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86 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 154.o  Ordem da votação 1- A ordem da votação é a seguinte:  a) Propostas de eliminação;  b) Propostas de substituição;  c) Propostas de emenda;  d) Texto discutido, com as alterações eventualmente já aprovadas;  e) Propostas de aditamento ao texto votado.  2- Quando haja duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, são submetidas à votação pela ordem da sua apresentação.Subdivisão IV  Votação final global Artigo 155.o  Votação final global e declaração de voto oral 1- Finda a discussão e votação na especialidade, procede-se à votação final global.2- Se aprovado em comissão parlamentar, o texto é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares.3- A votação final global não é precedida de discussão, podendo cada grupo parlamentar produzir uma declaração de voto oral por tempo não superior a dois minutos, sem prejuízo da faculdade de apresentação por qualquer Deputado ou grupo parlamentar de uma declaração de voto escrita nos termos do artigo 87.o.4- Tendo lugar sucessivamente várias votações finais globais, a declaração de voto oral a que se refere o número anterior só é produzida no termo dessas votações, da seguinte forma:
87 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010a) Uma declaração de voto, de dois minutos cada, até ao limite de duas declarações; b) Uma declaração de voto, de quatro minutos, para as restantes votações. Divisão V  Redacção final de projectos e de propostas de lei Artigo 156.o  Redacção final 1- A redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados incumbe à comissão parlamentar competente.  2- A comissão parlamentar não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra.3- A redacção final efectua-se no prazo que a Assembleia ou o Presidente estabeleçam ou, na falta de fixação, no prazo de cinco dias.  4- Concluída a elaboração do texto, este é publicado no Diário. Artigo 157.o  Reclamações contra inexactidões 1- As reclamações contra inexactidões podem ser apresentadas por qualquer Deputado até ao terceiro dia útil após a data de publicação no Diário do texto de redacção final.  2- O Presidente decide sobre as reclamações no prazo de vinte e quatro horas, podendo os Deputados reclamantes recorrer para o Plenário ou para a Comissão Permanente até à reunião imediata à do anúncio da decisão.
88 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 158.o  Texto definitivo Considera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou aquele a que se chegou depois de decididas as reclamações apresentadas.Divisão VI Promulgação e reapreciação dos decretos da AssembleiaArtigo 159.o Decretos da Assembleia da República Os projectos e as propostas de lei aprovados denominam-se decretos da Assembleia da República e são enviados ao Presidente da República para promulgação.Artigo 160.o Reapreciação de decreto objecto de veto político 1- No caso de exercício do direito de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 136.o da Constituição, a nova apreciação do diploma efectua-se a partir do décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada, em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados.2- Na discussão apenas intervêm, e uma só vez, um dos autores do projecto ou da proposta e um Deputado por cada grupo parlamentar.3- A votação pode versar sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República ou sobre propostas para a sua alteração.4- No caso de serem apresentadas propostas de alteração, a votação incide apenas sobre os artigos objecto das propostas.5- Não carece de voltar à comissão parlamentar competente, para efeito de redacção final, o texto do decreto que não sofra alterações.
89 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 161.o  Efeitos da deliberação 1 - Se a Assembleia confirmar o voto, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 136.o da Constituição, o decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação no prazo de oito dias a contar da sua recepção.2 - Se a Assembleia introduzir alterações, o novo decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.3 - Se a Assembleia não confirmar o decreto, a iniciativa legislativa não pode ser renovada na mesma sessão legislativa. Artigo 162.o  Reapreciação de decreto objecto de veto por inconstitucionalidade 1- No caso de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 279.o da Constituição, é aplicável o artigo 160.o, com as excepções constantes do presente artigo.2- A votação pode versar sobre o expurgo da norma ou normas por cuja inconstitucionalidade o Tribunal Constitucional se tenha pronunciado, sobre a reformulação do decreto ou sobre a sua confirmação.3- O decreto que seja objecto de reformulação ou de expurgo das normas inconstitucionais pode, se a Assembleia assim o deliberar, voltar à comissão parlamentar competente para efeito de redacção final.
90 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 163.o  Envio para promulgação 1- Se a Assembleia expurgar as normas inconstitucionais ou se confirmar o decreto por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.2- Se a Assembleia introduzir alterações, o novo decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação. Secção II  Processos legislativos especiais Divisão I  Aprovação dos estatutos das regiões autónomas Artigo 164.o  Iniciativa em matéria de estatutos político-administrativos 1- A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das regiões autónomas compete exclusivamente às respectivas Assembleias Legislativas, nos termos do artigo 226.o da Constituição.2- Podem apresentar propostas de alteração as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os Deputados e o Governo.
91 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 165.o  Apreciação em comissão parlamentar, discussão e votação A apreciação em comissão parlamentar, bem como a discussão e votação, efectuam-se nos termos gerais do processo legislativo. Artigo 166.o Aprovação sem alteraçõesSe o projecto de estatuto for aprovado sem alterações, o decreto da Assembleia da República é enviado ao Presidente da República para promulgação.Artigo 167.o Aprovação com alterações ou rejeição 1- Se o projecto de estatuto for aprovado com alterações ou rejeitado, é remetido à respectiva Assembleia Legislativa da região autónoma para apreciação e emissão de parecer.2- Depois de recebido, o parecer da Assembleia Legislativa da região autónoma é submetido à comissão parlamentar competente da Assembleia da República.  3- As sugestões de alteração eventualmente contidas no parecer da Assembleia Legislativa da região autónoma podem ser incluídas em texto de substituição ou ser objecto de propostas de alteração a apresentar ao Plenário.  4- A Assembleia da República procede à discussão e deliberação final. Artigo 168.o  Alterações supervenientes O regime previsto nos artigos anteriores é aplicável às alterações dos estatutos.
92 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Divisão II Apreciação de propostas de lei de iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomasArtigo 169.o Direito das Assembleias Legislativas das regiões autónomas à fixação da ordem do dia1- As Assembleias Legislativas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira têm direito à inclusão na ordem do dia de duas propostas de lei da sua autoria, em cada sessão legislativa.2- O exercício do direito previsto no número anterior é comunicado ao Presidente da Assembleia da República até ao dia 15 de cada mês para que possa produzir efeitos no mês seguinte, em conformidade com o artigo 59.o.3- A Assembleia Legislativa da região autónoma proponente pode ainda requerer que a votação na generalidade de proposta de lei agendada ao abrigo do presente artigo tenha lugar no próprio dia em que ocorra a discussão.4- O requerimento referido no número anterior deve ser enviado ao Presidente da Assembleia pelo Presidente da Assembleia Legislativa da região autónoma, e preclude o exercício do direito consagrado no artigo 146.o.  5- Nos casos previstos no presente artigo, se a proposta de lei for aprovada na generalidade, a votação na especialidade e a votação final global devem ocorrer no prazo de 30 dias.
93 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 170.o  Apreciação de propostas legislativas das regiões autónomas em comissão parlamentar 1- Nas reuniões das comissões parlamentares em que se discutam na especialidade propostas legislativas das regiões autónomas, podem participar representantes da Assembleia Legislativa da região autónoma proponente.2- Para o efeito previsto no número anterior, a comissão parlamentar competente deve comunicar ao Presidente da Assembleia da República a inclusão na sua ordem de trabalhos da discussão na especialidade de proposta legislativa da região autónoma, com a antecedência mínima de oito dias em relação à data da reunião.3- Recebida a comunicação referida no número anterior, o Presidente da Assembleia da República informa a Assembleia Legislativa da região autónoma da data e hora da reunião. Divisão III  Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência Subdivisão I  Reunião da Assembleia para autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência
94 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 171.o  Reunião da Assembleia 1- Tendo o Presidente da República solicitado autorização à Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos termos do artigo 19.o, da alínea d) do artigo 134.o e do artigo 138.o da Constituição, o Presidente da Assembleia promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.2- A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, bem como a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstos no Regimento, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 41.o.Artigo 172.o  Debate sobre a autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência 1- O debate tem por base a mensagem do Presidente da República que, nos termos do artigo 19.o da Constituição, constitui o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.2- O debate não pode exceder um dia e nele têm direito a intervir, prioritariamente, o Primeiro-Ministro, por uma hora, e um Deputado de cada grupo parlamentar, por 30 minutos cada um.3- A requerimento do Governo ou de um grupo parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um Deputado de cada partido tenha intervindo.
95 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20104- Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores. Artigo 173.o  Votação da autorização A votação incide sobre a concessão de autorização.Artigo 174.o Forma da autorização A autorização toma a forma de lei quando concedida pelo Plenário, e de resolução quando concedida pela Comissão Permanente.Subdivisão II Confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência Artigo 175.o  Confirmação da autorização concedida pela Comissão Permanente Sempre que a autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência seja concedida pela Comissão Permanente, esta convoca de imediato a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível, para efeito da sua confirmação.Artigo 176.o Duração do debate sobre a confirmação O debate não pode exceder um dia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 172.o.
96 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 177.o Votação da confirmação A votação incide sobre a confirmação.Artigo 178.o Forma 1- A confirmação toma a forma de lei.2- A recusa de confirmação toma a forma de resolução.Artigo 179.o Renovação da autorização No caso de o Presidente da República ter solicitado a renovação da autorização da Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos artigos anteriores. Subdivisão III  Apreciação da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência Artigo 180.o  Apreciação da aplicação 1- O Presidente da Assembleia da República promove, nos termos constitucionais, a apreciação pelo Plenário da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos 15 dias subsequentes ao termo destes.2- Ao debate aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes do artigo 172.o.
97 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Divisão IV  Autorização para declarar a guerra e para fazer a paz Artigo 181.o  Reunião da Assembleia para apreciação do pedido de autorização para declarar a guerra e para fazer a paz 1- Quando o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para declarar a guerra ou para fazer a paz, nos termos da alínea c) do artigo 135.o da Constituição, o Presidente da Assembleia promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.2- A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz, a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstos no Regimento, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 41.o.Artigo 182.o  Debate sobre a autorização para declarar a guerra e para fazer a paz 1- O debate não pode exceder um dia e é iniciado e encerrado por intervenções do Primeiro-Ministro, com a duração máxima de uma hora cada.2- No debate tem direito a intervir um Deputado de cada grupo parlamentar.  3- A requerimento do Governo ou de um grupo parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um Deputado de cada partido tenha intervindo.  4- Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores.
98 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 183.o  Votação da autorização para declarar a guerra e para fazer a paz A votação incide sobre a concessão de autorização.Artigo 184.o Forma da autorização para declarar a guerra e para fazer a paz A autorização toma a forma de resolução. Artigo 185.o Convocação imediata da Assembleia Sempre que a autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz seja concedida pela Comissão Permanente, esta convoca de imediato a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível, para efeito da sua confirmação. Artigo 186.o  Debate para confirmação da declaração de guerra ou feitura da paz O debate não pode exceder um dia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 182.o.Divisão V Autorizações legislativas Artigo 187.o  Objecto, sentido, extensão e duração 1- A Assembleia da República pode autorizar o Governo a fazer decretos-leis, nos termos do artigo 165.o da Constituição.
99 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20102- A lei de autorização deve definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.  3- A duração da autorização legislativa pode ser prorrogada por período determinado, mediante nova lei.Artigo 188.o  Iniciativa das autorizações legislativas e informação 1- Nas autorizações legislativas, a iniciativa originária é da exclusiva competência do Governo.2- O Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojecto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado das tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria. Capítulo II  Apreciação de decretos-leis Artigo 189.o  Requerimento de apreciação de decretos-leis 1- O requerimento de apreciação de decretos-leis para efeito de cessação de vigência ou de alteração deve ser subscrito por 10 Deputados e apresentado por escrito na Mesa nos 30 dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.  2- O requerimento deve indicar o decreto-lei e a sua data de publicação, bem como, tratando-se de decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respectiva lei, devendo ainda conter uma sucinta justificação de motivos.3- À admissão do requerimento são aplicáveis as regras dos artigos 125.o e 126.o, com as devidas adaptações.
100 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 190.o  Prazo de apreciação de decretos-leis Se o decreto-lei sujeito a apreciação tiver sido emitido ao abrigo de autorização legislativa, o Presidente da Assembleia deve agendar o seu debate até à sexta reunião subsequente à apresentação do requerimento de sujeição a apreciação. Artigo 191.o  Suspensão da vigência 1- Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de autorização legislativa, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia pode suspender, no todo ou em parte, mediante resolução, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.2- A suspensão caduca decorridas 10 reuniões plenárias sem que a Assembleia se tenha pronunciado a final. Artigo 192.o  Apreciação de decretos-leis na generalidade 1- O decreto-lei é apreciado em reunião plenária.  2- O debate é aberto por um dos autores do requerimento, tendo o Governo direito a intervir.  3- A Conferência de Líderes fixa o tempo global do debate, optando por uma das grelhas de tempo constantes do anexo a este Regimento.  4- Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a apreciação do decreto-lei pode ser efectuada na comissão parlamentar competente, em razão da matéria, desde que nenhum grupo parlamentar se oponha.
101 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 193.o  Votação e forma 1- A votação na generalidade incide sobre a cessação de vigência.  2- A cessação de vigência toma a forma de resolução.Artigo 194.o Cessação de vigência No caso de cessação de vigência, o decreto-lei deixa de vigorar no dia da publicação da resolução no Diário da República, não podendo voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa. Artigo 195.o  Repristinação A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa.Artigo 196.o Alteração do decreto-lei 1- Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e tiverem sido apresentadas propostas de alteração, o decreto-lei, bem como as respectivas propostas, baixam à comissão parlamentar competente para proceder à discussão e votação na especialidade, salvo se a Assembleia deliberar a análise em Plenário.2- As propostas de alteração podem ser apresentadas até ao termo da discussão na generalidade, sem prejuízo da apresentação de novas propostas relativas aos artigos objecto de discussão e votação na especialidade.
102 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20103- Se forem aprovadas alterações na comissão parlamentar, a Assembleia decide em votação final global, que se realizará na reunião plenária imediata, ficando o decreto-lei modificado nos termos da lei na qual elas se traduzam.4- Se forem rejeitadas todas as propostas de alteração e a vigência do decreto-lei se encontrar suspensa, o Presidente da Assembleia, para os efeitos do n.o 2 do artigo 169.o da Constituição, remete para publicação no Diário da República a declaração do termo da suspensão.5- Se todas as propostas de alteração forem rejeitadas pela comissão parlamentar, considera-se caduco o processo de apreciação, sendo o Plenário de imediato informado do facto, e a respectiva declaração remetida para publicação no Diário da República.6- Se, requerida a apreciação, a Assembleia não se tiver pronunciado ou, havendo deliberado introduzir emendas, não tiver votado a respectiva lei até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que decorridas 15 reuniões plenárias, considerarse-á caduco o processo. Artigo 197.o  Revogação do decreto-lei 1- Se o Governo, em qualquer momento, revogar o decreto-lei objecto de apreciação, o respectivo processo é automaticamente encerrado.  2- Se a revogação ocorrer durante o debate na especialidade, pode qualquer Deputado adoptar o decreto-lei como projecto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o
103 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Capítulo III  Aprovação de tratados e acordos Artigo 198.o  Iniciativa em matéria de tratados e acordos 1- Os tratados e os acordos sujeitos à aprovação da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição, são enviados pelo Governo à Assembleia da República.  2- O Presidente da Assembleia manda publicar os respectivos textos no Diário e submete-os à apreciação da comissão parlamentar competente em razão da matéria e, se for caso disso, de outra ou outras comissões parlamentares.3- Quando o tratado ou o acordo diga respeito às regiões autónomas, nos termos da alínea t) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, o texto é remetido aos respectivos órgãos de governo próprio, a fim de sobre ele se pronunciarem. Artigo 199.o  Exame de tratados e acordos em comissão parlamentar 1- A comissão parlamentar emite parecer no prazo de 30 dias, se outro não for solicitado pelo Governo ou estabelecido pelo Presidente da Assembleia.2- Por motivo de relevante interesse nacional, pode o Governo, a título excepcional, requerer que a reunião da comissão parlamentar se faça à porta fechada. Artigo 200.o  Discussão e votação dos tratados e acordos 1- A discussão na generalidade e na especialidade dos tratados e acordos é feita na comissão parlamentar competente, excepto se algum grupo parlamentar invocar a sua realização no Plenário.  2- A votação global é realizada no Plenário.
104 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 201.o  Efeitos da votação de tratados e acordos 1- Se o tratado ou acordo for aprovado, é enviado ao Presidente da República para ratificação ou assinatura da resolução de aprovação, respectivamente.  2- A resolução de aprovação ou rejeição do tratado ou acordo é mandada publicar pelo Presidente da Assembleia no Diário da República.Artigo 202.o  Resolução de aprovação A resolução de aprovação do tratado ou acordo contém o respectivo texto.Artigo 203.o Reapreciação de norma constante de tratado 1- No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, a resolução que o aprova deve ser confirmada por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.2- Quando a norma do tratado submetida a reapreciação diga respeito às regiões autónomas, nos termos da alínea t) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, o Presidente solicita aos respectivos órgãos de governo próprio que se pronunciem sobre a matéria, com urgência.3- A nova apreciação efectua-se em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados em efectividade de funções, que se realiza a partir do décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada do Presidente da República.
105 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20104- Na discussão apenas intervêm, e uma só vez, um membro do Governo e um Deputado por cada grupo parlamentar, salvo deliberação da Conferência de Líderes.5- A discussão e votação versam somente sobre a confirmação da aprovação do tratado.6- Se a Assembleia confirmar o voto, o tratado é reenviado ao Presidente da República para efeitos do n.o 4 do artigo 279.o da Constituição. Artigo 204.o  Resolução com alterações 1- Se o tratado admitir reservas, a resolução da Assembleia que o confirme em segunda deliberação pode introduzir alterações à primeira resolução de aprovação do tratado, formulando novas reservas ou modificando as anteriormente formuladas.  2- No caso previsto no número anterior, o Presidente da República pode requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das normas do tratado.Capítulo IV Processos de finanças públicas Secção I  Grandes opções dos planos nacionais e relatórios de execução dos planos, Orçamento do Estado, Conta Geral do Estado e outras contas públicasDivisão I  Disposições gerais em matéria de finanças públicas
106 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 205.o  Apresentação e distribuição 1- As propostas de lei das grandes opções dos planos e do Orçamento do Estado referente a cada ano económico, a Conta Geral do Estado e outras contas públicas são apresentadas à Assembleia da República nos prazos legalmente fixados.2- Admitidas as propostas de lei, a Conta Geral do Estado ou outras contas públicas, o Presidente da Assembleia ordena a sua publicação no Diário e a distribuição imediata aos Deputados e aos grupos parlamentares.3- As propostas de lei, a Conta Geral do Estado ou outras contas públicas são remetidas à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer.4- São igualmente publicados no Diário e remetidos à comissão parlamentar competente em razão da matéria, os pareceres que o Tribunal de Contas ou o Conselho Económico e Social tenham enviado à Assembleia. Artigo 206.o  Exame 1- As comissões parlamentares elaboram o respectivo parecer e enviam-no à comissão parlamentar competente em razão da matéria no prazo de:  a) 15 dias, referente às propostas de lei das grandes opções dos planos;  b) 15 dias, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado;  c) 20 dias, referente à Conta Geral do Estado.2- A referida comissão parlamentar competente em razão da matéria elabora o relatório final e envia-o ao Presidente da Assembleia no prazo de:  a) 25 dias, referente às propostas de lei das grandes opções dos planos;
107 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010b) 20 dias, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado;  c) 30 dias, referente à Conta Geral do Estado.  3- Os serviços da Assembleia procedem a uma análise técnica da proposta de lei do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado, discriminada por áreas de governação, remetendo-a à comissão parlamentar competente em razão da matéria no prazo de:  a) 10 dias, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado;  b) 90 dias, referente à Conta Geral do Estado.  4- Os prazos do presente artigo contam a partir da data de entrega da proposta de lei das grandes opções do plano e da proposta de lei do Orçamento do Estado, da Conta Geral do Estado e de outras contas públicas, excepto no que diz respeito às alíneas c) dos n.os 1 e 2, cujos prazos contam a partir da data de entrega do competente parecer do Tribunal de Contas.  5- Para os efeitos da alínea b) do n.o 1 do presente artigo, os membros do Governo devem enviar às comissões parlamentares competentes uma informação escrita, preferencialmente antes da reunião prevista no número seguinte, acerca das propostas de orçamento das áreas que tutelam.  6- Para efeitos de apreciação da proposta de lei do Orçamento, no prazo previsto nos n.os 1 e 3, terá lugar uma reunião da comissão parlamentar competente em razão da matéria, com a presença obrigatória dos ministros responsáveis pelas áreas das Finanças e da Segurança Social, aberta à participação de todos os Deputados.Artigo 207.o Termos do debate em Plenário 1- O tempo global do debate em Plenário da proposta de lei das grandes opções do plano, da proposta de lei do Orçamento do Estado referente a cada ano económico, da Conta Geral do Estado e de outras contas públicas tem a duração definida em Conferência de Líderes.
108 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20102- O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.3- Antes do encerramento do debate, cada grupo parlamentar tem o direito de produzir uma declaração.4- O debate referido no n.o 2 efectua-se nos termos fixados pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o. Divisão II  Contas de outras entidades públicas Artigo 208.o  Apreciação de contas de outras entidades públicas As disposições dos artigos anteriores referentes ao processo de apreciação da Conta Geral do Estado, são aplicáveis, com as devidas adaptações, à apreciação das contas das demais entidades públicas que, nos termos da lei, as devam submeter à Assembleia da República. Divisão III  Planos nacionais e relatórios de execução Artigo 209.o  Apresentação e apreciação 1- Os planos nacionais e os relatórios de execução são apresentados pelo Governo à Assembleia da República, nos prazos legalmente fixados.  2- O Presidente da Assembleia remete o texto do relatório de execução dos planos ao Conselho Económico e Social, para os efeitos do disposto na respectiva lei.3- À apreciação dos planos nacionais e dos relatórios de execução são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições dos artigos anteriores.
109 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Divisão IV  Orçamento do Estado Artigo 210.o  Discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado 1- Terminado o prazo de apreciação pelas comissões parlamentares, a proposta de lei é debatida e votada na generalidade em Plenário exclusivamente convocado para o efeito.2- O número de reuniões plenárias e o tempo global do debate, bem como a sua distribuição, são fixados pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes.3- O debate na generalidade do Orçamento do Estado tem a duração mínima de dois dias e a máxima de três.4- O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.5- Antes do encerramento do debate, cada grupo parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sobre a proposta de lei.6- No termo do debate, a proposta de lei do Orçamento do Estado é votada na generalidade. Artigo 211.o  Discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado 1- A apreciação na especialidade do Orçamento do Estado tem a duração máxima de 20 dias, sendo organizada e efectuada pela comissão parlamentar competente em razão da matéria, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.
110 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20102- A discussão do orçamento de cada ministério efectua-se numa reunião conjunta da comissão referida no número anterior com a comissão ou as comissões parlamentares competentes em razão da matéria.3- O debate na especialidade dos artigos da proposta de lei e das respectivas propostas de alteração decorre no Plenário da Assembleia da República, tendo a duração mínima de três dias e a máxima de quatro.4- A votação na especialidade dos artigos da proposta de lei e dos mapas orçamentais, bem como das respectivas propostas de alteração, tem lugar na comissão parlamentar competente em razão da matéria.5- Concluído o debate e a votação na especialidade, cada grupo parlamentar, por ordem crescente de representatividade, e o Governo, que encerra, têm direito a efectuar declarações que antecedem a votação final global.6- Os tempos destinados a cada grupo parlamentar, observando a sua representatividade, e ao Governo, são fixados pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes.7- Os partidos podem propor a avocação pelo Plenário de artigos do Orçamento do Estado e de propostas de alteração, ficando dispensada a aplicação do disposto no artigo 151.o até ao limite definido na grelha constante do anexo III.Artigo 212.o  Votação final global e redacção final do Orçamento do Estado 1- A proposta de lei é objecto de votação final global.  2 - A redacção final incumbe à comissão parlamentar competente em razão da matéria, que dispõe, para o efeito, de um prazo de 10 dias.
111 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Secção II  Outros debates sobre finanças públicas Artigo 213.o  Debates sobre políticas de finanças públicas 1- Os debates ocorrem em reuniões da comissão parlamentar competente em razão da matéria, salvo quando a lei disponha em contrário, ou por decisão do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes.  2- O debate é iniciado e encerrado com uma intervenção do Governo.  3- O Governo apresenta à Assembleia, nos prazos fixados, os documentos de suporte ao debate. Capítulo V  Processos de orientação e fiscalização política Secção I  Apreciação do programa do Governo Artigo 214.o  Reunião para apresentação do programa do Governo 1- A reunião da Assembleia para apresentação do programa do Governo, nos termos do artigo 192.o da Constituição, é fixada pelo Presidente da Assembleia, de acordo com o Primeiro-Ministro.  2- Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efectivo, é obrigatoriamente convocada pelo Presidente da Assembleia.  3- O debate não pode exceder três dias de reuniões consecutivas.
112 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 215.o  Apreciação do programa do Governo 1- O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República através de uma declaração do Primeiro-Ministro.2- Finda a apresentação, há um período para pedidos de esclarecimento pelos Deputados. Artigo 216.o  Debate sobre o programa do Governo 1- O debate sobre o programa do Governo inicia-se findos os esclarecimentos previstos no artigo anterior ou, a solicitação de qualquer Deputado, no prazo máximo de quarenta e oito horas após a distribuição do texto do programa.2- O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o  3- O debate termina com as intervenções de um Deputado de cada grupo parlamentar e do Governo, que o encerra.  4- A ordem do dia terá como ponto único o debate sobre o programa do Governo. Artigo 217.o  Rejeição do programa do Governo e voto de confiança 1- Até ao encerramento do debate, e sem prejuízo deste, pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa, ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.2- Encerrado o debate, procede-se, na mesma reunião e após o intervalo máximo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar, à votação das moções de rejeição do programa e de confiança ao Governo.3- Até à votação, as moções de rejeição ou de confiança podem ser retiradas.
113 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20104- Se for apresentada mais de uma moção de rejeição do programa, a votação realizarse-á pela ordem da sua apresentação, sem prejuízo da eventual não aprovação de qualquer delas.5- A rejeição do programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.6- O Presidente da Assembleia comunica ao Presidente da República, para os efeitos do artigo 195.o da Constituição, a aprovação da ou das moções de rejeição, ou a não aprovação da moção de confiança. Secção II  Moções de confiança Artigo 218.o  Reunião da Assembleia para apreciação da moção de confiança 1- Se o Governo, nos termos do artigo 193.o da Constituição, solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional, a discussão iniciarse-á no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação ao Presidente da Assembleia do requerimento do voto de confiança.2- Fora do funcionamento efectivo da Assembleia da República, o requerimento do Governo só determina a convocação do Plenário mediante prévia deliberação da Comissão Permanente, nos termos do artigo 41.o. Artigo 219.o  Debate da moção de confiança 1- O debate não pode exceder três dias, e a ordem do dia tem como ponto único o debate da moção de confiança.
114 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20102- São aplicáveis à discussão das moções de confiança as regras constantes do artigo 90.o.  3- Aplicam-se ainda as regras constantes do artigo 215.o e do n.o 2 do artigo 216.o.  4- A moção de confiança pode ser retirada, no todo ou em parte, pelo Governo até ao fim do debate. Artigo 220.o  Votação da moção de confiança 1- Encerrado o debate, procede-se à votação da moção de confiança na mesma reunião e após intervalo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar.2- Se a moção de confiança não for aprovada, o facto é comunicado pelo Presidente da Assembleia ao Presidente da República para efeitos do disposto no artigo 195.o da Constituição. Secção III  Moções de censura Artigo 221.o  Iniciativa de moção de censura Podem apresentar moções de censura ao Governo, sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, nos termos do artigo 194.o da Constituição, um quarto dos Deputados em efectividade de funções, ou qualquer grupo parlamentar.
115 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Artigo 222.o  Debate da moção de censura 1- O debate inicia-se no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação da moção de censura, não pode exceder três dias e a ordem do dia tem como ponto único o debate da moção de censura.2- O debate é aberto e encerrado pelo primeiro dos signatários da moção.  3- O Primeiro-Ministro tem o direito de intervir imediatamente após e antes das intervenções previstas no número anterior.4- O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o.5- A moção de censura pode ser retirada até ao termo do debate, mas, neste caso, o debate conta para o efeito previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição. Artigo 223.o  Votação de moção de censura 1- Encerrado o debate, e após intervalo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar, procede-se à votação.  2- A moção de censura só se considera aprovada quando tiver obtido os votos da maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.  3- Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não poderão apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.  4- No caso de aprovação de uma moção de censura, o Presidente da Assembleia comunica o facto ao Presidente da República, para efeitos do disposto no artigo 195.o da Constituição, e remete-a para publicação no Diário da República.
116 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Secção IV  Debates com o Governo Artigo 224.o  Debate com o Primeiro-Ministro 1- O Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes.  2- A sessão de perguntas desenvolve-se em dois formatos alternados: a) No primeiro, o debate é aberto por uma intervenção inicial do PrimeiroMinistro, por um período não superior a 10 minutos, a que se segue a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta;  b) No segundo, o debate inicia-se com a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única volta.  3- Cada grupo parlamentar dispõe de um tempo global para efectuar as suas perguntas, podendo utilizá-lo de uma só vez ou por diversas vezes.  4- Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro-Ministro.5- O Primeiro-Ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos grupos parlamentares que o questiona.6- No formato referido na alínea a) do n.o 2, os grupos parlamentares não representados no Governo intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, a que se seguem os grupos parlamentares representados no Governo por ordem crescente de representatividade.  7- No formato referido na alínea b) do n.o 2, os grupos parlamentares intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade de acordo com a grelha constante do anexo II.8- No formato referido na alínea b) do n.o 2, o Primeiro-Ministro pode solicitar a um dos ministros presentes que complete ou responda a determinada pergunta.
117 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 20109- Os tempos globais dos debates e a sua distribuição constam das grelhas de tempos do anexo I.10- O Governo, no formato referido na alínea a) do n.o 2, e os grupos parlamentares, no formato referido na alínea b) do n.o 2, comunicam à Assembleia da República e ao Governo, respectivamente, com a antecedência de vinte e quatro horas, os temas das suas intervenções. Artigo 225.o  Debate com os ministros 1- Cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados.2- O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, poderá fazer-se acompanhar da sua equipa ministerial.3- O Presidente da Assembleia fixa, com um mês de antecedência, as datas para a realização dos debates referidos no número anterior, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes.4- O debate tem a duração máxima de 120 minutos, cabendo à Conferência de Líderes fixar a distribuição das perguntas de acordo com a representatividade de cada grupo parlamentar.5- Cada pergunta tem a duração máxima de dois minutos, sendo, de imediato, seguida pela resposta do ministro, em tempo igual, havendo direito a réplica com a duração máxima de um minuto.
118 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Secção V  Interpelações ao Governo Artigo 226.o  Reunião para interpelação ao Governo No caso do exercício do direito previsto na alínea d) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao décimo dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas. Artigo 227.o  Debate por meio de interpelação ao Governo 1- O debate é aberto com as intervenções de um Deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo.  2- O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o. Secção VI  Debate sobre o estado da Nação Artigo 228.o  Reunião para o debate sobre o estado da Nação 1- Em cada sessão legislativa tem lugar, em data a fixar por acordo entre o Presidente da Assembleia e o Governo, numa das últimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Primeiro-Ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo.2- O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.o.
119 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Secção VII  Perguntas e requerimentos Artigo 229.o  Apresentação e tratamento das perguntas e requerimentos 1- As perguntas e os requerimentos apresentados ao abrigo das alíneas d) e e) do artigo 156.o da Constituição são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente da Assembleia à entidade competente.  2- As perguntas e os requerimentos devem identificar claramente o destinatário competente para prestar os esclarecimentos.  3- O Governo e a Administração Pública devem responder com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder os 30 dias.4- Sempre que o Governo ou a Administração Pública não possam responder no prazo fixado, devem comunicar este facto por escrito ao Presidente da Assembleia, apresentando a respectiva fundamentação também por escrito.  5- As perguntas, os requerimentos e as respostas, bem como as respectivas datas e prazos regimentais, devem constar do portal da Assembleia na Internet. Artigo 230.o  Perguntas e requerimentos não respondidos 1- Na primeira semana de cada mês são publicados no Diário e no portal da Assembleia da República na Internet, por ordem cronológica, as perguntas e os requerimentos não respondidos no prazo previsto no n.o 3 do artigo anterior.2- A publicação deve distinguir os casos que se integram no n.o 4 do artigo anterior, fazendo-os acompanhar da respectiva fundamentação, bem como dos que foram respondidos fora do prazo.
120 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Secção VIII  Audições aos indigitados para altos cargos do Estado Artigo 231.o  Realização de audições aos indigitados para altos cargos do Estado A audição dos indigitados dirigentes das Autoridades Reguladoras independentes e titulares de altos cargos do Estado que, nos termos da lei, compete à Assembleia da República, é realizada na comissão parlamentar competente em razão da matéria. Secção IX  Petições Artigo 232.o  Exercício do direito de petição 1- O direito de petição, previsto no artigo 52.o da Constituição, exerce-se perante a Assembleia da República nos termos da lei.2- A Assembleia da República deve apreciar e elaborar relatório final sobre as petições, nos prazos legais.3- Quando, nos termos da lei, a petição deva ser apreciada pelo Plenário, o debate inicia-se com a apresentação do relatório da comissão parlamentar, intervindo seguidamente um representante de cada grupo parlamentar, por tempo a fixar pela Conferência de Líderes, nos termos do n.o 7 do artigo 145.o.
121 | II Série A - Número: 009 | 1 de Outubro de 2010Secção X  Inquéritos parlamentares Artigo 233.o  Objecto dos inquéritos parlamentares 1- Os inquéritos parlamentares destinam-se a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis, e a apreciar os actos do Governo e da Administração.  2- Qualquer requerimento ou proposta tendente à realização de um inquérito deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente. Artigo 234.o  Constituição da comissão, iniciativa e realização do inquérito A constituição das comissões parlamentares de inquérito, a iniciativa do inquérito e a sua realização processam-se nos termos previstos na lei. Artigo 235.o  Apreciação dos inquéritos parlamentares 1- A Assembleia pronuncia-se sobre o requerimento ou a proposta até ao décimo quinto dia posterior ao da sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares.2- No debate intervêm um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o PrimeiroMinistro ou outro membro do Governo e um representante de cada grupo parlamentar.