9 DE ABRIL DE 2021 129 140.o; oo) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 141.o e o incumprimento dos requisitos definidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.o 2 do mesmo artigo; pp) O incumprimento das obrigações e condições impostas pela ARN ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 143.o e a violação do direito dos utilizadores finais previsto no n.o 3 do mesmo artigo; qq) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 a 6 do artigo 144.o; rr) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 153.o e o incumprimento da decisão da ARN ao abrigo do disposto no n.o 5 do mesmo artigo; ss) A violação da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 154.o, o incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 2 a 4 e a oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.o 6 do mesmo artigo; tt) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 162.o e a violação do direito dos utilizadores finais previsto no n.o 4 do mesmo artigo; uu) A prática das atividades previstas na alínea d) do n.o 1 do artigo 164.o; vv) O incumprimento das regras e procedimentos definidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.o 6 do artigo 167.o, relativamente à realização de auditorias no âmbito da TMDP e da prestação de informações à ARN delas decorrentes.  3 –  Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contraordenações muito graves:  a) O incumprimento das decisões da ARN tomadas nos processos de resolução de litígios previstos no n.o 1 do artigo 11.o e no n.o 2 do artigo 130.o; b) O incumprimento de qualquer das condições previstas na subalínea i) da alínea b), na subalínea i) da alínea c) do n.o 1 e no n.o 3 do artigo 27.o; c) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 29.o; d) A utilização do espetro de radiofrequências para a oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, incluindo a utilização partilhada, em violação do disposto no n.o 1 e o incumprimento das obrigações previstas no n.o 5 do artigo 36.o; e) A utilização de frequências sem obtenção do respetivo direito de utilização, quando exigível, ou em desconformidade com os seus termos, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 37.o; f) O incumprimento de qualquer das condições previstas nos n.os 1 e 3 a 6 do artigo 39.o, com exceção da constante da alínea f) do n.o 1 do mesmo artigo; g) O incumprimento de qualquer das condições previstas no n.o 2 do artigo 41.o; h) A transmissão ou locação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências sem pedido prévio à ARN em violação do disposto no n.o 2, a falta de comunicação à ARN da concretização da transmissão ou locação de tais direitos em violação do disposto no n.o 8, a transmissão ou locação desses direitos em violação do disposto nos n.os 1 e 6, bem como a transmissão ou locação dos referidos direitos antes de decorrido o prazo previsto no n.o 7, todos do artigo 42.o; i) O incumprimento de qualquer das condições previstas ou de qualquer das medidas adotadas ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 44.o; j) O acesso a redes públicas de comunicações eletrónicas através de redes locais via rádio localizadas nas instalações de um utilizador final sem o consentimento informado deste em violação do disposto no n.o 3 e a restrição unilateral ou o impedimento aos utilizadores finais em violação do disposto no n.o 4 do artigo 50.o; k) A utilização de recursos de numeração sem obtenção do respetivo direito de utilização, ou em desconformidade com os seus termos, em violação do disposto nos n.os 1 e 10 do artigo 54.o; l) A falta de cooperação com a ARN, em violação do disposto no n.o 3 do artigo 58.o; m) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 59.o; n) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 60.o; o) O incumprimento das medidas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 61.o; p) O incumprimento dos requisitos adicionais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 62.o; q) O incumprimento das determinações impostas pela Comissão ou a oposição ou criação de obstáculos à realização da avaliação de segurança previstas, respetivamente, nos n.os 5 e 7 do artigo 62.o; r) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 63.o;