II Série — Número 97Sexta-feira, 17 de Agosto de 1979DIÁRIOdaAssembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOAvales do Estado:Informação da Secretaria de Estado do Tesouro acerca do montante de avales concedidos pelo Estado.Resposta a requerimento:Da direcção de Serviços de Apoio Parlamentar a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Indep.) sobre publicação de respostas a requerimentos na 2.° série do Diário.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO InformaçãoAssunto: Montante de avales concedidos pelo Estado — Elementos para a Assembleia da República.1 — Por força do disposto no n." 3 do artigo único da Lei n.° 16/78, de 28 de Março, que fixou os novos limites para concessão de avales pelo Estado, deverá o Governo informar a Assembleia da República das operações de crédito interno e externo garantidas.2 — Assim, e relativamente ao período de l de Janeiro a 31 de Março de 1979, o Estado concedeu avales a operações de crédito, com reflexo nos limites fixados pela referida Lei n.° 16/78, cujas responsabilidades atingem os seguintes montantes:a) Operações de crédito interno:Através do IAPMEI ... 71 771 500S00 Outras ......................  252 106 974S10323 878 474SI0b) Operações de crédito externo -$~Gabinete do Secretário dc Estado do Tesouro, 25 de Junho de 1979. — O Secretário de Estado do Tesouro, António de Almeida.ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES Direcção de Serviços de Apoio Parlamentar InformaçãoAssunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, apresentado na reunião plenária da Assembleia da República de 23 de Julho de 1979, sobre publicação de respostas a requerimentos na 2." série do Diário da Assembleia da República.1 — Na sua versão original o Regimento da Assembleia da República limitava-se a estipular que as respostas aos requerimentos seriam publicadas no Diário.Cedo, porém, a Mesa da Assembleia e os Serviços se aperceberam da dificuldade do cumprimento rigoroso deste preceito, bem como, aliás, de outras disposições regimentais relativas ao Diário.Umas vezes era a extensão da resposta; outras, a própria natureza do assunto, de interesse extremamente limitado, sobretudo quando consubstanciada a resposta em intermináveis mapas estatísticos, frequentemente ilegíveis nas fotocópias enviadas pelo respectivo departamento governamental; outras, ainda, era a forma pouco elaborada da resposta (limitada esta a um maço enorme de fotocópias de todo o expediente sobre o assunto, desde os ofícios de simples remessa de repartição para repartição, até às mais variadas informações de serviço, com despachos à maTgem ou por cima, dos numerosos intervenientes no processo, recortes de imprensa, etc); finalmente, outras, era a circunstância de a resposta se resumir ao envio de publicações, diplomas legais ou extensos relatórios já insertos noutras publicações oficiais.Esta situação, que se agravava à medida que os requerimentos aumentavam e se ia instalando no Executivo o hábito de, em vez de dar respostas adrede preparadas, responder aos requerimentos com simples fotocópias de documentação, alguma sem o menor