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19 DE JANEIRO DE 2013 47 Artigo 113.o (...) 1 – (...). 2 – Os velocípedes podem atrelar, à retaguarda, um reboque de um eixo destinado ao transporte de passageiros com idade inferior a 8 anos, devidamente homologado para o efeito, desde que circulem numa via devidamente sinalizada para o efeito. 3 – (Anterior n.o 2).» Artigo 2.o Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 90 dias. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca — Cecília Honório. ——— PROJETO DE LEI N.o 337/XII (2.a) RESTRINGE O RECURSO A TRABALHO TEMPORÁRIO E COMBATE O FALSO TRABALHO TEMPORÁRIO (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos O trabalho temporário institui uma relação triangular entre o trabalhador, a empresa utilizadora e a empresa de trabalho temporário que retira à parte mais fraca desta relação tripartida, os trabalhadores, direitos e salário. Tal acontece porque as empresas utilizadoras do trabalho temporário externalizam os seus deveres quanto aos seus funcionários e as empresas de trabalho temporário operam como intermediário entre o trabalhador e a empresa onde este exerce funções, acumulando lucros milionários com a precarização dos trabalhadores. Diversos estudos indicam que as empresas de trabalho temporário cativam cerca de 40% do que a empresa utilizadora paga por trabalhador e isso reflete-se no ordenado dos trabalhadores temporários. Segundo dados do IEFP (2011), os trabalhadores temporários auferem em média menos €250 do que a média da remuneração mensal nacional, com contratos de trabalho que em média têm uma duração inferior a 3 meses. Os jovens qualificados são as principais vítimas da expansão destas empresas fornecedoras de trabalho muito barato e extremamente precário. O número de trabalhadores temporários em Portugal tem vindo a aumentar significativamente ao longo dos últimos anos. E se os dados nos dão conta de mais de 289 mil trabalhadores temporários em Portugal (2011), a o setor fala em mais de 400 mil trabalhadores temporários a cada ano, pelo que o universo afetado por este tipo de contratos precários é muito superior ao que normalmente se admite. Aliás, o grande problema do trabalho temporário reside no facto das empresas abusarem deste artifício para contornarem a lei e realizarem contratos temporários para funções indiscutivelmente permanentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 48 Em situações de crise, o recurso ao trabalho temporário tende a aumentar porque as empresas encontram na precarização e nos salários particularmente baixos destes trabalhadores uma forma de reduzir os seus custos. Como alertou o Provedor da Ética Empresarial e dos Trabalhadores Temporários, “em situações de crise os trabalhadores temporários ficam particularmente vulneráveis, não só porque são os primeiros a ser despedidos, como aceitam mais facilmente a perda dos seus direitos”. Sem prejuízo de uma alteração mais profunda à legislação do trabalho que impeça a generalização do trabalho precário, torna-se então necessário clarificar o que é o trabalho temporário e impedir o abuso continuado que grandes empresas realizam diariamente. Para proteger os trabalhadores do abuso do trabalho temporário o Bloco defende a clarificação dos motivos atendíveis para o trabalho temporário, impedindo o abuso das empresas de trabalho temporário e das empresas utilizadoras, e a defesa das condições contratuais dos trabalhadores temporários. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, e pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, limitando o uso do trabalho temporário a fim de proteger os trabalhadores do trabalho falsamente temporário. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 174.o, 175.o, 178.o, 179.o, 181.o, 182.o e 184.o do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 174.o [...] 1 – A celebração de contrato de utilização de trabalho temporário por empresa de trabalho temporário não licenciada responsabiliza solidariamente esta empresa, administradores e empresas do grupo, e o utilizador, administradores e empresas do grupo, pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, relativos aos últimos cinco anos, bem como pelos encargos sociais correspondentes. 2 – O utilizador, administradores da empresa e empresas do grupo, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador aos primeiros 24 meses de trabalho e pelos encargos sociais correspondentes. 3 – O número de trabalhadores temporários não pode exceder os 5% do total de trabalhadores da empresa utilizadora, incluindo os contratados a termo. 4 – O incumprimento do limite estabelecido no número anterior determina a conversão automática de todos os contratos de trabalho que o excedam em contratos sem termo vinculados à empresa utilizadora, tendo por base o critério da antiguidade dos contratos. Artigo 175.o [...] 1 – O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado nas situações referidas nas alíneas e) e g) do n.o 2 do artigo 140.o e ainda nos seguintes casos: a) Revogado.
19 DE JANEIRO DE 2013 49 b) Necessidade intermitente de mão-de-obra, determinada por flutuação de atividade durante dias ou partes do dia, desde que a utilização não ultrapasse semanalmente metade do período normal de trabalho maioritariamente praticado no utilizador, e que não exceda três meses. c) [...]. d) Realização de projeto temporário, designadamente instalação de empresa ou estabelecimento, montagem ou reparação industrial. 2 – Revogado. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Não é permitido celebrar contrato de utilização de trabalho temporário para satisfação de necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho. 6 – [...]. Artigo 178.o [...] 1 – [...]. 2 – A duração do contrato de utilização de trabalho temporário, incluindo renovações, não pode exceder a duração da causa justificativa nem o limite de um ano. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 179.o [...] 1 – No caso de se ter completado a duração máxima de contrato de utilização de trabalho temporário, é proibida a sucessão no mesmo posto ou funções de trabalho de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo. 2 – Revogado. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, a celebração sucessiva ou intercalada de contratos de trabalho temporário a termo, entre as mesmas partes, para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades do empregador, determina a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo decorrido desde o início do primeiro contrato de trabalho. 4 – [anterior n.o 3]. Artigo 181.o [...] 1 – [...]. 2 – Na falta de documento escrito ou em caso de omissão ou insuficiência da indicação do motivo justificativo da celebração do contrato, considera-se que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporário em regime de contrato sem termo. 3 – O contrato que não contenha a menção do seu termo considera-se um contrato de trabalho sem termo. 4 – [...]. 5 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 50 Artigo 182.o [...] 1 – [...]. 2 – Revogado. 3 – A duração do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, não pode exceder um ano, findo o qual é convertido em contrato sem termo. 4 – [...]. 5 – É aplicável ao cômputo dos limites referidos nos números anteriores a duração de contratos de trabalho cuja natureza se concretiza no mesmo posto de trabalho, bem como para o mesmo objeto, entre o trabalhador e o mesmo empregador ou sociedades que com este se encontrem em relação de domínio ou de grupo ou mantenham estruturas organizativas comuns. 6 – [...]. Artigo 184.o [...] 1 – [...]. 1 - Durante o período referido no número anterior, o trabalhador tem direito: a) Caso não exerça atividade, a compensação prevista em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, ou no valor da retribuição integral equivalente à auferida durante a última cedência temporária, consoante o que for mais favorável; b) Caso exerça atividade, a retribuição correspondente à atividade desempenhada ou, caso seja mais favorável, a retribuição integral equivalente à auferida durante a última cedência temporária. 3 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro São aditados os artigos 177.o-A e 183.o-A ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação:«Artigo 177.o-A Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho São nulas as cláusulas do contrato de utilização ou do contrato de trabalho que proíbam a celebração de um contrato de trabalho entre o trabalhador cedido e o utilizador ou que imponham ao trabalhador ou ao utilizador qualquer forma de pagamento de indemnização ou compensação à empresa de trabalho temporário, caso tal contrato seja celebrado. Artigo 183.o-A Categoria e função A categoria do trabalhador é determinada pelas funções que efetivamente exerce, independentemente da classificação que lhe seja atribuída pelo contrato.»
Artigo 3.o [...] 1- ........................................................................................ 2- As pessoas devem abster-se de atos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, a visibilidade ou a comodidade dos utilizadores das vias, tendo em especial atenção os utilizadores vulneráveis. 3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... Artigo 5.o [...]  1- ......................................................................................... 2- ......................................................................................... 3- Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam: a) Confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento; b) Prejudicar a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos; c) Perturbar a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução; d) Dificultar, restringir ou comprometer a comodidade e segurança da circulação de peões nos passeios. 4- ......................................................................................... 5- ......................................................................................... Artigo 7.o [...] 1- ........................................................................................ 2- .......................................................................................: II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________4
1.o.................................................................................; 2.o Prescrições resultantes dos sinais inscritos em sinalização de mensagem variável; 3.o (Anterior 2.o); 4.o (Anterior 3.o);  5.o (Anterior 4.o).  3- ......................................................................................... Artigo 8.o [...]  1- A realização de obras nas vias públicas e a sua utilização para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal ou colocar restrições ao trânsito dos peões nos passeios só é permitida desde que autorizada pelas entidades competentes, e com a correspondente aplicação local de sinalização temporária e identificação de obstáculos. 2- ........................................................................................ 3- No caso de realização de obras que coloquem restrições ao trânsito nos passeios, é obrigatório assegurar a comunicação entre os locais servidos pelo passeio, de forma a garantir a segurança e a circulação. 4- (Anterior n.o 3). 5- (Anterior n.o 4). 6- (Anterior n.o 5). 7- (Anterior n.o 6). Artigo 11.o [...] 1- ........................................................................................ 2- ......................................................................................... 3- O condutor de um veículo não pode pôr em perigo os utilizadores vulneráveis. 4- (Anterior n.o 3). 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________5
Artigo 13.o [...]  1- A posição de marcha dos veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes. 2- ......................................................................................... 3- Sempre que, no mesmo sentido, existam duas ou mais vias de trânsito, este deve fazer-se pela via mais à direita, podendo, no entanto, utilizar-se outra se não houver lugar naquela e, bem assim, para ultrapassar ou mudar de direção. 4- (Anterior n.o 3). 5- (Anterior n.o 4).  Artigo 14.o Pluralidade de vias de trânsito dentro das localidades  1- (Revogado). 2- ........................................................................................ 3- (Revogado). 4- Quem infringir o disposto no n.o 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 17.o [...]  1- Os veículos só podem circular nas bermas ou nos passeios desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as exceções previstas em regulamento local. 2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, os velocípedes podem circular nas bermas fora das situações previstas, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões que nelas circulem. 3- Os velocípedes conduzidos por crianças até 10 anos podem circular nos passeios, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões. 4- Quem infringir o disposto no n.o 1 é sancionado com coima de € 60 a € 300.  Artigo 18.o [...]  1- O condutor de um veículo em marcha deve manter entre o seu veículo e o que o precede a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________6
paragem ou diminuição de velocidade deste, tendo em especial consideração os utilizadores vulneráveis. 2- ........................................................................................ 3- O condutor de um veículo motorizado deve manter entre o seu veículo e um velocípede que transite na mesma faixa de rodagem uma distância lateral de pelo menos 1,5 metros, para evitar acidentes. 4- (Anterior n.o 3).  Artigo 24.o [...]  1- O condutor deve regular a velocidade de modo aque, atendendo à presença de outros utilizadores, em particular os vulneráveis,às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente. 2- ......................................................................................... 3- ......................................................................................... Artigo 25.o [...]  1- .......................................................................................: a) À aproximação de passagens assinaladas na faixa de rodagem para a travessia de peões e ou velocípedes; b) ...............................................................................; c) ...............................................................................; d) Nas zonas de coexistência; e) À aproximação de utilizadores vulneráveis; f) [Anterior alínea d)]; g) [Anterior alínea e)]; h) [Anterior alínea f)]; i) [Anterior alínea g)]; j) [Anterior alínea h)]; 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________7
3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... 5- ......................................................................................... 6- ......................................................................................... 7- ......................................................................................... Artigo 28.o [...] 1- .......................................................................................: 2- ......................................................................................... 3- ......................................................................................... 4- (Revogado). 5- ......................................................................................... 6- ......................................................................................... 7- (Revogado). Artigo 32.o [...] 1- ......................................................................................... 2- ......................................................................................... 3- Os condutores devem ceder passagem aos velocípedes que atravessem as faixas de rodagem nas passagens assinaladas. 4- (Anterior n.o 3). 5- Os condutores de velocípedes a que se refere o n.o 3 não podem atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificarem que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respetiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente. 6- O condutor de um veículo de tração animal ou de animais deve ceder a passagem aos veículos a motor, salvo nos casos referidos nas alíneas a)e c) do n.o 1 do artigo anterior. 7- (Anterior n.o 5). 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________9
Artigo 38.o [...]  1- ......................................................................................... 2- .......................................................................................: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; c) ...............................................................................; d) ...............................................................................; e) Na ultrapassagem de velocípedes ou à passagem de peões que circulem ou se encontrem na berma, guarda a distância lateral mínima de 1,5 metros e abranda a velocidade. 3- Para a realização da manobra, o condutor deve ocupar o lado da faixa de rodagem destinado à circulação em sentido contrário ou, se existir mais que uma via de trânsito no mesmo sentido, a via de trânsito à esquerda daquela em que circula o veículo ultrapassado. 4- (Anterior n.o 3). 5- (Anterior n.o 4). Artigo 40.o [...] 1- Fora das localidades, em vias cuja faixa de rodagem só tenha uma via de trânsito afeta a cada sentido, os condutores de automóveis pesados, de veículos agrícolas, de máquinas industriais, de veículos de tração animal ou de outros veículos, com exceção dos velocípedes, que transitem em marcha lenta devem manter em relação aos veículos que os precedem uma distância não inferior a 50 metros que permita a sua ultrapassagem com segurança. 2- ......................................................................................... 3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________10
3- Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os condutores de veículos afetos ao transporte de mercadorias perigosas, sinalizadas com painel laranja, nos termos da respetiva legislação especial, devem transitar durante o dia com as luzes de cruzamento acesas.  4- ......................................................................................... 5- ......................................................................................... 6- ......................................................................................... Artigo 62.o [...]  1- .......................................................................................... 2- ......................................................................................... a) Dois médios ou o médio do lado esquerdo, neste caso conjuntamente com dois mínimos, e ainda à retaguarda o indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem, quando obrigatória; ou b) ................................................................................ 3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... Artigo 64.o [...]  1- ......................................................................................... 2- ......................................................................................... 3- Os condutores dos veículos que circulam nas condições referidas no n.o 1 devem assinalar adequadamente a sua marcha através da utilização dos avisadores sonoros e luminosos especiais referidos, respetivamente, nos artigos 22.o e 23.o. 4- ......................................................................................... 5- É proibida a utilização dos sinais que identificam a marcha dos veículos referidos no n.o 1 quando não transitem nas condições nele previstas. 6- Sem prejuízo dos números anteriores, em casos regulamentados, os condutores dos veículos que transitem em missão de polícia que assim o exija podem ser dispensados de utilização de avisadores sonoros e luminosos, 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________13
devendo observar indispensáveis medidas de segurança, não podendo, porém, em circunstância alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha nas situações previstas no n.o 2. 7- (Anterior n.o 6). Artigo 77.o Vias de trânsito reservadas 1- Pode ser reservada a utilização de uma ou mais vias de trânsito à circulação de veículos de certas espécies ou afetos a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros veículos. 2- ........................................................................................ 3- Pode ser permitida, em determinados casos, a circulação nas vias referidas no n.o 1 de veículos de duas rodas, mediante deliberação da câmara municipal competente em razão do território. 4- A permissão prevista no número anterior é aprovada mediante parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.) e deve definir especificamente: a) A via ou vias que abrange e a respetiva localização; b) A classe ou classes de veículos autorizadas a circular em cada via, nomeadamente velocípedes e ou motociclos e ciclomotores. 5- (Anterior n.o 3). Artigo 78.o [...]  1- Quando existam pistas especialmente destinadas a animais ou veículos de certas espécies, o trânsito destes deve fazer-se preferencialmente por aquelas pistas. 2- ........................................................................................ 3- Nas pistas destinadas a velocípedes, é proibido o trânsito daqueles que tiverem mais de duas rodas não dispostas em linha ou que atrelem reboque, exceto se o conjunto não exceder a largura de um metro. 4- Os peões só podem utilizar as pistas especiais quando não existam locais que lhes sejam especialmente destinados.  II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________14
5- ........................................................................................ 6- ........................................................................................ Artigo 81.o [...]  1- ......................................................................................... 2- ......................................................................................... 3- Considera-se sob influência de álcool o condutor em regime probatório e o condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico. 4- (Anterior n.o 3). 5- (Anterior n.o 4). 6- (Anterior n.o 5). 7- Os limites de 0,5 g/l e 0,8 g/l referidos no número anterior são reduzidos para 0,2 g/l e 0,5 g/l, respetivamente, para os condutores em regime probatório, condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas. Artigo 82.o Utilização de dispositivos de segurança 1- O condutor e passageiros transportados em automóveis são obrigados a usar os cintos e demais dispositivos de segurança com que os veículos estejam equipados. 2- .......................................................................................: a) As condições excecionais de isenção ou de dispensa da obrigação do uso dos dispositivos referidos no número anterior;  b) O modo de utilização e características técnicas dos mesmos dispositivos.  3- ........................................................................................ 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________15
4- ........................................................................................ 5- Os condutores e passageiros de velocípedes com motor e os condutores de trotinetas com motor e de dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores ou de outros meios de circulação análogos devem proteger a cabeça usando capacete devidamente ajustado e apertado. 6- Quem não utilizar ou utilizar incorretamente os dispositivos de segurança previstos no presente artigo é sancionado com coima de € 120 a € 600, salvo se se tratar dos referidos no n.o 5, caso em que a coima é de € 60 a € 300. Artigo 84.o [...] 1- É proibida ao condutor, durante a marcha do veículo, a utilização ou o manuseamento de forma continuada de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos. 2- .......................................................................................:  a) Os aparelhos dotados de um único auricular ou microfone com sistema de alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado; b) ................................................................................ 3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... 5- ......................................................................................... Artigo 85.o [...] 1- ........................................................................................: a) ...............................................................................; b) ..............................................................................;  c) ...............................................................................; d) Documento de identificação fiscal, caso o respetivo número não conste do documento referido na alínea a) e o condutor resida em território II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________16
2-Os velocípedes podem circular paralelamente numa via, exceto em vias com reduzida visibilidade ou sempre que exista intensidade de trânsito, desde que não circulem em paralelo mais que dois velocípedes e tal não cause perigo ou embaraço ao trânsito. 3- Os condutores de velocípedes devem transitar pelo lado direito da via de trânsito, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes. 4- (Anterior n.o 3). Artigo 91.o [...] 1- ......................................................................................... 2- .......................................................................................: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; c) Se tratar do transporte de crianças com idade inferior a 7 anos, em dispositivos especialmente adaptados para o efeito. 3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... Artigo 93.o [...] 1- (Revogado). 2- Sem prejuízo do disposto nos artigos 59.o e 60.o e no n.o 1 do artigo 61.o, os condutores dos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores devem transitar com as luzes de cruzamento para a frente e de presença à retaguarda acesas. 3- ........................................................................................ 4- Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo se se tratar de condutor de velocípede, caso em que a coima é de € 30 a € 150. II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________18
Artigo 101.o [...] 1- ......................................................................................... 2- ......................................................................................... 3- ......................................................................................... 4- Os peões não devem parar na faixa de rodagem ou utilizar os passeios e as bermas de modo a prejudicar ou perturbar o trânsito. 5- ........................................................................................ Artigo 103.o [...]  1- Ao aproximar-se de uma passagem de peões ou velocípedes assinalada, em que a circulação de veículos está regulada por sinalização luminosa, o condutor, mesmo que a sinalização lhe permita avançar, deve deixar passar os peões ou os velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem. 2- Ao aproximar-se de uma passagem de peões ou velocípedes, junto da qual a circulação de veículos não está regulada nem por sinalização luminosa nem por agente, o condutor deve reduzir a velocidade e, se necessário, parar para deixar passar os peões ou velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem. 3- Ao mudar de direção, o condutor, mesmo não existindo passagem assinalada para a travessia de peões ou velocípedes, deve reduzir a sua velocidade e, se necessário, parar a fim de deixar passar os peões ou velocípedes que estejam a atravessar a faixa de rodagem da via em que vai entrar. 4- ........................................................................................ Artigo 104.o [...] ...........................................................................................: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________19
c) A condução de velocípedes por crianças até 10 anos, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]. Artigo 110.o [...]  1- ......................................................................................... 2- ......................................................................................... 3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... 5- ......................................................................................... 6- ......................................................................................... 7- ........................................................................................ 8- Excetua-se do disposto nos n.os 6 e 7 a utilização de um reboque destinado ao transporte de bagagem nos táxis e em veículos pesados afetos ao transporte de passageiros, de reboques em comboios turísticos, bem como, nos termos a fixar em regulamento local, de reboques em tratores agrícolas ou florestais. 9- ........................................................................................ Artigo 113.o [...]  1- ........................................................................................ 2- Os velocípedes podem atrelar, à retaguarda, um reboque de um eixo especialmente destinado ao transporte de passageiros e devidamente homologado. 3- Os velocípedes podem ainda ser equipados com uma cadeira especialmente concebida e homologada para o transporte de crianças. 4- (Anterior n.o 2). Artigo 119.o [...] 1- A matrícula de um veículo deve ser cancelada quando: II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________20
a) O veículo atinja o seu fim de vida de acordo com a alínea t) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de agosto,alterado pelos Decretos-Leis n.os 178/2006, de 5 de setembro, 64/2008, de 8 de abril, que o republicou, 98/2010, de 11 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e 1/2012, de 11 de janeiro; b) O veículo fique inutilizado; c) O veículo haja desaparecido, sendo a sua localização desconhecida há mais de seis meses; d) O veículo for exportado definitivamente; e) O veículo deixe de ser utilizado na via pública, passando a ter utilização exclusiva em provas desportivas ou em recintos privados não abertos à circulação; f) Ao veículo seja atribuída uma nova matrícula;  g) O veículo falte à inspeção referida no n.o 2 do artigo 116.o, sem que a falta seja devidamente justificada. 2- Para efeitos do disposto no número anterior, o cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo proprietário: a) Quando o veículo fique inutilizado ou atinja o seu fim de vida mediante apresentação da documentação legalmente exigida nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de agosto; b) Quando o veículo haja desaparecido, mediante apresentação de auto de participação do seu desaparecimento às autoridades policiais; c) Quando o veículo for exportado definitivamente, mediante apresentação de documento comprovativo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); ou d) Quando o veículo deixe de ser utilizado na via pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o local onde o mesmo é utilizado ou guardado. 3- (Revogado). 4- O cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referidos nas alíneas b), d) e f) do n.o 1. 5- (Anterior n.o 6). 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________21
6- A emissão dos certificados de destruição é efetuada nos termos da disposição do artigo 17.o, do Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de agosto. 7- (Anterior n.o 8). 8- Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os tribunais, as entidades fiscalizadoras do trânsito ou outras entidades públicas devem comunicar às autoridades competentes os casos de inutilização de veículos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções. 9- (Anterior n.o 10). 10- (Anterior n.o 11). 11- Quando tiver lugar o cancelamento da matrícula de um veículo que tenha instalado dispositivo eletrónico de matrícula, o proprietário, ou quem o represente para o efeito, deve proceder à entrega daquele dispositivo nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar. 12- O titular do registo de propriedade pode ainda requerer o cancelamento da matrícula, quando tenha transferido a propriedade do veículo a terceiro há mais de um ano e este não tenha procedido à respetiva atualização do registo de propriedade, mediante apresentação de pedido de apreensão de veículo, apresentado há mais de seis meses. 13- Quem infringir o prazo previsto no n.o 4 é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 119.o-A Cancelamento temporário de matrícula 1- ........................................................................................: a) Quando o veículo tenha sido objeto de candidatura a incentivo ao abate, enquanto o respetivo processo se encontre pendente; b) ............................................................................... 2- O cancelamento temporário a que se refere o número anterior é requerido na entidade competente, ficando sujeito à entrega: a) ...............................................................................;  b) ................................................................................ II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________22
3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... 5- Assume ainda caráter temporário o cancelamento de matrícula previsto nas alíneas e) e g) do n.o 1 do artigo 119.o, pelo prazo máximo de cinco e um ano respetivamente, ficando os seus proprietários obrigados à entrega da documentação dos veículos nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar. 6- Quando não ocorra a reposição ou o cancelamento definitivo da matrícula, após o decurso do prazo definido no número anterior, o proprietário do veículo é sancionado com coima de € 60 a € 300. Artigo 135.o [...]  1- ........................................................................................ 2- ........................................................................................ 3- ........................................................................................: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; c) Locatário, no caso de aluguer operacional de veículos, aluguer de longa duração ou locação financeira, pelas infrações referidas na alínea a) quando não for possível identificar o condutor; d) [Anterior alínea c)]. 4- Se o titular do documento de identificação do veículo ou, nos casos previstos na alínea c) do número anterior, o locatário provar que o condutor o utilizou abusivamente ou infringiu as ordens, as instruções ou os termos da autorização concedida, cessa a sua responsabilidade, sendo responsável, neste caso, o condutor. 5- ......................................................................................... 6- ......................................................................................... 7- ......................................................................................... 8- O titular do documento de identificação do veículo ou, nos casos referidos pela alínea c) do n.o 3, o locatário responde subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo autor da contraordenação. 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________23
o) ...............................................................................; p) ...............................................................................; q) .................................................................................. Artigo 153.o [...] 1- ........................................................................................ 2- Se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo, a autoridade ou o agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente: a) Do resultado do exame; b) Das sanções legais decorrentes do resultado do exame; c) De que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e que o resultado desta prevalece sobre o do exame inicial; e d) De que deve suportar todas as despesas originadas pela contraprova, no caso de resultado positivo. 3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... 5- ......................................................................................... 6-  O resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame. 7- ......................................................................................... 8- ......................................................................................... Artigo 156.o [...] 1- ........................................................................................ 2- Quando não tiver sido possível a realização do exame referido no número anterior, o médico do estabelecimento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos deve proceder à colheita de amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influência pelo álcool e ou por substâncias psicotrópicas. 3- Se o exame de pesquisa de álcool no sangue não puder ser feito ou o II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________26
4- ......................................................................................... 5- ......................................................................................... 6- ......................................................................................... 7- ......................................................................................... 8- As taxas são devolvidas caso não haja lugar a condenação. Artigo 169.o [...] 1- Sem prejuízo do disposto no n.o 7, o processamento das contraordenações rodoviárias compete à ANSR. 2- Sem prejuízo do disposto no n.o 7, a competência para aplicação das coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da ANSR. 3- ........................................................................................ 4- ........................................................................................ 5- ........................................................................................ 6- O pessoal da ANSR afeto a funções de fiscalização das disposições legais sobre o trânsito é equiparado a autoridade pública, para efeitos de: a) Levantamento e notificação de autos de contraordenação instaurados com recurso a meios telemáticos de fiscalização automática; b) Instrução e decisão de processos de contraordenação rodoviária. 7- A competência para o processamento das contraordenações previstas no artigo 71.o e a competência para aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias podem ser atribuídas à câmara municipal competente para aprovar a localização do parque ou zona de estacionamento, por designação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta da câmara municipal, com parecer favorável da ANSR, desde que reunidas as condições definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 170.o [...] 1- Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade, no exercício das suas II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________28
funções de fiscalização, presenciar contraordenação rodoviária, levanta ou manda levantar auto de notícia, o qual deve mencionar: a) Os factos que constituem a infração, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da infração e, quando possível, de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos; b) O valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição, quando exista, prevalecendo o valor apurado, quando a infração for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados nos termos legais e regulamentares. 2- ......................................................................................... 3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... 5- ......................................................................................... Artigo 171.o [...] 1- ......................................................................................... a) ...............................................................................; b) Domicílio fiscal; c) Número do documento legal de identificação pessoal, data e respetivo serviço emissor e número de identificação fiscal; d) ...............................................................................; e) (Revogada); f) ................................................................................ 2- ......................................................................................... 3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... 2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________29