I SÉRIE — NÚMERO 93 32 por este Partido Socialista —, o Dr. Vital Moreira, que discorda profundamente desta decisão?! Ou o Dr. Vital Moreira pode dizer o que quer e os Srs. Deputados desta maioria não podem discordar das decisões do Tribunal Constitucional?! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Há dois pesos e duas medidas quando são os socialistas ou quando são os Deputados desta bancada? Não, Sr.a Presidente, nesta bancada, nós não admitimos essa falsa moralidade do Partido Socialista! Uma pergunta final ao Partido Socialista, a terminar. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Finalíssima, não é, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É mesmo para terminar, Sr.a Presidente. O Deputado António Braga anunciou, em nome do Partido Socialista, um conjunto de propostas. Devem fazer parte daquelas 80 promessas eleitorais, nas eleições europeias, que lhes deu o resultado que conhecemos. Queria perguntar ao Deputado António Braga se estas propostas, as ditas promessas, já estão consensualizadas dentro do Partido Socialista, porque era importante que o País soubesse de que Partido Socialista vêm estas propostas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado António Braga deu conhecimento à Mesa de que optou por responder aos pedidos de esclarecimentos em grupos de dois. Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Braga, na sua declaração política, disse que o diálogo requer transparência, boa-fé e clarificação. Pois é de transparência que, concordo, é necessária e, sobretudo, clarificação que pedia ao Sr. Deputado. Há cerca de 15 dias, ocorreu nesta Assembleia um facto que surpreendeu muita gente até do centro-esquerda e muita gente do Partido Socialista, que foi o facto de o Partido Socialista ter votado favoravelmente uma moção de censura apresentada pelo PCP, que, entre outras coisas, censurava o próprio Partido Socialista por 37 anos de, apelidava, política de direita, glorificando o PREC e o gonçalvismo. Isso, Sr. Deputado, como se recordará, à época, levantou as maiores perplexidades de muita gente, nomeadamente da esquerda, do centro-esquerda e do Partido Socialista. Ora, Sr. Deputado, hoje, conhecemos a declaração de voto do Partido Socialista em relação a esta moção de censura... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eu não a li, mas estou curioso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... e devo dizer-lhe — e era esta clarificação que gostaria de obter — que nos coloca uma enorme interrogação. Sabe porquê? É porque o Sr. Deputado e também o Sr. Deputado Alberto Martins, que são, de resto, os dois primeiros signatários, defendem o seguinte, e vou passar a citar: «Assim, o Partido Socialista defende que a sustentabilidade social, económica e financeira do País depende de uma renegociação das metas inscritas na trajetória orçamental; de...» — sublinho este aspeto — «... uma renegociação da dívida pública aos credores oficiais (...)». Ora, Sr. Deputado, esta é uma novidade. Porque uma coisa é conseguir aquilo que, de resto, este Governo já conseguiu: melhores juros, melhores maturidades, pagar a dívida, é certo, mas em melhores condições, aliás, aquilo que qualquer devedor faz. Mas não é só nisto que os Srs. Deputados falam. Os Srs. Deputados escrevem que é preciso renegociar a dívida pública com os credores oficiais. E aqui, Sr. Deputado, é que me parece que pode haver — e era esta clarificação que lhe pedia — uma alteração, uma involução do