II SÉRIE-A — NÚMERO 125 16 I c) AntecedentesA revisão constitucional de 1997 teve o condão de evidenciar que a política criminal só pode ser definida pelos órgãos de soberania, clarificando o papel do Ministério Público como participante na execução dessa política, o que ficou vertido na atual redação do n.o 1 do artigo 219.o da CRP, segundo a qual: “Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a ação penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática”. Concretizando este desígnio constitucional, na X Legislatura, o XVII Governo apresentou, em 12 de dezembro de 2005, a Proposta de Lei n.o 48/X (1.a) – «Aprova a Lei-Quadro da Política criminal», a qual foi aprovada em votação final global em 30 de março de 2006, com os votos a favor do PS e CDS-PP, contra do PCP e PEV, e a abstenção do PSD e do BE, tendo dado origem à Lei n.o 17/2006, de 23 de maio. A Lei-Quadro da Política Criminal prevê a apresentação pelo Governo à Assembleia da República, de dois em dois anos, até 15 de abril, de propostas de lei sobre os objetivos, prioridades e orientações de política criminal, as quais têm de ser aprovadas até 15 de junho do ano em que foram apresentadas e entram em vigor a 1 de setembro do mesmo ano. Nessa sequência, o XVII Governo Constitucional apresentou, em 12 de abril de 2007, a Proposta de Lei n.o 127/X/2 – «Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-quadro da Política Criminal», a qual foi aprovada em votação final global em 12 de julho de 2007, com os votos a favor do PS, contra do PSD, PCP, BE e PEV, e a abstenção do CDS-PP, tendo dado origem à Lei n.o 51/2007, de 31 de agosto. Em 20 de abril de 2009, o XVIII Governo Constitucional apresentou a Proposta de Lei n.o 262/X/4 – «Aprova a lei sobre política criminal, que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio (Lei-quadro da Política Criminal)», a qual foi aprovada em votação final global em 4 de junho de 2009, com os votos a favor do PS, contra do PCP, CDS-PP, BE, PEV, Deputados Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho, e a abstenção do PSD, tendo dado origem à Lei n.o 38/2009, de 20 de julho. Nos biénios 2011-2013 e 2013-2015 não existiu nenhuma lei de política criminal, porquanto o XIX Governo Constitucional entendeu não apresentar, nesses biénios, as correspondentes propostas de lei, nos termos do artigo 7.o da Lei-Quadro de Política Criminal. Em 13 de abril de 2015, o XIX Governo Constitucional apresentou a Proposta de Lei n.o 318/XII (4.a) – «Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio 2015-2017, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro de Política Criminal», a qual foi aprovada em votação final global em 19 de junho de 2015, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos contra do PCP, BE e PEV, dando origem à Lei n.o 72/2015, de 20 de julho. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 81/XIII (2.a) (Governo), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 81/XIII (2.a) – “Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio 2017-2019”. 2. Esta Proposta de Lei visa aprovar a lei de política criminal para o biénio 2017-2019, em cumprimento da Lei-Quadro de Política Criminal (Lei n.o 17/2006, de 23 de maio).