naquilo que eles estavam a negociar.Pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que podia esperar bons resultados desta negociação se à partida o Governo instruiu os negociadores no sentido de que o acordo era para se fazer, custasse o que custasse. Ou seja, que começasse por dizer: «O que é importante é que os americanos fiquem aí, o resto logo se verá».Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado, no quadro jurídico vigente, qual é a legitimidade que as Forças dos Estados Unidos têm para operarem no território nacional? Qual é a legitimidade que têm para tentarem a aplicação do acordo laboral nos termos em que o fizeram e que mereceu repúdio unânime da Assembleia Regional dos Açores? Explique-me qual é, concretamente, a norma jurídica vigente na ordem jurídica portuguesa que permite que as Forças dos Estados Unidos façam de V. Ex.a e do País a que pertencemos uma plataforma aeronaval.Em quarto lugar, gostava que nos explicasse um pequeno mistério, Sr. Secretário de Estado, para o qual pedimos a sua atenção: por que razão é que o Governo, em Junho de 1984, tentou a operação golpista da autorização legislativa só sob os aspectos jurisdicionais, aduaneiros e fiscais? Agora explique-nos a razão de um outro mistério ainda maior: por que é que, depois de ter apresentado a autorização legislativa, não requereu a sua votação e só passado quase 1 ano da assinatura do acordo técnico é que o apresenta aqui, na Assembleia?15to, também, para responder a alguém que aqui falou dizendo que isto era tudo muito urgente. A ser assim, por que é que o Governo demorou 1 ano a aparecer aqui com o acordo técnico e com o acordo laboral?O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, começaria por assinalar que o processo de ratificação destes acordos está marcado de anormalidades.Desde logo, como sabe, já alegamos anormalidades inconstitucionais em relação à forma como os acordos foram negociados. Relativamente ao processo que precede este debate na Assembleia da República, já tivemos hoje ocasião de chamar a atenção para a circunstância de não haver parecer das comissões e para o facto de o Governo não ter vindo às comissões da Assembleia da República prestar as informações necessárias e requeridas; todos constatámos que o debate se faz sem a presença do Primeiro-Ministro, que, em circunstâncias como esta, estaria presente em qualquer parlamento do mundo, não se encontrando sequer presentes o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Defesa.Não sente o Sr. Secretário de Estado que tudo se passa como se se tratasse de o Governo - ainda em exercício no seu conjunto, embora demissionário, e, consequentemente, neste caso, sobrelevando a responsabilidade do Primeiro-Ministro ainda em exercício e o Primeiro-Ministro estarem envergonhados do acordo de capitulação que assinaram com os Estados Unidos e o terem encarregado, a si, Sr. Secretário de Estado, de vir aqui fazer este frete?O Sr. José Lelo (PS): - Não há fretes aqui!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado, aliás, a certo passo do seu discurso afirmou que não foi fácil negociar ou renegociar estes acordos. Eu pergunto-lhe porquê. O que é que isto significa? O que é que está subjacente a esta afirmação, quem é que os obrigou e em que é que foram obrigados?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Duas questões mais. O Sr. Secretário de Estado proeurou dar-nos a ideia de que isto é o prolongamento dos acordos anteriores com algumas adaptações e algumas modernizações.Sr. Secretário de Estado, fale em consciência perante a Assembleia da República: que perigos novos representam estes acordos para o povo português? Diga-lhes quais são as novas obrigações em que ficamos envolvidos e quais os novos compromissos a que ficamos submetidos em relação à máquina de guerra americana.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Secretário de Estado, o ponto mais delicado: diga-nos qual foi o sacrifício acrescido para a soberania nacional que os senhores entregaram a uma potência estrangeira.Esta é a pergunta capital e esta é a razão fundamental da nossa oposição e dos nossos pedidos de esclarecimento em relação a estes acordos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra, apenas para fazer uma curtíssima pergunta. Perguntaria ao Sr. Secretário de Estado se me poderia informar - pois, pelo pouco que ouvi do seu discurso não me apercebi se V. Ex.a referiu este aspecto - sobre se este acordo tem parecer favorável do Estado-Maior-General das Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Para responder às questões que lhe foram colocadas, caso o queira fazer, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.