25 DE NOVEMBRO DE 2014 19 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: Artigo 171.o-I Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro O artigo 59.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 59.o [...] 1 — .................................................................................................................................................................. . 2 — As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem ainda, nos termos da lei e tendo em conta a situação financeira e orçamental da região autónoma, diminuir as taxas nacionais do IRS, do IRC e do IVA, até ao limite de 30% e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor. 3 — .................................................................................................................................................................. . 4 — .................................................................................................................................................................. . 5 — .................................................................................................................................................................. . 6 — .................................................................................................................................................................. » A Sr.a Presidente: — Peço desculpa por não ter referido as epígrafes mas não tinha documentação na Mesa para o poder fazer. Srs. Deputados, vamos passar a uma nova fase do debate, que, como sabem, entra de novo na discussão na especialidade. No último Plenário, ficámos no domínio do artigo 176.o Abre-se agora a discussão do artigo 176-A.o — Alteração ao Código do IRS, que é uma proposta do PCP. Para intervir sobre a proposta relativa ao Código do IRS, apresentada pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O S. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP apresenta um conjunto de alterações ao Orçamento do Estado que introduzem elementos de justiça e ao mesmo tempo garantem as necessidades de financiamento do Estado. Aliviamos significativamente o esforço fiscal que é exigido aos trabalhadores, aos reformados e às famílias, reduzindo a taxa de IRS nos escalões mais baixos e intermédios, eliminando a sobretaxa extraordinária e aumentando o número de cidadãos com rendimentos mais baixos que ficam isentos de IRS. Aliviamos também as micro e pequenas empresas, reduzindo-lhes a taxa de IRC, eliminando o pagamento especial por conta e generalizando o atual regime de IVA de caixa nas relações com o Estado. Simultaneamente, obrigamos o grande capital a um esforço fiscal mais elevado e adequado. Repomos a taxa normal do IRC em 25%, utilizamos os resultados contabilísticos para o apuramento da taxa de IRC, acabamos com os benefícios fiscais e introduzimos um imposto sobre as transações financeiras. Para o conjunto das propostas do PCP em matéria fiscal, que discutiremos de forma mais aprofundada na próxima quarta-feira, as contas estão feitas. Aliviamos os trabalhadores e as famílias em mais 5500 milhões de euros, colocamos o grande capital a pagar mais 9300 milhões de euros, a receita fiscal aumenta 3800 milhões de euros. As propostas do PCP representam uma alternativa em matéria fiscal mais justa e também mais adequada às necessidades de desenvolvimento económico e social do País. Não temos receio de enfrentar o grande capital para defender os trabalhadores e o povo. Veremos no debate e nas votações quem está ao serviço do capital e quem está do lado dos trabalhadores e do povo. Aplausos do PCP.