II SÉRIE-A — NÚMERO 28 152 PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Governo apresentou à Assembleia da República, para os efeitos da alínea g) do artigo 161.o da CRP, a Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2021. À Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto cumpre, nos termos do artigo 206.o do RAR, emitir parecer sobre a citada proposta de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à comissão parlamentar competente para a prossecução da demais tramitação. Nestes termos, o presente parecer incide particularmente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2021 que se integram no âmbito de competência material da 8.a Comissão, ou seja, sobre as áreas da educação, ciência, juventude, desporto e ensino superior. O presente relatório foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia, tal como estatui o n.o 3 do citado artigo 206.o, em virtude de ainda não ter terminado o prazo para a entrega do mesmo Na reunião da Comissão de Educação e Ciência de dia 13 de outubro foi designado o Deputado responsável pela elaboração do parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 135.o do RAR, da presente proposta de lei, tendo sido o signatário do presente parecer nomeado como relator. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) está agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 29 e 30 de outubro de 2021. A audição na especialidade do Ministro da Educação está prevista, de acordo com o calendário fixado, para as 16 horas do dia 30 de outubro de 2020, e a do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para as 16 horas do dia 29 de outubro de 2020. PARTE II – ANÁLISE SETORIAL a. Orçamento do Ministério da educação 1. Opções políticas setoriais Em sintonia com o disposto nas Grandes Opções do Plano para 2021-2023, da análise do relatório do Orçamento do Estado 2021 (ROE 2021), constata-se que o Governo reafirma a aposta na escola pública como elemento transformador da vida do individuo e da sociedade assume-se como um dos principais instrumentos de redução de desigualdades, de mobilidade social, garantindo a igualdade de oportunidades no acesso a uma educação inclusiva e de qualidade, assim como o acesso a percursos de qualificação diversificados. Nessa linha, as políticas educativas para 2021 continuam a centrar-se nos dois grandes desígnios políticos plasmados no Programa do XXII Governo Constitucional: (i)Aposta na escola pública como elemento de combate às desigualdades e transformador da vida do indivíduo e da sociedade, aprofundando o trabalho que vem sendo desenvolvido nos últimos anos; (ii)Combate às desigualdades à entrada e à saída da escola, assegurando as condições de acesso à escolaridade universal desde os 3 anos, bem como o ensino obrigatório durante 12 anos, por forma a que todos possam aceder a um sistema capaz de responder na medida das necessidades de cada um e de garantir o respetivo sucesso. Educação e formação No que respeita à edução pré-escolar, pretende o Governo: