I SÉRIE — NÚMERO 9 16 Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É uma questão de dignidade, é uma questão de direitos humanos. Um País que admite que mais de 500 000 trabalhadores e trabalhadoras empobreçam, ganhando 431 € líquidos pelo seu trabalho, é um País que abandonou os trabalhadores e que optou por roubar cada vez mais salários, mais direitos do trabalho, transferindo esses direitos e esse dinheiro, que é dos trabalhadores, para o capital. Por isso mesmo, Srs. Deputados, não se escudem na concertação social. O acordo é de 2006, é incumprido desde 2010 e os senhores estão no Governo há dois anos e meio. Para o que interessa, cumprem os acordos da concertação social, para o que não interessa, escudam-se com a falta de acordo, mas a verdade é que este acordo existe desde 2006. É só cumpri-lo, Srs. Deputados! Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É só cumprir o acordo e é só o Governo decretar o aumento, como é sua obrigação. O resto é hipocrisia. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, corrigindo o défice de apresentação destes projetos, termina aqui o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 824 e 836/XII (3.a). Vamos, agora, retomar o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, relativamente ao qual já consensualizámos que será efetuado um debate na generalidade, que é o da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 177/XII — Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro. Cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos para a realização deste debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação do regime jurídico da requalificação dos trabalhadores em funções públicas resultou de uma dupla necessidade, a saber, a necessidade de dar cumprimento ao Memorando de Entendimento, que impõe a adequação do sistema de mobilidade especial a melhores práticas e, também, a necessidade de reformar a Administração Pública, tornando-a mais eficiente e mais sustentável, pois só desse modo podemos defender plenamente os contribuintes e o próprio estatuto do trabalhador em funções públicas. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Fale das inconstitucionalidades! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Nesse sentido, o presente diploma procedeu à substituição de um sistema que não forma, que não acompanha, que não orienta, por um sistema que verdadeiramente requalifica, investe nos trabalhadores, investe no seu saber, investe na sua experiência, criando as condições para a sua reintegração com sucesso. Entendeu, porém, o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade, essencialmente, de duas das suas normas. Discordámos dessa decisão. Temos o direito de discordar e temos razões para discordar. Numa sociedade livre, numa sociedade democrática, o respeito que é devido ao poder judicial não pode significar a eliminação do direito à crítica. Discordámos da interpretação do Tribunal Constitucional e da decisão que tomou, que, em nossa opinião, divide os portugueses em duas categorias, com diferentes graus de proteção:...