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37 | I Série - Número: 049 | 24 de Abril de 2010prolongado de audições, não pode ser pretexto para que aquelas instituições a quem competem estas decisões possam alijar as suas responsabilidade nesta matéria.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar às votações regimentais agendadas para hoje, após o que continuaremos a apreciação desta petição.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.Pausa.Encontram-se presentes 213 Srs. Deputados (91 do PS, 75 do PSD, 20 do CDS-PP, 13 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum de deliberação.Começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 134/XI (1.a) — Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 211/XI (1.a) — Programa de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção e do CDS-PP.Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 11/XI (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de propriedade industrial.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Este diploma baixa à 6.a Comissão.Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 10/XI (1.a) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Este diploma baixa à 11.a Comissão.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 106/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgências (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Por último, vamos votar o projecto de resolução n.o 109/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho (CDS-PP).
38 | I Série - Número: 049 | 24 de Abril de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que será votado após a respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 5.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 1177/99.1TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, recordo que estão abertas as urnas na Sala D. Maria para a eleição de dois Deputados para o Conselho Superior de Segurança Interna.Tem a palavra a Sr.a Secretária para o anúncio de um projecto de diploma que deu entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 239/XI (1.a) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos ensinos básico e secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro (BE).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, as urnas para a eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna, na Sala D. Maria, encerram 5 minutos após o término desta sessão plenária.Continuando a apreciação da petição n.o 14/XI (1.a), tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por solicitar à Mesa que peça que se faça silêncio na Câmara.O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que criem as condições para prosseguir o debate e o Sr. Deputado Artur Rêgo poder usar da palavra. Peço a vossa compreensão, que será também necessária para cada um de vós quando se encontrar na situação do Sr. Deputado Artur Rêgo.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.Em primeiro lugar, o CDS-PP quer louvar os autores e subscritores desta petição, que tomaram a iniciativa de trazer esta questão ao Parlamento.Entendemos que a designação da petição «pela verdade no desporto» é enganadora e pode levar a alguns equívocos» Sr. Presidente, continua a não haver condições para que possa prosseguir. Tenho pena, é uma grande falta de consideração, mas não há condições.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, peço que criem as condições para o orador poder ser escutado.Agradeço a vossa colaboração.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito obrigado mais uma vez, Sr. Presidente.É evidente que a prática do desporto implica erro; o erro é inerente ao desporto.Portanto, quando nos aparece aqui uma petição a falar da «verdade no desporto», temos de ver se o que se pretende é interferir na ideia que poderá estar subjacente de que hoje em dia há uma área do desporto,
47 | I Série - Número: 049 | 24 de Abril de 2010resolução do PSD e do CDS, contra os quais votam os Deputados socialistas, depois de as terem discutido e cabalmente rebatido na Comissão Parlamentar de Saúde. Os Deputados do PS, Defensor Moura — Jorge Fão — Rosalina Martins — Ricardo Gonçalves. ——— Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Hortense Nunes Martins Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): Carla Maria Gomes Barros José Álvaro Machado Pacheco Pereira Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Partido Comunista Português (PCP): Rita Rato Araújo Fonseca Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Glória Maria da Silva Araújo Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida José Carlos Correia Mota de Andrade Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Fernando Couto dos Santos Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Mariana Rosa Aiveca Ferreira
48 | I Série - Número: 049 | 24 de Abril de 2010Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 17 de Julho de 2010 I Série —  Número 82 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JULHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula da Graça Cardoso Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos.Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 377/XI (1.a) — Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos presidentes das câmaras municipais e dos governadores civis (CDS-PP), que foi aprovado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Luís Montenegro (PSD) e Victor Baptista (PS).A Assembleia procedeu ao debate que se realiza após a conclusão do último conselho europeu de cada presidência da União Europeia, ao debate sobre o parecer da Comissão de Assuntos Europeus relativo ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 — «Chegou o momento de agir» e ao debate do relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia no ano de 2009.Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Pedro Lourtie), os Srs. Deputados João Serpa Oliva (CDS-PP), Luís Rodrigues (PSD), Cecília Honório (BE), Ana Catarina Mendonça (PS), Arménio Santos e Luísa Roseira (PSD), Vitalino Canas (PS), Honório Novo (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e António José Seguro (PS).Foram aprovados os projectos de resolução n.os 227/XI (1.a) (PSD), 228/XI (1.a) (PCP) e 230/XI (1.a) (CDS-PP), relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro.Os projectos de lei n.os 147/XI (1.a) — Altera o período de referência do pagamento de complemento solidário para idosos para 14 meses (BE), 152/XI (1.a) — Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei
3 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
4 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
5 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Francisca Fernandes Almeida
6 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato
7 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo expediente, passamos de imediato à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 377/XI (1.a) — Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos presidentes das câmaras municipais e dos governadores civis (CDS-PP).Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Orçamento do Estado para 2010 o CDS propôs o corte de um vencimento dos titulares de cargos políticos e outros titulares de cargos públicos, o que correspondia a um corte de 7,1%. A proposta, como é sabido, foi alvo de muita crítica e foi chumbada.Três meses depois, segundo se soube, por pressão do PSD, o PS veio assumir, no chamado PEC 2, um corte de 5% nos vencimentos dos titulares de cargos políticos.Em vésperas de votação na especialidade, pela mão do PS e com o apoio do PSD, o Governo veio clarificar que este corte mantinha inalterados quaisquer vencimentos indexados aos dos titulares de cargos políticos. Colocou, assim, a salvo, é verdade, os vencimentos de muitos funcionários públicos, nomeadamente de titulares de cargos dirigentes. Quanto a isso, nada temos a dizer, mas na prática veio também excepcionar
28 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Vamos votar o projecto de resolução n.o 228/XI (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 230/XI (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o DecretoLei n.o 550/99, de 15 de Dezembro (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 147/XI (1.a) — Altera o período de referência do pagamento de complemento solidário para idosos para 14 meses (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 152/XI (1.a) — Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 153/XI (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro (Cria o complemento solidário para idosos), não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 367/XI (1.a) — Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 322/XI (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (CDS-PP).
29 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 323/XI (1.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 160/XI (1.a) — Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 73/XI (1.a) — Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 222/XI (1.a) — Isenção da aplicação das taxas devidas ao ICNB à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalização do ICNB (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 366/XI (1.a) — Garante a gestão pública das áreas classificadas e protege as populações residentes e actividades económicas locais (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 221/XI (1.a) — Discriminação positiva e política de apoio às populações residentes nas áreas protegidas (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 377/XI (1.a) — Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos presidentes das câmaras municipais e dos governadores civis (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Este diploma baixa à 5.a Comissão.
30 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010O Sr. Deputado Manuel Mota pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, para informar a Câmara que, juntamente com os Deputados Horácio Antunes, Vítor Fontes, Jorge Fão e Lúcio Ferreira, irei apresentar uma declaração de voto em relação à matéria que acabámos de votar.O Sr. Presidente: — Muito obrigado.O Sr. Deputado Marcos Sá também pede a palavra. É para o mesmo efeito?O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, para informar V. Ex.a que, relativamente a este projecto de lei, eu e os Deputados Jorge Seguro Sanches e João Portugal iremos apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Muito obrigado.O Sr. Deputado Acácio Pinto pede a palavra para que efeito?O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, nos mesmos termos, para informar que eu e o Deputado José Rui Cruz apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Muito obrigado.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 198/XI (1.a) — Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia — 2009 (Comissão de Assuntos Europeus).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 229/XI (1.a) — Apreciação de iniciativas europeias incluídas no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010, pela Assembleia da República, no âmbito do escrutínio reforçado (Comissão de Assuntos Europeus).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.o 1/XI (1.a) — Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos passar à votação da proposta de resolução n.o 6/XI (1.a) — Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção sobre a Segurança e Saúde dos Trabalhadores, adoptado pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 90.a sessão, realizada em Genebra, a 3 de Junho de 2002.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação da proposta de resolução n.o 10/XI (1.a) — Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, a 8 de Julho de 2005.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.o 11/XI (1.a) — Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968.
31 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar a proposta de resolução n.o 12/XI (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos passar à votação da proposta de resolução n.o 13/XI (1.a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 193/XI (1.a) — «Regime de caixa» de exigibilidade do IVA — generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.O Sr. Deputado Paulo Batista Santos pede a palavra para que efeito?O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, para informar a Câmara que, sobre esta votação, irei apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Muito obrigado.Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 194/XI (1.a) — Alteração do regime de pagamento em prestações (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Vamos votar o projecto de resolução n.o 191/XI (1.a) — Concursos para docentes e/ou formadores a exercer funções em áreas especializadas, designadamente cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística dos ensinos básico ou secundário (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.A Sr.a Deputada Maria Luísa Santos pede a palavra para que efeito?A Sr.a Maria Luísa Santos (PS): — Sr. Presidente, para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre este projecto de resolução no que se refere aos aspectos que considero positivos para os docentes em causa.O Sr. Presidente: — Muito obrigado.Como as iniciativas foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência e pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo aos projectos de resolução n.os 130/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios para investigação científica que promova a implementação dos princípios 3R (PSD), 134/XI (1.a) — Recomenda a regulação da actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos
36 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010Os projectos de resolução, subscrito por aqueles três grupos parlamentares, assentam na defesa do princípio dos 3R (Reduction, Refinement and Replacement) aplicado à experimentação animal, princípio com o qual concordamos, aliás, de acordo com a posição defendida pela comunidade científica nacional. Nos oito pontos contidos na recomendação feita ao Governo há, no entanto, algumas questões que gostaríamos de salvaguardar: As normas legais sobre experimentação animal aplicadas em Portugal reproduzem as directivas comunitárias existentes, pelo que a recomendação deveria ser no sentido de o Governo proceder à imediata transposição, logo que seja publicada, da Directiva que está a ser finalizada na UE e que representa um grande avanço na aplicação do princípio dos 3R, incluindo alguns dos pontos referidos nesta resolução; Não existe em Portugal nenhum biotério de produção devidamente licenciado para tal, com excepção do biotério pertencente ao Instituto Gulbenkian de Ciência, que apenas contempla as suas próprias necessidades. Os animais são geralmente importados ou conseguidos por trocas entre instituições; A criação de uma rede de biotérios não pode ser simplesmente assacada ao Governo, já que é necessário ter em consideração a independência das instituições privadas e a autonomia das universidades e centros de investigação públicos; Qualquer que seja a estrutura responsável pela promoção do princípio dos 3R, ela não deve ter, em simultâneo, a função de controlo, à semelhança das boas práticas seguidas em países do norte da Europa. Parece-nos essencial começar pela concretização do ponto 6, porque só o levantamento da situação existente e das necessidades das instituições de investigação, aliado ao respeito pelas suas perspectivas e prioridades, pode apontar o melhor modelo organizacional dos biotérios existentes e a criar em Portugal. Os Deputados do PS, Manuela de Melo — Rui Prudêncio — Manuel Mota — Rosa Maria Albernaz — Rosalina Martins — Bravo Nico — Miguel Freitas —  Luiz Fagundes Duarte. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Júlio Francisco Miranda Calha Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Eurídice Maria de Sousa Pereira Partido Social Democrata (PSD) Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Partido Popular (CDS-PP) João Rodrigo Pinho de Almeida Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Agostinho Correia Branquinho Carlos Henrique da Costa Neves
37 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP) Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 3 de Julho de 2010 I Série —  Número 76 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.o 53/XI (1.a).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 25/XI (1.a) —  Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que, a requerimento do PS, baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 45 dias, e do projecto de lei n.o 340/XI (1.a) —  Alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa (BE), que, a requerimento do BE, baixou também à mesma Comissão, igualmente sem votação.Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Junqueiro), os Srs. Deputados Pedro Soares (BE), Luísa Roseira (PSD) —  que deu também explicações ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) — , Acácio Pinto (PS) Altino Bessa (CDS-PP) e Paula Santos (PCP).Foram apreciados o Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de Junho, que estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/84, de 18 de Abril [apreciações parlamentares n.os 48/XI (1.a) (BE) e 47/XI (1.a) (PCP)] e o Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho, que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 [apreciações parlamentares n.os 49/XI (1.a) (BE), 50/XI (1.a) (CDS-PP) e 53/XI (1.a) (PCP)]. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos), os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Figueiredo (PSD) e Anabela Freitas (PS). Entretanto, foram apresentados os projectos de resolução n.os 202/XI (1.a) (PCP) e 207/XI (1.a) (BE), relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de Junho, e 203/XI (1.a) (PCP), 204/XI (1.a) (CDS-PP) e 208/XI (1.a) (BE), relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho, que foram rejeitados.Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à avaliação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do terminal civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo
3 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa
4 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho
5 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite
6 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
7 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a apreciação parlamentar n.o 53/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 77/2010, de 24 de Junho, que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 (PCP).O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao nosso primeiro ponto da sessão de hoje, que é a apreciação conjunta da proposta de lei n.o 25/XI (1.a) —  Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, e do projecto de lei n.o 340/XI (1.a) —  Alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa (BE).Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Junqueiro): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta de lei do Governo resulta da necessidade de adequar a legislação existente, com mais de 14 anos, às novas realidades e às novas exigências do poder local, no que fomos acompanhados por outros partidos, que também apresentaram propostas, nomeadamente o Bloco de Esquerda, e pela própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, que convergem na necessidade de fazer alterações a esta lei.