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Enquanto se concede este breve espaço de tempo, iríamos proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos. Agradecia ao Sr. Secretário que fizesse o favor de o ler.Foi lido. É o seguinte:Em reunião realizada no dia 10 de Fevereiro de 1987, pelas 16 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria), por Francisco Manuel de Menezes Falcão. Esta substituição é pedida nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 10 de Fevereiro corrente, inclusive.
1674 I SÉRIE-NÚMERO 42Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, Rui de Sá e Cunha (PRD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Jaime Manuel Coutinho Ramos (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP).Está em discussão, Srs. Deputados.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Srs. Deputados Independentes Rui Oliveira Costa, Gonçalo Ribeiro Telles, Maria Santos e Borges de Carvalho.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pergunto ao Sr. Presidente, tendo em conta que são 17 horas e 15 minutos, se não poderíamos antecipar o intervalo, recomeçando um pouco mais cedo a sessão já em condições materiais para esse efeito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está então encerrada a sessão para o intervalo regimental.Eram 17 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.Para uma intervenção, de apresentação do projecto de lei n.o 216/1V - Rede nacional de abate, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que- deveria também dizer Srs. Membros do Governo, mas, como este não está presente, julgo ser importante registar que, em matéria desta importância para o sector agrícola, o Governo prima pela sua ausência.
O projecto de lei n. o 216/IV, do PCP, que visa definir as condições e o processo a que deve obedecer a criação da rede nacional de abate, coloca esta Assembleia perante duas opções: ou opta por uma clara definição quanto à natureza, orientação e estruturação da rede nacional de abate, que proteja os legítimos direitos dos produtores, consumidores e comerciantes e que garanta a própria viabilidade da rede nacional de abate e dos investimentos nela envolvidos - e é isto que o projecto de lei em apreço pretende garantir -, ou opta pela legislação em vigor e pela rede nacional de abate que vem, ao seu abrigo, sendo implementada pelo Governo, inviabilizando assim a produção pecuária em vastas zonas do continente, condicionando o próprio consumo nas regiões interiores e condenando à falência a própria rede nacional de abate.
Importa, entretanto e desde já, para que os objectivos do projecto de lei e este debate não sejam desvirtuados, deixar bem claro que nem pretendemos pôr em causa a existência de uma rede nacional de abate, nem tão-pouco pretendemos promover a reabertura de matadouros que não garantam as condições hígio-sanitárias indispensáveis para preservar a saúde pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quem afirme o contrário está a fazer um juízo de intenção que é de sua inteira responsabilidade e que não corresponde à verdade.
Posta a questão nos seus devidos termos, passemos aos factos.
Em primeiro lugar, importa analisar a natureza da rede nacional de abate que o Governo pretende implementar: 30 matadouros para 251 concelhos, o que corresponde a uma média superior a um matadouro para cada oito concelhos; um matadouro. para cada 3000 km2 em média, verificando-se, em mais de 20% dos casos, que este valor médio é largamente ultrapassado, situando-se entre os 4500 km2 e 7000 km2, e mais que quintuplicando no caso do matadouro de Beja. De realçar que estes pouco mais de 20% dos matadouros da rede nacional de abate serviriam cerca de 60% da superfície total do continente.
Ora, tendo em consideração a estrutura produtiva, a rede viária e as suas características e as próprias estruturas do abastecimento e consumo públicos, não se poderá negar que estamos perante uma estratégia de elevada concentração dos abates, cujos reflexos se farão sentir, inevitavelmente, ao nível das economias da produção e do abate, do comércio e do consumo. Vejamos em que medida.
Da concentração regional dos abates resultará o alargamento substancial das distâncias entre a produção e o abate, factor tão mais importante quanto é certo que parte substancia] da produção retornará, após o abate, às zonas de origem. No caso dos bovinos, mais de 40% das zonas produtoras retêm toda a produção e,- no caso dos ovinos e caprinos, esta percentagem sobe acima dos 50%. Em contrapartida, só cerca de 20% das zonas ou regiões produtoras revela uma percentagem de exportação significativa.
Nestas circunstâncias, criar-se-ão custos diferenciais inerentes ao transporte dos gados, cuja amplitude poderá variar na proporção de 1 para 300, ninguém ignorando os seus reflexos na formação dos preços.
Como é evidente, estes custos a serem imputados à produção remeterão, progressiva e inevitavelmente, vastas zonas produtoras para a condição de marginais, onde a produção se tornará economicamente inviável. Inviabilidade que persistirá se, pretendendo-se defender administrativamente o preço na produção, se reduzir a margem de comercialização dos comerciantes. Neste caso, a inviabilidade resultará do desinteresse da procura, a qual optará pelas carcaças lançadas no mercado, sejam estas de origem nacional ou comunitária (não esquecer que a produção nacional vai ter de se confrontar com a concorrência resultante da livre circulação). Resta, em alternativa, que os preços de garantia ao produtor sejam considerados como «à porta do
11 DE FEVEREIRO DE 1987 1675matadouro», embora pagos na concentração junto à produção. Nestas condições, os custos diferenciais serão suportados por todos os intervenientes no mercado.
É esta a solução que advogamos ao propormos a constituição, em simultâneo com a rede de abate, de uma rede nacional de parques de concentração de gado para abate - sem prejuízo de as suas funções se poderem alargar à função de recolha de animais para recria. Estes parques, directamente ligados aos matadouros regionais e ao organismo de intervenção, seriam o garante dos preços ao produtor e do escoamento da produção, passando logicamente os matadouros a comercializar as carcaças e derivados.
Mas a viabilidade deste sistema estará inevitavelmente dependente das economias de escala (infra-estruturas, amortização dos equipamentos, custo dos transportes, energia, etc.) e da garantia de que a produção participará e beneficiará directamente de todas as mais-valias entre a produção e o mercado retalhista ou até mesmo entre aquela e o consumidor. E aqui pesa sobretudo a orientação e estruturação a dar à rede nacional de abate.
Quais os conceitos adquiridos pelo Governo em relação a esta rede? Comecemos pelas exigências de ordem técnica e sanitária.
Em relação à situação actual, prevê-se que, em 1987, ainda estarão em funcionamento 96 matadouros oficiais e 136 matadouros privados. Destes, só cinco e dezasseis, respectivamente, foram considerados como estando em condições de se ajustarem às exigências do Decreto-Lei n.o 304/84, embora carecendo ainda de melhoramentos.
Eu noto algumas dúvidas e devo dizer que estes são dados rigorosos da própria Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
Dos restantes, só catorze matadouros oficiais e 42 matadouros privados são admitidos como recuperáveis mediante grandes alterações.
Temos assim que só 20% dos matadouros oficiais ainda em funcionamento e 40 % dos privados em laboração poderão vir a subsistir, sendo certo que, mesmo destes, cerca de 70% estão dependentes da capacidade de realizar e rentabilizar os investimentos exigidos.
Lógico, pois, que se questione se o problema reside unicamente nas condições técnicas e sanitárias dos matadouros existentes. Diremos que também, mas não só...
É que, efectivamente, as exigências do Decreto-Lei n. o 304/84 são excessivas. De tal modo excessivas que comprometerão, inevitavelmente, a própria capacidade concorrencial da nossa produção em relação à produção comunitária.
E atenção, que quando dizemos que as exigências técnicas e sanitárias são excessivas, dizemo-lo não apenas em termos económicos, mas também em termos da própria racionalidade técnica e sanitária, seja esta apreciação feita em termos absolutos seja por comparação com as exigências comunitárias, para quem tanto costuma falar e reivindicá-las.
A este respeito, aliás, vejamos alguns aspectos suficientemente elucidativos.
O Decreto-Lei n. o 304/84 exige uma linha de abate e visceração para cada espécie. No entanto, na Comunidade estão generalizados e aprovados, mesmo para exportação, matadouros com linhas de abate e visceração comuns. Mas, pasme-se, esta exigência nacional acaba por ser aplicada com dois pesos e duas medidas.
A título de exemplo, refira-se o caso do matadouro de Pedrógão, projectado com uma capacidade de laboração de 2000 t/ano, distribuída por três linhas de abate de doze bovinos/hora, 60 suínos/hora e 180 ovinos e caprinos/hora. Em função do potencial de abate da região e do consumo, estima-se que o tempo de ocupação das linhas de abate não exceda globalmente, no seu conjunto, as três horas por dia (0,4 horas para os bovinos, l,2 horas para os suínos e 1,1 horas para os ovinos e caprinos).
A Câmara Municipal, apercebendo-se que, nestas condições, o investimento é pura e simplesmente inviável, solicitou autorização para uma única linha de abate. Ora, a Direcção-Geral da Pecuária não só não autorizou, como, ainda por cima, deu como justificação que «o operário português não se encontra preparado para fazer uma desinfecção como deve ser». Como diria o outro: é incrível! É mesmo do outro mundo! E, a propósito, quem falou de retornarmos ao Terceiro Mundo?!
Mas, retomando a questão, acontece que a mesma Direcção-Geral da Pecuária, que não autoriza a linha de abate comum para o matadouro de Pedrógão, autoriza-a para a CONSAL e a UNIAGRI e, pior, autoriza-a no caso de novos matadouros privados, como acontece para Viana do Alentejo; será preciso dizer nomes? Se for preciso, também se dizem!
E aqui se coloca também a questão dos critérios e da transparência de processos. Questão que se pode estender, e ainda a título de exemplo, a um outro tipo de exigências injustificadas, mas que, e talvez por isso mesmo, propiciam o arbítrio e, porventura, mais que isso... Vejamos: A DGP impõe uma distância mínima de 30 m entre o sector sujo e o limite da área do matadouro (vedação). Nesta conformidade, tem rejeitado projectos, como aconteceu para Marco de Canaveses, Carvalhos e Santa Maria da Feira. No entanto - e lá vêm os dois pesos e as duas medidas -, aprova, em idêntica situação de não cumprimento daquela distância, novos matadouros ou a ampliação e remodelação de outros, como acontece, por exemplo, em relação ao matadouro dos Nobre.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - São os amigos...!O Orador: - Mas, enfim, pondo de parte a questão das bitolas (embora não as omitindo), o excesso de exigências acaba por assentar num pressuposto de todo em todo inaceitável: o de que a sanidade começa nos matadouros e não nas explorações pecuárias, na circulação dos animais (não esquecer aqui o contrabando de gado doente, a ineficácia, o arbítrio e a corrupção ligadas às guias de circulação de gado) e na inspecção sanitária antes do abate. A isto se chama pura inversão das normas e das regras!
E não admira que assim seja. Os veterinários são, em grande parte dos casos, obrigados a acumular as actividades de médico veterinário municipal, subdelegado da JNPP e de inspecção nos matadouros, para já não falar da actividade privada que surge por acréscimo.
De onde a cobertura sanitária não é eficaz, como ineficazes são todas as outras actividades.
Ainda a este propósito, importa ter presente que, em 1971, o Decreto-Lei n.o 237/71 criou o «Corpo de Inspectores Sanitários» que a DGP, ao fim de todos estes anos, ainda não implementou. No entanto, a verdade
1676 I SÉRIE - NÚMERO 42é que, se a inspecção fosse feita aos animais para abate ainda em vivo, a maioria das exigências técnicas e sanitárias não tinha qualquer razão de ser e a aprovação nas linhas de abate situar-se-ia largamente acima dos 90%. O que se passa é que a grande maioria das inspecções só se realiza muitas horas após o abate, já com as próprias miudezas preparadas. E cabe perguntar: quem fala de saúde pública?
Mas, ainda em termos de critérios e transparência que envolvem a implementação da rede nacional de abate do Governo, atente-se em mais dois casos.
Após contrato para prestação de serviço a terceiros com o matadouro dos Nobre, a findar com a entrada em funcionamento do matadouro regional, para viabilizar a obtenção de uns largos milhares de contos do FEOGA, destinados à ampliação daquele matadouro, foi-lhe atribuída nova área de prestação de serviços (pela «candonga»), que não contempla sequer Rio Maior, onde o matadouro está instalado, mas que abrangerá Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche. Assim sendo, como vai ser em relação ao previsto matadouro regional do Bombarral?
Outro caso respeita a Setúbal. O matadouro em funcionamento, segundo as exigências legais, não serve. O único matadouro regional já implementado destina-se apenas ao abate de suínos. Como será, pois, para as outras espécies (bovinos, ovinos e caprinos)? A resposta parece já estar a ser dada: um novo matadouro a instalar no Montijo, já aprovado pela DGP e enviado para Bruxelas, correspondente a um volume de investimento superior a 700 000 contos. Não se dedicando - porque dela se trata - a indústria Isidoro à transformação de carnes de bovino, ovino e caprino, e não podendo, pelo menos de acordo com a lei, vir a prestar serviços de abate a terceiros, o matadouro projectado para estas espécies apenas se pode entender com a garantia de que será integrado, por contrato, na rede nacional de abate, substituindo o matadouro de Setúbal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Independentemente da própria filosofia subjacente à rede nacional de abate do Governo e para os que parecem reconhecer nela um manancial de virtualidades que nos projectarão para fora do Terceiro Mundo, vejamos algumas características da sua estruturação e que decorrem dos critérios técnicos, sanitários e de regionalização.
Primeiramente, a rede nacional de abate projectada terá uma capacidade instalada de abate na ordem das 223 000 t, contra um potencial de abate de 131 300 t, a nível do continente. Ou seja: a capacidade instalada excederá em cerca de 70% o contingente da produção nacional disponível para o abate. Nestas condições, poder-se-á ignorar a questão da própria viabilidade da rede nacional adoptada pelo Governo?
Em segundo lugar, cerca de um quarto dos matadouros da rede nacional de abate, mesmo que viesse a funcionar com uma única linha de abate, não atingirá sequer as quatro horas diárias de laboração. Nestas condições, poder-se-á ignorar a questão da viabilidade da rede nacional de abate?
Em terceiro lugar, mais de 80% das linhas de abate de bovinos, ovinos e caprinos são economicamente inviáveis, face ao tempo de actividade diária prevista em função do potencial de abate.
Apenas a título de exemplo: matadouro MAPI-NORTE: bovinos, l hora diária; suínos, 0,8 horas diárias; ovinos e caprinos, 0,1 horas diárias'; total - 1,9 horas/dia. Matadouro UNIAGRI: bovinos, 1,2 horas diárias; suínos, 0,7 horas diárias; ovinos e caprinos, 2 horas diárias; total - 3,9 horas/dia. Matadouro de Vila Nova de Famalicão: bovinos, 2,8 horas diárias; suínos, 2,1 horas diárias; ovinos e caprinos, 0,9 horas diárias... e poderia continuar o relatório, se o tempo o permitisse.
Nestas condições - volto a perguntar - poder-se-á ignorar a questão da viabilidade da própria rede nacional de abate?
Quem vai, Sr. Presidente e Srs. Deputados, suportar os custos de uma rede de abate condenada, desde logo, à falência? Serão os sucessivos aumentos das taxas de abate, que acabarão por recair sempre sobre os produtores e inviabilizarão a própria economia da produção?!
Como é possível, nestas condições, levar a produção a participar no capital social destes matadouros? Quem assume a responsabilidade de aliciar os produtores a suicidarem-se economicamente? Como se constituirá o capital social destes matadouros se a produção não se interessar neles, quer por descapitalização, quer por não reconhecerem neles qualquer função de utilidade e lugar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não só nós pretendemos pôr em causa a existência de uma rede nacional de abate, como a defendemos. Mas não é esta rede que o Governo propõe que serve os interesses do País, numa perspectiva de desenvolvimento social, económico e técnico e de salvaguarda da produção nacional. E, diríamos mais, se não for suspensa a lei, as consequências poderão ser totalmente irreparáveis. Pensámos que a rede nacional de abate deve ter duas componentes em termos de matadouros: os matadouros concelhios (que de acordo com a dimensão dos concelhos, do seu potencial de abate, da rede viária, poderão, em certos casos, agrupar mais do que um concelho) e os matadouros de âmbito regional.
Os primeiros, pensamos que deverão destinar-se a efectuar os abates que se destinam unicamente a ser consumidos nos próprios concelhos, não podendo exportar a carne para fora do concelho ou dos concelhos que sirvam.
Os segundos, os matadouros regionais, destinar-se-ão a abater os excedentes concelhios e destinar-se-ão a regularizar o abastecimento a nível nacional e a proceder à exportação para os mercados exteriores, designadamente o comunitário, quando para tal existam condições. Neste contexto, logicamente, o número dos matadouros regionais deveria ser reduzido e a sua implantação e capacidade instaladas teriam de ser adequadas, como é óbvio, à esta situação.
Não se trata de uma proposta original esta que fazemos, ela assenta em experiências da própria Comunidade e em países que cometeram erros semelhantes aos que se estão a cometer agora entre nós e que esperemos não persistam. Tiveram de arrepiar caminho e pagaram caro. Seria incompreensível e inadmissível que viéssemos a ter de pagar erros previamente reconhecidos.
E sempre direi que aqueles países não são propriamente terceiro mundistas. A França, por exemplo, será incluída em tal bloco por aqueles que consideram o nosso projecto próprio do Terceiro Mundo?
11 DE FEVEREIRO DE 1987 1677Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que apresentámos recolheu o apoio expresso da generalidade dos agricultores e de mais de 80% da autarquias do País. Duas razões estarão na base de tal apoio: o elevado número dos que estão contra o projecto da rede nacional de abate do Governo e o elevado número dos que reconheceram no nosso projecto de lei a abertura à definição e implantação de uma rede nacional de abate que sirva os interesses do País, que salvaguarde os interesse dos produtores e dos consumidores e que garanta a actuação do comércio sem lhe provocar estrangulamentos.
Também terá havido quem visse na nossa iniciativa um acto de oportunismo. É falso e profundamente injusto.
Estudámos profundamente a situação e avançámos a fundamentação das nossas críticas e propostas. Esperemos que outros possam fazer o mesmo, com rigor e com conhecimento dos factos.
Tentámos ser oportunos, isso sim, e fomos, com certeza, profundamente coerentes com a visão que temos dos problemas e a vontade de querer construir um futuro bem melhor para a nossa agricultura e para o nosso país.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério de Brito os Srs. Deputados Álvaro Figueiredo e Luís Rodrigues. Porém, como o Sr. Deputado Rogério de Brito esgotou todo o tempo do seu grupo parlamentar, a Mesa irá ter alguma benevolência e conceder-lhe dois minutos para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, a rede nacional de abate foi criada, ao que suponho, em 1979. Ao abrigo da disposição que a criou - salvo erro, a Resolução n. o 256/79 -, até Março de 1986, foram fechados 133 matadouros municipais. Após essa data, apenas 33, ao que julgo, tiveram esse mesmo destino. Por que é que só agora - e lembro ao Sr. Deputado que estamos em 1987 - o PCP, pela voz de V. Ex.a, se alarma com a situação e vem pedir a abertura de mais alguns matadouros municipais, alegando demasiada concentração de abate num reduzido número de matadouros?
Uma segunda pergunta que gostaria de lhe fazer seria a seguinte: face à posição assumida por V. Ex.a da necessidade de mais matadouros abertos, se não houver, numa rede alargada do País, matadouros em boas condições sanitárias, como se poderão fazer as intervenções suportadas pelo FEOGA-Garantia?
Gostaria de fazer ainda uma terceira pergunta a V. Ex.a.
V. Ex.a preconiza o alargamento a quase todos os concelhos de matadouros municipais? Assim sendo, como compatibiliza o Sr. Deputado essa situação com o necessário rigor da respectiva inspecção sanitária?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, gostaria de dizer que partilho das muitas preocupações que o senhor aqui trouxe, mormente as que dizem respeito à distância entre a produção e o abate, que trazem diversos problemas e muitas vezes o acréscimo do custo da carne no acto do pagamento.
No entanto, também queria fazer lembrar que, de qualquer forma, a rede nacional de abate, criada pelo Decreto-Lei n.o 304/84, ainda está em vias de implementação e desenvolvimento e o Sr. Deputado trouxe aqui algumas críticas, mas não reconheceu os aspectos mais benéficos da implementação da rede nacional de abate criada por este decreto-lei.
Começou o Sr. Deputado por dizer que não era interesse do Grupo Parlamentar do Partido Comunista reabrir os matadouros encerrados, com a implementação deste dispositivo da rede nacional de abate e nem tão-pouco abrir os matadouros que não ofereçam condições hígio-sanitárias convenientes, assim, perguntar-lhe-ia como é que compatibiliza o início da sua intervenção com o disposto no artigo 5.o do projecto de lei do grupo parlamentar de que o senhor é o primeiro subscritor e que diz muito simplesmente, «... é suspensa a aplicação do Decreto-Lei n. o 304/84, no que respeita aos matadouros de serviço público em funcionamento à data de 23 de Outubro de 1985, os quais manterão ou retomarão a sua actividade».
A segunda questão - e obviamente que presumo qual será a resposta que o Sr. Deputado irá dar - refere-se à excessiva estatização que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista apresenta quando diz que os matadouros deverão ser património da Junta Nacional dos Produtos Pecuários ou, num projecto um pouco mais arrojado, deverão apresentar uma situação de capital misto, em que as autarquias e os produtores sejam maioritários nos matadouros.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo, foi o Sr. Deputado que me colocou as questões não foi?O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Julgo que sim, julgo que sim!O Orador: - Em primeiro lugar, aquilo que referi não foi a questão dos matadouros que já foram fechados. Sobre essa questão apenas poderia pôr em equação o porquê de terem sido fechados matadouros com condições idênticas ou melhores que outros que se mantiveram abertos. Para quem tenha dúvidas, dado que fica próximo para irem confirmar, poderia dar como exemplo o seguinte: o matadouro de António Fernando Dias Cunha, em Sobral de Montagraço, foi fechado e em idêntica situação, ou pior, manteve-se aberto um outro que é da Sociedade das Carnes de Sapataria. Isto é só um exemplo, mas poderia dar outros!
Poderia pôr em questão o caso dos matadouros fechados, mas não o faço. O que ponho em questão é isto: é que de todos os matadouros ainda hoje em laboração, apenas uma pequeníssima percentagem é considerada como estando em condições. Ora, aquilo que eu disse foi que poderão ser imputadas razões de ordem hígio-sanitaria para o encerramento destes matadouros, mas não são apenas essas. E quando digo que não são apenas essas é porque as regras que definem as condições em que os matadouros podem funcionar ou encerrar são extraordinariamente excessivas em relação, repito, às leis vigentes na própria Comunidade.
1678 I SÉRIE-NÚMERO 42Dei o exemplo da obrigação de existência de uma linha de abate por espécie, o que condena à partida mais de 80% dos matadouros que vão constituir a rede nacional de abate. Ora, isto não é possível, é uma perfeita loucura, e o que pergunto é se estamos aqui para manter uma rede nacional de abate que está condenada, logo à partida, à falência. É esta a questão! ...
Em relação à questão de porque é que só agora o PCP se alarma com a situação, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que o alarme vem quando, no decurso da própria experiência dos factos que vão sendo adquiridos, se encontram motivações e razões para nos alarmarmos, como é evidente.
Dei aqui toda uma série de exemplos que, logicamente, não lhe poderia ter dado aqui há uns meses atrás, porque eram aspectos que só agora foram constatados. Por exemplo, a falta de transparência numa série de esquemas, a cedência de áreas de exploração a matadouros privados, a susbtituição de um matadouro regional por um outro matadouro privado que entra pela porta do FEOGA e muitos mais outros casos.
Digo-lhe sinceramente que não dispunha, até esta altura, destes dados. Aliás, não se esqueça que a rede nacional só foi estruturada tal como está em Maio de 1986 e, portanto, só a partir dessa altura é que era possível fazer o estudo. E, Sr. Deputado, mais do que se preocupar com tentar contrapor as suas razões às minhas, peco-lhe que efectivamente estude matadouro a matadouro, região a região, relativamente aos potenciais de abate, aos potenciais de consumo, à capacidade instalada e depois me diga se vamos ou não caminhar para a falência da própria rede nacional de abate. Na verdade, à partida parece-me que estamos nós muito mais preocupados em defendê-la do que os senhores, porque pelo menos não queremos a sua falência, o que terá repercussões gravíssimas para os agricultores e para a economia deste país.
Preconizo o alargamento da rede a matadouros municipais, é evidente que sim, Sr. Deputado. Se referi aqui o exemplo de que 20% dos matadouros vão servir 60% da superfície total do continente e exactamente esta zona é a mais desfavorecida, a mais subdesenvolvida, como quer o Sr. Deputado que esta forma de concentração não se constitua como um factor limitativo ao próprio desenvolvimento da produção e à sua viabilidade?!O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Antes pelo contrário!O Orador: - Mais; como quer o Sr. Deputado que animais que vão ter de suportar custos de transporte que chegam a atingir aos 200 km...
Sr. Deputado, é preciso não saber quais são os custos dos transportes hoje em dia ... são 200 km de ida e outros tantos de retorno para satisfazer o abastecimento local, regional, o que não é comportável!O Sr. Paulo Campos (PRD): - Não, não!O Orador: - Sr. Deputado, em vez de dizer que não, agradecia que então dissesse porque é que não.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Julgo que acabou agora de afirmar que o problema dos transportes incidia também no regresso depois do abate.O Orador: - No caso em que se destina ao abastecimento das próprias zonas de origem ...O Sr. Paulo Campos (PRD): - Queria só esclarecer o Sr. Deputado de que o abastecimento de carne depois do abate é assegurado, no seu transporte, pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários a um custo unitário de 3$50 por quilo, independentemente da distância. Portanto, tanto faz percorrer 1 km como 200 km.O Orador: - Olhe Sr. Deputado, coloque 3$50 por quilo, junte-lhe a despesa da deslocação dos tais 200 km da produção ao local de abate ...O Sr. Paulo Campos (PRD): - Não, não!O Orador: - Não, eu coloquei-lhe estas duas componentes, a ida e o retorno, e são as duas que têm de ser avaliadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lamento muito, mas o tempo do Sr. Deputado já se esgotou.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, pondo só mais esta questão.
Fico espantado como é que, efectivamente, causa tanta aflição a perspectiva de sé reduzir o número de matadouros da rede regional ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. Conclua só o seu pensamento e nada mais, se faz favor.O Orador: - ... conferindo-lhes, a viabilidade que com a actual estrutura não tem?! Como é que isto causa tantas comichões?! Não consigo entender, sobretudo, quando temos o exemplo de outros países onde isto pretendeu ser feito, quando sabemos que, por exemplo, em França, quando a produção ficou privada de matadouros a nível concelhio acabou por entrar nas matanças clandestinas, nos matadouros privados que nem sequer estavam autorizados a realizar os abates para terceiros!
Bom, isto é o que vai acontecer no nosso país. É esta a opção que tomamos? Assuma a responsabilidade quem a quiser assumir ...
Não tenho possibilidade de continuar, mas diria tão-somente que efectivamente não queremos. uma rede estatizante nem sequer preconizamos isso. O que dizemos é que o capital social deve ser maioritariamente constituído pelos agricultores, pelas autarquias e pela Junta ou pelo organismo que a substituir. E digo-lhe porquê, Sr. Deputado: é para salvaguardar que, efectivamente ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, lamento imenso, mas já não dispõe de tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.
11 DE FEVEREIRO DE 1987 1679O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que se faça uma abordagem séria da problemática do abate, temos seguramente de deixar de olhar para trás, para tempos tão recuados que teríamos de novo a matança colectiva à volta da fogueira, ou mesmo para épocas já bem próximas, em que apesar de alçada do Estado, a proliferação de matadouros que não passavam de casas de abate sem o mínimo de condições era uma constante. O nosso espaço económico foi alargado, a competitividade aumentou assustadoramente, os hábitos alimentares começam a sofrer grandes transformações, aliados a uma nova mentalidade, a um maior aproveitamento dos tempos livres, que obrigam a novos produtos, praticamente já confeccionados, o que não pode deixar de traduzir-se numa entrada em funcionamento de novas tecnologias a par de uma mão-de-obra especializada.
Não podendo como é evidente ficar de parte, ou deixar de serem respeitadas as condições de produção e a procura da dimensão adequada, dentro da racionalidade das nossas possibilidades.
O Estado tem de procurar o equilíbrio entre a produção e o consumo e actuar com veemência perante aqueles que tentam, a todo o custo, emperrar a modernização e valorização do sistema.
O projecto de lei n.o 216/IV, do PCP, a ser aprovado seria um desses travões que nós a todo o custo tentamos evitar, era de novo a proliferação de casas de abate, era o derrubar de uma estrutura que embora tendo alguns defeitos, e nós reconhecemos alguns, no entanto também não tememos afirmar que o saldo é bastante positivo.
O que é necessário é assumir aqui nesta sede, se somos ou não adeptos de uma rede nacional de abate; se não somos, devemos dizer abertamente e não vir com formas encapotadas, tentar o desmoronamento desse plano, através de um projecto de lei que a ser aprovado iria abrir um processo, direi mesmo um retrocesso, de imprevisíveis consequências.
Mas se pelo contrário somos adeptos de uma rede nacional de abate, devemos provocar um debate sério com técnicos e políticos responsáveis em sede de Comissão Parlamentar de Agricultura, de forma a nos inteirarmos da justeza ou não da actual rede nacional de abate, se ela realmente serve as populações ou se porventura terá de ser alargada a fim de se cumprir a missão a que se destina.
O projecto de lei n.o 216/IV, do PCP, não passa de uma iniciativa populista irracional, com um preâmbulo que não passa de um rebuçado com recheio de demagogia, para depois sermos confrontados com um articulado que além de mal cuidado e confuso tem no seu artigo 5.o o único ponto claro, onde define exactamente o que o PCP pretende com este projecto; a suspensão do Decreto-Lei n.o 304/84, que se torna inexequível se atendermos que muitos antigos matadouros já não existem, outros estão transformados em logradouros, salas de exposições, garagens de câmaras, etc.
O projecto de lei n.o 216/IV, apresentado pelo PCP, pretende definir as condições a que deve obedecer a criação da rede nacional de abate.
O conceito da rede nacional de abate que consta daquele projecto de lei não é o mesmo que desde há muitos anos é utilizado entre nós e foi introduzido de maneira formal e definitiva pela Resolução do Conselho de Ministros n. o 256/79, distinguindo-se nessa Resolução a rede nacional de abate - matadouros -
da rede nacional de recolha de gado - polivalente, servindo também para concentração de gado para recria, reprodutores, etc. incluindo condições para as espécies bovina, ovina e caprina.
No projecto de lei a rede nacional de abate compreenderia uma «rede nacional de matadouros» e uma «rede nacional de parques de concentração de gado para abate».
A diferença não é meramente semântica, porque sendo indispensável que se apoie a lavoura na comercialização de gado para outros fins, isto é, devendo existir parques de concentração de gado para esses outros fins, a inclusão na rede nacional de abate dos parques de concentração de gado para abate implicaria que se multiplicassem estruturas difíceis de manter com a indispensável participação da produção que são especializadas e dispendiosas.
Mesmo feita essa correcção ao projecto de lei, ocorre perguntar para quê definir de novo conceitos que já estão em aplicação e que já foram transformados em programa actualmente em fase avançada da sua execução.
E não vejo nada de substancialmente novo nas definições (excepto o aspecto que referi e com o qual não concordamos) nem sequer nos objectivos; porque a rede nacional de abate ou a rede nacional de recolha de gado que está em implementação têm igualmente como objectivos:
Orientação ou boa afectação dos recursos; Escoamento de produção; Regularização do mercado; Melhoria da qualidade dos produtos; Correcção dos circuitos comerciais; Participação dos produtores na gestão das estruturas e na formação de preços; Preços compensadores para a produção; Formação dos preços junto da concentração.
À parte o âmbito dos parques de recolha de gado, a orientação defendida no projecto de lei é aquela que desde há sucessivos governos já foi formalizada e vem sendo seguida. Nada de novo este projecto de lei introduz - não se lhe vê sentido.
O artigo 4.o visa limitar os matadouros da rede nacional de abate ao serviço de abate para terceiros. Não se entende porquê instituir uma limitação ao abate de gado da própria empresa e à desmancha e comercialização por grosso das carnes respectivas, criando-se assim dificuldades à sua viabilização e à própria racionalização da actividade. A solução contrária é a que vem tendo cada vez mais expressão nos países da Comunidade Económica Europeia e até permite resolver problemas de abastecimento a pequenas povoações sem o recurso a mais intermediários.
Também não se entende a razão de se pretender eliminar a possibilidade de efectuar contratos-programa com matadouros das empresas privadas quando isso seja vantajoso para o abastecimento público, rentabilizando-se assim investimentos e evitando-se duplicações.
O artigo 5.o é em muitos casos impossível de cumprir e constituiria um grave retrocesso nas condições de abate do País. É tecnicamente condenável em todos os aspectos e mereceu a condenação unânime dos técnicos dos organismos com competência técnico-sanitária neste domínio.
1680 I SÉRIE - NÚMERO 42Além disso, pretende-se no próprio articulado, alíneas a) a d) sugerir que se justifica pela não existência de um plano de rede nacional de abate, global e integrado, e pela não fundamentação dos critérios de planeamento da regionalização e da localização dos matadouros de âmbito regional, bem como da sua capacidade - o que não é verdade.
O artigo 6.o é vazio de conteúdo: nenhum dos matadouros de serviço privado satisfaz as condições em matéria de laboração exigidas pela regulamentação em vigor relativa às normas de higiene, saúde pública e segurança. Também nenhum deles tem tratamento de efluentes que obedeça às normas relativas ao saneamento público.
O artigo 7.o destina-se a manter em vigor o Decreto-Lei n.o 304/84, de 18 de Setembro: Este decreto-lei foi o fruto de trabalho difícil, demorado, tecnicamente apurado e conseguiu o consenso dos organismos e técnicos nesta matéria, que envolve muitas e variadas disciplinas técnicas.
No nosso entendimento é o único que faz sentido neste projecto de lei que muito beneficiaria se a ele se limitasse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não venha o PCP dizer que valeu a pena ter apresentado este projecto à discussão, porque entretanto ficámos todos a pensar nesta problemática, as verdadeiras razões certamente que não foram ditas, mas eu atrever-me-ia a referir algumas, como sejam a de criar a instabilidade e a confusão entre as populações e, mais uma vez, tentar liderar a oposição.
O PSD não teme iniciativas destas porque elas vêm nuas de argumentação política e técnica. Nós continuamos a acreditar na rede nacional de abate, continuamos a dizer que ela não é obra acabada, mas que deve sempre constituir matéria do Governo; não abdicamos é de uma informação correcta e precisa sobre o que possa ser uma evolução nesta área.
A concentração de abates é, quanto a nós, absolutamente necessária e urgente, para que se torne rentável o abate, a salvaguarda dá saúde pública, o combate à poluição pela possibilidade de instalação de mecanismos purificadores dos efluentes, defender a saúde dos efectivos animais pela detecção o mais rápida de doenças contagiosas, permite o desenvolvimento pecuário através da aquisição" dos excedentes da lavoura, melhorar o preço* do produto porque elimina intermediários, melhor aproveitamento da carcaça e maior clareza nas pesagens. Qualquer paragem ou retrocesso neste processo deitará por terra todo um esforço que tem vindo a ser feito ao longo de muitos anos e que visa no essencial a criação de condições para se encontrar o equilíbrio entre o produtor e o consumidor.
Porque o nosso objectivo é este, votamos contra o projecto de lei n.o 216/IV do PCP, que visa prejudicar, a implementação da rede nacional de abate. Porém, estamos disponíveis para tratar, em comissão, com toda a profundidade, a rede nacional de abate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A- Mesa foi informada de que o PS concede tempo ao PCP por- forma que o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro possa formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vasco Miguel.
Assim sendo, estão inscritos, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Alberto Avelino, Soares Cruz, António Campos e Álvaro Brasileiro. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado Vasco Miguel, em toda a sua intervenção e, em particular, na parte final da mesma, defendeu a rede nacional de abate, com o que me congratulo, assunto esse que já foi discutido em comissão e neste Plenário.
Há pouco tempo deslocámo-nos ao Ministério da Agricultura pára debatermos esta matéria e é pena que o Governo não nos tenha retribuído hoje com a presença de um dos seus membros, nomeadamente com a do Sr. Secretário de Estado, com quem estivemos na quarta-feira.
Uma das questões que se coloca é precisamente a da rede nacional de abate, que não pode ser fruto de uma mera portaria ou de uns livretes ou opúsculos que vão aparecendo. Esta é a realidade!
Diz-se que existe a Resolução n.o 256/79, que define a rede nacional de abate, mas também se pode afirmar que existe a Constituição que diz que há-de haver regionalização neste país. É não é por acaso que todos os partidos que aqui estão representados já apresentaram os seus respectivos projectos sobre regionalização
Acha ou não, o Sr. Deputado, que a rede nacional de abate - embora existindo a nível de Resolução do Conselho de Ministros e no capítulo n do Decreto-Lei n.o 304/84 - deve vir a esta Câmara para ser discutida e aprovada?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Vasco Miguel, acha ou não que é importante uma rede nacional de abate no País?
V. Ex.a acha ou não que é um aleijão o projecto que o PCP aqui nos apresenta hoje para disciplinar a rede nacional de abate ou para intervir nessa área?
Presumo que, vou adiantar-me partindo do princípio de que a sua resposta é afirmativa, a rede nacional de abate é um assunto de interesse nacional, que, de alguma forma, é o início de uma regionalização. Nesse sentido, como é que V. Ex.a explica que o Governo tenha o comportamento que hoje teve?
O Governo tem andado preocupado com esta matéria. Ao longo dos anos têm passado pelas várias secretárias ministeriais diversos projectos sobre a rede nacional de abate, que hoje não é mais do que um «labirinto nacional de abate» porque ainda não nos conseguimos entender, de uma vez por todas, sobre qual a lei que queremos para o País.
Acha ou não que é inqualificável a atitude do Governo de não ter vindo aqui hoje dar-nos explicações, a nós, ao País, aos municípios e a todas as autarquias que têm sido espoliadas de todos os seus bens em prol de uma Junta Nacional de Produtos Pecuários que nem sequer as tem indemnizado ou curado de um processo de indemnização, que era o mínimo que se poderia aceitar?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?
11 DE FEVEREIRO DE 1987 1681O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Soares Cruz, uma vez que é um ilustre membro da Comissão de Agricultura e Mar, lembro-lhe que a Comissão começou a habituar o Governo com as suas frequentes visitas, pelo que, por esse princípio, qualquer dia o Plenário reúne nos diferentes ministérios.O Orador: - O Sr. Deputado e meu excelentíssimo amigo Lopes Cardoso com certeza que não me deve ter visto entrar pela porta do Ministério para ir tratar com o Sr. Secretário de Estado qualquer assunto relativo a esta matéria... Julgo que ainda é esta a sede própria a que os membros do Governo se devem deslocar para prestar esclarecimentos ao País!O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, repetindo, pergunto ao Sr. Deputado Vasco Miguel se acha ou não que é uma atitude inqualificável a de o Governo não ter vindo aqui explicar-nos, de uma vez por todas, o que se passa com a rede nacional de abate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Vasco Miguel, gostaria que confirmasse aqui se o fecho e a abertura de matadouros tem obedecido a critérios técnicos ou a critérios políticos.
Essa é a primeira grande questão que se coloca hoje, dado que há matadouros que estão a ser fechados e outros a ser mantidos sem a definição de algum critério técnico ou, pelo menos, sem que os critérios sejam muito transparentes.
Penso que todos nós somos a favor da rede nacional de abate, só que, neste momento, julgo que nem o Ministério sabe o que é isso que se chama de rede nacional de abate. A razão para isto é muito simples: tem estado a ser subsidiada pela CEE a instalação de matadouros sem nenhum critério, sem nenhuma planificação, sem nenhuma localização técnica, ou seja, «sem rei nem roque». E, no entanto, esta é uma questão vital para a economia portuguesa!
Gostaria de saber se o Sr. Deputado me acompanha nestas preocupações ou se está ao lado do Governo, que, neste momento, permite que sejam subsidiados matadouros «encostados» uns aos outros, sem estarem localizados junto da produção.
Trata-se de uma pouca vergonha - e este é o único termo que se pode encontrar para descrever esta situação!
Por outro lado, também quero lamentar o facto de o Governo não estar aqui presente para nos informar sobre alguns critérios que possam existir relativamente à instalação de matadouros, os quais desconhecemos na totalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Deputado Vasco Miguel, quero dizer-lhe que sobre o nosso projecto não disse nada na sua intervenção.
Gostaria de lhe colocar algumas questões, mas não disponho de muito tempo. Contudo, como o Sr. Deputado anda sempre tão bem informado, não quero deixar de lhe fazer a seguinte pergunta: o Sr. Deputado sabe o que se passou na reunião entre o Sr. Secretário de Estado e a firma Rebelos, quanto ao matadouro do Cachão, reunião essa que teve lugar na última quinta-feira? Pode ser que o Sr. Deputado saiba alguma coisa sobre o assunto e possa dar uma achega relativamente ao mesmo.
É verdade que a firma Rebelos vai tentar ficar com o matadouro do Cachão? É verdade que o IROMA já subsidiou a firma Rebelos para essa finalidade? O Sr. Deputado sabe que só em Bragança existem mais de 14 000 assinaturas protestando contra o encerramento desse matadouro? Acha que as populações, os agricultores, têm vagar para andar a protestar não tendo razão? Pode dar uma imagem do que se passou em Bragança, da luta que os agricultores, os comerciantes, as pessoas ligadas à produção de carne estão a fazer em prol e em defesa dos seus interesses?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Srs. Deputados, folgo muito que a oposição esteja preocupada com a ausência do Governo. Certamente, queria ter aqui o Governo. Gosta do Governo! Para nós, isso é bastante honroso.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vou ter que responder muito rapidamente a alguns pedidos de esclarecimento, porque o PSD ainda irá produzir outra intervenção. E digo alguns, pois não vou responder a todos os pedidos de esclarecimento formulados, dado que há perguntas que realmente não têm razão de ser, são perguntas que não têm nada a ver com o que estamos aqui a tratar, absolutamente nada!