432-(2)II SÉRIE — NÚMERO 19É a*alínea h) do artigo 81.° da proposta da Aliança Democrática.A FRS propôs a alteração da epígrafe, que em vez de ser «Preços e circuitos de distribuição» seria «Preços, circuitos de distribuição e protecção do consumidor» e propôs ainda uma alteração ao n.° 2, aditando um n.° 3.A AD na subcomissão manteve a sua proposta de eliminação do artigo e de transferência do mesmo para o artigo 81.°, conforme já se referiu, concordando com a autonomização de um artigo relativo à defesa do consumidor.A FRS na subcomissão afirmou não considerar útil a transferência desta matéria para o artigo 81.° como propõe a AD e a autonomização de um artigo relativo à protecção do consumidor com base nos n.M 2 e 3 propostos, afirmando que proporá a reformulação do n.° 1 do artigo 109.° conjuntamente com o artigo 110.°, que propõe de modo a manter 2 artigos.O PCP manifestou o seu desacordo com a proposta de eliminação da AD, por considerar existir nela uma redução do papel do Estado nesta matéria. Não se opôs, no entanto, à sugestão apresentada pela FRS em relação aos 2 novos artigos, desde que se não perdesse a redacção do actual n.° 1 do artigo 109.°O MDP declarou estar, em princípio, de acordo com as propostas da FRS e no que toca aos 2 novos artigos afirmou ir considerar oportunamente a proposta. Faz favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente: Há aqui uns lapsos neste relatório da subcomissão, uma vez que depois não se compreende muito bem como é que o que está por trás se coaduna, por exemplo, com a posição final do MDP que estã correctamente aqui referida.Em primeiro lugar, eu deveria dizer que não houve consenso da subcomissão de que a alínea h) do artigo 81.° proposto pela AD fosse de teor idêntico ao artigo 109.° Nem a AD sequer sustenta tal coisa. O que se verificou é que a alínea h) do artigo 81." incide sobre a mesma matéria, mas não tem teor idêntico, é de teor obviamente distinto.Em segundo lugar, pareceu haver um consenso na Comissão para que o artigo 109.° —ao contrário, portanto, do que vem no ponto 4 — passasse a abarcar o n.° l do actual artigo 109.° e o actual artigo 110.°, juntar num único artigo toda esta matéria relativa ao comércio e criar-se um novo artigo só sobre protecção do consumidor.Foi esta a ideia. Isto independentemente de haver a necessidade de a FRS reformular, ficou de apresentar uma reformulação do n.° 1 do artigo 109.°, na medida em que no estado actual, com a sua redacção actual, não seria aceitável pela AD.Ficou ainda dependente de futura discussão a epígrafe deste título.Relativamente ao n.° 1 do artigo 109.°, que ficámos de apresentar uma reformulação, se for oportuno fá-lo-ia já.Nós propúnhamos nova redacção para este n.° 1, que poderia ser como esta:A intervenção do Estado na racionalização dos circuitos de distribuição e na formação e no controle dos preços visará, nomeadamente, combater actividades especulativas, evitar reflexos sobre ospreços de práticas comerciais restritivas e adequar a evolução dos preços de bens essenciais aos objectivos da politica económica.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado: Estão feitas as correcções em relação ao debate efectuado na subcomissão e também a proposta de alteração que o Sr. Deputado Nunes de Almeida apresentou.Eu perguntava se algum Sr. Deputado quer intervir.Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em primeiro lugar, quero dizer que a razão por que a AD propunha a eliminação dos 2 artigos que constituem este título da Constituição, embora transferindo algumas das matérias abordadas para outro local, designadamente a questão da intervenção do Estado na formação dos preços para uma alínea do artigo 81.°, resulta de que a AD considera que esta matéria não tem dignidade para ser autonomizada na Constituição.Realmente, não se justifica que numa parte sobre a organização económica, em que os títulos são: I.° «Princípios gerais»; 2.° «Estruturas de propriedade dos meios de produção»; 3.° «Plano»; 4° ((Reforma agrária»; 5.° «Sistema financeiro e fiscal», apareça um título com 2 artigos intitulado «Circuitos comerciais».Isto revela logo, nesta sistematização, uma claríssima intenção dirigista, que, portanto, é, de certo modo, incompatível com uma concepção de economia de mercado e, por isso, a AD propôs a eliminação deste título.É evidente que na subcomissão, e como o Sr. Deputado Nunes de Almeida já teve ocasião de dizer, chegou-se a algum consenso no sentido de, por um lado, a fim de acolher a proposta que foi feita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, se criar um artigo específico para a protecção do consumidor —artigo que mereceu inteiro acolhimento e, por outro lado, admitir como a fórmula possível fusão do n.° 1 do actual artigo 109.° e o artigo 110." num único artigo.Simultaneamente alterava-se a epígrafe.Assim, como o Sr. Deputado Nunes de Almeida apresentou um texto para o n.° 1 dp futuro artigo 109.°, eu poderia apresentar também uma proposta para a epígrafe, que poderia ser a seguinte «Comércio e protecção do consumidor».Quanto à redacção agora proposta, e embora reservando a minha posição, direi que ela inclui elementos francamente positivos, como sejam «combate às actividades especulativas» e «os reflexos sobre os preços de prática comerciais restritivas», sendo esta uma inovação que reputo substancialmente importante.Enfim, será mais uma inovação em que a nossa legislação se aproximará da legislação europeia, e, nesse aspecto, portanto, considero-a muito positiva.Terei, entretanto, algumas dúvidas sobre a referência ao controle dos preços, embora pense que com esta formulação ela é, em princípio, aceitável.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Eu creio que em geral, me parece extremamente difícil de com-