14 DE ABRIL DE 19821447ARTIGO 16°1 — As práticas descritas nos artigos 8.°, 10.° e 14.° constituem contra-ordenação punível com coima de 50 000$ a 1000 000$.2 — A violação do disposto nos artigos 12." e 13.° constitui contra-ordenação punível com coima de 10 000$ a 100 000$.Capítulo II Dos órgãos, suas atribuições e competênciasARTIGO 17*Compete às Direcções-Gerais do Comércio Alimentar e do Comércio Não Alimentar:a) Proceder aos estudos sectoriais que, em matéria de regras de concorrência, se mostram convenientes;6) Propor superiormente as medidas que se afigurem apropriadas com vista ao restabelecimento da concorrência sempre que se revelem distorções na mesma;c) Identificar as práticas susceptíveis de infringir a presente lei e proceder à organização e instrução dos respectivos processos.ARTIGO 18."Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo anterior, e mediante despacho do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, podem as Direcções-Gerais:a) Solicitar o envio dos elementos julgados necessários a quaisquer empresas ou associações de empresas, bem como às entidades que com elas tenham ligações comerciais, financeiras ou outras, dentro dos prazos que se mostrem convenientes;6) Inquirir os representantes legais das empresas envolvidas, bem como as demais pessoas que entendam conveniente ou necessário;c) Proceder ou mandar proceder a exame directoda escrita e demais documentação das empresas ou associações de empresas envolvidas;d) Recolher os testemunhos e elementos de infor-mação que julguem convenientes;è) Requerer à Direcção-Geral de Fiscalização Económica e a quaisquer outros serviços da Administração Pública através dos respectivos gabinetes ministeriais a colaboração que se mostrar necessária em ordem ao cabal desempenho das suas atribuições.ARTIGO 19.°1 — Ê criado no Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas o Conselho da Concorrência, ao qual incumbe:a) Decidir os processos relativos a práticas res-tritivas da concorrência que lhe sejam remetidos;b) Propor ao Ministro orientações nos váriosdomínios de aplicação da presente lei;c) Pronunciar-se sobre todas as demais questões de concorrência que o Ministro entenda submeter-lhe.2 — Para os efeitos do número anterior, são conferidos ao Conselho da Concorrência os poderes constantes do artigo 18.°ARTIGO 20.»1 — O Conselho da Concorrência será constituído por:a) 1 presidente, magistrado judicial ou do Minis-tério Público, nomeado em comissão de serviço por um período de 3 anos, renovável, por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta conjunta dos Ministros da Justiça e da Agricultura, Comércio e Pescas, mediante autorização, consoante os casos, do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público;b) 4 vogais, designados por despacho conjuntodos Ministros das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação de entre personalidades de reconhecida competência e idoneidade para o desempenho das respectivas funções.2 — O presidente do Conselho da Concorrência poderá, sempre que o julgue necessário, convidar a participar nas reuniões, a título de assessores e sem direito a voto, individualidades com especial competência nas matérias a tratar ou representantes de serviços da Administração Pública e de outras entidades com interesse relevante nas mesmas matérias.ARTIGO 21.°Os membros do Conselho da Concorrência e os assessores a que alude o n.° 2 do artigo anterior ficam sujeitos às regras de confidencialidade aplicáveis aos funcionários civis do Estado, relativamente aos factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções.ARTIGO 22.«1 — Os membros do Conselho receberão uma gratificação mensal de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas, acumulável com quaisquer remunerações, nos termos da legislação em vigor.2 — Os membros do Conselho e os assessores que participem nas suas reuniões ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 20.° terão direito ao abono, nos termos da lei, de transportes e ajudas de custo.ARTIGO 23."Os encargos com a constituição e o funcionamento do Conselho da Concorrência serão suportados pelas verbas atribuidas para o efeito à Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.