II SÉRIE-B — NÚMERO 55 18 levem a cabo as vistorias pertinentes, tanto no âmbito da transmissão de propriedade de imóveis destinados a habitação, como no âmbito do respetivo arrendamento. Sobre a primeira parte, acresce clarificar que, nos termos da legislação em vigor, para a celebração de um qualquer contrato de arrendamento urbano, é obrigatória «a existência da licença de utilização, o seu número, a data e a entidade emitente, ou a referência a não ser aquela exigível» – artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Decreto-Lei n.o 160/2006, de 8 de agosto, que aprovou os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração. Só assim não será se a construção do edifício for anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), devendo, nesse caso, ser anexado ao contrato documento autêntico que demonstre a data de construção (artigo 5.o, do referido Decreto-Lei). A licença de utilização para habitação, muitas vezes conhecida como licença de habitação, e hoje intitulada autorização de utilização1, é emitida pela Câmara Municipal quando o imóvel reunir as condições de habitabilidade exigidas por lei, seja em matéria de saneamento, água, eletricidade, gás, verificáveis após vistoria. De igual modo, o imóvel tem de estar em conformidade com o seu projeto de arquitetura previamente aprovado nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Também em matéria de compra e venda, deve assinalar-se que a escritura notarial obriga a apresentação da autorização de utilização do imóvel, salvo se a construção do mesmo tiver sido concluída após 13 de agosto de 1951, bem como da «Ficha técnica da habitação», quando a finalidade é aquisição de imóvel destinado a habitação. De referir que, a 8 de agosto de 2006, foi publicado o Decreto-Lei n.o 156/2006 que estabelecia o modo de fixação do nível de conservação dos imóveis locados, cabendo a sua determinação a arquiteto ou engenheiro inscrito na respetiva ordem profissional, e cuja solicitação deveria ser efetuada através do modelo único aprovado pela Portaria n.o 1192-A/2006, de 3 de novembro, pelo proprietário, o superficiário ou o usufrutuário; o arrendatário com contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, ou com contrato para fim não habitacional celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 257/95, de 30 de setembro; bem como outras pessoas previstas na lei. Nos termos do mesmo diploma, os níveis de conservação refletiam o estado de conservação de um prédio urbano e a existência nesse prédio de infraestruturas básicas. Este diploma, na sequência da reforma do arrendamento urbano levada a cabo pelo anterior Governo, foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 266-B/2012, de 31 de dezembro, o qual estabeleceu «um novo regime de determinação do nível de conservação, transversal ao arrendamento urbano, à reabilitação urbana e à conservação do edificado», que «confere um papel central à câmara municipal competente ou à empresa do sector empresarial local – ou, em determinadas circunstâncias, à sociedade de reabilitação urbana criada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de maio – que, no âmbito do regime jurídico da reabilitação urbana, assuma a qualidade de entidade gestora e na qual tenham sido delegados – ou investidos – poderes para cujo exercício releve a determinação do nível de conservação» – cfr. Exposição de motivos. Este novo regime permite ainda alargar o universo dos profissionais que podem realizar a determinação do nível de conservação, mantendo-se o escalonamento dos níveis de conservação anterior, e prevendo a possibilidade de invocação do nível de conservação durante um período de três anos. De referir ainda que, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei vigente, a determinação do nível de conservação de um prédio urbano ou de uma fração autónoma pode ser requerida pelos mesmos interessados, ou também ordenada pela câmara municipal oficiosamente; ou ainda pela entidade delegada ou investida, quando se verifique a obrigação de reabilitar e de obras coercivas ou para determinação do nível de conservação em prédios ainda não arrendados. No entanto, o Decreto-Lei não determina a obrigatoriedade da determinação do nível de conservação nos termos solicitados pelo peticionário (ou quaisquer outros): «certificado de habitabilidade». Acresce que só podem ser objeto de arrendamento urbano os edifícios ou suas frações cuja aptidão para o fim pretendido pelo contrato seja atestada pela licença de utilização, salvo se a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do RGEU, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38 382, de 7 de agosto de 1951, caso em que deve ser anexado ao contrato documento autêntico que demonstre a data de construção – artigo 5.o, do 1 Nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE (Decreto-Lei n.o 555/99, de 16/12 na sua versão atual)