2092II SÉRIE — NÚMERO 115ARTIGO 8° (Senhas de presença)1 — Os eleitos locais que não se encontrem em regime de permanência terão direito a uma senha de presença por cada reunião ordinária ou extraordinária a que compareçam.2 — O quantitativo de cada senha de presença será igual a uma percentagem da remuneração mensal atribuída aos vogais ou vereadores dos órgãos executivos das respectivas autarquias que desempenhem as respectivas funções em regime de permanência, ou aos secretários e tesoureiros das respectivas freguesias.3 — A persentagem referida no artigo anterior é fixada em:a) 2 % quando respeite a membros de órgãos executi-vos:b) 1 % nos restantes casos.ARTIGO 9° (Ajudas de custo e subsidio de transporte)1 — Os eleitos locais das regiões administrativas e dos municípios que se desloquem em missão oficial para fora da área da respectiva autarquia local terão direito a ajudas de custo e a subsídios de transporte, a abonar nos termos e nos quanritativos fixados para a letra A da escala geral das remunerações da função pública.2 — Os subsídios de transporte a que se refere o número anterior não serão abonados quando os eleitos locais se desloquem em viatura oficial, ou utilizem o veículo para uso pessoal a que se reporta o artigo 12.°3 — Os eleitos locais que não desempenhem as funções em regime de permanência e residem fora da área da respectiva autarquia local terão direito a ajudas de custo e subsídios de transporte quando se desloquem do seu domicílio para participar em reuniões do respectivo órgão autárquico.ARTIGO 10 ü (Previdência social)1 — Aos eleitos locais em regime de permanência é aplicável o regime de previdência social mais favorável para o funcionalismo público.2 — Sempre que os eleitos locais em regime de permanência optem pelo regime de previdência da sua actividade profissional, cabe à respectiva autarquia local a satisfação dos encargos que seriam da responsabilidade da entidade patronal.ARTIGO li." (Férias)Os eleitos locais em regime de permanência têm direito, anualmente, a 30 dias de férias, remuneradas, nos termos a que se refere o n.° I do artigo 6°ARTIGO 12ü (Utilização de veículo)Os eleitos locais têm direito à utilização de veículos para uso pessoal quando sejam presidentes dos órgãos executivos das regiões administrativas e municípios.ARTIGO 13° (Regime fiscal)Os eleitos locais estão sujeitos ao regime fiscal dos funcionários da Administração Pública.ARTIGO 14° (Direitos adquiridos)1 — Os eleitos locais não podem ser prejudicados na respectiva colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho das suas funções públicas.2 — Os agentes e funcionários da administração central, regional e local, de pessoa colectiva de direito público e de empresa nacionalizada, de âmbito nacional, regional, intermunicipal ou municipal que sejam eleitos locais em regime de permanência considerar-se-ão em comissão extraordinária de serviço público, podendo os respectivos lugares ser providos interinamente.3 — Os funcionários de empresas privadas que sejam eleitos locais em regime de permanência manterão o direito aos lugares de origem, os quais só poderão ser preenchidos transitoriamente.4 — O tempo de serviço prestado pelos eleitos locais, nos termos do presente diploma, será contado para todos os efeitos legais e contratuais como se tivesse sido prestado nos lugares de origem, designadamente para efeitos de promoções, acesso a concursos, diuturnidades, regalias ou qualificações, prémios de produtividade, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido.5 — No caso de desempenho de cargos na administração pública central, regional ou local em comissão de serviço ou contrato de natureza temporária, o exercício de funções dos eleitos locais em regime de permanência suspende a contagem do respectivo prazo.ARTIGO 15° (Encargos)1 — Todas as remunerações e demais encargos previstos no presente diploma serão suportados pelo orçamento da respectiva autarquia local.2 — As remunerações e compensações referidas no presente diploma serão devidas aos eleitos locais em efectividade de funções, cessando o processamento desses abonos com a suspensão do exercício dos respectivos mandatos.3 — A participação das freguesias nas receitas municipais, referida no decreto-lei relativo às finanças das autarquias locais, será fixada anualmente pelas assembleias municipais por forma a assegurar cobertura financeira para os encargos estabelecidos no presente diploma.ARTIGO 16 ° (Duração e perda do mandato)O período de duração e o regime de perda do mandato dos eleitos locais são definidos na Lei das Atribuições das Autarquias Locais e das Competências dos Respectivos Órgãos.ARTIGO 17° (Comissões administrativas e instaladoras)As normas previstas no presente diploma para os presidentes,  vogais e vereadores dos órgãos executivos e