PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, começo por agradecer-lhe as referências feitas à minha bancada e, particularmente, ao projecto de lei sobre o acesso ao direito, o qual vimos repondo na Câmara.
Entre outras coisas, creio que a sua intervenção teve a vantagem de sinalizar feridas dolorosas do sistema que nos rege e, do mesmo modo, de apontar as insuficiências do projecto governamental, tecendo, na linha que lhe conhecemos, algumas críticas em relação às nossas próprias opções.
No entanto, entendo que devo fazer-lhe duas perguntas. Primeira: com a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que vem anexa a uma proposta de lei de autorização legislativa por parte do Governo, com o alteamento das custas a que se cede, aí e noutros locais, e adicionadamente a tudo que sabemos sobre este anteprojecto de diploma, não pensa o Sr. Deputado Almeida Santos que se estará a caminhar para um maior distanciamento da justiça em relação às populações?
E não estaremos, de facto, a caminhar para algo que impedirá que mesmo aqueles efeitos deste anteprojecto, que considerou modestos e flébeis, se venham a verificar?
Uma segunda questão que entendo pertinente é que flui uma conclusão de tudo o que o Sr. Deputado disse. Assim, conclui-se que, na sua opinião, é necessário precisar os termos do próprio pedido de autorização legislativa. Entendi bem, Sr. Deputado? Ou, por outro lado, entende o Sr. Deputado que, nos trabalhos que vão seguir-se, deveremos deixar que o pedido de autorização legislativa seja aceite nos termos em que está feito?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, creio que desta vez foi generoso para comigo porque quando das outras vezes discutíamos o problema da minha velha ideia de um patrono público V. Ex.a era mais veemente no combate a essa ideia; nessa altura actuava
620  I SÉRIE -NÚMERO 26como ministro da Justiça e agora fá-lo apenas como deputado. Na verdade, reconheço que a ideia tem melindres, tem defeitos.
Como sabe, prezo mais do que ninguém a independência do advogado. Porém, creio que aqueles que viessem a exercer essa função - e suponho que nunca se criará essa figura, pois parece que sou o único a defendê-la neste país- deveriam salvaguardar a sua independência por formas corriqueiras, hoje aplicáveis aos magistrados, quer aos do Ministério Público, quer aos judiciais. Apesar da sua relação funcional com o Estado, ninguém acusa os magistrados judiciais de quebra de independência; eles têm garantias de imunidade, de responsabilidade, de não deslocação durante um certo tempo de permanência em lugar, etc.
Penso que o Ministério Público tem sido acusado, sobretudo depois da reforma judiciária de que fui um dos principais responsáveis, de excessiva independência a autonomia e não de pouca independência e autonomia - acho que ele tem a que deve ter, mas, de qualquer modo, nunca ninguém entendeu que tivesse pouca. Não vejo que houvesse que recear que o patrono público, tal como eu o visionava, pudesse, na verdade, ser uma entidade não independente, sem prejuízo de poder continuar a haver advogados privados, com a independência intocada, como há hoje noutros países onde existe a figura do defensor público.
É uma ideia que um dia terá de ser sopesada em melhores condições e o que eu quis aqui fazer foi chamar a atenção para a necessidade de construirmos um estado de espírito.
Este diploma do Governo tem alguns méritos -não tantos como poderia ter -, mas o que eu gostaria era que tomássemos consciência da gravidade do problema. Isto são papas de linhaça, são panos quentes, não tenhamos ilusões! Contudo, apesar de tudo, é alguma coisa relativamente ao nada de que anteriormente fomos capazes. Nessa medida, as minhas felicitações ao Governo estão intactas. Mas não nos iludamos: a margem de novidade deste projecto é muito pequena, Srs. Deputados!
Ouvi ontem com toda a atenção o Sr. Ministro da Justiça fazer um longo relato do que seriam as novidades do projecto. Mas elas já constam da lei actual, pois o projecto é, em grande parte, a transcrição da lei actual. No fundo, qual é a novidade deste projecto ou deste sistema? Diz-se que vai haver acções de informação, mas não se diz quais; diz-se que vai haver publicações, mas não se diz quais; não se diz se é um sistema informático, se é apenas um jornal, se é um diário ou o que é que é e como é que se leva ao conhecimento das pessoas as leis a que ela tem de obedecer. Esta monstruosidade é que está por resolver e nem vai ser resolvida com o simples enunciado de que vai haver acções ou publicações. Isso é profundamente decepcionante no projecto do Governo. Mais rico era, apesar de tudo, o projecto do PCP, onde havia algum esforço de imaginação.
Enquanto não concebermos o direito como qualquer coisa de profundamente informatizado ao nível das leis, da jurisprudência, da doutrina e da própria consulta, de tal forma de relativamente às questões chave, as questões típicas, se possa carregar num botão -e para isso teríamos de transformar o nosso direito numa ciência de caso, como é a anglo-saxónica, deixando de ser aquele puzzle perfeito que herdámos, e de que muito me honro, do direito romano -, não conseguimos que o cidadão conheça as leis, a doutrina, a jurisprudência e saiba aquilo que deve fazer, que lhe cumpre fazer e, ao mesmo tempo, que direitos tem e como é que os pode fazer valer. Não tenhamos ilusões de que aqui é a maior frustração.
Ao nível do defensor oficioso, o que é que vem de novo? É o regime de convenção. Sabemos o que é que deu o regime de convenção na medicina! A meu ver, continua a não estar resolvido o problema da saúde porque o contributo da convenção para a medicina foi tão modesto como vai ser o contributo da convenção para o patrocínio judiciário. Não tenhamos ilusões a esse respeito! Os bons advogados fugirão sempre à convenção, os maus advogados desejarão a convenção para terem uns dinheiritos a ganhar sobretudo no princípio da vida, os aprendizes preencherão certamente a defesa dos humildes e os bons advogados preencherão a defesa dos abastados.
Ora, era contra isto que eu gostava de reagir, na medida em que também hoje o Estado se empenha profundamente, através de um serviço caro, sofisticado e eficiente, na acusação, mas é perfeitamente indiferente em fase da defesa. A fragilidade das pessoas pobres, ignorantes, analfabetas, mal informadas, é que me dói; dói-me como advogado que fui durante muitos anos, doeu-me como político que até hoje não foi capaz de fazer nada para evitar isso e neste momento está a doer-me por verificar que o projecto do Governo não justifica esperanças para além de um pequeno e certo ponto.
Gabinetes de consulta jurídica -isso cheira-me um pouco a esmola ao sábado. Ou é garantido que, na verdade, o País vai ser inundado de gabinetes de consulta jurídica, e para isso gostaria que o Sr. Ministro da Justiça nos desse a informação sobre qual a verba que no orçamento deste ano é colocada para a concretização deste projecto e aí eu posso reforçar alguma esperança ou, caso contrário, não tenho esperança nenhuma.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Haver na Avenida do Infante Santo uma «'coisa-sujeito' que já deu 2000 consultas para mim isso é igual a nada ou a quase nada. Bem, é a semente da mostarda». Oxalá venha a crescer a mostardeira! Mas a verdade é que sabemos que, normalmente., a burocracia e as dificuldades financeiras matam estas coisas, se não à nascença, vão-nos amortecendo com o tempo.
Os serviços de acolhimento, ou os gabinetes de acolhimento, cheira-me a qualquer coisa como aquilo que existe nas fronteiras para os emigrantes ... Não sei bem o que é, também não vem caracterizado. E estas são, no fundo, as novidades do projecto. Justificam algumas esperanças -e felicito o Governo pela margem dessas esperanças -, contudo, devo dizer que elas não são muitas! Não quero ser pessimista e gostaria de ser surpreendido com resultados mais positivos do que eu próprio espero. Repito que não quero ser amargo, no sentido de não felicitar o Governo por aquilo que fez, mas penso que deveria estimular o Sr. Ministro da Justiça no sentido de fazer disto a causa do seu ministério. Tudo indica que V. Ex.a vai estar durante mais tempo à frente do Ministério do que qualquer um de nós esteve e, portanto, vai ter tempo para realizar uma obra sistematizada e integrada. Chame a si o ser a benzina desta nódoa, pois com água quente e sabão não vamos lá!
Sr. Deputado José Manuel Mendes, já referi que o que me preocupou na minha intervenção foi mais reforçar um estado de espírito, que para mim é mais importante, do que as soluções concretas que foram adiantadas. Essas, sinceramente, não me entusiasmam.
Quanto ao facto de a justiça estar cada vez mais distanciada dos cidadãos, a verdade é que, quanto mais cara e mais complexa ela for, mais distanciada está.
21 DE NOVEMBRO DE 1987  621Disse o Sr. Deputado Mário Raposo -e com razão - que as leis têm de ser muitas. Porém, talvez pudessem não ser tantas, e aí a culpa é de todos nós, primacialmente minha, que tenho sido mais legislador do que ninguém. As leis deveriam ter uma linguagem mais acessível às pessoas, deveriam ser publicadas nos jornais, pois ninguém lê o boletim oficial, e creio que estes ficariam muito felizes quando tivessem esse tipo de publicidade a render alguns cobres.
Mas nós não levamos a sério a informação jurídica, Srs. Deputados. A maneira como aqui neste projecto aparecem referidas umas acções, umas publicações e outros meios de comunicação social não é nada; pode ser que por detrás daquilo estejam maravilhas, mas, de qualquer modo, elas não estão manuseadas no projecto e, portanto, neste momento não posso creditá-las ao Governo.
Quanto à autorização legislativa, devo dizer que a minha tentação era a seguinte: denunciar perante um representante do Governo a circunstância de esta autorização legislativa vir formulada em termos de displicência quase vexatória. Raras vezes se tem sido tão exíguo e tão avaro na definição do objecto, da extensão e do sentido de uma lei de autorização legislativa. Enquanto a Constituição não permitir que a definição desse objecto, dessa entensão e desse sentido seja remetida para uma lei - e creio que nem o deve dizer a Constituição -, temos de a cumprir.
E por que é que eu digo que creio que a Constituição não o deve referir? Pela simples razão de que, apesar de tudo, tenho esperanças de que o Governo vá melhorar aquele texto. E, se o texto viesse apenso à proposta, como ele não é discutido formal nem expressamente, como lhe não são introduzidas alterações, porventura o Governo sentir-se-ia peado para lhe introduzir alterações que não foram formalmente aprovadas. Quer dizer se a lei de autorização passasse, porque remete para outra, essa outra teria de manter-se tal como está para, de algum modo, preencher a substituição da lei de autorização.
Portanto, se o Governo entender que deve dar esta satisfação mínima à Assembleia, introduzindo na proposta de lei - o que é tão fácil - uma modesta definição do objecto, da extensão e do sentido, penso que este se dignificava.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se não o fizer, pelo conteúdo do anteprojecto que vem apenso, pelo seu significado e pelas esperanças que nele depositamos, votá-lo-emos favoravelmente. Porém, dizemos muito lealmente ao Governo que essa não será, por regra, a nossa atitude relativamente a futuras leis de autorização legislativa.Aplausos do PS. do PCP, do PRD e do CDS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já não há muito a dizer sobre o tema em questão. O facto de não subir à tribuna não é porque considere o tema menos importante, mas porque a escassez de tempo que nos é atribuído para intervir neste tipo de discussões não justifica esse excesso de formalismo e de solenidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Estamos perante um caso nítido em que a legislação se adequa a um amplo movimento social protagonizado por prestigiadas instituições, das quais é justo destacar o papel desempenhado pela Ordem dos Advogados, à frente da qual estiveram vários bastonários preocupados com este tema, sendo também justo realçar o papel desempenhado pelo Sr. Dr. Mário Raposo.
O CDS, que sempre tem sustentado que a vida política não pode esgotar-se na representação partidária, mas que, mais do que isso, deve abranger as forças sociais e políticas - e várias vezes tem referido isso pela voz do seu presidente, Prof. Adriano Moreira -, não pode deixar de se congratular com esta sintonia entre o poder político e a sociedade aqui protagonizada, no que respeita ao poder político, pela Assembleia da República. Por isso, louvamos esta iniciativa e, uma vez mais o fazemos hoje ao intervir no debate, louvamos a iniciativa do PCP, que puxou este «comboio» até ao desenlace que hoje se vai traduzir na aprovação de uma destas iniciativas da proposta de autorização legislativa.
Não há dúvida de que a crescente complexidade que hoje tem o direito, ao intervir em múltiplos domínios pressupostos pela sociedade técnica em que vivemos, torna necessária uma tarefa séria e adequada de informação jurídica - salientou-o, com o brilhantismo de sempre, o Sr. Deputado Almeida Santos. Porventura, aquilo que neste domínio essa lei nos promete não é muito, é até pouco, mas é a manifestação de uma intenção, e isso é positivo.
É verdade que os cidadãos têm cada vez menos acesso ao direito e até os profissionais têm hoje dificuldade em aceder ao direito. É, portanto, positivo que se dê este primeiro passo; será positivo que ele seja um primeiro passo e que seja dado com a eficácia que não consta do diploma. Desconfiamos também da complexidade com que o Partido Comunista Português queria dar esse passo; por isso, manifestamos aqui as nossas reservas em relação a essa complexidade. Insere-se aí uma observação em relação à ideia de patrocínio público do Sr. Deputado Almeida Santos.
Tememos, na verdade, que o sistema de convenção que nos foi proposto na medicina tenha sofrido principalmente pelo convívio com o serviço nacional monopolista que, efectivamente, podia, neste caso, ser traduzido pelo patrocínio público.
Supomos que nesta matéria se poderá dar um passo adequado, mas aquilo de que duvidamos é da aplicação da norma do artigo 56.o, que é a «norma chave» do projecto de diploma que vem em anexo à proposta de autorização legislativa e que para nós é muito vaga, sendo como é a norma do dinheiro, da pecúnia e dos meios financeiros.
Pensamos que a extrema vaguidade com que ela veio formulada, apontando para uma publicação posterior, que vai viver sobre os cofres dos tribunais, hoje exauridos - e em vias de passar para outro ministério, que não terá com certeza o mesmo tipo de preocupações que deve ter o Ministério da Justiça -, faz recear que, nessa parte, que é uma parte importante, o diploma acabe por não estabelecer os meios para sustentar, o que será efectivamente lamentável. Também nos preocupa que ele não crie os meios para sustentar no momento em que algumas iniciativas do Governo apontam nitidamente, em sentido contraditório, para um verdadeiro encarecimento da justiça.
A propósito da eliminação do imposto do selo, o Sr. Secretário de Estado veio aqui, há dias, confessar-nos que, em contrapartida, o imposto de justiça iria ser majorado e que,
622  I SÉRIE -NÚMERO 26em termos globais, a justiça iria ficar, nessa medida, mais cara, através de custas mais caras, embora de mais simples determinação. Será bem pouca consolação para aqueles que, com grande facilidade, possam determinar as custas previamente, concluam que elas constituem o indicativo de que não podem aceder à justiça, porque não têm dinheiro para o fazer.
Por outro lado, as novas disposições anunciadas em matéria de imposto sobre o valor acrescentado vão traduzir-se necessariamente no encarecimento da justiça para os Portugueses.
É neste contexto que nós, CDS, votaremos favoravelmente esta autorização legislativa, atenta a circunstância em que ela é apresentada a esta Câmara e a urgência de que se reveste em relação à entrada em vigor do Código de Processo Penal. Fá-lo-emos também com a esperança de que no texto próprio da proposta sejam introduzidas modificações e de que as remissões que o texto anexo faz, - e que constituem verdadeiras normas em branco, como já hoje aqui foi salientado - sejam preenchidas de modo que não se retire eficácia e que não se desfaça a esperança que hoje, em todos nós, com certeza nasceu.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero registar o excelente ambiente que encontrei aqui, na Assembleia, para tratar de um problema importante para a reforma da justiça em Portugal.
Registo com agrado as palavras que vieram de todas as bancadas, porque significam que há possibilidades de, em conjunto, pese embora o pluralismo de opiniões e as divergências laterais, conseguirmos superar muitas das graves, diria mesmo gravíssimas, dificuldades que a justiça entre nós vem sofrendo. Registo, portanto, com agrado esta circunstância e afirmo com clareza que, por minha parte, estarei sempre disposto e aberto a dialogar frontal e lealmente convosco para que me ajudem a resolver os problemas da justiça, que são problemas de Estado.
Em relação às intervenções dos Srs. Deputados Nogueira de Brito, Marques Júnior e também do ex-Ministro da Justiça, Dr. Mário Raposo, pediria autorização apenas para me referir a elas com satisfação e ver nelas a afirmação do reconhecimento de algum mérito da acção do Governo, que, como foi aqui sobejamente referido, não tem méritos exclusivos nesta matéria, porque muitos outros trabalharam e contribuíram para que este momento fosse possível.
As intervenções do Sr. Deputado Almeida Santos e do Sr. Deputado José Magalhães merecer-me-ão alguma reflexão mais cuidada, mais precisa e mais particular.
Em relação ao Sr. Deputado Almeida Santos, aquilo que posso dizer-lhe é que mais uma vez me impressionou o fino recorte literário da sua intervenção e que o romantismo tocante que subjaz às suas palavras também me tocou. Mas, na qualidade de Ministro da Justiça, tenho que passar do romantismo à realidade e aquilo em que me posso comprometer perante vós é que procurarei tornar possível e viável que advogados com a qualidade técnica e o gabarito de V. Ex.a sejam tentados, através de estímulos e de uma correcta fórmula de remuneração do seu trabalho, a produzir as defesas oficiosas daqueles que são mais carentes.
Diria ainda, Sr. Deputado, que é meu propósito ir ao encontro da sua sugestão e admito perfeitamente pormenorizar e desenvolver um pouco mais o objecto do pedido de autorização legislativa.
Devo fazer notar a forma nobre e elevada como colocou a questão, porque fez questão de acentuar que votaria a autorização legislativa ainda que ela permanecesse assim, e eu não podia deixar de corresponder à cortesia que ia subjacente a essa sua afirmação.
Naturalmente, Sr. Deputado, também eu próprio me sinto não direi angustiado, mas limitado nos recursos que estão ao meu dispor para poder vencer um problema que o senhor tanto retratou com tal ajustamento.
Quero também dizer-lhe, Sr. Deputado, que é muito difícil, num decreto-lei, entrar no grau de pormenor que me pareceu ver reclamado nas suas palavras, isto é, dizer qual o tipo de informação, como, quando, em que ocasião...
Peco-lhe para ter alguma paciência e para esperar que o Governo faça a regulamentação respectiva para então podermos realmente apreciar se aquilo que nos propomos fazer em matéria de informação jurídica é ou não conecto.
Dirigir-me-ia agora ao Sr. Deputado José Magalhães para lhe dizer que, de todas as intervenções, aquela que me causou mais agrado, pese embora também tenha sido a mais crítica, foi a do Sr. Deputado, porque verifiquei haver espírito de colaboração, haver espírito de cooperação, não com o Governo, naturalmente, mas com o problema da justiça em Portugal. Isso é extraordinariamente significativo e gostava de dar-lhe aqui, neste momento, o relevo devido.
Quero dizer também a V. Ex.a e à sua bancada que, quando o Governo acedeu a que o projecto do PCP fosse agendado para esta sessão, acedeu porque achava que o PCP tinha tido mérito neste domínio, na legislatura anterior e nesta legislatura. E Sr. Deputado, porque quero fazer jus à vossa iniciativa, compreenderá que eu diga aqui aquilo em relação ao qual nós divergimos do vosso projecto. Vou dizê-lo com a mesma franqueza com que o Sr. Deputado se dirigiu ao Governo, criticando a sua iniciativa. Posso dizer-lhe que o seu projecto de lei consagra uma concepção organicista do sistema de acesso ao direito e aos tribunais que é irrealista e megalómana. É, portanto, inconcretizável. Trata-se de um projecto para a execução do qual não havia recursos financeiros possíveis. Não é possível fazer aquilo que os senhores pretendem.
A estes factores de ordem prática já também o Sr. Deputado Nogueira de Brito teve ocasião de referir que há aqui uma espécie de decalque do Serviço Nacional de Saúde. Ora, este serviço até hoje não provou, está inquinado, ninguém acredita nele com a amplitude com que o PCP sempre o defendeu, e, por isso, um serviço nacional de direito - creio eu - teria ainda pior sorte, porque, se bem que não seja, do meu ponto de vista - e aí temos concepções diferentes -, justificável um serviço nacional de saúde ou tão-pouco desejável como a Constituição o prevê, muito pior seria - dada a sua especificidade própria - um serviço nacional de direito. Por esta razão, naturalmente, não posso identificar-me com o vosso projecto de lei.
Também o designado sistema nacional de acesso ao direito ficaria objectivamente pendente da criação de um instituto de acesso ao direito. Era mais uma pessoa colectiva de direito público, com autonomia administrativa e financeira, o que tem sido, em grande medida, reprovado pelo PCP para outras áreas da actuação da Administração Pública. Por isso, não compreendemos como vem agora defendê-lo para o caso específico de acesso ao direito.
A dimensão exacta desse instituto e dos serviços dele dependentes parece, do ponto de vista do estado actual de desenvolvimento das diversas instituições intervindo na área
21 DE NOVEMBRO DE 1987  623forense, praticamente impossível de traçar. Não tem, pois, correspondência com a prática.
Entendemos que um sistema de acesso ao direito deve ser edificado peça por peça. Um sistema de acesso ao direito e aos tribunais tem de ser testado gradualmente na sua eficácia e na dinâmica dos mecanismos que forem sendo criados. Não podemos, nesta matéria, partir de concepções globais e globalizamos, sob pena de rapidamente nos sentirmos frustrados.
Parece-nos também que no vosso projecto é manifesto que se trata de um sistema que corresponde a uma concepção burocratizante e burocratizada - sem que queira utilizar estas palavras como mero «chavão», porque corresponde realmente ao desiderato que transparece dos artigos que constituem o vosso projecto.
Um espelho patente disso -pese embora a filosofia, que nós subscrevemos, de diálogo permanente das instituições - é o querer formalizar esse diálogo e essa concertação entre diferentes instâncias que têm a ver com o exercício da justiça.
Querem VV.Ex.as criar um conselho, que funcionaria junto à Assembleia da República, com nada mais nada menos do que 24 pessoas, cujas competências pertencem já a outros órgãos de soberania: à Assembleia e ao Governo, mas também ao Tribunal Constitucional, à Alta Autoridade contra a Corrupção e ao Provedor de Justiça, isto é, iríamos complicar o sistema com esse conselho.
Ainda na generalidade, o projecto de diploma está recheado de afirmações de princípio que, não sendo questionáveis - concordamos com elas -, constam já do texto da Constituição e de outros diplomas legais, designadamente do Código de Processo Penal e da Lei Orgânica do Ministério Público.
Muitas vezes o vosso projecto não parece uma lei, mas uma cartilha doutrinária com a vossa doutrina, que não estou a dizer que seja má ou boa, mas tão-só que não deve estar vertida numa lei.
Não resistimos também a referir o viciado raciocínio inerente ao esquema previsto para a hipótese de o sistema não funcionar - os proponentes parecem admitir, à partida, que existe essa hipótese de o sistema não funcionar. Faz-se intervir o Ministério Público, a quem compete começar e promover a acção penal e, simultaneamente, intervir como defensor oficioso nomeado pelo juiz, facto que é insólito, porque se junta na mesma magistratura o animus acusandi e o animus defendendi. Não vemos como é que isto seja conciliável!
Por outro lado, tratando-se de magistraturas independentes uma da outra, mal se compreende que o juiz, que não é superior hierárquico do Ministério Público, o nomeie como defensor oficioso.
Estas são observações de carácter geral que o respeito que merece a vossa iniciativa me obriga a fazer neste momento, aqui e agora.
Quero ainda, em relação a alguns aspectos que, não se pretende directamente com este diploma, o Sr. Deputado entendeu por bem focar, referir que a revisão do sistema de custas, que o Governo se propõe levar a cabo e para a qual pediu uma autorização legislativa tendente à abolição do imposto do selo, não vai encarecer a justiça no sentido que o Sr. Deputado referiu. O imposto de justiça vai aumentar, mas o imposto do selo será eliminado e há uma preocupação presente na legislação a publicar pelo Governo
- depois da publicação dessa lei de autorização legislativa
- que é a de que, a haver aumento das custas, este seja regressivo, isto é, que sejam os processos de valor mais elevado a ser penalizados, a pagar custas maiores, enquanto que para os processos de menor valor será possível que elas baixem.
O que também não é admissível, Sr. Deputado, é que nos últimos anos não tenha havido um crescimento significativo das custas que corresponda ao número e valor dos processos que estão nos tribunais. Algo estava mal no mundo das custas e, por isso, pensamos que a maior parte das receitas que advirão deste novo projecto, deste novo código das custas, há-de resultar mais de uma maior eficácia e celeridade da sua aplicação, e não propriamente de uma maior carga sobre as pessoas que tenham de recorrer aos tribunais.
Queria também dizer-vos  - a seu tempo teremos oportunidade de discutir o orçamento do Ministério da Justiça-que, se é verdade que no Orçamento do Estado há uma aparente diminuição dos recursos atribuídos ao Instituto de Reinserção Social (IRS), também posso garantir que, do ponto de vista do Governo, a reinserção social e a protecção de menores são prioridades para o Ministério da Justiça. Portanto, quero afirmar claramente já aqui que o Instituto de Reinserção Social, através daquilo que recebe do Orçamento do Estado e do que receberá do Instituto de Gestão Financeira, através dos cofres do Ministério da Justiça, verá aumentado o seu orçamento em cerca de 40%. Assim, no conjunto dos financiamentos para o IRS, este irá dispor de um orçamento superior em 40 % àquele que teve em 1987.
Por último, quero referir-me ao problema das vítimas levantado pelo Sr. Deputado. Tal como o Sr. Deputado Mário Raposo já referiu numa intervenção que fez, o problema das vítimas deve ser tratado autonomamente - e está tratado autonomamente no Programa do Governo -, pelo que, a seu tempo, teremos ocasião de dialogar convosco sobre esse grande problema que é o da assistência às vítimas de actos criminosos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, inscreveram-se os Srs. Deputados Almeida Santos e José Magalhães.
Nem o PS nem o PCP têm já tempo disponível, mas, como a Intervenção Democrática lhes cedeu tempo, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Ministro da Justiça, ouvi com a atenção e o respeito devidos a sua intervenção, mas quero dizer-lhe que fiquei com duas impressões negativas - o resto é tudo positivo! A primeira foi a de que o Sr. Ministro é melhor em política do que em géneros literários: o meu discurso não era romântico, era trágico-cómico! Reflectia a tragédia e comédia que é, tem sido e receio venha a continuar a ser o acesso ao direito e aos tribunais.
Em segundo lugar, tinha-lhe feito um pequeno desafio, uma pequena «provocação», que não ficou satisfeito e não aquietou a minha alma ansiosa: não sabemos com que verba vai dotar os serviços de combate a este incêndio, nem sabemos se o vai fazer com água da fonte, com carros de bombeiros, como é que o vai fazer. Qual é a verba que, efectivamente, vai destinar à remodelação, ao ataque a este problema grave do acesso ao direito e aos tribunais?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
624  I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, agradeço as observações introdutórias das outras que fez em relação ao projecto do PCP. Temos nesta matéria a mesma postura que em relação às demais questões de Estado com o exacto conteúdo que decorre da intervenção que fiz e com o exacto perfil crítico que também procurei fundamentar, que, aliás, vamos poder desenvolver nos próximos dias.
Gostaria de dizer, em relação às suas observações de carácter crítico, que, apesar de tudo, contrastam um pouco com aquilo que tem sido a visão comum e geral das ideias base que temos formulado, adiantado e debatido publicamente. Não cometeria a indelicadeza de contrapor a sua observação àquelas que ficaram exaradas em despacho do ministro da Justiça que o antecedeu. Mas temos naturalmente o sentido de que não haverá uma «desidentidade» de pontos de vista e V. Ex.a teve o cuidado de salvaguardar a apreciação de fundo nos termos que também ficaram exarados em acta. Gostaria só de fazer algumas observações curtíssimas sobre algumas das grandes imputações que fez.
Organicismo, irrealismo, megalomania! Megalomania, como sabe, é um vício, um vício sério, porque é a mania das grandezas. Porém, receio que pensar grande em matéria de acesso ao direito é indispensável, porque a carência não é grande, é enorme e dolorosa. E, como devemos saber, é dolorosa sobretudo para aqueles que deveriam ter menos essa dor. Paga-se em termos de injustiça.
Em segundo lugar, o decalque do SNS. Devo dizer que não o vimos em debate público, nem vindo de sítio nenhum: nem da Ordem dos Advogados, que teria particular sensibilidade a esse tipo de proposta, nem da classe, como tal. Foi um perigo não sentido, porque não proposto. Se quiséssemos propor um serviço nacional de justiça, fá-lo-íamos aberta, directa e imediatamente. Entendemos não ser essa a solução adequada para este tipo de situação e para este tipo de necessidade, ainda que seja pública e ainda que seja tão grave e tão sentida como outras, como a fome, como a ignorância e como a doença.
Entendemos que, nas condições portuguesas, é imprescindível uma solução mais flexível, assente na cooperação, assente no papel indispensável da Ordem dos Advogados e na ciência de que não se fará acesso ao direito contra a classe forense, contra os advogados e sem a sua remuneração adequada.
Finalmente, Sr. Ministro, a questão dos meios. O ano passado, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias fizemos um exercício importantíssimo e que gostaríamos de repetir este ano: o rastrear da evolução dos recursos públicos afectos à justiça nos últimos anos, com os dados de valores reais e nominais. E isto para constatar realmente o gravíssimo perfil de carências financeiras de que a justiça enfermou em Portugal. Com a ciência certa de que não se constrói um palácio de justiça com menos de l milhão de contos - ou, pelo menos, 700000 ou 500000, indo para soluções muito flexíveis. Isto não se inventa, não se improvisa. E sem isto os magistrados continuarão acotovelados. E sem isto não haverá serviço de acolhimento. E sem isto não haverá funcionários treinados e preparados para dar o acolhimento, nem haverá os papéis devidamente explicativos de que falava o Sr. Dr. Almeida Santos. Nem haverá desburocratização, nem simplificação, nem informatização. Haverá o que há e o que há é mau. E o orçamento - V. Ex.a terá ocasião de o fundamentar extensamente - é magro nesta área e é dificultoso. Onde é que está a melhoria das condições dos magistrados? Não vemos que lhes estejam afectados recursos!
O perigo do aumento dos custos como tentação enorme de estancar o acesso é grande, quanto a nós. E isto é neste momento muito duramente sentido. Não é uma invenção nossa. É sentido muito duramente pelos que andam lá, pelos que estão no terreno. E essa inquietação existe!
Concluo, Sr. Ministro, transmitindo-lhe a nossa impressão geral de que esta situação, que exige uma aproximação global e um grande esforço de análise e de apresentação de propostas, não dispensa o encarar solidamente que há vias realmente distintas para resolver a crise da justiça: uma democratiza, a outra restringe. O nosso impulso é, decididamente, a favor da democratização!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Eram estas as observações que não gostaria também de deixar de formular.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Sr. Deputado Almeida Santos, penso que foi mais romântico do que trágico-cómico. No entanto, a sua opinião diverge da minha - fica o senhor com o trágico-cómico e eu com o romantismo, não me repugna a troca!
Em matéria de saber - e isto prende-se também já com o Sr. Deputado José Magalhães-, qual é o dinheiro disponível no Orçamento e como é que o vamos gastar com o acesso ao direito, devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que prefiro esperar pelo fim do ano para ver o saldo dos cofres do Ministério da Justiça.Vozes do CDS: -Só?!O Orador: - Em função disso poderei, realmente, fazer uma opção, que comunicarei, naturalmente, à Câmara.
Quanto às outras observações feitas pelo Sr. Deputado José Magalhães, no fundo, visam esclarecer a posição do Partido Comunista Português, portanto entendemo-las como tal. Não se tratou propriamente de pedidos de esclarecimento. Registamos, pois, que não está nos propósitos do Partido Comunista Português fazer um sistema nacional de direitos. Isso foi explicado pelo Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - É público e notório!O Orador: - Por isso, não tenho nada a comentar ou a acrescentar.
Quanto às referências orçamentais que o Sr. Deputado fez, penso, efectivamente, que a justiça tem visto nos últimos anos os seus recursos financeiros diminuídos. Não é de agora, pois julgo que isso vem já desde a Revolução de Abril, isto é, o novo regime, muito natural e legitimamente, teve necessidade, dadas as grandes carências que existiam, de investir uma parte significativa e muito superior à que vinha sendo investida dos seus recursos para sectores como a saúde, a segurança social, a educação, as vias de comunicação... Portanto, dirigiu os dinheiros do Estado, sobretudo, para satisfazer necessidades sociais prementes e gritantes da população e, por isso, tem sido prejudicada a defesa, a justiça, a administração interna, que eram mais beneficiados no anterior regime.
Agora temos de encontrar de novo o ponto de equilíbrio. É isso que vamos fazer, mas não pode ser feito num ano só. Tem de ser feito em vários anos e só depois de terem sido satisfeitas as necessidades básicas da população.
21 DE NOVEMBRO DE 1987  625O Sr. Deputado não está mais preocupado do que eu quanto às condições em que se trabalha nos tribunais. Também não digo que estou mais preocupado do que o Sr. Deputado em relação às gravíssimas carências que mencionou há pouco e que existem no mundo da justiça em Portugal.
Vamos tentar resolvê-las, o que tem que ser feito com muita imaginação, muita vontade, muita determinação e perseverança. Julgamos estar informados sobre esta postura. Vamos ver se os nossos desejos se convertem em realidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com não há mais inscrições, está encerrado o debate sobre a proposta de lei n.o 11/V e o projecto de lei n.o 97/V. As votações passam para a próxima semana, como é hábito e regra interna da Assembleia da República.
Quanto à agenda de quinta-feira, esta será oportunamente anunciada. Da ordem de trabalhos de sexta-feira consta uma sessão de perguntas ao Governo.
Faltam-nos cinco minutos para a hora regimental de encerramento dos nossos trabalhos. Assim sendo, pergunto ao Sr. Deputado Vieira Mesquita se acha que vai ter tempo para iniciar o debate sobre o projecto de lei n.o 25/V.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, estou realmente inscrito para apresentar o projecto de lei em questão, mas verifico que o tempo é, realmente, muito escasso para o fazer. Por isso, creio que o melhor será adiarmos o início do debate para a próxima reunião.O Sr. Presidente: - Nestes termos, Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO 1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Cláudio José dos Santos PercheiroSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de várias propostas de lei.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS), sob a forma de interpelação à Mesa, pediu que o Sr. Presidente fizesse deligências no sentido de esclarecer a opinião pública acerca da forma como se estão a desenvolver os trabalhos parlamentares, que têm sido objecto de referências negativas na comunicação social.
O Sr. Deputado Raul Junqueira (PS) criticou o Governo pela desmontagem e apreensão de equipamentos de recepção e distribuição de TV por satélite, em vários pontos do Pau, e pela inexistência da necessária regulamentação. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Macheie (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) verberou as propostas do PSD de alteração ao Regimento e à Lei Orgânica da Assembleia da República, criticando, ainda, a política do Governo no sector da comunicação social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vieira Mesquita, Armando Cunha e Nuno Delerue (PSD).
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se aos prejuízos sofridos pelos agricultores com os temporais e os graves problemas que enfrentam os produtores de tomate.
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) abordou os problemas da poluição com que se debate o concelho de Mafra.
A Sr.a Deputada Maria Santos (Os Verdes) teceu considerações sobre a falta de uma política global no campo da educação artística e a necessidade da sua efectivação.
O Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD) congratulou-se com os recentes aumentos das pensões de reforma decididos pelo Governo, tendo ainda respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Raul Castro (ID).
O Sr. Deputado António Mota (PCP) referiu-se a alguns dos problemas com que se debate a região de Trás-os-Montes, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Daniel Bastos e João Teixeira (PSD).
O Sr. Deputado Raul Castro (ID) abordou alguns aspectos da política do Governo no campo da distribuição do rendimento nacional, em especial para os reformados. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD)Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República, tendo sido eleitos os candidatos Cavaco Silva, Barbosa de Melo, Álvaro Cunhal, Vítor Constando e Eurico de Melo.
Foi aprovada a proposta de lei n. o 2/V, sobre o regime disciplinar aplicável aos objectares de consciência, a qual baixou as comissões respectivas para discussão e votação na especialidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 50 minutos.
406 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que passo a indicar:Ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (4), formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros; a diversos ministérios (5), formulados pelos Srs. Deputados Manuel Filipe e Cláudio Percheiro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Magalhães, José Leio, Jerónimo de Sousa e lida Figueiredo; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Esteves e Vidigal Amaro; ao Governo (7), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Licinio Moreira; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira e Álvaro Brasileiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Leio; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação (2), formulados pelos Sr. Deputado António Barreto; finalmente à Secretaria do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos que haviam sido apresentados pelos Srs. Deputados Rogério Moreira, na reunião da Comissão Permanente no dia 24 de
408 I SÉRIE - NÚMERO 19Setembro, e Mendes Bota, na reunião da Comissão Permanente no dia 24 de Setembro.
Deram entrada na Mesa as seguintes propostas de lei: n.o 7/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime de perícias médico-legais; n.o 8/V, que autoriza o Governo a rever os artigos 132.o e 386.o do Código Penal; n.o 9/V, que autoriza o Governo a estabelecer o novo regime de júri em processo penal; n.o 10/V, que autoriza o Governo a alterar diversos artigos do Código das Custas Judiciais; n.o 11/V, que autoriza o Governo a estabelecer o regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais; finalmente n.o 12/V, que aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Todas estas propostas de lei foram admitidas e baixaram à 1.a Comissão de Direitos Constitucionais, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, desde terça-feira passada temos visto a comunicação social em geral dirigir acerbas críticas à Assembleia da República, não poupando nem a maioria nem a oposição, pelo facto de na sessão de terça-feira passada os trabalhos se terem cingido ao período de antes da ordem do dia.
Ora, uma vez que as críticas formuladas se fundamentam no desconhecimento daquilo que é o funcionamento real da Assembleia da República, creio que seria útil uma diligência por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de tornar claro que a discussão das propostas de lei e projectos de lei, em Plenário, é o coroar de um processo legislativo que se inicia e se desenrola numa primeira fase nas comissões.
Neste momento, é perfeitamente natural que os trabalhos da Assembleia da República -abertos há poucas semanas - ainda não tenham passado dessa primeira fase. Como os edifícios não se constróem do telhado para os alicerces, também o processo legislativo comporta o trabalho das comissões, e só concluído o trabalho destas o Plenário se pode pronunciar.
Sr. Presidente, era bom que a opinião pública tivesse - através dos órgãos da comunicação social - perfeita percepção desta situação, para não se deixar enredar em críticas que, se não são malévolas, pelo menos se baseiam e fundamentam num total desconhecimento do que é o funcionamento da Assembleia da República.
Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou plenamente de acordo com o que disse. A reunião de líderes, conscientemente, determinou que houvesse um período de antes da ordem do dia. Foi considerado estranho ser um período de antes da ordem do dia, não havendo período da ordem do dia, mas esse facto tem precedentes, como os Srs. Deputados sabem. O Regimento divide os dois períodos com essa nomenclatura -podiam ter-lhe chamado uma outra - e, portanto, o período de antes da ordem do dia é considerado como natural e há casos onde ele está incluído como tal, particularmente à sexta-feira, em toda a reunião.fectivamente, Sr. Deputado, a reunião dos líderes definiu que, após o período de antes da ordem do dia - onde havia declarações políticas para fazer-, se convocassem as comissões e assim se fez.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueira.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Polícia Judiciária e a Direcção dos Serviços Radioeléctricos dos CTT, em cumprimento de mandato judicial, procederam à desmontagem e apreensão de equipamentos de recepção e distribuição de TV por satélite em vários pontos do território nacional.
Tais equipamentos haviam sido instalados por câmaras municipais que assim entenderam prestar gratuitamente um serviço de interesse geral aos respectivos munícipes.
O Partido Socialista, que tem seguido com atenção a espectacular evolução registada nos meios audiovisuais, entende a este propósito formular as seguintes considerações:
A recepção de televisão, nomeadamente oriunda de satélites, deve ser completamente livre, não carecendo de qualquer autorização.
A distribuição de televisão assim recebida deve ser objecto de regulamentação, de forma a ser preservado o espectro radioeléctrico nacional, a evitar interferências nos serviços públicos e privados de radiocomunicações e a assegurar aos cidadãos, individual e colectivamente, o acesso em boas condições à informação audiovisual.
As câmaras municipais, assim como outros órgãos singulares e colectivos, públicos ou privados, devem poder constituir-se em entidades distribuidoras de sinais de televisão, independentemente dos meios tecnológicos a utilizar, desde que respeitem a regulamentação adequada.