I SÉRIE — NÚMERO 72 26 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do PSD. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento discute hoje um conjunto de projetos de lei que incidem sobre problemas ambientais e, em particular, sobre o regime dos estudos de impacte ambiental. As transformações do território que estão em curso, ligadas à intensificação das produções agrícolas, e outras, colocam-nos grandes desafios em matéria de sustentabilidade. Temos de acautelar os impactos negativos destas atividades sobre a biodiversidade e os habitats, proteger os aquíferos, minimizar a erosão dos solos, salvaguardar a saúde pública e as preocupações das comunidades locais. Contudo, não é por se rever o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental que estes problemas vão ser resolvidos. Nisto há até um misto de ingenuidade, a par de um grande radicalismo, em algumas das propostas que são apresentadas e hoje discutidas. Para o PSD, algumas das iniciativas incorrem mesmo num erro de princípio, que temos denunciado, por diversas vezes, neste Parlamento. Não têm rigor técnico, não estão assentes na ciência nem no conhecimento, são propostas demagógicas e preconceituosas sobre o que é a atividade agrícola em Portugal e, como tal, em nada resolveriam os problemas ambientais que temos pela frente, bem pelo contrário. O projeto do PAN propõe, inclusivamente, acabar com a figura da compensação ambiental, como se os projetos pudessem ter todos um impacte ambiental negativo ou até nulo, ignorando que, em certos casos, as medidas de compensação trazem benefícios, por exemplo, a nível da regeneração dos ecossistemas. Seria até contraproducente eliminar as medidas de compensação: no final do dia, muitos promotores agradeceriam ao PAN por não terem de pagar a sua implementação. Depois, há o «papão» dos deferimentos tácitos. Contudo, nas exposições de motivos, para terminarem com esta figura, não quantificam quantos projetos são aprovados desta forma. Conseguem dizer-nos? Têm esses números? É um problema real? E, se há deferimentos tácitos, a quem imputar a responsabilidade? Não será a administração que não cumpre e não aplica a lei, como devia fazer? Basta mudar a lei para corrigir este problema? Não, Srs. Deputados, não basta! Depois, querem sujeitar a AIA todas as tipologias de projetos em áreas sensíveis, com alterações aos anexos, como se não existissem diferenças entre atividades ou se, agora, os limiares, que foram estabelecidos de forma técnica, se mudassem todos porque sim. Muitos pequenos empresários ou produtores seriam os mais penalizados, porque os restantes já são abrangidos pelo regime de avaliação de impacte ambiental. Todos os projetos de lei vêm aumentar a burocracia. E se o problema é de eficácia e de eficiência da Administração Pública, de ação dos vários governos envolvidos neste domínio, então, resolva-se o problema não com mais burocracia, mas, exatamente, desburocratizando os procedimentos e, da parte dos vários Ministérios, assumindo as responsabilidades. Há uma outra atitude relativamente à agricultura que não compreendemos. Diria mesmo que é uma atitude tripolar. Por vezes, às segundas, quartas e sextas, os agricultores são uns malvados, uma cambada de prevaricadores e, por isso, temos de apertar a lei; depois, às terças e quintas, são uns desgraçados, esmagados pelas leis de Bruxelas, agentes fundamentais para assegurar a produção e a soberania nacional... Protestos do Deputado do PCP João Dias. Compreendo o sentimento de incómodo por parte do Partido Comunista mas, na verdade, é muito esta a posição que o Partido Comunista está a tomar neste debate. Como dizia, às terças e quintas, os agricultores são uns desgraçados, esmagados pelas leis de Bruxelas, agentes fundamentais para assegurar a produção e a soberania nacional, se possível perto dos centros de consumo, para termos cadeias curtas; aos sábados e domingos, o campo, as herdades, as explorações agrícolas são ótimos locais para regenerar, para retemperar forças. Não podemos viver com esta «tripolaridade» relativamente à agricultura. A agricultura é parte de uma economia importante para o futuro do País. Indo diretamente ao «trauma» dos abacates, no Algarve, este é um bom exemplo. É que, na verdade, o problema da Frutineves, que todos conhecemos, não foi um problema de não aplicação da lei, foi um problema