430-(82)II SÉRIE — NÚMERO 29há aqui uma questão final que me parece que ficaria bem, sendo a grande inovação que o PS coloca neste artigo 13.°, que consiste em consagrar, na parte final, «nos casos em que esta última forma de responsabilidade for admitida por lei».Considero que é uma medida cautelar com interesse, tanto mais que, como já disse há pouco, a discussão que se travou ém torno deste artigo levantou interrogações.Seja como for, a legislação complementar que já está publicada relativamente a vários ramos do sector cooperativo também pode levantar alguns problemas. É que nesses casos a lei não prescreve nada.O que é que se entende nesta formulação do PS? É nos casos em que esta última responsabilidade for expressa, não podendo ser por omissão que a questão possa ser entendida.Vamos imaginar um ramo qualquer dos que já estão sujeitos a legislação, nomeadamente a habitação. Não se consagra nada em relação a a responsabilidade ser limitada ou ilimitada. Vamos admitir que este artigo ficaria com esta formulação:[. . .] nos casos em que esta última forma de responsabilidade for admitida por lei.Isto terá de ser expresso ou admitir-se-ia por omissão, isto é, uma vez que nada se prescreve, pode admitir-se que seja também ilimitada? Isto pode parecer absurdo, mas é uma questão que se pode colocar. Não levará, em toda a legislação já publicada, a ter de consagrar que todos os ramos são de responsabilidade limitada e só quando for aprovado o ramo do crédito — porque é só em relação a esse que isso se aplica — prescrever-se que ai se admite a responsabilidade ilimitada, consagrando-se porquê?É a única dúvida. Esta questão é só de técnica jurídica, sendo aquilo que se me oferece referir. Mas, seja como for e por uma questão até de filosofia, preferia que esta expressão «última» ficasse no artigo 13."O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.C) Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Não sou especialista nesta área. O que sei é que as sociedades de responsabilidade ilimitada, face ao Código Comercial, sempre se puderam constituir. A prova disso é que existem as caixas de crédito agrícola mútuo desde 1911. É uma forma de constituição de uma entidade que dá a terceiros uma garantia suplementar. Quer dizer, para além do capital que investe, investe todos os seus bens. Dá todo o valor dos bens havidos e para haver a terceiros. Não é muito usual na época em que estamos uma pessoa entrar para uma sociedade nestas condições, mas, se as pessoas voluntariamente quiserem assumir esse tipo de sociedade, penso que não deverão ser proibidas.Portanto, mantinha a formulação do Código. Nos diplomas complementares não se põe essa questão, porque penso que é liminarmente afastada, excepto no diploma do crédito, que, dada a tradição portuguesa e a tradição mundial das cooperativas Raif-fensen, vai no sentido contrário. Consagra que as caixas de crédito agrícola mútuo só podem ser deresponsabilidade limitada por concessão do Banco de Portugal, após possuírem reservas equivalentes a 100 000 contos, dado tratar-se de cooperativas especiais de crédito, para darem garantias totais aos agentes com quem tenham de transaccionar o dinheiro.No que a isto concerne, o grupo de trabalho sugeriu a manutenção do mesmo esquema que vem desde 1911, mas agora alargado à possibilidade de responsabilidade limitada, desde que as caixas tenham 100 000 contos de reservas acumuladas, isto é, se a sua situação liquida for igual ou superior a 100 000 contos. Isto exactamente no pressuposto das garantias perante terceiros.Penso que, colocando aqui «de acordo com a lei», podemos introduzir um elemento que pode inviabilizar as caixas de crédito agrícola mútuo. E depois como è?Admito que, se elas se puderem constituir com o estatuto que possuem, a lei agora feita retomou precisamente a legislação de 1911.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Só quero acrescentar um pequeno pormenor àquilo que disse o Sr. Secretário de Estado.É que me parece que esta medida cautelar da proposta do PS é capaz de não ter razão de ser, pare-cendo-me que se está a inverter com esta disposição um princípio geral do direito que é a liberdade de associação: as partes podem sempre associar-se nos termos em que o pretenderem. A excepção é a responsabilidade limitada.Houve aqui uma espécie de inversão. A responsabilidade limitada é que é uma excepção. Até pelo seguinte: as sociedades de responsabilidade limitada, não só pelo crédito, como pela confiança que devem mercer perante o mundo dos negócios, é que têm de estar rigorosamente regulamentadas e espartilhadas, as outras, não, visto que respondem solidariamente outros bens, além dos bens sociais.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — O problema da apresentação dos artigos 13." e 14.", conforme dissemos inicialmente, traduz uma melhoria técnica efectiva e uma melhor sistematieaçào, porque, em primeiro lugar, se fala na designação das cooperativas, na sua denominação, da sua firma, e o n." 2 fala também da denominação da cooperativa no registo e das formas como fazer esse registo, para que não se confundam as denominações cooperativas com quaisquer outras denominações.Por outro lado, o artigo 14." melhora efectivamente este problema do texto do artigo 13." do Código.Primeiro, porque esta redacção do Código não está muito correcta:(. . .) ainda de responsabilidade limilada e ou de responsabilidade ilimitada.Isto confunde um pouco.A responsabilidade ilimitada, conforme foi dito, em termos cooperativos e na nomenclatura coopera-