RELATÓRIO  |  COMISSÃO TÉCNICA INDEPENDENTE  161  Propostas: Os sistemas de proteção civil devem ser constituídos por profissionais que devem possuir as competências e a experiência adequada para o desempenho das funções. Nas funções e cargos, por inerência, devem existir condições de capacitação pessoal, de progressão em função da experiência e do desempenho, que garantam à sociedade serem esses profissionais efetivamente capazes de contribuir de forma séria e responsável para a proteção. Definição de perfis correspondentes às funções desempenhadas nas estruturas de proteção civil e substituição de nomeações por concursos:  Devem ser definidos os perfis profissionais e conteúdos funcionais correspondentes a cada função e cargo previstos no SGO, criando-se uma carreira de gestão de emergência na administração pública;  Substituição progressiva, mas com implementação imediata, do atual sistema de nomeações, por sistema de concursos, com base na formação, nas competências, na experiência e no mérito, de acordo com os perfis definidos para as funções e submetendo-se às regras de seleção de dirigentes superiores previstas na administração pública;  Adoção do perfil de qualificações europeu para a definição do conteúdo das diversas funções associadas à proteção civil. (Anexo 11) 10 .8  FORMAÇÃO E QUALIF ICAÇÃO EX IGENTES E AJUSTADAS ÀS NECESSIDADES DO SISTEMA  A atual estrutura de formação está baseada nas competências internas às estruturas das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, adquiridas exclusivamente no âmbito de formações pontuais (que dão origem a acesso na carreira/promoções) e que são ministradas pela Escola Nacional de Bombeiros (de forma presencial ou a distância). Não está assegurada a adequada utilização dos conhecimentos e ferramentas atualmente existentes de apoio à decisão. A cadeia de comando operacional assenta formalmente (art. 5o do SIOPS) numa hierarquização do processo de decisão e execução, mas que na prática não é efetivamente exercida entre a ANPC e os corpos de bombeiros. A utilização e valorização de formação especializada adequada é fortemente limitada em sistemas de voluntariado, devido ao elevado grau de indisponibilidade e de rotação dos intervenientes, cada vez mais acentuado. Não existe uma classificação que permita diferenciar o conhecimento/especialização e a hierarquia, sobrepondo-se a segunda à primeira quando deveria acontecer o contrário, pelo menos no nível de definição estratégica e de decisões de táticas e de manobras. Falta avaliação e certificação adequada, com base em sistemas independentes com parâmetros internacionais, dos conteúdos formativos e dos próprios formadores da ENB. A formação ministrada não é complementada nem validada com ações desenvolvidas em ambiente real. A exclusividade do sistema de formação da Escola Nacional de Bombeiros na certificação e evolução das carreiras dos Bombeiros Voluntários não permite a evolução e eficácia formativa no âmbito de uma carreira profissional de especialização. Atualmente, na ENB, o acento tónico é colocado mais na instrução do que na formação, apesar da função de instrução ser da responsabilidade dos comandantes dos corpos de bombeiros. II SÉRIE-E — NÚMERO 3 162