I SÉRIE — NÚMERO 28 38 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Já foi dito muito do essencial que significa este pacote legislativo comunitário do Céu Único Europeu SES2+. O que está em causa é fragmentar os atuais prestadores nacionais de serviços, é, portanto, a segmentação da NAV EPE, desmantelar as empresas e toda a cadeia de segurança por áreas de serviço, promover a centralização de serviços no quadro europeu, nomeadamente na Eurocontrol, subalternizando a soberania dos Estados na gestão e tomada de decisões no seu próprio espaço aéreo, e é a imposição de reduções absurdas de custos num sistema que se desenvolveu e atingiu um patamar de desempenho e de segurança exemplar do ponto de vista nacional. Está em causa a perda de soberania dos Estados na gestão dos seus espaços aéreos e estão em risco milhares de postos de trabalho, particularmente em países periféricos, como é o caso de Portugal. Já se falou aqui do caso da FIR de Santa Maria, que tem um caráter estratégico do ponto de vista internacional no contexto atlântico e não só. E importa sublinhar que Portugal está na primeira linha, a nível mundial, em relação à qualidade, à segurança e ao desempenho, do ponto de vista dos serviços de navegação aérea, nomeadamente através da empresa NAV EPE. Mas também é preciso dizer que o Céu Único Europeu não trouxe nada de novo, Srs. Deputados! E o balanço, diria quase gongórico, que aqui foi feito sobre os resultados do Céu Único Europeu, pelo menos para Portugal — quanto aos outros países, os seus governos e povos lá saberão —, não trouxe nenhuma novidade favorável para a qualidade, a segurança ou o desempenho dos serviços em termos da navegação aérea de Portugal. Aliás, muitos países europeus vieram aprender com aquilo que Portugal fazia, e faz, em matéria de controlo de tráfego aéreo e em todos os serviços que têm a ver com esta área. O sistema Free Route, já aqui falado, foi aplicado pela primeira vez em Portugal. Fomos o primeiro país do mundo a implementar esse sistema, e o Céu Único Europeu nada teve a ver com isso, Srs. Deputados! O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — De resto, quando verificamos que há discursos que apontam para uma suposta diferença de filosofia e para uma inversão dos princípios entre aquilo vem de trás, no Céu Único Europeu, e este novo pacote legislativo SES2+, queremos aqui recordar os alertas feitos pelo PCP há mais de 10 anos, quando se começou a discutir o primeiro dos pacotes legislativos com ênfase no Céu Único Europeu. Em setembro de 2002, dissemos no Parlamento Europeu que, ao contrário do que é afirmado, em matéria de segurança, algumas das orientações contidas no Céu Único Europeu poderiam mesmo pôr em risco os altos padrões de segurança que afirmavam visar. Referimos também a abertura dos mercados dos serviços auxiliares, os incentivos fiscais orientados para a melhoria dos resultados, a transformação dos blocos geográficos em blocos económicos, que tenderão a competir entre si, a competência que se pretende transferir dos Estados-membros para o âmbito comunitário no tocante à definição dos blocos funcionais. Portanto, em 2002, alertámos para o que estava em causa e esse pacote foi taticamente retirado. A Comissão Europeia e os governos, na altura, recuaram; agora, voltaram à carga, mais de 10 anos depois, Srs. Deputados! Por isso dissemos, desde o princípio, que o espírito subjacente, que está na origem deste pacote legislativo, era perigoso e negativo, não era nada daquilo que veio a ser afirmado. Sr.a Presidente, temos aqui uma situação em que o próprio Governo, durante demasiado tempo, «guardou de Conrado o prudente silêncio», mesmo quando o PCP, no início deste ano, desencadeou em comissão um conjunto de audições que foram da maior importância e atualidade e que, em larga medida, se traduziram no debate que aqui estamos a fazer, apesar de, na Comissão de Defesa Nacional, o PS, o PSD e o CDS terem dado parecer favorável a este pacote legislativo que agora estão a rejeitar, com o voto contra do PCP. Temos, portanto, neste processo, e pelas piores razões, um exemplo que sintetiza e demonstra o verdadeiro caráter deste sistema de integração capitalista europeu: prometem-nos um Céu Único Europeu, mas o que têm para oferecer aos povos da Europa é uma espécie de inferno único europeu, que nos impõem todos os dias. Aplausos do PCP.