34-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 8Respostas a requerimentosMINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1340/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a privatização da QUIMIGAL — Química de Portugal, S. A.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de enviar a V. Ex.° o relatório do júri do concurso público de reprivatização da QUIMIGAL.Os documentos que fazem referência a aspectos estratégicos contêm dados pessoais não públicos e referem-se a aspectos da vida interna das empresas tratam de matérias cuja confidencialidade reveste a maior importância, quer para os concorrentes quer para a vida futura da própria QUIMIGAL.Deste modo, não é o Governo a entidade habilitada a fornecer os invocados documentos, devendo ser efectuada uma apreciação casuística desenvolvida junto dos próprios concorrentes, já que são estes os titulares dos mesmos, por forma a definir quais as situações que exigem sigilo e que, como tal, não devem ser objecto de divulgação e as que, atendendo ao seu conteúdo, são passíveis de permitir o conhecimento público.Lisboa, 12 de Janeiro de 1998. —O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1369/VII (2.°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a creden-ciação da Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas (APECDA).Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social a coberto do ofício n.° 3466/EAP/97, de 17 de Outubro de 1997, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social de informar V. Ex.° do seguinte:1 — A APECDA — Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas está credenciada desde 1996 como centro especializado para efeito de prescrição de ajudas técnicas {Diário da República, n.° 189, de 16 de Agosto de 1996), tendo sido oportunamente informada pelo Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência através do ofício..n°215, de 25 de Julho de 1996.2 — Nos anexosiu do Diário da República citado no n.° 1 constam as verbas atribuídas a nível nacional aos centros regionais de segurança social.No ano de 1996, o Centro Regional de Segurança Social do Norte financiou de modo supletivo aos outros subsistemas de atribuição dc ajudas técnicas o montante de 82 000 contos. Acresce informar que no ano de 1997 esse montante se elevou a 97 000 contos.30 de Dezembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTARAssunto: Resposta ao requerimento n.° 4/VfJ (3.*)-AC, do Deputado Lemos Damião (PSD), sobre o concelho de Meda.Na sequência da anterior informação n.° 28/97, de 12 do corrente mês, relativa ao assunto referido em epígrafe e no que respeita aos investimentos na florestação aprovados para o concelho de Meda, informa-se que no ano de 1996 foi aprovada a florestação de 49,28 ha, no valor de 9406 contos, e no ano de 1997 foi aprovada a florestação de 34,35 ha, no valor de 7219 contos.Lisboa, 29 de Dezembro de 1997. — O Assessor Principal, Marcílio Gomes dos Santos.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 9/VJJ (3.*)-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre o pavilhão polidesportivo de Vilarinho do Bairro.Em referência ao ofício n.° 11 118, de 28 de Outubro de 1997, processo n.° 03/97 134, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Centro, informo V. Ex." que, na sequência do protocolo celebrado em Junho de 1995 entre o INDESP e a Câmara Municipal de Anadia visando a ampliação e melhoria da área desportiva e serviços de apoio e a conclusão de todas as instalações do pavilhão polidesportivo, foi aberto concurso para conclusão do pavilhão polidesportivo de Vilarinho do Bairro, cuja responsabilidade de execução cabe à Secretaria de Estado do Desporto.29 de Dezembro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 40/VII (3.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a avaliação do impacte ambiental referente à ampliação do Aeroporto de Faro.Em relação ao requerimento n.° 40/VTJ (3.'")-AC, sobre a avaliação do impacte ambiental referente à ampliação do Aeroporto de Faro, compete-me informar V. Ex.*' ào seguinte:1 — Na Direcção Regional do Ambiente do Algarve (DRA ALG) e no Parque Natural da Ria Formosa (PNRF) existem apenas documentos correspondentes a meros projectos de intenções enviados pela ANA — Aeroporto e Navegação Aérea, E. P., na qualidade de organismo promotor.2 — A legislação sobre avaliação de impacte ambiental (AIA) exige a prévia apresentação, pelo promotor de qv»k-quer empreendimento, de um estudo de impacte ambien-