I SÉRIE — NÚMERO 80 22 Por outro lado, também importa que os cidadãos não sejam onerados por esse facto, que não haja uma diferenciação, designadamente taxas ou emolumentos a pagar aos serviços, pelo facto de se usar ou um ou outro meio de contacto com a Administração Pública. Portanto, importava garantir que não houvesse discriminações a esse nível. No entanto, quando vemos uma disposição legal, na qual se refere que o Governo, através de portaria, garantirá um sistema de taxas destinado a assegurar a sustentabilidade do sistema, aí o cidadão mete a mão à carteira, porque já sabemos o que isso significa. Os cidadãos terão de ter cuidado com a carteira no momento em que o Governo definir a política de taxas aplicável, tendo em conta a sustentabilidade do sistema, porque já sabemos, na linguagem deste Governo, o que quer dizer a sustentabilidade dos sistemas: quer dizer que o cidadão paga mais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem! Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Importava, pois, que nessa portaria não se utilizasse o chavão da sustentabilidade para encarecer o acesso dos cidadãos aos serviços públicos. Sr. Presidente, vou terminar, colocando uma prevenção final, que tem a ver com o papel que a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) desempenha neste sistema. Como sabemos, desempenha um papel central, mas importa salvaguardar que não seja possível à Agência para a Modernização Administrativa ter acesso aos próprios dados dos cidadãos. Ou seja, a interação dos cidadãos faz-se com determinados serviços públicos,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Terminarei de imediato, Sr. Presidente. ... e não deve ser permitido que uma agência central, como é a Agência para a Modernização Administrativa, possa ter acesso às bases de dados disponíveis por cada serviço,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... ou seja, que não haja aqui um Big Brother da Administração Pública que possa aceder irrestritamente aos dados, à interconexão de dados respeitantes a cada cidadão. Importava que isso ficasse devidamente salvaguardado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que a matéria em apreço tem uma relativa concordância generalizada — ainda bem que assim é — e creio que nesta discussão são levantadas algumas questões que também são importantes e que vale a pena relevar. Na minha opinião, uma delas é que, com esta proposta, não se criam novas formas — desde logo obrigatórias, mas mesmo nas voluntárias — de avaliação e de tutela de dados por parte da Agência para a Modernização Administrativa. Se bem compreendemos a proposta, trata-se de olhar para o que hoje é consignado para o cartão de cidadão no que diz respeito ao fator de autenticação e introduzir outra forma paralela, voluntária, através do acesso por telemóvel normal ou de uma caixa de correio eletrónica normal, para funcionar como um segundo fator de autenticação, para além do habitual que é o par utilizador/palavra-passe. Isto é importante, porque não significa, por exemplo, que haja a obrigação dos utilizadores, dos cidadãos, acederem a um novo mecanismo para se poderem autenticar, podendo utilizar o que já utilizam atualmente, mas, para sua maior segurança, aderirão, se quiserem, a este sistema multifator.