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I SÉRIE — NÚMERO 61 26 Vozes do CDS-PP: — Oh!... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, utilizou várias expressões com que pretendeu ofender esta bancada. À maior parte delas não darei resposta, porque compreendo que, no desespero, na discussão das opções políticas, o Sr. Deputado não tenha outro tipo de argumentos. Queria, no entanto, fazer a defesa da honra e da consideração da bancada, porque há um argumento que o Sr. Deputado utilizou na sua intervenção que, manifestamente, nos obriga a usar da palavra para esse efeito. Espero que tenha sido por ignorância que o Sr. Deputado tenha utilizado os argumentos que utilizava o fascismo, até 1974, para atacar os comunistas. Espero que tenha sido por ignorância que tenha utilizado os argumentos que se utilizavam nesta Sala, na Assembleia Nacional, para acusar os comunistas de defesa de um império estrangeiro. Espero que tenha sido por ignorância, porque se não foi por ignorância, Sr. Deputado Telmo Correia, é muito mais grave. Se o Sr. Deputado Telmo Correia quis utilizar de forma consciente os mesmos argumentos que utilizava o Estado fascista para combater politicamente os comunistas, para os prender, torturar e assassinar, porque se dizia na altura que eram defensores de um império estrangeiro, se utilizou de forma consciente todos estes argumentos e não por ignorância, então, Sr. Deputado Telmo Correia, é o seu discurso que não tem lugar nesta Assembleia, porque esta é a Assembleia da democracia, pela qual muitos comunistas deram a sua vida, sacrificaram a sua liberdade, inclusivamente pagando com o sacrifício mais elevado que se pode pagar para que o Sr. Deputado se exprima hoje em liberdade enquanto Deputado. Espero que o Sr. Deputado aproveite a oportunidade que vai ter agora na resposta a esta defesa da honra e consideração da bancada para dizer que não era essa a sua intenção, porque se utilizou esses argumentos conscientemente o Sr. Deputado vai ter muito mais consequências a retirar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por dizer que percebi a agressividade do Sr. Deputado João Oliveira, no entanto não percebi — mas gostava de saber, para minha tranquilidade — qual é a ameaça. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. Qual é a ameaça? Só quero saber qual é a ameaça! O Sr. João Oliveira (PCP): — É não ter condições para exercer o seu mandato! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O senhor quer retirar-me daqui para me pôr onde? Quer pôr-me num gulag? Espero que não. Sr. Deputado, vamos lá ver o que eu disse. Os senhores são funcionários do partido ou não são? O partido paga os salários e fica com parte dos salários dos Deputados ou não fica? O Sr. João Oliveira (PCP): — Não respondo a esses disparates! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O partido escolhe quem é Deputado livremente e corre com eles livremente ou não corre?
13 DE MARÇO DE 2015 27 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Está desesperado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os Deputados do partido servem, muitas vezes, os interesses dos sindicatos ou não servem? Tudo isso é verdade, mas a questão essencial é, Sr. Deputado, a questão da União Soviética ou da admiração pela Coreia do Norte. E aí, Sr. Deputado, mantenho o que disse: nasci em democracia e sou democrata. O Sr. João Oliveira (PCP): — Esses eram os argumentos do fascismo! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quer ouvir, Sr. Deputado? A primeira coisa que aprendemos em democracia é a ouvir os outros e a não estarmos sempre aos gritos quando os outros estão a falar! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Se os Srs. Deputados se dizem democratas, oiçam os outros! Aquilo que lhe quero dizer, Sr. Deputado, é que respeito a luta do Partido Comunista Português, mas sublinho que, ao longo da sua história, foi sempre subserviente a Moscovo, subserviente aos interesses de Moscovo, mesmo quando grande parte dos comunistas europeus condenaram a invasão de Praga, a entrada na Checoslováquia, as mudanças, o regime. O Sr. João Oliveira (PCP): — Continua a usar argumentos do fascismo. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os comunistas portugueses foram sempre subservientes e por isso é que a vossa grande referência, Álvaro Cunhal, era um herói soviético. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — São argumentos do fascismo! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não são argumentos do fascismo, Sr. Deputado, são argumentos de democrata, porque foram os democratas que derrotaram o comunismo soviético, não foram os fascistas! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Quem derrotou o comunismo soviético foram os democratas, não foram os fascistas! Foi Churchill, foi De Gaulle, foram muitos democratas. Foram esses que venceram aquela que foi a maior tirania e a maior opressão do século passado: o comunismo soviético, que os senhores continuam a venerar. Digo-lhe, como democrata, como homem livre e como Deputado desta Casa, que não aceito nem o fascismo nem o comunismo, porque são irmãos, e muito parecidos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para uma intervenção, que terá de ser rápida e compacta, porque dispõe de muito pouco tempo. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É curioso que, num debate em que estamos a falar da promiscuidade entre o poder político e o poder económico, em que estamos a falar de transparência, de seriedade no exercício das funções, as intervenções do PSD e do CDS-PP sejam completamente surreais. Vão buscar a China, a Coreia, a União Soviética, porque não querem discutir a questão de fundo.
13 DE MARÇO DE 2015 41 sofridas e felicita o atleta Nelson Évora pelo mais recente título de campeão europeu no triplo salto, assim dignificando e valorizando significativamente o atletismo português.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 258/XII (4.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação. Passamos agora a votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 288/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Esta iniciativa baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 789/XII (4.a) — Elimina os vistos gold da lei de imigração (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 810/XII (4.a) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Celeste Correia. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 767/XII (4.a) — Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o PCP irá entregar uma declaração de voto sobre o projeto de lei que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 768/XII (4.a) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 61 42 O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto em meu nome e em nome do Deputado Cristóvão Norte. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 806/XII (4.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr.a Presidente, é para informar a Câmara que irei apresentar uma declaração de voto em relação aos dois diplomas anteriores. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 808/XII (4.a) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 811/XII (4.a) — Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção dos Deputados do PS Carlos Enes e Inês de Medeiros. De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 784/XII (4.a) — Proíbe o cultivo, a importação e a comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção dos Deputados do PS Carlos Enes e Inês de Medeiros. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 805/XII (4.a) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção dos Deputados do PS Carlos Enes e Inês de Medeiros. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre os últimos três projetos de lei que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1293/XII (4.a) — Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que
13 DE MARÇO DE 2015 43 altera a Diretiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (PS). Informo que o texto deste projeto de resolução foi alterado pelo seu autor. Srs. Deputados, o CDS-PP solicita a votação conjunta das alíneas a), b) e c) e, depois, a votação da alínea d) separadamente. Vamos, então, votar conjuntamente as alíneas a), b) e c) do projeto de resolução n.o 1293/XII (4.a). Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e de Os Verdes.Votamos, agora, a alínea d) do mesmo projeto de resolução. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, para que seja compreensível o sentido de voto de Os Verdes relativamente ao projeto de resolução que acabámos de votar, apresentaremos, por escrito, uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, por uma espécie de economia de tempo, não fizemos a leitura das epígrafes das alíneas que foram votadas. De todo o modo, a Mesa costuma fazê-lo, embora não o tenha feito agora. Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 90 dias, da proposta de lei n.o 166/XII (2.a) — Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa, pois, à 5.a Comissão, pelo prazo de 90 dias. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 226/XII (3.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, quanto à votação dos textos finais relativos às propostas de lei n.os 226 e 227/XII (3.a), não participarei na votação por eventual conflito de interesses. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 226/XII (3.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.
I SÉRIE — NÚMERO 61 44 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 227/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para anunciar que, em relação às votações relativas às propostas de lei n.os226/XII (3.a) e 227/XII (3.a), o PCP apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, queria também informar que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação de três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Tem a palavra o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco, para anunciar os referidos pareceres. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados deram entrada na Mesa três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O primeiro parecer é relativo a uma solicitação da Comarca do Porto, Vila Nova de Gaia, Secção Criminal — J1, processo n.o 232/13.1GFVNG, tendo a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidido emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Adelaide Canastro (PSD) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco, faça favor de dar conta do segundo parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, o segundo parecer refere-se a um pedido da Comarca de Lisboa, Instância Central, 1.a Secção de Instrução Criminal — J7, processo n.o 11469/12.0TDLSB, tendo a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidido emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria da Conceição Caldeira (PSD) a intervir no processo no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 61 52 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 66 2 medidas concretas para assegurar a operacionalidade dos meios de emergência médica (PCP), 1307/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP), 1375/XII (4.a) — Recomenda a admissão imediata dos profissionais indispensáveis ao bom funcionamento do INEM (PS) e 1382/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), bem como a contratação dos profissionais necessários (BE). Proferiram intervenções os Deputados Carla Cruz (PCP), Luísa Salgueiro (PS), Helena Pinto (BE), Paula Gonçalves (PSD) e Paulo Almeida (CDS-PP). Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 792/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições (PS), 828/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior (PCP) e 831/XII (4.a) — Altera o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional (BE). Intervieram os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Duarte Filipe Marques (PSD). O Presidente (Miranda Calha) encerrou a sessão eram 17 horas e 10 minutos.
27 DE MARÇO DE 2015 15 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, falamos apenas de 5 km, não falamos do IC35, entre Penafiel e Entre-os-Rios. Ora, o concurso, ao contrário do que garantiu o Sr. Primeiro-Ministro,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — ... não arrancou até ao final de 2014 e ainda não foi lançado. Portanto, é altura de o PSD e o CDS assumirem a sua responsabilidade. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Assumam que não têm vontade de construir o IC35! Caiu a máscara ao PSD, caiu a máscara ao CDS: convosco no Governo não teremos IC35! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Defraudaram as populações do Vale do Sousa e do Baixo Tâmega! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro sinalizou à Mesa que pretende usar da palavra, mas não dispõe de tempo. Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro? O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Então, tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, conheço as regras do Parlamento e do Plenário, mas quero fazer uma pergunta à Sr.a Presidente e à Mesa, no seu alto critério e também das várias bancadas, que tem a ver com o seguinte: tenho consciência de que ultrapassámos o tempo de que dispúnhamos em 5 segundos e, por virtude disso, não posso usar agora da palavra, nem por 5 segundos, que era o tempo de que precisava para responder ao Partido Socialista. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Temos pena!... O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Mas o Partido Socialista ultrapassou o tempo de que dispunha em 1 minuto e 55 segundos. Por isso, não considero justo que, por ter ultrapassado o tempo em 5 segundos, não possa usar mais 5 segundos para responder a quem ultrapassou 1 minuto e 55 segundos. É este o sentido da minha interpelação, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não pode para não cortarmos com uma prática que não tem tido exceções, mas coloca uma questão que é uma eterna questão e que deve ser pensada na Conferência de Líderes. A Mesa nem sempre tem possibilidade de controlar e, muitas vezes, ocorre por alguma distração mas, mesmo quando não há distração, este problema também ocorre. Vamos prosseguir com o debate, Srs. Deputados. Vou dar a palavra à Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP, para uma nova intervenção. Faça favor, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 66 16 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A responsabilidade da não conclusão da variante à EN222 é deste Governo e de Governos anteriores,... Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... a responsabilidade da não construção do IC35 é deste Governo e de outros Governos e não deixa de ser curioso que PS, PSD e CDS venham aqui apresentar propostas a pedir que sejam cumpridas as suas promessas eleitorais e aqueles compromissos que assumiram junto das populações,... Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... o que, de facto, deixa antever que são projetos que não passam de uma ilusão, porque PS, PSD e CDS tiveram a possibilidade de resolver este problema enquanto estiveram no governo e não o fizeram! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Srs. Deputados, há 15 anos, repito, há 15 anos, foi assumida a necessidade da construção urgente do IC35. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Concluo, Sr.a Presidente, dizendo que, já que se falou de cofres cheios, aliás, anunciados pela Sr.a Ministra das Finanças, então, em vez de entregarem o dinheiro à banca, o coloquem ao serviço dos interesses das populações... Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... com investimento público e, no caso, com a conclusão da variante à EN222... A Sr.a Presidente: — Queira concluir. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... e a construção integral, repito integral, do IC35. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Mário Magalhães, do PSD. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação ao IC35, o troço entre Penafiel e Entre-os-Rios, por economia de tempo, não vou falar sobre as necessidades — aliás, esta tarde elas ficaram aqui bem cientes. Sobre a segurança, ainda na semana passada, houve mais uma morte na EN106. Sobre a economia, 100 000 habitantes, 27 000 utentes, mais de 10 000 veículos, 1000 camiões/dia. Esta questão não é nova, existe desde 2001. Aliás, foi aprovado por esta Câmara, por unanimidade, em 2001, um projeto de resolução, apresentado pelo PSD, por Os Verdes e pelo CDS-PP, que recomendava a tomada de decisão imediata, com caráter de prioridade absoluta, do lançamento desta obra do IC35. Passaram 14 anos! Como é que alguns partidos, com as responsabilidades que tiveram nesta matéria, têm a coragem de vir apresentar, hoje, projetos de resolução?! Acho muito estranho.
27 DE MARÇO DE 2015 17 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Durante anos, não atenderam os autarcas da região quando eles pediam uma simples reunião! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS.Não atenderam 12 autarcas da região! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Mais: está por debater, nesta Casa, há quase três anos, aliás, fez três anos este mês, uma petição feita na região, com 10 000 assinaturas, e o Partido Socialista ainda não ouviu sequer os peticionários! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Como é possível o Partido Socialista vir hoje a Plenário defender o IC35 se nem tiveram tempo para ouvir os peticionários?! Como é possível?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS.Para terminar, Sr.a Presidente, queria dizer que esta obra está, neste momento, no PETI (Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020), já foi lançado o concurso, e fechado, dos primeiros 2 km na EN15 até arranque do IC35,... A Sr.a Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — ... já foi entregue o RECAPE (Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução) e, até ao verão, a obra irá ser lançada, seguramente. A Sr.a Presidente: — Queira concluir. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Por isso, Srs. Deputados, não precisamos de aprovar projetos de resolução; precisamos é das máquinas no terreno. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que respeitem os tempos regimentais. Se acharem que isso não é possível, alteram-se. Nós temos poder para isso, Srs. Deputados. Mas, então, cumpramos as regras que temos em cima da mesa. Vamos passar à intervenção do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu não vou entrar no «jogo do passa-culpas».
I SÉRIE — NÚMERO 66 18 O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Que vocês não têm culpa já nós sabemos! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já percebemos que a consciência pesada, aqui, vai desde o PS ao PSD e CDS! Protestos do PSD e do CDS-PP. É curioso ouvir, nesta matéria, a intervenção do CDS a utilizarem a terminologia «cofres cheios»... Bem, quem diz que há cofres cheios é o Dr. Paulo Portas, é a Dr.a Maria Luís Albuquerque, é o Primeiro-Ministro!... Afinal, é só propaganda. Pois é! Nós bem tínhamos dito! Porém, no nosso projeto de resolução, dizemos não só onde se vai buscar o dinheiro para estas obras — há, agora, o novo pacote comunitário, que pode ser aplicado nestas iniciativas —, mas também que estas obras são estratégicas, são necessárias, resolvem o problema de desenvolvimento da economia, resolvem problemas de mobilidade, resolvem problemas de sinistralidade rodoviária, resolvem problemas de termos concelhos que são considerados do litoral mas com caraterísticas do interior, porque estão isolados do ponto de vista de mobilidade. Ora, isso deveria ser motivo de atenção e de prioridade nas escolhas onde colocar o dinheiro comunitário que vamos receber. É isso que o Bloco de Esquerda propõe. Estamos neste debate a atirar culpas uns para os outros, como fez a maioria e como fez o PS, mas ninguém, nem da bancada do PSD ou do CDS, nem da bancada do PS, pode dizer que não tem culpa! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo, Sr.a Presidente. Dizia, há pouco, o Sr. Deputado do PSD que esta discussão já vem desde 2001. Desde 2001, esteve o PSD com o CDS no governo, esteve o PS com uma maioria absoluta e, novamente, o PSD e CDS com maioria absoluta... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... e não fizeram nada! Já basta, Srs. Deputados, já basta! Vamos fazer alguma coisa pelas pessoas! Agora! Hoje! Aplausos do BE. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Grande comício! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluído este debate, vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1094/XII (3.a) — Recomenda a adoção de medidas concretas para assegurar a operacionalidade dos meios de emergência médica (PCP), 1307/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP), 1375/XII (4.a) — Recomenda a admissão imediata dos profissionais indispensáveis ao bom funcionamento do INEM (PS) e 1382/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), bem como a contratação dos profissionais necessários (BE). Para apresentar os projetos de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português começa esta intervenção por saudar os representantes dos trabalhadores do INEM e do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, que se encontram nas galerias a assistir ao debate.
I SÉRIE — NÚMERO 66 22 Mais: os acionamentos dos motociclos de emergência médica subiram de 1500, em 2010, para mais de 9000, em 2014, ou seja, são 6 vezes mais, Srs. Deputados! Srs. Deputados da oposição, saibam que o grau de satisfação dos utentes com o serviço prestado pelo INEM subiu dos 70%, em 2012, para mais de 90%, em 2014! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Então, todos os problemas estão resolvidos?! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Gonçalves (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Tenham presente que a taxa de operacionalidade das VMER subiu de 93,1%, em 2011, para 97,5%, em 2014. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Muito bem! A Sr.a Paula Gonçalves (PSD): — As respostas dadas, a eficiência e a eficácia dos meios já existentes e as medidas já adotadas tendo em vista o reforço do INEM evidenciam a desnecessidade das medidas objeto das recomendações propostas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Almeida. O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 1981 que o INEM, na prestação de cuidados de emergência pré-hospitalar, salva milhares de vidas. Todos os dias, sem exceção, os seus trabalhadores lidam com situações extremas, com pessoas que, num instante, veem a sua desgraça bater-lhes à porta, assistem à insensibilidade e a um gelo a formar-se num perfil que se endurece e é o INEM, com a sua competência, com a sua atuação rápida e altamente qualificada, que não impede, o mais das vezes, que seja traçada a linha mais severa. A nós, Parlamento, compete-nos assegurar que o Governo dá ao INEM todas as condições de que precisa para que os seus serviços sejam sempre prestados com toda a qualidade, com toda a segurança e com elevadas taxas de sucesso. E é o que tem acontecido. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — É verdade que o INEM tem sido dotado dos meios humanos de que necessita. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Não haja dúvida!?... O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Neste momento, estão abertos concursos e há candidatos em fase de avaliação ou à espera de publicação em Diário da República. Por outro lado, sobre os meios de emergência do INEM, que têm vários níveis de diferenciação, está a ser feita, através do Despacho n.o 5561/2014, do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, a integração de meios de emergência nos serviços de urgência polivalente, nos serviços de urgência médico-cirúrgica e nos serviços de urgência básica, atuando sempre numa lógica de complementaridade e de gestão integrada, que beneficia o SNS e, acima de tudo, os utentes. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isso mesmo! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Também está a ser trabalhada uma proposta de despacho que uniformiza os pagamentos aos médicos e enfermeiros que integram as equipas de emergência médica. E não
27 DE MARÇO DE 2015 23 nos esqueçamos que foi aprovado um aumento de 2,5% da receita do INEM, proveniente dos prémios dos contratos de seguros,... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — ... assegurando, assim, os objetivos da Carta de Missão 2014/2018, nomeadamente na implementação de novos meios de emergência médica, aquisição de equipamentos e contratação de pessoal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Honestamente, não vale a pena entrar em grandes demagogias,... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Nem em pequenas! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — ... porque até mais do que a extrema-esquerda, o PS falar em rutura, extremo cansaço, situação grave e segurança em causa, de facto, só ajuda às parangonas nos jornais. Tenta-se, assim, obter promoção no seio da aflição dos outros! Protestos do PS e do PCP. Quando o que está em causa é um dos organismos do Estado que, por excelência, lida diariamente com dramas das vidas das pessoas, ao dizerem que o INEM não tem meios humanos ou ambulâncias a funcionar, o que é falso, não é aconselhável fazê-lo. Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. Os Srs. Deputados causam alarmismos desnecessários nas pessoas e fazem-no junto dos que estão mais fragilizados e vulneráveis e que não podem ser, de forma alguma, atraiçoados. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Para além de mais, é injusto, é muito injusto para com os trabalhadores do INEM, que tudo fazem, com elevadíssima qualidade, para salvar vidas. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, quero afirmar que nós confiamos no INEM e temos a certeza de que os portugueses também confiam no INEM. É graças ao INEM que milhares de gritos de socorro são respondidos e que milhares de vidas não são afastadas de nós. Por isso mesmo, a todos os seus trabalhadores, a todos eles, um a um, individualmente considerados, que o CDS tanto respeita, dirigimos o nosso muito obrigado. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas do PSD e do CDS: Nós tentámos fazer aqui um debate sério sobre um setor fundamental, que é o da emergência médica, e não queremos tratar este problema nem com pequenas nem com grandes demagogias. O que está em causa são os recursos humanos do INEM e, contra números que aqui foram expressos, os Srs. Deputados não podem dizer que o quadro de técnicos do INEM está preenchido. Aliás, a Sr.a Deputada Paula Gonçalves veio aqui falar num concurso para 85 técnicos, mas eu relembro que faltam 168! É só fazer a conta!
27 DE MARÇO DE 2015 31 órgãos de comunicação social locais e regionais; do ponto 2 consta a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.o 306/XII (4.a) — Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro, 307/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e 304/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário; do ponto 3 constam as propostas de resolução n.o 99/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013 e 106/XII (4.a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, em 15 de maio de 2014. Finalmente, no final do debate, haverá ainda as votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 10 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 29 de maio de 2015 I Série — Número 92XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DEMAIODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 966/XII (4.a) e do projeto de resolução n.o1494/XII (4.a). Na abertura do debate da interpelação n.o 22/XII (4.a) — Sobre precariedade laboral (BE), usaram da palavra o Deputado José Moura Soeiro (BE) e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e dos Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais) e da Administração Pública (José Leite Martins), os Deputados Mariana Aiveca (BE), Rui Pedro Duarte (PS), David Costa (PCP), Raúl de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Lurdes Ribeiro (PCP), Joana Barata Lopes (PSD), Mariana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Pedro Roque (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), João Oliveira (PCP) — que solicitou também a distribuição de documentos —, Pedro Filipe Soares (BE) e Maria das Mercês Soares (PSD). No encerramento, proferiram intervenções o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e o Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira). O Presidente (Miranda Calha) encerrou a sessão eram 18 horas e 2 minutos.
29 DE MAIO DE 2015 5 Acabe-se com os falsos recibos verdes e crie-se um regime justo de contribuições e não de escalões absurdos que, ainda por cima, não dão direito a nada. Se há 70 000 pessoas que são essenciais nos serviços públicos, transformem-se os contratos emprego-inserção em contratos de trabalho. E acabe-se com o abuso que se generalizou nos estágios. Os estágios não são a solução para o emprego, são o símbolo máximo da vida adiada de uma geração em suspenso, que não está adormecida e que há de contra-atacar. Aplausos do BE. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não gosto de equipas que jogam à defesa! A Sr.a Presidente: — Ainda na abertura deste debate, dou a palavra ao Governo, pelo Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. Tem a palavra. Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de um mercado de trabalho moderno, com simplificação das relações laborais, representa a única saída economicamente eficiente e socialmente justa para as gerações de portugueses que estão no ativo, quer os de hoje, quer os de amanhã. As reformas recentes, realizadas no âmbito de um acordo tripartido, constituíram um passo relevante na direção certa. Nunca antes se tinha celebrado um acordo tão estrutural, tão extenso e tão profundo com os parceiros sociais como aquele que este Governo celebrou. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Reforçar que estas reformas foram feitas em estreito diálogo social nunca é demais, pois estas, as reformas que nascem do entendimento com quem representa os trabalhadores e os empregadores, são, efetivamente, reformas estruturais. Os parceiros sociais em Portugal, aqueles que têm capacidade de compromisso, tiveram sentido de Estado, tiveram capacidade de compromisso para com a Nação. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bom recado! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — E isso deve ser reconhecido, porque é isso que está já hoje a dar frutos à economia portuguesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em Portugal, o nosso mercado de trabalho caracterizava-se por uma marcada segmentação, por um elevado grau de rigidez. E todos reconhecemos que os mercados segmentados são ineficazes, que a segmentação do mercado de trabalho reduz a criação de emprego, promove a precarização e é especialmente injusta para aqueles que são mais jovens. Portugal avançou num conjunto profundo de reformas para alcançar um mercado de trabalho mais pródigo na criação de emprego, mais capaz de se ajustar aos ritmos de mudança da economia global, mais amigo da inovação, do investimento e do empreendedorismo. E alguns dos efeitos positivos já se começam a sentir. Em parte, face às reformas laborais que soubemos introduzir, sempre em diálogo e concertação com os parceiros sociais, e que hoje começam a dar os seus frutos. Mas a parte mais substancial resulta do mérito das empresas, da resiliência dos seus trabalhadores, da capacidade dos nossos empreendedores.
29 DE MAIO DE 2015 25 O Partido Socialista sempre esquece convenientemente este facto, porque quer, obviamente, disfarçar o facto de que foi o atual Governo que conseguiu que essa proibição deixasse de existir e que conseguiu, sim, que o salário mínimo nacional fosse aumentado. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. Mas, já agora, também convinha que explicassem por que é que, no vosso fantástico e magnífico cenário macroeconómico o aumento do salário mínimo também caiu. Porque se é assim tão importante, como diz o Sr. Deputado, resta saber por que é que o Partido Socialista o deixou cair. Farei a caridade de não mencionar, sequer, as opiniões que o coordenador desse cenário macroeconómico tem sobre salário mínimo nacional,... O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Ora bem!... A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — ... embora também seja uma discussão interessante. Mas resta saber, se é tão importante, por que é que os senhores não o põem lá... O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — De forma clara! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — ... e convenientemente o esquecem e, no que toca ao emprego, apresentam outras soluções. Protestos do PS. A segunda pergunta prende-se com as questões relacionadas com o emprego. O PS tinha uma proposta relacionada com a TSU (taxa social única) e, depois, teve outra. A primeira proposta teve uma versão e, agora, tem outra. O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — E ainda vai ter outra! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Como calculo que, daqui a umas semanas, terá outra e, daqui a um mês, outra... A Sr.a SóniaFertuzinhos (PS): — Diga qual é a sua! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — ... repito, daqui a um mês, terá outra... A Sr.a SóniaFertuzinhos (PS): — Diga lá qual é a proposta do CDS! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Vou repetir as vezes que forem necessárias, Sr.a Deputada. Pode não gostar de ouvir, mas é assim. Todos temos que nos ouvir uns aos outros. Acredito que, por vezes, não seja um exercício agradável, mas é, em todo o caso, um exercício democrático. Mas, como eu estava a dizer, uma proposta ficou pelo caminho e, enfim, quando houver uma versão final, daqui a dois ou três meses poderemos discuti-la. Em relação ao corte da TSU do lado do trabalhador, eu diria que não se trata de uma política de emprego, é aquilo a que se chama «política de rendimentos», diria mesmo que é um eufemismo para dizer a velha máxima do PS: «Vamos gastar agora e depois logo se vê quem há de vir pagar a conta e resolver o problema!». É um «filme» que, infelizmente, já vimos muitas vezes. O Sr. Nuno Sá (PS): — As frases feitas são sempre as mesmas!
29 DE MAIO DE 2015 27 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): -- Não é verdade! Isso é mentira! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... quando não podiam, sequer, sobreviver aos ataques diários que quer os sindicatos quer os patrões apontavam como sendo um caminho errado. Aplausos do PS. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): -- Essa é uma mentira descarada! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não é mentira, podiam tê-lo antecipado e não o fizeram. Quanto ao programa do PS, ele é claro e lá encontrará o aumento do salário mínimo, porque o programa do Partido Socialista é uma coisa distinta do cenário macroeconómico. Efetivamente, como disse, o programa do Partido Socialista está em construção. Risos do CDS-PP. Sei que é difícil lidar com o facto de se querer ouvir o que as pessoas dizem e de ter a capacidade de envolver a sociedade civil na construção do programa, mas é isso que o Partido Socialista está a fazer e é isso que, no dia 6 de junho, concluirá, com a aprovação do seu programa de Governo e podemos, depois, discuti-lo aqui e durante a campanha para se ver com clareza as diferenças, porque há pluralidade no Partido Socialista, há opiniões diferentes, mas haverá um programa claro e uma mensagem clara a apresentar aos portugueses. Aplausos do PS. Finalmente, quanto à TSU, Sr.a Deputada Cecília Meireles, trata-se de um exercício com neutralidade. O que se pretende é assegurar que haja, efetivamente, aumento do rendimento dos trabalhadores. E isto faz-se como? Permitindo, através de uma medida que não tem efeito, que tem o efeito neutro nas contas da segurança social, alcançar, com efeito imediato, esta mesma vantagem, porque, de facto, se trata efetivamente de uma antecipação, um empréstimo que o próprio faz a si próprio. Protestos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada Cecília Honório, agradeço as suas perguntas, mas deixo também uma nota: no Partido Socialista, não nos enganaremos no nosso adversário. E citar aquela pessoa que propôs eliminar da Constituição o despedimento com justa causa, o atual Primeiro-Ministro, e achar que ele tem moral ou autoridade para questionar quem é mais ou menos neoliberal está equivocada. Aplausos do PS. O Partido Socialista não recebe lições quanto a neoliberalismo por parte do Sr. Primeiro-Ministro, que pretendeu eliminar, riscar da Constituição, a garantia do despedimento sem justa causa. Portanto, estas medidas que há pouco anunciei, as medidas que estamos a construir no programa do Partido Socialista e mesmo a referência que fez à alteração dos modelos de contratação, sejamos claros, não se trata de forma alguma de precarizar; antes pelo contrário, trata-se de criar incentivos para que possa haver reforço da qualidade da contratação. É precisamente esse que será o objetivo do Partido Socialista. Aplausos do PS. A Sr.a Cecília Honório (BE): — É preciso ter lata! Muita lata! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.