29 DE MAIO DE 2015 23 Palácio de São Bento, 29 de maio de 2015. As Deputadas e os Deputados do PS, Isabel Alves Moreira — Luís Pita Ameixa — Elza Pais — João Paulo Pedrosa — Agostinho Santa. ________ PROJETO DE LEI N.o 976/XII (4.a) TERCEIRA ALTERAÇÃO A LEI N.o 92/95, DE 12 DE SETEMBRO, SEXTA ALTERACÃO AO DECRETO-LEI N.o 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO, PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 313/2003, DE 17 SETEMBRO, PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 314/2003, DE 17 DE DEZEMBRO, PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, PRIMEIRA ALTERAÇÃO À PORTARIA N.o 421/2004, DE 24 DE ABRIL – PROÍBE O ABATE INDISCRIMINADO DE ANIMAIS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, INSTITUI UMA POLITICA DE CONTROLO DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS ERRANTES E ESTABELECE CONDIÇÕES ADICIONAIS PARA CRIAÇÃO E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS) Exposição de motivosA dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal nas sociedades humanas. O referido reconhecimento é fruto de diversos elementos, dos quais se podem destacar a integração plena dos designados “animais de companhia” como membros de famílias humanas, a crescente desumanização e crueldade associada a métodos intensivos de criação, exposição e exploração animal, os movimentos filosóficos dos direitos dos animais que derrubaram as anteriores conceções que “coisificam” os animais e as mais recentes descobertas e estudos científicos que comprovam de forma incontroversa que os animais não humanos são não só sencientes – isto é, são capazes de sentir dor, desconforto, stress, angústia e sofrimento – mas, muitos deles, são também seres conscientes, com capacidade de autoconsciência, de memória, de aprendizagem e de perceção da sua vida e do seu futuro. A este respeito, a consciência dos animais é já facto científico incontestado, tendo sido objeto da mundialmente conhecida Declaração de Cambridge de 2012, na qual cientistas na área das neurociências declararam, pela primeira vez, que animais não-humanos (designadamente mamíferos, aves e polvos) possuem os substratos neurológicos, neuroanatómicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência em linha com a capacidade de exibir comportamentos intencionais. O reconhecimento da dignidade dos animais não humanos foi especialmente proclamada, de um ponto de vista legislativo, no artigo 13.o do Tratado de Lisboa, o qual reconhece a senciência dos animais não humanos e exige que os Estados membros tenham em conta o seu bem-estar. A nível nacional, a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, é já sensível ao tema do bem-estar animal e, na sua esteira, vários diplomas legais foram aprovados relativos a animais não humanos. A criminalização dos maus-tratos a animais através da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, constitui, também, um elemento de especial relevância que demonstra que o legislador nacional está sensível às novas preocupações e valores éticos neste domínio. A criminalização dos maus-tratos a animais de companhia não pode ter por efeito proibir apenas os maus -tratos aleatórios efetuados por pessoas singulares, mas estende-se, naturalmente, aos maus-tratos sistemáticos sofridos por animais de companhia e ao seu abate, incluindo, para o que ora interessa, em centros de acolhimento. A este respeito, importa não esquecer que a perda de vida é, também, uma forma de violência. Conforme Fernando Araújo in "A Hora dos Direitos dos Animais", Almedina, pág. 317, "Não é só porque vem acompanhada de sofrimento que a perda de uma vida, a diminuição – mesmo que só numa unidade – da presença de vida no