I SÉRIE — NÚMERO 51 34 Logo que conclui as consultas às bases de dados, o agente de execução tem de elaborar um relatório no qual dá nota se foram ou não detetados bens penhoráveis para que o requerente possa, conscientemente, instaurar ou não o procedimento. Devo, ainda, referir que o procedimento é convolável em ação executiva e, se o requerido nada fizer, o agente de execução pode proceder à sua inclusão na lista pública de devedores por forma a que haja certeza e segurança. Por fim, após a inclusão do requerido na lista pública de devedores, o requerente poderá obter certidão eletrónica de incobrabilidade da dívida para efeitos fiscais, como todos sabemos Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado João Oliveira. No entanto, lembro que a Sr.a Ministra não dispõe de tempo para responder. Pausa. Como o Sr. Deputado prescinde do pedido de esclarecimento, inscrever-se-á para uma intervenção, no momento oportuno. Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Srs. Deputados: Devemos começar por lembrar que o ano de 2013 foi o primeiro, entre muitos anteriores, em que se verificou um saldo processual negativo entre processos executivos entrados e processos executivos findos. Concluíram-se, em 2013, mais 2194 processos do que aqueles que entraram. Essa meta não foi atingida nem por acaso, nem pela diminuição da litigiosidade no País. Foi, naturalmente, um legado que já ninguém lhe tira, Sr.a Ministra. V. Ex.a e o Governo dirigiram várias medidas destinadas a diminuir as pendências dos processos executivos e isso tem redundado num êxito que é assinalável e que o Grupo Parlamentar do PSD quer deixar reconhecido e registado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Este projeto de diploma é mais um contributo para isso mesmo e assume uma pertinência quase à prova de bala. O mecanismo é muito simples: um credor que procura, judicialmente, cobrar um crédito vai ter, pela primeira vez na nossa história, a possibilidade de, extrajudicialmente, saber antecipadamente se o devedor tem ou não tem bens penhoráveis. Se os tiver,avança obrigatoriamente com a execução, que terá um único propósito, o único propósito das execuções, subdividido em três passos: penhorar, vender e receber o crédito. Se os não tiver, se não houver bens penhoráveis e se o devedor não pagar voluntariamente a dívida, então o nome do devedor será incluído na lista pública de devedores e o credor/exequente obtém — isto é um dado muito importante, pois é simplificado pela primeira vez — uma certidão eletrónica de incobrabilidade da dívida, que é comunicada à administração fiscal para efeitos de dedução do IVA. Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, o que se pretende é que se evitem processos duplamente inúteis e inviáveis. Este modelo, que é pioneiro na Europa, caracteriza-se pela simplicidade e pela celeridade e assume-se como uma verdadeira iniciativa não judicial de resolução de litígios e como um inestimável contributo para a redução do elevadíssimo número de processos executivos. Apesar de um ou outro ajuste que se imponha, o Governo foi pragmático, realista e certeiro. Merece, por isso, o aplauso e o reconhecimento da nossa bancada. Aplausos do PSD e do CDS-PP.