7 DE FEVEREIRO DE 19851487n.° 95/III/2 do PCP. É, portanto, um documento oficial. A questão que nós colocamos é a seguinte: quando recebemos um documento do Ministério da Justiça, que significado lhe devemos atribuir? É, na verdade, difícil classificá-los! Seria, aliás, melhor que passassem a vir classificados, como «documento credível», os «documento incredível», «documento inexistente», ou qualquer coisa semelhante! Qualquer classificação clara nos serviria...Por outro lado, as dificuldades quanto a saber o que é que o Ministério está ou não a querer, são, igualmente, enormes: não se sabe nada sobre o funcionamento das comissões, cada membro opina o que entende, não há, verdadeiramente, qualquer articulação.Além disso, a acção do Governo na apresentação de propostas de leis é perfeitamente desconexa nesta matéria! Ora apresenta subitamente propostas que não têm nada a ver com o rumo dos trabalhos de reforma do quadro do processo penal —como no caso da segurança interna —, ora muda de agulha quanto ao mo-dus agendi! É realmente espantoso, por exemplo, que se venha propor a criação avulsa de comarcas na lei orçamental! A lei orçamental portuguesa — como o Sr. Presidente Almerindo Marques sabe perfeitamente, do debate da Lei de Enquadramento —, é uma lei um pouco limitada e heterogénea que permite os chevaiiers budgétaires e que não passa de uma grande mistura, embora, reconheça-se, ela seja um passo em frente, em relação ao modelo do regime anterior à revisão constitucional.Em todo o caso, não se pode levar demasiado longe os tais chevaiiers budgétaires ao ponto de transformar a lei do orçamento numa lei de organização judiciária, que o Ministro da Justiça não é capaz de produzir perante a Assembleia, e que é urgente! É também difícil conceber como é que se pode, avulsamente, e sem qualquer projecção, vir subitamente propor, aquilo que foi proposto pela bancada do PSD, não sei em que termos, com que fundamentos e com que quadros. Por outro lado, é difícil articular aquilo que é proposto por cada um dos partidos da coligação, uma vez que um faz o que faz no Ministério da Justiça e o outro — na tal óptica de «endireitar o Direito» —, propõe-se combater o «perfeccionismo bacoco», o «entorpecimento burocrático», o «debilitamento e desalinhamento ético», a «inflação legislativa» e a «impropriedade de linguagem», que são algumas das características da acção legislativa do Ministério, na actual situação portuguesa. ..Neste quadro, eu devo dizer, Sr. Ministro, que é impossível com qualquer orçamento levar a cabo a tal acção decidida, de «ataque» e prevenção das causas da crise. No entanto é pelo menos possível, dizia alguém aqui há dias para audição atenta dos deputados, não piorar! E não piorar significa não avançar em certo tipo de direcções, ou não fazer estagnações que coloquem o sistema à beira de situações de ruptura como aquela em que estamos. Nesse sentido, creio que as observações que o Sr. Ministro fez confirmam as piores apreensões!Com isto dou por terminada a minha intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Queria apenas informar o Sr. Deputado que a Lei de Enquadramento é do conhecimento de todos os Srs. Deputados.Deseja usar da palavra, Sr. Deputado Correia Afonso?O Sr. Correia Sfonso (PSD): — Eu pedia ao Sr. Presidente que me permitisse apenas dar um esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães, relativamente à referência que fez à proposta que eu apresentei há pouco.O artigo 18.°, n.° 3, da lei do orçamento diz que nenhuma despesa pode ainda ser efectuada sem que, para lá de satisfazer os requisitos referidos no número anterior, tenha sido previamente justificada quanto à sua eficácia, eficiência e pertinência.A proposta que foi apresentada — e eu sei que a parte a que o Sr. Deputado se refere é fundamentalmente ao artigo indicado em primeiro lugar —, refere--se à criação de mais um juízo em cada um dos tribunais oficiais das comarcas de Chaves, Fafe e vila da Feira. Isto está, no fundo, dentro da letra e do espírito deste n.° 3.De qualquer forma, se o Sr. Deputado se socorrer ao artigo 14.°, n.° 3, verificará que as restantes matérias — excluindo as que estão no n.° 2 —, são votadas na especialidade pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida em sessão pública, que deve ser integralmente registada e publicada no Diário da Assembleia da República. Portanto, a proposta tem cabimento na sua apresentação. O Sr. Deputado, só poderá rejeitá-la na altura da votação, se fizer parte da Comissão de Economia. Isto, porque uma coisa é votar, outra é apresentar. Neste momento, da sua apresentação, ela cabe na lei orçamental.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, atendendo, entre várias razões, ao seguimento do debate que se estava a fazer, gostaria de encerrar esta questão, tanto mais que a Mesa aceitou a proposta, tendo esta entrado na Mesa e sido distribuída pelos Srs. Deputados.Se todos tivessem neste entendimento, passaria agora a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães que deseja intervir novamente.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente creio não ser abusivo — e que pelo contrário poderá ser relevante —, que sobre esta matéria nos possamos pronunciar.Entretanto, como estava inscrito o Sr. Deputado António Costa, não creio ter o direito de o fazer — salvo sob forma de contraprotesto e eu creio que tal extremo talvez não se justifique.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, creio que quebraremos muito mais o debate se voltarmos a este tema. Portanto, que, sem prejuízo para os Srs. Deputados inscritos — a quem peço desculpa por este atropelo na sequência do debate —, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Certamente!Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Deputado Correia Afonso: É perfeitamente óbvio que é possível colocar na lei do orçamento aquilo que ocorra. Isto é, uma vez que a Lei de Enquadramento não estabelece uma noção pura do Orçamento como aglomerado de despesas e receitas — excluindo autorizações legislativas, reformas legislativas, medidas fiscais avulsas e outras coisas do género —, é evidente que há uma margem para introduzir no Orçamento dis-