24-(34)II SÉRIE — NÚMERO 2ARTIGO 91.'1 — A AD propõe a substituição de todo o artigo.2 — A FRS propõe a alteração de redacção' do n.° 1.3 — A AD nota o esforço desenvolvido pela FRS no sentido de eliminar algumas das expressões mais ideológigas do n.° 1.Contudo, rejeita a inclusão da expressão proposta «Tendo em vista a transição para o socialismo». Considera que a discussão da filosofia subjacente a este artigo deva ser remetida para ocasião posterior e em conjugação com a filosofia do artigo 2.°.Quanto à eliminação do n.° 2, a AD entende que esta se justifica por estar a sua matéria abrangida pelo n.° 1 que propôs, embora possa vir a ponderar a sua manutenção.4 — A FRS declara que, pelo menos, neste momento não pode encarar a eliminação da expressão final da sua proposta.5 — O PCP declara opor — se cs propostas da AD não se referindo à proposta da FRS.ARTIGO 92."1 —Só a FRS propõe alteração ao n.° 1, aditando a expressão «e autogeridos a seguir a «sector público».2 — Só a AD propõe nova redacção para o n.° 2.3 — A AD põe reservas muito sérias à proposta da FRS.4 — O PCP opõe-se à proposta da AD, reservando a sua posição quanto à proposta da FRS.5 —A FRS reserva a sua posição quanto à proposta da AD, pondo objecções quanto à sua parte final6 — O MDP discorda da proposta da AD e quanto à proposta da FRS considera o aditamento proposto ambíguo, não o aprovando.ARTIGO 93.*1 — Só a AD apresenta alterações às alíneas b) e c), propondo a eliminação do período de vigência e a coincidência com o da legislatura.2 — A FRS declara que ponderará a proposta da AD em relação à alínea b), pois se se considerarem as regras da dissolução da Assembleia da República poderá estar em causa a caducidade do Plano. Quanto à alínea c), reserva a sua posição, embora considere que o Orçamento do Estado deva seguir o Plano.3 —A AD declara que nunca pôs em dúvida a subordinação do Orçamento ao Plano, sendo apenas de procurar uma redacção que claramente o consagre.4 — O PCP declara parecer-lhe pertinente a questão levantada em relação à alínea b). Quanto à alínea c) reserva a sua posição, embora também considere correcta a subordinação do Orçamento ao Plano.5 — Consenso. — Há necessidade de reformular a redacção da alínea c) actual, aceitando-se o princípio da subordinação do Orçamento Geral do Estado ao Plano.ARTIGO 94."1 — A AD apresenta propostas de alteração para todos os n.03 deste artigo.2 — A FRS apresenta propostas de alteração para o n.° 2, deslocando o actual n.° 3 para n.° 5 e aditando-lhe o n.° 3 e o n.° 4, que são o desdobramento dou' 2 actual.3 — A FRS e o PCP consideram que o aditamento do inciso proposto pela AD para o n.° 1 «Sob proposta do Governo» é desnecessário, podendo ser inconveniente, permitindo levantar dúvidas a interpretações, a contrario sensu. A AD deixa cair, neste ponto, a sua proposta.4 — A FRS propõe um novo n.° 2 que é aceite pela AD, PCP e MDP.5 — Quanto ao n,° 2 do texto constitucional a FRS propõe a sua divisão em dois números. A AD propõe a transferência da elaboração do Plano para o Governo e adita a referência às regiões autónomas. A FRS considera a sua proposta coincidente com a da AD no que toca na coordenação do Plano pelo Governo. Na proposta da FRS a competência do CNP passa a ser remetida para a lei e é meramente consultiva. A FRS considera importante a alusão à participação das populações através de ... Quanto às propostas da AD põe sérias reservas ao desaparecimento do nome do CNP e profundas objecções à adopção da terminologia do Conselho Económico e Social. Opõem-se à constitucionalização da expressão «parceiros sociais». A FRS sugere ainda o aditamento da discussão do n.° 4 proposto pelo MDP para a ocasião da apreciação do título relativo às regiões autónomas. Este entendimento é aceite por consenso.6 —A AD declara preferir a existência de um conselho único, eventualmente subdividido em secções, onde esteja incluído o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.7 — O PCP não apoia a proposta da AD. Admite que o n.° 2 careça de alteração, no sentido de o ajustar à realidade. Não apoia a inclusão da referência à coordenação do Plano pelo governo nem a referência ao Conselho Económico e Social, nem a «parceiros sociais». Não tem grandes objecções à proposta da FRS, salvo na alusão a «funções consultivas», no n.° 4, que considera restritiva. Quanto ao n.° 3, opõe-se à alteração proposta, considerando-a supérflua.8 — Consenso. — Quanto ao n.° 2, as propostas da FRS relativas aos seus n.°' 3 e 4 merecem apoio na generalidade, deixando-se em suspenso a questão das regiões autónomas e a eventual alteração da designação do CNP. Aceita-se retirar do n.° 4 da FRS a expressão «que terá funções consultivas nos termos definidos na lei».É acordado, com a oposição do PCP, a remissão para a comissão de redacção do n.° 3 actual, devendo substituir-se a expressão «deve ser» por «é» e ser revista a expressão «implemento».ARTIGO 9$."Sem alteração.