421 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Documentos que Acompanham o Relatório Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo Administração Portuária (AP)  A ação teve como o objetivo analisar os aspetos mais relevantes de cada uma das reservas constantes da Certificação Legal de Contas (CLC) relativas às contas de 2012 de uma Administração Portuária, tendo em vista habilitar o Estado, na qualidade de acionista da empresa, a tomar uma posição sobre aquelas contas. Os principais aspetos a relevar desta ação foram os seguintes:  Embora a análise da IGF tenha sido limitada às reservas constantes na CLC e condicionada pelo pouco tempo disponível para o efeito, a nossa opinião foi no sentido de que as reservas analisadas não eram impeditivas da aprovação do Relatório e Contas, relativos ao exercício de 2012;  Contudo, entendemos igualmente que a informação a constar nas Demonstrações Financeiras correspondentes a 2013, bem como na respetiva CLC, deve ser melhorada, qualitativa e quantitativamente, face à constante nos Documentos de Prestação de Contas de 2012.IGF Auditoria interna do Ministério  Conjunto muito diversificado de remunerações acessórias que não são homogéneas entre as carreiras existentes e que incidem predominantemente nas áreas técnicas e operacionais, evidenciando a existência de uma estrutura remuneratória muito dispersa e fragmentada.SG ME Agricultura e Mar EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA A ação na Empresa constava do Plano Operacional da IGF para 2012, inserindose no âmbito das atribuições de controlo financeiro previstas no no 2 do artigo 2o do DL no 96/2012, de 23/abril e artigo 12o do DL no 558/99, de 17/dezembro.  A auditoria teve como objetivo avaliar, por um lado, a sua situação económicofinanceira da Empresa e das participadas Gestalqueva e Gescruzeiros e, por outro, se os respetivos planos de redução de gastos tiveram em conta o disposto nos normativos e orientações aplicáveis ao SEE.Em 2012, a Empresa geria 49.135 hectares de área beneficiada, dos 120.000 hectares previstos para 2015, com uma adesão de 24.316 hectares (49,5%).Até 2015, a previsão de investimentos a realizar é de M€ 2.479,6, encontrandose realizados, em dez/2012, M€ 1.965,9 (79,4%), tendo sido antecipada a sua conclusão em 10 anos.  A análise ajustada da execução de 2011 e 2012 revela uma diminuição dos gastos operacionais em 15,2% e 20,3%, respetivamente, face a 2009, situandose próximo das metas de redução fixadas (15% e 21,8%).IGF Fundo de Garantia no sector agrícola Auditoria realizada por solicitação do gabinete do Senhor Secretário de Estado das Finanças à IGF para emissão de parecer para efeitos de aprovação do relatório de gestão e as contas, respeitantes ao exercício de 2012, do Fundo.Os principais aspetos a relevar desta ação foram os seguintes: • O ativo do Fundo no final de 2012, fixou-se em M€ 327,97, sendo constituído por aplicações para garantia de depósitos e a empréstimos concedidos ao Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo (SICAM); • Os empréstimos concedidos ao SICAM, a título de assistência financeira às CCAM, ascendiam a m€ 86 434; • O parecer emitido foi no sentido do Relatório de Gestão e das Contas apresentarem de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materialmente relevantes, a posição financeira do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, em