41 | I Série - Número: 015 | 18 de Dezembro de 2009Sobre o caso Freeport, o Procurador Lopes da Mota, acusado de pressionar os investigadores deste caso para procederem ao seu arquivamento, renunciou, agora, ao cargo de Membro Nacional da Eurojust. São factos!! Sobre o SUCH, o Tribunal de Contas considerou ilegais os concursos que o Ministério da Saúde realizou neste ano com o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais por terem sido realizados sem qualquer concurso público.Quanto às novas auto-estradas, o Tribunal de Contas recusou o visto prévio para as respectivas concessões de construção. O Governo fala da alteração superveniente dos factos ou das circunstâncias.Temos, assim, uma nova e original doutrina: a alteração dos factos passa a ter aplicação na fase da formação dos contratos. É inédito, é espantoso, e ficamos sem saber: superveniente a quê? Mas é o Governo a dizê-lo e nós vamos esperar que os tribunais façam sobre este assunto jurisprudência.Nos CTT, antigos administradores são acusados de gestão danosa pela venda de património e por contratos ruinosos para o Estado e a empresa, que é pública, foi lesada em mais de 13 milhões de euros.Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.É porque o Governo não informa e nós temos de procurar informação por outras vias.Nos projectos PIN e PIN+, continua a falta de transparência e de rigor no seu processo de reconhecimento, porque a sua definição não está sujeita a consulta pública.Estes são apenas os exemplos que o tempo permite, mas o suficiente para mostrar que o cenário é pouco animador.Com espionagem ou não, reside um grave problema de falta de transparência nas contratações públicas, na forma como são adjudicados negócios, concessões, empreitadas, apoios, contratos, programas, onde o Estado sai tantas vezes prejudicado.Por isso, torna-se imperioso não só aumentar a transparência nos negócios do Estado mas também punir quem toma decisões que violam o interesse público.Só assim se asseguram os imperativos interesses públicos, que têm de estar sempre presentes na gestão pública.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento do debate da interpelação.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A importància da interpelação agendada pelo PCP»O Sr. Afonso Candal (PS): —  Qual é?!O Sr. José Soeiro (PCP): —  » está expressa, bem expressa, nas afirmações de todos os grupos parlamentares de que a transparência, o rigor, a isenção devem estar sempre presentes na gestão dos bens públicos, património do nosso povo.Estamos todos de acordo com os princípios, até porque estamos a falar de princípios constitucionais. O que o Grupo Parlamentar do PCP trouxe a esta Câmara com este agendamento não foi a importância da reafirmação destes valores e destes princípios. O que trouxe a debate nesta Câmara e que nos deve inquietar a todos os que queremos, de facto, afirmar Portugal como um Estado democrático e de direito são as práticas políticas que têm vindo a ser desenvolvidas e que vão corroendo, minando e subvertendo os valores e princípios que, na retórica, todos proclamamos defender.Vozes do PCP: —  Muito bem!