II SÉRIE-A — NÚMERO 141 10 Artigo 3.o Prevenção do desperdício alimentar 1 – É dever do Estado lutar contra o desperdício alimentar, devendo sensibilizar, capacitar e mobilizar produtores, processadores, distribuidores, consumidores e as associações para esse efeito. 2 – No cumprimento do disposto no número anterior, deverá ser integrada nos programas escolares uma componente de educação para a sustentabilidade, que assegure a sensibilização para a necessidade de erradicação da fome e do desperdício alimentar e para a importância da gestão eficiente dos recursos naturais, da prevenção da produção de resíduos biodegradáveis e para a redução da emissão de gases com efeito de estufa. Artigo 4.o Metas nacionais de redução do desperdício alimentar Tendo em vista o cumprimento dos compromissos constantes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e da Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, pela presente Lei o Estado fica vinculado a adotar todas as diligências necessárias para reduzir em 30%, até 2025, e 50%, até 2030, o desperdício de alimentos per capita a nível nacional, de retalho e do consumidor, e o desperdício de alimentos ao longo das cadeias de produção e abastecimento. Artigo 5.o Doação de produtos alimentares 1 – As empresas do setor agroalimentar, sem prejuízo do cumprimento do disposto na legislação em matéria de segurança alimentar, podem remeter o excedente dos géneros alimentícios ainda próprios para consumo aos operadores identificados na alínea f) do artigo 2.o, com vista à sua distribuição pelos destinatários finais identificados na alínea b) do referido artigo. 2 – Nenhuma disposição contratual pode impedir ou limitar a doação de géneros alimentícios por uma empresa do setor agroalimentar aos operadores identificados na alínea b) do artigo 2.o. 3 – Para concretização do disposto no número 1, as empresas agroalimentares podem celebrar protocolos com os operadores, onde sejam definidos os termos e condições em que a doação de géneros alimentícios se concretiza, que deverão ser enviados pelas entidades celebrantes para Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e para a Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar. Artigo 6.o Deveres das empresas do setor agroalimentar e das cantinas públicas 1 – As empresas do setor agroalimentar com uma área de venda ao público com dimensão igual ou superior a 400 m2 e as cantinas públicas são obrigadas a doar os géneros alimentícios que, não sendo suscetíveis de prejudicar a saúde do consumidor, tenham perdido a sua condição de comercialização, desde que existam operadores disponíveis para a sua receção no concelho onde se localize ou em concelho confinante. 2 – Para concretização do disposto no número anterior, as empresas agroalimentares devem celebrar protocolos com os operadores, onde devem ser definidos os termos e condições em que a doação de géneros alimentícios se concretiza. 3 – Os protocolos referidos no número anterior deverão ser enviados pelas empresas celebrantes para Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e para a Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, no prazo de 30 dias após a respetiva celebração. Artigo 7.o Registo Nacional de Operadores 1 – É criado o Registo Nacional de Operadores, com carácter público e gratuito, que funciona junto da