II SÉRIE-B — NÚMERO 14 4 Nestes termos, a Assembleia da República: Assinala o 25 de Novembro como marco decisivo na consolidação de Portugal como um país democrático e plural, inserido nos grandes espaços de afirmação internacional – o europeu, o atlântico e lusófono -, cumprindo o respeito pelas regras democráticas que o 25 de Abril permitira criar. Assembleia da República, 29 de novembro de 2016 Os Deputados, Nuno Magalhães (CDS-PP) — Assunção Cristas (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Helder Amaral (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — João Rebelo (CDS-PP) — Álvaro Castelo Branco (CDS-PP) — António Carlos Monteiro (CDS-PP) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Ilda Araújo Novo (CDS-PP) — Vânia Dias da Silva (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Margarida Mano (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — Rubina Berardo (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD). __________ VOTO N.o 161/XIII (2.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MIGUEL LUÍS KOLBACK DA VEIGA Miguel Luís Kolback da Veiga nasceu no Porto a 30 de Junho de 1936.  Na singularidade do seu código genético — a mãe, parisiense com raízes cossacas, e o pai beirão — pode bem encontrar-se a metáfora definidora do seu ser: de um lado a solidez telúrica do seu carater, a retidão, a dignidade, e a força das suas convicções; do outro o amor e o culto da beleza, nas suas mais diversas formas, de que sempre se foi rodeando ao longo de toda a sua vida: a pintura, a escultura, a literatura, a poesia. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 31 de outubro de 1959, inscreveu-se como advogado, na cidade do Porto, a 9 de Junho de 1961, e desde então nunca mais deixaria o exercício da profissão. Defensor de que “o primeiro dever da cidadania é trabalhar de uma forma decente”, Miguel Veiga foi um dos expoentes grande da advocacia portuguesa, que exerceu de forma exemplar, sendo célebre a qualidade literária das suas petições e a ferocidade teatral das suas intervenções em juízo. No fim da vida, viu ser-lhe atribuída a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados, expressão maior do reconhecimento dos seus pares. No final dos anos 50, em Coimbra, integra uma lista candidata à Associação Académica de Coimbra que sairia derrotada. Porém, aí se encontra a génese de grandes movimentos estudantis de oposição. O seu nome integra ainda um manifesto que, por ocasião do septuagésimo aniversário de Salazar, pedia a sua demissão. Tal atitude faria com que lhe fosse vedada, anos mais tarde, a admissão ao concurso para docente universitário às cadeiras de Direito da Faculdade de Economia da Universidade do Porto por alegadamente ter, segundo uma informação da PIDE constante do seu processo arquivado na Torre do Tombo, “bom comportamento moral mas não oferecer as mínimas condições para colaborar na realização dos fins superiores do Estado”. Em 1974, ao lado de Francisco Sá Carneiro, Magalhães Mota e Francisco Pinto Balsemão, foi um dos fundadores do Partido Popular Democrático, hoje Partido Social Democrata, no qual militou até à data da sua morte e no qual veio a ocupar os mais altos cargos. Foi um dos seus militantes mais insignes e a sua voz sempre se fez ouvir nos momentos mais determinantes da história do partido.