13 DE JANEIRO DE 1982796-(109)O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não foi bem isso. Nós aceitamos ou a manutenção do critério actual ou uma eventual discussão em termos de quociente de sessões atribuíveis à oposição para fixação da ordem do dia. Em especial à oposição, porque, na realidade, a fixação da ordem do dia pelos grupos da maioria não tem o mesmo significado. Mesmo este critério, que está fixado no n.° 3, quase se podia resumir a que a oposição tem direito a fixar ordens do dia. Este é que é o princípio que interessa. Agora o mesmo direito atribuível aos grupos parlamentares da maioria é um bocadinho académico. É evidente, porque a maioria tem, em si, o direito de fixar as ordens do dia, e, portanto, o que é fundamental é a ressalva do direito à oposição de fixar ordens do dia. Isso é que é fundamental!O Sr. Almeida Santos (PS): —Só que a linguagem maioria-minoria não é uma linguagem constante.O Oradon — Eu sei!O Sr. Presidente:—Srs. Deputados, portanto, com a precisão feita pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, que, julgo, confirmou aquilo que estava a dizer, de uma forma talvez menos precisa, verifica-se da parte da FRS, embora mantendo a sua proposta, a manifestação de alguma abertura quanto à revisão desses critérios. Da parte do PCP há uma posição paralela, com oposição, no entanto, ao n.° 5 da proposta da ' FRS.Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, nós não tomámos posição em relação ao n.° 5 da proposta da FRS.Levantei objecções e propus que esta proposta, como outras, fosse considerada globalmente, tendo em conta o estatuto de sujeito parlamentar das regiões autónomas.O Sr. Presidente:—Portanto, está precisada a posição do PCP. Passamos ao artigo .180."O artigo 180.° é objecto de alterações propostas pelo PCP e pela FRS.O PCP propõe no n.° 1 a substituição de «membros do Governo» por «ministros». Esta proposta teve a oposição da AD e reservas dos restantes partidos-Em discussão a proposta de alteração do PCP ao n.° 1 do artigo 180.° ,Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, não estive na subcomissão e, portanto, é com alguma surpresa que vejo a oposição da AD e as reservas do PS, MDP/CDE, ASDI e UEDS a esta proposta, porque, na verdade, ela é um corolário lógico e inevitável do artigo 194.° da Constituição, segundo o qual só os ministros são responsáveis perante a Assembleia da República, não o sendo os secretários e os subsecretários de Estado, -que só são responsáveis perante o primeiro-ministro e o respectivo ministro.Não compreendemos como é que, não sendo os secretários de Estado nem os subsecretários de Estado responsáveis perante a Assembleia, podem compare-cer e responder a perguntas na Assembleia da República. Portanto, é o corolário lógico, imediato e evidente.Em segundo lugar, há uma razão política fundamental. Admitir que os secretários de Estado e os subsecretários de Estado compareçam na Assembleia em vez dos ministros é admitir a desresponsabilização dos ministros. É admitir que um ministro, em vez de cá vir e assumir as suas responsabilidades como titular da direcção política de um departamento, delegue num secretário de Estaldo ou num subsecretário de Estado, que nem sequer tem competência política autónoma, o poder de desvalorizar as suas próprias respostas. Note-se que, aliás, hoje, embora inconstitucionalmente, no estatuto governamental da AD nem sequer os secretários de Estado têm autonomia de decisão política. De modo que hoje, na verdade, à face do estatuto governamental que a AD consagrou, só os ministros têm capacidade de decisão política. Então vai admitir-se que eles mandem um secretário ou um subsecretário de Estado em sua vez para assumir as responsabilidades do Governo perante a Assembleia, sabendo-se que eles não são sequer constitucionalmente responsáveis? Eis a razão da minha perplexidade.Em todo o caso, compreendo uma objecção: é a de que pode haver conveniência em os secretários e os subsecretários de Estado virem à Assembleia. Conhecem os dossiers, estão muitas vezes mais perto das questões, e portanto, estávamos disponíveis para reformular a nossa proposta em termos tais que os ministros se pudessem fazer acompanhar pelos secretários e subsecretários de Estado. O que não podemos compreender e que um secretário, ou um subsecretário de Estado, assuma autonomamente, sozinho, sem o seu ministro, isto é, sem responsabilizar o ministro uma posição perante a Assembleia em relação à qual não é responsável, sobre a qual não tem capacidade nem autonomia de decisão polítóca, portanto em total incongruência com o artigo 194.° da Constituição, cuja alteração ninguém propôs e que nós também não propusemos. Por isso, embora compreendendo uma parte que, porventura, tenha justificado as objecções que constam do relatório — a ideia de que seria inconveniente proibir os secretários e os subsecretários de Estado de comparecerem perante a Assembleia—, creio que é difícil argumentar contra a ideia de que eles não devem poder aparecer autónomo mente, sozinhos, sem o ministro, e que, portanto, deve admitir-se talvez a sua presença mas coadjuvando os ministros, e nunca substituindo-se a um ministro e assumindo, assim, uma responsabilidade que não podem ter à face da Constituição.O Sr. Presidente: — Tero a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A doutrina que acaba de ser exposta pelo Sr. Deputado Vital Moreira é a doutrina que eu de há muito venho defendendo, embora não com base no artigo 194.°, o da responsabilidade política dos ministros. Na verdade, os secretários de Estado, enquanto membros do Governo, também são responsáveis politicamente perante a Assembleia; pelo menos, são responsáveis enquanto há uma responsabili-