86 | II Série A - Número: 100 | 18 de Janeiro de 2012singulares e o Capítulo II do mesmo Título consagra a insolvência de não empresários e titulares de pequenas empresas.O regime de prestação de alimentos, regulado neste Código, determina que, se o devedor carecer absolutamente de meios de subsistência e os não puder angariar pelo seu trabalho, pode o administrador da insolvência, com o acordo da comissão de credores, ou da assembleia de credores, se aquela não existir, arbitrar-lhe um subsídio à custa dos rendimentos da massa insolvente, a título de alimentos (n.o 1 do artigo 84.o). Por sua vez, o artigo 93.o estabelece que o direito a exigir alimentos do insolvente relativo a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.o do Código Civil estiver em condições de os prestar, e apenas se o juiz o autorizar, fixando o respetivo montante.No que diz respeito às pessoas singulares, destacam-se os regimes da exoneração do passivo restante e do plano de pagamentos. O Código conjuga de forma inovadora o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação económica. O princípio do fresh start para as pessoas singulares de boa-fé incorridas em situação de insolvência, tão difundido nos Estados Unidos, e incorporado na legislação alemã da insolvência, é agora também acolhido entre nós, através do regime da «exoneração do passivo restante». O princípio geral nesta matéria é o de poder ser concedida ao devedor pessoa singular a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste, estabelecido no artigo 235.o.A efetiva obtenção de tal benefício supõe, portanto, que, após a sujeição a processo de insolvência, o devedor permaneça por um período de cinco anos - designado período da cessão - ainda adstrito ao pagamento dos créditos da insolvência que não hajam sido integralmente satisfeitos. Durante esse período, ele assume, entre várias outras obrigações, a de ceder o seu rendimento disponível (tal como definido no Código) a um fiduciário (entidade designada pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência), que afetará os montantes recebidos ao pagamento dos credores. No termo desse período, tendo o devedor cumprido, para com os credores, todos os deveres que sobre ele impendiam, é proferido despacho de exoneração, que liberta o devedor das eventuais dívidas ainda pendentes de pagamento. A ponderação dos requisitos exigidos ao devedor e da conduta reta que ele teve necessariamente de adotar justificará, então, que lhe seja concedido o benefício da exoneração, permitindo a sua reintegração plena na vida económica. Importa referir que a aplicação deste regime é independente da de outros procedimentos extrajudiciais ou afins destinados ao tratamento do sobreendividamento de pessoas singulares, designadamente daqueles que relevem da legislação especial relativa a consumidores.É regulada a insolvência de pessoas casadas (Título XII, artigos 264.o a 266.o), em regime de bens que não seja o de separação. É permitida a coligação ativa e passiva dos cônjuges no processo de insolvência.Apresentando-se ambos à insolvência, ou correndo contra ambos o processo instaurado por terceiro, a apreciação da situação de insolvência de ambos os cônjuges consta da mesma sentença, e deve ser formulada conjuntamente por eles uma eventual proposta de plano de pagamentos.Este Código teve também por objetivo proceder à harmonização do direito nacional da falência com o Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de 29 de Maio5, relativo às insolvências transfronteiriças, e com algumas diretivas comunitárias relevantes em matéria de insolvência (artigos 271.o a 274.o,Título XIV).Estabelece, ainda, no Título XV (artigos 275.o a 296.o), um conjunto de regras de direito internacional privado, destinadas a dirimir conflitos de leis6 no que respeita a matérias conexas com a insolvência.                                                             5 O regulamento no 1346/2000, de 29 de Maio (com posteriores alterações- texto consolidado) estabelece normas comuns relativamente ao tribunal competente para a abertura do processo de insolvência, ao direito aplicável e ao reconhecimento das decisões em caso de insolvência de um devedor – uma sociedade, um comerciante ou um particular. Visa dissuadir o devedor de transferir os seus bens ou ações judiciais de um país para outro, no intuito de obter uma posição jurídica mais favorável. Pode consultar – desenvolvimento - sobre o referido regulamento.6 Sobre a referida matéria leia-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18 de Maio de 2009, com o sumário: A abertura de um processo de falência em Estado Membro impõe-se de modo mediático e automático em todos os outros Estados Membros, aí devendo ser reclamados todos os créditos e segundo a legislação aplicável do país do Tribunal, não podendo prosseguir os processos contra a insolvente em qualquer dos outros estados, mesmo que nestes tenha entretanto corrido providência cautelar de arresto.