4 DE DEZEMBRO DE 2019 139 tempo que os beneficiários continuam a não ter «a devida contrapartida em termos previdenciais», designadamente subsídios de doença ou de parentalidade. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assumindo a forma de projeto de lei, é subscrita por 19 Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Contemplando o projeto de lei em apreço matéria do âmbito laboral, importa referir que a Constituição confere o direito de participação na elaboração de legislação do trabalho relativa ao respetivo setor às comissões de trabalhadores e associações sindicais, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o., encontrando-se esse direito plasmado ainda no artigo 134.o do RAR e nos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 22 de novembro de 2019, foi admitido no dia 26 de novembro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi anunciado na reunião plenária do dia 27 de novembro. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de 11 de dezembro, em conjunto com outras iniciativas sobre matéria idêntica.  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em apreciação tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário9. Considerando, todavia, que as regras de legística formal preconizam que o título de um ato normativo deve iniciar-se, sempre que possível, por um substantivo, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: «Relações laborais na advocacia». A presente iniciativa estabelece, no artigo 19.o, que a respetiva entrada em vigor terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Refira-se que o n.o 2 do artigo 18.o consubstancia uma norma transitória, segundo a qual as entidades empregadoras devem dar cumprimento ao regime estabelecido no diploma no prazo de seis meses a contar                                                           9 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.