24 DE ABRIL DE 2013 55 do IMT, IP, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, sendo admissível qualquer outro meio legal sempre que aquela plataforma não esteja disponível. 2 - A todos os procedimentos administrativos previstos na presente lei, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 14/2007, de 19 de janeiro, e na alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 3 - A informação prestada no âmbito dos procedimentos previstos na presente lei é confirmada pelo IMT, IP, com base nos registos dos contribuintes, no registo comercial, nos registos da segurança social, no registo criminal e por recurso à cooperação administrativa referida no artigo 71.o, se aplicável. 4 - A verificação da informação com recurso a bases de dados nacionais é efetuada automaticamente aquando da submissão dos pedidos no balcão único eletrónico dos serviços, através da interconexão às bases de dados dos organismos públicos competentes, detentores da informação, devendo a informação disponibilizada ser restrita à verificação dos requisitos constantes da presente lei. 5 - A informação referida no número anterior referente aos contribuintes é confirmada através de ligação à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos a definir em protocolo assinado entre o IMT, IP, e a AT. 6 - A informação dos dados de identificação dos requerentes e do registo comercial referida no n.o 4 é confirmada através da ligação à base de dados do Instituto dos Registos e Notariado, IP, nos termos a definir em protocolo a celebrar entre o IMT, IP, e aquele instituto público. 7 - A informação referida no n.o 4 relativa à regularização da situação contributiva junto da segurança social é confirmada e atualizada através de ligação à base de dados da segurança social, nos termos a definir em protocolo a celebrar entre o IMT, IP, o Instituto da Segurança Social, IP, e o Instituto de Informática IP, e que nunca poderá facultar informações para além da existência ou não de dívidas à segurança social. 8 - A informação referida no n.o 4 relativa ao registo criminal é confirmada através da ligação à base de dados da Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), nos termos a definir em protocolo a celebrar entre o IMT, IP, e a DGAJ. 9 - Os protocolos referidos nos n.os 5 a 8 devem concretizar a finalidade do tratamento da informação, as categorias dos titulares e dos dados a analisar e as condições da sua comunicação às entidades envolvidas, especificar as medidas de segurança adotadas, bem como os controlos a que devem ser sujeitos os utilizadores do sistema, as condições em que devem ser efetuadas auditorias periódicas aos terminais, sendo submetidos a prévia apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 69.o Regulamentação 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei deve ser regulamentada por portaria do membro do Governo responsável pela área dos transportes, no prazo de 90 dias após a sua publicação. 2 - A regulamentação do disposto no artigo 11.o deve ser efetuada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e dos transportes. 3 - A regulamentação prevista nos capítulos IV a VI da presente lei deve ser efetuada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e dos transportes. Artigo 70.o Reconhecimento mútuo 1 - Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre os requisitos exigíveis para a autorização e o exercício de atividade das escolas de condução, dos profissionais e das entidades formadoras previstos na presente lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado-membro.