12 DE OUTUBRO DE 19822713Artigo 13.° (Execução da declaração)1 — A execução da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência compete ao Governo, que dela manterá informados, através do Primeiro--Ministro, os Presidentes da República e da Assembleia da República.2 — Quando for caso disso, o Conselho Superior da Defesa Nacional terá a competência consultiva e administrativa que a lei de organização da defesa nacional estabelecer.Arrigo 14.° (Execução local das providências)1 — A execução local das providências de estado de sítio ou de estado de emergência será assegurada, no continente, pelos governadores civis ou pelos representantes do Governo que a lei relativa às regiões administrativas estabelecer e, nas regiões autónomas, pelos Ministros da República e pelos governos regionais, conjuntamente.2 — Verificando-se, porém, estado de sítio, pode o Presidente da República, sob proposta do Governo e ouvido o Conselho Superior da Defesa Nacional, determinar a atribuição dos poderes correspondentes à execução de tais providências às autoridades militares territorialmente competentes.Artigo 15.°(Funções das autoridades administrativas)Em estado de sítio ou em estado de emergência, as autoridades administrativas conservam-se em exercício, salvo no tocante à garantia da segurança interna e da ordem pública quando esta esteja cometida às autoridades militares.Artigo 16.° (Comissários do Governo)1 — Em estado de sítio ou em estado de emergência pode o Governo, por decreto sujeito a assinatura do Presidente da República, nomear comissários da sua livre escolha para assegurar o funcionamento de institutos públicos, empresas públicas e nacionalizadas e outras de vital importância nessas circunstâncias.2 — Nesses casos, o Governo determinará os termos em que poderá subsistir ou ficarão suspensos os órgãos próprios de tais institutos e empresas.Artigo 17.° (Emprego das forças armadas)1 — As forças armadas podem ser empregadas em estado de sítio ou em estado de emergência com vista à garantia da segurança interna e da ordem pública, nos termos a definir na respectiva declaração.2 — Em estado de sítio ou em estado de emergência pode o Conselho de Ministros delegar em autoridadesmilitares competências e meios normalmente atribuídos aos departamentos ministeriais.3 — Durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência, quando tiver sido determinado o emprego das forças armadas, o Conselho dos Chefes de Estado-Maior manter-se-á em sessão permanente.Artigo 18.° (Sujeição ao foro militar)1 — Na vigência do estado de sítio competem aos tribunais militares a instrução e o julgamento das infracções ao disposto na declaração, bem como dos crimes dolosos praticados, durante esse período, contra a vida, a integridade física e a liberdade das pessoas, contra a segurança das comunicações, contra a ordem e a tranquilidade públicas, contra o património, contra a segurança do Estado, contra a autoridade pública e contra a economia nacional.2 — O disposto no número anterior pode ser tornado extensivo ao estado de emergência, desde que na respectiva declaração se estabeleça o emprego das forças armadas para coadjuvação na execução das providências que venha a comportar.Artigo 19.° (Subsistência das funções dos tribunais)1 — Em estado de sítio ou em estado de emergência subsistem plenamente no exercício das suas funções os tribunais, salvo no tocante às garantias jurisdicionais compreendidas nos direitos, liberdades e garantias cujo exercício esteja suspenso e sem prejuízo do disposto no artigo anterior.2 — Aos tribunais cabe especialmente velar pela observância das normas constitucionais e legais relativas à declaração e à aplicação do estado de sítio e do estado de emergência.Artigo 20.° (Direitos e garantias dos cidadãos)1 — Os cidadãos têm sempre direito de acesso aos tribunais, de acordo com a lei geral, para defesa de direitos ameaçados ou lesados por providências inconstitucionais ou ilegais adoptadas em estado de sítio ou estado de emergência.2 — Os cidadãos cujos direitos, liberdades e garantias tenham sido violados por declaração do estado de sítio ou do estado de emergência inconstitucional ou por providências adoptadas na sua vigência inconstitucionais ou ilegais têm direito à correspondente indemnização, a requerer nos tribunais comuns.CAPITULO II ProcessoArtigo 21.°(Pedido de autorização à Assembleia da República)1 — O Presidente da República solicitará, mediante mensagem, a autorização à Assembleia da República