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I SÉRIE — NÚMERO 50 12 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Terceiro: o Sr. Deputado pergunta quantos empregos é que o Estado criou. Bem, vamos entender-nos numa coisa: ou este é o Governo que mais desemprego cria ou este é o Governo que mais emprego cria à custa do Estado para poder mascarar as estatísticas? O Sr. António José Seguro (PS): — Pois é, não responde! O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que o Sr. Deputado quer dizer, não é? Mas olhe, Sr. Deputado, os senhores fazem mal em resistir à realidade. Fazem mal porque as pessoas não percebem isso. Quando dissemos que entre o segundo e o terceiro trimestres tinha havido cerca de 120 000 novos empregos líquidos criados na economia, os senhores contestaram. Agora, que já perceberam que houve, querem dizer que os houve, mas à custa do Estado! Ora, não é verdade. O Estado é responsável por menos de um quinto desse emprego, menos de um quinto. Portanto, foi a economia que gerou este emprego. Mas eu gostaria que o Sr. Deputado usasse o tempo que ainda tem, porque ainda tem tempo, para me dizer qual seria o limite que entende ser necessário fixar para 2015, 2016 e 2017, em termos quantitativos ou em termos relativos, para a trajetória da despesa corrente primária, uma vez que o Sr. Deputado tem dito que é necessário encontrar um limite. Gostava de saber qual é a sua proposta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebo que o senhor não queira responder às perguntas que lhe faço. Protestos do PSD e do CDS-PP. E percebo que o Primeiro-Ministro não queira entrar numa análise mais profunda sobre os dados do desemprego no nosso País. Mas eu vou dar-lhe esses dados. Como é sabido, no ano de 2013, houve uma diminuição de 100 000 trabalhadores na população ativa portuguesa e só houve criação líquida, segundo as estatísticas, de 30 000. Onde é que estão os outros 70 000 portugueses? A Sr.a Elza Pais (PS): — Emigraram! O Sr. António José Seguro (PS): — Emigraram, Sr. Primeiro-Ministro. E eu não encontro nenhuma razão de contentamento, como o Governo encontra, nem encontro nenhuma razão para que o Governo tente iludir os portugueses, ao falar em milagre económico e ao dizer que estamos a vencer a crise. Aplausos do PS. Segundo: destes 30 000 empregos que, segundo as estatísticas, foram criados, sabe quantos é que foram criados pela Administração Pública? Foram criados 25 000 empregos. Repito, 25 000! Ora, como não há contratações no Estado, isto significa que estamos a falar de estágios e de programas ocupacionais, não estamos a falar de emprego, como os senhores tentam iludir os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É o «milagre». É o «milagre»!
15 DE FEVEREIRO DE 2014 13 O Sr. António José Seguro (PS): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, ainda há outro dado: no mesmo período, as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) criaram 20 000 postos de trabalho, o que significa que 25 000 na Administração Pública, mais os 20 000 nas IPSS, estamos a falar de 45 000, número muito superior a 30 000 de que falam as estatísticas e que os senhores apelidam de «milagre económico». Isto significa que a economia real não está a criar os empregos que os senhores referem, o que significa que os senhores estão a criar uma fábula só para efeitos eleitorais, e isso não tem sentido! Os senhores passam a vida a iludir os portugueses, a enganar os portugueses, e é isso que o senhor tem de explicar aqui, neste Parlamento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado António José Seguro, não é por repetir dez vezes que eu falo em milagre económico que eu uso essa expressão. Ela não é minha! Não é minha, Sr. Deputado. Não é minha! Escusa de a repetir. É ridículo estar sempre a insistir, como se de uma cassete se tratasse, num discurso que não é feito pelo Governo. Protestos do PS. Mas deixe-me dizer o seguinte: de cada vez que, ao longo desse período, as estatísticas mostravam o aumento do desemprego, o Partido Socialista nunca se queixou delas. Como as estatísticas indicavam que a economia não estava a gerar emprego, antes pelo contrário, estava a gerar desemprego, o Partido Socialista usava esse dado, não de forma original, evidentemente, muitos outros partidos da oposição o fizeram também. Enquanto sobe o desemprego, isso anima a oposição: não há problemas com os indicadores. Mas, se os indicadores revelam que o desemprego baixa e o emprego sobe, então é preciso «espiolhar» bem os indicadores! «Vamos ver o que os indicadores escondem. Não pode ser verdade. Há aí qualquer coisa que não pode estar correta!» — disseram-no a propósito dos resultados apresentados pelo Banco de Portugal e pelo Eurostat. Acho que chega de demagogia, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem faz demagogia são os senhores, quem ilude os portugueses são os senhores... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — ... e quem engana os portugueses são os senhores, que prometem uma coisa e fazem outra completamente diferente. E o Primeiro-Ministro hoje foi completamente apanhado nos dados sobre o emprego e, como foi apanhado, não quer responder. Ora, responda às perguntas que lhe fiz! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, dispõe de 1 segundo para responder. Faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, eu respondo ao Sr. Deputado António José Seguro — de resto, ele conhece os números.
I SÉRIE — NÚMERO 50 14 O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor é que não! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Tem de fazer melhor as contas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Entre o segundo trimestre e o último trimestre de 2013 — nos três últimos trimestres do ano, portanto —, a economia gerou, em termos líquidos, mais de 120 000 postos de trabalho. Isto entre o segundo trimestre e o quarto trimestre. Isto significa que no final do ano, em termos líquidos, se contarmos também com o primeiro trimestre, que destruiu muito o emprego, houve a criação de quase 30 000 postos de trabalho. O Sr. António José Seguro (PS): — Isso não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, ao contrário do que os senhores dizem, o emprego aumentou, Sr. Deputado. Fica-lhe mal não reconhecer isto! O emprego aumentou! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Segundo aspeto: diz o Sr. Deputado «Bem, mas há com certeza jovens que estão em programas ocupacionais e que não contam para estas estatísticas do desemprego e, portanto, podem contar para a atividade». O Sr. João Oliveira (PCP): — São 144 000, desaparecidos, sem rasto! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é assim em Portugal, em Espanha, em França, no Reino Unido, em todos os países da União Europeia. Em todos esses países há programas ocupacionais a desenvolverem-se. Sabe porquê? Porque há jovens portugueses, espanhóis, franceses, que necessitam dessa oportunidade. O que é que o Sr. Deputado propõe? Que esses programas ocupacionais não tenham lugar?! Não entendo, Sr. Deputado. É muito difícil entender o Partido Socialista! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe ao CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começaria, naturalmente, por sublinhar números que interessam, sobretudo, aos portugueses. Queria sublinhar que Portugal cresceu no quarto trimestre, fê-lo pelo terceiro trimestre consecutivo, pela primeira vez cresceu, em termos homólogos, 1,6% e, para quem atribui tudo isto à decisão do Tribunal Constitucional e ao aumento da procura, convém referir que se esquece de duas coisas: primeiro, que esse crescimento aconteceu antes mesmo da decisão do Tribunal Constitucional. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ou seria presciência das pessoas ou, então, é inexplicável. Esquece-se, ainda, de outra coisa. Quando se fala muito em rigor, esquece-se de ler os relatórios, e eu vou ler o relatório do INE, de hoje mesmo, que atribui este crescimento, em termos homólogos, de 1,6% — Sr. Deputado António José Seguro, tome nota, vem logo na primeira página — ao «contributo positivo da procura externa líquida que aumentou devido à aceleração das exportações de bens e serviços». É o que diz o relatório do INE. Não vale a pena estar a esconder o óbvio.
15 DE FEVEREIRO DE 2014 21 contradição, Sr. Primeiro-Ministro: como é que, entretanto, neste sector, aumentaram as situações de salários em atraso? Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Como é que neste sector há despedimentos, particularmente agora, neste período? Explique a contradição. Há mais riqueza, foi criada mais economia. O que é que os trabalhadores beneficiaram com isso? Salários em atraso e despedimentos. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Depois, outra contradição: a economia está a melhorar, diz o Sr. Primeiro-Ministro. Mas, entretanto, o Conselho de Ministros quis aprovar uma alteração à lei dos despedimentos, aplicando um critério arbitrário em que transforma a entidade patronal em juiz em causa própria, com um carácter de subjetividade imenso, que colide com o princípio constitucional da proteção do trabalhador em relação ao despedimento sem justa causa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É por isso que não somos capazes de o entender, tendo em conta estas contradições. Deixemos a realidade decidir. Não acreditemos na sua intervenção, se quiser, nem na minha, mas olhemos para a realidade. Ora, a realidade demonstra que, mais uma vez, António Aleixo tinha razão, porque a mentira, para atingir profundidade, tem de trazer sempre esta mistura de verdade. E a verdade é que os portugueses estão a viver pior e que, passados três anos, o nosso País andou para trás. E é por isso que não há solução duradoura, não há encaminhamento deste País sem a demissão deste Governo e a convocação de eleições antecipadas. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, dispõe ainda de tempo para responder, pelo que tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, volto a dizer que os dados de que dispomos são os dados que foram divulgados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, no Portal das Finanças. Estes dados são, portanto, públicos. Relativamente a 2012, os incentivos fiscais concedidos às SGPS situaram-se em cerca de 220 milhões de euros. Protestos do PCP. Sr. Deputado, são os dados da Administração Tributária e Aduaneira. Isso significa, portanto, que o Tribunal de Contas, como de resto outras instituições que tratam dados de acordo com a informação disponível, fez uma estimativa para essa despesa fiscal que, evidentemente, foi corrigida pelos dados que foram divulgados pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Protestos do PCP. Sei que para os Deputados do seu partido isto pode parecer estranho, mas essa é a verdade, Sr. Deputado. Por favor, consulte os dados, que não são do Governo mas da Autoridade Tributária e Aduaneira, relativamente aos benefícios concedidos às SGPS em 2012 e verificará que o valor é de 220 milhões. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Seja sério!
I SÉRIE — NÚMERO 50 22 O Sr. Primeiro-Ministro. — Segundo: Sr. Deputado, acrescento, para poderemos ter um termo de comparação — porque isto é importante, pois quando esses benefícios são concedidos têm um retorno para o País e para a economia, evidentemente, e isso não acontece só em Portugal mas em muitos outros países —, que essa despesa fiscal que é relevada pelo Estado em matéria de impostos, no que respeita ao IRC, de 2010 até 2014, foi reduzida em 63%. O Sr. João Ramos (PCP): — Não é verdade! O Sr. Primeiro-Ministro. — Portanto, ao contrário do que o Sr. Deputado sugere, isso significa que este Governo não acrescentou benefícios nem incentivos. Ao contrário, essa despesa diminuiu cerca de 63%. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Veja as contas gerais do Estado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Também era bom que o Sr. Deputado pudesse de vez em quando olhar para a realidade e tirar conclusões. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Terminarei, Sr.a Presidente. Sr. Deputado, quanto à questão do Código Laboral, temo que nunca estejamos de acordo com o Partido Comunista nesta matéria, porque o Partido Comunista tem uma posição extremamente imobilista. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tem opções de classe diferentes! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, quero garantir-lhe que aquilo que o Governo aprovou no seu último Conselho de Ministro, e que será remetido para o Parlamento para poder ser discutido publicamente, como é evidente, é uma proposta que não aumenta nem a subjetividade nem a discricionariedade, ... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Que ideia!... O Sr. Primeiro-Ministro: — ...antes pelo contrário, procura ir ao encontro das observações do acórdão do Tribunal Constitucional no sentido de densificar os critérios que podem, objetivamente e de uma forma hierarquizada, corresponder à decisão da empresa quando tiver de fazer a opção pelo despedimento. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tem-se falado dos dados do INE e, se me permite, vou ler exatamente o que diz o INE sobre a evolução que temos estado a debater. Dizia o INE que «(...) esta evolução foi determinada, em larga medida, pela recuperação da procura interna, que apresentou um contributo positivo para a variação homóloga do PIB, o que não se verificava desde o 4.o trimestre de 2010, refletindo principalmente o comportamento do consumo privado.». O que diz o INE é que, desde 2010 até ao último trimestre de 2013, as políticas de austeridade, dos PEC ao seu Governo, que retiraram salário, só provocaram recessão. O que diz o INE é que se houve algum «oxigénio» não foi o seu Governo que o deu, mas tem um nome: Tribunal Constitucional. Tem um nome: recuperação dos subsídios. A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que cada vez que o seu Governo é travado a economia portuguesa recebe um bocadinho de «oxigénio».
I SÉRIE — NÚMERO 50 32 Vamos votar o projeto de resolução n.o 795/XII (3.a) — Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 422/XII (1.a) — Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução 942/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de género (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 944/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação do visto familiar proposto no programa do XIX Governo Constitucional (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 898/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda dos laboratórios de Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 436/XII (2.a) — Altera o regime jurídico da progressão de carreira dos professores de técnicas especiais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 510/XII (3.a) — Vinculação extraordinária dos docentes do Ensino Artístico das Artes Visuais e das Artes Audiovisuais, da Música e da Dança (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por 30 dias, do projeto de lei n.o 493/XII (3.a) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
15 DE FEVEREIRO DE 2014 33 O projeto de lei baixa, pois, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do projeto de lei n.o 505/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PS) e dos projetos de resolução n.os939/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação (PS) e 940/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Estes diplomas baixam, assim, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 937/XII (3.a) — Determina o resgate das 85 obras de Joan Miró para território nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 29/XII (1.a) — Lei de Bases do Ambiente (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 39/XII (1.a) — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 143/XII (1.a) — Estabelece as bases da política de ambiente (Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente) (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 154/XII (1.a) — Estabelece as bases da política de ambiente (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. A Sr.a Presidente: — Dado ter de me ausentar, peço à Sr.a Deputada Teresa Caeiro o favor de me substituir na Mesa. Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.o 79/XII (1.a) — Define as bases da política de ambiente.
I SÉRIE — NÚMERO 50 34 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e Os Verdes. O texto de substituição baixa, pois, à 11.a Comissão. Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projetos de deliberação n.os 19/XII (3.a) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de classificação internacional da funcionalidade, incapacidade e saúde como base para a elaboração do programa educativo individual (PS) e 20/XII (3.a) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial (CDS-PP e PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, gostaria de informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 179/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 133/XII (2.a) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias, realizadas em sede de Comissão de Agricultura e Mar, relativas ao texto de substituição cuja votação, na generalidade, acabámos de realizar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Agora, sim, vamos proceder à votação final global do referido texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.o 133/XII (2.a) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
Sexta-feira, 7 de março de 2014 I Série — Número 57XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEMARÇODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 210/XII (3.a), das interpelações n.os 14 e 15/XII (3.a) e do projeto de resolução n.o 976/XII (3.a). Em declaração política, a Deputada Rita Rato (PCP), aludindo ao Dia Nacional da Igualdade Salarial, acusou o Governo de praticar políticas que acentuam as desigualdades que atingem as mulheres, os jovens e os deficientes, tendo ainda assinalado os 93 anos do seu partido. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Elza Pais (PS), Cecília Honório (BE), Artur Rêgo (CDS-PP) e Joana Barata Lopes (PSD). Em declaração política, a Deputada Cecília Honório (BE) condenou as declarações do Primeiro-Ministro relativas à não reposição dos níveis salariais e dos níveis remuneratórios das pensões de 2011, que considerou violarem os acórdãos do Tribunal Constitucional, e também assinalou a passagem do Dia Nacional da Igualdade Salarial. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Deputado Miguel Tiago (PCP). Em declaração política, a Deputada Conceição Bessa Ruão (PSD), além de felicitar o Instituto de Patologia e Imunologia Molecular da Universidade do Porto pelo seu 25.o aniversário de atividade, regozijou-se pela conclusão dos trabalhos de especialidade relativos à lei da investigação clínica, chamando a atenção para a sua importância. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento das Deputadas Teresa Caeiro (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Maria Antónia Almeida Santos (PS). Em declaração política, o Deputado Carlos Zorrinho (PS) acusou o Governo pelos cortes que está a fazer na educação, relegando o conhecimento e a cultura para um plano secundário, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Michael Seufert (CDS-PP), Amadeu Soares Albergaria (PSD) e Rita Rato (PCP). Em declaração política, o Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) considerou que o Governo tem atuado de forma eficaz na resolução dos problemas do País e realçou os valores positivos alcançados no setor do turismo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Mortágua (BE), Acácio Pinto (PS), Nuno Encarnação (PSD) e João Ramos (PCP). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 208/XII (3.a) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude
I SÉRIE — NÚMERO 57 2 da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Intervieram, além do Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira), os Deputados António Cardoso (PS), Joana Barata Lopes (PSD), David Costa (PCP), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE). A Câmara procedeu à apreciação da petição n.o 292/XII (3.a) — Apresentada por José Carlos de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que promova o debate urgente visando as iniciativas legislativas e políticas necessárias para garantir o funcionamento e evitar o encerramento da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema. Usaram da palavra os Deputados Miguel Tiago (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Maria Conceição Pereira (PSD), e Inês de Medeiros (PS). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 6 minutos.
7 DE MARÇO DE 2014 31 Penso que não ficava mal ao Partido Socialista admitir que, neste setor, importante para a economia nacional, os números do ano 2013 que foram referidos são bons. O Sr. Acácio Pinto (PS): — É estatística! A economia é mais do que a estatística! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Deputado, não diga isso, que até lhe fica mal. Não duvide dos números, porque o procedimento para aferir estes números é o mesmo que era utilizado na altura dos Governos do Eng.o José Sócrates. Por isso, considero que fica mal ao Partido Socialista fazer este «flic-flac», que costuma fazer com frequência, neste setor que, é inegável, tem crescido e tem tido melhores resultados. Sr. Deputado Hélder Amaral, estranho também o Bloco de Esquerda achar que investidores, tenham ou não com vistos gold, são especuladores. Não percebo esta tese do Bloco de Esquerda. Quer dizer que não querem investidores estrangeiros em Portugal?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ó Sr. Deputado, é especulativo! Por isso é que querem controlar os vistos! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Agora, alegam que os vistos gold são para os especuladores e não para os investidores?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — 20% acima do preço! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.a Deputada, também acho essa tese do Bloco de Esquerda extraordinária. Quer dizer, nada está bem! A Sr.a Deputada até foi a primeira a admitir que os números são mais positivos em 2013, ao contrário do que o Partido Socialista acabou de fazer, mas pôr em causa o intuito dos vistos gold é um bocadinho grave. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Querem mudar as regras! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Deputado Hélder Amaral, gostaria que realçasse à Câmara, uma vez que o Partido Socialista duvida destes números, se 2013 é ou não o ano de todos os recordes, se estamos ou não a conquistar novos mercados, se achamos ou não que é importante reclassificar o turismo em Portugal e crescer novamente em 2014. Pretendia saber também se o Governo, e não só as empresas e os empresários, que têm um grande sentido de antever o futuro, tem ajudado ou não na evolução deste setor, se tem implementado medidas e reformas, se é ou não justo dizer que o Governo está de parabéns por tudo aquilo que tem feito em prol deste setor. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, sabe que o PCP entende que é necessário aprofundar a avaliação e a análise destas matérias por áreas, porque reconhecemos que há diferenças entre as diversas áreas. Aliás, na passada sexta-feira, solicitámos ao Sr. Secretário de Estado que o fizesse, sendo que o Sr. Secretário de Estado «levantou o véu» e admitiu um conjunto de problemas no setor. Agora, o Sr. Deputado fugiu a essa análise e focou-se noutra perspetiva. Um dos exemplos que damos — é conhecido, eu ouvi esse exemplo e o Sr. Deputado também — é o do setor das agências de viagens, em que o volume de negócios se reduziu 40% desde o início da crise, e isto é significativo.
I SÉRIE — NÚMERO 57 40 desta petição, apelar para que estejam disponíveis para aceitar a proposta do PCP na especialidade, a qual mantemos e não retiraremos, para que a lei que venha a sair deste trabalho na especialidade contenha a salvaguarda da Cinemateca-Museu do Cinema,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... para o seu financiamento por via da Lei do Cinema. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É uma Lei com a qual o PCP não concorda integralmente, como é sabido, mas é uma Lei que tem, necessariamente, de salvaguardar esta dimensão da atividade do Estado na preservação e salvaguarda do património cultural, sendo este tão importante quanto é o património cinematográfico. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os peticionários por esta iniciativa, sobre a qual quero sublinhar, antes de mais, três pontos. O primeiro, ao contrário do que se refere na petição, a Cinemateca nunca esteve em risco de encerramento. Não está em risco de encerramento e não estará em risco de encerramento. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é que é o critério?! O de não encerrar?! Que tristeza! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Em 2013 a Cinemateca não esteve em risco de encerrar. É a isso que se refere a petição e é sobre isso que estamos aqui a discutir. Protestos do PS e do PCP. O que está, de facto, em causa e o que aconteceu em 2013 é simples de explicar: a quebra de receitas da taxa de publicidade e a obrigação de cumprimento da Lei dos Compromissos levaram a que a Cinemateca solicitasse, junto da tutela, uma dotação excecional, para com ela garantir o seu funcionamento até ao final do ano. Essa solicitação foi acompanhada de declarações públicas, e políticas, nos meios de comunicação que criaram uma onda de alarmismo infundada perante um problema que estava a ser resolvido e que foi resolvido. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — De facto, importa sublinhar que esta petição se assume como uma compreensível resposta a notícias surgidas na comunicação social sobre a eventualidade do encerramento da Cinemateca, algo que nunca foi equacionado. Em tempo útil, o Governo garantiu à Cinemateca uma dotação excecional de mais de um milhão de euros, que permitiu o seu normal funcionamento até ao final de 2013. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 57 44 Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 6 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 3 de abril de 2014 I Série — Número 68XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEABRILDE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação das apreciações parlamentares n.os 81 a 83/XII (3.a), dos projetos de lei n.os 538 a 547/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 994 e 996/XII (3.a). Foi anunciada a retirada, pelo BE, do projeto de resolução n.o 905/XII (3.a). Procedeu-se ao debate conjunto da proposta de lei n.o 212/XII (3.a) — Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais, na generalidade, e do projeto de resolução n.o 947/XII (3.a) — Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das assembleias distritais (PCP). Intervieram, além do Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro), os Deputados Fernando Marques (PSD), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Luís Fazenda (BE), Paula Santos (PCP), Emília Santos (PSD), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Jorge Paulo Oliveira (PSD). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 528/XII (3.a) — Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.o 89/97, de 30 de junho, que estabelece a Lei dos Baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro) (PSD e CDS-PP) e 547/XII (3.a) — Revoga as disposições relativas aos baldios na bolsa de terras (primeira alteração à Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro) (BE), tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural (Francisco Gomes da Silva), os Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD) — que também interpelou a Mesa solicitando a distribuição de um documento relacionado com a matéria em apreciação —, João Ramos (PCP), Luís Fazenda (BE), Manuel Isaac (CDS-PP), Miguel Freitas (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Abel Baptista (CDS-PP) e Nuno Serra (PSD). A Câmara discutiu, na generalidade, os projetos de lei n.os 514/XII (3.a) — Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro) (BE) e 539/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP — taxa municipal de direitos de passagem (PCP). Intervieram os Deputados Helena Pinto (BE), Bruno Dias (PCP), Carlos São Martinho (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS) e João Paulo Viegas (CDS-PP). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 48 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 68 18 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, queria perguntar aos Deputados do PDS e do CDS, ou ao Sr. Secretário de Estado enquanto coautor da proposta, se conseguem responder à seguinte questão: no preâmbulo do projeto de lei, os subscritores justificam a necessidade desta lei porque existem barreiras e entraves à gestão dos baldios, mas em parte alguma do diploma se diz quais são esses entraves e essas barreiras. Podem explicar isto, Srs. Deputados? Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Ramos, de facto, esta Lei é muito clara, e não percebemos a posição do Partido Comunista Português. Esta Lei visa alargar a possibilidade para que todos... Aliás, estranhamos muito que o PCP venha contrariar esta Lei, porque estamos a fazer com que todos os recenseados das freguesias a possam utilizar... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Alguns! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Não só alguns, Sr. Deputado. O que acontecia, muitas vezes, nos baldios, é que eram só alguns moradores a usufruírem, e o que nós estamos a pretender é que, efetivamente, seja utilizado por todos os recenseados na freguesia. O que acontecia muitas vezes — o Sr. Deputado sabe isso — é que as contas não eram transparentes nem eram públicas, e muitas vezes o benefício utilizado não era para o próprio baldio nem para a comunidade, mas para benefício próprio. Ainda lhe quero dizer o seguinte, Sr. Deputado: esta Lei visa, sobretudo, dar corpo a algo que já acontece. O Sr. Deputado sabe que, neste momento, existem muitas zonas de exploração, muitos arrendamentos encobertos, nomeadamente para eólicas. O que estamos a fazer agora é permitir que esse processo seja perfeitamente claro, que não seja escondido e, sobretudo, que seja colocado ao serviço da população. É isto que se pretende. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Faz-nos a maior das confusões que um partido político como o PCP, que está sempre a falar do povo, a este propósito não tenha a capacidade de reconhecer que é importante que todos, mas todos, possam usufruir desses baldios e que possam ser compartes não só alguns, para que, de facto, seja uma realidade, mas uma realidade que possa permitir... Protestos do PCP. O que acontecia é que muitos moradores já não moravam naqueles territórios, mas continuavam a pertencer aos baldios, o que não faz sentido. Queremos contas transparentes e uma gestão transparente fiscalizada, auditada, ao serviço da comunidade e ao serviço do baldio. Muitas vezes assistimos ao facto de as receitas dos baldios serem aplicadas em tudo menos no próprio baldio, menos na agricultura. Protestos do PCP. A agricultura precisa desses valores e era colocada ao serviço de outros, que não ao serviço da própria comunidade. Nós visamos isso. Os entraves à gestão, Sr. Deputado, eram controlados por muito poucos, com muito pouca fiscalização. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
3 DE ABRIL DE 2014 19 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sem dúvida que a Lei dos Baldios merece uma modernização, porque há problemas que têm a ver com a existência de novas atividades económicas dos baldios, com métodos de gestão que são obsoletos e com deficiências da fiscalização. Mas será para isso que a maioria apresentou um projeto de lei que tem aqui a simpática presença e apoio do Governo? Não foi exatamente para isso, mas para resolver um outro problema de interesse político da maioria, que é concessionar a gestão a privados, que é levar para a bolsa de terras os solos disponíveis dos baldios para arrendamento e para venda. Protestos do Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos. Portanto, este projeto de lei configura, entre outras coisas, uma privatização de áreas dos baldios, o que é, aliás, manifestamente inconstitucional. Desde já, o Bloco de Esquerda diz ao que vem: procuraremos, ao longo deste debate, corrigir e invalidar essas opções inconstitucionais. Caso não o consigamos, e caso, em Belém, esta opção legislativa tenha livre curso, juntaremos forças com quem quer que seja para tentar obstar à falta de legitimidade constitucional deste diploma. O que se está aqui a tentar é uma privatização encapotada dos baldios e sobre isso estaremos contra. No momento em que se votou a lei da bolsa de terras, alertámos para que a inclusão dos baldios nesta lei preparava, exatamente, este passo. Por isso, estamos hoje, aqui, novamente com um projeto de lei, a tentar alterar o princípio deste processo, ou seja, a inclusão da possibilidade de os baldios virem a ser associados ao funcionamento da bolsa de terras. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, é uma forma prática e concreta de voltarmos atrás e protegermos as comunidades organizadas, essas que os senhores querem punir fiscalmente,... Protestos do Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos. ... que querem perseguir, que querem limitar as atividades, e o BE pretende defendê-las na sua autonomia, na sua consagração constitucional, assim como na sua existência histórica e no papel que elas têm no País. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, há uns anos atrás falava-se que havia lobos que uivavam acerca de baldios. Creio que, apesar de tudo, temos de voltar atrás e temos de atualizar isso. Na verdade, continuam a existir lobos que uivam à volta dos baldios. A prova é, exatamente, este projeto de lei da maioria. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Essa agora! O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que se pretende? Uma privatização encapotada! Pretende-se melhorar, modernizar os baldios e os seus métodos de gestão? Não, esse é o pretexto para uma outra atitude, para uma outra vontade, que é a privatização. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Isaac, do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 68 20 O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: Não vou questionar o Governo sobre esta matéria, vou antes perguntar diretamente ao Sr. Deputado Luís Fazenda e à bancada do Bloco de Esquerda se são contra a reversão de ativos financeiros cativos a favor das respetivas comunidades locais. Discordam que estes ativos financeiros sejam utilizados em prol do desenvolvimento rural e da defesa da floresta? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Pergunto, também, Sr. Deputado, se são contra o facto de se contrariar neste documento os aproveitamentos individuais dos baldios e dos seus recursos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Pergunto se são a favor dos proveitos pessoais, que muitos fazem, dos baldios, e que não se traduzem em qualquer benefício, quer para o coletivo de compartes, quer para o próprio baldio. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — E, por último, Sr. Deputado, pergunto se são contra a transparência na aplicação e na distribuição de receitas geradas pelos baldios através da obrigatoriedade de apresentação de contas anuais. É que estamos a falar de transparência. O Sr. João Ramos (PCP): — Isso não é verdade! O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — E pergunto ainda ao Sr. Deputado se são contra a intervenção das juntas de freguesia quando os compartes não assumam qualquer responsabilidade no baldio durante três ou quatro anos. É que as juntas de freguesia, essas sim, o que recebem dos baldios vai diretamente para o povo. Elas são fiscalizadas, têm de prestar contas ao Estado.. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Manuel Isaac, vamos falar da mesma coisa. Falou de coisas reais e de outras não tão reais, relativamente às quais tenho pouco a opor — numas estarei a favor, noutras nem tanto. No entanto, Sr. Deputado, o problema não é esse, e sabe-o perfeitamente. Fez-me quatro ou cinco perguntas como podia ter feito dez, mas do que não falou foi do conteúdo do projeto de lei do Bloco de Esquerda. Não pode haver privatização de baldios,... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — E não há! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... não pode haver arrendamento de baldios, não pode haver gestão de baldios por terceiros — são tudo formas de privatização, abertas ou encapotadas. E é sobre essas que queria que o CDS se pronunciasse, porque esse é que é o coração do projeto de lei que fizeram, não é a reversão dos ativos financeiros, não são os proveitos pessoais indevidos, não é a falta de colaboração para a defesa dos fogos florestais! Não é nada disso! É a privatização que está em causa, e é sobre isso que o CDS aqui, hoje, se vem bater — quer privatizar baldios! Aplausos do BE.
3 DE ABRIL DE 2014 27 O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Ramos (PCP): — Os compartes fiscalizam! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Qual é o interesse que a esquerda quer proteger nesta matéria? Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Quem é que presta contas, e onde presta? Quem é que fiscaliza, e onde fiscaliza? Os que estão bem, esses não precisam. E os que não estão? E aqueles que não o fazem? Vamos deixar como está? É este o ambiente que se quer criar? Srs. Deputados, essa história de vir falar dos anos 40, do salazarismo,... O Sr. João Ramos (PCP): — É verdade! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... a quem é que se dirige? É que, se há alguém que não gosta do salazarismo, esse alguém sou eu. Acho que economicamente foi um desastre. Por isso, espero ver uma evolução um pouco diferente naquilo que é a visão do mundo rural. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O mundo rural, hoje, é muito mais dinâmico do que os senhores disseram. Os baldios, hoje, não são só para apascentar o gado e ir buscar a lenha e os matos,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas quem é que disse isso?! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... são para muito mais do que isso, têm um interesse económico para a comunidade local. Agora, ficarmo-nos por este conservadorismo, em particular, do Partido Comunista Português, meus senhores, acho que já é tempo de evoluírem um pouco também nesta matéria! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que falta de seriedade! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ainda relativamente a uma questão que não foi aqui abordada, os senhores são contra o Estatuto dos Benefícios Fiscais ser alterado para melhorar o benefício fiscal no caso dos baldios? Gostaria de ouvir a vossa opinião também sobre esta matéria. É que, sobre isso, não disseram nada. Vieram aqui «atirar areia para os olhos» das pessoas, porque nada do que aqui afirmaram está escrito no nosso projeto de lei, nada. Não é esse o objetivo deste diploma. O Sr. Luís Fazenda (BE): — E a verdade dos baldios?! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É que, reparem, eu, não me dedicando minimamente, neste momento, a qualquer atividade agrícola, não deixo de ser comparte do sítio onde moro e, de acordo com os usos e costumes da minha terra, posso ir buscar lenha e matos ao baldio para minha utilização. No entanto, de acordo com muitas das decisões de algumas assembleias de compartes, algumas pessoas são excluídas dos baldios. Por exemplo, um jovem agricultor pode instalar-se a partir dos 17 anos de idade, mas não pode ser comparte? O que é que o proíbe de ser comparte? Qual é o problema? É que ele pode ter uma atividade económica, pode dedicar-se a essa atividade económica, mas não pode concorrer com o seu avô, porque o seu avô já é comparte e ele não pode ser. Mas porquê? Qual é o problema? Há aqui um conjunto de questões que gostaria que esclarecessem. Estaremos disponíveis, em sede de especialidade, para incorporar muitas das ideias que possam ter sobre esta matéria. Mas devemos ter a noção