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Eis as razões por que - estando de acordo com o princípio-base da atribuição de subsídios - o PCP se absteve de votar a favor do texto proposto pela Comissão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruy de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Ruy de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social votou pelo vencimento desta proposta de lei, porque considera que, após as bene-
3604 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 106ficiações que sofreu durante a sua apreciação na especialidade pela 11.a Comissão, e para o qual tanto contribuiu, ela fica dotada de uma personalidade e de um conteúdo que reputamos suficiente para permitir aos gestores autárquicos, até que o poder local obtenha plena autonomia, uma administração eficiente. O modo como neste documento é tratada a retribuição e outras compensações a atribuir-lhes pêlos serviços prestados à comunidade é por nós subscrito, sem grandes reservas, porquanto bem gostaríamos de ver certos gestores melhor contemplados pelo árduo trabalho que terão seguramente de realizar; porém, reconhecemos que as tristes condicionantes do momento, em relação às finanças públicas, não permitem maior, se bem que justo, esforço aos cofres do Estado.
Pretende, no entanto, o meu partido chamar a atenção de que considera imprescindível que num futuro, que esperamos seja próximo, após a elaboração e entrada em vigor das convenientes leis, e quando estiver bem radicado no espírito de todos os nossos concidadãos que o poder local é uma realidade, com personalidade política, jurídica, administrativa, social, cultural e económica, a partir desse momento, os gestores executivos, como zeladores político-administrativos dos bens e interesses da sua comunidade, devam a ela se dedicar a tempo inteiro, apetrechando-se para esse fim, com o maior número de conhecimentos que uma escolaridade obrigatória em escola superior de administração pública lhes possa facultar.
Só assim teremos um poder local autêntico, idóneo, capaz de contribuir, ao resolver os problemas locais, para o emergente desenvolvimento e engrandecimento nacional.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes, também para uma declaração de voto.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na declaração de voto que emitimos, aquando da aprovação na generalidade, acentuámos claramente a nossa discordância em relação a vários pontos fundamentais do regime proposto pelo Governo. Condenámos inclusivamente, então, a própria filosofia política centralizadora que parecia ter presidido à elaboração da proposta de lei, traduzida, na economia do diploma, em medidas caracterizadamente burocratizadoras da função do presidente da câmara municipal. Desde logo considerámos essas medidas como incompatíveis com a autenticidade e a subsistência de um poder local, tal como a Constituição democraticamente o entende e tal como nós próprios, sociais-democratas, o vemos.
Acentuámos, nesse momento que, se dávamos o nosso voto favorável à aprovação na generalidade do diploma, isso resultava tão-somente do facto de alimentarmos a esperança de que o mais elementar bom senso conduziria decerto à correcção daqueles e de outros aspectos negativos.
Foi na verdade penoso o trabalho da Comissão Parlamentar, obrigada, como se viu, a reelaborar completamente o texto governamental, francamente mau, não só no que respeita ao conteúdo das soluções como até no que concerne à terminologia e ao próprio critério de sistematização que se adoptava.
Não ficou, como saldo de tudo isso, um documento legislativo exemplar. E se isso aconteceu foi sobretudo porque seria praticamente impossível estabelecer uma correcta e justa fixação dos subsídios a atribuir aos titulares dos cargos municipais e regular adequadamente os demais aspectos conexos com esta matéria antes da precisa e concreta definição, por via normativa, das tarefas, poderes e responsabilidades inerentes ao exercício desses cargos.
Um diploma desta natureza exigiria, consequentemente, a prévia definição legal das competências dos órgãos autárquicos. Isto mesmo salientámos a nível da Comissão Parlamentar logo na primeira reunião que esta efectuou para apreciação da proposta na generalidade.
Como é do conhecimento desta Assembleia, o PSD, procurando colmatar o enorme vazio criado pela inércia do Governo, apresentou a esta Câmara um projecto de lei definidor das competências dos órgãos autárquicos, o qual começará, dentro de breves dias, a ser discutido na Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local.
Crê o Partido Social-Democrata ter prestado um importante serviço ao País com a apresentação desse diploma, cuja iniciativa deveria ter naturalmente cabido ao Governo, mesmo antes das eleições para as autarquias. Por falta da correcta medida, que nos seria dada por esse indispensável quadro de referências, bem se compreende que o texto que acabamos de votar nesta sessão, um tanto feito a olho, esteja muito longe de ser perfeito, ou até minimamente satisfatório, em todos os seus aspectos.
Nós, sociais-democratas, votámo-lo mesmo assim favoravelmente, transigindo, aqui e além, em questões que, não obstante, considerávamos importantes para conseguirmos assegurar o vencimento maioritário das soluções que defendíamos em relação a pontos que reputávamos essenciais. Na impossibilidade de conseguirmos o óptimo, tivemos de contentar-nos com o razoável, para evitarmos o péssimo.
E péssimo seria que tivessem vingado algumas das soluções preconizadas pelo Governo no seu projecto, como, por exemplo, em matéria de vencimentos, a da equiparação do presidente da câmara eleito ao funcionário administrativo, ou a proibição de o mesmo presidente da câmara poder exercer qualquer profissão liberal ou outra actividade, privada.
A sua dimensão humana, a competência que soube revelar na orientação da sua vida privada, a sua capacidade de gestão, a sua eficiência profissional, terão sido seguramente razões determinantes do crédito e da confiança que a maioria dos votantes mostrou depositar ao candidato eleito, ao dar-lhe o seu voto.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não poderíamos aceitar que, depois disso, viesse uma lei, de cima para baixo, burocratizá-lo e funcionalizá-lo, tentando esvaziá-lo dessa
7 DE MAIO DE 1977	3605qualidade inerente à sua própria personalidade de homem e de cidadão.
Compreendemos que um partido como o PCP, como aliás todos os partidos comunistas da linha de Moscovo, de vim forte centralismo burocrático, e alicerçado, como todos os partidos comunistas, num entendimento materialista da realidade social, não se tenha mostrado sensível a este tipo de razões e se tenha, coerentemente, batido por uma funcionalização estrita, e em tempo inteiro, do presidente da câmara.
Já não foi, porém, sem alguma surpresa que vimos o Centro Democrático Social defender na comissão essa mesma posição que o Partido Comunista sustentava.
Nós, sociais-democratas, consideramos como importante, para o futuro e viabilidade da democracia local no nosso pais, o facto de uma maioria circunstancial, constituída pelos Deputados representantes do PSD e do PS, ter aprovado, a nível de Comissão Parlamentar, a compatibilização da actividade privada com a gestão municipal, sem uma absurda burocratização do presidente da câmara, em termos de horário de trabalho ou noutros aspectos.
A não ter acontecido assim, quantos presidentes de câmaras municipais, para além daqueles que anteriormente à sua eleição já eram funcionários, julga o Sr. Ministro da Administração Interna que aceitariam manter-se no exercício das suas funções? Quantos supõem o Sr. Ministro da Administração Interna que se disporiam a aceitar essa capitis dimnutio que se pretendia impor-lhes?
São de evidente gravidade as irreparáveis consequências que esse facto viria certamente a assumir, em termos de distorção da verdade eleitoral, em prejuízo da autenticidade da democracia local e da própria democracia portuguesa.
Congratulamo-nos, pois, com o facto de se ter conseguido evitar esse desastre e com a larga contribuição que o PSD, como partido democrático que se preza de ser, soube dar para a obtenção desse resultado.
Aceitámos, em contrapartida, a redução para metade dos vencimentos daqueles dos presidentes das câmaras que venham a optar pelo livre e simultâneo exercício de uma profissão liberal ou de outra actividade privada. Pareceu-nos de certo modo aceitável que se fizesse essa redução, numa linha de procura de uma maior igualização de situações reais, em termos de rendimento, que nunca poderia passar, como na disposição aprovada aliás não passa, por quaisquer medidas de restrição à liberdade da iniciativa privada e ao justo prémio do esforço do trabalho e da capacidade pessoal.
Também aceitámos que os presidentes de câmaras nestas circunstâncias devessem «assegurar a resolução dos assuntos municipais dependentes da sua competência, no decurso de parte do período de expediente público».
Opusemo-nos à adopção da fórmula «durante o período de expediente público», que chegou a ser aventada na Comissão, por entendermos que, sendo pouco precisa, poderia ser interpretada no sentido de se exigir aos presidentes das câmaras a permanência física nas respectivas sedes municipais durante todo esse período, o que significaria, afinal, sujeitá-los ao horário de trabalho dos funcionários administrativos, inviabilizando, na prática, o desempenho da profissão liberai ou actividade privada cujo exercício lhes era reconhecido antes, em termos de direito.
A fórmula que ficou consignada no texto agora aprovado significa que o presidente da câmara deverá deslocar-se à sede do município em qualquer hora ou parcela do referido período, para resolver os assuntos da sua competência, sem que, portanto, seja obrigado a permanecer ali ao longo de todo o período de expediente ou em qualquer parcela determinada deste período.
Anuímos à inclusão desta disposição no diploma agora aprovado por ser para nós perfeitamente claro que se não trata de uma imposição ou de um comando do tipo escolar ou disciplinar imposto aos presidentes das câmaras, o que seria para nós, sociais-democratas, inadmissível, mas sim de uma norma destinada a proteger os direitos inerentes ao horário de trabalho dos funcionários que tenham de despachar com o presidente da câmara. Não se trata de obrigar um presidente de câmara, eleito e responsável, a cumprir os seus deveres; trata-se de garantir aos trabalhadores municipais que não terão de trabalhar fora de horas. O que parece certo, justo e razoável.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tendo nós, Partido Social-Democrata condenado sempre e continuando a condenar, por indesejável, a compatibilização da função do presidente de câmara com o exercício de funções políticas em órgãos de soberania, como é o caso, por exemplo, dos Deputados, aceitámos, não obstante esse facto, o sistema estabelecido na alínea c) do n.° 1 do artigo 3.° que, não proibindo a acumulação das referidas funções, proíbe a acumulação dos respectivos subsídios. Por que o fizemos?
Em primeiro lugar, por entendermos que não tendo essa proibição sido estabelecida em devido tempo, ou seja, antes da apresentação das candidaturas às eleições para as autarquias, seria, porventura, de algum modo abusivo impô-la, neste momento, a situações já criadas. Em segundo lugar, porque acreditamos que a consciência moral das pessoas que se encontrem nessa situação e o seu sentido das realidades as levarão a resolver o problema por si mesmas, adaptando a solução que, em principio, se impõe - a renúncia a um dos mandatos.
Também a tabela A, anexa a este diploma, nos parece estar longe de traduzir uma correcta e enxuta justiça relativa no tocante à quantificação dos subsídios que prevê que os presidentes de câmaras e vereadores dos vários municípios venham a receber. Pensamos que é demasiado aberto o leque dos subsídios aí previstos, sendo particularmente chocante a enorme diferença existente entre os subsídios atribuídos aos presidentes das. câmaras de Lisboa e Porto, por um lado, e a todos os demais.
Deputados do PSD na Comissão sujeriram que se estreitasse esse leque, designadamente através da elevação dos subsídios a atribuir aos presidentes das câmaras quer dos concelhos rurais de 2.a ordem e urbanos de 3.a ordem quer dos concelhos rurais de 3.a ordem.
Aceitámos, porém, uma razão que foi oposta e nos pareceu de peso: a de que o orçamento, mais do que
3606 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 106magro, de muitos dos municípios mais pequenos, não permitiria neste momento a referida elevação.
Essa é mais uma razão para que nós, sociais-democratas, continuemos a insistir e a lutar pela plena aplicação do artigo 255.° da Constituição da República que reconhece aos municípios a participação por direito próprio, nas receitas provenientes dos impostos directos.
Quando a lei vier, finalmente, definir a expressão concreta e quantificada dessa participação dos municípios nos impostos directos, assegurando a sua autonomia financeira, e esperemos que não tarde a fazê-lo, então haverá que reformar, em termos mais adequados, os subsídios dos referidos presidentes de câmara. Não se tratará de nenhum favor, mas de um acto de elementar justiça que se prestará àqueles que, não tendo ao seu dispor exércitos de funcionários, batalhões de técnicos qualificados, frotas de automóveis oficiais e a liquidez de copiosas verbas, têm de saber de tudo e de prover a todas as necessidades das populações, dando o melhor de si mesmo, do seu tempo e da sua vida, ao serviço das comunidades locais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos.O Sr. Nuno Godinho de Matos (PS): - Nós não vamos, na nossa declaração de voto, referir-nos à lei das competências das autarquias locais e ao serviço público que o Governo irá prestar quando apresentar o seu projecto a esta Assembleia, porque neste momento trata-se tão-somente de fazer uma declaração de voto em relação à lei que regulamenta os vencimentos dos presidentes das câmaras.
Durante a discussão deste problema na especialidade, nós discordámos da posição expressa pelo Centro Democrático Social naquilo que se referia à definição de um estatuto para os responsáveis pela administração das autarquias, que sugeria um princípio de profissionalização. E discordámos porque entendemos que não é possível, ou que será dificilmente compatível um estatuto de profissionalização nestes cargos, quando a forma de acesso a estas situações, quando a forma de acesso a estas responsabilidades resulta de um sistema eleitoral, de uma escolha política que é feita periodicamente através do voto, através da urna. E, sendo assim, parecia-nos efectivamente difícil compatibilizar estes dois esquemas, estes dois princípios: o declivo e o profissional.
Discordámos também do Partido Social-Democrata no tocante à escala e ao leque de vencimentos, na medida em que nos parece que não é efectivamente possível comparar o grau de remuneração que se deve atribuir a um município com mais de 1 milhão de habitantes - como é o caso do município de Lisboa ou como será, aproximadamente, o caso do município do Porto - com o da generalidade dos restantes municípios deste país, que têm menos de 10 mil habitantes. E é por isso que nós julgamos que, em termos relativos, em termos de justiça, é perfeitamente natural e lógico que os municípios de Lisboa e Porto, pela responsabilidade, pelo volume de matéria, pelo peso do trabalho que têm de sobraçar, encontrem uma remuneração totalmente distinta daquela que se prevê para a remuneração dos responsáveis pela direcção dos outros municípios.
Discordámos também do Partido Comunista Português, quanto ao estabelecimento do critério de definição das remunerações a atribuir aos responsáveis pelas várias câmaras, na medida em que esse critério se baseava em dois pólos fundamentais: estabelecer como regra geral que em todas as câmaras o vencimento seria idêntico ao dos deputados à Assembleia da República, e de, nos casos em que por falta de encaixe orçamental os municípios não pudessem satisfazer vencimentos tão altos, serem as próprias assembleias municipais a definirem a remuneração dos responsáveis pelas câmaras.
E, sendo assim, nós entraríamos num critério que, primeiro, estabeleceria uma identidade entre o órgão de soberania que é esta Assembleia da República, entre o órgão fundamental da expressão política deste país que é esta Assembleia e todos os municípios, todos os concelhos, por todo o País. E, para além disso, estabelecer-se-ia, para aqueles casos em que os concelhos não pudessem suportar vencimentos tão pesados, um regime que não seria fixo, que não seria igual para os diversos graus de municípios, que dependeria, portanto, das votações das maiorias que se estabelecessem nas várias assembleias municipais, o que poderia virtualmente introduzir fenómenos de perturbação na vida municipal do nosso país.
Também não concordámos com o agravamento do regime de incompatibilidades que foi defendido pelos Deputados do Partido Comunista Português, porque pensamos que é lícito e legitimo que se admita que um médico, um farmacêutico, um pequeno industriai, um pequeno comerciante ou um veterinário possam desenvolver a sua actividade em simultâneo com a gestão de uma câmara. Mas exigindo-se, sim, nesses casos, que esse indivíduo que acumula, portanto, dois tipos de actividade: a política e a pública, ma gestão da câmara, e a privada, pessoal, no exercício da sua profissão, só possa receber, nesse caso, metade do vencimento que lhe caberia como responsável pela gestão da câmara.
Quanto às críticas ao critério de classificação das câmaras, concordamos - e, aliás, aí todos os partidos manifestaram a sua discordância-com esse critério.
Mas é do conhecimento geral que se adoptou o critério antigo, actualmente previsto no Código Administrativo, por uma simples questão de funcionabilidade e de poder satisfazer as necessidades prementes que se verificam neste momento e a indispensabilidade de poder, definir o conjunto de remunerações dos responsáveis pelas câmaras.
A reutilização deste critério não exprimiu da nossa parte uma aprovação de fundo, uma aprovação sobre a filosofia desse mesmo critério, mas exprimiu, sim, a necessidade de ceder face à realidade perante a qual nos encontrávamos.
Por último, queremos, pura e simplesmente, destacar a importância em termos de justiça relativa de se terem previsto três formas de escalonar a distribuição dos subsídios pelos responsáveis da gestão municipal: prever que aqueles que se dedicam inteiramente ao seu exercício percebam o seu vencimento na totalidade; estabelecer que aqueles que não se dedicam inteiramente ao exercício da sua função política-pública percebam simplesmente metade desse mesmo
7 DE MAIO DE 1977	3607subsídio; estabelecer ainda que aqueles que exercem outra função política ou que administrem uma empresa pública só possam receber o seu vencimento como políticos num órgão de soberania ou como responsáveis pela gestão de uma empresa pública.
Queremos, para finalizar, referir-nos ao esforço que tem sido desempenhado, em termos anónimos e desconhecidos, por todos os gestores, por todos os responsáveis pêlos concelhos neste país, por todos aqueles que, sem saber qual iria ser a sua remuneração, sem saber qual iria ser a retribuição do seu sacrifício, se têm dedicado à administração das câmaras e têm nela despendido o seu tempo e o seu trabalho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à leitura do relatório da Comissão de Trabalho sobre o projecto de lei n.° 39/I - Cobrança de quotização sindical.
Peço ao Sr. relator o favor de proceder à sua leitura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Paulo para ler o parecer sobre o projecto de lei n.° 39/I.O Sr. Leitão Paulo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:Parecer da Comissão de Trabalho sobre o projecto de lei n.° 39/I1 - Por despacho de 15 de Fevereiro de 1977, baixou à Comissão de Trabalho, para emissão de parecer, o projecto de lei n.° 39/I relativo à cobrança da quotização sindical, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
2 - A Comissão de Trabalho, para cumprimento dos preceitos Constitucionais sobre legislação laborai, submeteu à apreciação dos trabalhadores o referido projecto de lei, através dá sua publicação em separata do Diário da Assembleia da República, de 24 de Fevereiro de 1977.
3 - O período concedido para a apreciação do projecto em causa foi de quinze dias, compreendidos entre 24 de Fevereiro e 10 de Março de 1977.
4 - A Comissão de Trabalho deliberou constituir uma subcomissão paritária integrada pelos deputados Adelino de Carvalho, do PS, Francisco Oliveira, do PSD, Leitão Paulo, do CDS, que foj designado relator, e Jorge Leite, do PCP, especialmente incumbida do estudo do projecto de lei n.° 39/I e da análise das sugestões e pareceres apresentados pelas organizações de trabalhadores, com vista à elaboração de um projecto de parecer a apresentar ao plenário da Comissão de Trabalho.
5 - Considerando a necessidade de salvaguardar a independência e liberdade sindical e muito especialmente a liberdade dos trabalhadores e das suas organizações, para a construção de uma autêntica democracia no mundo do trabalho, a Comissão de Trabalho deliberou emitir parecer favorável à aprovação na generalidade do projecto de lei em apreço, com base nos seguintes fundamentos:
5.1 - O sistema de cobrança de quotização sindical é matéria que poderá ser objecto de negociações entre as associações sindicais e as associações patronais ou entidades patronais.
5.2 - É livre a inscrição do trabalhador em qualquer sindicato e nenhuma forma de cobrança de quotização que possa frustar esse direito fundamental poderá ser adoptada.
5.3 - Nenhum trabalhador poderá ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito.
6 - Ao emitir o seu parecer a Comissão de Trabalho tornou em consideração as sugestões e pareceres dos sindicatos e comissões de trabalhadores que se pronunciaram sobre o projecto de lei em apreço.
7 - Este parecer foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 1977. - O Relator, Leitão Paulo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para fazer a apresentação do projecto de lei n.° 39/I, sobre a cobrança da quotização sindical.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, projecto de lei n.° 39/I, sobre a cobrança de quotização sindical, é um projecto que tem uma explicação histórica e tem uma explicação e uma justificação constitucional e política.
Efectivamente, nós dizemos que, até ao presente, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 841-B/76, basicamente fundamentado no regime da quotização obrigatória estabelecido pelo regime fascista, o Decreto-Lei n.° 29 931, de 1939, estabeleceu as bases financeiras em que os sindicatos fascistas conseguiram sobreviver até 25 de Abril de 1974.
Na verdade, nesse decreto-lei estabelecia-se que mesmo aqueles trabalhadores que não estavam inscritos nos sindicatos fascistas e corporativos eram obrigados a descontar para o sindicato que abrangesse a sua profissão. Este sistema permitiu a salvação financeira desses mesmos sindicatos, pois que a livre inscrição nos sindicatos corporativos era diminuta e eles teriam financeiramente soçobrado às circunstâncias em que viviam, quero dizer, de desinteresse completo dos trabalhadores.
Depois do 25 de Abril, o sistema, foi efectivamente mantido e foi reforçado pela disposição do artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 215-B/75.
Aí se estabelecia que as entidades patronais tinham de descontar, fazer a cobrança e remeter as quotas dos sócios dos sindicatos para os sindicatos. Simplesmente, não foi feito nenhum controlo quanto à livre inscrição nos sindicatos e os mapas de quotização continuaram a ser os mesmos que vinham de antes do 25 de Abril, e uma disposição legai, que era pura e simplesmente utópica, dizia que os trabalhadores poderiam declarar que não queriam descontar para os sindicatos.
Na verdade, o sistema sindical que continuou depois de 25 de Abril não deu a mínima hipótese aos
3608 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 106trabalhadores de decidir se queriam ou não continuar inscritos nos sindicatos e se queriam ou não descontar para os sindicatos.
Pessoalmente, sempre defendi a quotização voluntária, mesmo antes do 25 de Abril.
Quotização voluntária quer dizer inscrição voluntária. Estes princípios, fazem parte do princípio da liberdade sindical, foram consagrados pêlos artigo 57.°, n.o 2, alínea b), da Constituição e têm de ter uma consagração, legal inequívoca. É essa consagração que é levada a cabo pelo projecto de lei n.° 39/I.
Assim, no preâmbulo do decreto-lei justifica-se sumariamente o porquê do sistema da cobrança voluntária, do princípio da cobrança voluntária das quotas e a importância também do acordo que as associações representativas dos trabalhadores e das entidades patronais podem fazer quanto a essa quotização. O acordo entre essas organizações, associações patronais e sindicais está previsto no artigo 1.° e nós julgamos que esse acordo é a consagração também da liberdade de negociação dos representantes das entidades patronais e dos trabalhadores. A partir desse acordo, prevê-se um sistema em que o trabalhador terá de fazer uma declaração de que autoriza o pagamento, mediante o previsto ou pressuposto por esse artigo.
Portanto, o projecto liga a inscrição no sindicato à autorização do pagamento da quota, pois que a autorização do pagamento da quota é também uma forma de o trabalhador dizer se está ou não de acordo com a linha seguida pelo seu sindicato e é uma fornia de controlar efectivamente a orientação do sindicato.
Por outro lado, e como se diz também no preâmbulo, este sistema assegura a independência dos organismos sindicais em relação ao Estado e em relação às entidades patronais. De facto, não se pode compreender um sistema legal em que as entidades patronais sejam obrigadas a descontar por uma lei de Estado e não por acordo entre os seus representantes e os representantes sindicais, e, portanto, ficando vinculados a uma ingerência do Governo ou do Estado nos problemas sindicais
É esta, portanto, a justificação principal ou a justificação nuclear que há a fazer do projecto de lei n.o 39/I, julgando nós que ele assegure os princípios da liberdade sindical e da liberdade de quotização, prevista na alínea b) do n.° 2 do artigo 57.°, e julgamos portanto que, mediante o acordo entre os representantes dos trabalhadores: e das entidades patronais e a declaração individual de autorização do pagamento da quota, se consagra e se estabelece legalmente o princípio constitucional da liberdade sindical no que toca ao pagamento e remessa das quotas sindicais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados deseja fazer pedidos de esclarecimento?Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira: para uma intervenção.O Sr. Francisco Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia e a liberdade são bens tão caros aos portugueses que, perdidos 48 anos, não mais os poderemos deixar roubar. Para muitos portugueses a ditadura foi uma realidade bem triste, ainda que os pasquins saudosistas de hoje a queiram lembrar como o período áureo da nossa nacionalidade. Sobretudo para nós, trabalhadores, menos recompensados, para os mais pobres, a liberdade era apenas esperança.
O direito de reunião e associação era espezinhado e o menor movimento reivindicativo era esmagado pelas forças do Poder. Dentro desta pressão se foi organizando o movimento sindical.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - A força organizada dos trabalhadores começou a ter peso. Os sindicatos expandiram-se e os trabalhadores foram formando a sua própria consciência de classe, consolidando cada vez mais a sua unidade e a força do movimento sindical.
Mas o Poder estava alerta. Haveria que saber dominar e aproveitar esta força e unidade. Haveria que dominar o movimento sindical.
A filosofia e política sindicai corporativa fez força.
O sindicato não era um órgão de defesa do trabalhador, com todo o seu poder reivindicativo, virado à transformação das estruturas económicas, sociais e políticas da sociedade e à construção da sociedade mais justa, mais livre e à instauração da justiça social.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O sindicato não tinha alguma intervenção na modificação das estruturas. Os sindicatos eram apenas órgãos que seriam representantes dos trabalhadores - «zeladores da harmonia social».
Mas a escuridão não «dura sempre e com a madrugada nasce um novo dia.
Nas direcções dos sindicatos começaram a aparecer os «indesejáveis» os «agitadores» e que a pouco e pouco, como a prudência aconselhava, foram lutando e conseguindo vitórias. O Poder começou a ver que os seus intentos se desvaneciam e eram destruídos.
Deste modo o que era preciso fazer? Entre outras medidas, era preciso cortar as bases financeiras a esses sindicatos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - A quotização era obrigatória, por isso, para evitar que aqueles sindicatos continuassem a singrar e a levar avante as suas lutas, limitavam-se-lhes as receitas.
O Decreto-Lei n.° 30/74, de 1 de Fevereiro, acautelava este pormenor. Deste modo podia o Ministro das Corporações e Segurança Social, discricionariamente, impor ou denegar, caso a caso, a obrigatoriedade da quotização sindical.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nos termos do mesmo decreto-lei deveriam os sindicatos que recebessem, há mais de 3 anos, quotização ao abrigo dos despachos de quotização obrigatória requerer a confirmação daqueles
7 DE MAIO DE 1977	3609despachos. Assim, cortando-se as bases materiais a estes sindicatos mais incómodos, evitava-se o grave perigo de perturbar a «harmonia social», eliminando-se a possibilidade de reivindicação dos trabalhadores.
O fascismo não duraria sempre. Surgiu o 25 de Abril e com ele a liberdade e a grande expansão do movimento, sindical. Era preciso que o movimento sindical fosse independente das forças políticas e económicas, para isso haveria de garantir as bases materiais para a subsistência dos mesmos.
O Decreto-Lei n.° 329/74, de 10 de Julho, elimina este poder discricionário de controlo da vida sindical, conserva, porém, em vigor os despachos de quotização obrigatória devido à necessidade de salvaguardar e assegurar o prosseguimento da acção sindical. O patrão continua a descontar as quotas no salário e a inviá-las ao sindicato. Embora este princípio de quotização, cuja cobrança é feita pelo patrão, seja pouco cara ao movimento sindicai, mantêm-se, assim se pensa evitar um mal maior.
O tempo passou e surgiu o Decreto-Lei n.° 215-B//75, que no seu artigo 21.° dá nova redacção a este principio, embora ele continue o mesmo. Apenas ligeiras alterações foram introduzidas. Seria obrigação da entidade patronal a cobrança das quotizações sindicais, podendo, porém, em contrato colectivo ser estabelecido outro sistema.
3610 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 106ramos o decreto-lei inicial oportuno, porque, de verdade, vinha limitar as possibilidades dos sindicatos e não era desta maneira que se sanava o ambiente antidemocrático nos sindicatos, porém, esse mesmo decreto respeitava os princípios fundamentais da democracia e uberdade sindical. Mas a ambiguidade, a indefinição e o desespero levaram o Partido Socialista a repensar mais a maneira de «quebrar a espinha ao movimento sindical». Em 6-1-77, em comunicado do Conselho de Ministros, o Governo lança a tão falada e falhada interpretação - «só os sindicatos podem fazer a cobrança de quotas, proibindo a possibilidade de acordo entre as partes». Perante esta aberração limitativa da liberdade sindical, não hesitámos em levantar aqui nesta Assembleia a nossa voz contra o decreto, interpretando o sentir de muitos milhares de trabalhadores. Como sempre, o Partido Socialista não quis aceitar as nossas críticas. O erro era do PSD e não do Partido Socialista. O decreto nada tinha de errado. Francamente, Srs. Deputados, ao que chega o orgulho dos homens!
Inventaram-se os mais incríveis argumentos para demonstrar a nossa irrazoabilidade. Como é bem difícil, por vezes, aceitar as críticas de outrem quando elas ferem as nossas pretensões e quando a luz clara da razão se apaga no nosso espírito. É bem difícil, por vezes, apagar o desespero de ser vencido pela razão do adversário. A razão, porém, é serena e da estava do nosso lado. Valeu a pena insistir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Isso não é uma intervenção, é um sermão.O Orador: - Assim, o projecto de lei n.° 39/I apresentado pelo Partido Socialista aparece com a marca profunda da nossa intervenção.Risos do PS.Por fim, reflectindo e dando conta do erro feito, o Partido Socialista aceitou as nossas críticas e muito logicamente as incorporou num todo completo, «o projecto-lei n.° 39/1», ficando assim sanado um grave erro do Governo. Esperamos também que o PS deixe de pensar que resolve os problemas do mundo laboral com estas tiradas pouco reflectidas.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Muito bem!O Orador: - Senhores socialistas: Para sanar as incorrecções do movimento sindical é preciso acções positivas concretas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É preciso criar condições de democraticidade efectiva nos sindicatos, é preciso denunciar a conduta dos totalitários...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...e todas as manobras golpistas dos inimigos da liberdade é da democracia. Só assim os trabalhadores darão conta de que as promessas feitas são pura traição para levar ao poder os novos czares.Risos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este projecto consubstancia, pois, os princípios fundamentais que o Decreto n.° 841-B/76, com a sua interpretação de 6-1-77, desprezava. Salvo algumas alterações na especialidade que apresentaremos, manifestamos o nosso voto favorável na generalidade. Garante-se aos sindicatos o direito de eles próprios estabelecerem os seus sistemas de cobrança de quotização sindical e respeita-se a liberdade de contratação, para que quando o sistema de cobrança preferido for o do desconto nos salários pela entidade patronal, este possa ser estabelecido livremente entre as partes. Respeita-se a liberdade e a democracia sindical.
Achamos sadia e correcta a declaração individual prevista no art.° 2.° para que o desconto das quotas no salário só possa subsistir, após a declaração do interessado. Reactiva-se e consciencializa-se, assim, a participação dos trabalhadores na vida sindical, princípio de importância primordial para o avanço do movimento sindical, pois que a acção sindical exige uma contínua presença, individual e colectiva, para evitar a escalada dos totalitários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de todas estas considerações. Depois de verificar que o projecto de lei n.° 39/I apresentado pelo Partido Socialista veio contemplar todas as nossas críticas, apetece-me perguntar: Porquê o Partido Socialista fez tanto barulho nesta Assembleia, não aceitando as nossas críticas quando aqui falámos sobre este tema? Porquê tanto argumento ilógico? Por que esgrimiu tanto, embora em falso como agora comprova, contra as nossas razões?
Srs. Deputados: A fraqueza e a indefinição a isto leva.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas deixemos passar e sejamos compreensivos. Já D. Quixote e seu asno pelado inventavam batalhas e assaltavam moinhos de vento.Aplausos do PSD.Uma voz do PCP: - Isso não é teu!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões para um pedido de esclarecimento.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Depois da brilhantíssima intervenção do Sr. Deputado Francisco Oliveira, só apetece perguntar por que razão o PSD não apresentou ele próprio um projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para um pedido de esclarecimento.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar o meu pedido de
7 DE MAIO DE 1977esclarecimento, gostaria de fazer um ligeiro protesto, que talvez não seja bem um protesto. Queria lamentar profundamente o facto de um operário químico usar uma linguagem muito parecida com aquela que estamos habituados a ouvir aos homens da CIP e da CAP.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): Isso vem no Pravda?!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Olha, o Roseta já chegou!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E o KGB já está agitado!Risos.O Orador: - Sr. Presidente, posso continuar?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Quando os agitados, especialmente o Sr. Pedro Roseta, se calarem, então ou continuo o meu pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado falou em golpismo e domínio do PCP, que veicula as suas ideias através da Intersindical, etc.
Gostaria de lhe perguntar se considera que aqueles trabalhadores que estiveram no 1.o de Maio em Lisboa, no Porto, em Coimbra, no Alentejo...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ele foi para a praia!O Orador: -... que ultrapassara um milhão...Vozes do PSD: - Eh!...Uma voz do PCP: - Não há tantas, de facto, há mais burgueses que trabalhadores neste país!O Orador: -..., se todos eles foram manipulados pelo PCP e pela Intersindical, ou se, de facto, pretendem a unidade do movimento operário popular aquilo que o Sr. Deputado parece não querer, apesar de ser um operário que respeito como tal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Francisco Oliveira (PSD): - Em primeiro lugar, quero fazer um protesto contra um aparte que tenho que rejeitar, de um Deputado do PCP.
Não admito que alguém nesta Câmara possa dizer que o que eu aqui disse não foi da minha lavra, não saiu da minha vivência, daquilo que é a realidade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não sei se os Srs. Deputados comunistas estão habituados a isso, mas eu não.Aplausos do PSD e CDS.Estou habituado a sentir os problemas da classe a que pertenço e por isso é que aqui falo assim.Aplausos do PSD e CDS.Não são os livros do marxismo-leninismo que neste momento me inspiram, são as dificuldades e as realidades vividas no mundo em que trabalho.Aplausos do PSD.Sinto-me, porém, contente por ver o Partido Comunista desiludido com a minha intervenção. Continuarei satisfeito porque sei que não fujo da linha do Programa do Partido Social-Democrata, dentro da linha do sindicalismo reformista.Aplausos do PSD e apupos do PCP.Uma voz do PCP: - Tu não foges é da linha do patrão!O Orador: - Em resposta ao Sr. Deputado Sérgio Simões, que perguntou porque e que o PSD não apresentou um projecto de lei, digo que fomos surpreendidos pelo projecto do Partido Socialista quando preparávamos o nosso. E porque, de verdade, vimos ali consubstanciados todos os nossos princípios, não poderíamos ir preparar outro, a não ser que fosse uma coisa totalmente diferente, o que não podia ser até porque o PS não foge muito das linhas do sindicalismo reformista.Risos.Parece-me, embora ande muito indefinido. E é preciso que se definam, Srs. Deputados socialistas.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Boa resposta! Eles que se definam.O Orador: - O Sr. Deputado do Partido Comunista pergunta-me se será verdade que os trabalhadores presentes no 1.o de Maio foram manipulados pelo PCP ou pela Intersindical.
Sr. Deputado, não estou a criticar o 1.o de Maio. O 1.o de Maio é o Dia dos Trabalhadores, não é o dia do PCP nem da Intersindical, e aqueles que lá estiveram só eles próprios sabem porque é que lá estiveram.Aplausos do PSD.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Foram convocados pela Intersindical!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Munes (PS): - Não, não faço nenhuma intervenção. Queria só dar uma explicação á Câmara sobre o motivo por que o meu partido não apresentou nenhum protesto. A explicação é esta: em primeiro lugar, nós não apresentamos nenhum protesto na base do princípio cristão que começa na frase: «Perdoai-lhes, Senhor...»Risos do PS.
3612 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 106Sendo certo que ao Sr. Deputado caberá, por pressupostos evidentes e dentro dos mesmos princípios, «o reino dos céus».Aplausos do PSO Sr. Pedro Roseta (PSD): - Tem inveja?!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia pede a palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para contraprotestar, Sr. Presidente, lamentando determinadas crises súbitas de misticismo que não têm aqui o seu lugar mais apropriado.Risos e aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pedi a palavra para manifestar ao Sr. Deputado Sérvulo Correia a minha concordância com as suas palavras. Efectivamente as crises de misticismo não têm aqui o seu lugar mais apropriado.
No entanto, como bons tradicionalistas que somos - dentro da expressão de Jean Jaurés que mandava à fogueira da tradição tomar a chama e deixar a cinza -, não deixamos, quando se torna oportuna, de invocar a tradição cristã, que é, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, um património do povo português.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - A caridade bem ordenada começa por nós mesmos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Derputado Leitão Paulo, para uma intervenção.O Sr. Leitão Paulo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS já por várias vezes teve oportunidade de desenvolver uma análise crítica dos desvios ocorridos a partir do movimento revolucionário do 25 de Abril, e nunca nessa análise deixou de ser ponderado e objectivo.
Fê-lo sempre com a consciência tranquila e largueza de vistas de quem entende que em política, mesmo nos momentos mais conturbados, em que acontecimentos se precipitam e contradizem, impelidos pelo vendaval da Revolução, nem tudo é negativo, e há muito de positivo.
O CDS, e hoje creio que já ninguém o contesta, esteve sempre decididamente com o 25 de Abril; com ele nasceu, com ele tem vivido as dificuldades da Revolução, pela pureza dos seus princípios lutou sempre bem na vanguarda...Risos do PCP....sem temor nem receio daqueles que desde a primeira hora, não tendo conseguido diminá-lo, tudo fizeram para marginalizá-lo.
O CDS apontou sempre como factor positivo da Revolução a instauração do sistema democrático e pluralista e com ele a liberdade e um futuro de esperança para todos os portugueses, que de agora em diante haverão de viver em convivência fraterna, empenhadas num objectivo comum, que deverá ser o objectivo de todos os portugueses; sem discriminaçõesnem retaliações, qualquer que seja o sector político em que possa inserir-se, no respeito pelas instituições democráticas e no acatamento da vontade popular livremente expressa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - O CDS nunca sofreu nem sofre de complexos de esquerda...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...antes entendeu e entende que a democracia, para a sua génese, desenvolvimento e firme implantação, não podendo dispensar a esquerda democrática, não poderá também prescindir do centro e até da direita democrática.
O CDS considerou factor positivo da Revolução a promulgação de uma Constituição Política, a eleição de Deputados para a Assembleia da República, a eleição por sufrágio directo do Presidente da República e a constituição do I Governo Constitucional.
O CDS considerou ainda como factor positivo da Revolução a democracia levada ao mundo do trabalho, através das organizações sindicais e comissões de trabalhadores, que se pretendem fortes, livres e operantes, isentas de qualquer sujeição política que lhe desvirtue a sua finalidade ou imponha uma directriz nem sempre coerente com os interesses reais dos trabalhadores.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS reconhece as potencialidades próprias da vida sindical da empresa, através de comissões sindicais que se situam no plano reivindicativo e que devem ser protegidas de qualquer comportamento lesivo ou discriminatório, como reconhece que as comissões de trabalhadores estão vocacionadas para serem o verdadeiro órgão representativo do trabalho na empresa em ordem à libertação dos trabalhadores e à assunção dos objectivos e resultados do seu trabalho.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Importa, como é evidente, fixar o modo da sua eleição democrática e os processos do seu funcionamento.
O CDS denuncia, no entanto, o abuso cometido por organizações partidárias que se arvoram em porta-vozes dos trabalhadores sem que para tal tenham recebido mandato.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Os sindicatos têm ou devem ter uma actuação unicamente dirigida para a política do trabalho, pois o seu fim é a protecção dos interesses dos trabalhadores.
O CDS defende de uma forma decidida o princípio de uma autêntica liberdade sindical, onde esteja implícita a sua unidade, como elemento que lhe confere força e assegure a mesma liberdade, se essa unidade for a resultante da iniciativa própria dos trabalhadores e não a sequência arbitrária de uma
7 DE MAIO DE 1977 3613decisão por forças estranhas que pretendam sobrepor-se à sua vontade e poder de decisão.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Assim, a organização sindical será independente do Estado, dos partidos e das entidades empregadoras.
A vida sindical não pode ser dominada por indesejáveis lutas partidárias.
O CDS confia em que os trabalhadores saberão superar essa lamentável «partidarite» e encontrar o caminho da sua unidade.
O CDS considera que sem um sindicalismo forte, agressivo e ao serviço efectivo dos trabalhadores, não poderá haver empresas verdadeiramente progressivas.
O CDS considera também absolutamente indispensável que as associações patronais se instituam solidamente para actuar em face dos sindicatos e do próprio Estado, de modo a definirem-se como um interlocutor válido nas relações sociais.
O CDS confia em que trabalhadores e empresários saberão sempre alcançar os níveis de esclarecimento que lhes permitam estar sempre ao lado da democracia.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - Ao debruçar-se sobre o projecto de lei agora em discussão, o CDS entende que serão admissíveis todos os regimes de cobrança de quotização sindical que não ponham em risco a liberdade sindical dos trabalhadores, a liberdade de associação e garantam a independência das associações sindicais frente às associações patronais ou patronato ou a quaisquer outras organizações estranhas aos interesses sindicais.
Por isso, aceitamos que, dentro do espírito de independência que deve caracterizar as associações patronais e as associações sindicais, o regime de cobrança de quotização sindical é matéria que poderá ser objecto de negociações entre as duas entidades, embora pudesse parecer mais curial que dispensasse qualquer tipo de negociações prévias com a entidade partronal, como o seria, por exemplo, a cobrança através dos delegados sindicais, ou outros que as associações sindicais viessem a encontrar mais adequados.