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Quinta-feira, 21 de outubro de 2021 II Série-A — Número 23XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               SUPLEMENTO              S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica e suave. — Recomenda a instalação de desfibrilhadores automáticos externos (DAE) em todos os recintos desportivos e escolas e o reforço da formação em suporte básico de vida. — Recomenda ao Governo a implementação de políticas públicas para um combate eficaz aos crimes de ódio em Portugal. — Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência. — Recomenda ao Governo a criação de um parque natural na região de Aveiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 4 a minorias étnico-raciais, culturais ou religiosas, ou que integram comunidades frequentemente marginalizadas e vulneráveis, como a comunidade LGBTQI+. Aprovada em 8 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PUBLICAÇÃO DOS COMENTÁRIOS GERAIS DO COMITÉ DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a publicação da tradução para português, pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, bem como a disponibilização em língua gestual, dos comentários gerais e dos comentários aos relatórios periódicos de Portugal elaborados pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Aprovada em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PARQUE NATURAL NA REGIÃO DE AVEIROA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Realize estudos com vista à criação de um parque natural na região de Aveiro que integre a Rede Nacional de Áreas Protegidas, que seja de âmbito terrestre, fluvial, lagunar e marinho, e que abranja, sem prejuízo da inclusão de outras áreas da região relevantes para a conservação, a Zona de Proteção Especial e o Sítio de Importância Comunitária da Ria de Aveiro, o Sítio de Importância Comunitária e Zona Especial de Conservação do Rio Vouga, o Sítio Ramsar da Pateira de Fermentelos, Requeixo e Carregal, e a Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, visando a conservação dos valores naturais existentes. 2 – Realize estudos para identificar áreas que atualmente não se encontram classificadas, mas que podem garantir a necessária conetividade ecológica entre habitats e populações de espécies, protegendo de maneira mais eficaz a biodiversidade da região, e proceda à sua classificação e integração no parque natural. 3 – Envolva, desde o início do processo de criação do parque natural, todas as partes interessadas na área abrangida pelo mesmo, através de processos participativos e inclusivos. 4 – Assegure os meios humanos, técnicos e financeiros adequados e suficientes para a gestão, monitorização e fiscalização do parque natural, bem como para a recuperação dos ecossistemas por ele abrangidos.
23 DE OUTUBRO DE 2021 5 5 – Considere a aplicação de eventuais medidas compensatórias às atividades afetadas pela criação do parque natural na região de Aveiro. Aprovada em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ANGOLA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Angola, entre os dias 26 e 29 de novembro, para participar na Bienal de Luanda «Fórum Pan-Africano para a Cultura de Paz», uma iniciativa conjunta da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), a União Africana (UA) e o Governo de Angola. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 3 de novembro de 2021 II Série-A — Número 29XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               SUPLEMENTO               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 189/XIV: Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro.
3 DE NOVEMBRO DE 2021 3 seguro; b) Nenhuma informação de saúde relativa à situação médica que originou o risco agravado de saúde ou a deficiência pode ser recolhida ou objeto de tratamento pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual. 2 – Nenhuma informação de saúde relativa à situação de risco agravado de saúde ou de deficiência pode ser recolhida pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual desde que tenham decorrido, de forma ininterrupta: a) 10 anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência superada;  b) Cinco anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de a patologia superada ter ocorrido antes dos 21 anos de idade; c) Dois anos de protocolo terapêutico continuado e eficaz, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência mitigada. Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto Os artigos 3.o e 9.o da Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) «Pessoas com risco agravado de saúde» pessoas que sofrem de toda e qualquer patologia que determine uma alteração orgânica ou funcional, de longa duração, evolutiva, potencialmente incapacitante e que altere a qualidade de vida do portador a nível físico, mental, emocional, social e económico e seja causa potencial de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida; d) [...]. Artigo 9.o [...] 1 – A prática de qualquer ato discriminatório referido no capítulo II da presente lei ou a violação do acordo que concretiza o disposto no artigo 15.o-A do Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril, por pessoa singular constitui contraordenação punível com coima graduada entre 5 e 10 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.o 5 e da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber. 2 – A prática de qualquer ato discriminatório referido no capítulo II da presente lei ou a violação do acordo que concretiza o disposto no artigo 15.o-A do Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril, por pessoa coletiva de direito privado ou de direito público constitui contraordenação punível com coima graduada entre 20 e 30 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.o 5 e da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 4 Artigo 5.o Alteração ao regime jurídico do contrato de seguro Os artigos 15.o e 217.o do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o [...] 1 – [...]. 2 – São consideradas práticas discriminatórias, em razão da deficiência ou de risco agravado de saúde, as ações ou omissões, dolosas ou negligentes, que violem o princípio da igualdade, implicando para as pessoas naquela situação um tratamento menos favorável do que aquele que seja dado a outra pessoa em situação comparável, nos termos da Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto. 3 – No caso previsto no número anterior, as práticas e técnicas de avaliação, seleção e aceitação de riscos próprias do segurador para efeitos de celebração, execução e cessação do contrato de seguro, que não estejam proibidas pelo artigo 15.o-A, estão sujeitas a supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), devendo ser objetivamente fundamentadas, tendo por base dados estatísticos e atuariais rigorosos considerados relevantes nos termos dos princípios da técnica seguradora. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de recusa de celebração de um contrato de seguro ou de agravamento do respetivo prémio em razão de deficiência ou de risco agravado de saúde, o segurador deve, com base nos dados obtidos nos termos do número anterior, prestar ao proponente, sem dependência de pedido nesse sentido, informação sobre o rácio entre os fatores de risco específicos e os fatores de risco de pessoa em situação comparável mas não afetada por aquela deficiência ou risco agravado de saúde, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 178.o. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – Na celebração, execução e cessação do contrato de seguro são proibidas as práticas que discriminem entre a saúde física e mental ou psíquica. Artigo 217.o[...] 1 – Em caso de não renovação do contrato ou da cobertura e não estando o risco coberto de forma proporcional por um contrato de seguro posterior, o segurador não pode, nos dois anos subsequentes e até que se mostre esgotado o capital seguro no último período de vigência do contrato, recusar as prestações resultantes de doença manifestada, de outros cuidados de saúde relacionados ou outro facto ocorrido na vigência do contrato, desde que cobertos pelo seguro. 2 – [...].» Artigo 6.o Aditamento ao regime jurídico do contrato de seguro São aditados os artigos 15.o-A e 15.o-B ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril, com a seguinte redação: «Artigo 15.o-A Acordo nacional de acesso ao crédito e a seguros 1 – O Estado celebra e mantém um acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 6 13 – Compete ao Banco de Portugal e à ASF, no que respeita aos contratos de crédito e aos contratos de seguros, respetivamente, a fiscalização do cumprimento do acordo previsto no n.o 1 ou, na sua ausência, do decreto-lei referido no número anterior. 14 – Compete ao CNSF apresentar ao Ministério das Finanças e à Assembleia da República um relatório bienal de acompanhamento da execução do acordo previsto no n.o 1 ou, na sua ausência, do decreto-lei referido no n.o 12. Artigo 15.o-B Situações equiparadas 1 – Para efeitos da aplicação do artigo anterior, consideram-se igualmente abrangidas as pessoas que superaram situações de risco agravado e que, apesar de terem comprovadamente cessado a fase de tratamentos ativos, ainda tenham de realizar tratamentos coadjuvantes. 2 – Os prazos mencionados no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o xx/2021, de xx de xx,[presente Decreto AR]aplicam-se com as devidas adaptações à informação referida na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 17.o do Código do Trabalho.» Artigo 7.o Regulamentação O Governo, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, regulamenta a prestação de cuidados de saúde relacionados por parte do segurador cessante, nos termos do artigo 217.o do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. Aprovado em 22 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
22 DE NOVEMBRO DE 2021 5 Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime de faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim, procedendo para o efeito à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, e 18/2021, de 8 de abril. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 251.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 251.o [...] 1 – O trabalhador pode faltar justificadamente: a) Até vinte dias consecutivos, por falecimento de parente que seja descendente no 1.o grau na linha reta ou por perda gestacional; b) Até quinze dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente que seja ascendente ou afim no 1.o grau na linha reta; c) [Anterior alínea b)]; d) Pelo tempo estritamente necessário para a participação na cerimónia fúnebre de parente ou afim não mencionado nas alíneas anteriores. 2 – Aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica. 3 – O disposto na alínea a) do número 1 relativamente à perda gestacional aplica-se a ambos os progenitores. 4 – [Anterior número 3.]». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 22 de novembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 22 de novembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 191 (2021.09.09)]. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 10 Comissão de Trabalho e Segurança Social. Palácio de São Bento, 9 de novembro de 2021. A Deputada autora do parecer, Alexandra Tavares de Moura — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do IL, na reunião da Comissão do dia 16 de novembro de 2021. 7 – Anexo Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 108/XIV/2.a (ALRAM) Alargamento da carreira especial de enfermagem às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas – alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro Data de admissão: 4 de agosto de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico VIII. Anexo Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Luísa Colaço e Fernando Bento Ribeiro (DILP), Helena Medeiros (BIB), Elodie Rocha e Cátia Duarte (DAC).  Data: 16 de setembro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa legislativa visa alterar o Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional. Entendem os autores da iniciativa que o envelhecimento progressivo das sociedades modernas e o aumento da longevidade potenciam «a complexidade na (...) prática de cuidados de enfermagem», sublinhando que,
22 DE NOVEMBRO DE 2021 19 V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 16 de agosto de 2021, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Os respetivos pareceres estão disponíveis na página da presente iniciativa. • Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar o parecer escrito ao Ministério da Saúde, ao Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, bem como à Ordem dos Enfermeiros. • Apreciação pública Foi promovida a apreciação pública, pelo período de 30 dias, através de Separata publicada em 28 de setembro de 2021 [Separata n.o 67, 2021.09.28, da XIV Legislatura]. Os contributos remetidos podem ser consultados.na página da iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor e disponível na página eletrónica da iniciativa, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico LOPES, Diana; CASTRO, Eduardo Anselmo; SIMÔES, Jorge – Saúde 2040: planeamento de médicos e enfermeiros em Portugal. Coimbra: Almedina, 2018. 138 p. ISBN 978-972-40-7729-1. Cota: 28.41 – 313/2018. Resumo: A obra fornece uma visão geral do sistema de saúde português e antecipa os desafios que o país enfrenta no que diz respeita ao planeamento de médicos e enfermeiros, incluindo a gestão de entradas de alunos nos sistemas formativos. Os autores procuram identificar as necessidades de médicos e enfermeiros em Portugal, por especialidade até 2040, a partir da análise de dados, nomeadamente os relativos ao envelhecimento da população.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 20 OCDE – Health workforce policies in OECD countries [Em linha]: right jobs, right skills, right places. Paris: OECD, 2016. [Consult. 14 set. 2021]. Disponível na intranet da AR:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130638&img=16079&save=true>. Resumo: Esta publicação fornece uma base de trabalho e análise suportando a Comissão do Secretariado Geral das Nações Unidas na abordagem ao tema do desenvolvimento futuro das profissões ligadas à saúde. Segundo os autores, os países da OCDE passaram por um período de forte expansão na capacidade de formação de novos médicos e enfermeiros. Existiu um conjunto de esforços bem-sucedidos para aumentar as taxas de retenção nas profissões das áreas médicas e de enfermagem. No entanto as principais prioridades da força de trabalho em saúde no período pós-crise mudaram. Nos países da OCDE, os problemas mais urgentes são como garantir a combinação certa, uso eficiente e distribuição geográfica adequada dos profissionais de saúde. Apenas com o número certo de profissionais de saúde, equipados com as habilidades certas e prestando serviços nos lugares certos, será possível responder de forma equitativa e eficaz às mudanças na área da saúde e responder às necessidades das populações em envelhecimento. O estudo analisa: – Os mercados da área da saúde, seu funcionamento e suporte do Estado; – A evolução do mercado antes, durante e no pós-crise: empregabilidade, remunerações, e políticas públicas de gestão do pessoal de saúde; – A educação e formação: numerus clausus; – As tendências na migração internacional de médicos e enfermeiros; – Os desequilíbrios na distribuição geográfica de médicos e enfermeiros; – O excesso de qualificações vs qualificações insuficientes: avaliação de situações relativas a excesso de qualificações (indutoras de desperdício de capital humano) e de baixas qualificações (indutoras de falta de qualidade e segurança na saúde). VIII. Anexo Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro Proposta de Lei n.o 108/XIV/2.a (ALRAM) Artigo 6.o Áreas de exercício profissional  1 – A carreira especial de enfermagem organiza-se por áreas de exercício profissional e de cuidados de saúde, tais como as áreas hospitalar e de saúde pública, bem como de cuidados primários, continuados e paliativos, na comunidade, pré-hospitalar e de enfermagem no trabalho, podendo vir a ser integradas, de futuro, outras áreas. 2 – Cada área de exercício profissional tem formas de exercício adequadas à natureza da atividade que desenvolve, sendo objeto de definição em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 6.o [...]  1 – A carreira de enfermagem organiza-se por áreas de exercício profissional e de cuidados de saúde, tais como as áreas hospitalar e de saúde pública, bem como de cuidados primários, continuados e paliativos, na comunidade, pré-hospitalar, enfermagem no trabalho e nas Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas, de gestão pública ou privada, podendo vir a ser integradas, de futuro, outras áreas. 2 – [...].» ———
22 DE NOVEMBRO DE 2021 23 que aprova o Orçamento do Estado para 2020, o Presidente da República considerou que as normas do artigo 282.o da Lei do Orçamento do Estado (LOE) 2020 não têm efeito vinculativo e que, em rigor, a Assembleia da República não suspendeu qualquer decisão administrativa, limitando-se a formular recomendação política, dirigida ao Governo e à Administração Pública em geral, sobre a aludida matéria». O despacho emitido, no dia de 3 de abril de 2020, pelo Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática, contraria explicitamente o disposto no número 1 do artigo 282.o da LOE. O texto da Lei promulgada não deixa margem para dúvidas que o Governo diligencie, junto da empresa Metropolitano de Lisboa, EPE, a suspensão do processo de construção da Linha Circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande, contudo o despacho emitido diligenciou precisamente o contrário. Em síntese, o Governo escolheu incumprir a Lei do Orçamento do Estado indo contra uma decisão da Assembleia da República, aprovada neste Parlamento, ação que viola os princípios e disposições consagrados na Constituição da República Portuguesa. A Constituição define, muito claramente, as competências de cada órgão de soberania. Neste caso em concreto, compete a este Parlamento a aprovação da Lei do Orçamento do Estado, compete ao Sr. Presidente da República a sua promulgação e compete ao Governo dar-lhe cumprimento. O Governo fez precisamente o oposto através do despacho do Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática. Adicionalmente, recentemente, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou uma moção para recomendar ao Governo a suspensão da Linha Circular do Metropolitano. Tal significa que nem a Assembleia da República nem a Câmara Municipal de Lisboa aprovam a construção da Linha Circular do metro de Lisboa. Contudo, o Governo, extravasando os seus poderes constitucionais, continua a executar a obra, ignorando a vontade das forças políticas da Assembleia da República e das pessoas que todos os dias precisam do troço aprovado no Parlamento para se deslocar. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que cumpra o disposto no artigo 282.o da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da Linha Circular do metro de Lisboa. Assembleia da República, 22 de novembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 25 de novembro de 2021 II Série-A — Número 45XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 202 a 204/XIV): (a) N.o 202/XIV — Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.o 144/99, de 31 de agosto. N.o 203/XIV — Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.o 9/2020, de 10 de abril. N.o 204/XIV — Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.o 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. — Recomenda ao Governo que crie um programa em defesa da pesca e dos seus profissionais. Projetos de Lei (n.os 883, 920, 926 e 927/XIV/2.a e 949, 993, 1027 e 1028/XIV/3.a): N.o 883/XIV/2.a (Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 920/XIV/2.a [Revoga o «Cartão do Adepto», pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do IL, do PCP e do PS, e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. N.o 926/XIV/2.a (Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 927/XIV/2.a [Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)]:
25 DE NOVEMBRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 883/XIV/2.a (REGULA O ACORRENTAMENTO E O ALOJAMENTO EM VARANDAS E ESPAÇOS AFINS DOS ANIMAIS DE COMPANHIA, PROCEDENDO À DÉCIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Agricultura e Mar 1 –  O Projeto de Lei n.o 883/XIV/2.a (PAN) deu entrada na Assembleia da República no dia 22.06.2021, tendo sido admitido no mesmo dia. 2 –  A iniciativa em apreço foi discutida na generalidade no dia 16.09.2021, foi aprovada na generalidade no dia 17.09.2021 e baixou para a especialidade à Comissão de Agricultura e Mar nesse mesmo dia. 3 –  A discussão e votação na especialidade do diploma em apreço teve lugar na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de dia 23.11.2021, que decorreu na sala do Senado do Palácio de São Bento. 4 –  A votação decorreu conforme o guião de votação que se segue: Guião de Votação na Especialidade Artigo 1.o Objeto ✓ Artigo 1.o Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Favor Abstenção Contra Aprovado – Rejeitado – PrejudicadoArtigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro ✓ Alteração ao n.o 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro Votação/GP PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEV N insc. Favor   X   x   Abstenção x        Contra  x  x     Aprovado – Rejeitado – Prejudicado
25 DE NOVEMBRO DE 2021 9 A proposta do PS de aditamento de um novo n.o 16 foi aprovada, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e do IL. Artigo 17.o da Lei n.o 39/2009 A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e abstenção do IL. Artigo 22.o da Lei n.o 39/2009 A proposta de alteração do PCP para a alínea f) do n.o 1 foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do IL e abstenção do CDS-PP. A proposta de alteração do PCP para o n.o 6 foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP e do IL. Artigo 23.o da Lei n.o 39/2009 A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do IL e a abstenção do CDS-PP.Artigo 24.o da Lei n.o 39/2009 A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do IL e abstenções do BE e do CDS-PP. Artigo 25.o da Lei n.o 39/2009 A proposta do PS de aditamento de dois novos n.os 5 e 6, tendo o n.o 6 o texto seguinte «a verificação prevista no número anterior deve recorrer a uma amostra adequada e proporcional dos espetadores, selecionados de forma não-discriminatória, foi aprovada, com os votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL e abstenção do PCP. Artigo 26.o da Lei n.o 39/2009 A proposta de alteração do PS para a alínea h) do n.o 3 foi aprovada, com os votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL. Artigo 39.o da Lei n.o 39/2009 A proposta de alteração do PCP para a alínea j) do n.o 1 foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do BE e do IL. Artigo 39.o-B da Lei n.o 39/2009 A proposta de alteração do PCP para a alínea b) do n.o 2 foi rejeitada, com votos contrados Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do IL. As restantes propostas do PCP, de alteração deste artigo, foram rejeitadas, com os votos contrados Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e abstenção do IL. Artigo 40.o da Lei n.o 39/2009 As propostas de alteração do IL e do PCP para o n.o 6 deste artigo foram consideradas prejudicadas, na sequência das votações anteriores. Artigo 42.o da Lei n.o 39/2009 A proposta de alteração do IL respeitante ao n.o 2 foi aprovada por unanimidade, pelos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. A proposta do PCP de alteração da alínea a) do n.o 4 foi considerada prejudicada. Artigo 46.o da Lei n.o 39/2009 A proposta do PS de aditamento de um novo n.o 8 foi aprovada por unanimidade, pelos Deputados do
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 10 PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. Artigo 46.o-A da Lei n.o 39/2009 A proposta do PCP de alteração do corpo do n.o 1 foi considerada prejudicada.» ❖ Artigo 3.o – Reembolso A proposta do PS de aditamento de um novo artigo, foi aprovada por unanimidade, pelos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. ❖ Artigo 4.o – Norma revogatória A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL e abstenção do PCP. A proposta de alteração do PCP foi rejeitada, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenção do BE e do IL. A proposta de alteração do IL foi considerada prejudicada. ❖ Artigo 5.o – Republicação A proposta do IL, de aditamento de um artigo sobre a republicação, foi aprovada por unanimidade, pelos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. ❖ Artigo 6.o – Entrada em vigor A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP e do IL. ❖ Título da lei O PS retirou a proposta de alteração do título que tinha apresentado. 7 –  Anexam-se as propostas de alteração apresentadas pelo IL, pelo PCPe pelo PS e o texto finalresultante da votação. Palácio de São Bento, 23 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. AnexoPropostas de alteração apresentadas pelo IL, pelo PCP e pelo PSArtigo 2.o Alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho Os artigos 16.o-A, 40.o e 42.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual, passam a ter a
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 22 PNID, autoridades judiciárias e administrativas e organizadores e promotores, para efeitos de aplicação de sanções disciplinares por estes últimos.» Artigo 3.o Reembolso Em 2022, o preço pago pelo cartão do adepto é reembolsado aos seus titulares. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados: a) A alínea r) do artigo 3.o e o n.o 2 do artigo 35.o da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual; b) A Portaria n.o 159/2020, de 26 de junho. Artigo 5.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. Palácio de São Bento, em 23 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, ou atos com eles relacionados, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 38 4 – A revista é obrigatória no que diz respeito aos adeptos que pretendam aceder às zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos. 5 – O assistente de recinto desportivo e as forças de segurança destacadas para o espetáculo desportivo podem verificar a correspondência da identidade do espetador com a que consta no título de ingresso, designadamente consultando o documento de identificação civil do espetador. 6 – A verificação prevista no número anterior deve recorrer a uma amostra adequada e proporcional dos espetadores, selecionados de forma não-discriminatória. Artigo 26.o Emissão e venda de títulos de ingresso 1 – Nos recintos em que se realizem competições profissionais e competições não profissionais consideradas de risco elevado, sejam nacionais ou internacionais, compete ao organizador da competição desportiva desenvolver e utilizar um sistema uniforme de emissão e venda de títulos de ingresso, controlado por meios informáticos. 2 – Cabe ao organizador da competição desportiva a emissão dos títulos de ingresso, devendo definir, no início de cada época desportiva, as características do título de ingresso e os limites mínimo e máximo do respetivo preço. 3 – Os títulos de ingresso devem conter as seguintes menções: a) Numeração sequencial; b) Identificação do recinto desportivo; c) Porta de entrada para o recinto desportivo, setor, fila e cadeira, bem como a planta do recinto e do local de acesso; d) Designação da competição desportiva; e) Modalidade desportiva; f) Identificação do organizador e promotores do espetáculo desportivo intervenientes; g) Especificação sumária dos factos impeditivos do acesso dos espetadores ao recinto desportivo e das consequências do incumprimento do regulamento de segurança e utilização dos espaços de acesso público; h) A identificação a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o-A, nos casos nele previstos. 4 – O organizador da competição desportiva pode acordar com o promotor do espetáculo desportivo a emissão dos títulos de ingresso. 5 – O número de títulos de ingresso emitidos nos termos do presente artigo não pode ser superior à lotação do respetivo recinto desportivo. 6 – A violação do disposto no presente artigo implica, enquanto a situação se mantiver, a suspensão da realização do espetáculo desportivo em causa, a aplicar pela APCVD. 7 – [Revogado.] CAPÍTULO III Regime sancionatório SECÇÃO I Crimes Artigo 27.o Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares 1 – Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espetáculo desportivo em violação do sistema de emissão e venda de títulos de ingresso previsto no artigo anterior ou sem ter recebido autorização expressa e prévia do organizador da competição desportiva, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com
25 DE NOVEMBRO DE 2021 39 pena de multa. 2 – A tentativa é punível. Artigo 28.o Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso 1 – Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espetáculo desportivo de modo a provocar sobrelotação do recinto desportivo, em parte ou no seu todo, ou com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial sem que para tal esteja autorizado, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. Artigo 29.o Dano qualificado no âmbito de espetáculo desportivo ou de acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo 1 – Quem, quando inserido num grupo de adeptos, organizado ou não, destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável, transporte público, instalação ou equipamento utilizado pelo público ou de utilidade coletiva ou outros bens de relevo, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, ou com pena de multa até 600 dias. 2 – Quem, praticando os atos a que se refere o número anterior, causar alarme ou inquietação entre a população é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 30.o Participação em rixa na deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo 1 – Quem, aquando da deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, intervier ou tomar parte em rixa entre duas ou mais pessoas de que resulte: a) Morte ou ofensa à integridade física dos contendores; b) Risco de ofensa à integridade física ou perigo para terceiros; ou c) Alarme ou inquietação entre a população; é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – A participação em rixa não é punível quando for determinada por motivo não censurável, nomeadamente quando visar reagir contra um ataque, defender outra pessoa ou separar os contendores. Artigo 31.o Arremesso de objeto ou de produtos líquidos Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, encontrando-se em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo ou na deslocação para ou de espetáculo desportivo, arremessar objetos ou produto líquido e criar deste modo perigo para a vida ou a integridade física de outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Artigo 32.o Invasão da área do espetáculo desportivo 1 – Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, invadir a área desse espetáculo ou aceder a zonas do recinto desportivo inacessíveis ao público
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 48 Artigo 43.o-B Publicitação das decisões A APCVD, publicita as decisões finais condenatórias dos processos de contraordenação na sua página na Internet. Artigo 44.o Produto das coimas 1 – O produto das coimas reverte em: a) 60/prct. para o Estado; b) 20/prct. para a APCVD; c) 10/prct. para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro; d) 10/prct. para a força de segurança que levanta o auto. 2 – Relativamente a coimas aplicadas em virtude de contraordenações praticadas nas regiões autónomas, o produto das coimas reverte em: a) 60/prct. para a Região Autónoma; b) 20/prct. para a APCVD; c) 10/prct. para o suporte de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos, nos termos do Decreto-Lei n.o 216/2012, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 52/2013, de 17 de abril; d) 10/prct. para a força de segurança que levanta o auto. Artigo 45.o Direito subsidiário O processamento das contraordenações e a aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei estão sujeitos ao regime geral das contraordenações. SECÇÃO III Ilícitos disciplinares Artigo 46.o Sanções disciplinares por atos de violência 1 – O incitamento ou a prática de atos de violência são punidos, conforme a respetiva gravidade, com as seguintes sanções: a) Interdição do recinto desportivo, e, bem assim, a perda dos efeitos desportivos dos resultados das competições desportivas, nomeadamente os títulos e os apuramentos, que estejam relacionadas com os atos que foram praticados e, ainda, a perda, total ou parcial, de pontos nas classificações desportivas; b) Realização de espetáculos desportivos à porta fechada; c) Multa. d) Interdição do exercício da atividade; e) Interdição de acesso a recinto desportivo. 2 – As sanções previstas na alínea a) do número anterior são aplicáveis, consoante a gravidade dos atos e
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 50 artigo 8.o por parte de clubes, associações e sociedades desportivas é punida, conforme a respetiva gravidade, com as seguintes sanções: a) Interdição do recinto desportivo e perda, total ou parcial, de pontos nas classificações desportivas; b) Realização de espetáculos desportivos à porta fechada; c) Multa. 2 – A reincidência, na mesma época desportiva, é obrigatoriamente punida com as sanções previstas nas alíneas a) ou b) do número anterior, nos termos previstos no artigo 48.o Artigo 47.o Outras sanções 1 – Os promotores de espetáculos desportivos que violem o disposto nos artigos 19.o e 21.o incorrem em sanções disciplinares e pecuniárias, que devem ser aplicadas pela respetiva federação e liga profissional, nos termos dos respetivos regulamentos. 2 – Incorrem igualmente nas referidas sanções os promotores que emitirem títulos de ingresso em violação do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 26.o Artigo 48.o Procedimento disciplinar 1 – As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o e nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 46.o-A só podem ser aplicadas mediante a instauração de procedimento disciplinar a efetuar pelo organizador da competição desportiva. 2 – O procedimento disciplinar referido no número anterior inicia-se com os relatórios do árbitro, das forças de segurança, do gestor de segurança, do coordenador de segurança e do delegado do organizador da competição desportiva. 3 – A entidade competente para aplicar as sanções de interdição ou de espetáculos desportivos à porta fechada gradua a sanção a aplicar por um período de um a cinco espetáculos desportivos, implicando a reincidência na mesma época desportiva o agravamento da sanção para, pelo menos, o dobro da sanção anterior. Artigo 49.o Realização de competições No caso de interdição dos recintos desportivos, as competições desportivas que ao promotor do espetáculo desportivo interditado caberia realizar como visitado efetuam-se em recinto a indicar, pela federação ou pela liga profissional, consoante se trate, respetivamente, de competição desportiva profissional ou não profissional, e nos termos dos regulamentos adotados. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 50.o Prazos para a execução de determinadas medidas 1 – Deve ocorrer até ao início da época de 2009-2010: a) A adoção da regulamentação prevista no artigo 5.o, pelo organizador da competição desportiva;
25 DE NOVEMBRO DE 2021 51 b) O cumprimento do disposto no artigo 15.o, pelo grupo organizado de adeptos; c) A instalação do sistema de videovigilância previsto no artigo 18.o pelo promotor do espetáculo desportivo. 2 – Aos promotores do espetáculo desportivo que obtenham o direito de participar em competições desportivas de natureza profissional, por subida de escalão ou por qualquer outro procedimento previsto em normas regulamentares das competições, o prazo para se adequarem ao disposto na presente lei é de dois anos, contados desde o início da época desportiva em que esse direito seja obtido. Artigo 51.o Incumprimento Os promotores do espetáculo desportivo que, findo os prazos referidos no artigo anterior, não cumpram os requisitos neste previstos, ficam inibidos de realizar qualquer competição desportiva de natureza profissional. Artigo 51.o-A Partilha de informação A concretização da partilha de informação no âmbito do PNID é efetuada por protocolo a celebrar entre as autoridades judiciárias, a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, após despacho dos membros do Governo das áreas da administração interna e da justiça. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.o 113/2019, de 11 de setembro. Artigo 52.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 16/2004, de 11 de maio, e o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de outubro. Artigo 53.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 926/XIV/2.a (ALTERA O REGIME DE FALTAS POR MOTIVO DE LUTO PROCEDENDO À DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) PROJETO DE LEI N.o 927/XIV/2.a [ALARGA O PERÍODO DE FALTAS JUSTIFICADAS POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE CÔNJUGE, PARENTE OU AFIM (DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)] PROJETO DE LEI N.o 949/XIV/3.a [PELO ALARGAMENTO DO PERÍODO DE FALTAS JUSTIFICADAS POR FALECIMENTO DE CÔNJUGE, PARENTE OU AFIM OU PERDA GESTACIONAL (DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)]