15 DE OUTUBRO DE 2021 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 5 minutos.Da nossa ordem do dia consta, no primeiro ponto, a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 891/XIV/2.a (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemoramos por estes dias e anos os 500 anos do labor reformador do rei D. Manuel I na ordem jurídica nacional e na organização territorial e administrativa: as ordenações manuelinas, o conjunto significativo da reforma local produzida pelos forais novos e também alguns traços de reforma administrativa uniformizadora em alguns domínios da administração, naquilo a que hoje designaríamos como administração local. Em particular, destaca-se o chamado Regimento dos Oficiais das Cidades, Vilas e Lugares destes Reinos, de 1504, onde encontramos, talvez, um primeiro esforço de sistematização em função da natureza de cada localidade, de cada povoação, atribuindo-lhe um regime jurídico próprio e designações específicas. Mais tarde, quando o nosso constitucionalismo evoluiu e quando o processo de codificação administrativa, ao longo do século XIX, se foi concretizando, o rumo do legislador foi outro: deixou de depender da categoria de vila ou de cidade, características no plano da organização administrativa, e, gradualmente, as atuais autarquias locais — município e freguesia — passaram a ser aquelas que são determinantes para efeitos da administração do território, do seu financiamento e do seu funcionamento. No entanto, quer a designação de cidade, quer a designação de vila não perderam o seu relevo e o seu impacto simbólico, identitário e cultural. É precisamente em torno desta realidade, que muito interessa para a autoestima local das povoações, que regressamos a este tema e que propomos a esta Câmara a discussão da aprovação de uma nova lei-quadro para a atribuição de categorias das povoações. Atualmente, temos 159 povoações com a categoria de cidade e 581 com a categoria de vila, sendo que é expressivo o facto de ter sido em pleno regime democrático que muitas das opções de atribuição destas designações ocorreu. Isto reflete uma opção do legislador democrático em ter um regime-quadro e também uma vontade de esta Câmara corresponder às aspirações das populações em ver reconhecida a evolução do seu território, as suas marcas identitárias, os seus equipamentos e o desenvolvimento local em cada um destes territórios. Efetivamente, ter, ou não, uma lei é importante para permitir à Assembleia da República enquadrar e discutir os projetos e os pedidos que lhe sejam dirigidos por parte das povoações. Foi nesse espírito que se construiu um diploma, em 1982, que definia critérios, bastante mais densos do que aqueles que vinham do período medieval e do período anterior, em que bastava a uma vila ter sido dotada de foral e a uma cidade ter bispo, e passou a olhar-se para a população de cada território, para a sua área, para os equipamentos e serviços públicos que ali existiam como fatores diferenciadores e identificadores de uma marca própria que pudessem justificar a atribuição da designação de vila ou de cidade. Paralelamente, as assembleias legislativas das regiões autónomas, a quem, no plano da nossa autonomia político-administrativa regional, incumbe tomar estas decisões para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, desenvolveram também regimes que adaptam localmente, em cada uma das regiões, à especificidade de cada território, este desígnio de ter critérios uniformes, tão uniformes quanto possível, para esta matéria. Todavia, com a entrada em vigor da legislação de 2012, que procedeu à extinção de várias freguesias e que reorganizou também os critérios de criação de autarquias locais no plano das freguesias, inadvertidamente, o legislador, revogou o enquadramento jurídico que presidia a esta matéria e que permitia identificar critérios de elevação de localidades à categoria de vila e de vilas à categoria de cidade. É, precisamente, com o objetivo de voltarmos a ter um regime-quadro que o Partido Socialista apresenta um diploma que, recuperando, no essencial, a filosofia do diploma de 1982, procura atualizar os critérios que permitem essa identificação, reconhecendo que os critérios que, em 1982, identificavam a evolução de um território podem já não ser os mais atuais para corresponder à evolução de uma cidade ou de uma vila em 2021.