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"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
564-(16)II SÉRIE — NÚMERO 29Artigo 79.9 TaxasAs regiões administrativas podem cobrar taxas pela utilização dos seus serviços.Artigo 80.°MultasAs regiões administrativas podem cobrar multas, nos termos previstos na lei ou no regimento, sempre que a norma que as preveja tenha carácter genérico e seja de execução permanente.Artigo 81.9RemissãoSão aplicáveis às regiões administrativas, com a necessária adaptação, as normas do regime de finanças locais sobre contencioso fiscal das contravenções, posturas e regulamentos, do orçamento e contabilidade e do julgamento e apreciação das contas.título vi Regime eleitoralArtigo 82." Regra geralA eleição dos membros directamente eleitos das assembleias regionais é regulada, com as devidas adaptações, pela Lei n.e 14/79, de 16 de Maio, salvo no que estiver excepcionalmente regulado no presente titulo.Artigo 83.°Marcação de eleiçõesA marcação de eleições compete ao Governo.Artigo 84.9 Período de mandato0 período de mandato é de quatro anos.Artigo 85."Direito de votoSão eleitores da assembleia regional os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral na área da região administrativa.Artigo 86."Capacidade eleitoral passivaSão elegíveis para a assembleia regional os cidadãos portugueses eleitores.Artigo 87.9Inelegibilidades1 — As inelegibilidades gerais são as previstas no n.a 1 do artigo 5.° da Lei n.914/79.2 — Não podem ainda ser candidatos à assembleia regional da área em que exercem funções:o) Os representantes do Governo junto das regiões, ou, até à institucionalização, os governadores civis;b) Os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição na área da região.Artigo 88.9Colégio eleitoral0 colégio eleitoral corresponde a um único círculo eleitoral, integrando a totalidade dos eleitores inscritos no recenseamento na área da região.Artigo 89." Campanha eleitoralNão há lugar a tempo de antena por via televisiva ou radiofónica através destes órgãos de comunicação social quando tenham âmbito ou irradiação nacional.Artigo 90.°Governador civilAs competências atribuídas na Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, ao governador civil são deferidas ao representante do Governo junto da região.Artigo 91.9incompatibilidade de exercido do mandato1 — Não podem ser exercidas simultaneamente as funções de membro da assembleia regional ou junta regional e de deputado da Assembleia da República, membro do Governo, da câmara municipal ou da junta de freguesia.2 — Determinam ainda a suspensão do mandato de membro da assembleia regional ou de membro da junta regional as situações previstas na alínea d)e na segunda parte da alínea e) do n.9 1 do artigo 4.9 da Lei n.B 3/85, de 13 de Março.título vnRepresentante do GovernoArtigo 92.9 DefiniçãoJunto de cada região haverá um representante do Governo, cuja competência se exerce junto das autarquias existentes na área respectiva e que terá a designação de «comissário regional do Governo junto da Região de...».Artigo 93.°NomeaçãoO comissário do Governo é nomeado pelo Conselho de Ministros.
DIÁRIOda Assembleia da RepúbicaDepósito lega! n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.portepago1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-sc até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro São, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO i 72S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 2 de Julho de 1988II Série — Número 89DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecreto n.° 81/V (autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação de trabalho):Propostas de expurgo, de eliminação e de alteração apresentadas pelo PSD..........................    1654Projectos de lei (n.<" 269/V e 270/V):N.° 269/V — Garante a igualdade no trabalho e no emprego aos trabalhadores da Administração Pública (alargamento do regime previsto no Decreto-Lei n.° 392/79, de 20 de Setembro) (apresentado peloPCP)...............'..........................     1654N.° 270/V — Elevação da povoação de Amora, no concelho do Seixal, à categoria de vila (apresentado pelo PCP).....................................    1656Pareceres de comissões:Da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.° 57/V (alteração do n.° 2 do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 318-D/76, de 30 de Abril, referente ao Sistema Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira)......   1657Da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.° 5/V [aprova para ratificação a Convenção que estabeleceu a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra, em 24 de Maio de 1983] .....    1659Comissão da Condição Feminina:Relatório sobre o projecto de lei n.° 188/V — Garantia dos direitos das associações de mulheres e texto final elaborado pela Comissão..............    1659
2 DE JULHO DE 19881663Artigo 4.8 Direito de participação e Intervenção1 — As associações de mulheres têm o direito de participar e intervir na definição da política da condição feminina e nas grandes linhas de orientação legislativa que forem tomadas em tal matéria.2 — As associações de mulheres gozam do direito de estarem representadas no conselho consultivo da Comissão da Condição Feminina e nos órgãos consultivos que funcionam junto das entidades públicas que tenham particular incidência na condição das mulheres.Artigo 5." Direito de InformaçãoAs associações de mulheres têm o direito de solicitar as informações que lhes permitam acompanhar o modo de aplicação da legislação referente aos direitos das mulheres e apurar eventuais situações de incumprimento, nomeadamente:a) Situações de discriminação no acesso à formação ou ao trabalho ou nas condições em que o mesmo se exerce;b) Apucação de legislação sobre maternidade e paternidade;c) Divulgação nos meios de comunicação social e em especial na publicidade de uma imagem tradicional/estereotipada da mulher que veicule uma situação de inferioridade desta face ao homem ou a sua afectação exclusiva a tarefas domésticas;d) Casos de violência exercidos sobre mulheres.Artigo 6.9 Direito de prevenção e controleAs associações de mulheres têm legitimidade para:a) Propor as iniciativas necessárias à prevenção ou cessação de actos ou omissões de entidades públicas que violem os direitos das mulheres;b) Exercer o direito de acção popular nos termos do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa;c) Apresentar queixa, junto ao Provedor de Justiça, de situações que envolvam violação dos direitos das mulheres.Artigo 7.9 Colaboração e apoio às associações0 Estado, especialmente através da Comissão da Condição Feminina, as autarquias locais e as associações de mulheres podem colaborar entre si na promoção/realização de acções que levem as mulheres a tomar consciência das condições de discriminação a que estão sujeitas e a assumir uma intervenção directa para a mudança do seu estatuto.Artigo 8.«Formação da JuventudeOs programas escolares devem ser orientados no sentido de sensibilizar e formar a juventude no respeito pelos princípios da igualdade e não discriminação da mulher, promovendo uma mudança de mentalidades no tocante ao papel e estatuto das mulheres na vida familiar e social.Artigo 9.° Isenção de custasAs associações de mulheres estão isentas de custas e preparos devidos pela sua intervenção nos processos referidos no artigo 6.8Artigo IO,9 Registo1 — A Comissão da Condição Feminina organizará um registo das associações de mulheres que beneficiam das regalias e direitos atribuídos pela presente lei.2 — Para efeitos do número anterior será remetida oficiosamente à Comissão da Condição Feminina uma cópia dos actos de constituição e dos estatutos das associações de mulheres.Artigo 11.fl ' RegulamentaçãoA presente lei será regulamentada pelo Governo no prazo de 180 dias.Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1988. — A Deputada Relatora, Luísa Ferreira.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE JANEIRO DE 1988827MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 364/V (l.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando uma publicação.Na sequência da solicitação veiculada através do requerimento mencionado em epígrafe, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a um exemplar da publicação Principais Causas de Morte no Alentejo — Sua Incidência na Estrutura de Mortalidade, editada pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.Com os melhores cumprimentos.19 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 386/V (1.*)-AC, dos deputados Linhares de Castro e Jorge Lemos (PCP), sobre a Escola Preparatória de Tortosendo.Em referência ao ofício n.° 88/88, de 6 de Janeiro de 1988, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Linhares de Castro e Jorge Lemos, tenho a honra de informar que, em princípio, no concurso a abrir para colocação de docentes no ano lectivo de 1988-1989, a Escola Preparatória de Tortosendo será considerada escola C + S.Com os melhores cumprimentos.19 de Janeiro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.
Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1988II Série — Número 45DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjectos de lei (n.0J 172 e 173/V):N.OT 38 e 102/V («estabelece medidas de apoio social visando a promoção do sucesso escolar» e «democratização do acesso ao ensino»):Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre os projectos de lei.................    882N." SO e 101/V («elaboração de programas escolares, avaliação do livro escolar e apoio à sua edição» e «avaliação e certificação dos livros escolares»):Relatório da mesma Comissão sobre os projectos delei...........................................     882N.° 135/V (gestão hospitalar):Parecer da Comissão de Saúde sobre o projectode lei........................................     883N.°» 142 e 169/V (Lei Orgânica da Assembleia da República):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei............................     883N.° 157/V (criação da freguesia de Porto Salvo): Mapa a que se refere o artigo 2.° do projecto de lei    884N." 162/V (criação da freguesia de Zambujeira do Mar no concelho de Odemira):Proposta de alteração ao artigo 2.° (apresentadapelo PS).....................................     886N.° 172/V — Lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico (apresentado pelo PSD)........    888N.° 173/V — Elevação da vila da Marinha Grande a cidade (apresentado pelo PCP)...................    891Projectos de deliberação (n.M 9 e 10/V):N.° 9/V — Adopção de medidas com vista à criação da área de paisagem protegida do litoral de Caminha e Mata do Cam árido (apresentado por Os Verdes):V. rectificação ...............................     892N.° 10/V — Declara em situação de emergência os riosLis, Leça e Almonda (apresentado por Os Verdes)     893Interpelação ao Governo n.° 2/V:Abertura de um debate de politica geral centrado nas politicas social e laboral (apresentada pelo PS)____     893Rectificação:O projecto de resolução n.° 12/V, publicado no n.° 38, de 15 de Janeiro de 1988, p. 756, passa a designar-se «projecto de deliberação n.° 9/V».....     893
884II SÉRIE — NÚMERO 452 — Visa-se, com os projectos, a criação de um esquema normativo que reformule toda a estrutura orgânica da Assembleia da República, dentro dos princípios de eficiência e racionalidade dos serviços, e tendo em conta os esforços desenvolvidos nesse sentido, no âmbito da anterior legislatura (recorde-se a existência de uma comissão eventual para elaboração de uma nova lei orgânica).3 — Frise-se que as normas em vigor, relacionadas com a estrutura administrativa, financeira e técnica da Assembleia, se encontram dispersas por vários diplomas avulsos. Deste modo, pretende-se também, agora, proceder a uma arrumação das matérias versadas.4 — Entre os dois projectos em análise subsistem várias divergências, nomeadamente no respeitante aos seguintes pontos:a) Possibilidade de a Assembleia da República criar delegações, nas sedes dos círculos eleitorais;b) Composição e funções do Conselho Administrativo;c) Constituição da Comissão Executiva;d) Constituição do Conselho Coordenador;e) Nomeação de pessoal dirigente;f) Serviços na dependência directa do Presidente da Assembleia da República;g) Pessoal de apoio aos partidos e grupos parlamentares;h) Entrada em vigor do diploma, no tocante a redução do pessoal de apoio a grupos e agrupamentos parlamentares;/) Gabinetes dos agrupamentos parlamentares.5 — Em conclusão, a Comissão formula o parecer de que os projectos de lei n.os 142/V e 169/V reúnem as condições, em face da Constituição e Regimento, de subir a Plenário, para apreciação na generalidade.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1988. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo. — O Relator, José Alberto Puig dos Santos.PROJECTO DE LEI N.° 157/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PORTO SALVO NO CONCELHO DE OEIRASEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Junto remeto a V. Ex." o mapa à escala 1:25 000 relativo ao projecto de lei n.° 157/V — criação da freguesia de Porto Salvo —, solicitando que seja publicado no Diário e enviado à comissão competente para constar no respectivo processo.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1988. — O Deputado do PCP, João Amarai.
S DE FEVEREIRO DE 1988885"VER DIÁRIO ORIGINAL"
886II SÉRIE — NÚMERO 45PROJECTO DE LEI N.° 162/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DA ZAMBUJEIRA DO MAR NO CONCELHO DE ODEMIRAProposta de substituiçãoArt. 2.° A nova freguesia, a destacar da actual freguesia de São Teotónio, do mesmo concelho de Odemira, terá os seguintes limites, indicados no mapa (anexo i):1) A norte confrontará com a freguesia de São Teotónio, concelho de Odemira, sendo o limite natural pelo canal de rega conhecido por canal de Milfontes, entre os vértices 28 e 42, passando pelo distribuidor de rega das courelas até ao vértice 11 no lugar conhecido por Cerro do Linho, descendo para sul pela estrema da cou-rela da Figueira até ao caminho vicinal, incluindo este, o qual atravessa o caminho municipal n.° 1158 até à estrema dos artigos 55 com o 65 da secção D, descendo até à estrema norte da courela do Pinhal Novo.Desta estrema partirá em linha recta até ao mar (por estrema de vários prédios), fechando no lugar conhecido por Ponta da Perceveira;2) A nascente confrontará ainda com a actual freguesia de São Teotónio, descendo pela actual estrada nacional n.° 393-1 até ao atravessamento do canal de rega conhecido por canal de Odeceixe, passando o limite a fazer-se por este até ao Barranco do Carvalhal;3) A sul confrontará também com a freguesia de São Teotónio e cujo limite passará pela linha de água natural conhecida pelo Barranco do Carvalhal até à praia do mesmo nome;4) A poente confrontará com o oceano Atlântico.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito Legal no 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até as final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 41; preço por linha de anúncio, 861.3 — Para os aovc3 assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 56$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 25 de Junho de 1988II Série — Número 87DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecretos (n.°» 91/V e 92/V):N.° 91/V — Alteração à Lei n.° 69/78, de 3 deNovembro (Recenseamento Eleitoral).............    1624N.° 92/V — Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo, a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela...    1626Deliberações (n.« 8-PL/M e 9-PL/88):N.° 8-PL/88 — Prorrogação do período normal defuncionamento da Assembleia da República.......    1626N.° 9-PL/88 — Membros do Conselho de Imprensa   1626Projectos de lei (n.« 265/V e 266/V):N.° 265/V — Aprova medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães sós (apresentado pelo PCP)   1626 N.° 266/V — Protecção aos animais (apresentado pelo PSD, PS, PRD, CDS e 1D)................    1628Proposta de lei n.° 61/V (autoriza o Governo a emitir empréstimos até ao limite de 170 milhões de contos para a assunção de passivos das empresas públicas):Propostas de expurgo e eliminação e de substituição (apresentadas pelo PCP)........................    1642Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano:Sobre a proposta de lei n.° 61/V acima referenciada   1642Conselho de Imprensa:Declaração sobre a designação de um membro do Conselho para completar o mandato de um outro   1643Pessoal da Assembleia da República:Aviso de nomeação de um operador de reprografiade 2." classe...................................    1643
25 DE JUNHO DE 19881635Artigo 47.° Dever de evitar atrelagens violentasAquando da formação dos comboios e de qualquer outra manobra dos vagões que transportem animais, devem ser tomadas todas as precauções para evitar atrelagens violentas.CAPÍTULO VIII Disposições especiais para o transporte por estradaArtigo 48.° Características gerais dos veículosOs veículos devem ser concebidos por forma que os animais não possam fugir e ser equipados de molde a garantir a segurança dos mesmos; devem, além disso, possuir uma cobertura que assegure uma protecção eficaz contra as intempéries.Artigo 49.° Animais de grande porteNos veículos utilizados para o transporte de animais de grande porte, que devem normalmente estar presos, devem ser instalados dispositivos para esse efeito. Quando a compartimentação dos veículos for necessária, deverá ser realizada através de divisórias resistentes.Artigo 50.° RampaOs veículos devem possuir uma rampa que satisfaça as condições previstas.CAPÍTULO IX Disposições especiais pare o transporte por águaArtigo 51.° Características geraisO equipamento dos navios deve permitir o transporte de animais sem que estes sejam expostos a ferimentos ou sofrimentos evitáveis.Artigo 52.° Protecção contra o mar e as intempériesOs animais não devem ser transportados nas partes descobertas, excepto quando em embalagens convenientemente arrumadas ou em contentores fixos aprovados pela autoridade competente e que assegurem uma protecção eficaz contra o mar e as intempéries.Artigo 53.° Prisão de animaisOs animais devem ser presos ou convenientemente colocados nas áreas ou embalagens.Artigo 54.° Acesso dos animais e iluminaçãoDevem ser preparadas passagens apropriadas para dar acesso às áreas ou embalagens onde se encontram os animais. Deve ainda prever-se um dispositivo que assegure a iluminação.Artigo 55.° TratadoresO número de tratadores deve ser suficiente, atendendo ao número de animais transportados e à duração da travessia.Artigo 56.° HigieneTodos os locais do navio ocupados pelos animais devem possuir dispositivo de escoamento de águas e ser mantidos em bom estado de limpeza.Artigo 57.° Abate em caso de necessidadeUm instrumento de tipo aprovado pelo Ministério da Agricultura deve estar disponível a bordo para proceder ao abate dos animais em caso de necessidade.Artigo 58.° Alimentação dos animaisOs navios utilizados no transporte de animais devem abastecer-se, antes da partida, de reservas de água potável e de alimentos apropriados julgados suficientes pelas autoridades competentes do País ou da região autónoma expedidora, tanto em relação à espécie e ao número de animais transportados como à duração do transporte.Artigo 59.° Animais doentes e feridosDevem ser tomadas medidas com vista a isolar durante o transporte os animais doentes ou feridos e, se necessário, devem-lhes ser prestados os primeiros cuidados.Artigo 60.° Transporte em ferry-boatsAs disposições dos artigos 51.° a 59.° não se aplicam ao transporte de animais efectuado em veículos ferroviários ou rodoviários carregados em ferry-boats ou navios semelhantes, tais como os cacilheiros.
25 DE JUNHO DE 198816435 — No artigo 2.° desta proposta é mencionada a inscrição em conta especial do Tesouro das dívidas e encargos assumidos, bem como das receitas que no âmbito da presente proposta de lei lhe vierem a ser afectadas.Contudo, face à necessidade de reapreciação do n.° 2 do artigo 7.° do Decreto n.° 83/V da Assembleia da República (transformação das empresas públicas em sociedades anónimas), deverá este artigo ser convenientemente analisado, ponderada a necessidade da sua reformulação.6 — Nestes termos, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei n.° 61/V está em condições de ser objecto de debate em Plenário.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1988. — O Relator, Gilberto Madail. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.Nota. — O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PCP, tendo o PS reservado a sua posição para o Plenário e registando-se a ausência do PRD, do CDS e da ID.Anexo: declaração de voto do PCP.Declaração de votoO Grupo Parlamentar do PCP votou contra o relatório e parecer relativos à proposta de lei n.° 61 /V por considerar que a mesma não está em condições de serdebatida em Plenário, nomeadamente porque a matéria em causa terá de ser objecto de uma proposta de alteração orçamental.Palácio de São Bento, 23 de Junho de 1988. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.DeclaraçãoNos termos do disposto na alínea c) do artigo 4.° e do n.° 2 do artigo 15.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi designado João Alberto Silva Moreira para completar o mandato de João Manuel Vilas Boas no Conselho de Imprensa como representante da Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 23 de Junho de 1988. — O Director-Geral, José António C. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 16 de Março de 1988 do Presidente da Assembleia da República:Maria de Lurdes Tavares Cobelas Germano — nomeada operadora de reprografia de 2." classe do quadro do pessoal da Assembleia da República. (Visto. Tribunal de Contas, 17 de Junho de 1988. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 23 de Junho de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.j AVISOI       Por ordem superior e paxa constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tra-I    gam aposta a competente ordem de publicação, !    assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias & data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 99$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 7 de Maio de 1988II Série — Número 73DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOPropostas de lei (n.m 54/V e 55/V):N. 54/V — Autoriza o Governo a transformar a Associação dos Arquitectos Portugueses em associação pública e aprovar os respectivos estatutos 1364 N.° 55/V — Exclui da incidência do imposto do selo. a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela, as apostas mútuas desportivas do totobola      1364Proposta de resolução n.° S/V:Aprova para ratificação a Convenção que estabeleceu a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra, a 24 de Maio de 1983 ....       1364Projectos de lei ti.*" 237/V e 238/V:N.° 237/V — Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (apresentado pelo PS)..................       1380N.° 238/V — Retoma o projecto de lei n.° 1/1V — Criação da freguesia de Covão do Coelho-Vale Alto, no concelho de Alcanena (apresentado pelo CDS)........................................       1381
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 861.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.i&Sfr PORTE ~SS    PACO1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 117$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 11 de Maio de 1988II Série — Número 74DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOResolução:Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República das Filipinas e aos Estados Unidos da América.............      1386Projectos de lei (n.»5 239/V e 240/V):N.° 239/V — Alteração da denominação da freguesia de Rio Cabrão, concelho de Arcos de Valdevez, para freguesia de Quintela (São Lourenço)(apresentado pelo PSD).......................       1386N.° 240/V — Lei quadro das regiões administrativas (apresentado pelo PSD)..................       1386Pareceres de comissões:Da Comissão de Agricultura e Pescas sobre a vota-'   ção na especialidade da proposta de lei n.° 32/V (autoriza o Governo a aprovar o regime geral doarrendamento rural)..........................       1396Da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.° 40/V (dá nova redacção a vários artigos da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro, sobre o recenseamento eleitoral)............................      1401Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos à nomeação de um técnico superior de 1.° classe, de um técnico auxiliar de apoio parlamentar de 1.° classe e de um escriturário--dactilógrafo principal, supranumerários, da Assembleia da República ...........................       1404
1402II SÉRIE — NÚMERO 74"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE MAIO DE 19881403ANEXO IIApreciação da situação no território nacional e no estrangeiro quanto ao número de eliminaçõesDe 1978-1979 a 1983 não se encontra disponível o número de eliminações; apenas se encontrava apurado o acréscimo anual (positivo ou negativo) de eleitores.Resume-se no quadro seguinte a evolução das eliminações de 1984 a 1987, conforme os dados que figuram na publicação do STAPE Actualização do Recenseamento Eleitoral:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Assinala-se que, embora a data de comunicação dos resultados ocorra cerca de 45 dias após o fim do período de recenseamento, ainda assim parte das eliminações por transferência apenas virão a ser consideradas na actualização do ano seguinte. Esta situação provoca uma subcontagem sistemática das eliminações (v. «Introdução» da publicação atrás referida para o ano de 1987)."VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIIEvolução do número de devoluções dos não residentesRespectivos custos estimados"VER DIÁRIO ORIGINAL"NotasRelativamente a 1976 os únicos elementos disponíveis são os seguintes:Inscritos — 105 700; Votantes — 92 000.Todos os valores referidos estão arredondados.Nos custos diversos incluem-se despesas com pessoa] tarefeiro, sobrescritos, aluguer de instalações, etc.
1404II SÉRIE — NÚMERO 74ANEXO IVNão se encontra disponível informação centralizada, uma vez que os processos de reclamação decorrem perante as comissões de recenseamento de forma pulverizada, às mesmas tendo dado conhecimento dos processos judiciais.anexo vOs dados relativos às regiões autónomas constam do Anexo I.Natureza das aplicações Informáticas hardware e software do ordenador do STAPEO STAPE lançou em 1982 um concurso público para aquisição de equipamento e serviços informáticos. Em meados de 1984 encontrava-se instalado o equipamento e o software relativo aos cadernos eleitorais dos residentes no estrangeiro (176 000 eleitores).Esta aplicação mereceu prioridade atendendo ao facto de a votação destes eleitores para a Assembleia da República se efectuar por via postal.A aplicação respeita basicamente ao estipulado nos artigos 37.° e 27.° da Lei n.° 69/78. Abrange ainda:1) O movimento de impressos de transferência a encaminhar para as comissões recenseadoras no estrangeiro;2) Os escrutínios provisórios das eleições para a Assembleia da República e Parlamento Europeu;3) A reformulação dos cadernos a efectuar em 1988.Todos estes programas se encontram desenvolvidos na linguagem da 4.8 geração PEED II.Posteriormente à aplicação «Cadernos eleitorais», foi desenvolvida a referente aos destacáveis de naturalidade dos naturaias do estrangeiro (n.° 4 do artigo 23.°). A aplicação abrange ainda o estipulado nos artigos 28.°, 29.°, 30.° e 32.° da Lei n.° 69/78 (o ficheiro conta actualmente 314 740 destacáveis de naturalidade).Outra aplicação desenvolvida diz respeito às estatísticas do recenseamento eleitoral — n.os 1 e 2 do artigo 37.° da Lei n.° 69/78.Presentemente o equipamento informático do STAPE compreende um processador central Wang, VS65 (1MB), cinco terminais (um dos quais com unidade de diskettes de 3 polegadas), dois microcomputadores Wang, PC, de 380 MB de memória externa em disco.A nova disposição sobre a obtenção dos cadernos de recenseamento por meios informáticos (artigo 25.°) visa possibilitar por opção às comissões recenseadoras que disponham de equipamento informático.O STAPE poderá também proceder à emissão de cópias dos cadernos dos residentes no estrangeiro.Encontram-se informatizadas as seguintes freguesias:Sé (Porto), Montijo, Anjos, São Domingos de Benfica, Socorro, Alcântara, todas as freguesias do concelho da Amadora, Santos-o-Velho e Santa Maria de Belém.Encontram-se em vias de informatização:Alcobaça, Paredes, Nossa Senhora de Fátima, Ajuda, Almada e Miragaia.AvisoPor despachos de 11 de Novembro de 1987 do Presidente da Assembleia da República:Licenciado Victor Manuel Pires da Silva, Isolete Fonseca da Silva Lopes Ramalho e Ilídio Pereira Júnior — nomeados, respectivamente, técnico superior de 1.a classe, técnica auxiliar de apoio parlamentar de 1.a classe e escriturario-dactilógrafo principal supranumerários da Assembleia da República. (São devidos emolumentos. Visados pelo TC em 19 de Abril de 1988.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 2 de Maio de í988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1." semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de pagina para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 868.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro e Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 88$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1518II SÉRIE — NÚMERO 80"VER DIÁRIO ORIGINAL"APÊNDICE BEleição de administradores1 — Os candidatos ao lugar de administrador serão designados pelos governadores desde que um governador so possa designar uma pessoa.2 — Os governadores elegerão os administradores por meio de escrutínio.3 — Para o escrutínio dos administradores, cada governador exprimirá a favor de um candidato todos os votos atribuídos ao membro que ele representa, de acordo com o disposto na secção a) do artigo 40.
1550II SÉRIE — NÚMERO 80"VER DIÁRIO ORIGINAL"Oulras propostas dc alteração nas versões apresentadas pelo PS (artigos 2.9, 7.9, 8.9, 10.9, II.9, 12.9, 13.9, 2l.9, 43.9, 44.9, 45.9 e 46.9*) c pelo PCP (artigos 43.9-G, 43.9-D, 43.9-B e 43.9-A*) não mereceram acolhimento, tendo sido rejeitadas por maioria, com os votos contra do PSD, ou prejudicados cm função dos artigos aprovados, lendo o PCP reservado a sua posiçüo final para Plenário, bem como o CDS, que não participou nas votações acima referidas. O PRD c a ID reservam a sua posição final para Plenário.Ouvidas as Regiões Autónomas dos Açores c da Madeira estas pronunciaram-se genericamente dc forma favorável, tendo sido acolhidas as sugestões formuladas.Palácio dc São Bento, 25 dc Maio dc 1988. — O Vicc--Presidente da Comissão, Jorge Lacão Costa. — O Relator, José Júlio Vieira Mesquita.Texto final da proposta de leiCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo I.9Actividade dc radiodifusão1 — O presente diploma regula o exercício da actividade de radiodifusão difundida do território nacional.2 — Considcra-sc radiodifusão, para efeitos deste diploma, a transmissão unilateral dc comunicações sonoras, por meio dc ondas radioeléctricas ou qualquer oulro meio apropriado, destinada à recepção pelo público cm geral.3 — O exercício da actividade dc radiodifusão está sujeito a licenciamento nos termos da lei c das normas internacionais.Artigo 2.9Exercido da actividade de radiodifusão1 —A actividade dc radiodifusão pode ser exercida por entidades públicas, privadas ou cooperativas, dc acordo com o presente diploma e nos termos do regime dc licenciamento a definir por decreto-lei, salvaguardados os direitos já adquiridos pelos operadores devidamente autorizados.2 — O serviço público dc radiodifusão é prestado por empresa pública dc radiodifusão, nos termos da presente lei c dos respectivos estatutos.3 — A empresa pública que presta serviço público dc radiodifusão sonora poderá concessionar, mediante concurso público, a exploração dc qualquer programa comercial com utilização das correspondentes frequências desde que autorizada pelo membro do Governo a quem compele a tutela.4 — Do dccrcto-lci referido no n.° 1 constarão as condições dc preferência a observar no concurso público dc atribuição dc alvarás para o exercício da actividade dc radiodifusão, os motivos dc rejeição das propostas, bem como as regras dc transmissão, suspensão, cancelamento c período dc validade dos mesmos.Artigo 3.9 LimitesA actividade dc radiodifusão não pode ser exercida nem financiada por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais e profissionais, bem como autarquias locais, por si ou através de entidades em que detenham participação dc capital.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86S. .3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o periodo da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 288$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
398II SÉRIE - NÚMERO 20N.° 94/V (].*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Saúde referente ao acordo celebrado pela Direcçào-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e pela Liga dos Bombeiros Portugueses____       414N.° 95/V (l.*)-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP) aos Ministérios do Emprego e Segurança Social e das Finanças acerca do impresso para prova anual de rendimentos dos empresários emnome individual (mod. 436.03 COPIDATA).....       414N.° 96/V (l.*)-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre a construção da estrada n.° 368 no troço Casalinho-Alpiarça e Santa Justa-Coruche 415 N.° 97/V (l.°)-AC —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Emprego e Segurança Social relativo à situação da Fábrica de Cerâmicade Valadares, S. A...........................       415N.° 98/V (l.*)-AC- Do deputado José Leio (PS) ao Governo referente ao tráfego ilegal de armasatravés do território nacional............... 416N.° 99/V (1.">-AC — Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitando o envio de um dossier sobre o processo de candidatura do Dr. Vítor Sá Machado ao cargo de director-geral da UNESCO.................       416Respostas a requerimentos:Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 6/V (1.*), do deputado António Barreto (PS), solicitando diversos elementos sobre os CIFOPs de Évora, Vila Real, Aveiro e Braga        416Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 14/V (1.°), do mesmo deputado, solicitando diversos elementos sobre formação em serviço... 417 Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 18/V (!."), do mesmo deputado, solicitando diversas informações relativas ao ensino politécnico 417 Do Ministério da Educação aos requerimentos n.M 22/V, 23/V, 25/V e 36/V a 40/V (1.'), do mesmo deputado, sobre a actividade de diversos institutos politécnicos............................       417Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 33/V (1.°), do mesmo deputado, pedindo esclarecimentos relativos ao funcionamento dos cursos de formação inicial nas Escolas Superiores de Educação de Beja e da Guarda...................       421Comissão Nacional de Eleições:Designação pelo Conselho Superior de Magistraturado seu presidente.............................       423Nota:Em suplemento a este número são publicados os projectos de lei n." 84/V a 89/V e em 2." suplemento o 10.° relatório do Provedor de Justiça à Assembleia da República (1985).
11 DE NOVEMBRO DE 1987423enviar a V. Ex.a cópias de informações e outra documentação do Instituto Politécnico de Castelo Branco que se julga responderem às perguntas formuladas (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação, 2 de Novembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha e Meneses.(a) A documentação enviada foi entregue ao deputados.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 39/V (l.a), do deputado António Barreto (PS), sobre a actividade de diversos institutos politécnicos.Em referência ao ofício n.° 69, de 31 de Agosto último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Barreto, tenho a honra de enviar a V. Ex.a cópia de um relatório de actividades do Instituto Politécnico de Viana do Castelo que se julga responder às perguntas formuladas (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação, 2 de Novembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha e Meneses.(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 40/V (l.a), do deputado António Barreto (PS), sobre a actividade de diversos institutos politécnicos.Em referência ao ofício n.° 70, de 31 de Agosto último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Barreto, tenho a honra de enviar a V. Ex.a cópia de uma informação e de um relatório, que se julga responder às perguntas formuladas (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação, 2 de Novembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha e Meneses.(a) A documentação enviada foi entregue ao deputados.DeclaraçãoPara efeitos do disposto na alínea a) do artigo 2.° da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, se declara que foi designado pelo Conselho Superior da Magistratura o Ex.mo Sr. Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça licenciado João Augusto Pacheco e Melo Franco para o cargo de presidente da Comissão Nacional de Eleições.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 9 de Novembro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.