11 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010Mas, como em política a clareza é essencial, queremos, desde já, afirmar, sem qualquer subterfúgio, que o Grupo Parlamentar do PSD não se revê nas modificações propostas para uma arquitectura legislativa que se encontra consolidada por uma prática consistente de muitos e muitos anos.Precisamente por esse facto, vale a pena aqui relembrar que o regime de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares se encontra plasmado na nossa ordem jurídica desde 1982 ao nível da Lei de Defesa Nacional, tendo sido posteriormente objecto de regulação e densificação por via da Lei n.o 19/85.Ambos os diplomas deram corpo a importantes especificidades a esse regime de queixa ao Provedor de Justiça por parte dos militares, por comparação com o regime geral, podendo dizer-se que são dois dos pilares essenciais em que tal regime particular assenta.A primeira, que decorre da própria natureza da instituição militar, a qual se configura como uma estrutura altamente hierarquizada, resulta da necessidade seja do prévio esgotamento das vias hierárquicas ou dos recursos administrativos legalmente previstos por parte dos militares queixosos seja, na circunstância de não haver lugar a recurso ou de o seu prazo ter já caducado, de a queixa ter de ser levada primeiro ao conhecimento do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou do Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo, consoante o caso em apreço.A segunda especificidade é, em nosso entender, uma evidência, impondo que uma eventual queixa não possa versar sobre matéria operacional ou classificada.Mas não foi apenas no momento da sua originária edição que a solução nesta matéria vigente foi objecto de ampla discussão neste Parlamento.Com efeito, foi ainda em momento bem recente, por ocasião da revisão da Lei de Defesa Nacional, circunstância em que o bem fundado da solução desde sempre assumida foi amplamente reafirmado.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Invocam agora alguns, como fundamento para as pretendidas modificações, uma pretensa violação, por parte dos normativos vigentes, de princípios basilares do Estado de direito democrático, mas esses sabem bem que a razão não está do seu lado.Com efeito, o Tribunal Constitucional teve já oportunidade de se pronunciar sobre esta matéria e considerou, no seu acórdão, que o esgotamento das vias hierárquicas visa garantir que a intervenção do Provedor de Justiça, no âmbito das acções ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas, e a de elementos destas, não condicione a plena observância do princípio da hierarquia e de comando, característica essencial das Forças Armadas enquanto pedra basilar da organização e estruturação das mesmas.Mas também quanto à inadmissibilidade da queixa ao Provedor de Justiça sobre matéria operacional ou classificada, a jurisdição constitucional foi inequívoca na sua decisão, entendendo não estarmos perante uma restrição mas, sim, face a um limite imanente implícito ao correspondente direito.Porque nos norteia uma preocupação de permanente respeito pelos princípios e pelos valores que formatam e caracterizam a nossa ordem constitucional, conforta-nos saber que as soluções que consideramos mais adequadas à defesa do interesse nacional são plenamente compatíveis com o que se diz na nossa lei fundamental.Mas, ao mesmo tempo, tal constatação aumenta a nossa determinação para defender a solução que, em matéria de queixa ao Provedor de Justiça em questões atinentes à defesa nacional e às Forças Armadas, se encontra actualmente contemplada. E fazemo-lo, porque, a nosso ver, a solução legislativa hoje em vigor é adequada, precisamente porque atende, em termos equilibrados, às especificidades em causa e aos interesses em presença.Diferentemente, as propostas do PCP e do BE enveredam por um caminho desajustado, cuja consagração poderia pôr em causa os princípios fundamentais em que as Forças Armadas não só assentam como têm por natureza de assentar.Por força disso e em coerência com aquele que foi e continua a ser o nosso pensamento nesta matéria tão relevante, a nossa atitude só poderia ser de rejeição de ambos os projectos de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.