1426II SÉRIE-A — NÚMERO 60proporção enire o auxílio a conceder e os inicresses penais a defender. E o auxílio pode ser condicionado. Por úilimo a recusa deve ser sempre fundamentada.O Estado colaborante deve obter, no seu território, as provas testemunhais ou periciais requeridas, a menos que seja pretendida a presença dc uma pessoa no território de outro Estado, o que poderá ocorrer desde que (sendo garantidas as medidas para a sua segurança e percebidos os montantes dos subsídios e despesas pertinentes) ele concorde com a deslocação. Tratando-se de uma pessoa delida, deverá ser ainda garantida a sua manutenção cm prisão no Estado requerente e a libertação na data cm que deva expirar o tempo de detenção pela pena que estava a cumprir.Os pedidos de informação sobre sentenças c antecedentes criminais devem ser fundamentados c o Estado requerido colaborará na medida cm que as suas autoridades possam obter essas informações cm conformidade com a sua lei. O Estado auxiliado não usará, sem autorização provia, quaisquer informações ou provas para qualquer fim não indicado no seu pedido.No domínio da averiguação e apreensão sobre o produto do crime e seus instrumentos, há que realçar a preocupação premente sentida pela comunidade internacional e aqui precavida no articulado do Tratado de criar e promover mecanismos de cooperação judiciária penal que constituam meios de combate contra a criminalidade organizada e violenta, designadamente a que se traduz no tráfico ilícito de estupefacientes.Em conclusão, o Tratado em apreço, para entrar na ordem jurídica interna portuguesa, não implica qualquer alteração ou revogação de legislação nacional, não envolve quaisquer meios financeiros ou humanos, tal como não exige a adopção de legislação complementar nem ofende qualquer política comunitária a que estejamos obrigados, pelo que, inexistindo qualquer óbice técnico-jurídico c comportando real importância na cooperação judiciária bilateral, a Comissão dc Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesa c Cooperação é dc parecer que o Plenário da Assembleia da República o deve aprovar para ratificação.Palácio de São Bcnlo, 19 de Junho de 1991. — O Relator, Fernando Condesso. — O Presidente da Comissão, Pedro Manuel Cruz Roseta.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.a 51/VAPROVA 0 ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE 0 GOVERNO PORTUGUÊS E 0 GOVERNO DA REPÚBUCA POPULAR DA CHINA RELATIVO À ABERTURA EM MACAU DE UMA DELEGAÇÃO DE VISTOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasNos termos da alínea d) do n." 1 do artigo 200." da Constituição e do artigo 205." do Regimento, o Govemo apresentou uma apreciação que consubstancia um acordoenire o Estado Português e a República Popular da China, cuja aprovação compete, nos termos da alínea j) do artigo 164.° da Constituição, à Assembleia da República.Em qualquer caso, tratando-se de matéria que envolve o território dc Macau, que se mantém um regime transitório, sob administração portuguesa até 1999, data cm que passará para a soberania chinesa, ainda que sob a forma dc região administrativa especial, é natural c conveniente que o Govemo use os meios constitucionais adequados à mais ampla participação da Assembleia da República nas questões que digam respeito àquele território.E sabido que o relacionamento entre o Estado Português e a República Popular da China, com vista à transferência da soberania relativamente a Macau, se rege fundamentalmente pela Declaração Conjunia subscrita pelos Governos dos dois Estados, não se restringindo, porém, a tal documento.Para além do Grupo de Ligação Conjunta Luso-Chinês e do Grupo dc Terras, que acompanham a execução da Declaração Conjunta, os dois Estados não estão impedidos de alargar pela via de acordos bilaterais o âmbito da sua cooperação.Aliás, a própria Declaração Conjunta é expressa no sentido dc que, «a fim de criar as condições apropriadas para a transferência dc poderes em Macau, o Governo da República Portuguesa e o Govemo da República Popular da China concordam cm continuar a cooperar amigavelmente durante o período de transição, que terá início na data da entrada em vigor da Declaração Conjunia e terminará cm 19 de Dezembro de 1999».Em memorandum anexo à Declaração Conjunta, emitido cm Bcijing, o Govemo da República Popular da China fez questão cm declarar:Os habitantes de Macau abrangidos pelas disposições da Lei da Nacionalidade da República Popular da China têm a cidadania chinesa, independentemente do facto de serem ou não possuidores de documentos de viagem ou documentos de identidade portugueses.Ainda que o mesmo memorandum salvaguarde o direito de os titulares dc tais documentos portugueses continuarem depois de 1999 a poder fazer uso deles para viajarem por outros países e regiões, não deixa de ser compreensível a abertura em Macau de uma delegação dc visios do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China.Sob a forma dc troca de notas, usual como instrumento de direito internacional público, os dois Estados acordam na criação da delegação referida.Do texto em causa resulta a consagração dos privilégios, imunidades e garantias diplomáticas do pessoal que integrará tais serviços, bem como das suas instalações.Trata-se dc solução dc uso internacional consagrada de há muito cm convenções relativas a privilégios e imunidades, legitimada, ainda, pelo princípio da reciprocidade.A presente legislatura registou já, anteriormente, intervenção da Assembleia da República cm matérias fundamentais para Macau, como seja a alteração do seu Estatuto Orgânico, que- veio a dar lugar à Lei n.° 10/90, de 10 dc Maio.Mais recentemente, ocupou-se a Assembleia da República de outro diploma da maior importância para o território— a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, votada na especialidade, por unanimidade, nesta Comissão c agendada para votação final global em Plenário.