17 DE JUNHO DE 2015 127 Elaborada por: Joana Figueiredo e Alexandra Pereira da Graça (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN), Fernando Marques Pereira (DILP) e Paula Granada (BIB). Data: 2 de junho de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 14 de maio de 2015, data em que foi admitida e em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. De acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a COFAP procedeu à distribuição da iniciativa em reunião ocorrida a 20 de maio, tendo sido designado autor do parecer da Comissão o Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD). Com a presente Proposta de Lei, e de acordo com a respetiva exposição de motivos, o Governo pretende fazer aprovar uma nova lei de enquadramento orçamental, tendo como objetivo maior o de permitir que os programas orçamentais proporcionem informação com vista a “avaliar o custo das políticas públicas”, estando assim na “base da decisão de cada ministro responsável relativamente à afetação dos recursos públicos atribuídos entre programas”. Adicionalmente, com o diploma em apreço, o Governo propõe-se simplificar o calendário orçamental, promovendo uma maior articulação com o Semestre Europeu, desde logo com a “atualização do Programa de Estabilidade, acompanhada das propostas de Grandes Opções do Plano e de Quadro Orçamental Plurianual” a 15 de abril, e com a entrega da “proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte” à Assembleia da República, a 1 de outubro. Adicionalmente, o Governo deseja promover a “redução da fragmentação orçamental, aumentando a responsabilidade dos ministérios setoriais e alterando o papel do Ministério das Finanças na gestão e contro orçamentais”, bem como focar a orçamentação por programas “na obtenção de resultados, suscetíveis de ser[em] avaliados com recurso a um conjunto de indicadores mais relevantes”. Por fim, com a presente iniciativa, o Governo propõe a criação de uma “área de Contabilidade e Relato”, decorrente da 11.a revisão do Programa de Assistência Económica e Financeira. O diploma propõe, ainda, salvaguardar a “autonomia das instituições de ensino superior públicas e das suas unidades orgânicas, designadamente, o disposto nos artigos 114.o e 115.o do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior1. De facto, o Governo recorda as anteriores Leis de Enquadramento Orçamental existentes no ordenamento jurídico nacional, as quais dispunham de previsões legais sem consequências práticas, nomeadamente em matéria de programação orçamental por programas, dificultando, deste modo, o enfoque nos resultados e o consequente controlo da execução atento deste objetivo final, não possibilitando, assim, a avaliação “[d]a eficiência da despesa pública”. 1 Artigo 114.o [Saldos de gerência]: 1 – Não são aplicáveis às instituições de ensino superior públicas as disposições legais que prescrevem a obrigatoriedade de reposição nos cofres do Estado dos saldos de gerência provenientes das dotações transferidas do Orçamento do Estado. 2 – A utilização pelas instituições de ensino superior públicas dos saldos de gerência provenientes de dotações transferidas do Orçamento do Estado não carece de autorização do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela. 3 – As alterações nos orçamentos privativos das instituições de ensino superior públicas que se traduzam em aplicação de saldos de gerência não carecem de autorização do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela. Artigo 115.o [Receitas]: 1 – Constituem receitas das instituições de ensino superior públicas: a) As dotações orçamentais que lhes forem atribuídas pelo Estado; b) As receitas provenientes do pagamento de propinas e outras taxas de frequência de ciclos de estudos e outras ações de formação; c) As receitas provenientes de atividades de investigação e desenvolvimento; d) Os rendimentos da propriedade intelectual; e) Os rendimentos de bens próprios ou de que tenham a fruição; f) As receitas derivadas da prestação de serviços, emissão de pareceres e da venda de publicações e de outros produtos da sua atividade; g) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados; h) O produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, quando autorizada por lei, bem como de outros bens; i) Os juros de contas de depósitos e a remuneração de outras aplicações financeiras; j) Os saldos da conta de gerência de anos anteriores; l) O produto de taxas, emolumentos, multas, coimas e quaisquer outras receitas que legalmente lhes advenham; m) O produto de empréstimos contraídos; n) As receitas provenientes de contratos de financiamento plurianual celebrados com o Estado; o) Outras receitas previstas na lei. 2 – As instituições de ensino superior públicas podem recorrer ao crédito nos termos estabelecidos na lei, mediante autorização por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela. 3 – Com exceção das dotações transferidas do Orçamento do Estado e dos saldos das contas de gerência provenientes das dotações concedidas pelo Orçamento do Estado, podem as instituições de ensino superior públicas depositar em qualquer instituição bancária todas as demais receitas que arrecadem. 4 – As receitas a que se refere a parte final do número anterior são geridas pelas instituições de ensino superior públicas através dos respetivos orçamentos privativos, conforme critérios por si estabelecidos. 5 – As aplicações financeiras de cada instituição de ensino superior pública devem ser realizadas no Tesouro, salvo para um valor que não exceda 25 % do seu montante total. 6 – O princípio da não consignação de receitas não se aplica: a) Às receitas provenientes do Orçamento do Estado destinadas ao financiamento de despesas ou de projetos específicos; b) Às receitas que, nos termos da lei ou de contrato, se destinem a cobrir determinadas despesas.