II SÉRIE-A — NÚMERO 111 24 Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.A presente iniciativa altera a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, sobre o “Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal”. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a referida lei sofreu quatro alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será, efetivamente, a quinta. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, à exceção do disposto no artigo 2.o, que entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado seguinte à sua publicação, nos termos do artigo 3.o do referido diploma, o que está de acordo com o previsto na lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes O regime de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal aprovado pela Lei n.o 91/95 de 2 de setembro, designada Lei das AUGI’s, surge como um instrumento fundamental na regulação e qualificação das áreas urbanas de génese ilegal. São considerados AUGI (n.o 2 do artigo 1.o da referida lei) os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de dezembro, e que, nos respetivos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável. São ainda considerados AUGI (n.o 3 do artigo 1.o da lei)  os prédios ou conjuntos de prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 46673, de 29 de novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas As câmaras municipais (n.o 3 do artigo 1.o da referida lei) delimitam o perímetro e fixam a modalidade de reconversão das AUGI existentes na área do município, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interessado, nos termos do artigo 35.o As AUGI devem dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2014 e de título de reconversão até 30 de junho de 2015. A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2014 (n.os 2 e 3 do artigo 57.o da lei, redação dada Lei n.o 79/2013, de 26 de novembro).  No que respeita a esta matéria, salienta-se que com o Decreto-Lei n.o 46673, de 29 de novembro de 1965, a administração pública passou a ter o poder de permitir ou impedir as urbanizações de iniciativa particular e a definir as condicionantes para o fazer. E que, no âmbito do Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de dezembro, que aprova o regime jurídico das operações de loteamento urbano, as ações que tenham por objeto ou simplesmente tenham por efeito a divisão em lotes de qualquer área de um ou vários prédios destinados, imediata ou subsequentemente, à construção, assim como a realização de obras de urbanização, incluindo as destinadas a conjuntos e aldeamentos turísticos e a parques industriais, bem como a construção de vias de acesso a veículos automóveis ou a simples preparação do terreno com essa finalidade, estão sujeitas a licenciamento municipal, a aprovar pela câmara municipal competente (n.o 1 do artigo 1.o).