9 DE ABRIL DE 2021 55 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 584/XIV/2.a (CDS-PP) — Determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes e a eliminação das taxas injustas e injustificadas, 626/XIV/2.a (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual e 72/XIV/1.a (PEV) — Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta aqui, hoje, uma iniciativa que determina a identificação de todas as taxas cobradas aos contribuintes, isto é, a todos os cidadãos portugueses e a eliminação das taxas injustas injustificadas. Gostava de começar por dizer que este projeto tem uma história, não nasceu hoje nem nasceu este ano. Muito pelo contrário, tem vindo a ser consistentemente apresentado, pelo menos as ideias que lhe dão base têm vindo a ser consistentemente apresentadas nos vários Orçamentos. Gostava também de salientar que estamos aqui a propor não apenas a identificação das taxas, mas também a eliminação de uma parte significativa delas. E se é verdade que a primeira parte da ideia da identificação das taxas chegou a estar consagrada no Orçamento para 2017, sendo que o Governo, olimpicamente, a ignorou, como se não fosse nada com ele, a verdade é que a outra parte, é importante, como é evidente, porque de nada adianta estarmos a identificar taxas e taxinhas para depois não se fazer nada. De facto, é preciso que percebamos que Portugal não pode ser o país das taxas e das taxinhas e que a proliferação da chamada «parafiscalidade» tem de ser combatida. Impressionantemente, há menos de um ano, a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) apresentou um estudo, onde, para além de explicar que Portugal era o décimo primeiro país da União Europeia com maior peso de impostos no volume de negócios das empresas e o terceiro país com maior taxa de imposto implícita sobre o rendimento das empresas, fazia também a análise às taxas de apenas — apenas! — 24 entidades, conseguindo contar, em apenas 24 entidades, cerca de 4300 taxas, das quais 2900 na administração central. Só a APA, Agência Portuguesa do Ambiente, cobrava a módica quantia de 600 taxas diferentes. Aliás, referia a CIP nesse estudo — e cito — que «a falta de transparência sobre as taxas cobradas, a dificuldade para identificação da base legal, a falta de uniformização» e, inclusivamente, tornava-se evidente o desconhecimento, por parte de algumas entidades, de parte das taxas cobradas por si próprias. Isto quer dizer o quê? Que a administração cobra tantas taxas que às vezes nem sabe as taxas que cobra! Aliás, o Sr. Ministro do Ambiente, em comentário a este estudo, dizia — e cito também — não saber exatamente «se existe ou não esse número de taxas». Portanto, veio dar razão. O próprio Ministro do Ambiente não fazia ideia se existia ou não. Mas também se imagina que, nestes meses todos passados, ainda não tenha feito nada sobre isso. Ou, melhor, fez, criou mais, porque as taxas ambientais continuam na moda. Esta proposta tem uma parte de norma de transparência e de publicidade e, depois, tem outra parte operacional, de avançar para a eliminação. Nós temos, obviamente, abertura para aprovar outros projetos e para consagrar que seja, por exemplo, um grupo independente a fazer esta identificação. Para nós, o que é essencial é que não haja aprovação «para inglês ver» e que depois não seja cumprido, até porque isso foi exatamente o que aconteceu em 2017. Apesar das inúmeras insistências do CDS, o Governo nunca foi capaz de cumprir. Mas também gostava de dizer que há um pressuposto nesta proposta. Sim, há taxas e taxinhas a mais e, portanto, o primeiro pressuposto é não criar mais taxas. Portanto, gostaria de dizer que, em relação à iniciativa do PAN, votaremos a favor do que lá está, mas sugeria ao PAN que o mais importante é que não continue a propor o aumento de taxas, porque o PAN, nos orçamentos, é uma máquina de propor taxas sobre tudo e mais alguma coisa: o setor florestal, o takeaway, o transporte aéreo, a carne, o chumbo... Bom, não podemos, por um lado, achar que há taxas a mais e, depois, só ter ideias para propor várias! Da mesma forma, gostava de dizer também que votaremos a favor da proposta do PEV, mas gostaria de lhe dar uma boa notícia: exatamente aquilo que estão a propor hoje já o CDS propôs no Orçamento do Estado e