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Assim, Sr. Ministro, a pergunta que lhe faço é a seguinte: se elas se justificam por si só, porquê incluir na concessão a um concessionário privado 80 km de estrada já construída e paga pelos contribuintes? Porquê?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que se elas se justificam por si só não é necessário incluir na concessão aquilo que já está construído, a funcionar e a ser utilizado.Aplausos do PSD.Protestos do PS.É que, então, Sr. Ministro, isto não passa de um «negócio da China» para aquele que ganhar o concurso!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Cuidado com as imputações!O Orador: - Sr. Ministro, nós já estávamos habituados às pressões políticas que os senhores têm vindo a exercer sobre os autarcas da região, desde há vários meses a esta parte. Aliás, foi dito aqui e com toda a propriedade que chega a assumir foros de autêntica chantagem, como sucede com as referências constantes ao aeroporto da Ota, como sucede, quanto a mim, com a vergonha do documento que foi hoje aqui distribuído, da autoria da Junta Autónoma de Estradas, a declarar obras em risco. Um órgão!... Um órgão que, enfim, não é um órgão político, é um órgão da Administração, é um órgão técnico,...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: E é credível!O Orador: - ... inscreve a expressão «obras em risco» no título do documento que nos foi distribuído!... Isto é uma autêntica chantagem!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Mas, Sr. Ministro; também estamos preocupados, porque, para além da chantagem política que os senhores têm vindo a exercer, alguns autarcas da região têm sofrido, nos últimos tempos, pressões por parte de determinadas empresas. Hoje, vejo com preocupação o facto de Deputados da bancada do Partido Socialista virem aqui argumentar com os interesses de algumas empresas, e só de algumas empresas, como sucedeu com os Srs. Deputados Henrique Neto e Manuel Varges.Vozes do PS: - E bem!O Orador: - Nós preocupamo-nos com todas as empresas e não apenas com algumas!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.
142 I SÉRIE - NÚMERO 4O Orador: - Preocupamo-nos com a agricultura, com a pesca, com a indústria, com o turismo, com todas as empresas daquela região, que são altamente lesadas pela vossa política.O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Não se exceda!O Orador: - Sr. Ministro, responda-me: isto é ou não um «negócio da China»?!...Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, dispõe de 5 minutos concedidos pela Mesa para poder responder a todos os pedidos de esclarecimento, ou seja, tanto como o que resulta da soma dos tempos que foram concedidos a mais aos partidos da oposição.
Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, façamos um exame de consciência e procuremos colocar estes assuntos numa perspectiva nacional, porque são grandes assuntos da agenda nacional.
O Sr. Deputado de Setúbal Octávio Teixeira, líder da bancada parlamentar do PCP e também meu amigo, veio dizer que, de facto, é bom não falar nesta questão da comparação Ota/Rio Frio. Devo dizer aos Srs. Deputados, inclusivamente aos Srs. Deputados de Setúbal, inclusivamente aos Srs. Deputados de Leiria e de Santarém,...O Sr. António Filipe ( PCP): - E o Sr. Ministro é de onde?!O Orador: - Sou Deputado por Lisboa, com o mandato suspenso.O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Não pode dizer à Câmara que é de Angola!...Risos do PSD.O Orador: - Sou de Malange, Angola, e necessito de um novo aeroporto em Portugal, mas sou Deputado pelo distrito de Lisboa, com mandato suspenso, e sou membro do Governo da República portuguesa, nos termos constitucionais.Vozes do CDS-PP: - E o que é que isso tem a ver com o debate?!O Orador: - Bom, de qualquer forma, Sr. Deputado nacional Octávio Teixeira, quero dizer-lhe o seguinte: não faço aqui qualquer juízo sobre a Ota e Rio Frio e ninguém ouviu até hoje uma palavra minha sobre a Ota ou Rio Frio, sobre qual é o melhor, sobre qual é o meu preferido...Vozes do PSD: - Ouvimos hoje!Protestos do PS.O Orador: - Poderei falar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, gostaria que falasse e peço aos Srs. Deputados que consintam.
Queira prosseguir, Sr. Ministro.O Orador: - Ninguém ouviu até hoje uma palavra minha a favor de um ou de outro, ninguém ouvirá uma palavra. minha que não seja aquela que resultar de um despacho escrito, que, nos devidos termos da lei, será comunicado a todo o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E só depois do despacho escrito, com as assinaturas de quem tiver de as lá apor, nomeadamente do Sr. Primeiro-Ministro e de todos os demais membros do Governo, é que ouvirão uma palavra minha.
Falam aqui de chantagem a dois títulos, mas quero rejeitar liminarmente essa acusação,...O Sr. José Magalhães ( PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque não me parece que a linguagem seja parlamentar, não o era no meu tempo,...Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, ninguém está isento do pecado e, se vamos ser tão rigorosos, o Sr. Ministro também usou expressões que podiam cair sob a alçada da censura da lei.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Descontarei o tempo dos aplausos, Sr. Ministro.
Faça favor de prosseguir.O Orador: - Sr. Presidente, permita-me que recorde que, por duas vezes, pedi desculpa a esta Câmara, uma, sob a presidência do Sr. Deputado Marques Júnior, outra, sob a presidência de V. Ex.a, porque usei uma expressão que não era correcta. Hoje não ouvi qualquer retractação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se há palavra que é usada com frequência nesta Assembleia e que tem sido considerada, apesar de tudo, tolerável, do ponto de vista da ética parlamentar, é a palavra «chantagem». Temos de ser rigorosos, mas não excessivamente exigentes, porque o debate parlamentar implica alguma vivacidade.
Sr. Ministro, vou descontar este tempo no tempo de que dispõe para responder e peço-lhe que continue no uso da palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Nós registamos, Sr. Presidente.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.
Portanto, em relação ao tema, não faço nenhuma observação de preferência sobre um ou outro local, limito-me a dizer um facto banal e elementar que vai suceder ou que poderá suceder, independentemente da minha presença, da minha ausência, da ausência de qualquer dos senhores ou dá presença de qualquer dos senhores, que é o seguinte: a fazer-se a contabilização dos custos, se não houver
17 DE OUTUBRO DE 1997 143portagens na margem norte, sendo necessário construir auto-estradas, elas terão de ser construídas com o Orçamento do Estado.Vozes do PSD: - Como sempre foram!O Orador: - Até aqui não há contestação! Mas, como terão de ser construídas com o Orçamento do Estado, os respectivos custos terão de ser suportados por todos os contribuintes, através dos impostos.
Como no sul não vai haver este problema e, como expliquei, vai ser preciso realizar 100 milhões de contos no norte do Tejo, em associação com as acessibilidades inerentes ao novo aeroporto, se vier a localizar-se na Ota - é tudo quanto digo -, segue-se a mais banal das informações, para evitar que VV. Ex.as estejam a votar contra a Ota, quando não têm essa opção, ou para evitar que os Srs. Deputados que votam a favor de Rio Frio não venham a beneficiar de uma ajuda implícita, com a qual, aliás, não contavam.O Sr. Octávio Teixeira ( PCP): - Esse tipo de argumento é baixíssimo!O Orador: - Dar uma informação é baixíssimo?!O Sr. Octávio Teixeira ( PCP): - O argumento que é baixíssimo!O Orador: - Em segundo lugar, já entrou na Assembleia e foi entregue ao Sr. Presidente a proposta de lei de Orçamento do Estado para 1998. E, nessa proposta de lei, há um artigo 7.o que autoriza a JAE a receber um certo montante das concessões que vierem a ser efectuadas em 1998, montante de 28 milhões de contos, necessário para poder realizar-se a proposta de PIDDAC que está nesta Assembleia. Tudo isso está na disponibilidade de VV.
Ora, se a concessão da Região Oeste for anulada, não se pagam 17 milhões de contos, com os quais a JAE está a contar, porque estão programados. E se não contar com 17 milhões de contos no Orçamento, não pode realizar despesa,...O Sr. José Junqueiro ( PS): - Exactamente!O Orador: - ... como diria o Sr. Deputado Jorge Ferreira, por causa do Tribunal de Contas.O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Não sou eu que digo!O Orador: - É a lei!O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Ah! É a lei! E é igual para todos!O Orador: - Sendo assim, é preciso retrancar, é preciso abater ao orçamento da JAE, por um lado, 17 milhões de contos de receita, o que resulta do facto de não haver essa receita, porque a concessão não vai existir, se, de facto, não existirem portagens, como é lógico, e não havendo 17 milhões de contos de receita, como é óbvio, não se podem realizar os investimentos programados no montante de 17 milhões de contos. Como a JAE tem cerca de noventa e tal milhões de contos em obra a realizar, com contratos firmes, e 19 milhões de contos de obra a lançar, sem contratos, a partir deste momento é nesse conjunto de projectos, cuja lista vos foi distribuída, que residem os cortes a fazer, na eventualidade de, de facto, ser anulada a concessão Oeste. É uma informação tão clara num pleno tão próximo do debate orçamental e consta da proposta de lei do Governo.Vozes do PSD: - É só papel!O Orador: - Finalmente, quero dizer que percebo muito bem o embaraço de VV.
Ex.as. Na verdade, meteram-se num trabalho que os vai deixar completamente exangues.O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - Vamos ver!O Orador: - Estou a ver como é que os Srs. Deputados vão votar, por um lado, o projecto de lei que apresentaram e, por outro, cada um de vós vai dizer no seu círculo eleitoral, no seu distrito, que votou desse modo porque era de justiça. Os vossos eleitores perguntam-vos: «Então, e é de justiça abater a minha estrada?». VV.
Ex.as respondem: «Bom, o que é que querem? São estas coisas dos compromissos partidários».Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Cumpra as suas funções!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros ( PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de manifestar, da parte do Partido Socialista, o lamento pela utilização de algumas expressões para classificar um debate que está aqui a ter lugar,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... nomeadamente as acusações de falta de seriedade,...Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - ... sendo curioso que o Governo seja acusado de falta de seriedade, quando apresenta documentação a justificar as suas posições.Vozes do PSD: - É só papel! Uma vergonha!O Orador: - Muito «séria» parece ser a posição de um partido que chega aqui e não percebe uma conta elementar: se há menos 17 milhões de contos de receita para a Junta Autónoma, é claro que as obras serão menores. Caso contrário, descubram onde se arranjam essas receitas!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Aumentam os impostos!O Orador: - Já agora, gostava de salientar uma coisa: percebo que quando se apresentam cassetes o PCP fique ofendido por querer o monopólio...Protestos do PCP, do PSD e do CDS-PP.
144 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas não está a fazer uma interpelação à Mesa.
Já se inscreveram dois Srs. Deputados da oposição para fazerem interpelações à Mesa e, por isso, quero dizer que não vou deixar derrapar sobre a figura da interpelação, desvirtuando-a daquilo que lhe é próprio.
Peço desculpa, mas solicito-lhe que formule a sua interpelação.O Sr. Carlos Coelho ( PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, se me dá licença, não compete a V. Ex.a julgar se se trata de uma interpelação ou não! Estou a justificar a V. Ex.a, contando com o mesmo liberalismo que teve para com o Sr. Deputado Silva Marques, a razão por que entendemos não terem nenhum sentido algumas críticas que certas bancadas da oposição fizeram durante o debate.
Termino, rapidamente, ...Vozes do PSD: - É melhor!O Orador: - ... dizendo o seguinte: percebo que haja aqui partidos com muitos problemas, mas considerar um acto demagógico que o Governo distribua uma cassete com um discurso de um Deputado que, na altura, era Ministro... Só faltava que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral desmentisse o Sr. Ministro Ferreira do Amaral! Mas lá chegaremos!Aplausos do PSD.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Que o seja! Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação à Mesa.
Em primeiro lugar, porque o Sr. Ministro não respondeu a uma pergunta que lhe formulámos: a de saber porque é que não instalou portagens virtuais no troço onde quer pôr portagens.
Queria também dizer à Mesa que não faz parte da ética parlamentar estarmos permanentemente a ouvir um membro do Governo, que distribui cassetes e papel, a dizer que o debate é folclórico! Se estamos a zelar pela seriedade dos debates, seria bom que a dignidade desses debates dispensasse este tipo de adjectivos porque uma coisa é o Governo ter dificuldade política em responder às questões e outra coisa é degradar o próprio debate.O Sr. Presidente: - Também não foi uma interpelação!
Sr. Deputado Duarte Pacheco, pede a palavra para que efeito?O Sr. Duarte Pacheco ( PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É a última vez que vou dar a palavra para uma interpelação sem previamente perguntar qual o respectivo conteúdo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco ( PSD): - Sr. Presidente, quero apenas, na linha daquilo que disse o Sr. Deputado Jorge Ferreira, solicitar à Mesa que peça ao Governo para responder às perguntas que lhe foram feitas, porque não respondeu a uma única, limitando-se somente a ofender esta Câmara. Nomeadamente, sobre o pedido concreto para que desse um exemplo de uma outra via rápida que tenha sido transformada em auto-estrada, nada disse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, tentando dar um conteúdo útil à intervenção que o Sr. Deputado Duarte Pacheco aqui fez, direi que os chamados debates de urgência têm um formato regimental que dá entre 50 a 60 minutos para discutir problemas.O Sr. Duarte Pacheco ( PSD): - Nós sabemos! Não precisa de dizer!O Orador: - O Governo - é preciso que isto fique claro, e é isto que eu queria dizer ao Sr. Presidente está totalmente disponível, durante o tempo que a Assembleia entender, para que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas se desloquem à comissão competente no sentido de, da forma que, obviamente, seria a adequada...Vozes do PSD: - Há oito meses que aguardamos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dei a palavra ao Sr. Secretário de Estado e não a vós, para fazerem o barulho que estão a fazer.O Orador: - Sr. Presidente, assim, de facto, é muito difícil! Se a simples sugestão de ir à comissão dar informação, ouvir os Srs. Deputados, discutir problemas gera esta excitação, tenho muita dificuldade em não deixar de concluir que a única coisa que os Srs. Deputados da oposição querem é fazer barulho no Plenário e não querem discutir o problema.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, faça favor de fazer a sua interpelação porque ainda a não fez!O Orador: - Sr. Presidente, peço os bons ofícios de V. Ex.a, que é um homem com muitos anos de experiência parlamentar, ...O Sr. Presidente: - E mesmo sem ser desses!O Orador: - ... no sentido de que possa exercer o magistério da sua Presidência para que a Assembleia
17 DE OUTUBRO DE 1997 145dignifique a sua actividade e possa discutir este tema com seriedade, onde ele pode e deve ser discutido.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há lugar a protestos a interpelações. Não posso criar Figuras novas.O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro nunca vai às comissões. Isto é uma vergonha!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Vai sempre!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Torres Pereira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Artur Torres Pereira ( PSD): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu prometi que era a última vez que dava a palavra para uma interpelação do género das que estão a ser feitas! Se é uma verdadeira interpelação - e peço-lhe que o diga logo no primeiro momento - dar-lhe-ei a palavra, mas se é uma interpelação igual às outras, lamento, mas tenho de lhe pedir que não use da palavra.
Já todos os grupos parlamentares o fizeram sem que tal correspondesse a uma interpelação técnica! Não vou deixar deslizar esta situação - já se passaram quase duas horas numa discussão que deveria ser de uma hora! Mais tolerância é impossível.
Se é uma verdadeira interpelação, tem a palavra; se não é, peço-lhe o favor de não a fazer.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Artur Torres Pereira ( PSD): - Sr. Presidente, o muito respeito que V. Ex.a me merece leva-me a que, quando invoco a Figura da interpelação, do ponto de vista substancial, ela corresponda efectivamente a uma verdadeira interpelação.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe.O Orador: - É uma interpelação em dois pontos: em primeiro lugar, para informar a Mesa da Assembleia, como Vice-Presidente que sou da 4.a Comissão, de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que há cerca, de oito meses solicitámos a presença do Sr. Ministro João Cravinho para dar esclarecimentos no âmbito do seu Ministério, e há oito meses que estamos a aguardar a sua visita.Aplausos do PSD.O Sr. Guilherme Silva ( PSD): - Vem aos nove meses!O Orador: - O segundo ponto desta interpelação, Sr. Presidente, que se prende também com a intervenção que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares acaba de produzir, tem a ver com o desafio inequívoco, que está também nas mãos de V. Ex.a, na sequência de uma carta do meu líder parlamentar, que seguramente terá recebido. Trata-se de acabarmos, de uma vez por todas, com as ambiguidades e os equívocos que o Governo aqui vem trazer sobre esta matéria, e para que seja agendado para a próxima semana, e votado na quinta-feira, o projecto de lei que foi subscrito pelos grupos parlamentares que o fizeram na sequência da constatação de uma situação que, a nosso ver, é inadmissível pela marginalização que representa de uma área do nosso país em relação do resto do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aproximou-se de uma interpelação, embora não o seja rigorosamente.
Quero dar-lhe a informação de que está convocada para o fim dos trabalhos de hoje uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares destinada a tratar desse pedido de agendamento - é à Conferência que compete, como sabe, efectuar os agendamentos. O Presidente, embora tenha essa competência, não quer exercê-la sozinho.
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, pede a palavra para que efeito?O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa ( CDS-PP): - Para uma verdadeira interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se não for verdadeira, terei de lhe retirar a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa ( CDS-PP): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, quero esclarecer a Mesa de que o PP aceita a sugestão do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares para que o Sr. Ministro venha esclarecer, em sede de comissão, aquilo que aqui não foi capaz de esclarecer.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Ora muito bem!O Orador: - Isto apesar de estarem ainda pendentes dois pedidos de audição que até agora não foram cumpridos por indisponibilidade do Sr. Ministro. E recordo quais são: sobre as tarifas da TAP para as Regiões Autónomas e sobre a suspensão das acções inspectivas do IGAT durante o período de pré-campanha eleitoral autárquica.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Esse é um tipo de afirmação que teria lugar na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares onde o seu partido tem representação.
Sr. Deputado José Junqueiro, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Junqueiro ( PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faço-lhe a mesma observação que tenho feito a todos os Srs. Deputados: se
146 I SÉRIE - NÚMERO 4é tecnicamente uma interpelação, tem a palavra; se não é, peço-lhe o favor especial de não forçar a nota, de me obrigar a não respeitar as minhas próprias palavras.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro ( PS): - Sr. Presidente, a interpelação que quero fazer é uma verdadeira interpelação na justa medida em que contribui para o bom andamento dos trabalhos.
Queria informar o seguinte: não é verdade que o Sr. Ministro do Equipamento se negue a vir à Comissão...Vozes do CDS-PP e do PSD: - É verdade, sim, senhor!O Orador: - Isso é rigorosamente mentira, Sr. Presidente. Em nome da verdade, quero dizer aqui ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira que deveria ter feito considerações na obediência estrita à verdade dos factos. Aquilo que é verdade é que o Sr. Ministro ainda agora se disponibilizou para vir aqui na sexta-feira...Vozes do PSD: - Agora! Agora!O Orador: - E o PSD, que alegou estar impreparado para esse debate com o Sr. Ministro, pediu que fosse adiada de imediato a vinda do Sr. Ministro do Equipamento. Essa é que é a verdade!Aplausos do PSD.Vozes do PSD: - Ao fim de oito meses de silêncio!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do nosso debate e chegámos ao fim das interpelações, que quase todas o não foram.
Há três pedidos de palavra para defesa da honra e consideração pessoal. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques ( PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, de facto, o seu estilo ofende-nos, e de forma persistente. Mas o Sr. Secretário de Estado tomou o balanço e também quis fazer o seu gesto de ofensa com as suas palavras...
Sr. Secretário de Estado, dou-lhe um conselho já de veterano: não perca o humor nos momentos difíceis - que vai ter, e muitos! E, dentro dessa filosofia do humor, serei até tentado a perguntar-lhe: agora já não vem de burro para Lisboa? O trânsito melhorou, com certeza, em consequência da governação socialista!... Vem de Ferrari, decerto!Risos do PSD e do CDS-PP.Sr. Ministro, é claro que, há pouco, quando disse «Tribunal Constitucional» queria dizer «Tribunal de Contas». O Tribunal de Contas, que esteve em estado de alerta permanente durante anos e agora, face à governação socialista entrou num período de hibernação, de silêncio permanente, visto que a obra que o Sr. Ministro mandou executar, e que está a ser executada, é clandestina, não respeita os termos legais que deviam ser respeitados!
Mas, Sr. Ministro, o problema mais grave de todos é o estilo...O Sr. Osvaldo de Castro ( PS): - O Sr. Deputado não conhece a lei! Não sabe do que está a falar! Isso é um disparate!O Orador: - Há-de dizer-me porque é que é um disparate! Tome a palavra e diga porquê! Tem uma óptima oportunidade para exercer o seu munus parlamentar!Risos do PSD.Sr. Ministro, o pior de tudo não é a escassez orçamental; o pior de tudo não é a escassez de meios; o pior de tudo é a incapacidade de afrontar com clareza as situações! O Sr. Ministro refugia-se numa ironia que, no uso que dela faz, nos ofende gravemente - queria dizer-lhe isto com toda a franqueza e cara a cara -, ofende-nos gravemente!
Quando o Sr. Ministro descobre que um dos factores da eventual decisão quanto à localização do futuro aeroporto internacional poderá decorrer desta indignação popular, o Sr. Ministro ofende-nos - digo-lhe com toda a franqueza! O tipo da sua argumentação é inaceitável face a uma câmara parlamentar!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro tem de ouvir isto! O Sr. Ministro estava no mundo das facilidades quando era oposição. Passou a ser Ministro e descobriu que lhe escasseavam os meios, e decide que quem tem de pagar o défice é a Região do Oeste!O Sr. Luís Filipe Madeira ( PS): - Não é do Oeste! É do «Far West»!O Orador: - Isso é um acto discriminatório insuportável, Sr. Ministro! Isso é inaceitável, não só pelos cidadãos como pelos Deputados, Sr. Ministro!
Sr. Ministro, sugeria-lhe que fosse mais modesto na sua atitude. Sugeria-lhe que não usasse da arrogância em que é perdulário. À falta de argumentos, o Sr. Ministro usa e abusa desse estilo, que é insuportável em qualquer relação, nomeadamente na relação parlamentar.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou acabar, Sr. Presidente, e faço-o dirigindo uma palavra aos meus colegas socialistas do distrito de Leiria, que fizeram, durante a campanha eleitoral, uma «venda de facilidades». O seu cabeça de lista, o Sr. Deputado Henrique Neto, prometeu «mundos e fundos» e criou o comboio do descontentamento dizendo que a linha do Oeste devia ser modernizada - pois devia, todos nós o sabemos! -, que as estradas deviam ser melhoradas - pois deviam, todos nós o sabemos. No entanto, são eles agora os primeiros a virem defender o indefensável.
O que me surpreende, Sr. Presidente, é que os Deputados socialistas do distrito de Leiria, depois de terem tido a ousadia de nos considerarem Deputados de segunda, se tenham remetido a uma situação de subserviência que me parece inaceitável, essa sim digna de indignação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim como vos pedi que não desvirtuassem a figura da interpelação e vos
17 DE OUTUBRO DE 1997 147disse que não estaria disposto a pactuar com isso, também lhes peço que não desvirtuem a figura da defesa da honra e consideração. O Sr. Deputado Silva Marques não defendeu a sua honra, o Sr. Deputado Henrique Neto pede a palavra para defesa da honra, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral pede a palavra para defesa da honra e o Sr. Deputado Artur Torres Pereira vai defender a sua honra... Sinceramente, Srs. Deputados, a Mesa não pode pactuar com tal excesso de sensibilidade!... Penso até que se trata de uma hipersensibilidade.
Peço-vos que se circunscrevam, na vossa intervenção, à defesa dos pontos em que se sentem ofendidos e que não façam intervenções normais sobre a matéria que esteve a ser discutida.
O Sr. Ministro João Cravinho pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Para dar explicações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, se considera que o Sr. Deputado Silva Marques abusou da figura parlamentar de defesa da honra e consideração, acato esse julgamento e só espero...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, pensei que tinha pedido a palavra para outra coisa.O Orador: - Sr. Presidente, era para dizer isto, ou seja, se o Sr. Deputado Silva Marques abusou da figura parlamentar, a normalidade será mandar riscar da acta essa intervenção, e sobre isso nada tenho a dizer.Vozes do PSD: - Essa agora!O Orador: - Se assim não se fizer, eu respondo.O Sr. Carlos Coelho ( PSD): - É uma vergonha!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não há qualquer razão para riscar da acta o que foi dito pelo Sr. Deputado Silva Marques pela simples razão de que eu, apesar de tudo, não lhe retirei a palavra. Portanto, faça favor de dar as explicações que entender, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, é sempre um gosto ouvir o seu humor, a sua experiência, a sua boa educação..., mesmo quando o Sr. Deputado não assina os projectos de lei referentes à região pela qual é Deputado e presidente da comissão distrital do PSD. Não assinou este, e por alguma razão terá sido... Felicito-o pelo seu bom senso...O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Ele nunca assina nada.O Orador: - Feita esta referência, quero dizer-lhe duas coisas muito simples. A primeira é que não há qualquer ilegalidade na questão que o Sr. Deputado Jorge Ferreira levantou, a não ser que o Sr. Deputado Jorge Ferreira deite os foguetes, apanhe as canas, faça a festa, ...O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Veja lá o que é que diz!O Orador: - ...e queira substituir-se ao próprio Tribunal de Contas julgando a situação de acordo com dois ofícios que tem na mão - uma resposta minha e uma outra resposta do Tribunal de Contas -, que não lhe dão conta de ilegalidade nenhuma. Não há qualquer ilegalidade! E eu peço ao Sr. Deputado Jorge Ferreira que aguarde serenamente o juízo do órgão de soberania, que é sempre um tribunal, e que depois diga de sua justiça. Mas não se substitua ao tribunal.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Silva Marques, o que eu quis foi informar a Câmara das possíveis consequências de um eventual voto vosso...O Sr. Luís Filipe Madeira ( PS): - Foi pedagógico, foi pedagógico!O Orador: - ... que nenhum de nós poderia, depois, deixar de ver reflectidas na simples constatação da realidade. Quis, pois, fazer uma advertência em relação a algo que todos vós conheceis bem.
Sr. Deputado, a demagogia é terrível! Eu não queria estar no seu lugar, nem no de nenhum dos seus colegas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para defesa da sua honra e consideração, circunscrita à parte que tiver considerado ofensiva, como disse, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto ( PS): - Sr. Presidente, agradecia que tivesse para comigo a compreensão - pelo menos semelhante - que tem tido para com o Sr. Deputado Silva Marques, na medida em que o Sr. Deputado, que não estava inscrito para intervir, já fez aqui a mais longa intervenção de todo o debate. Para quem não estava inscrito, não é pequeno feito!
Sr. Presidente, pedi para defender a minha honra porque o Sr. Deputado António Barradas Leitão quis aqui insinuar, não sei a que título, que a minha condição de empresário teria alguma coisa a ver com a posição que os empresários da Região Oeste e de Leiria têm vindo a tomar, em unanimidade ou quase em unanimidade, relativamente aos problemas que adviriam - e os empresários têm disso plena consciência - ela interrupção do processo de concessão da auto-estrada da zona do Oeste. Os empresários da região têm consciência do que isso representa, independentemente da construção do aeroporto, tanto em termos do desenvolvimento como do atraso económico da região. Ora, é disso que os empresários têm vindo a queixar-se, não individualmente, Sr. Presidente, mas através, quer da UNERLEI, a maior associação empresarial do distrito, que representa empresas de todos os sectores, quer através da Associação de Cristalaria, que é o maior empregador de todo o distrito de Leiria, para além dos municípios, etc.
Sr. Presidente, para além de defender a minha honra pessoal, acho que a maior ofensa que se fez neste debate foi à inteligência de cada um de nós.O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Isso é verdade!O Orador: - Isto porque a um Governo que apresenta aqui informação detalhada, documentada, tentando explicar o melhor que sabe e pode sobre a verdadeira questão que se põe relativamente às portagens do Oeste, a resposta do PSD foi dizer: «isso é papelada».
148 I SÉRIE - NÚMERO 4Ó Sr. Presidente, à inteligência da informação que o Governo aqui trouxe o PSD respondeu que era «papelada»!Aplausos do PS.Isto demonstra, Sr. Presidente, que o PSD, como oposição, não tem resposta para aquilo que o Governo tem vindo a fazer e a única coisa que quer e sabe fazer é tentar gerar a confusão, é ameaçar com o corte de estradas.Protestos do PSD.E já agora, Sr. Presidente, termino dizendo que os empresários e as associações da região têm vindo a receber cartas da comissão das portagens, com a seguinte pergunta: «Estão de acordo que terminem as portagens na Região Oeste?».
E quando as associações não respondem ou informam que estão de acordo, que defendem as portagens, põem nas na lista das associações apoiantes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Esta é a chantagem de que os senhores falam.
Para terminar, quero dizer, mais uma vez, que o barulho não é a forma ideal de responder aos desafios que o nosso país enfrenta. A confusão e a fuga à informação não é a forma ideal de discutir esta questão.O Sr. Presidente: - O ofensor, segundo me parece, foi o Sr. Deputado António Barradas Leitão. Pelo menos foi o único mencionado.
Portanto, para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão ( PSD): - Sr. Presidente, penso que não ofendi o Sr. Deputado Henrique Neto, como penso que, no exercício do seu direito de defesa da honra e consideração, ele ofendeu todas as associações da Região Oeste que se têm manifestado contra esta posição do Governo.Aplausos do PSD.Sr. Deputado, posso entregar-lhe um dossier com todas as moções...O Sr. Henrique Neto ( PS): - Muito obrigado. Gostaria de ver.O Orador: - Sim senhor, poderei entregar-lhe.O Sr. Henrique Neto ( PS): - Fico à espera. Muito obrigado.O Orador: - No entanto, o Sr. Deputado Henrique Neto fez uma alusão que merece, de facto, uma explicação. Disse que eu, ao referir a sua condição de empresário, teria feito uma qualquer tentativa de ligação subtil entre o seu interesse nesta discussão e essa sua condição. Ora, não foi isso que eu fiz, não foi essa a minha intenção, e quando mencionei a excessiva preocupação do Sr. Deputado Henrique Neto em defender os interesses de algumas empresas referi-me, exactamente, ao gráfico que o Sr. Deputado exibiu do alto da tribuna, quando disse: «Vejam lá o problema que é, a partir de Leiria, haver duas auto-estradas, uma com portagens e outra sem portagens!».
O que o Sr. Deputado Henrique Neto quis dizer foi isto: Vejam lá o prejuízo que a BRISA vai ter, ...O Sr. Henrique Neto ( PS): - Não, o prejuízo que a Região Oeste vai ter!O Orador: - ...porque o tráfego, a partir de Leiria, passará a ser feito pelo IC1 e não pela Al. Portanto, o Sr. Deputado Henrique Neto demonstrou aqui muita preocupação para com os dividendos da BRISA.
Não sei se a BRISA está para ser privatizada ou se o Sr. Deputado Henrique Neto tem ou não acções da BRISA - não sei nem me interessa -, mas o que não fiz foi estabelecer qualquer ligação entre o interesse do Sr. Deputado nesta matéria e a sua actividade enquanto empresário na Marinha Grande. Essa questão não foi por mim aludida, mas lamento que o Sr. Deputado tenha utilizado a figura regimental da defesa da honra e consideração para ofender, de forma grave, todas as associações do distrito de Leiria - e também do de Lisboa - que se têm manifestado, ao longo dos meses, contra esta posição iníqua do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, afigura-se-me - e peço-lhe desculpa se não tenho razão - que a sua insinuação de que o Sr. Deputado Henrique Neto pode ser accionista da BRISA não foi inteiramente correcta. Ele já está a pedir de novo a palavra para defender a sua honra e consideração, mas eu não vou dar-lha, por ter feito esta mesma apreciação.
Para defesa da sua honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral ( PSD): - Sr. Presidente, foram-me aqui dirigidas várias referências pessoais que, de princípio, tomei até como referências lisonjeiras, porque não posso deixar de notar - e isto é um comentário que faço à margem - que, dois anos depois de ter abandonado as funções de Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dois anos depois de o novo Governo ter tomado posse, as obras que se discutem neste Parlamento e em outras sedes - peço desculpa de o dizer assim são as minhas obras.Aplausos do PSD.São as estradas, são as auto-estradas, são as pontes..., mas são, as minhas!
Faço este comentário apenas para justificar o facto de só à quinta referência pessoal ter achado que talvez tivesse havido uma ofensa à minha honra ao ver aqui reescrever-se a História de uma maneira que, evidentemente, é falsa.
Disse o Sr. Deputado Acácio Barreiros - ou, pelo menos, deu a entender - que a minha posição sobre esta matéria seria até, provavelmente, contrária à que o meu partido hoje toma.
Srs. Deputados, quero que fique muito claro que a discussão que tem estado a ter lugar é sobre a alteração feita pelo novo Governo de uma decisão tomada por mim. A decisão de que aquele troço do IC1 fosse estrada e não auto-estrada, sem cobrança de portagem, foi uma decisão minha, e é essa decisão que agora se está a alterar.
17 DE OUTUBRO DE 1997 149Srs. Deputados, posso ter direito a algumas coisas, posso não ter direito a outras, mas a uma tenho com certeza direito, como todos nós: a que a História seja escrita correctamente,Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ferreira do Amaral não identificou minimamente a entidade ou a pessoa que poderia tê-lo ofendido. Pelo contrário, pelo que acabou de dizer, acho que foi até lisonjeado.O Sr. Ferreira do Amaral ( PSD): - Sr. Presidente, não fui tão interessante que o levasse a ouvir-me, com atenção, durante toda a minha intervenção, porque eu disse que foi só à quinta referência pessoal, a do Sr. Deputado Acácio Barreiros, que eu achei que a referência repetida estava a tornar-se uma ofensa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não faço a contabilidade do número das intervenções.
Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros ( PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral disse que as obras que continuam a fazer-se são as que o Sr. Deputado programou. Não é verdade! Mas, ainda que fossem, há uma diferença fundamental - temos de concordar - na posição do PSD, porque quando fazia as auto-estradas, os utentes tinham de pagar, e agora, que está na oposição, acha que não devem pagar e o Governo que arranje dinheiro para pagá-las.Protestos do PSD.Mas, mais: sobre o troço em questão, se quer saber a minha opinião, acho que, de facto, é uma auto-estrada...O Sr. Carlos Coelho ( PSD): - É uma via rápida!O Orador: - Inicialmente pensou-se numa via rápida, mas não considero isso bem porque não teria meios de exploração. É uma auto-estrada, uma auto-estrada de luxo para as pessoas poderem andar confortavelmente.Vozes do PSD: - De luxo?!...O Orador: - Portanto, eu não diria isso melhor.
Aliás, já uma vez o Sr. Deputado Ferreira do Amaral teve o desplante de vir aqui reclamar aumentos de verbas para as autarquias locais na Lei de Finanças Locais, mas quando foi Ministro cortou verbas às autarquias ...Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Falso!O Orador: - E agora vem aqui dizer, depois de tudo o que disse sobre aquela via rápida, transformada em auto-estrada, que se este Governo fizer a mesma coisa já não é legítimo porque já não é o senhor a fazer.O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Tem dois pesos e duas medidas!O Orador: - Quanto à História, evidentemente que se vai escrever ... E aqui em Lisboa, Sr. Deputado, vai escrever-se uma «História» muito interessante para si..., esteja absolutamente descansado:Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para defesa da sua honra pessoal, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira ( PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu não usaria desta figura para defender a minha honra pessoal - na sequência de uma intervenção, que seria dispensável, do Sr. Deputado José Junqueiro - não fora, efectivamente, o facto de ser difícil conceber e ouvir um debate na Assembleia da República em que o Sr. Ministro João Cravinho e o Ministério que dirige se tivessem saído tão mal como saíram hoje deste debate.Aplausos do PSD.Não sei, até, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, dadas as insinuações, as ameaças, as chantagens, a prepotência, as intimidações, qual o caminho que vai tomar o Governo depois de tudo isto.O Sr. Osvaldo Castro ( PS): - Vote contra o Orçamento!O Orador: - Se, de facto, como disse o Secretário Geral do Partido Socialista, só a oposição é que está contra, gostava de dizer ao Sr. Deputado José Junqueiro que há oito meses - e está ali o Sr. Presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, que é do seu partido e que não me deixa mentir porque é um homem sério que queremos esclarecimentos do Sr. Ministro João Cravinho sobre inúmeras matérias...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sobre esta matéria!O Orador: - .... e também sobre esta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - O que é facto é que o Sr. Ministro não vem ao Parlamento, não dá resposta.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Nunca veio o pedido!O Orador: - De resto, parece tornar-se já normal que algumas destacadas figuras do seu partido não liguem ao Parlamento, não queiram saber do Parlamento.O Sr. Paulo Pereira Coelho ( PSD): - É o desprezo!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Deputado José Junqueiro, a minha honra pessoal é importante, mas os factos chegam para a defender e para se virarem contra V. Ex.a.
E o que é que acontece? É que este debate deveria ter tido lugar na Comissão, mas os senhores não quiseram. E porquê? Porque não queriam ser confrontados com a transcrição de afirmações anteriores, porque não queriam, inclusivamente, que se dissesse, alto e bom som, que subtraindo 17 milhões de contos ao Orçamento, que estão planeados para serem investidos em benefício do povo português..., que com esta irresponsabilidade, com esta coligação negativa do PCP, do PP e do PSD o que quer esconder é o prejuízo grave daquilo que são os interesses de todo o povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eurico Figueiredo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Eurico Figueiredo ( PS): - Para dar uma informação, se tal for possível...
17 DE OUTUBRO DE 1997 151O Sr. Presidente: - Não é possível, Sr. Deputado. Já terminou o debate, já entrámos no período de defesas da honra pessoal.
O Sr. Ministro João Cravinho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Para responder às perguntas que me foram feitas pelo Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço desculpa, mas já terminou o período do debate. Findo o debate, entrámos no período de defesas da honra. Depois disso, nada mais é possível, senão a defesa da honra pessoal.
Se o Sr. Ministro pretende defender a sua honra pessoal, faça favor. Não lhe posso dar a palavra a nenhum outro título. Aliás, já a recusei também ao Sr. Deputado Guilherme Silva. Além do mais, este tempo de debate estava, regimentalmente, marcado para 1 hora e já vamos em 2 horas e meia. A minha tolerância não pode ir além disso. Temos uma ordem de trabalhos muito longa para cumprir.
Se o Sr. Ministro quer defender a sua honra pessoal, faça favor. Caso contrário, não posso dar-lhe a palavra.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, defenderei a minha honra pessoal. Não quero ser acusado de não responder à Assembleia, porque isso é ofensivo da honra de qualquer membro do Governo perante a Assembleia.
Quero, pois, dizer ao Sr. Deputado Jorge Ferreira que encontrará no documento que foi distribuído a resposta à sua pergunta, com abundante documentação, assinalando, se me permite, para evitar qualquer engano, as páginas em que esse assunto está efectivamente tratado, ou seja, nas páginas 9 e seguintes desse documento.
Aos Srs. Deputados António Barradas Leitão e Duarte Pacheco digo simplesmente o seguinte: um dos princípios fundamentais da política rodoviária em qualquer país europeu é o da continuidade. Isto é, o mesmo corredor, quando esse corredor tem as mesmas características geométricas, deve ter o mesmo regime de exploração.
Este é um dos princípios fundamentais da política rodoviária. O Sr. Deputado não sabia, mas tenha isto em atenção!O Sr. Duarte Pacheco ( PSD): - Não preciso das suas lições!O Orador: - Portanto, sendo certo que o Governo PSD, no corredor do IC1, instalou características geométricas com o regime de exploração de auto-estrada, o princípio da continuidade faz com que, enquanto houver características geométricas idênticas, se deva continuar em regime de auto-estrada.
Aliás, este Governo - e ficou aqui demonstrado - é que tem a dupla première: foi o primeiro a pôr portagens no IC1 e foi o primeiro a retirar portagens de qualquer sítio, ao contrário do que se dizia. Foi o primeiro Governo, em Portugal, que retirou portagens: retirou a portagem para Alverca...Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Ó Sr. Deputado Duarte Pacheco, dê-me um exemplo de uma única via rápida que tenha sido transformada em auto-estrada. É precisamente a via rápida Loures-Malveira, transformada pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral em auto-estrada, como está na cassette.O Sr. Duarte Pacheco ( PSD):- De maneira nenhuma!...O Orador: - Oiça a cassettte e terá a resposta à pergunta.Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Oiça! Vá para casa sereno, vá para casa ouvir com atenção!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa não tem a menor hipótese de saber quem é que ofendeu, pelo que não vou dar a palavra a ninguém. Por outro lado, mais uma vez não se tratou de defesa da honra. Desculpem, mas já vamos em 2 horas e meia.
Srs. Deputados, terminado o debate, vamos passar às votações regimentais e, depois, cumprir a ordem do dia, para ver se conseguimos jantar ainda hoje.O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Espero mesmo que seja uma interpelação.O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - É, seguramente, uma interpelação, Sr. Presidente.
Só queria perguntar a V. Ex. a, uma vez que o Sr. Ministro defendeu a honra pessoal em relação a afirmações que eu proferi, se eu não tenho o direito regimental de dar explicações.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, porque o Sr. Ministro dirigiu-se a cinco ou seis Deputados e não identificou qualquer ofensor.O Sr. Jorge Ferreira ( CDS-PP): - Essa é boa! Identificou, identificou!O Sr. Presidente: - Identificou cinco ou seis Deputados. Não se sentiu ofendido por ninguém e limitou-se a dar explicações, tendo por isso usado indevidamente da figura da defesa da honra.Protestos do CDS-PP.Srs. Deputados, não vou continuar este debate no regime em que tem estado até aqui. Tem de haver o mínimo de disciplina e de respeito pelas regras regimentais. É que duas horas e meia a deturpar as figuras regimentais já chega! Peço, pois, a vossa compreensão, mas não posso fazer mais.
152 I SÉRIE - NÚMERO 4Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 292/VII - Revê o Regime Jurídico do Segredo de Justiça(CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, este projecto de lei baixará à 1.a Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 95/VII - Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da