PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, a próxima sessão será na quinta-feira às 15 horas, tendo como ordem do dia a continuação da discussão do recurso apresentado pelo PCP, a votação da constituição da comissão de inquérito à EPAC, a apreciação de relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a autorização para deporem como testemunhas os Srs. Deputados Edmundo Pedro, Raul Brito e Narana Coissoró e a votação da suspensão do mandato do Sr. Deputado Agostinho Branquinho. Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
3546 I SÉRIE - NÚMERO 79Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 28 de Fevereiro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedida para o dia 27 de Fevereiro corrente);José da Cunha e Sá (círculo eleitoral de Coimbra) por Fernando Tomás dos Santos Ferreira (esta substituição é pedida para os próximos dias 5 a 30 de Março, inclusive);2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata: Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para o dia 27 de Fevereiro corrente);Abílio Gaspar Rodrigues (círculo eleitoral de Santarém) por Mário de Oliveira Mendes dos Santos (esta substituição é pedida para os dias 28 de Fevereiro corrente a 9 de Marco próximo, inclusive);3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos Sousa Nunes da Silva (esta substituição é pedida para os dias 25 e 24 de Fevereiro corrente, inclusive);Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Américo Maria Coelho Gomes de Sá (esta substituição é pedida para os dias 28 de Fevereiro corrente a 2 de Março próximo, inclusive);4) Solicitadas pelo Movimento Democrático Português/CDE:Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por António Monteiro Taborda (esta substituição é pedida para os dias 24 a 29 de Fevereiro corrente, inclusive);Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por Amílcar Manuel Ribeiro Costa e Silva (esta substituição é pedida para o próximo dia 2 de Março);Helena Cidade Moura (círculo eleitoral de Lisboa) por António Mota Redol (esta substituição é pedida para o próximo dia 2 de Março);Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes cie Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Lino (PS) -Rui Monteiro Picochi (PS) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP)-Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) -António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - Carlos Pinto da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 95$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 40 minutos,Foi discutida, tendo sido aprovada, na generalidade e na especialidade, à proposta de lei n.o 51/III - alteração à Lei no 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1983.
Produziram intervenções, a diverso titulo (incluindo declarações de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Allpio Dias), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS), Octávio Teixeira e Carlos Carvalhas (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Morais Leitão (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lage (PS), José Magalhães (PCP), Almeríndo Marques (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP), Cuido Rodrigues (PSD), António Mota (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Vitorino (UEDS), João Amaral (PCP) e Marques Mendes (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel Frias Barreiros.
1920I SERIE -NUMERO 46Litério da Cruz Monteiro.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto de Sousa Gomes Almeida.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Rúben José de Almeida Raposo.Tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes) e do Orçamento (Alípio Dias).
15 DE NOVEMBRO DE 19831921O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria comunicar que recebemos do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares um ofício que diz o seguinte:Por ofício n.o 1827, de 10 do corrente mês, foram enviadas à Mesa dessa Assembleia da República alguns elementos discriminativos em aditamento à proposta de lei n.o 47/III - Orçamento Geral do Estado para 1984.
Por lapso, todavia, indicou-se não aquela proposta de lei a que se destinavam tais elementos discriminativos mas a n.o 51/111, que introduz alterações à Lei n.o 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1983 (provisório).
Desta forma, despachei no sentido de anexar este aditamento à proposta de lei n.o 47/111, quando ela for discutida, e mandei distribuí-la pelos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo desiste do pedido de urgência em relação às propostas de lei n.os 51/III e 50/111, na medida em que na conferência de líderes se resolveu que estas propostas seriam hoje aqui discutidas e votadas.O Sr. Presidente: - Com efeito, na reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares ficou decidido agendar-se para hoje as propostas de lei n.os 51/III e 50/111.
Assim, vamos iniciar os nossos trabalhos com a discussão e votação destas duas propostas de lei.
Está em discussão a proposta de lei n.o 51/111 - alterações à Lei n.o 2/83, de 18 de Fevereiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1983 (provisório).
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma breve explicação da razão de ser da apresentação deste orçamento suplementar para 1983, enunciando as razões que, fundamentalmente, levaram o Governo a elaborar e a apresentar o orçamento suplementar para 1983, como de resto já tinha sido anunciado no mês de Setembro, nesta Câmara.
Por um lado, tornava-se necessária a apresentação desta proposta de lei, uma vez que o Orçamento que estava em vigor para 1983, como é do conhecimento geral, era qualificado de provisório. Por outro lado, havia necessidade de inserir no Orçamento as receitas que o Governo espera arrecadar, provenientes das medidas fiscais extraordinárias adoptadas em Setembro deste ano. Portanto, era necessária a elaboração do orçamento suplementar, para inserir no mapa das. receitas o produto dessas cobranças que se esperam arrecadar até ao fim do ano.
Acrescento, ainda, que era preciso também, com este diploma legal, fazer face a pedidos de reforço de verbas que foram apresentados por vários departamentos do Estado, e que são do conhecimento desta Câmara, uma vez que constam de forma discriminada na proposta de lei. Esses reforços, como é do conhecimento geral e já aqui foi dito, constam da nota explicativa e têm a ver, essencialmente, com o Ministério das Finanças e do Plano, devido à desvalorização do escudo e à subida da taxa de juro, com os Ministérios da Educação, dos Assuntos Sociais e do Trabalho e com a área das empresas públicas.
Foi já suficientemente explicada a razão de ser destes pedido de reforço de verbas e, naturalmente, estarei à disposição da Câmara para os pedidos de esclarecimento que entenderem dever apresentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Na Comissão de Economia, Finanças e Plano foi levantado o problema em relação à redução de certas verbas do PIDDAC. O Sr. Ministro, digo, o Sr. Secretário de Estado - referi o Sr. Ministro porque seria normal que ele aqui estivesse; tratou-se de um lapso da minha parte e não de qualquer ironia sobre a ausência do Sr. Ministro- não dispunha dos elementos que consubstanciavam, ou que explicavam, a redução das verbas do PIDDAC em relação a 3 Ministérios: do Mar, da Agricultura e da Educação. Tenho já a informação, dada pelo Sr. Secretário de Estado, de que esses elementos estariam cá, mas o que é certo é que eles não estão em nosso poder. Desejava saber se é possível obtê-los.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, de facto, na passada quinta-feira não dispunha de todos os elementos que foram solicitados.
Posso agora esclarecer o Sr. Deputado e a Câmara em geral que a revisão do PIDDAC se opera, fundamentalmente, como aliás já foi dito pelo Sr. Deputado, nos Ministérios da Educação, da Agricultura e do Mar.
As verbas encontram-se discriminadas e posso citalas, mas como são muitas, se o Sr. Presidente estivesse de acordo, faria a entrega da indicação delas à Mesa, de modo a que os diversos grupos parlamentares possam ter conhecimento.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Secretário de Estado, mandarei fotocopiar e distribuir.
Tem a palavra, para pedir esclarecimento, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Secretário de Estado, é evidente que a proposta de lei que nos é presente pelo Governo reflecte a expressão financeira da política que o Governo tem vindo a seguir. Por conseguinte, não é isso que nos deve admirar, e não é isso que me admira.
No entanto, julgo que a justificação financeira da política do Governo pode e deve ser feita de várias formas. Fundamentalmente, interessa-nos que essa justificação seja feita de forma clara. Por isso, consideramos que o Sr. Secretário de Estado, em representação do Governo, deverá explicar a esta Câmara algumas
1922I SÉRIE -NÚMERO 46soluções que foram encontradas, designadamente as que foram tomadas para tapar o chamado buraco dos 54 milhões de contos, as incongruências referentes a verbas diferentes aqui referidas pelo Sr. Secretário de Estado em Setembro, quando debatemos o pacote fiscal, e as verbas que vêm agora inscritas no orçamento suplementar e, ainda, sobre os «buracos» que têm sido bastante referidos nos meios da comunicação social e que não são contemplados nesta proposta de revisão do Orçamento.
Para além da necessidade de clarificar todos estes aspectos, gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado duas ou três questões mais concretas, em termos de pedido de esclarecimento.
Em primeiro lugar, a questão do corte nos investimentos do Plano, que já aqui foi referida, não é tanto o das verbas que foram cortadas, mas sim os projectos. Por que é que se cortaram esses projectos, e quais as razões que levaram o Governo a cortar esses investimentos?
Em segundo lugar, gostaria que se clarificasse a questão da dotação de uma verba de 158000 contos, que vai no sentido de que o Estado se substitua à empresa MATUR, no cumprimento das responsabilidades desta, simultaneamente quando faz o corte de 800 000 contos, em números redondos, nos investimentos do Aeroporto de Santa Catarina.
Uma outra questão que julgo que merece uma maior clarificação por parte do Sr. Secretário de Estado, é a da receita adicional de 5 milhões de contos que aparece neste orçamento suplementar, e que vem consignada na rubrica de rendimentos de propriedade do Estado. Pelo que nos foi dito, em sede de comissão, essa verba estaria relacionada com os juros mas, sinceramente, julgamos que não está completamente clarificada essa questão e que valeria a pena o Sr. Secretário de Estado fazê-lo agora, isto é, dizer se se trata de juros, e juros de quê, de onde, etc.
Gostaria ainda que o Sr. Secretário de Estado nos pudesse informar sobre qual a verba exacta, inscrita no orçamento suplementar, relativa às cobranças previstas com o chamado imposto de saída do País.
Finalmente, quero perguntar-lhe quais as razões que levam o Governo a manter a mesma verba prevista para as cobranças da contribuição industrial, quando no final de Julho essa verba é idêntica à que foi cobrada em igual período em 1982. Que razões levam o Governo a prever que nos últimos 5 meses do ano consiga mais 5,9 milhões de contos de receita, em contribuição industrial, para além daquela que conseguiu em 1982, quando nos primeiros 7 meses não conseguiu uma verba diferente daquela que foi obtida no ano anterior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário de Estado, esta lei de alteração é a continuação da lei orçamental que aqui foi aprovada em Fevereiro de 1983, está pois na continuidade. Nós esperávamos que o Sr. Secretário de Estado viesse aqui justificar alguns dos «buracos» da sua política financeira. Não o fez, mas ainda está a tempo.
De qualquer maneira, queria colocar-lhe, desde já, uma questão. Este reforço de 50 000 contos, que se pede aqui, é para mobilização de títulos indemnizatórios?
Estes 50 000 contos para mobilização de títulos indemnizatórios diz respeito à mobilização de impostos? E por quem? Por contribuintes individuais?
Para já, era esta simples questão que queria colocar-lhe e sobre a qual agradecia uma resposta concisa e precisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, quero fazer-lhe apenas algumas perguntas muito claras.
Como justifica que esta alteração ao Orçamento do Estado não tivesse sido apresentada em Setembro, quando apresentaram as propostas de lei que criaram os novos impostos? Ê que as receitas são decorrentes desses impostos e o grosso das despesas aqui previsto já devia ser conhecido nessa altura, Sr. Secretário de Estado.
Em relação à dotação do Ministério das Finanças e do Plano, refere-se na proposta de lei que o reforço é de l 222 630 contos para o Montepio dos Servidores do Estado, 448 058 contos para a Caixa Geral de Aposentações e 93 000 contos para pensões de invalidez, e que tal reforço é justificado pelo aumento de 17 % das pensões de aposentação, reforma e sobrevivência. Ora, sendo o decreto-lei referente a estes aumentos de Fevereiro de 1983, Sr. Secretário de Estado, como é possível não saber que estas verbas teriam que ser despendidas? Por que razão é que o Governo só agora descobriu que este Orçamento de Estado de 1983 tinha tal «buraco», e não quando o apresentou nesta Câmara? Gostava ainda de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, em relação aos encargos da dívida pública, se eles são para o Governo inesperados. Ora, trata-se de um encargo da dívida pública no montante de 11 milhões de contos e gostávamos de saber se o Governo não contava com o encargo relativo a essas verbas.
Também em relação a 2 milhões de contos, para dotação provisional, despesas imprevistas e inadiáveis, gostávamos de saber, se fosse possível, o que se quer dizer com despesa imprevista e inadiável.
Em relação ao Ministério da Educação, fala-se em 8 milhões de contos para satisfação de vencimentos, subsídios de refeição e abono de família. Como é possível também, Sr. Secretário de Estado, não ter contemplado estas verbas no orçamento inicial e ignorar até agora que estes encargos teriam de surgir, como é evidente.
Em relação ao Ministério dos Assuntos Sociais, referem-se 6 milhões de contos para reforço da comparticipação do Orçamento do Estado em regimes especiais de segurança social. Também pergunto se não era possível ter previsto esta situação.
Sr. Secretário de Estado, finalmente pergunto-lhe se no orçamento suplementar não está previsto nada que diga respeito à comunicação social, nomeadamente para a empresa Diário de Notícias-Capital, e para satisfazer o que se passa na ANOP, que continua a sofrer uma falta de orçamento e de verba orçamentada para o pagamento de salários, e não só.
15 DE NOVEMBRO DE 19831923O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Secretário de Estado, dá-me a sensação que não se está a olhar bem para a lei que estamos a votar.
Apesar do apreço e consideração que tenho pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, começo por lastimar a ausência do Sr. Ministro das Finanças e do Plano neste Plenário, porque a lei que temos em discussão é uma lei que se traduz nisto: aumenta-se a despesa pública em 54 milhões de contos, aumenta-se a carga tributária em 18 milhões de contos e aumenta-se o défice orçamental em 35 milhões de contos. E faz-se isto com uma certa - salvo o devido respeito - displiscência e pela ramalVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ora, gostava de pedir ao Sr. Secretário de Estado alguns esclarecimentos.
Quanto às receitas, na p. 5 do relatório o Governo diz que neste orçamento suplementar «foi tomado em consideração e adicionado à receita fiscal inicialmente prevista no respectivo artigo do mapa i, anexo à Lei n.o 2/83, o montante estimado da cobrança do imposto extraordinário sobre rendimentos criado pela Lei n.o 37/83», não sendo feita nenhuma referência às receitas que provirão dos restantes impostos do recente «pacote fiscal». No entanto, ao olhar-se para os mapas anexos verifica-se que a sisa vem aumentada de 200 000 contos, as estampilhas fiscais de l milhão de contos e o imposto do selo de 3 milhões de contos.
A minha primeira pergunta, muito simples, é esta: o que é que, exactamente, significa esta omissão no relatório? O Governo entende, tal como o Tribunal Constitucional, que é ilegal a cobrança que vem sendo feita do imposto do selo, do imposto de saída e do imposto da sisa ou, pelo contrário, o Governo insiste em meter essas cobranças apesar de não ter sido feita a sua prévia inscrição orçamental?
A segunda pergunta refere-se à brutal redução de 11 milhões de contos na cobrança prevista para a sobretaxa de importação, no sentido de saber qual a razão de tal redução.
A terceira questão diz respeito ao baixíssimo crescimento do imposto de transacções, que, em relação ao previsto, decresce agora, em cobrança, cerca de 9 milhões de contos. Porquê tal decréscimo?
Por último, quanto às receitas, como é que o Governo justifica - esta questão vem no seguimento de uma outra colocada por outra forma pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira - que em 1981 os rendimentos da propriedade tenham sido de 12800000 contos, em 1982 de 14 milhões de contos e em 1983 apareçam, agora, mais 5 milhões de contos, passando para 37 e 74 milhões de contos.
No plano das despesas gostaria de saber qual a justificação que o Governo apresenta para um aumento de 72 % nos subsídios às empresas públicas.Qual a explicação - se é que há outra - que o Governo dá para um aumento de 6 milhões de contos na área da saúde e de 6 milhões de contos para a segurança social, que não seja o eventual efeito da eliminação das taxas moderadoras ou o já certo e seguro aumento das dívidas à Previdência?
Finalmente, ainda no plano das despesas, pergunto como é que o Governo explica vir agora pedir mais 8 milhões de contos para a educação, o que dá para 1983 um valor global de 90 milhões de contos, quando para 1984, para o mesmo departamento, são atribuídos pouco mais de 2 % da verba agora prevista? O aumento de 1984 para a educação significa um aumento nominal de apenas 2 %?
Apesar do esclarecimento que o Sr. Secretário de Estado teve a gentileza de me dar por escrito em resposta ao financiamento do défice, gostaria de lhe colocar uma pergunta.
O Governo pediu no início de 1983 autorização para contrair empréstimos externos, a mais de l ano, até 133 milhões de contos. Agora, no artigo 2.o desta proposta de lei, vem pedir um aumento dessa verba até 178 milhões de contos, ou seja, mais 34 %. Isto é, Sr. Secretário de Estado, o aumento do endividamento que o Governo pede é superior aos 10 milhões de contos de aumento do défice cujo reforço é pedido nesta lei orçamental.
Gostaria de saber a razão de ser desta diferença para ver se, de uma vez por todas, nos entendemos acerca do exacto montante que o Governo está autorizado a contrair de empréstimos no sistema bancário.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 2/83, de 18 de Fevereiro, incluía naturalmente uma previsão para despesas imprevistas e inadiáveis, tal como vem sendo hábito nos termos do artigo 20.o da Lei n.o 64/77. Gostaria de saber quais foram os encargos suportados por conta dessa verba, visto que a fungibilidade da moeda poderá determinar que apareçam agora nesta proposta de lei encargos que deveriam ter sido cobertos por essa provisão.
Em segundo lugar, pediria um pouco mais para além daquilo que já foi pedido, isto é, creio que se justificaria por parte do Governo uma intervenção esclarecedora verba a verba, quer das despesas, quer das receitas, que nos propõe.
Digo isto, porque dentro dos vários elementos justificativos que nos são apresentados alguns são extremamente incompletos e outros não correspondem minimamente àquilo que se fundamenta. Por exemplo, uma verba de 674421 contos para encargos com a adesão ao Fundo Africano de Desenvolvimento é fundamentada com base no Decreto-Lei n.o 247/82, de 24 de Junho, quando este diploma diz respeito ao Banco Internacional de Construção e Desenvolvimento e não ao Fundo Africano, que é estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 215/82, de 31 de Maio. Por outro lado, justifica-se uma verba de 49 200 contos para despesas com a adesão à Agência Internacional de Desenvolvimento com base no Decreto-Lei n.o 120/82, de 8 de Julho, quando nesse dia não há nenhum decreto-lei referente a essa adesão, já que o Decreto-Lei n.o 120/82 diz respeito às «promoções dos sargentos da Armada» ...Risos.A adesão à AID é estabelecida, sim, através de uma Resolução do Conselho de Ministros com o n.o 120/82.
1924I SERIE -NÚMERO 46Todos estes elementos são apresentados de uma forma que justificariam uma intervenção esclarecedora, verba a verba, por parte do Sr. Secretário de Estado, como estou neste momento a pedir.Vozes a ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente : - Ainda para pedir esclarecimentos tem a «palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a, Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas questões que já aqui foram levantadas e pôr outras que certamente ainda virão a Ser colocadas está para já claro que nem o Sr. Secretário de Estado explicou devidamente o que pretende com esta alterarão orçamental, nem a exposição de motivos acerca dia referida proposta de lei tem um rigor que justifique as razões de ser de tão grave alteração.
Como já aqui foi referido, por exemplo, no que se refere às despesas, a exposição e a falta de explicações do Sr. Secretário de Estado demonstram que a proposta de lei é incorrecta, incompleta, má e, pelos vistos, nem sequer está, em relação às despesas, devidamente fundamentada. Tudo leva a crer que está incorrecta ,e ilegalmente fundamentada. Aguardamos, no entanto, as explicações do Sr. Secretário de Estado acerca deste assunto!
Em relação a algumas questões relacionadas com as despesas, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse sobre algumas questões.
Acerca da despesa prevista de 18 milhões de contos, sendo 5 milhões para subsídios a empresas na área de transportes e comunicações, gostaria de saber que tipo de subsídios são estes e quais as empresas de transportes e de comunicações abrangidas? Será que estão aqui previstas as verbas para a empresa ANOP?
Em relação aos 3 milhões de contos gostaria que esclarecesse, quando fala em subsídios a empresas na área das indústrias transformadoras, qual o tipo de empresas que são envolvidas, e se é mesmo se subsídios que se trata ou se é para pagamento de dívidas do Estado ou indemnizações compensatórias, que já deveriam ter sido pagas.
No que respeita às receitas, Sr. Secretário de Estado, todos sabemos que uma parte importante das receitas aqui previstas dizem respeito ao pacote fiscal. No entanto, na exposição de motivos não está clara essa questão, e não só não está clara como também não foi referida aqui pelo Sr. Secretário de Estado. Era bom que tal fosse feito.
Já agora, em relação a este assunto, gostaria de saber, no que respeita a alguns desses impostos que o Estado decidiu começar a cobrar mesmo antes de estarem inscritos no Orçamento, qual o seu destino e como é que vão ser tratados? Será que vão ser devolvidos, nomeadamente as receitas recolhidas pelo imposto de saída -como está, aliás, a ser exigido por alguns operadores turísticos -, ou essas verbas, recolhidas ilegal e inconstitucionalmente, estão inscritas nesta proposta de alteração?
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse também sobre isso.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra ò Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que já foram nesta Câmara, aquando da apresentação do pacote fiscal, explicados os motivos que levaram o Governo a socorrer-se desta medida legislativa para evitar que o défice do Orçamento do Estado atingisse montantes que tornassem dificilmente geríveis as finanças públicas.
Isso foi, de facto, explicado nesta Câmara e foi dito que as verbas citadas seriam inseridas no orçamento suplementar. Foi essa a razão que me levou a ser um pouco mais sintético na apresentação desta proposta de lei, tanto mais que na Comissão de Economia, Finanças e Plano, numa reunião havida na passada semana, tive ocasião de explicar todas as verbas e as variações do lado das receitas. Como alguns dos Srs. Deputados não estiveram presentes poderei explicar, de novo, as razões que levaram o Governo a apresentar esta proposta de lei, para ver se ficamos esclarecidos acerca do célebre «buraco».
Como já tive ocasião de dizer, por mais de uma vez, é essencialmente em dois impostos, na área da receita fiscal, que o Governo se defronta com problemas: no imposto de transacções e na sobretaxa de importação.
No que respeita à sobretaxa de importação, como é do conhecimento geral, a partir de Fevereiro de 1983 a taxa normal, digamos assim, da sobretaxa de importação foi elevada de 10 % para 30 %. Defendeu-se no anterior Governo - não no Ministério das Finanças e do Plano - que a simples passagem da sobretaxa de 10 % para 30 % possibilitaria à receita arrecadada passar, em números redondos, de 8 para 24 milhões de contos. Tivemos ocasião de dizer que, no nosso ponto de vista, isso não iria acontecer. No entanto, o Governo optou por essa decisão e o Orçamento foi preparado nessa base, só que, infelizmente, os factos vieram demonstrar que a posição do Ministério das Finanças e do Plano estava correcta, não sendo, por isso, legítimo esperar o montante previsto para a sobretaxa de importação.
Há aqui uma perda, e admito até que a perda efectiva venha a ser menor, uma vez que há toda uma série de pedidos de isenções apresentados por empresas - isenções de direitos e de sobretaxa - que muito provavelmente virão a ser indeferidos, mas todavia a lei faculta-lhes essa possibilidade, o que significa um período de 4 a 5 meses em que não se saberão os montantes concretos.
A nossa posição é, quando for possível, voltar a fazer regressar a sobretaxa ao nível dos 10 %, acabando com toda uma série de isenções que não se justificam, tornando muito mais transparente todo este processo e ditando tramitações susceptíveis de conduzir a desvios menos desejáveis.
No que respeita ao imposto de transacções tive ocasião de sublinhar que uma das principais medidas previstas no Orçamento de Estado para 1983 consistia, na área fiscal, na elevação da taxa normal do imposto de transacções de 15 % para 17 % e na elevação da taxa por litro de cerveja de 12$50 para 15$. Isso estava previsto no Orçamento que foi preparado e elaborado em Setembro de 1982. No entanto, as vicissitudes políticas - que são do conhecimento geral - determinaram que esse Orçamento viesse apenas a ser discutido e votado em Fevereiro de 1983, e que só tivesse entrado em vigor em Março de 1983, ou seja,
15 DE NOVEMBRO DE 19831925em matéria de imposto de transacções, perderam-se milhões de contos devido a este facto.
Um segundo aspecto que explica um comportamento menos favorável do imposto de transacções em relação ao previsto, tem a ver com a circunstância de o índice de preços se comportar, grosso modo, de forma idêntica ao limite previsto em Setembro de 1982. São realmente as classes 1, IV e V que têm explicado a evolução do índice de preços. Por exemplo, a classe n, que é de vestuário e calçado, é aquela que tem um comportamento mais baixo, que tem evoluído mais lentamente, e isso também tem afectado a cobrança do imposto de transacções.
Gostaria, no entanto, de esclarecer a Câmara que em 1982 a taxa de expansão do imposto de transacções foi da ordem de 16 % (entre os 16 % e 17 %), em 1983 essa taxa situou-se na casa dos 25 % & quando se começaram a arrecadar, a partir de Julho de 1983, as primeiras receitas - respeitantes à elevação do imposto de 15 % para 17 % - e quando fizemos o confronto de Julho de 1983 com Julho de 1982 e de Agosto de 1983 com Agosto de 1982, verificámos para o imposto de transacções taxas de crescimento na ordem dos 33 %.
A explicação encontrada relaciona-se com o facto de haver alguma recuperação do passado e também, do meu ponto de vista, com o êxito das medidas fiscais tomadas no último trimestre de 1982, de combate à retenção e à fuga que se verificava nessa área.
No tocante às receitas, são nestas duas áreas - imposto de transacções e sobretaxa de importação - que se verificam desvios fiscais mais importantes.
No que respeita à despesa, as notas significativas aparecem na área da Direcção-Geral do Tesouro. São verbas, conforme já tive ocasião de explicar, que têm a ver, essencialmente, com o reforço dos juros que é necessário pagar ao Banco de Portugal pela utilização de bilhetes do Tesouro, isto é, para a dívida flutuante do Tesouro.
As razões de ser são simultaneamente, se me permitem a expressão, um efeito de preço e um efeito de quantidade. Efeito de preço, porque as taxas de juro que foram utilizadas em Setembro de 1982, para provir a dotação orçamental para os bilhetes do Tesouro eram da ordem dos 12 % e estava a pensar-se em saldos médios de bilhetes do Tesouro da ordem dos 30 ou 35 milhões de contos. Infelizmente, as taxas de juros que têm vindo a ser pagas são bastante mais altas, da ordem dos 21 %, e o saldo médio também é substancialmente mais alto.
No que respeita às amortizações da dívida externa, elas não têm a ver com o pedido de reforço, mas sim, e exclusivamente, com a desvalorização operada no escudo.
Em relação ao Ministério da Saúde, há um pedido de reforço da ordem dos 6 milhões de contos. Esse pedido de reforço deve-se, em larga medida, à circunstância de a subida das quotizações para o Fundo de Desemprego, que se deviam ter operado a partir do dia l de Janeiro de 1983, apenas ter entrado em vigor em í de Julho de 1983. Na minha estimativa, deixou de se arrecadar aqui, talvez, uns 4 milhões de contos. Ora, esta verba destinava-se a cobrir despesas na área da saúde. No entanto, perdeu-se esta receita. Assim, a razão de ser deste reforço tem a ver, em parte, com esta circunstância.
No Ministério dos Assuntos Sociais, o reforço tem a ver, em larga medida, com a actualização das pensões que o Governo decretou recentemente e que começarão a ser pagas a partir de Dezembro deste ano.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Suponho que estão suficientemente explicadas, quer no que respeita às receitas, quer no que respeita às despesas, as razões que levaram o Governo a ter necessidade dê apresentar a esta Câmara o orçamento suplementar. E se mais razões não houvesse, pelo menos haveria duas: uma delas tem a ver com o pacote fiscal apresentado e a outra com a necessidade de converter em definitivo o Orçamento de Estado para 1983, que era provisório. Com as medidas tomadas pelo Governo/ó défice do Orçamento do Estado é agravado em cerca de 35 milhões de contos. Se as medidas que o Governo propôs a esta Câmara - e que ela votou - e outras que foram tomadas na área da contenção da despesa não se tivessem adoptado, então o défice do Orçamento do Estado situar-se-ia na casa dos 200 milhões de contos ou até ligeiramente mais. Isto mostra bem a oportunidade das medidas que foram tomadas pelo Governo e a necessidade de se verificar em, algumas áreas a contenção de despesas públicas.
Feita esta explicação de índole mais geral, vou agora tentar responder em pormenor às questões levantadas pelos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou algumas questões que têm a ver essencialmente com os investimentos do Plano. Suponho que neste momento já deve ter em sua posse a justificação de todos os cortes feitos nos investimentos do Plano.
Uma segunda questão que o Sr. Deputado levantou tem a ver com a MATUR. A resposta é muito simples: para efeito de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina tornava-se necessário proceder à expropriação de alguns terrenos. Ora, a MATUR era a proprietária desses terrenos e tinha dívidas perante determinadas entidades, tendo-se assim optado por ser o Governo a pagar directamente a essas entidades. Portanto esta questão tem a ver com a realização de obras da MATUR e teve o mérito de evitar que o dinheiro ficasse nas mãos da MATUR e que fosse assim canalizado directamente para pagamentos mais essenciais nessa área.
Outra das questões levantadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira refere-se ao imposto de saída. É um imposto de selo, e a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, quer a Lei n.o 64/77, que estava em vigor, quer a nova Lei de Enquadramento que já foi discutida e votada nesta Câmara, permitem que a receita fiscal a arrecadar durante um dado ano económico exceda a receita fiscal que estava inscrita no Orçamento.
Neste caso concreto, a taxa de saída é paga sob a forma de imposto do selo e, por consequência, nada impede que essa receita seja arrecadada, isto é, nada impede que o imposto do selo venha a ser superior.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe formulei foi a seguinte:
1926I SERIE -NUMERO 46em relação à arrecadação prevista do imposto de saída, quanto é que foi inscrito nessa verba? Não estou a discutir a inscrição dessa verba.O Orador: - Sr. Deputado, não foi inscrita nenhuma verba. Ela irá acrescer à dotação que estava nas estampilhas fiscais. De resto, a verba do imposto de saída que se espera arrecadar em 1983 atingirá no máximo l milhão de contos, e não mais do que isso - tal como já foi referido nesta Câmara.
Uma outra questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas tem a ver com os 50 000 contos de compras de títulos de indemnização. Como o Sr. Deputado sabe, a nossa legislação sobre indemnizações permite que em determinadas circunstâncias sejam pagos impostos com títulos de indemnização, tendo, aliás, permitido a suspensão, mediante requerimento, do pagamento de vários impostos através da entrega de títulos de indemnização. Isso foi largamente utilizado em vários impostos e' a verba cujo reforço está pedido à Câmara para aprovar destina-se a reembolsar a Direcção-Geral do Tesouro da verba que despendeu com a aquisição desses títulos.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca levantou várias questões, a primeira das quais tem a ver com o facto de não ter sido apresentado a esta Câmara o orçamento suplementar em Setembro passado. Ora, a razão é muito simples: é porque o Governo, nesse momento, não estava habilitado a apresentar à Câmara o orçamento suplementar para 1983.
O Sr. Deputado perguntou também se em relação aos encargos da dívida era inesperado esse montante. Ora, como o Sr. Deputado já teve certamente ocasião de ouvir, em Agosto ou Setembro de 1982, que foi a altura em que o Orçamento de Estado foi elaborado, não era previsível admitir-se que o juro dos bilhetes do Tesouro saltasse dos 11 % ou 12 % para 21 %. Também não estava nos horizontes do Governo a desvalorização discreta do escudo no montante de 12 %.
Foram também levantadas questões quanto à distribuição dos subsídios. Tive ocasião de explicar na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano que não era possível, neste momento, apresentar de forma definitiva a distribuição deste reforço de 8 milhões de contos que o Governo paga pelos subsídios a empresas públicas.
Gostaria que fosse claramente entendido que tal facto não representa uma decisão final, uma vez que ainda estão em curso estudos nesta área. Todavia, poderei dizer que esses subsídios se destinam essencialmente às seguintes empresas: em relação à TAP, 2 milhões de contos; à CP, 2 milhões de contos; à CNP, 2 milhões de contos; à Siderurgia Nacional, 500000 contos; à Setenave 400000 contos; à Quimigal, 300000 contos; à CNN, 200000 contos; à CTM, 350000 contos, e há ainda 250000 contos cuja distribuição está em estudo.
No entanto, gostaria de salientar que tais subsídios não .representam uma distribuição definitiva, mas ainda e apenas um primeiro estudo que está a ser feito no Ministério das Finanças quanto à distribuição final deste reforço de 8 milhões de contos para subsídios a empresas públicas.m relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Morais Leitão, suponho que de algum modo está dada uma resposta, no sentido de saber por que é que foi apresentada de forma displicente e pela rama esta proposta de lei de revisão do Orçamento de 1983. E porque, de facto, quer as explicações, quer os números, já tinham sido repetidamente citados. Entendo e aceito que este seja realmente o momento mais próprio e mais oportuno de fazer esta explicação, e queria salientar o «toque» que o Sr. Deputado me deu no sentido de que ela fosse elaborada.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Morais Leitão, quer quanto ao imposto do selo, quer quanto ao imposto de saída, suponho que de algum modo já respondi ao problema, uma vez. que, no entendimento do Governo, a Lei de Enquadramento, quer a anterior, quer a que foi recentemente discutida e votada nesta Câmara, possibilita que o montante de impostos arrecadados exceda o montante que está inscrito no mapa i do Orçamento. Entendemos que estamos perante estampilhas fiscais e, portanto, a dotação que lá se encontra encaixa perfeitamente nessa dotação orçamental.
O Sr. Deputado referiu, igualmente, o problema do imposto de transacções, mas suponho que já foi explicado o comportamento desse imposto em 1983 relativamente a 1982.
Referiu, também, a questão dos rendimentos de propriedade e perguntou como é que se explica que os rendimentos de propriedade tenham, de facto, um crescimento tão acentuado este ano. A esse propósito, devo dizer que isso tem a ver com os lucros do Banco de Portugal que o Governo espera arrecadar em 1983, no valor de 25 milhões de contos - verba esta substancialmente mais elevada em relação à verba arrecadada em 1982 - que se relaciona, por sua vez, com os juros que o Governo entrega ao Banco de Portugal. De 1983 não disponho dos números exactos e., portanto, não poderei citá-los à Câmara. No entanto, e apenas emo ordem de ideias, posso adiantar que para 1984 as contas apontam para os 120 ou 121 milhões de contos que o Governo vai pagar ao Banco de Portugal de juros de dívida pública.
Referiu também questões que têm a ver com os subsídios às empresas públicas. No entanto, essa questão já está explicada.
Em relação ao problema da Saúde e Segurança Social, suponho que, de algum modo, já foram dadas as explicações do porquê dos reforços adicionais que aqui são apresentados e pedidos à Câmara para votar;
No que diz respeito ao Ministério da Educação, o Governo espera, e está confiante nisso, que a gestão deste Ministério se processe em novos moldes, de forma a conter o crescimento das suas despesas. Penso que não será possível continuar a assistir-se a um crescimento tão acentuado dessas despesas, podendo a resolução do problema passar por uma certa racionalização, readaptação, reajustamento e nova distribuição dos efectivos do Ministério da Educação, designadamente que não se assista à entrada maciça de funcionários para essa área.
Foi ainda referido o problema da cobertura do défice do Orçamento do Estado. Ora, na Lei n.o 2/83, o Governo, para empréstimos internos a mais de um ano, pedia 133 milhões de contos e na proposta de lei agora apresentada está a pedir-se mais 44 milhões de contos, o que, tal como decorre da nota justificativa que foi apresentada, será aquilo que poderá ser ne-
15 DE NOVEMBRO DE 19831927cessário colocar se as medidas de contenção de despesas não derem os seus efeitos. Estamos seguros que vão dar os seus efeitos, mas manda uma certa prudência que se façam cálculos de uma forma um pouco mais alargada. Daí que se tenham pedido 44 milhões de contos.
Tal como decorreu das explicações e das questões levantadas na discussão havida na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, o Governo apresentou já na Mesa uma proposta de alteração ao artigo 2.o, no sentido de que o limite dos empréstimos internos durante o ano de 1983, seja fixado em 204 milhões de contos. Se a Câmara aprovar esta alteração, isso permitirá evitar que seja aqui discutida e votada uma nova proposta de lei do Governo, já que, nos termos da Lei n.o 18/83, o Governo foi autorizado a realizar operações activas até ao montante de 60 milhões de contos. Neste momento, ao abrigo desta autorização legislativa, estão realizadas operações no montante de 40 milhões de contos. Ora, essas operações têm sido cobertas pela emissão de bilhetes do Tesouro que, como é do conhecimento da Câmara, no final do ano têm de estar todos liquidados no Banco de Portugal. Espera-se que destes 40 milhões de contos que estão realizados em operações activas, cerca de 3,8 milhões de contos sejam provenientes de um empréstimo do Fonds de Réétablissement do Conselho da Europa, que se destinarão a concretizar projectos de habitação social.
Espera-se, também, que os financiamentos que foram feitos a empresas públicas sejam regularizados até ao final do ano em 9,5 milhões de contos, o que significa que os empréstimos que são necessários contrair para possibilitar a eliminação desta dívida flutuante até ao final do ano são da ordem de 26 milhões de contos. Daí o pedido de alteração que o Governo entregou à Mesa, no sentido de ser fixado esse montante.
Sr. Deputado Magalhães Mota, as observações que V. Ex." fez foram correctas e pertinentes. De facto, há aqui troca de 2 diplomas. No entanto, salvo melhor opinião, isso não invalida a necessidade que há destes reforços.
Em relação às questões levantadas pela Sr." Deputada Ilda Figueiredo, suponho que as explicações que foram dadas terão, de algum modo, completado a sua necessidade de explicação. Uma vez que tinha dito que elas tinham sido incorrectas e incompletas suponho que, neste momento, com as explicações adicionais que foram dadas, estas estarão completadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Registei as respostas que foram dadas por V. Ex.a, designadamente em relação às questões que lhe coloquei.
Assim, registei que a questão da contribuição industrial ficou esquecida e que a questão da receita adicional dos 5 milhões de contos continua a ficar confusa.
O Sr. Secretário de Estado tentou dar a resposta em termos da pergunta que lhe foi colocada pelo Sr. Deputado Morais Leitão, mas, simplesmente, tal como sucedeu na Comissão, ficamos sem saber se, de facto, são mesmo juros ou se é um adicional às receitas previstas a obter do Banco de Portugal - continua, pois, a pairar esta incerteza.
Por outro lado, se forem de facto juros, tal como parece pela codificação que é dada, ficamos sem saber que juros são e de onde vêm. Onde é que o Estado tem dezenas de milhões de contos a render juros? Onde? Como? Porquê?
Também registei que a questão da MATUR se destina a fazer pagamentos directos da sua responsabilidade, para que ela não fique com o dinheiro. Isso clarifica, por conseguinte, a confiança que o Governo tem no conselho de gestão da MATUR. De qualquer modo, parece continuar a suceder que se trata de um pagamento antecipado porque senão já estaria inscrito nos investimentos e não haveria que cortar os 800 000 contos de investimento. Contudo, voltaremos a este aspecto e na intervenção que irei fazer referi-lo-ei mais em pormenor.
Em relação ao problema do imposto do selo, o Sr. Secretário de Estado já referiu a questão do milhão de contos que se prevê arrecadar através desse imposto.
Relativamente a informação que o Sr. Secretário de Estado fez o favor de entregar há pouco à Câmara, só agora tive oportunidade de a ler. Assim, gostaria de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado e, desde já, peço desculpa ao Sr. Presidente por eu fazer um pedido de esclarecimento nesta altura, mas só depois de eu ter formulado os meus pedidos de esclarecimento é que me foi entregue esta informação.
Não é o problema da diferença de l milhão de contos que me preocupa neste momento e neste debate. Há uma diferença na informação que V. Ex." dá, Sr. Secretário de Estado, na medida em que diz que já foram utilizados cerca de 40,6 milhões de contos e depois traz um mapa de aplicação de fundos com 39,6 milhões de contos. Ora, não é esta diferença quantitativa de l milhão de contos que me preocupa, mas sim a forma como o Governo presta informação a esta Assembleia, a forma como o Governo apresenta propostas de alteração do Orçamento, pois fá-lo com as contas feitas sobre o joelho.