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Em terceiro lugar, desejaria reafirmar que somos favoráveis à definição do conjunto daquilo que, para efeitos de segurança interna, deve ser considerado como «autoridades de polícia», bem como as respectivas competências no âmbito das acções integradas de segurança interna.
Em quarto lugar, entendemos que, tal como a Constituição prescreve, as medidas de polícia devem estar suficientemente explicitadas na lei. Para grande perplexidade de alguns Srs. Deputados, apenas distinguimos entre medidas gerais de polícia e medidas especiais de polícia, condicionando estas ao combate ao terrorismo e à criminalidade organizada de alta violência.
Em quinto lugar, queria reafirmar o princípio de que somos favoráveis à definição de um conjunto de mecanismos que definam as condições de actuação das forças de segurança, designadamente, em matéria de deveres de cooperação e de restrição ao exercício de direitos, distinguindo, naturalmente, o que são forças militares do que são forças militarizadas, do que são forças administrativas militarizadas em regime de transição e do que são forças, exclusivamente, no domínio administrativo. Somos favoráveis à definição explícita, numa lei de segurança interna, do regime de responsabilidade dos agentes das forças de segurança.
Também nos pronunciámos acerca de uma outra questão que tem sido muito ventilada nesta Câmara, ou seja, da preocupação revelada por muitos Srs. Deputados no sentido de não se saber que lei de segurança interna poderia resultar do debate na especialidade.
Srs. Deputados, é óbvio que um debate e uma votação na especialidade, que incide sobre a contribuição de uma proposta de lei e de dois projectos de lei, necessitará da contribuição empenhada de todos os grupos parlamentares. É nesta lógica que faz sentido a existência de uma votação final global. Por isso, não tem razão de ser quando se argumenta que não se conhece, no debate na generalidade, quais irão ser as emendas na especialidade. É por isso mesmo, porque estas se não conhecem, que existe primeiro uma votação na generalidade e, na fase final dos trabalhos, uma votação final global.
Todos os Srs. Deputados sabem que é prática comum de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, sem excepção, apresentarem, aquando da votação na especialidade, propostas de alteração, as quais, se viessem a ser aprovadas, em muitos casos muito alterariam - e noutros casos bastante deformariam - o conteúdo dos diplomas votados na generalidade.
Pela nossa parte, tivemos oportunidade de explicitar que a nossa lógica não é deformar aquilo que deve ser o essencial - já definido- de uma lei de segurança interna. Depois de termos tido a oportunidade de explicitar esse essencial, também declarámos que estamos abertos às contribuições vindas de outros grupos parlamentares.
Também perante muita perplexidade dos Srs. Deputados, foi colocada a questão da disponibilidade do Governo. Tendo-se esquecido alguns que tinha sido o próprio Ministro da Administração Interna que, numa resposta a uma pergunta levantada pelo meu camarada de bancada José Luís Nunes, tinha demonstrado a disponibilidade do Governo para cooperar, em sede de especialidade, se os deputados assim o entendessem, com vista a criar uma conjuntura de esforços para que as soluções de especialidade fossem as mais adequadas possíveis.
Em todo o caso, deve salientar-se que esta questão não tem razão de ser. E, competência legislativa do Governo nesta matéria esgotou-se no momento em que apresentou nesta Câmara a sua proposta de lei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se esgotou nada! O Governo ainda pode retirar a proposta.O Orador: - De agora em diante, a competência legislativa é exclusiva dos deputados da Assembleia da República. A questão que deve ser colocada é se há disponibilidade dos grupos parlamentares para fazerem um profícuo trabalho de especialidade.
A afirmação do meu grupo parlamentar foi inequívoca neste ponto. A nossa disponibilidade é total. No entanto, ela não se faz na base da confusão, mas na base de uma orientação muito clara dos objectivos que nos determinam quanto a esses trabalhos de especialidade.
Finalmente, gostaria de fazer uma apreciação sobre uma intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, o qual me aconselhava a aproveitar o fim-de-semana para melhor rever a matéria aqui em debate. Lamento não ter tido a oportunidade de usar da palavra - conforme tinha pedido na última sessão -, porque, então, teria convidado o Sr. Deputado a fazer comigo essa revisão.
24 DE JULHO DE 1984 6163soró, a imagem de dominar mal a matéria, devo dizer com toda a franqueza que o Sr. Deputado me deixou a convicção de dominar pessimamente a mesma matéria. Talvez fosse proveitoso para ambos podermos fazer, em conjunto, essa revisão, se para tal houvesse disponibilidade. Mas devo dizer-lhe que não tenho nada a alterar ao significado e aos princípios aqui defendidos por mim a semana passada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Chumba outra vez!...O Orador: - Por outro lado, queria chamar a atenção do Sr. Narana Coissoró que, quando me referi ao excesso de juízos de valor, naturalmente, que o critiquei por essa sua postura, porque considerei que esses juízos de valor tinham sido formulados com base não na minha intervenção, mas nos juízos de intenção que o Sr. Deputado me tinha atribuído. Não sou contra os juízos de valor, mas sim contra os juízes de valor formulados sobre juízos de intenção - e pareceu-me ter sido esse o método utilizado pelo Sr. Deputado.
Por fim Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria comunicar à Câmara que o grupo parlamentar do meu partido, tendo ponderado devidamente a explicitação dos pontos de vista sobre a matéria em debate, considerou que esses pontos de vista foram suficientemente clarificados através da intervenção que tive oportunidade de produzir, bem como das respostas que também me foi dado conferir na altura.
Nesse sentido, o meu grupo parlamentar, sem deixar de contribuir positivamente para o bom andamento dos trabalhos, procurará limitar as suas intervenções ao estritamente necessário para salvaguarda da dignidade e da eficácia da Assembleia da República. É que não basta tomar aqui posições em nome dos direitos regimentais; é necessário não fazer o abuso desses direitos. E aquilo a que estamos a assistir é uma verdadeira campanha de abuso que visa impedir o actual processo legislativo em curso.O Sr. José Magalhães (PCP): - É a rolha!O Orador: - Nós não participaremos, nem seremos cúmplices nessa intenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o silêncio!O Orador: - Por isso, manteremos neste debate, com a dignidade que nos é própria...Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., uma posição de austeridade...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - ..., destinada a argumentar com a razão e não...Protestos do PCP.O Orador: - ..., com a falta de razão que tem vindo a ser assumida pela bancada do Partido Comunista.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vendidos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Tenho para mim que aluta pela liberdade é, historicamente, uma sucessão de actos de desobediência, indisciplinados e indisciplinadores. Se é que a História não é, ela própria, uma heresia. Para não irmos mais longe, quedemo-nos por Portugal, cuja fundação se deve à heresia de um príncipe e cuja liberdade é o fruto de uma série de actos de vontade que foram outros tantos actos de desobediência. Talvez por isso, num poema dramático Um Barco para Ítaca, que publiquei em 1971 e tive o prazer de ver há dias representado em Coimbra por alunos do Liceu de D. Duarte, eu pus na boca de Ulisses as seguintes palavras:Mas grande é a vossa glória ó meus amigos grande é a glória de quem ousa desobedecerNão pensava então que, 3 anos mais tarde, a 25 de Abril de 1974, a liberdade voltaria a Portugal por um novo acto de desobediência. E estava longe de imaginar que, passados 10 anos sobre essa data, eu me veria obrigado a tomar a palavra na Assembleia da República, nas circunstâncias em que o faço hoje.
Por que razão o faço? Não certamente para alcançar a glória, nem para pregar a indisciplina ou a desobediência cívica. Em democracia terá de considerar-se como normal assumir a responsabilidade de dizer-se o que se pensa. E o regime democrático é o único que permite ao cidadão exercitar a sua liberdade sem outras desobediências ou indisciplinas maiores do que aquela que eu estou a praticar e que é, como se vê, coisa de pouca monta, limitada como está ao foro partidário e ao foro íntimo. Decidi, no entanto, cometer este pequeno pecado porque, em meu entender, sobre a Democracia portuguesa pairam já certos riscos. Em primeiro lugar o da descrença e do desencanto. Mas também o da inibição, o do conformismo, o da resignação, o da auto-censura.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A perversão dos sistemas começa sempre por pequenos sinais que trazem em si o risco de perversões maiores.
Mas há, infelizmente, outros sinais, porventura mais graves. Refiro-me, nomeadamente, à tentação de fazer funcionar automaticamente a maioria e de reduzir a Assembleia a uma espécie de repartição. Refiro-me ainda á forma como se processou a elaboração, apresentação e discussão da proposta de lei sobre segurança interna e protecção civil.
A lealdade e solidariedade obrigam à verdade, à crítica e, se necessário, ao desacordo público e frontal, não ao seguidismo ou à hipocrisia.
A tentação situacionista traz sempre consigo um risco de degradação dos sistemas. Há quem esteja à espera e à espreita para então avançar com alternativas de ruptura. Ao Partido Socialista e ao seu parceiro de coligação cabe a responsabilidade de evitar que tal aconteça. Para isso é necessário um novo estilo, uma nova concepção e uma nova prática de poder. E também coragem e capacidade para, a partir de um novo funcionamento da maioria, dignificar e valorizar a Assembleia da República.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A força das democracias é, ao mesmo tempo, a sua fragilidade. As democracias estão, até certo ponto, desarmadas perante a prática do terrorismo. A arma principal das democracias é a da confiança nas
6164 I SÉRIE - NÚMERO 142suas próprias instituições. Por isso, um dos objectivos do terrorismo na Europa ë o de provocar a auto-perversão das democracias para levar os cidadãos a descrer do seu funcionamento. Pior do que o desarmamento legal e policial das democracias seria o seu desarmamento moral. Por isso, também, as várias resoluções e recomendações aprovadas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa relativamente à defesa da democracia contra o terrorismo têm posto o acento tónico na necessidade de compatibilizar a adopção de medidas excepcionais com a preservação dos valores democráticos. Assim, por exemplo, na Recomendação 982, de Maio de 1984, sublinha-se expressamente que «a defesa da democracia não pode jamais cair na contradição de utilizar métodos antidemocráticos ou susceptíveis de violar eles próprios os direitos do homem». A mesma recomendação, à semelhança de outras anteriormente aprovadas, assinala ainda «o papel fundamental da cultura e da educação na manutenção de um consenso popular de confiança nas instituições democráticas indispensáveis à luta contra o terrorismo». Aliás, em Novembro de 1980, realizou-se em Estrasburgo, por iniciativa do Conselho da Europa, uma importante conferência subordinada ao tema: «A defesa da democracia contra o terrorismo na Europa.» Aí se abordaram e discutiram questões em relação às quais se definiu um conjunto de princípios e orientações que são comuns aos Estados membros do Conselho da Europa.
A conclusão principal da Conferência de Estrasburgo foi a de que o combate ao terrorismo é, antes de mais, um combate político que, para ser vitorioso, necessita, por um lado, do alargamento da solidariedade institucional e constitucional, e por outro do reforço do consenso entre as instituições e o povo. Trata-se de um problema fundamental, que eu gostaria de destacar devidamente. Como foi dito na introdução geral da Conferência pelo senador Calamandrei: «Os ataques do terrorismo criam uma situação de necessidade na qual a solidariedade das forças constitucionais tende a alargar-se e a tomar a forma de uma verdadeira coligação governamental ou, pelo menos, de um consenso antiterrorista entre maioria e oposição constitucional. Se esta solidariedade se manifesta como tal e se mantém com suficiente estabilidade e coerência no Parlamento e no País, é pouco provável que o terrorismo consiga fazer entrar na liça forças que poderiam pôr em causa os próprios fundamentos da liberdade e da democracia.»
Eis aqui pois uma ideia força do combate político antiterrorista: consenso e solidariedade entre as forças democráticas e constitucionais.
Outras ideias força são a da solidariedade entre as instituições e o povo e a da necessidade e a de a democracia se manter fiel a si mesma.
Ideias expressas com notável rigor pelo antigo ministro da Justiça de Itália, senador Francesco Bonifácio:O objectivo do terrorismo é a destruição do sistema democrático. O recurso a medidas repressivas não conformes ao respeito dos direitos do homem seria um processo no sentido desejado pelos terroristas. A derrota da subversão antidemocrática depende em larga medida do laço de solidariedade entre os cidadãos e as instituições. Este laço enfraquecer-se-ia ou acabaria mesmo por quebrar-se se a democracia se defendesse com as armas dos regimes autoritários. Eis porque a democracia vencerá se se mantiver fiel a si mesma.
Tais são, no plano político, as grandes linhas das democracias europeias ao terrorismo. Daí a importância atribuída à educação, à cultura, ao desenvolvimento da democracia e ao aprofundamento dos direitos do homem e da participação dos cidadãos na vida política, resultantes da convicção de que só assim poderá evitar-se o medo e a descrença que são um dos objectivos do terrorismo e de que só assim, também, poderá conseguir-se o isolamento social e político dos terroristas.
No plano jurídico, a orientação fundamental tem consistido no agravamento das penas e no reforço dos poderes de polícia no que respeita a detenção e interrogatório dos detidos. Como diz ainda o senador italiano: «O domínio do direito penal e do processo penal é o terreno de encontro e de confronto entre o principio da liberdade e o princípio da autoridade. E pelo modo como este encontro e confronto são disciplinados que podem apreciar-se as características de um regime político.» Trata-se, ao fim e ao cabo, do tão falado conflito de valores. As grandes linhas de orientação do Conselho da Europa vão no sentido de confinar ao combate contra o terrorismo e o crime as medidas que envolvam restrições de direitos, liberdades e garantias. E vão ainda no sentido de precisar, determinar e especificar os casos em que estas podem ter lugar. Nem indeterminação do objecto das medidas especiais de polícia, nem ambiguidades e indefinições susceptíveis de permitir a generalização das restrições ou a transformação da excepção em regra.
Com a vossa paciência, citarei a Recomendação 916, aprovada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, relativa à Conferência sobre a Defesa da Democracia Contra o Terrorismo. Aí se diz, no parágrafo 6.o, que «a democracia não pode reagir contra o terrorismo nos países membros, com eficácia e coerência, senão respeitando os princípios democráticos e os direitos e as liberdades fundamentais, na observância estrita das leis constitucionais em vigor nos Estados membros, da Conferência Europeia dos Direitos do Homem e do Estatuto do Conselho da Europa, e apoiando-se num vasto consenso popular indispensável para assegurar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas».
Terão sido estas, quer no plano político, quer no plano jurídico, as linhas de orientação seguidas pela proposta apresentada pelo Governo?
No plano político, não só não se proeurou alargar o consenso e a solidariedade entre as forças políticas parlamentares, como nem sequer houve a preocupação de o conseguir nos próprios partidos da coligação governamental. Caiu-se na tentação de agradar a sectores menos esclarecidos da população, sempre ansiosos do reforço do princípio da autoridade em detrimento do princípio da liberdade. Parece-me uma atitude antipedagógica, susceptível de contribuir para a quebra de consenso entre as instituições e a grande maioria dos cidadãos. E, portanto, para diminuir a confiança dos cidadãos nos valores e no funcionamento da democracia. E, logo, para favorecer tensões que poderão, eventualmente, dificultar o isolamento social do terrorismo e favorecer outras formas de crime organizado ou ainda outro tipo de atentados ao normal funcionamento do sistema democrático. Lembro, mais uma vez, que um dos desígnios do terrorismo é o de levar as democracias a cair na tentação de ceder a pressões autoritárias.
No plano jurídico, parece-me que, contrariamente ao que tem sido dito, a proposta de lei do Governo se afasta não só do espírito das recomendações e resoluções do Conselho da Europa como da própria legislação adoptada noutros países europeus.
Em primeiro lugar, centraria, em meu entender, o disposto nos artigos n.os 18.o e 19.o da Constituição.
24 DE JULHO DE 1984 6165Depois, mistura, na sua formulação inicial, medidas gerais de segurança, medidas discricionárias de política, orgânica e coordenação das Forças Armadas, alterações ao Código de Processo Penal e matéria relativa aos serviços de informação e à protecção de dados.
Tal como ainda está formulada, confere à Forças Armadas competência para assumir a responsabilidade pela segurança interna. É o risco da militarização do poder ou o estranho mistério da redacção do n.o 3 do artigo n.o 11.o
Várias das suas disposições violam flagrantemente o que está estipulado na Constituição em matéria de direitos, liberdades e garantias, nomeadamente, para só citar algumas, o artigo n.o 34.o, n.os 1, 2 e 4, o artigo n.o 44.o e o artigo n.o 45.o
Para além disso, a lei não se confina ao combate ao terrorismo e ao crime organizado e contém normas susceptíveis de permitir o abuso político e o controle das actividades políticas.
Há uma grande ambiguidade na definição do conceito de segurança, uma indeterminação do objecto das medidas especiais de polícia e, como notou, em comunicado, a Ordem dos Advogados: «a amplitude imprecisa das restrições» contém em si o risco de generalização das medidas de excepção. Com efeito, medidas como buscas domiciliárias, escutas telefónicas, fiscalização de correspondência, interdição temporária de saída do território nacional, etc., só se justificam em casos extremos de criminalidade, definidos com rigor e precisão e, mesmo assim, com prévia autorização de um juiz de instrução criminal, como aliás o reconheceu o Ministro da Justiça, que sugeriu, para o efeito, um tribunal funcionando a título permanente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Atribuir tal competência ao Ministro da Administração Interna (como o faz a proposta do Governo) é pôr em causa o princípio da separação de poderes, na medida em que coloca nas mãos de um membro do Executivo uma decisão que compete ao poder judicial.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante matéria de capital importância para o futuro da democracia portuguesa. Matéria que, naturalmente, aconselhava prudência, serenidade, reflexão. E também tempo. Confundiu-se determinação com obstinação e optou-se pelo rompante.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, a minha geração viu morrer alguns sonhos e ruir não poucas ilusões. Vivemos, aliás, uma época caracterizada por uma profunda crise de valores.
Há, no entanto, um núcleo de valores que continua a ser o fundamento e o fermento de qualquer projecto de esperança e de futuro. Esse núcleo de valores, património cultural da civilização europeia e democrática, é o que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se noutros domínios é possível transigir, aqui não. Decididamente não. Porque então nada nos restaria, senão a apagada e vil tristeza de uma política sem ética nem alma.
Solidário com os esforços do meu grupo parlamentar e do seu Secretariado no sentido de introduzir na Lei modificações importantes, confesso no entanto que a minha posição é outra.
Tive já ocasião de pedir a retirada da proposta. Seria uma grande vitória do Governo, como foi, por exemplo, em França, o gesto do Presidente Miterrand ao retirar o projecto sobre Educação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente o meu apelo não foi ouvido.
Proponho agora a baixa à respectiva Comissão Especializada, tanto mais que não se sabe ao certo o que vai ser votado se a proposta inicial do Governo, se as alterações que têm sido sugeridas. Votar já e a todo o custo não é a melhor forma de prestigiar o Governo e o Parlamento. E não é com certeza a melhor forma de fazer uma boa lei.
Aqui deixo esta sugestão, que é, ao mesmo tempo, um apelo á razão e ao bom senso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a amizade é um valor fundamental. Sem ela a política não vale a pena. Toda a gente sabe a amizade que me liga aos meus camaradas que estão no Governo, nomeadamente a Mário Soares. Mas a amizade 'é também uma exigência, em relação aos amigos e em relação a nós próprios.O Sr. Silva Marques,(PSD): - Muito bem!6 Orador: - Traí-los-ia e trair-me-ia se não tomasse esta posição. Não posso calar-me, não posso dizer que sim, não posso ausentar-me. Esta é a única forma que tenho neste momento de ser fiel ao Partido Socialista. Não evoco sequer as lutas do passado; evoco o futuro, porque hoje como sempre, tomar partido da liberdade é ser contemporâneo do futuro.Aplausos de alguns deputados do PS, de alguns deputados do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado Manuel Alegre, é escusado dizer-lhe do benefício que foi para esta Câmara, ouvi-lo.
Saúdo a sua intervenção em nome dos democratas e louvo-me também em que o Partido Socialista veja assumida nesta Assembleia, através da sua palavra, a posição de muitos socialistas.
Penso que a sua intervenção foi, sobretudo, um grande triunfo para o Partido Socialista.
Em todo o caso, há ainda um ponto que o Sr. Deputado tocou e que me parece bastante importante e bastante ligado à realidade que vivemos neste momento. O nosso partido, por exemplo, votou a Lei dos Serviços de Informação quase com a certeza absoluta de que teria de votar contra, depois da sua baixa à Comissão. É que esse texto não repugnava em absoluto, porque se tratava de qualquer coisa que já existia, que era necessário organizar e, por isso, investimos no trabalho da Comissão.
O que acontece, neste momento, é que a proposta de lei apresentada nesta Assembleia da República é uma proposta de lei rejeitada, no seu espírito e não só na sua forma.
E eu pergunto: como é que se pode aprovar uma lei com a certeza trazem-no-la os socialistas e os democratas - que a Comissão vai ser capaz de modificar o espírito da própria lei? Parece-me que é servir-se da Assembleia da República de uma forma enviesada, que
6166 I SÉRIE - NÚMERO 142é servir-se de um clientismo político e, sobretudo, dar a voz e a confiança aos homens mais medíocres que, em todas as gerações, há que educar e não seguir.
Sr. Deputado Manuel Alegre, era este o meu pedido de esclarecimento. É evidente que a sua posição foi anunciada mas se, realmente, perante o seu pedido de baixa à Comissão, esta Assembleia continuar a manter-se no uso de um poder que já passou a não ser democrático porque é, de facto, um poder abusivo, pergunto-lhe se o que está em jogo é o Partido Socialista, é o Partido Social-Democrata ou é a própria Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, há outros Srs. Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos.
V. Ex.a deseja responder já ou só no final?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, agradeço as suas palavras, agradeço o interesse que, eventualmente, a minha intervenção possa ter suscitado noutros Srs. Deputados e as perguntas que, eventualmente, desejem fazer-me.
Tenho um grande respeito pela Câmara e tenho um grande respeito pelos Srs. Deputados, assim como pelos trabalhos parlamentares.
No entanto, peço a vossa compreensão, para as circunstâncias em que fiz esta intervenção. Disse o que tinha a dizer ali na tribuna e por razões que facilmente compreenderão, não desejo, neste momento, acrescentar mais nada.
Não é falta de respeito pela Câmara, nem pelos Srs. Deputados, nem pelos trabalhos parlamentares. É, apenas, fruto das circunstâncias em que fui forçado a fazer esta intervenção.Aplausos de alguns deputados do PS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, perante a explicação agora dada pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, desisto de formular o meu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, mantenho o meu pedido de esclarecimento por supor que está inserido numa matéria que, naturalmente, não irá contender com a declaração que o Sr. Deputado Manuel Alegre acaba de explicitar.
Sr. Deputado Manuel Alegre, ouvi com todo o respeito a intervenção que acaba de proferir, sobretudo porque ela surge na Câmara como um acto de consciência que vai no sentido de tentar que a Câmara decida com lucidez. Foi sobretudo isso que apreciei na sua intervenção.
Quanto à doutrina, quero dizer-lhe que não me provocou grande surpresa, porquanto a doutrina que o Sr. Deputado explicitou ao longo da sua intervenção é a doutrina que o Partido Socialista sempre expendeu aqui na Assembleia da República a propósito destas matérias.
A este propósito, recordo-me dos debates de 1980 e de 1981, quando aqui discutimos propostas de lei e proposta de autorização legislativa então apresentadas pela AD, e que tiveram a oposição do seu partido.
Tenho aqui, perante mim, intervenções dos seus camaradas Almeida Santos, Salgado Zenha, Jorge Sampaio, João Cravinho e vários outros que intervieram, exactamente dentro da doutrina que o Sr. Deputado expendeu. Por isso, não foi com grande surpresa que ouvi as suas considerações a este propósito.
No entanto, creio que há uma questão que o Sr. Deputado abordou e cujo esclarecimento perante a Câmara se reveste de grande importância: é a questão da votação na generalidade.
A sua posição é perfeitamente clara. Não lhe vou perguntar nada acerca dela, porquanto a deixou perfeitamente clara. Todavia trata-se de um problema da Assembleia da República e de todos os deputados que aqui estão e, sobretudo, daqueles que hoje enfrentam problemas de consciência e escrúpulos morais em relação à maneira como devem votar esta lei.
Portanto, Sr. Deputado, pergunto-lhe: é, sem consequência que se faz uma votação na generalidade? Pela nossa experiência, ou seja, por aquilo que se tornou tradicional no funcionamento da Assembleia da República, uma votação na generalidade é uma votação sem consequências?
Ora bem, tem tanto mais consequências quanto é certo que se, por um lado, há deputados dos partidos que apoiam o Governo e membros do Governo que têm declarado que se batem por profundas alterações, por outro lado, tenho presente declarações do Sr. Vice-Primeiro-Ministro - que, para além disso, é o líder de um dos partidos da coligação governamental- e que põe a questão, muito claramente, nestes termos: se houver alterações, essas alterações são insignificantes, isto é, são alterações que não colidam com a orientação geral da lei nem com as grandes opções da lei.
É, portanto, assim que ele se pronuncia e eu gostaria de saber, caso neste domínio o Sr. Deputado nos possa adiantar mais alguma coisa, se não seria de uma grande importância para uma decisão histórica - talvez a mais histórica decisão que a Assembleia da República tem de tomar- esclarecermos mais profundamente o significado da votação na generalidade, com os dados que estão colocados na mesa, com aquilo que se conhece de declarações de membros do Governo e de membros da coligação governamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, se desejar responder ao Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra.
24 DE JULHO DE 1984 6167O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, não quero, de facto, acrescentar mais nada.
No entanto, e dados os termos em que o Sr. Deputado Carlos Brito colocou a questão, abro uma excepção, para dizer apenas o seguinte: a minha posição sobre esta matéria está esclarecida e não me compete a mim esclarecer qual o sentido dessa votação na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento que, segundo as disposições regimentais, creio dever ser imediatamente posto à votação.
O requerimento é do seguinte teor: «Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos do artigo n.o 150.o do Regimento a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.o 71/III e dos projectos de lei n.o 367/III e 370/III, para efeitos do disposto do artigo n.o 146.o do mesmo Regimento.» É primeiro signatário do requerimento o Sr. Deputado Lopes Cardoso, seguindo-se-lhe outros Srs, Deputados, entre outros, os Srs. Deputados Magalhães Mota, Vilhena de Carvalho, Hasse Ferreira, Corregedor da Fonseca, César Oliveira, António Gonzalez, Helena Cidade Moura, António Taborda e Ruben Raposo.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, desejávamos pedir, nos termos regimentares, meia hora de interrupção dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu pedido é regimental e, nesse caso, como ultrapassaremos a hora regimental, vou...O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, era intenção da maioria apresentar um requerimento tendo em vista o prolongamento dos trabalhos até às 21 horas.
Simplesmente, o requerimento agora apresentado pelo MDP/CDE veio, de algum modo, inviabilizar essa proposta.
De qualquer forma, julgo que poderíamos fazer chegar de imediato à Mesa o nosso requerimento, que poderia ser votado desde já, e só depois se interromperiam os trabalhos por meia hora, conforme foi solicitado pelo MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados colocam a Mesa sempre numa situação bastante difícil.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Queria colocar duas questões distintas. Se o Sr. Presidente me permitisse, interpelava a Mesa sobre a primeira.
Julgo que o facto de se ter solicitado a meia hora de interrupção não vai precludir o direito de qualquer grupo parlamentar pedir o prolongamento da sessão.
Portanto, das duas uma: ou aceitamos que se vote esse requerimento desde já, ou votá-lo-emos, para além da hora regimental, após o termo da interrupção.
Não penso é que este mecanismo possa, efectivamente, fazer precludir esse direito de pedir o prolongamento.
A segunda questão é que julgo que, como subscritor do requerimento, me será dada a palavra para que fundamente as razões desse requerimento e desde já avanço, em relação ao Sr. Presidente e em relação à Assembleia, que não julgo que a minha fundamentação ultrapasse os dois ou três minutos. Até porque não pretendo que se veja nesse requerimento qualquer outra coisa para além daquilo que realmente é, isto é, que se veja nesse requerimento qualquer tentativa de prolongar ou boicotar os trabalhos.
De modo que se me conceder a palavra para o fundamentar, apenas precisarei de 2 ou 3 minutos.
O Sr. Presidente decidirá se me dá a palavra e quando me a deve dar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Acontece que solicitámos meia hora de interrupção dos trabalhos, o que implica que se ultrapasse a hora regimental, que é às 20 horas. Assim, nada mais resta ao Sr. Presidente que dar por encerrada a sessão.
É evidente que não estamos contra o prolongamento da sessão mas o Sr. Presidente terá que, imediatamente, informar a Câmara do método que vai adoptar: ou aceita imediatamente o requerimento do Sr. Deputado José Vitorino e nós votamo-lo ou, caso contrário, não podemos estar aqui com intervenções sucessivas, depois de termos solicitado a meia hora de interrupção. V. Ex.a se o entender, autoriza a entrada do requerimento, ao que não nos opomos, e ele será votado. Caso contrário, deve o Sr. Presidente dar a sessão por encerrada.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -- Sr. Presidente, nós já fizemos chegar à Mesa o requerimento. Naturalmente que ou se faz o prolongamento da sessão antes dos 30 minutos de interrupção ou, após essa interrupção, teremos de regressar para podermos exercer os direitos regimentais. Não há outra solução.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de entrar na Mesa um requerimento, pedindo o prolongamento da sessão até às 21 horas.
É entendimento da Mesa, e certamente os Srs. Deputados concordarão, que há um pedido de interrupção de 30 minutos, findo o qual, teremos ultrapassado as 20 horas regimentais. Teríamos, portanto, que reunir depois das 20 horas. Ou, então, se os Srs. Deputados preferirem, votamos já o requerimento sobre o prolongamento dos trabalhos até às 21 horas, concedemos os 30 minutos requeridos pelo MDP/CDE e voltaremos a reunir às 20 horas e 12 minutos.
Creio que será a forma mais correcta de resolver este problema.
Vou pôr primeiro à votação o requerimento que sugere o prolongamento da sessão até às 21 horas.Foi lido. É o seguinte:«Nos termos regimentais, os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão
6168 I SÉRIE - NÚMERO 142até às 21 horas». Assinam-no entre outros, os Srs. Deputados Carlos Lage, Agostinho Domingues, etc.O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Presidente desculpe, mas é até às 21 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas é realmente até às 21 e 30 horas.
Tem a palavra, Sr.Deputado Carlos Lage.Protestos do PCP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é que quando assinei o requerimento pensei que o prolongamento era até às 21 horas. Houve modificações...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a é o primeiro subscritor do requerimento.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, mas quando o requerimento saiu da minha mão passou por outras mãos.
Penso que, tal como anunciou o Sr. Deputado José Vitorino, deve ser até às 21 horas e não criar, entre nós, uma série de discordâncias e de expectativas contrárias.O Sr. Presidente: - Parece-me que os Srs. Deputados estarão de acordo em que seja 21 horas.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Verificando-se uma hipótese de dúvida, o melhor é esclarecer as coisas. Interpelava a Mesa para dizer que não foi de minha iniciativa passar no requerimento das 21 horas para as 21 horas e 30 minutos, embora tenha dado o meu assentimento. Mas não fui eu que corrigi.O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem terá sido?!O Orador: - De qualquer forma, como se tem gerado nesta Câmara um certo consenso de que as sessões decorrem, em termos de prolongamento, até às 21 horas, o meu grupo parlamentar não tem qualquer problema em aceitar que seja até às 21 horas. Naturalmente que, amanhã e depois, compensaremos esta meia hora.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, sobretudo pela compensação. Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento.Submetido à votação foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UDES, e as abstenções do PCP, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vou, portanto, suspender imediatamente a sessão e recomeçaremos os nosso trabalhos às 20 horas e 15 minutos.Eram 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 35 minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, nos termos. regimentais, pedia a interrupção dos trabalhos por meia hora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é regimental, pelo que está concedido.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o pedido de meia hora do CDS leva-nos para além das 21 horas.
Nós não estamos dispostos a entrar numa batalha de prolongamentos para encetarmos a votação do requerimento depois das 21 horas, até porque pode aparecer outro pedido de 30 minutos por outro Sr. Deputado.
Nestas circunstâncias, e não obstante o Grupo Parlamentar Socialista estar na disposição de votar o requerimento - e isso ficou claro -, consideramos que é mais sensato encerrar hoje a sessão e recomeçar amanhã à hora prevista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de interromper os trabalhos vou ler a ordem do dia para amanhã.
A sessão vai iniciar-se às 10 horas. A primeira parte da ordem do dia compreende a continuação da apreciação do recurso interposto pela ASDI, a apreciação e votação do relatório da Comissão de Inquérito sobre a detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes e a apreciação e votação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, dando parecer favorável à autorização para que os Srs. Deputados Raul Rego e Jorge Lacão deponham em tribunal como testemunhas.
A segunda parte da ordem do dia é igual à de hoje.
Comunico ainda ao Plenário que a proposta de lei n.o 82/III, da Região Autónoma da Madeira, relativa a tempos de antena foi admitida por lapso, pois tratava-se de uma resolução, sobre o direito de antena, tomada por aquela Assembleia para conhecimento da Assembleia da República.
Deve, pois, considerar-se sem efeito esta admissão como proposta de lei, circulando apenas para conhecimento dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Ida Mesa deu ainda entrada um parecer da Assembleia Regional da Madeira sobre a proposta de lei n.o 71/III, e sobre os projectos de lei n.os 367/III e 370/III.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que não só por deficiência minha mas também pelo barulho que se sente na Câmara, não nos foi possível compreender em toda a sua extensão a informação de V. Ex.a relativa à Região Autónoma da Madeira e à alteração da qualificação da iniciativa legislativa. Assim, pedia o favor ao Sr. Presidente de me esclarecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreendo a sua perplexidade pois isto chegou agora à Mesa.
De qualquer forma, trata-se de um documento que foi enviado para ser dado conhecimento aos grupos parlamentares, mas como vinha conjuntamente com propostas de lei foi considerado, por lapso, também como proposta de lei e admitido como tal, o que não poderia ter acontecido.
José Júlio Carvalho Ribeiro.Partido Comunista Português (PCP):
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido Comunista Português (PCP):
Mário Manuel Coelho Prudêncio.Centro Democrático Social (CDS):
José Vieira de Carvalho.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à mesa para publicação.
Em reunião realizada no dia 23 de Julho, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 23 a 27 de Julho corrente, inclusive).
Adérito Manuel Soares Campos (círculo eleitoral de Aveiro) por José Júlio de Carvalho Ribeiro (esta substituição é pedida para os dias 23 a 27 de Julho corrente, inclusive).
2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:
Armando  Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por Manuel de Miranda Fernandes (esta substituição é pedida para os dias 23 e 24 de Julho corrente, inclusive).
Luís Eduardo da Silva Barbosa (circulo eleitoral da" Guarda) por Maria da Conceição Dias Neto (esta substituição é pedida para os dias 23 a 27 de Julho corrente, inclusive).
José  Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra) por Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (esta substituição foi pedida para os dias 16 a 27 de Julho corrente, inclusive).
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os dias 23 e 24 de Julho corrente, inclusive).
3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;
4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis:
5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) — Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) — António da Costa (PS) — Carlos
—Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro (PS) — António Machado Lourenço (PSD) — Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) — José Manuel Mendes (PCP) — João António Gonçalves do Amaral (PCP) — Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) — Francisco Menezes Falcão (CDS) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
— António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) — Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI)Declaração de voto sobre a proposta de lei n ° 79/III, enviada para publicação ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, declaro que votei a favor do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores, por voluntária submissão ao princípio da disciplina de voto Considero, no entanto, e conforme resulta da intervenção que tive oportunidade de proferir, que não estava em causa o aborto mas sim a unidade do Estado e o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, princípios que não podem ser violados, seja em que circunstância for, sem pôr em causa o regime constitucional c, portanto, a própria autonomia regional que deriva da Constituição e c, no plano institucional, uma verdadeira conquista do regime democrático
Lisboa. 23 de Julho de 1984 — O Deputado do CDS, Luís BeirocoDeclaração de voto do deputado do CDS Jorge Góes, sobre a proposta de lei n ° 79/III,
enviada para publicação votei a favor do recurso exclusivamente em resultado da obediência à disciplina partidária no seio do meu grupo parlamentar.
De facto, o que está em causa não é a questão do aborto, mas apenas a da aplicabilidade a todo o território nacional da lei penal portuguesa.
E a autonomia, por mais lata que se configure, não pode pôr em causa a unidade da Justiça, e a própria unidade do Estado a proposta em apreço assume em meu entender uma natureza inconstitucional, violando em moldes óbvios vários preceitos constitucionais e politicamente, corresponde a um inadmissível acto de pressão por parte do PSD regional, e do seu presidente, que podendo lançar mão de meios eficazes para assegurar o objectivo pretendido, nomeadamente quando da discussão da Lei que fez vencimento nesta Assembleia, optaram por uma via de instrumentalização de uma questão tão seria, e enfraquecendo, aliás, o campo da resistência cívica e política à Lei do AbortoOs Redactores   Carlos Pinto da Cruz e José DiogoPREÇO DESTE NÚMERO 75$00
I Série - Número 129 Quinta-feira, 28 de Junho de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Manuel António do Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 5 minutos.
Ordem do dia. - Concluiu-se a apreciação do recurso interposto pelo PCP, que foi rejeitado, sobre a admissão da proposta de lei n.o 72/III - Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais.
Intervieram, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados Paulo Barral (PS), Hasse Ferreira (UEDS), João Amaral (PCP), José Vitorino (PSD), Menezes Falcão (CDS) e Alberto Avelino (PS).
Concluiu-se a discussão do projecto de lei n.o 177/III, do PSD, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento.
5554 I SÉRIE - NÚMERO 129Jorge Alberto Santos Correia.
28 DE JUNHO DE 1984 5555Maria Ilda Costa Figueiredo.
Ruben José de Almeida Raposo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos continuar a apreciação do recurso interposto pelo PCP, referente à admissibilidade da proposta de lei n.o 72/III, que regula o exercício da tutela sobre as autarquias locais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barrai (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Acerca deste recurso de admissibilidade da proposta de lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais, o mínimo que em termos de comentário o mesmo pode merecer à bancada parlamentar socialista, é o de que todos nós fomos percorridos por um sentimento misto de perplexidade associada a uma dose de benevolente humor.
O que está por detrás deste insólito recurso apresentado pio PCP?
O PCP não agendou o recurso para debater as referidas e alegadas violentações frontais da Constituição. Só a sua conhecida propensão para interpretações rebuscadas e amaneiradas do texto constitucional lhe deram a autoconfiança necessária para propor esta discussão prévia à proposta de lei n.o 72/III.
O pretexto do recurso não são pois as referidas violações frontais da Constituição. As motivações são todavia outras.
O PCP e a sua bancada não estão minimamente interessados em discutir o regime da tutela sobre as autarquias locais, porque à partida se assumem como opositores a qualquer hipótese de verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos, sustentando esta sua postura naquilo a que agora chamam de liberdades municipais.