II SÉRIE-B — NÚMERO 7 406 Recomendações do Grupo de Trabalho para a Reavaliação das PPP e Concessões 1. Neutralidade orçamental Os projectos em que as receitas para o Estado igualem ou excedam as suas despesas, para o seu ciclo de vida do projecto, a sua participação financeira seja concebida e contratada por forma a que desde o início os pagamentos que lhe incumbam sejam iguais, no tempo e em montante, aos recebimentos, directos e indirectos, que ele obtém com a adjudicação da PPP/Concessão. Desta forma estará assegurada a neutralidade orçamental do projecto. O impacto do mesmo nas contas do Estado seria assim nulo ao longo do período de recuperação do custo para o Estado (e positivo despois disso), o que só por si garante a comportabilidade orçamental. 2. Divulgação da avaliação Deve haver uma maior divulgação, ano a ano, da informação relativa à obtenção dos benefícios directos e indirectos traçados para cada PPP/Concessão. Sugerem também que seja designado o organismo 8existente ou a criar) responsável: i) pela selecção e adequação das metodologias de avaliação; ii) pela recolha e tratamento da informação relevante para a avaliação; e iii) pela divulgação, em especial, dos resultados e a sua comparação com os objectivos traçados ex ante. 3. Distribuição temporal de encargos Na medida do necessário e razoável, o Estado deve renegociar os contratos existentes por forma a evitar criar um esquema de pagamentos em que o seu esforço financeiro não esteja distribuído temporalmente de forma equilibrada. 4. Compatibilidade de incentivos Na medida do necessário e razoável, o Estado deve renegociar os contratos existentes procurando que os pagamentos de serviço (relacionados com a efetiva utilização da infraestrutura) formem a remuneração accionista e que eventuais futuros pagamentos por disponibilidade sejam, em montante, limitados a assegurar a cobertura do serviço de dívida e, nas Parcerias que não gerem receitas, o custo da operação e manutenção. Esta prática contribuiria para induzir comportamentos e interesses mais alinhados no sucesso e qualidade de serviço de uma PPP/Concessão por parte do Estado e dos accionistas. 5. Pagamento residual No caso de Parcerias que tenham exclusivamente pagamentos por disponibilidade, deve ser adoptado um esquema que contenha um pagamento residual, a efectuar no último ano da PPP/Concessão, que sirva para formar uma parte da remuneração accionista dos parceiros privados e que mantenha, por isso, estes parceiros com relevantes interesses económicos e financeiros até ao fim do prazo da PPP/Concessão. 6. Pagamento residual e relançamento de uma Parceria Na determinação do pagamento residual de uma concessão de acordo com a Recomendação anterior, deve o Estado avaliar ex ante o potencial encaixe financeiro de relançamento dessa concessão e tomar este valor como limite máximo daquele pagamento residual. 7. Comprovação da comportabilidade orçamental A comprovação da comportabilidade orçamental deve ser feita, no caso das PPP/Concessões do Estado, pelo serviço competente do Ministério das Finanças, que por esta razão deve estar profundamente envolvido ou pelo menos muito próximo da definição e acompanhamento da política orçamental, e portanto conhecedor em detalhe da programação financeira plurianual do Sector Público Administrativo e sua cenarização a longo prazo. 8. Visto do Tribunal de Contas Na esteira de idêntica recomendação do Tribunal de contas, sugerem que, no caso das PPP/Concessões, a fiscalização prévia / visto do TC incida desde logo sobre as minutas dos contratos, evitando-se eventuais consequências financeiras de uma recusa de visto sobre contratos já celebrados e em execução. 9. Taxa de desconto Recomenda que, com periodicidade anual, se possa proceder à revisão dos pressupostos que fundamentam a determinação da taxa de desconto para efeitos do cálculo do Valor Actual Líquido dos encargos para o Estado numa PPP/Concessão. Da mesma forma, devem ser feitas revisões intercalares sempre que a evolução das condições subjacentes à fixação deste taxa o determinem. 10. Comparador do Sector Público Devem ser fixadas normas para a elaboração dos Comparadores do Sector Público, que determinem a