PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Agora, em relação a estas duas questões, a do orçamento e a da adequação do regime de assinatura e de veto à Constituição, porque se tratava só de adequação à Constituição, não parecia que houvessem esses factores de dissenso. Pelo contrário, foi por essa razão que avançámos para isso.O Orador: - Fica esclarecida a posição do PCP, fica também esclarecida a posição do PRD. Não existe nenhuma contradição entre o dizer não à alteração relativa ao artigo 29.o e o ter dito sim em relação à inclusão das alíneas a), b) e c) do artigo 281.o da Constituição. E isto porquê? Por que é que não existe contradição? Primeiro, porque existia um consenso no seio da Comissão. Segundo, porque existe a garantia de que a própria Assembleia Regional dos Açores irá dar o seu sim a estas propostas. É apenas neste entendimento que o PRD vai reafirmar aqui a posição já assumida no seio da Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção breve, que não quero deixar de fazer, apesar de entender que tudo já foi dito, e muito bem. Não há nenhuma dúvida sobre os pressupostos; há algumas imprecisões quanto às conclusões a tirar deles.
A primeira questão que gostaria de colocar é esta: a interpretação generosa desta Assembleia de que a iniciativa da alteração dos estatutos das regiões autónomas tem de caber dentro do pedido e não pode exorbitar dele é uma interpretação que é razoável, que decorre do reconhecimento de um princípio de auto-orgnização de regiões que querem ver acrescida a sua autonomia, mas não decorre necessariametne da Constituição nem dos estatutos das regiões. É possível defender a opinião contrária; basta dizer isto: o que se afirma é que esta Assembleia pode introduzir alterações ao projecto; quando se diz que este princípio se aplica às alterações, não se diz que tem de limitar-se a alterar as alterações, o que seria, na verdade, redundante. É um princípio salutar que deve ser salvaguardado, mas era bom que a Assembleia Regional dos Açores não abusasse do privilégio que assim lhe é reconhecido. É que pode acontecer que noutro momento
16 DE JANEIRO DE 1987 1291qualquer, em sede de revisão constitucional ou de simples interpretação do próprio Estatuto, se venha a entender que aquilo que não é necessário pode revelar-se inconveniente quando a Assembleia Regional dos Açores, tão patentemente, se recusa dar o seu acordo à correcção de patentes inconstitucionalidades, porque ela própria não nega aquilo que foi aqui reconhecido por todos nós. Estamos a discutir a eliminação de inconstitucionalidades, e quando a Assembleia Regional dos Açores, reconhecendo embora que há inconstitucionalidades, se recusa a fazê-lo por uma razão formal, que nós generosamente criámos através de uma interpretação possível mas não necessária, pode vir a ser confrontada, noutra oportunidade, com a recusa dessa generosidade e com outra interpretação que não aquela que até aqui tem sido dada. Esta jurisprudência não é uma jurisprudência que faça lei e a interpretação do texto - repito - é uma das possíveis, mas não é a única possível.
Em segundo lugar, pretendo fazer uma pergunta não espero resposta - ao Sr. Deputado Roberto Amaral. O Sr. Deputado partiu do principio de que não houve proposta de alteração do artigo 29.o, quando é óbvio que houve proposta de alteração do artigo 29. o Este argumento não é válido para a outra proposta relativa ao orçamento, mas é válido para a proposta de correcção do artigo 29. o e da eliminação dessa inconstitucionalidade. Ora, se é inquestionável que houve alteração do artigo 29.o, parece-me que desaparece o único argumento formal que foi oposto em relação à correcção dessa inconstitucionalidade.
Poder-me-á dizer «eu defendo que não é o artigo (unidade legislativa) que está em causa, mas o número ou alínea», então que o diga. Aquilo que foi tido por consenso na Comissão era que a unidade legislativa era - e não podia deixar de o ser - o artigo e não qualquer outra. Se assim é, essa razão formal não existe e só pode existir a outra interpretação que vem de facto de termos admitido que só nos podemos movimentar dentro do pedido, o que, neste caso, não funciona porque o pedido abrangeu o artigo 29.o
Mas a consideração que eu queria fazer é a seguinte: se todos estamos de acordo em que isto é uma inconstitucionalidade, e das mais graves, porque se trata de atribuir ao próprio órgão legislativo, e não apenas ao órgão, mas também ao Presidente, que sai da mesma maioria que terá aprovado uma lei, a competência para se substituir ao Ministro da República e para promulgar a própria lei, dando, portanto, à mesma maioria, e na prática à mesma entidade, a faculdade de legislar e de promulgar, o que é uma aberração nos próprios termos; e para além de tudo o que já foi dito pelo deputado do CDS que usou da palavra, aliás com muito brilho, quero dizer que o meu partido, perante esta intolerância da Assembleia Regional dos Açores e também perante a incompreensão do PRD, considera esta recusa em corrigir uma enormidade constitucional como um convite a que tentemos, em sede de Tribunal Constitucional, e vamos fazê-lo, a eliminação de todas as inconstitucionalidades. Não apenas desta, mas necessariamente de todas aquelas que consideremos suficientemente graves de forma a levantarmos esse problema.
Não nos responsabilizamos por isso, pois na própria Comissão dissemos: «Se querem um segundo round da problemática dos Açores em termos de Estatuto, tê-la-emos, mas não digam que somos os responsáveis, pois fizemos um apelo à vossa compreensão, ao vosso patriotismo, ao vosso respeito peia Constituição e à vossa prudência.» Se a resposta é negativa, a nossa, relativamente à correcção dessas inconstitucionalidades em sede de Tribunal Constitucional, será positiva.
Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roberto Amaral, pede a palavra para que efeito?O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Almeida Santos me fez uma pergunta concreta, era minha intenção responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roberto Amaral, V. Ex.a poderá, nos termos regimentais, fazer uma segunda intervenção. Pretende fazê-lo?O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra para uma segunda intervenção.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizarei esta intervenção para tentar responder ao Sr. Deputado Almeida Santos.
Sr. Deputado, dizendo desde já que não sou um perito em assuntos constitucionais, queria dizer-lhe também que, em relação ao artigo 29.o, eu não disse que o PRD votaria contra a proposta por ela ser inconstitucional - o que lá estava no Estatuto. Disse, e acolhi inclusivamente muita da argumentação do Sr. Deputado do CDS que interveio, que é um assunto que efectivamente nos deve pôr todos a pensar. De qualquer das formas, o que manifestei foi que não via que houvesse lá uma inconstitucionalidade, porquanto a Constituição não proibia expressamente que o Presidente da Assembleia Regional se substituísse ao Ministro da República. Foi apenas isso.
Na intervenção que fiz, considerei que era um erro grave da Assembleia Regional a intolerância manifestada quanto à sua obstinação em não mexer em mais nada do Estatuto. Considerei isto como um erro grave que, certamente, teria repercussões contra a Região Autónoma dos Açores, ou, melhor, contra os responsáveis políticos do partido maioritário da Assembleia Regional dos Açores, que, no fundo, é quem está a gerar todas estas incompreensões. Mas isto é um problema cujas responsabilidades serão assumidas por quem de direito. Portanto, que as assuma a Assembleia Regional, que as assumam os lideres políticos maioritários da Assembleia Regional dos Açores.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tendo em vista que se tratou de uma intervenção do Sr. Deputado Roberto Amaral, peço a palavra para pedir um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Deputado Roberto Amaral diz-nos esta coisa espantosa: « a Constituição não proíbe que o Presidente da Assembleia Regional
1292   I SÉRIE - NÚMERO 31dos Açores se substitua ao Ministro da República para o exercício de uma dada competência». Sr. Deputado Roberto Amaral, a Constituição não proíbe que o Sr. Presidente da República, por via legislativa, passasse a ser o chefe dos jardineiros da Câmara Municipal de Lisboa. O Sr. Deputado admite a possibilidade legislativa de fazer uma coisa destas?O Sr. Silva Marques (PSD): - Já faltou mais!O Orador: - Para além de o exemplo ser caricato, em direito público o que não é permitido é proibido. Ou seja, as atribuições e as competências de um órgão são aquelas que estão constitucionalmente definidas, não podem ser outras. Ora, o que se está a fazer, por via do Estatuto, é a dar a um órgão competência que a Constituição não lhe conferiu. Quer inconstitucionalidade mais flagrante que esta, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, apenas direi que esta é matéria que não está suficientemente esclarecida e que a sede própria para a esclarecer será, eventualmente, a próxima revisão constitucional.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Neste caso, era mais um manual de direito constitucional!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate e, nos termos regimentais, vamos passar de imediato à votação. Votaremos primeiro a alínea g) do artigo 26.o e depois o artigo 29.o, número a número.
Srs. Deputados, vamos então votar, na especialidade, a proposta de alteração relativa à alínea g) do artigo 26.o, do seguinte teor:Aprovar o orçamento regional, incluindo o orçamento da Segurança Social, de acordo com a legislação de enquadramento elaborada nos termos dos artigos 168.o, n.o l, alínea p), e 234.o da Constituição da República;Submetida a votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PRD e do deputado independente Oliveira e Costa e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de alteração do artigo 29.o, que será feita número a número.
Portanto, vamos começar por votar o n.o l, que é do seguinte teor:Os decretos da Assembleia Regional são enviados ao Ministro da República para serem assinados e publicados.Submetido a votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, do PRD e do deputado independente Oliveira e Costa e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2, cujo texto é o seguinte:No prazo de quinze dias, contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia Regional que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Ministro da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.Submetido a votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, do PRD e do deputado independente Oliveira e Costa e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3, que diz o seguinte:Se a Assembleia Regional confirmar o voto por maioria absoluta do seus membros em efectividade de funções, o Ministro da República deverá assinar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.Submetido a votação, foi rejeitado com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles e a abstenção do deputado independente Oliveira e Costa.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4, que é do seguinte teor:O Ministro da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.o e 279.o da Constituição da República Portuguesa.Submetido a votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, do PRD e do deputado independente Oliveira e Costa e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.Srs. Deputados, nos termos regimentais, está terminada a votação, na especialidade, desta proposta de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Ela será enviada para a Região Autónoma dos Açores, que emitirá o seu parecer, e posteriormente proceder-se-á nesta Assembleia da República à votação final global.
Srs. Deputados, gostaria de agradecer a vossa colaboração na discussão e votação destas normas, que, à partida, se poderiam admitir como especialmente complicadas, mas que a vossa compreensão tornou bastante mais simples.
Srs. Deputados, informo-vos de que a reunião plenária de amanhã terá início às 10 horas, estando agendada a discussão do projecto de lei n.o 233/IV, do PRD, que levanta reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Srs. Deputados, agradeço mais uma vez a vossa colaboração.
Estão encerrados os nossos trabalhos.Eram 19 horas e 55 minutos.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.Partido Renovador Democrático (PRD):Ana da Graça Gonçalves Antunes.
Narana Sinai Coissoró.Declaração da voto do PRD, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação do projecto de lei n.o 308/IVA anarquia e o abuso na utilização, dos meios de publicidade, em geral, e de propaganda política, em particular, têm contribuído para a degradação paisagística e monumental do País e para uma significativa produção de danos na propriedade privada.
O Grupo Parlamentar do PRD partilha, unanimemente, das preocupações e das críticas em relação ao exercício abusivo e indiscriminado dessas actividades e da necessidade e urgência de uma iniciativa legislativa para a sua eficaz disciplina.
Mas defende e propõe-se assegurar uma solução que estabeleça um compromisso equilibrado e prudente entre os vários princípios constitucionais em causa - o direito de liberdade de expressão do pensamento, o direito de propriedade privada e o direito a um ambiente ecologicamente sadio.
Enfim, uma solução que viabilize a sua coexistência equilibrada e harmoniosa e evite qualquer dúvida de constitucionalidade ou qualquer tipo de rotura ideológica ou legal.
Não se pode, a pretexto de uma campanha justa contra excessos, enveredar por outros de sinal contrário. Ou seja, não se pode impedir que o doente padeça da doença matando-o com o remédio!
Após o debate do projecto na generalidade e do aprofundamento da sua análise, a nível interno, mantiveram-se as ideias fundamentais expressas na intervenção do PRD, em particular as de que o projecto não prossegue adequadamente aqueles objectivos, arrisca uma solução que - aplicando-se em termos idênticos à publicidade comercial e à que não assume esse aspecto, incluindo à propaganda política - é de questionável fidelidade à liberdade de expressão de pensamento, com relevo significativo no que respeita à já citada propaganda política, e não adrega, também, ultrapassar a forte dúvida quanto à inconstitucionalidade de que inquinam algumas das suas normas mais importantes.
As divergências entre os deputados do PRD situam-se, pois, exclusivamente, na forma de ultrapassar as dificuldades que decorrem do entrechoque destas situações - por um lado, o reconhecimento pacífico, unânime, da conveniência e necessidade de legislação imediata de disciplina da publicidade e da propaganda e, pelo outro, da consciência dos erros, desvios e outros aspectos extremamente negativos do projecto de lei em debate.Daí que para uns, que votaram contra, a análise do projecto ilustre a sua irremediável inaptidão ideológico-constitucional para satisfazer os objectivos que o mesmo proclama; para outros, os que votaram favoravelmente, embora de acordo com a existência dos aludidos vícios, erros e excessos, eles poderão ser sana-
1294  I SÉRIE - NÚMERO 31dos em sede de especialidade, mediante a sua alteração profunda, concretamente autonomizando-se o tratamento da publicidade comercial, por um lado, e da propaganda política, por outro, mantendo-se o critério da liberdade de expressão do pensamento como regra e a proibição como excepção e alargando-se pela via legal o campo das proibições expressas com sanções definidas, abrangendo-se, inclusive, não apenas monumentos mas zonas históricas ou monumentais, etc. Outro grupo, finalmente, optou pela abstenção face às reservas que qualquer das alternativas ofereceu e às dúvidas quanto à melhor solução no caso concreto - sendo certo ainda que, não se prevendo, neste caso, que fosse decisiva para o resultado da votação na generalidade a posição do PRD, preferiram que um juízo pela positiva (a favor) ou pela negativa (contra) ficasse para a votação final global, após as alterações que lhe serão introduzidas na especialidade.15 de Janeiro de 1987. - Os Deputados: José Carlos Vasconcelos - Agostinho de Sousa - Roberto Amaral.Declaração do voto do PSD, enviada à Mesa para publicação, relativa à votação da proposta de resolução n.o 4/1VSr. Presidente, Srs. Deputados: desde a primeira reunião dos ministros europeus do desporto em Setembro de 1977 em Londres, várias medidas foram recomendadas no sentido de refrear a violência no desporto.
Os acontecimentos trágicos ocorridos no Estádio Heysel, na Bélgica, em Maio de 1985, chamaram, contudo, de forma decisiva, a atenção dos governos europeus, que, entre eles, acertaram a Convenção agora ratificada pela Assembleia da República - isto, para além de outras respostas drásticas então tomadas a nível dos órgãos tutelares do futebol europeu.
A Convenção Europeia sobre Violência no Desporto poderá permitir um trabalho de conjunto entre os países do Conselho da Europa e encontrar dessa forma e por essa via melhores medidas de prevenção e de combate a essa violência.
Realce-se que tal matéria começou já entre nós a ser contemplada em Agosto de 1980 com a publicação do Decreto-Lei n.o 339/80 (estabelecendo um conjunto de medidas tendentes a conter a violência em recintos desportivos), da Lei n.o 16/81, de 30 de Julho (introduzindo ajustamentos), do Decreto-Lei n.o 61/85, de 12 de Março (estabelecendo normas de disciplina e ordenamento dentro dos complexos desportivos, recintos e áreas de competição), e da Portaria n.o 210/85, de 16 de Abril (regulamentando a tipologia da segurança em recintos desportivos). Quer isto dizer que algumas medidas e orientações constantes agora da Convenção já tinham sido objecto de preocupação entre nós, o que não deve deixar de assinalar-se.
Por isso, e porque o articulado da referida Convenção é, em nosso entender, susceptível de ajudar à prevenção e à dominação da violência e dos distúrbios dos espectadores por ocasião de manifestações desportivas, o PSD deu, natural e obviamente, o seu acordo à ratificação requerida.
Que esta Convenção sirva para desencadear acções e que não fique só pela intenção são os desejos do meu partido.
E se desporto é vida, então, para termos melhor vida, saibamos todos ajudar a ganhar um melhor e mais são desporto.O Deputado do PSD, Abílio Rodrigues.As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO: 119800______Depósito legal n. o 8818/85______ IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada de diversos diplomas.
O Sr. Deputado José Coutinho (PSD) falou da importante visita de S. Ex.a o Presidente da República a Trás-os-Montes e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Lello (PS).
O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) debruçou-se sobre a situação de O Comércio do Porto, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) deu conta de problemas que afectam o Município de Loures e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João de Matos (PSD).
O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) chamou a atenção para as principais carências do distrito de Aveiro, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS).
O Sr. Deputado Gomes Guerreiro (PRD) evocou o nascimento do poeta João de Deus, homenagem a que se associaram os Srs. Deputados Vieira Mesquita e Mendes Bota (PSD), e Henrique Morais (CDS).
O Sr. Deputado José Cruz (PCP) criticou algumas medidas da Câmara Municipal de Loulé no campo cultural, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD).Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 43, 44 e 45 do Diário.
Foi ainda aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos relativo a substituição de deputados do PSD e do CDS.
Finalmente, após leitura do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu--se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 367/IV (PCP), que institui um novo enquadramento legal à venda das bombas de Carnaval, em especial, às crianças. Intervieram, a diversos titulo, os Srs. Deputados João Abrantes (PCP), Jaime Coutinho, Armando Fernandes e Paulo Guedes (PRD), Mendes Bota e Vieira Mesquita (PSD), Armando Lopes (PS) e Henriques Moraes (CDS).
2010 I SÉRIE - NÚMERO 52João Álvaro Poças Santos.
7 DE MARÇO DE 1987 2011Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Rui Manuel Oliveira Costa.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai enunciar os requerimentos apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos; no dia 26 de Fevereiro de 1987, ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Abílio Guedes, Carlos Luís, Jaime Coutinho, José Seabra, Agostinho Domingues, Caio Roque, Ramos de Carvalho e Dias de Carvalho; ao Ministério da Educação e Cultura e ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado João de Brito; aos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Pinho Silva; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; à Secretaria do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulado pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Guedes de Campos, António Paulouro e Caeiro Passinhas; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Horácio Marçal e Corujo Lopes; a diversos ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Governo (4), formulados pelos Sr. Deputado Cláudio Percheiro e Belchior Pereira; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Tiago Bastos; à Câmara Municipal de Aveiro, formulado pelo Sr. Deputado Sá e Cunha; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota.
No dia 27 de Fevereiro de 1987: ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Rui Rabaça Vieira; ao Governo (3), formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e António Esteves; a diversos ministérios (5), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Costa e António Mota; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Oliveira e Sousa; ao Ministério do Plano e da Administração do Território e à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação (2), formulados pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; às Secretarias de Estado da Administração Local e do Turismo (2), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito e José Cruz.
No dia 5 de Março de 1987: à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações (2), formulados pelo Sr. Deputado Fernando Conceição; à RTP, formulado pelos Srs. Deputados Hermínio Martinho e Alexandre Manuel; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Agostinho de Sousa, António Mota e Jorge Lemos; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Gama; ao Ministério da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Horácio Marçal; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Gama; ao Ministério da Saúde (3), formulados pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o projecto de lei n.o 382/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Helena Torres Marques e outros, do PS, propondo a criação de uma adjunta do provedor de justiça para os direitos da mulher, o qual foi admitido e baixou à 1.a Comissão; e o projecto de resolução n.o 36/IV, apresentado pelo PS, pretendendo que seja substituída a expressão «direitos do homem» pela expressão «direitos humanos» e tendo sido igualmente admitido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Coutinho.O Sr. José Coutinho(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por decisão de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, Bragança foi, durante duas semanas, a capital de Portugal. Durante cerca de duas semanas as potencialidades e carências, as esperanças e apreensões de uma parcela da alma portuguesa polarizaram as atenções dos portugueses. Durante duas semanas todo o povo português se reviu no espelho das virtudes, da tenacidade, da vontade de progresso do povo transmontano. Durante duas semanas o calor da hospitalidade transmontana venceu o gelo do Inverno mais inóspito de Portugal.
É como deputado pelo círculo de Bragança e como membro da bancada social-democrata que, quando as luzes dos holofotes se vão apagando e os ecos das ruidosas manifestações se vão diluindo, evoco tão importante evento. Não naturalmente no processo de aproveitamentos políticos fáceis, o que não seria digno nem de um presidente, que tem sabido perfilar-se como expressão de unidade nacional, nem seria, sobretudo, digno da magnífica lição de civismo e de vivência democrática oferecida urbi et orbi pelo povo transmontano.
2012 I SÉRIE - NÚMERO 52Ninguém desconhece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não era o Dr. Mário Soares o candidato que colhia as preferências da maioria esmagadora dos eleitores transmontanos há um ano chamados a eleger um Presidente da República. Não cremos, outrossim, que se possa acreditar que os transmontanos tenham, no curto espaço de um ano, sofrido uma tão ciclópica viragem a ponto de terem abandonado as suas convicções de ontem. Só quem não os conhece! Só quem ignorasse que na têmpera da alma transmontana e das suas convicções há muito da firmeza granítica dos recortes dos montes por onde aprenderam a olhar o mundo e a vida.
O que se passou foi muito mais simples e, ao mesmo tempo, mais sublime: uma límpida lição de democracia. Vencidos nas umas, os transmontanos beberam com a democracia a taça da vitória. E receberam com o carinho e a paixão que só eles conhecem quem ali chegava como um símbolo de democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O sucesso desta visita vale assim como um sinal. O sinal de que não têm razão os profetas dos novos mundos; os que, ofuscados pelo iluminismo da pequenez das suas ideias, mais não têm feito do que agredir, na sua integridade moral, na sua sabedoria e na sua fé democrática, os transmontanos e as suas opções políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com o seu comportamento ímpar, Trás-os-Montes colocou no pelourinho todos os profetas do obscurantismo, todos os autoproclamados paternalismos, e imprimiu, de forma irreversível, nas suas acções e opções políticas, o timbre e o cunho da democracia. Não será exagero afirmar que Bragança se perfilou, de facto, como uma academia de democracia.
É como deputado - protagonista privilegiado do jogo democrático - é como social-democrata, intérprete do ideal da sociedade aberta, que, como mais um eco, evoquei aqui o encontro de Bragança com o Sr. Presidente da República. Um encontro da Pátria, através do seu mais alto representante, com alguns dos seus melhores filhos; e da democracia com uma das mais autênticas expressões da respectiva vivência.
A terminar, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que desta tribuna dirija um agradecimento a todos os protagonistas desta página que Trás-os-Montes acaba de viver, em que me permito destacar o Sr. Presidente da República e todo o povo transmontano.
Finalmente, uma palavra de agradecimento à comunicação social, que foi uma autêntica caixa de ressonância dessa convivência do povo transmontano com o seu Presidente.Aplausos do PSD.O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José LeLlo (PS): - Sr. Deputado José Coutinho, quero sublinhar o teor da intervenção de V. Ex.a, tanto mais que ela vem trazer a esta Câmara o testemunho de alguém que viveu de perto essa jornada, que foi, como V. Ex.a muito bem disse, uma jornada grandiosa vivida por S. Ex.a o Sr. Presidente da República, num contacto íntimo com as populações de Trás-os-Montes. Aliás, outra coisa não seria de esperar da generosidade dessas populações, como também muito bem V. Ex.a testemunhou.
V. Ex.a referiu que uma substancial parte do eleitorado transmontano não foi o eleitorado do Sr. Presidente da República e disse que tal não quis significar que esse eleitorado transmontano não transmitisse um. apoio que se verificou em todos os lugares onde o Sr. Presidente da República esteve. No entanto, queria, referir-lhe que, hoje em dia, o Sr. Presidente da República - e tem-no demonstrado na prática - é o Presidente de todos os portugueses. Não é, portanto, um Presidente que tenham um eleitorado definido, como ele muito bem afirmou na noite da própria eleição.
Sr. Deputado, V. Ex.a referiu ainda ter sido a comunicação social uma câmara de ressonância de todas as aspirações e do extenso rol de reivindicações dessa região tão isolada e tão esquecida pelo poder central. Daí que lhe coloque esta questão: pensa agora V. Ex.a que depois dessa jornada empolgante vivida pelo Chefe de Estado, em contacto íntimo com essas populações e tomando conta desse tipo de carências de há já longa data, estarão criadas as condições para que, de uma vez por todas, o Governo possa satisfazer essas reivindicações, aliás legítimas, e possa resolver as carências históricas dessa região?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Coutinho.O Sr. José Coutinho (PSD): - Sr. Deputado José Lello, agradeço as palavras que proferiu e aproveitava para dizer que, efectivamente, Trás-os-Montes tem muitos problemas - todos sabemos disso -, embora, neste momento, muitos deles estejam em vias de resolução. Porém, outros levarão muito tempo, pois não é um ou dois anos que se recupera ò atraso de décadas do esquecimento histórico a que foi votada a região de Trás-os-Montes.
No entanto, cremos que a presença de S. Ex.a o Presidente da República em Trás-os-Montes serviu não só para chamar a atenção para os problemas (que são muitos) da região transmontana, como também para mostrar, a muitas pessoas que lá foram, os aspectos positivos de uma região que é muitas vezes apresentada apenas pelo seu lado negativo. Além disso, é preciso ver também em Trás-os-Montes um mundo de potencialidades, um mundo de realidades positivas e não apenas a «terra coitadinha» que fica lá longe e que muita gente apenas conhece precisamente por aspectos negativos.
Portanto, também nesse aspecto e, sobretudo, para ver as realidades positivas que Trás-os-Montes detém, creio que serviu, em grande parte, a visita de S. Ex.8 o Sr. Presidente da República, pois levou lá muita gente, de outra maneira, dificilmente iria a Trás-os-Montes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.
7 DE MARÇO DE 1987 2013O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria bom que, politicamente, se falasse menos de jornais e muito mais dos jornais. Ao menos para se acabar, de uma vez por todas, com certas ideias herdeiro-românticas, para não dizer oportunistas, de um espírito tão barroco como bacoco.O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Barroco, porque se insiste em fazer do espelho e do desengano a consciência da informação; bacoco, porque também nesta matéria não sabemos o que queremos, ou, se queremos, disso não sabemos.
A verdade é que neste comércio do entendimento dos meios de comunicação social, somos um país onde os índices de surdez e de cegueira suplantam, de longe, os do analfabetismo. A tal ponto que, parafraseando Paulino Garagorri, nós, Portugueses, somos, com efeito, um povo que frequentemente faz um problema de si mesmo. E os jornais são uma espécie de janela da nossa individualidade colectiva, um miradouro voltado para a literatura do descontentamento dos poucos que os lêem, dos muitíssimos que nunca os leram ou jamais lerão, a despeito das campanhas feitas ao jeito de «ler jornais é saber mais», cujos resultados práticos são tão positivos como aqueles que poderia esperar quem pretendesse vender gelados na Lapónia.
Antes que o fumo alastrasse e se não desse fogo, há dias o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares voltou a soprar as chamas dos milhões de contos gastos com a comunicação social, incendiando o juízo dos que sempre teimaram em dizer que «ler jornais é dissipar mais os dinheiros públicos».
Ora, quando um Governo diz «mata», logicamente espera que o som de retorno seja «esfola», porque para isso está convenientemente preparada a opinião pública. De que jeito? Ou destapando feridas e atando ligaduras nas partes sãs do corpo ou procurando provar que, a exemplo dos ingénuos, também os governantes não são tocados pelo pecado da memória.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe-se, há milénios, que as palavras voam e os escritos permanecem. E no relatório da 1.a Comissão Parlamentar, elaborado sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1987, estão transcritas, ipsis verbis, as seguintes declarações do Sr. Secretário de Estado Marques Mendes: «No que compete ao Estado, o Governo considera o problema de O Comércio do Porto resolvido. Através da constituição de um fundo, por despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.a série, de 27 de Setembro de 1986, atendeu-se à indemnização por motivo das reformas antecipadas e ao investimento necessário à aquisição de uma rotativa. Nos moldes solicitados pela empresa contemplaram-se as pretensões e o fundo permitirá as indemnizações aos trabalhadores reformados e, ao mesmo tempo, servirá de aval a um financiamento bancário para a aquisição da rotativa.» E prossegue: «A informação do administrador de O Comércio do Porto, quanto ao fundo, só em parte é menos correcta, pois não refere a questão da rotativa; oculta elemento essencial e que é dado adquirido. Outra questão verdadeira é a de que a empresa de O Comércio do Porto suportou 115 000 contos com as antecipações aos pré-reformados, quantia essa que vai ser regularizada, de imediato, pela Secretaria de
Estado da Segurança Social [(...)] O assunto de O Comércio do Porto, em termos financeiros, é muito grave. A empresa tem um passivo de 1 200 000 contos, com a gravidade de que este passivo não se conheceu na sua real dimensão. Trata-se de uma questão que daria pano para mangas. O Governo não percebe como se pôde deixar chegar O Comércio do Porto à presente situação, sobretudo quando não se conhecia a real situação da empresa até há três meses a esta parte, caso muito grave, sobretudo porque se assistiu, impávidos e serenos, durante anos, a esta situação de o banco, que é proprietário, se assumir como credor e não como proprietário. Muitas orientações das seguidas até agora terão de ser definidas. Vão sê-lo a curto prazo e com as partes interessadas.»
Fim de citação, mas de modo algum fim da confusão. E por uma razão muito simples: estamos em Março de 1987 e O Comércio do Porto vai de mal a pior. Primeiro, porque sendo um caso com pano para mangas - como disse o Sr. Secretário de Estado -, nem sequer se pegou nele pelos colarinhos; em segundo lugar, porque nem 115 000 contos foram repostos, nem o fundo de 150 000 contos foi aplicado. Aqui chegados, entramos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no chamado anedotário nacional.
É verdade, verdadíssima, que, de acordo com o tal despacho conjunto de 27 de Setembro de 1986, se determinou «A constituição no Banco Borges & Irmão, pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, de um fundo no montante de 150 000 contos, destinado a libertar um rendimento suficiente para suportar os encargos que ao Estado cumpre assumir no tocante às reformas antecipadas dos trabalhadores da empresa O Comércio do Porto, durante o período de 1986 a 1996, ou seja, até ao final do período excepcional decorrente da aplicação da citada Resolução n. o 52/84, de 26 de Dezembro». Novo fim de citação, outro começo de estupefacção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O poeta Reiner Maria Rilke começa por dizer, creio que logo na primeira das suas Elegias: «Eu também tenho os meus mortos e eles falam-me.»
O Governo vai mais longe: também tem os seus mortos mas ressuscita-os, mantém contactos com o Além, acredita na metempsicose, põe os mortos a gerir a rés pública. De outro modo, como compreender que, em Setembro de 1986, encarregue o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego de constituir um Fundo de 150 000 contos em favor de O Comércio do Porto, quando extinguiu esse mesmo Gabinete de Gestão pelo Decreto-Lei n.o 40/86, de 4 de Março? Que conclusão tirar deste bruxedo, desta autêntica trapalhada? O que se passa afinal e com que intenções? Um jornal em situação grave é mantido na tenda de um oxigénio que se promete e não se dá, são-lhe diagnosticados os males maiores e é o próprio médico (o Governo) que brinca com o resto da saúde do doente, apertando-lhe o gasganete. Enquanto isso, o Sr. Secretario de Estado Marques Mendes está convencido, e procura convencer os outros, de que o coxo tem pernas para andar.
Tudo isto daria para rir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se não estivesse em causa o jornal diário mais antigo do País e se não se estivesse a jogar com o presente e o futuro de 518 trabalhadores.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.
2014 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Carvalho: Quero apenas, muito rapidamente, colocar-lhe duas questões.
Uma vez que a oposição parlamentar, neste hemiciclo, decidiu, desde há algum tempo a esta parte, utilizar o esquema regimental de perguntas ao Governo, não acharia mais correcto da sua parte solicitar frontalmente a presença do Sr. Secretário de Estado Marques Mendes nesta Assembleia e, dessa forma, colocar-lhe frente a frente os problemas que aqui mesmo colocou, podendo obviamente obter uma resposta mais cabal?
A segunda questão é a seguinte: V. Ex.a colocou aqui as incongruências do Governo relativamente ao O Comércio do Porto, no entanto, não apontou soluções concretas. E era sobre isso que eu gostaria de ouvi-lo, ou seja, quais as soluções que o Sr. Deputado preconiza.O Sr. António Osório (PCP): - Esteve distraído!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Deputado Mendes Bota: Naturalmente que já falei com o Sr. Secretário frente a frente e lado a lado. A resposta que obtive, Sr. Deputado, não foi nenhuma porque o Sr. Secretário ainda não me respondeu a requerimentos que apresentei há mais de um ano, e concretamente sobre a situação n'O Comércio do Porto.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE):.- Já está dada a resposta!O Orador: - Quanto às soluções, creio que elas estariam implícitas nas perguntas que foram feitas. O Sr. Secretário de Estado é que disse que estas eram as soluções. Apresentou-as na própria Comissão, mas a verdade é que nada resolveu. Em vez de soluções criou complicações à própria empresa. Desse modo, não me compete a mim arranjar soluções para essas complicações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Moraes.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A saúde é um bem que todos desejamos e em Portugal é preocupação de todos os políticos, assim como assunto para a comunicação social.
É natural e até saudável que isso aconteça, demonstrando que a população da nossa Pátria vai ganhando consciência da qualidade de vida possível e desejável, factor que ajuda, por um lado, a detectar carências e, por outro, estimula a imaginação para resolver problemas.
Contudo, apesar do empenhamento de todos, o qual creio sincero e esforçado, podemos pelo menos afirmar que a saúde em Portugal não vai bem.
E, com isto, não quero criticar especialmente ninguém, nem mesmo o Governo, pois apesar de discordar de várias medidas tomadas, reconheço existir, da parte do executivo, um esforço de realçar, para melhorar a situação.
Críticas existem. Algumas bem fundamentadas, outras menos bem alicerçadas, havendo em contrapartida quem defenda, mais ou menos, vigorosamente, a política actual, verificando-se contudo que o coro de lamentações é maior do que o somatório dos elogios.
Isto, julgo ser natural, pois como diz o povo «casa onde não há pão, todos ralham e ninguém tem razão».
De facto, no meu entender, a saúde que todos desejam, mormente os doentes, ainda não é benesse generalizada, apesar de que, sob ponto de vista legislativo, haja uma série de leis cujo fim é fornecer a saúde aos Portugueses.
E se em medicina as técnicas e conhecimentos científicos transformam-se e evoluem' com grande rapidez, ultrapassando-se a verdade com novos conceitos e outras verdades, também a legislação sobre saúde deve ser ágil, sempre pronta a melhorar, acompanhando quanto possível o saber médico sempre atenta às realidades e com um sentido prático muito desenvolvido.
E é dentro da lógica destas considerações e com alguma prática perante o dia a dia dos doentes, que apresento a esta Câmara, que poderá fazer-se eco junto ao Ministério da Saúde se assim o entender, algumas sugestões simples mas que julgo úteis para os Portugueses e seus serviços de saúde. Não são inéditas mas têm a intenção de ser um reforço a quem também já as pensou.Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Embora não conhecendo estatísticas, posso sem receio afirmar que a grande generalidade dos portugueses tem o primeiro contacto com os serviços de saúde através das consultas nos centros de saúde e suas delegações.
Ali, os médicos procuram resolver os problemas apresentados e na grande maioria dos casos os doentes, ou pseudo-doentes, vêem o seu problema ser acompanhado e mesmo resolvido in loco. Porém, casos há em que se torna necessário enviar o doente a um serviço, hospitalar ou a consulta de especialista em serviço para o Estado.
Na clínica privada, quando tal acontece, todos os médicos que rodeiam o doente mantém-se, praticamente sempre, em contacto, fornecendo ao médico assistente, e este, por sua vez, aos colegas das especialidades, as informações úteis para o bom seguimento .do doente. Isto não é difícil pois sabe-se aonde se encontra quem enviou e também se conhece para quem se envia o doente.
Um simples telefonema, outras vezes uma carta, resolvem a situação.
Este procedimento é a meu ver essencial e imprescindível...
Num serviço de saúde de tendência estatizante como é o nosso, estas relações entre médicos são muito menos pessoalizadas.
O médico assistente manda o doente não para um determinado colega mas para um serviço. Aí o doente é atendido por um médico de quem raramente sabe o nome e que em consultas posteriores pode ser substituído, tornando extremamente difícil o contacto do médico assistente.
Para além disso, os doentes por razões diversas-(por exemplo situações de urgência) recorrem a hospitais aonde são tratados e medicados sendo posteriormente seguidos, no centro de saúde, pelo médico assistente.
Na minha experiência, tenho verificado que - o trabalho de clínica geral e o dos médicos, quer hospitalar, quer especialistas, é geralmente desligado espe-
7 DE MARÇO DE 1987 2015cialmente no sentido destes para o médico assistente deixando-o desarmado e em situação deveras difícil.
Reconheço que a carreira de clínico geral e a carreira hospitalar são separadas, mas a inexistência de uma sistemática e obrigatória interligação entre ambas, é altamente lesiva do interesse do doente e até injustificado sob ponto de vista da ética médica.
E, portanto, e para já, sem querer entrar em considerações sob se os clínicos dos postos de saúde deveriam ou não ser ramificações dos serviços hospitalares, venho propor que o Governo crie um sistema coordenador da ligação hospital-especialista com o centro de saúde.
Com isto, desejo acabar com a imperdoável mensagem enviada através do doente para que o médico assistente faça isto ou aquilo ou que a opinião mais especializada é esta ou aqueloutra.
Os doentes nunca podem ser recadeiros e os médicos carecem sempre de todas as informações para melhor tratamento dos doentes.
Julgo ser também um problema que deva preocupar a Ordem dos Médicos a qual deverá ajudar a encontrar uma solução sem burocracias complicativas mas eficiente, como por exemplo a obrigatoriedade de entregar ao doente nos hospitais e serviços de especialidade o nome e local onde o médico que o atendeu possa ser encontrado.
Outro problema de que desejo falar é o do dimensionamento das embalagens dos medicamentos. Poucas palavras, pois muito se tem dito e escrito sobre o assunto.
Muitos interesses poderão estar em jogo, mas só o do doente pretendo salvaguardar.
As dimensões das embalagens dos medicamentos, todos o sabem, traziam desperdícios substanciais para o Estado.
Não havia utente do serviço de saúde que se prezasse que não tivesse uma gaveta de medicamentos já sem utilidade. Era urgente e correcto modificar esse estado de coisas. Contudo, as medidas adoptadas não me parecem as mais acertadas, e o que se torna necessário é existir da parte do Governo uma disponibilidade para rever os actuais critérios.
Por hoje, uma terceira proposta quero apresentar.
Todos sabem que a nível de serviços de saúde existe o «médico de família».
A propósito, direi que esta solução para a clínica geral não me agrada, mas, por agora, aceitamo-la.
Cada clínico geral tem obrigatoriamente, e por lei, que atender um mínimo de 1500 utentes inscritos na sua consulta, contudo a lei não limita o número máximo de inscritos.
Sou de opinião que isto é uma lacuna que urge remediar.