2125-(102)II SÉRIE — NÚMERO 61O Tribunal da Relação de Lisboa, decidindo em recurso, negou, porém, a aplicação deste diploma ao caso em vista, pois o incumprimento da promessa ocorrera antes da publicação deste.O interessado insurgiu-se contra esta situação, pois que só obtivera do tribunal, como indemnização, a restituição do sinal em dobro. E, estando necessitado de adquirir a casa, o promitente vendedor lhe exigia agora o preço de 3 000 000?, muito superior ao inicialmente estipulado, mesmo que acrescido da indemnização fixada judicialmente.2 — O Provedor não podia, naturalmente, intervir no litígio entre particulares, nem discutir a decisão do Tribunal.Mas considerou que, de facto, situações destas eram extremamente injustas, revelando autêntica especulação por parte dos promitentes vendedores.Fora, de resto, com base em razões deste tipo que o Decreto-Lei n.° 236/80 instituíra um conjunto de medidas destinadas a obviar à verificação de tais casos, entre os quais a da possibilidade de execução específica do contrato-promessa — ou seja, a de o tribunal se substituir ao promitente vendedor relapso, celebrando em vez dele o contrato de compra e venda.Só que o artigo 2.° desse diploma previa este regime apenas para as hipóteses de incumprimento de contratos-promessa ocorrido posteriormente à sua entrada em vigor.3 — Assim, o Provedor recomendou ao Ministro da Justiça, em 24 de Janeiro de 1984, a preparação do diploma legal que estendesse a aplicação do sistema consignado no Decreto-Lei n.° 236/80 também a casos de incumprimento de promessa a eles anteriores, desde que sobre os mesmos não houvesse ainda sido proferida decisão judicial com trânsito em julgado.Recordou, ao fazê-lo, que este tipo de aplicação retroactiva de legislação nova se justifica em zonas especialmente relevantes da vida social, como a da habitação — tendo aliás já antes sido utilizado na Lei n.° 55/79, de 15 de Setembro, e no Decreto-Lei n.° 420/76, de 28 de Maio.4 — A Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, chamada a pronunciar-se sobre a questão, salientou tratar-se de matéria de política legislativa, mas que, do ponto de vista jurídico, não suscitava objecções.5 — O Ministro da Justiça, porém, em despacho de 10 de Setembro de 1984, decidiu que:Não parece curial introduzir em 1984 a alteração sugerida.6 — Recusado, assim, o acatamento da recomendação feita, vem o Provedor, através do presente relatório, expor a situação à Assembleia da República.Dmtribuieôes e impostosProcesso n.° 83/R-1988-A-2Sumário — Contribuições e impostos. Fundo de De-emprego. Pagamento por cheque.Objecto — Exigência de cheque visado para pagamento de contribuições para o Fundo de Desemprego.Decisão — Reclamação procedente. Situação regularizada.Síntese:1 — O titular de uma pequena empresa apresentou reclamação, insurgindo-se pela perda de tempo que acarretava contra a exigência, por «recente legislação», de, quando se utilizasse o cheque como meio de pagamento de contribuições devidas ao Fundo de Desemprego, o cheque ter de ser visado.2 — Embora se compreendessem as razões de segurança que teriam estado na origem dessa alteração legislativa, pareceu que a mesma podia, de facto, originar uma relevante complicação administrativa, porventura desproporcionada em relação a muitas (fas correspondentes contribuições, aquando de reduzido montante.Mas, sobretudo, não se alcançara a razão da disparidade entre esse regime e o do pagamento, da generalidade dos demais impostos.Por isso se auscultou o Ministério das Finanças e do Plano nos termos seguintes:Reclamações apresentadas neste Serviço e posições de associações patronais, que a imprensa tem divulgado, vêm sublinhando os transtornos e a incongruência, relativamente ao que se passa com o pagamento por cheque dos demais impôs, tos, da redacção dada ao artigo 7.° do Decreto--Lei n.° 45 080, de 20 de Junho de 1963, pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 240/83, de 9 de Junho, na parte em que exige que sejam visados os cheques para liquidação das quotizações para o Fundo de Desemprego.Em face do exposto, solicita-se indicação da posição desse Ministério sobre o caso, nomeada-mente quanto às razões da aludida disparidade de soluções e viabilidade de, através da correspondente alteração legislativa, lhe ser posto termo, restaurando, aliás, o regime vigente, no aspecto em causa, até à publicação do citado Decreto--Lei n.° 240/83.3 — Em resposta a Secretaria de Estado do Orçamento remeteu parecer da Auditoria Jurídica do respectivo Ministério e que merecera a concordância do titular daquela Secretaria de Estado.Nesse parecer, começando por se sublinhar que se estava perante opção legislativa tomada no quadro da reformulação do regime geral das quotizações para o Fundo de Desemprego — aprovada, através do Decreto-Lei n.° 240/83, de 9 de Junho, pelo Conselho de Ministros— acabava-se por propor que aquele ofício «fosse remetido ao Gabinete do membro do Governo que propôs aquele decreto-lei, para ele se pronunciar sobre a oportunidade da pretendida alteração.4 — E assim é que, na nova redacção dada ao citado artigo 7." do Decreto-Lei n.° 45 080, peio artigo 1." do Decreto-Lei n.° 233/84, de 12 dê Julho, foi eliminada a exigência de que os cheques para os efeitos em causa fossem visados.Processo r¡.° 84/R-320-A-2Sumário — Contribuições e impostos. Imposto complementar.