6 DE JANEIRO DE 1982740-(39)ilogicidade. Isto diz respeito, no fundo, a toda a economia eleitoral que foi fixada.No fundo, temos um sistema de eleição proporcional. O sistema de eleição proporcional, na sua lógica perfeita, é o do círculo nacional. Portanto, aqui foi-se para um híbrido, que está expresso perfeitamente neste artigo 152.°. que é ser um sistema de eleição proporcional e, depois, por círculos. O resultado é que é quase irremediável que um deputado que é eleito por esse círculo rupresente o círculo. As pessoas tomam-no como tal. Os eleitores exigem que ele represente o círculo. Assistimos constantemente na Assembleia da República a intervenções dos deputados a lembrar o caminho-de-ferro de Tábua, ou a estação de não sei quê, ou o Hospital de Manteigas, e são sempre os deputados da região. Os deputados, quando falam, falam nas suas bases eleitorais, nos seus eleitores, e os seus eleitores são os eleitores do círculo. Uma vez que há círculos, de uma maneira ou de outra, os deputados representam esses círculos.Sei que ninguém estará de acordo. O Sr. Deputado Jorge Miranda, evidentemente, virá sustentar que este é o sistema da Constituinte, portanto, é o melhor, etc, etc.Mas não posso deixar passar a incongruência deste artigo 152.°, que consagra que «os deputados são eleitos pelos círculos eleitorais» e depois diz que não representam esses círculos, mas sim a Nação. Ê evidente que aqui há uma contradição manifesta e que, na prática, é perfeitamente visível.O senhor vá dizer isso aos deputados dos Açores e da Madeira, que eles não representam as regiões. Já uma vez tive que dizer que era tão deputado da Madeira como uma pessoa que me interpelou, e o resultado é que não levou a bem.Voz não identificada: — Por isso mesmo é que tem que ficar como está.O Orador: — Por isso mesmo, a lógica do sistema seria a do círculo único.Ê uma opinião pessoal, mas, se se quer manter o sistema proporcional, se se quer atender às razões adiantadas por Stuart Mill há mais de cem anos em defesa do sistema proporcional, então vá-se para a lógica do sistema e a lógica do sistema é o círculo único.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tenho a impressão de que todos nós temos posições perfeitamente definidas a este respeito.No entanto, não há dúvida de que para o que aqui interessa, e para uma questão de eficiência dos nossos trabalhos, o Sr. Deputado Luís Beiroco fez uma proposta que parecia, à primeira vista, resolver o problema deste artigo. Se nos vamos embrenhar em declarações de princípio, perdemos uma hora, que é efectivamente perdida, para além de ficarmos eventualmente mais cultos.Risos.Mas, como isto é uma comissão para a revisão constitucional, não é uma comissão de cultura, nem é uma universidade, faço apelo a que W. Exas. prescindam do uso da palavra.O Sr. Deputado Almeida Santos quer fazer uma pergunta. Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): — Queria perguntar ao Sr. Deputado Sousa Tavares se a afirmação que fez agora em defesa do círculo único é uma defesa pessoal, se é em nome do seu partido ou se é em nome da AD?Gostaríamos de poder tomar em conta a resposta.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Inteiramente pessoaí. Nem podia deixar de o fazer, dadas as posições que sobre matéria eleitoral tenho vindo a tomar de há cinco anos a esta parte. Não posso deixar que fiquem registadas na acta, estando presente numa comissão de revisão constitucional, determinadas opiniões, que são só minhas, que não obrigam de maneira nenhuma o meu partido e, muito menos, a AD.E não será só sobre isto. Será também sobre os círculos dos emigrantes, etc, etc.Não posso deixar de manter uma determinada lógica de posição, que tenho sempre mantido, e considero este o sistema eleitoral pior do Mundo, porque reúne os defeitos dos dois sistemas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Pretendia apenas corroborar a proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco, que me parece que corresponde ao sentimento geral dos membros desta Comissão, sem prejuízo da legitimidade que tem o o Sr. Deputado Sousa Tavares, como tive há pouco, de exprimir aqui os seus pontos de vista pessoais.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, estas propostas não podem ser metidas todas no mesmo saco. Há uma diferença nítida de natureza entre a proposta da AD e as propostas, por um lado, do PCP e, por outro lado, da FRS.A proposta da AD visa reconfigurar, político-consti-tucionalmente, o Estatuto do Deputado.As propostas do PCP e da FRS, cada uma a seu modo e no seu campo, procuram, por assim dizer, delimitar a discricionariedade legislativa em matéria eleitoral.É óbvio que a nossa proposta nem sequer traduz uma posição concreta de partido em relação à questão dos círculos exteriores ao território nacional. Visa apenas fixar, constitucionalmente, uma solução para esta lei, independentemente de concordarmos ou não com ela, e, portanto, era esse o objectivo.E óbvio que não fazemos questão em insistir nela, mas ela traduz apenas a preocupação, que do nosso lado existe, de que a fixação constitucional de elementos do sistema eleitoral é positiva.O mesmo acontece em relação à proposta da FRS, de outra natureza. Ela limita-se a explicitar um princípio que há-de sempre resultar de uma correcta interpretação da Constituição, que é a de que, sendo o princípio constitucional o princípio da proporcionalidade, não pode a lei vir fixar círculos eleitorais que tenham uma média de deputados de um e meio ou de dois ou três, de modo a frustrar totalmente o princípio da representação proporcional.Mas creio que a preocupação também aqui é uma preocupação de certeza e de segurança, mais do que alterar doutrina, já que nenhuma delas altera. Ê tam-