I SÉRIE — NÚMERO 52 36 Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário (Presidente da AR), para o qual não estão previstos tempos de debate. Sendo assim, Srs. Deputados, vamos passar ao período regimental de votações. Vamos, então, proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação. Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 216 presenças, às quais se somam quatro sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados Fernando Marques, do PSD, Isabel Oneto e Sérgio Sousa Pinto, ambos do PS, e Catarina Martins, do BE, o que perfaz 220 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.o 104/XII (2.a) — De condenação e pesar pelo assassinato de Chokri Belaïd (BE), que vai ser lido pelo Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O assassinato de Chokri Belaïd, líder da ampla coligação de esquerda tunisina Frente Popular, causou enorme consternação no país que protagonizou a primeira primavera árabe. Chokri Belaïd, de 49 anos, gozava de um grande prestígio junto do povo tunisino. Era secretário-geral do Movimento dos Patriotas Democratas, que está aliado com outras formações de esquerda na Frente Popular. Foi uma das vozes mais importantes na oposição à ditadura de Ben Ali, assim como na crítica ao atual Governo, liderado pelo partido islamista Ennahda. O advogado foi assassinado na passada quarta-feira quando saía de casa. Foi atingido quatro vezes na cabeça e no peito, à queima-roupa. O assassinato não foi reivindicado, mas a família de Belaïd e os partidos da oposição afirmam que se trata do primeiro assassinato político na Tunísia desde o fim da ditadura. Há uns dias, Chokri Belaïd tinha realizado acusações sobre as agressões contra partidos da oposição e recebera várias ameaças de morte. As manifestações de pesar e indignação pelo assassinato do líder da oposição laica multiplicam-se na Tunísia e noutros países e vários Governos já vieram expressar também o seu pesar e condenação pelo assassinato de uma das vozes mais livres e corajosas da Tunísia. A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu profundo pesar pela morte de Chokri Belaïd e junta-se a todas as vozes que condenam o assassinato de um dos mais importantes líderes da oposição democrática tunisina». A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora passar ao voto n.o 105/XII (2.a): — De solidariedade com o Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina (BE), que vai ser lido pela Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Comemorou-se na passada quarta-feira o Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina, uma prática que constitui uma grave violação aos Direitos Humanos e que vítima milhões de mulheres e meninas em todo o mundo. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a mutilação genital feminina compreende todas as intervenções que envolvam a remoção parcial ou total dos órgãos genitais femininos externos ou que provoquem lesões nesses órgãos por razões não médicas. Pode ser feita entre os 0 e os 14 anos, poucos dias após o nascimento, antes de a rapariga se casar e/ou após a primeira gravidez. O procedimento é realizado em meninas e raparigas e varia entre países e regiões.