24 DE JULHO DE 1999358-(9)bretudo, a ver com aspectos ligados à falta de transparência de gestão da Casa e tem sido protagonizada por vários sócios que, apesar de colocarem reiteradamente o problema ao Governador de Macau e ao próprio Governo Português, não têm obtido resposta nem esclarecimento.Nestes termos, vimos requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas que nos esclareça sobre os seguintes assuntos:1.° O Governo de Macau atribui subsídios ou qualquer outro tipo de apoio financeiro e, em caso afirmativo em que montantes e para que finalidade, à Casa de Macau em Sidney?2.° O Governo de Macau exerce algum tipo de fiscalização sobre a correcta aplicação e gestão desses apoios?3.° Tem o Governo de Macau conhecimento das auditorias às contas da Casa e das respectivas conclusões?4.° O Governo Português tem conhecimento destas situações e, em caso afirmativo, a que diligências procedeu?Respostas a requerimentosMINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 412/VII (3.a)-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre os projectos apresentados pelo Governo Regional dos Açores a cada um dos programas nacionais de acesso aos fundos comunitários.Atento o assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 981/98 desse Gabinete, envio a V. Ex.° os elementos de informação referentes aos apoios do FEDER no âmbito dos Quadros Comunitários de Apoio I e II.(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.(a) A documentação consta do processo e foi entregue aos Deputados.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 676/VI1 (3.°)-AC e 22/VLT (4.3)-AC, do Deputado Barradas Leitão (PSD), sobre, respectivamente, a cisão da ANA, E. P., em duas empresas solicitando o envio de documentação.Atenta a matéria constante dos requerimentos identificados em título, remetidos ao meu Gabinete a coberto dosofícios n.os 1983/98 e 2959/98 desse Gabinete, informo V. Ex." do seguinte:Pelo meu despacho n.° 28/97, de 14 de Março, publicado no Diário da República. 2° série, n.° 66, determinei, no âmbito da reorganização do sector da aviação -civil, a reestruturação da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.), traduzida na criação de uma empresa de capitais totalmente públicos para a exploração dos serviços de navegação aérea e na transformação da ANA E. P., em sociedade anónima como meio de preparação da privatização da exploração aeroportuária.O decreto-lei que opera a cisão da referida empresa foi aprovado em reunião de Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 1998 e o diploma em causa (Decreto-Lei n.° 404/98) publicado no Diário da República, de 18 de Dezembro de 1998.Sobre o objecto de cada uma das empresas estipula o diploma o seguinte:A NAV, E. P., caberá a prestação do serviço público relativo à exploração e desenvolvimento das infra-estruturas e dos serviços de apoio à navegação aérea, designadamente a gestão do tráfego aéreo em todas as suas vertentes e o desenvolvimento, instalação, gestão e exploração dos inerentes sistemas de comunicações, navegação, vigilância e infra-estruturas associadas c actividades conexas, cm cumprimento das normas de convenções internacionais ou de organizações internacionais da aviação civil de que Portugal seja subscritor e ou Estado membro;A NAV, E. P., caberá ainda o estudo, planeamento, construção e desenvolvimento de novos sistemas de infra-estruturas civis de navegação aérea, bem como a necessária coordenação nacional e internacional no mesmo âmbito;A ANA, S. A., é atribuída a concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, consubstanciado no estabelecimento, gestão e desenvolvimento de infra-estruturas aeroportuárias.No que concerne à divisão de património c de pessoal da ANA, E. P., o diploma prevê que os elementos patrimoniais, a destacar por cisão da ANA, E. P., e que constituem o património inicial da NAV, E. P., correspondem à universalidade dos bens, direitos e obrigações' que à data da cisão se encontrem na esfera daquela empresa afectos à prossecução do serviço público de navegação aérea para apoio à aviação civil, bem como àqueles que tendo aptidão para esse fim, sejam incluídos na lista que o conselho de gerência da ANA, E. P., delibere destacar.A cisão aprovada tem subjacentes os seguintes objectivos:Por um lado, a utilidade de uma participação de capitais privados na exploração aeroportuária c no financiamento de novas ou renovadas infra-estruturas aeroportuárias, à semelhança do que tem sido praticado com êxito noutros países;Por outro, a especial natureza dos serviços de apoio à navegação aérea, nomeadamente as responsabilidades cometidas ao Estado Português pela Organização da Aviação Civil e Internacional no controlo do tráfego em duas vastas regiões de