3 | II Série A - Número: 078S1 | 11 de Maio de 2007Artigo 10.o da proposta de lei n.o 93/X, n.o 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 5 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.o 6 e de aditamento do n.o 7 ao artigo 10.o da proposta de lei n.o 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE; Proposta apresentada pelo PCP de alteração do n.o 6 do artigo 10.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Em consequência, ficaram prejudicadas a redacção da proposta de lei n.o 93/X para o n.o 6 do artigo 10.o e a alteração dos n.os 3 e 6 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 244/98 proposta pelo projecto de lei n.o 248/X; Artigo 11.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; Proposta apresentada pelo BE de alteração do n.o 1 do artigo 12.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.o 93/X para o n.o 1 deste artigo; Artigo 12.o da proposta de lei n.o 93/X — n.os 2, 3 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Proposta apresentada pelo BE de eliminação do artigo 13.o da proposta de lei n.o 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP; Artigo 13.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP; Artigo 14.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; Proposta apresentada pelo PS de alteração do n.o 4 do artigo 15.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.o 93/X para este número; Artigo 15.o da proposta de lei n.o 93/X — n.os 1, 2, 3 e 5 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE; Alteração do n.o 2 do artigo 97.o do Decreto-Lei n.o 244/98 proposta pelo projecto de lei n.o 248/X — prejudicada, em função das votações anteriores relativas ao artigo 15.o da proposta de lei n.o 93/X; Proposta apresentada pelo PS de substituição do n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE, ficando consequentemente prejudicada a redacção da proposta de lei n.o 93/X para este número; Artigo 16.o da proposta de lei n.o 93/X — n.os 1 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE; Alteração dos n.os 1 e 3 e revogação do n.o 2 do artigo 98.o do Decreto-Lei n.o 244/98 proposta pelo projecto de lei n.o 248/X — rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD, CDS-PP e BE; Artigos 17.o a 26.o, inclusive, da proposta de lei n.o 93/X — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 27.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Artigo 28.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Artigo 29.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Artigo 30.o da proposta de lei n.o 93/X — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; Artigo 31.o da proposta de lei n.o 93/X — n.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.o 3 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP, votos contra do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 4 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; Aditamento do n.o 5 ao artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 244/98 proposto pelo projecto de lei n.o 248/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP (a inserir no texto final como aditamento ao artigo 31.o da proposta de lei n.o 93/X; aditamento do n.o 6 — aprovado, com votos a favor do PSD, PCP e BE e a abstenção do PS e CDS-PP (a inserir no texto final como aditamento ao artigo 31.o da proposta de lei n.o 93//X); aditamento do n.o 7 — rejeitado, com votos contra do PS e CDS-PP, votos a favor do PCP e BE e a abstenção do PSD; Artigo 32.o da proposta de lei n.o 93/X — proémio e alíneas a), b) e c) do n.o 1 — aprovados, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE; alínea d) do n.o 1 e n.os 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e a abstenção do PCP e CDS-PP; Proposta apresentada pelo BE de eliminação das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 33.o da proposta de lei n.o 93/X — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP; de alteração do n.o 3 — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE;