17 DE JULHO DE 2018 121 CAPÍTULO VII Fundo de maneioArtigo 21.o Fundo de maneioEntre a data do início da sua atividade e a aprovação e entrada em vigor do Orçamento do Estado do ano subsequente, o Centro deve ser dotado de meios financeiros que permitam o seu funcionamento, nos termos a fixar pelo membro do Governo responsável pela tutela. Assembleia da República, 17 de julho de 2018. Os Deputados do PCP: João Oliveira — Ana Mesquita — Rita Rato — João Dias — António Filipe — Paula Santos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Bruno Dias — Jorge Machado — Miguel Tiago — Ângela Moreira — Paulo Sá — Diana Ferreira. ————  PROJETO DE LEI N.o 958/XIII (3.a) VISA O REFORÇO DA RESISTÊNCIA SÍSMICA DOS EDIFÍCIOS Um sismo com a mesma magnitude pode ter consequências completamente diferentes se ocorrer num local onde o edificado tem resistência aos abalos ou num local onde essa resistência sísmica do edificado não existe. Neste último caso o efeito destruidor tende a ser bem mais catastrófico, podendo ocorrer desmoronamentos em grande dimensão. Em Portugal já aconteceram sismos bem catastróficos — como o de 1755 — e a única garantia que os especialistas em sismologia dão é que, não se sabendo quando, Portugal será um dia palco de um novo abalo de forte dimensão, uma vez que as regiões afetadas por sismos intensos tendem a ver o fenómeno repetido com uma regularidade variável. A ocorrência de um sismo não se consegue prever com uma antecedência que permita evacuar edifícios, mas é do conhecimento técnico e público que Portugal é um País onde o risco sísmico é considerável, havendo regiões onde o nível de risco é mais acentuado como o Algarve, a Grande Lisboa e os Açores. Estes factos devem gerar, aos poderes públicos, uma responsabilidade que permita atuar preventivamente para, no caso de um sismo de grande intensidade ocorrer no País, as consequências poderem ser minimizadas. Nesse sentido, se a preparação da vertente da proteção civil e do rápido socorro é determinante, também é um imperativo atuar sobre a capacidade de ação e reação das pessoas perante um abalo sísmico, designadamente através de simulacros, assim como é fundamental garantir que as infraestruturas e o edificado em geral contêm resistência sísmica. Todavia, este aspeto do edificado constitui um sério problema, na medida em que a maior parte dos edifícios, nomeadamente de habitação, não têm segurança sísmica. Ora, esta realidade vulnerável, acrescida de uma forte densidade e concentração populacional e de edificações, potencia um risco bastante sério e com repercussões que não podem deixar os poderes públicos indiferentes e que devem mover todos para uma proatividade efetiva, numa aposta séria de âmbito preventivo, de minimização de consequências de um fenómeno geológico imprevisível e com potencial muito destrutivo, com é um sismo. A questão torna-se mais séria quando, por exemplo na área da Grande Lisboa, há um conjunto muito vasto de edifícios que são já bastante antigos e, portanto, não foram construídos com preocupação de resistência sísmica. E mesmo em relação a edifícios mais recentes, não existem muitas vezes garantias da sua resistência sísmica, uma vez que para garantir essa certeza era preciso uma fiscalização sistemática tanto de projetos como de obras, o que efetivamente não é uma realidade.