12-(88)II SÉRIE-A — NÚMERO 2Serviços• Concretização do novo "edifício" legislativo regulador do acesso à actividade e ao mercado, segundo conceitos e princípios harmonizados com a legislação comunitária e entre os diversos segmentos de transporte, com a criação e montagem do Registo Nacional do Transporte e Registo Nacional dos Profissionais de Transporte;• prosseguimento dos processos de elaboração de instrumentos legislativos necessários para a certificação profissional dos vários sectores da actividade, em articulação com as outras entidades competentes na matéria;• prosseguimento do processo da regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, incidindo sobre o enquadramento jurídico e reorganização das redes locais e metropolitanas de transporte de passageiros, em articulação com os municípios, com os operadores e demais entidades envolvidas, de forma compatível com os princípios orientadores e com a atribuição de competências definidas no processo de regionalização;• elaboração de um novo quadro normativo de projectos de equipamentos de transportes, com definição de uma nova tipologia de instalações, em coordenação com os municípios e com as empresas e em articulação com o que ficar consagrado na nova regulamentação das redes locais de transporte;• prosseguimento da construção do novo modelo de fiscalização da actividade, adequada à progressiva abertura de mercados, enquadrado pela nova regulamentação do sector, e que permita melhorar a eficácia, promover o emprego e a dignificação das condições de trabalho e salvaguardar a equidade e, a transparência das condições de concorrência;• prosseguimento da "montagem" do "Observatório de Transportes" incluindo o estabelecimento de mecanismos de monitorização, actualização e partilha de informação entre as principais entidades intervenientes no sistema, projecto que teve já, igualmente, o desenvolvimento de acções preparatórias em 1997, e no âmbito do qual serão realizadas algumas análises de mercado, nomeadamente um inquérito à mobilidade e o equacionamento dos custos de utilização das infra-estruturas e da adequação da política fiscal;• início da concretização de um processo de reestruturação, e simplificação e harmonização dos sistemas tarifários, incidindo numa primeira fase nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, e cujos trabalhos preparatórios decorreram, em parte, já em 1997;• adaptação progressiva da fiscalidade do sector, compatibilizando-a, numa primeira fase com os actuais princípios e directivas comunitárias e, numa fase posterior intemalizando os custos de utilização das infra-estruturas rodoviárias;• manutenção do regime de incentivos à renovação das frotas de veícu\os de Transporte Público, visando a tripla perspectiva de melhorar os atributos de qualidade e dc conforto, de incentivar as tecnologias mais amigas do ambiente e de maior eficiência energética e de incrementar a acessibilidade aos cidadãos de mobilidade reduzida;• prosseguimento da política de incentivos à racionalização do sector de transportes rodoviários de mercadorias, através do Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes públicos rodoviários de mercadorias.Mobilidade Urbana e nas Áreas Metropolitanas• Promoção e apoio financeiro de projectos integrados de melhoria da qualidade, do funcionamento e a da organização das redes e dos equipamentos de transporte, com especial ênfase para a concepção e construção de interfaces, a optimização das redes, a criação de condições de prioridade à circulação dos transportes colectivos, a implantação de sistemas de ajuda à exploração e o lançamento de novos sistemas de informação ao público e de novas tecnologias associadas à bilhética;• início de um novo modelo de relacionamento entre o Estado e as empresas púbicas de transporte de passageiros, através de um sistema de con-tratualização de serviços públicos onde sejam definidos e quantificados os objectivos a atingir e clarificadas as responsabilidades de ambas as partes;• reordenamento da logística das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto a partir da definição de novos conceitos de ordenamento da implantação das actividades e da criação de terminais e plataformas multimodais de mercadorias.Transportes Marítimos e Portos• Acompanhamento e implementação das novas instituições do sector como o Instituto Marítimo e Portuário, os Institutos Portuários Regionais e as  Administrações Portuárias, EP;• continuação da reformulação do sistema da autoridade maríüma, como forma de implementar efectivamente, a nível nacional, o sistema do "Port State Control";• reforma do ensino náutico nacional, incluindo a adequada reforma curricular e a adopção interna das diversas orientações internacionais no plano da certificação e avaliação da formação;• intervenção mais activa nas diversas instâncias comunitárias e internacionais do sector maríúmo-por-tuário, ao nível da formulação de políticas e instrumentos com incidência nacional;• lançamento de um processo de concessões de exploração portuária.Algumas medidas legislativas a introduzir em 1998:• projecto de Decreto-Lei relativo ao Regime Jurídico de Concessões e Operação Portuária;• projecto de Decreto Regulamentar sobre Licenciamento de Empresas de Estiva;• projecto de Decreto-Lei relativo ao Regime Jurídico de Taxas e Tarifas Portuárias;• projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto Orgânico da Escola Náutica Infante D. Henrique;• projecto de Decreto-Lei relativo aos Meios de Salvação das Embarcações Nacionais;• projecto de Decreto-Lei que aprova o regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações;