20 DE OUTUBRO DE 2017 21 Por isso mesmo, elogio o Grupo Parlamentar do PSD ao forçar este debate, porque a verdade é que a legislação que devia ter sido transposta obrigatoriamente até ao final de 2016, não o foi, deixando muitos agentes económicos portugueses numa situação muito difícil, nomeadamente quando estão a competir com outras entidades europeias que já têm estes mecanismos transpostos para o seu direito interno e que, por isso mesmo, podem fazer face a estes mecanismos até contra empresas portuguesas. Nós percebemos que o Governo e a bancada do Partido Socialista têm, de facto, neste debate, essa enorme dificuldade, ou seja, dar uma justificação, explicar claramente às empresas em Portugal por que é que há um atraso nesta mesma transposição e, se não tivesse outro efeito benéfico, esta discussão de hoje já teve um efeito muito importante, que é o de ter obrigado o Governo, hoje mesmo, a legislar. Vimos no comunicado do Conselho de Ministros que o Governo vai enviar agora para o Parlamento uma proposta de lei para fazer a transposição dessa mesma diretiva. Da nossa parte, podem contar, como sempre, com uma tomada de posição forte nestas matérias, mas construtiva. Há um conjunto de aspetos, neste diploma, que podem e devem ser melhorados, mas é exatamente por isso que existe o trabalho na especialidade, é exatamente por isso que dos próprios grupos parlamentares podem vir propostas de substituição e de melhoria deste mesmo diploma e é isso que nós faremos. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projeto de lei, o PSD dá um ar da sua graça e vem recordar-nos do que foi essa política desastrosa e desgraçada, mais troiquista do que a troica, de impor ao País e ao povo as receitas mais extremistas do neoliberalismo. O que aqui está é uma cópia de um lamentável documento que nem sequer chega a ser uma transposição, é uma tradução, Srs. Deputados, de uma diretiva que já era má quanto bastasse e que ainda pior ficou quando o PSD faz cópia e cola, ignorando o quadro legal português e a realidade concreta em que vem intervir. Em vez de resolver problemas, este diploma, se fosse aprovado, seria um fator potenciador de mais problemas e maiores confusões, desde logo, quando vem apontar para uma espécie de equiparação entre a Autoridade da Concorrência e os tribunais; quando vem criar condicionalismos, limitações e exceções no acesso pelos tribunais a meios de prova em poder da Autoridade da Concorrência; quando abre a porta a situações em que os mesmos factos e práticas podem ser objeto de decisão em diferentes instâncias, AdC (Autoridade da Concorrência) e tribunal, e resultarem decisões diferentes com um quadro que se torna mais complexo e não menos; quando introduz várias alterações ao Regime Jurídico da Concorrência e novas regras sobre a relação entre os tribunais e a Autoridade da Concorrência; quando introduz, ainda, várias alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário, bulindo com competências e funcionamento dos tribunais e suas seções. E, embora afirmando que as disposições do diploma não se aplicam retroativamente, essa não retroatividade refere-se, afinal, ao ónus da prova e à condução dos processos, inclusive em curso. Assume-se, abertamente, logo no artigo 1.o, que a aplicação ocorre independentemente de a infração já ter sido declarada, ou seja, com retroatividade quanto aos factos. Srs. Deputados, coloca-se ainda a questão de fundo do mecanismo extrajudicial da resolução de conflitos em que as violações da concorrência podem, afinal, ser compradas se o poder económico do infrator chegar a tanto, porque é disto que falamos, tantas e tantas vezes, quando falamos de arbitragem. Foi a mesma receita que tivemos no CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), a mesma receita que tínhamos no TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) e que agora, à escala europeia, se aplica com este tipo de procedimentos e de orientações. Também temos, aqui, o critério da justiça para quem a pode pagar, leia-se para os grupos económicos e para as multinacionais, deitando às malvas o princípio da igualdade de todos perante a lei. Por mais votos pios e profissões de fé que venham fazer sobre a concorrência e a defesa das micro, pequenas e médias empresas, o que a vida está a demonstrar é que o PCP tinha — e tem — razão, isto é, que as leis seguem as políticas e, à medida que as leis foram sendo alteradas, os problemas da dita concorrência e dos sacrossantos mercados não vieram a ser resolvidos; pelo contrário, há uma desigualdade maior e um poder