154-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 31lugar recentemente um acidente na passagem de nível de Vilarinho, onde perderam a vida três cidadãos de nacionalidade alemã.Perante este estado de coisas, há que de imediato pôr-Ihe cobro, já que, a manteTem-se, continuaremos a assistirdiariamente a situações de autêntico perigo de morte.Assim, perante estes factos, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre qual a forma rápida e eficaz de actuação para a erradicação desta terrível anomalia e que diligências de ordem prática tenciona assumir.Requerimento n.B 708/VI (3.B)-ACde 17 de JunhoAssunto: Postos de combustíveis de Faro. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).Em 14 de Abril do corrente ano apresentei na Assembleia da República um requerimento questionando a legitimidade da instalação de dois postos de combustíveis na Avenida do Dr. Almeida Carrapato, em Faro, que, como se sabe, é uma das avenidas mais movimentadas da cidade, com a agravante de se ter deteriorado o meio envolvente.Já passaram dois meses sobre a entrega deste requerimento e o Ministério da Indústria e Energia, através da sua direcção regional, ainda não respondeu, facto que não se entende, dada a urgência e a actualidade deste assunto, que permitiu, em sede da Assembleia Municipal de Faro, a constituição de uma comissão de inquérito.Este processo de legalização dos postos de combustíveis é tão estranho que se permite, após a sua aprovação e respectivo licenciamento pela Câmara Municipal de Faro, e já com o parecer favorável da Direcção Regional de Energia, a publicação de um edital no qual se solicita que os cidadãos que tenham algo a contestar o façam nos dias seguintes. Como reclamar sobre um facto consumado?Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, reitero o pedido de informações ao Ministério da Indústria e Energia do seguinte:1) Todo o processo de instalação destes dois postos de combustíveis atrás referidos;2) Qual o âmbito de responsabilidades que cabem a cada organismo interveniente no processo, nomeadamente à Direcção-Geral de Energia e Câmara Municipal;3) Por último, quais as fases do processo de legalização para a implantação de um posto de combustíveis.Requerimento n.a 709/VI (3.a)-ACde 17 de Junho de 1994Assunto: Situação agrícola no distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).Portugal foi o primeiro país a negociar um acordo de adesão, que previa um amplo período de transição e uma especificidade própria para a agricultura, aquando da nossa integração na Comunidade.Esse período de transição garantia cerca de dez anos de fortes apoios financeiros comunitários, com algum controlo interno da política de preços.0 reconhecimento da especificidade própria permitiauma negociação permanente de orientação interna, de modo a adaptar o sector ao mercado único.O Governo tinha o dever nacional de, após a integração, definir uma política que potencializasse os nossos recursos naturais e dinamizasse as vantagens comparativas com outras agriculturas europeias.A Espanha, já hoje um dos nossos principais fornecedores alimentares, aproveitou o seu clima, os seus recursos e as suas potencialidades para invadir a Europa com frutas e legumes.Portugal, que tem mais potencialidades ou pelo menos idênticas, gastou os 750 milhões de contos na manutenção da agricultura tradicional: os fundos foram distribuídos sem critérios e sem política; infelizmente, o tecido produtivo não teve alteração ou modernização; os dinheiros foram consumidos numa política de manutenção e não de mudança.Esse deserto que se chama mundo rural foi uma das principais vítimas desta actuação.Mais de 14 % da população está a ser vítima de uma política maquiavélica, silenciada pelo dinheiro e altamente lesiva dos interesses nacionais. Mais de 750 milhões de contos foram distribuídos por este sector sem benefícios visíveis, dado que as produções e os rendimentos dos agricultores continuam em queda vertiginosa.Em Espanha, onde o aproveitamento hídrico é um sucesso inquestionável, acaba de ser lançado um novo plano, que a colocará, a prazo, como uma grande potência agrícola, já que a grande maioria dos fundos são canalizados para aproveitamento dos recursos naturais e para a organização de redes comerciais.Aos jovens agricultores o subsídio de instalação é dado para se associarem a cooperativas ou a sociedades comerciais.Não há financiamento sem se garantir a ligação a uma rede comercial do produto a que se candidata a produzir. Mas onde estão os mercados abastecedores, que são a verdadeira bolsa de valores dos agricultores? E onde estão os mercados de origem, o melhor centro de oferta de produção? E o lançamento do plano de aproveitamento hídrico, que num país mediterrânico é o principal factor de mudança de produção? E onde existe o apoio às cooperativas, que são o intermediário privilegiado entre a produção e a distribuição aos consumidores?É um escândalo de má gestão e utilização de tanto dinheiro sem resultados, sem políticas e sem objectivos.Os objectivos existem, mas nada têm a ver com os interesses nacionais.A Política Agrícola Comum tem incidência em três ou quatro produções nacionais, que são os cereais, os ruminantes, o leite e as oleaginosas.Para o Governo, todas as outras capacidades produtivas nacionais não existem.A continuar assim, Portugal, no final da década, estará dependente do exterior em matéria alimentar em mais de 80 %.Já nem o PSD acredita em tal política, tal como ficou demonstrado na comissão política concelhia do PSD — Guarda, que aprovou uma moção contra a política agrícola seguida no distrito da Guarda, que passo a transcrever:Sendo o concelho da Guarda predominantemente agrícola e com largas e conhecidas potencialidades nesta área, e com um sector florestal que representa