Srs. Deputados estão recordados, no final da última sessão legislativa esta Assembleia pronunciou-se pela inadmissibilidade do projecto de lei então apresentado pelo CDS e que tinha como objecto equiparar o ensino ministrado nos seminários menores ao ensino oficial.
Passou pouco menos de um mês e o CDS entendeu retomar essa iniciativa legislativa. O CDS fá-lo no exercício de um direito que ninguém lhe contesta, do mesmo modo que nós tão-pouco contestaremos o direito que o CDS tem de, por esta via, reabrir o debate e procurar, eventualmente, dele retirar os dividendos políticos que julga poder colher.
Se não nos opomos a esse debate, se não pomos em causa a legitimidade do CDS, nem sequer criticamos a utilização política do projecto de lei para reabrir o debate, julgo que estamos no direito de que seja, também, considerado legítimo que nos recusemos, pela nossa parte, a facilitar os propósitos do CDS e a contribuir para a reabertura de um debate que, em nosso entender, é perfeitamente inútil, porque necessariamente repetitivo, realizando-se menos de 4 semanas após aquele que aqui teve lugar no final da anterior sessão legislativa. Sendo assim, os Srs. Deputados compreenderão que, pela nossa parte, nos limitemos a dar como integralmente reproduzida, neste momento, a discussão que então se travou e, em particular, todos os argumentos que, na altura, foram avançados e que tiveram vencimento quanto à inadmissibilidade do projecto de lei apresentado pelo CDS, com base na sua inconstitucionalidade.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela nossa parte, consideramo-nos perfeitamente habilitados a votar, desde já, o recurso que interpusemos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lopes Cardoso, na fundamentação que fez do recurso, começou, como seria de esperar de V. Ex.a, por reconhecer os direitos do CDS, pedindo igual reconhecimento para os direitos da UEDS. Julgo que, quanto a isto, já estamos suficientemente entendidos, para que não haja lugar a qualquer discussão. O Sr. Deputado Lopes Cardoso foi também bem explícito ao considerar que, pela sua parte, haveria aqui razões de natureza política para adoptar a singeleza da sua posição.
Sr. Presidente, enunciemos, claramente, o problema. Embora possa parecer exactamente o mesmo que aquele com que nos deparámos há cerca de um mês, é, no entanto, diferente. Há um mês discutimos, aqui, o recurso em relação a um despacho de recusa de admissibilidade por parte do Sr. Presidente da Mesa; quanto a isso, tínhamos, apenas, como elemento de ponderação jurídica, um acórdão do Tribunal Constitucional que se tinha pronunciado somente sobre a inconstitucionalidade orgânica ou formal do despacho do Sr. Ministro da Educação. Hoje a situação é diferente: estamos a pronunciar-nos sobre um recurso de uma decisão do Presidente da Assembleia da República, que havia admitido um projecto. Logo, a situação é, só por isto, substancialmente diferente. A própria UEDS, tanto quanto me foi dado ver no relato dos debates, não produziu qualquer intervenção de fundamentação jurídico-constitucional; apenas o Sr. Deputado Hasse Ferreira fez algumas perguntas ao meu colega de bancada Gomes de Pinho, sobre matérias atinentes mais ao fundo do problema do que propriamente quanto à sua constitucionalidade.
Este era um primeiro ponto que gostaria de salientar, agora que debatemos de novo esta questão.
Há um outro ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que gostaria também de levantar aqui e que se relaciona com a prática que, desde a última sessão legislativa, esta Câmara vem seguindo nesta matéria. Tive, em tempos, oportunidade de aqui propor - e julgo ter sido acolhido nos debates de revisão do Regimento - que as questões de apreciação da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos projectos de lei passasse a ser apreciada na Comissão de Assuntos Constitucionais. Julgo, tanto quanto me é dado saber, que essa solução terá sido adoptada na actual revisão do Regimento. Este sentido, que parece estar a marcar o próprio entendimento da Câmara quanto a estas questões, deverá também iluminar hoje o debate que de novo travamos.
Há uma outra questão que, eventualmente, também merece a nossa ponderação e que é a seguinte: a existência de um Tribunal Constitucional que, de alguma forma, desonera esta Câmara de uma apreciação exaustiva da constitucionalidade, numa fase prévia, dos diplomas que nos propomos discutir. Hoje não temos dois órgãos políticos a discutir a constitucionalidade das leis; temos um órgão político - a Assembleia da República - e um órgão jurisdicional a apreciar essa mesma constitucionalidade das leis.
Não devemos, portanto, ser tão exigentes connosco, porque essa mesma instância jurisdicional existe num ordenamento plena e eficazmente democrático.
Uma outra questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta: todos nós, os 250 deputados desta Câmara, devemos admitir que, seja qual for o deputado, seja qual for o grupo parlamentar, os projectos que são apresentados são, em princípio, constitucionais; há um benefício que deve ser concedido a todos, quanto à natureza constitucional das suas iniciativas políticas. Só havendo razões fortes, seguras, quase que evidentes de que assim não é, e de que apenas um erro por parte de alguém na apreciação da constitu-
360 I SÉRIE - NÚMERO 11cionalidade poderá ter conduzido a isso, é que esse nosso juízo deverá ser provocado, sob pena de estarmos a criar, à volta da Constituição, uma rigidez, uma fixação que só pode diminuir a sua própria dimensão política e social.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um despacho de recusa e um despacho de admissão são substancialmente diferentes quanto aos seus efeitos.