I SÉRIE — NÚMERO 6 44 Recordo: aquilo que se pretende hoje é aumentar as garantias dos consumidores. Mas, para que se possa alcançar esta intervenção,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. A Sr.a Lília Ana Águas (CDS-PP): — Peço só 1 minuto, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, esta intervenção deve ser meticulosa por forma a equilibrar duas perspetivas: primeiro, o equilíbrio contratual e, segundo, o acesso dos consumidores às tecnologias da informação a preços acessíveis. O CDS está, certamente, empenhado em conseguir alcançar estes desígnios, de forma a obter proveito parcial das propostas que aqui são apresentadas em conjunto com esta petição. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Assim, terminámos o ponto 2 da nossa ordem do dia. Passamos ao ponto 3, e último, que consiste na apreciação da petição n.o 499/XII (4.a) — Apresentada por Vítor Cristiano Roque e outros, denunciando o modo como está a ser gerido o Curso Profissional de Artes do Espetáculo do Externato Delfim Ferreira, em Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto que hoje sobe a Plenário reveste-se de uma importância acrescida no atual contexto político em que vivemos. Prova que a livre escolha, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e o do Aluno são, efetivamente, adequados. As bancadas do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PS, embora afirmem que a educação é central para o desenvolvimento do País, não apresentam soluções que potenciem uma maior interligação como agentes de exigência e de qualidade de pais e alunos na vida da escola. É público que as reivindicações destes pais e alunos, baseadas na assunção do seu dever na defesa da qualidade de ensino, conduziram a ações que garantiram e salvaguardaram o percurso dos alunos e o exercício do seu direito à liberdade de escolha. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Na realidade, o envolvimento de todos os parceiros na definição de uma rede escolar com maior diversificação, capaz de gerar alternativas de escolha a cada família e a cada aluno, resolveu uma questão que muitos entendiam fadada ao infortúnio. Sempre defendemos que as escolhas se devem fazer de forma informada e livre, que as ofertas formativas têm de ter qualidade para que sejam reconhecidas, para que sejam potenciadoras de valor acrescentado para quem frequenta e para o mercado de trabalho. Não somos defensores de um sentido ideológico igualitário, porque nada acrescenta, porque não favorece alternativas, porque potencia sistemas pouco transparentes... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — ... e porque, a reboque de um falso igualitarismo de acesso, não se garante uma igualdade de oportunidades. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Assumimos que é pela livre escolha, pela transparência dos processos, pelo maior envolvimento e responsabilização de todos, também de pais e de alunos, que o sistema melhora.