II SÉRIE-A — NÚMERO 38 36 de comunicação a distância, a prestação de informações deve cumprir o regime jurídico relativo à comercialização à distância de serviços financeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de maio, na sua redação atual. Artigo 33.o Documento de informação sobre o produto de seguros 1 –  Sem prejuízo do previsto no artigo anterior, o mediador de seguros, no âmbito da distribuição de produtos de seguros dos ramos Não Vida, deve entregar ao cliente, antes da celebração do contrato, um documento normalizado de informação sobre o produto de seguro. 2 –  O documento mencionado no número anterior deve ser elaborado pelo produtor do respetivo produto de seguro, de acordo com o formato estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1469 da Comissão, de 11 de agosto de 2017. 3 –  O documento de informação sobre o produto de seguros deve apresentar as seguintes características:a)  Ser sucinto, autónomo, preciso e não enganoso;b)  Apresentar e dispor a informação de forma clara e que facilite a leitura, com carateres de tamanho legível;c)  Caso o original seja a cores, ser compreensível se for impresso ou fotocopiado a preto e branco;d)  Ser redigido em português ou noutra língua acordada entre as partes;  e)  Conter o título «Documento de informação sobre o produto de seguros» na parte superior da primeira página;f)  Incluir uma declaração de que a informação pré-contratual e contratual completa relativa ao produto é prestada noutros documentos. 4 –  O documento de informação sobre o produto de seguros deve conter as seguintes informações:a)  O tipo de seguro;b)  Uma síntese das coberturas, incluindo principais riscos cobertos, capital seguro e, se aplicável, o âmbito geográfico, bem como uma síntese dos riscos excluídos;c)  As modalidades e período de pagamento dos prémios;d)  As principais exclusões em relação às quais não podem ser efetuadas participações de sinistros;e)  As obrigações do tomador do seguro no início do contrato;f)  As obrigações do tomador do seguro durante a vigência do contrato;g)  As obrigações do tomador do seguro em caso de sinistro;h)  A duração do contrato de seguro, incluindo as respetivas datas de início e de termo;i)  As formas de cessação do contrato. 5 –  O mediador de seguros encontra-se dispensado de entregar o documento de informação sobre o produto de seguros quando desenvolva atividade de distribuição de produtos de seguros que visem a cobertura de grandes riscos. Artigo 34.o Deveres do mediador de seguros para com a ASF 1 –  Sem prejuízo de outros deveres fixados ao longo do presente regime, são deveres do mediador de seguros para com a ASF: a)  Prestar, nos prazos fixados, todos os esclarecimentos e informações e entregar os documentos previstos no presente regime ou solicitados pela ASF; b)  Informar de todas as alterações a informações anteriormente prestadas em cumprimento de disposições legais ou regulamentares no prazo de 30 dias contados a partir da data de verificação dessas alterações, salvo se estiver previsto prazo especial distinto; c)   Informar de todas as alterações a circunstâncias relevantes para o preenchimento das condições de acesso à atividade no prazo de 30 dias contados a partir da data de ocorrência dessas alterações;