0304   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 5 Importa, pois, ver se o nome e a morada - ambos de capital importância para os fins visados - recaem (ou não) no âmbito da reserva da intimidade da vida privada, isto é, se integram (ou não) a noção de dado pessoal, o que, a verificar-se, imprimirá ao documento que os mencione o carácter de documento nominativo e, por isso, apenas acessível nas condições referidas supra, em II.3.6 O artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), preceito que tem como epígrafe Outros direitos pessoais, reconhece, no seu n.o 1, o direito à reserva da intimidade da vida privada.E o artigo 80.o do Código Civil manda que todos guardem reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem (n.o 1), sendo que a extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas (n.o 2). Ou seja, o Código Civil, ao consagrar que a amplitude da reserva seja determinada pela natureza do caso e pela condição das pessoas, permite a interferência do grau de subjectividade de um julgador (prudente) na avaliação concreta de cada situação.Já a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais - LPDP), dá uma definição mais ampla de dados pessoais do que aquela contida na LADA: para a LPDP, recai nesse conceito qualquer informação, de qualquer natureza (e seja qual for o respectivo suporte), sobre uma pessoa singular identificada ou identificável - cfr. artigo 3.o, alínea a). Mais: o artigo 7.o, n.o 1, desta Lei proíbe o tratamento de dados sensíveis, incluindo nestes (e entre outros) os que se refiram à vida privada.Quer dizer: neste domínio, enquanto a LPDP visa proteger tudo o que possa caber no âmbito da vida particular do indivíduo (como, por exemplo, o seu nome e a sua morada), a LADA tutela tão-somente a reserva da intimidade da vida privada, ou seja - e como foi dito no Parecer n.o 243/2000, desta Comissão, proferido no Processo n.o 1066 -, ela "veda, por princípio, a tomada de conhecimento, a divulgação e a intromissão de/em informação que releve de uma esfera íntima da vida de um indivíduo".Assim sendo, de harmonia com a LADA, nem o nome nem a morada serão dados pessoais: sendo embora do domínio da vida privada do indivíduo, é certo que nenhum deles integra, contudo, o núcleo essencial da sua privacidade, i.e., a reserva da intimidade da sua vida privada. Por isso, um qualquer documento que os refira será, para os efeitos da LADA, um documento meramente administrativo e não de teor nominativo, pelo que não haverá, de acordo com esta lei, qualquer obstáculo ao acesso por terceiro (aqui, a CMO) à pretendida relação inserindo os nomes e moradas dos possuidores de canídeos.7 Como se disse, a CMO não sabe se os pretendidos registos foram (ou não) objecto de tratamento automatizado por parte das Juntas das Freguesias que fazem parte do Município de Oeiras. Importa, contudo - e para a hipótese de, efectivamente, constarem de bases de dados informatizadas -, dilucidar o regime que lhes é aplicável.Com efeito, dispõe o artigo 7.o, n.o 7, da LADA que o acesso (...) aos documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado (...) rege-se por legislação própria. Convém, todavia, frisar que a expressão dados pessoais deverá aqui ter-se como reportada ao conceito que deles dá a LADA - e não por referência a qualquer outro diploma -, pelo que entrarão no domínio dos documentos nominativos aqueles cujo teor seja o mencionado (conquanto, a título meramente exemplificativo) supra, em II.4. Acrescente-se apenas o seguinte: documentos administrativos (meramente administrativos, isto é, sem teor nominativo) são, para a LADA, quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública (...) - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea a); sublinhado nosso.Dir-se-á, mesmo assim, haver regimes contraditórios (o da LADA e o da LPDP) sobre a mesma matéria? Talvez, mas tal aparente contradição deve ser ultrapassada através de uma adequada ponderação - a fazer em razão das circunstâncias específicas de cada caso - dos valores constitucionalmente protegidos e prosseguidos por cada uma dessas leis. De facto, para além de ser diverso, em cada uma delas, o conceito de dados pessoais, é diferente o seu escopo: a LADA visa a defesa dos valores da transparência da Administração e da sua actividade, embora sem esquecer aqueles que são inerentes à salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada; a LPDP prossegue os valores do respeito pela vida privada e pelos direitos, liberdades e garantias no tratamento dos dados pessoais.Perante o caso concreto - acesso, através das Juntas de Freguesia, aos nomes e às moradas dos detentores de canídeos devidamente registados -, a prevalência deverá ser conferida ao valor da transparência da actividade administrativa  e, portanto, ao regime da LADA, pois não estão em causa, como se viu, questões de reserva da intimidade da vida privada, que determinariam restrições ao acesso.  Tanto mais que, subjacentes à pretensão da CMO, estarão razões de saúde pública.