5 Regras orçamentais do braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento  Estado de vigência das regras 138. A coordenação das políticas orçamentais nacionais no seio da União Europeia assenta no Pactode Estabilidade e Crescimento (PEC). É um conjunto de peças legislativas aprovadas em 1997 e refor-madas em 2005 e 2011, e operacionaliza as disposições do Tratado de Funcionamento da União Euro-peia (Tratado de Maastricht) sobre a vigilância das finanças públicas dos Estados-Membros (EM). É com-posto por duas vertentes. A vertente preventiva, em que Portugal atualmente se insere, e na qual são considerados o objetivo de médio prazo e os Programas de Estabilidade e de Convergência; e a ver-tente corretiva, que visa garantir que os EM adotam as políticas adequadas para eliminar défices exces-sivos ou dívida excessiva através da implementação do chamado Procedimento relativo aos Défices Excessivos (PDE). 139. No âmbito da vertente preventiva encontram-se definidas regras orçamentais relativas aos seguin-tes aspetos: i) nível do saldo orçamental: limite inferior equivalente a – 3% do PIB; ii) relação entre o saldo estrutural e o Objetivo de Médio Prazo (OMP): para cada EM é definido um OMP, expresso como quoci-ente entre o saldo estrutural de cada país e o seu PIB potencial (a atualização do OMP aplicável a cada EM é realizada a cada três anos); iii) evolução da despesa primária líquida; iv) trajetória da dívida pú-blica. 140. Para Portugal, no triénio 2020–2022, o OMP corresponde a um saldo estrutural equilibrado (0,0% doPIB potencial). Este indicador é um limiar mínimo para o rácio do saldo estrutural no PIB potencial que Portugal deve respeitar. Na avaliação do cumprimento do OMP de cada EM, a CE considera uma mar-gem de flexibilidade de 0,25% do PIB, pelo que, no caso de Portugal, considera-se que o saldo estrutural está em linha com o OMP se for igual ou superior a – 0,25% do PIB.141. Para os EM que se situem abaixo do OMP a avaliação da CE tem em conta a trajetória de ajusta-mento do saldo estrutural recomendada em direção àquele objetivo. Esta trajetória é medida através da variação do saldo estrutural e complementada com a regra da evolução da despesa primária lí-quida. 142. Relativamente à regra da dívida de Maastricht, há que ter em conta que foram definidas dois re-quisitos: um relativo ao nível de dívida a alcançar no final de 2020 e outro relativo ao nível de dívida ocorrido em cada um dos anos do triénio 2017 a 2019. Esta regra aplica-se aos EM que apresentem um rácio de dívida pública, na ótica de Maastricht, superior a 60% do PIB. Para os países com rácios de dívida pública superiores a 60% do PIB, o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União económica e Monetária estabelece que a proporção da dívida acima do valor de referência (60%) deverá ser reduzida ao ritmo de um vigésimo (5%) em cada ano, durante três anos. Para os países que se encontravam em PDE na data em que foi adotado o Six Pack, novembro de 2011, no qual se inclui Portugal, foram estabelecidas disposições transitórias relativamente à regra da dívida, nos três anos seguintes à correção do défice excessivo. Uma vez que Portugal deixou de estar sujeito à vertente cor-retiva do PEC em 2017, tendo encerrado o Procedimento relativo aos Défices Excessivos, Portugal esteve sujeito a um período transitório para o cumprimento da regra da dívida, no triénio 2017–2019. Em 2020 Portugal encontra-se sujeito à regra geral de redução do desvio da dívida pública face ao valor de referência (60% do PIB) em um vigésimo por ano, tendo em conta a avaliação retrospetiva dos últimos três anos (2018–2020). 143. Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula dederrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________271