II SÉRIE-A — NÚMERO 119 122 no ordenamento jurídico nacional o Decreto-Lei n.o 165/86, de 26 de junho (Concede benefícios fiscais e financeiros de âmbito regional para promoção e captação de investimentos na zona franca da Madeira), alterado pela Lei n.o 55/2013, de 8 de agosto5. Apesar de o CINM deter um estatuto especial, as entidades nele licenciadas estão vinculadas a regerem-se pelas mesmas normas e condições a que obedecem as entidades licenciadas no restante território nacional, salvo se o legislador tiver previsto outra disposição especial que seja aplicável ao caso concreto do CINM e afaste as disposições que se aplicam supletivamente. Atualmente, existem três regimes distintos de incentivos fiscais aplicáveis ao CINM. O Regime I foi aprovado, pela primeira vez, pela Comissão Europeia, a 27 de maio de 1987, vigorando por um período de três anos, iniciados em 1989. Os benefícios fiscais previstos incidiam na isenção, até 31 de dezembro de 2011, de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) para as empresas cujas licenças tivessem sido emitidas até ao ano de 2000. Não era exigida a criação de postos de trabalho ou a delimitação de um lucro mínimo tributável às entidades abrangidas por este regime. De acordo com o previsto no auxílio estatal N 204/86 (carta SG (87) D/6736 de 27 de maio de 1987), foi definido que o CINM seria composto por um centro de serviços financeiros, um centro de serviços internacionais, uma zona franca industrial e um registo marítimo internacional. Conforme recorda Clotilde Celorico Palma, «com características idênticas, este regime veio a ser novamente aprovado a 18 de dezembro de 1991, por um período de três anos e com produção de efeitos até 31 de dezembro de 2011, e em fevereiro de 1995, por um período de seis anos e com produção de efeitos até 31 de dezembro de 2011»6. Tais factos encontram-se reproduzidos nas decisões da Comissão Europeia SG(92) D/1118 de 27 de janeiro de 1992 (no caso E13/91) e SG(95) D/1287 de 3 de novembro de 1995 (no caso E19/94). O Regime II (2003) foi aprovado a 11 de dezembro de 20027 e 22 de janeiro de 20038, esteve em vigor de 1 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006 e concedeu, às entidades cujas licenças fossem emitidas durante este período, uma taxa de IRC reduzida entre 1% e 3% (em vez de 30%), até dezembro de 2011, sobre o rendimento decorrente das transações com não residentes. O acesso a estes benefícios era limitado às sociedades comerciais que preenchessem os requisitos previstos, mais concretamente no que respeita à criação de postos de trabalho. Os benefícios eram limitados pelo máximo da matéria coletável com eles relacionados a montantes que variavam 1,5 milhões de euros (caso criassem menos de 3 novos postos de trabalho) e 125 milhões de euros (caso criassem mais de 100 novos postos de trabalho). Finalmente, as entidades que prosseguissem atividades industriais beneficiavam de uma dedução à coleta de IRC de 50% sempre que cumprissem, pelo menos, dois de um total de seis requisitos previstos, mais concretamente: (i) inovações tecnológicas a nível dos produtos, (ii) métodos de fabrico ou organização da gestão, (iii) implantação de novas atividades de elevado valor acrescentado, (iv) utilização de recursos humanos altamente qualificados, (v) melhoria das condições ambientais e (vi) criação de, pelo menos, 15 novos postos de trabalho, mantidos durante um período mínimo de cinco anos. Por sua vez, o Regime III (2007) foi aprovado a 27 de junho de 2007, por um período de seis anos e com produção de efeitos até 31 de dezembro de 20209. Seguindo o exemplo anterior, previa-se que o CINM fosse constituído por uma zona franca industrial, um centro de serviços internacionais e um registo marítimo internacional, mantendo-se a exclusão dos serviços financeiros. O Regime atribui às entidades licenciadas entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013 taxas de IRC reduzidas entre os 3% e os 5% entre 2007 e 31 de dezembro de 2020. Uma vez mais, estes benefícios só se aplicam a receitas decorrentes de transações com não residentes e são limitados à criação de postos de trabalho. Por outro lado, mantinha-se a possibilidade de acesso a uma dedução de 50% da coleta de IRC para as entidades que preenchessem, pelo menos, duas de cinco condições, designadamente: (i) modernização da economia da Região, nomeadamente através da inovação tecnológica de produtos e de processos de fabrico 5 Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. 6 Cfr. CLOTILDE CELORICO PALMA, «Novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira – características fundamentais», in Revista TOC, n.o 99, Junho de 2008, p. 44. 7 Cfr. Carta da Comissão Europeia C(2002)4811, de 11 de dezembro de 2002, com a epígrafe «Auxílio estatal N 222/A/2002 – Portugal. Regime de auxílios da Zona Franca da Madeira para o período de 2003-2006». 8 Cfr. CLOTILDE CELORICO PALMA, op. cit., p. 44. 9 Cfr. Carta da Comissão Europeia com o título «State Aid N 421/2006 – Portugal – Zona Franca da Madeira».