25 DE FEVEREIRO DE 2021 3 utilizadores de transporte público, o tempo médio de transporte e a necessidade de reforço do serviço público de transporte público. O projeto de lei define que os ditos critérios devem ser estabelecidos por Portaria. Segundo os proponentes, a aplicação do PART trouxe muitos benefícios para as populações, mas sentem a preocupação com a sustentabilidade do programa, nomeadamente quanto à garantia de financiamento dos custos operacionais e de investimento de modo a assegurar, futuramente, a manutenção da redução tarifária e a melhoria dos transportes públicos. Além disso, referem o impacto do acréscimo de utilização dos transportes públicos, decorrente da aplicação do PART, o que vem exigir um reforço na sua disponibilidade, qualidade e regularidade. Também é considerado a necessidade de acautelar os problemas existentes nas ligações entre regiões no âmbito dos transportes públicos, assim como a não discriminação entre tarifas. Sobre o teor da iniciativa: O artigo 2.o do projeto de lei cria a Contribuição de Serviço Público de Transportes Públicos (CSPTP), estipulando o seu financiamento, e o artigo 3.o refere-se à incidência e valor da CSPTP. O artigo 4.o relaciona-se com a liquidação e cobrança da CSPTP e o artigo 5.o com a titularidade da receita. O artigo 6.o altera o valor da contribuição do serviço rodoviário, alterando para o efeito o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 55/2007 de 31 de agosto, que regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, EPE. Por fim, o artigo 7.o prevê a entrada em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado seguinte à sua publicação. 3. Enquadramento jurídico nacional A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, sobre esta matéria, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições. No entanto na anterior Legislatura (XIII) foi apresentado, pelo mesmo proponente, o Projeto de Lei n.o 1244/XIII/4.a (PCP) – «Estabelece o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos» – de idêntico teor. A referida iniciativa caducou em 24-10-2019. 5. Apreciação dos requisitos formais A iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais. Não obstante, importa salientar uma sugestão que consta da nota técnica da iniciativa: • O título da iniciativa pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, para «Regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (oitava alteração à Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto)», uma vez que a Lei Formulário, estabelece o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Ora, o artigo 6.o do presente projeto de lei procede à alteração do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto – que regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, EPE -, que já foi objeto de sete alterações, pelo que em caso de aprovação esta seria a oitava alteração. 6. Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Suécia.