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3238II SÉRIE - NÚMERO 985) Por que motivo, em vez das medidas preconi-zadas pelos trabalhadores, se aliena o património da SNAPA?6) Averiguou o Governo por que 6 que a gestãoda SNAPA é deficitária, sendo certo que empresas privadas com os- mesmos meios são rentáveis?Assembleia da República, 23 de Julho de 1981.— Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — MarianaLanha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio de cópia do relatório cuja elaboração foi ordenada -à Comissão Nacional para a Indústria e Comércio do Diamante pelo Despacho Normativo n.° 145/81, de 7 de Maio, dos Ministros da Justiça, das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia.Assembleia da República, 24 de Julho de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira,DespachoNos termos do disposto no n.° 5 do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pela Lei n.0 67/78, de 14 de Outubro, o Partido Social-Democrata (PSD) designou como seus representantes nos Conselhos de Informaçãopara a RTP, para a Imprensa e para a Anop os indivíduos a seguir indicados:Conselho de Informação paro a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (R. T. P.)Efectivo:António Pedro Ortet, em substituição de José Augusto Santos da Silva Marques.Suplente:Mafalda da Lage Raposo Braz Teixeira, em substituição de António Luis Pereira Romano de Castro.Consefiw de Informação para a Imprensa Suplente:Mafalda da Lage Raposo Braz Teixeira, em substituição de António Luís Pereira Romano de Castro.Conselho de Informação para a Agencia Noticiosa Portuguesa, E. P. (Anop)Efectivo:António Tito Fontoura de Lencastre, em substituição de Rogério Paulo Bueno de Matos.Assembleia da República, 27 de Julho de 1981. — O Presidente, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.PREÇO DESTE NÚMERO 30$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
732II SÉRIE — NÚMERO 383 — Dissolvida a Assembleia da República, o projecto de lei careceu de ser renovado no período intercalar, o que foi feito em 4 de Março de 1980, de novo por: iniciativa de deputados do Grupo Parlamentar dó PS, que apresentaram o projecto de lei n.° 398/í, publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 31, de 6 de Março de 1980. O texto deste projecto de lei não acolheu, no entanto, as alterações requeridas em 6 de Junho de 1979 e publicadas no Diário da Assembleia da República de 7 de Junho de 1979 (tendo em vista a delimitação da freguesia), limitando-se a reproduzir o texto do projecto de lei n.° 154/1.4 — Torna-se cada vez mais urgente a criação da freguesia, pois a conclusão da nova ponte sobre o Mondego, o avanço das obras do porto interior (cujo sector de pesca se localizará na margem sul do rio) e o desenvolvimento do parque industrial apontam decisivamente no sentido de a área Cova/Gala/Cabedelo vir a constituir num futuro muito próximo uma grande zona urbana da cidade.A população residente na freguesia que se pretende criar ultrapassa os 3000 habitantes, e na sua área situam-se, além do Hospital Distrital da Figueira da Foz, 19 estabelecimentos industriais (destacando-se 4 estaleiros navais, fábricas de malhas e confecções, produtos resinosos e alimentares congelados) e 37 estabelecimentos comerciais.5 — Face ao exposto, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada no distrito de Coimbra, concelho da Figueira da Foz, a freguesia de S. Pedro, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava nas freguesias de Lavos e de S. Julião.ARTIGO 2°Os limites da freguesia de S. Pedro serão os constantes dos anexos n.° 1 (planta) e n.° 2 (linha limite).ARTIGO 3.»1 — Todos os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de S. Pedro competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) 1 representante do Ministério da Administra-ção Interna, que presidirá;b) 1 representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) 1 representante da Câmara Municipal da Fi-gueira da Foz;d) 1 representante da Assembleia Municipal daFigueira da Foz;e) 2 representantes da Assembleia de Freguesiade Lavos;f) 2 representantes da Assembleia de Freguesiade S. Julião da Figueira da Foz;g) 1 representante das associações recreativas edesportivas com personalidade jurídica existente nas povoações de Cova e Gala, a escolher em reunião dessas associações.2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal da Figueira da Foz.ARTIGO 4.«Até 31 de Dezembro de 1982 realizar-se-ão eleições para as assembleias da nova freguesia e das de Lavos e S. Julião da Figueira da Foz.ARTIGO 5.»A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Assembleia da República, 6 de Março de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Vítor Brás — António Arnaut.Nota. — Seguem dois anexos.
7 DE MARÇO DE 1981733ANEXO N.° 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 DE MARÇO DE 1981739gumas das suas regiões, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia me seja fornecida cópia integral do relatório do deputado aò Parlamento Europeu Sr. Battersbey, cuja proposta resolução foi adoptada por aquele Parlamento.O relatório refere-se ao controle das operações vitivinícolas.Assembleia da República, 6 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O núcleo de andebol do Liceu de S. João do Estoril conseguiu granjear um prestígio que o colocou entre os grandes dinamizadores da modalidade. Todavia, neste momento, as dificuldades que encontra são muitas (e para elas foi alertada a Assembleia da República), embora se afigurem comuns à generalidade dos núcleos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Educação e Ciência e da Qualidade de Vida, as informações seguintes:1) Em que condições são cedidas aos grupos desportivos escolares para treinos e realização de jogos oficiais as instalações desportivas de estabelecimentos escolares?2) Em que termos se tem efectivado a coloca-ção dos professores de educação física de estabelecimentos escolares com os grupos desportivos?3) No caso de se tornar impraticável a coloca-ção dos professores de educação física do próprio estabelecimento de ensino, está prevista a contratação de outros professores ou treinadores? Em que termos e com que apoio financeiro?Assembleia da República, 6 de Março de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo em atenção as dificuldades que resultarão para a população local e já determinaram reunião extraordinária da Assembleia e Junta de Freguesia de Fátima, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me informe:a) Das razões que explicam a decisão de extin-guir o posto de registo civil daquela localidade;b) Se está a ser encarada a revisão daquela de-cisão.Assembleia da República, 6 de Março de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
114II SÉRIE — NÚMERO 7ANEXO 1Mapa das alterações das receitas do Estado a que se refere o n.° 2 do artigo 1. da lei de alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980(Substitui, na parte alterada, o anexo i à Lei n.* 8-A/80, de 26 de Ma o)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
116II SÉRIE — NUMERO 7Execução orçamental e situação de tesouraria"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.° 3/IIO Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, veio regular a eleição do Presidente da República, tendo sido aplicado apenas nas eleições de 1976.Sem prejuízo da indispensável revisão global e actualização do diploma no quadro da publicação de um código eleitoral, que se encontra em preparação, a próxima realização das eleições presidenciais impõeque alguns aspectos lacunosos ou inadequados do texto legal sejam, sem demora, objecto de regulamentação pelo órgão competente para prevenir o aparecimento de dúvidas interpretativas e dificuldades de aplicação injustificáveis ou de problemas logísticos insuperáveis.Os principais aspectos carecidos de regulamentação referem-se ao prazo limite para desistência de candidaturas numa eventual 2.a volta e ao período da campanha eleitoral para 2.° sufrágio.
156II SÉRIE - NÚMERO 9DECRETO N.° 2/11ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1980A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 164." e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.° (Aprovação das alterações ao Orçamento)1 — São aprovadas pela presente lei as alterações das verbas constantes dos anexos i, n e ra à Lei n.° 8-A/80, de 26 de Maio.2 — Os anexos i a ra, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.ARTIGO 2.° (Alterações ao Orçamento Geral do Estado)O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei e a Lei n.° 8-A/80, de 26 de Maio.ARTIGO 3.° (Renovação das autorizações legislativas)São renovadas as autorizações legislativas concedidas pelos artigos 15.°, 22.°, 25.°, alínea b), 27.°, n.° 1, 31.°, 34.°, n.° 4, e 37.° da Lei n.° 8-A/80, de 26 de Maio.Aprovada em 26 de Novembro de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.ANEXO 1Mapa das alterações das receitas do Estado a que se refere o n.° 2 do artigo 1." da tei de alteração à Lei do Orçamento Gerai do Estado para 1980(Substitui, na parte alterada, o anexo i à Lei n." 8-A/80, de 26 de Ma o)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE NOVEMBRO DE 1980157ANEXO IIMapa das alterações das despesas, por Ministérios e Secretarias de Estado, a que se refere o n.° 2 do artigo 1,° da lei de alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980(Substitui, na parte alterada, o anexo n à Lei n.' 8-A/80, de 26 de Maio)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIIMapa das alterações da classificação funcional das despesas públicas, a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da lei de alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado papa 1980(Substitui, na parte alterada, o anexo ni à Lei n.° 8-A/80, de 26 de Maio)"VER DIÁRIO ORIGINAL"O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
632II SÉRIE — NÚMERO 36comissão instaladora, que funcionará na Câmara Municipal de Sesimbra e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Sesimbra,designados, respectivamente, pela Assembleia e pela Câmara Municipal;d) Dois representantes da freguesia do Castelo,designados, respectivamente, pela Assembleia e Junta de Freguesia;e) Dois representantes das comissões de mora-dores;f) Um representante da Associação de Desenvolvimento da Quinta do Conde.2 — A comissão instaladora entrará em funções dentro dos trinta dias posteriores à publicação da presente lei.ARTIGO 4°Até seis meses decorridos sobre a data da publicação da presente lei realizar-se-ão as eleições para a assembleia de freguesia.Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981.—Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Ercília Talhadas — Rogério Brito — Jorge Patrício — Maia Nunes de Almeida.
14 DE FEVEREIRO DE 1981545dos serviços de empresa ou empresas estrangeiras para o estudo da localização de centrais nucleares em Portugal? No caso afirmativo, foram ou serão tomadas medidas para garantir a participação de engenharia portuguesa nesses estudos?Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da UEDS, Amónio Poppe Lopes Cardoso.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As autarquias do concelho de Montemor-o-Novo, designadamente a Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Vila e a Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, dirigiram-se à Assembleia da República protestando contra a intenção da EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais de contruir silos de armazenagem de cereais em Torre da Gadanha, e não em Montemor-o-Novo, decisão que consideram ilógica e lesiva dos legítimos interesses dos agricultores.Nestes termos, e nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais e pela CP sejam explicitadas em termos de custos e proveitos as razões da opção tomada.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães MotaRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Nos termos do Decreto-Lei n.° 302/79, de 18 de Agosto, o abate de aves foi limitado aos matadouros devidamente legalizados. No entanto, ao abrigo do n.° 2 do artigo 3.° do referido diploma legal, foi proferido o Despacho n.° 35/80, de 12 de Fevereiro, pelo qual os Secretários de Estado do Comércio e das Indústrias Agrícolas prorrogam o prazo da entrada em vigor daquele diploma legal, para alguns concelhos, até Fevereiro de 1982.2 — 0 Decreto Regulamentar n.° 39/80, de 20 de Agosto, determinou, por sua vez, que a partir de Agosto do ano corrente os coelhos só poderão ser abatidos em matadouros legalizados pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários e pela Direcção-Geral dos Serviços Veterinários.3 — Entretanto, o Decreto-Lei n.° 442/80, de 3 de Outubro, estabelece que cento e vinte dias após a sua publicação, isto é, a partir do início do corrente mês, a marcação de carcaças de aves e coelhos só poderá ser feita através de selos aprovados pela Direcção-Geral dos Serviços Veterinários e que estes selos só poderão ser requisitados pelos veterinários inspectores a prestar serviço nos matadouros legalizados a que os mesmos se destinam.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me sejam fornecidas explicações sobre a divergência de prazos resultante desta legislação e, bem assim, sobre medidas adoptadas ou a adoptar para correcção de tais anomalias..Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
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II Série - Número 99Sábado, 1 de Agosto de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIODecreto n.* 56/11:Lei da Nacionalidade.Conselho de Imprensa:Despacho relativo à eleição dos jornalistas que fazem parte do Conselho.Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Despacho designando o respectivo substituto, nos termos do artigo 68", n.° 3, do Regulamento dos Serviços da Assembleia da República.DECRETO N.° 56/11LEI DA NACIONALIDADEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 167.° e do n." 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:TÍTULO I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidadeCapítulo IAtribuição da nacionalidadeARTIGO 1." (Nacionalidade originária)1 — São portugueses de origem:a) Os filhos de pai português ou mãe portuguesanascidos em território português ou sob administração portuguesa, ou no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português;b) Os filhos de pai português ou mãe portuguesanascidos no estrangeiro se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português;c) Os indivíduos nascidos em território português,filhos de estrangeiros que aqui residam habitualmente há, pelo menos, seis anos e não estejam ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses;d) Os indivíduos nascidos em território português quando não possuam outra nacionalidade.2 — Presumem-se nascidos em território português ou sob administração portuguesa, salvo prova em contrário, os recém-nascidos expostos naqueles territórios.Capítulo IIAquisição da nacionalidadeSecção IAquisição da nacionalidade por efeito da vontadeARTIGO 2."(Aquisição por filhos menores ou Incapazes)Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração.ARTIGO 3." (Aquisição em caso de casamento)1 — O estrangeiro casado com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do casamento.2 — A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa fé.ARTIGO 4.° (Declaração após aquisição de capacidade)Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração.Secção II Aquisição da nacionalidade pela adopçãoARTIGO 5.° (Aquisição por adopção plena)O adoptado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.
1 DE AGOSTO DE 19813243sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento constará a menção da nacionalidade dos progenitores ou adoptantes portugueses.2— A menção a que se refere o número anterior constará igualmente, como elemento de identificação do registado, do averbamento de estabelecimento de filiação ou de adopção a exarar à margem do assento de nascimento.ARTIGO 39."(Regulamentação transitória)Enquanto a presente lei não for regulamentada, é aplicável, com as necessárias adaptações, o Decreto n.° 43 090, de 27 de Julho de 1960.ARTIGO 40." (Disposição revogatória)É revogada a Lei n.° 2098, de 29 de Julho de 1959.Aprovada em 30 de Junho de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.DespachoNos termos da alínea b) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foram eleitos para fazerem parte do Conselho de Imprensa os seguintes jornalistas:Augusto de Carvalho.Fernando Cascais.José Manuel Rodrigues da Silva.Luís de Carvalho.Manuel António Mota de Pina.Maria Antónia Palia.Assembleia da República, 29 de Julho de 1981.— O Presidente e>m Exercício, Nuno Rodrigues dos Santos.DespachoAo abrigo do n.° 3 do artigo 68.° do Regulamento dos Serviços da Assembleia da República, designo o Dr. Januário Pinto para me substituir nas minhas faltas e impedimentos.Palácio de São Bento, 31 de Julho de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota Pereira de Campos.
3196II SÉRIE — NÚMERO 97"VER DIÁRIO ORIGINAL"Conselho de Inspecção de Jogos, 4 de Junho de 1981. — O Secretário do Conselho, Joaquim Caldeira.
30 DE JUNHO DE 198130072 — Tais apoios destinam-se essencialmente a obras de pequena e média envergadura, como terraplenagens, construção de vestiários e balneários, pavimentações, electrificações e coberturas de polidesportivos.3 — A construção de um campo de futebol para a União Desportiva de Messines tem de considerar-se uma obra de grande envergadura, exigindo um investimento cuja dimensão vai muito além dos critérios de apoio atrás referidos, tornando-se mesmo incomportável nas disponibilidades financeiras do Fundo de Fomento do Desporto.4 — Aconselha-se, para tanto, que o problema seja levado ao conhecimento do Ministério da Habitação e Obras Públicas, através da Direcção-Geral de Equipamento Regional e Urbano, a quem incumbem os apoios a obras desta natureza com cobertura nas suas disponibilidades orçamentais.5 — Por outro lado, a Lei das Finanças Locais estabeleceu preceitos cuja observância se relaciona com o pedido em causa e podem condicionar qualquer apoio através do Fundo de Fomento do Desporto, designadamente se a construção do campo de futebol for executada por administração directa da Junta de Freguesia de Messines.Nesta conformidade, fiz nesta data seguir fotocópia de todo o processo para o Gabinete de S. Ex* o Ministro da Habitação e Obras Públicas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, e relativamente à substituição temporária de mandato, solicitada pelo Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró, no dia 29 de Junho, vimos pela presente comunicar a V. Ex.a que o referido deputado reassumirá o seu mandato a partir do dia 30 de Junho próximo futuro, cessando, portanto, nessa data todos os poderes do Sr. Deputado José Alberto de Faria Xerez, que o substituiu.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 26 de Junho de 1981.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, (Assinatura ilegível)
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30 | II Série A - Número: 064 | 14 de Maio de 1981Consultar Diário Original
530II SÉRIE — NÚMERO 30Quadro anexo a que se refere o artigo 5.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que, através da Secretaria de Estado da Emigração, me sejam fornecidas as informações seguintes:É relativamente desconhecida da generalidade do povo português e até mesmo dos profissionais da comunicação social a pujança, a dignidade e a importância da imprensa em língua portuguesa especialmente vocacionada para os assuntos dos emigrantes.Recorda-se que a imprensa especializada a que fazemos referência tem quast exclusivamente origem nos próprios países de emigração e tem vindo a desempenhar a sua função patriótica quer a nível informativo quer cultural com regularidade desde o século xix, como é o caso do Jornal Português de S. Francisco, fundado em 1888.Esta imprensa não goza de apoios oficiais —nem de subsídio de papel, nem de porte pago, nem de auxílios financeiros provenientes do Orçamento Geral do Estado— e, todavia, procura contribuir para se manterem unidos os laços que unem as comunidades portuguesas no estrangeiro.Assim, no ano em que o Conselho das Comunidades vai iniciar as suas actividades, e em que o Congresso das Comunidades vai reunir, tem plena justificação a realização de uma exposição de imprensa dos emigrantes com a presença de alguns dos seusresponsáveis que se desloquem a Portugal para alguma daquelas ocasiões.Nestes termos, solicito da Secretaria de Estado da Emigração informação sobre se é possível realizar em 1981 a primeira exposição da Imprensa Portuguesa da Emigração.Lisboa, 12 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PSD: Luís Nandim de Carvalho — /. Theodoro da Silva.RequerimentoEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Os citrinos do Algarve e os prejuízos causados pela mosca branca1 — Considerando que o Algarve é uma das principais zonas produtoras de citrinos do País, com uma produção superior a 50% do total nacional;2 — Considerando que além de quantidade, devido às condições climáticas de que o Algarve dispõe, a qualidade da fruta é excelente quer em aspecto quer em paladar;3 — Considerando que dentro de um processo evolutivo de reconversão da agricultura algarvia, que se tem verificado nos últimos anos, vastas áreas anteriormente incultas e outras destinadas à produção de figo, amêndoa e alfarroba passaram a dispor de belos pomares de citrinos;
540II SÉRIE — NÚMERO 30damente o Código Penal e o Código de Processo Penal;Considerando o disposto no Programa do VII Governo Constitucional, onde se pode ler, no seu ponto II — 3.2, sob a epígrafe «Reforma legislativa», que «será, pois, impulsionada a publicação do novo Código Penal, necessariamente baseado nos trabalhos já realizados» e, mais adiante, que, «todavia, será indispensável alterar pontualmente o vigente Código Penai e respectiva legislação processual»:Requeiro que me sejam prestadas informações sobre:1.° O prazo de apresentação a esta Assembleia das propostas de alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal;2.° O actual estado de elaboração das referidas propostas de alteração, nomeadamente tendo em linha de conta a existência de projectos já anteriormente completados.Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da UEDS, António Manuel Vitorino.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Dado o relevo e importância da problemática da criminalidade no nosso país;Atendendo a que são escassos os dados de conhecimento público sobre estas questões;Considerando que dentro em breve será apreciada por esta Assembleia a proposta de lei governamental sobre o Orçamento Geral do Estado para 1981:Requeiro:1.° Que me sejam fornecidos dados sobre a evolução da criminalidade no último ano no nosso país;2.° Que me sejam facultadas as linhas gerais do orçamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais referente ao ano de 1980.Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 1981.— O Deputado da UEDS, António Manuel Vitorino.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
138II SÉRIE — NÚMERO 8Limites da freguesia do Biscainho:A norte: pelo rio Sorraia desde o limite do concelho de Benavente; a nascente: caminho não classificado que sai das Courelinhas e passa pelo Monte de Figueiras, junto às casas, até à estrada nacional n.° 119 e desta até Vale do Boi, inflectindo para sul por caminho não classificado, por Medronheira (marco geodésico n.° 96), até à estrada municipal n.° 51?; a sul: primeiro caminho não classificado do lado esquerdo a partir da estrada municipal n.° 515, ladeia Foros da Branca, passa pelo marco geodésico n.° 88, infleote para sul e vem passarpelo Monte dos Fidalgos até à estrada nacional n.° 119 e desta até ao limite do concelho; a poente: limite do concelho de Benavente.Limites da freguesia de Santana do Mato: -A norte: desde S. Torcato, passando pelo caminho não classificado que passa pela fábrica de cerâmica (foro do vidro), seguindo para o Tarrafeiro até à ribeira do Lavre, limite com a freguesia do Couço; a nascente: limite da freguesia do Couço; a sul: limite do distrito; a poente: via férrea até ao limite do distrito.
140II SÉRIE — NÚMERO 8"VER DIÁRIO ORIGINAL"
154II SÉRIE — NÚMERO 8DespachoNos termos do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, nomeio para exercerem os cargos de secretária do meu gabinete:Maria Teresa Gomes de Oliveira.Maria Teresa Ottolini Pinto Machado Franco.Palácio de S. Bento, 19 de Novembro de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.DespachoNos termos do artigo 9.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 267777, de 2 de Julho, destaco para prestar serviço no meu gabinete o técnico profissional de secretariado de 1." classe do quadro do pessoal da Assembleia da República Maria Luísa Perestrelo Rocheta de Sousa Neves.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1980.—O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.PREÇO DESTE NÚMERO 26$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
6 DE MARÇO DE 1981701SecretariadoARTIGO 59.o1 — O Secretariado será composto por um director executivo e pelo pessoal que for necessário.2 — O director executivo é nomeado pelo Conselho de Direcção.3 — No exercício das funções que lhes são atribuídas pelo presente Acordo, o director executivo e o pessoal serão responsáveis perante os órgãos da Agência, aos quais apresentarão relatório.4 — O Conselho de Direcção tomará por maioria todas as decisões necessárias à criação e ao funcionamento do Secretariado.ARTIGO 60.*0 Secretariado exercerá as funções que lhe são atribuídas no presente Acordo e qualquer outra que lhe seja confiada pelo Conselho de Direcção.Normas de votação ARTIGO 61."1 — O Conselho de Direcção adoptará as decisões e recomendações para as quais, no presente Acordo, não existem quaisquer disposições específicas relativas a normas de votação do seguinte modo:a) Por maioria:As decisões relativas à gestão do Programa, nomeadamente as decisões que apliquem disposições do presente Acordo que já impõem obrigações específicas aos Países Participantes;As decisões relativas às questões de procedimento;As recomendações;b) Por unanimidade:Todas as outras decisões, nomeadamente, e em particular, as decisões que impõem aos Países Participantes obrigações novas ainda não estipuladas no presente Acordo.2 — As decisões mencionadas na alínea 1, letra b), podem garantir:a) Que elas não terão força obrigatória paraum ou vários Países Participantes;b) Que elas só terão força obrigatória em de-terminadas condições.ARTIGO 62*1 — A unanimidade exigirá o conjunto dos votos dos Países Participantes presentes e votantes. Os países2 — Quando a maioria ou a maioria especial for exigida, os direitos de voto dos Países Participantes serão ponderados como segue:"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — A maioria exigirá 60 % do total dos direitos de voto combinados e 50% dos direitos de voto gerais expressos.4 — A maioria especial exige:a) 60 % do total dos direitos de voto combinados e 45 direitos de voto gerais para:A decisão referida no artigo 2.°, alínea 2, relativa ao acréscimo do compromisso em matéria de reservas de urgência;As decisões referidas no artigo 19.°, alínea 3, de não pôr em vigor as medidas de urgência previstas pelos artigos 13." e 14.°;As decisões referidas no artigo 20.°, alínea 3, relativas às medidas exigidas para fazer face às necessidades da situação;As decisões referidas no artigo 23.°, alínea 3, no sentido de manter as medidas de urgência previstas nos artigos 13." e 14.°;As decisões referidas no artigo 24.°, no sentido de levantar as medidas de urgência previstas nos artigos 13.° e 14.°6) 51 direitos de voto gerais para:As decisões referidas no artigo 19.°, alínea 3, no sentido de não pôr em vigor as medidas de urgência previstas no artigo 17.°;As decisões referidas no artigo 23.u, alínea 3, no sentido de manter as medidas de urgência previstas no artigo 17.°; .As decisões referidas no artigo 24.°, no sentido de levantar as medidas de urgência previstas no artigo 17."
II SÉRIE - NÚMERO 37d) Dois representantes da freguesia do Castelo,designados, respectivamente, pela Assembleia e Junta ce Freguesia;e) Dois representantes das comissões de mora-dores;f) Um representante da Associação de Desenvolvimento da Quinta do Conste. 2 — A comissão instaladora entrará em funções dentro dos trinta dias posteriores à publicação da presente lei.artigo 4."Até seis meses decorridos sobre a data da publicação da presente lei, realizar-se-ão as eleições peia a Assembleia de Freguesia.Assembleia da República, 27 de Fevereiro ce 1981. — Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Ercília Talhadas — Rogério Brito — Jorge Patrício — Maia Nmes de Almeida.
6 DE MARÇO DE 1981713b) Um representante dà Assembleia Municipalda Guarda;c) Um representante da Câmara Municipal daGuarda;d) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;e) Um representante da Assembleia de Fregue-sia de Valheihas;f) Um representante da Junta de Freguesia deValhelhas;g) Um representante da Comissão de Melhora-mentos de Vale de Amoreira.2 — A Comissão Instaladora deverá ser constituída e entrar em funções no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.3 — A comissão instaladora reunirá na sede da Junta de Freguesia de Valhelhas.ARTIGO 4."A presente lei entra em vigor após a sua publicação.Lisboa 5 de Março de 1981. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Alberto Antunes.
718II SÉRIE — NÚMERO 37"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6 DE MARÇO DE 1981729Na sequência do solicitado por V. ExA, cuimpre--me informar que o «diário de bordo» referido no requerimento em causa, do Sr. Deputado Magalhães Mota, existe apenas para as carruagens-salão em serviço na linha norte. Para todas as outras carruagens e por cada uma delas existe uma «folha de registo de avarias verificadas duirante a circulação». Assim sendo, a estrutura dos registos e a sua quantidade e dispersão aconselham a uma selecção, sob pena de um trabalho administrativo muito grande. Admite-se que ao Sr. Deputado poderia interessar o registo dos acontecimentos em determinado tipo de carruagens ou em determinados serviços.Nestas circuntâncias, solicito a V. Ex.a se digne obter junto do Sr. Deputado Magalhães Mota o seguinte esclarecimento: se pretende cópias dos diários dos «salões» nos omeses referidos ou cópia de todas as folhas de registo citadas de todas as carruagens da CP nos meses referidos.Com os melhores cumprimentos.IO Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.AvisePor despacho de 21 de Novembro de 1980:Engenheiro João Boutonnet Resende — nomeado, ao abrigo do disposto no artigo 4." do Decreto-Lei n." 267/77, de 2 de Julho, conjugado com o artigo 15." da Lei n." 32/77, de 25 de Maio, para desempenhar, em comissão de serviço, as funções de adjunto do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE1Drecção-Geral dos Serviços Parlamentares, 27 de Fevereiro de 1981. — o Director-Geral, Raul Mota de Campos.
PREÇO DESTE NÚMERO 90$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 1Quinta-feira, 30 de Outubro de 1980DIARIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIORespostas a requerimentos:Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento dos Deputados Fernando Rodrigues e Rosa Brandão (PCP) sobre o regime de instalação do jovem agmt-CUltOT.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento db Deputado Vítor Louro (PCP) sobre a pavimentação de estradas da região de Lamas de Moura a Soajo (Melgaço).Pessoal da Assembléia da República:Avisos ndanivos à nomeação e exoneração de diversopessoal db quadro. Avisos relativos à contratação de contínuos de 2.* ciassedo quadro de pessoal da Assembleia da Repúblfica.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Pedido de esclarecimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre o regime de instalação do jovem agricultor.Em referência ao pedido de informação acerca do regime de instalação do jovem agricultor, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, cuja fotocópia acompanhou o ofício de V. Ex.a n.° 1011/80, de 21 de Abril, dada a especificidade do assunto, o mesmo foi remetido à Direcção de Serviços de Formação Profissional Agrícola, que informou o seguinte:1—Centros de formação profissional agrária que ministram cursos com duração superior a quatrocentas horasde formação em 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"(1) Por deficiência de estruturas, o curso decorreu provisoriamente no Centro Apostólico do Samciro, Braga. (2) Os cursos de iniciação agrícola decorreram em regime continuo.(3) Os cursos de empresários agrícolas estão a decorrer em dois anos, em regime de alternância, com permanência no centro três dias por semana de três em três semanas.Informa-se também que nestes centros, assim como recorrendo ao auxílio de equipas móveis, se processam cursos mecanográficos das várias actividades agrárias, para agricultores e trabalhadores rurais, respondendo a necessidades pontuais: cursos de operadores de máquinas agrícolas, de poda de fruteiras, citricultura, horticultura, etc.Como nota final acrescenta-se que tem esta Direcção-Geral em execução o Programa Nacional de Instalação de Centros de Formação Profissional Agrária,que prevê até final de 1982 a implantação de mais oito centros, contemplando cinco regiões agrárias, programa que se insere no Projecto de Educação n.° 2, para o qual existe acordo do Governo Português com o Banco Mundial.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 13 de Outubro de 1980. — O Secretário--Geral, (Assinatura ilegível.)
744II SÉRIE — NÚMERO 39GRÁFICO I PIB — OCDE(Desvio relativamente a tendência exponencial 1964/1980)"VER DIÁRIO ORIGINAL"A, — Hipótese de crescimento a 3 V» em 1981/1985. A, — Hipótese de crescimento a 1.8 % em 1981/1985.Fonte: OCDE.Tal como se infere do quadro, o crescimento do PIB dos países da zona da OCDE entre 1969 e 1979 processou-se a uma taxa inferior (—1,4%) à do período 1959-1969. A comparação dos períodos supramencionados, no que se refere à taxa da inflação, permite verificar que a taxa media no período 1969-1979 foi quase três vezes superior à do período 1959-1969.Um outro conjunto de dados que poderá explicar a clivagem registada na década de 70 é a comparação entre as previsões efectuadas para aquele período no início do ano de 1970 e os valores realmente verificados, no que concerne ao PIB, emprego e produtividade.QUADRO IICrescimento 1969-1979 — Pro|ccç6es e resultados em sete grandes países da OCDE (Taxa ds variação média anual)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: «O crescimento da produção 1960-1980», OCDE, 1970. Perspectivas Econômicas, n.° 26, Dezembro de 1979.
746II SÉRIE — NÚMERO 39GRÁFICO 3"VER DIÁRIO ORIGINAL"COMÉRCIO MUNDIAL Preços constantesFonte: FMI.As projecções referidas foram elaboradas tomando por base as seguintes hipóteses:a) Crescimento da produtividade, associado posi-tivamente ao crescimento do investimento, ao progresso técnico e à qualificação e formação da mão-de-obra, pressupondo-se que estes factores agiriam com a mesma intensidade que na década de 60;b) Reconhecimento do problema da inflação,mas partindo do princípio de que poderia ser contido dentro de certos limites. Através do recurso a políticas orçamentais e monetárias adequadas pensava-se poder assegurar a expansão efectiva da procura, adequando-a à oferta potencial;c) Inexistência da saturação dá procura. Do ladoda oferta não se assinalavam obstáculos ao seu crescimento devidos a escassez de matérias-primas;d) A ordem económica mundial continuaria a serdominada pelos países industrializados deeconomia de mercado. O dólar continuaria a ser a moeda de reserva.3 — A instabilidade económica é, pois, a característica principal da evolução na década de 70. A nova situação energética, provocando desequilíbrios sobre os preços, os rendimentos reais e a balança de pagamentos, aparece como a principal causa. De facto, a amplitude das variações de preços e o seu carácter persistente fizeram do factor petróleo a principal explicação da crise económica que se produziu. Há, no entanto, que reconhecer ter o choque petrolífero apenas despoletado uma crise que já se adivinhava. Mesmo na ausência dos condicionalismos introduzidos pelo aumento do preço do petróleo, a economia dos países industrializados teria verificado variações no produto, no emprego e na taxa de inflação, conquanto em menor grau. De facto, o que se verificou foi a sobreposição de diversos choques numa situação económica já de si vulnerável; a quadruplicação do preço do petróleo bruto entre finais de 1973 e finais de 1974 veio apenas tornar evidente, amplificando-a, uma per-
II DE MARÇO DE 1981749GRÁFICO 5Balança de transacções correntes"VER DIÁRIO ORIGINAL"Som. — Os valores para 197», 1979 e 1980 tío estimativas dos serviços da Com. des Communauíes Europennes.Foste: CEE.O défice originado pelo aumento do preço do petróleo não só não é identicamente partilhado (porque há países que beneficiam de um aumento das exportações) como não é identicamente financiado. Para os países menos desenvolvidos resta a limitação das importações e o recurso à desvalorização como modo de reequilíbrio externo. Em contrapartida, os países industrializados têm procurado deslocar o défice para outros ou preservar a margem conferida pelo exce-cente já alcançado. A resultante final tende a ser depressiva e está expressa na desaceleração do comércio mundial e no reavivar de práticas, directas e indirectas, de proteccionismo.Como consequência, o quadro económico internacional encontra-se hoje subordinado à busca de reequilíbrios externos através de acções não concertadas. Como efeitos imediatos deste quadro, deparam--se-nos o declínio na taxa de crescimento do comércio internacional, o agravamento da taxa de inflação, a queda do investimento e, por consequência, o agravamento do desemprego.As políticas de cariz anttefclico .têm-se revelado inoperantes, ou porque chocam no agravamento do défice externo ou porque estimulam a taxa de inflação, sem correspondente relançamento das expectativas dos agentes investidores, Advckyníntmente, persistem os sintomas de instabilidade na ordem económica in-ternacional, reflexo da ausência de um novo centro ordenador das diferentes formas de relacionamento internacional ou da reposição do anterior.O aumento de 73 % no preço do petróleo registado entre o 4.° trimestre de 1978 e o 4.° trimestre de 1979 veio repor todos os problemas atrás enunciados, trazendo eventualmente à economia mundial um novo período de estagnação.1.2 — Uma perapectivaçao quantitativa do médio prazo6 — A economia internacional, para cuja evolução a longo prazo se apontam as análises sintetizadas em apéndice a estas Grandes Opções, deverá crescer moderadamente nos anos mais próximos. Esta a tendência para a qual apontam todos os estudos previsionais disponíveis nas várias fontes habitualmente consideradas em termos de economia mundial — OCDE, CEE, Banco Mundial e ONU.A amplitude e a duração das crises económicas conjunturais dos últimos anos levantam várias interrogações, ainda sem resposta. Procura-se actualmente apreender quais foram as determinantes estruturais das flutuações de conjuntura dos últimos anos, para, através de uma politica concertada, se garantir uma retoma durável da economia num quadro menos inflacionista.
11 DE MARÇO DE 1981757FBCF/PIB"VER DIÁRIO ORIGINAL"23 — EmpregoNos últimos anos a situação no mercado de emprego revelou uma certa degradação em consequência da evolução da situação económica global e das incidências da instabilidade política, cujos efeitos dissuasores sobre a iniciativa empresarial e, portanto, sobre a oferta de novos postos de trabalho, cumpre reconhecer.Com efeito, após 1974, Portugal viu a sua população aumentar substancialmente (retorno de ex-colonos, redução da emigração) e essa população afluiu numa maior proporção ao mercado de trabalho (a taxa de actividade passa de 43 % no 1.° semestre de 1974 para 45,5% no último semestre de 1979).A actividade económica não foi capaz de absorver esse afluxo de trabalhadores (a evolução do emprego manteve-se mais ou menos estacionária) ou reduziu mesmo o número de postos de trabalho (como aconteceu no 2.° semestre de 1977 e 1.° semestre de 1978), e assim o problema do desemprego avolumou-se significativamente. Passou-se de uma situação de quase inexistência de desemprego no início da década de 70 (recorde-se que a parcela de desemprego que poderia existir era «exportada» para a Europa, via emigração) para taxas da odem dos 8% (8,4% no 2.° semestre de 1978). Só em 1979 o emprego apresenta uma certa reanimação (cresce 1,7% no 1.° semestre e 2,6% no 2.°, relativamente a semestres homólogos). Essa reanimação continuou no ano de 1980.QUADRO X Evolução do emprego(Em percentagem)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: Inquérito permanente ao emprego — INE.Segundo elementos do INE, a população residente no nosso país terá tido em 1980 (1.° semestre) uma evolução positiva de cerca de 0,6%, correspondendo a um acréscimo em valor absoluto de 55 000 indivíduos (1). Mesmo assim, os elementos estatísticos mostram que terá havido uma corrente emigratoria de(1) Em 1980 não se verifica já e anomalía constante em 1979 de um acréscimo «artíficial» de população residente para compatibilização de estimativas.cerca de 15 000 pessoas (apenas nos três primeiros trimestres).Em 1980 verifica-se, de acordo com o INE e na linha do que já vinha sucedendo nos anos anteriores, um maior afluxo ao mercado de trabalho (o acréscimo de população activa é de 1,6%), sobretudo da parte da população feminina, cuja taxa de actividade atinge 35 %.Relativamente ao volume total de emprego, continua em 1980, pelo menos no 1.° semestre, a evolução
758II SÉRIE — NÚMERO 39positiva já detectada no ano anterior (acréscimo de 2,3% entre o 1." semestre deste ano e o semestre correspondente de 1979), embora se note um certo abrandamento em relação à evolução verificada na segunda metade de 1979 (+2,6%).Esta evolução do emprego foi devida fundamentalmente ao acréscimo dos isolados e dos t. c. o. (+4,4 %), os quais aumentam o seu peso dentro do total do emprego.QUADRO XI Emprego segundo o situação na profissão(Em percentagem)1979Fonte: Inquérito permanente ao emprego — INE, dados referentes ao I." semestre (percentagem) TCO: Trabalhadores por conta de outrem.A nível sectorial, o crescimento do emprego ficou a dever-se principalmente à construção (+14,5%), aos serviços de educação (+8,5%) e aos outros serviços (+8,9%). Há ainda a referir a indústria transformadora (+1,2%), que, no entanto, apresenta uma evolução menos favorável que em 1979, e o comércio, restaurantes e hotéis (+2,3%).O emprego agrícola apresenta uma sensível diminuição (—1,3%), devida sobretudo à redução do número de familiares (—8,2%).Atendendo a que o crescimento do emprego foi conseguido, sobretudo, à custa dos sectores secundário e terciário, a distribuição sectorial do emprego apresenta-se da seguinte forma:QUADRO XII Estrutura do emprego por sectores de actividade(Em percentagem)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: INE.Os índices de emprego do MT(') apresentam uma evolução menos favorável, mas não muito contraditória, revelando um crescimento de 1,2% entre Junho de 1980 e o período homólogo de 1979 (total sem agricultura e sem serviços públicos).De acordo com o Inquérito Permanente ao Emprego, assistiu-se no 1." semestre de 1980 a umaredução do desemprego, dado que o crescimento dos postos de trabalho excedeu o saldo líquido de entradas e saídas no mercado de trabalho. O número total de desempregados passa paia 320 000, correspondendo a uma taxa de desemprego de 7,6 %. Desse número, cerca de 53 % procuravam primeiro emprego, o que mostra uma ligeira redução em termos relativos desta parcela do desemprego. Este facto está ligado a uma certa melhoria do desemprego juvenil.QUADRO XIII Decomposição do desemprego"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: INE.Com efeito, a taxa de desemprego juvenil apresenta uma certa redução (passa de 18,4% no 1.° semestre de 1979 para 16,7% no 1.° semestre de 1980), embora no conjunto do desemprego a parcela dos jovens desempregados continue em níveis bastante elevados:QUADRO XIV Em percentagem do total do desemprego"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: INE.É também de salientar o agravamento da parcela de desemprego feminino, verificando-se em 1980 que do total de desempregados 68 % são mulheres:QUADRO XV Percentagem do total do desemprego"VER DIÁRIO ORIGINAL"Foste: INE.(1) MT=Ministério do Trabalho.