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I SÉRIE — NÚMERO 89 32 A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, peço-lhe desculpa por há pouco não ter respondido mas não tive tempo para o fazer. Obviamente que a construção do aterro, do ATI, é indiciadora do prolongamento da vida da central. E não somos só nós que pensamos assim. Neste momento, a oradora exibiu dois artigos do jornal Público. O Ministro do Ambiente admite, em 22 de fevereiro de 2017, que o aterro serve para prolongar a vida da central e, no momento seguinte, em abril de 2017, o mesmo Ministro diz que Portugal aceita a construção do armazém da central, porque está muito mais descansado, depois do pseudoestudo técnico. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Há dúvidas?! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Portanto, há dúvidas de que todos, inclusive o Governo, sabem que vai haver o prolongamento da vida da central de Almaraz e nada fazem? Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, da nossa parte, fiz questão de descrever todo o património que, na presente Sessão Legislativa, temos tido sobre esta matéria e, nas sessões legislativas anteriores, a questão só se colocou em 2010, quando o Governo era do Partido Socialista. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Pois é! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Os senhores estiveram lá em 2011 e em 2012! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Nessa medida, o que tenho a dizer é que, apesar de o Sr. Deputado João Torres estar a querer aprofundar o debate, debater não é estar a favor; debater é, simplesmente, debater. Basta saber usar as palavras e o significado das mesmas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, queria ainda dizer o seguinte: há a ideia — e penso que, de alguma forma, os partidos de esquerda gostariam que essa ideia se mantivesse — de que estas causas ambientais são património da esquerda. Mas não são, Sr.a Deputada. E felizmente que não são! É bom para os vossos partidos, é bom para nós e é bom para o povo português. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, e as suas decisões?! O Sr. João Oliveira (PCP): — A prática não transforma isso em afirmações sérias! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — São causas nacionais. E as causas nacionais não são de esquerda nem são de direita, porque as causas nacionais não têm partido. Protestos do Deputado do BE Jorge Duarte Costa. É essa a nossa postura e é nessa postura e nessa coerência que vamos continuar. Pode ter a certeza do que lhe digo. Aplausos do PSD. À Sr.a Deputada Virgínia Pereira devo dizer que, com as respostas que dei aos Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco e Heloísa Apolónia, penso que a questão está devidamente esclarecida. Em 2010, foi o Primeiro-Ministro José Sócrates que autorizou o prolongamento da central de Almaraz.
I SÉRIE — NÚMERO 89 36 Sr. Deputado, nós, Grupo Parlamentar do PSD e Grupo Parlamentar do PS — aliás, deixe-me ir mais longe, o Partido Socialista e o PSD —, estivemos sempre juntos nas transformações grandes, necessárias, que o País sofreu nos últimos 40 anos e também estivemos juntos sempre que foi preciso mudar e transformar a Constituição da República Portuguesa. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, deixe-me dizer, que saudades temos desse Partido Socialista! Risos de Deputados do BE e do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se quiser a Sala só para os dois, a gente sai! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Que saudades temos do Partido Socialista que era reformista, que olhava para a sociedade e queria que ela evoluísse, que valorizava a iniciativa privada, que olhava para o equilíbrio de poderes e que respeitava a separação de poderes. Aplausos do PSD. Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, hoje, o Partido Socialista — não quero usar a expressão «saltou o muro» porque do lado do muro está e estará sempre aquela esquerda radical que connosco, ou seja, com o Partido Socialista e com o PSD, nunca mudou a Constituição, nunca fez as reformas que o País precisava — não é igual ao Partido Socialista dos seus fundadores. Deixe-me dizer, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, com um sublinhado especial, quão importantes são os direitos sociais e que bom é que eles estejam previstos na nossa Lei Fundamental. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Porém, Sr. Deputado, far-me-á a justiça de me acompanhar na reflexão de que eles — os direitos sociais —, na Constituição, não passam disso mesmo, de previsões expressas de preceitos constitucionais que todos valorizamos. Mas o importante é efetivá-los, é concretizá-los, é levá-los à vida das pessoas, e eles nunca estiveram tão afastados da vida das pessoas como quando, em 2011, os senhores deixaram o País na bancarrota. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É que não foi a Constituição que os garantiu, foi o Governo de então que os concretizou, salvando as finanças públicas do País. Aplausos do PSD. Sr. Presidente, termino deixando uma pergunta ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que é para isso que estas interpelações servem. O Sr. Presidente: — Convém que seja rápido, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, acha que é respeitar a Constituição e celebrá-la a forma como os senhores têm enxovalhado o Banco de Portugal, a forma como os senhores trataram a questão do Conselho de Finanças Públicas e, por último — e vou terminar de imediato, Sr. Presidente —, a forma como os senhores constantemente desrespeitam práticas, tradições e, até, regras no nosso Parlamento? Aplausos do PSD.
19 DE MAIO DE 2017 37 O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, naturalmente, associamo-nos à sua declaração política, naquilo que constitui uma saudação à Constituição de 1976. Na prática, foi disso que se tratou. Acompanhamos, pois, essa saudação à Constituição de 1976, que consagra os valores de Abril. No fundo, a Constituição de 1976 deu corpo às conquistas que já estavam em curso no nosso País, decorrentes da Revolução de 1974 — é essa Constituição que tanto valorizamos —, e, ao mesmo tempo, derrotou a Constituição fascista de 1933. É, pois, um marco histórico de grande importância, como já foi sinalizado, ao qual nos queremos associar. A Constituição de 1976, como aqui já foi referido, consagra um conjunto de direitos: económicos, políticos e sociais, direitos, liberdades e garantias, entre muitos outros, mas também os direitos laborais, a dignificação dos direitos dos trabalhadores, a que foi dada dignidade constitucional, e esse é um aspeto que também queríamos sinalizar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ficou claro não só o cariz progressista da Constituição de 1976 mas também a relação umbilical com a Revolução de 1974 e as conquistas que se lhe seguiram. Na nossa opinião, a importância da Constituição ficou bem demonstrada aquando dos governos PSD e CDS-PP. É por isso que temos o silêncio do CDS e uma intervenção agridoce da bancada do Partido Social Democrata,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso é bom. Obrigado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... porque esses dois partidos, durante o período de vigência do seu próprio Governo, viram por 13 vezes — repito, por 13 vezes — declaradas inconstitucionais normas, medidas, propostas, Orçamentos, que fizeram aprovar nesta Assembleia da República. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por 13 vezes foi a luta que os derrotou, mas por 13 vezes foi também muito importante a nossa Constituição, que impediu um caminho de cortes e ataque aos direitos dos portugueses. Portanto, valorizamos muito a Constituição de Abril. Porém, há muito caminho por fazer. A Constituição de 1976 consagra um manancial de direitos, de justiça social que importa consagrar e dar corpo no plano concreto. Porque importa passar das palavras ao atos, a pergunta que lhe deixamos é esta: que caminho vamos percorrer e que medidas vamos adotar relativamente a esta matéria? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, começava por corrigir um lapso de há pouco e saudar o Sr. Presidente precisamente pela iniciativa de comemorarmos os 200 anos do constitucionalismo, nos quais penso que também podemos enquadrar a forma como comemoramos a atual Constituição, o que é um fator que devemos colocar em cima da mesa e recordar nesta Câmara. Esta é a saudação que, há pouco, me esqueci de fazer. Vozes do PS: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 89 44 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Pires, em primeiro lugar, quero felicitá-la pela importância do tema que nos trouxe aqui, um tema que não é de hoje, não é de agora, e que deve preocupar todos. A desertificação dos centros históricos, assim como o problema da habitação, é seguramente uma matéria que nos preocupa. Preocupa-nos em todo o território nacional. Preocupa-nos, por exemplo, Sr.a Deputada Rita Rato, o estado em que se encontra o centro histórico de Setúbal, completamente abandonado, onde ninguém, após as 21 horas, se arrisca a passear,... Protestos do PCP. ... ou o centro histórico de Almada, onde, com o Metro Sul do Tejo — e com mandatos da CDU, anos após anos de maiorias absolutas da CDU —, se repetem os atropelamentos de idosos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso era no Far West! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... porquanto o Metro Sul do Tejo, em Almada, está mal sinalizado. O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor vai pouco ao centro histórico de Setúbal! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se o Sr. Deputado João Oliveira me deixar falar... É que nós também estamos preocupados com os centros históricos de Setúbal e de Almada, como estamos com o de Lisboa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas vai lá pouco! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A Sr.a Deputada não resistiu a falar de Lisboa e da desertificação do centro histórico de Lisboa. De resto, não deixa de ser curioso que se trate de uma câmara governada anteriormente pelo Partido Socialista, aliás, pelo atual Sr. Primeiro-Ministro que a senhora apoia, e hoje também governada por alguém do Partido Socialista que a senhora volta a apoiar. Parece que o Bloco de Esquerda se deu conta de que, afinal, o «Zé já não faz falta». Vamos, então, falar daquilo que a Sr.a Deputada, no fundo, queria falar, porque a sua preocupação não era o centro histórico, nem a sua desertificação, era a Sr.a Deputada Assunção Cristas. Vamos ser claros, vamos ser francos, aqui entre nós dois que ninguém nos ouve!... Sr.a Deputada, em relação à reforma do Regime do Arrendamento Urbano, feita em 2012, por força da bancarrota provocada por um partido que hoje a senhora apoia, devo dizer que a reforma de 2012 acautelou, como já dissemos — e não vale a pena dizermos o contrário, porque uma mentira repetida não se torna verdade —, os mais frágeis e os mais desfavorecidos,... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Quem diria!... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... isto é, aqueles com mais de 65 anos, aqueles com um grau de incapacidade superior a 60%, e aqueles com rendimentos inferiores a 35 000 €/ano. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para terminar, Sr.a Deputada, quero também dizer, relativamente ao alojamento local, que, ao contrário do que a Sr.a Deputada disse, a maioria dos apartamentos e moradias para
I SÉRIE — NÚMERO 89 48 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Sá, do PS, e a Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP. Fará o favor de informar a Mesa de como pretende responder. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá para pedir esclarecimentos. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na primeira vez que me dirijo a esta Câmara nesta Legislatura, quero apresentar a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados os meus cumprimentos. Queria perguntar ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, famalicense, como eu, e que também conhece a EN14, se por acaso não se chama Tomás, porque «bem prega Frei Tomás, melhor o diz, pior o faz». Queria perguntar ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, que esteve aqui, aplaudiu, apoiou com toda a força o anterior Governo, o que é que os senhores fizeram para avançar com a variante da EN14. Ora diga lá, Sr. Deputado! O que é que a coligação de direita fez nestes anos todos de governo para avançar com a alternativa à EN14? Aplausos do PS. Sr. Deputado, é preciso ter topete e não ter vergonha para fazer a intervenção que fez. Mas não, não teve vergonha o Sr. Deputado como não teve o seu líder e Primeiro-Ministro da anterior coligação de direita, Pedro Passos Coelho, que foi à Trofa — o Sr. Deputado tem memória curta, vou recordar-lhe alguns factos — dizer, em setembro de 2015, que as máquinas já iam estar no terreno para a nova variante para a EN14. Aplausos do PS.O que aconteceu, Sr. Deputado? Nada! Nem um milímetro! Nada, não aconteceu nada. O que aconteceu, Sr. Deputado, foi que, de um projeto de uma variante que vinha sendo tratado, tendo-se avançado com os procedimentos por parte do Partido Socialista e dos seus governos, VV. Ex.as, para ganhar tempo — porque verdadeiramente não queriam fazer nem fizeram nada —, propuseram passar de um projeto para um projetozinho e assim veio a tal história de uma nova variante, que mais não era do que uma estrada para cada lado, que nem servia a economia nem as populações nem a mobilidade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. E com isso atrasaram tudo, porque, verdadeiramente, não quiseram nem conseguiram fazer nada. Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que fizeram mais duas coisas. Fizeram um projeto absurdo, ou seja, esqueceram-se da declaração de impacte ambiental com uma nova travessia sobre o Ave e tinham um projeto em três fases, que, se avançasse, fazia com que não só o trânsito entupisse toda a zona do concelho da Trofa mas também que terminasse o projeto. Para além disso, retiraram das negociações do quadro comunitário 2020 — o que é imperdoável — toda e qualquer verba para insistir em rodovia. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
19 DE MAIO DE 2017 49 O Sr. Nuno Sá (PS): — Termino mesmo, Sr. Presidente. E retiraram, o que é imperdoável, das negociações do quadro comunitário 2020, toda e qualquer verba para insistir em rodovia. Foi isso que vocês fizeram! Tenha topete, Sr. Deputado, e não venham para aqui fazer «números» de campanha política e enganar as populações servidas pela estrada nacional n.o 14! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, tendo em atenção o regular desenvolvimento dos nossos trabalhos, compreenderão que a Mesa tenha de ser exigente quanto ao cumprimento dos tempos. Para fazer perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, a primeira pergunta que lhe coloco é onde estava o Sr. Deputado quando, sucessivamente, o PCP aqui apresentou propostas, quer em sede de Orçamento do Estado, quer enquanto projeto de resolução, designadamente na anterior Legislatura, e que poderiam resolver o problema que, recordo-lhe, há mais de 20 anos é reclamado pelas populações dos concelhos de Vila Nova de Famalicão, da Maia e da Trofa. Onde é que o Sr. Deputado estava? Eu digo-lhe, Sr. Deputado: estava do lado do Governo PSD/CDS-PP,... Aplausos do PCP e do PS.... votando contra as propostas que o PCP aqui apresentava e que resolveriam os problemas dessas populações. Mas o que o Sr. Deputado também referiu é verdade, é um investimento que faz falta, é um investimento que continuamos a pugnar para que seja feito e, por isso, é que o temos trazido, já nesta Legislatura, com várias questões ao Governo, no sentido de serem respondidas. O Sr. Deputado disse que este é um investimento necessário para a cidade mais exportadora, para o concelho mais exportador do País. Também falou dos 128 000 postos de trabalho, mas esqueceu-se de referir a precariedade, a falta de qualidade no emprego e a falta de vínculo com que essas empresas brindam os seus trabalhadores. E, sobretudo, do que se esqueceu de dizer foi que enquanto tiveram responsabilidades governativas, enquanto tinham poder para resolver a questão da EN14 e as questões com que os trabalhadores da Tesco, da Mabor e outros tantos ali se confrontam, o PSD não resolveu, o Sr. Deputado não contribuiu para a resolução,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... antes pelo contrário, contribuiu para agravar a situação daquelas populações, daqueles trabalhadores. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E, portanto, a questão que lhe coloco, Sr. Deputado, é a seguinte: como é que o Sr. Deputado tem a lata de vir agora defender uma coisa que, quando teve responsabilidades e quando teve oportunidade de resolver o problema, não resolveu? Aplausos do PCP e de Deputados do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, que dispõe de 3 minutos para o efeito. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as perguntas dos Srs. Deputados Nuno Sá e Carla Cruz.
I SÉRIE — NÚMERO 89 50 Ambos perguntam: «Onde estava o Deputado Jorge Paulo Oliveira na anterior Legislatura?». O Deputado Jorge Paulo, na anterior Legislatura, estava sentado ao lado do Governo PSD/CDS-PP, repito, ao lado do Governo PSD/CDS-PP! Ao lado de um Governo que, na anterior Legislatura, ao contrário do Governo do Partido Socialista, do Governo do Sr. Deputado Nuno Sá, que, quando havia dinheiro para o efeito, quando havia fundos comunitários para o efeito, teve outras opções,... Protestos... decidiu investir noutras autoestradas, noutros aeroportos, fazer investimentos. Foi o tempo das autoestradas sem carros e dos aeroportos sem aviões. Aplausos do PSD.Protestos do PS e do PCP.O que fez o Deputado Jorge Paulo Oliveira? O Deputado Jorge Paulo Oliveira esteve ao lado do Governo PSD/CDS-PP, que, sem financiamento externo assegurado, com os cofres vazios — repito, com os cofres vazios —, num período de grande crise económica do País, o que fez? O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram 4 milhões para o BES! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O anterior Governo... Protestos do PS, do BE e do PCP.Sr. Presidente, estou a tentar prosseguir, mas não é fácil... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, peço-vos o favor, não a mim, mas à Câmara, no seu conjunto, de criarem condições para o Sr. Deputado acabar a sua resposta. Queira continuar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Foi o anterior Governo, em circunstâncias particularmente difíceis, que encontrou uma solução infraestrutural diferente da inicial, realista, concertada com os autarcas e eficiente, de igual modo eficiente. E o que fez o Governo? O Governo fez o projeto, o Governo cabimentou a obra, o Governo lançou o concurso para a primeira fase, lançou o concurso para a segunda fase e lançou o concurso para os projetos da terceira e quarta fases. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Há de dizer-me onde é que eles estão! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Lata tem o Governo do Dr. António Costa, de Catarina Martins e de Jerónimo de Sousa, que, mal chegaram ao Governo, o que fizeram? Meteram na gaveta a primeira fase do concurso público. Sim, meteram na gaveta! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A primeira fase do concurso, Srs. Deputados Carla Cruz e Nuno Sá, poderia ter sido adjudicada em junho de 2016 e nós estamos em maio de 2017. Por que é que o seu Governo não adjudica a obra? Por que razão é que o Governo meteu na gaveta a segunda fase da obra? Porquê, Srs. Deputados? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Diga lá onde estão os projetos!
19 DE MAIO DE 2017 59 O Sr. SantinhoPacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ângela Guerra, começo por cumprimentá-la pela oportunidade de ter trazido a nossa Guarda ao Parlamento, neste caso especial a nossa Almeida, e por dizer-lhe que esperava de si a declaração que fez, mas escusava de ter tentado politizar um assunto que só todos juntos é que conseguiremos ultrapassar. Aplausos do PS. A Sr.a Deputada não resistiu à tentação de trazer a este debate gente de Almeida, mas em relação a este assunto, como a qualquer outro que diga respeito ao nosso distrito, a Vilar Formoso ou a Almeida, posso pedir meças, porque sempre me tenho batido da melhor forma possível e que entendo ser a mais correta e a mais capaz de dar resultados na defesa intransigente pela manutenção do balcão da Caixa Geral de Depósitos em Almeida. Aplausos do PS. Fizemos até algo que deve ter sido inédito, pelo menos nesta Legislatura: os quatro Deputado eleitos pela Guarda puseram-se de acordo quanto a um texto a enviar à Caixa Geral de Depósitos com o intuito de se conseguir, em conjunto, esse objetivo. Não tenhamos dúvidas de que mais grave do que o encerramento do balcão da Caixa em Almeida foi o sinal dado a todo o interior de que, a partir de agora, sempre que qualquer serviço dê prejuízo ou, pelo menos, não dê lucro haverá uma reforma desse serviço público, e é pelo interior que se vai continuar. Isso vem pôr em causa aquele que era o compromisso deste Governo para com as populações. Por isso mesmo, temos de estar juntos para conseguir ultrapassar esta situação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. SantinhoPacheco (PS): — Sr.a Deputada Ângela Guerra, numa coisa temos de nos entender: quando nomearam o Presidente da Caixa Geral de Depósitos, tiveram a ousadia de dizer que era bom porque tinha sido ministro do Governo anterior, mas, agora, que o Governo responde que a gestão da Caixa é absolutamente autónoma e que o Governo não se vai imiscuir nessa gestão, já queriam que o ex-Ministro Paulo Macedo fosse pau-mandado do Governo. Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Santinho Pacheco, tem de concluir. O Sr. SantinhoPacheco (PS): — Sr.a Deputada, não politize mais, juntemos as mãos às dos autarcas de Almeida e façamos justiça a essa vila, mantendo a Caixa Geral de Depósitos. É uma vergonha que um concelho do nosso distrito seja a única sede de concelho no País que não tem o banco público. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. MoisésFerreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ângela Guerra, o encerramento de balcões da Caixa Geral de Depósitos é um erro. O Bloco de Esquerda já o disse, continua a dizê-lo e continua a bater-se para que sejam revertidas estas medidas. É um erro o encerramento de qualquer balcão da Caixa Geral de Depósitos, e o de Almeida é-o em particular, porque encerrar balcões coloca em causa a prestação dos serviços públicos bancários que a Caixa Geral de Depósitos tem a obrigação de prestar à população.
I SÉRIE — NÚMERO 89 60 Encerrar um balcão, nomeadamente o de Almeida, coloca em causa a presença no território da Caixa Geral de Depósitos e a proximidade que ela tem de ter com a população e também coloca em causa a acessibilidade da população aos serviços bancários. Para além deste encerramento em Almeida, é um erro qualquer encerramento que aconteça, como foi um erro o encerramento de 109 balcões, que o PSD e o CDS fizeram no passado. Protestos do PSD e do CDS-PP. Esperamos que a declaração política da Sr.a Deputada Ângela Guerra seja um pedido de desculpas a todas as populações que viram encerrados os seus balcões, assim como a todas as populações que virão encerrados, no seu território, os balcões da CTT, ou as repartições de finanças, ou ainda minorados o hospital ou os centros de saúde. Espero que seja um pedido de desculpas. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Moisés Ferreira, peço-lhe desculpa por o interromper, mas queria pedir aos Srs. Deputados para fazerem a benevolência de criar condições para que o Sr. Deputado se possa exprimir e os demais possam ouvir. Queria continuar, Sr. Deputado. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Certamente que quem nos ouve percebe o porquê do bruaá! Há quem aposte na amnésia e no esquecimento das pessoas, mas ninguém, ninguém, esquece! Mas vamos à declaração política da Sr.a Deputada, nomeadamente ao tema da Caixa Geral de Depósitos. Como eu dizia, esperamos, também, que esta declaração seja, de uma vez por todas, a assunção das culpas do PSD pela forma como tratou a Caixa Geral de Depósitos no passado,... Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — ... porque o PSD tinha a intenção de privatizar a Caixa Geral de Depósitos. Vozes do BE: — Não...! Protestos do PSD. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Descobriram agora, na oposição, as vantagens de uma banca pública, mas, enquanto poder, subcapitalizaram a Caixa e, mesmo sabendo das dificuldades por que a Caixa estava a passar, não avançaram para uma nova recapitalização. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Descontado o tempo de interrupção, peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Terminarei, Sr. Presidente, dizendo que aquilo que hoje a Caixa vive é também culpa do PSD. Assim, pergunto à Sr.a Deputada se a sua declaração foi a assunção dessas culpas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ângela Guerra, começo por a cumprimentar e por lhe agradecer a declaração que nos trouxe, manifestando a preocupação com o encerramento do balcão da
19 DE MAIO DE 2017 71 Consideramos que se trata de uma petição muito marcada ideologicamente, não só porque contesta aquilo que diz respeito à matéria laboral, mas porque vai mais longe: critica os princípios que presidem à organização do setor empresarial do Estado. E quais são? Desde logo, limites ao endividamento, boa gestão, ou seja, não malbaratar dinheiros públicos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Convosco, foi o que se viu!... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Aliás, à boleia desta petição, o PCP agendou um projeto de lei e o Bloco de Esquerda um projeto de resolução — mais modesto —, onde especificam as suas discordâncias com a atual lei. Já agora, um exemplo: o PCP está contra a neutralidade competitiva estabelecida na lei. O que quer isto dizer? Quer dizer que as empresas públicas estão sujeitas às regras gerais de concorrência, ou seja, a contrario, o PCP acha que as empresas públicas podem e, se calhar, devem ter o direito de concorrer deslealmente no mercado. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. O PCP e o Bloco de Esquerda, pelos vistos, não concordam com contas sãs nas empresas públicas, acham normal que se possam dar ao luxo de ter prejuízos consecutivos sem que nada seja feito. Acham bem que o dinheiro de todos os portugueses seja malbaratado, desresponsabilizando gestões irresponsáveis ou incompetentes. Aliás, era bom que PCP e Bloco de Esquerda esclarecessem ao que vêm, porque esta lei foi alterada, como já aqui foi dito, no Orçamento do Estado. É bom lembrar que PS, Bloco de Esquerda e PCP negociaram e aprovaram o Orçamento do Estado e, no Orçamento do Estado, decidiram alterar esta lei num único ponto. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Falta o resto! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ora, se fecharam acordo sobre esta matéria, então, estes projetos do Bloco e do PCP são para quê?! Se já fecharam acordo com o PS?!... São para fingir que fazem alguma coisa?! São para iludir os peticionários?! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ou, sendo mais benévolos, são para fingir que estão a pressionar o Partido Socialista?! E o Partido Socialista vai ceder?! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. O PS vai aceitar que os seus parceiros deem o dito por não dito?! Mas, Sr. Presidente, amanhã já haverá o tira-teimas. Afinal, estes projetos irão baixar à comissão, sem votação, como muitos daqueles que os senhores apresentam ou irão a votos?! Vozes do CDS-PP e do PSD: — Ah! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E o PS, vai votar a favor ou vai votar contra?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o CDS?! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Vão desculpar-se com a lei-travão, que proíbe o aumento da despesa, como sucederá com esta lei, que contribuirá para a aumentar a meio do ano?!
19 DE MAIO DE 2017 73 Estaremos, assim, a repor justiça e, ao mesmo tempo, a dar seguimento às pretensões dos milhares de peticionantes que, com este objetivo, se dirigiram à Assembleia da República. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os 5100 peticionários que trouxeram esta questão à Casa da democracia. Concorde-se ou não com o peticionado, estas iniciativas também são democracia e devem ser saudadas. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Com esta petição, o que se quer é a reversão de uma medida do anterior Governo, que igualou prestações entre os trabalhadores das empresas públicas e os restantes trabalhadores em funções públicas. Hoje, o que está em discussão, na petição e nas iniciativas que a acompanham, é saber se deverão voltar a estabelecer-se diferenças entre os trabalhadores do Estado. O que está em causa é saber se, dentro do Estado, sendo todos iguais, uns trabalhadores devem poder ser mais iguais do que os outros. Protestos do Deputado do BE Heitor Sousa. O que está em causa é uma questão de igualdade, mas também uma questão de justiça. A igualdade de todos os servidores do Estado ou a vontade de permitir a criação de privilegiados e prejudicados. O que o PSD fez no Governo foi criar justiça,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Cortou tudo! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Acabou com a contratação! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — ... foi dizer aos motoristas dos transportes públicos do Algarve, do Minho ou das Beiras que eles não eram menos do que os motoristas das outras regiões. Se todos trabalhavam para o povo português, no Alentejo ou em Castelo Branco, no Grande Porto ou em Lisboa, se todos estavam ao serviço da causa pública, todos deviam ser iguais e ganhar o mesmo,... O Sr. Heitor Sousa (BE): — E nivelou por baixo! O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Mandou tudo para a rua! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — ... ganhar o mesmo de subsídio de refeição, de ajudas de custo, ganhar o mesmo de subsídio noturno ou de horas extraordinárias. O que se está agora a querer discutir é se devem existir servidores do Estado de primeira e de segunda; se devem existir motoristas, cobradores, administrativos e engenheiros do Estado a fazer exatamente a mesma coisa,... O Sr. Heitor Sousa (BE): — Fazer a mesma coisa?! Que ignorância! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — ... mas a receber prestações ou ordenados diferentes, só porque trabalham em sítios diferentes.
I SÉRIE — NÚMERO 89 74 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Nós não acreditamos nisso. Defendemos que todos os trabalhadores do Estado têm um patrão, que é o povo português. Trabalhem para uma autarquia, para uma empresa pública ou para um Ministério, a funções iguais devem corresponder salários e prestações iguais. Está, pois, em causa, uma questão de justiça. Nas empresas públicas é verdade que se prestam serviços aos portugueses, serviços ao povo português, mas sempre que esses serviços dão prejuízo — e isso sucede, infelizmente, em muitos casos —,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É serviço público! Sabe que não é suposto dar lucro?! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — ... sempre que as receitas não chegam, quem paga é sempre o mesmo: o povo português. Sempre que um serviço público dá prejuízos, são os impostos dos portugueses que pagam. É essencial assegurar que os impostos do povo português sejam usados de forma equilibrada, sem privilegiar ninguém à custa de todos os restantes. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Porque nos princípios não pode haver cedências, quem hoje reivindica igualdade laboral tem de querer igualdade salarial para os trabalhadores do Estado. No Estado também deve haver salário igual para trabalho igual. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que triste figura! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Quando houver aumentos para os motoristas, os engenheiros ou os auxiliares do Estado devem ser iguais para todos, do Algarve ao Minho. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. O que o PSD fez foi promover a justiça e a igualdade. O que agora se propõe é diferente: criar privilegiados e prejudicados, filhos e enteados entre os trabalhadores do Estado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Os vossos administradores foram aumentados! Vocês têm enteados, mas filhos não! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Nós não concordamos. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluída a ordem do dia de hoje, é o momento de anunciar a agenda de amanhã, sexta-feira, que terá início às 10 horas, com uma marcação do PS. Assim, serão discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 869/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional (PS), 871/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo científico (PS) e 872/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo de saúde (PS). À hora regimental haverá votações. Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 28 minutos.
19 DE MAIO DE 2017 75 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 I Série — Número 42XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DEJANEIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira    S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 374 a 382/XIII (2.a), dos projetos de resolução n.o 619, 621 a 626 e 628 a 630/XIII (2.a) e ainda da não admissibilidade do inquérito parlamentar n.o 5/XIII (2.a). Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora [apreciações parlamentares n.os 30/XIII (2.a) (BE) e 29/XIII (2.a) (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva) e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados José Moura Soeiro (BE), Rita Rato (PCP), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Isabel Pires (BE), Adão Silva (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Meireles (CDS-PP), Tiago Barbosa Ribeiro e Luís Soares (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Carlos César (PS), Luís Campos Ferreira (PSD), João Oliveira (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE), tendo o Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares interpelado a Mesa para solicitarem a distribuição de um documento. No final, foram aprovados os projetos de resolução n.os 632/XIII (2.a) (BE), 619/XIII (2.a) (PCP) e 631/XIII (2.a) (Os Verdes) relativos à cessação daquele Decreto-Lei. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 47 minutos.
25 DE JANEIRO DE 2017 7 Da parte do PCP estamos, como estivemos e como estaremos, do lado dos trabalhadores, da sua luta por melhores condições de vida e por um País mais justo e soberano. Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do BE Jorge Duarte Costa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate e a decisão do Parlamento de revogar a decisão do Governo só existe porque o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda assim o quiseram. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muitos têm reclamado explicações ao PSD. O PSD não se esconde e esclarece as suas posições. Mas vamos ao essencial. O Primeiro-Ministro, o Partido Socialista, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda devem explicações aos portugueses. O Primeiro-Ministro assinou um acordo na concertação social no qual impôs a atualização do salário mínimo nacional que acertou com o Bloco de Esquerda. Fê-lo quando já sabia que os seus parceiros de coligação parlamentar não o apoiavam. Perguntamos: porquê? Por que procedeu assim o Primeiro-Ministro? Foi para abrir uma guerra dentro da geringonça? O Primeiro-Ministro empenhou a palavra do Governo consciente de que não a poderia cumprir. Que respeito tem o Primeiro-Ministro pelos parceiros sociais? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quem explica esta ligeireza? Qual é o significado político da conduta do Primeiro-Ministro? É uma confissão de falta de autoridade? É uma confissão de incapacidade? Que valor tem, de ora em diante, a palavra do Primeiro-Ministro de Portugal? Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila.Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Primeiro-Ministro, o Governo e o Partido Socialista têm muito que explicar aos portugueses, e têm de o dizer sem tibiezas. O Primeiro-Ministro, agora, assina, voluntária e conscientemente, acordos que sabe que não pode cumprir?! Ou foram os seus aliados parlamentares que lhe roeram a corda? Srs. Deputados da maioria, Srs. Membros do Governo, aproveitem a oportunidade e falem menos do PSD, respondam, deixem-se de truques. Protestos do PS. Todos devem uma explicação aos portugueses! Aplausos do PSD. O Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda também devem explicações! Protestos do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.
I SÉRIE — NÚMERO 42 8 Ao trazerem aqui estas apreciações parlamentares para, como, aliás, foi agora assumido, revogar decisões do Governo, o que pretendem o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda? Pretendem tirar o tapete ao Governo?! É isto que pretendem o PCP e o Bloco de Esquerda? Protestos do BE e do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nunca houve esse tapete! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Querem dizer ao País que já não estão disponíveis para suportar as políticas do Governo? É isto que querem dizer ao País? Protestos do PS, do BE e do PCP. O PCP e o Bloco de Esquerda têm de responder ao País e têm de responder a estas perguntas, porque, Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa é discordar do Governo — e até é legítimo que mesmo partidos que suportam o Governo possam ter divergências. Vozes do BE: — Ah!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Outra coisa bem diferente é querer revogar as decisões do Governo, porque isso não é divergir, é «tirar o tapete» ao Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, desistiram do Governo? Ou, pura e simplesmente, só estão disponíveis para apoiar o que é agradável e popular? Têm mesmo de dizer! O que querem o PCP e o Bloco de Esquerda? Só estão disponíveis para meias-decisões? Esta maioria, que se diz coesa, estável e duradoura, é uma maioria de meias-tintas, em que cada um só aparece na parte que é popular? É isso que é esta maioria? Sr.as e Srs. Deputados: Para ser popular, o Primeiro-Ministro assume o que não pode cumprir — é uma meia-decisão do próprio Primeiro-Ministro. Para serem populares, o PCP e o Bloco de Esquerda fingem que só respondem por meia-decisão. Mas, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, vamos deixar-nos de meias-tintas, tenham decoro! Então, os oportunistas somos nós?! Vozes do PCP e BE: — Exatamente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A vossa solução de Governo já é, ela própria, um hino ao oportunismo político. Aplausos do PSD.Vozes do PCP e BE: — Sim! É evidente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E o cúmulo do oportunismo é agora todos — todos na maioria, sem exceção — não terem a hombridade de responder por essa solução de Governo. São todos — todos na maioria, Partido Socialista, Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda — que têm de responder! Srs. Deputados da maioria, a hora é vossa, a hora é vossa! Falem, conversem, reúnam, construam as vossas posições comuns! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não façam birras!
25 DE JANEIRO DE 2017 9 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas assumam as vossas responsabilidades e cumpram aquilo que prometeram ao País! São ou não são uma maioria coesa, estável e duradoura? O vosso oportunismo político —... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olhe para o PSD! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... repito, o vosso oportunismo político — é criticável. Mas intolerável será que o façam resvalar para o mais básico chico-espertismo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD está onde sempre esteve. Vozes do PS: — Está?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O PSD está na verdade política, explicando e fundamentando as suas posições. Quando atualizámos o salário mínimo nacional em 2014, depois do congelamento socialista de 2010 e das imposições que os nossos credores tiveram para connosco, nós fomos claros, nós fomos verdadeiros e nós fomos consequentes: estabelecemos um acordo na concertação social, mas nenhum dos parceiros da nossa coligação veio ao Parlamento colocar em causa o acordo que tínhamos formulado na concertação social. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nenhum dos parceiros de coligação, em 2014, veio ao Parlamento «tirar o tapete» ao Governo. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estimulámos a criação e a manutenção do emprego, dando sequência à recuperação económica do País, que estava a sair da recessão e que estava a projetar a recuperação do rendimento que entretanto tinha sido perdido. Sim, atualizámos o salário mínimo nacional! É verdade! E promovemos uma descida temporária da taxa social única,... Vozes do PS, do BE e do PCP: — Ah!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... aplicável aos salários mais baixos. É verdade, nós fizemos isso, com verdade e com clareza. Vozes do PS: — Foi sem querer! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E com três condições, Srs. Deputados. Primeira condição: a medida era verdadeiramente excecional e temporária. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Segunda condição: ficou expressamente consagrado que as atualizações subsequentes do salário mínimo nacional tinham de atender, como devem, de resto, atender, ao crescimento da economia, à evolução dos preços e aos ganhos de produtividade. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Terceira condição: a medida era exclusivamente suportada pelo Orçamento do Estado e não prejudicava, nem penalizava, os pensionistas.
I SÉRIE — NÚMERO 42 10 Ou seja, todos sabiam que o PSD não queria estimular os baixos salários,... Risos do BE e do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma anedota! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... todos sabiam que o PSD não queria penalizar a segurança social e todos sabiam que o caminho do PSD era, e é, intervir nas políticas económicas com medidas de competitividade fiscal e de fomento ao investimento. Perpetuar esta medida, como faz este Governo, é um erro. Abandonar a economia, como faz este Governo, trazer instabilidade fiscal e desincentivar o investimento, como faz este Governo, tudo isto é um erro político, é um erro social e é um erro económico. O revanchismo desta maioria e a desconfiança que esse revanchismo já trouxe à economia portuguesa, esses sim, são um verdadeiro obstáculo à melhoria salarial. E não venham — não venham mesmo! — com aquele argumento infantil de que nós estamos contra o aumento do salário mínimo nacional. Vozes do PS, do BE e do PCP: — Estão, estão! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ó, Srs. Deputados! Ó Srs. Deputados, que infantilidade! Mas alguém pensa que algum político ou algum partido não gostaria de propor uma atualização ainda maior do salário mínimo nacional?! Aplausos do PSD.Protestos do PCP. Se estivesse na nossa esfera de intervenção decretar o salário mínimo nacional de 1000 € ou de 1500 €, então, não iríamos decretá-lo? Com certeza que sim, Srs. Deputados! Com certeza que sim! Risos do BE e do PCP. Vozes do BE, do PCP e de Os Verdes: — Não, não! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não seja demagogo! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O problema não é esse, Srs. Deputados. É que os senhores querem ter a tal parte popular, de aumentar o salário mínimo nacional, mas, depois, não querem arcar com aquilo que são as consequências dessa decisão e, depois, não querem responder por não terem fundamento para explicar esse aumento. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Já deveria estar nos 900 €! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se os Srs. Deputados estivessem a cumprir o crescimento da economia que dizem, e diziam, que Portugal iria ter talvez hoje não precisássemos de estar aqui a ter esta discussão, Srs. Deputados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.E o mesmo vale para o Governo — e já não digo para o Partido Socialista e para o famigerado plano económico daqueles 12 economistas —, porque, se tivéssemos esse crescimento económico, então, com certeza, o salário mínimo nacional seria superior a 557 €.