PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
190SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Assim, atento o diferimento do processo de liquidação e cobrança das contrapartidas devidas pela aplicação do PO, operado pelo n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE para 2014), e em cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Portaria n.o 278/2012, de 14 de setembro, a DGTF procedeu à compilação e elaboração da listagem de ocupações de imóveis da titularidade do Estado por serviços e organismos públicos, elegíveis para o PO, contendo a sua discriminação por ministério utilizador, com base nos apuramentos efetuados no SIIE, tendo como referência as áreas inseridas no referido sistema até 31 de agosto de 2012 e atualizadas até ao final de 2013. Depois de submetida à apreciação das diferentes Unidades de Gestão Patrimonial (UGP), para validação ou eventual retificação de dados no SIIE, foi consolidada uma listagem definitiva de 764 ocupações abrangidas pelo PO, as quais perfaziam um total de 788.412 m2 de área bruta ocupada (ABO) o que, aplicando o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o da Portaria n.o 278/2012, de 14 de setembro, para 2014 (valor unitário mensal de 1 euro/m2), correspondeu a uma compensação mensal global de 0,8 milhões de euros, ou seja, a uma potencial compensação anual global de 9,5 milhões de euros. A referida listagem de ocupações foi aprovada pela Sra. Secretária de Estado do Tesouro, através de despacho exarado a 25/07/2014 e, em conformidade com o que determina o artigo 3.o, n.o 2, da Portaria n.o 278/2012, a DGTF procedeu à publicitação da listagem no seu portal, tendo subsequentemente iniciado o processo de cobrança das contrapartidas devidas no ano de 2014 pelas ocupações discriminadas, em harmonia com o disposto no artigo 10.o da LOE para 2014, bem como no n.o 2 do artigo 4.o da Portaria n.o 278/2012. Nessa decorrência, a DGTF procedeu ao envio para todas as UGP das listagens das ocupações dos serviços e organismos dos respetivos ministérios abrangidas pelo PO, com a indicação das áreas relevantes e dos valores correspondentes, sendo que tais valores deveriam ser comunicados aos serviços e organismos, para efeitos de pagamento a efetuar no prazo de 90 dias após a sua comunicação, através das respetivas secretarias-gerais, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Portaria n.o 278/2012, verificando-se que, decorrido o prazo sobre a comunicação dos valores discriminados nas listagens remetidas, o pagamento de contrapartidas até 31 de dezembro de 2014 fixou-se no montante total de 2,2 milhões de euros. Em termos globais, tendo em conta os valores fixados na listagem de ocupações aprovada pela Sra. Secretária de Estado do Tesouro, a aplicação do PO em 2014 ficou muito aquém do  Conta Geral do Estado de 2014 173
191SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS previsto. Com efeito, tendo-se verificado, por um lado, que, conforme expresso por algumas entidades, a disponibilidade orçamental revelou-se insuficiente para a cobertura dos encargos inerentes à aplicação do PO, por outro, sucedeu que, após o envio das listagens de ocupações para pagamento das contrapartidas, a DGTF recebeu ainda diferentes pedidos de entidades e UGP no sentido de excluir do âmbito de aplicação do PO parte das ocupações contidas naquelas listagens, ou de retificar alguns dos dados das respetivas ocupações. Da análise e ponderação de tais pedidos, resultou a estabilização final, resumida no quadro infra, do universo de 567 ocupações sujeitas ao PO no ano de 2014, a que corresponde uma ABO de 611.768 m2 e um valor anual de 7,3 milhões de euros. QUADRO 93 - Ponto de situação da listagem aprovada a 25/07/2014 Área bruta ocupada (m2) Valor anual (€) Pagamentos efetuadosOcupações NoEstimativa inicial Estimativa final Estimativa inicial Estimativa final Valor (€) %Abrangidas 559 601.487 590.760 7.217.844 7.089.120 1.975.338 28%Retiradas a 12-09-2014 (Com. UGP) 11 22.282 0 267.384 0 0 -Adicionadas a 08-10-2014 7 14.268 14.268 171.216 171.216 171.216 100%Adicionadas a 09-10-2014 1 6.740 6.740 80.880 80.880 80.880 100%Retiradas 56 82.322 0 987.864 0 0 -Em análise (ex. IPTM) 145 86.086 0 1.033.032 0 0 -TOTAIS (integradas) 567 622.495 611.768 7.469.940 7.341.216 2.227.434 30% FFoonnttee: D: GDTiFreção-Geral do Tesouro e Finanças. Assim, considerando as 567 ocupações estabilizadas, os pagamentos efetuados por ministério encontram-se resumidos no quadro infra, verificando-se, quanto aos pagamentos de contrapartidas efetuados, uma taxa de execução global de apenas 30% face ao montante estimado. 174 Conta Geral do Estado de 2014
192SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 94 - Pagamentos efetuados por ministério Estimativa f inal P agamento s efetuado sMinistério Entidades Ocupações Área bruta ocupada Valor anual Entidades Ocupações Área bruta ocupada Valor(No) (No) (m2) (€) (No) (%) (No) (m2) (€) (%)MAI 6 50 34.160 409.920 0 0% 0 0 0 0%MAM 16 218 170.187 2.042.244 0 0% 0 0 0 0%MAOTE 6 9 25.126 301.512 0 0% 0 0 0 0%MDN 10 19 47.607 571.284 0 0% 0 0 0 0%ME 7 23 19.107 229.284 7 100% 23 19.107 229.284 100%MEC 12 17 33.907 406.884 12 100% 17 33.907 406.884 100%MF 14 122 95.768 1.149.216 13 93% 16 45.155 541.860 47%MJ 3 3 7.910 94.920 3 100% 3 7.910 94.920 100%MNE 11 24 42.423 509.076 5 45% 12 20.571 246.852 48%MS 8 9 10.438 125.256 5 63% 5 5.742 17.226 14%MSESS 12 39 78.776 945.312 6 50% 26 31.230 374.760 40%PCM 22 34 46.359 556.308 18 82% 25 26.304 315.648 57%TOTAIS 127 567 611.768 7.341.216 69 54% 127 189.926 2.227.434 30% FoFnotne:t eD:G DTFireção-Geral do Tesouro e Finanças. Cumpre sublinhar que os valores em falta deverão ainda ser liquidados e cobrados em 2015, conforme resulta expressamente do artigo 10.o, n.o 1, da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2015, o qual reza do seguinte modo: “Durante o ano de 2015, fica a DGTF autorizada a liquidar e cobrar aos serviços, organismos públicos e demais entidades as contrapartidas decorrentes da implementação do princípio da onerosidade liquidadas, comunicadas e devidas no ano de 2014 e cujo pagamento não tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.” Refira-se, ainda, que, do montante efetivamente recebido até ao final de 2014, foi afeto ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP) o valor total de 1.091.442,66 euros, correspondente a 49% daquela quantia, em obediência ao disposto no artigo 7.o, alínea a), da Portaria n.o 278/2012, de 14 de setembro. Operações de Alienação Os processos de alienação de património imobiliário promovidos, em 2014, pela DGTF originaram receita no valor global de cerca de 8,9 milhões de euros, o que representa um decréscimo face ao valor de receita de cerca de 14,9 milhões de euros, obtido em 2013 (não inclui valores de alienação de imóveis do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social). A receita arrecadada foi afeta, ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado, a receita geral do Estado, à DGTF, ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial e aos serviços integrados e autónomos utilizadores ou proprietários dos bens imóveis alienados, nos termos seguintes:  Conta Geral do Estado de 2014 175
193SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 95 - Receita resultante de alienação de património imobiliário un: eurosExecução Receitas Gerais e Consignadas à DGTF e Outros Organismosacumulada até em 31.12.2014Total 09. - Alienação de imóveis/ Receita Geral 1.742.039,43Total 09. - Alienação de imóveis/Receita Consignada à DGTF 419.800,82Total 09. - Alienação de imóveis/Transferência para outros serviços integrados e autónomos 6.699.100,15Total 8.860.940,40FoFntoen: DteGT: FDireção-Geral do Tesouro e Finanças. A este valor de 8.860.940 euros há que somar o montante de 8.500 euros, correspondente a 5% do produto de alienação de um imóvel afeto à Defesa Nacional e para o qual não foi proferido despacho de afetação de receita, bem como o valor de 891 euros, referente à alienação de um imóvel, igualmente, afeto à Defesa Nacional e cujo procedimento de venda correu diretamente pela Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas da Defesa Nacional, o que perfaz o total de 8,9 milhões de euros. As receitas afetas a receita geral e consignada, no valor global de cerca de 2,2 milhões de euros, foram contabilizadas da seguinte forma, sendo de sublinhar que houve lugar a uma restituição no valor de cerca de 0,1 milhões de euros, (decorrente da transferência, para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, de parte do produto da venda de um imóvel alienado em 2009 e cuja contabilização à data foi efetuada como receita do Estado): 176 Conta Geral do Estado de 2014
194SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 96 - Alienação de imóveis - Receita geral e consignada à DGTF un: eurosCLASSIFICAÇÃO  ExecuçãoDISCRIMINAÇÃODA RECEITA  acumulada até 31.12.201409.01.01 Venda de terrenos - Soc e quase soc não financ -75.604,05Património do Estado -99.908,70Receita consignada - Património do Estado 24.304,6509.01.10 Venda de terrenos - Famílias 47.475,00Património do Estado 44.837,50Receita consignada - Património do Estado 2.637,5009.02.10 Venda de habitações - Famílias 361.768,68Património do Estado 321.542,49Receita consignada - Património do Estado 40.226,1909.03.01 Venda de edifícios - Soc. e quase soc. não financeiras 418.685,82Património do Estado 341.100,91Receita consignada - Património do Estado 77.584,9109.03.05 Venda de edifícios - Administração Regional 283.680,00Património do Estado 267.920,00Receita consignada - Património do Estado 15.760,0009.03.06 Venda de edifícios - Administração local 948.434,98Património do Estado 770.974,09Receita consignada - Património do Estado 112.567,84Património do Estado / Serviço de finanças 64.893,0509.03.09 Venda de edifícios - Instituições sem fins lucrativos 32.399,82Património do Estado 30.680,09Receita consignada 1.719,7309.03.10 Venda de edifícios - Famílias 145.000,00Património do Estado 0,00Receita consignada 145.000,00Total 2.161.840,25FoFnotnet:e D: DirGeTçFão-Geral do Tesouro e Finanças.  Conta Geral do Estado de 2014 177
195SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS QUADRO 97 - Afetação do produto da alienação de imóveis a outras entidades eurosClassificação Entidades Montanteeconómica09.01.01 Instituito da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 364.569,7509.01.01 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 48.609,3009.01.06 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 610.000,0009.01.10 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 5.275,0009.02.10 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 321.800,0009.02.10 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 456,2009.02.10 Administração Central Sistema de Saúde 221.557,5009.02.10 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 156.919,0709.02.10 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 63.822,0509.03.01 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 64.610,1609.03.01 Centro de Medicina e Reabilitação Rovisco Pais 63.175,0009.03.01 IAPMEI 91.803,7509.03.01 Instituto Turismo de Portugal, I.P. 712.500,0009.03.01 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 15.188,9509.03.05 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 31.520,0009.03.06 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 174.900,8209.03.06 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 121.550,0009.03.06 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 17.325,0009.03.06 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 410.250,0009.03.06 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 267.298,2009.03.06 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 178.974,6709.03.09 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 1.994,7309.03.10 Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 290.000,0009.03.10 Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 2.465.000,00Total 6.699.100,15 Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Refira-se que o Governo deu cumprimento ao disposto no artigo 115.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, tendo informado a Assembleia da República que o valor global de transação dos imóveis alienados, bem como de outros direitos reais de gozo, em 2014 foi de 10,7 milhões de euros. Este valor diz respeito ao valor de transação das operações de alienação, diferindo, por isso, do valor de receita arrecadada supra referido (8,9 milhões de euros), diferença esta que ocorre, essencialmente, devido à celebração de vendas com 178 Conta Geral do Estado de 2014
196SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS pagamento do preço em espécie e em prestações. Assim, para efeitos de compatibilização destes dois universos, ao montante de 10,7 milhões de euros é necessário subtrair o valor correspondente à diferença entre o valor global de transação e o valor da receita arrecadada de contratos celebrados em 2014, bem como o valor da receita restituída. Por sua vez, é necessário somar o valor da receita arrecadada em 2014 mas referente a contratos efetuados em anos anteriores. QUADRO 98 - Diferença entre o valor de transação e da receita arrecadada un: eurosValor global de transação (informação prestada à Assembleia da República) 10.734.173,09Subtotal 10.734.173,09Diferença entre o valor global de transação e o valor da receita arrecadada de contratos 2.859.999,96celebrados em 2014Receita restituida 148.518Subtotal 3.008.518Receitas de contratos celebrados em anos anteriores 1.144.676,27Subtotal 1.144.676,27TOTAL 8.870.331,40 FFoonntet:e D: iDreGçTãoF-Geral do Tesouro e Finanças. Operações de Aquisição No ano de 2014, relativamente a processos conduzidos pela DGTF, ocorreram 4 operações de aquisição onerosa de imóveis, no valor total de 6,5 milhões de euros, sendo 2 levadas a cabo pelo Estado Português, no montante de 6 milhões de euros e 2 por institutos públicos no montante de 0,5 milhões de euros. Foi, ainda, adquirido por um instituto público um direito de superfície incidente sobre seis prédios, pelo valor de 6,3 milhões de euros. Em sede de pagamento em espécie e permuta, foram adquiridos 29 imóveis no valor total de 1,1 milhões de euros, sendo que destas aquisições não resultaram encargos financeiros para o Estado. A despesa efetuada em 2014, com aquisição de imóveis, foi de 14,8 milhões de euros, correspondente ao somatório do valor das aquisições, em propriedade e em direito de superfície, realizadas em 2014 (12,8 milhões de euros), e do montante da segunda, e última, prestação de um imóvel adquirido em 2013 (2 milhões de euros). Este último valor foi  Conta Geral do Estado de 2014 179
197SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS despendido pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, muito embora o imóvel tenha integrado o património do Estado. QUADRO 99 - Valor despendido em 2014 com a aquisição de imóveis e outros direitos reais de gozo un: eurosDespesa de contratos de aquisição de imóveis em 2014 6.531.200,00Despesa de contratos de aquisição de direito de superficie em 2014 6.273.346,95Subtotal 12.804.546,95Despesa de contratos de aquisição de imóveis celebrados em anos anteriores 1.976.777,32Subtotal 1.976.777,32TOTAL 14.781.324,27  FFoonntet:e D: iDreGçTãoF-Geral do Tesouro e Finanças. 180 Conta Geral do Estado de 2014
198POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) IV. POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) IV.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais A execução da despesa da Administração Central em termos consolidados foi de 94,9% face ao orçamento corrigido73 abatido de cativos (94,9% em 2013). O desvio favorável é sobretudo explicado pelos programas orçamentais “Ambiente, Ordenamento do Território e Energia”, “Ciência e Ensino Superior” e “Governação e Cultura” cuja execução ficou abaixo dos 85%. QUADRO 100 - Despesa consolidada da Administração Central - por Programa Orçamental (milhões de euros)Orçamento Final (Líquido de Cativos) * Execução de 2014 Grau de Designação Total Total execuçãoAtividades Projetos Atividades Projetosconsolidado consolidado %001-Órgãos de Soberania 3.155 2 3.036 3.110 2 2.993 98,6002-Governação e Cultura 793 119 792 703 80 665 84,0003-Finanças e Administração Pública 18.342 15 14.105 17.819 6 13.578 96,3004-Gestão da Dívida Pública 7.178 0 7.178 6.992 0 6.992 97,4005-Representação Externa 432 5 358 421 2 343 95,9006-Defesa 2.305 5 2.254 2.041 4 1.997 88,6007-Segurança Interna 2.107 85 2.073 2.038 70 1.990 96,0008-Justiça 1.715 77 1.523 1.623 37 1.413 92,8009-Economia 1.792 1.794 3.377 1.572 1.692 3.064 90,7010-Ambiente, Ordenamento do Território e da Energia 231 226 414 186 85 231 55,8011-Agricultura e Mar 931 971 1.575 772 897 1.345 85,4012-Saúde 16.706 9 8.703 16.481 3 8.481 97,5013-Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 6.110 185 6.283 5.844 51 5.883 93,6014-Ciência e Ensino Superior 3.410 757 2.722 2.995 675 2.228 81,9015-Solidariedade, do Emprego e Segurança Social 10.719 16 10.672 10.485 15 10.437 97,8Sub-total 75.926 4.267 65.064 73.081 3.618 61.640 94,7Transferência para outros Programas Orçamentais da AC 404 304 75,4Total da despesa da AC consolidada 64.660 73.081 3.618 61.336 94,9Do qual: Financiamento Comunitário 1.687 1.292 2.971 1.112 884 1.989 66,9Financiamento Nacional 74.239 2.974 61.689 71.969 2.734 59.347 96,2 Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Mapas contabilísticos gerais: MAPA XV - Despesas Correspondentes a Programas. Nota: Exclui Ativos e Passivos e transferências do OE para o FRDP. * Dotação corrigida abatida de cativos. As despesas dos programas orçamentais correspondem a projetos ou atividades. A componente de Atividades representou 95,3% da despesa efetiva (96% em 2013), destacando-se os programas orçamentais das “Finanças e Administração Pública”, da “Saúde” e da “Solidariedade Emprego e Segurança Social” 74, cuja execução corresponde a 67,8% da despesa efetiva em Atividades da Administração Central. No que se refere aos Projetos, destacam-se os Programas “Economia”,                                                           73 Corresponde à dotação inicial acrescida de todas as alterações orçamentais ocorridas ao longo do ano. 74 Excluindo o Programa 004 - Gestão da Dívida Pública, dada a sua natureza específica.  Conta Geral do Estado de 2014 181
199POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) “Agricultura e Mar”, e “Ciência e Ensino Superior”, representando 90,2%, face ao total da execução em Projetos da Administração Central75. Os Programas Orçamentais com maior peso na despesa foram os programas “Finanças e Administração Pública”, “Solidariedade, Emprego e Segurança Social”, “Saúde” e “Gestão da Dívida Pública” representando cerca de 64,1% do total (64,7% em 2013). Considerando ainda os programas “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar” e “Ciência e Ensino Superior”, a representatividade deste conjunto de políticas atinge 77,2% do total (78,1% em 2013). O Financiamento Nacional representou cerca de 96,8% do total da despesa consolidada (96,4% em 2013), sendo os restantes 3,2% objeto de Financiamento Comunitário. A despesa associada a Atividades, com Financiamento Comunitário, representou 1,5% do total da respetiva despesa, enquanto 24,4% das despesas destinadas a Projetos também tiveram esta forma de financiamento. QUADRO 101 - Evolução da despesa consolidada da Administração Central - por Programa Orçamental (milhões de euros)Execução Consolidada Variação %Designação2013 Peso (%) 2014 Peso (%) 2013-2014001-Órgãos de Soberania 2 856 4,6% 2 993 4,9% 4,8002-Governação e Cultura 679 1,1% 665 1,1% -2,0003-Finanças e Administração Pública 13 523 22,0% 13 578 22,0% 0,4004-Gestão da Dívida Pública 6 863 11,1% 6 992 11,3% 1,9005-Representação Externa 348 0,6% 343 0,6% -1,5006-Defesa 2 015 3,3% 1 997 3,2% -0,9007-Segurança Interna 2 068 3,4% 1 990 3,2% -3,8008-Justiça 1 389 2,3% 1 413 2,3% 1,8009-Economia 2 614 4,2% 3 064 5,0% 17,2010-Ambiente, Ordenamento do Território e da Energia 218 0,4% 231 0,4% 6,0011-Agricultura e Mar 1 308 2,1% 1 345 2,2% 2,8012-Saúde 8 853 14,4% 8 481 13,8% -4,2013-Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 6 052 9,8% 5 883 9,5% -2,8014-Ciência e Ensino Superior 2 213 3,6% 2 228 3,6% 0,7015-Solidariedade, do Emprego e Segurança Social 10 586 17,2% 10 437 16,9% -1,4Sub-total 61 586 100,0% 61 640 100,0% 0,1Transferência para outros Programas Orçamentais da AC 316 304Total da despesa da AC consolidada 61 270 61 336 0,1Do qual: Financiamento Comunitário 2 206 3,6% 1 989 3,2% -9,8Financiamento Nacional 59 064 96,4% 59 347 96,8% 0,5  Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Mapas contabilísticos gerais: MAPA XV - Despesas Correspondentes a Programas. Nota: Exclui Ativos e Passivos e transferências do OE para o FRDP. * Dotação corrigida abatida de cativos.                                                           75 Indicadores calculados com base nos valores não consolidados. 182 Conta Geral do Estado de 2014
200POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) IV.1.1. Despesa Financiada por Receitas Gerais O quadro plurianual de programação orçamental (QPPO) é um instrumento de planeamento orçamental de médio prazo para um horizonte temporal de quatro anos, conforme previsto na Lei de Enquadramento Orçamental e na Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, atualizada sucessivamente pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, 51/2013, de 24 de julho, 83-C/2013, de 31 de dezembro, e 75-A/2014, de 30 de setembro. Embora seja parte integrante do Documento de Estratégia Orçamental ou do Programa de Estabilidade, apresentado pelo Governo à Assembleia da República e aos parceiros europeus no mês de abril, a sua atualização é concretizada em cada Lei do Orçamento do Estado, estabelecendo os limites de despesa efetiva (excluindo ativos e passivos financeiros) financiada por receitas gerais a realizar pela Administração Central. Os limites iniciais previstos no QPPO, constante da Lei do Orçamento do Estado para 2014, foram revistos na segunda alteração a este diploma (Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro). Nesta revisão foram incorporadas nos limites por programa as alterações aprovadas pela Assembleia da República face à proposta de Orçamento do Estado, que integraram a Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (num total de 21 milhões de euros), bem como as alterações implícitas ao primeiro orçamento retificativo (Lei n.o 13/2014, de 14 de março), que representam um acréscimo de despesa de 133 milhões de euros). O total da despesa realizada no exercício de 2014 representou uma poupança global de 956 milhões de euros face aos limites finais estabelecidos.  Conta Geral do Estado de 2014 183
202POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) de euros, respetivamente) resultaram da redistribuição da verba alocada globalmente ao Programa “Finanças e Administração Pública” para cobertura dos encargos do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo (PRMA). Adicionalmente, o Programa “Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar” beneficiou ainda de verbas da dotação provisional para fazer face a despesas com pessoal. O Programa “Ciência e Ensino Superior” recebeu também reforço por via da dotação provisional, respeitante a insuficiências decorrentes da reversão da redução remuneratória aplicada às instituições de ensino superior. Em sentido inverso, o Programa “Solidariedade, Emprego e Segurança Social” registou uma execução inferior ao limite estabelecido (-99 milhões de euros), em virtude de as transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social, previstas na sua Lei de Bases, terem sido efetivamente requisitadas em montante inferior ao estimado. Quanto ao agrupamento “Económica”, é de destacar o desempenho positivo do Programa “Gestão da Dívida Pública”, em grande medida justificado pela redução das taxas de juro de referência de empréstimos contraídos no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) face ao orçamento inicial. Face ao 2.o Orçamento Retificativo, a redução dos juros, foi quase exclusivamente justificada por menos juros com OT do que previsto anteriormente, sobretudo em resultado do maior volume de recompras realizado antes dos pagamentos de cupão de outubro, e menor volume realizado no final do ano, face ao que se antecipava. Para além disso, observou-se uma maior receita de juros de aplicações, efeito que foi parcialmente compensado por um volume de juros um pouco maior noutras rubricas, nomeadamente com empréstimos do FMI, o que se justifica pela depreciação do euro entretanto ocorrida. Pelo contrário, o Programa “Agricultura e Mar” teve encargos adicionais de 62 milhões de euros derivados principalmente de correções financeiras aplicadas pela Comissão Europeia.  Conta Geral do Estado de 2014 185
206POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) euros), com destaque para as ações do IAPMEI, IP, na área de “Produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico” (354 milhões de euros). QUADRO 107 - Financiamento comunitário por Programas Operacionais Financiamento Financiamento Total EstruturaNacional Comunitário*Programa Operacional M€ %M€ M€(1) (2) (3)=(1)+(2) (4)=(3)/TotalPotencial Humano                    23,9                    39,9                    63,8              3,5 Fatores de Competitividade                    18,1                  387,4                  405,6            22,4 Valorização do Território                  301,8                  130,8                  432,6            23,9 Regional Norte                       3,4                    54,1                    57,5              3,2 Regional Centro                      1 ,9                    42,1                    44,0              2,4 Regional Lisboa                      0 ,0                       6,7                      6 ,7              0,4 Regional Alentejo                      1 ,7                    20,0                    21,7              1,2 Regional Algarve                      0 ,8                      9 ,0                      9 ,7              0,5 Cooperação Inter-Regional                      0 ,1                      0 ,1                      0 ,2              0,0 Cooperação Transfronteiriça                      0 ,2                      0 ,3                      0 ,5              0,0 Cooperação Transnacional                      -                       0 ,8                      0 ,8              0,0 PO Assistência Técnica FEDER                      7 ,1                    10,1                    17,2              0,9 PO Assistência Técnica FSE                      0 ,0                      0 ,0                      0 ,1              0,0 PO Pescas                      7 ,9                    35,8                    43,6              2,4 PDR Continente                  122,3                  575,6                  698,0            38,5 Outros                      4 ,4                      5 ,9                    10,3              0,6 Total                  493,6              1  318,5              1  812,1         1 00,0  * Não estão incluídos 15,6 milhões de euros de reembolsos de fundos europeus relativos a projetos já finalizados em anos anteriores. Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Nota: Exclui transferências do OE para os serviços e fundos autónomos. Da análise da repartição dos projetos por medidas, conclui-se que o agrupamento “Transportes e Comunicações”, executado em grande parte pelo PO09-Economia, representa metade dos projetos executados (52,1%), com destaque para as “Parcerias Público-privadas” (27,6% do total), bem como para os “Transportes Ferroviários” (17%). Em linha com as perspetivas de análise anteriores, segue-se em volume a medida relativa a “Agricultura e Pecuária” (17,4%), no âmbito do PO11-Agricultura e Mar, bem como a “Investigação científica de carácter geral” (8,8%).  Conta Geral do Estado de 2014 189
208POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) Sob a perspetiva do agrupamento económico, a despesa em projetos de investimento concentra-se em grande medida na aquisição de bens de capital (41,5%) e nas transferências de capital (17,4%) para famílias e empresas privadas (PO11-Agricultura e Mar, 309 milhões de euros), instituições sem fim lucrativo (131 milhões de euros) e para a Administração Central (106 milhões de euros). A despesa com ativos e passivos financeiros (927 milhões de euros) representa 22,8% do total da despesa executada em projetos. QUADRO 109 - Projetos por agrupamento económico 2014 EstruturaAgrupamento EconómicoM€ %Despesa Corrente              739,2               18,2 Despesas com Pessoal                2 8,1                 0 ,7 Aquisição de Bens e Serviços              167,9                 4 ,1 Encargos Correntes da Dívida                 66,8                  1,6 Transferências Correntes              461,7               11,4 Empresas públicas                   1,7                 0 ,0 Empresas privadas              115,5                  2,8 Famílias              233,8                  5,8 Administração Local                   2,9                  0,1 Outras              107,7                 2 ,7 Subsídios                   0,0                 0 ,0 Outras despesas correntes                1 4,7                  0,4 Despesa de Capital           2 394,7               59,0 Aquisição de Bens de Capital           1 686,1               41,5 Transferências de Capital              708,5               17,4 Empresas públicas                 68,7                  1,7 Empresas privadas              182,9                  4,5 Famílias              130,7                  3,2 Administração Local                 18,2                  0,4 Outras              308,0                  7,6 Despesa Total Efetiva           3 133,9               77,2 Ativos              467,4               11,5 Passivos              459,2               11,3 Despesa Total           4 060,5             100,0  Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Nota: Exclui transferências do OE para os serviços e fundos autónomos. Projetos regionalizados Relativamente à execução regionalizada, a informação disponível inviabiliza a análise da execução dos projetos de investimento por regiões NUTS II. A despesa realizada em projetos não regionalizados ascende a 78,9% do total, salientando-se os da responsabilidade da Estradas de Portugal (1.416 milhões de euros), do IFAP, IP (737 milhões de euros), do IAPMEI, IP (373 milhões de euros), e da REFER, EPE (135 milhões de euros). No que respeita aos projetos regionalizados, destaca-se a região Norte, com 15% do total executado, essencialmente, da responsabilidade da Metro do Porto (525 milhões de euros).  Conta Geral do Estado de 2014 191
209POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) QUADRO 110 - Projetos - Regionalização - Ótica NUTS 2014 EstruturaAgrupamento EconómicoM€ %Continente           3 696,1               91,0 Norte              608,6               15,0 Centro                 76,4                  1,9 Lisboa e Vale do Tejo                8 8,7                 2 ,2 Alentejo                2 8,8                 0 ,7 Algarve                2 0,3                 0 ,5 Várias NUTS II do Continente           2 873,2               70,8 Açores                   2,5                 0 ,1 Madeira                   0,0                 0 ,0 Várias NUTS I do País              328,7                 8 ,1 Estrangeiro                3 3,1                 0 ,8 Total           4 060,5             100,0  Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Nota: Exclui transferências do OE para os serviços e fundos autónomos. Elementos informativos - Mapa 55 - Projetos - Totais por Nuts I e II e Mapa 62 - Projetos - Totais por Nuts I. IV.2. Órgãos de Soberania (PO01) A despesa efetiva consolidada do PO01 - Órgãos de soberania, ascendeu a 2.993,4 milhões de euros, o que corresponde a uma taxa de execução de 98,6% face ao orçamento corrigido. QUADRO 111 - PO01 - Despesa por classificação económica (Milhões de euros)Orçamento de 2014 Execução de 2014Designação Total Total Estado SFA Estado SFAConsolidado ConsolidadoDespesa Corrente 2.359,8 150,0 2.393,6 2.353,0 127,4 2.366,6Despesas com Pessoal 41,9 76,3 118,2 40,4 72,2 112,5Aquisição de Bens e Serviços 3,0 28,4 31,4 2,6 22,9 25,5Juros e outros encargos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Transferências Correntes 2.314,9 9,9 2.208,6 2.310,1 9,0 2.205,3das quais: intra-instituições do PO 106,3 9,9 104,9 9,0para as restantes Administrações Públicas 2.208,0 0,0 2.208,0 2.204,7 0,0 2.204,7Subsídios 0,0 30,2 30,2 0,0 23,1 23,1Outras Despesas Correntes 0,0 5,1 5,1 0,0 0,3 0,3Despesa de Capital 622,6 25,0 642,7 620,5 11,1 626,8Aquisição de Bens de Capital 0,3 5,8 6,1 0,2 2,0 2,2Transferências de Capital 622,3 0,1 617,5 620,3 0,1 615,5das quais: intra-instituições do PO 4,8 0,1 4,8 0,1para as restantes Administrações Públicas 615,5 0,0 615,5 615,5 0,0 615,5    Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0    Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0    Outras Despesas de Capital 0,0 19,0 19,0 0,0 9,0 9,0DESPESA TOTAL 2.982,3 175,0 3.036,2 2.973,5 138,6 2.993,4Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 2.871,2 165,0 3.036,2 2.863,9 129,5 2.993,4DESPESA EFETIVA 2.982,3 175,0 3.036,2 2.973,5 138,6 2.993,4Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 121,1 118,7 Fonte: Direção-Geral do Orçamento. 192 Conta Geral do Estado de 2014
210POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) O agrupamento Transferências Correntes, que representa o maior peso na execução, 73,7% do total dos pagamentos, integra as transferências efetuadas no âmbito da Lei das Finanças Locais, que passou a incluir, este ano, as dotações para pagamento do “Produto da participação no IRS” por parte das Autarquias Locais. Por seu turno, o agrupamento Transferências de Capital traduz os encargos decorrentes do financiamento da Administração Regional, assume 20,6% do total da execução do programa. O programa Órgãos de Soberania é financiado maioritariamente por dotações do Orçamento de Estado (95,5%), sendo o remanescente do financiamento proveniente de receita própria, com maior expressão no Tribunal de Contas e Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC). QUADRO 112 - PO01 - Despesa por medidas (Milhões de euros)Estrutura 2014 face Estado, SFA e EPR Orçamento de 2014 Execução de 2014à execução (%)Serviços Gerais da A.P. Administração geral 298,9 260,4 8,4Segurança e ordem públicas Sistema judiciário 25,7 24,7 0,8Serviços culturais, recreativos e religiososCultura 3,3 3,1 0,1Comunicação Social 3,9 3,6 0,1Outras funções Transferências entre administrações 2.825,5 2.820,3 90,6DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 3.157,3 3.112,1 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 3.036,2 2.993,4DESPESA EFETIVA 3.036,2 2.993,4Por MemóriaAtivos Financeiros 0,0 0,0 0,0Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0  Fonte: Direção-Geral do Orçamento. Relativamente à natureza da despesa, na sua distribuição por medidas orçamentais, destacam-se as “Transferências entre Administrações”, correntes e de capital, que acomodam 90,6% da execução total não consolidada do programa orçamental, e agregam as transferências da Administração Central para as Administrações Local e Regional. As medidas “Administração Geral”, onde se insere a maioria das entidades do programa, e “Sistema Judiciário”, a qual engloba os Supremos Tribunais de Justiça e Administrativo, o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas (Sede e Secções Regionais dos Açores e Madeira) e o Conselho Superior da Magistratura, congregam a restante despesa. A medida “Cultura” traduz os encargos como o Museu da Presidência da República e a medida “Comunicação Social” o orçamento da ERC.  Conta Geral do Estado de 2014 193
211POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) IV.3. Governação e Cultura (PO02) A diversidade de políticas públicas prosseguidas pelo PO02 espelha-se na sua dimensão e composição. Sob a mesma coordenação coexistem entidades da administração direta e indireta do Estado, órgãos consultivos, outras estruturas e setor empresarial do Estado. Registe-se ainda a singularidade deste programa orçamental congregar o maior número de gabinetes ministeriais (14).Com um orçamento de 791,7 milhões de euros a taxa de execução orçamental foi de 84%, inferior aos 86% registados em 2013. Verificou-se uma redução da despesa de 13,9 milhões de euros face ao ano transato, registando-se uma execução orçamental de 664,8 milhões de euros. As despesas são eminentemente correntes (95,7%), sendo que as despesas com pessoal representam 43,4% do total. Tomando como referência a despesa por medida do programa constata-se que a execução orçamental do PO02 é sobretudo direcionada para Serviços culturais, recreativos e religiosos (66,2%), seguindo-se os Serviços Gerais da Administração Pública (14,6%). Recursos Utilizados QUADRO 113 - PO02 - Despesa por classificação económica (Milhões de euros)Orçamento de 2014 Execução de 2014Designação Total Total Estado SFA Estado SFAConsolidado ConsolidadoDespesa Corrente 245,0 602,5 732,7 231,9 516,8 636,0Despesas com Pessoal 78,7 225,7 304,4 76,8 211,8 288,6Aquisição de Bens e Serviços 29,6 254,3 283,9 23,4 197,1 220,5Juros e outros encargos 0,0 4,0 4,0 0,0 4,0 4,0Transferências Correntes 132,1 92,7 109,9 128,2 84,2 99,7das quais: intra-instituições do PO 103,0 11,8 100,9 11,8para as restantes Administrações Públicas 0,1 0,7 0,8 0,0 0,1 0,1Subsídios 4,4 15,6 20,0 3,2 10,0 13,3Outras Despesas Correntes 0,3 10,2 10,5 0,3 9,7 10,0Despesa de Capital 22,7 42,3 59,0 14,9 19,4 28,8Aquisição de Bens de Capital 13,5 39,5 53,0 7,5 17,4 25,0Transferências de Capital 9,2 2,7 6,0 7,4 1,9 3,8das quais: intra-instituições do PO 5,5 0,4 5,2 0,3para as restantes Administrações Públicas 0,0 0,1 0,1 0,0 0,1 0,1    Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0    Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0    Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0DESPESA TOTAL 267,7 644,8 791,7 246,9 536,2 664,8Despesa Total excluindo transferências intra-instituições do PO 159,2 632,5 791,7 140,8 524,0 664,8DESPESA EFETIVA 267,7 644,7 791,7 246,9 536,2 664,8Transferências intra-instituições do PO (SI e SFA) 120,7 118,2 PO - Programa orçamental. Fonte: Direção-Geral do Orçamento. 194 Conta Geral do Estado de 2014
212POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) A composição da despesa do PO02 - Governação e Cultura evidenciada no quadro Despesa por classificação económica demonstra que as despesas correntes correspondem a 95,7% do total, sendo o remanescente (4,3%) despesas de capital. As despesas com o pessoal representam 43,4% do total da despesa, ao passo que a aquisição de bens e serviços configura 33,2% do mesmo agregado. No que concerne à despesa efetiva consolidada, a taxa de execução orçamental, face ao orçamento, foi de 84%, valor inferior ao registado em 2013 (86%). A execução foi de 664,8 milhões de euros, registando-se uma redução de despesa de 13,9 milhões de euros face ao ano transato. QUADRO 114 - PO02 - Despesa por medida (Milhões de euros)Estrutura 2014 face Estado, SFA e EPR Orçamento de 2014 Execução de 2014à execução (%)Serviços Gerais da A.P.Administração geral 128,7 114,7 14,6Cooperação económica externa 0,3 0,1 0,0Segurança e ordem públicasForças de segurança 60,2 58,0 7,4Segurança e acção socialAdministração e regulamentação 2,2 2,0 0,3Habitação e serviços ColectivosAdministração e regulamentação 41,9 33,0 4,2Ordenamento do território 1,9 1,3 0,2Protecção do meio ambiente e conservação da natureza 13,3 3,4 0,4Serviços culturais, recreativos e religiosos Cultura 205,5 179,9 23,0Desporto, recreio e lazer 86,4 82,2 10,5Comunicação social 295,3 256,0 32,7Outras funções económicasAdministração e regulamentação 36,0 26,8 3,4Diversas não especificadas 40,5 25,8 3,3DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 912,4 783,0 100,0DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 791,7 664,8DESPESA EFETIVA 791,7 664,8Por MemóriaAtivos Financeiros 0,0 0,0 0,0Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 Fonte: Direção-Geral do Orçamento. A execução orçamental do PO02 é sobretudo direcionada para Serviços culturais, recreativos e religiosos (66,2%), seguindo-se os Serviços Gerais da Administração Pública (14,6%). Os primeiros são desagregados em: serviços relativos à Comunicação Social (32,7%), onde se insere a atividade da RTP, SA - Rádio e Televisão de Portugal, SA; serviços de Cultura (23%), que incluem a DGPC - Direção-Geral do Património Cultural, o OPART - Organismo de Produção Artística, EPE, e a DGARTES - Direção-Geral das Artes; e por último, os serviços de Desporto, Recreio e Lazer,  Conta Geral do Estado de 2014 195
213POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) que representam 10,5% do total da execução orçamental,atividades afetas em exclusivo ao IPDJ, IP - Instituto Português de Desporto e Juventude, IP. As entidades com maior execução orçamental no âmbito dos Serviços Gerais da Administração Pública são: INE - Instituto Nacional de Estatística; AMA, IP - Agência para a Modernização Administrativa, IP, e ACM - Alto Comissariado para as Migrações, IP. Em matéria de recursos humanos, o número de efetivos da PCM reflete o impacto do fluxo de aposentações, da implementação dos Programas de Rescisões por Mútuo Acordo e da requalificação. Segundo dados DGAEP/DEEP - SIEP76 relativos ao 4.o trimestre de 2014, o número de postos de trabalho na PCM, em 31 dezembro, era de 4722 (menos 389 que em 2013). O número de saídas definitivas foi de 226, das quais 179 foram por reforma/aposentação. As rescisões por mútuo acordo abrangeram 108 trabalhadores, sobretudo das carreiras de Assistentes Técnicos e Operacionais (89). Quanto à medida de requalificação, à data da transferência da gestão do Sistema de Mobilidade de Especial para o INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, existiam na PCM 57 processos. De seguida apresentam-se os resultados obtidos partindo dos objetivos, indicadores e medidas de política pública que foram identificados aquando da preparação do OE2014 e reportados, em março de 2015, em sede de Relatório de Execução dos Programas Orçamentais - 2014. Resultados Obtidos e Análise de Desvios QUADRO 115 - PO02 - Coordenação e organização Objetivo de Política Indicador  Meta Resultado Monitorizar a Execução do PAEF Grau de Execução das Medidas  90 % > 90% Acordadas no âmbito do PAEF  Fonte: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. O Programa de Ajustamento foi executado com base em três pilares fundamentais: a consolidação orçamental, a estabilização financeira e a reforma estrutural. Foram cumpridas centenas de medidas de transformação estrutural da economia, mais de 450 medidas segundo o documento apresentado pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro em 8 de maio de                                                           76 DGAEP/DEEP – SIEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público - Departamento de Estatística do Emprego Público - Síntese Estatística do Emprego Público. 196 Conta Geral do Estado de 2014
214POLÍTICAS SETORIAIS PARA 2014 E RECURSOS FINANCEIROS (ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) 2014 (ESAME (2014). “A Gestão do Programa de Ajustamento 2011 | 2014. 1000 dias, 450 medidas cumpridas”). Em março e abril de 2014 ocorreram as últimas duas revisões regulares do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro que comprovaram os resultados obtidos e permitiram o término do Programa com sucesso77. QUADRO 116 - PO02 - Descentralização, competitividade e desenvolvimento regional e local Objetivo de Política Indicador Meta Resultado Implementar Programas Operacionais N.o de Programas Operacionais que 12 12 Temáticos e Regionais para o arrancam em 2014 Desenvolvimento e Coesão Descentralizar e reorganizar serviços, N.o de Projetos-piloto de 8 6 (em curso) através do Programa APROXIMAR descentralização concretizados 36 (por iniciar) Capacitar os Trabalhadores da N.o de trabalhadores abrangidos 200 n.a. Administração Local através do pelo projeto Programa CAPACITAR Fontes: Agência para o Desenvolvimento e Coesão e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local. Em 2014 foram aprovados pela Comissão Europeia 12 programas operacionais, a saber: Programas operacionais temáticos no Continente (4) - Competitividade e internacionalização, Inclusão Social e Emprego, Capital Humano, Sustentabilidade e eficiência no uso dos recursos; Programas operacionais regionais no Continente (5) - Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve; Programas operacionais regionais nas Regiões Autónomas (2) - Açores e Madeira; Programa Operacional de Assistência Técnica (1). O Programa Aproximar encontra-se em implementação em 42 municípios, nas Comunidades Intermunicipais (CIM) do Oeste, Região de Leiria, Viseu Dão Lafões e Alto Tâmega. Foi finalizada a contratualização de soluções específicas (no caso, através dos Espaços do Cidadão) nos 6 municípios do Alto Tâmega; e está em curso, prevendo-se que ocorra durante o 1.o semestre de 2015, a contratualização das restantes componentes quer no Alto Tâmega, quer nas restantes 3 CIM. Adicionalmente, a AMA, IP, assinou protocolos com 100 Câmaras Municipais para a instalação de 300 Espaços do Cidadão, sendo, na altura, previsível a assinatura de protocolos com mais 77 municípios no 1.o trimestre de 2015. Em 2014, entraram em funcionamento 126 Espaços do Cidadão, na sequência da transformação dos antigos Balcões Multisserviços, da instalação de novos Espaços do Cidadão em parceria com Câmaras Municipais e também com os CTT.                                                          77 Documentos disponíveis em www.portugal.gov.pt.   Conta Geral do Estado de 2014 197