13 DE JANEIRO DE 1982796-(57)um dominio de competência concorrencial do Governo e da Assembleia da República.Quanto a este ponto, ao ponto que está em discussão parece-me que podemos avançar, porque, da nossa parte, como bem observou o deputado Jorge Miranda, também admitimos no nosso projecto a categoria da reserva absoluta. Nós também propomos um artigo, que aqui aparece como artigo 166.°-A do nosso projecto, que fala de reserva absoluta.Poder-se-ia dizer que é pouco. É isso que vamos discutir. Nós, em vez de falarmos em termos gerais e absoluto, vamos, ponto por ponto, analisar as propostas dos vários partidos e estamos abertos a encarar a possibilidade de engrossarmos este elenco. De resto, também não dramatizamos muito a questão, pois é evidente que presta uma certa homenagem aos princípios jurídico-constitucionais democráticos e à repartição de poderes a existência de um domínio de competência absoluta.Isso parece-nos irrecusável!Mas não devemos acolher em termos de grande conflitualidade, porque o domínio da reserva relativa corresponde a uma reserva absoluta, a menos que a própria Assembleia da República queira abrir mão dessa competência. É evidente que há diferença! Que o que é diferente é diferente! E não é por acaso que é diferente, mas o certo é que admite sempre esta possibilidade, este ângulo de reflexão.Mas isto para dizer que, da nossa parte, estamos abertos, e já o decidimos no nosso projecto de constituição, à existência de uma categoria de reserva absoluta. Assim da nossa parte, propúnhamos que fôssemos agora discutir o elenco. Mais um, menos um. Não seria a metodologia mais correcta?Q Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.Q Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, depois das intervenções do Sr. Deputado Vital Moreira e do Sr. Deputado Jorge Miranda, pouco tenho a acrescentar. Queria apenas chamar a atenção para um ponto: quando sugeri que se fosse discutir o problema de haver uma reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, não pretendi, nem foi minha intenção, colocar esta discussão em termos puramente formais, ou seja, saber se deve Aaver um artigo que tenha como epígrafe «reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República».Isto é para esclarecer o Sr. Deputado Costa Andrade. Suponho que vale a pena discutirmos estas questões com total abertura, e era, evidentemente, essa a minha intenção! O que me parecia importante era saber se a AD está disposta a discutir esta questão substancialmente ou apenas formalmente.Porque o que a AD faz no seu projecto é criar, de um ponto de vista formal, uma reserva absoluta de competência legislativa. Na realidade o que a AD fez foi ir ao artigo 164.°, que era unanimemente reconhecido como integrando matérias de reserva absoluta — só que não apareciam na reserva de competência legislativa, mas numa competência político-legislativa— e, amputando-o, transportou-o para o artigo 166.°-A.O problema que está em causa não é esse. Também seria melhor que o fosse! O que está em causaé saber se estamos dispostos ou não, se a AD está ou não disposta, a discutir um artigo onde haja uma reserva absoluta de competência legislativa, isto é, se das matérias que hoje estão no artigo 167.° haja algumas que transitem para uma reserva absoluta.Esta é que é a questão de fundo.A segunda questão de fundo que suscitei era a da restrição a bases gerais. Mas nessa altura lá chegaremos.A proposta da AD é para nós surpreendente, devo confessá-lo, não só pela transferência do artigo 164.° para o artigo 166.°-A —que abarca a questão da reserva absoluta de competência legislativa —, mas também porque no próprio artigo 167.°, mantendo-se a epígrafe «reserva», acresce «relativa». Todavia, no texto do artigo, quer no n.° 1, quer no n.° 2, não se fala já em reserva, nem sequer em competência exclusiva. Fala-se que é competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias. O que, devo dizer, em face do que hoje consta do artigo 167.°, nos suscita ainda outra dúvida relativamente ao projecto da AD.Trata-se, neste novo artigo 167.°, na nova redacção da AD, que me custa a admitir que tenha sofrido esta alteração — ou apenas foi lapso? —, de não se ir para um sistema totalmente diverso do que acontece hoje no artigo 167°, onde se fixam as matérias da exclusiva competência da Assembleia da República, sem prejuízo de esta manter uma competência legislativa genérica, concorrente com a do Governo, ou, pelo contrário, pretende-se, no novo artigo 167.°, que a AD propôs, que estas sejam as únicas matérias relativamente às quais a Assembleia da República dispõe de competência legislativa?Ê uma matéria que, suponho, deve ser esclarecida, porque conhecemos alguns sistemas jurídicos onàe, efectivamente, com redacção deste tipo, se tem entendido que a competência legislativa da Assembleia da República, ou a matéria de lei, se se quiser é a que consta expressamente da Constituição. Pretende a AD, com o seu novo artigo 167.°, estabelecer aqui um sistema idêntico, por exemplo, ao que consta da Constituição Francesa?Se é isso, para além de todas as reservas que nos oferece o projecto e das suas incompatibilidades com o nosso próprio, ainda existiria mais este ponto de divergência radical.Voltando ao problema da reserva absoluta, devo dizer que também sempre entendi que a existência de uma reserva absoluta...Faz favor, Sr. Deputado Costa Andrade ...O Sr. Costa Andrade (PSD): — Não pensa, Sr. Deputado, que essa sua interrogação é absolutamente legítima em face da alteração, uma vez que a alteração do texto legal leva sempre a perguntar: Porquê? Qual o sentido de alteração?Mas, se se entender a nossa proposta de lei, a nossa proposta para o artigo 164.°, a nossa alínea d), onde dizemos, expressamente, «fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo e, bem assim, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las [...]», está prejudicado esse receio. Mas também aproveito já para o esclarecer, para lhe permitir o desenvolvimento do seu raciocínio, que quanto a isso não vejo obstáculo em mantermos a fórmula que aí está, e superava-se assim já essa dificuldade ...