I SÉRIE — NÚMERO 75 30 Resumidamente, Sr. Deputado, Sr.as e Srs. Deputados, temos duas opções: ou mantemos tudo como está, como alguns Srs. Deputados pretendem, e fica tudo igualzinho, fica tudo na mesma, ou outros Deputados, como os da bancada do PSD, vêm propor alterações que pretendem aumentar a qualidade da nossa democracia, a credibilidade da nossa democracia e a transparência neste Parlamento. Se os Srs. Deputados não querem isso, têm de explicá-lo aos portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estranhos tempos estes em que o maior partido da oposição, que deveria querer reforçar os mecanismos de audição e de fiscalização da ação governativa, é precisamente o partido que impulsiona alterações aos trabalhos parlamentares que limitam os direitos de participação das forças da oposição, afastam os cidadãos do Parlamento e dão, ainda, um verdadeiro kit mãos livres ao Governo! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Estas propostas por si só já seriam graves, nomeadamente por virem do maior partido da oposição, mas mais grave ainda é o facto de esta proposta vir num tempo de crise sanitária e de limitação dos direitos fundamentais, no qual se exigia um fortalecimento dos mecanismos de audição e de fiscalização do Governo, uma participação colaborativa de todas as forças políticas e não o esvaziamento da sua ação, como nos propõe, hoje, o Partido Social Democrata. O PSD propõe o fim dos debates quinzenais e que se reduza drasticamente as vindas do Primeiro-Ministro ao Parlamento nas vésperas das reuniões do Conselho Europeu, dois mecanismos introduzidos por proposta do Partido Socialista e que aumentaram o controlo político do Governo. Estes mecanismos marcaram a total rutura com os tempos do cavaquismo, em que as más práticas de obstaculização à ação do Parlamento eram habituais. Era bom que o Partido Socialista tivesse memória histórica e respeitasse o seu legado na defesa dos direitos da oposição, rejeitando as propostas do Partido Social Democrata neste debate. O PSD também quer que se extinga a Comissão de Transparência e que a mesma seja substituída por um conselho constituído por não Deputados. Sr.a Deputada, ouvimos as suas justificações, mas não tenhamos ilusões: a grande maioria dos membros que venham a ser escolhidos pelos fiscalizados continua sempre a ser ex-políticos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — No fundo, o Partido Social Democrata diz-nos, neste caso, que é preciso que tudo mude para que tudo fique igual. Para o PAN, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados tem, de facto, muitos problemas e devem introduzir-se mudanças, mas esta proposta do PSD não nos vai trazer uma avaliação independente do cumprimento do Estatuto dos Deputados. Numa altura em que a Entidade para a Transparência está por constituir, teria sido melhor vermos o Partido Social Democrata manifestar essa sua preocupação com a demora na constituição desta Entidade, ao invés de vermos esta proposta, que nada nos traz de novo. Fica claro, assim, para nós, a dificuldade que têm em lidar com uma Assembleia mais plural e participativa, que não se esgota numa coligação central. Finalmente, como se as restantes propostas não fossem pouco saudáveis em democracia, o PSD propõe, ainda, que se limite a possibilidade de discussão de petições em Plenário, reduzindo, assim, a dignidade que deve ser conferida à participação cidadã. Como a Sr.a Deputada bem disse, nós representamos as pessoas, representamos os cidadãos, representamos o povo, não nos representamos a nós próprios. Negar a possibilidade de trazermos as petições a este Hemiciclo é negar aquilo que em democracia é mais do que salutar: que a voz dos cidadãos chegue a este Plenário.