10 DE JANEIRO DE 2019 103 Formulário[1], embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O título refere a transposição de diretiva comunitária, conforme estabelecido no n.o 4 do artigo 9.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Para que essa referência fique mais completa e segundo as regras de publicação habitualmente seguidas, sugerimos que seja indicado o órgão emissor e a data: Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017.A presente iniciativa propõe alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e aos Decretos-Leis n.os 252/94, de 20 de outubro, 332/97, de 27 de novembro, e 122/2000, de 4 de julho. Segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração»[2] Consultando o Diário da República Eletrónico, verifica-se que, até à data, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, foi alterado por treze diplomas legais, o Decreto-Lei n.o 252/94, de 20 de outubro, foi alterado uma vez e o Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de novembro, por dois diplomas, enquanto o Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho, ainda não sofreu qualquer alteração. Assim, sugere-se que a Comissão competente possa analisar a pertinência da inclusão desta informação no título, por exemplo da seguinte forma: «Estabelece asutilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (décima quarta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de julho)». Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Nesse sentido, o artigo 1.o da proposta de lei contempla o elenco das alterações sofridas pelos diplomas em causa (faltando apenas a última sofrida pela Lei n.o 49/2018, de 14 de agosto) e refere o número de ordem de alteração (que carece igualmente de atualização para contabilizar esta última alteração), que, em princípio, deveria constar também do título. Os autores não promoveram a republicação, em anexo, dos diplomas alterados, nem se verificam quaisquer dos requisitos de republicação, previstos no artigo 6.o da lei formulário. Com efeito, a alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos está abrangida pela exceção constante na alínea a) do n.o 3 desse artigo[3], e ainda não existem mais de três alterações aos Decretos-Leis n.os 252/94, de 20 de outubro, 332/97, de 27 de novembro, e 122/2000, de 4 de julho. Em caso de aprovação esta iniciativa reveste a forma de forma, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à vigência, o artigo 10.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá 30 dias após a sua publicação, mostrando-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos, «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. [1] Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. [2] Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201. [3] «3 - Deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que: a) Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos»