II SÉRIE-A — NÚMERO 39 120 PROPOSTA DE LEI N.o 111/XIV/2.a (REGULA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE VIGILÂNCIA POR CÂMARAS DE VÍDEO PELAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo uma proposta de alteração apresentada pelo PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 8 de outubro de 2021, após discussão e aprovação na generalidade, na mesma data. 2 –  Em 15 de setembro de 2021, a Comissão solicitou o parecer das seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Associação Nacional de Municípios Portugueses, Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública e Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana  3 –  Em 15 de novembro de 2021, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de substituição integral da iniciativa em apreciação. 4 –  Na reunião de 17 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, com exceção do PAN, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas. 5 –  Intervieram na discussão que acompanhou a votação as Sr.as e os Srs. Deputados Isabel Oneto (PS), Duarte Marques (PSD), António Filipe (PCP), Joacine Katar Moreira (N insc.), Telmo Correia (CDS-PP) e José Manuel Pureza (BE), que debateram as soluções da proposta de substituição apresentada e as propostas oralmente formuladas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Deputada Isabel Oneto (PS) justificou a apresentação da sua proposta de substituição integral da Proposta de Lei n.o 111/XIV, explicando que visava dar resposta à possibilidade de uma errónea interpretação da iniciativa, alargar o âmbito de aplicação às operações de busca e salvamento pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e acautelar as objeções que a CNPD deixara plasmadas no parecer remetido à Comissão, para além de ter, do mesmo passo, clarificado alguns outros aspetos da regulação proposta. Interveio ainda subsequentemente no debate para dar resposta a algumas das objeções e dúvidas suscitadas pelo PSD, designadamente as relativas a uma eventual necessidade de levantamento da fronteira interna terrestre, ao alargamento às zonas marítimas e fluviais e à sua relevância em situações de deteção de atividade poluidora ou de dificuldades de navegação não detetáveis de outro modo. Apelou a um esforço de ponderação nessas matérias, mas declarou que o essencial – a aprovação de um sistema alarmístico que possa ser um instrumento para as forças de segurança – não deveria, em qualquer caso, ficar comprometido e deveria poder avançar ainda nesta Legislatura; O Sr. Deputado Duarte Marques (PSD) declarou que o seu grupo parlamentar se abstivera na generalidade mas se mostrara disponível para um esforço de concertação com o PS, para integração no articulado das preocupações manifestadas pela CNPD e outras entidades, no sentido de se avançar na aprovação, para já, apenas do essencial, deixando para outra legislatura uma reflexão mais aprofundada de outras questões que possam ser abordadas numa revisitação da lei, ficando expurgado o articulado dos normativos relativos à inteligência artificial e aos dados biométricos. Acrescentou que proporia a eliminação de alguns incisos, designadamente os relativos ao controlo do tráfego marítimo e fluvial, a ponderar mais tarde, e do que considerou serem alçapões da legislação, como o previsto no n.o 2 do artigo 19.o bem como a explicitação de que se trata de fronteiras externas na alínea i) do n.o 1 do artigo 3.o; O Sr. Deputado António Filipe (PCP) suscitou dúvidas sobre a metodologia a seguir em face das propostas oralmente formuladas pelo PSD, que careceriam de tempo para apreciação, observando estar em causa