3 DE FEVEREIRO DE 2020 7 2 – Caso o doente que decide iniciar o procedimento antecipação da morte esteja impossibilitado de escrever e assinar o documento referido no número anterior, pode fazer-se substituir por pessoa da sua confiança e por si designada para esse efeito, nos termos previstos nos números 2 e 3 do artigo 10.o. 3 – O documento referido nos números anteriores tem de conter, pelo menos: a) Nome completo, idade, sexo, morada e estado clínico do doente; b) A descrição fundamentada sobre o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 2.o da presente lei; c) Opção pela autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente ou administração por um médico, sendo a decisão da responsabilidade exclusiva do doente, nos termos do número 2 do artigo 8.o. Artigo 4.o Parecer do médico responsável 1 – O médico referido no n.o 2 do artigo 2.o: a) Verifica se o doente cumpre todos os requisitos referidos no artigo 2.o, reunindo para tal toda a informação clínica que lhe for possível obter, a qual deve ser integrada no dossiê clínico; b) Presta ao doente toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, disponibiliza informação sobre os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis, designadamente na área dos cuidados paliativos, e informa sobre o respetivo prognóstico, realizando, para tal, todas as consultas que considere necessárias; c) Emite um parecer devidamente fundamentado, datado e assinado confirmando ou infirmando que estão reunidos os requisitos referidos no artigo 2.o, a integrar no dossiê clínico; d) Informa o doente do conteúdo do parecer referido na alínea anterior. 2 – Se o parecer do médico responsável não for favorável à antecipação da morte do doente, o procedimento em curso é cancelado e dado por encerrado e o doente é informado dessa decisão e dos seus fundamentos por aquele médico. 3 – No caso de parecer favorável do médico responsável, este informa o doente do conteúdo daquele parecer, após o que verifica se este mantém e reitera a sua vontade, devendo a sua decisão consciente e expressa ser registada em documento escrito, datado e assinado pelo próprio ou pela pessoa por si designada nos termos dos números 2 e 3 do artigo 10.o, e o qual integra o dossiê clínico. 4 – O médico responsável elabora um relatório com a descrição das consultas com o doente, incluindo, nomeadamente, considerações sobre a atitude do doente e discussões com o mesmo que julgue relevantes para o procedimento clínico de antecipação da morte, o qual é integrado no dossiê clínico. Artigo 5.o Parecer do médico especialista 1 – No caso de o doente reiterar a sua vontade de antecipar a morte, o médico responsável solicita a um médico especialista na lesão ou doença que afeta o doente que, nomeadamente: a) Consulta todos os documentos integrados no dossiê clínico; b) Consulta com o doente as vezes que considerar necessárias, verificando se este cumpre os requisitos referidos no artigo 2.o; c) Elabora parecer devidamente fundamentado, datado e assinado, confirmando ou infirmando se estão reunidos os requisitos referidos na alínea anterior, a integrar no dossiê clínico. 2 – Caso o doente padeça de mais do que uma lesão definitiva ou doença incurável e fatal, o médico responsável decide qual a especialidade do médico especialista a consultar. 3 – O médico especialista referido nos números anteriores é atribuído de forma sequencial, de entre uma lista de médicos especialistas na lesão ou doença que afeta o doente com os médicos que a desejem integrar,