II SÉRIE-A — NÚMERO 145 2 PROJETO DE LEI N.o 235/XV/1.a (REGIME DE PREÇOS DOS BENS ALIMENTARES ESSENCIAIS) Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas 1. Nota introdutória O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 235/XIV/1.a – Regime de preços dos bens alimentares essenciais – a 20 de julho de 2022, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Agricultura e Pescas (CAPes), comissão competente, a 21 de julho de 2022. Foi disponibilizada nota técnica, que é parte integrante do presente parecer. 2. ObjetoA iniciativa do PCP em análise pretende criar um regime de preços máximos, a aplicar a um cabaz alimentar essencial. O objetivo pretendido é a existência de um preço de referência para produtos alimentares, sujeitos à taxa reduzida de IVA de 6 %, através da construção de um preço de referência para cada um dos produtos, evitando, assim, a especulação e a prática de preços de venda «sem justificação atendível», argumentam os proponentes. De acordo com o artigo 3.o do projeto de lei em apreço, a definição do preço de referência efetua-se através de uma fórmula que incorpore diversos custos [alínea a) a g)], uma margem de lucro não especulativa [alínea h)], e impostos e taxas [alínea i)]. Adicionalmente, o diploma proíbe a venda especulativa definida como a venda a um preço superior ao preço de referência, sem justificação atendível (artigo 5.o). De acordo com o artigo 1.o (Objeto), o projeto de lei em análise «cria o regime de controlo de preços sobre os produtos do Cabaz Alimentar Essencial (RCPCAE), que garante o controlo das margens dos operadores do setor da distribuição alimentar e logística». Como âmbito de aplicação subjetiva (artigo 2.o) do diploma, ou seja, do regime de controlo de preços, o PCP determina que são as atividades com: «comércio por grosso de produtos alimentares e bebidas, e respetivos agentes»; «comércio a retalho de produtos alimentares e bebidas, em estabelecimentos especializados ou não especializados, e respetivos agentes»; e «atividades de logística, transporte e armazenagem, associados às atividades (...)». Adicionalmente, o projeto de lei exclui do regime as atividades com área de venda inferior a 500 m2; as atividades cuja faturação seja inferior a 1 milhão de euros, ou as atividades classificadas como cooperativas de consumidores, ao abrigo do Código Cooperativo. A execução e fiscalização (artigo 7.o) do regime de controlo de preços sobre os produtos do cabaz alimentar essencial (RCPCAE) é determinada como sendo responsabilidade dos Ministérios da Agricultura e Alimentação e da Economia, «que podem nomear uma entidade para a sua operacionalização». O PCP define ao nível do regime sancionatório (artigo 9.o) coimas entre 5000 euros e 2 500 000 euros, e o regime sancionatório deve ser aplicado a cada uma das lojas onde seja detetado o incumprimento. A motivação do PCP na apresentação do Projeto de Lei n.o 235/XV/1.a é intervir nas margens de lucro especulativas da grande distribuição, que, segundo o PCP, aproveita «oportunisticamente a guerra e as sanções para aumentar de forma significativa os preços de muitos bens alimentares essenciais, com vista a aumentar a sua margem de lucro». 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimentos da lei formulário A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo PCP no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da