PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes últimos tempos da AD no Governo têm vindo à superfície situações de tal forma afrontosas dos direitos e interesses dos trabalhadores que constituem verdadeiros escândalos.
Trouxemos ontem ao conhecimento da Assembleia, através de declaração política, a situação dramática vivida por dezenas de milhar de trabalhadores vítimas de um novo flagelo: o não pagamento e o atraso dos salários, o que, sendo completamente ilegal, é feito com a conivência e, por vezes, por iniciativa do próprio Governo.
Trouxemos, também ontem, ao conhecimento da Assembleia a situação escandalosa criada aos trabalhadores da função pública, em relação aos quais o Governo nenhuma medida toma com vista à actualização dos seus salários. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução, em que, demonstrando que não existem barreiras legais e constitucionais que impeçam que essa actualização seja feita de imediato e propondo que «a Assembleia da República se pronuncie pela continuação e rápida conclusão das negociações em curso com as organizações representativas dos trabalhadores da função pública para garantia dos respectivos aumentos salariais e pela subsequente adopção das alterações orçamentais legalmente admitidas e necessárias ao cumprimento do acordado com efeitos a partir de Janeiro de 1983 de harmonia com o principio da anualidade legalmente consagrado».
15 DE JANEIRO DE 1983  1167Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um terceiro escândalo social deste estertor final da AD no Governo, também em debate nesta Assembleia por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP é o autêntico roubo feito aos reformados, quando se alterou (da forma recambolesca de todos conhecida) o decreto-lei que obrigava a pagar o 13.o mês aos reformados de acordo com os aumentos respectivos, e em vez disso se fez - como fez o Governo AD - o pagamento do 13.o mês com os valores antes do aumento.
A não actualização do salário mínimo, que hoje aqui denunciamos, é um quarto escândalo deste estertor final da AD, a que se junta os aumentos dos preços, a extinção do serviço médico à periferia, o desmantelamento e autêntica desnacionalização das empresas públicas - como é o caso da CTM, o caso ANOP, etc., etc.
Ao tomarmos a iniciativa de propor, através deste projecto de lei, a elevação do salário mínimo nacional, criamos as condições necessárias para que seja possível, pela votação desta Assembleia, pôr cobro a este escândalo do Governo AD e dar satisfação a interesses e direitos de milhares e milhares de trabalhadores.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Decreto-Lei n.o 440/79, de 6 de Novembro, contém incorrecções e é fonte de graves injustiças e por isso deve ser revisto.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é entretanto esse o objecto deste projecto de lei. O que procuramos é para já e de imediato a elevação dos valores do salário mínimo, de forma a pelo menos repor o poder de compra respectivo.
Entretanto, face ao carácter gritante da injustiça resultante do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 440/79, propomos desde já a sua revogação, mesmo antes da revisão global do decreto-lei.
É que através daquele artigo 7.o, milhares e milhares de trabalhadores têm sido defraudados na aplicação do salário mínimo por empresas que pela sua dimensão e importância não podem deixar de estar em condições de o pagar, não devem ser isentas e devem sim proceder ao seu pagamento integral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo ao agravar o poder de compra das populações de menores recursos, pela não actualização do salário mínimo nacional, do subsídio de desemprego, dos salários dos trabalhadores da função pública e das reformas e pensões está igualmente a agravar a situação económica do pais, pois que contribuiu para a retracção do mercado interno, com implicações graves na actividade das empresas que trabalham para o mercado interno, nomeadamente as pequenas e médias.
A dinamização da actividade económica passa obrigatoriamente pela melhoria do poder de compra das populações, o que exige um aumento dos rendimentos das populações de menores recursos, nomeadamente do salário mínimo nacional.
É completamente diferente a posição da AD.
Com uma política social como a que põe em execução, com uma política económica e financeira de desastre - como está à vista, o destino dos Governos AD estava fatalmente traçado: merece - como se passou a 12 de Dezembro a condenação da maioria do povo português.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Sr. Presidente, gostava igualmente de saber de quanto tempo se dispõe para fazer perguntas, neste contexto de apresentação de um projecto.O Sr. Presidente: - O tempo é de 3 minutos por deputado.
Então, para fazer um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito Obrigado, Sr. Presidente.
O Partido Socialista considera que é um verdadeiro escândalo e um sinal de irresponsabilidade que o Governo Balsemão não tivesse aprovado o Orçamento Geral do Estado, não tivesse procedido à actualização do salário mínimo nacional e não tivesse feito o aumento dos salários da função pública. Até porque este mesmo Governo, já demissionário, decretou aumentos substanciais e em série de preços dos transportes, das comunicações e de bens essenciais, designadamente no que diz respeito à alimentação.
Sendo assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista responsabiliza inteiramente a AD por não ter feito aquilo que era sua obrigação e que consta, aliás, da Constituição da República, artigo 60.o, n.o 2, alínea a), onde se exige a actualização do salário mínimo nacional assim como do Decreto-Lei n.o 440/79, de 6 de Novembro, artigo 10.o, onde se consagra e se exige a sua revisão anual. Neste sentido, o Governo AD, agora demissionário, não cumpriu com a Constituição da República e não cumpriu com a Lei.
Dito isto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista concorda com a actualização do salário mínimo nacional e considera que é imperioso e urgente proceder-se r>. actualização por razões de justiça social, por razão de ordem moral e política, por aquilo que devem, aos trabalhadores portugueses.
No entanto, dado que tenho de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, dado que o meu tempo se está a esgotar e considerando embora, como  disse, que haja razões de justiça social, razões de ordem mo ai e imperativos de interesse dos trabalhadores portugueses - e por isso o Partido Socialista está de acordo com a actualização do salário mínimo nacional - pergunte se não existirá aqui, embora assistam ao Partido Comunista Português razões bem fundamentadas para apresentar este projecto, razões de índole moral como disse, uma invasão pelo legislativo da esfera da administração económica e financeira e se com isso não se poderá pôr alguns problemas de natureza jurídico-constitucional. Pergunto-lhe também se, com tal situação, não se criariam precedentes com algumas consequências, provavelmente indesejáveis.
Portanto, aqui deixo o meu apoio e o do Partido Socialista à actualização do salário mínimo nacional, a minha censura ao Governo Balsemão e à AD - censura muito enérgica e indignada e, esta pergunta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e ao Partido Comunista.
1168 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pretende usar da palavra para fazer igualmente um pedido de esclarecimento?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Era sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: No fundo era para apoiar esta proposta que hoje foi apresentada pelo Partido Comunista Português, baseado no facto de que não só o salário mínimo que se encontra numa situação degradada - embora esse de uma forma ainda mais degradada e degradante- mas, de uma forma geral, a mão-de-obra, o preço da força de trabalho, que é a mercadoria com preço mais aviltado no nosso país. E é, de facto, em face do aviltamento dessa força de trabalho que se fazem as grandes negociatas e se engrossam as grandes fortunas.
Portanto, queremos dar todo o apoio a esta actualização do salário mínimo nacional e, também, deixar aqui claro que consideramos que é necessário, e isso torna-se cada vez mais evidente, que para nos opormos à política «de terra queimada deste Governo» - a política de «terra queimada» que ele continua, mesmo demitido, a pôr em prática - a política de «terra queimada» que, com toda a probabilidade, devemos esperar das maningâncias que estão a ser tecidas pela AD em desagregação, em conluio com o Presidente da República.
Portanto, temos que criar um movimento unitário, um movimento que levante os trabalhadores, para impedir que a degradação do seu nível de vida se acentue, para impedir que as imposições da CIP, da CAP, da CCP continuem a fazer lei neste país, por forma a que os trabalhadores tenham uma palavra clara e evidente posta na rua, com toda a clareza e com toda a sua força, fundamentada na sua unidade e na vontade de luta, luta que eles têm demonstrado por essas empresas, por esse país fora. Luta essa que tem assumido formas radicais que não devem ser distraídas mas, antes pelo contrário, fomentadas por forma a acabar de vez com a governação do tipo da AD, com a governação da direita, para que não haja mais governos da AD, para que o nosso país os trabalhadores tenham voz e possa impor a sua vontade, para acabarmos com este regime de degradação nacional e de degradação da vida dos portugueses, que nos tem governado desde o 25 de Novembro de 1974.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pede a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Também para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: Aprovamos o aumento do salário mínimo nacional por razões de ordem democrática. Ele é indispensável para a dinamização da nossa economia e da nossa vida social, para que os trabalhadores portugueses tenham a sua vida minimamente equilibrada.
A AD, estrangeira no nosso pais e fiel à sua orientação anti-cultural, nunca entendeu que pôr os trabalhadores na miséria não só condena a democracia como condena a sorte das elites portuguesas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, deseja responder aos pedidos de esclarecimentos que lhe foram dirigidos?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Desejo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No fundo, para além da intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, que registo e agradeço, e da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, que foi ao encontro das pretensões do projecto-lei do Partido Comunista Português, a questão que exige, de facto, uma resposta da minha parte foi a colocada pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
De qualquer forma, não queria deixar de registar que, curiosamente, os Srs. Deputados da AD não colocaram nenhuma questão face às duras críticas que fiz, face a esta importante questão nacional que aqui levantei.
«Dei de barato» as promessas eleitorais da AD, as promessas eleitorais feitas aqui, nesta tribuna, pelo próprio ex-Primeiro-Ministro Balsemão, mas curiosamente esta questão tão candente para a AD, que enchia a boca com as classes mais desfavorecidas, com as mulheres, com os jovens, hoje não a faz colocar questão nenhuma sobre esta problemática do aumento do salário mínimo nacional.
Sr. Deputado Carlos Lage, quanto à questão que me colocou de este projecto colidir com alguns problemas jurídico-constitucionais, pensamos sinceramente que ela não colide. Não porque isto não tenha nada a ver com a Lei do Orçamento Geral do Estado, mas porque se trata de preencher uma grave lacuna da política deste Governo da AD. E penso que era uma obrigação desta Assembleia, para dignificar o regime democrático, a Constituição da República e as próprias leis, que ela assumisse a responsabilidade de dar a essas centenas de milhar de portugueses e portuguesas o direito a, pelo menos, terem uma vida digna nos próximos meses. Porque a questão que se coloca é esta, Sr. Deputado Carlos Lage: não será tão depressa que vamos ter Governo, um Governo em funções totais. Como é que se poderá compreender, então, que durante longos meses mais, a acrescentar aos IS meses já decorridos, centenas de milhar de portugueses consigam fazer face ao aumento do custo de vida e constante degradação do seu poder de compra?
Portanto, mesmo que pudessem existir algumas dúvidas - e para nós elas não existem -, pensamos que é uma medida de profunda justiça social e que constitucionalmente esta Assembleia só se dignificava aprovando este projecto-lei.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, suponho que para um protesto.O Sr. Carlos Lage (PS): - É só para, à guisa de protesto, acentuar que o Partido Socialista censura o
15 DE JANEIRO DE 1983 1169Governo demissionário e a AD pela completa irresponsabilidade de não terem aprovado o Orçamento Geral do Estado, não terem actualizado o salário mínimo nacional e de não terem também tomado medidas quanto ao aumento dos trabalhadores da função pública.
Mas já agora acrescento, igualmente, uma censura à própria maioria parlamentar instalada nesta Câmara que sobre uma matéria tão complexa não tem uma palavra a dizer, como se tivesse ausentado dos problemas, como se tivesse perdido o sentido da realidade portuguesa e da sua própria responsabilidade que o voto popular lhe conferiu. Numa matéria que é tão complexa e que - estou de acordo com o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa - é um problema dramático para centenas de milhar de trabalhadores portugueses, numa altura em que se sentem o seu poder de compra completamente desgastado, é lamentável que a AD não diga uma palavra, não tenha uma única atitude.
Isto é revelador do vazio, da falta de sentido, da incapacidade e da impotência demonstrada não só pelo actual Governo demissionário da AD, como pelos esforços titubeantes e votados ao fracasso para formar um outro Governo, como também a sua maioria ainda aqui representada é sinal, dizia, de impotência, de incapacidade e da ausência de qualquer perspectiva.
Este é um dos problemas mais graves que se verificam actualmente no nosso país e sobre o mesmo ninguém tem o direito de manter o silêncio, seja ele um silêncio cúmplice, um silêncio ignorante ou com qualquer outro significado que se lhe queira dar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à segunda parte da ordem do dia de que consta a continuação da discussão das ratificações n.os 224/II, do PCP, e 226/II, do PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que em relação à matéria constante destas ratificações o Governo aprovou um decreto-lei e um decreto regulamentar. É sabido que existe o Decreto-Lei n.o 724/74, que, no fundo, impõe que o montante do subsídio de Natal corresponda ao montante recebido no mês de Dezembro. Penso que as razões que terão levado o Governo a pretender alterar este decreto-lei se prendem com o facto de não existirem verbas orçamentadas suficientes para aumentar o 12.o mês e o subsídio de Natal e, portanto, vendo-se confrontado com a necessidade de ter que optar entre fazer os aumentos apenas a partir de Janeiro ou em fazer subir uma das verbas, optou por aumentar o 12.o mês, pelo que preparou um decreto-lei que alterasse o n.o 724/74.
Esse decreto foi aprovado em Conselho de Ministros e enviado para a Presidência da República com prioridade sobre o decreto regulamentar -tenho em meu poder documentos que o demonstram. A Presidência da República promulgou o decreto-lei em 19 de Novembro, e o decreto regulamentar em 22 de Novembro, enviando para a Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros o primeiro com prioridade em relação ao segundo, e esta enviou ambos os diplomas para a Imprensa Nacional. Acontece que aqui, por razões que efectivamente desconheço e que esta Assembleia não tem especificamente que conhecer, o decreto regulamentar não foi publicado posteriormente ao decreto-lei mas foram ambos publicados em 30 de Novembro. O decreto regulamentar dizia que entrava em vigor em l de Dezembro, e devido a esta discrepância de não publicação com prioridade, não dizendo o decreto-lei nada sobre a sua entrada em vigor, aplicou-se o prazo de vacatio legis supletiva, pelo que efectivamente se criou aqui uma situação de certo modo anómala.
Nós não temos, enquanto grupo parlamentar, que nos pronunciar sobre as razões que conduziram a esta situação anómala. Constatamos, no entanto, que, não entregando os serviços o subsídio de Natal no montante igual ao do 12.o mês, é possível que venham a existir reclamações e recursos judiciais e que os interessados, em face desta discrepância, possam efectivamente obter provimento.
Pensamos que, de qualquer forma, essa seria uma situação injusta e por isso o meu grupo parlamentar irá votar os diplomas que ora são objecto de ratificação, mas com uma proposta de aditamento de um artigo 2.o, que é a seguinte: «Os deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração aos Decretos-Leis publicados com os n.os 463-A/82, de 30 de Novembro, e o outro que o repetiu e que é o n.o 464/82, de 2 de Dezembro, de tal maneira que teria como artigo 1.o a actual redacção do artigo único e o artigo 2.o teria a seguinte redacção:
Este diploma produz efeitos desde 30 de Novembro de 1982.
Em primeiro lugar, diz-me que o Governo enviou o decreto-lei com prioridade de publicação sobre o decreto regulamentar, decreto-lei esse sobre o qual o Sr. Deputado diz possuir provas de ser de 30 de Novembro. A questão é que ele veio efectivamente publicado com a data de 30 de Novembro, num Suplemento do Diário da República, distribuído em 7 de Dezembro. Simplesmente o Sr. Deputado não referiu que há um decreto-lei com o mesmo texto, exactamente igual, publicado a 2 de Dezembro.
Sendo assim a pergunta que lhe faço é a seguinte: então se o decreto-lei é de 30 de Novembro, como afirma, e se foi a Imprensa Nacional que atrasou a sua publicação, por que é que o Governo republica o mesmo decreto-lei com a data de 2 de Dezembro? Se o decreto-lei de 30 de Novembro, é anterior ao de 2 de Dezembro, para que é que publica o de 2 de Dezembro?
Em segundo lugar, para que é que então vem depois anular o de 2 de Dezembro? Porque nesse caso ficaria em vigor o de 2 de Dezembro, se o de 20 de Novembro fosse anterior.
Assim fica claro que o Governo, de uma forma muito pouco democrática, com uma série de maningâncias legais, procurou vigarizar o Diário da República, e com isso legalizar um decreto regulamentar que é, quanto a nós, claramente ilegal. Neste sentido a segunda pergunta
1170 I SÉRIE - NÚMERO 34é esta: pretende agora o Grupo Parlamentar do PSD com a sua proposta de alteração, se bem entendi, aplicar retroactivamente o decreto-lei de 30 de Novembro?
Creio que é este o conteúdo fundamental da proposta de alteração do PSD. Isto é, pretende legalizar aqui, agora através da Assembleia da República, a ilegalidade que o Governo cometeu; o Grupo Parlamentar do PSD veio aqui hoje, e com o Governo demissionário, legalizar o roubo de 500$ que foi feito aos reformados e que foram retirados ao 13.o mês. É esse o papel que o Grupo Parlamentar do PSD assume aqui hoje?
São estas as 2 perguntas que lhe queria fazer, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso, para responder, se assim o entender.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, eu afirmei que o decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros, foi enviado ao Presidente da República, que o promulgou e enviou para a Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e foi por esta enviado à Imprensa Nacional, sempre com prioridade em relação ao decreto regulamentar. Portanto, nunca se poria aqui qualquer questão formal que levasse a criar quaisquer dificuldades ou objecções em relação à questão legal, que è a de saber se o decreto-lei, tendo entrado em vigor, criaria ou não problemas depois e se, ao fim e ao cabo, acabaria por resultar a intervenção de evitar que, em face das tais dificuldades no que respeita a verbas, se pudesse aumentar o mês de Dezembro sem se aumentar o subsídio de Natal.
O que acontece e não estou aqui agora a tirar conclusões, pois não tenho que o fazer, apenas constato os factos à face dos documentos que possuo - é que essa prioridade de publicação não existiu. Os diplomas foram ambos publicados no mesmo dia, dizendo um que entrava em vigor no dia seguinte, que é o caso do decreto regulamentar, e não dizendo o outro nada, aplicando-se portanto a vacatio legis supletiva de 5 dias. A verdade é que há aqui efectivamente algo incorrecto em termos formais.
Terá sido para corrigir isso que se veio fazer uma nova publicação passados alguns dias? Poderá ter sido ou não, mas não tenho que fazer considerações sobre esse aspecto. O que tenho é de dizer que -e é isso que resulta da minha intervenção- o pedido de sujeição a ratificação que foi solicitado dá o ensejo a esta Câmara de corrigir uma situação formal incorrecta que poderá levar à criação de certas discriminações. Porque, de facto, o Governo publicou e fê-lo através da tal correcção do Decreto-Lei n.o 464/82, que V. Ex.a referiu, isto é, através de uma nova publicação, de que resulta o não pagamento.
Mas está certo ou não está certo? Poderá haver recursos de algumas pessoas que se sentem prejudicadas? Á jurisprudência considerará que essa correcção final já não tem cabimento ou pagará a alguns? Ora, foi precisamente para evitar que alguns possam ficar beneficiados sobre o grande grosso dos pensionistas que apresentámos esta nossa proposta de aditamento que, de uma vez por todas, faz saber que, independentemente da entrada em vigor, os efeitos do decreto-lei se produzem num dia anterior em relação ao decreto regulamentar.
Á situação fica assim completamente sanada. Esta intervenção vai apenas no sentido de procurar o saneamento formal da questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, suponho que para protestar.A Sr.» Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que não posso usar outra figura regimental, faço um curto protesto.
A questão é esta: eu depreendo da intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso que ele ignora que o decreto-lei que tem a data de 2 de Dezembro, foi posteriormente anulado, isto é, o Decreto-Lei n.o 464/82, veio a ser anulado por um pequeno aviso que saiu no Diário da República de 9 de Dezembro.
A segunda questão é que o Grupo Parlamentar do PSD assume aqui, e hoje, a responsabilidade de vir utilizar uma maningância legal. Porque se há uma ilegalidade, então temos a faca e o queijo na mão e, pura e simplesmente, o que há a fazer é mandar o Governo pagar aquilo que deve. Temos aqui, aliás, todas as possibilidades legais para o fazer, pois as propostas de alteração encontram-se na Mesa e basta dizer que é revogado o artigo 15.o do Decreto Regulamentar n.o 92/82.
Se há uma ilegalidade e se isso, em recurso para tribunal, pode beneficiar os reformados que têm recurso em tribunal, então vamos sanar essa situação anulando o artigo 15.o do decreto regulamentar, isto é, aquele que impede o pagamento com aumento do 13.o mês aos reformados. Agora o que os senhores fazem é exactamente vir legalizar esse não pagamento, quando o que nós queríamos era vir sanar essa ilegalidade fazendo esse pagamento. É essa a grande diferença e é essa a responsabilidade que aqui hoje o Grupo Parlamentar do PSD assume.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, ao ouvi-lo, fiquei por vários motivos estupefacto.
Em primeiro lugar, devo dizer que o Sr. Deputado acabou por confessar aqui, dentro da Câmara, que houve um grande atabalhoamento do Governo e que o Diário da República reflecte claramente as ilegalidades que foram cometidas.
No entanto, o que me causa um enorme engulho, que sinceramente não compreendo, é a proposta que nos faz e a admissão que põe à Câmara de ser possível sanar a ilegalidade que foi cometida. Houve ilegalidade e o Sr. Deputado reconhece-o. No entanto, não julgue que pode saná-la. O pagamento devia ter sido feito e foi-o. Tem é que ser corrigido aquilo que foi feito, já que não foi feito com a legislação que na altura existia. Isto nunca é sanável.
Nem a Assembleia, nem nenhuma resolução ou lei da Assembleia pode sanar aquilo que foi uma ilegalidade cometida pelo Governo. Não percebo que queira propor que façamos uma lei retroactiva, isto é, com efeitos retroactivos, para ir sanar a ilegalidade que foi cometida.
A ilegalidade foi cometida, está cometida. Só há uma maneira de a sanar: corrigir o pagamento do 13.o mês que devia ter sido feito já em Dezembro.
15 DE JANEIRO DE 1983 1171Por outro lado, o Sr. Deputado disse que não havia verba. Não sei se havia verba ou não. O Sr. Deputado lá saberá. Quero perguntar-lhe, no entanto, o seguinte: sabe qual é o montante da diferença? Quer comparar esse montante com, por exemplo, o reforço de verbas que o Governo veio aqui pedir nos últimos dias de Dezembro para questões que eram, pelo menos algumas, muito menos prioritárias do que esta?
Eram estas as questões que lhe queria pôr.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, gostaria de, muito sucintamente, dizer que não confessei qualquer ilegalidade por parte do Governo. O Sr. Deputado confundiu.
Referi que o Governo agiu bem, tratando primeiro de modificar o decreto-lei de 1974 e, depois, curando então de regulamentar...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado não propõe que sanemos a situação? Sanar uma situação não significa que ela é insana, que ela é ilegal?O Orador: - O que referi foi que, não sei se por lapso ou não, a Imprensa Nacional fez a publicação nos termos que já foram referidos.
O que disse foi que VV. Ex.as vieram aqui pedir a ratificação de um e de outro dos diplomas publicados, independentemente de saber qual o que está bem e qual o que está mal.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Estão os dois mal!O Orador: - O que referi foi que o facto de termos aqui este pedido de ratificação nos dá o ensejo de, uma vez por todas, esclarecer a situação através do mecanismo de uma proposta de aditamento, o que para nós é perfeitamente capaz de, sem modificar o espírito e a intenção legislativa e sem pôr agora em causa se há mais ou menos verbas, regularizar a situação em termos globais.
Foi isto o que disse. Nada mais.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não brinquem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Condesso não pode brincar com uma questão tão séria como é a legalidade de um acto do Governo e muito menos brincar com a justa expectativa dos reformados, os quais, conhecendo a lei por que se rege o país, esperavam receber no seu 13.o mês um valor igual ao do seu 12.o, isto é, ao mês de Dezembro.
Trata-se de coisas com que ninguém pode brincar: nem com a primeira, porque se trata da legalidade democrática; nem com a segunda, porque se trata de expectativas de muitos milhares de pessoas que, a justo título, deveriam ter recebido no 13.o mês um quantitativo igual ao do 12.o, ou seja, do mês de Dezembro.
O Sr. Deputado talvez não saiba que os decretos-leis de que fala são exactamente iguais. O que houve foi uma traquibérnia: pretendeu-se, num Suplemento do Diário da República, salvo erro saído em 7 de Dezembro, dar como publicado em 30 de Novembro, um decreto-lei que o não foi nessa data.
Isto é uma profunda ilegalidade, é uma traquibérnia e é uma coisa inadmissível num Estado de direito, (como os senhores dizem e como nós também dizemos). Além disso, tal é incompatível com a legalidade democrática e com a Constituição da República Portuguesa. Isto é inaceitável.
Quando o Sr. Deputado fala em sanar admite que há uma situação insana, isto é, ilegal. De facto, tem razão ao admitir essa situação. No entanto, esta Assembleia não pode saneá-la senão por uma forma: mandar pagar aos pensionistas aquilo que devia ter sido pago já em Dezembro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, peço a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, já noutras situações, salvo erro foi a respeito do caso de Vizela -que estará aí, novamente, na próxima terça-feira -, a Assembleia decidiu que em situações como esta o pedido de 30 minutos não pode fazer terminar a sessão. Esta terá de ser reaberta, mesmo que depois da hora regimental.
De outra fornia, isso seria um viés que, através do pedido de 30 minutos, permitiria a qualquer grupo parlamentar impossibilitar uma votação ou impedir os trabalhos da Assembleia.
Ora, o que o Regimento diz é que quando um grupo parlamentar precisa de reflectir tem direito a pedir 30 minutos. Mas é para reflectir. Não é para impedir a Assembleia de funcionar. Isso não pode ser consentido. Seria um viés contra o próprio Regimento. Por isso, nessa altura, a Assembleia deliberou que nestes casos os 30 minutos não fariam terminar os trabalhos da Assembleia. Quer isto dizer que daqui por 30 minutos, Sr. Presidente, tornará a reabrir a sessão para continuarmos os trabalhos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, contestamos o ponto de vista da bancada do Partido Comunista. Não se trata, hoje e aqui, do exercício do direito de agendamento, reconhecido nos termos regimentais a cada grupo parlamentar.
1172 I SÉRIE - NÚMERO 34Não há portanto razão, sob o nosso ponto de vista, para a opinião expendida pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, era para dizer que a interpretação dada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira foi aceite por unanimidade em reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de corroborar aquilo que agora foi afirmado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e que já tinha sido afirmado antes pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Foi esse, de facto, o entendimento admitido, por consenso, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.
Se o Sr. Deputado Silva Marques quer obstaculizar ao funcionamento desta Assembleia, se não quer - nem a sua bancada - assumir claramente as suas responsabilidades, pois continuará por esse caminho, mas não pense que foge a essas responsabilidades.
Não pretenda fazer dos outros parvos. Não pretenda muito menos, com esses subterfúgios, fazer do povo português parvo.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, as intervenções dos Srs. Deputados Magalhães Mota e Lopes Cardoso corroboraram aquilo que eu disse, isto é, só por consenso, independentemente de sermos parvos ou não. Repito: só por consenso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a questão é regimental. O que o Regimento prevê é que os grupos parlamentares têm o direito de pedir a interrupção dos trabalhos por um número de minutos que não exceda os 30. No entanto, não diz que os grupos parlamentares têm o direito de impedir que a Assembleia funcione durante o período de horas que, normalmente, está estabelecido.
Por isso, não se pode em caso algum, pelo viés da utilização do pedido de interrupção, impedir que a Assembleia trabalhe o número de horas que previsivelmente deveria trabalhar.
Daí que, se a interrupção é pedida em termos de fazer com que ela se prolongue para além da hora limite do funcionamento do Plenário, é óbvio que a Assembleia tem que reabrir no fim da interrupção para preencher o tempo de trabalho que estava estabelecido. Só depois se porá a questão de saber se a sessão deve ou não ser prolongada.
Até porque isso impediria, já que o pedido de interrupção é de deferição automática, que outro grupo parlamentar pusesse à Assembleia a questão de saber se ela deve ou não prolongar a sessão.
Nesse sentido, foi também decidido que quando isto sucedesse seria obrigatório que o Presidente reabrisse a sessão, até para julgar se a Assembleia está ou não disposta a prolongá-la se for o caso de um ou dois minutos que faltem para a hora regimental do final da sessão.
Por isso, em nosso entender, para que respeitemos o Regimento, é fundamental que o Sr. Presidente defira o pedido de interrupção, mas reabra a sessão daqui por 30 minutos, para saber se a Assembleia da República está disposta a prolongar e a prosseguir como estava previsto os seus trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que não vale a pena continuar uma discussão deste tipo. Penso também que está perfeitamente claro que foi decidido que em caso de interrupção, e caso se ultrapasse o período regimental, a Assembleia deve reabrir.
Nesses termos, a Assembleia reabrirá no fim dos 30 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, estava a hesitar em usar da palavra dado que estou perfeitamente de acordo consigo.
Creio que depois da intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, dizendo que a minha intervenção, assim como a intervenção do Deputado Magalhães Mota, iam ao encontro da posição dele, e como a nossa intervenção ia no sentido de apoiar a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quero dizer que nós -e penitencio-me por isso - tínhamos interpretado mal a primeira intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, pois ele está, de facto, de acordo com o princípio de que a seguir à interrupção de meia-hora a sessão deve reabrir.
O Sr. Presidente tem toda a razão na interpretação que fez no sentido de reabrir a sessão daqui por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, repito, independentemente de sermos parvos ou não, é evidente que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não o é.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso ontem ou anteontem riu-se de uma interpretação que fiz do Regimento no sentido de, ao pedir 30 minutos de interrupção, não reconhecer que pelo facto de a estar a pedir em cima da hora normal - normal porque foi acordada entre nós, não está fixada no Regimento- do intervalo, estava a pedir também o intervalo dos trabalhos. Respondi que não estava, que estava a pedir uma interrupção dos trabalhos a que tinha direito e que, quanto ao intervalo, o Sr. Presidente decidira se ele devia ser depois da interrupção ou mesmo se não devia haver intervalo. Referi ainda que não reconhecia que a interrupção que pedia fosse o intervalo da reunião.
Foi esta a minha tese, o Sr. Deputado riu-se e achou absolutamente disparatado o que eu disse. Aceito que a minha interpretação fosse contestável, porque ela não está fixada no Regimento, mas foi o que aconteceu.
Agora, o Sr. Deputado - que não é parvo - está a querer pegar na interpretação que eu aqui fiz. Sim-
15 DE JANEIRO DE 1983 1173plesmente, hoje não a aceito e não é pelo facto de o Sr. Deputado ser parvo, que não é, é porque a situação é exactamente ao contrário.
Se hoje estivéssemos no exercício do direito específico de um agendamento, muito bem, não era necessário o nosso consenso; como não estamos ele é necessário.O Sr. Presidente: - É claro que não se trata de uma interpretação regimental mas, simplesmente, de uma resolução tomada em reunião dos líderes parlamentares.
Daí a minha dificuldade em resolver o problema porque não assisti a essa reunião e parece haver opiniões divergentes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a verbo-cidade perfeitamente desmedida do Sr. Deputado Silva Marques deve ser hoje o único apoio da AD nesta Assembleia.
A verdade é que na reunião de líderes parlamentares de quarta-feira ficou perfeitamente assente que os líderes dos grupos parlamentares tomariam a responsabilidade de um comportamento decente nesta Assembleia -ao menos para nos despedirmos em paz.
Acontece que, por isso mesmo, para esta sexta-feira, foram até marcados tempos e é completamente incorrecto e contra a seriedade das conferências de líderes parlamentares que, depois de assente um tipo de comportamento nesta Assembleia, um deputado venha alterar tudo aquilo que ficou combinado, e não só a fornia como também o espírito das coisas.
Penso que tudo aquilo que já foi dito de forma legal está dito e é de cumprir. No entanto, gostaria ainda que esta achega fosse considerada.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E se o Silva Marques fizesse um intervalozinho de 13 minutos e nos deixasse trabalhar?! Silva Marques, saia e deixe trabalhar a Assembleia!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo acaba de me ser anunciado - porque acabo de assumir a presidência -, há uma decisão da Mesa no sentido de suspender os trabalhos, que se retomarão daqui a 30 minutos, deferindo, deste modo, o requerimento do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não sei se há qualquer possibilidade de haver uma decisão da Mesa, porque eu tinha acabado de pedir a interrupção da sessão e não vejo como é que pode haver uma decisão da Mesa seja em que sentido for.
O meu pedido de interrupção da sessão é um direito da minha bancada que ninguém pode negar.O Sr. Presidente: - Sem dúvida nenhuma, Sr. Deputado. Porém, o Sr. Vice-Presidente acaba de me anunciar que decidiu nestes termos e, pelas mais elementares razões, tenho que manter essa decisão.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não estou a dizer que o Sr. Presidente em exercício na altura não lhe tenha dito isso; o que estou é a perguntar como é que isso pode ter acontecido.O Sr. Presidente: - Ah, o Sr. Deputado está a fazer um comentário! Bem, a sessão está suspensa por 30 minutos.Eram 12 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 13 horas e 15 minutos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendo informar a Mesa e a Assembleia de que pedimos à maioria dos nossos colegas que saíssem e aqueles que aqui estão, estão apenas por uma razão simbólica, de deferência relativamente à Mesa e à Assembleia e devo acrescentar que não nos consideramos, do ponto de vista da moral e do Regimento, derrotados.Protestos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da U DP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazem favor de conservar a serenidade porque a palavra será dada a todos que pedirem.
Pediram a palavra os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Carlos Brito, Magalhães Mota e Carlos Lage.Pausa.Sr. Deputado Lopes Cardoso, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para protestar em relação às afirmações do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em certas circunstâncias a oposição assumiu a responsabilidade clara de abandonar este Hemiciclo, porque considerava essa atitude legítima, a AD não se coibiu de tecer toda uma série de comentários.
Seja qual for o entendimento que se tenha sobre essa atitude tomada pelas bancadas da oposição, há que reconhecer que ela teve pelo menos uma virtude: foi uma atitude assumida claramente, com coragem e com dignidade.
Aquilo que o Sr. Deputado Silva Marques aqui nos vem comunicar é uma atitude indigna, que não representa sequer a coragem de ser assumida com clareza, é uma atitude que não dignifica as bancadas da maioria como não dignifica este Parlamento! Tenhamos a coragem de ir ao fim: esta é uma atitude de pura e simples cobardia parlamentar!
1174 I SÉRIE - NÚMERO 34É apenas isto que eu tenho a dizer neste momento.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para produzir um protesto relativo às alegações do Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se outros exemplos não tivéssemos já, este seria um escandaloso exemplo de obstrução à actividade da Assembleia da República por parte da AD, mais concretamente por parte do Grupo Parlamentar do PSD.
E esta obstrução foi feita quando íamos tomar uma deliberação que interessa a uma camada da população que vive em condições muito difíceis e que é muito numerosa - mais de 1 milhão -, os reformados. Era disso que íamos tratar.
E foi uma deliberação sobre os reformados, uma deliberação sobre o aumento das suas reformas que o PSD impediu agora, através desta operação de boicote dos trabalhos parlamentares.
Se outros - e muitíssimos - exemplos não tivéssemos para testemunhar o completo divórcio da AD dos problemas do país, dos interesses do povo português, aqui tínhamos este exemplo flagrante!
Na verdade, a AD está a mais como Governo, está a mais como poder! Á irresponsabilidade da AD manifesta-se em cada momento, manifesta-se em cada acto da 1 actividade da democracia portuguesa!
A AD tem que ser afastada do poder, tem que ser afastada do Governo, porque isto é imperioso para que o nosso povo possa ver os seus problemas resolvidos!Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a que título, isto é, sob que figuras regimentais e em que tempo é que os ilustres oradores acabaram de falar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi dito claramente pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e pelo Sr. Deputado Carlos Brito que o faziam em termos de protesto à intervenção feita por V. Ex.a, que poderá depois usar da palavra para contraprotestar, se assim o desejar.
Aliás, a Mesa repara agora que no final da intervenção deveria ter perguntado a V. Ex.a se desejava contraprotestar desde logo.
Realmente não o fiz e, nessas circunstâncias, pelo facto, apresento as minhas desculpas. Se V. Ex.a quiser .contraprotestar, desde já, dispõe de 4 minutos em função das duas intervenções anteriores. Em relação aos outros 2 Srs. Deputados inscritos, V. Ex.a terá também o direito de usar a figura regimental correspondente, ou seja, o contraprotesto, pois suponho que será a figura de protesto aquela que eles vão usar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente por isso que eu interrogo a Mesa.
É que os Srs. Deputados só podiam protestar se eu tivesse feito uma intervenção. Repare, Sr. Presidente, que eu não fiz qualquer intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado usou da palavra e esse uso da palavra, seja qual for a figura que for usada, pode gerar o direito de outros Srs. Deputados protestarem.
Á Mesa usou este critério e não vale a pena discutir. Desculpe-me mas não vale a pena discutir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não estou a dizer que não é essa a posição de V. Ex.a, estou apenas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tem razão e não lhe dou a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, interpelei a Mesa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está esclarecido que foi a título de protestos que os 2 Srs. Deputados usaram da palavra.
Assim, volto a perguntar: V. Ex.a deseja contraprotestar, desde já, em relação a estes 2 protestos de que foi objecto ou V. Ex.a reserva-se para o final?O Sr. Silva Marques (PSD): - Não pretendo protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a também pretende protestar?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não se pode deixar passar sem reparo e sem protesto a atitude que acaba de ser assumida; atitude que vem corroborar e sublinhar outras de desrespeito pelo Regimento, por compromissos assumidos e pela Assembleia da República.
Na verdade, a decisão que acaba de ser tomada, no sentido de provocar deliberadamente falta de quorum, vem na sequência de uma tentativa desastrosa de conseguir, através de um intervalo artificial, parar uma sessão, vem na sequência de todas as outras decisões, que provocam a obstrução do trabalho da Assembleia, impedindo o desenrolar dos seus trabalhos e o desempenho da sua actividade.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio ainda que há aqui - se possível é - uma gravidade maior. É que esta decisão vem pôr em causa um compromisso assumido numa deliberação dos líderes dos grupos parlamentares e, como tal, sinto-me no direito e no dever de não aceitar que em novas reuniões de líderes parlamentares seja estabelecido consenso sem ter conhecimento, por quem de direito, de que o representante do
15 DE JANEIRO DE 1983 1175PSD está devidamente mandatado para assumir um compromisso e que esse compromisso será respeitado posteriormente na Assembleia da República.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a deseja contraprotestar?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu não desejo contraprotestar...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A atitude que as bancadas da AD acabam de tomar, merecem-nos vários comentários e uma grande reprovação.
Em primeiro lugar, tal atitude caracteriza-se por falta de lealdade parlamentar, na medida em que foi pedida uma suspensão de 30 minutos, os deputados da oposição ficaram aqui à espera que a sessão recomeçasse e, entretanto, o Sr. Deputado Silva Marques deu instruções ou, em qualquer dos casos, houve um abandono deliberado da Sala. Caracterizo, assim, esta atitude como falta de lealdade parlamentar.