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Sexta-feira, 15 de Julho de 1994II Série-C — Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Despacho de exoneração de uma adjunta do Gabinete     166Comissão de Saúde:Relatório de actividades da Comissão referente ao mêsde Junho de 1994 .............................................................     166Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à autorização à passagem ao regime de prestação de funções a tempo completo de uma funcionária do quadro........................................................     166
166II SÉRIE-C — NÚMERO 30DespachoExonero, a seu pedido, a licenciada Maria de Lurdes Pena Escudeiro Santana Carlos do cargo de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a partir desta data.Lisboa e Palácio de São Bento, 1 de Julho de 1994. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Relatório de actividades da Comissão de Saúde relativo ao mês de Junho de 19941 — ReuniõesA Comissão efectuou reuniões nos dias 14, 23, 28 e 30, tendo-se registado 14, 13, 9 e 8 presenças, respectivamente.2 — Assuntos em agendaProgramação da visita ao distrito de Aveiro e outras actividades.Eventual participação de uma delegação da Comissão na Conferência Europeia sobre Políticas de Saúde (Copenhaga — 5 a 9 de Dezembro de 1994).3 — Iniciativas da ComissãoA Comissão levou a efeito, no passado dia 28, a realização do colóquio parlamentar sobre «As questões éticas e legais relativas à utilização de cadáveres para fins de ensino e investigação», o qual contou com a participação de cerca de 180 pessoas.4 — DiplomasRelativamente à ratificação n.° 115/VI, da iniciativa do PS, sobre o decreto-lei que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, foram indicados os Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS), Luís Peixoto (PCP), Rui Salvada e Vilela de Araújo (PSD) para, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, prestarem parecer global sobre a matéria.5 — ExpedienteDeu entrada na Comissão diverso expediente, tendo sido devidamente tratado, registando-se 25 entradas e 40 saídas.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 1994. — O Presidente da Comissão, José Macário Correia.AvisoPor despacho do Presidente da Assembleia da República de 4 de Julho de 1994, foi autorizada a passagem ao regime de prestação de funções a tempo completo à assessora de assuntos sociais, culturais e relações parlamentares internacionais principal licenciada Maria Luísa Moreira de Carvalho Viegas Bennett a partir de 1 de Agosto de 1994.Assembleia da República, 8 de Julho de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASADA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA,2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 15S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 8 de Janeiro de 1994.II Série-C — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODespachos do Presidente da Assembleia da República:De exoneração e de nomeação de secretárias do Gabinete de Apoio     36Comissões:Comissão de Petições:Relatório de actividades da Comissão referente ao2° semestre da 2. sessão legislativa da VI Legislatura...     36Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades da Comissão referente ao mêsde Dezembro de 1993      36Mandato de Deputado:Relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais.. Direitos, Liberdades e Garantias sobre subs-tituição de Deputados do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP       37Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do PSD:Avisos relativos à exoneração de uma adjunta e de um secretário auxiliar do Gabinete de Apoio...................       38Grupo Parlamentar do PS:Rectificação de avisos relativos à nomeação de membros do Gabinete de Apoio      38Provedor de Justiça:Recomendação sobre a integração nos quadros da magistratura dos antigos auxiliares de juízes de instrução criminal      38
40II SÉRIE-C — NÚMERO 8de avaliação dos cidadãos nestas circunstâncias (e, pensando bem, da própria frequência). Em primeiro lugar, trata-se de cidadãos que, bem ou mal, já desempenharam funções jurisdicionais. E, em segundo lugar, temos a certeza de que desempenharam bem as suas funções, por via da inspecção realizada nos termos da lei.Julgo que nada mais seria necessário para integrar definitivamente estes cidadãos nos quadros da magistratura, admitindo uma eventual frequência obrigatória do CEJ, mas sem qualquer avaliação. Essa avaliação de capacidade, no caso, consistiu no efectivo desempenho de funções, positivamente valorado por inspecção ad hoc.Atento o seu reduzido número, bem como a disponibilidade já manifestada pelo Conselho Superior da Magistratura, pela respectiva associação sindical e por algumas instâncias parlamentares, consoante fotocópias anexas (a), entendo recomendar à Assembleia da República, a que .V. Ex.a dignamente preside, ao abrigo do artigo 20.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, que:1) Seja editada norma no sentido de se proceder à integração nos quadros da magistratura dos antigosauxiliares de juízes de instrução crimina), colocados ao abrigo do artigo 6." do Decreto-Lei n.° 264-C/81, de 3 de Setembro, quando tenhamsido aprovados na inspecção a que se refere oartigo 188." da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho,sem necessidade de quaisquer outros procedimentos;2) Ou, em alternativa, mediante frequência do curso de auditores de justiça, sem necessidade de qualquer avaliação.Agradeço que me seja dado conhecimento de quaisquer medidas tomadas em resposta a esta minha recomendação.O Provedor de Justiça, José Meneres Pimentel.(a) Os documentos referidos constam do processo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851MPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 44$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 30 de Outubro de 1993II Série-C — Número 1DIÁRIOda Assiembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOComissão de Educação, Ciência e Cultura: Regulamento.......................................................................       2Mandato de Deputado:Relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PSD, PS e PCP........................       3Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do PS:Avisos relativos a nomeação de membros do quadrode pessoal do Gabinete de Apoio................................        5Grupo Parlamentar da PCP:Composição da direcção do Grupo Parlamentar.........        5Aviso relativo à nomeação de uma escriturária-dactilógrafa do quadro de pessoal do Gabinete de Apoio       5
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 41S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIRÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Novembro de 1993II Série-C — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Louvor a uma secretária do seu Gabinete......................       24Comissão de Defesa Nacional:Relatório referente à visita feita à Albânia pela Subcomissão da Cooperação Económica e Convergencia Este-Oeste (Comissão Económica da Assembleia do Atlântico Norte)................................................................       24Mandato de deputado:Relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PCP e do PS...........................      24Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Aviso relativo à nomeação de dois membros do gabinetede apoio..............................................................................       25Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos à nomeação, em comissão de serviço, da directora dos Serviços Administrativos e Financeiros, do director do Gabinete dc Relações Públicas e Internacionais e dos chefes dc divisão de Redacção e Apoio Audiovisual, de Recursos Humanos e Administração, de Gestão Financeira, de Secretariado às Comissões e de Apoio ao Plenário e à nomeação, em regime de substituição, dos directores de serviços de Apoio c Secretariado e de Documentação e Informação e dos chefes de divisão de Aprovisionamento e Património, de Edições c de Informação Legislativa c Parlamentar......................................       25Aviso relativo à nomeação de um redactor dc 2.' classedo quadro de pessoal.........................................................      26Aviso relativo à integração no quadro de pessoal de um conservador assessor principal, dc duas secretárias parlamentares principais, de dois motoristas e dc uma auxiliar administrativa.....................................................................       26
26II SÉRIE-C — NÚMERO 6Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, conjugado com o artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro:Licenciada Maria José Dias da Silva Santos, assessora documentalista principal do quadro de pessoal da Assembleia da República — nomeada chefe de divisão de Edições.Licenciada Maria Margarida Cardoso Guadalpi Rodrigues, bibliotecária assessora principal do quadro de pessoal da Assembleia da República — nomeada chefe de divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.Assembleia da República, 13 de Outubro de 1993. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.AvisoPor despacho de 21 de Outubro de 1993 do Presidente da Assembleia da República:Maria Manuela da Costa — nomeada, por urgente conveniência de serviço, para a categoria de redactora de 2.° classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, escalão 1, índice 265, com efeitos a partir da data do despacho. (Visto do Tribunal de Contas de 25 de Novembro de 1993. São devidos emolumentos.)Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1993. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.AvisoPor despachos de 19 de Outubro de 1993 do Secretário-Geral da Assembleia da República:Integrado no quadro de pessoal da Assembleia da República, com as categorias indicadas, o seguinte pessoal, que exercia funções em regime de requisição:Licenciada Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco — conservadora assessora principal (escalão 3, índice 760).Olga Maria Gomes Ferreira dos Santos — secretária parlamentar principal (escalão 6, índice 260).Maria Ana Tavares Sousa Gomes Junqueiro Sarmento — secretária parlamentar principal (escalão 4, índice 235).João da Silva Cardoso — motorista (escalão 4, índice 175).Sérgio Manuel Granado dos Santos — motorista (escalão 7, índice 225).Maria Teresa Pereira Oliveira Silva — auxiliar administrativa (escalão 6, índice 185).(Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)Assembleia da República, 20 de Outubro de 1993. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 27$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
260-(16)II SÉRIE-C— NÚMERO 34apresentando a seguinte distribuição funcional, conformereleva ainda do quadro anterior, a fl. 11:PercentagemEncargos parlamentares..................................... 44,3Outros encargos parlamentares....................... 15,2Encargos com os serviços da AR + edifícios(22,1 % + 8,2 %)............................................ 30,3Órgãos dependentes da AR.............................. 10,2100No gráfico circular que se segue, representa-se esta distribuição:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE SETEMBRO DE 1994260-(17)b) DesviosO grau de realização das despesas foi de 94 % em relação às previsões do orçamento inicial (de 9 170 000 contos), apresentando um desvio negativo de 6 % (cf. aindaos dados do quadro supra do n.° 2.1.2).Considerando o orçamento final (9 998 201 contos), aquela taxa de realização será apenas de 86,3 %, enquanto o desvio será agora maior, passando para 13,8 %, (correspondente a — 1 365 917,8 contos), conforme decorre da observação do gráfico adiante apresentado.Este último fenómeno explica-se pelo facto de já no final da gerência (Dezembro de 1993) ainda se estar a reforçar ou a prever verbas, através de um orçamento suplementar (único), no montante de 828 201 contos, para despesas que já não se realizariam, com contrapartida no saldo da gerência anterior e outras receitas próprias (juros...) e num reforço das transferências do OE de 40 000 contos (este destinado ao orçamento de um dos órgãos dependentes da AR: o provedor de Justiça). Estas alterações, introduzidas só no final do ano, não tiveram efeitos correctores, aproximando as previsões iniciais das necessidades reais, como seria de esperar; antes provocaram uma maior distorção entre umas e outras, não obstante terem ocorrido num momento — o final do ano — em que a margem de incerteza já deve ser mínima ou nula. Neste contexto, parece ter existido algum irrealismo nesta última revisão orçamental, do qual resultou que o saldo acabou por atingir um montante significativo (1 386 438 contos =13,8% do total das receitas efectivas). Assim, as"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE SETEMBRO DE 1994260-(19)contra 23,3 % em 1992. Em termos reais, este aumento, foi inferior a 1 %, o que traduz uma melhoria na contenção das despesas, por via daquela desaceleração;b) Um não menos significativo abrandamento do crescimento de algumas rubricas dos «Encargos parlamentares» totais, com destaque para o subgrupo «Deputados» (com excepção das duas rubricas supracitadas, com decréscimos enormes e que foram responsáveis pela quebra total de — 11 % deste subgrupo), a especificar mais adiante.Houve, mesmo, alguns casos em que os alimentos reais foram negativos, reflectindo uma melhoria na contenção de certas despesas;c) Por outro lado, e ao contrário, verificou-se que outras rubricas daquele grupo («Encargos parlamentares» totais) cresceram mais em 1993 que no ano anterior, registando, pois, um agravamento (v. g. «Gabinetes de apoio aos grupos parlamentares», «Parlamento Europeu») (cf. mapa a fl. 7 do An.);d) Por último, pondere-se, ainda, o facto, já antes observado, de o saldo de 1991 para 1993 ter aumentado em cerca de 170% a preços correntes, ou 131,6 % a preços constantes, e este constituir receita da AR, não se traduzindo, pois, a diminuição das despesas em 1993 em libertação de meios do OE e, consequentemente, não se podendo concluir sem mais no sentido de uma melhor gestão dos recursos públicos numa perspectiva global.A este propósito, o Sr. Secretário-Geral da AR explicou à equipa de auditores que a situação ficou a dever-se ao facto de no ano transacto terem ficado por concluir ou realizar diversos projectos de investimento imprescindíveis ao funcionamento da AR, os quais deverão sê-lo no corrente ano, contando-se com o saldo transitado para o seu financiamento. Assim, esta situação tenderá a corrigir-se na gerência de 1994, como é sua preocupação e desejo.Sublinhou ainda ser a redução dos saldos um dos objectivos que se inserem no quadro geral da política de gestão que se impôs prosseguir desde que tomou posse do cargo em 1993, a balizar por princípios de rigor e disciplina financeira e sobretudo de transparência.Acrescentou, de seguida, que algumas das medidas concretas que desde então tem vindo a tomar já produziram efeitos positivos, traduzidos nomeadamente na desacelera-;ção, mesmo diminuição, do crescimento de algumas despesas correntes em 1993 (facto que em parte é confirmado- pela análise dos indicadores.)• Comunicou ainda que um dos seus objectivos passa por fazer estabilizar o nível das despesas da AR, admitindo que os aumentos anuais que têm vindo a sofrer são algo exagerados.Segue-se o gráfico da evolução das despesas (orçamentadas versus realizadas) no período em análise.Evolução das despesas Orçamentadas versus realizadas"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
260-(20)II SÉRIE-C— NÚMERO 34Como se verifica, o decréscimo de — 32 % registado nestes encargos ficou a dever-se exclusivamente aos decréscimos extraordinários, alheios à gestão interna, das duas últimas rubricas antes referidas, o que determinou um decréscimo final de — 11 % na rubrica «Deputados». Sublinhe-se a impossibilidade em estabelecer uma tendência nas despesas destas duas rubricas, por ser ainda prematuro ou pelo comportamento altamente instável, respectivamente, da primeira e última («Representação» e «Subvenção... e subs. reintegração»).Quanto às duas primeiras rubricas («Ajudas de custo»e «Deslocações»), os seus aumentos foram de 1,3% e 2,3% respectivamente, em 1993, contra 18,9% e 7,5% em 1992, o que representou uma enorme desaceleração no seu crescimento em 1993. Aliás, esta desaceleração já se havia verificado em 1991 —e uma delas («Deslocações») unha mesmo registado um decréscimo de —1 % —, evolução interrompida em 1992 e retomada em 1993, mas agora em níveis superiores, como releva do gráfico apresentado a seguir. Assim, em termos reais, os aumentos destas despesas foram negativos em 1991 e 1993, acusando um ritmo de crescimento lento, entre 1990 e 1991 para crescerem rapidamente de 199! para 1992. De 1992 para 1993, voltam a desacelerar, embora quedando-se em níveis significativamente superiores aos atingidos em 1991.Evolução de encargos com os DeputadosDeslocações — Ajudas de custo — Representação — Subvenç. de sobrev. e subs. reintegração"VER DIÁRIO ORIGINAL"Significa isto que, tendo as «Deslocações» totais constituído 11,2% dos «Encargos parlamentares» totais (') e 6,7 % das despesas totais da AR no ano de 1993, a contenção das despesas com estas «Deslocações» totais foi mais significativa que a registada nas «Deslocações» nacionais (dos Deputados).Esta melhoria foi sobretudo determinada pelas deslocações ao estrangeiro, no âmbito das «Delegações ou representação da AR», que registaram um decréscimo de 23 % (—45 117,6 contos) em relação a 1992, enquanto as nacionais cresceram 2,3 % [conforme resulta do mapa a fl. 7 do An. e do quadro do n.° 2.1.2.2, alínea c) 1.1]:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE SETEMBRO DE 1994260-(27)Quanto à parte respectiva do RA, tiveram-se em conta as duas observações seguintes dos serviços, atendendo a primeira na totalidade e concordando, quanto à segunda, com a análise dos auditores:"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Análise e verificação das rubricas da amostra seleccionada4.1 — Edifícios4.1.1 —Conservação e reparação das instalaçõesNeste domínio o Tribunal louva-se nas verificações feitas pela equipa de auditores, que considerou correctas e fiáveis.Os processos analisados no âmbito desta rubrica e da amostra seleccionada (55,5% do total da rubrica) respeitavam todos, excepto um, a obras de adaptação (fornecimen-to e montagem) das instalações do edifício adquirido em 1992, na Avenida de D. Carlos I, onde já funciona actualmente uma parte dos serviços da AR (entre estes, a Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros). O procedimento adoptado foi o seguinte:Para a preparação e lançamento das empreitadas (por concurso ou consultas) foi especificamente criada uma «comissão», integrada por técnicos da AR;Esta solução constitui uma alternativa ao apoio prestado pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que até então (e até recentemente) foi responsável pelo acompanhamento administrativo e pela fiscalização das obras da AR,
260-(32)II SÉRIE-C— NÚMERO 34d) Menos oportunos poderão ser os juízos formulados para referir os desvios registados na execução das despesas (pp. 25 e 64) e aos critérios gestionários (p. 31). Há uma efectiva contenção de despesa e o saldo de gerência integrou as previsões, aquando da elaboração dos orçamentos de 1993 e 1994, como processo de inverter a tendência incremental dos orçamentos registada em anos anteriores, sem prejuízo da realização de obras consideradas indispensáveis, pontuais embora, mas de custos financeiros significativos.Para além do imponderável de despesas resultantes de alterações legais, há uma evidente melhoria na contenção das despesas, como é reconhecido de resto na p. 32.E dentro do mesmo critério gestionário que se inscreve a opção pelo recurso ao crédito da Caixa Geral de Depósitos em 1992, para a aquisição do imóvel na Avenida de D. Carlos I, para aí instalar serviços da Assembleia da República, a AltaAutoridade para a Comunicação Social e a Comissão Nacional de Eleições.Aliás, é bem mais difícil prever o impacte nos saldos orçamentais de uma política geral de contenção de despesas do que a estrita prossecução das despesas anualmente orçamentadas.Os comentários suscitados e expressos sobre a leitura do parecer que, não é de mais repeti-lo, constitui uma excelente análise, não visam mais do que contribuir para uma versão final do projecto mais ajustada à realidade observada e à orientação e empenho efectivos dos órgãos da administração da Assembleia da República. Por isso, solicito a intervenção de V. Ex.3 para que os mesmos sejam assumidos.O Secretário-Geral da Assembleia da República, Luís Madureira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 88,19/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão -adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 206$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.porte PA G O1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PEEÇO DESTE NÚMERO 29S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26-(2)II SÉRIE-C — NÚMERO 6PROJECTO DE 1.a ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1993"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE NOVEMBRO DE 199326-(7)PROJECTO DE ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA PARA 1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 9 de Abril de 1994II Série-C — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOTribunal Constitucional:Candidatura da Prof.a Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Pereira à vaga de juiz do Tribunal, por renúncia de um dos seus membros (apresentada pelo PS)     108
Sábado, 25 de Junho de 1994II Série-C — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOMandato de Deputado:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PSD..........................................      152Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do CDS-PP:Aviso relativo à nomeação de um assessor do quadrocomplementar do Gabinete de Apoio..........................     152Grupo Parlamentar do PCP:Aviso relativo à nomeação de um consultor do quadro complementar do Gabinete de Apoio..........................      152
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 29S00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"porte pago
Quinta-feira, 24 de Março de 1994II Série-C — Número 18DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOComissões:Comissão de Agricultura e Mar:Relatório de actividades da Comissão referente ao mêsde Fevereiro de I994 ...................................................      98Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família:Relatório de actividades da Comissão referente ao mêsde Fevereiro de I994 ...................................................      98Provedoria de Justiça:Recomendação sobre a revogação dos n." 2 e 4 do artigo 27° do Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, por forma a eliminar a perda do vencimento de exercício nos primeiros 30 dias de ausência em caso de doença ..:.....       98Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — Partido Popular:Aviso relativo à exoneração e à nomeação de membrosdo Gabinete de Apoio......................................................    99
24 DE MARÇO DE 19949911 — Porque o sistema jurídico deve ser coerente e lógico, não tem qualquer justificação o disposto no n.c 2 do artigo 27.° e, consequentemente, o disposto no n.° 4 do indicado preceito.12 — Não pode, em caso algum, a eventual fraude na comprovação das doenças determinar soluções legais penosas para aqueles que violam o dever de assiduidade por razões sérias de doença.13 — Face ao exposto tenho por bem recomendar que seja tomada uma medida legislativa por forma a que sejam revogados os n.os 2 e 4 do artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro.14 — Agradeço que me seja informada a sequência que seja dada à presente recomendação.O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.AvisoPor despacho de 8 de Março de 1994 do presidente do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social — Partido Popular:Licenciado Mário Augusto Pais de Sousa da Costa Pinto — exonerado, a seu pedido, do cargo de chefe do Gabinete do respectivo Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 1994.Licenciado Mário Augusto Pais de Sousa da Costa Pinto — nomeado para a categoria de assessor do quadro complementar do Gabinete de Apoio do respectivo Grupo Parlamentar, ao abrigo do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.° 1, com efeitos a partir de 1 de Março de 1994.Maria José Carmo Custódio Correia Costa — nomeada para a categoria de secretária de apoio parlamentar do quadro complementar do Gabinete de Apoio do respectivo Grupo Parlamentar, ao abrigo do artigo 62." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.° 1, com efeitos a partir de 1 de Março de 1994.Fernando Lima Duarte — nomeado para a categoria de técnico de sistemas informáticos do quadro complementar do Gabinete de Apoio do respectivo Grupo Parlamentar, ao abrigo do artigo 62." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.° 1, com efeitos a partir de 1 de Março de 1994.Assembleia da República, 18 de Março de 1994.— O Secretário-Geral, Luís Madureira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.portepago1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 27 de Janeiro de 1994II Série-C — Número 11DIÁRIOda AQssembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOSecretário-Geral da Assembleia da República:Despacho n." 1/94:Nomeação de um adjunto do seu Gabinete................       60Mandato de Deputado:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de um Deputado do CDS-PP      60Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Aviso relativo à exoneração de um assessor do Gabinetede Apoio             60Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à nomeação de um técnico superior dc assuntos sociais, culturais e relações parlamen-tares internacionais de 1.a classe do quadro depessoal..............................................................................       60Aviso relativo à lista de classificação final dos candidatos ao concurso interno condicionado dc acesso à categoria de técnico superior de assuntos de economia, finanças e gestão principal      60Aviso relativo à lista de classificação final dos candidatos ao concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico auxiliar de apoio parlamentar principal 60 Aviso relativo à lista de classificação final dos candidatos ao concurso interno condicionado dc acesso à categoria de técnico auxiliar de documentação, secretariadoe informação principal......................................................       60Aviso relativo à lista de classificação final da candidata ao concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico auxiliar de documentação, secretariado e informação de 1.a classe      61
27 DE JANEIRO DE 199461cumentação, secretariado e informação principal (aviso CON/PES/21/93/IC):1." Margarida Manuela da Mota Rodrigues — 19 valores.2." Maria Isabel Gonçalves Rodrigues Pereira de Figueiredo — 17 valores.Lisboa, 14 de Janeiro de 1994. —A Presidente do Júri, Maria José Silva Santos.AvisoLista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico auxiliar de documentação, secretariado e informação de 1." classe (aviso CON/PES/ 22/93/IC):Maria Teresa Silvério da Fonseca — 20 valores.Lisboa, 10 de Janeiro de 1994. — O Presidente do Júri, Maria José Silva Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 4 de Março de 1994II Série-C — Número 16DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOComissões: Comissão de Petições:Regulamento da Comissão............................................      84Comissão de Defesa Nacional:Relatório referente à visita efectuada peia Comissão à República Democrática de São Tomé e Príncipe e à República de Cabo Verde de 19 a 26 de Outubro deMandato de Deputado:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PSD e do PS.......................................      91Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à nomeação, em comissão de serviço, dos directores dos Serviços de Apoio e Secretariado e de Documentação e Informação e dos chefes das Divisões de Aprovisionamento e Património, de Informação Legislativa e Parlamentar e de Edições..........................       92
92II SÉRIE-C — NÚMERO 16Telmo José Moreno (círculo eleitoral de Bragança) por Adão José Fonseca Silva, com início em 1 de Março corrente, inclusive;b) Nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (círculo eleitoral de Aveiro) por Hélder Oliveira dos Santos Filipe, por um período não inferior a 45 dias, com início em 2 de Março corrente, inclusive.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer-As substituições em causa são de admitir, uma vezque se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 2 de Março de 1994. — A Comissão: Guilherme Silva (PSD) presidente — José Vera Jardim (PS) vice-presidente — Odete Santos (PCP) secretário — Carlos Oliveira (PSD) secretário — Cipriano Martins (PSD) — Correia Afonso (PSD) — FernandoCondesso (PSD) — João Salgado (PSD) — Braga de Macedo (PSD) — José Puig (PSD) — Silva Marques (PSD) — Luis Nobre (PSD) — Luis Pais de Sousa (PSD) — Coelho dos Reis (PSD) — Margarida Silva Pereira (PSD) — José Magalhães (PS) — Laurentino Dias (PS) — Luís Amado (PS) — Maria Julieta Sampaio (PS)— António Filipe (PCP).AvisoPor despacho de 17 de Fevereiro de 1994 do Presidente da Assembleia da República:Licenciada Maria Margarida Gomes de Miranda — nomeada, em comissão de serviço, directora de Serviços de Apoio e Secretariado.Licenciado António Manuel Ferreira Martins — nomeado, em comissão de serviço, director de Serviços de Documentação e Informação.Licenciado António Joaquim Pereira Curvo Lourenço — nomeado, em comissão de serviço, chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património.Licenciada Maria Margarida Cardoso Guadalpi Rodrigues — nomeada, em comissão de serviço, chefe da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.Licenciada Maria José Silva Santos — nomeada, em comissão de serviço, chefe da Divisão de Edições.(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)Assembleia da República, 24 de Fevereiro de ) 994. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.• IB> D A m O @Depósito legaln.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 74$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 9 de Julho de 1994II Série-C — Número 29DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOComissões:Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades da Comissão referente ao mês de Junho de 1994     160Comissão de Trabalho. Segurança Social e Família:Relatórios de actividades da Comissão referentes aos meses de Maio e de Junho de 1994............................     160Comissão de Assuntos Europeus:Relatório de actividades da Comissão referente aos meses de Abril, Maio, Junho e Julho de 1994...........     161Mandato de Deputado:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituiçãode um Deputado do PCP.................................................     162Declaração de renúncia ao mandato apresentada pelo Deputado eleito pelo CDS-PP Luís Beiroco...................     163
9 de julho de 1994163Declaração de renúncia ao mandatoSr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, renuncio ao mandato de Deputado, com efeitos a partir do termo das minhas funções de Deputado ao Parlamento Europeu.E do conhecimento público a motivação da minha decisão, que radica fundamentalmente nas limitaçõesimpostas pelo Regimento à capacidade de intervenção parlamentar dos Deputados independentes.Com os melhores cumprimentos e saudações democráticas.Assembleia da República 7 de Julho de 1994. — O Deputado, Luís Beiroco.A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+lVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 44$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 11 de Março de 1994II Série-C — Número 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOSccretário-Geral da Assembleia da República:Louvor a um adjunto cessante do seu Gabinete............      94Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Relatório de actividades da Comissão referente ao mêsde Fevereiro de 1994      94Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Comunicação relativa à eleição de um vice-presidentepara a direcção do grupo parlamentar      94Alta Autoridade para a Comunicação Social:Declaração de preenchimento, por cooptação, de vagas criadas pela renuncia de três membros............................      95Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico--adjunto tradutor-intérprete principal................................      95Aviso relativo a lista de antiguidade dos funcionarios do quadro reportada a 31 de Dezembro de 1993 .................     95
11 DE MARÇO DE 199495DeclaraçãoDeclara-se que o Dr. Rui Assis Ferreira, a Dr.° Maria de Lurdes Breu e o coronel Aventino Alves Teixeira foram cooptados, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 9.°da Lei n.° 15/90, de 30 de Junho, para membros da AltaAutoridade para a Comunicação Social, preenchendo as vagas criadas pelas renúncias do Dr. Miguel Reis, Dr.a Lídia Jorge e Dr.° Glória de Matos e completando os respectivos mandatos, de acordo com o n.° 3 do artigo 12.° da mesma lei.Lisboa, 4 de Março de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.AvisoLista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico-adjunto tradutor-intérprete principal, aberto por despacho de 2 deNovembro de 1992 publicado na Ordem de Serviço n.° 61/93:Olga Passos Calafate de Sousa Dias — 16 valores.Palácio de São Bento, 1 de Março de 1994 —0 Presidente do Júri, Henrique Pietra Torres.AvisoNos termos do disposto no artigo 95° do Decreto-Lei n.°497/ 88, de 30 de Dezembro, faz-se público que foi distribuída a lista de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República reportada a 31 de Dezembro de 1993.Da organização da lista cabe reclamação, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso, de harmonia com o disposto no artigo 96." do referido diploma legal.Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1994. — O Secretário-Geral, Luís Madureira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.porte pagoPREÇO DESTE NUMERO 29S00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
100-(2)II SÉRIE-C — NÚMERO 18Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Reino UnidoNos termos do n.° 76 do artigo 2.° da deliberação n.° 4-PL/90, publicada no Diário da Assembleia da República, 2.' serie-A, n.°90, de 20 de Junho de 1990, faz-se público que o plenário do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Reino Unido elegeu, em 24 de Fevereiro de 1994, o respectivo conselho directivo, que tem a seguinte composição:Presidente — Deputado Pedro Campilho (PSD). Vice-Presidentes:Deputada Manuela Aguiar (PSD). Deputado Ferraz de Abreu (PS).Vogais:Deputado Narana Coissoró (CDS-PP). Deputado José Lello (PS). Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.). Deputado António Sousa Lara (PSD).Palácio de São Bento, 24 de Fevereiro de 1994. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 15$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 2 de Julho de 1994II Série-C — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOComissões:Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias:V. Segurança interna.Comissão de Agricultura e Mar.Relatório de actividades da Comissão referente ao mêsde Maio de 1994...........................................................      156Comissão de Petições:Relatório de actividades da Comissão referente aol.°semestre da 3.' sessão legislativa da VI Legislatura     156Mandato de Deputado:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PSD e do PS........................................     157Declarações de renúncia ao mandato apresentadas pelo Deputado do PSD João Oliveira Martins e pelo Deputado do PS Marques da Silva...........................................     158Segurança interna:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os relatórios anuais em matéria de segurança interna de 1991, 1992 e 1993(a).Relatórios anuais em matéria de segurança interna de 1991. 1992 e 1993 (a).(a) Vêm publicados em suplemento a este número.
158II SÉRIE-C — NÚMERO 28Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):António Ribeiro Marques da Silva (círculo eleitoral da Madeira) por Luís Filipe Marques Amado, com início em 1 de Julho próximo, inclusive.2 — Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.3 — Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.4 — Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1994. — A Comissão: Odete Santos, secretário — Cipriano Martins (PSD) — Correia Afonso (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Fernando Condesso (PSD) — João Salgado (PSD) — Braga de Macedo (PSD) — José Puig (PSD) — Luís Pais Sousa (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Margarida Silva Pereira (PSD) — Rui Machete (PSD) — Arons de Carvalho (PS) — Alberto Costa (PS) — Oliveira e Silva (PS) — Gustavo Pimenta (PS) — José Magalhães (PS) — Luís Amado (PS) — Maria Julieta Sampaio (PS) — António Filipe (PCP).Declaração de renúncia ao mandatoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Eu, abaixo assinado, João Maria Leitão de Oliveira Martins, Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, renuncia, por este meio, ao abrigo do n.° 1 do artigo 70.° da Lei n.° 7/93, de 1 de Março, a partir do próximo dia 30 de Junho, ao mandato de Deputado à Assembleia da República para que foi eleito no círculo de Braga nas últimas eleições legislativas.Lisboa, 22 de Junho de 1994. — O Deputado do PSD, João Oliveira Martins.Declaração de renúncia ao mandatoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:António Ribeiro Marques da Silva, tendo pedido a sua retoma do mandato como Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a partir do dia 1 de Julho, vem, desta vez, apresentar a V. Ex.a a renúncia do seu mandato, pedindo desculpas pelas imprevistas alterações quanto às posições assumidas pelo signatário, que aproveita, todavia, o ensejo para apresentar respeitosos cumprimentos e protestos da maior consideração pessoal a V. Ex."Funchal, 23 de Junho de 1994. — O Deputado do PS, Marques da Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACÍONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 22 de Janeiro de 1994II Série-C — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOComissões:Comissão de Saúde:Relatório de actividades da Comissão referente ao mêsde Dezembro de 1993         56Comissão de Trabalho. Segurança Social e Família:Relatório de actividades da Comissão referente ao mêsde Dezembro de 1993         56Grupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo a nomeação de uma secretária auxiliar do quadro de pessoal do Gabinete de Apoio       56Provedoria de Justiça:Recomendação sobre a elaboração de diploma regulamentar da Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro........................       5