12 DE MAIO DE 2016 13 para que se construa uma larga convergência que permita que os tempos das políticas difusas, das políticas em que deliberadamente a estratégia de desenvolvimento passava por cortar salários e pensões, passava pelas vítimas, sempre as mesmas e sempre em divergência com a Constituição, esses tempos sejam, de vez, abandonados e que haja um virar de página no sentido do desenvolvimento territorial e da coesão em torno da promoção do crescimento. É por isso que a descentralização de competências e a subsidiariedade, isto é, dar cumprimento ao artigo 6.o da Constituição, que afirma a autonomia local enquanto elemento essencial de caracterização do que é o Estado português, é a matriz da ação do Governo nesta área. Por isso, não faz sentido que quem, durante quatro anos, eliminou serviços públicos, centralizou estruturas desconcentradas do Estado, despediu quase 30 000 professores venha aqui falar em preocupações, em má-fé, sobre a situação da salvaguarda de um ensino público de qualidade, quando nunca esteve neste debate ou, melhor, não chegou ainda a este debate. Esperemos que, ao longo do dia de hoje e ao longo desta Legislatura, o PSD reencontre um lugar construtivo. A descentralização de competências e a subsidiariedade são elementos essenciais para a racionalização das políticas públicas. É fundamental dar coerência à administração desconcentrada do Estado, antes de mais. Por isso, o Programa do Governo prevê que as estruturas desconcentradas do Estado sejam racionalizadas no modelo correspondente às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, porque esse é o modelo mais coerente, mais consensual, mais consolidado na nossa estrutura territorial. Não podemos mais ter autarquias locais ou empresários com programas de desenvolvimento, com projetos de investimento, martirizados pela descoordenação das estruturas desconcentradas do Estado, em que cada departamento responde isoladamente e em que cada um tem a sua dimensão, a sua visão, a sua resposta territorial, ora segundo um modelo da região, ora segundo o modelo do distrito, ora segundo um qualquer outro modelo. Primeiro desafio: racionalizar a administração desconcentrada do Estado. Em segundo lugar, acreditar na capacidade de um verdadeiro pensamento estruturado em torno do desenvolvimento regional. É por isso que falamos na democratização das comissões de coordenação regional e não na sua destruição, como aconteceu nos últimos quatro anos, ou na centralização verificada em áreas como a educação, o ambiente, a economia, em que a desorganização do Estado, a ineficiência, aumentou, aumentando os custos de contexto em que a centralização foi uma marca da atuação da Administração Pública ao longo dos últimos anos. Por isso, estabelecer estruturas que, com uma definição de responsabilidade a partir daquela que é a vontade regional, permitam manifestar aquelas que são as prioridades de desenvolvimento à escala do Norte, do Centro, do Alentejo, de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve é um elemento fundamental para a melhoria da qualidade da gestão pública. Porém, elemento fundamental na nossa reorganização do Estado é, de facto, o papel decisivo dos municípios. Por isso, o que queremos fazer é um efetivo contrato de confiança com o poder local democrático, um contrato de confiança que passa pela transferência de competências, de recursos financeiros adequados, e não por uma qualquer desresponsabilização. Passa pela garantia da universalidade do serviço público e não por uma destruição do serviço público de proximidade. Por isso, acreditamos que na educação, na ação social, na proteção civil, na gestão das áreas marítimas e portuárias, na saúde, uma dimensão de proximidade permite uma governação de melhor qualidade. Assim, a aposta na valorização do interior, na promoção do investimento — como aqui foi referido pela Sr.a Deputada Hortense Martins —, na diferenciação positiva em matéria de atração de investimento, em matéria fiscal, em matéria de atração de quadros qualificados é um elemento essencial. Concluindo esta visão como que um zoom de uma reforma do território que deve ser vista de forma global e não de forma espúria em torno de pequenos casos, que provam que não se aprendeu nada com os erros dos últimos quatro anos, como fez aqui o Sr. Deputado Bruno Coimbra, o nosso compromisso é de avaliação, em diálogo com os autarcas, com as associações de autarcas quer de freguesias quer de municípios, daquilo que foi uma reorganização territorial das freguesias feita de cima para baixo. Por isso, não tem sentido uma qualquer outra forma de imposição apressada de um modelo de reorganização territorial. Tem sentido, sim, discutir com as associações de municípios e de freguesias, vendo aqueles que são