II SÉRIE-A — NÚMERO 83 36 PROJETO DE LEI N.o 363/XIV/1.a REFORÇA A PROTEÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES DAS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 10-G/2020, DE 26 DE MARÇO) COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde (OMS), à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. No passado dia 11 de março de 2020, devido ao elevado número de países afetados a OMS, após ter, num primeiro momento, decretado uma emergência de saúde pública, caracterizou a disseminação do vírus como uma pandemia. A propagação desta nova doença, para além de representar uma crise de saúde pública, terá enormes impactes sociais e económicos no nosso País. Segundo a última edição do monitor orçamental do Fundo Monetário Internacional1, devido ao novo coronavírus, neste ano, na melhor das hipóteses, Portugal sofrerá uma recessão de 8%, o rácio da dívida aumentará para 135% do PIB, o défice aumentará para os 7,1% e o desemprego para os 13,9%. No plano do tecido empresarial um recente inquérito2 da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, realizado junto dos seus associados, com o objetivo de monitorizar a evolução do impacto da COVID-19 na atividade empresarial, demonstrou que, no corrente ano, devido ao novo coronavírus, 26,9% das empresas inquiridas referem que não conseguirão resistir para lá de maio sem receber um apoio para enfrentar as necessidades de tesouraria e 16,2% das empresas revelam que já não conseguiram cumprir com as obrigações salariais e fiscais de abril. Em sentido idêntico um inquérito3 conjunto do Banco de Portugal e do Instituto Nacional de Estatística, referente à semana de 20 a 24 de abril, 80% das empresas inquiridas tiveram diminuições do volume de negócios, sendo que 39% das empresas inquiridas registaram uma redução superior a 50% do volume de negócios. Estes dados são preocupantes e demonstram-nos a necessidade de tomar urgentemente um conjunto de medidas que, para além de assegurarem uma maior proteção dos cidadãos colocados em situação de fragilidade social, devem também assegurar um conjunto de apoios que, de forma económica e socialmente responsável, garantam um reforço da liquidez das empresas e lhes permitam sobreviver no contexto excecional que vivemos. Compreendendo a necessidade urgente de tomar medidas que combatam os efeitos económicos e sociais da pandemia, o Governo adotou um conjunto de importantes medidas, das quais se destacam a previsão de apoios extraordinários aos trabalhadores independentes por via do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, e previsão da possibilidade de diferimento do cumprimento de obrigações das empresas perante o sistema financeiro, por via do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março. Contudo, apesar do esforço realizado, estas medidas poderiam ter ido mais longe em alguns aspetos. Um desses aspetos que inicialmente ficaram de fora do pacote de medidas do Governo foi a criação de um mecanismo de proteção dos sócios-gerentes das microempresas, pequenas e médias empresas, que, à luz do quadro legal inicialmente proposto pelo Governo, não podiam aceder a qualquer mecanismo extraordinário de proteção. Procurando suprir esta falha do Governo e procurando dar resposta aos apelos dos sócios-gerentes das micro, pequenas e médias empresas, o PAN propôs, por via do Projeto de Lei n.o 305/XIV, que se criassem esses mecanismos de proteção por via da possibilidade dos sócios-gerentes poderem, em alternativa, optar por beneficiar do chamado lay-off simplificado, consagrado no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, ou dos apoios extraordinários aos trabalhadores independentes, consagrados no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Contudo, tal projeto de lei foi chumbado com os votos contra do PS e do PSD, e a abstenção do PCP, do CDS-PP e do PEV. Em posterior alteração do Governo ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, o Governo, por via do Decreto-Lei n.o 12-A/2020, de 6 de abril, veio permitir que os sócios-gerentes de sociedades e os membros de                                                           1 Estudo disponível na seguinte ligação: https://www.imf.org/en/Publications/FM/Issues/2020/04/06/fiscal-monitor-april-2020. 2 Resultados do inquérito disponíveis na seguinte ligação: https://www.ccip.pt/images/noticias/relatorio-analise-inquerito-impacto-covid19-empresas-III.pdf. 3 Resultados do inquérito disponíveis na seguinte ligação: https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/documentos-relacionados/iree_20200428.pdf.