PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 2 N.o 647/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de valorização dos profissionais do sector da cultura, e que submeta à aprovação da Assembleia da República um estatuto jurídico do intermitente nas áreas artísticas. N.o 648/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de combate aos paraísos fiscais e que realize uma avaliação de custo-benefício do impacto global económico, social e fiscal da Zona Franca da Madeira. N.o 649/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que submeta ao Secretário-Geral da ONU uma proposta de alteração ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que assegure a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. N.o 650/XIV/2.a (PEV) — Intensificação e credibilização da avaliação de impacte ambiental das obras integradas no projeto de acessibilidades marítimas ao porto de Leixões. N.o 651/XIV/2.a (BE) — Pela autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova. N.o 652/XIV/2.a (BE) — Pela disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, assistentes operacionais e alunos. N.o 653/XIV/2.a (BE) — Pela valorização da carreira docente. N.o 654/XIV/2.a (BE) — Recomenda a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública. N.o 655/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária de Serpa. N.o 656/XIV/2.a (BE) — Recuperação e reforço da atividade dos cuidados de saúde primários. N.o 657/XIV/2.a (BE) — Pela regulamentação da atividade de carteiro com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho. N.o 658/XIV/2.a (BE) — Pela regulamentação da atividade de trabalhador da manutenção e montagem de aerogeradores com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho e à adequação do acesso à reforma. N.o 659/XIV/2.a (BE) — Pela regulamentação da atividade dos trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho bem como a um acesso à reforma adequado ao desgaste da profissão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 4 Artigo I O n.o 1 do artigo 104.o, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 104.o Impostos 1 – O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e proporcional, combinado com um nível de isenção tributária a definir em lei especial. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...).» São Bento, 22 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL PELO FIM DA OBRIGATORIEDADE DA FORMA REPUBLICANA DE GOVERNO Exposição de motivos A atual redação da República Portuguesa, pese embora preveja como baluartes primordiais da sua conduta a dignidade da pessoa humana e a vontade popular tendo em vista uma sociedade livre, justa e solidária, não prevê a possibilidade do povo português discutir a forma de governo vigente. Não deixa, portanto, de ser curioso que o texto constitucional pareça tirar com uma mão o que dá a entender garantir com a outra, circunstância que se paradigmático-juridicamente já é difícil de compreender, socialmente também não encontrará no Portugal de hoje o respaldo quotidiano que à época da sua aprovação se pudessem eventualmente sentir. A maturidade de uma nação deve ter como ponto de partida a capacidade dessa mesma nação poder, livre e responsavelmente decidir qual a forma de governo que pretende que a governe, pelo que se torna premente proceder a uma revisão constitucional que garanta essa mesma possibilidade o que só é possível com o fim da obrigatoriedade da forma republicana de governo. Artigo I As normas do artigo 1.o e do artigo 108.o, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Portugal 1 – Portugal é uma nação soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Artigo 108.o Titularidade e exercício do poder O poder político e a escolha da forma de governo existente pertencem ao povo e é exercido nos termos da Constituição.»
22 DE SETEMBRO DE 2020 5 São Bento, 22 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL PELA CIRCUNSCRIÇÃO DO CARGO DE PRIMEIRO-MINISTRO E MINISTROS DE ESTADO APENAS PARA INDIVÍDUOS PORTADORES DE NACIONALIDADE PORTUGUESA ORIGINÁRIA Exposição de motivos De 25 de abril de 1974 até aos nossos dias, se é verdade que nalgumas matérias muitos avanços políticos e económicos foram alcançados, não menos verdade é o facto de que se trilhou um claro caminho de descredibilização da titularidade da maior parte dos cargos políticos, numa dimensão que chega hoje a ameaçar grosseiramente a soberania e a identidade nacionais. Este problema não é apenas sentido no nosso País, pois se olharmos desapaixonadamente para a União Europeia atual, rapidamente poderemos verificar que o inquestionável poderio económico e financeiro que na esmagadora maioria dos casos esta permitiu a muitos territórios, contrasta com uma descaracterização crescente dos traços identitários de cada país. O critério da igualdade a que todos fomos habituámos a respeitar desde tenra idade tem hoje uma interpretação bem distinta da que se lhe atribuiu no momento da sua interpretação política originária. Nos momentos de maior esplendor de desenvolvimento comum, a igualdade apregoada, ensinada, respeitada e cumprida pelas nações assentava na capacidade de compreender que a igualdade se manifesta em primeiro lugar no respeito e manutenção da diferença. Hoje, nos momentos de maior estagnação e opacidade mundial, a igualdade transformou-se apenas num veículo obscuro e ideologicamente enviesado que pretende obrigar a que se considere igual tudo quanto é diferente. Tal entendimento corrói o código genético de qualquer país, mina todos os seus decisores jurídicos e políticos e conduz, tal como se está a assistir, à abertura de um lastro que permite a qualquer indivíduo chegar a determinadas funções políticas, sem que primeiro compreenda o que elas, na singeleza do local e povo em que as exercerá, significam. Urge dotar as instituições portuguesas das consagrações que lhes permitam estar blindadas a perfis ou incursões verdadeiramente inaceitáveis ao curso da nossa história e soberania nacionais, pelo que o primeiro passo deverá passar pela circunscrição do exercício do cargo de primeiro-ministro e ministro da nação apenas a indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária, nos critérios em que a mesma é relevada para as eleições presidenciais. Desta forma, além de garantir o efeito de blindagem institucional nos moldes em que atrás se referiu, devolve-se à sistemática eleitoral e política nacional o equilíbrio hoje inexistente. Artigo I As normas do artigo 150.o e do artigo 183.o, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 150.o Condições de elegibilidade 1 – São elegíveis para a Assembleia da República todos os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 6 2 – O exercício do cargo de primeiro-ministro e de ministro de Estado está circunscrito a indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária. ... Artigo 183.o Composição 1 – O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado, sendo que o primeiro e segundo cargos neste número previstos só poderão ser exercidos por indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária de acordo com o artigo 150.o, n.o 2 da CRP. 2 – (...). 3 – (...).» São Bento, 22 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL PELO FIM DOS LIMITES MATERIAIS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL Artigo I As normas do artigo 288.o, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 288.o Limites materiais de revisão (Eliminado). São Bento, 22 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL PELA INTRODUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE CASTRAÇÃO QUÍMICA PARA AS CONDUTAS QUE CONFIGUREM OS CRIMES DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS, ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES E ACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES Exposição de motivos O Estado de Direito Democrático, mormente pelos avanços iluministas progressivamente alcançados no términus dos grandes conflitos armados, passou a assentar os seus valores identitários em princípios até então grosseira e reiteradamente violados, os denominados Direitos, Liberdades e Garantias, onde encontramos entre outros, o direito à vida, à integridade física, à autodeterminação sexual, à liberdade e à segurança.
22 DE SETEMBRO DE 2020 7 Na verdade, e ainda que a multidisciplinaridade dos tempos modernos apresente às sociedades atuais, aos governantes e ao próprio direito, uma vasta panóplia de novas condutas criminais que a todos exige uma redobrada atenção a fenómenos outrora diminutos, não pode ainda assim o legislador negligenciar os princípios supramencionados que ilustram os seus valores fundadores. Fazê-lo é negligenciar, no seu âmago e equilíbrio, toda a unidade da ordem jurídica e inclusivamente o bem jurídico da paz pública. Nos últimos anos, não porque outrora não existissem, mas porque da sua existência se tinha indubitavelmente menos conhecimento, acentuou-se a preocupação e a necessidade de reflexão sobre a criminalidade exercida sobre crianças e menores, destacando-se dentro desta os crimes de natureza sexual. Nesta matéria, muito acentuado tem sido o debate sobre a eficácia do quadro legislativo vigente em prevenir e responder aos casos de abuso sexual de menores existentes e evitar que os mesmos ou outros similares se continuem a verificar um pouco por todo o mundo, debate a que Portugal não ficou, como de resto nunca poderia ficar, indiferente. Por todos os considerandos que acima viemos expondo, considera o CHEGA que já é hora de serem tomadas as medidas necessárias, com a coragem que se deve exigir a quem governa, para que as nossas crianças estejam de uma vez por todas protegidas do flagelo nocivo da criminalidade sexual contra elas dirigida. A introdução da possibilidade constitucional da pena acessória de castração química e físico-cirúrgica não resolverá, por si só, os problemas da criminalidade sexual contra menores. Porém, é um passo dado no sentido de aumentar os níveis de eficácia na prevenção e punição deste sombrio fenómeno que deixa marcas indeléveis e vitalícias nas suas vítimas e nos responsabiliza a todos pela proteção das nossas crianças. Artigo I As normas do artigo 25.o e 30.o, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o Direito à integridade pessoal 1 – (...). 2 – (...). 3 – Excetuam-se das limitações acima consideradas a aplicação da pena acessória de castração química para as condutas que configurem os crimes de violação ou abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes. 4 – Em alguns casos especialmente previstos na lei, e nos termos estritos definidos por lei especial, poderá haver lugar a castração físico-cirúrgica. Artigo 30.o Limites das penas e das medidas de segurança 1 – Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade que violem os princípios e os valores da Constituição da República Portuguesa. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...).»São Bento, 22 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 8 PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONALPELA INTRODUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE TRABALHO OBRIGATÓRIO PARA OS RECLUSOS QUE CUMPREM PENA NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PORTUGUESES Exposição de motivos Os números dos reclusos atualmente a cumprir penas nos estabelecimentos prisionais portugueses, significam para a sociedade portuguesa um grande fardo do ponto de vista socioeconómico, pois cada recluso custa ao Estado cerca de 50 euros por dia, o que significa quase 20 mil euros ao ano, por individuo. Já os 49 estabelecimentos prisionais (EP) do País custam mais de 250 milhões de euros todos os anos ao Orçamento do Estado, dinheiro dos impostos dos Portugueses que deveriam ser encaminhados para outras áreas como a justiça e as forças de segurança, por exemplo. No entanto, muito mais importante do que estes dados e o seu peso na vida do país estão outros, os que são demonstrativos de que o número de reclusos que, após cumprirem as suas penas e saindo para o exterior, voltam a ser condenados, muitas vezes pelas mesmas práticas criminais. Perante esta realidade urge acautelar soluções para o problema sensibilizando o recluso para aquilo que tem de ser a sua responsabilidades para com a comunidade, que se vê obrigada a sustentar a sua permanência no estabelecimento prisional e as responsabilidades perante si próprio face às práticas cometidas que o conduziram à situação em que se encontra. Essa consciencialização é essencial para que no momento da sua saída da prisão não se verifique a tal elevada reincidência criminal, resgatando-se a si e à sua família, por um lado, e à comunidade, por outro. O mais sólido caminho para esse resgate é, sem qualquer dúvida, o trabalho obrigatório na prisão, pois exige disciplina e interação, uma ligação à realidade da vida de todos os dias e, assim, o regresso, ou o primeiro ingresso num mundo em que as responsabilidades são compartilhadas, assumindo o recluso por via do trabalho toda as suas responsabilidades como cidadão ativamente participante para o bem de toda a sociedade, sociedade que o sustenta, construindo assim uma verdadeira integração social. Artigo I As normas do artigo 30.o, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 30.o Limites das penas e das medidas de segurança 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – Os condenados a quem sejam aplicadas penas ou medidas privativas de liberdade podem, na sua decorrência e se assim lhes for imposto pela autoridade administrativa competente, prestar trabalho obrigatório em prol da sociedade, como forma de compensar os custos inerentes à sua permanência no sistema prisional. São Bento, 22 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ————
22 DE SETEMBRO DE 2020 11 2 – O processo referido no número anterior é acompanhado e monitorizado por uma comissão constituída por prestigiadas personalidades nacionais, de profissões jurídicas e não jurídicas, a designar pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça, no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Mobilidade 1 – Aos trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado dos mapas de pessoal do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativos aplicam-se os instrumentos de mobilidade previstos na Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e da Lei n.o 25/2017, de 30 de maio, que aprova o regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, sem prejuízo de outros instrumentos de mobilidade previstos em legislação especialmente aplicável. 2 – Os trabalhadores abrangidos pelo número anterior que adiram, imediata e voluntariamente, à transferência para a cidade de Coimbra beneficiam do regime previsto no artigo 24.o da Lei n.o 25/2017, de 30 de maio. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2020. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — António Maló de Abreu – Mónica Quintela – Paulo Leitão – Filipa Roseta – Luís Leite Ramos – Álvaro Almeida – Emília Cerqueira – Jorge Salgueiro Mendes – Maria Germana Rocha – Paulo Moniz – Alberto Fonseca – Bruno Coimbra – Hugo Carneiro – Eduardo Teixeira – Olga Silvestre – Carla Madureira – Carlos Alberto Gonçalves – Lina Lopes – João Gomes Marques – Cláudia André – Maria Gabriela Fonseca – André Coelho Lima – Hugo Patrício Oliveira – José Cancela Moura – Sara Madruga da Costa – Sofia Matos – Rui Cristina – Luís Marques Guedes – António Cunha – Cláudia Bento – Ofélia Ramos – Pedro Roque – Fernanda Velez – Nuno Miguel Carvalho – Isabel Meireles – Ana Miguel dos Santos — Catarina Rocha Ferreira — Carla Borges. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 21 de setembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 3 (2020.09.18]. ————  PROJETO DE LEI N.o 518/XIV/2.a AMPLIA AS FONTES DE FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL (Texto inicial do projeto de lei) Exposição de motivos IO sistema público de segurança social, universal e solidário é um instrumento insubstituível de promoção de justiça social na distribuição do rendimento nacional a todos os portugueses. Este sistema público, universal e solidário concretiza as suas finalidades através do regime contributivo, do regime não contributivo e da ação social, desempenhando estas diferentes modalidades uma função
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 16 Artigo 5.o Cumprimento da obrigação contributiva 1 – Nos termos da legislação aplicável, as entidades patronais mantêm a obrigação de proceder ao pagamento das contribuições mensais devidas, apuradas pela aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações que, nos termos da lei, constituam base de incidência contributiva. 2 – No final de cada ano deve ser efetuado pela segurança social o apuramento do valor resultante do somatório das contribuições entregues nos termos do número anterior, após ao que procede à comparação com o valor resultante da aplicação da fórmula definida no n.o 2 do artigo 4.o. 3 – Se o valor obtido com base na fórmula definida no n.o 2 do presente artigo for superior ao somatório anual das contribuições entregues pela entidade empregadora efetuado nos termos do n.o 1, a entidade empregadora deve proceder ao pagamento, até ao final do primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeitam as contribuições, do montante correspondente à diferença apurada entre estes dois valores. 4 – Se o valor obtido com base na fórmula definida no n.o 2 do presente artigo for inferior ao somatório anual das contribuições entregues pela entidade empregadora efetuado nos termos do n.o 1, não será devido mais nenhum pagamento de contribuições por parte da entidade empregadora. Artigo 6.o Cumprimento da obrigação contributiva 1 – No prazo de dois anos após a sua entrada em vigor, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS) deve fornecer à Assembleia da República um relatório detalhado da avaliação do impacto da aplicação da presente lei. 2 – O relatório referido no número anterior deve assumir periodicidade bienal, podendo o valor da taxa estabelecida no artigo 4.o ser ajustado de acordo com a avaliação efetuada. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 21 de setembro de 2020. (Texto inicial alterado do projeto de lei) Exposição de motivos IO sistema público de segurança social, universal e solidário é um instrumento insubstituível de promoção de justiça social na distribuição do rendimento nacional a todos os portugueses. Este sistema público, universal e solidário concretiza as suas finalidades através do regime contributivo, do regime não contributivo e da ação social, desempenhando estas diferentes modalidades uma função complementar entre si, que permite estender a proteção social a um conjunto mais vasto de eventualidades e de situações de risco. O sistema previdencial, ou contributivo, assente na solidariedade profissional e intergeracional, visa assegurar prestações substitutivas de rendimentos perdidos em situações como a doença, desemprego, parentalidade, invalidez, velhice e morte. O sistema de proteção social de cidadania, ou não contributivo, assente na solidariedade nacional, visa garantir direitos básicos dos cidadãos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 20 Esta é a verdadeira alternativa, que confirma que há soluções para preservar o caráter público, universal e solidário da segurança social. A segurança social não é de nenhum Governo, é dos trabalhadores e do povo, e para o PCP a defesa e reforço da segurança social é um dos aspetos fundamentais para construir uma sociedade mais justa e solidária. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa o reforço da sustentabilidade financeira do sistema previdencial da segurança social através da ampliação e aprofundamento da sua capacidade de obtenção de receita suplementar, de forma a complementar a receita que se obtém com as contribuições sobre as remunerações. Artigo 2.o Âmbito objetivo Para cumprimento da finalidade definida no artigo anterior, a presente lei procede à criação de uma contribuição complementar às contribuições incidentes sobre as remunerações, assente no estabelecimento de uma taxa a aplicar sobre o valor acrescentado líquido das entidades empregadoras. Artigo 3.o Âmbito subjetivo 1 – São abrangidas pela presente lei todas as entidades empregadoras responsáveis pelo pagamento à Segurança Social das contribuições e das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço. 2 – Excluem-se da aplicação da presente lei as entidades empregadoras no âmbito da administração direta, central ou periférica, da administração indireta do Estado, da administração regional, da administração autónoma e do sector público empresarial. 3 –Estão igualmente excluídas da aplicação da presente lei todas as entidades sem fins lucrativos. Artigo 4.o Apuramento da contribuição complementar sobre o VAL 1 – A Autoridade Tributária e a Aduaneira, com base nos dados comunicados pelas entidades patronais com a entrega do «Modelo 22» e da «Informação Empresarial Simplificada» (IES), procede ao apuramento do Valor Acrescentado Líquido de cada entidade patronal e comunica essa informação à segurança social até ao fim do ano civil. 2 – A contribuição complementar de cada empresa é calculada pela segurança social, que aplica uma taxa de 10,5% ao valor apurado nos termos do n.o 1. Artigo 5.o Cumprimento da obrigação contributiva 1 – Nos termos da legislação aplicável, as entidades patronais mantêm a obrigação de proceder ao pagamento das contribuições mensais devidas, apuradas pela aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações que, nos termos da lei, constituam base de incidência contributiva. 2 – No final de cada ano deve ser efetuado pela Segurança Social o apuramento do valor resultante do somatório das contribuições entregues nos termos do número anterior, após ao que procede à comparação com o valor resultante da aplicação da fórmula definida no n.o 2 do artigo 4.o.
22 DE SETEMBRO DE 2020 21 3 – Se o valor obtido com base na fórmula definida no n.o 2 do presente artigo for superior ao somatório anual das contribuições entregues pela entidade empregadora efetuado nos termos do n.o 1, a entidade empregadora deve proceder ao pagamento, até ao final do primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeitam as contribuições, do montante correspondente à diferença apurada entre estes dois valores. 4 – Se o valor obtido com base na fórmula definida no n.o 2 do presente artigo for inferior ao somatório anual das contribuições entregues pela entidade empregadora efetuado nos termos do n.o 1, não será devido mais nenhum pagamento de contribuições por parte da entidade empregadora. Artigo 6.o Avaliação 1 – No prazo de dois anos após a sua entrada em vigor, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS) deve fornecer à Assembleia da República um relatório detalhado da avaliação do impacto da aplicação da presente lei. 2 – O relatório referido no número anterior deve assumir periodicidade bienal, podendo o valor da taxa estabelecida no artigo 4.o ser ajustado de acordo com a avaliação efetuada. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 21 setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — Bruno Dias — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita — João Dias — Jerónimo de Sousa — António Filipe. ————  PROJETO DE LEI N.o 519/XIV/2.a CRIA OS CENTROS DE NASCIMENTO, REFORÇANDO O DIREITO DAS MULHERES GRÁVIDAS QUANTO À ESCOLHA DO LOCAL DE NASCIMENTO Exposição de motivos Os Centros de Nascimento são unidades de saúde onde a filosofia de cuidados assenta no reconhecimento do parto como um processo fisiológico, ao qual é inerente uma dimensão sociocultural e psicológica1. Este modelo reflete a evidência que estas dimensões não podem facilmente ser separadas e que os cuidados de saúde materna e obstetrícia de alta qualidade devem ter em conta todos eles. Neste modelo, a mulher é colocada no centro dos cuidados, sendo parceira no planeamento e na prestação dos cuidados o que promove a sua autonomia e garante a tomada de decisões informadas2, promovendo, simultaneamente, a sua saúde e bem-estar3, físico e emocional, através da disponibilização de diversos serviços e atividades que ajudam na preparação para o parto.4  1 Cit Walsh e Newburn, 2002 (Cfr. Midwifery Unit Standards, produzido por Midwifery Unit Network e City, University of London, 2018, página 8) 2 Cit McCourt et al., 2012; Overgaard, Fenger-Grøn e Sandall, 2012; Macfarlane et al., 2014a, 2014b; McCourt et al., 2014 (cfr. Midwifery Unit Standards, produzido por Midwifery Unit Network e City, University of London, 2018, página 8) 3 Cit. Downe, 2010; Renfrew et al., 2014; Kennedy et al., 2018 (cfr. Midwifery Unit Standards, produzido por Midwifery Unit Network e City, University of London, 2018, página 10) 4 Cfr. Midwifery Unit Standards, produzido por Midwifery Unit Network e City, University of London, 2018, página 10
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 28 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o enquadramento legal para a criação de Centros de Nascimento, reforçando os direitos das mulheres grávidas quanto à escolha do local de nascimento. Artigo 2.o Centros de Nascimento 1 – Os Centros de Nascimento são unidades de saúde cuja filosofia de cuidados assenta no modelo de assistência prestado por Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica e onde se privilegiam métodos não farmacológicos de alívio da dor com vista ao desenrolar fisiológico e seguro do trabalho de parto e parto. 2 – Os Centros de Nascimento incentivam a autonomia da mulher, garantem a tomada de decisões informadas e promovem a sua saúde e bem-estar, tanto física como emocional, através da disponibilização de diversos serviços e atividades que ajudam na preparação para o parto e que se encontram organizados em torno das necessidades sociais das mulheres e das famílias com o objetivo de proporcionar uma atmosfera calma e confortável e um ambiente familiar. Artigo 3.o Critérios para parto em Centros de Nascimento 1 – Os Centros de Nascimento devem ter definidas as condições em que as mulheres se consideram aptas a receber cuidados naquele local. 2 – Os Centros de Nascimento devem ter definidas indicações e processos de transferência para unidades hospitalares no período pré-natal, intraparto ou pós-parto. Artigo 4.o Segurança e organização dos cuidados 1 – Os Centros de Nascimento devem ter uma política que garanta a liderança clínica e de gestão dos Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica, bem como que assegure a qualidade e melhoria dos cuidados prestados, através de uma estrutura organizacional que garanta a filosofia dos cuidados. 2 – Os cuidados de saúde são prestados por uma equipa multidisciplinar que inclua profissionais diretamente ligados à direção do Centro de Nascimento. 3 – Deve ser garantido o envolvimento dos Centros de Nascimento com a rede local de cuidados maternos e neonatais, tanto a nível dos cuidados primários como hospitalares. Artigo 5.o Localização dos Centros de Nascimento 1 – Os Centros de Nascimento devem estar localizados em unidades hospitalares que possuam a valência de ginecologia/obstetrícia, constituindo uma ala distinta desta unidade, ou em edifício próprio e autónomo, desde que situado nas imediações daquelas. 2 – Mesmo quando inseridos em Unidades Hospitalares, os Centros de Nascimento são geridos, com autonomia, por Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica.
22 DE SETEMBRO DE 2020 29 Artigo 6.o Financiamento dos Centros de Nascimento Os Centros de Nascimento devem ser tendencialmente públicos, sem prejuízo da natureza complementar e supletiva do sector privado. Artigo 7.o Regulamentação O Governo, no prazo de 180 dias, procede à regulamentação da presente lei definindo as condições de abertura e instalação de Centros de Nascimento. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.  Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2020. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. ————  PROJETO DE LEI N.o 520/XIV/2.a ESTABELECE O REGIME PARA A NACIONALIZAÇÃO DOS CTT Exposição de motivos Desde setembro de 2018 que são recorrentes notícias sobre encerramentos de estações dos CTT, na sua maioria no interior do país. Desde a privatização, levada a cabo pelo último Governo PSD/CDS em 2013, já encerraram 84 Estações de Correio em todo o País. Num relatório publicado pela ANACOM, a 10 de janeiro de 2019, indicava-se que «em 2018, os encerramentos de estações de correios pelo CTT – Correios de Portugal levaram a que tenham subido para 33 os concelhos em Portugal que já não têm estações de correios» e que «e acordo com informação recebida dos CTT em novembro último, é expectável que o número de concelhos sem estações de correio suba para 48 no curto prazo, o que significa que 15,6% do número total de concelhos, onde residem mais de 441 mil habitantes, ficarão sem uma estação de correios». Os sucessivos encerramentos delapidaram o património de uma outrora prestigiada empresa pública e prestadora de um serviço público de proximidade com as populações e fator de coesão territorial. O Estado vai-se afastando, nas suas diversas formas de representação, das populações, que ficam privadas de acesso a um serviço de correios com que contam desde há muito. Agravam-se, também, todos os problemas de maior isolamento do interior, acentuando-se a interioridade e as assimetrias no país que todos dizem querer combater: Governo Assembleia da República, Presidência da República, partidos políticos, movimentos de utentes e/ou cidadãos. O critério que tem contando – o da rentabilidade – tem aniquilado as reais necessidades das populações e a correção dos desequilíbrios e assimetrias territoriais que, de um momento para o outro, deixam de poder usufruir diretamente de um serviço público essencial: o serviço de correios, nos termos em que está definido no respetivo Convénio de Qualidade do Serviço Postal Universal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 32 Artigo 3.o Auditoria Será promovida pelo Governo uma auditoria independente que identifique e quantifique todas as ações lesivas do serviço público tomadas pela gestão privada dos CTT, bem como as tomadas pelo XIX Governo constitucional no período de preparação do processo de privatização. Artigo 4.o Indemnizações 1 – A indemnização devida aos titulares de participações sociais dos CTT, bem como aos eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre as mesmas, é apurada nos termos do estabelecido no RJAP. 2 – Com base na auditoria prevista no artigo anterior, é apurada a indemnização devida ao Estado pelos titulares de participações sociais dos CTT. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 22 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 521/XIV/2.a ALTERA O REGIME DO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS, FAZENDO DEPENDER A SUA ATRIBUIÇÃO DA SITUAÇÃO DE POBREZA DO IDOSO E NÃO DO RENDIMENTO DOS FILHOS E GARANTINDO A CONVERGÊNCIA DO VALOR DE REFERÊNCIA COM O LIMIAR DE POBREZA Exposição de motivos O Complemento Solidário para Idosos (CSI) é um apoio em dinheiro pago mensalmente aos idosos de baixos recursos residentes em Portugal, com idade igual ou superior à idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de Segurança Social, que se estendeu também, recentemente, a alguns grupos de pensionistas por antecipação vítimas de grandes cortes nas suas pensões. Trata-se de uma prestação diferencial, que tem como referencial um valor fixado. Depois dos cortes efetuados na prestação durante o Governo PSD/CDS, entre 2011 e 2015, o valor de referência do CSI tem vindo a ser aumentado desde 2016. No entanto, apesar desta recuperação, ele ainda se encontra abaixo do limiar de pobreza, havendo, contudo, o compromisso do Governo de fazê-lo convergir com aquele montante nesta legislatura. Com efeito, se o objetivo do CSI é garantir que os idosos com menos recursos têm sempre um rendimento que os retira da pobreza, a convergência entre o valor do CSI e o limiar de pobreza é uma urgência.
22 DE SETEMBRO DE 2020 35 Artigo 13.o [...] 1 – (...): a) (...); b) Apresentar todos os meios probatórios que sejam solicitados pela instituição gestora, nomeadamente para avaliação da situação patrimonial, financeira e económica dos membros do seu agregado familiar; 2 – (...). 3 – (...): a) (...); b) (...). Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 22 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 641/XIV/2.a ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS Se já antes da pandemia de COVID-19 o Serviço Nacional de Saúde (SNS) apresentava limitações na capacidade de prestar serviços de saúde a todos os cidadãos a tempo e horas, agora, estas limitações estão ainda mais exacerbadas. Como muitas vezes temos feito notar, não bastam boas intenções para garantir um SNS de qualidade e acessível a todos. Mais do que promessas e anúncios, são necessárias escolhas e medidas concretas que sustentem estas boas intenções. E uma das áreas em que essas boas intenções têm tardado em ser transpostas para a realidade é a dos Cuidados de Saúde Primários, (CSP) comummente designados como a «porta de entrada» no SNS. Na anterior Legislatura, o Partido Socialista tinha assumido o compromisso de atribuir a cada cidadão um médico de família. Essa promessa não foi honrada e, em agosto de 2019, havia cerca de 644 mil portugueses
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 62 de trabalho para as 35 horas, também no setor privado e a mudar as regras relativas à reforma, pondo fim à penalização do fator de sustentabilidade nas reformas antecipadas ao contínuo aumento da idade da reforma. Através da Petição n.o 12/XIII/4.a os peticionários solicitaram a instituição de um regime especial da idade legal da reforma para os trabalhadores do setor dos transportes e comunicações, aos 55 anos. Para o efeito, invocam «as características da organização e desempenho do trabalho no sector dos transportes e comunicações — trabalho por turnos/escalas, trabalho diurno e noturno, horários variáveis e tempo de trabalho prolongado, trabalho em subsolo, em cima de água, no ar, em prevenção, em altura, com longas permanências em veículos sujeitos a vibrações, sujeitos a intempéries, sujeitos a pressão da exposição pública, tarefas repetitivas e sobrecargas de trabalho — tem um forte impacto na saúde dos trabalhadores, que se manifestam através das doenças músculo-esqueléticas, problemas renais, de audição e visão, stress, ansiedade, depressão e sonolência diurna». O Bloco de Esquerda entende que é necessário garantir que os trabalhadores desenvolvam a sua atividade em condições de saúde e segurança no trabalho e que exista regulamentação laboral da atividade que o garanta. Essa regulação passa por um reforço da contratação coletiva e por acautelar uma legislação do trabalho mais protetora dos trabalhadores, nomeadamente daqueles que trabalham por turnos, por escala ou com horários noturnos e em profissões desgastantes. É isso que temos proposto no Parlamento, em sucessivas iniciativas com vista à alteração do Código do Trabalho e da legislação da Segurança Social. Sem prejuízo dessa alteração estrutural que temos vindo a propor e pela qual continuamos a bater-nos, entende o Bloco que o Governo pode começar já a atuar no sentido de proteger os trabalhadores do desgaste causado por esta profissão em concreto. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco deEsquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à revisão da regulamentação da atividade dos profissionais do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações por forma a impor condições mais limitativa e protetoras dos trabalhadores, que reduzam o desgaste provocado pelo exercício da sua atividade, garanta condições de saúde e segurança no trabalho e que integre condições de acesso à reforma adequadas ao desgaste da profissão. Assembleia da República, 22 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
11 DE NOVEMBRO DE 2020 3 Artigo I O número 1 do artigo 104.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 104.o (Impostos) 1 – O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único eproporcional, combinado com um nível de isenção tributária a definir em lei especial. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... ». PELO FIM DA OBRIGATORIEDADE DA FORMA REPUBLICANA DE GOVERNO Exposição de motivos A atual redação da República Portuguesa, pese embora preveja como baluartes primordiais da sua conduta a dignidade da pessoa humana e a vontade popular tendo em vista uma sociedade livre, justa e solidária, não prevê a possibilidade de o povo português discutir a forma de governo vigente. Não deixa, portanto, de ser curioso que o texto constitucional pareça tirar com uma mão o que dá a entender garantir com a outra, circunstância que se paradigmático-juridicamente já é difícil de compreender, socialmente também não encontrará no Portugal de hoje o respaldo quotidiano que à época da sua aprovação se pudessem eventualmente sentir. A maturidade de uma nação deve ter como ponto de partida a capacidade dessa mesma nação poder, livre e responsavelmente decidir qual a forma de governo que pretende que a governe, pelo que se torna premente proceder a uma revisão constitucional que garanta essa mesma possibilidade o que só é possível com o fim da obrigatoriedade da forma republicana de governo. Artigo I As normas do artigo 1.o e do artigo 108.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o (Portugal) 1 – Portugal é uma nação soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Artigo 108.o (Titularidade e exercício do poder) O poder político e a escolha da forma de governo existente pertencem ao povo e é exercido nos termos da Constituição.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 2 PROPOSTA DE LEI N.o 81/XIV/2.a (AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS NO TERRITÓRIO CONTINENTAL E DEFINE AS SUAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos 1 – Nota introdutória 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3 – Enquadramento legal e antecedentes 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota introdutória O XXII Governo Constitucional, a 29 de março de 2021, apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a que pede autorização legislativa para estabelecer o sistema de gestão integrada de fogos rurais no território continental e definir as suas regras de funcionamento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, foi admitida e baixou, para a discussão na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar, a 30 de março de 2021, para emissão do respetivo parecer. Foi anunciada em sessão plenária a 31 de março de 2021. Na reunião ordinária n.o 75 da Comissão de Agricultura e Mar, a 13 de abril de 2021, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator, o signatário, Deputado Joaquim Barreto. Conforme nota técnica anexa: – «A Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a é apresentada pelo Governo nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o e do artigo 172.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR)»; – «Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR.»; – «Tratando-se de um pedido de autorização legislativa, a proposta de lei define o objeto, sentido, extensão e duração da autorização legislativa, sendo esta de 90 dias, de acordo com o artigo 3.o, cumprindo assim o disposto no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 171.o do RAR.»; – «O Governo junta, em anexo, o projeto de decreto-lei que pretende aprovar na sequência da eventual aprovação da lei de autorização legislativa pela Assembleia da República, cumprindo o disposto no n.o 4 do artigo 171.o do Regimento.»;
5 DE MAIO DE 2021 5 2 – A apresentação do Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3 – A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 30 de abril de 2021. O Deputado autor do parecer, Joaquim Barreto — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 4 de maio de 2021. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 81/XIV/2.a (GOV) Autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento Data de admissão: 30 de março de 2021. Comissão de Agricultura e Mar (7.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cristina Ferreira e Filipa Paixão (DILP), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Luís Silva (BIB) Elodie Rocha (CAE) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 23 de abril de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Na exposição de motivos da iniciativa em apreço sublinha-se que «o Governo comprometeu-se a implementar o sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais, definindo um modelo de articulação