6 DE JULHO DE 2012 19 24,4%, estimando-se que possa, até ao final do ano, atingir os 30%, o que seria verdadeiramente histórico e um sinal muito positivo para os consumidores nacionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, esta alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, que o Governo trouxe à Assembleia da República, é apenas parte da profunda alteração que o Governo aprovou neste Decreto-Lei. Talvez daí o meu lapso. A profunda alteração que o Governo aprovou, em maio passado, relativamente ao Decreto-Lei n.o 307/2007 inclui a clarificação sobre a metodologia de licenças e de alvarás, a clarificação sobre a exportação de medicamentos pelas farmácias, a criação de um regime especial de farmácias com volume de vendas inferiores a 60% da média da faturação do Serviço Nacional de Saúde, o que permite a flexibilização de requisitos relativos a farmacêuticos, instalações, etc., no sentido de possibilitar a diminuição de custos em relação às farmácias que têm o menor volume de vendas. Dado que o Governo procedeu a uma alteração profunda do Decreto-Lei n.o 307/2007 e, em simultâneo, do Decreto-Lei n.o 53/2007, estamos perante uma profunda alteração do regime das farmácias. O que o Governo aqui trouxe para debate é apenas aquilo que estava na reserva de competência da Assembleia da República, aceito que com um lapso relativo à questão da regulamentação de outro pessoal das farmácias. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Secretário de Estado já esclareceu a questão que há pouco foi colocada, mas pergunto se o Governo nos pode disponibilizar o conteúdo dessa alteração legislativa, porque penso que ainda não foi publicada. O Sr. Secretário de Estado veio aqui apresentar todas essas alterações, sem que nenhum de nós possa ter conhecimento concreto do diploma de que está a falar. Sei que esse diploma não está aqui em debate, mas, já que fala nele, disponibilize-nos o decreto-lei, que ainda não foi publicado, para o conhecermos também. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pedia ao Governo, designadamente à Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade ou, mesmo, aos serviços da Assembleia para, se possível, providenciarem o texto para ser distribuído pelas bancadas. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sinalizou à Mesa um pedido de palavra. Pergunto-lhe para que efeito. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr. Presidente, é apenas para informar que o Governo diligenciará no sentido de que essa informação seja disponibilizada ao Parlamento com a maior brevidade. Ao mesmo tempo, se o Sr. Presidente me autorizar, aproveito esta brevíssima intervenção para dizer ao Sr. Deputado João Semedo que o Sr. Ministro da Saúde tem vindo a este Parlamento com muita frequência — ainda na semana passada cá esteve durante todas as horas que os Srs. Deputados entenderam que devia estar...