II SÉRIE-A — NÚMERO 144112− Petição n.o 176/XIV/2.a – Necessidade de reedição da Lei n.o 9/2020, admitida a 25 de novembro de 2020 e recebida nesta Comissão a 28 de janeiro de 2021. Por decisão da Conferência de Líderes de 30 de novembro de 2022, a petição ficou concluída na Assembleia da República sem ter sido apreciada em Plenário em conjunto com a Petição n.o 177/XIV/2.a, devido ao número de assinaturas. Adicionalmente, em anteriores legislaturas, a Assembleia da República apreciou também as seguintes iniciativas legislativas sobre revogação de leis e cuja respetiva informação detalhada pode ser consultada na nota técnica em anexo: − Proposta de Lei n.o 191/XIII/4.a (GOV) – Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985; − Proposta de Lei n.o 40/XI/2.a (GOV) – Procede à revogação de 433 atos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de novembro, e do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de outubro. c) Enquadramento constitucionalA iniciativa, apresentada pelo Governo e revestindo a forma de proposta de lei, reúne os requisitos formais previstos nos artigos 167.o, n.o 1, e 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição, bem como nos artigos 119.o, n.o 1; 120.o e 123.o, n.o 2, todos do Regimento da Assembleia da República (RAR). No que concerne ao cumprimento do disposto no artigo 124.o do RAR, embora o diploma seja apresentado sob a forma de artigos, designar sinteticamente o seu objeto principal e ser precedido de uma breve justificação de motivos, além de cumprir sinteticamente os requisitos previstos no n.o 2 do mesmo artigo, é todavia omisso quanto a quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, nem refere qualquer auscultação a entidades, públicas ou privadas, eventualmente relevantes (cf. n.o 3). PARTE II – Opinião do Deputado relatorO relator do documento em presença reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política relativamente à Proposta de Lei n.o 45/XV/1.a, do Governo, que é aliás de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República. Entende o relator ser necessário salientar que a presente proposta de lei inclui a revogação da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos dos contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, o que, no contexto atual de crise económica e aumento da inflação, terá um exponencial impacto na vida de muitas pessoas, em particular nas populações mais vulneráveis. PARTE III – Conclusões1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 45/XV/1.a: «Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19». 2 – Com ela «considera revogadas diversas leis aprovadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, determinando expressamente que as mesmas não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação pela presente lei», tal como enuncia o artigo 1.o 3 – Tendo em conta o expendido, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 45/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.