I SÉRIE — NÚMERO 79 30 tonelagens. É possível alargar e, eventualmente, isentar totalmente, desde que essas isenções tenham impacto orçamental reduzido. Para terminar, devo dizer que, de facto, o Governo reconhece que está perante um problema e que tem uma solução que não é, ela mesma, eficaz, porque é o próprio Governo que diz, na exposição de motivos da proposta de lei, que é preciso equilibrar e dar condições para a capacidade exportadora das empresas portuguesas, nivelando ao imposto praticado no resto da União Europeia. Assim teria sido se não tivessem feito esse brutal aumento de impostos, que afeta diretamente a capacidade exportadora das empresas, a competitividade da economia portuguesa e das famílias. O Sr. João Galamba (PS): — O imposto aumentou, mas a carga fiscal baixou! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Governo resolveu enganar os portugueses e resolveu, Sr. Deputado João Galamba, não dizer aquilo que o senhor dizia: «Vamos virar a página da austeridade! Acabaram os aumentos de impostos!». A verdade é que as famílias e as empresas portuguesas são confrontadas com um brutal aumento de impostos, sem que daí venha alguma mais-valia para a economia, como dizem os dados. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS João Galamba. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho sobre esta matéria para expressar algumas dúvidas, suscitar alguns esclarecimentos da parte do Governo e terminar com um alerta sobre este tema. As dúvidas têm a ver com o projeto-piloto que o Governo ensaia com a apresentação desta proposta até ao início do ano de 2017 e também com os limites que se colocam aos veículos, em termos de abastecimentos globais, para beneficiar desse desconto ou desse reembolso por litro de combustível. Quanto à questão do teste-piloto, não ponho, obviamente, em causa a necessidade de fazer testes sobre experiências que se anunciam que entram em vigor a partir de determinada data, neste caso a 1 de janeiro de 2017, porque isso vai dar, com certeza, uma informação preciosa para o Governo poder orçamentar as receitas de imposto sobre os produtos petrolíferos no próximo Orçamento do Estado para 2017. De qualquer forma, Sr. Secretário de Estado, não tendo o Governo uma expectativa mais precisa sobre o valor do efeito fiscal, de evasão fiscal, que a introdução desta medida de reembolso pode vir a revelar, não tendo essa expectativa ou não tendo, pelo menos, essa estimativa apurada — e é por essa razão que faz o teste-piloto —, é estranho que, nesse teste, fiquem de fora dois dos principais corredores de transporte rodoviário internacional de mercadorias, quer a norte, quer a sul do território, que são o corredor de Valença, por um lado, e o corredor de Vila Real de Santo António, por outro. Portanto, se estamos a falar de testes, vamos deixar uma espécie de um buraco, uma zona cinzenta nesta avaliação estatística. Se estes dois corredores corresponderem a uma fatia significativa dos veículos que se pretende testar, possivelmente estamos a enviesar a avaliação estatística por não estarmos a cobrir suficientemente a amostra representativa de todos os veículos que queremos abranger. Sei que o Governo começou por referir que eram três as zonas de teste deste projeto-piloto, agora já vai em quatro e, portanto, a minha primeira questão, Sr. Secretário de Estado, é a de saber se o Governo não concederá a possibilidade de este teste abranger todos os principais corredores de transporte rodoviário internacional de mercadorias. A segunda questão que queria colocar-lhe tem a ver com o limite de 30 000 litros para beneficiar desse desconto. Sr. Secretário de Estado, por que razão é que são 30 000 litros, quando a própria proposta de lei tem um valor que oscila entre 25 000 e 40 000 litros? Por que razão é que no teste está apontado o valor dos 30 000 litros? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.