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10 DE JULHO DE 2017 49 Figura 2 – Ministérios responsáveis pelas Diretivas transpostas em 2016 (in Relatório Portugal na União Europeia 2016) CAPÍTULO IV – EXECUÇÃO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA: PRÉ-CONTENCIOSO E CONTENCIOSO DA UNIÃO EUROPEIASegundo o Governo, não existiram processos instaurados pela Comissão a Portugal por má aplicação do direito da União Europeia. Por sua vez, Portugal interpôs no Tribunal Geral “3 recursos de anulação de decisões da Comissão no domínio da execução financeira da Política Agrícola Comum contestando a redução da contribuição financeira atribuída a Portugal”.  “Os processos em causa nestes recursos têm como objeto medidas de proteção do ambiente e melhoria da qualidade dos produtos agrícolas (Proc. T-261/16), a consolidação do pagamento por superfície (Proc. T-462/16) e controlo da condicionalidade, designadamente das obrigações a que os agricultores estão adstritos para pagamento dos direitos (Proc. T-463/16)”. Importa ainda realçar o “apoio que Portugal deu ao Conselho, no recurso de anulação interposto pela Comissão (proc. C-389/15) relativo a uma Decisão do Conselho que autoriza o início das negociações sobre o Acordo de Lisboa Revisto relativamente às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas, processo que poderá ter consequências consideráveis para os interesses nacionais defendidos neste domínio”. III. OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se de, nesta sede, emitir quaisquer considerações políticas sobre o Relatório do Governo Portugal na União Europeia 2016. Não obstante, o deputado relator entende por conveniente enfatizar que o presente parecer procura realçar, do extenso relatório já referido, de forma sistematizada e resumida, a participação e as posições que Portugal adotou no seio da União Europeia e que contribuem para o processo da sua construção, nos assuntos diferenciados que abrangem a Comissão de Agricultura e Mar. IV. CONCLUSÕES Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia, o Governo apresentou, à Assembleia da República, o Relatório do Governo Portugal na União Europeia 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 50 Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 431/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou a emissão de Parecer à Comissão de Agricultura e Mar, para que esta se pronunciasse, na matéria da sua competência, sobre o relatório do Governo supramencionado. V. PARECERAtento o enquadramento e descrição do Relatório do Governo Portugal na União Europeia 2016 e as conclusões que antecedem, no cumprimento do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, no que concerne ao acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a Comissão de Agricultura e Mar decide remeter o presente parecer à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação. Palácio de São Bento, 22 de maio de 2017. A Deputada autora do parecer, Palmira Maciel — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Parecer I. Nota Preliminar No primeiro trimestre de cada ano, o Governo apresenta à Assembleia da República um relatório que permite o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. No cumprimento desta disposição legal, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu, a 31 de março de 2017, o Relatório intitulado Portugal na União Europeia – 2016, disponível para consulta em: http://arnet/sites/XIIILeg/COM/4CAE/DocumentosEntidadesExternas/c711b315-396b-48a8-a511-2e2fcec499c4.pdf A Comissão de Assuntos Europeus, de acordo com o estabelecido no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao «acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia», solicitou à Comissão de Educação e Ciência a emissão de parecer relativo às matérias cujo tratamento e análise lhe dizem respeito no Relatório Portugal na União Europeia –2016.  II. Introdução O Relatório é organizado por 8 títulos que englobam as medidas do processo de integração da União Europeia. De acordo com o ofício da Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, compete à Comissão de Educação e Ciência a emissão de parecer no que diz respeito às matérias da sua competência, nomeadamente, o Título IV – Políticas Internas na UE – o Capítulo IV – Competitividade (Mercado Interno, Indústria, Investigação e Espaço) e o Capítulo XI – Educação, Cultura, Audiovisual, Juventude e Desporto. No que se refere ao Título IV, Capítulo IV – Competitividade (Mercado Interno, Indústria, Investigação e Espaço), e no âmbito dos temas que cabem a esta Comissão, são abordadas as seguintes questões:
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 58 registo de veículos a motor e cartas de condução (4%), acesso dos serviços ao mercado (3%), reconhecimento de qualificações profissionais (2%), livre circulação de trabalhadores (1%) e acesso dos produtos ao mercado (1%). Dos resultados alcançados em 2016, o Relatório destaca, no setor da saúde, a flexibilidade demonstrada pela Administração Central do Sistema de Saúde em proceder ao reconhecimento de qualificações profissionais de osteopatas franceses. Finalmente, o Relatório refere, no que concerne à participação de Portugal no contencioso da União Europeia em 2016, ter havido o seguinte processo de reenvio prejudicial (TJUE): Origem do Tribunal de N.o Processo Domínio e Objeto Fase Processual Ministério Sectorial reenvio Aproximação das legislações – Diretiva 2000/35/CE do PE e do Conselho, de 29.06.00, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais – Pagamento da Observações C-229/16 Portugal M. Saúde comparticipação do Estado no PVP dos 07.08.2016 medicamentos dispensados a beneficiários do Sistema Nacional de Saúde (SNS) que não estejam abrangidos por nenhum subsistema. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O presente parecer é apresentado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República” no âmbito do processo de construção da União Europeia. 2. O Relatório “Portugal na União Europeia – 2016” é um documento essencialmente descritivo das atividades realizadas pela União Europeia, nas quais Portugal participou. 3. O presente parecer restringe-se exclusivamente às matérias da especialidade da Comissão Parlamentar de Saúde, em especial as constantes do Título IV – Políticas Internas na UE, designadamente no seu Capítulo XII – Saúde Pública e Consumidores, outras incluídas no Título VI, que versa as matérias que concernem à “Ação Externa” da União Europeia, bem como no Título VII, onde se versa a “Aplicação do Direito da União Europeia”. 4. Nestas matérias, Portugal acompanhou as iniciativas e as prioridades definidas pelos órgãos competentes da União Europeia. 5. Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Saúde considera que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Ricardo Baptista Leite — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. ———
10 DE JULHO DE 2017 59 COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL Parecer ÍNDICE 1. Nota Prévia 2. Considerandos 3. Conclusões 4. Parecer 1. Nota Prévia Compete à Assembleia da República, nos termos da alínea f) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa [CRP] e do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio [Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia], acompanhar e apreciar a participação de Portugal na União Europeia, através, nomeadamente, da emissão de pareceres sobre as matérias da sua competência material, através da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus [CAE]. Dando cumprimento ao disposto no n.o 4 do artigo 5.o da citada Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, o Governo remeteu, em 31 de março de 2017, à Assembleia da República, o Relatório intitulado “Portugal na União Europeia - 2016”, que baixou à CAE, para efeitos de apreciação e emissão do competente Parecer. Em 13 de abril de 2017, a CAE solicitou, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, à Comissão de Trabalho e Segurança Social [CTSS] «... a elaboração de um relatório sobre o documento em referência, atentas as competências dessa Comissão em razão da matéria», de modo a que «(...) os contributos recebidos possam ser incorporados no Parecer a elaborar, debater e aprovar pela Comissão de Assuntos Europeus». Assim, e atentas as específicas competências da CTSS, é emitido, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o presente Relatório que recai exclusivamente sobre o teor do Capítulo X [Emprego e Assuntos Sociais] do Título IV [Politicas Internas na UE] do Relatório do Governo intitulado “Portugal na União Europeia - 2016”. Em síntese, o presente Relatório aborda, em especial, as temáticas relativas ao Emprego e aos Assuntos Sociais, conferindo especial enfoque às iniciativas realizadas pela União naqueles domínios, em 2016, constituindo o contributo da CTSS para o parecer global a elaborar e a aprovar pela CAE. 2. Considerandos O ano de 2016 decorreu num contexto de incerteza e preocupação quanto ao futuro da União Europeia, em muito provocado pelo “Brexit” e pela impossibilidade de avaliar de forma adequada todo o seu impacto e custos, nomeadamente no que respeita às questões sociais e de emprego. No entanto, a lentidão e indefinição do processo de saída do Reino Unido da UE permitiram que fosse mantida uma aparente normalidade ao nível técnico, o que, ainda assim, teve impacto no incumprimento do calendário do “Pacote da Mobilidade”. No domínio das políticas de Emprego e Assuntos Sociais foram desenvolvidas diversas atividades de que se destacam: 1. ESTRATÉGIA EUROPA 2020/SEMESTRE EUROPEU O Conselho Emprego e Política Social (EPSCO) promoveu ao longo do ano os debates regularmente previstos no quadro da Estratégia Europa 2020 e do Semestre Europeu.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 64 Mau grado, não foi possível alcançar a unanimidade do Conselho, estes dois projetos acabaram por ser aprovados apenas no Conselho EPSCO de junho como “Conclusões da Presidência”, com a abstenção da Hungria. No Conselho EPSCO de junho, foi adotado um projeto de Conclusões do Conselho sobre “mulheres e pobreza”, bem como os respetivos indicadores de monitorização, adotados sob a Presidência Portuguesa de 2007, em conformidade com o trabalho desenvolvido pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género. Estas Conclusões, às quais Portugal foi sempre favorável, indicam que muitas vezes as mulheres enfrentam um risco mais elevado de pobreza e são mais severamente afetadas por ela que os homens. 3. Conclusões Face aos considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui no seguinte sentido: 1. O presente relatório respeita ao relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2016” e é emitido ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. 2. O presente parecer incide sobre o Título IV, Capítulo X – Emprego e Assuntos Sociais. 3. Nesse capítulo, o Governo elenca as principais atividades da União Europeia e identifica a posição do Governo Português, a par de iniciativas nacionais desenvolvidas de acordo com o seu entendimento das políticas europeias. 4. À semelhança do que já havia acontecido em 2015, também em 2016 a União Europeia dedicou uma atenção reforçada, no ano de 2016, aos problemas existentes no mercado de trabalho, em particular o elevado desemprego, com destaque para o desemprego jovem e para o desemprego de longa duração. 5. A União Europeia manteve em 2016 como prioridade a concretização de medidas favoráveis ao crescimento e à criação de emprego, sendo o investimento o suporte para relançar a economia e o mercado laboral dos Estados Membros. 6. O ano de 2016 foi ainda marcado pelo lançamento do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que tem como principal objetivo o reforço da dimensão social da União Económica e Monetária. 4. Parecer Face ao exposto, a Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, por ser a Comissão competente, para apreciação. Palácio de S. Bento, 24 de maio de 2017. A Deputada Relatora, Carla Tavares — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. ———
10 DE JULHO DE 2017 65 COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emite, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, o seguinte relatório sectorial sobre o relatório, apresentado pelo Governo à Assembleia da República, intitulado “Portugal na União Europeia – 2016”: I. a) Nota introdutória Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, o Governo remeteu à Assembleia da República, para apreciação, o relatório “Portugal na União Europeia – 2016”, respeitante à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. Tal relatório foi distribuído, em 31 de março de 2017, à Comissão de Assuntos Europeus, por esta ser, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, a comissão parlamentar competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, designadamente no que se refere à atuação do Governo quanto a esta matéria. O Relatório “Portugal na União Europeia – 2016”, à semelhança dos relatórios dos anos anteriores, é essencialmente um documento descritivo que procede a uma extensa enumeração das atividades realizadas e da intervenção e/ou participação de Portugal nessas atividades, que nos permite ter uma visão global da participação portuguesa no processo de construção europeia. Cumprindo o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, o relatório informa, nomeadamente, sobre as deliberações das instituições europeias com maior impacto para Portugal e as medidas postas em prática pelo Governo resultantes dessas deliberações, com particular incidência na transposição de diretivas. Em termos sistemáticos, o Relatório está dividido em 8 Títulos, a saber: o Título I – Questões Institucionais; o Título II – Alargamento; o Título III – Semestre europeu; o Título IV – Políticas Internas na UE; o Título V – Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça; o Título VI – Ação Externa; o Título VII – Aplicação do Direito da União Europeia; o Título VIII – Política de Informação, Comunicação e Formação; O Relatório contém, ainda, os seguintes anexos: o Anexo I – Representantes portugueses; o Anexo II – Lista das Diretivas da União Europeia transpostas para o ordenamento jurídico português em 2016; o Anexo III – Participação de Portugal no contencioso da União Europeia em 2016;
10 DE JULHO DE 2017 71 os seguintes temas: Título III – Semestre Europeu, o Título IV – Políticas Internas na UE, e o Título VII – Aplicação do Direito da União Europeia. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação delibera: Que o presente relatório sectorial sobre o relatório «Portugal na União Europeia - 2016» se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 3 de maio de 2017. O Deputado Relator, Jorge Costa — A Vice-Presidente da Comissão, Maria da Luz Rosinha. ——— COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO Parecer ÍNDICE PARTE I – NOTA PRÉVIAPARTE II – APRECIAÇÃOPARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – NOTA PRÉVIA Em observância do disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, o Governo remeteu à Assembleia da República, para apreciação, o relatório “Portugal na União Europeia – 2016”, respeitante à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. O referido relatório foi distribuído à Comissão de Assuntos Europeus, por esta ser, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, a comissão parlamentar competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, designadamente no que se refere à atuação do Governo quanto a esta matéria. O relatório “Portugal na União Europeia – 2016” é, à semelhança dos relatórios dos anos anteriores, essencialmente um documento descritivo que procede a uma extensa enumeração das atividades realizadas e da intervenção e/ou participação de Portugal naquelas, permitindo ter uma visão global da participação portuguesa no processo de construção europeia. Em termos sistemáticos, o relatório divide-se em oito títulos, a saber:  Título I – Questões institucionais;  Título II – Alargamento;  Título III – Semestre Europeu;  Título IV – Políticas internas na UE;  Título V – Espaço de liberdade, segurança e justiça;
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 76 O relatório destaca que Portugal apoia na generalidade a revisão deste regulamento por se traduzir numa oportunidade para aperfeiçoar o funcionamento da Rede de Cooperação de Autoridades do Consumidor (Rede CPC), contribuindo para uma maior cooperação entre os Estados-membros no domínio transfronteiriço em matéria de luta contra infrações lesivas dos direitos dos consumidores (assistência mútua). Finalmente, o relatório refere que foram adotados o Regulamento n.o 2016/679/UE, que permite um melhor controlo dos dados pessoais por parte dos titulares e uma potenciação do mercado único digital, e a Diretiva (UE) 2016/680, que vem garantir que os dados das vítimas, testemunhas e suspeitos sejam devidamente protegidos nas investigações penais e nas ações de reposição da legalidade. O regulamento terá aplicação a partir de maio de 2018, enquanto a diretiva deverá ser transposta por Portugal até essa mesma data.  PARTE III – CONCLUSÕES 1. O presente relatório foi apresentado ao abrigo do disposto na alínea f) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativo ao acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia; 2. O presente parecer abrange especificamente os títulos do relatório cuja matéria se relaciona com as competências da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, e destina-se a constituir um contributo da Comissão para o relatório final a ser elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus; 3. O Relatório da Participação de Portugal na construção da União Europeia, elaborado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direção-Geral dos Assuntos Europeus, referente ao ano de 2016, é um documento que reflete as políticas, as diretivas e recomendações provenientes da União Europeia e a sua aplicação a nível interno; 4. Verifica-se, no essencial, e em relação às matérias objeto da competência da Comissão, que Portugal adotou as linhas estratégicas e estruturantes que visam a construção europeia, participando ativamente no processo de construção da União Europeia e contribuindo da mesma forma para a divulgação do projeto europeu, enquanto espaço de cidadania mais alargado; 5. Constata-se igualmente que Portugal tem assumido uma postura de cooperação e integração das políticas da União Europeia. Assim, e face ao exposto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 16 de maio de 2017, aprova a seguinte DELIBERAÇÃO O Relatório setorial sobre o Relatório “Portugal na União Europeia – 2016” encontra-se em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de S. Bento, 16 de maio de 2017. O Deputado Relator, João Torres — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. ———
10 DE JULHO DE 2017 77  AnexoPROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 963/XIII (2.a)* APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa e, no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2016, o seguinte: 1 – Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório do Governo previsto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2 – Reafirmar o entendimento de que o Relatório do Governo acima referido, sem prejuízo dos pertinentes dados factuais, deverá ter uma componente essencialmente política, que traduza as linhas de orientação estratégica das ações descritas, como, aliás, tem sido sublinhado, todos os anos, por ocasião da análise e debate deste Relatório do Governo. 3 – Considerar indispensável que não deixe de realizar-se o debate em sessão plenária previsto na alínea b)do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, incluindo a discussão e aprovação do Relatório acima mencionado. Assembleia da República, 4 de julho de 2017. A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Regina Bastos. (*) Publicado no DAR II Série A N.o 133 (2017-07-05) A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 11 de maio de 2017 II Série-A — Número 109XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                               S U M Á R I O  Decreto n.o 99/XIII: (a) revogação do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro) (PSD). junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros N.o 517/XIII (2.a) — Torna oficioso e automático o portugueses no território continental. recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses  residentes no estrangeiro, procedendo à quinta alteração à Projetos de lei [n.os 516 e 517/XIII (2.a)]: Lei n.o 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime N.o 516/XIII (2.a) — Uniformiza o modo de exercício do direito Jurídico do Recenseamento Eleitoral (PSD). de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo  à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de Projeto de resolução n.o 856/XIII (2.a): 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da Recomenda ao Governo a tomada de medidas para República, à décima sexta alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de promoção da produção de leite de pequenos ruminantes maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da (PCP). República, à sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril,  que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à (a) É publicado em Suplemento.
11 DE MAIO DE 2017 5 Artigo 33.o-A [...] [...]: a) Nos postos e secções consulares, nas delegações externas de ministérios e instituições públicas portuguesas; b) [...]. Artigo 70.o Modo de exercício do direito de voto 1 – O direito de voto dos eleitores residentes no território nacional é exercido presencialmente, salvo quanto ao modo de exercício do voto antecipado. 2 – Os eleitores residentes fora do território nacional exercem o direito de voto presencialmente ou pela via postal, consoante optem junto da respetiva comissão de recenseamento no estrangeiro até à data da marcação de cada ato eleitoral. 3 – No estrangeiro, apenas será admitido a votar o eleitor inscrito no caderno eleitoral existente no posto ou secção consular a que pertence a localidade onde reside. 4 – [Anterior n.o 2]. 5 – [Anterior n.o 3]. Artigo 88.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Considera-se ainda nulo o voto antecipado e o voto postal quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 70.o-B, 70.o-C, 70.o-D, 70.o-E e 70.o-F ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado. Artigo 97.o-A [...] 1 – Em cada área de jurisdição consular constitui-se, até à antevéspera do início da votação, uma assembleia de apuramento intermédio, composta pelo titular do posto ou da secção consulares, que preside, um jurista e um presidente de assembleia de voto por cada 500 000 eleitores, designados pelo presidente, à qual compete exercer as funções atribuídas no território nacional às assembleias de apuramento distrital, bem como proceder à recolha e contagem de votos postais. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Para efeitos do cumprimento do número anterior, pode recorrer-se ao envio por meios eletrónicos, quando necessário.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio São aditados ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, retificado pela Declaração publicada no Diário da República, 1.a série, suplemento, de 7 de junho de
11 DE MAIO DE 2017 7 de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 10/2015, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 – Não podem ser candidatos os cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade e exerçam, em Estado cujo território se encontre abrangido pelo círculo eleitoral pelo qual se apresentam, algum cargo de natureza política. 2 – [Anterior n.o 1]. Artigo 20.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo]. 2 – No estrangeiro, a votação presencial inicia-se no dia anterior ao marcado para a eleição no território nacional e encerra-se nesse dia. 3 – No estrangeiro, a votação presencial no dia anterior ao marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas locais e, no dia da eleição, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados dos candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os dois dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais. Artigo 25.o [...] 1 – Os candidatos de cada lista designam de entre eles ou de entre os eleitores inscritos no respetivo círculo mandatário para os representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes, podendo no caso dos círculos dos eleitores residentes no estrangeiro ser indicado um eleitor inscrito no território nacional. 2 – [...]. Artigo 36.o [...] 1 – As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições e ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna ou, nas regiões autónomas, ao Representante da República, e às câmaras municipais, bem como, no estrangeiro, às representações diplomáticas e postos consulares, que as publicam, no prazo de vinte e quatro horas, por editais afixados à porta de todas as câmaras municipais do círculo e daquelas representações diplomáticas e consulares no estrangeiro. 2 – As listas definitivamente admitidas para os círculos eleitorais dos residentes fora do território nacional podem também ser difundidas através de sítio Internet específico a criar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. 3 – [Anterior n.o 2].
11 DE MAIO DE 2017 9 4 – Os eleitores residentes fora do território nacional exercem o direito de voto presencialmente ou pela via postal, consoante optem junto da respetiva comissão de recenseamento no estrangeiro até à data da marcação de cada ato eleitoral. 5 – No estrangeiro, apenas será admitido a votar o eleitor inscrito no caderno eleitoral existente no posto ou secção consular a que pertence a localidade onde reside. Artigo 95.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – Tratando-se de assembleias de voto que reúnam fora do território nacional, as competências atribuídas ao presidente da câmara municipal no número anterior são deferidas ao presidente da comissão recenseadora. Artigo 98.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Considera-se ainda nulo o voto antecipado e o voto postal quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 79.o-B, 79.o-C, 79.o-D, 79.o-E e 79.o-F ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado. Artigo 107.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo]. 2 – No caso dos círculos dos eleitores residentes no estrangeiro, as operações referidas no número anterior iniciam-se às 9 horas do 5.o dia posterior ao da eleição reunindo-se as assembleias de apuramento geral em local designado pelo Ministério da Administração Interna. Artigo 108.o [...] 1 – [...]. 2 – Nas assembleias de apuramento dos eleitores residentes no estrangeiro o presidente da assembleia é um juiz do juízo local cível da comarca de Lisboa; os dois professores de matemática devem lecionar no concelho de Lisboa e os presidentes de assembleia ou secção de voto são substituídos por eleitores indicados pelos partidos políticos com assento parlamentar. 3 – [Anterior n.o 2]. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – [Anterior n.o 4].
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 10 Artigo 172.o Remissões 1 – No estrangeiro, em tudo o que não estiver já expressamente regulado, aplicam-se as regras gerais contidas nesta lei, com as necessárias adaptações. 2 – As referências às câmaras municipais e juntas de freguesia entendem-se feitas, nos círculos eleitorais de residentes fora do território nacional, respetivamente: a) Ao titular do posto ou da secção consulares ou ao funcionário do quadro de pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador; b) À comissão recenseadora.» Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 14/79, de 16 de maio São aditados à Lei n.o 14/79, de 16 maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, retificada pelas Declarações publicadas no Diário da República, 1.a série, n.os 189, de 17 de agosto de 1979, e 234, de 10 de outubro de 1979, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 10/2015, de 14 de agosto, os artigos 40.o-A, 42.o-A, 54.o-A, 79.o-F, 106.o-A a 106.o-J, com a seguinte redação: «Artigo 40.o-A Assembleia de voto no estrangeiro A cada secção ou posto consular corresponde uma assembleia de voto, procedendo-se ao respetivo desdobramento quando aí estejam inscritos mais de 50 000 eleitores. Artigo 42.o-A Locais de assembleia de voto no estrangeiro São constituídas assembleias de voto: c) Nos postos e secções consulares, nas delegações externas de ministérios e instituições públicas portuguesas; d) Se estritamente necessário, noutros locais em que seja possível assegurar a fiscalização das operações eleitorais por delegados de, pelo menos, duas das candidaturas. Artigo 54.o-A Promoção e realização da campanha eleitoral no estrangeiro 1 – A promoção e realização da campanha eleitoral nos círculos eleitorais do estrangeiro é feita pela via postal ou eletrónica e por outros quaisquer meios autorizados, pelos países onde se efetue, a todas as forças políticas concorrentes. 2 – Para os efeitos da realização da campanha pela via postal, os partidos políticos e coligações podem obter, junto do Ministério da Administração Interna, cópia dos cadernos eleitorais em suporte digital.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 12 4 – Para efeitos do cumprimento do número anterior, pode recorrer-se ao envio por meios eletrónicos, quando necessário. Artigo 106.o-C Operações de recolha e contagem de votos postais 1 – Os membros da assembleia de apuramento intermédio descarregam o voto postal rubricando os cadernos eleitorais na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao eleitor. 2 – Em seguida, são contados os votantes pelas descargas efetuadas nos cadernos eleitorais. 3 – Concluída essa contagem, são contados os envelopes brancos, que são imediatamente destruídos. 4 – Após a destruição dos envelopes brancos, são abertos os envelopes verdes, a fim de conferir o número de boletins de voto recolhidos. 5 – Seguidamente, observa-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 101.o e no artigo 102.o.» Artigo 6.o Alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril O artigo 3.o da Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, alterada pela Lei n.o 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, e 1/2014, de 9 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – Os cidadãos referidos na alínea b) do número anterior exercem o direito de voto presencialmente ou pela via postal, consoante optem junto da respetiva comissão de recenseamento no estrangeiro até à data da marcação de cada ato eleitoral.» Artigo 7.o Direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro 1 – Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência em todas as eleições para as quais tenham capacidade eleitoral ativa. 2 – A opção entre o voto presencial ou por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão de recenseamento no estrangeiro até à data da marcação de cada ato eleitoral e é válida para todas as eleições para as quais o cidadão em causa tenha capacidade eleitoral ativa. 3 – A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão de recenseamento no estrangeiro até à data da marcação de cada ato eleitoral. 4 – A comissão de recenseamento respetiva comunica a opção referida nos n.os 2 e 3 à base de dados do recenseamento eleitoral, onde tal opção é devidamente anotada. 5 – No caso de se verificar alguma circunstância excecional devidamente fundamentada que obstaculize o exercício do direito de voto por via postal, os eleitores recenseados no estrangeiro podem exercer o direito de voto presencialmente no posto consular da área onde se encontrem recenseados. 6 – No caso de o cidadão ter exercido o direito de voto presencial nos termos do número anterior e simultaneamente tiver votado pela via postal, ambos os votos são considerados nulos.
11 DE MAIO DE 2017 13 Artigo 8.o Voto eletrónico não presencial 1 – No prazo de um ano a contar da publicação da presente lei, deve o Governo preparar um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial para os eleitores residentes no estrangeiro, destinado a aferir dos termos e condições de concretização dessa solução. 2 – O projeto-piloto referido no número anterior será implementado na primeira eleição subsequente ao decurso do prazo nele previsto. Artigo 9.o Revogação É revogado o Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro, com as alterações nele introduzidas pela Lei n.o 10/95, de 7 de abril. Artigo 10.o Entrada em vigor Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — José de Matos Correia — Carlos Abreu Amorim — José Cesário — Carlos Páscoa Gonçalves. ——— PROJETO DE LEI N.o 517/XIII (2.a) TORNA OFICIOSO E AUTOMÁTICO O RECENSEAMENTO ELEITORAL DOS CIDADÃOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL Exposição de motivos Nos termos do Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral (RJRE), constante da Lei n.o 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de agosto, o recenseamento eleitoral só é oficioso e automático para todos os cidadãos nacionais residentes no território nacional maiores de 17 anos, sendo voluntário nomeadamente para os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro – cfr. artigos 3.o e 4.o. Daqui decorre que se um cidadão nacional mudar a sua residência para o estrangeiro, isso implica a eliminação da inscrição anterior e a necessidade de promover a transferência da inscrição junto da entidade recenseadora da circunscrição da nova residência – cfr. artigo 47.o e 48.o do RJRE.
11 DE MAIO DE 2017 15 Artigo 1.o Objeto A presente lei visa tornar oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.a alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março Os artigos 3.o, 4.o, 27.o, 37.o e 44.o da Lei n.o 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – Todos os cidadãos nacionais maiores de 17 anos são oficiosa e automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento eleitoral, adiante designada abreviadamente por BDRE, devendo a informação para tal necessária ser obtida com base na plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão. 3 – Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro podem, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da inscrição no recenseamento automático. Artigo 4.o [...] [...]: a) Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro que hajam solicitado o cancelamento do recenseamento automático; b) [...]; c) [...]; d) [...]. Artigo 27.o [...] 1 – [...]. 2 – Os cidadãos portugueses maiores de 17 anos, residentes no estrangeiro, que solicitem o cancelamento do recenseamento automático, promovem a sua inscrição junto das comissões recenseadoras do distrito consular, do país de residência, se nele apenas houver embaixada, ou da área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar das circunscrições de recenseamento da área da sua residência. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 37.o [...] 1 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 16 2 – [...]: a) [...], b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) A opção feita pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro entre votar presencialmente ou votar por via postal, a qual é válida para todas as eleições para as quais tenham capacidade eleitoral ativa. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 44.o [...] 1 – Os cidadãos portugueses que promovam a sua inscrição ou tenham sido automaticamente inscritosno recenseamento em comissão recenseadora sediada em Estado membro da União Europeia devem, no ato de inscrição ou em momento posterior, fazer declaração formal sobre se optam por votar nos deputados do país de residência ou nos deputados de Portugal nas eleições para o Parlamento Europeu, sendo tal opção devidamente anotada na BDRE; não havendo tal declaração, tais cidadãos são eleitores dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal. 2 – [...].» Artigo 3.o Sistema de informação de gestão consular 1 – O Governo procede à criação legal e à respetiva implementação, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, do sistema de informação de gestão consular. 2 – Concluída a implementação prevista no número anterior, deve o Governo proceder às necessárias alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, de modo a garantir que a base de dados do recenseamento eleitoral quanto a cidadãos residentes no estrangeiro, passe a ser atualizada através do cruzamento da informação pertinente dela constante, com a informação contida no sistema de informação de identificação civil. Artigo 4.o Entrada em vigor Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — José de Matos Correia — Carlos Abreu Amorim — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Páscoa Gonçalves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 18 1. Promova medidas de estímulo à produção de leite de pequenos ruminantes, ovinos e caprinos, garantindo a prática de preços justos à produção; 2. Adote sistemas de ajudas específicos para produtores de leite de pequenos ruminantes, nomeadamente dos pequenos e médios produtores, no sentido de consolidar as explorações existentes e de atrair novos e jovens produtores para este setor, como medida para aumentar a produção nacional e reduzir a importação de leite de pequenos ruminantes; 3. Desenvolva medidas de apoio à certificação de queijo e de requeijão, tendo em conta que o seu elevado custo limita o acesso ao processo; 4. Crie a obrigatoriedade de indicação no rótulo quando o queijo for produzido a partir de leite reconstituído; 5. Suscite a criação de mecanismos de licenciamento e fiscalização de ordenhas e unidades de produção de queijo adequando as exigências à sua dimensão, nomeadamente através de sistemas simplificados de licenciamento de pequenas ordenhas e queijarias; 6. Dinamize os mercados locais de venda direta da produção eliminando as barreiras administrativas e fiscais existentes para estímulo da venda direta, nomeadamente dos produtores mais pequenos. Assembleia da República, 10 de maio de 2017. Os Deputados do PCP: João Ramos; João Oliveira; Ana Mesquita; Paula Santos; Francisco Lopes; Jorge Machado; António Filipe; Paulo Sá; Carla Cruz; Rita Rato; Miguel Tiago; Bruno Dias; Diana Ferreira; Ana Virgínia Pereira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 II Série-A — Número 2XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O  Propostas de resolução [n.os 20 a 23/XIII (2.a)]: N.o 22/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção N.o 20/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, 2002. em 18 de dezembro de 2013. N.o 23/XIII (2.a) — Aprova o acordo entre a República N.o 21/XIII (2.a) — Aprova o Protocolo adicional à Convenção Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014. em 25 de janeiro de 2005.
16 DE SETEMBRO DE 2016 3 A UNIÃO EUROPEIA e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", por um lado, e a CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada "Suíça", por outro, a seguir designados "Parte" ou "Partes",
II SÉRIE-A — NÚMERO 2 10 PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS ARTIGO 18.o Financiamento A Suíça contribui para o financiamento dos programas GNSS europeus. A contribuição suíça é calculada com base no fator de proporcionalidade obtido mediante o estabelecimento de um rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros. No período de 2008-2013, a contribuição da Suíça nos programas GNSS europeus ascende a 80 050 870 EUR. Este montante é pago do seguinte modo: 2013: 60 000 000 EUR 2014: 20 050 870 EUR No período de 2014 e anos seguintes, a contribuição da Suíça é paga anualmente. PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 19.o Responsabilidade Uma vez que a Suíça não é proprietária do GNSS europeu, não incorre em responsabilidade associada à propriedade. ARTIGO 20.o Comité Misto 1. É criado um Comité Misto, designado "Comité GNSS União Europeia-Suíça". É constituído por representantes das Partes e é responsável pela gestão e correta aplicação do presente Acordo. Para o efeito, redige recomendações. Toma decisões nos casos previstos no presente Acordo; essas decisões são executadas pelas Partes de acordo com as suas regras respetivas. O Comité Misto toma as decisões por comum acordo. 2. O Comité Misto elabora o seu regulamento interno, que inclui, nomeadamente, disposições quanto à convocação das reuniões, à designação do seu Presidente e ao mandato deste último. 3. O Comité Misto reúne-se em função das necessidades. A União Europeia ou a Suíça podem solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reúne-se nos 15 dias seguintes ao pedido referido no artigo 22.o, n.o 2. 4. O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos, se considerar que estes o poderão assistir no desempenho das suas funções. 5. O Comité Misto pode decidir alterar o Anexo I. ARTIGO 21.o Consultas 1. A fim de assegurar a aplicação satisfatória do presente Acordo, as Partes devem proceder ao intercâmbio regular de informações e, a pedido de uma delas, efetuar consultas no âmbito do Comité Misto.