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Também entendemos que, se for possível, por acordo dos vários partidos aqui representados, haver essa interpretação um pauto abusiva do Regimento, seria preferível. De qualquer forma, se for posto à votação, nós votaríamos a favor do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Arnaut.
O problema que se coloca, segundo pensamos, é este: o Governo apresentou uma proposta de lei com um determinado prazo que nas parece muito curto. Apesar disso, o Governo apresentou-a e, deste modo, pensamos que estar a levantar uma barreira regimental, torvando a que esta proposta de lei seja, na prática, devido ao condicionalismo já apresentado pelo Governo, rejeitada por razões regimentais, parece-nos incorrecto. O Governo assumiu a responsabilidade de apresentar essa proposta de lei nestas condições, Por consequência, votaremos essa proposta de lei, tendo em conta as condições em que o Governo a apresentou. Mais concretamente: ao votar a proposta de lei, seguramente nunca poderemos votar a favor dessa proposta de lei se, nestas condições, com este prazo, o Governo não conseguir justificar que é efectivamente correcto para o País e para o seu desenvolvimento este empréstimo. Colocamos muitas dúvidas de que neste prazo e nestas condições o Governo consiga justificar.
Penso que quem não ficar esclarecido, se o Governo for incapaz de esclarecer, não deve levantar barreiras regimentais, mas, pelo contrário, deve votar em conformidade a própria proposta de lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há nenhum Sr. Deputado inscrito para podidos de esclarecimento, vamos proceder à votação do processo de urgência.Pausa.O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para ler o conteúdo da proposta do processo de urgência que pretendemos submeter à votação. Porque, nos termos dos artigos 243.o, 245.o, 246.o e 247.o do Regimento, se não
16 DE DEZEMBRO DE 1976 1717impor a mais ninguém, pois isso não deve suceder novamente.
Assim, dispensamos o prazo, porque entendemos que não precisamos desse prazo para acautelar a nossa posição. Nós entendemos que os grupos parlamentares podem também acautelar uma decisão satisfatoriamente correcta prescindindo do prazo e por isso até pedimos que. prescindam do aprazo, dada a urgência posta, mas não aceitamos que essa dispensa do prazo seja imposta por decisão de maioria. Isso não. Terá de ser com o consenso de todos os grupos parlamentares, portanto, da Assembleia.
Passada esta questão formal, nós pensamos que haverá que fazer alguns reparos, que aliás já outro dia foram feitos, mas que não :: de mais repetir. Efectivamente têm aparecido sistematicamente pedidos deste tipo, sendo este pelo menos o segundo ou terceiro, e a Assembleia já por várias vezes, e através
de alguns dos seus membros, pediu que lhe fossem dados esclarecimentos para que possa aprovar ou não em consciência as propostas que lhe são feitas.
Este é um caso extremamente simples, mas vejamos que nem por ser simples pode mais uma vez passar sem reparos, com o risco d.e eternizarmos esta situação. Nomeadamente o meu, grupo parlamentar, quer aqui no Plenário quer na Comissão, já colocou a questão de que esta Assembleia não deve decidir do
endividamento externo do nosso país sem ter o conhecimento suficientemente exacto desse mesmo endividamento, da situação em que vivemos neste momento.
Isto, aliás, foi também já adquirido por consenso da Comissão. A Comissão de Economia, Finanças e Pausa.
Plano, numa das suas reuniões, com o acordo de todos os grupos .parlamentares lá representados, aceitou que era indispensável que o Governo apresentasse
rapidamente, para conhecimento e estudo da Comissão e dos Srs. Deputados, uma panorâmica geral da situação do endividamento externo apor origem e, tanto
quanto possível, com indicação das condições e dos destinos. Nessa altura pôs-se também a questão de que este assunto se prende com a independência nacional, e devo dizer que nenhum dos grupos parlamentares se manifestou contra esta ideia, mostrando-se todos d.e acordo, incluindo naturalmente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Também os membros do Governo, numa das reuniões em que estiavam presentes, estiveram de acordo com a necessidade de termos ideias claras sobre este assunto.
Nós apensamos que em relação a este caso, é de notar que entretanto se levantaram aqui as questões ligadas com o cumprimento da Constituição. Foi dito que houve dois pareceres contraditórios da Procuradoria-Geral da República. Parece-nos que o parecer mais importante., e que não deve ser ignorado, é o desta Assembleia. E esta Assembleia até agora tem considerado e considera, segundo parece, que a questão de endividamento externo e interno é uma, questão
que cai sob a alçada da competência da Assembleia e, portanto, deve ser sempre objecto de discussão da Assembleia, para que ela decida. Nem peio facto de se tratar de um aval, esta opinião é infirmada. Na realidade, sendo um aval, a verdade é que o Governo, e portanto o Estado Português, é, em última análise,
o responsável pelo pagamento de um dívida que vai ser contraída.
Propriamente sobre o pedido de urgência, foi visto e aprovado em Conselho de Ministros no dia 6 de Dezembro, .transitou :pela Presidência do Conselho, enfim pela Secretaria-Geral no dia 9 de Dezembro e chegou à Mesa da Assembleia no dia 14, isto é, ontem. Eu diria que paira quem está com muita urgência estes cito dias são excessivos. Sei quais são as dificuldades, conheço-as de perto, mas em casos destes podem perfeitamente transportar-se em mão propostas deste tipo. Sobre o pedido do nosso grupo parlamentar, sem nos pronunciarmos ainda sobre a questão de fundo, achamos que, vistas as alegações do Governo e feitas as reparos que já fiz, deve ser concedida a urgência que é pedida para a discussão da proposta de lei n.o 23/I.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidem-te: Como V. Ex.a referiu, o artigo 244.o do Regimento permite apenas a intervenção de um deputado de cada partido por período não superior a um quarto de hora. Julgando que não esgotei este período de tempo nas minhas intervenções, e não contando portanto as respostas a pedidos de esclarecimento, solicitava a V. Ex.a que me desse a palavra para uma curta intervenção, se porventura eu não tiver esgotado ainda o quarto de hora, o que penso não ter acontecido.O Sr. Presidente: - É o que vou averiguar junto da Sr. Secretária encarregada.A Mesa preocupa-se com o pedido feito pelo Sr. Deputado António Arnaut, parque vai constituir efectivamente a abertura de um precedente, daqueles contra os quais ainda há pouco todos nos insurgimos, até porque parece que o Sr. Deputado disporia ainda de dois ou três minutos. Mas se vamos a aceitar essa solução, evidentemente que se vão multiplicar requerimentos no mesmo sentido e a Mesa fica de qualquer maneira ligada à atitude que agora tomar. Assim, parecia-me preferível que se dispensasse de usar esses dois minutos que porventura Lhe possam restar.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Como V. Ex.a certamente me fará essa justiça, serei o último deputado, não certamente o único, a tentar pôr dificuldades ao bom funcionamento da Assembleia. E parque as dúvidas manifestadas por V. Ex.a são legítimas, eu próprio as tenho, prescinda do uso da palavra.O Sr. - Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Há mais pedidos de uso da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temo-nos habituado, infelizmente, a perder demasiado tempo com interpretações acerca do Regimento e eu, de uma vez por todas, gostaria de formular uma sugestivo ao Plenário da Assembleia no sentido de que as dúvidas que fossem surgindo no decurso das nossas debates fossem remetidas pela Presidência à Comissão de Regimento e Mandatos,
16 DE DEZEMBRO DE 1976 1719se der um conteúdo ,preciso à proposta, ficará a vigorar a norma supletiva do artigo 247.o Portanto, se V. Ex.a consentisse, acabaria. de dar a redacção à alínea d) e enviaria ,prontamente este documento à Mesa.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas tenho a impressão de que o que vamos votar é a aceitação ou não do processo de urgência.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pois é, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Depois disso então se veria qualquer outra circunstância que interessasse. Mas de momento eu ia pôr à votação ...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Não vejo nenhum inconveniente nisso. No entanto, chamo a atenção para o. artigo 246.o do Regimento, que diz o seguinte:Se a Assembleia nada determinar, o processo de urgência terá a tramitação seguinte:...O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado., tenho a impressão de que era isso que o Sr. Deputado António Arnaut há pouco disse.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Exactamente, Sr. Presidente. Simplesmente aquilo que eu digo é que tenho fundadas dúvidas sobre se é possível fazer essa separação, isto é, se é possível votar primeiro o processo de urgência e depois o conteúdo, ou se é necessário votar simultaneamente o processo de urgência e o conteúdo, porque, se votamos .só o processo de urgência, fica a norma supletiva.O Sr. Presidente: - O que não há dúvida nenhuma é que foram apresentadas duas propostas: uma do Sr. Deputado António Arnaut e depois a do. Sr. Deputado José Luís Nunes.
Pergunto, então, se o Sr. Deputado António Arnaut desiste da sua proposta.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: A proposta e a mesma. Se V. Ex.a puser à votação a concessão da urgência, fica esclarecido que a seguir se vota, no caso de ser concedida a urgência, a tramitação proposta pelo Partido Socialista.
Mas talvez, para evitar duas votações, pudesse votar-se já a proposta do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. .Deputado aceita que seja posta à votação a proposta do seu partido?O Sr. António Arnaut (PS):- Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Queira enviar para a Mesa a sua proposta, Sr. Deputado José Luís Nunes.Pausa.Vai ser lida a proposta.Foi lida. É a seguinte:Nos termos dos artigos 243.o, 245.o e 246.o do Regimento requere-se a adopção do processo de urgência na discussão da proposta de lei n.o 23/1, nos seguintes termos:a) A discussão em comissão será feita na
b) Será dispensada a publicação da proposta de lei com a antecedência a que se refere o artigo 147.o do Regimento;
c) Será dispensado o envio à Comissão de Redacção Final;
d) Será incluída na ordem d.o dia do próximo dia 16 a discussão e votação da proposta de lei n.o 23/1.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (,PSD): - Sr. Presidente: Nós desejaríamos requerer a votação em separado do corpo da proposta e das respectivas alíneas, uma por uma.
Não podemos também deixar de expressar as nossas reservas quanto à inclusão da alínea b), uma vez que nos parece que, não respeitando a matéria da mesma, isto é, a matéria da dispensa da publicação ao processo de urgência e carecendo, segundo o nosso ponto de vista, de ser objecto de uma deliberação por unanimidade desta Câmara, ela deveria ser votada à parte e não dentro da proposta respeitante ao processo de urgência.O Sr. Presidente: - Gostaria de ouvir o Sr. Deputado José Luís Nunes a respeito desta sugestão.O Sr. José Luís Nunes (,PS): - Sr. Presidente: A sugestão que é feita é no sentido de se votar a alínea b) à parte. Mas, simultaneamente, o Sr. Deputado Sérvulo Correia propõe que sejam votados à parte o corpo do artigo e as alíneas uma a uma. Ao fazer este requerimento, o Sr. Deputado fá-lo na base de um direito próprio a que nada temos a objectar, porque é um direito do seu grupo parlamentar qualquer deputado _fazer um pedido desses.
Quanto à retirada do corpo do artigo para ser votado à parte, não vemos inconveniente que isso se faça.
De qualquer forma entendemos que o prazo de cinco dias está integrado no processo de urgência e que a votação alínea por alínea responde ao pedido que o Sr. Deputado Sérvulo Correia fez e que no fundo não é mais do que pretender uma diferenciação do voto.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Presidente dá-me licença que interrompa o Sr. Deputado José Luís Nunes?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Sr. Deputado não considera que, se se entender que a dispensa da publicação, para poder verificar-se, tem de ser objecto de uma deliberação unânime desta Câmara, ela não pode ser votada simultaneamente com as outras alíneas em que o vencimento se fará por maioria?O Orador: - Se o Sr. Deputado considera que é essencial à votação do seu partido que a alínea b) seja votada à parte, não vemos qualquer inconve-
1720 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA,DA REPÚBLICA N.o 54niente nisso, sem perfilharmos os considerandos que o Sr. Deputado fez há pouco.O Sr. Presidente: - Portanto, devo concluir que estamos de acordo quanto ao corte da alínea b), não é verdade?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente. É a votação à parte. V. Ex.a põe à votação o corpo da proposta e as alíneas uma por uma, e, depois, à parte, a alínea b).O Sr. Presidente: - Pronto, Sr. Deputado. Vai proceder-se à leitura do corpo da proposta.Foi lido. É o seguinte:Nos termos dos artigos 243.o, 245.o e 246.o do Regimento requere-se a adopção do processo de urgência na discussão da proposta de lei, n.o 23/I nos seguintes termos:...O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a alínea a).Foi lida. É a seguinte:A discussão em comissão será feita na manhã do dia 16 do corrente mês.O Sr. Presidente: - Vai votar-se.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ler-se a alínea c).Foi lida. É a seguinte:Será dispensado o envio à Comissão de Redacção final.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente:- Vai ler-se a alínea d).Foi lida. É a seguinte:Será incluída na ordem do dia do próximo
dia 16 a discussão e votação da proposta de
lei n.o 23/1.O Sr. Presidente: - Vai votar-se.Submetida à votação, foi aprovada, com 5O abstenções (PSD).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que esta matéria não podia ser objecto de votação.
A nossa. atitude significa que, abstendo-nos de tomar posição, significamos, ao mesmo tempo, que não nos opomos, como grupo parlamentar, a que a matéria seja discutida. Mas opomo-nos a que a Assembleia .imponha maioritariamente uma qualquer solução sobre esta matéria, que deve ser objecto de acordo, e não de votação.
Com a nossa atitude quisemos, assim, dizer duas coisas: primeiro, que não nos opomos; segundo, que nos opomos a que haja votação sobre isto.O Sr. Presidente: - Vamos .passar à votação da alínea b) da proposta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para quê. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenho de prosseguir na orientação que tomei.
Vai ler-se a alínea b).Foi lida. É a seguinte:Será dispensada a publicação da proposta de lei com a antecedência a que se refere o artigo 147.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
Nós iremos votar essa proposta entendendo que se trata de uma proposta autónoma em relação à anterior.O Sr. (Presidente: - Vai votar-se a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, ou seja, no início da discussão do projecto de lei n.o 23/1, apresentado pelo PPD/PSD, sobre a atribuição à Assembleia da República da superintendência nos meios de comunicação social estatizados.
Queiram fazer o favor de se inscrever os Srs. Deputados que desejarem usar da palavra.
Entretanto, vai ser lido o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS):Relatório da Comissão de Direitos,
liberdades e Garantiasl - A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias apreciou o projecto de lei n.o 23/1, apresentado pelo PPD/PSD, tendo por objecto a criação de um Conselho Parlamentar para a Informação e a revisão da regulamentação dos conselhos de informação e do Conselho de Imprensa, publicada no suplemento ao Diário da Assembleia da República, n.o 36, de 29 de Outubro de 1976.
2 - Submetida à votação a admissibilidade do referido projecto, foi os,_ e admitida por maioria, com votos favoráveis do PSD e CDS, votos contra do PS e abstenção do PCP.
3 - Passou-se, de seguida, à discussão na especialidade e, no decurso desta, o PSD apresentou um texto de alternativa ao projecto inicial, o qual veio a ser rejeitado por maioria de votos do PS e do PCP na parte respeitante à criação de um Conselho
16 DE DEZEMBRO DE 1976 1721Parlamentar para a Informação e regulamentação do Conselho de Imprensa, bem como a autorização de financiamento aos meios de comunicação social estatizados.
4 - Nestes termos, a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias deliberou,, por maioria, com voos favoráveis do PS e doo PCP e votos contra do PSD e do CDS, apresentar um texto de substituição, que passa a transcrever-se e cuja aprovação na generalidade se recomenda.
a) Conselho de informação para a. RDP;
b) Conselho de informação para a RTP;
c) Conselho de informação para a imprensa;
d) Conselho de informação para a Anop.2 - Compete aos conselhos referidos n.o 1, e em relação aos respectivos meios de comunicação pertencentes ao Espado ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu contrôle económico, preservar a respectiva ,independência perante o Governo e a Administração Pública, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião no respeito pelo pluralismo ideológico.
3 - Constituem atribuições dos conselhos de informação, além das conferidas na presente lei, as que lhes forem destinadas pelas leis orgânicas ou estatutos das empresas dos meios de comunicação respectivos.ARTIGO 2.o1 - As deliberações, com recomendações dos conselhos de informação, serão remetidas para os conselhos de administração das entidades interessadas, bem como para o Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, e para a Assembleia da República.
2 - Os conselhos & informação reunirão, pelo menos, uma vez por mês e disporão de um livro de actas para o efeito.
3 - Trimestral e anualmente, os conselhos de informação elaboração relatórios de actividades, que serão remetidos para conhecimento do Governo e para apreciação da Assembleia da República.ARTIGO 3.oI - Os conselhos de informação serão constituídos por representantes designados pelos partidos políticos com mento na Assembleia da República, na proporção de um para dez Deputados de cada partido, com o mínimo de um.
2-A composição dos conselhos de informação e mandatos dos seus membros mantêm-se enquanto persistir na Assembleia da República a representatividade do partido político que os tiver designado.
3 - Os membros cujo mandato terminar, por morte, impossibilidade, renúncia ou incompatibilidade, antes de decorrido o prazo por que tiverem sido designados, serão substituídos.
4- No termo da legislatura, ou em caso de dissolução da Assembleia da República, os membros dos conselhos de informação manter-se-ão em funções, devendo efectuar-se nova designação, dei acordo com a composição da nova Assembleia, nos sessenta dias posteriores à verificação dos mandatos dos Deputados.ARTIGO 4.o1 - Os conselhos de informação funcionam junto da Assembleia da República e os seus membros tomam posse perante o Presidente decota, que promoverá as diligências indispensáveis à sua entrada em exercício.
2 - Marcado o acto de posse com uma antecedência mínima de trinta dias, a falta ou recusa de indicação dos representantes, por parte dos partidos, não impedirá o normal funcionamento dos conselhos de informação, com os membros que tiverem sido empossados, desde que se verifique a presença da maioria destas.
3-A função de membro das conselhos de informação é incompatível com a de membro dos órgãos sociais de qualquer das empresas referidas no artigo 39.o dá Constituição, bem como a de direcção ou chefia de redacção de qualquer publicação por elas aditada.
4 - Os membros dos conselhos de informação poderão, a todo o tempo, sor livremente destituídos e substituídos pelo partido que os tiver designado, independentemente de qualquer causa, justificativa.ARTIGO 5.o1 - Compete aos conselhos de informação elaborar os respectivos regimentos, que serão homologados pelo Presidente da Assembleia da República no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de emissão de parecer favorável da comissão parlamentar competente.
2 - Os regimentos serão publicados no Diário da Assembleia da RepúblicaARTIGO 6.o1 - Os presidentes e os secretários dos conselhos de informação serão eleitos pelos respectivos membros, na primeira reunião anual, para um mandato de um ano.
2- Compete soe presidentes convocar as reuniões dos conselhos doe informação, por sua iniciativa ou a requerimento de representantes de qualquer partido político que nele tenha assento.ARTIGO 7.oI - Para o exercício das suas funções, os conselhos de informação e os seus membros têm direito a requerer todas as informações que careçam das empresas, da direcção das publicações e do Governo, bem como dos órgãos representativos dos trabalhadores, sem prejuízo do que estabelece a Lei de Imprensa em matéria de acesso à informação e sigilo profissional.
2 - Os conselhos de informação podem requerer a presença e admitir a participação nas suas reuniões de membros dos órgãos sociais das empregas ou dos directores das publicações sobre as quais superintendem.
1722 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 543 - Os conselhos de informação podem usar da faculdade referida no número anterior relativamente aos representantes dos conselhos de redacção das publicações ou das comissões de trabalhadores das empresas sobre as quais superintendem.ARTIGO 8.o1 - Os membros dos conselhos de informação, por cada reunião a que assistirem, terão direito a ajudas de custo e a uma senha de presença, de valores calculados nos termos das concedidas aos Deputados da Assembleia da República para assistirem às reuniões das comissões parlamentares, até ao Limite de quatro reuniões por mês.
2 - Terão igualmente direito ao reembolso das despesas de transporte, nos mesmos ternos que os Deputados à Assembleia da. República.ARTIGO 9.o1- As alíneas a) do n.o 1 do artigo 17.o e do artigo 20.o, respectivamente dos Decretos n.o' 189/76 e 274/76, passam a ter a seguinte redacção:Um Deputado por cada dez Deputados representativos do mesmo partido, designados pelos respectivos grupos parlamentares.2 - São revogados os artigos 32.o, 35.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 189/76 e os artigos 35.o, 38.o e 39.o do Decreto-Lei n.o 274/76.ARTIGO 10.o1 - Fica o Governo autorizado a introduzir as alterações orçamentais necessárias à execução da presente lei.
2 - Os encargos com o funcionamento dos conselhos de informação da RDP e da RTP continuarão a ser cobertos nos termos da legislação em vigor e os restantes pela dotação orçamental atribuída à Assembleia da República,
3 - Os conselhos de informação poderão requisitar às empresas de, comunicação social abrangidas pelo artigo 39.o, n.o 1, da Constituição, bem como à Secretaria de Estado da Comunicação Social, o pessoal técnico e administrativo que necessitem para o desempenho das respectivas funções.
4 - Os referidos conselhos poderão requisitar, através da Direcção-Geral do Património do Ministério das Finanças, as instalações indispensáveis ao seu bom funcionamento.6 - Deste relatório. fazem parte declarações de voto do PSD, do CDS, do PCP e do PS.Lisboa, 9 de Dezembro de 1976.O Sr. Presidente: - Para a leitura da declaração de voto do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS):Declaração de voto dos representantes do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático
Social na Comissão - de Direitos, liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 23/I:O Centro Democrático Social opôs-se ao conteúdo inicial do projecto de lei do PSD no respeitante a algumas das atribuições e poderes do Conselho Parlamentar para a Informação, na medida em que o poder de orientar a política de informação do Governo e de nomeação da maioria das administradores das empresas de comunicação social estatizadas, nele previsto, poderia interpretar-se como um afloramento de uma concepção de governo de assembleia, que o CDS considera nociva.
Todavia, tendo o PSD reconsiderado estes aspectos e corrigido o conteúdo do projecto no texto alternativo que submeteu à Comissão, o CDS subscreve a globalidade deste último e não compreende a opinião manifestada pela maioria PS/PCP de que o Conselho Parlamentar para a Informação não deva pura e simplesmente existir.
A constituição de um órgão como o Conselho Parlamentar para a Informação, ligado à Assembleia da República, funcionando como superestrutura dos conselhos de informação, habilitando a Assembleia da República a desempenhar cabal e eficazmente as suas atribuições constitucionais neste domínio e impedindo que, pela ascendência económica, o Governo dirija a seu bel-prazer os órgãos de informação estatizados - tais eram os grandes tipos de competências previstos no texto alternativo -, afigura-se-nos essencial para a concretização do disposto no n.o 1 do artigo 39,o da Constituição, e que é «salvaguardar a independência dos meios de comunicação social pertencentes ao Estado perante o Governo e a Administração Pública».
A rejeição em absoluto deste órgão, como propõe a maioria da Comissão, constitui um obstáculo à concretização de um progresso notável no respeitante à informação estatizada, inutiliza a garantia constitucional do artigo 39.o da Constituição e reduz extraordinariamente os poderes efectivos dos conselhos de informação, na medida em que, não se prevendo ainda como alternativa regras específicas e satisfatórias neste domínio, as deliberações destes ficarão desprovidas na prática de qualquer executoriedade.
No nosso entender, o artigo 39.o da Constituição só permite uma interpretação. E essa é a de que os poderes do Governo perante a informação estatizada hão-de ser mínimos, como concretização do princípio (que a Constituição ilustra) de que aquela pertence a todo o povo, e, por conseguinte, a todos os partidos representativos, e não é, de forma alguma, coutada do Governo. O Partido Socialista e o Partido Comunista, ao oporem-se à constituição do Conselho Parlamentar para a Informação, na formulação que lhe era dada no ,texto alternativo, tornam-se responsáveis pela ineficácia da garantia constitucional do artigo 39.o e pela continuação do statu quo, em que o Governo usa e abusa dos órgãos de informação estatizados, em clara violação do princípio de igualdade de tratamento dos partidos.
Quanto às assembleias da televisão e da radiodifusão, o CDS está em profundo desacordo com a composição que para elas é prevista, respectivamente, nos Decretos-Leis n.- 189/76 e 274/76. Todavia, o CDS considera que não é aqui a sede própria para tratar cuidadamente do assunto e que o aparecimento tardio da matéria na Comissão não permite a sua apreciação amadurecida. O CDS aceitaria melhor a revogação ou suspensão provisórias dos preceitos controversos até ulterior revisão, mas, subscrevendo a necessidade urgente desta última e não podendo de-
16 DE DEZEMBRO DE 1976 1723finir, por, ora, em todos os aspectos a sua posição, o CDS abstém--se em relação a este ponto.
Enfim, o CDS não compreende o adiamento da revisão da regulamentação do Conselho de Imprensa, imposto também pela maioria PS/PCP, que constava do projecto inicial e do texto alternativo apresentado à Comissão, e, uma vez que há dados suficientes para rever de imediato o assunto, é necessário somar a inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.o 816-A/76, de 10 de Novembro, e as razões formais aduzidas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista para adiar o assunto não procedem, em nosso entender.
Para concluir, cabe dizer, resumidamente, que, na opinião do CDS, a Comissão deveria adoptar e propor ao Plenário da Assembleia da República a aprovação na generalidade, como texto doe substituição do projecto de lei n.o 23/I, da versão integral do te»to alternativo sujeito à Comissão pelo PSD e que acolhia as objecções fundamentais das vários partidos, em lugar de, como fez, o amputar de matérias tão importantes como a Conselho Parlamentar para a Informação e o Conselho de Imprensa.
Nessa medida, o CDS vota na generalidade contra v parecem da Comissão.
Lisboa, 9 de Dezembro de 1976. - Seguem-se as assinaturas dos representantes do CDS na Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneies Pimentel, para uma declaração de voto em nome do PSD.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Declaração de voto do PPD/PSD:
1. O Partido Social-Democrata votou a esmagadora maioria dos preceitos agora propostos pela Comissão, aliás no essencial constantes de uma segunda versão que, completando e melhorando o seu texto inicial sobre conselhos de informação, foi par ele própria apresentada na Comissão.
Não pode, todavia, votar este parecer na generalidade, por entender que ele não cria condições paia uma eficaz garantia do pluralismo nos meios de comunicação social; porque entende que a maioria sistemática PS/PCP provocou mais uma demissão, em aspectos significativos, da Assembleia da República perante o Governo, que não prestigia este órgão de soberania, de todos o mais representativo a par do Presidente da República; e ainda porque julga que os objectivos definidos pela Constituição ficam longe de estar assegurados com tão magro e vago articulado.
2. É ocioso justificar a necessidade de uma regulamentação como a do projecto de lei n.o 23/I, apresentado pelo Partido Social-Democrata. Basta-nos remeter para o que constada sua justificação, cuja razão de ser veio a ser reconhecida ulteriormente pela Assembleia da República, ao recusar a ratificação do Decreto-Lei n.o 657/76, de 2 de Agosto, e pelo Governo, ao transferir, aliás, por diploma inconstitucional, o Conselho de Imprensa para a dependência da Assembleia da República.
Acentuaremos apenas que a criação de garantias institucionais da independência e pluralismo da Imprensa escrita, falada e áudio-visual - passa, em nosso entender, por três campos, cuja íntima articulação com a Assembleia da República devia ser estabelecida por esta própria Assembleia:
a) A criação de um órgão ligado à Assembleia da República, ou dimanando dela, ao qual fossem atribuídos efectivos poderes para realizar os objectivas previstos no n.o 1 do artigo 39.o da Constituição, ou seja, «garantir que nos meios de comunicação social pertencentes ao Estado, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico, serão utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo e a Assembleia da República»;
c) A transferência do Conselho de Imprensa - conforme estava originariamente previsto pela comissão colaboradora integrada por diversos partidos, sindicatos e associações patronais- para a dependência da Assembleia da República. Apesar de se tratar de um órgão no qual compete velar pelo cumprimenta da Lei de Imprensa e garantir a liberdade de imprensa, tanto no que diz respeito à imprensa escrita privada como no que toca a imprensa estatizada ou sob controle do Estado, julgou-se imprescindível articular claramente a sua orgânica e funcionamento com a dos órgãos acima referidos.
A fórmula agora adoptada é notoriamente incompleta; e não servirá para, servindo-nos da já remata declaração de voto na Assembleia Constituinte do Partido Socialista, realizar o fim do artigo 39.o da Constituição, que «se destina a pôr fim ao regime de dominação partidária, com financiamento estatal, em que actualmente vivem» (os meios de comunicação social estatizados).
Ora, com a actual carência de meios e de organização da Assembleia da República, é evidente que só com a criação de um órgão coordenador dos conselhos de informação sectoriais eles poderão articular-se com a Assembleia; de outra forma, os conselhos de informação tenderão a actuar isolados e, no plano de facto, acabarão par se tornar ineficazes, por falta de meios, inconsequentes, por falta de seguimento político a nível nacional das orientações gerais que julguem convenientes, e ainda. dependentes do Governo ou dos órgãos de gestão por este nomeados, funcionando como mais um órgão, e dos menos importantes, dentro de cada empresa estatizada ou controlada pelo sector público.
Par outro lado, os poderes dos conselhos de informação - que exista ou não este órgão coordenador de âmbito geral- são notoriamente insuficientes, desde que não se ,prevejam consequências directas das suas tomadas de posição e alguma forma de interferência na designação dos gestores das empresas públicas ou dos administradores por parte do Estado nas empresas sob contrôle estatal.
Enfim, é importante que se articule com estes dois órgãos a competência do Conselho de Imprensa. E, embora o Partido Social-Democrata (diversamente, segundo parece, do que fez o Governo) tenha entendido que o Conselho de Imprensa deveria ser ouvido antes de qualquer alteração ao seu estatuto, entende que o poder legislativo não pode estar vinculado à
1724 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 54opinião de um órgão cuja composição, aliás, ainda não é representativa da opinião pública. Cumpre definir claramente qual a articulação do Conselho de Imprensa com os restantes órgãos incumbidos especificamente da defesa da liberdade de imprensa, e importa dotar o Conselho de Imprensa de meios que lhe permitam manifestar uma cada vez maior independência em relação ao Governo, tendo em conta a que não demonstrou, por exemplo, em relação ao IV Governo Provisório aquando do caso República, e na presente consulta sobre o projecto do PSD. Mantemos, por isso, a nossa proposta, com ligeiras modificações.
Em resumo, o projecto da comissão não se nos afigura em si errado, mas muito incompleto. Tão incompleto que pode gerar a perigosa ilusão de estarem, enfim, criados os meios legais necessários à garantia da independência da imprensa estatizada perante o Governo e a Administração Pública. Ora, pela aparência de que este regime pudesse ser bastante, criam-se mais condições para que essa independência seja, pela insuficiência e pela inoperância desse regime, menor ainda do que é neste momento.
3. Propomos três artigos instituindo um conselho parlamentar para a informação (ou conselho consultivo para a informação), reformulando o projecto inicial para se chegar a um Regime mais perfeito. Tratar-se-ia de um órgão anexo à Assembleia da República, incumbido de coordenar as funções e actuações dós conselhos de informação especializados.
Em muitos países existem órgãos, de composição e natureza diversas. Pode discutir-se, portando, a natureza de tal órgão.
A solução proposta parece aproximar-se do espírito com que na Assembleia Constituinte se falou de «conselhos parlamentares de informação».
Pela composição interna propusemos, pois, um órgão coordenador dos conselhos de informação que coadjuvaria a Assembleia da República na orientação da política de informação que a ela compete. Ou entender-se-á que num estado democrático o Governo possa ter ideologia, permitir-se ter um «Ministério de Orientação Nacional», «Ministério da Propaganda» ou «Ministério da Opinião Pública»? Ou acreditar-se-á que o dirigismo informativo é compatível com a democracia e a liberdade de informação?
De entre os poderes atribuídos constaria o de designar - a maioria dos membros dos órgãos de gestão dos meios de comunicação social estatizados, que parece fundamental para garantir a «independência perante o Governo e a Administração Pública», como bem fala a Constituição. Rejeitada esta proposta pelo PCP e pelo PS, formulou o PSD diversas propostas alternativas, todas rejeitadas pela mesma maioria de esquerda: homologação dos membros dos órgãos de gestão encarregados de contrôle financeiro; veto, em relação à totalidade ou à maioria dos membros dos referidos órgãos, a formular num prazo determinado após a comunicação do Governo: audiência prévia vinculante, em circunstâncias idênticas ou similares; e audiência prévia, a título simplesmente consultivo. Entendesse que a nossa proposta inicial continha a posição mais correcta, ou seja, designação pelo Conselho Parlamentar da maioria dos membros (com correspondente poder de destituição); possibilidade de omissão de voto de censura, vinculando o Governo à demissão do gestor que fosse por ele atingido, quer se tratasse de gestor já por ele nomeado ou de gestor a designar futuramente, n.o âmbito dos poderes de nomeação que ficavam reconhecidos ao Governo.
Não é lícito dizer que este poder é próprio do Governo: pois, se se pretende salvaguardais a independência dos meios de comunicação social, como poderá ela ficar garantida com gestores, todos eles, de exclusiva confiança do Governo? É que é por via dos gestores que o Governo fundamentalmente pode interferir, na vida dos meios de comunicação social, em conjugação com a intervenção dos jornalistas, que se manteve intocável segundo o espírito da Constituição (artigo 38.o, n.o 2). Pois são os gestores que propõem os jornalistas ou designam os elementos da direcção dos jornais, os directores, encarregados ou outros responsáveis de programas, que definem a respectiva orientação e contexto; e são eles que condicionam, por via administrativa e financeira, toda a vida do jornal, no programa ou na estação emissora, afectando-lhe (ou não) fundos, meios administrativos, materiais ou humanos, etc. Como manter a independência perante o Governo e a Administração com gestores de confiança do Governo, por ele destituíveis e por ele nomeados, logo sujeitos - de facto e de direito- às suas orientações e ordens? É um mistério que a maioria PS-PCP não conseguiu esclarecer. Propunha ainda o PSD que ao Conselho Parlamentar, e não ao Governo, coubesse proferir directivas gerais tendentes a assegurar o pluralismo, o que também não obteve vencimento.
É totalmente desprovido de fundamento o argumento de que esta proposta interfere com a posição do Governo como órgão superior da administração pública [artigo 185.o, n.o 1, da Constituição; cf. artigo 202.o, alínea d)], pois o artigo 39.o, n.o 1, da Constituição distingue claramente, para este efeito, os meios de comunicação social, da «Administração Pública» (da qual eles não fazem parte, como é próprio de um Estado pluralista e não ideológico) e dizer que uma empresa jornalística, de rádio ou de televisão é uma empresa como outra qualquer, é ignorar esse mesmo preceito constitucional, além da natureza da actividade que exerce, bem diversa da produção de bens e serviços económicos.
A fim de coordenar eficazmente os conselhos de informação com a Assembleia da República, propôs o PSD que, ao menos, fosse criada uma subcomissão de informação na Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias; também neste ponto a nossa proposta foi derrotada pela maioria PS/PCP. Conhecidas as carências da organização da Assembleia da República, é mais do que certo que a articulação com ela dos conselhos de informação não fica assegurada de forma eficaz. A quem interessa que se não garanta o pluralismo?
Opta, pois, o PSD por propor um texto alternativo, mais completo do que o da proposta inicial e mais mitigado no que se refere aos poderes do Conselho, mas, ainda assim, com efectivos poderes para garantir a independência e pluralismo da informação estatizada. Estes preceitos deveriam, em nossa opinião, inserir-se antes do artigo 1.o da proposta da Comissão,
16 DE DEZEMBRO DE 1976 1725e serão objecto oportunamente de propostas de alteração a submeter ao plenário.
4. Relativamente aos conselhos de informação, propusemos uma definição mais ampla e precisa dos seus poderes, para que possam efectivamente assegurar a função que a Constituição lhos cometo. Entre estes poderes incluímos os das assembleias da radiodifusão e da televisão, cuja extinção propusemos, pois nos parece que dois órgãos com idênticas funções de controle, fiscalização e orientação geral se não justificam, além de que, na fase actual da democracia portuguesa, se logra uma melhor e mais equilibrada expressão da vontade popular através da participação partidária. Não se deixa, contudo, de prever que junto dos conselhos de informação existam representantes de diversos interesses sociais- associações culturais, igrejas ou confissões religiosas, sindicatos, cooperativas, associações de classe de diversa natureza, etc.
Por outro lado, apresentámos diversas propostas de alteração tendentes a assegurar a efectiva ligação entre os conselhos de informação e a Assembleia da República, e dos conselhos de informação entre si, por via do Conselho Parlamentar para a Informação.
Também neste domínio apresentaremos propostas de alteração nos pontos em que formos derrotados pela maioria de esquerda.
5. O projecto de lei n.o 23/I do PSD, na parte relativa ao Conselho de Imprensa, visava substituir o artigo 17.o da Lei de Imprensa, aproveitando para precisar as suas articulações com o Conselho Parlamentar para a Informação e para redefinir as suas composições, finalidades e regime. Não merece grande discussão o argumento segundo o qual só em sede de revisão da Lei de Imprensa ou do futuro estatuto da informação deverá tocar--". no regime legal do Conselho de Imprensa. Primeiro, porque na maior parte dos vinte e cinco países do mundo em que existem conselhos de imprensa, eles foram constituídos por via institucional, e não com base legal; segundo, parque em nenhuma lei de imprensa que conheçamos se regulamenta o Conselho de Imprensa; terceiro, porque, seguindo a proposta feita pelo Partido Social-Democrata, o Governo veio já alterar efectivamente o regime do Conselho de Imprensa; e, quarto, porque condicionar qualquer alteração da legislação sobre informação à publicação do futuro estatuto da informação é adiá-la indefinidamente pois não foi o próprio Governo do PS que propôs elaborar (é verdade que sem o concretizar dentro dos prazos que se autofixara) leis de rádio e da televisão? Ainda menos digno de discussão. é o argumento formal de que o Conselho de Imprensa nem tem na sua esfera de competência toda a comunicação social estatizada (;pois só actua no domínio da imprensa escrita), nem a abrange exclusivamente (pois age em toda a área da imprensa privada.). O que importa é aproveitar esta ocasião para transferir o Conselho para junto da Assembleia da República, para o coordenar com os órgãos recém-criados e para reforçar a sua democracia e representatividade política.
O que a maioria PS/PCP rejeitou foi, assim, qualquer modificação do estatuto presente do Conselho de Imprensa. Ao fazê-lo, deixou passar o ensejo de substituir o Decreto-Lei n.o 816-A/76, de 10 de Novembro, que retomou (embora mal) duas propostas contidas no presente projecto do PSD, para as tratar
de forma duplamente inconstitucional: primeiro, porque o Governo legislou assim sobre matéria da competência da Assembleia da República, que é a do estatuto da informação; segundo, porque atingiu de novo essa esfera da competência que não é sua, ao legislar inconcebivelmente sobre a própria Assembleia da República e sobre a participação de Deputados desta no próprio Conselho. Não sabemos que admirar mais: Fe a cegueira do próprio Conselho de Imprensa perante esta evidente inconstitucionalidade, se o menosprezo em que a maioria de esquerda tem a competência legislativa e a dignidade da Assembleia da República! Sobradas razões para que o PSD mantenha a sua proposta inicial, que pretendia fazer na devida forma a transferência do Conselho para junto da Assembleia da República, reforçar a injunção contida na Lei de Imprensa relativamente a atribuições que o Conselho ainda não exerceu como lhe cumpria (caso da «preparação» material de legislação antimonopolista no domínio da imprensa escrita), ou dar cobertura legal a actuações que o Conselho tem desenvolvido sem suficiente base legal (como a luta contra todas as formas de manipulação da informação, sem discriminações), ou ainda dotar o Conselho de Imprensa de meios materiais de actuação que até agora lhe têm faltado, gerando uma dependência do Governo que, até pelos seus resultados, se considera, de todo em todo, inconveniente.
Finalmente, propuseram-se duas alterações na composição do Conselho. A primeira consiste na atribuição à Assembleia da República do poder de designar representantes dos partidos para o Conselho, o que só poderá reforçar a sua independência e representatividade. A segunda consiste em, no! espírito e na letra dos preceitos constitucionais sobre a missão e a função das forças armadas, inspiradas pelo segundo pacto constitucional entre os partidos e as forças armadas, eliminar os representantes do MFA (aliás, das forças armadas? Do Conselho da Revolução?), que, não previstos pela inicial comissão de elaboração da lei, nela foram introduzidos pelo III Governo Provisório, sob pressão da linha gonçalvista-pecepista, como compensação pela eliminação da comissão ad hoc militar, a que essa linha se opunha. Entende-se que não é função das forças armadas participarem em órgãos deste tipo, sendo o regime actual mera reminiscência de uma experiência social antidemocrática, de politização indesejável das forças armadas, a qual se julga contrária à Constituição, que concentrou exclusivamente a função política. das forças armadas no Conselho da Revolução, como órgão auxiliar do Presidente da República eleito pelo povo.
Também neste domínio apresentaremos oportunamente propostas de alteração de desenvolvimento do articulado do projecto n.o 23/1.
Finalmente, denunciamos ainda a opção da maioria de esquerda em recusar no texto do articulado de substituição uma disposição que autorize automaticamente o Governo a facultar os meios de financiamento indispensáveis ao funcionamento dos meios de comunicação social estatizados. Só há independência política se houver independência económica, designadamente face a um Governo minoritário. A subsistência de órgãos de comunicação social não pode estar dependente, nem os postos de trabalho dos seus profissionais, de critérios de viabilidade político-eco-
1726 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 54nómica medidos em função dos interesses do Governo.
Por tudo isto também, os representantes do PSD na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias votaram contra o texto do n.o 4 do relatório, porquanto só votaram o texto proposto na parte em que regula igual matéria do nosso projecto de lei, mas sem embargo de ver discutido e votado no Plenário da Assembleia da República a restante matéria que a Comissão rejeitou aquando da discussão na especialidade (Conselho Parlamentar, Conselho de Imprensa e autorização de financiamento).10 de Dezembro de 1976. - Seguem-se as assinaturas dos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Estamos a dois minutos das 20 horas e teremos de encerrar a sessão.