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Mas o mais grave, e concluo, é que a política criminal do Governo é desconhecida. Ora o Código Penal é posto em questão como sendo o maior responsável pelos desmandos e pelo incremento da criminalidade que são, aliás, muito demagogicamente debatidos e estão ao serviço de certas campanhas de intoxicação; ora é dito que o Código Penal carece de umas pequenas alterações, alterações essas, que não se sabe quais são. Ao que julgamos, a Comissão que as está a trabalhar não divulga coisa alguma dos seus trabalhos. De resto, isso é competência da Assembleia da República, e de mais nenhuma entidade. Há um divórcio ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.Como estava a dizer, há um divórcio profundo entre a gestão da política criminal e a Assembleia da República.
Estas autorizações, como violência institucional que são, aprofundam esse divórcio e são um atentado bastante chocante às prerrogativas normais da Assembleia da República. Gostava também de saber o que é que pensa sobre estas matérias, Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro da Justiça, gostaria também de lhe colocar algumas questões.
Em primeiro lugar, devo dizer que fui daquelas pessoas em Portugal que sublinharam o passo em frente que significou a autonomia do ilícito de mera ordenação. Aliás, o mérito não é grande, visto que muito mais gente o fez. Fê-lo, e muito bem, por exemplo, o actual Ministro da Justiça.
Sendo assim, pergunto-lhe directamente como é que se compreende que o Governo venha pedir à Assembleia da República uma autorização para, durante meses, criar um número indeterminado de contravenções.
Recordo um penalista conhecido, o professor Figueiredo Dias, que escrevia existir uma essencial condição no nosso Direito Penal: a de que o legislador futuro «não criasse nem mais uma contravenção». Foi a p. 326 das Jornadas de Direito Criminal. Mas o Governo vem-nos pedir uma autorização para criar mais contravenções!!...
A segunda questão tem a ver com o problema do direito económico. É a criminalização do direito económico que está em causa. Pergunto: não corresponderá isso também a um arrepio das modernas tendências do direito económico? Não será esse um campo especial em que se verifica que, precisamente, o regime das coimas se revela mais eficaz, mais directamente aplicável, inclusivamente mais susceptível de determinar uma acção preventiva sobre a criminalidade económica?
Em terceiro lugar, gostaria de saber como é que se compatibiliza essa política criminal, que desconhecemos, que fala sucessivas vezes na alteração do Código Penal sem nos dizer onde, como e porquê, com o sentido profundo de uma autorização legislativa que, no fundo, corresponde não ao conceito de um governo desarmado que aqui nos foi posto pelo anterior titular da pasta, mas de um governo que pretende introduzir casuísticamente penas de prisão no ordenamento jurídico português? Como é que tudo isto se compatibiliza com o regime constitucional que quis, precisamente, distinguir a actividade da Assembleia da República e a do Governo nesta matéria?Os Srs. Vilhena de Carvalho (ASDI) e José Magalhães (PCP): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente José Vitorino.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Ministro da Justiça, embora deva confessar a V. Ex.a e a esta Assembleia que as questões que vou colocar-lhe foram já abordadas por outros deputados, não queria perder a oportunidade de, aproveitando a sua vinda a este Parlamento, dar-lhe as boas-vindas. Isto porque V. Ex.a não só é um homem que tem um grande prestígio profissional - e devo dizer que tenho por si o maior respeito e a maior admiração -, mas também porque, como antigo Ministro da Justiça, e ainda como nosso par na Ordem dos Advogados onde já foi bastonário, nos dá a garantia de que, durante o mandato como Ministro da Justiça, V. Ex.a irá certamente procurar resolver, de uma forma mais expedita, as questões que hoje se colocam à justiça em Portugal. Aliás, a justiça bem precisa de ser tratada de uma forma mais expedita, porque ela nem sempre vai bem em Portugal.
Penso mesmo que não será com a multiplicação de medidas de natureza repressiva que a justiça em Portugal poderá conhecer melhores dias. E digo isto porque ao visitarmos as cadeias do País verificamos que elas estão cheias de delinquentes, uns já condenados com trânsito em julgado e outros ainda a aguardar julgamento na situação de prisão preventiva. Ora, estas situações são dramáticas. Aliás, devo dizer que ainda no outro dia, deslocando-me à Cadeia de Pinheiro da Cruz, tive oportunidade de verificar isso mesmo.
Nesse sentido, coloca-se a questão de saber se já temos ou não leis preventivas para os diversos ilícitos criminais e contravencionais, ou se, pelo contrário, existem razões de outra índole, de outra natureza, designadamente de raiz económico-social, que levam as pessoas a encherem as cadeias do País. Porém, talvez o problema não seja tanto o de definir novos ilícitos criminais e novos ilícitos contravencionais, mas sim o de, aproveitando todo o corpo legislativo que já existe, saber aproveitá-lo, aplicá-lo e, através dele, fixar as penas que correspondem a essas situações ilícitas.
No entanto, devo dizer que, quando me inscrevi para usar da palavra, pretendia colocar algumas questões que não têm muito que ver com esta autorização legislativa que está em discussão.
2 DE MARÇO OE 1983 2175Desde há meses a esta parte temos vindo a fazer nesta Assembleia a abordagem de alguns diplomas que consideramos fundamentais, como seja o do Estatuto dos Advogados, e ainda não há muitos dias colocou-se o problema da revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, que já estão em sede de discussão na especialidade na respectiva Comissão. Colocam-se ainda problemas novos que, de uma forma ou de outra, condicionam também esta própria autorização legislativa e que têm a ver com a reformulação da Lei Orgânica dos Tribunais e com a aceleração do processo da justiça. Penso que passa também por aí a acção que o Sr. Ministro exerce, na medida em que sem uma revisão rápida e aprofundada das leis de processo, quer civil, quer penal, por mais ilícitos criminais e por mais ilícitos contravencionais que venham a ser criados em ordem à prevenção de determinado tipo de situações...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas há qualquer problema com o som.O Orador: - Como estava a dizer, penso que é por aí que deve passar essencialmente a acção do Ministério a que V. Ex.a pertence, no sentido de tornar a justiça mais eficaz, mais rápida e mais operativa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, verifica-se novamente um problema com o som.O Orador: - Sr. Ministro, como já referi, embora tenha pedido a palavra com a ideia de lhe dar as boas-vindas e cumprimentar a pessoa de V. Ex.a, por quem tenho muita amizade e estima, gostaria de lhe colocar a seguinte pergunta: por que razão, logo no artigo 1.o do pedido de autorização legislativa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma vez peço desculpa, pois o som está a falhar.O Orador: - Sr. Presidente, não sei se não haverá alguém que não tenha muito interesse em que eu não seja ouvido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora, temos muito gosto!O Orador: - Creio que se tratará de um problema técnico!
Como estava a dizer, gostaria de saber por que razão não se definiu desde logo quais os diplomas e qual o tipo de medidas que vão ser aprovadas por este governo. Julgo que seria importante que V. Ex.a, em resposta a este pedido de esclarecimento, as abordasse, embora pessoalmente eu esteja convencido de que, quer o Sr. Ministro, quer o Governo, nos dão a garantia de que neste domínio não haverá arbitrariedade.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.O Sr. Raúl e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à Mesa a boa vontade que esta manifestou ao ter permitido que usasse da palavra para formular pedidos de esclarecimento, na medida em que o pedido não foi feito atempadamente visto não poder estar presente na altura em que se deviam fazer as inscrições.
Sr. Ministro, naturalmente que o Governo, ao apresentar este pedido de autorização legislativa, teve em vista - aliás, nem de outra forma se poderia compreender - um certo número de ilícitos criminais em relação aos quais pretende legislar. Para que se torne mais transparente o pedido de autorização legislativa, certamente que o Sr. Ministro compreenderá o interesse desta Assembleia em saber quais os ilícitos criminais em relação aos quais o Governo projecta legislar., pois, este esclarecimento que, para já, solicito a V. Ex.a, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Igualmente para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Ministro, tal como sempre sucede nestes pedidos de autorização legislativa, o Governo dirige-se à Assembleia pedindo-lhe autorização para legislar por forma a ter meios de meter cidadãos na cadeia. Ainda não vi um ministro vir aqui a propor alguma coisa que se destinasse não a meter cidadãos na cadeia, mas a impedir que haja necessidade para tal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, uma atitude destas seria extremamente importante porque, como o Sr. Ministro tem conhecimento, neste momento as cadeias portuguesas têm uma superlotação espantosa. No sábado passado, eu e outros deputados pertencentes a outras bancadas fomos visitar a cadeia de Custóias que é destinada a quatrocentos e tal presos, mas que neste momento tem novecentos e tal.
Gostaria, pois, de aproveitar esta oportunidade para chamar a atenção do Sr. Ministro para a situação absolutamente dramática - e não estou a exagerar nada quando digo isto com esta veemência - em que se encontram as mulheres presas na cadeia de Custóias. Essas mulheres encontram-se numa dependência que não era destinada à prisão e na qual poderiam, quanto muito, caber cerca de 20 mulheres, mas que, neste momento, tem 40, das quais 8 ou 9 são crianças.
Digo-lhe, Sr. Ministro, que já há num corredor quatro camas para as presas dormirem; que as mulheres não têm sítio para comer, pois a mesa onde comem é muito pequena, o que as obriga a empurrarem-se umas às outras e a terem de esperar que as outras comam para poderem comer.
Em virtude desta situação, os conflitos são constantes. Felizmente que o director da cadeia conseguiu arranjar uma possibilidade de as crianças ficarem durante o dia numa creche da freguesia onde se situa a cadeia de Custóias. Mas quando chegam à noite, o Sr. Ministro não faz ideia do que são crianças a pegarem-se umas com as outras num espaço tão pequeno. E depois pegam-se as mães das crianças em virtude das pegas dos filhos.
A situação é, de facto, perfeitamente aflitiva. Ainda ontem, numa reunião da subcomissão que foi visitar essa cadeia, e da qual faço parte, tive ocasião de dizer
2176  I SÉRIE - NÚMERO 32que, nestas condições, o Estado não tem o direito de manter ninguém preso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - E digo-lhe mais, Sr. Ministro: nestas condições, a obrigação do Estado é a de soltar os presos, pô-los na rua.As condições em que se encontram as mulheres na cadeia de Custóias são infra-humanas!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, peco-lhe que atenda a esta situação, que se informe imediatamente sobre ela e que tome as medidas conformes.Aplausos do PCP, do PS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder em primeiro lugar ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, dizendo o seguinte: o artigo 20.o da Constituição concede a todos os cidadãos o direito de acesso aos tribunais e a garantia da via judiciária. Mas mesmo que a Constituição não consagrasse este direito, ele resultaria dos grandes textos internacionais a que Portugal se vinculou.
Entretanto, uma coisa são as intenções do legislador constitucional e outra coisa é a realidade com que todos nós, servidores imediatos da justiça ou políticos responsáveis pelo Governo ou por qualquer outra área institucional deste país, nos deparamos. Tenho de reconhecer aqui, publicamente - e devo dizer que o Governo está preocupado com a gravidade dos problemas e que está em vias de concretizar medidas que vêm sendo preparadas desde há longo tempo -, que, na realidade, há que enfrentar rapidamente, através de todos os meios normativos e, por assim dizer, logísticos adequados, a crise judiciária que a todos nós se revela.
Disse o Sr. Deputado José Manuel Mendes - e com inteira pertinência - que não pode haver uma administração da justiça salutar, saudável e correcta enquanto se mantiverem degradadas as instalações de alguns dos tribunais onde essa justiça se administra. E isto porque essa degradação condiciona desde logo o prestígio e a dignidade dessa mesma justiça.
Não há dúvida de que, para além de todas as reformas judiciárias, há que imaginar e introduzir medidas de reforma administrativa no funcionamento estrutural dos tribunais. Mas, sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há que passar das palavras e das intenções aos actos. Isto não significa, de forma nenhuma, uma assunção de culpa por parte do Governo a que pertenço pois todos nós sabemos que este problema se vem manifestando desde há vários anos. No entanto, reconheço que têm de ser tomadas medidas a curto prazo.
Hoje, cada vez mais, o Direito Processual é encarado como um elemento nuclear do Direito Judiciário. Como sabem, há obras de processo civil que são designadas por droit judiciaire. Assim, por exemplo, em França o Droit Judiciaire, de Solus-Perrot. Portanto, há que simplificar o processo em termos não desmedidamente ambiciosos, mas partindo de um nova concepção de base e de uma nova filosofia de actuação. O que quer dizer que sou absolutamente contrário a que se faça uma reforma processual que não parta da adopção coerente das intencionalidades determinantes que condicionam a sua concretização.
Posso esclarecer o Sr. Deputado e esta Assembleia de que estão a decorrer com intensidade os trabalhos de preparação legislativa. Só que, como todos nós sabemos, para eles serem minimamente adequados e para poderem responder, não através de uma mera aparência mas de uma realidade eficaz, àquilo que se lhes pede, não poderão ser apressados. Estou certo de que dentro de alguns dias estará pronto um diploma intercalar sobre processo civil e que a curto prazo - dentro de 2 ou 3 meses - estará já em fase de análise pelas entidades interessadas, nomeadamente pela Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, pelo Sindicato do Ministério Público, pela Ordem dos Advogados e, evidentemente, pela comissão parlamentar desta Assembleia da República, isto é, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a nova problemática do Direito Processual.
Relativamente ao problema das instalações dos tribunais, devo dizer que não serão de acastelar projectos excessivamente ambiciosos, porque todos nós sabemos que os meios financeiros disponíveis não são municiadores de uma excessiva ambição. O que teremos é de acudir rapidamente, quase diria humildemente, às situações de ruptura, que reconheço existirem hoje, como há 4, 5 ou 10 anos atrás. Mas, evidentemente, à medida que a vida dá às pessoas um reforçado sentido de integração social e de dignidade, vão-se criando novas frentes de litigiosidade. Isto é natural e é uma afirmação de cidadania. Só que o trabalho se vai avolumando nos tribunais e as instalações vão-se tornando manifestamente insuficientes para fazer face a esse boom.
Quanto aos meios de combate à criminalidade, a qual reconheço estar a crescer em Portugal - como, aliás, em toda a parte -, evidentemente que a justiça não é tão pronta e célere como pretenderíamos. Constato que a situação, sem ser de absoluto alarme, é, realmente, uma situação grave e que tem de ser enfrentada. É um problema que existe um pouco por todo o mundo, mas que em Portugal assume, de facto, uma expressão particular. E a ela não será estranho o ter havido uma estrutura normativa que não se foi adequando progressivamente às necessidades de evolução social. Nos últimos anos do regime anterior obviamente que não se pretendia consagrar e aceitar essa evolução social, como se procurava acomodar a natural expansão da dignidade dos cidadãos.
Quanto a essas medidas de combate à criminalidade, devo dizer que a Polícia Judiciária, que é o órgão directamente situado no espaço do Ministério da Justiça e mais directamente vocacionado para esse efeito, tem dado, designadamente através da Direcção-Central do Combate ao Banditismo, criada em 1980, embora implementada posteriormente, uma resposta tanto quanto possível eficaz.
No fundo, vou repetir ao Sr. Deputado José Magalhães aquilo que disse ao Sr. Deputado José Manuel Mendes. Há realmente o preocupante problema de o acesso aos tribunais se quedar numa mera declaração constitucional, num mero programa de actuação sem equivalência na realidade. Devo dizer, incidentalmente,
2 DE MARÇO DE 1985 2177que não acredito que as leis resolvam tudo, mas que penso que resolvem muita coisa.
Votámos nesta Assembleia, por exemplo, a lei do consumidor e aprovámos uma base pela qual ao Governo se imputava a regulamentação do princípio da lealdade da contratação. Mas porque aos governos não é dado acudir a todas as necessidades e solicitações, a base não foi desenvolvida. E, neste momento, ainda não está preparado um diploma sobre as condições gerais dos contratos. Precisarei, entretanto, que já foi solicitada a um jurista de grande qualidade a preparação do necessário estudo prévio. E estou certo que ele será susceptível de ser convertido em diploma num prazo relativamente breve.
Há, com efeito, que «agir no campo», sem burocracias e sem excessos de formalismos, com vista a enfrentar as situações de ruptura que, aqui e além - não posso escamotear essa realidade -, se vão evidenciando.
O Sr. Deputado José Magalhães apontou casos de diplomas avulsos para os quais tinham sido concedidas autorizações legislativas a esta Assembleia. Estou certo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que os diplomas emanados do Ministério da Justiça que tenham relevo mais significativo e que envolvam problemas mais decisivos - virão previamente à Assembleia da República. Como o Sr. Deputado Magalhães Mota muito bem referiu, eu próprio assumi desde o primeiro momento a posição de incrementar o direito de mera ordenação social. Faço minhas as palavras do professor Figueiredo Dias, que o Sr. Deputado referiu, nas Jornadas de Direito Criminal, em que, fazendo a história da evolução do ilícito de mera ordenação social, refere o diploma de 1979 que extinguiu o ilícito contravencional, depois a cassação desse diploma ocorrida ainda nesse ano e, finalmente, a sua repristinação através da consagração do ilícito de mera ordenação social. No entanto, como sabem, continua a estar previsto, a par do ilícito criminal e do ilícito de mera ordenação social, o ilícito contravencional.
Todos nós, entretanto, sabemos que há determinadas áreas do Direito Penal Económico - não me estou a reportar ao pequeno especulador de bairro, mas sim à grande criminalidade dos negócios, à criminalidade de «colarinho branco» - que não são permeáveis à actuação pedagógica do ilícito de mera ordenação social. Há necessidades, por vezes, de- se perfilar um ilícito criminal ou um ilícito mais marcadamente contravencional. Não penso que esta autorização legislativa, uma vez concedida, venha a ser mal utilizada, como já ouvi referir a propósito de um debate sobre outro diploma com igual configuração. E creio que, pelos vistos, na sua execução ele não foi objecto de escândalo ou de transgressão das normas de bom relacionamento institucional entre o Governo e a Assembleia da República. A autorização agora pedida será sobretudo utilizada para enfrentar problemas que, na realidade, pela sua imediação e impositividade careçam de acolhimento imediato.
Quanto ao Sr. Deputado Raul e Castro, creio ter prestado já, sumariamente, os esclarecimentos adequados. O Ministério da Justiça, sem ser de lê ministère de ía loi, é, sem dúvida, consultado sobre a definição e as ulteriores expressões de uma política criminal comum, que é necessariamente a do Governo em que ele se integra.
Terminarei, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com uma alusão àquilo que o Sr. Deputado Lino Lima referiu com todo o seu sentido humanitário e toda a sua grandeza de advogado, que sempre foi pelo espírito e pela actividade. Compreendo perfeitamente os amargos reparos que fez a uma situação que desconheço mas que figuro que possa existir. Não quero, evidentemente, afirmar coisas que não sei se poderei cumprir, mas farei tudo o que me for possível, no círculo das minhas possibilidades e competências - e neste caso até tenho competência para o efeito -, em ordem a acudir de imediato a esses problemas.
De facto, os estabelecimentos prisionais têm de ser uma forma de reconstrução da personalidade dos reclusos, e será assim que começará a sua verdadeira reintegração social. E se o for nas cadeias que se fomenta o crime, prenunciando a insensibilidade perante o acolhimento que qualquer pessoa humana deve encontrar na sociedade, muito mal irão as coisas, Sr. Deputado! O Ministério da Justiça providenciará, até ao limite das suas possibilidades, para que tais situações não possam ocorrer.
Sem ter feito grandes afirmações, vou terminar. Sou, com efeito, a favor das realizações concretas, do «trabalho de campo», para retomar a expressão do Sr. Deputado José Magalhães. Isto, claro está, sem pôr de remissa que são realmente os grandes objectivos que ajudam a compreender e a enfrentar os grandes problemas.
Em breve aditamento, devo ainda referir, até porque creio que ele seja da autoria do Sr. Deputado José Magalhães ou do Sr. Deputado José Manuel Mendes, o projecto de lei sobre o acesso ao direito e aos tribunais apresentado pelo PCP. É com muito gosto que faço ressaltar que algumas das expressões práticas dessa política de acesso ao direito tinham já tido um começo de execução no Ministério da Justiça, concretamente quanto ao centro de publicações jurídicas, que no projecto é convocado para a Imprensa Nacional e que tivera no Ministério da Justiça em 1980 um começo de funcionamento, com a publicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em volume anotado pelo Sr. Conselheiro Pinheiro Farinha.
E, tal como está registado numas palavras que então escrevi, gostaria que o Ministério da Justiça pudesse cumprir uma tarefa de difundir a lei e o direito pelos próprios juristas. A ideia de acesso ao direito não valerá necessariamente como uma certa laicização do direito. Servirá também para fomentar a adopção de medidas que tornem mais expedito o acesso ao direito por aqueles que estão especialmente vocacionados para o aplicar, e que são os juristas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino com uma palavra de esperança. Através de um diálogo permanente entre o Governo e esta Assembleia todos deveremos ajudar a construir um Estado que não seja apenas nominalmente de direito mas que seja, de facto, um Estado de direito de justiça social.Aplausos do PS, do PSD e da UEDS.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para protestos, os Srs. Deputados José Manuel Mendes, José Magalhães, Magalhães Mota e Roque Lino, e estamos quase na hora regimental para terminarmos a sessão...
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
2178 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não queria abusar da paciência da Câmara, mas tinha uma solicitação a apresentar no sentido de os Srs. Deputados, mediante um ligeiro prolongamento da sessão, fazerem de imediato os protestos ao Sr. Ministro da Justiça para que ele ainda possa, na sequência da intervenção que acabou de fazer, dar as respectivas respostas.
Esta solicitação tem uma razão simples: na próxima terça-feira o Sr. Ministro da Justiça tem de estar presente numa reunião do Conselho de Ministros que coincide com a sessão plenária da Assembleia da República, e receio que isso prejudique o andamento do debate se não se puder passar imediatamente à fase dos protestos.
Se os Srs. Deputados virem inconvenientes inultrapassáveis, o Governo submete-se à vossa decisão. Fazíamos apenas este pedido de uma pequena boa vontade adicional, aliás como já foi manifestado no início do próprio debate ao não haver quórum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que dou consenso a que se façam hoje os protestos e os contraprotestos, mas queria dizer que me parece de toda a conveniência que o Sr. Ministro da Justiça possa estar presente na continuação deste debate na próxima terça-feira. Creio que, ainda que com sacrifício - naturalmente todos compreendemos as dificuldades de programação -, essa presença é indispensável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, colocada a questão nestes termos, o Governo gostaria que a solução encontrada fosse outra, mas acata a decisão do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão é na terça-feira, dia 5, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. Da ordem do dia consta a continuação da discussão deste diploma, a votação do requerimento que não pôde ser votado hoje e ainda a apreciação das propostas de lei n.os 86/III e 78/III.
1 Série - Número 99Sábado, 29 de Junho de 1985DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Armando Domingos Lima OliveiraSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às !0 horas e 25 minutos.
Foi aprovado um voto de pesar pela morte do engenheiro Neves Real, rendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Bento Gonçalves da Cruz (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e José Augusto Seabra (PSD).
Deu-se início à discussão e votação na especialidade da ratificação n.o 95/III (PCP), sobre o Decreto-Lei n. o 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos Serviços Técnico-Administrativos das Autarquias Locais. Usaram da palavra a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados João Abrantes e Anselmo Aníbal (PCP), Rui Picciochi (PS), João Amaral (PCP), Marques Mendes (PSD), Hasse Ferreira (UEDS) e Raul Castro (MDP/CDE).
29 DE JUNHO DE 1985 3671O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento no sentido de alterar a ordem do dia que foi fixada, mas verifico que não há quórum de votação, pelo que o requerimento não poderá ser submetido à votação. Temos, apenas, quórum de funcionamento.
Assim sendo, vamos entrar na apreciação da ratificação n.o 95/111, da iniciativa do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos Serviços Técnico-Administrativos das Autarquias Locais.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa acerca de um acordo que teria havido ontem, suscitado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, no sentido de se emitir um voto de pesar pelo falecimento de uma ilustre figura do Porto. Fui informado de que ontem teria existido esse consenso e, naturalmente, para podermos emitir esse voto seria conveniente fazê-lo já.
Pedia, pois, ao Sr. Presidente, um minuto para redigir o voto.O Sr. Presidente: - Se há esse consenso, Sr. Deputado, a Mesa respeita-o e aguarda que se formalize o voto que se pretende seja apreciado pelo Plenário.Pausa.Srs. Deputados, no que respeita - e apenas a título de informação - à ratificação n.o 95/III, do PCP, verifico que, infelizmente, as propostas que foram apresentadas não estão devidamente ordenadas, o que traz à Mesa dificuldades quanto a saber quais as propostas, em relação a cada artigo, que devem ser apreciadas em cada momento.
Estamos confiantes de que o relator e os Srs. Deputados mais directamente interessados na discussão deste problema vão dar uma colaboração muito cuidada, à Mesa, sob pena de nos vermos em sérias dificuldades para fazer o apuramento de cada proposta em relação a cada artigo.Pausa.Srs. Deputados, vai ser lido o voto de pesar há pouco referido, subscrito pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves da Cruz.Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarFaleceu o engenheiro Neves Real, uma figura prestigiada da vida intelectual e cidadão do Porto. Tendo sido assistente do Prof. Rui Luís Gomes, foi também vítima de um processo movido contra aquele catedrático.
Afastado da Universidade, continuou a publicar trabalhos no domínio da Matemática, teve um importante papel no movimento cineclubista e esteve ligado a todos os movimentos e acções contra o regime salazarista.Tão eminente figura justifica que a Assembleia da República emita um voto de pesar e manifeste à família do falecido as nossas mais profundas e sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Está em apreciação, Srs. Deputados.Pausa.Não havendo pedidos de intervenção, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves da Cruz para uma declaração de voto.O Sr. Bento Gonçalves da Cruz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Morrer é deixar de ser visto», disse Fernando Pessoa. Agora, que o engenheiro Luís Neves Real deixou de ser visto, é que nós podemos avaliar o vazio que ele deixou no meio universitário portuense. Ao falar no meio universitário, não estou, propriamente, a referir-me à Faculdade de Ciências onde o engenheiro Neves Real dava aulas, estou a reportar-me a Aquilino Ribeiro quando dizia que no princípio deste século a Praça Nova é que foi a verdadeira universidade donde saíram os mentores das artes, das letras e da política da sociedade portuguesa.
Essa universidade, onde, ao tempo, andava Guerra Junqueiro, não nascera por geração espontânea. Vinha, pelo menos, desde o século de Fernandes Tomás e dos que fizeram a revolução democrática de 1820, passava pelos heróis do 31 de Janeiro, pelos apóstolos da República e foi continuada por ilustres contemporâneos, encontrando-se entre eles essa figura nacional, também recentemente desaparecida, que foi o Prof. Rui Luís Gomes, de quem o homenageado de hoje foi assistente.
Vem agora a talho de foice enaltecer a firmeza de carácter e de princípios do engenheiro Neves Real, que, enquanto após o 5 de Outubro de 1910 todos se reclamavam vítimas de João Franco, todos tinham estado na Rotunda e todos pediam títulos e lugares, e enquanto após o 25 de Abril de 1974 assistimos, mutatis mutandis, ao mesmo fenómeno, tendo sido compulsivamente afastado da carreira académica, por solidariedade com o Prof. Rui Luís Gomes, recusou ascender administrativamente ao lugar de catedrático e de director da Faculdade de Ciências, como lhe tinha sido pedido, e aceitou, apenas, o lugar a que, em boa consciência, tinha direito - ode professor auxiliar.
O engenheiro Luís Neves Real deixou uma obra notável nos domínios da matemática e da electrónica, mas ficará na história, principalmente como pioneiro do cineclubismo e como propagandeador da arte cinematográfica.
Dado que divulgar cultura é lutar pela liberdade, o engenheiro Neves Real foi, acima de tudo um democrata.
Por estas razões, forçosamente breves porque regimentais, o PS associa-se de alma e coração a esta homenagem e a este voto de pesar pela morte do engenheiro Neves Real.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Está na Mesa uma proposta de eliminação do n.o 2 dó artigo 1.o, apresentada por deputados do PCP.Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes, para uma interpelação à Mesa.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr.. Presidente, tratando-se de uma ratificação a um decreto-lei da autoria do Governo, parecer-nos-ia de toda a utilidade que o Governo estivesse presente na discussão dessa mesma ratificação.O Sr. Presidente: - Vai providenciar-se para que esteja presente. Isso não impedirá, no entanto, que continuemos com a discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ontem, no decurso da discussão da ratificação sobre o Decreto-Lei n.o 100/84, pusemos o problema da existência de uma legislação especial aplicável aos municípios de Lisboa e Porto. Temos vindo a considerar que nada justifica a existência de uma legislação especial aplicável aos municípios de Lisboa e do Porto, e que, pelo contrário, tudo aconselha a que as normas existentes sobre poder local sejam comuns aos 305 municípios do País e que, de facto, a dimensão diversa que os municípios de Lisboa e do Porto têm no contexto municipal português não lhes deve determinar uma legislação própria, de características especiais.
Daí nós considerarmos que se deve eliminar o n.o 2 do artigo 1.o .O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 1. o
29 DE JUNHO DE 1985 3673Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, relativa ao n.o 2 do artigo 2. oFoi lida. É a seguinte:Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a eliminação da expressão «de missão» no n.o 2 do artigo 2.oEstá em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, quero dar uma breve informação em relação a esta nossa proposta. Quero dizer, que, efectivamente, foi reconhecido, nos trabalhos de preparação deste diploma, que estaríamos de acordo que fosse eliminada esta expressão que agora por nós é proposta.
Era apenas para recordar, com esta breve nota, o que se passou.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições vamos passar à votação, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma interpelação à Mesa.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, antes de mais queria pedir desculpa ao Sr. Presidente pois o assunto a que me vou referir não tem directamente a ver com a questão em debate, mas eu tive conhecimento, neste momento, de que ontem, ao fim do dia, se procedeu à chamada nominal e de que foi registada a presença e a ausência dos deputados.
Para que conste das actas, queria que a Câmara tomasse conhecimento de que eu não estava presente na altura porque tinha sido chamado a Belém pelo Sr. Presidente da República, no quadro das consultas que efectuou ontem aos partidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, entendo que a falta que V. Ex. a deu, pelas razões indicadas, está plenamente justificada. Agradecia-lhe, no entanto, que, para os respectivos efeitos, formalizasse a sua justificação.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 2.o, apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É quase indiferente que a norma do n.o 3 do artigo 2.o esteja, ou não, aqui.Na verdade, é uma norma de preâmbulo, de conversa, inútil, desprovida de conteúdo preceptivo. Por isso, penso que devia ser eliminada.
Todavia, não deixa de reflectir o vezo centralizador que conforma todo o decreto-lei.O Sr. Presidente: - Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito, passaremos de imediato à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora para discussão a proposta de eliminação da alínea b) do artigo 3.o, formulada também pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que se aplica à alínea b) do artigo 3.o aquilo que o meu camarada João Amaral referiu relativamente ao n.o 3 do artigo 2. oO conteúdo das expressões «actividades instrumentais» e «actividades operativas» não é definido. É um conteúdo impreciso e de fronteiras movediças; são puras palavras que não têm dignidade para estar num documento desta natureza.O Sr. Presidente: - Não há mais Srs. Deputados inscritos, pelo que procederemos já à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora duas propostas de substituição no n.o 2 do artigo 5.o, sendo uma apresentada pelo PCP e outra por deputados do PS e do PSD, cuja discussão se fará conjuntamente, e que vão ser lidas pela ordem referida.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de substituiçãoArtigo 5. o1 - : ....................................
2 - Os quadros municipais serão intercomunicáveis, devendo a regulamentação das regras da mobilidade atender à autonomia municipal e aos direitos dos trabalhadores, e deverá ser elaborada com a participação destes.Proposta de substituiçãoOs deputados, do PS e do PSD, propõem a substituição do n.o 2 do artigo 5.o com a seguinte redacção:Artigo 5. o2 - Os quadros municipais serão intercomunicáveis, devendo a regulamentação sobre as regras de mobilidade entre os quadros privilegiar a colocação de pessoal nas zonas de média e extrema periferia legalmente definidas.
3674 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, relativamente à proposta que- apresentamos, defendemos que os quadros municipais serão intercomunicáveis e que as regras de mobilidade devem atender e respeitar a autonomia municipal e ser elaboradas com a participação dos seus trabalhadores.
É um princípio constitucional que traduzimos nesta nossa proposta de substituição... ,
Quanto à proposta apresentada pela maioria PS/PSD, devemos dizer que estamos contra esse princípio apresentado porque, no fundo, o que nela se defende é a aplicação do pacote da função pública às autarquias. Por isso, votaremos contra a proposta de substituição.
Por outro lado, esta proposta é nebulosa quanto aos critérios de colocação de pessoal em zonas de média e extrema periferia. Daí que este critério possa vir a ser aplicado discricionariamente.
Por tudo isto votaremos contra ,esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar estas propostas de acordo com o critério. da ordem de entrada.
Em primeiro lugar, votaremos a proposta apresentada pelo PS e pelo PSD e, depois, a proposta apresentada pelo PCP.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, há ainda uma outra proposta que, não sendo idêntica, deu entrada na Subcomissão no dia 5 de Março de 1985, às 18 horas e 10 minutos.
Não sabemos se ela foi retirada, mas, como a Mesa não referiu, queríamos saber o que se passa com ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi...O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, nós retiramos essa proposta.O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta apresentada por deputados do PS e do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que esta proposta foi aprovada, suponho que a proposta apresentada pelo PCP fica prejudicada.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que, só por desatenção, a Mesa não reparou que a nossa proposta tem data de 3 de Junho de 1984 e a proposta do PS e do PSD tem data de 4 de Junho de 1985, ou seja, têm 1 ano de diferença.
Assim, a nossa proposta devia ter sido votada em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem razão, Sr. Deputado João Amaral.
Se V. Ex.a desejar impugnar a votação, considerarei o requerimento procedente e repeti-la-emos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dentro dos princípios gerais, suponho que, depois de ter sido aprovada a proposta que acaba de ser votada, a nossa proposta está de facto prejudicada.
Chamo ainda a atenção para o facto de, em geral, todas as nossas propostas serem de Junho do ano passado, enquanto que as propostas do PS e do PSD são de ontem. Sendo assim e uma vez que têm o mesmo objecto, a nossa deverá ser votada em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, temos agora para discussão a proposta de substituição do n.o 3 do artigo 5.o, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 5.o3 - Os funcionários dos quadros da administração central que ingressem nos quadros próprios dos municípios não perdem, por força da transição, os
direitos adquiridos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que a nossa proposta é equivalente a outra apresentada, entendemos que ela é desnecessária, pelo que a retiramos.O Sr. Presidente: - Será retirada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr: Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP):- Sr. Presidente, esta nossa proposta de eliminação deve-se ao facto de, também aqui, se verificar uma tentativa de aplicação à administração local dos decretos da função pública. Além disso, com esta proposta, colocam-se as câmaras municipais na obrigatoriedade de admitirem pessoal da administração central do chamado quadro de excedentes.
Ora, não podemos aceitar este princípio pois entendemos que as autarquias devem ter mobilidade para gerir os seus próprios quadros sem ter de aceitar, por parte da administração central, a imposição de pessoal excedentário ,
Esta a razão por que propomos a eliminação do artigo 6. oO Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passaremos à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.
29 DE JUNHO DE 1985 3675O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, queria informar que vamos apresentar na Mesa uma proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 6.o
Só o fazemos agora porque, se se tivesse decidido a eliminação do artigo, esta proposta de aditamento seria evitável.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu agora entrada na Mesa a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 6.o, referida e apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 6. o2 - As autarquias poderão, sem dependência de consulta ao quadro de excedentes, admitir para lugares dos quadros os trabalhadores actualmente ao seu serviço que, em regime de prestação eventual de serviço ou contrato, exerçam funções em postos de trabalho que correspondam a necessidades permanentes das autarquias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, queria solicitar à Mesa que diligenciasse no sentido de serem distribuídas fotocópias da proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, este aditamento ao n.o 2 do artigo 6.o parece-nos da maior importância. Pensamos ainda que vai ter acolhimento porque diz respeito a uma matéria em que os municípios poderão admitir para lugares do quadro pessoas que exerçam funções de prestação eventual de serviço ou de contrato, desde que tais funções correspondam a necessidades prementes dos serviços.
Isto é o mínimo de garantia dada às pessoas que lá estão e também para os próprios municípios poderem actuar, independentemente do recurso ao quadro de excedentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento do n.o 2 do artigo 6.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de substituição ao n.o 5 do artigo 7.o, apresentada pelo Partido Comunista Português, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados. do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção do corpo do n.o 5 do artigo 7.o pela seguinte:O recrutamento do pessoal dirigente far-se-á, preferencialmente [...]O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.O Sr. Rui Picciochi (PS): - Desculpe, Sr. Presidente, mas suponho que há uma proposta de substituição do n.o 4 do artigo 7.o, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Qual é o número, Sr. Deputado?O Sr. Rui Picciochi (PS): - Trata-se de uma proposta de substituição do n.o 4 do artigo 7.o, apresentada pelo PCP, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem toda a razão. Muito obrigado pela sua colaboração, Sr. Deputado. Estamos a coligir esses elementos.Pausa.Srs. Deputados, respeitando a ordem e a sistemática que conseguimos aqui elaborar, o que vai ser colocado à discussão é uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP, respeitante ao n.o 4 do artigo 7. o
Vai proceder-se à sua leitura.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção do n.o 4 do artigo 7.o pela seguinte:O cargo de director do projecto municipal será exercido em regime de comissão de serviço, cessando a respectiva comissão com o termo do projecto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da proposta de substituição é eliminar a expressão «por tempo indeterminado», constante do n.o 4 do artigo 7.o do decreto-lei que está em análise.
De facto, esta última expressão é contraditória com o próprio texto do n.o 4 do artigo 7.o, na medida em que o tempo é determinado em função do termo do projecto. Ora, não se concebe que o projecto não tenha um programa e que, portanto, não contenha uma determinação de tempo.
De resto, a filosofia da indeterminação do prazo é ou está acabar no que respeita aos regimes laborais.
Entendemos, portanto, que tal expressão não tem qualquer espécie de cabimento e, por isso, deve ser eliminada.