17 DE JUNHO DE 19991975entidades de supervisão e controlo com intervenção na promoção e combate ao branqueamento, acompanhar a situação nacional, colaborar na elaboração do relatório anual do Governo à Assembleia da República, apoiar a formação de pessoal qualificado, estudar a realidade europeia e internacional e desenvolver neste âmbito a cooperação respectiva.A comissão nacional será presidida pelo Ministro da Justiça e integrará representantes da Procuradoria-Geral da República, da Polícia Judiciária, do Banco de Portugal e de outras entidades de supervisão ou com intervenção nestas matérias e disporá de um secretário executivo, a quem competirá assegurar o funcionamento dos respectivos serviços.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°Programa nacionalNo âmbito do Ministério da Justiça é criado o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, adiante designado por Programa Nacional.Artigo 2.° ObjectivosO Programa Nacional tem como objectivos prevenir a criminalização da economia e o crescimento da criminalidade organizada através de um conjunto integrado e concreto de medidas e do aprofundamento e coordenação da acção das entidades que intervêm na prevenção e repressão do branqueamento de capitais, visando contribuir para a definição e concretização da política nacional nesta área.Artigo 3."Comissão NacionalPara a prossecução destes objectivos é criada a Comissão Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, adiante designada por Comissão Nacional.Artigo 4.° Funções/ — A Comissão Nacional tem por funções:a) Coordenar a intervenção das entidades de supervisão e controlo em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais;b) Acompanhar e avaliar a situação em matéria de branqueamento de capitais em Portugal e os efeitos das medidas e legislação implementada a este respeito;c) Colaborar na elaboração anual do relatório do Governo à Assembleia da República em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais;d) Apoiar a formação técnica científica de pessoal qualificado com intervenção nesta matéria, particularmente de profissionais das estruturas representadas na Comissão;e) Estudar a realidade europeia e de outros países em matéria de prevenção e combate ao branqueamentode capitais, prevenção da criminalização de economia e do crescimento da criminalidade organizada, e as evoluções verificadas, com vista ao aproveitamento nacional dessas experiências e ao desenvolvimento de cooperação comunitária e internacional;j) Desenvolver a cooperação internacional com vista ao aperfeiçoamento e aplicação de normas sobre prevenção e repressão do branqueamento.2 — A Comissão Nacional submete à apreciação do Governo, através do ministro da tutela, os relatórios, propostas legislativas e regulamentares que tiver por convenientes, das quais o Governo deve dar informação à Assembleia da República.Artigo 5.° Composição1 — A Comissão Nacional é presidida pelo Ministro da Justiça e é composta por representantes das seguintes entidades:a) Procuradoria-Geral da República;b) Polícia Judiciária;c) Banco de Portugal;d) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;e) Instituto de Seguros de Portugal;f) Inspecção-Geral de Jogos;g) Inspecção-Geral das Actividades Económicas;h) Inspecção-Geral de Finanças;i) Dirccção-Geral das Alfândegas.2 — A Comissão Nacional integra ainda um secretário executivo nomeado pelo Ministro da Justiça, que tem como funções secretariar a Comissão e assegurar o funcionamento dos respectivos serviços.Artigo 6."Dotação de meiosCompete ao Governo dotar a Comissão Nacional dos meios, serviços administrativos e assessoria técnica necessários à prossecução dos seus objectivos.Artigo 7.°Dever de cooperaçãoTodas as entidades públicas e privadas têm o dever de cooperar com a Comissão Nacional em ordem à prossecução dos seus objectivos.Artigo 8.° RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 16 de Junho de J999, — Os Deputados do PCP: António Filipe — Odete Santos — Bernardino Soares — Octávio Teixeira.