PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
116 | II Série C - Número: 040 | 11 de Agosto de 2010António Tecedeiro Gomes  Agrupamento de Escolas de Alcabideche  Director  Armindo Gomes Cancelinha   Associação Nacional e Professores   Artur José Carreira Cunha Sequeira   Federação Nacional dos Sindictos da Função Pública   Belarmino Guerra   SINDEP/FENEI  Carla Coelho   PIEC – Programa para a Inclusão e Cidadania   Carla Nascimento  Associação Portuguesa Deficientes  Carlos Alberto Chagas  SINDEP/FENEI  Cesaltina de Jesus de Carvalho Lopes Dunões     Daniel Augusto de Melo Rosa  SPLIUDaniel Ribeiro Belo Castano  Escola EB 2,3 de Vialonga   Domingos Manuel Magalhães Oliveira  Escola Secundária de Carvalhos  Director  Elisa da Rocha Pinto  Federação Nacional dos Sindictos da Função Pública   Fernando Luis Coelho   CONFAP  Francisca Abreu  Câmara Municipal de Guimarães  Vereadora  Gabriela Fonseca  Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso  Vereadora da Educação  Graça Guerreiro Nunes   Câmara Municipal de Grândola Vereadora do Pelouro da Educação Hermínio José Corrêa  CONFAP  Humberto Santos   Associação Portuguesa Deficientes   Isabel Saldanha da Gama Martins   Escola Secundária Pedro Nunes  Directora Isabel Simões Oliveira  Serviços de Inovação Educativa  Directora  Joana Fernandes   Escola Básica Santa Maria dos Olivais   João Henrique Grancho   Associação Nacionald e ProfessoresJoão Paulo Leonardo  Escola Secundaria e Básica Passos Manuel   Jorge Pinto  Escola Superior de Educação de Setúbal   José Francisco Santos  Vice‐ Presidente da ANAFRE  Vice‐ Presidente José J. Antunes Fernandes  Gabinete Coordenador da Segurança Escolar Director‐ adjunto  José Luís Franco  SPLIU  Leonel Rocha  Câmara Municipal Vila Nova de Famalicão  Vereador da Educação e Desporto Leonor Perdigão   Escola Secundária do Lumiar  Luís Costa Martins  Escola Secundária Pedro Nunes  Director Luís Dias  Escola Luis António Verney  Director Luis Pedro Correia Pesca  Federação Nacional dos Sindictos da Função Pública   Manuel Carlos Dias Fernandes  CONFAP
117 | II Série C - Número: 040 | 11 de Agosto de 2010Manuel Fonseca Monteiro  SPLIU   Manuel Galego   Câmara Municipal de Cascais  Marco Gonçalves  Projectos de Segurança Escolar Chefe Equipa Multidisciplinar  Gestão  Marco Magalhães   Câmara Municipal Vila Nova de Famalicão Departamento de Educação e Desporto Margarida Cardoso   Câmara Municipal de Paredes   Maria da Conceição Coelho  Escola Secundária do LumiarMaria de Fátima Caetano Vieira Lopes  Agrupamento de Escolas ‐  EB 2,3 DE Freixianda  Directora Maria de Fátima Matos   PIEC ‐  Programa para a Inclusão e Cidadania  Coordenadora Nacional  Maria de Lurdes Babo   Agrupamento de Escolas de Paredes  Com. Coordenadora TEIP Maria do Rosário Rodrigues Comissão Nac. Protecção das Crianças e Jovens em Risco  Maria Fátima Gomes Carvalho   Agrupamento de Escolas de Paredes  Adjunta da Direcção ‐  Maria Filomena Baptista Pereira Pinheiro  Câmara Municipal da Mealhada  Vereadora da Educação Maria José Rangel  FNE  Maria Manuela Godinho Lopes  Escola Secundária do Lumiar   Maria Manuela Meireles de Carvalho   Agrupamento Escolas de ParedesMaria Natália Pinto de Carvalho  Federação Nacional dos Sindictos da Função Pública   Maria Olinda Vieira Pinto   Agrupamento de Escolas de Paredes  Directora Maria Teresa Jesus Gomes Marques  Agrupamento de Escolas de Paredes  Com. Coordenadora TEIP  Mariana Inês Andrade Rocha de Hortega Torres Alves  Agrupamento de Escolas Padre Abílio Mendes  Directora Mónica Garcez   Sindicatos Artistas  Natércia Ferreira   PIEC – Programa para a Inclusão e Cidadania Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo Nelson Matias  DGIDC ‐  Coordenador do Programa TEIP 2   Nuno Carlos Vieira dos Santos     Nuno Miguel Geraldes Silvestre Correia   Agrupamento de Escolas Vale da Amoreira   Paula Correia  SINDEP/FENEI  Paula Pita   PIEC – Programa para a Inclusão e Cidadania Coordenação Regional do Alentenjo Pedro Roque Oliveira,   CGTP  Secretário Geral Adjunto da  Raquel Bizarro  Câmara Municipal de Grândola   Rosabela Fino  Agrupamento de Escolas do Vale da Amoreira ‐ Moita     Rui Petrucci Conselho Nacional das Assoc. Professores de Educação FísicaSandra Maria Barreiros Neves  Escola EB 2,3 de Vialonga   Sem indicação nome  CNIPE
118 | II Série C - Número: 040 | 11 de Agosto de 2010Sem indicação nome  CNIPE   Sofia Rodrigues  Câmara Municipal de Cascais  Teresa do Santo Cristo Pereira  Junta de Freguesia de Benfica  Teresa Gonçalves   Câmara Municipal de Cascais  Tiago Caeiro Direcção‐ Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular  Vítor Manuel Leal Colaço  Escola Secundária do Lumiar   Zita Gabriela Vieira da Fonseca de Matos Gomes  Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso    A Conferência dividiu‐ se em dois temas: ‐  Perspectivas e realidades da aplicação da Lei da Administração e Gestão Local de Educação, que  contou  com  a  intervenção  do  Senhor  Professor  Doutor  João  Formosinho,  Director  do Departamento  de  Ciências  da  Educação  da  Criança  da  Universidade  do  Minho,  e  a  quem agradecemos penhoradamente pelo conhecimento acerca da matéria em causa que nos transmitiu e por ter partilhado connosco o seu entusiasmo e saber acerca de um assunto que é do interesse de todos e de cada um.  O Senhor Professor fez o enquadramento teórico e a evolução da política legislativa do modelo TEIP.  Começou  por  focar  a  sua  intervenção  na  relação  entre  a  Escola  e  a  Comunidade  Local.  A contratualização do Serviço Publico e da Educação. Os níveis e as áreas de autonomia de Escola: os Contratos  de  autonomia‐  têm  que  ter  uma  dinâmica  –  As  Escolas  foram  ouvidas  para  saber  se podem levar a cabo o contrato de autonomia. A  contratualização  dos  serviços  públicos  é  uma  questão  política  e  está  na  agenda  da  União Europeia. Na Presidência Portuguesa houve uma Conferência acerca da Autonomia das Escolas e na Presidência Francesa voltou a haver uma Conferência com a mesma temática. A contratualização leva a uma diminuição do aparelho do Estado. O contrato com a Escola não é um negócio jurídico. O sucesso da Escola para todos não é o mesmo do sucesso da Escola para cada um. A Escola pública tem que se adaptar a cada um. A Escola para todos leva a que o sucesso de todos seja uma preocupação da Escola – A introdução de matérias como o Estudo Acompanhado. A partir do momento em que a Escola é para todos importa os problemas da sociedade. A escola como serviço público também tem que ter cuidado com a alimentação (i.e. retirar pizas, hamburgeres, etc das escolas). A questão da participação dos pais começa a tornar‐ se importante a partir dos anos 80. Na escola tem que haver cada vez mais disciplinas relacionadas com a área da participação cívica. No entanto, importa ter presente que a socialização da criança deve começar em casa.
119 | II Série C - Número: 040 | 11 de Agosto de 2010A escola para a cidadania passa pela Escola.   Nas  escolas  é  fundamental  ter  uma  preocupação  multicultural  e  uma  adequada  Organização pedagógica  e  Gestão  Curricular.  Ter  Menos  alunos  e  ter  mais  Acção  social  escolar.  A  Gestão Administrativa e Financeira e a Acção estratégica têm que estar adequadas ás exigências dos tempos modernos. As queixas formuladas pelos presentes incidiram nos seguintes temas: • Recursos humanos; • Gestão Administrativa e financeira e  • Transferência para a Escola da responsabilidade. A intervenção dos municípios na educação começou em 1974 e deu um outro papel e poder aos municípios. Esse movimento começou pelos municípios do interior. Hoje todos os municípios têm responsabilidades. Associação Nacional de Cidades Educadoras – Não é o único movimento mas é muito importante para congregar os municípios. 1976‐ 1986: Aos municípios são impostos principalmente encargos financeiros. A  partir  de  1996  o  município  começa  a  ser  reconhecido  como  parceiro  educativo  de  serviço público. A partir de 2008/2009 as competências a transferir para os municípios. Tem havido uma tendência no sentido de aumentar a autonomia dos municípios. Seguiu‐ se um debate com todos os participantes. ‐  A Internacionalização dos TEIP – o caso da França, que contou com a participação da Adida da Cooperação  Educativa  da  Embaixada  da  França,  Madame  Fabienne  Lallement,  que  fez  o enquadramento  teórico  do  modelo  ZEP  –  dificuldades  escolares  numa  determinada  comunidade, que tinha como principal objectivo uma melhor integração social, visto que não podemos continuar a  estimular  as  elites  e  a  abandonar  as  classes  mais  desfavorecidas.  Explicou  que  há  grandes dificuldades  na  inserção  profissional  e  social  e  que  esta  é  uma  questão  que  preocupa  todos  em França. É um debate que já existe há algum tempo mas que continua actual e a preocupar todos os dirigentes. Numa sociedade democrática há que dar igualdade de oportunidades a todos – este é o tema central do debate no ZEP: democraticidade do ensino e ensino obrigatório para todos. O nível de  instrução  dos  pais  e  o  ambiente  social  em  casa  é  fundamental.  A  origem  da  família  é extremamente importante. Foi no 1oGoverno de Miterrand que se falou nestas questões. Toda a
120 | II Série C - Número: 040 | 11 de Agosto de 2010organização da escola e do sistema educativo se basea na democraticidade do sistema e de todos terem acesso à Educação, à Formação e ao Conhecimento. Explicou a evolução do modelo até à actualidade e à do Colégio AMBITION REUSSIT. A partir de 2006 o processo passa a estar centrado no aluno. As questões de inserção continuam a ser muito importantes,  bem  como,  o  prolongar  a  escolarização  o  mais  tempo  possível.  A  avaliação  das competências dos alunos passam a ser feitas à entrada e à saída. São feitos testes para os alunos não francófonos  paras  e  saber  as  competências  em  língua  francesa.  Todas  as  políticas  educativas também prevêem a educação sexual. Fez  o  enquadramento  político  e  forneceu  alguma  documentação,  que  junto  se  anexa, prosseguindo com um debate entre todos os participantes. Explicou que a Escola é para todos e a Escola é para cada um. A Escola no modelo republicano francês deve sempre funcionar como um elevador  social,  como  um  instrumento  fundamental  para  a  promoção  da  igualdade  de oportunidades e de inclusão social. Há que saber fazer e fazer saber. No encerramento, intervieram os Senhores Deputados dos Grupos Parlamentares e a Senhora Deputada Teresa Damásio, enquanto Relatora.  3.2. Visitas às Escolas:  As visitas às escolas TEIP foram efectuadas por Deputados dos vários Grupos Parlamentares. A escolha dos Deputados obedeceu a dois critérios: ser membro da Comissão de Educação e Ciência e ter sido eleito pelo distrito onde se situava a escola visitada. Desde já se agradece a todos os Deputados a forma empenhada como participaram nas visitas e como  recolheram  todos  os  elementos  solicitados  e  necessário  para  a  elaboração  dos  respectivos relatórios de visita. Na organização e realização das mesmas foram fundamentais os contributos de todos os elementos da Comunidade Educativa. A escolha das Escolas obedeceu ao critério litoral/interior e meio urbano/meio rural. Pretendeu‐ se que os Senhores Deputados, ao realizarem as visitas e ao dialogarem com todos os agentes que participam no respectivo projecto educativo, elaborassem uma ficha diagnóstico para a recolha de todos os depoimentos e restantes elementos para posterior tratamento e análise.
122 | II Série C - Número: 040 | 11 de Agosto de 2010No  dia  29  de  Junho,  realizou‐ se  a  Audição  Parlamentar  sobre  as  Escolas  TEIP  –  Territórios Educativos de Intervenção Prioritária. Com esta actividade encerrou‐ se o Plano de Actividades para esta Sessão Legislativa do Relatório Administração e Gestão Local da Educação.  Foram convidados os representantes de todas as escolas visitadas no âmbito do ponto anterior do presente relatório, bem como, todas as Escolas TEIP existentes em Portugal.   A  Audição  contou  com  a  presença  do  Presidente  da  Comissão  de  Educação  e  Ciência,  o Deputado Luiz Fagundes, e com a presença da Deputada  Margarida Almeida (PSD), do Deputado Miguel Tiago (PCP), do Deputado Paulo Barradas (PS), da Deputada Ana Drago (BE) e da Deputada Teresa Damásio (PS), enquanto promotora do evento e Relatora do presente Relatório. NOME  ENTIDADE Luis Dias  Agrupamento de Escolas Luís António Verney Luís Sottomaior Braga  Agrupamento de Escolas de Darque  João Carlos Martins Simões  Agrupamento de Escolas de Rio de Mouro ‐  Pe Alberto Neto Maria Manuela Dâmaso dos Santos  Escola Secundária do Monte de Caparica Maria Cristina Santos  Agrupamento de Escolas do Bairro Padre Cruz Hugo Rebelo  Agrupamento de Escolas do Alvor Paula Cristina Catarino  Escola Aquilino Ribeiro‐  Oeiras Teresa Maria Vicente Rodrigues  Escola Aquilino Ribeiro‐  Oeiras Rosária Cardoso Alves   Direcção Regional Educação Lisboa  Antonieta Lourenço   DREL‐  Equipa de Trabalho TEIP Maria João Ferreira   DREL‐  Equipa de Trabalho TEIP Maria Ana Pacheco  DREN  Joana Maria Cunha Rosa Fernandes  Agrupamento de Escolas Piscinas Olivais‐ Lisboa Ana Isabel Vasconcelos  EB1/JI de Santa Maria dos Olivais  Maria Teresa Calleya Temudo de Castro.  Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro Madalena Cordeiro  Agrupamento de Escolas de Vialonga Dina Isabel Gentil Dias  Escola Secundária da Baixa da Banheira Inês Castro  Agrupamento de Escolas do Monte de Caparica
123 | II Série C - Número: 040 | 11 de Agosto de 2010O Presidente da Comissão iniciou os trabalhos e enunciou os objectivos da audição. A Deputada Margarida Almeida colocou algumas questões para dar início ao debate. Intervieram os Senhores Professores João Carlos Martins Simões (Agrupamento de Escolas de Rio de Mouro); Luís Sottomayor (Agrupamento de Escolas de Viana do Castelo); Domingas do Carmo (Agrupamento de Escolas de Beja); Inês Castro (Agrupamento  de Escolas de Monte da  Caparica); Joana Fernandes (Agrupamento de Escolas Piscinas dos Olivais); Teresa Rodrigues (Agrupamento de Escolas  de  Oeiras);  Madalena  Cordeiro  (Agrupamento  de  Escolas  de  Vialonga);  Hugo  Rebelo (Agrupamento de Escolas do Alvor) e Luís Dias (Agrupamento de Escolas Luís António Verney). As  sugestões  que  nos  foram  transmitidas  incidiram  na  necessidade  dos  Professores  terem  mais estabilidade e de haver mais efectivos nas Escolas, de haver maior apoio e envolvimento do Estado, de existirem mais Psicólogos Clínicos, o Programa Novas Oportunidades devem ser desmistificados e explicados  à  população.  A  autonomia  das  Escolas  TEIP  deve  ser  reforçada.  Concordam  com  a Avaliação externa e entendem que a Escola Segura é uma valência fundamental para a estabilidade do corpo docente e discente. As fontes de financiamento são motivo de enorme preocupação e a maioria  considera  a  municipalização  fundamental  para  a  resolução  do  problema  de  escassez  de recursos  financeiros.  As  parcerias  com  as  Instituições  integradas  na  Comunidade  Educativa  são muito importantes para o sucesso no Processo de Aprendizagem dos Alunos, bem como, na criação de sinergias com os Professores.
124 | II Série C - Número: 040 | 11 de Agosto de 20104. Conclusões e Recomendações   O trabalho desenvolvido ao longo desta Sessão Legislativa no âmbito dos TEIP demonstra que o Modelo é adequado aos Valores e Princípios que importa promover através de uma Escola e de um Processo de Aprendizagem que se quer e deseja que esteja ao alcance de todas e de todos.  Este  é  um  dos  exemplos  de  uma  política  educativa  que  visa  o  Princípio  da  Igualdade  de Oportunidades. O Modelo TEIP visa dotar o sistema escolar de metodologias, de infra‐ estruturas, equipamentos, TIC  e  recursos  humanos  que  desenvolvam  de  forma  sustentada  uma  Escola  inclusiva,  moderna, solidária e equitativa. A discussão e o debate que ocorreram durante a Conferência e a Audição Publica, bem como, durante as visitas que se realizaram a várias escolas em diversas regiões do País evidenciam que houve  uma  evolução  notória  na  forma  como  todos  os  membros  da  comunidade  educativa,  os agentes locais e os membros do Poder Central e do Poder Local encaram o Modelo em análise. Em termos  substantivos  é  hoje  plenamente  reconhecido  como  uma  alavanca  necessária  e  muito relevante no cumprimento da norma constitucional que prevê e estatui a Educação como um direito de  todas  as  cidadãs  e  de  todos  os  cidadãos  do  nosso  país.  É,  igualmente,  consensual  que  é determinante para o sucesso escolar e para a adequada coesão e integração social.  Importa  reter  que  este  é  um  Modelo  que  está  em  aperfeiçoamento.  Durante  a  Conferência, realizada em Abril, tivemos oportunidade, através da intervenção da Madame Fabienne Lallement, Adida da Embaixada de França em Portugal, de tomar boa nota da evolução que o conceito ZEP (Zones d’Education Prioritaires), implementado a partir de 1981, teve em França e da atenção que mereceu por parte do poder político, legislativo e da sociedade civil em geral e das comunidades escolares  em  particular,  assim  como,  do  impacto  positivo  que  teve  na  melhoria  dos  resultados escolares das populações escolares abrangidas pela Medida.  Estas  medidas  e  estes  modelos  de  discriminação  positiva  já  vêm  sendo  implementados  em vários países ao longo das últimas décadas. Veja‐ se a título de exemplo os Programas de combate à pobreza  implementados  nos  Estados  Unidos  da  América,  nos  anos  60  do  séc.  XX  e  as  EPA
125 | II Série C - Número: 040 | 11 de Agosto de 2010(Educational Priority Areas) em Inglaterra. Ambos os modelos tiveram resultados muito positivos nos respectivos países. Há um entendimento generalizado de que há a necessidade de mais recursos. Esta conclusão é positiva e apresenta‐ se como uma mais‐ valia para os TEIP. Ao identificarem e explicitarem de forma clara e precisa as modificações que pretendem ver introduzidas no Modelo significa que este já faz parte  da  Escola  e  que  não  é  entendido  como  um  corpo  estranho  e  como  algo  com  que obrigatoriamente  têm  que  trabalhar.  A  coesão  social  e  o  sucesso  escolar  são  faces  da  mesma moeda. Naturalmente que as recomendações que nos foram transmitidas todas elas têm como único objectivo ter mais e melhor Educação. A necessidade de ter mais Auxiliares de Acção Educativa. A premência  de  ter  mais  equipamento  informático.  O  alargamento  temporal  do  Projecto  TEIP.  O reforço  do  corpo  docente  –  a  existência  de  mais  professores  dedicados  a  este  projectos  é fundamental. A preocupação demonstrada em todos os momentos da elaboração deste Relatório evidencia que importa continuar a aposta no desenvolvimento sustentado do Modelo TEIP.  Finalmente,  queremos  agradecer  a  todas  e  a  todos  que  contribuíram  para  a  realização  deste Relatório. Às nossas Professoras e aos nossos Professores. Às nossas Alunas e aos nossos Alunos. A todas e a todos que trabalham para que tenhamos uma Escola onde se Ensina e Aprende, onde se cresce e se evolui e onde se constrói os alicerces do futuro de Portugal.    Palácio de S.Bento, aos 14 dias do mês de Julho de 2010    A Deputada Relatora  (Teresa Damásio)
126 | II Série C - Número: 040 | 11 de Agosto de 20105.  ANEXOS (a)  Anexo I – Legislação Anexo II – Programa da conferência e documentos Anexo III – Projectos Educativos e Relatórios das Visitas Anexo IV – Declaração de voto do PCP  A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  (a) Os anexos encontram-se disponíveis, para consulta, em http://www.parlamento.pt/sites/com/XILeg/8CEC/Paginas/default.aspxA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 9 de Agosto de 2010 II Série-C — Número 38 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia: — Relatório da participação na Reunião Interparlamentar “Impacto e implicações práticas do Tratado de Lisboa na política de coesão”, realizado em Bruxelas no dia 12 de Julho de 2010.
2 | II Série C - Número: 038 | 9 de Agosto de 2010COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E ENERGIADESLOCAÇÃO Debate interparlamentar  Impacto e implicações práticas do Tratado de Lisboa na política de coesão Bruxelas, 12 de Julho 2010RELATÓRIODeputada Hortense Martins (GP-PS) Deputado Pedro Saraiva (GP-PSD)
3 | II Série C - Número: 038 | 9 de Agosto de 2010Enquadramento A Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu organizou um debate interparlamentar com as Comissões dos Parlamentos dos Estados Membros da União Europeia responsáveis pelo acompanhamento da política de desenvolvimento regional e de coesão.O debate foi subordinado ao tema “Impacto e implicações práticas do Tratado de Lisboa na política de coesão”, e realizou-se a 12 de Julho de 2010, no Parlamento Europeu, Bruxelas.A Assembleia da República fez-se representar pelos dois Deputados signatários, membros da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e do Grupo de Trabalho – Desenvolvimento Regional, constituído no âmbito da Comissão e que acompanha as temáticas do desenvolvimento e da coesão regional. Estiveram presentes delegações de outros 16 Estados Membros (vide lista de participantes).Estiveram particularmente presentes, ao longo de toda a reunião, as disposições constantes do Artigo 174o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em matéria de coesão económica, social e territorial:TÍTULO XVIII A COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E TERRITORIAL Artigo 174.o A fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial.Em especial, a União procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas.Entre as regiões em causa, é consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afectadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha.
4 | II Série C - Número: 038 | 9 de Agosto de 20101. ProgramaA reunião foi aberta por Danuta Hübner, Presidente da Comissão do Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu, que realçou a importância acrescida do papel dos Parlamentos Nacionais após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa – nomeadamente quanto ao escrutínio dos assuntos europeus e o cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade – bem como do Parlamento Europeu, pelo alargamento do processo de co-decisão.  Quanto à política de coesão, considerou necessária a dotação dos recursos financeiros necessários à sua implementação, tendo em conta o processo de consolidação orçamental em curso.Reforçou a importância do Artigo 174.o do Tratado de Lisboa, nomeadamente tendo em conta a maior proximidade dos Parlamentos Nacionais à dimensão territorial da coesão, considerando que será útil aprofundar a troca de informações entre as Comissões que, nos Parlamentos Nacionais e no Parlamento Europeu, acompanham o tema do desenvolvimento regional.Johannes Hahn, Comissário Europeu para a Política Regional, reiterou a importância do aprofundamento, por parte do Parlamento Europeu, dos novos procedimentos de codecisão, considerando fundamental a cooperação das diversas instituições comunitárias, nomeadamente com vista à promoção da coesão territorial, e o envolvimento dos Parlamentos Nacionais nesta matéria.  Recordou que a coesão territorial – enquanto perspectiva territorial da coesão económica e social – “procura alcançar o desenvolvimento harmonioso de todos estes territórios e facultar aos seus habitantes a possibilidade de tirar o melhor partido das características de cada um deles. Nessa medida, a coesão territorial é um factor de conversão da diferença em vantagem, contribuindo, assim, para o desenvolvimento sustentável de toda a UE”1.Considerou, no contexto da Estratégia Europa 2020, a importância de unir as regiões da União Europeia, assegurando o investimento nas diversas regiões, num contexto de coerência de integração de políticas de desenvolvimento regional, nomeadamente no contexto do apoio às PME’s e da promoção da inovação.                                                           1 Livro Verde Coesão Territorial Europeia – Tirar Partido da Diversidade Territorial, COM (2008) 616 final.
5 | II Série C - Número: 038 | 9 de Agosto de 2010Na sua intervenção, Giancarlo Giorgetti, Presidente da Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados de Itália, defendeu a articulação da política regional, da governação económica da UE e da Estratégia 2020, considerando que a política de coesão deve promover a coerência entre os objectivos dos Estados Membros e da União, a simplificação dos procedimentos e a importância da avaliação (ex-ante e expost), dos instrumentos de política, para além da concentração num número pequeno, mas ambicioso, de objectivos.  Alertou, ainda, para a importância de concretizar a dimensão territorial e a segunda parte do Artigo 174.o do TFUE – “Em especial, a União procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas. Entre as regiões em causa, é consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afectadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha”.Enfim, sugeriu o aumento de fundos para as regiões que asseguram a qualidade da despesa e a obtenção de resultados, de modo a promover o aumento da eficiência no uso dos recursos financeiros comunitários.De seguida, interveio Vytautas Kurpuvesas, Presidente da Comissão da Administração do Estado e das Autoridades Locais, do Parlamento da Lituânia, que deu conta da experiência daquele Estado Membro. Adicionalmente, considerou que no período de programação financeira pós-2013 deveria haver uma maior clarificação quanto ao contributo da política de coesão para o desenvolvimento económico e social, bem como um aprofundamento da interacção com a Estratégia Europa 2020.Rudy Demotte, Ministro-Presidente da Região da Valónia e da Comunidade Francófona, responsável – na Presidência Belga do Conselho da União Europeia – pela Política de Coesão, usou igualmente da palavra, dando conta da importância da participação dos actores regionais e locais no processo de decisão da UE, sendo igualmente partes activas nos debates estratégicos em curso, para o que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa contribui grandemente, nomeadamente pela consagração da coesão territorial (anteriormente referida), pela explicitação das regiões privilegiadas no contexto da política de coesão, bem como pela extensão do procedimento legislativo comum do Parlamento Europeu ao conjunto dos Regulamentos respeitantes à política de coesão. Reforçou, ainda, que estas disposições do Tratado de Lisboa complementam-se (i) com o papel acrescido dos parlamentos nacionais em matéria de
6 | II Série C - Número: 038 | 9 de Agosto de 2010avaliação do cumprimento do princípio de subsidiariedade e (ii) com os procedimentos de consulta às regiões, contribuindo, assim, para um aumento da democraticidade, de transparência e de eficácia do funcionamento da UE.No período de debate, intervieram, além dos signatários (vide ponto 2), representantes de diversos Parlamentos. Das diversas intervenções, realçam-se os seguintes pontos: - A importância da Política de Coesão: o Para assegurar o desenvolvimento económico sustentável e harmonioso da União Europeia, nas suas três vertentes: económica, social e territorial; o Não só como política redistributiva, mas também com vista ao combate a alguns dos maiores problemas da União Europeia, nomeadamente o envelhecimento demográfico e a desertificação de algumas regiões; o Como instrumento da União Europeia como um todo, e não apenas dos Estados membros que beneficiam dos fundos comunitários; o Necessidade de articulação com a Estratégia Europa 2020, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, e as perspectivas financeiras pós-2013.- A sugestão de concentração de fundos num número limitado de prioridades, a simplificação dos procedimentos burocráticos e a maior responsabilização dos actores regionais e locais na implementação da política de coesão, o aumento de eficácia da utilização dos fundos comunitários.- A necessidade de uma maior divulgação de informação sobre a Política de Coesão e a sua implementação, nomeadamente de boas práticas e peer-reviews, com vista a uma maior transparência perante os cidadãos.- A importância de uma maior interacção entre os Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu, nomeadamente quanto às Comissões que se ocupam da Política Regional. A gravação vídeo da reunião pode ser consultada aqui.
7 | II Série C - Número: 038 | 9 de Agosto de 20102. Intervenções dos relatoresDeputada Hortense Martins: A reunião permitiu uma maior sensibilização dos mecanismos constantes do Tratado de Lisboa e à disposição dos Parlamentos Nacionais. Estamos empenhados em trabalhar e reforçar a cooperação e o trabalho conjunto entre o Parlamento Europeu e o Parlamento Português. O princípio da subsidiariedade tem de ser aplicado, é um instrumento que os Parlamentos Nacionais têm ao seu dispor para influenciar as políticas definidas a nível comunitário, assegurando o cumprimento deste princípio.O novo conceito da política de Coesão Territorial, agora explicitamente incluído no Tratado de Lisboa, é, na minha óptica, imprescindível para a coesão económica e social. Alias, é inconcebível falar de coesão sem ter em consideração a sua dimensão territorial. Esta sensibilidade decorre, talvez, do facto de ser originária de um distrito de Portugal situada numa região fronteiriça, muito sensível aos efeitos decorrentes das quebras demográficas, devido à falta de massa crítica, na qual se sentem os efeitos de muitos anos de interioridade, só na última década atenuados pelo desenvolvimento, entre outros, do plano rodoviário nacional, que gerou um efeito de proximidade interregional, mas também intra-regional (ao nível do próprio distrito). Assim, torna-se necessário pensar na coesão nas suas várias dimensões. A coesão não só ao nível dos territórios europeus, mas também ao nível dos territórios nacionais e dentro destes, entre as várias regiões gerando mecanismos de desenvolvimento local.  Devemos tratar de forma diferente o que é diferente. A política de coesão, a nível nacional, tem de atender aos diferentes níveis de desenvolvimento de cada região, procurando que os projectos sejam motores ou alavancas de desenvolvimento e coesão. Temos, ainda, de atender de forma particular às regiões com características especiais, nomeadamente rurais, transfronteiriças ou de montanha, as mais envelhecidas e, enfim, às que vivem processos de mudança do paradigma de industrialização (tal como definido no artigo 174.o do Tratado). É necessário apoiar as regiões e os territórios mais pobres, mais deprimidos ou mais desertificados. Tudo isto está claramente explícito, no Tratado de Lisboa, há que concretizá-los.Quanto ao futuro da Política de Coesão: - Nas alturas de crise, a política de coesão é ainda mais necessária, mas é nesses momentos que, por vezes, nos tornamos mais egoístas: as dificuldades aumentam e parece haver menos disponibilidade para aumentar o orçamento dedicado a estas questões. Em alguns casos, surgem princípios como o da “universalidade”, o contrário do princípio de “de tratar de forma diferente o que é diferente”, o
8 | II Série C - Número: 038 | 9 de Agosto de 2010contrário da solidariedade, o contrário do apoio às regiões mais pobres e a quem precisa. “A crise trabalha contra a coesão social”, como referiu Danuta Hübner - Há uma clara necessidade de avaliação e medição dos impactos das políticas e da aplicação dos recursos financeiros: importa aplicar bem os recursos públicos, os recursos existentes (que são escassos) e promover a compreensão e a aceitação das populações sobre a necessidade e relevância destas políticas. Todos os países da UE (e não apenas os países beneficiários dos fundos comunitários) ganharão com o desenvolvimento das regiões mais pobres e, portanto, com uma Europa mais coesa no seu todo.- Temos de ser solidários, e durante uma crise, temos de dar ainda mais atenção a este aspecto, nomeadamente no contexto da discussão sobre os Orçamentos e a sua distribuição, bem como com as respectivas financeiras europeias nos pós 2013.Daí a importância da coesão territorial, a par da coesão económica e social, nos dias de hoje.Penso, ainda, que a UE deve preocupar-se com sectores que podem contribuir, de um modo especial, para o desenvolvimento da economia ou de produtos locais, como o Turismo, mas também combater os efeitos decorrentes de processos de alterações de modelos de industrialização (como é o caso do sector Têxtil, concentrado em algumas regiões). A Europa deve preocupar-se com a sua competitividade, nomeadamente face a globalização, e neste aspecto há muito a fazer.No fundo, e em conclusão, penso que é importante o cumprimento das metas de consolidação orçamental, nomeadamente de redução dos défices, mas importa atender à sua conjugação com os objectivos de promoção do crescimento e do emprego, não abandonando e, pelo contrário, até reforçando a necessidade de políticas de coesão, porque é assim que se promove o desenvolvimento, que tem inerente a inovação e a sustentabilidade.Deputado Pedro Saraiva: Esta iniciativa surgiu num momento especialmente oportuno, quando se encontram em discussão os contornos finais do Futuro da Política de Coesão e dos Fundos Estruturais para o período de programação financeira 20142020. Importa, por isso mesmo, manter contactos regulares e sistemáticos entre quem, nos Parlamentos Nacionais e no Parlamento Europeu, acompanha estas
9 | II Série C - Número: 038 | 9 de Agosto de 2010temáticas, aproveitando, de resto, as oportunidades e obrigações decorrentes do Tratado de Lisboa.Sendo verdade que a Estratégia Europa 2020, recentemente aprovada pelo Conselho Europeu, faz referência à coesão territorial, não deixa de ser igualmente verdade que esta ocupa um espaço relativamente reduzido no contexto global da referida estratégia. Urge, sobretudo, garantir que a Coesão Territorial e o princípio da subsidiariedade, consagrados no Tratado de Lisboa, são depois efectivamente operacionalizados no terreno: a experiência mostra que este desdobramento é vital e nem sempre acontece, remetendo para opções conceptuais que ficam em larga medida por concretizar. Deste ponto de vista, as opções a tomar em termos de fundos estruturais e sua gestão durante o período 2014-2020 assumem especial relevo.Na minha opinião, no que diz respeito às discussões em curso, relativamente ao futuro da Política de Coesão e dos fundos estruturais, tendo em consideração igualmente a experiência de Portugal ao longo dos últimos 25 anos, importa ter em especial atenção o seguinte conjunto de preocupações e/ou linhas de orientação: 1) Há que consagrar opções integradas de intervenção, capazes de conjugar tanto a formação de capital humano como os reforços de infra-estruturas físicas no mesmo espaço territorial. Ao invés do que sucede actualmente, como resultado da opção por lógicas de mono-fundo (FSE ou FEDER) em cada Programa Operacional de Base Regional, devem encontrar-se soluções que facultam a efectiva articulação entre ambas as vertentes, indissociáveis no contexto de um harmonioso desenvolvimento regional; 2) Tem de ser reforçado o papel e disponibilidades orçamentais dos Programas Operacionais com efectiva base territorial e regional, em detrimento de Programas Sectoriais de âmbito nacional, cujos contributos para a coesão territorial tendem a ser menos eficazes e eficientes, com aqueles a emanar de uma abordagem verdadeiramente bottom-up, mobilizadora das forças vivas e dinâmicas de base territorial, conducente a opções, projectos e soluções verdadeiramente desenhados à medida das necessidades de um determinado território específico, o que está longe de acontecer com muitos dos Programas Operacionais actualmente existentes; 3) O princípio da subsidiariedade não pode nem deve limitar-se a ser interpretado enquanto vaga declaração de intenções. Antes deve, pelo contrário, traduzir-se numa efectiva autonomia de intervenção e desconcentração dos processos de decisão, tanto a nível regional como a nível subregional e local, nomeadamente quanto à aplicação de fundos estruturais; 4) Deve concretizar-se algo que é invariavelmente referido mas tarda em conhecer efectiva concretização, no que diz respeito a uma redução do volume de red tape, carga burocrática e perspectiva essencialmente administrativa na avaliação de mérito, aprovação e acompanhamento de projectos apoiados por fundos estruturais.
10 | II Série C - Número: 038 | 9 de Agosto de 2010Alternativamente, deve promover-se uma efectiva orientação para resultados relevantes, concretos e mensuráveis, o qual deve posicionar-se enquanto fio orientador dos projectos a conceber e concretizar no próximo período de programação financeira, algo que tem de ser acompanhado por uma muito significativa simplificação de procedimentos e requisitos formais, mas também de um reforço de monitorização voltada para os resultados efectivamente alcançados; 5)  Ao nível da arquitectura de futuros Programas Operacionais, importa ter em consideração o que as evidências disponíveis mostram com clareza, no sentido de concluir que os meios e projectos orientados para a coesão territorial devem assumir uma natureza distinta dos que, primordialmente, se direccionam para apoiar o reforço da competitividade, motivo pelo qual existe vantagem em separar claramente as águas a este nível, quanto à concepção e gestão dos fundos estruturais, assumindo desde o início qual dos dois objectivos é predominante em cada caso específico.Num momento em que se caminha a passos largos para a recta final de definição do futuro da Política de Coesão e se desenham os primeiros contornos da negociação relativa a questões orçamentais e fundos estruturais para o próximo período de programação financeira, e num contexto em que, por via do Tratado de Lisboa, os Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu desempenham um papel de acrescida responsabilidade, também neste âmbito, reveste-se da maior utilidade aprofundar os contactos e interacções neste domínio. O relatório “Barca”2, encomendado pela Comissão Europeia, e terminado em 2009, estabelece um bom ponto de partida quanto às orientações a seguir em matéria de desenvolvimento regional, sob o paradigma das abordagens “place-based”. Seria da maior utilidade garantir que tais linhas de rumo encontram agora eco nas decisões que vierem a ser tomadas no que diz respeito, entre outros aspectos, à Política de Coesão, reforço das prioridades centradas na Coesão Territorial, cenários de definição dos orçamentos, concepção, implementação e acompanhamento da aplicação de Fundos Estruturais no período de programação 20142020, corrigindo as lacunas e concretizando as acções de melhoria que, na sua esmagadora maioria, se encontram já devidamente identificadas e diagnosticadas.                                                           2 O relatório está disponível em http://ec.europa.eu/regional_policy/policy/future/barca_en.htm
11 | II Série C - Número: 038 | 9 de Agosto de 20103. Considerações FinaisI. O Futuro da Política de Coesão – a coesão económica, social e territorialA coesão deve ser entendida nas suas três dimensões – económica, social e territorial – e nas diversas comunidades: as zonas rurais, as zonas que mais sofrem o efeito das alterações demográficas (em particular o envelhecimento), as zonas fronteiriças, as zonas ultra-periféricas, as zonas de montanha e as zonas que estão a sofrer alterações decorrentes de alterações do modelo industrial ou da globalização.  A política de coesão deve ser indutora de desenvolvimento económico (nomeadamente em termos de crescimento económico e criação de emprego) e de coesão económica, social e territorial, tal como previsto no Tratado de Lisboa. Assim, a política de coesão não deve ser vista apenas como um custo em termos orçamentais, mas sobretudo como uma oportunidade de desenvolvimento, que fortalece a União Europeia.Foi referida a necessidade de promover uma abordagem voltada para os resultados, monitorizando e avaliando a implementação da política de coesão, de modo a promover a transparência na utilização dos fundos e na implementação das políticas.As preocupações com o financiamento da política de coesão estiveram muito presentes, decorrentes do processo de consolidação orçamental em curso, também a nível comunitário, mas foi recordado que a Política de Coesão é um instrumento muito importante de políticas comunitárias.II. O Tratado de Lisboa e o Papel dos Parlamentos NacionaisO Tratado de Lisboa pode potenciar a cooperação inter-parlamentar e conferir uma maior relevância ao Parlamento Europeu em matéria de co-decisão com as restantes instituições comunitárias. Foi realçada pela Presidente da Comissão REGI a importância de um trabalho mais próximo e directo dos Parlamentos Nacionais com o Parlamento Europeu para explorar todas as oportunidades do Tratado de Lisboa.  Os Parlamentos Nacionais têm competências adicionais, constantes no Protocolo (n.o 1) relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia do Tratado de Lisboa, nomeadamente quanto à avaliação do cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade das iniciativas comunitárias, tal como referido no Artigo 3.o: “Os Parlamentos nacionais podem dirigir aos presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão um parecer fundamentado sobre a conformidade
12 | II Série C - Número: 038 | 9 de Agosto de 2010de determinado projecto de acto legislativo com o princípio da subsidiariedade, nos termos do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade”. O trabalho conjunto com o Parlamento Europeu permitirá explorar melhor esta possibilidade, nomeadamente em prol da política de coesão.  Assim, o trabalho dos Parlamentos Nacionais é fulcral para implementar a política de coesão, com maior justiça e eficácia, com vista à promoção da coesão territorial.III. A Assembleia da RepúblicaA Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, deverá continuar a acompanhar com particular atenção os desenvolvimentos futuros da política de coesão, nomeadamente pelo seu impacto na economia nacional, a nível do país, e, sobretudo, regional.Adicionalmente, realçam a importância de a Assembleia da República proceder ao escrutínio das iniciativas europeias, nomeadamente quanto a esta matéria, tendo em consideração, entre outras: - As disposições vigentes do Tratado de Lisboa, ao estenderem o processo de codecisão ao Parlamento Europeu, em matéria de política regional;  - A possibilidade de pronúncia dos Parlamentos Nacionais sobre o cumprimento dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade; - A importância de contribuir para a clarificação do papel das políticas da União Europeia face aos desafios que tem pela frente, nomeadamente o papel da política de coesão em promover o desenvolvimento dos Estados Membros e, em particular, das regiões desfavorecidas da UE, tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como as diferentes dimensões da coesão – económica, social e territorial.- A sugestão, efectuada pela Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, Danuta Hübner, de uma maior cooperação entre a Comissão de Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu e as Comissões dos Parlamentos Nacionais que acompanham esta matéria; - A circunstância de os anos de 2010 e 2011 serem decisivos em termos de definição dos contornos da Política de Coesão, programação financeira e fundos estruturais para o período 2014-2020, sendo possível antever, das posições preliminares assumidas pelos vários Estados Membros, que se vai estar perante
13 | II Série C - Número: 038 | 9 de Agosto de 2010ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E ENERGIA um processo negocia1 especialmente complexo e difícil para todos e, nomeadamente, para países como Portugal; Portugal deverá prosseguir esforços que, já no passado, nos permitiram ter resultados muito positivos ao nível da negociação do pacote financeiro agora em execução. Nessa medida, deverá tentar obter consensos tão alargados quanto possível, quanto à sua posição e ambição relativamente ao futuro da Política de Coesão e dos Fundos Estruturais no espaço da União Europeia.Os Deputados I/ ~ortensd Martins Pedro Saraiva
14 | II Série C - Número: 038 | 9 de Agosto de 20104. Anexos1. Programa 2. Lista de participantes 3. Documentos de enquadramento a. O papel dos parlamentos nacionais na política regional no contexto do Tratado de Lisboa b. O impacto do Tratado de Lisboa na política regionalA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 23 de Dezembro de 2009 II Série-C — Número 7 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Acta do Júri para a atribuição do Prémio ―Direitos Humanos 2009‖.— Lista dos representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz.