30 DE JUNHO DE 2021 71 meios humanos, técnicos e financeiros para a gestão, monitorização e fiscalização de áreas protegidas, colocam a biodiversidade e o ambiente de Portugal num rumo preocupante que urge inverter. No âmbito das políticas europeias a que Portugal se comprometeu, a Estratégia de Biodiversidade para 2030 tem como objetivo transformar pelo menos 30 por cento das terras e dos mares da Europa, em áreas protegidas geridas de forma eficaz. Isso significa que, para atingir este importante objetivo, Portugal terá de criar novas áreas protegidas – ou de alargar os limites das áreas já existentes – até ao final da década. No caso concreto do parque natural aqui proposto, o intuito é proteger de maneira mais coerente, integrada e reforçada, uma área de imensa importância para a proteção e preservação da natureza, indo também ao encontro do objetivo de aumentar as áreas de proteção da biodiversidade. Como tal, deve ser avaliada a possibilidade de aumentar os limites das atuais áreas classificadas referidas nesta iniciativa parlamentar, nomeadamente para a proteção mais eficaz dos seus valores naturais, através da criação de corredores naturais que permitam a conetividade ecológica entre habitats e populações de espécies que ocorrem na região. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Realize estudos com vista à criação de um parque natural na região de Aveiro que integre a Rede Nacional de Áreas Protegidas, que seja de âmbito terrestre, fluvial, lagunar e marinho, e que abranja, sem prejuízo da inclusão de outras áreas da região relevantes para a conservação, a Zona de Proteção Especial e o Sítio de Importância Comunitária da Ria de Aveiro, o Sítio de Importância Comunitária e Zona Especial de Conservação do Rio Vouga, o Sítio Ramsar da Pateira de Fermentelos, Requeixo e Carregal, e a Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, visando a conservação dos valores naturais existentes; 2. No âmbito da criação do referido parque natural e dos seus limites, realize estudos para identificar áreas que atualmente não se encontram classificadas, mas que podem garantir a necessária conetividade ecológica entre habitats e populações de espécies, protegendo de maneira mais eficaz a biodiversidade que ocorre na região, e procedendo à sua classificação e integração no novo parque natural; 3. Envolva, desde o início do processo de criação do parque natural, todas as partes interessadas na área abrangida pelo novo parque natural, através de processos participativos e inclusivos; 4. Assegure os meios humanos, técnicos e financeiros adequados e suficientes para a gestão, monitorização e fiscalização do novo parque natural, bem como para a recuperação dos ecossistemas por ele abrangidos; 5. Considere a aplicação de eventuais medidas compensatórias às atividades afetadas pela criação do novo parque natural na região de Aveiro. Assembleia da República, 29 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1373/XIV/2.a REFORÇO DA SAÚDE PÚBLICA EM PORTUGAL Ter uma política clara e um dispositivo de saúde pública reforçado é fundamental para o país, como se tem provado ao longo da pandemia de COVID-19. Não é de agora que a saúde pública é da maior importância. Acontece que agora essa importância se tornou mais visível, como se tornaram mais visíveis as necessidades crónicas nesta área. De facto, a saúde pública desempenha desde sempre um papel fundamental na promoção da saúde,