26 DE OUTUBRO DE 1988	1631representantes dos cidadãos. Devo dizer que já fui presidente de uma assembleia municipal e que entendo que isso assegura um reforço da garantia dos cidadãos quando se trate de criar para eles obrigações de carácter tributário ou encargos de outra ordem.Assim, seríamos favoráveis a uma norma deste género, muito embora também a lei ordinária possa dizer isto mesmo. De qualquer modo, penso que era uma garantia importante e não seremos contra isso. Pelo contrário.Ò PSD deseja dizer alguma coisa?O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - O PSD desejaria sustar na decisão sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Com certeza. Srs. Deputados, passemos agora ao artigo 243.°Relativamente a este artigo 243.°, o CDS propõe que onde hoje se exige apenas o parecer de um órgão autárquico para as medidas tutelares restritivas da autonomia local passe a referir-se "são precedidas de parecer de órgão representativo de insteresses locais", órgão esse que poderia, portanto, não ser autárquico, podendo ser orgânico ou corporativo - não se sabe -, uma vez que seria a lei a defini-lo. Devo dizer, desde já, que somos contra esta proposta.O PCP propõe um número novo do seguinte teor: "A dissolução de órgãos autárquicos e, nos casos legalmente previstos, a cessação individual do mandato dos seus titulares por prática de actos ilegais só podem efectivar-se por via judicial".Para justificar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o que interessaria neste artigo sobre a tutela administrativa seria clarificar aquilo que, de alguma forma, resultou da redacção que lhe foi dada na revisão constitucional de 1982. A tutela administrativa consiste, exclusivamente, na verificação do cumprimento da lei, e, configurada nesses termos, a aplicação de medidas deveria, também ela, ser limitada em termos que pudessem garantir uma adequada autonomia por parte das autarquias locais.O que se procura com este número é, por um lado, de alguma forma tipificar as sanções possíveis - a dissolução e a cessação individual de um mandato - em função de a responsabilidade ser do órgão ou de membros individualmente considerados e, por outro lado, considerar que o termo do processo de tutela na aplicação dessas sanções seria jurisdicionalizado com as garantias adequadas a não haver manipulação de um instrumento que é positivo em si (e como tal está consagrado e acolhido na Constituição), mas que só se for rodeado das devidas cautelas será exercido em termos que correspondam aos interesses que o fundamentam.É dentro deste quadro que nos pareceria positivo que a própria Constituição consagrasse as sanções e o mecanismo da sua aplicação em termos que permitissem não só a sua efectivação por forma adequada, mas as garantias suficientes para ambas as partes envolvidas.O Sr. Presidente: - Não acha que isso poderia tornar a intervenção, em casos mais do que chocantes, dependente da morosidade normal das decisões judiciais? Sobretudo com os direitos a recurso, que não poderíamos deixar de consagrar?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é importante, também, registar o seguinte: o que se passa neste momento em matéria de tutela é extremamente negativo. Toda a regulamentação decorre ainda da Lei n.° 79/77, em termos claramente insuficientes. Foi feita a revisão da lei de atribuições das autarquias e da competência dos seus órgãos, foi aprovada uma lei de finanças locais, foram introduzidos numerosos mecanismos novos no quadro do funcionamento das autarquias, mas o regime da tutela nunca foi devidamente actualizado.Ora, nós estamos num momento em que, se definirmos constitucionalmente, nos termos que o PCP propõe, o exercício da tutela quanto à aplicação das sanções, teremos depois, em sede legislativa, todas as possibilidades de adoptar os mecanismos adequados a que ela se processe com celeridade, evitando o problema que acabou de ser referido pelo Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Nós sabemos que impor celeridade ao sistema judiciário é um objectivo de difícil concretização.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - O que me impressiona mais, apesar de tudo, nesse raciocínio é o seguinte: qual é a alternativa para a intervenção do poder judicial? É que a alternativa para a intervenção dos tribunais é a intervenção administrativa. Mais: é a intervenção governamental. Entre o rochedo dos tribunais e o rochedo da governamentalização há que optar, e a identificação entre a celeridade e a governamentalização parece-me ter alguns riscos. Aqui o que se pretende é, precisamente, imunizar as autarquias das incertezas, oscilações e, mesmo, elementos de condicionamento decorrentes de um sistema administrativizado de dissolução.O Sr. Presidente: - Mas a intervenção dos tribunais a posteriori é sempre legítima e o direito de indemnização por prejuízos provocados por uma decisão injusta está sempre de pé. O problema é que, dado tratar-se de um mandato que tem duração limitada, que, normalmente, chega a não durar tanto quanto demora uma decisão judicial, na prática isso significaria desresponsabilizar agentes autárquicos por actos que podem ter a maior gravidade. Bem sei que a intervenção do Governo tem defeitos. Sei isso perfeitamente. Melhoremo-la, se é possível, mas não lhe retiremos a possibilidade da celeridade de que hoje se reveste.A intervenção judicial dá todas as garantias de defesa - como é óbvio. Mas pode ser ineficaz e um agente autárquico pode continuar a cometer disparates durante meses, porventura anos, recorrendo, faltando, etc. Sabemos quanto é difícil assegurar a celeridade da máquina judiciária. Só se criássemos um instrumento novo, excepcionalmente expedito, o que também se faria sempre com redução de garantias de defesa e de contraditoriedade.Assim, teremos de optar entre os dois valores: um certo expeditismo que evite que se prolongue uma situa-