2686II SÉRIE — NÚMERO 142A tal preocupação dominante correspondem, entre outras, as seguintes soluções particulares:1) Fixação de pressupostos de admissibilidadenos pedidos de apreciação abstracta da constitucionalidade ou legalidade de normas jurídicas (artigos 52.° e 53.°).A função jurídica destes pressupostos revela-se, sobretudo, na fiscalização preventiva. A exigência de o autor do pedido especificar as razões que o movem e a obrigatoriedade de os juízes decidirem formalmente sobre a verificação deste requisito confere a este órgão a natureza de verdadeiro tribunal, e não de mera auditoria jurídica junto do Presidente da República ou dos ministros da República. Se qualquer deles pudesse obter livremente um juizo de fundo sobre as leis in fieri, correr-se-ia o risco de se subalternizar o Tribunal relativamente àqueles órgãos. O problema é importante num sistema como o nosso, exactamente porque quer o Presidente da República quer os ministros da República detêm uma legitimidade que é autónoma da dos órgãos legislativos a que um e outros se podem contrapor por intermédio do Tribunal.Fruto de idêntica preocupação é, ainda, o artigo 62.°, segundo o qual se estabelece um prazo fixo para os pedidos de apreciação preventiva, na hipótese de o Presidente da República usar a faculdade prevista no n.° 4 do artigo 278.° da Constituição. Sem esta cautela, o Presidente da República, além da iniciativa, teria também um verdadeiro poder de determinação quando da actividade do Tribunal, o que contenderia claramente com a independência funcional deste;2) Exigência de uma maioria qualificada nas de-cisões que declararem a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas legislativas ou equiparadas (n.° 3 do artigo 47.°).Trata-se de garantir a autocontenção indispensável à esconjuração do tão justamente temido gouvernemenl des juges. Num sistema democrático bem organizado, a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis e diplomas similares haverá de ser sempre uma decisão rara no volume de todas as arguições destes vícios que normalmente enxamearão a prática jurídica.Se é sinal de saúde do sistema a atitude difusa de, à menor dúvida, se pôr em causa o legislador em homenagem à Constituição e aos diplomas fundamentais, não menos necessário é que aqueles que têm de decidir saibam ser prudentes, honrando o princípio sapiencial da judicial self res-traint.Sem a presunção de constitucionalidade ou de legalidade das decisões políticas daqueles que se encontram investidos pelopovo de auctoritas para formular e dinamizar a ordem jurídica abstracta, rapidamente se preverteria a instituição democrática: o Tribunal, arvorando-se em senhor do processo político, transformar-se-ia numa vanguarda sem responsabilidade politicamente controlável, autolegitimada e auto-iluminada e, por isso, capaz de frustrar a vontade eleitoral dos cidadãos.Tem-se a consciência, porém, de que essa necessária autocontenção será mais obra do senso, da cultura e da experiência dos juízes do que das normas da lei. Em todo o caso, o princípio estabelecido no n.° 3 do artigo 47.° servirá de sinal de alerta para a necessidade desta atitude, dando motivo a que os juizes se lembrem uns aos outros, se for caso disso, que quem julga possuir ideias políticas, originais e salvadoras, e as quer pôr em prática só terá de seguir um caminho: descer à agora, apresentá-las aos seus concidadãos e sujeitar-se ao teste de humildade — que será sempre o de ver o povo aceitá-las ou recusá-las livremente pelo seu meio próprio de falar em democracia: o voto eleitoral.Nesta ideia de presunção da legitimidade dos actos legislativos filia-se também — acrescente-se por último — o âmbito em que a Constituição fixa a obrigatoriedade para ministério público do recurso de decisões judiciais que hajam deixado de aplicar uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. É claro que o dever de recorrer opera in /a-vore legis: trata-se de evitar que os actos legislativos percam a força jurídica própria sem que o Tribunal Constitucional convenha nisso. O que é, no fundo — repítale —, uma consequência, ainda, do respeito que em democracia se deve ao principio da divisão dos poderes;3) Imposição de um período de reflexão obriga-tório em todas as decisões importantes (n.° 2 do artigo 61.° e n.os 1 e 2 do artigo 66.°).Esta solução torna-se especialmente importante nos processos de fiscalização preventiva. Entre o momento do conhecimento pelos juízes da opinião final do relator e o momento de a conferência decidir intercala-se um periodo de tempo indispensável ao amadurecimento da opinião de cada um dos outros sobre o problema em causa. Se na administração da justiça as decisões apressadas são sempre más — piores serão nos casos politicamente sensíveis, como acontecerá muitas vezes na fiscalização preventiva. Eis, pois, um ponto em que a plena jurisdicionalização do Tribunal parece exigir uma especial cautela;4) Garantia da neutralidade do Tribunal (n.° 2do artigo .101.°, n.° 1 do artigo 106.°,