10 DE NOVEMBRO DE 20215março, pelos artigos 336.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, e 286.o e 443.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, e tendo como «premissa os possíveis ganhos em saúde associados aos tratamentos termais», veio estabelecer o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do SNS.», determinando-se que o regime de comparticipação pelo Estado dos tratamentos termais seria válido durante o ano de 2021, e que assumiria a forma de um projeto-piloto sendo os resultados do projeto-piloto avaliados no primeiro trimestre de 2020,  e que esta avaliação seria efetuada pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), assentando em dois tipos de análise: descritiva da utilização dos tratamentos termais; e de impacto económico associado aos tratamentos termais, devendo o relatório final ser apresentado até ao final do mês de junho de 2020. Como refere a nota técnica, «Em face da doença COVID-19 a atividade termal foi suspensa, atenta a situação epidemiológica vivenciada no país e as condições de saúde pública existentes. Na verdade, no decurso da evolução da situação epidemiológica COVID-19, todos os estabelecimentos termais tomaram a iniciativa de suspender a atividade na segunda semana de março de 2020. Em 13 de junho foi proferida a Orientação n.o 30/2020, da Direção-Geral da Saúde, com o fim de definir os procedimentos a adotar na reabertura e funcionamento dos estabelecimentos termais, enquanto instrumento adicional ao cumprimento das normas e disposições legais vigentes. Já em 2021, e pelo Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, foi, uma vez mais, decretado o encerramento das termas e spas ou estabelecimentos afins. Cumpre, ainda, mencionar que o Despacho n.o 8221/2020, de 25 de agosto, veio criar um grupo de trabalho interministerial, para identificação dos constrangimentos atuais e definição de instrumentos que contribuam para dinamizar a atividade termal, com a missão de reavaliar o regime jurídico que regula o licenciamento, a organização, o funcionamento e a fiscalização dos estabelecimentos termais, apresentando propostas de alteração e ou de regulamentação; avaliar o impacto económico da atividade e nas despesas de saúde; e propor medidas para dinamizar a atividade termal. Segundo os n.os 8 e 9, o grupo de trabalho tem a duração de 1 ano, contada a partir da data de publicação da sua constituição, devendo apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da saúde e da energia, um relatório intercalar com descrição dos trabalhos desenvolvidos, decorridos seis meses a contar da data de publicação da sua constituição, devendo submeter o relatório final com o trabalho produzido, no prazo máximo de 30 dias após o término do seu mandato.» Em termos de antecedentes legislativos, e após consulta à base de dados da atividade parlamentar, não foram encontradas, e segundo a nota técnica, quaisquer iniciativas legislativas pendentes, respeitantes ao assunto tratado pela presente iniciativa. Parte II – Opinião do relatorA Deputada relatora exime-se, em sede da Comissão Parlamentar de Saúde, de manifestar a sua opinião sobre as iniciativas em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. O grupo parlamentar em que se integra reserva a sua posição para o debate posterior. Parte III – Conclusões1. O Projeto de Lei n.o 707/XIV/2.a, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, que «Define o regime de comparticipação do estado nos tratamentos termais», foi admitido e distribuído à Comissão Parlamentar de Saúde, para elaboração do respetivo parecer. 2. A sua apresentação foi efetuada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa em análise respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. 3. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa, reúne, em geral, os requisitos