I SÉRIE — NÚMERO 129 24 Governo ouvir esta Associação, que conhece a matéria — são profissionais do ramo e deveriam ser ouvidos nesta proposta de lei. Diz a Associação que se elimina a área de higiene no trabalho na componente da nomenclatura, do nome da profissão propriamente dita, mas também, dizem eles, no plano curricular e no plano formativo, o que pode depois levar a sérias dificuldades nesta componente essencial que é a higiene no trabalho. É de manter a segurança mas incluir também as questões da higiene, o que é uma preocupação que me parece legítima. Refere ainda a Associação que há alterações a nível da formação, passando a ser necessário um conjunto de formações que podem ser excessivas, em determinados casos, para o exercício da profissão. Aliás, o parecer da CGTP também aborda, de alguma forma, esta matéria quando refere os problemas que coloca a não renovação do título em função do não cumprimento de algumas metas de formação profissional que podem ser discutíveis. Depois, a título final, alerta a Associação para a possibilidade de discriminação em alguns países da União Europeia. Dizem que, com esta proposta de lei, é possível que um profissional de outro Estado da União Europeia tenha habilitações necessárias para o exercício da profissão, o que não é reconhecido a outros profissionais para o exercício da mesma profissão no território nacional. Ora, naturalmente, isto pode levar a um princípio de discriminação e aqui, mais uma vez, poderia funcionar o princípio da reciprocidade, um princípio em que devemos tratar igual o que é também tratado de forma igual nos outros países e, assim, esta proposta de lei seria mais justa e mais equilibrada. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção será do Sr. Deputado Artur Rêgo. Informo que, entretanto, inscreveu-se também a Sr.a Deputada Isabel Simões Pinto. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 64/XII veio alterar a Lei n.o 9/2009, que transpôs para o direito interno a Diretiva 2005/36 CE, e tem como razão de ser, duplamente, a transposição da medida 5.23 do Memorando de Entendimento e também, passados estes anos sobre a Lei n.o 9/2009 e feita a avaliação da aplicação prática da mesma, torná-la mais efetiva e mais eficaz, simplificar e agilizar procedimentos relativos ao livre estabelecimento de prestadores de serviços devidamente qualificados. No essencial, o que se propõe alterar na Lei n.o 9/2009, basicamente, é limitar a obrigatoriedade da declaração prévia apenas aos casos de profissões regulamentadas no âmbito de associações públicas profissionais; a declaração passar a ter validade indeterminada no tempo; simplificar o regime de declaração prévia à deslocação do prestador de serviços; desconcentrar a supervisão do sistema de informação designado por Ponto de Contato, o qual é a atribuído a serviços e organismos públicos destintos, consoante a afinidade dos mesmos com as diversas atividades. Por outro lado, pretende combater-se a inércia da Administração Pública, passando a consagrar-se nas alterações agora propostas que, feita a declaração prévia e não havendo resposta da Administração Pública, se considera tacitamente deferida a pretensão do requerente. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Consagra-se também o reconhecimento da qualificação do requerente mesmo que a mesma profissão não tenha correspondência entre os dois Estados, usando-se aqui o recurso à equivalência dos conteúdos e substância dessas qualificações e a profissões devidamente regulamentadas em Portugal, mesmo que tenham outra designação,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito importante! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... indicando-se neste caso, com a autorização, quais as atividades que o requerente está autorizado a exercer em Portugal.