I SÉRIE — NÚMERO 65 16 proposta irrealista e que não funcione no âmbito de IRC, em vez de fazermos uma proposta irrealista, que não funciona, inventando um imposto novo. Portanto, Srs. Deputados, como os recursos são escassos, o tempo é limitado e não vale a pena pormos os agentes da nossa administração fiscal a tentarem aplicar impostos a entidades que não estão sujeitas à nossa jurisdição, nem estarão, a não ser que passemos a fazer com que a nossa política fiscal seja acompanhada por divisões aerotransportadas, então, não faz sentido votar favoravelmente esta proposta do Bloco de Esquerda. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. Sr. Deputado, como pretende responder? O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, responderei no final. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito bem. Assim, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, confesso que estava ansioso por o ouvir, porque achava que de todos os Deputados e Deputadas nesta Sala seria aquele que conheceria até mais os pormenores que permitiriam justificar por que é que este imposto é possível e vale a pena. Vários dos aspetos em que eu cimentava esta minha crença já os vi. Em primeiro lugar, diziam que era impossível taxar, por exemplo, o jogo digital. Ora, o Sr. Deputado, participou no trabalho do Governo para garantir que a desmaterialização de processos, a tributação de empresas de fora do País, de entidades estrangeiras, seria garantida, e isto está a acontecer. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente. Bem lembrado! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, uma grande parte da sua argumentação de agora ruiu com esta realidade concreta. Segundo aspeto: o Sr. Deputado diz que deveria existir uma distribuição das receitas das empresas à escala global. Ora, o Sr. Deputado estava no Governo quando Portugal assinou a Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão de Base Tributável e a Transferência de Lucros, que garante exatamente isso e que foi proposta pela OCDE, apresentada pelo Governo na Assembleia da República e nela aprovada. Ora, esse foi outro problema resolvido, exatamente, por um tratado assinado por Portugal. Uma questão subsequente: dizia o Sr. Deputado Fernando Anastácio que nós tínhamos ido copiar o que Espanha fez. Sr. Deputado, Espanha foi copiar o que a Comissão Europeia tinha feito e, por isso, dissemos, desde o início, que a nossa análise radicava nos estudos da OCDE, nos estudos da União Europeia e na proposta da Comissão Europeia. Gostaríamos que fosse à escala europeia? Sim, e até digo mais, achamos que deveria ser à escala internacional. Mas há um problema, que se chama política, interesses nacionais. Por isso, quem agora utiliza esse argumento para nada fazer está a dizer que é a Alemanha que manda e, por isso, que dançarão a música que a Alemanha tocar, mesmo que isso custe aos contribuintes portugueses, que são sempre eles os sacrificados, porque os grandes ficam sem pagar. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois claro! Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas mais, Sr. Deputado: então, Pedro Sanches é um idealista? Emmanuel Macron é um idealista?