I SÉRIE — NÚMERO 81 48 assegurar o justo equilíbrio entre os direitos fundamentais protegidos. Para a Iniciativa Liberal, na autorização legislativa que o Governo aqui apresenta não ficaram, infelizmente, consagradas essas garantias. Além disso, importante e inaceitável é também o facto de a Assembleia da República não poder participar neste processo legislativo. Cito, a este propósito, a Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, quando refere que, se esta autorização legislativa for aprovada neste Parlamento, este Parlamento «abdica da sua função legislativa e delega no Governo a transposição de uma das iniciativas legislativas europeias mais polémicas e controversas dos últimos anos, sem os contributos e melhorias que a discussão pública [...] poderia acrescentar [...].» O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Muito bem! A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Sr. Ministro, a transposição destas diretivas por decreto — diretivas que impactam direitos, como os da liberdade de expressão e direitos de autor — constitui, no nosso entender, um erro grave que coloca em causa esses mesmos direitos. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Deveria ser a Assembleia da República, após audição da sociedade civil, dos artistas, dos produtores, das plataformas digitais, a transpor a diretiva para a legislação portuguesa. Por este motivo, a Iniciativa Liberal não poderá acompanhar estas propostas de lei. Aplausos da IL.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Madureira. A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa hoje apresentada pelo PAN visa proceder a algumas alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, nomeadamente, no que diz respeito à proteção dos serviços de programas, enquanto objeto de um direito conexo atribuível aos respetivos operadores de radiodifusão sonora e televisiva, já previsto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Aqui, importa registar uma evidente incongruência por parte do PAN: propõe a criação de um direito de autor sobre os serviços de programas de rádio e de televisão e, em simultâneo, apresenta ajustamentos nas normas que configuram o direito conexo dos operadores de rádio e de televisão sobre as suas emissões. Este projeto de lei visa igualmente incluir um representante do setor da rádio no Conselho Nacional de Cultura — na verdade, ao contrário da imprensa e da televisão, a rádio é o setor da comunicação social que não tem assento no referido Conselho —, algo com que o Grupo Parlamentar do PSD concorda inteiramente, tendo, aliás, apresentado um projeto de lei nesse sentido. Sobre esta iniciativa, poderão contar com a participação empenhada do PSD, contribuindo para a melhoria da proposta em discussão. Afinal, a rádio tem de deixar de ser o parente pobre da comunicação social e ocupar o lugar de destaque que merece. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.a Deputada, deixo um elogio pelo uso rigoroso do seu tempo, que é sempre de sublinhar. Agora, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua.