II SÉRIE-A — NÚMERO 70 34 dar cumprimento ao texto constitucional, protegendo efetivamente a parte mais débil da relação laboral”. Assim sendo: “O PCP propõe (...) que, detetada uma situação de irregularidade consubstanciada no recurso ilegal à prestação de serviços (vulgo recibos verdes), o contrato de prestação de serviços seja imediatamente convertido em contrato sem termo, cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do recurso aos «recibos verdes». II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos Deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento. São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projetos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento). Observar os requisitos formais significa que a iniciativa originária toma a forma de projeto de lei, porque é exercida pelos deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por sete Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projetos de lei é de 20). Não se verifica violação aos limites impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa). Este projeto de lei deu entrada em 7/11/2012, foi admitido em 19/11/2012 e baixou na generalidade à Comissão do Segurança Social e Trabalho. Em 27/11/2012 foi colocado em apreciação pública até 27/12/2012. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão: – Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (“A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação”); – A presente lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida “lei formulário”; – Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da 2 “lei formulário”]. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesA Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, que aprovou o Código de Trabalho de 2003 (CT2003), alterou a noção de contrato de trabalho1 e criou uma presunção legal2, a qual foi alterada pela Lei n.o 9/2006, de 20 de março,                                                           1 O artigo 10.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, estabelecia que “o contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direção destas”. Este artigo alterou a noção