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Assim parece não pensarem os partidos da autodenominada «Convergência Democrática», que, em Comissão, procuraram, nem sempre habilidosamente, tornar bastante gravosas as condições do exercício deste direito constitucional dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o texto vetado em Comissão pelo PS e PCP é resultante da discussão em torno de uma proposta do meu partido, apresentada no intuito, de harmonizar, tanto quanto possível, as principais sugestões e preocupações das organizações dos trabalhadores com a nossa própria filosofia política.
Neste texto estão contempladas normas importantes de regulamentação do exercício da greve. Os socialistas pensam que, esta matéria deve ser regulamentada de forma equilibrada, isto é, nem exageradamente regulamentadora e apertada nem tão anárquica e liberal que desvirtue este importante direito dos trabalhadores.
Pensamos que este principio norteador está devidamente contido neste texto não exaustivamente, e por vezes acaloradamente, discutido na 3.a Comissão.
No decurso dos debates depararam-se-nos alguns pontos que suscitaram viva polémica, com características que, no mínimo, apelidarei de curiosas. Um desses pontas foi precisamente o que se refere ao aviso prévio. A prática tem-nos demonstrado que os trabalhadores, ou os seus representantes, declaram a greve com uma antecedência bastante razoável. No entanto, pareceu-nos que a institucionalização desse prazo mínimo deveria constituir um dos normativos desta lei. Consideramos também que esse mesmo prazo não deveria ser tão grande que esvaziasse de conteúdo o próprio sentido- e objectivo da greve, nem tão pequeno que pudesse, eventualmente, criar complicações de ordem social que se poderiam, inclusive, virar contra os próprios trabalhadores.
Neste sentido, entendemos justo fixar como prazo mínimo para o pré-aviso as quarenta e oito horas, estando, porém, cientes de que os trabalhadores normalmente o fazem com maior antecedência.
Em confronto com esta nossa posição estiveram o PCP, que feri contrário ao pré-aviso como norma geral, e o PSD/CDS, que propuseram quatro dias.
É evidente que nesta altura a Comissão chegou a um impasse, dado que as propostas foram rejeitadas, primeiramente a da Convergência e, - posteriormente, a do PS, visto que o PSD/CDS preferiu que não houvesse .pré-aviso depois da sua proposta ter sido rejeitada.
Mais tarde, o assunto for retornado e os socialistas, pensando que a opinião maioritária dai Comissão fosse no sentido do pré-aviso, requereriam que a Comissão deliberasse primeiramente se devia haver ou não pré-aviso e, .só depois se discutisse a duração desse prazo.
Surpreendentemente, a Comissão votou maioritariamente esta norma tão simples e límpida: não devia haver prazo mínimo! O mais curioso é que, ao contrário do que o semanário Expresso dizia, apenas o Partido Socialista votou a favor da existência de pré-aviso, isto é, o PSD e o CDS votaram contra com o POP, este coerente com a sua perspectiva, como é natural. E o PS votou a favor porque foi coerente e honesto, ao contrário do PSD e ODS que votaram contra e depois, hipocritamente, fizeram declarações de, voto dizendo que não mas que sim!
Em resumo, nesta matéria -, os partidos conservadores preferiram ter uma actuação de - terra queimada, votando princípios com os quais não concordam, nem pouco mais ou menos, antes pelo contrário. Quanto maior o prazo, melhor!
Naturalmente que o bom senso e o sentido das realidades fizeram com que o PCP acabasse por aderir à proposta socialista das quarenta e oito horas, que, em nada prejudica os trabalhadores, como é evidente.
Esta, apenas, uma das muitas questões da matéria que agora estamos a discutir na generalidade, mas que na Comissão levou já tratamento de especialidade, pois que as posições dos diversos partidos foram já suficientemente definidas e consubstanciadas em propostas reveladoras das suas opções políticas. Temos para nós que, embora com alguma subtileza, os partidos conservadores se colocaram, finalmente e durante esta discussão, numa posição clara.
Efectivamente, eles votaram tudo o que consideraram gravoso ou, pelo menos, prejudicial para os trabalhadores, fizeram propostas de agravamento do exercício deste direito constitucional e votaram contra todos ou quase todas os preceitos que protegem os trabalhadores, passando pela abstenção em preceitos tais como o que proíbe o lock-out!
É evidente que esta posição não nos surpreende e até nos congratulamos pelo facto de os trabalhadores portugueses poderem ajuizar por si próprias, em matéria de tal importância, e poderem tirar as devidas ilações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é mossa convicção que esta Assembleia- irá votar maioritariamente o texto recomendado pela 3.a Comissão. Se o fizer, votará uma lei que é um salto qualitativo importante em relação à actual regulamentação, votará uma lei
A ordem de trabalhos para amanhã será a seguinte: continuação da apreciação da lei da greve e apreciação de outros diplomas que se designarem na- reunião das presidentas dos grupos parlamentares, que tem lugar amanhã às 10 horas, no meu gabinete.A senão está encerrada.Eram 20 horas e 5 minutos.Texto proposto pela Comissão da Assuntos Constitucionais para o projecto de lei n.o 52/I:(Controlo da legalidade das diplomas regionais e das leis, regulamentos e outros actos dos órgãos de Soberania respeitantes às regiões autónomas.)ARTIGO 1.o
(Tribunal competente)1. O tribunal competente para apreciar a legalidade dos diplomas emanados dos órgãos regionais e a
4198 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 122conformidade das leis, dos regulamentos e de outros actos de órgãos de Soberania com os direitos das regiões autónomas, consagrados nos respectivos estatutos, é o Supremo Tribunal Administrativo.2. A competência referida no número anterior é exercida pelo Supremo Tribuna-1 Administrativo reunido em pleno.ARTIGO 2.o
(Solicitação)1. No caso de se tratar de questão de ilegalidade de diploma regional, podem solicitar a respectiva declaração:a) O Presidente da Assembleia da República; b) O Primeiro-Ministro;
c) O Ministro da República da respectiva Região; d) O Presidente de qualquer das Assembleias Regionais, em redacção aos diplomas dos respectivos governos regionais;
f) O procurador-geral da República.2. No caso de se tratar de questão de desconformidade de lei, regulamento ou outro acto dos órgãos de Soberania com os direitos das regiões consagrados nos respectivos estatutos, podem solicitar a respectiva declaração:a) Os Presidentes das Assembleias Regionais; b) Os Presidentes dos Governos Regionais; c) O provedor de justiça; d) O procurador-geral da República.ARTIGO 3.o(Processo)1. A declaração de geral pode ser solicitada a todo o tempo.2. Será dado conhecimento aos órgãos de Soberania ou das regiões autónomas, donde tenham promanado os diplomas em questão, para, querendo, intervirem no processo.3. No caso de ter sido consultada a Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas, o processo será instruído com o respectivo parecer.4. O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo será proferido no prazo máximo de sessenta dias após a solicitação.ARTIGO 4.o(Efeitos da declaração)O acórdão que declarar a ilegalidade de um diploma regional ou de alguma das suas normas, ou a desconformidade de uma lei, um regulamento ou outro acto de um órgão de soberania, ou de alguma. das suas normas, com os estatutos regionais, terá efeitos gerais, deixando as respectivas normas de vigorar ou deter eficácia no que respeita às regiões autónomas, conforme os casos, desde o dia em que for publicado o acórdão em apêndice ao Diário da República.ARTIGO 5.o(Regulamentação)O Governo publicará a regulamentação necessária à execução da presente lei no prazo de sessenta dias a contar da sua entrada em vigor.Palácio de S. Bento, 28 de Junho de 1977. O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Vital Moreira.Deputados que entraram durante a sessão.Partido Socialista (PS)António Barros dos Santos.
29 DE JUNHO DE 1977 4199Francisco Manuel Farromba Vilela.
José Pedro Correia Soares.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.-Deu-se conta do expediente, da apresentação de dois projectos de lei do PCP, de um pedido do PSD de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 168-Al77, de 26 de Abril, de três propostas de lei, de requerimentos e de respostas recebidas.
A Assembleia rejeitou o voto de protesto apresentado na sessão anterior pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira (Indep.) acerca da repressão exercfda pelo Governo sobre os estudantes. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), José Luís Nunes (PS), Vital Moreira (PCP) e Sérvulo Correia (PSD).
Por proposta do Sr. Deputado Antônio Arnaut (PS), a Assembleia aprovou um voto a manifestar estranheza pela situação do estudante Rui Gomes, prew há 20 meses sem culpa formada. Na disvussao do voto interveio o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), tendo leito declaraçóes de voto os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), L:no Lima (PCP) e Acácio Barreiros (UDP).
Foi rejeitado um voto de~ protesto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) contra a forma como a GNR interveio na Unidade Colectiva de Produção A Luta L de Todos, em Mora. Na discussão do voto participaram, além do proponente, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e José Luís Nunes (PS), tendo- formulado declaração de voto o Sr. Deputado Rui Pena . (CDS) e apresentado um protesto quanto a uma afirmação do Deputado da UDP o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS).
O Sr. Deputado olívio França (PSD) respondeu a pa!avras ofensivas que o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) lhe dirigira na sessão anterior. No final, uma afirmação do Deputado socialista provocou um protesto do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), ao qual respondeu o Sr. Deputado Salgado Zenha (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Meneres Pimentei (PSD) ocupou-se do problema da segurança das pessoas e dos bens, anunciou a apresentação de quatro projectos de lei do seu partido sobre a matéria e interpelouo Governo para um debate acerca das medidas a tomar contra o aumento da criminalidade.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), referindo perseguições da FLA a militantes do seu partido, perguntou ao Governo Regional dos Açores e ao PSD que garantias dôo para o exercfcfo dos direitos e liberdades dos cidadãos naquele arquipélago. Na sequência, Jataram sobre a matéria, em protestos ou esclarecimentos, os Srs. Deputados Sá Carneiro (PSD), José Luís Nunep (PS), Amaro da Costa (CDS), Salgado Zenha (PS) SérvuZo Correia (PSD), a alguns dos quais o Deputado comun'osta respondeu.
O Sr. Deputado Oliveira Baptista (PSD) falou sobre uma manifestação do povo de Tomar em defesa do seu hospital e do apoio que lhe deu o PSD, em contraste com os dirigentes locais do PS. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Manuel Dias r Mendes Godinhor do PS.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) dirigiu um requerimento ao Ministério da Indústria e Tecnolo-gia sobre a aquisição por Portugal de reactores nucleares de fabrico alemão.
O Sr. Manuel Gonçalves (PCP) defendeu a necessidade da manutenção de uma creche e3tabelec'da no Porto pela Amoelaçao das Comissões de Moradores da Zona do Campo 24 de Aposto e Eirínhas. Respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS).
O Sr. Presidente anunciou a apre8entaçao pelo PSD de cinco projectos de lei.Ordem do dia.-Na primeira parte foi autorizado o Sr. Deputado Lino Lima (PCP) a prestar declarações no Serviço de Coordenaçao da Extinçao dá ex-PIDE/DGS.
Na segunda parte, relativamente ao projecto de lei n.o 3811, sobre quotizações sindicais, o PCP requereu que o plenário avocasse a si a respectiva votação na especialidade.
Deferido o requerimento, o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) interpôs recurso da dec.osao da Mesa, recurso que foi rejeitado, seguindo-se uma declaração de voto do
3840 Diário da Assembleia da República no 114Sr. Deputado Rui Machete (PSD). Aprovado o requerimento do PCP. emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), Amaro da Costa (CDS) e Vital Moreira (PCP), após o que se procedeu à votação na especialidade dos três primeiros artigos do projecto de lei, que foram aprovados. Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Leite (PCP), a seguir à votação dos artigos 2.0 e 3.o, e Acácio Barreiros (UDP), depois da votação do artigo 3.o.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.Nota. - Foram publicados três suplementos ao Diário da Assem~ da República, n.o' 112, 113 e 114, de 21, 27 e 28 de Maio de 1977.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 14 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partbdo S(PS)Adelino Teixeira de Carvalho. Agostinho Martins do Vale. Albano Pereira da Cunha Pina. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade. Alcides Strecht Monteiro. Alfredo Pinto da Silva. Álvaro Monteiro. António Alberto Monteiro de Aguiar. António Barros dos Santos. António Cândido Macedo.
Leitão.Dceé des Santos Francisco Vidal. Ludovina das Dores Rosado. Luís Manuel Cidade Pereira de Moura. Luís Patrício Rosado Gonçalves. Manuel Augusto de Jesus Lima. Manuel Barroso Proença. Manuel do Carmo Mendes. Manuel João Cristino. Manuel Joaquim Paiva Pereira Pirza. Manuel Pereira Dias. Maria Margarida Ramos de Carvalho. Mário Manuel Cal Brandão. Reinaldo Jorge Vital Radrigues. Sérgio Augusto Nunes Simões. ''elmo Ferreira Neto. 'i('eófilo Carvalho dos Santos. V ictor Manuel Ribeiro Fernandes doe Almeidz.Partido Social-Democrata (PSD/PPD)Alvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anel de Azevedo. Amanti~nò Marques Pereira de Lemos. Américo Natalino Pereira de Viveiros. Américo de Sequeira. Antídio das Neves Costa. António Augusto Gonçalves. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Coutinho Monteiro de Freitas. António Egídio Fernandes Loja. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António José dos Santos Moreira da Silva. Arcanjo Nunes Luís. Armando António Correia. Artur Videira Pinto da Cunha Leal. Carlos Alberto Coelho de Sousa. Eduardo José Vieira. Fernando Adriano Pinto. Fernando José da Costa. Francisco Braga Barroso. Francisco da Costa Lopes Oliveira. Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro. Gabriel Ribeiro da Frade. João Gabriel Saeiro de Carvalho. João Lucílio Cacela Leitão. João Manuel Ferreira. João Manuel Medeiros Mateus. José António Nunes Furtado Fernandes. José Augusto Almeida de Oliveira Baptista. José Joaquim Lima Monteiro Andrade. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia. José 'd'heodoro de Jesus da Silva. Júlio Maria Alves da Silva. Manuel Cunha Rodrigues. Manuel Henrique Pires Fontoura. Manuel Sérgio Vilalobos de Menezes. Manuel Valentim Pereira Vilar. Nicolau Gregório de Freitas. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Olívio da Silva França. Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues. Alexandre Correia Carvalho Reigoto. Álvaro Dias de Sousa Ribeiro.
O Sr. Secretário Alberto Andrade vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDa comissão de trabalhadores da Intento-Indústrias e Representações para a Construção, L.da, sobre a situação da mesma empresa, que ocupa cerca de seiscentos e cinquenta trabalhadores.
Da comissão de trabalhadores da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, da Marinha Grande, reclamando a publicação urgente no Diário da República dos estatutos da Empresa Pública Fábrica-Escola Irmãos Stephens.CartasDe Eduardo da Silva Fonte, de Vila Nova de Famalicão, enviando fotocopia de cana dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro.
De técnicos da Direcção-Geral das Construções Hospitalares do Centro, enviando fotocópia da exposição que dirigiram ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
De catalogadores da Biblioteca Pública Municipal do Porto, enviando cópia da exposição que fizeram ao Sr. Ministro da Administração Interna acerca da sua situação profissional.
De Augusto da Silva, de S. Julião do Freixo, Ponte de Lima, soldado pensionista, de 69 anos de idade, que aufere uma pensão de 3800$, quando os que foram reformados depois do 25 de Abril recebem uma pensão de 6000$.
Da Cooperativa Agro-Pecuária Estrela da Manhã, de Vendas Novas, enviando cópia de exposição entregue ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora.OfíciosDa Junta de Freguesia de Polares, concelho de Freixo de Espada à Cinta, apoiando a exposição emanada da Junta de Freguesia da Aldeia de S. Francisco de Assis, concelho da Covilhã, acerca do pedido de revisão da legislação mineira e os impostos para as autarquias locais.
Da Junta e Assembleia de Freguesia dos Prazeres, de Lisboa, insistindo na urgente necessidade de saída da lei de regulamentação das funções da junta e assembleia de freguesia, assim como do apoio financeiro.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações, de Lisboa, enviando documento sobre a Radiotelevisão Portuguesa, rubricado por vinte e sete organizações sindicais.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 114		3842Do Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul, enviando um documento emitido pêlos quatro sindicatos de enfermagem do País, a propósito da Lei Orgânica Hospitalar.
Da Câmara Municipal de Setúbal, enviando um exemplar das moções sobre «Funcionamento das autarquias locais» e «Finanças locais», aprovadas em reunião ordinária da mesma Câmara.TelegramasDo Clube Rotário de Lamego, solicitando a suspensão do encerramento da agência do Banco de Portugal, que funciona há mais de meio século com benefícios para a cidade e região da Beira-Douro.
De Rui Salve-Rainha e de Maria Julieta Frangalho, de Tavira, solicitando a interferência da Assembleia relativamente à apreciação do processo de criação da freguesia de Santa Luzia, remetido ao Ministério da Administração Interna quase há dois anos.
De delegados sindicais e comissão de trabalhadores da Setenave, repudiando as medidas repressivas que pretendem esmagar a luta dos estudantes universitários e apoiando as formas de luta decididas pelas direcções associativas do ensino superior.
De Albina Domingues Pereira e António Santos Moura, apoiando a intervenção do Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues sobre a situação injusta dos aposentados antes do 25 de Abril.
Do presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, lamentando a falta de informação do Sr. Deputado João Carlos Malho da Fonseca, na sua intervenção sobre a Caixa de Previdência.
Do Sindicato dos Ferroviários, reunidos em Campolide, Rossio, Santa Apolónia, Figueira da Foz e Entroncamento, repudiando energicamente o projecto de portaria congelando vencimentos e exigindo a sua não publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Informo a Assembleia que foram apresentados à Mesa pelo PCP os seguintes projectos de lei: o projecto de lei n.° 51/I - Participação na definição da Reforma Agrária e o projecto de lei n.° 52/I-Controlo da legalidade dos actos regionais e dos actos dos Órgãos de Soberania respeitantes às Regiões Autónomas.
Informo também que o PSD apresentou um pedido de ratificação do Decreto-Lei n.° 168-A/77, de 26 de Abril, que aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção, destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais para a realização de obras municipais è para despesas correntes (ratificação n.° 16/1).
Foram também apresentadas pelo Governo as seguintes propostas, de lei: proposta de lei n.° 69/I - Estabelece normas quanto ao aluguer de máquinas agrícolas - Isenções fiscais; proposta de lei n.° 70/I - Revoga o Decreto-Lei n.° 402/74, de 29 de Agosto (isenção do pagamento de direitos de importação e demais imposições aduaneiras aos bens patrimoniais de que se fizerem acompanhar os que regressem do Zaire ou de Marrocos); e a proposta de lei n.° 71/I - Revoga o Decreto-Lei n.° 528/75, de 25 de Setembro (reduz de 75% as taxas do imposto sobre a venda de automóveis).
Foram apresentados, na sessão de 26 do corrente, os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Assuntos Sociais e ao Instituto Nacional de Estatística, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Reis Luís; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Meneres Pimentel; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Sérgio Simões, e ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho,
Foram também recebidas respostas aos seguintes requerimentos: da Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar, aos requerimentos apresentados pêlos Srs. Deputados Gonçalves Sapinho, na sessão de 24 de Março, e Sérvulo Correia e Pedro Roseta, na sessão de 15 de Abril.
Informo ainda os Srs. Deputados que temos para votação o voto de protesto apresentado na sessão de ontem pêlos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira. Mais informo que pretendem apresentar votos os Srs. Deputados António Arnaut, do PS, Acácio Barreiros, da UDP, e um grupo de Deputados do PS e pretendem fazer declarações políticas os Grupos Parlamentares do PSD e do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira?O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente: É para fazer uma proposta de substituição ao voto de protesto ontem apresentado pêlos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A proposta que vamos fazer e para a qual solicitamos a atenção dos proponentes, até para eventualmente fazerem sua esta proposta, é a seguinte:Considerando as medidas recentemente tomadas pelo MEIC, contra os interesses e a vontade dos estudantes universitários;
Considerando a violenta repressão de uma pacífica manifestação de estudantes no Porto; Considerando o encerramento, de todo injustificado, da Universidade de Coimbra; e
Considerando a tentativa de reintegração em serviço docente de professores afastados, sem ter em conta a vontade e opinião dos estudantes, a Assembleia da República protesta:a) Contra as violentas medidas repressivas utilizadas contra os estudantes da Universidade do Porto;
b) Contra o encerramento, de todo injustificado, da Universidade de Coimbra, exigindo a sua imediata reabertura;
c) Contra as medidas tomadas em relação à Universidade sem consulta dos estudantes, das associações de estudantes e dos órgãos universitários, exigindo a imediata reabertura de um diálogo entre o MEIC e os estudantes e os professores universitários.
28 DE MAIO DE 1977 3843O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Carmelinda Pereira aceita esta substituição apresentada pelo Sr. Deputado Vital Moreira?A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto que ontem apresentei a esta Assembleia - e penso que esta não poderá de forma alguma ficar calada com aquilo que se está a passar no movimento estudantil -, é um voto de protesto que se dirige aos responsáveis governamentais, que são responsáveis por uma política que leva à repressão sobre os estudantes, sobre a juventude, e que leva ao voltar às escolas do tempo de antes do 25 de Abril. Portanto, é aos responsáveis governamentais que nos devemos dirigir, pelo que continuo a manter o meu voto tal como o apresentei ontem.
Além disso, os Deputados do PCP apresentam esta proposta de substituição, mas não sei até que ponto eles estão dê acordo com aquilo que defendo em relação aos estudantes. Mas uma coisa é certa: ontem li na Imprensa um comunicado da UEC que criticava brutalmente a luta desencadeada pelos estudantes. Assim, não sei se eles pensam o mesmo que eu penso sobre a luta dos estudantes.O Sr. Presidente: - Como a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira não aceita a proposta de substituição apresentada pelo PCP, creio que é o seu voto que temos de submeter à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Salvo melhor opinião, creio que as propostas de substituição são votadas em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: É para fazer um grande elogio ao Sr. Deputado Vital Moreira, que de facto revela, uma vez mais, a sua inteligência notável, mas quero dizer-lhe que as propostas de substituição referem-se aos próprios articulados e não a uma contestação global em si. Assim, a decisão da Mesa é que é correcta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha pedido efectivamente a palavra, mas dou por produzidas as considerações que o meu camarada já fez, acrescentando que se trata de um voto novo e que relativamente a ele não foi cumprida a formalidade regimental. Por isso, não pode ser votado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa agora!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos proceder à votação do voto de protesto apresentado pela Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.
Submetido à votação, foi rejeitado por maioria, com votos a favor do PCP, UDP e da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, e com votos contra do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Alguém deseja fazer declarações de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para fazer uma declaração de voto.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS considera que a situação do ensino e da educação em Portugal, para não falar já na da investigação científica, é extremamente grave e que o Governo continua a não apresentar sequer indícios de que a mesma esteja a ser encaminhada para soluções aceitáveis, em termos de exigências do presente e muito menos de criar condições aos que hoje são estudantes de, num futuro próximo, darem resposta aos desafios que a integração na CEE lhes vai apresentar também a eles, como ao País inteiro. Estudantes a quem nem sequer se oferecem condições para aprender a estudar, mas nos quais, apesar de tudo isso, o CDS tem toda a confiança, pois entende que representam parte muito substancial das esperanças do País.
Refere-se a proposta dos Srs. Deputados Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues a este problema, mas fá-lo em termos incoerentes, superficiais e inaceitáveis. Condena a repressão aos estudantes do Porto, e isso seria promover a âmbito nacional, parece-nos, um incidente num liceu, identificando os verdadeiros problemas dos estudantes portugueses com as manifestações e desacatos que um dia qualquer uma minoria qualquer promova ou tente promover num liceu qualquer, o que é uma distorção das realidades.
Por outro lado, no seu segundo ponto, a proposta pretendia que a Assembleia ratificasse a repressão exercida sobre professores e o desrespeito violento pelos resultados de inquéritos elaborados e apreciados por entidades competentes. Tanto quanto respeitamos o direito de aprender, respeitamos também o direito de ensinar e o direito ao trabalho de toda a gente, nomeadamente dos professores e docentes universitários.
Finalmente, quanto ao terceiro ponto, o CDS deplora e condena a política que conduziu ao encerramento da Universidade de Coimbra. Há muitos problemas que se pode pensar que o tempo resolverá, mas há hoje e agora, em Portugal, muitos problemas como este que uma atitude de deixar correr o tempo agrava, e agrava muito seriamente.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Outra tivesse sido a atitude do Governo, na abertura do diálogo e na firmeza no respeito pela legalidade democrática que são indispensáveis a quem governa, e a Universidade estaria a funcionar. Não é encerrando Universidades, ou deixando criar condições para isso, que se resolvem os problemas universitários que é indispensável resolver.
3844 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 114O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Mas também não é confundindo desta maneira aspectos e manifestações diversas, valorizando o mal e apresentando propostas deste teor que os problemas se poderão solucionar.
Por tudo isto, o CDS votou contra a proposta em apreço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, também para uma declaração de voto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucas pessoas terão tanta autoridade moral para fazer a declaração de voto que vou fazer como eu próprio, porque em 10 de Junho de 1962 fui expulso da Universidade de Coimbra por ter sido um dos elementos dirigentes da crise académica daquela época. Não gosto, ou melhor, não devo falar desses fetos, mas por vezes, uma pessoa é obrigada a isso.
Três anos depois, em 1965, frequentando o 5.o ano de Direito e com 23 anos, fui expulso da Universidade de Lisboa por ter sido secretário-geral da Federação de Estudantes e ter liderado também a crise dessa época.
Dito isto, importa dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há crises e há crises. Houve uma crise, em 1914, quando grupos de estudantes da Universidade de Lisboa, dos quais fazia parte o Prof. Marcelo Caetano, fizeram greves contra a Republica. Houve crises quando os estudantes portugueses fizeram greve e lutaram contra o fascismo. Daqui a minha mensagem aos estudantes portugueses: senhores estudantes, foi uma honra lutar contra o fascismo e é errado, e por vezes criminoso, lutar contra a democracia e contra a República e permitir que o entusiasmo, muitas vezes, e a irreflexão nos façam colocar ao lado dos piores inimigos.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Não se pense que nas minhas palavras, que insisti em ser eu próprio a dizê-las, vai algum sentimento de ódio ou de vindicata. De forma alguma! Não se pense que vai algum sentimento de orientação repressiva. De forma alguma! Mas entre o silêncio absoluto que poderíamos ouvir nesta Sala votando simplesmente contra, porque o nosso partido não necessita de justificações para os seus votos, e a declaração de alguém que compara o que se passa agora com o antes do 25 de Abril nós só temos de responder que quem assim fala nunca conheceu o antes do 25 de Abril.Aplausos do PS.Antes do dia 25 de Abril de 1974 o que acontecia eram processos disciplinares baseados na denúncia e na calúnia. Nunca se falou num referendo, nunca se permitiu um livre debate. As manifestações eram desfeitas à pancada e alguns professores notabilizavam-se, bem como alguns alunos, pelo exercício capaz e determinado daquilo a que se chama a «bufaria institucionalizada», sistema tão do agrado do regime de antes do 25 de Abril. Hoje, Sr. Presidente e Srs.
Deputados, nada disso se passa. Há um Estado, há instituições. E à frente daqueles que assumiram encargos e o dever de governar encontra-se o Dr. Mário Sottomayor Cárdia, que por coincidência foi também expulso comigo em 1962, e, posso afirmá-lo, porque é verdade, distintíssimo estudante de Filosofia, perseguido, não só fora como dentro da própria escola, onde não chegou a ser professor, embora tivesse sido formado com as mais elevadas classificações.O Sr. Victor Louro (PCP): - Como as coisas mudam!O Orador - É verdade, Sr. Deputado, como as coisas mudam!
Isto impõe-me uma reflexão muito clara. É que no momento que atravessamos o dever de governar impõe a serenidade, a defesa da democracia e, sobretudo, o combate ao irracionalismo.
Pertencemos ao número dos que, ontem como hoje, se recusam a saudar a crise de Maio e essa admirável juventude. Outros que o fizeram oportunamente em 1968 pensam que é talvez chegado o momento de o negarem hoje. Nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permanecemos iguais a nós próprios e nem necessitamos de dizer que confiamos na juventude ou que deixamos de confiar. A juventude é uma causa livre e somos todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A informação que está na Mesa é que a bancada do Partido Comunista já usou da palavra, na última sessão, sobre a questão. Não poderá, assim, fazer agora declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: As únicas intervenções que fizemos foi uma para requerer o adiamento da votação e outra para apresentar uma proposta. Ainda não nos pronunciámos sobre o voto.O Sr. Presidente: - Eu não estive no hemiciclo ontem. Contudo informaram-me aqui na Mesa que o Sr. Deputado Carlos Brito já fez uma intervenção sobre o voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É real que o Sr. Deputado Carlos Brito intervio para requerer o adiamento da votação, mas isso não é pronunciar-se sobre o voto nem fazer qualquer juízo sobre ele. Limitou-se a requerer o adiamento da votação. Não pode, portanto, a sua intervenção ser considerada como uma intervenção sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Sendo assim, faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de substituição que hoje apresentámos visava, no segui-
28 DE MAIO DE 1977 3845mento do que ontem o meu camarada Carlos Brito disse ao pedir o adiamento da votação, manifestar a insuficiência do voto apresentado pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira. O nosso texto de substituição pretendia enquadrar, nos considerandos. os fenómenos contra os quais se protesta num determinado tipo político e pretendia ao mesmo tempo, nos elementos do protesto propriamente dito, formas positivas de resolver a crise académica, quer, por um lado, exigindo a abertura imediata da Universidade de Coimbra, encerrada vai para quinze dias, o que é de todo em todo injustificado e até agora ninguém justificou, e, por outro lado, propor construtivamente o debate, o diálogo e a discussão que os estudantes e as suas organizações têm vindo a exigir ao Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica.
Lamentamos que os nossos esforços de melhorar o voto de protesto não tenham sido aceites positivamente. Mas pelo facto de não concordarmos com a forma de protesto invocada pelos Srs. Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, não podíamos deixar, apesar de considerarmos insuficiente o protesto, de nos associarmos a ele. Pretendemos, contudo, frisar que estas questões, como seja a questão dos estudantes de Psicologia do Porto, a repressão policial, completamente desproporcionada, que foi movida contra os estudantes de Psicologia nas rotas do Porto, o encerramento, vai paira quinze dias, da Universidade de Coimbra e isto, sim, sem paralelo.-, o encerramento do ISCSP e todas as outras questões que têm vindo a ser levantadas entre as Universidades e o MEIC, por uma política, sem diálogo e sem discussão, que continua a ser seguida do edifício da Avenida de 5 de Outubro, mereciam um enquadramento mais vasto e exigiam uma proposta construtiva, como seja propor ao Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica a abertura do diálogo, da discussão que se impõe, com os estudantes, com os professores e com os organismos universitários.
É este o sentido que retiramos fundamentalmente do voto de protesto acabado de votar e apenas lamentamos que as justificações do tipo de memória histórica, que infelizmente levariam a conclusões completamente diversas, levassem à negação deste protesto. Na realidade o que está em causa é um tipo de política, é uma visão autoritária da resolução dos problemas académicos, é o facto de a todas as propostas dos estudantes e das Universidades se responder com medidas repressivas, com o encerramento de uma Universidade vai para quinze dias e com o recurso a uma consulta domiciliária que, essa sim, também não tem paralelo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra a proposta apresentada pelos Deputados independentes porque essa proposta manifesta-se, no seu texto, insuficiente e perca por uma simplificação deturpadora dos factos e dos consequentes juízos de valor emitidos.
Em primeiro lugar, o Parido social-democrática sempre aqui vem defendido que o exercício da força é por vezes necessário, mas deve ser sempre corres-
ponte às necessidades e não deve ir além dessa correspondência. Nós temos informações de que, efectivamente, no caso de um incidente entre forças policiais e alguns estudantes da Universidade do Porto, as forças policiais terão excedido, no uso da força, aquele mimo que seria indispensável nas circunstâncias em causa. Lamentamo-lo, mas também não podemos esquecer, e este texto em nada reduz essa outra faceta de uma mesma realidade, que, manipulados por forças antidemocráticas, esses estudantes se propunham exercer uma intolerável pregão sabre o Poder Judicial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E para condenar o excessivo uso da força pela Po1ícia, que lamentamos e condenamos, não poderíamos também deixar de condenar pressões antidemocráticas sobre o exercício independente das funções do Poder Judicial
Refere esta mesma moção a reintegração de professores saneados. Noa nossa óptica, os proponentes da moção esqueceram-se de cercar de aspas a palavra «semeados», porque, na realidade do direito em que nós acreditamos - e estamos atuir Estado democrático de direito, não se trata de professores saneados. Não há qualquer saneamento, há apenas medidas intoleráveis, também. no uso arbitrário doe força por alguns estudantes que, à força e através de medidas de coacção física, nada mais do que isso, pretendem impedir que determinadas professores que juridicamente estão interinamente titulados para o exercício da sua profissão fruam o seu direito constitucional ao trabalho.Vozes do PSD:- Muito bem !O ORADOR: - Simultaneamente não podemos deixar de assinalar aqui que determinadas forças políticas, que noutras ocasiões e coem outros pretextos pretendem arvorar-se em defensores privilegiados da Constituição, não hesitem, no plano dos factos, no plano da arruaça, no plano da coacção física sobre os professores e nas correlativas posições assumidas neste mesmo hemiciclo, em calcar aos pés um preceito da Constituição, que é o artigo 310.o do texto constitucional. Há, pais, em conclusão e os acontecimentos demonstram-no à evidência -, forças políticas que se servem da Constituição para prosseguir objectivos tácticos, mas que não hesitam em violá-la quando esses ;mesmos objectivos tácticos lhes ditam essa outra conduta..Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Partido Social-Democrata, através dia sua organização juvenil, a Juventude Social-Democrata, emitiu já a sua posição quanto ao encerramento da Universidade de Coimbra. Nós consideramos que, esse encerramento constitucional um erro político. E constituiu um erro político porque os acontecimentos que estavam em curso na Universidade traduziam manobras e tentativas de forças políticas minoritárias no seio da juventude académica de Coimbra, no sentido de se mirem de uma alteração do funcionamento normal da Universidade com objectivos que excediam em muito os
3846 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 114problemas da própria Universidade. Nós tínhamos consciência, porque o sabíamos através dos estudantes sociais democratas que participavam no processo, de que os golpistas e os manobristas iam em breve ser derrotados, tal como estão a ser derrotados na Academia de Lisboa. E foi uma iniciativa inoportuna do Governo que Impediu o problema se solucionasse. da melhor maneira, isto é, que se solucionasse entre os estudantes. Mas gesta proposta não traduz em nada esta realidade. Esta proposta aqui, mais uma vez, simplifica, deturpando, os factos, gelo que não poderia de forma alguma merecer o nosso apoio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado António Arnaut, para apresentação de um vota.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, ilustres colegas, submeto à vossa ponderação o seguinte voto: detido em 28 de Setembro de 1975 pelas antori
no presídio militar de Caxias. Rui Gomes tem 22 anos e era, antes de Revolução, um conhecido militante do movimento democrático estudantil.
Até à presente, data foi ouvido, duas vezes por um oficial, outra por um juiz do Tribunal Militar Territorial de Lisboa e a última, em 27 de Abri passado, peio juiz de instrução criminal em serviço na Polícia Judiciária Militar.
Dois requerimentos, apresentados no processo pedindo a sua libertação, foram indeferidos.
Está interposto recurso para o Supremo Tribunal Militar do despacho do juiz de instrução criminal, que, em fim de Abril transacto, ordenou que o arguido se mantivesse na prisão até ao julgamento.
Na véspera de se completarem vinte meses sobre a prisão sem culpa formada do cidadão Rui Gomes, a Assembleia da República, sem quebra de respeito pela princípio da independência do Poder Judicial manifesta a sua estranheza e preocupação perante ta1 situação, que reputa ofensiva da dignidade da justiça e dos direitos fundamentais da pessoa humana.Sr. Presidente, cabe-me, proceder à fundamentação deste voto. Serei breve porque o tempo urge e porque, em meu entender, elo se encontra justificado, por si próprio.
Ao apresentar este vota procedo na linha de coerência por mim sempre seguida em defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana e do arguido. Considero grave e insustentável esta situação, que coloca na pisão um cidadão português durante vinte meses. É o próprio prestígio da justiça que está em causa, na medida em que a eficácia e a prontidão de julgar não me compadecem cem tamanhas delongas processuais. Creio que a Assembleia da República deve preservar a sua autoridade moral para continuar a emitir votos de protesto contra a violação dos di2eitos humanos onde quer que eles se verifiquem. Devemos também, nesse momento, manifestar a norma estranheza por a situação que acabo de descrever ser possível três anos decorridos após a nossa revolução e quando estamos a construir um verdadeiro Estado de direito democrático.
Não está em causa a independência dos outros órgãos de Soberania. Não ponho em centra a competência própria dos órgãos judiciais da nosso país. Simplesmente, Sr. Presidente e pregados colegas, o processo contém já indícios bastantes da prava dos factos imputados ao arguido e deve, ser deduzida a acusação, seguindo o processo os seus ulteriores trâmites, ou o processo não contém esses indícios e, do meu aponto de vista, do ponto de vista da Constituição, do ponto devasta da liberdade e da dignidade da pessoa humana, não se justifica o protelamento desta prisão. Faço um apelo aos meus colegas de todas as bancadas, porque, não obstante as divergências que todos temos, podemos encontrar-nos neste ponto, que é o ponto da defesa da dignidade da pessoa humana e do prestígio da justiça em Portugal. E porque creio que o estudante Rui Games - que ou não conheço, nem cuida de saber a que partido pertence, porque não é isso que está em causa, o que está em cansa é a defesa do princípio - se propunha começar amanhã a greve da fome, segundo vi anunciado, faço um apelo aio referido estudante para que suste essa atitude por mais algum tempo, polo tempo necessário para que as autoridades competentes passam meditar nesta situação. E concluo pedindo aos colegas de todas as bancadas que apoiem este veto em defesa da dignidade e da justiça em Portugal e, como doe há pouco, da autoridade desta Assembleia.Aplausos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Ser. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo(r) Correia (PSD): - Nós, os Deputados sociais-democratas, não podamos deixar de sublinhar, em primeiro Lugar, que teríamos preferido que ruma questão desta natureza e desde melindre travesse sido abordada por uma forma algo diferente, isto é, nós pensamos que qualquer Sr. Deputado poderia, no uso dos poderes que lhe assistem, ter começado por requerer às entidades competentes informações que manifestamente aqui falham na medida em que, e aí pauso que haverá consenso, a realidade traduzida por estes factos é difícil de compreender. Nós teríamos, pois, preferido pronunciar-nos aqui com um melhor conhecimento das factos e esse melhor conhecimento das factos teria silo possível consegui-lo através do exercício de prerrogativas que assistem aos membros desta Câmara.
Não obstante esta nossa reserva, tendo em atenção a magnitude, da questão em causa, que é a do integral respeito em Portugal dos direitos, liberdades e garantias da pessoa humana, que, não será necessário sublinhá-lo, assistem a todo o ser humano, pela sua própria natureza e independentemente dos quadrantes políticos em que se possa encontrar, tenda efectivamente em atenção a natureza esprema deste valor que está aqui em causa, e não obstante o preferirmos
28 DE MAIO DE 1977 3847que se tivesse tomado posição com melhor conhecimento de causa, nós iremos dar o nosso apoio ao voto apresentado pelo Sr. Deputado António ArnautO Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do voto apresentado pelo Sr. Deputado António Arnaut.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena,O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor do voto proposto pelo Sr. Deputado António Arnaut não obstante toda a falta de informação fáctica de que, como já aqui foi salientado, ele próprio se reveste. E votou nos precisos termos em que ele vem formulado, para manifestar a sua estranheza e preocupação por no Portugal constitucional ainda se verificarem casos de prisão sem culpa formada que penduram por mais de vinte meses.