PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
-lhe qual é exactamente a quantia, mas obviamente que o seu requerimento sobre essa questão será respondido. Falou também o Sr. Deputado no diálogo com os sindicatos. A este respeito pode ficar descansado que, quando forem tratados os assuntos que, nos termos legais, têm de ser discutidos com os sindicatos, estes serão ouvidos. Portanto, o Sr. Deputado pode estar completamente tranquilo na sua dupla qualidade, pois, quando chegar o momento, certamente que isso acontecerá.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Isto das carreiras médicas não é assunto importante!...A Oradora: - Entretanto, Sr. Deputado, perdoar-me-á que considere que a Ordem dos Médicos é muito mais representativa dos médicos que os sindicatos.
Quanto ao que o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior terá feito em relação ao IPO (Instituto Português de Oncologia), confesso que não sei a que é que se refere, na medida em que desde que este governo está em funções o IPO passou para a competência do Ministério da Saúde e, portanto, se foi feita alguma coisa foi antes deste governo. Não pode ser de outra maneira, mas, enfim, já que me deu o papel, verificarei do que é que se trata.
Relativamente à carta hospitalar, os elementos que foram referidos, que têm a ver com despachos e que afirmei serem partes do instrumento «carta hospitalar», correspondem, de facto, à fixação de uma série de critérios sobre quais são os serviços que devem existir, onde e em que termos devem ser apetrechados.
Não consigo perceber em que é que ofende quem quer que seja que, pela primeira vez entre nós, tenha sido escrito, preto no branco, que uma população de X cidadãos deve ser servida por uma determinada unidade com X de camas, X de médicos, X de enfermeiros, etc. Não consigo perceber em que é que isto pode ofender alguém.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Isso foi escrito há anos!...A Oradora: - No que diz respeito às maternidades, na prática, não se têm verificado até agora transferências para casas particulares de partos que deveriam ser feitos no hospital. Os números de que dispomos têm felizmente significado uma queda brutal dos partos não assistidos.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Maus computadores!A Oradora: - E, Sr. Deputado, mesmo que uma opção deste tipo implique alguns riscos, não vou manter abertas maternidades ou, melhor, simulacros de maternidades que supostamente são seguras para as pessoas que lá se dirigem mas que na prática se traduzem em índices de mortalidade infantil que já não podemos aceitar e em outros, talvez ainda piores, de morbilidade infantil, em relação aos quais nem sequer temos números correctos, mas que, de facto, deixam muito a desejar.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Falamos das bem apetrechadas: Eivas, Tomar, Torres Novas ...A Oradora: - E se a mortalidade infantil está a diminuir é porque estamos a ser capazes de diminuir os locais onde os partos se processam sem condições.
Por isso, tenham paciência, era muito mais fácil para o Ministério, até porque haveria muito menos contestação, continuar a deixar os meninos nascer em qualquer lado, mas não assumo essa responsabilidade, pois entendo que só nos sítios correctos é que os meninos devem nascer.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Nogueira de Brito pretendeu ver contradições entre aquilo que afirmo como princípio e algumas das acções do meu Ministério.
Não sei se o Sr. Deputado embarca naquelas críticas que costumam ser feitas ao Ministério da Saúde sobre as suas preocupações economicistas, como se isso fosse negativo, quando na verdade nos estamos a referir a preocupações que tenho em gerir o melhor possível os recursos de que disponho.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não tem, não!A Oradora: - Sr. Deputado, já lhe disse que não tenho o dinheiro que gostava de ter. Mas isso não é esquisito e, aliás, penso que nenhum dos meus colegas o tem. Ora, como o Sr. Deputado sabe, uma situação de quase total dependência do Serviço Nacional de Saúde do Orçamento do Estado traz certamente estrangulamentos e dificuldades muito grandes.
3740 I SÉRIE - NÚMERO 92Fico mais satisfeita se o Sr. Deputado não vê mal em tentar-se gerir o melhor possível aquilo que existe e em tomar muitas medidas com o objectivo de garantir que os dinheiros do Ministério da Saúde não sejam mal gastos.
Quanto à questão concreta que o Sr. Deputado me colocou sobre quando e em que termos será feita a revisão da Lei do Serviço Nacional de Saúde, não sei se teve ocasião de ouvir tudo o que disse há pouco ...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não deve ter ouvido, porque não estava aqui.A Oradora: - ..., mas volto a repeti-lo: o Governo apresentará uma proposta de revisão da Lei do Serviço Nacional de Saúde, mas esperará para ver o que é que vai acontecer ao artigo 64.o da Constituição, na medida em que a extensão e alcance desta modificação dependem do que vier a acontecer com essa disposição constitucional.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Se não houver revisão, não há lei!A Oradora: - Outra questão é a de saber se os seus princípios são completamente cumpridos, mas, se tivesse ouvido o que disse, também saberia que entendo que vários desses princípios não são, nunca foram e nunca ninguém disse que queria que se cumprissem, como, por exemplo, a socialização dos sectores médico--medicamentosos.
Se o Sr. Deputado me tivesse ouvido, saberia que eu própria entendo que muito daquilo que lá está não está a ser cumprido. De facto, muito daquilo que na prática tem vindo a ser feito, e que, de alguma maneira, enviesa aquilo que é o desenho institucional, tem sido por se permitir que jogos de determinados interesses venham a produzir distorções. Isto tem a ver com algumas coisas que precisaríamos de rever com algum cuidado e que, de alguma maneira, entroncam de novo na questão da unidade dos prestadores de um e de outro lado.
Em relação à questão da Lei do Serviço Nacional de Saúde, quando soubermos exactamente com o que é que ficamos em matéria de revisão constitucional apresentaremos uma proposta de lei à Assembleia da República.
Quanto ao conflito que o Sr. Deputado disse existir entre mim e a classe médica e à pergunta concreta que colocou sobre o diálogo com a Ordem dos Médicos, já há momentos referi que, por minha iniciativa, recebi em Fevereiro o presidente da Ordem dos Médicos, a quem propus trabalho em conjunto em algumas matérias -porém, por razões que não têm a ver comigo, esse diálogo não foi para a frente nessa altura -, e disse também que em relação a alguns documentos essenciais do Ministério da Saúde a Ordem dos Médicos tem sido ouvida. Porém, tal não é dito publicamente, só se fala de outras questões ... Referi-me, nomeadamente, ao regulamento de provimento para os assistentes hospitalares e à aplicação em Portugal de directivas das Comunidades Europeias sobre os médicos de clínica geral e a respectiva formação, que, como o Sr. Deputado sabe, foi adoptada pelo Conselho das Comunidades e dentro de pouco tempo é direito em todos os Estados membros.
Ainda em relação a esta questão, Sr. Deputado, há já algum tempo atrás que disse que estava disponível para receber a Ordem dos Médicos e, inclusivamente, ainda ontem reiterei essa disponibilidade. Porém, segundo parece, vou receber a Ordem dos Médicos na próxima segunda-feira!
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em relação à questão da droga devo dizer que uma coisa é fazermos todos os esforços para prevenir e tratar a toxicodependência e uma coisa diferente - e é num outro plano - é a questão da responsabilidade e das relações entre patrão e trabalhador. Aquilo a que me referi tem a ver com os esforços que estamos a desenvolver para prevenir e tratar a toxicodependência, que é uma questão diferente da relação entre o trabalhador e o patrão e a responsabilidade que cada um dos lados assume nessa relação.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Está a dar a «arma» ao patrão, Sr.a Ministra!A Oradora: - Sr.a Deputada Isabel Espada, já me referi à questão do sector público e do sector privado e levar-nos-ia muito tempo estarmos aqui agora a determinar minuciosamente em que sectores é que um e outro devia intervir.
Porém, posso dizer que é óbvio que, em matéria de medicina e de saúde preventiva, inevitavelmente caberá sempre ao Estado um enorme papel.
Aliás, o mesmo se passa em relação à medicina hospitalar, pois basta olhar para a situação hoje existente entre nós para verificarmos que isso é necessariamente assim. Porém, repito que, no entender do Governo, a definição completa de um sistema terá de esperar algum tempo, porque na situação concreta em que vivemos é mais correcto.
Quanto ao que se passa com os profissionais de saúde, dizem-se muitas coisas sobre a atitude destes. Sr.a Deputada, assim como não cometo a inverdade de não verificar qual é, neste momento, a situação de muitos médicos em relação ao Ministério da Saúde, também não cometo a injustiça que seria a de entender que os médicos são todos os profissionais de saúde.
Sr. Deputado Carlos Brito, quanto à questão que colocou sobre o Sanatório de São Brás de Alportel, devo dizer que dentro de algum tempo responderemos ao requerimento que formulou. Aliás, devo dizer que o próprio Hospital de Faro, que no início entendia que deveria haver uma certa utilização desse Sanatório, hoje entende que as coisas se devem processar de outra maneira. Mas estamos a ponderar cuidadosamente, sob os aspectos financeiros, o que significaria arquivar esse hospital, onde, como o Sr. Deputado referiu, trabalham 80 pessoas e apenas se encontram 40 doentes. Ora, não é muito razoável que aí se gastem 80 000 contos por ano, pois é um gasto per capita absolutamente excessivo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas podem estar lá mais doentes!A Oradora: - Quanto à questão que colocou sobre a forma como me sinto, o Sr. Primeiro-Ministro teve, há alguns dias, ocasião de dizer ao País em que termos punha o facto de ter recebido a Ordem dos Me-
25 DE MAIO DE 1988 3741dicos, o que é que isso significava e como é que as coisas se passariam. Se o Sr. Deputado não ouviu o Sr. Primeiro-Ministro, remeto-o para aquilo que ele disse e que é, obviamente, a posição do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ouviu, ouviu!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, gostaria de informar que vou entregar na Mesa um requerimento no sentido de solicitar ao Governo informações concretas sobre a questão do Sanatório de Ferreira Alves, em Vila Nova de Gaia, agradecendo ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a está a usar da palavra sob a forma de uma interpelação à Mesa ...O Orador: - E é o que vou fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ora, a figura regimental da interpelação à Mesa tem um conceito muito preciso. Assim, queira fazer o favor de a fazer nesses termos.O Orador: - Sr. Presidente, a interpelação que pretendo fazer é nos estritos termos do Regimento.
Como estava a dizer, vou entregar na Mesa um requerimento a propósito de uma questão colocada à Sr.a Ministra da Saúde, a quem desde já agradeço a resposta dada, mas que julgo insuficiente. Assim, vou requerer um esclarecimento, juntando cópia da escritura de doação do Sanatório, além de outros documentos ...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper novamente, mas a verdade é que há um mínimo de regras que nos regem nesta Casa. Ora, por muito boa vontade que a Mesa tenha, o que V. Ex.a está a produzir é mais uma intervenção do que uma interpelação à Mesa.
Assim, Sr. Deputado, a Mesa considera-o inscrito para uma intervenção.O Orador: - Mas eu não pretendo fazer nenhuma intervenção, Sr. Presidente!
A interpelação que pretendo fazer é no sentido de informar que vou apresentar um requerimento ao Sr. Presidente, juntando cópia da escritura de doação do Sanatório de Ferreira Alves, em Vila Nova de Gaia, a que V. Ex.a lhe possa dar andamento imediato, forma que a Sr.a Ministra da Saúde ainda hoje o receber, para posteriormente dar uma resposta correcta.Sr. Presidente: - O Sr. Deputado enviará esse requerimento à Mesa e sobre ele serão tomadas as propostas se entenderem necessárias e adequadas.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a interrupção da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. É um direito potestativo e regimental.O Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos solicitou-me que convocasse os Srs. Deputados para uma reunião, que terá lugar imediatamente.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 20 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar esta minha intervenção, gostaria de entregar na Mesa o relatório que serviu de apoio à intervenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País tem assistido, desde há dois anos e meio, a uma situação conflitual permanente no sector da saúde. E quando, ao fim de peripécias várias, a opinião pública quase chega a pensar que o diálogo vai acontecer e o consenso estabelecer-se, tudo volta à primeira forma: ainda recentemente tivemos disso um exemplo, como os factos que precederam o encontro entre o Primeiro-Ministro e a Ordem dos Médicos. O conflito passou a ocupar um relevo despropositado no conjunto do sector, se o compararmos com as notícias sobre progressos que estejam realmente a ocorrer para melhorar os serviços. Dir-se-ia quase que as poucas imagens agradáveis que acerca da saúde temos recebido nos últimos dois anos são as de uma nova unidade hospitalar em Lisboa (mas mesmo assim recheada de peripécias) e de um centro de acolhimento de toxicodependentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Hoje, infelizmente, sabemos que essas imagens deixaram de ser transmitidas após Julho de 1987, não passaram de mera propaganda, e até quase sabemos quanto custaram ao erário público.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O conflito actual não existe apenas entre o Ministério da Saúde, a Ordem dos Médicos e os sindicatos médicos. Existem também conflitos larvares, ou até expostos, com os enfermeiros, os administradores de hospitais, os hospitais em si, os técnicos de saúde, as populações locais, as autarquias, a indústria farmacêutica e os fornecedores ou construtores de serviços de saúde. Todavia, a questão médica, ou o conjunto complexo de questões com os médicos, domina a opinião pública. Conflitos são situações naturais na vida política. Mas conflitos tão prolongados (dois anos e meio), sem soluções à vista, são menos comuns e nada naturais.Vozes do PCP: - Muito bem!
3742 I SÉRIE - NÚMERO 92O Orador: - O conflito em si reveste-se de grande gravidade, mas o seu desfecho também nos preocupa.
Não há memória de estas disputas se saldarem por uma vitória total do Estado -neste caso protagonizado pela Ministra da Saúde - sobre os médicos, que nos querem apresentar como as causas de todos os males. Pela simples razão de que os ministérios da Saúde passam e os médicos ficam, e também pelo facto, aliás bem prosaico, de os ministros da Saúde passarem depois para a Justiça, ou para a Educação, ou para o Parlamento, ou para empresas públicas ou privadas, e os médicos permanecerem como os principais actores do palco da saúde, os interlocutores privilegiados com os cidadãos, decisores políticos ou simples votantes. Assim como também não é desejável para o País que este conflito provoque um terramoto nas estruturas de saúde existentes, regressando tudo à estaca zero, pois ficar-se-ia numa situação de tal modo complexa, que seria ainda mais desequilibrada que a conflitualidade inicial. É difícil ao cidadão comum perceber quem tem razão, à opinião pública chegam excessos retóricos, às vezes excessos verbais, ideias feitas, poucos factos crus sobre que reciocinar; por exemplo, o Hospital de Júlio de Matos é algo que o inconsciente colectivo lisboeta eventualmente gostaria que não existisse, que os doentes mentais não ocupassem, com a sua presença errática, os segundos das paragens do trânsito para mendigar cigarros ou dinheiro. Daí que, aparentemente, a ideia de substituir aquele hectares bem localizados por um novo bairro de Alvalade para os anos noventa - ainda que só para ricos - possa atrair simpatias. Mas logo se interrogam sobre onde colocar os doentes que hoje nele se acolhem e, infelizmente, aí continuam a acorrer.
Os Portugueses gostariam de ser mais bem assistidos, em hospitais e centros de saúde mais limpos, mais confortáveis, mais acolhedores, mais humanizados e onde a qualidade dos serviços fosse garantida. Infelizmente, ninguém pode assegurar que nestes dois anos e meio esses atributos tenham sido melhorados ou que se tivessem criado condições para o conseguir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porventura, os médicos talvez estejam a ser mais pontuais nos serviços ou mais defensivamente cautelosos nos tratamentos, requisitando maior número e mais caros exames para estudo das situações clínicas duvidosas, reacção que se pode considerar natural face à intensidade dos ataques demagógicos que o Ministério muitas vezes lhes tem dirigido. Mas ninguém poderá dizer que «as coisas melhoraram substancialmente», ou sequer que estão a caminho de melhorar.
A quem pretender saber que política subjaz à aparência de activa intervenção no campo da saúde será difícil dar uma resposta: o Programa do XI Governo, aprovado em Agosto passado, fala em colocar as unidades de saúde ao serviço dos utentes, através da humanização dos cuidados, da moralização dos serviços e da informação dos cidadãos, mas também refere a «existência de um sector público superburocratizado e de custos progressivamente incomportáveis» (aliás, o que não é demonstrado). Pretende «garantir a efectiva igualdade de oportunidade de todos no acesso aos cuidados de saúde», mas propõe-se também alterar «a Lei
do SNS, reconhecendo em particular a viabilização de alternativas ao próprio SNS, no quadro das quais se incentivarão os seguros de saúde». O projecto de revisão constitucional da autoria do PPD/PSD substitui o conceito de Serviço Nacional de Saúde pelo conceito mais vago de Sistema Nacional de Saúde. Para além dos habituais lugares-comuns sobre ganhos de eficiência, melhoria da qualidade e manutenção da equidade, que estão pressupostos nestas orientações programáticas, o importante é saber qual a intenção do Governo sobre o financiamento do SNS a prestação dos cuidados e a gestão do Serviço e das unidades que o compõem. Fala-se em seguros de saúde, mas sabe-se ser impossível regressar ao velho sistema de seguro de doença universal, de base ocupacional, ou, mais difícil ainda, passar para seguros individuais privados, que deixariam desprotegida uma parte importante da população, muito provavelmente os mais doentes, os menos apoiados economicamente e os mais idosos. Pensa o Governo manter o SNS para uns e criar seguros privados para outros? E na prestação que o seguro privado não cobre, como os cuidados dentários e os riscos maiores (como, por exemplo, saúde mental, insuficiência renal crónica, cancro, transplantes, cirurgia cardíaca), cujos encargos poucos portugueses poderão pagar integralmente do seu bolso?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E a prevenção e promoção da saúde?
A opinião pública, habituada a ouvir considerar o nosso modelo de saúde como o mais pobre da Europa, interroga-se também sobre as razões que levaram o Governo a aceitar uma dotação orçamental que à partida se sabia ser insuficiente e transitar para 1989, se não houver considerável reforço, com as sequelas de um défice que se agravará de 8% para 18%! As perspectivas de rotura financeira de hospitais e administrações regionais de saúde, já hoje em dia negras, virão agravar-se consideravelmente no 2.o semestre deste ano, lançando interrogações sobre os motivos que levaram um governo que se diz social-democrata, e em período de quase expansão, a comprimir drasticamente os sectores sociais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, no contexto da actual política de saúde, parece existir muito mais espaço para retórica que para análise serena sobre informação quantitativa: há cerca de três anos que o Ministério não publica as contas do SNS ...O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... (as últimas datam de 1984), desconhece-se quanto terá custado realmente o hospital do Restelo ou o Centro das Taipas, deixando grassar a suspeita de, no primeiro caso, se terem comprado as mais caras e ineficientes camas de toda Europa.Vozes do PS e do PCP: - Também é verdade!
A interpelação que pretendo fazer é no sentido de informar que vou apresentar um requerimento ao Sr. Presidente, juntando cópia da escritura de doação do Sanatório de Ferreira Alves, em Vila Nova de Gaia, para que V. Ex.a lhe possa dar andamento imediato, de forma que a Sr.a Ministra da Saúde ainda hoje o possa receber, para posteriormente dar uma resposta exacta.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado enviará esse requerimento à Mesa e sobre ele serão tomadas as providências que se entenderem necessárias e adequadas.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a interrupção da sessão por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. É um direito potestativo e regimental.O Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos solicitou-me que convocasse os Srs. Deputados para uma reunião, que terá lugar imediatamente.
3744 I SÉRIE - NÚMERO 92O Orador: - Os encargos com transferências para o sector privado passaram, em dez anos, de 26% para 33 % do total dos gastos do SNS. Esta evolução lenta, mas crescente, descaracteriza o Serviço, tornando-o nacional no financiamento e no emprego médico e privado em volume crescente de prestações, com enormes perdas de eficiência interna.
Os interesses de grandes grupos económicos - para além da indústria farmacêutica - modificaram profundamente nesta década a capacidade negociai do SNS. O Serviço encontra-se fortemente dependente de grandes grupos económicos (diálise renal, empresas de informática, empresas de construção, multinacionais de equipamentos de engenharia biomédica, etc.). Dir-se-á que é uma evolução natural, todavia surpreende que o SNS não tenha sabido usar o seu poder negociai para ditar mais condições a este mercado que aquelas a que humildemente se submeteu.
A par da universalização da cobertura observa-se um reforço, por vezes paradoxal, de subsistemas como a ADSE, o Ministério da Justiça, as Forças Armadas, as empresas públicas. Como se estratos limitados da população desejassem marcar uma separação em relação ao SNS.
A incapacidade política, ou aversão ideológica de governos conservadores, deixou acumular conflitos de interesses ou incompatibilidades profissionais, sobretudo de médicos e de enfermeiros, impedindo que em Portugal se desenvolvesse um verdadeiro sector privado prestador, não parasitário do sector público. Ao deixar-se parasitar, o SNS aceita os incentivos e os estigmas da sua própria ineficiência.
Finalmente, a recusa sistemática em não compreender a vantagem e a necessidade de atribuir aos trabalhadores do SNS um estatuto autónomo dentro da própria função pública, modelo este mais flexível que aquele que actualmente temos, e que torna num pesadelo burocrático qualquer tentativa de melhoria remuneratória, inviabilizando remunerações acessórias que gratificassem a dedicação exclusiva dos profissionais da saúde. Se a esta rigidez acrescentarmos a suborçamentação quase crónica do SNS após 1981, se acrescentarmos os ataques ao Estado social que toda a direita ideológica vem desferindo desde há meia dúzia de anos, e sobretudo as orientações anti-SNS praticadas pelos governantes PSD e CDS, que maioritariamente ocuparam a pasta da Saúde desde 1979, então encontraremos a explicação prática de muitos dos defeitos do Serviço Nacional de Saúde em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como se afirma no programa eleitoral do Partido Socialista, o debate ideológico sobre igualdade de oportunidades não está encerrado. O SNS, como instrumento de promoção dessa igualdade, necessita de uma profunda discussão pública, desapaixonada, e agora já beneficiando da avaliação dos resultados da experiência passada.
Para os socialistas, dois argumentos são, no entanto, decisivos:a) A simples imaginação do que teriam sido os últimos doze anos se na saúde não existisse o SNS conduz a pensar que, apesar de deficientemente executado, o modelo de que dispomos é mais universal que qualquer outro.
b) Os modelos alternativos - seguro de doença de base ocupacional e contributiva ou seguro individual
de saúde - são de longe mais discriminatórios, de eficiência duvidosa e de custos comprovadamente maiores, quando se observa a experiência internacional. O Partido Socialista colaborará em todas as iniciativas que conduzam à melhoria das insuficiências existentes no SNS, mas não contem com o Partido Socialista para destruir o Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como atrás se deixou entender, a actual crise do Ministério não se reduz apenas ao conflito médico. O sector sofre de instabilidade, incerteza, sem orientações firmes, sem programa coerente, sem líderes visíveis e sem dirigentes estáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Começaram agora a surgir as primeiras nomeações de directores hospitalares e a decepção é dupla: não só, na maioria dos casos, o Governo se limitou a nomear quem já havia sido eleito na anterior legislação, como, quando inovou, foi buscar pessoas sem experiência de direcção e quase sempre superocupadas.Vozes do PCP: - Também é verdade!O Orador: - Poder-se-á dizer que reconheceu os méritos da legislação anterior e que também reconheceu a vantagem de entregar a direcção dos hospitais a médicos, ideia que tanto combateu anteriormente. Decisão esta que, no entanto, não deixa de merecer algumas reservas, dado o timing político em que foi tomada.
Na área dos cuidados primários, continuam sem estatuto orgânico as administrações regionais, orientadas por comissões de dirigentes de livre escolha política e forte influência partidária, com os poucos poderes de que dispunham crescentemente restringidos por uma visão financista da administração que tudo controla de Lisboa.
No plano da grande concepção do sistema continua sem se saber o que pretende o Governo. Pretende um «sistema», mas chama-lhe «nacional». Aceitará desmantelar o SNS, substituindo-o por seguros privados a quem apenas interessa o mercado mais afluente? Que vai fazer aos 100 000 funcionários do sector? Que áreas mais vai privatizar? Continuará a pretender inserir unidades privadas nos hospitais e centros de saúde, num casamento contranatura? Continuará a deixar-se instrumentalizar pelas multinacionais da diálise e dos equipamentos médicos?
Não é possível extrair de um comportamento errático e impulsivo qualquer orientação geral. Estamos a chegar a um ponto em que a ausência de política, os conflitos com os profissionais e a agressividade defensiva do comportamento da equipa dirigente estão a conduzir o tecido social para um fenómeno de rejeição maciça, sem precedentes na história recente da saúde em Portugal. A incomunicabilidade é agravada pelo oportunismo político, pelas medidas do facto consumado, pelas suspeitas de negocismo que o black-out da maioria parlamentar paradoxalmente não beneficia, antes vem agravar, quando se recusa uma política de transparência e se promovem inquéritos por inspectores «da casa».
25 DE MAIO DE 1988 3745Todavia, quando se retrospectiva a política ministerial, observa-se um estranho fenómeno: quase sempre o Governo se agarrou a reais problemas, aparentemente com a intenção inicial de os resolver, mas em todos eles a solução foi desastrosa. Senão, vejamos.
No caso da revisão da lei da gestão hospitalar, existia um enorme consenso político sobre a necessidade de a modificar. Para além das questões mais técnicas de saber como funciona internamente o hospital, a questão politicamente quente consistia em saber como designar os seus dirigentes. Teria podido inspirar-se na legislação das universidades, que, gerada por consenso, vem sendo aplicada há cerca de oito anos - a universidade designa três nomes, o Governo selecciona um como reitor. Este processo seria transparente, dignificante e participativo se o corpo eleitoral fosse alargado a representantes de todo o pessoal. Esta era a solução que obtinha maior convergência. Inabilmente, o Governo empolou a questão, exigindo uma nomeação sem condições.
No caso dos medicamentos, o Governo deixou-se surpreender em 1987 por um agravamento em 7 milhões de contos da factura farmacêutica, provocado por medidas que ele próprio desencadeou - o redimensionamento das embalagens - e que a associação de fabricantes publicamente considerava contraproducentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo tudo ignora, foi capaz de atalhar a tempo a situação, e só o fez no 5.o mês do ano seguinte, 1988. A nova legislação, em vez de procurar actuar sobre quem desencadeia a despesa, vai actuar sobre quem a paga, o doente. Veremos quais os efeitos que provoca na popularidade do Governo.
No caso do Hospital de Júlio de Matos, o Ministério pegou numa ideia correcta - a desinstitucionalização psiquiátrica -, embrulhando-a na aversão arcaica do inconsciente colectivo à doença mental e nos reflexos primários de alienação ou isolamento dos doentes, para propor a substituição do Hospital por um agradável bairro moderno. Só que se esqueceu dos doentes. E nem as apressadas declarações de que tudo iria se composto e todos os doentes colocados afastaram da opinião pública o espectro do camartelo e a imagem da negociata. Insistindo no erro ou «fugindo para a frente», Ministra e Secretários de Estado deslocaram-se do norte ao sul do País a oferecer os «sapatos do defunto»: centenas de milhares de contos para obras em velhos hospitais distritais à custa dos dinheiros do Júlio de Matos.Aplausos do PS.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Digam que é mentira!O Orador: - Só que uma vez mais se esqueceram de que o Hospital ainda lá continua e o terreno ainda não foi comprado.
No caso do Centro de Acolhimento para Toxicodependentes, criado em Lisboa em pleno período pré-eleitoral, a Ministra pretendeu dar a ideia de que resolvia o problema da droga na capital com a criação de uma pequena unidade e publicidade fortemente dirigida às famílias a contar com o flagelo. Tal promoção atraiu gente de todo o País, só que a unidade não tinha condições para a acolher. Perturbou a paulatina criação de mais um necessário serviço, sem, em contrapartida, ter minimamente ajudado as comunidades terapêuticas já existentes a fazerem bom serviço em várias localidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao lançar, logo no início do seu consulado, a bomba de um novo hospital em Lisboa, o Governo sabia que vinha ao encontro da ansiedade de uma das menos protegidas populações do País em termos hospitalares. Adquiriu uma clínica privada a meses da abertura, acelerou obras e, com notável inconsciência, ainda hoje não definiu se pretende um hospital geral, um hospital especializado ou uma pequena unidade complementar de um estabelecimento existente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos se lembram de que o grande argumento de então eram as urgências de Lisboa, que a Ministra devia saber não se solucionarem apenas com a compra de um hospital de 300 camas, para além de ter atrasado o início da execução do plano hospitalar para a área metropolitana de Lisboa.
O resultado foi uma aquisição acrílica, por custos ainda ignorados, mas que se suspeita serem exorbitantes, gerar uma instabilidade grave em profissionais sucessivamente convidados e demitidos (três comissões instaladoras em meio ano) e o atrasar, com o gasto precipitado, os trabalhos de lançamento do verdadeiro Hospital Ocidental de Lisboa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A comunicação social já se fez eco abundante de todas as irregularidades e arbitrariedades que ocorreram na gestação dessa obra. Dir-se-á que terá valido a pena se o resultado foi conseguido. Infelizmente, se estamos pensando no mesmo resultado - a melhoria da hospitalização em Lisboa -, os resultados são magros para tão grande investimento e tamanhos traumatismos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao revogar, apesar de sem consulta prévia, a legislação das carreiras no que respeita ao vínculo dos internos de especialidade, o Ministério, para além da já conhecida falta de capacidade para o diálogo, demonstrou não ter uma política clara e global para toda esta importante área. Legislou só para uma das partes do todo que é a carreira médica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o conflito médico: sem dúvida que certos serviços do SNS não funcionam com a eficácia e a rentabilidade desejáveis. Mas a política não é espectáculo ...Vozes do PSD: - Não é, não!
3746 I SÉRIE - NÚMERO 92O Orador: - ... nem auto-de-fé, é também empenhamento pedagógico. Transformar os médicos nos culpados de todos os males da saúde é, no mínimo, uma inescrupulosa culpabilização, que só tranquiliza os espíritos doentiamente desassossegados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os médicos são apenas alguns dos actores de uma peça construída como um sistema. Se este está em perda, é necessário actuar sobre vários mecanismos reguladores e não apenas sobre os regulados. Esquecer a simplicidade destas noções de bom senso é escorregar perigosamente para o maniqueísmo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os exemplos que apontámos não constituem uma política de saúde, mas são eloquentes em si mesmos, porque são aflorações impulsivas e sem política coerente de uma gestão personalizada, tergiversante, errática, obstinada, emocionalmente descompensada.Risos do PSD.A nada tem conduzido, ou melhor, está a conduzir ao consenso na rejeição.
Ao Partido Socialista, pensando na inevitável perda de popularidade do actual governo, não interessaria, numa visão mesquinha da política, a substituição imediata da Ministra da Saúde. Convir-lhe-ia que ela prolongasse a agonia da sua gestão por mais seis meses, pelo menos, se desgastasse na luta contra os opositores e se confrontasse com as restrições orçamentais do último quadrimestre do ano, coleando-se nos cilícios financeiros que ela própria urdiu, ao aceitar um orçamento de fome. Seria cómodo assistir a esse espectáculo, se ele não fosse também o da asfixia do Serviço Nacional de Saúde para gerar o seu descrédito e se não fosse, sobretudo, o espectáculo do sofrimento dos portugueses de menor condição económica, que não têm recursos para cuidados médicos privados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Ministério atingiu uma situação de crise interna tão grave que extravasa para o tecido social. Poderia ser mais útil à oposição que o Governo se afundasse neste descrédito, mas em política há ética ...Vozes do PSD: - Não parece!O Orador: -... e essa impõe ao Partido Socialista que proclame a necessidade urgente de o Primeiro-Ministro propor ao Presidente da República a substituição da Ministra e dos Secretários de Estado do Ministério da Saúde.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Rui Almeida: A intervenção de V. Ex.a assemelha-se - e não leve este pequeno remoque a mal - um pouco ao documento que o Partido Socialista entregou à comunicação social e nos entregou também a nós: é muito bonito por fora, muito bem encadernado, mas não tem rigorosamente nada por dentro, visto que se limita a ter uns textos que o Partido Socialista fez num passado recente e que, felizmente para o País, não irá implementar, porque não será governo nos próximos quatro anos.
Quando na sua intervenção não aborda circunstancialmente o momento presente da política de saúde mas julga o Governo por esta mesma situação, o Sr. Deputado sabe que uma política de saúde, como outra política qualquer diária hoje em dia, só pode ser julgada a prazo.
Portanto, penso que o Sr. Deputado não está a falar da política do antecessor da Sr.a Ministra, o Sr. Ministro Maldonado Gonelha, mas também não me surpreenderia se o fizesse, pois em relação a essa política do então ministro do Partido Socialista os Srs. Deputados rejeitam-na hoje em dia completamente, como aliás rejeitam peças fundamentais dessa mesma política, como o decreto de gestão hospitalar, como o plano de saúde mental para a área metropolitana de Lisboa, que agora o nosso governo coerentemente retomou.
Em relação ao Serviço Nacional de Saúde, o Sr. Deputado lembrou aqui, e bem, a paternidade que o Ministro Arnaut e o Partido Socialista têm sobre este Serviço, porque depois o Sr. Deputado encarregou-se de dizer que ele não presta, que ele não funciona, quando a linda situação em que nós estamos se deve aos senhores, visto que são os senhores o pai da criança!
E sobre o Ministro Arnaut também convém lembrar, porque a memória é curta, que, se hoje em dia os senhores falam de falta de diálogo e de conflituosidade entre as diferentes classes envolvidas na política da saúde e o Ministério, quem iniciou uma luta primária de antimédico foi o Ministro Arnaut, quando falava dos barões da medicina e dizia que os médicos teriam de ser funcionários públicos como os outros e ganhar os ordenados miseráveis que então ganhavam.
Mas há mais incoerências no discurso do Sr. Deputado João Rui Almeida, como, por exemplo, a de nos vir dizer aqui que defende uma medicina privada dentro de determinado tipo de regras como complementar à medicina pública. Mas o Sr. Deputado João Rui Almeida sabe que, em toda a Europa Ocidental, onde existem no Poder partidos ideologicamente identificados com o Partido Socialista foi necessário criar condições para que essa medicina privada pudesse sobreviver e queria que o Sr. Deputado me dissesse quais são as condições que o senhor preconiza para que ela possa sobreviver no nosso país. Ou seja: que tipo de financiamento vai ter essa medicina privada para poder sobreviver?
O Sr. Deputado sabe que não há milagres; em todos os países da Europa, mesmo naqueles em que os partidos socialistas estão no Poder, esse tipo de medicina sobrevive, ou através do Orçamento do Estado, ou através de convenções, ou através do seguro de doença.
Para terminar, Sr. Deputado, a sacralização que o Partido Socialista faz da Constituição da República e da Lei do Serviço Nacional de Saúde é surpreendente, na medida em que, na área do Partido Socialista e mesmo do Partido Comunista, temos hoje persona-
25 DE MAIO DE 1988 3747lidades que aceitam dialogar e que connosco aceitam procurar soluções que passam, obviamente, pela alteração da Constituição e da Lei do Serviço Nacional de Saúde.
Não gosto de falar individualmente de ninguém, mas o Sr. Deputado falou do Dr. Miller Guerra como tendo sido na altura um grande defensor e elogiador do vosso projecto do Serviço Nacional de Saúde.
Pois há bem pouco tempo, no Porto, o Partido Social-Democrata realizou umas jornadas sobre a revisão constitucional e a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, para que convidou personalidades de toda a área democrática, e onde estiveram pessoas importantes que no passado até foram deputados do Partido Socialista, como o Dr. Octávio Cunha, como o Prof. Pinto Machado, personalidade essa que há bem pouco tempo esteve ligada ao Partido Socialista ...
Sim, ao Partido Socialista! Bom! A não ser que os Srs. Deputados considerem que a candidatura do Dr. Mário Soares não era uma candidatura do Partido Socialista à Presidência da República! Talvez realmente hoje em dia o Partido Socialista esteja muito longe dos valores preconizados pelo Dr. Mário Soares nessa candidatura...Protestos e risos do PS.Mas o que queria perguntar ao Sr. Deputado João Rui Almeida era se realmente o PS não recuará para uma posição de bom senso, procurando connosco soluções alternativas no quadro da revisão constitucional e na feitura de uma nova lei de serviço nacional de saúde, tal como o fizeram essas personalidades da área socialista.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado João Rui Almeida, ouvi V. Ex.a rezar um verdadeiro rosário de queixas relativamente à política de saúde em Portugal e ouvi V. Ex.a estabelecer uma dicotomia curiosa: o antes, constituído por Miller Guerra, António Arnaut, Maldonado Gonelha - para dizer que esse era o melhor dos mundos da política de saúde, essa era a política de saúde do Partido Socialista, era a maravilha, o melhor do mundo - e o depois. De repente, V. Ex.a passa para toda a outra face, para a actual política de saúde, a mais desgraçada, a mais miserabilista que já algum dia ouvi aqui expor por um deputado nesta Câmara.
V. Ex.a, Sr. Deputado João Rui Almeida, fez realmente esse papel ali daquela tribuna, fazendo aqui uma tecitura a que, com franqueza, não posso de maneira nenhuma dar a menor credibilidade.
Mas V. Ex.a criticou a nomeação de 23 gestores hospitalares e realmente interrogo-me porquê. O que é que lhe dói, Sr. Deputado, na nomeação recente, que considero exemplar, feita pela Sr.a Ministra da Saúde, desses 23 directores hospitalares? É pelo facto de serem médicos? É pelo facto de eles terem aceite o novo regime de gestão hospitalar?
Gostaria que V. Ex.a respondesse a esta minha questão.
Há outra alusão que V. Ex.a produziu que também não posso deixar passar em claro. Aliás, isso já não é novo, é repetitivo, VV. Ex.as trazem frequentemente isso aqui a esta Câmara e aquando da promoção do inquérito que VV. Ex.as queriam que esta Assembleia realizasse ao Ministério da Saúde, já nessa altura vos disse que as assinaturas de 50 deputados permitem em termos regimentais a realização de inquéritos e também tive ocasião de dizer que VV. Ex.as não podem contar com os nossos votos para os vossos inquéritos egoístas.
Por outro lado, V. Ex.a referiu que as inspecções do Ministério da Saúde são feitas através dos serviços de inspecção do mesmo Ministério, que, aliás, é um serviço que existe dentro do próprio Ministério e que pode e deve, de acordo com as suas competências funcionais, desempenhar-se dessa missão, mas V. Ex.a omitiu, e é por essa razão que lhe pergunto por que não falou também no inquérito que foi solicitado pela Sr.a Ministra da Saúde à Procuradoria-Geral da República? Já não lhe convinha falar desse inquérito?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não foi a Sr.a Ministra, está enganado!O Orador: - São estas as perguntas que peço que me responda.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo.O Sr. Jorge Paulo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Rui Almeida: Queria colocar-lhe três questões muito simples que a sua intervenção me suscitou, para além da sua descrição paradisíaca daquilo que era o anterior sistema nacional e da situação perfeitamente «terrífica e infernal» do actual sistema nacional e da actual política de saúde.
A primeira questão que lhe queria colocar era a seguinte: quando se referiu aos subsistemas de saúde, não se esqueceu, com certeza, do subsistema dos bancários. Queria saber se no seu ataque quer à ADSE, quer aos funcionários do Ministério da Justiça, quer a todos esses subsistemas - que até têm dado, de facto, provas de alguma qualidade - também inclui ou não o subsistema dos bancários?
A segunda questão refere-se aos medicamentos, pois pareceu-me reconhecer no seu discurso muitas das expressões utilizadas pela APIFARMA. A questão que muito claramente lhe coloco é a de saber se o Sr. Deputado defende em termos de comparticipação do Estado nos medicamentos, isto é, se aproveitar os menores preços para comparticipar é mau, se fazer algumas correcções em medicamentos cujo interesse terapêutico é, no mínimo, duvidoso é mau e quais são as suas alternativas.
A terceira questão, e a mais grave, é a da droga. Se bem percebi, o Sr. Deputado entendeu que o aparecimento do Centro das Taipas foi eleiçoeiro, foi pouco correcto. Mas também aí o Sr. Deputado se deveria preocupar um pouco mais e visitar a instituição, como tivemos oportunidade de fazer na Comissão Parlamentar de Juventude, e em que muito frontalmente pusemos essa questão. Como deve imaginar, os responsáveis da actual consulta do Centro das Taipas já tinham
3748 I SÉRIE - NÚMERO 92esse projecto há muito tempo e há muitos anos que faziam parte de uma consulta sobre droga do Hospital de Santa Maria.
Conseguiu-se o Centro das Taipas, e naturalmente que ninguém disse que o Centro das Taipas vai resolver todos os problemas de droga, pois, como o Sr. Deputado sabe, estes problemas resolvem-se fundamentalmente na prevenção, no combate ao tráfico. Em relação a isso, com certeza que o Projecto Vida tem um conjunto de respostas diferente daquela que era a perspectiva de há dois anos a esta parte.
A questão que muito simplesmente lhe ponho, e para terminar, é a de saber se o Centro das Taipas não está a cumprir o seu papel na questão da prevenção secundária, se o centro que vai ser criado no Porto não irá cumprir o seu papel em termos de prevenção secundária e se os centros que recentemente foram abertos em Faro também não irão cumprir as suas funções.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado João Rui Almeida, não vou comentar o seu discurso, pela simples razão de que é lógico que existam diferenças na sua maneira de pensar e na minha maneira de pensar.
O que quero dizer é que o Serviço Nacional de Saúde não é isento de defeitos, e V. Ex.a reconheceu-o, antes pelo contrário! E, desde há longos anos, nunca vi nenhum médico referir no seu curriculum vitae, quando em concurso público, por exemplo, que trabalhava na administração regional de saúde, o que significa que são os próprios médicos que não lhe reconhecem qualidade.
Há defeitos, ninguém os nega, e V. Ex.a também não os negou, mas há vontade política de os resolver. Assim deixem e permitam que se resolvam!
Além disso, queria dizer-lhe que nunca ouvi o Governo, antes pelo contrário, culpar os médicos.Vozes do PCP: - Não?O Orador: - Ainda ouvi há bem pouco tempo, o Sr. Primeiro-Ministro dizer que tinha todo o respeito pelos médicos e nunca ouvi, de uma maneira genérica, o Governo culpar os médicos.
A classe médica, com todos os seus defeitos e virtudes, é uma classe responsável e digna, a que me orgulho de pertencer há 25 anos e quero referir agora e aqui que eles me merecem todo o respeito.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS e do PCP: - Para quem é que é o recado?!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Rui Almeida estranhará porventura que lhe dirija esta pergunta e quero esclarecê-lo que não assisti a toda a sua intervenção no Plenário, mas assisti a parte dela através dos meios técnicos que es-
tão agora ao nosso dispor e por isso não vai estranhar que eu tome uma perspectiva crítica em relação à sua intervenção.