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A democracia, como ideia de autogoverno e correspondendo exactamente a noção de que a soberania reside no povo, vê-se reforçada e melhorada nos mecanismos de escolha por via da introdução do referendo. O povo é o sujeito e o destinatário das normas e decisões e o referendo constitui um chamamento desse sujeito, simultaneamente destinatário, a escolha das decisões ou a sua conformação. A realização da democracia implica escolha de mecanismos que previnam também o fechamento do Estado à sociedade a separação entre o poder e a «cidade».
O referendo vem assim constituir, antes de mais, um reforço da democracia directa e um excerto nos mecanismos representativos de escolha que impeça, no fundo, certas formas de esclerose oligárquica de elites politicas que decidam a margem dos verdadeiros sujei-tos e destinatários do poder.
Entende o PSD que as vantagens do referendo, em termos gerais, são muitas mais para além daquelas que já referi.
Em primeiro lugar, há que referir que o referendo, constitui uma ligação da decisão legislativa ou do poder - quer, neste caso, da Assembleia da República quer do Governo, tal como vem na proposta da CERC - a vida, implica, antes de mais, que as normas suscitadas por esse mesmo referendo tenham uma ligação tão forte com a sensibilidade dos seus destinatários que impliquem, da parte destes, atitudes de obediência não baseados em meras razões de autoridade, mas sim e sobretudo em claras adesões de consciência.
Deste modo, o referendo constitui um teste a sensibilidade popular, ou seja, constitui, no fundo, um modo de o próprio poder contornar dificuldades, perplexidades e indecisões em certas matérias a decidir. Estou a pensar no caso de o referendo poder ser fundamental em questões relativas à opção e à liberdade de consciência, em matérias de politica internacional, sobre as quais, tendo o poder um relativo desconhecimento daquilo que é a sensibilidade geral, vem fazer indagar dessa sensibilidade por via do esquema referendário.
Antes de mais, gostava de prevenir aqui sobre eventuais contra-argumentos utilizados por bancadas que estiveram, desde o principio, contra esta notável inovação no âmbito desta Revisão Constitucional. Refiro-me aos argumentos que atribuem ao referendo certas colorações plebiscitarias, que, no fundo, tem, essas sim, ingredientes autoritários de imposição de medidas que não têm a ver efectivamente com o esquema referendário em si.
O referendo não se vem substituir a lei; o referendo vem melhorar a lei; a lei vem justifica-lo e pode mesmo vir a suscita-lo. No fundo, pode ser o melhor exemplo de justificação dessa lei.
4028	I SÉRIE - NÚMERO 83Queria acrescentar rapidamente - porquanto a intervenção do Sr. Deputado António Vitorino que me antecedeu veicula, no fundo, a posição do PS relativamente a esta mesma proposta da CERC - que o referendo, exactamente para evitar quaisquer possíveis confusões com as formas plebiscitárias, se rodeia, na fórmula da CERC, de um conjunto de condicionalismos e cautelas que lhe demarcam a sua natureza exclusivamente referendária sem quaisquer susceptibilidades de confusões.
Estou a pensar, por exemplo, que são excluídas do âmbito do referendo as matérias relativas a reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República. O próprio esquema de consulta aos cidadãos e formulado em termos cautelosos de «sim» ou «não» e regulado claramente pela lei.
Por outro lado, no período que medeia entre a convocação e a realização de eleições gerais para os órgãos de soberania não pode haver recurso ao referendo e, finalmente, mas não de modo menos importante a submissão necessária a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade das propostas de referendo.
Face a estas cautelas e a função fundamental que o referendo desenvolve como enxerto que pode funcionar como um meio de tempero de um poder que não actuei decida e legisle com abstracção da sensibilidade dos cidadãos, vem o PSD congratular-se com uma das inovações mais importantes desta Revisão Constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Deputada Assunção Esteves, parece que, finalmente vamos ter referendo.
O referendo foi, é e continuará a ser, para nós, se for bem utilizado, um instrumento preferencial do exercicio da democracia por parte dos cidadãos. É um instrumento simples e de utilização simples que visa um «sim» ou um «não» muito claro face a determinada questão ou a determinada matéria mas dada a simplicidade do instrumento, é também ele um instrumento apetecido para ser usado ou manuseado de forma menos correcta na tentativa de afastar dos objectivos para que foi criado ou para que, está neste momento a ser consignado.     Porém, afastadas que estão embora a Sr.a Deputada o tenha dito, parece-me que terá havido em certa fase deste processo, tentativas de possível ou provável utilização futura do referendo com finalidades plebiscitárias.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Fale mais alto!O Orador: - Enfim, terá havido!A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Desculpe mas é que não oiço!O Orador: - É difícil, eu sei! Há quem fale não mais alto, mas mais perto de si. Os Srs. Deputados, constituintes, Costa Andrade e Rui Machete podiam fazer o favor de não falarem agora;
Sr.a Deputada Assunção Esteves, dizia, eu que terá havido em toda esta fase da consagração do referendo, a nível constitucional, quem tivesse tido a tentação de o consagrar de forma a que ele pudesse eventualmente vir a ser utilizado no futuro e sempre que necessário de uma forma plebiscitária.A Sr.a Assunção Esteves(PSD): - Penso que não!O Orador: - Penso que sim, mas não vale a pena fazermos esse debate agora. Embora pareça estar afastada a veleidade de utilizar o referendo como forma plebiscitária, persistem no entanto se não as esclarecermos aqui, algumas dúvidas, fundamentais quanto à utilização futura deste instrumento, que é caro a  quem gosta de exercer quanto mais vezes, melhor e quanto mais participada melhor a democracia.
Vejamos uma situação concreta: em seu entender, decorre da consagração deste texto na Constituição, que, por exemplo, a participação de Portugal na Comunidade Europeia, a sua integração na Comunidade, pode ser ou não  objecto de referendo? A participação de Portugal na estrutura da NATO pode ou não ser
objecto de referendo?, E se não podem, em seu entender, não acha que o povo português ficará limitado, no caso, por exemplo, da participação na Comunidade
em que, apesar de tudo, se diz que e um objectivo nacional ou um objectivo que, deve ser um desafio para toda a gente?
Deve ou não toda a gente ser chamada a decidir pontualmente sobre esta .
nossa participação numa estrutura internacional, como é a Comunidade Económica Europeia? Deve ou não a nossa continuidade na Comunidade ser objecto de referendo percorre ou não deste texto que a Sr.a Deputada subscreve a possibilidade de referendarmos a nossa continuidade na Comunidade, na NATO ou na UEO ou em qualquer outra estrutura de cariz económica, militar ou político internacional?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, ainda bem que me pediu esclarecimentos.
É que eu tinha-me esquecido, na minha intervenção, de estabelecer uma comparação que é sugestiva para demonstrar as vantagens do referendo no âmbito do
nosso sistema político constitucional que seria uma comparação até bastante ecologista.
Com efeito, diria que o referendo constitui uma espécie de «lufada de ar fresco» no nosso sistema jurídico constitucional e na nossa democracia. A sua intervenção veio avivar-me a memória no sentido dessa comparação.
Quanto às questões que me colocou, o Sr. Deputado terá ouvido na minha intervenção exemplos de eventual interesse directo do referendo como instrumento de clarificação por parte dos órgãos de decisão política no âmbito de certas questões mais controversas ou relativamente, às quais o desconhecimento da sensibilidade das pessoas pelo poder é mais evidente. Isso não implicou qualquer afirmação que presumisse no poder a chamada dúvida sistemática. Há casos em que é clara a sensibilidade das pessoas, veiculada mesmo com
19 DE MAIO DE 1989	4029clareza através da opção de voto e dos partidos maioritariamente votados que tem programas partidários inequívocos, eles próprios identificados com certas linhas - no caso do exemplo que deu - em matéria de politica internacional, e faz subentender o interesse e as preferências dos destinatários das normas.
Não parti da ideia da duvida sistemática, parti da ideia da duvida pontual e não creio que os casos que o Sr. Deputado citou como exemplo se encontram nessas circunstâncias, mas a exclusão no artigo sobre o referendo das matérias contidas no artigo 164.° da Constituição, dá-lhe a resposta. A resposta aqui é não!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, será uma intervenção breve no âmbito deste bloco que esta, neste momento, em discussão no Plenário acerca da Revisão Constitucional.
Quero dizer, em primeiro lugar, que, embora não tenha apresentado qualquer proposta relativamente à matéria do referendo, sou uma entusiasta adepta desta questão desde, pelo menos, 1978. Portanto, há 11 anos que me bato por isto e congratulo-me, porque, finalmente, nesta Revisão Constitucional; esta matéria irá ter o consenso maioritário para poder ser inscrita no nosso texto constitucionsal.
Gostaria de fazer, neste momento, uma homenagem aos políticos que em primeiro lugar o defenderam no nosso pais, designadamente a Francisco Sá Carneiro que foi creio eu a primeira pessoa, depois do 25 de Abril, a bater-se pela inscrição do referendo na Constituição.
A segunda questão que quero aqui levantar diz respeito ao artigo 124.°; consta portanto deste bloco, e trata-se de matéria relacionada com a eleição do Presidente da República. É do conhecimento dos Srs. Deputados que, há muitos anos, muitas pessoas, entre as quais eu própria, se vêm batendo pela necessidade de consagração do direito dos emigrantes a votarem nas eleições presidenciais.
Este direito foi reconhecido pelos dois candidatos que ficaram na segunda volta das ultimas eleições presidenciais, é, há muitos anos, reconhecido por alguns dos partidos políticos presentes nesta Casa e eu apresentei inclusivamente uma proposta nesse mesmo sentido para o artigo 124.° Dado que de tanto o CDS como o PSD propõem essa matéria, julgo que eventualmente ela não terá aqui o acordo dos dois terços, o que é pena. Seja como for, será desnecessário manter a minha proposta para votação, uma vez que ela esta coberta pelas outras duas propostas que penso que não foram retiradas. A Mesa poderá esclarecer se foram ou não, mas se o CDS e o PSD não retiraram as suas propostas eu retiraria a minha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou absolutamente convencida que as mudanças que temos de fazer em Portugal devem associar os cidadãos que são portugueses de nascimento e de sensibilidade e que apenas não residem no nosso território. Acharia fundamental associar estes Portugueses aos actos mais nobres da nossa democracia. Conheço as dificuldades, por isso me parece que a proposta do CDS, nesse aspecto, é bem conseguida na medida em que faz transitar para a lei as necessárias adaptações em matéria de recenseamento e outras.
De qualquer forma, tenho muita pena que não seja ainda desta vez que a Assembleia da República consagre esse direito essencial, tenho muita pena que Portugal continue numa situação que, em relação aos emigrantes, é um pouco de duas medidas. Temo-nos batido, nas instâncias europeias, para que os nossos compatriotas (neste caso já não emigrantes, mas cidadãos que residem no estrangeiro) tenham acesso às eleições locais em pé de igualdade com os cidadãos desses países, mas não somos ainda capazes de lhes consagrar o direito de participar na eleição presidencial no território nacional. .
Esta é, portanto, a proposta que gostaria que passasse. Admito - por aquilo que depreendo do debate - que ainda não será desta vez e lamento-o. Seja como for, será já bastante positivo que seja, finalmente, consagrado o referendo na Constituição.
Gostaria, por ultimo, Sr. Presidente, de anunciar ao Plenário que, de acordo com compromissos eleitorais que tenho juntamente com outros deputados da bancada do PS, logo que oportuno e logo que a Constituição esteja votada em matéria de Revisão Constitucional, darei seguramente iniciativa a um referendo em matéria de opção nuclear.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada Helena Roseta, quero, sob a forma de pedido de esclarecimento, aproveitar a oportunidade para dizer que a nossa proposta nesta matéria não está retirada e que subscrevo inteiramente as declarações e fundamentações da Sr.a Deputada.
O problema do voto dos emigrantes é uma velha controvérsia da democracia portuguesa. Havemos naturalmente de continuar a batermo-nos por esse objectivo, que reputamos de justiça e de legitimidade. De todo o modo, há que ser realistas e nesta revisão não se adivinham condições para a aprovação desta proposta com a necessária maioria de dois terços. Tudo leva a crer que ela não será vencida, mas ficará como uma semente de futuro.
Pensamos que Portugal, mais do que um território - já varias vezes foi dito - é um povo na sua diáspora pelos continentes e, portanto, entendemos que esta proposta da Sr.a Deputada Helena Roseta e, portanto, a nossa também, esta proposta que foi tão cara a Francisco Sá Carneiro, continuara ainda, durante algum tempo, como semente.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, creio que não houve propriamente pedidos de esclarecimento, foi mais uma explicitação, digamos, quase uma resposta, que o Sr. Deputado deu em relação a uma pergunta que lancei. Por mim, considero-me esclarecida!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Deputado José Magalhães mantém o pedido de interrupção dos trabalhos, esta interrompida a sessão até às 17 horas e 30 minutos.Eram 17 horas,
4030	I SÉRIE - NÚMERO 83Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques
Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.	O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que vamos entrar agora num processo de votações e que isso vai requerer de todos os Srs. Deputados um esforço suplementar, solicito o silêncio possível para que as votações possam ser feitas da melhor maneira e com a celeridade que todos nós, apesar de tudo; desejamos.
Entretanto, gostaria de chamar a atenção da Câmara para a seguinte informação: antes da interrupção dos trabalhos e por solicitação e vários Srs. Deputados, como se devem recordar, a Mesa foi interpelada no sentido de se saber quais as diligências que deveriam tomar-se quanto as noticias veiculadas, hoje, na comunicação social, e que têm a ver com a Comissão de Inquérito ao Casino do Estoril.
A conferência de lideres reuniu-se; na presença do presidente da referida comissão, que manifestou intenção de reunir a própria comissão para abordar as diligências adequadas, face a situação que se vivia.
Em simultâneo, a conferência de lideres decidiu agendar para a próxima reunião a metodologia a utilizar, ou seja, em que medida deveria ser revista a metodologia que rodeia o próprio trabalho das comissões de inquérito, a fim de prevenir que casos destes se não repitam. Foi este o resultado do trabalho da conferência de lideres relativamente a este assunto, cabendo-me a mim a tarefa de dar esta informação a todos os Srs. Deputados.
Entretanto, vamos passar ao período das votações e solicito aos Srs. Deputados a devida benevolência para o processo que vamos desenvolver, uma vez que é delicado e requer, da vossa parte, muita atenção para que as votações se possam fazer na melhor ordem.
Além disso, esse período será tanto melhor quanto maior for o silêncio, apesar de reconhecer, que vai exigir da parte dos Srs. Deputados um esforço, porque vamos estar aqui sentados um tempo demasiado longo, que vamos procurar antecipar da melhor maneira possível, com a vossa colaboração.
O Sr. Secretário vai anunciar um conjunto de votações que irá ter lugar, antes das votações respeitantes à Revisão Constitucional.	O Sr. Secretario (Reinaldo Gomes): - De harmonia com a deliberação da conferência de lideres, vão ser votadas dois votos de congratulação, ambos referentes à Selecção Nacional de Futebol dos Sub-16 Júniores, um distribuído com o n.° 60/V, subscrito por três Srs. Deputados do PSD, e outro com o n.o 61/V, subscrito por vários Srs. Deputados do PCP, do PS, do PRD e do PSD, o projecto de resolução n.o 28/V, sobre as alterações ao processo especial de apreciação e votação da Revisão Constitucional, apresentado pelo PS e pelo PSD e ainda o projecto de lei n.° 249, sobre as alterações ao artigo 1094.° do Código Civil. Estas votações precedem, portanto, às da Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de congratulação n.° 60/V, apresentado pelo PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, com o ruído que se faz na Sala não nos foi possível perceber a que votação V. Ex.a se referia.Vozes do PSD: - Ah! Ah!Orador: - Srs. Deputados do PSD, tenham calma! Vão perder algum tempo sentados, levantando-se disciplinadamente! Tenham calma, pois vamos estar aqui ainda algum tempo! Não se irritem desde já!
Sr. Presidente, gostaria de saber o que é vamos votar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, a Mesa considera que foi explicita, mas provavelmente o ruído que se faz sentir impede que os Srs. Deputados consigam seguir os trabalhos com a devida atenção. Solicito, pois, mais uma vez, que se faça o silêncio possível para que as votações se desenrolem rapidamente, uma vez que elas requerem uma atenção especialmente empenhada dos Srs. Deputados.
Repito, pois, que vamos proceder à votação do voto de congratulação n.° 60/V, apresentado pelo PSD, relativo à Selecção Nacional de Futebol de Sub-16 Júniores.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que foi útil a interpelação que fiz a V. Ex.a porquanto se gerou um consenso entre os proponentes do voto apresentado pelo PSD e os proponentes de um voto sobre a mesma matéria, apresentado por vários deputados, no sentido de que fossem votados em conjunto. Julgo que foi esse o resultado do consenso. O Sr. Deputado Adriano Pinto, teve o cuidado de falar com deputados da minha bancada no sentido de que se gerasse um consenso não em torno dos votos mas em torno da saudação a Selecção Nacional de Futebol de Sub-16 Júniores, que tão brilhantemente se portou nos campeonatos internacionais.
É esta a questão que coloco à Mesa no sentido de ver junto das outras bancadas se esta indicação de consenso a que me refiro corresponde à realidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou as votações, tendo em conta os documentos que tem na Mesa, logo, os trabalhos devem desenrolar-se normalmente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa não dispõe da informação que foi dada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos que, por sua vez, informa
19 DE MAIO DE 1989	4031a Mesa de um determinado acontecimento. A Mesa tem de tomar ou não isso em conta.
Sr. Deputado, para facilitar as coisas....O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peso desculpa, mas V. Ex.a não é propriamente uma central de informações. Pedem-lhe informações que V. Ex.a não pode prestar. Portanto, há que deixar os trabalhos desenrolarem-se, senão um mero pedido de informação paralisa este órgão de soberania.Risos.
O Sr. Presidente: - É evidente que o que diz o Sr. Deputado Silva Marques é incontroverso. A Mesa não é uma central de informações, mas tambem não é um órgão que funcione autonomamente, porque permanentemente, estabelecem-se consensos em relação a acontecimentos, em ordem a facilitar os trabalhos. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, que a informação que foi dada a Mesa tinha sido colhida aquando do consenso verificado nos vários grupos parlamentares e vi na sua bancada sinais exteriores no sentido de indicar aquilo que era a proposta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peco a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que a minha interpelação teve toda a razão de ser, pese embora uma certa vontade histriónica do Sr. Deputado Silva Marques...O Sr. Silva Marques (PSD): - Esteja calado!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Falou tão calmamente!O Orador: - ..., uma vez que ha dois votos na Mesa, um subscrito exclusivamente por deputados do PSD e outro subscrito por deputados de todas as bancadas, inclusive do PSD. Portanto, a sugestão que faríamos é que se fizesse apenas uma votação e que se dessem como consumidos os dois votos e as suas ideias essenciais, uma vez que não compreenderia que, tendo havido um voto subscrito por deputados de todas as bancadas, fossemos proceder a dois tipos de votações. Ninguém compreenderia isso. Gostaria, pois, de ver esclarecida a questão que coloquei a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já entendeu a observação que fez.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Pinto.	O Sr. Adriano Pinto (PSD): - Sr. Presidente, pessoalmente não vejo qualquer inconveniente que se faça a fusão, embora, o voto do PSD, seguindo a numeração da Mesa, tivesse sido apresentado primeiro.
Realmente, tive uma conversa com o Sr. Deputado Jorge Lemos em relação à votação mas não quanto ao facto de se apresentar somente um voto de congratulação. Repito, porém, que não vejo qualquer inconveniente que isso aconteça.	O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo ao assunto em causa e as considerações feitas, ha inconveniente que sejam votados em conjunto os dois votos de congratulação, uma vez que o objecto e exactamente o mesmo?Pausa.Dado que há consenso, vamos passar a votação conjunta dos votos de congratulação n.°s 60 e 61/V.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.Aplausos gerais.O Sr.  Presidente: - Srs. Deputados,  passemos à votação do projecto de resolução n.° 28/V...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de emitir uma breve declaração de voto.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem informação de que foi decidido de que não há declarações de voto. Todos os deputados, em qualquer momento, podem, a propósito de qualquer votação, apresentar uma declaração de voto por escrito, na Mesa.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, nesse caso, apresentá-la-ei por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar as votações, mas só depois de se fazer o silencio necessário - e devo dizer-lhes que vou ser extremamente rigoroso -, pois a Mesa entende que ele é indispensável para que as votações se processem normalmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do projecto de resolução n.° 28/V, subscrito pelo PS e pelo PSD, relativamente a alterações ao processo especial de apreciação e votação da Revisão Constitucional.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do, PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta, e Raul Castro e a abstenção do PRD.
É o seguinte:Projecto de resoluçãoTendo em vista adaptar as regras de discussão e votação alterações a Constituição ao período final do processo de revisão constitucional, propõem-se as seguintes alterações ao processo especial de apreciação e votação da Revisão Constitucional.Artigo 6.°1 - As votações das propostas de alteração e dos textos de substituição cujo debate tenha sido concluído realizam-se nos dias e
4032	I SÉRIE - NÚMERO 83horas a definir pela conferência de representantes dos grupos parlamentares.Artigo 14.o................................................................................
5 - O disposto nos números 1 e 3 pode ser alterado por decisão da conferência de
representantes dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global do mesmo projecto.	Submetido a votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro e abstenções do PRD e do CDS.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de produzir uma declaração de voto.O  Sr. Presidente: - E o  Sr. Deputado  António Guterres pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, não vou opor-me a que o Sr. Deputado faça uma declaração de voto, mas, rigorosamente, não foi isso, que foi acordado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não terá qualquer informação nesse sentido e, por isso, terá de seguir o Regimento.
Deste modo, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado António Guterres não quis levar, absolutamente, até ao fim a imposição do silêncio a uma bancada da oposição ao Governo e entendeu que havia agora lugar a declaração de voto na qual pretendo sublinhar essencialmente o seguinte: em primeiro lugar, uma vez mais, foi adoptado o mecanismo que não conduz à observação serena qualificada, materialmente informada da matéria relevantíssima que constitui o debate da Revisão Constitucional; em segundo lugar, agravou-se o regime que já era mau e que merecera a nossa oposição, quando se impõe uma discussão por blocos de artigos que mais não é do que um apressadissimo roteiro de generalidades que amalgama tudo e impede o discernimento, caso a caso, de toda a problemática em apreço.
Desta forma, faz verter para a opinião publica, através da comunicação social e dos órgãos de veiculação mais ou menos obscuros, que o que se passa nesta Casa não é mais do que uma discussão tecnicista, jurídica, de alguns aspectos nefelibatísticos quando o que está em causa é a vida de todos nós, é a vida dos portugueses, e o conjunto das más soluções que contra os destinos e as hipóteses de Abril, nesta Revisão Constitucional, se confirma.
Com isto queremos apenas sublinhar não que a Constituição possa ser invertida de sinal mas que, independentemente de todas as más soluções, o que não podemos aceitar é um «regimento rolha» levado às últimas consequências, ou seja, um monumento ao silêncio ou a palavra ultracondicionada.O Sr. José Magalhães (PCP): - É a censura!O Orador: - ..., desde logo, pelo espartilho do próprio esquema no qual se propõe que se realize uma discussão que deveria ser fecunda e séria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto da bancada comunista exprime, não apenas uma atitude de coerência e de consonância ,com principios elementares do debate democrático, mas também um protesto veemente pela forma «taralhocante» como continua o debate de Revisão Constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições vamos passar de imediato à votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 249/V, do
PSD, - Alteração ao artigo 1094.° do Código Civil.
Antes, porém, informo os Srs. Deputados, de que, entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD, para que se proceda, também de imediato, as votações na especialidade e final global.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.	O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, nós, em contraproposta ao requerimento do PSD, requeremos a baixa a comissão, para discussão e votação na especialidade do projecto de lei em causa, por um prazo de cinco dias, atendendo a que o PCP já apresentou propostas de alteração na especialidade e nós próprios também pretendemos fazê-lo. Para o efeito já apresentamos na Mesa um requerimento nesse sentido.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques,O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr: Presidente, convém não esquecer que estamos perante um caso de agendamento potestativo. Foi o próprio PSD que o requereu e o Regimento prevê-o, garantindo ao autor do agendamento potestativo que possa exigir, a votação na especialidade. É uma garantia regimental! De outra forma não tinha sentido o agendamento postestativo.
Sr. Deputado António Vitorino, é lastimável! Mas, realmente, neste caso, nós nem sequer temos necessidade de requerer a votação na especialidade porque é o próprio Regimento que a confere.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
19 DE MAIO DE 1989	4033O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que estamos confrontados com a seguinte situação: Não haverá qualquer problema quanto à votação na generalidade, cuja discussão se fez por marcação do PSD. Haverá, sim, problemas quanto a votação na especialidade.
Ou seja, a Mesa tem duas funcções: ou põe de imediato a discussão na especialidade o artigo único e as diversas propostas de alteração e os diferentes partidos vão-se inscrevendo para produzir intervenções sobre a matéria e, finda a discussão, há possibilidade de propor o adiamento, ou, o que me parece mais sensato, como sugeriu o PS - e nós associamo-nos desde já a sugestão do Partido Socialista -, e que se verifique a baixa do projecto de lei em causa à comissão e que, durante um período de tempo razoável, a comissão pondere as solucões alternativas apresentadas para depois poder trazer a Planário, para votação final global, uma determinada solução.
Creio que a questão está mais colocada nas mãos da maioria. Estamos a meio de um processo de votações e depende da vontade do PSD a interrupção desse processo para se realizar um debate na especialidade. Por nós estamos dispostos a fazê-lo. Comecemos, desde já, Sr. Presidente. Não nos opomos a isso. Se entenderem sequer um processo mais expedito, conforme o nosso ponto de vista, pois aceitem a baixa a comissão, segundo o regime normal, do projecto de lei em causa e marque-se um prazo razoável para depois subir a Plenário.
Pelo nosso lado, estaremos dispostos para as duas soluções.	O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Jorge Lemos o permite, chamaria à Mesa a atenção para os termos em que se referiu a Mesa ao dizer que só dispunha de duas soluções, mas pode ser que a Mesa, encontre uma terceira solução.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.	O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que estamos de acordo em que o diploma baixe a comissão para, no prazo de cinco dias, ali ser tratado. De forma nenhuma pretendemos interromper os trabalhos, mas desejaríamos também que o nosso diploma tivesse o tratamento imediato adequado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 249/V, do PSD, relativo às alterações do artigo 1094.° do Código Civil.	Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba, entretanto, de dar entrada na Mesa um requerimento solicitando a baixa a comissão, cuja votação consideramos
dispensável, na medida em que nos termos regimentais, um diploma depois de aprovado na generalidade baixa naturalmente a comissão. Registamos, contudo, que o prazo solicitado para o efeito foi de cinco dias.
Srs. Deputados, vamos dar inicio às votações dos artigos sobre a Revisão Constitucional já discutidos.
De imediato, seguir-se-ão as votações a partir do artigo 80.°	O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para me referir, precisamente, ao artigo 20.°- A, acerca do qual há uma proposta do PCP que tem os n.os 1,
2 e 3 e, por último, há uma proposta assumida pelo Partido Socialista, que tem, apenas dois números, os n.os 1 e 2.
Sr. Presidente, em nome da bancada comunista, propunha que fossem votadas conjuntamente os n.os 2 e 3 da proposta do PCP e os n.os. 1 e 2 da proposta do PS, e que fosse votado o n.° 1 do PCP, em primeiro lugar, uma vez que, nessa parte, o PS não acompanha o PCP.
Neste caso, a ordem das votações seria a seguinte: Primeiro, o n.° 1 da proposta do PCP e, depois, os n.os 2 e 3 do PCP e n.os 1 e 2 do PS.
Segundo fomos informados por um membro da respectiva bancada, o PSD não votará favoravelmente este texto, o que muito lamentamos e a ordem das votações, nesse caso, é indiferente. Todavia, a que apresentamos parece-nos ser a melhor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções quanto à sugestão do Sr. Deputado José Magalhães, sobre a votação do artigo 20.°- A, passaríamos, então, à votação do n.° 1 da proposta do PCP.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.	O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, trata-se da proposta inicialmente apresentada pelo PCP ou já é uma proposta posterior? E que, se se trata de uma proposta posterior, eu não a tenho; se é a inicial, já tenho. Sugeria até que fosse lida para não haver duvidas.O Sr. Presidente: - É a proposta inicial, Sr.a Deputada, Helena Roseta.
Não havendo, portanto, mais duvidas, vamos passar à votação.	Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do
4034	I SÉRIE - NÚMERO 83PSD, do PS, do CDS e do Deputado IndependentE Carlos Macedo e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.
Era a seguinte:	1 - Haverá acção constitucional de defesa junto do Tribunal Constitucional contra quaisquer actos ou omissões dos poderes públicos que lesem directamente direitos, liberdades ou garantias, quando eles não sejam susceptíveis de impugnação junto dos demais tribunais.	O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, e ainda relativamente ao artigo 20.°- A, vamos votar os n.os 2 e 3 da proposta do PCP e os n.os 1 e 2 da proposta de substituição do PS.	Submetidos a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessários, tendo-se registado abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.
2 - Haverá tambem recurso constitucional de defesa para o Tribunal Constitucional dos actos ou omissões dos tribunais, de natureza processual, que, de forma autónoma, violem direitos, liberdades e garantias, desde que tenham sido esgotados os recursos ordinários competentes.
03 - A lei regulará as acções e recursos previstos nos números anteriores, observando o disposto no n.° 3. do artigo 20.°
1 - É reconhecido a todos o direito de recurso constitucional de defesa para o Tribunal Constitucional dos actos ou omissões dos tribunais, de natureza processual, que de forma autónoma violem direitos, liberdades e garantias, desde que tenham sido esgotados os recursos ordinários competentes.
2 - A lei regulará o exercício do direito de recurso constitucional de defesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação das alíneas a) e b) do n.° 2 do artigo 64.°
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, requerer a votação em separado.	O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, portanto, votar a alínea a) do n.° 2 do artigo 64.°, apresentado pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção da Deputada Independente Helena Roseta.
É a seguinte:a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,, de seguida, vamos votar a alínea b) do n.° 2, do artigo 64.°, proposto pela CERC.	Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.
b) Pela criação de condições económicas, sociais e culturais que garantam a protecção da infância da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das
condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e
desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, efectuar a votação da alínea c) do n.° 3 do artigo 64.°, proposto pela CERC.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, registando-se votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta e abstenções do PCP e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O  Sr.   Presidente: - O  Sr. Deputado Ferraz de Abreu pede a palavra para que efeito?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre
este artigo 64.°	O Sr. Carlos Macedo (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.	O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Macedo pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Macedo (Indep): - Sr. Presidente é para dizer que votei a favor...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Macedo, V. Ex.a não pode fazer declarações de voto orais a não ser no fim de todas as votações.
19 DE MAIO DE 1989	4035O Sr. Carlos Macedo (Indep): - Então, Sr. Presidente, é apenas, para dizer que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre o artigo 64.°O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É para informar que o CDS apresentará, igualmente, na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre o artigo 64.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.° 4 do artigo 65.°, apresentado pela CERC.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, estou com algumas dificuldades em identificar o artigo 65.° que agora foi posto a votação porque toda a minha papelada, que constituía a minha «bagagem constitucionalista», foi desviada da minha bancada e, apesar dos meus esforços de busca ainda não a encontrei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem grande compreensão pelas suas dificuldades relativamente a esta matéria, mas caberá ao Sr. Deputado tomar as medidas que julgar mais pertinentes para que, efectivamente, consiga acompanhar o ritmo que estas votações impõem.
Srs. Deputados, vamos portanto, votar o n.° 4 do artigo 65.°, apresentado pela CERC.Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.
É o seguinte:	4 - O Estado, e as autarquias locais exercerão efectivo controlo do parque imobiliário, procederão as expropriações dos solos urbanos que se revelem necessárias e definirão o respectivo direito de utilização.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para informar V. Ex.a e a Câmara que apresentaremos na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, é para pedir, nos termos regimentais, que a votação do artigo 80.° seja feita por alíneas.O Sr. Presidente: - Certo, Sr.a Deputada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que sobre esta matéria foram apresentadas propostas novas ainda no decurso do debate e dado que se trata de uma matéria de substancial complexidade, requeiro à Mesa que clarifique qual é exactamente a mancha das propostas que pretende submeter a votação.
Feito isso, gostaria, Sr. Presidente, de fazer uma proposta metodológica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário vai, de imediato, proceder a indicação das propostas que irão ser submetidas a votação.O Sr. Secretario (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, quanto ao artigo 80.°, encontram-se para votação uma proposta de substituição apresentada pelo CDS e referente aos n.os 1 e 2, uma proposta da CERC para a alínea c), uma proposta do PSD para a alínea f) e uam proposta, distribuída sob o n.° 23, que substitui as alíneas b) e c) inicialmente apresentadas pela CERC.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar V. Ex.a e a Câmara de que o CDS mantém a sua proposta de redacção do n.° 1 do artigo 80.°
Por outro lado, tendo em conta a proposta formulada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, designadamente a respeitante a alínea c) deste preceito, o resultado da discussão operada em relação a esta matéria implica a retirada da nossa proposta de n.° 2, a qual, Sr. Presidente, pretendemos que não seja assim submetida a votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, relativamente À informação há pouco prestada, a Mesa pensa que se impõe a introdução de uma correcção, uma vez que presume que o PRD também terá retirado a sua proposta respeitante a alínea f) deste artigo.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.	O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, o que acabou de referir é exacto. Aliás, íamos de imediato fazer uma intervenção no sentido de aclarar a situação.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.	O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
4036	I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, muito sucintamente, informar que a proposta n.° 23, distribuída no Plenário; substitui as versões iniciais do texto da CERC no que concerne as alíneas b) e c).
Portanto, apenas será submetida a votação a proposta n.° 23 e não a redação originária da CERC.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, identificadas que foram as propostas existentes quanto ao artigo 80.°, vamos proceder à votação da proposta de n.° 1 apresentada pelo CDS.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro, votos a favor do CDS e abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.            Era a seguinte:1 - A organização económica assenta num sistema de cooperação, fundado nos direitos do consumidor, há propriedade privada dos meios de produção, na liberdade de iniciativa económica privada e na solidariedade social, orientado no sentido da promoção da justiça ,e do bem-estar para todos os Portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar a proposta de eliminação da alínea c) do artigo 80.° apresentada pelo PRD.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, essa proposta tinha sido também retirada.O Sr. Presidente: - Com certeza Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então proceder à votação da proposta que foi identificada com o n.° 23, concernente as alíneas b) e c) do artigo 80;°O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito:(CDS): - Sr. Presidente, proponho que esta proposta seja votada alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Srs. Deputados, vamos então votar a proposta n.° 23 no que se refere à alínea b) do artigo 80.°Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os, Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro e votos contra do CDS.
É a seguinte:b) Coexistência do sector publico, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta da CERC respeitante À alínea c) do artigo 80.°Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.
É a seguinte:c) Apropriação colectiva de meios de produção e solos, de acordo com o interesse público bem como dos recursos naturais.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.
Srs. Deputado, vamos agora votar a proposta n.° 23 no que concerne à alínea c) do artigo 80.°Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.