II SÉRIE-A — NÚMERO 122 10 d) A Representação da Sociedade Protetora dos Animais2 solicitando a aprovação do projeto de lei contra as touradas, da autoria do Par do Reino Carlos Testa apresentada pelo Par do Reino Francisco Simões Margiochi à Câmara dos Pares do Reino em sessão de 24 de março de 1888; e) O Projeto de Lei sobre a abolição das touradas da autoria do Deputado Afonso Ferreira, apresentado à Assembleia Nacional Constituinte em sessão de 9 de agosto de 1911; f) O Projeto de Lei sobre as touradas do Deputado Fernão Botto Machado, apresentado à Assembleia Nacional Constituinte a 11 de agosto de 1911, em cuja apresentação profere um discurso em favor da abolição das touradas em Portugal; g) A Representação da Sociedade Protetora dos Animais, solicitando a aprovação do projeto de lei de Botto Machado sobre as touradas, recebida em sessão da Câmara dos Deputados de 8 de setembro de 1911. Em termos de proteção legal a animais, destaca-se o Decreto n.o 5:650, de 10 de maio de 1919, considerando ato punível toda a violência exercida sobre animais, através do qual atos de espancamento ou flagelamento de «animais domésticos» determinavam a condenação em pena de multa, sendo que a reincidência teria como consequência o cumprimento de pena de 5 a 45 dias em prisão correcional. Uma pena de multa era igualmente aplicável a quem empregasse «no serviço animais extenuados, famintos, chagados ou doentes». Este diploma viria a ser complementado pelo Decreto n.o 5 864, de 12 de junho de 1919, aprovado com o objetivo de especializar os atos «que devam ser considerados puníveis como violências exercidas sobre os animais». O novo regime jurídico de proteção aos animais foi complementado pela Portaria n.o 2 700, de 6 de abril de 1921, a qual estende as disposições do Decreto n.o 5 650 às touradas pelo facto de o Governo defender «doutrina [que] implicitamente se opõe à realização de touradas com touros de morte». Sete anos depois, entrou em vigor o Decreto 15 355, de 14 de abril de 1928, que «proíbe em todo o território da República Portuguesa as touradas com touros de morte» e «estabelece penalidades a aplicar pela violação do preceituado no presente diploma». Quadro legal em vigor O Regulamento do Espetáculo Tauromáquico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 89/2014, de 11 de junho, em cujo preâmbulo se afirma que «a tauromaquia é, nas suas diversas manifestações, parte integrante do património da cultura popular portuguesa». É ainda neste diploma que se atribuí a superintendência da atividade tauromáquica à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), por força do disposto no seu artigo 4.o. São delegados técnicos tauromáquicos, os diretores de corrida e os médicos veterinários, na qualidade de representantes locais da IGAC. Esta instituição disponibiliza o Relatório da Atividade Tauromáquica 2017, com um quadro comparativo da atividade entre 2008 e 2017, de interesse para a matéria em apreço. Também o Decreto-Lei n.o 23/2014, de 14 de fevereiro, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, que prevê disposições aplicáveis às touradas, afirma no ponto 2), do artigo 2.o, que a Tauromaquia se integra no conceito de uma atividade artística. O mesmo diploma classifica «os espetáculos tauromáquicos» para maiores de 12 anos [artigo 27.o, n.o 1, alínea c)]. Refira-se ainda que, no Conselho Nacional de Cultura, organismo criado pelo Decreto-Lei n.o 215/2006, de 27 de outubro (já revogado), como órgão consultivo do então Ministério da Cultura, funciona uma secção especializada de Tauromaquia, estabelecida por Despacho n.o 3254/2010 (Diário da República II Série, n.o 36, de 22 de fevereiro de 2010), competindo-lhe, entre outras funções, apoiar o desenvolvimento das linhas de política cultural para o sector da tauromaquia. Por fim, a Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, veio estabelecer o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. Em termos de direitos dos animais, refiram-se a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, de proteção aos animais – alterada pela Lei n.o 19/2002, de 31 de julho, e pela Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto –, cujo n.o 1 do artigo 1.o                                                           2 Entidade constituída a 28 de novembro de 1875, pelo conselheiro José Silvestre Ribeiro.