5 DE MAIO DE 2021 19 II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se apurou a existência de qualquer iniciativa ou petição pendente sobre esta matéria para além dos três projetos de lei aqui em análise. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Compulsada a base de dados da AP, constata-se que na XIII Legislatura foram apresentadas e rejeitadas na generalidade as seguintes iniciativas, e que contendem direta ou indiretamente com o âmbito destes projetos de lei: • Projeto de Lei n.o 644/XIII/3.a (PS) – «Procede à décima terceira alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador», iniciativa caducada em 24 de outubro de 2019, com o final da XIII Legislatura; • Projeto de Lei n.o 643/XIII/3.a (PEV) – «Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15a Alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro»; e • Projeto de Lei n.o 640/XIII/3.a (PAN) – «Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional» e • Projeto de Lei n.o 552/XIII/2.a (BE) – «Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à décima quinta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro», todos rejeitados na generalidade. • Projeto de Resolução n.o 1086/XIII/3.a (CDS-PP) – «Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho», rejeitado com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS, e do PAN e abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. • Projeto de Resolução n.o 1085/XIII/3.a (PCP) – «Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar», aprovado com votos a favor do PS, do BE, do CDS, do PCP, do PEV e do PAN e com os votos contra do PSD, e que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 260/2017. • Projeto de Resolução n.o 904/XIII/2.a (CDS-PP)– «Recomenda ao Governo que inicie, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situações admissíveis para o exercício do teletrabalho, bem como regulamentar o exercício do teletrabalho na função pública», rejeitado com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e com os votos a favor do PSD, do CDS e do PAN III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 535/XIV/2.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), o Projeto de Lei n.o 790/XIV/2.a é apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) e o Projeto de Lei n.o 797/XIV/2.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular (CDS-PP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. As iniciativas assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o