18 DE DEZEMBRO DE 2014 33 A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... e que se tudo isto se passar numa relação de tutela de dependência, então nem é bem assim, porque a pena é muitíssimo menor. É tudo isto que é preciso alterar substancialmente. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — É no não consentimento que radica a violência do ato e o atentado à liberdade e à autodeterminação sexual das mulheres, das crianças e das jovens, que são as especiais vítimas deste crime. «Não» é não! — é isto que está na proposta do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Não só! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sei que leram o projeto de resolução com atenção — sei que o fizeram e que continuarão a fazê-lo —, mas queria recordar-vos a sua evolução. Temos pareceres do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, que são, para nós, uma imensa responsabilidade e eu convidava as Sr.as Deputadas a lerem atentamente estes pareceres no que ao não consentimento diz respeito, porque eles são de uma enorme clareza. Em último lugar, sei que há temores e não os desvalorizei. Sei que o debate sobre a dupla vitimização está sobre a mesa, mas queria recordar-vos que esses temores existiram quando foi feito o debate sobre a violência doméstica e a sua natureza como crime público. São os mesmos temores. E a escolha que nós fazemos aqui é a de não é necessário ter medo do Estado,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... é preciso reconhecer — e concluo, Sr. Presidente — o que é mais importante para dar segurança às vítimas, às que hoje não denunciam porque têm medo, porque não se sentem protegidas, porque não há apoios à altura das suas necessidades. É pelas vítimas que nós apresentamos estas propostas e, em sede de técnica jurídica, cá estamos para as mudar e para as melhorar em todos os sentidos que entenderem. Que seja pelas vítimas e contra a violência sexual! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Como não há mais inscrições para este debate, vamos passar ao ponto 5 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.o 380/XII (3.a) — Apresentada por Joaquim de Jesus Magalhães Fonseca e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido da impenhorabilidade do bem de família, conjuntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os702/XII (4.a) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e a Lei n.o 41/2013, de 26 de junho) (BE) e 703/XII (4.a) — Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação (PCP). Para apresentar o projeto de lei n.o 702/XII (4.a), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria saudar os quase 5000 peticionários que, num ato de cidadania, trouxeram esta petição à Assembleia da República sobre um tema muito importante e já com uma perspetiva de resolução do problema em cima da mesa. O tema prende-se com a forma como é penhorado o que é essencial à vida das pessoas e os peticionários identificam o bem imóvel que é a habitação, mas também tudo o que nela é essencial à vida, e dão como solução, como caminho para responder a esse problema a lei brasileira que já existe e que defende as pessoas da penhora por dívidas.