13 DE JANEIRO DE 1982796-(33)fosse este e os partidos que na altura dominem o Governo que ficassem tentados à pior, e digo muito pior, das demagogias.Parece-me que fica muito mais resguardada esta questão se ficar na competência da Assembleia da República do que na competência do Executivo.Isto não invalida o facto de que para a criação, por exemplo, de freguesias haja uma interferência necessária do Governo, e essa interferência necessária é condicionante em muitas matérias, até porque é ao Governo que cabe verificar, por exemplo, o preenchimento dos mínimos da tal lei quadro, dos tais requisitos, etc, etc.Portanto, não se retira competência ao Governo nesta matéria. Ao contrário, define-se completamente a sua competência através da lei quadro.Mas, segundo já o nosso critério de interpretação da Constituição e pela nossa proposta, ficaria como acto da própria Assembleia a criação das autarquias locais.Era esta a nossa intenção, é este o nosso objectivo, e que fique claro, portanto, do que se trata. E quando aqui desapareceu a expressão "freguesias", é, de certo um lapso de máquina!Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria dizer a este respeito que nós ou nos decidimos a ter uma Constituição de um. Estado democrático, ou temos de nos decidir a ter uma Constituição de um Estado desconfiado, o que não é bem a mesma coisa! A permanente desconfiança perante o Executivo não é própria de um Estado democrático. Ou nós acreditamos que o Executivo é democrático, ou nós partimos do princípio de que o Executivo é um "sacana" que está no poder para lixar permanentemente, a vida democrática da Nação! Isso não é, propriamente, uma mentalidade possível para a construção de um Estado democrático.O Estado democrático constrói-se partindo do princípio de que o Executivo é democrático! Se partimos do princípio de que o Executivo não é democrático, não há possibilidade de construir um Estado democrático. Pode construir-se um Estado desconfiado, mas não pode construir-se um Estado democrático.Ora bem, recordo aqui o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Jaime Gama, e tem toda a razão de ser. É perfeitamente inverosímil que se dê competência à Assembleia da República para a criação de freguesias. O resultado é o aspecto lamentável a que nós assistimos, de estarem processos de criação de freguesias pendentes há 4 anos. amontoados! Realmente convinha ver esses elementos. Alguns têm justificação, outros não têm justificação. A Assembleia acaba por aprovar, ou por não aprovar, sem o menor exame do problema. Acaba por fazer, no fundo, um acordo entre partidos, que é: agora aprovamos 7 deste, 10 daquele, 4 daquele, 3 daquele, e é assim que se tem feito!O Sr. Vilal Moreira (PCP): — Não se tem feito nada.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, dá-me licença? É que isso vai constar da acta e isso não é verdade.Sr. Deputado, não se tem feito nada disso, porque a Assembleia, justamente, e todos os partidos recusaram que isso se fizesse! Entenderam que não se criaria nenhuma sem que houvesse uma lei quadro que res-peitasse a todos. Por isso, Sr. Deputado, para que fique na acta, afirmo que não fizeram nada disso. Os partidos gregos e troianos foram muito mais respeitadores da legalidade e muito menos demagógicos do que o Sr. Deputado está a fazer crer.De facto, o que a Assembleia da República e todos os partidos decidiram foi que não seria criada sem que uma lei quadro, que valesse para todos igualmente, fosse primeiro publicada.O Orador: — Tenho a impressão de que a criação dessa lei quadro, que deve ser feita com todas as condições para a criação de freguesias, deve evitar que o processo de criação de freguesias passe pela Assembleia da República. Entendo que a Assembleia da República deve ter muito mais matérias a que se dedicar do que, propriamente, à criação das freguesias.A criação das freguesias deve obedecer a uma lei quadro, a um determinado número de condições, que é fixado e : rgislado pela Assembleia da República, e essa é a competência própria que deriva da leitura atenta do artigo 167.° da actual Constituição, ou seja, a fixação dos poderes, da competência, das atribuições, da forma como devem ser criadas as autarquias. Agora que por cada freguesia do País tenha de haver uma deliberação da Assembleia da República com dicussão e exame do problema, com votação para saber se a freguesia é aprovada ou não, desculpem mas não faz sentido. Que isso ainda se possa aplicar aos municípios, concedo. Por isso digo que a proposta do PCP não deve ter sido por lapso, mas deve ter sido, de facto, meditada e ponderada, porque faz sentido que a Assembleia da República crie as regiões e os municípios, mas não faz sentido que o acto de criação de freguesias seja da competência da Assembleia da República. Deve ser da competência do Ministro da Administração Interna, do Governo, segundo as normas legisladas pela Assembleia da República.A Assembleia da República deve criar uma lei quadro e o Governo aplica essa lei quadro. Ou nós acreditamos que temos governos democráticos, ou, como digo, então vamos construir a Constituição do Estado desconfiado, que será uma Constituição inédita no Mundo. Mas então, talvez valha a pena dizer que a Constituição do Estado Português é a de um Estado que não é democrático, é um Estado desconfiado!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esta discussão já vai longa e creio que pouco se avançará. Entretanto, há aqui um pormenor processual que é o seguinte: estamos, julgo, a discutir de há um bocado a esta parte uma proposta que, de facto, não existe. Quer dizer, englobar as freguesias na competência política da Assembleia da República não consta de nenhuma proposta.O PCP apresenta uma proposta alternativa, ou há consenso para que se entenda como lapso e acrescenta-se nesta vossa proposta a criação de freguesias, Sr. Deputado Vital Moreira?Faça favor, Sr. Deputado Vita) Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Esta discussão prova que a questão não é inútil e, portanto ...O Sr. Presidente: — Eu não estou a dizer que é inútil, Sr. Deputado! Só estou a perguntar qual é a forma processual de introduzirmos aquilo que os senhores pretendem.