II SÉRIE-A — NÚMERO 140 120 Artigo 114.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – (Revogado). 5 –  ................................................................................................................................................................... . CAPÍTULO IV Impostos locais SECÇÃO I Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 9.o Regime transitório do IMI O artigo 15.o-N do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, que aprovou o Código do IMI, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o – N [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – (Anterior n.o 6). 3 – Os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contratos de arrendamento celebrados nos termos dos números anteriores, devem apresentar, anualmente, no período compreendido entre 1 de novembro e 15 de dezembro, participação de que constem o valor da última renda mensal devida e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 4 – A participação referida no número anterior deve ser acompanhada da participação eletrónica do contrato de arrendamento ou respetivo modelo 2 da AT, ou ainda, na sua falta, por meios de prova idóneos nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 5 – A participação deve ainda ser acompanhada de cópia do recibo de renda ou canhoto desse recibo relativos aos doze meses anteriores à data da apresentação da participação, ou ainda por mapas mensais de cobrança de rendas nos mesmos meses,nos casos em que estas são recebidas por entidades representativas dos proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios arrendados nos termos dosn.os 1 e 2. 6 – (Anterior n.o 5). 7 – (Revogado). 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 – (Revogado). 10 – O valor patrimonial tributário, para efeitos exclusivamente de IMI, fixado nos termos do presente artigo, não é aplicável, prevalecendo, para todos os efeitos, o valor patrimonial tributário determinado na avaliação geral, nas seguintes situações: