PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ascendência africana, com base nos resultados da “Second EU Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II)45.Nos cinco anos anteriores à pesquisa, cerca de 5% dos entrevistados experimentaram o que consideraram como violência racista (incluindo agressão de um policia). As taxas mais elevadas foram registadas na Finlândia (14%) e na Irlanda e na Áustria (ambas com 13%), seguidas do Luxemburgo (11%). As taxas mais baixas foram observadas em Portugal (2%) e no Reino Unido (3%). O mesmo relatório refere ainda que um em cada três dos inquiridos indicaram ter sofrido assédio racial nos cinco anos anteriores ao inquérito, sendo que, em Portugal 23% dos inquiridos com ascendência africana afirmaram ter sofrido assédio motivado por ódio racial, em comparação com países como a Finlândia (63%), Irlanda (51%), Itália (48%), Suécia e Dinamarca (ambos com 41%) e França (32%).Portugal juntamente com o Reino Unido apresenta os valores menos elevado em comparação com os restantes países, inclusive quando nos reportamos à violência física e psicológica46.Importa destacar ainda que, segundo o relatório, Portugal é o único país em que os inquiridos indicam uma taxa de emprego mais elevada em comparação com a taxa de emprego da população em geral. Para este efeito contribui significativamente a taxa de emprego das mulheres de ascendência africana (79%), mais elevada que os homens (72%). Relatório da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) Publicado a 2 de outubro de 2018, o mais recente Relatório de avaliação de Portugal da ECRI47 (Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância) saudou a entrada em vigor da Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico que previne, proíbe e sanciona práticas discriminatórias definidas na lei em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem; tendo notado com satisfação que o ónus da prova plasmado no artigo 14.o da Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto, ter ido além da Recomendação de Política Geral (RPG) n.o 7 desta entidade48; A ECRI notou igualmente o aumento considerável dos poderes da CICDR49, e a atribuição de poderes de instrução ao ACM,I.P. no âmbito dos                                                           45O EU-MIDIS II incidiu sobre dados decorrentes de recolha de informação de cerca de 25 515 pessoas 46Vide relatório da FRA disponível em: https://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/fra-2018-being-black-in-the-eu_en.pdf 47Vide relatório da ECRI acessível em https://rm.coe.int/fifth-report-on-portugal-portuguese-translation-/16808de7db 48Vide § 11 da RPG n.o 7. 49Vide pág. 17 do relatório 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________81
procedimentos de contraordenação, medidas que simplificam e agilizam os procedimentos na formalização das queixas de discriminação junto do organismo de promoção da igualdade50. Sem prejuízo de considerar a independência do funcionamento da CICDR garantido pela própria constituição, que envolve a cooperação estreita e igualitária dos membros da Assembleia da República, do governo e sociedade civil, ainda assim reconhece a utilidade de uma “total independência” deste organismo. Neste sentido a “ECRI recomenda que as autoridades portuguesas tornem a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial inteiramente independente”51.  A ECRI recomendou ainda reforçar a aposta em campanhas de sensibilização que potenciem a proliferação de informação sobre os direitos e os recursos contidos na legislação e sobre as autoridades que a contactar a proporcionar aos grupos vulneráveis ao discurso de ódio e à discriminação, recomendando igualmente reforçar a capacitação destes grupos vulneráveis com conhecimento útil para cabal exercício dos respetivos direitos52.  Relatório da Comissão Europeia sobre não discriminação e igualdade de género em Portugal Publicado em 2018, o presente Relatório53 em referência reporta-se ao período de janeiro a dezembro de 2017, debruçando-se sobre o direito nacional, o estabelecimento de mecanismos de aplicação, jurisprudência e adoção de outros tipos de medidas no que concerne aos vários fatores discriminatórios. Desde logo, o relatório salienta que a legislação nacional está em consonância com as diretivas da igualdade racial (2000/43/CE) e da Diretiva-Quadro sobre Igualdade no Emprego (2000/78/CE), considerando a legislação interna vigente como adequada, limitada pela fragilidade da economia e da situação financeira, que se reflete na respetiva eficácia.  O Relatório sublinha a existência de decisões judiciais relativas a práticas discriminatórias, em números diminuto, em razão de, por um lado, os processos judiciais carecerem de acompanhamento de advogado que pode significar aumento de encargos financeiros; por outro, a duração, complexidade e dificuldade em obter provas das práticas discriminatórias, podem atuar como desincentivos às vítimas de discriminação. Ainda assim, refere-se que em 2017, mais casos chegaram aos tribunais superiores do que em anos anteriores.                                                           50Vide pág. 16 do relatório. 51Vide pág. 17 do relatório. 52Vide pág. 22 do relatório. 53Vide relatório disponível em https://www.equalitylaw.eu/downloads/4794-portugal-country-report-non-discrimination-2018-pdf-1-99-mb II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________82
O Relatório enfatiza a maior frequência de queixas administrativas e de como estas, por norma, são consideradas bastantes para responder aos objetivos das vítimas em cessarem a prática discriminatória, assinalando porém o necessário reforço da independência dos organismos para a igualdade bem como de lhes dar visibilidade por forma a serem conhecidos do público.  Estudo Nacional “Perfil Escolar da Comunidade Cigana”Publicado em abril de 201854 pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC)55, o estudo “Perfil Escolar das Comunidades Ciganas”56 apresenta um conjunto de quadros estatísticos sobre os alunos de comunidade cigana matriculados, no ano letivo 2016/2017, em escolas públicas do Ministério da Educação. Elaborado pela Direção-Geral da Educação (DGE) e autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, este estudo inclui dados relativos à frequência aos vários níveis, ciclos e modalidades de ensino (do pré-escolar ao ensino secundário), bem como aos níveis de sucesso, em termos de transição e conclusão dos diferentes ciclos. A publicação “Perfil Escolar da Comunidade Cigana” permitiu constatar algumas evoluções positivas, nomeadamente na comparação da frequência do ensino secundário relativamente a levantamentos realizados em décadas anteriores, mas também evidencia problemas persistentes de insucesso e de abandono escolar, sobretudo tendo em conta as desigualdades face a médias nacionais que têm conhecido também uma evolução muito positiva ao longo das últimas décadas.                                                            54 O relatório foi lançado no âmbito das Comemorações do Dia Internacional do Povo Cigano, tendo merecido uma atenção significativa na comunicação social. 55 Aprovada em 2013 pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/2013, de 27 de março, a ENICC é a primeira estratégia especificamente direcionada para as pessoas ciganas em Portugal, e consiste numa plataforma para o desenvolvimento de uma intervenção alargada e articulada, onde os vários ministérios, municípios, organizações da sociedade civil, academia e comunidades ciganas, entre outras organizações, contribuem ativamente para a concretização dos objetivos traçados. Com o propósito de ajustar os seus objetivos e metas e, consequentemente, potenciar o impacto na melhoria das condições de vida das pessoas e comunidades ciganas, a vigência da ENICC foi alargada até 2022 em 2018 (Resolução de Conselho de Ministros n.o 154/2018, publicada em Diário da República a 29 de novembro de 2018). 56 Os dados apresentados nesta publicação, acessíveis em http://www.dgeec.mec.pt/np4/906.html, foram obtidos através de um questionário eletrónico, concebido e disponibilizado pela Direção-Geral da Educação. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________83
6. PARTICIPAÇÃO EM REDES E PROJETOS INTERNACIONAIS Durante o ano de 2018, importa realçar algumas participações em redes e projetos internacionais, no que diz respeito ao compromisso de Portugal com a prevenção e o combate à discriminação racial e étnica.  19 e 20 de fevereiro de 2018 - Alemanha - Participação no Seminário Applying EU Antidiscrimination Law Seminar for Legal Practitioners- Organizado pela ERA –Academy of European Law- Este seminário contou com a presença do membro da Comissão Permanente da CICDR, o Conselheiro Mamadou Ba, e teve como objetivo dotar os participantes de uma visão mais alargada das duas diretivas europeias que proíbem a discriminação racial ou étnica em várias áreas.  13 e 14 de março de 2018 - Lisboa - Participação no Workshop Internacional intitulado Hate Crime Awareness Raising / Understanding and Improving Hate Crime Recording and Data Collection, organizado pela Direção-Geral das Políticas da Justiça em parceria com a FRA e a OSCE/ODIHR - Este Workshop internacional, que contou com a presença de altos responsáveis das autoridades nacionais com intervenção nesta área da criminalidade e associações da sociedade civil ligadas ao apoio às vítimas, teve como objetivo a sensibilização para a temática dos crimes de ódio através da partilha de conceitos e boas práticas internacionais, especificamente, ao nível da natureza daquele tipo de crimes, do seu impacto nos indivíduos e na sociedade em geral, da definição do conceito internacional de crime de ódio e dos compromissos internacionais neste domínio, assim como a apresentação de uma panorâmica nacional na perspetiva das autoridades públicas e das organizações não-governamentais e discussões técnicas focadas na melhoria do registo deste tipo específico de criminalidade pelas diversas autoridades intervenientes e nos respetivos procedimentos de recolha de dados estatísticos.  24 de maio - Estrasburgo - Participação no Seminário promovido pela ECRI – Launching of ECRI’s General Policy Recommendation (GPR) No. 2 on Equality Bodies to combat racism and intolerance at national level - o lançamento da Recomendação da ECRI pretendeu chamar a atenção para a importância da adoção das recomendações, em particular a necessidade de independência e eficácia dos órgãos competentes em matéria de igualdade. II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________84
CONCLUSÕES Concluído este segundo relatório sobre a situação da igualdade e da não discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, constata-se, que decorrido um ano desde a entrada em vigor da Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto, se verifica a consolidação do aumento da apresentação de queixas, tendência verificada nos últimos anos. A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial recebeu em 2018, 346 queixas, que representa um aumento na ordem dos 93,3%. Estes números mostram-nos a importância da aposta na prevenção, dando a conhecer as políticas públicas ao dispor, nas diversas ações de sensibilização encetadas, fundamentais para combater o under reporting. Mas evidenciam igualmente que é ainda desconhecida a real dimensão da discriminação racial ou étnica, impondo-se continuar um caminho apenas iniciado. É por isso necessário fazer mais e melhor, sem prejuízo dos avanços alcançados. É premente continuar a apostar na educação, na formação e na sensibilização de todos os quadrantes da sociedade civil e dos agentes que integram as instituições, no que ao combate à discriminação racial e étnica diz respeito. O ano de 2018 mostrou-se, igualmente, um ano impar na cooperação com organismos públicos e organizações da sociedade civil, quer no âmbito da prevenção através de campanhas de sensibilização realizadas em parceria, quer ainda no envio de participações ou queixas, resultando claro o compromisso num trabalho coletivo em que participam sociedade civil e estado com os mesmos objetivos, para lograr uma sociedade equitativa, livre e assente respeitadora no respeito pelos direitos humanos. Uma sociedade em constante mutação apresenta permanentemente novos desafios impondo-se uma capacidade de adaptação e respostas rápidas e adequadas.  O presente relatório pretende ser um barómetro destes desafios, potenciando a perceção das respostas mais adequadas, revelando-se de extrema importância para refletir e compreender a problemática da discriminação racial e étnica no quadro atual da sociedade portuguesa. Sem prejuízo, as necessidades decorrentes de uma temática e considerando que as vítimas de discriminação são particularmente vulneráveis, convocam a necessidade de diagnósticos da igualdade e da não discriminação numa perspetiva qualitativa e direcionada à compreensão do fenómeno nas suas várias dimensões. II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________86
Em suma, o relatório demonstra a importância da continuidade do reforço de meios e de sinergias em torno da promoção da igualdade e evidencia a necessidade de ações concretas na prevenção, dissuasão e combate à discriminação racial e étnica em todas as suas formas. Este é, efetivamente, um desafio de toda a sociedade. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________87
ANEXO I. Enquadramento Legal Para melhor entendimento da evolução da temática da discriminação racial e étnica elencam-se abaixo os diplomas aplicáveis à concreta matéria da promoção da igualdade e combate à discriminação racial e étnica, quer de âmbito internacional quer nacional.  Instrumentos internacionais e europeus: À luz do artigo 8.o Constituição da República Portuguesa, que faz vigorar na ordem jurídica interna múltiplos diplomas de caráter internacional, merecem destaque, neste contexto, os seguintes: Ao nível internacional:  Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, entrou em vigor na ordem internacional a 24 de outubro de 1945; Declaração Universal dos Direitos Humanos;  Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;  Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial –Organização das Nações Unidas (ONU);  Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial - Proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 1904 (XVIII), de 20 de novembro de 1963;  Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO);  Declaração dos Princípios Fundamentais Relativos à Contribuição dos Meios de Comunicação Social para o Reforço da Paz e da Compreensão Internacionais, para a Promoção dos Direitos Humanos e para o Combate ao Racismo, ao Apartheid e ao Incitamento à Guerra - proclamada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura na sua 20.a sessão, em Paris, França, a 28 de novembro de 1978; Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Raciais - adotada e proclamada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura na sua 20.a sessão, a 27 de novembro de 1978; 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________89
 Declaração sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas - adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 47/135, de 18 de dezembro de 1992;Ao nível europeu:  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;  Convenção Europeia dos Direitos Humanos;  Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Partes na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino – Instrumento Multilateral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO);  Diretiva 2000/43/CE do Conselho de 29 de junho de 2000 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica - transposta para a ordem jurídica portuguesa parcialmente, pelo Código do Trabalho Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro e pela Lei n.o 18/2004, de 11 de maio, tendo por objeto estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica e pela Lei n.o 3/2011, de 15 de fevereiro no que se refere à proibição no acesso e exercício do trabalho independente; Diretiva 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – transposta pelo direito interno pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto e pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o novo Código de Trabalho e pela Lei n.o 3/2011, de 15 de fevereiro no que se refere à proibição no acesso e exercício do trabalho independente; Convenção Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais – Instrumento Multilateral do Conselho da Europa, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 33/2001, de 25 de junho;  Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho de 28 de novembro de 2008 relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia - com reflexo no direito interno no Código Penal artigos 240.o e na Lei n.o 31/2004, de 22 de julho; Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2009, sobre a situação social dos rom e a melhoria do respetivo acesso ao mercado de trabalho na União Europeia; II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________90
 Comunicação da Comissão Europeia, COM (2011) 173 de 5 de abril, que estabelece “Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020”; Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/2013 de 27 de março, publicada em Diário da República a 17 de abril de 2013 - que aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC);  Recomendação do Conselho de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros;  Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de junho de 2017, sobre o combate ao antissemitismo;  Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos - Instrumento Multilateral do Conselho da Europa; Resolução do Conselho de Ministros n.o 154/2018, publicada em Diário da República a 29 de novembro de 2018 - Aprova a revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, prorrogando-a até 2022.  Instrumentos nacionais: Na ordem jurídica portuguesa, merecem destaque os seguintes diplomas:  Decreto de 10 de abril de 1976 - aprova a Constituição da República Portuguesa prevendo expressamente no seu artigo 13.o o princípio da igualdade de tratamento independentemente da “raça”, da ascendência e do território de origem e que prevê ainda a proibição de organizações racistas ou que perfilhem ideologia fascista (artigo 46.o, n.o4). Lei n.o 134/99, de 28 de agosto - cria a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), prevendo a sua constituição plural integrada por membros da Assembleia da República, do Governo, Associações Antirracistas, Associações de Direitos Humanos, Associações de Imigrantes e Parceiros Sociais. Decreto-Lei n.o 251/2002, de 22 de novembro - diploma que contempla a integração da CICDR na integrar a estrutura do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), competindo ao Alto-Comissário a coordenação o respetivo funcionamento. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________91
 Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto - este diploma entrou em vigor em 1 de dezembro de 2003 e transpôs parcialmente a Diretiva n.o 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.  Lei n.o 18/2004, de 11 de maio - Em maio de 2004, Portugal transpôs a Diretiva n.o 2000/43/CE do Conselho de 29 de junho, conhecida como “Diretiva Raça” com o objeto de prevenir e proibir a discriminação racial sob todas as formas e sancionar a prática de atos que se traduzam na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da sua pertença a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.  Decreto-Lei n.o 167/2006, de 27 de outubro - Determinou a fusão do então ACIME, da estrutura de apoio técnico à Coordenação do Programa Escolhas, da estrutura de Missão para o Diálogo com as Religiões e do Secretariado Entreculturas, resultando no então Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI, I.P.).  Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro - revogou a Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, transpôs a Diretiva n.o 2000/78/CE do Conselho de 27 de novembro, que estabelece o quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.  Lei n.o 39/2009, de 30 de julho - prevê o regime jurídico no combate à violência ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.  Lei n.o 52/2013, de 25 de julho - altera a Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que prevê o regime jurídico no combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.  Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro - determina a orgânica do Alto-Comissariado para as Migrações (ACM,I.P.), alargando o âmbito de competências do até então ACIDI, cuja missão se circunscrevia à integração dos imigrantes, designadamente competências na integração dos migrantes, passando a designar-se Alto-Comissariado para as Migrações (ACM,I.P.), mantendo-se a atribuição de competências na prevenção e combate à Discriminação Racial e Étnica.  Lei 93/2017, de 23 de agosto - estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Transpôs a Diretiva n.o 2000/43/CE do Conselho de 29 de junho, conhecida como “Diretiva Raça” – revogou a Lei n.o 134/99 de 28 de agosto, a Lei n.o 18/2004, de 11 de maio, e o Decreto-Lei n.o 86/2005, de 2 de maio.II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________92
 Lei n.o 94/2017, de 23 de agosto - altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro - procedeu à revisão do artigo 240.o, que passou a ter a epígrafe “Discriminação e incitamento ao ódio e à violência” e cujo tipo legal viu ser acrescentada a ascendência como fator de discriminação e a autonomização do incitamento à violência ou ao ódio contra pessoas ou grupo de pessoas, na alínea d), n.o 2 daquele artigo. Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto - diploma que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal 2017-2019 e prevê como crimes de prevenção prioritária os crimes motivados por discriminação racial. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________93
Decisões Condenatórias proferidas pelo IPDJ, I.P. – Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. Identificação do Processo Infrator Caracterização da Contraordenação Norma Violada Fator de Discriminação Sanção Aplicada Proc. n.o 112/DJA/2018/87/CO Pessoa Singular Exibição de cruz suástica nazi (símbolo com conotação racista e xenofóbica) por um espectador num jogo de futebol. Lei n.o 39/2009, de 30/07 Artigo 39.o, n.o 1, al. d) Origem Racial ou Étnica Admoestação Proc. n.o 223/DJA/2018-172/CO Pessoa Singular Expressões proferidas por um espectador durante um jogo de futebol dirigidas a dois jogadores da equipa visitante insultuosas e ofensivas em razão da cor da pele.   Lei n.o 39/2009, de 30/07 Artigo 39.o, n.o 1, al. d)Cor da pele Coima  €375,00 Fonte: IPDJ, I.P. – Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________95
ANEXO III. Recomendação à adesão ao Princípio de não-referência da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem e situação documental A nova era digital tem contribuído para uma evolução, sem precedentes, do panorama dos meios de comunicação social, desde logo pela crescente importância que os media digitais vêm assumindo na sociedade global incluindo a sociedade portuguesa. A realidade atual demonstra uma progressiva convergência entre os coloquialmente intitulados media tradicionais, os novos media e as plataformas sociais digitais vulgarmente conhecidas por redes sociais.  Conscientes da contribuição positiva que os novos media digitais assumem na ampla difusão da informação dos instrumentos ligados ao combate à discriminação racial. Reconhecendo que a realidade digital surge como um canal de transmissão de informação e de comunicação sem fronteiras, acessível a todos, sem precedentes. Enfatizando as oportunidades desta nova era digital na proliferação da informação, não é alheio à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial o facto dos novos media digitais serem igualmente potenciadores da disseminação de preconceitos e de racismo.  Urge pugnar pela sensibilização para a convergência de esforços no sentido de se adequar a realidade atual, na qual os media, na sua multiplicidade de formas, digital e tradicional, se assumem como preponderantes no combate à discriminação racial, xenofobia e outras demonstrações de intolerância.  No prossecução da sua missão, a CICDR reitera a posição assumida em 2006, sobre referências a nacionalidade, etnia, ou situação documental em notícias a partir de fontes oficiais e em meios de comunicação social, adequando-a ao hodierno momento, refletindo a nova realidade dos mediadigitais, estendendo-a igualmente a todas as comunicações públicas, quer de intervenientes públicos, quer privados.  Assim, 1. Considerando que a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial tem por objeto a prevenção, a proibição e o combate a qualquer forma de discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem,  II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________96
2. Considerando que a opinião pública é fortemente influenciada pela informação veiculada pelos meios de comunicação social e cada vez mais pelos media digitais em que se incluem os conteúdos divulgados nos blogues e nas redes sociais, que condicionam fortemente a perceção e interpretação da realidade,  3. Considerando que a referência a elementos como a origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem ou situação documental, em situações de ilícitos, induz potencialmente a uma cadeia de estigmatização e contribui para a proliferação de discurso de ódio e reforço de preconceitos contra pessoas migrantes, afrodescendentes, comunidades ciganas, refugiadas e estrangeiras,  4. Considerando que a caracterização das pessoas raramente é essencial para a compreensão dos acontecimentos e factos dos conteúdos informativos veiculados em fontes oficiais e nos meios de comunicação social,  5. Considerando que os factos ilícitos são praticados por pessoas, independentemente da respetiva pertença étnica ou racial, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem ou situação documental, 6. Considerando que a associação entre estes elementos e aquele tipo de factos é ofensiva e humilhante para as restantes pessoas ou comunidades que partilham as mesmas características, e que nada têm a ver com a prática de eventuais factos ilícitos,  7. Considerando a importância de promover a consciencialização e a responsabilidade de não disseminar conteúdos de cariz preconceituoso que fomentem a discriminação, o ódio ou a intolerância contra pessoas migrantes, afrodescendentes, das comunidades ciganas, refugiadas, e estrangeiras, respeitando a dignidade da pessoa humana e o princípio basilar da igualdade, Vem a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial: 1. Recomendar a todas entidades públicas que evitem divulgar, em comunicações oficiais a origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem ou a situação 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________97
documental quando estejam em causa ilícitos criminais ou administrativos, salvo em situações em que seja imprescindível essa caracterização para denunciar situações de racismo. 2. Recomendar aos órgãos de comunicação social, sempre num quadro de respeito pela respetiva independência editorial, que nos conteúdos informativos omitam a referência à origem étnica e racial, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, ou situação documental, exceto quando seja um eixo essencial indispensável da notícia, devendo nesse caso ficar claro o motivo pelo qual a referência é imprescindível. 3. Recomendar aos órgãos de comunicação social e todas as entidades que divulguem conteúdos informativos nos sítios da internet, que adotem mecanismos de gestão dos comentários, de forma a evitar a propagação de conteúdos racistas, discriminatórios, xenófobos e ofensivos da dignidade da pessoa humana, nos espaços pelos quais são responsáveis. 4. Incentivar os meios de comunicação - respeitando a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão - a tomarem medidas de autorregulação, garantindo que a informação e os programas que publicam ou transmitem não contribuem para a vulnerabilização das vítimas e alimentem um clima de hostilidade para com os indivíduos que partilham características protegidas designadamente origem étnica e racial, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem e situação documental. 5. Convidar os editores dos diferentes meios de comunicação social a ponderarem, sem prejuízo da sua independência editorial, o peso conferido no espaço mediático a ações potenciadoras de estigmas e do reforço de preconceitos, aquando da utilização nas notícias a referências a origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, situação documental. 6. Recomendar aos intervenientes públicos e privados que tenham em atenção a utilização de imagens, suscetíveis de transmitir ou reforçar estereótipos e generalizações sobre comunidades e pessoas de origem étnica e racial, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, ou situação documental. II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________98
7. Incentivar os responsáveis máximos de todas as entidades a criar códigos de boas práticas incluindo o princípio da não-referência à origem étnica e racial, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, situação documental nas comunicações oficiais e internas. 8. Recomendar a autoconsciencialização das figuras públicas no sentido de, nas suas declarações, se absterem de adotar discursos que possam instigar a proliferação de racismo e de preconceitos. 9. Sensibilizar todas as pessoas para que se abstenham de divulgar, difundir e partilhar conteúdos de cariz preconceituoso e discriminatório, bem como de tecer comentários ofensivos. 10. Mandatar o secretariado da CICDR para que, sempre que tenha conhecimento da utilização de referências à origem étnica e racial, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, situação documental nos conteúdos informativos de fontes oficiais, incluindo nos meios de comunicação social tradicional e online, notifique os responsáveis desta Posição da CICDR, convidando-os a aderir a este princípio de não-referência da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, situação documental.Apreciado e aprovado por unanimidade em reunião Plenária da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial de 28 de setembro de 2018. Lisboa, 28 de setembro de 2018, Presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Pedro Calado 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________99
Muito Bom 57% Bom 36% Suficiente 4% Fraco 0% Muito Fraco 0% Não Responde 3% Grau de satisfação global Muito BomBomSuficienteFracoMuito FracoNão RespondeFonte: CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Resultados dos Questionários de Avaliação58: 1. Avaliação Global Classificação/ n.o respostas Grau de satisfação global Muito Bom 245 Bom 155 Suficiente 19 Fraco 0 Muito Fraco 0 Não Responde 11 TOTAL 430 A avaliação global das ações de formação ministradas aos agentes da PSP em 2018 foi muito positiva, com mais de metade dos/as formandos/as a classificar o grau de satisfação global como “muito bom” (57%) e não existindo qualquer registo de classificações negativas (fraco ou muito fraco). 2. Conteúdo da Formação59 Classificação/ n.o respostas Q.1 - Novidade das matérias abordadas Q.2 - Interesse das matérias abordadas Q.3 - Nível de detalhe no tratamento dos temas Q.4 - Adequação da metodologia aos conteúdos Q.5 - Duração da sessão Muito Bom 193 207 207 185 101 Bom 183 167 161 183 175 Suficiente 22 22 24 24 94 Fraco 0 1 0 1 23 Muito Fraco 0 0 0 0 0 Não Responde  10 11 16 15 15 TOTAL 408 408 408 408 408 Fonte: CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial                                                           58  Resultados relativos ao total das 26 ações realizadas/430 participantes, incluindo as 2 ações no Açores a 3 e 4 de julho, que apesar de terem tido questionários diferentes, incluíam uma pergunta de avaliação global. 59 Nas ações de formação decorridas nos Açores nos dias 3 e 4 julho foram distribuídos questionários de avaliação diferentes, em modelo específico da PSP, pelo que os resultados apresentados neste ponto não consideram estas sessões, referindo-se a um total de 24 ações/408 participantes. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________101
A avaliação do conteúdo da formação foi francamente positiva, com cerca de 90% dos formandos a classificarem a maioria dos aspetos como “muito bom” ou “bom”. A duração da sessão foi o aspeto com classificações mais diversas, sendo o único a registar classificações negativas (“fraco” - 5,6%), podendo relacionar-se com um dos aspetos mais referidos nas observações e sugestões de melhoria, no sentido de se equacionar futuramente mais tempo de formação, quer para aprofundar a temática da discriminação racial e minorias étnicas, quer para abordar outros temas com relevância para o desempenho da atividade policial. 3. Desempenho do/a Formador/a60                                                           60 Nas ações de formação decorridas nos Açores nos dias 3 e 4 julho foram distribuídos questionários de avaliação diferentes, em modelo específico da PSP, pelo que os resultados apresentados neste ponto não consideram estas sessões, referindo-se a um total de 24 ações/408 participantes. 0% 20% 40% 60% 80% 100%Q.5 - Duração da sessãoQ.4 - Adequação da metodologia aosconteúdosQ.3 - Nível de detalhe no tratamentodos temasQ.2 - Interesse das matériasabordadasQ.1 - Novidade das matériasabordadasPercentagem de respostas Questões colocadas aos formandos Conteúdo da Formação  Muito BomBomSuficienteFracoMuito FracoNão RespondeClassificação/ n.o respostas Q.1 - Domínio dos assuntos Q.2 - Clareza na comunicação Q.3 - Motivação suscitada Q.4 - Disponibilidade para o esclarecimento de questões Q.5 - Adequação dos métodos utilizados Q.6 - Relacionamento com os formandos Muito Bom 313 306 276 291 246 307 Bom 79 86 102 92 128 80 Suficiente 5 5 18 13 21 9 Fraco 0 0 0 0 0 0 Muito Fraco 0 0 0 0 0 0 Não Responde 11 11 12 12 13 12 TOTAL 408 408 408 408 408 408 Fonte: CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Fonte: CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________102
No que concerne ao desempenho dos formadores, a avaliação foi muito positiva, com todos os aspetos questionados a merecerem a classificação de “muito bom” por parte de pelo menos 60% dos respondentes e não tendo havido classificações negativas.  4. Aprendizagens mais significativas Principais aprendizagens, referidas em maior número pelos/as formando/as em resposta à questão “O QUE APRENDEU DE MAIS SIGNIFICATIVO COM ESTA FORMAÇÃO?”: regime contraordenacional no âmbito da discriminação racial/ saber que há contraordenações nesta matéria/ tramitação de contraordenações/  distinção entre crime e contraordenação no âmbito da discriminação racial  aplicação prática/ adaptação/ adequação/ importância da matéria para a atividade policial/para o dia a dia  conhecer o ACM / a sua missão /funções / atividades  conhecer a CICDR/a sua missão/funções/atribuições  conhecimento/esclarecimento sobre legislação/ a aplicar/ enquadramento legal  conhecer procedimentos/como agir, encaminhar / conhecer mecanismos ao dispor  o que é discriminação/ distinguir os vários tipos de discriminação  casos práticos/reais  temos de tratar todos da mesma maneira / independentemente da origem, etnia, raça, nacionalidade, religião 0% 20% 40% 60% 80% 100%Q.6 - Relacionamento com osformandosQ.5 - Adequação dos métodosutilizadosQ.4 - Disponibilidade para oesclarecimento de questõesQ.3 - Motivação suscitadaQ.2 - Clareza na comunicaçãoQ.1 - Domínio dos assuntosPercentagem de respostas Questões colocadas aos formandos Desempenho do/a Formador/a Muito BomBomSuficienteFracoMuito FracoNão RespondeFonte: CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________103
 respeito/ mais respeito pelo ser humano / pelo valor humano / por todo o ser humano/ independentemente das diferenças/da etnia/da religião  gostei de tudo / conteúdo / foi muito bom matéria nova 5. Observações e sugestões de melhoria Principais aspetos referidos em resposta à questão “QUE ASPETOS RELATIVOS À FORMAÇÃO QUE DEVERIAM SER MELHORADOS?”: mais tempo/ maior duração de formação/ mais longa  tempo/duração da ação/ deveria ser revisto/reequacionado  mais formações / mais vezes  aprofundar/os temas  está bom/ muito bom / impecável  mais tempo para debates  mais exemplos/mais casos práticos/ maior relação entre a teoria e a prática  deve ser alargada a todos os elementos policiais  interação com representantes das minorias étnicas/ podia ouvir alguns elementos das várias comunidades, raças, etc, relativamente à opinião dos mesmos pelo assunto Principais aspetos referidos em resposta à questão “OBSERVAÇÕES / SUGESTÕES”: mais tempo  mais formação/adequada ao desempenho da atividade profissional  mais formação/debates sobre o mesmo tema  foi bom / muito bom/ excelente  para continuar/ não ser só uma vez  introduzir situações práticas / mais casos práticos/ tornam a aprendizagem mais fácil e os conhecimentos mais fáceis de assimilar  formação que deveria ser replicada ao maior número possível de efetivos/agentes II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________104
COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL  (CICDR) A CICDR funciona junto do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. e é o órgão especializado no combate à discriminação racial em Portugal, tendo por objeto prevenir e proibir a discriminação racial e sancionar a prática de atos que se traduzam na violação ou condicionamento do exercício de direitos em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência ou território de origem, nos termos e limites previstos na Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto. Para mais informações: Rua Álvaro Coutinho, n.o 14 1150-025 Lisboa Tel.: (+351) 21 810 61 00 Fax: (+351) 21 810 61 17 www.cicdr.pt5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________105
SUMÁRIO EXECUTIVO ASSUNTO: AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO – 2018. O presente documento visa efetuar uma avaliação final da execução da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço (ENSC) aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 36/2015, de 12 de junho, reportada a 31 de dezembro de 2018. A implementação e operacionalização da ENSC mostrou-se essencial para capacitar as entidades em geral para os desafios da digitalização da sociedade, designadamente através do aprofundar da segurança das redes e dos sistemas de informação, como forma de garantir a proteção e defesa das infraestruturas críticas e dos serviços vitais de informação, e potenciar uma utilização livre, segura e eficiente do ciberespaço por parte de todos os cidadãos, das empresas e das entidades públicas e privadas. A ENSC previu a verificação anual dos objetivos estratégicos e das linhas de ação e de adequação dos mesmos à evolução das circunstâncias, bem como uma revisão ordinária num prazo máximo de três anos. A revisão acima referida foi levada a cabo pelo Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço (CSSC), tendo sido apresentada proposta de nova ENSC ao Gabinete de S.a Ex.a a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa pelo Gabinete Nacional de Segurança/Centro Nacional de Cibersegurança (GNS/CNCS). De referir ainda que a proposta de nova ENSC foi objeto de parecer favorável do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 46/2018, de 13 de agosto, em reunião realizada a 11 de dezembro de 2018. Deste modo, o GNS/CNCS vem agora apresentar a avaliação final da execução da ENSC em vigor, referida a 31 de dezembro de 2018. Para a elaboração deste documento foram fundamentais os contributos dos membros do CSSC. O levantamento e identificação das medidas e atividades necessárias, bem como a apresentação dos indicadores no âmbito da avaliação da execução da ENSC, permitiu consolidar os dados da seguinte forma: GABINETE NACIONAL DE SEGURANÇA (CENTRO NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA) RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO – 2018 II SÉRIE-E — NÚMERO 17______________________________________________________________________________________________________________106
Métrica de execução da ENSC a 31 de dezembro de 2018  Eixos1 N.o de atividades Executadas Em execução Por iniciar Estado Desconhecido Eixo 1 33 27 6 0 0 Eixo 2 2 1 0 1 0 Eixo 3 9 4 5 0 0 Eixo 4 45 39 6 0 0 Eixo 5 17 15 2 0 0 Eixo 6 20 19 1 0 0 Total: 126 105 (83,33%) 20 (15,87%) 1 (0,79%) 0 (0%) Resulta dos dados apurados a seguinte taxa de execução de atividades por Eixo no ano de 2018:  Métrica da taxa de execução da ENSC a 31 de dezembro de 2018  Eixos N.o de atividades Executadas Taxa de execução % Em execução Taxa de medidas em execução % Eixo 1 33 27 81,81 6 18,18 Eixo 2 2 1 50 0 - Eixo 3 9 4 44,44 5 55,55 Eixo 4 45 39 86,66 6 13,33 Eixo 5 17 15 88,23 2 11,76 Eixo 6 20 19 95 1 5 Total: 126 105 83,33 20 15,87 Em face dos dados apresentados verifica-se que, em relação ao relatório de avaliação da execução anterior, houve um incremento do número de atividades desenvolvidas para executar as medidas da ENSC e que há mais atividades em estado executado. Para tal consideramos ter sido fundamental a existência do CSSC.2 Veja-se o quadro com a comparação das avaliações de execução da ENSC nos anos de 2016, 2017 e 2018:                                                      1 Eixo 1 - Estrutura de segurança do ciberespaço; Eixo 2 – Combate ao Cibercrime; Eixo 3 - Proteção do ciberespaço e das infraestruturas; Eixo 4 - Educação, sensibilização e prevenção; Eixo 5 - Investigação e desenvolvimento; Eixo 6 – Cooperação. 2 Ver a Resolução do Conselho de Ministros n.o 115/2017, de 24 de agosto, que criou o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, bem como o artigo 5.o e 6.o da Lei n.o 46/2018, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço. 5 DE ABRIL DE 2019______________________________________________________________________________________________________________107