22 DE ABRIL DE 19812284-(3)b) Idem relativamente às outras áreas consulares de forte emigração portuguesa e em que haja possibilidades de reajustamentos das áreas consulares.Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições legais, constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam fornecidas as seguintes informações:Em resposta ao meu requerimento de 18 de Janeiro dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (e posteriormente retomado pelo deputado Magalhães Mota em 21 de Janeiro) recebi oportunamente e datada de 9 de Março de 1981 a competente resposta, que, porém, previa o termo da conferência da CSCE de Madrid para 5 de Março de 1981.Assim, solicito agora que me sejam enviadas as conclusões ou recomendações entretanto aprovadas por aquela conferência através do Ministério competente'.Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais legais e regimentais aplicáveis solicito que, através do Ministério da Justiça, me sejam prestadas as informações referentes ao presente requerimento.Diversos emigrantes têm-se-me dirigido, quer pessoalmente quer por carta, devido aos inconvenientes que enfrentam pelo facto de o passaporte não ser sempre considerado como equivalente ao bilhete de identidade de cidadão nacional.Verifica-se de facto que nem sempre é difícil manter em dia o bilhete de identidade ou obtê-lo rapidamente em caso de extravio ou roubo, e assim o passaporte, documento oficial passado pelo Estado Português, bem deveria substituir o bilhete de identidade, na sua falta para os cidadãos em geral e muito especialmente para os emigrantes.De facto, compreende-se mal que o passaporte seja válido para atravessar a fronteira e para obter o cartão de eleitor e não para reconhecer uma assinatura, para o que serve como é sabido duas «testemunhas» de ocasião.Assim, solicito ao Ministério da Justiça:a) Informação sobre medidas de fundo a adoptar na equiparação do passaporte ao bilhete de identidade.b) Medidas urgentes a adoptar até ao fim do ano ano e para os emigrantes utilizarem, independentemente o bilhete de identidade ou o passaporte.Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 —Considerando que em Julho de 1979 entreguei na Assembleia da República um requerimento apontando os motivos em que se fundamenta a aspiração da construção da ponte sobre o rio Guadiana, com enormes vantagens para Portugal e para o Algarve em especial, salientando ainda a necessidade de assegurar a facilidade de acessos a Vila Real de Santo António;2 — Considerando que desde essa altura alguns passos importantes foram dados, designadamente pela decisão tomada quanto à localização da mesma em zona onde o leito do rio não é muito largo e os «fundos» permitiam a instalação de «fixes» a uma profundidade mais reduzida do que no local inicialmente previsto, o que implica uma redução no custo da obra;3 — Considerando que posteriormente constou estar a decisão final quanto à elaboração do projecto dependente da diferença de pontos de vista existentes entre o Ministério das Obras Públicas e a Marinha de Guerra quanto à altura do tabuleiro;4 — Considerando que um tabuleiro demasiado alto implicará uma maior extensão da plataforma e acessos com aumentos de custos que, segundo se diz, a parte espanhola não está disposta a suportar;5 — Considerando que, por outro lado, nos últimos meses se vem assistindo a várias reuniões conjuntas entre representantes de Vila Real e de Aiamonte solicitando uma nova localização da ponte;6 — Considerando que de tais factos resulta um adiamento permanente do início de uma obra de fundamental importância cujo custo se vai agravando em cada ano que passa:O deputado social-democrata abaixo assinado solicitada ao Ministério da Habitação e Obras Públicas as seguintes informações e esclarecimentos:a) Qual a situação concreta do projecto da pontesobre o rio Guadiana no Algarve, designadamente quanto à localização, altura do tabuleiro, rede de acessos, custo previsto e data do início da obra?b) Quais as principais dificuldades e diferençasde pontos de vista, se as há, entre as delegações portuguesa e espanhola?Lisboa, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, José Vitorino.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1—Considerando que, em consequência da sua configuração geográfica, o Algarve é «atravessado» de lés a lés pela linha de caminho de ferro, o que