23 DE MARÇO DE 2013 19 para a consolidação orçamental e voltámos a obtê-las neste último exame regular: 5,5% de défice para este ano, 4% para 2014, e 2,5% para 2015. É com este quadro que precisamos de trabalhar daqui para a frente. Portanto, o Governo, Sr. Deputado, tem uma estratégia clara e que o Sr. Deputado conhece. O primeiro pilar da nossa estratégia é cumprir o nosso Programa de maneira a que, até final de maio do próximo ano ou chegados a junho de 2014, o Programa de Assistência Económica e Financeira esteja fechado, a assistência monitorizada pela troica esteja terminada e Portugal volte a ter a sua autonomia orçamental. Repare bem que digo autonomia orçamental, não digo irresponsabilidade orçamental, porque há uns que gostariam que recuperássemos a irresponsabilidade orçamental, mas nós só queremos resgatar a nossa autonomia orçamental. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — O segundo pilar da nossa estratégia é conseguir, por essa razão, e para obter favoravelmente esse objetivo, um pleno acesso a mercado. Hoje, já temos acesso a mercado, mas queremos ter pleno acesso a mercado e, para isto, precisamos de mostrar que somos orçamentalmente responsáveis e manter o nosso caminho, ao contrário do que diz o Partido Socialista, porque se nos desviarmos do nosso caminho não conseguiremos obter condições para ter pleno acesso a mercado. O Sr. António José Seguro (PS): — Seja sério! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em terceiro lugar, precisamos de retirar do nosso horizonte necessidades invulgares de refinanciamento da dívida pública, que ocorrem em 2015 e 2016 e, depois, em 2020. Precisamos, portanto, de ter um perfil para o refinanciamento da nossa dívida pública que não cause aos investidores, àqueles que a vão comprar, uma noção de risco maior. Se isto acontecer, Sr. Deputado, então, obteremos um terceiro efeito, que é o de conseguir que as taxas de juro da nossa dívida pública baixem, porque, não havendo tanto risco, haverá taxas de juro mais baixas. E, se isto acontecer, teremos a possibilidade de fazer um upgrade da dívida pública e atrair, portanto, muitos outros investidores que estão hoje impossibilitados de tomar dívida portuguesa porque ela não é considerada um investment grade, isto é, não é considerada um investimento minimamente seguro. Precisamos, portanto, de atrair maior liquidez para este mercado e, com isto, Sr. Deputado, melhorando o nosso rating, conseguiremos também melhorar o rating dos bancos portugueses e um acesso a financiamento a custos mais baixos, como a economia precisa. Chama-se a isto, Sr. Deputado, uma estratégia para reentrar plenamente em mercado, baixar custos de financiamento e criar condições para o financiamento da economia. Depois disto, Sr. Deputado, do que precisamos é de não nos desviarmos da nossa estratégia de reforma estrutural, para que o PIB potencial volte a crescer, quer dizer, para que se acredite que o crescimento no futuro será mais vigoroso do que foi no passado, mesmo no passado em que tivemos muito dinheiro e o PIB não cresceu e o desemprego aumentou. Precisamos, pois, de ter melhores fundamentos económicos do que temos tido até agora e este é o terceiro pilar da estratégia que estamos a prosseguir. Sr. Deputado, o que pretendemos é ter um calendário compatível com as necessidades e expectativas dos nossos investidores e também dos portugueses. E sabemos hoje que há uma divergência entre ambas as expectativas: os investidores, que conhecem estes passos, estão mais confiantes no caminho que estamos a traçar e na retoma; os portugueses ainda sentem esse caminho longe. É nossa missão e obrigação dar aos portugueses um sentido de concretização dessa esperança, dizendo-lhes que esta estratégia tem, no curto prazo, consequências que são realmente penosas mas é a única via séria de nos retirar estruturalmente da situação em que o País se deixou envolver de há 15 anos a esta parte. Respondo, finalmente, à sua pergunta, Sr. Deputado: não, Sr. Deputado, não considero que um partido responsável que quisesse facilitar ou, pelo menos, não obstar a que os resultados que aqui enunciei, que são do mais puro e elementar interesse nacional, se pudessem concretizar, devesse apresentar uma moção de censura que correspondesse à intenção de derrubar o Governo e de impedir que estes resultados, que são críticos e cruciais para o País, fossem obtidos de forma favorável.