1232-(50)II SÉRIE — NÚMERO 64Creio que a proposta do MDP/CDE se pode considerar como não sendo objecto de discussão, devido a tratar-se apenas de substituição do Conselho da Revolução por Conselho Constitucional ou da República.Quanto às propostas de alteração da AD e da FRS, a meu ver, seria, metodologicamente, correcto se começássemos por discutir o actual corpo do n.° 1, proposto pela AD, em relação ao qual se propõe seja corpo do artigo. As alterações propostas são: eliminação da qualificação de «pessoas colectivas de direito público» às regiões autónomas e a substituição da palavra «atribuições» por «poderes».Em sede de subcomissão tanto os partidos da FRS como o PCP se opuseram à eliminação da expressão «pessoas colectivas de direito público», tendo o PS e a UEDS reservado a sua posição quanto à substituição da palavra «atribuições» por «poderes».Quanto a esta alteração, o PCP na subcomissão manifestou-se contra.Está em discussão, Srs. Deputados, o corpo do actual n.° 1 do artigo 229.°Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que o significado e o alcance da proposta de alteração da AD são claros, tendo em vista a discussão que houve anteriormente a propósito de outras.Dizer, como o faz a Constituição, que as regiões autónomas são pessoas colectivas de direito público implica uma clara afirmação de serem entendidas juridicamente pertencentes a uma família conhecida, e não algo de indefinido. São entidades de direito público, do Estado Português, este é o sentido estabelecido; retirar a expressão significa ou retirar o sentido ou deixá-lo no vago e a palavra «atribuições» é consentânea com isso. As pessoas colectivas de direito público têm atribuições e para as exercerem têm os seus órgãos com determinadas competências. Substituir esta expressão por «poderes» vai ao encontro da retirada do preceito «pessoas colectivas de direito público», porque «poderes» tem um sentido bastante mais vago e indefinido. Aplica-se, nomeadamente, aos Estados e a outro tipo de entidades. Por isso, não podemos concordar nem com a eliminação nem com a substituição da palavra «atribuições» por «poderes».«Atribuições» é uma palavra rigorosa, perfeita, precisa, e não vemos por que razão deverá ser substituída pelo bastante mais indefinido termo «poderes».O Sr. Presidente: — Não há inscrições, Srs. Deputados.Sr. Deputado Costa Andrade, faz o favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Apenas quero dar uma pequena achega. Independentemente do que venha a ser decidido quanto à expressão «pessoas colectivas de direito público», a introdução da palavra «poderes» no corpo do artigo era vantajosa, desde logo para o harmonizar com o próprio conteúdo. Pois se esta fala em legislar, regulamentar, etc, tem o poder legislativo como limite, com o respeito à Constituição, mas é um poder. De resto, o próprio texto constitucional fala, por exemplo, na alínea d), em exercer poder executivo e, na g), poder de orientação.Mais, a própria FRS, não contente com isso, ainda propõe para a alínea f) o aditamento da expressão «poder tributário».O Sr. Vital Moreira (PCP): — Dá-me íicença, Sr. Deputado Costa Andrade? Se a AD retirar a eliminação da expressão «pessoas colectivas de direito público», a substituição da palavra «atribuições» por «poderes», destacada, não assume grande significado. Apenas o assume se for coligada! Este é outro dos casos em que uma proposta, por si só, não tem nenhum significado em particular. Mas também não vemos, nesse caso, necessidade de a fazer.Vocês podem argumentar dizendo não verem razões à nossa oposição, mas nós podemos igualmente argumentar dizendo não encontrarmos razões para vocês as proporem. Só o fazem coligando-a com a outra e é por esse motivo que nos opomos.Se a destacarem, não temos nada contra ela, podendo, de todo o modo, argumentar dizendo que não sabemos por que o fazem.A nossa oposição afere-se às duas, por estarem coligadas.O Orador: — O Sr. Deputado há-de ter reparado que eu disse não me pronunciar sobre a eliminação da qualificação «pessoas colectivas», reservando até isso para ulterior debate.Apenas me limitei a avançar e devo dizê-lo com toda a honestidade, de um ponto de vista quase de catalogar as coisas. Catalogá-los de toda a vantagem em reflectirmos sobre a conveniência de, mesmo que fique a expressão «pessoas colectivas de direito público», aditarmos as «seguintes atribuições e poderes».Peço-lhe que tome a sério neste momento, pois, quando for altura de tomar posições, também o farei. Não fugirei a elas. Mas neste momento estou em pleno trabalho de retrato, de rastrear aquilo que aqui aparece.Chamo a sua atenção para a conveniência e para as responsabilidades que temos todos, como legisladores constituintes, em deixar isto o mais perfeito possível, incluindo a palavra «poderes».Esta proposta e esta chamada de atenção não colidem com as tomadas de posição contra a outra. Ainda bem que vejo acenos de cabeça no sentido de haver consenso relativamente a esta parte. Deste modo, dispenso-me, apenas para ela, de chamar a minha atenção.O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PCP): — Quero dizer o seguinte: o cerne da nossa discordância é relativo à eliminação da referência às pessoas colectivas de direito público. Com isso não poderemos de modo algum concordar. Poderemos discuti-lo, se quiserem, mas sem nenhuma utilidade, pois nesse aspecto estamos bastante fechados.Quanto a «poderes», lembro, em primeiro lugar, que esta qualificação de «atribuições, poderes e competências» se encontra bastante bem definida em relação às «atribuições» e às «competências», mas não tanto entre «poderes» e «atribuições», que são conceitos usados com relativa simultaneidade, sem haver, na minha opinião, uma ideia muito clara da margem de distinção entre eles. A prova disso é que no título do artigo se diz «poderes das regiões autónomas» e no artigo seguinte se diz «limites dos poderes». Todo o poder local está concebido em termos de poder