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[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409610_1420_08112016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 29 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região onde que estão ativa contribuem para que estão inativos estes contribuem para todos por outro lado convém lembrar que n osso sistema previdenciário funciona verdade como seguro social que ampara servidor público não apenas velhice mas também caso invalide doença favorecendo ainda seus dependentes com benefício pensão se seguir entendimento decisão atacada familiares dos servidores falecidos sequer poderiam ter direito recebimento pensão que eles não contribuíram para seguridade pública pedido face exposto requer fa zenda nacional seja presente recurso onhecido provido para afastar contrariedade aos ARTIGO_7º xvii e da crfb reformando acórdão recorrido julgando totalmente improcedentes pleitos formulados pela parte recorrida com inversão ônus sucumbencial deste modo demonstrado cumprimento todos requisitos para conhecimento recurso extraordinário questão consonância com entendimento exarado pelo plenário supremo tribunal federal que reconheceu repercussão geral questão"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409610_1420_08112016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 30 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região relativa contribuição previdenciária servidor público sobre adicional por plantão hospitalar tudo semelhante questão dos autos deve ser dado seguimento recurso relativo gdibge para ser mesmo analisado pela corte suprema iii pedido face exposto requer união provimento presente agravo fim que seja determinado processamento recurso extraordinário ponto relativo incidência contribuição previdenciária servidor público sobre gdibge seguindo o seu provimento deferimento porto alegre cássio antônio dornelles barbosa procurador fazenda nacional matr oab"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409611_95_08112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário rio grande sul relator min roberto barroso recte união proc s procurador geral fazenda nacional recdo s vanderlei ossanes rosa adv s jair alberto mayer outro s decisão trata de processo que discute incidência contribuição previdenciária servidor público sobre adicional por plantão hospitalar plenário supremo tribunal federal examinar re atualmente sob minha relatoria reconheceu repercussão geral matéria confira a ementa decisão constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409611_95_08112016.pdf | outros | 2 | {"supremo tribunal federal custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida diante exposto com base ARTIGO_328 parágrafo único ri stf determino retorno dos autos origem fim que sejam observadas disposições ARTIGO_543 do cpc publique brasília de maio ministro luís roberto barroso relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409612_95_08112016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409612_95_08112016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento contrarrazões refer evento data usuário brenner pereira ferrão advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409614_95_08112016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento conclusão para despacho decisão com agravo data usuário smd sérgio medeiros rodrigues diretor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409614_95_08112016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento despacho decisão interlocutória data usuário dto daniela tocchetto cavalheiro magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409615_1423_08112016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul presidência das trs rio grande sul recurso cível recorrente união fazenda nacional réu recorrido josé antonio ferreira roque autor advogado brenner pereira ferrão despacho decisão negado seguimento recurso extraordinário parte recorrente interpôs agravo com base ARTIGO_1042 código processo civil LEI_13105 alterada pela LEI_13256 mantenho decisão agravada intime a parte contrária para contrarrazões ainda não tiver sido intimada após remetam os autos supremo tribunal federal documento eletrônico assinado por daniela tocchetto cavalheiro juíza federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário daniela tocchetto cavalheiro data hora anw anw"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310451118_95_04102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio grande sul origem turma recursal dos juizados especiais federais número processo origem recte união proc s procurador geral fazenda nacional recdo s jose antonio ferreira roque adv s brenner pereira ferrao qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações atividade direito tributário contribuições contribuições previdenciárias tema incidência contribuição previdenciária sobre gratificação especial localidade gel transformada vantagem pessoal nominalmente identificada vpni data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310651937_1280_08112016.pdf | outros | 1 | {"seção agravos mandado intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a procurador geral fazenda nacional quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310809873_80_23112016.pdf | outros | 1 | {"iimur dnnt iii seçllo agravos i mandado intimação ordem secretária judiciária s upremo tribunal federal manda que oficial justiça intime oca procurador geral fazenda nacional quem suas vezes fizer inteiro teor s deeisão ões does despaeho referentc s processo abaixo relacionado extrafdo relação das decisões dos despachos diyulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordjnárlo com agravo j ecurso extraordjnárlo com agravo recurso extraordjnárlo com agravo ll ecurso extraordjnárlo com agra n recurso extraordjnárlo com agra n recurso extraordinárlo com agravo recurso extraordjnárlo com agravo recurso extraordinárlo com agravo recurso extraordjnárlo com agravo recurso extraordjnárlo com agra lrecurso extraordjnarlo com agravo extraordjnárlo recurso extraordjnarlo com agravo com agravo recurso extraordjnárlo com agra n recurso extraordinarlo com agra n recurso extraordinárlo com agravo recurso extraordinárlo com agra n recurso extraordinário com agra n recurso extraordjnárlocom agravo recurso extraordinárlo com agravo informa que inteiro teor does proecsso acima relacionado está dispon vel sitio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus do passado secretaria supremo tribunal federal outubro patricia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente oocumento assinado dlgltã lmente conforme que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasn dowmento pode ser acessado endereço eletronlco SITE numero"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310809873_80_23112016.pdf | outros | 2 | {"certidão certifico que dirigi nesta capital saun quadra lote torre andar centro empresarial cnc nesta data procedi intimação procuradoria geral fazenda nacional pessoa procurador fazenda nacional miqueriam chaves cavalcante que recebeu contrafé apõs seu ciente anverso deste mandado brasília de novembro fernandode sou vale oficial justiça eral"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_311048146_93_13012017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária are termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais turma recursal brasília de janeiro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413246_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento distribuição atribuição ordinária por sorteio eletrônico data usuário brenner pereira ferrão advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413246_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"histórico representantes processo parte união fazenda nacional entidade procurador status data inclusão data desativação tipo substabelecimento cássio antônio ativo dornelles barbosa paulo mendes desativado substituição transitória oliveira cássio antônio desativado substituição transitória dornelles barbosa prfn rafael dias degani desativado substituição bianca rey guedes desativado silveira josé diogo cyrillo desativado substituição silva parte waldemar pereira vieira pessoa física procurador status data inclusão data desativação tipo substabelecimento brenner pereira ativo ferrão"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413247_101_30092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal porto alegre seção judiciária estado rio grande sul sumário base cálculo pss indevido computo gdpst que não será estendida aposentadoria indébito tributário direito opção computo dos valores cobrados indevidamente para fins recalculo benefício dicção LEI_10887 waldemar pereira vieira brasileiro servidor público ativo portador rg ssp inscrito cpf sob residente domiciliado rua palmira gobbi apto bairro humaita cidade porto alegre estado rio grande sul vem respeitosamente presença vossa excelência por intermédio seu advogado final assinado instrumento mandato anexo propor presente ação declaratória c cobrança face união federal representada neste ato pela ilustre procuradoria fazenda nacional estado rio grande sul com sede rua loureiro silva centro cidade porto alegre cep que faz com fundamento nas razões fato de direito que passa expor"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413247_101_30092016.pdf | outros | 2 | {"i concessão justiça gratuita autor faz jus aos benefícios justiça gratuita sendo pessoa humilde que apresenta insuficiência recursos para arcar com eventuais custas processuais sem comprometer seu sustento tratamento médico estando dessa forma abrigado pelo ARTIGO_4º caput LEI_1060 que restou recepcionado pelo ARTIGO_5º inciso lxxiv constituição federal como garantia acesso amplo irrestrito poder judiciário nesse sentido entendimento pacífico c tribunal regional federal região que todo aquele que afirmar petição sua hipossuficiência possuir renda inferior dez salários mínimos como caso tela terá deferimento pedido verbis constitucional previdenciário pensão por morte trabalhador rural assistência judiciária gratuita presunção pobreza infirmada benefício indevido anulação sentença retorno dos autos instância origem para regular prosseguimento feito apelação provida disposto ARTIGO_4º LEI_1060 para concessão benefício as sistência judiciária basta simples afirmação parte que não está condições pagar custas processo os honorários advogado sem prejuízo próprio de sua família afirmação hipossuficiência possui presunção iuris tantum podendo parte contrária requerer qualquer fase lide revogação dos benefícios assistência desde que prove inexistência o desaparecimento dos requisitos essenciais sua concessão ARTIGO_7º LEI_1060 ademais pobreza parte não impede sua condenação nas custas cujo pagamento caso concessão benefício assistência judiciária fica suspenso forma ARTIGO_12 LEI_1060 caso dos autos não era possível extinção feito forma ARTIGO_267 iii cpc tendo vista que requerente petição inicial requereu benefício assistência judiciária gratuita nos termos LEI_1060 apresentou declaração pobreza fl sendo que declaração pobreza suficiente para assegurar gozo benefício ainda mais não tendo sequer uma prova contrário desta forma recolhimento das custas iniciais caso concessão benefício assistência judiciária ficaria suspenso forma ARTIGO_12 LEI_1060 apelação autora que dá provimento para anular sentença determinar retorno dos autos vara origem para regular instrução feito"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413247_101_30092016.pdf | outros | 3 | {"trf rel desembargador federal candido moraes relator convocado juiz federal márcio barbosa maia segunda turma publicado e destarte requer o deferimento dos benefícios assistência judiciária gratuita autor razão sua condição precária qual não lhe permite arcar com todos ônus presente processo legitimidade passiva união fazenda nacional que pese autor ser servidor público funasa deve figurar polo passivo fazenda nacional eis que mesma versa repetição indébito contribuição previdenciária vertida para seus cofres forma que relação jurídico tributária dá entre autor a união neste sentido processual civil tributário contribuição previdenciária servidor público terço constitucional férias repetição indébito legitimidade passiva causam união matéria que reflete direito material possibilidade exame neste incidente pedido uniformização provido sentença acórdãos anulados funasa pretende modificação acórdão que confirmando sentença por seus próprios fundamentos condenou a restituir contribuição previdenciária recolhida sobre terço férias servidor público federal sustenta que não possui legitimidade para figurar pólo passivo demanda esta turma uniformização firmou entendimento que análise legitimidade causam não obstante possua natureza processual reflete direito material das partes ponto ser passível uniformização jurisprudência precedentes pedilef relatoria sr juiz paulo arena pedilef relatoria juiz adel oliveira por força ARTIGO_183 LEI_8112 do LEI_8688 tesouro nacional destinatário das contribuições previdenciárias instituídas para custear regime próprio dos servidores públicos federais assim qualquer pretensão repetitória indébito dessas contribuições deve indicar pólo passivo união pessoa jurídica direito público qual tesouro nacional pertence precedentes tnu pedilef relatoria sr juiz derivaldo bezerra filho pedilef relatoria srª juíza ana beatriz palumbo contudo questão legitimidade passiva nas demandas restituição contribuição previdenciária servidor público"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413247_101_30092016.pdf | outros | 4 | {"autarquias federais matéria que dividiu jurisprudência por longo espaço tempo considerando que autor serviu serviço atermação própria administração judiciária que foi responsável pelo equívoco deve ser oportunizada possibilidade consertar pretensão levando em conta princípio confiança serviço público pedido uniformização provido para firmar tese que legitimidade passiva para responder pretensão repetitória indébito contribuição previdenciária servidor público da união excluir funasa pólo passivo causa iii anular acórdão a sentença determinar citação união para responder aos termos demanda julgamento acordo com ARTIGO_46 LEI_9099 turma nacional uniformização dos juizados especiais federais pedilef relator juiz federal gláucio ferreira maciel gonçalves publicado dou iii mérito desconto indevido pss sobre valor integral gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst verba que não integrará proventos aposentadoria integralidade autor servidor público federal ativo dos quadros funasa integrante carreira previdência saúde do trabalho criada pelo artigo ARTIGO_5 LEI_11355 outubro com alterações introduzidas pela LEI_11784 por força portaria junho agosto autor foi cedido união para exercer funções junto ministério saúde nos termos ARTIGO_5º LEI_11355 tem direito gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst gratificação esta instituída pelo ARTIGO_5º da mesma lei qual vem sendo paga mensalmente conforme depreende das fichas financeiras anexo referida gratificação paga mediante pontuação obtida pelo servidor nas avaliações periódicas realizadas pelo órgão lotação dentro um gradiente zero cem pontos sendo que pontuação será determinada pelo atingimento metas institucionais por critérios avaliação individual ARTIGO_5o fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413247_101_30092016.pdf | outros | 5 | {"trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação a gdpst será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo b desta lei produzindo efeitos financeiros partir março a pontuação referente gdpst será assim distribuída até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional os valores serem pagos título gdpst serão calculados multiplicando o somatório dos pontos auferidos nas avaliações desempenho individual institucional pelo valor ponto constante anexo b desta lei acordo com respectivo nível classe padrão LEI_11355 também assegura pagamento gdpst aos inativos disciplinando inclusive benefício dos aposentados albergados pela regra paridade entretanto limita tal pagamento valor correspondente valor máximo percebível pelos servidores ativa pontos assim dispõem incisos e do parágrafo do ARTIGO_5º do referido diploma ARTIGO_5º para fins incorporação gdpst aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gdpst será partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413247_101_30092016.pdf | outros | 6 | {"dezembro no ARTIGO_3o emenda constitucional de julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho assim valor ponto pago ativos inativos o mesmo entretanto enquanto que servidores ativos podem alcançar até pontos nas avaliações inativos alcançados pela regra paridade sempre terão sua gdpst calculada valor correspondente pontos dessa forma como vantagem extensiva inatividade pagamento gdpst configura hipótese incidência contribuição para plano seguridade social servidor pss instituída pelo ARTIGO_4º LEI_10887 entanto ARTIGO_195º constituição federal homenageia equilíbrio atuarial revelando verdadeiro princípio indicador correlação entre um lado contribuições outro benefícios serem custeados futuro portanto por força referido preceito constitucional podem ser objeto contribuição previdenciária parcelas remuneração que incorporarão aos proventos aposentadoria excelso supremo tribunal federal manifestou justamente nesse sentido quando julgamento ação direta inconstitucionalidade e recurso extraordinário ementa contribuição social majoração percentual causa suficiente desaparecimento consequencia servidores publicos federais disposto ARTIGO_195 par constituição federal segundo qual nenhum beneficio serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio homenageia equilíbrio atuarial revelando princípio indicador correlação entre um lado contribuições outro benefícios serviços desaparecimento causa majoração percentual implica conflito lei que impôs com texto constitucional isto ocorre relação aos servidores públicos federais considerado quadro revelador que veto presidente republica relativo preceito LEI_8112 prevendo custeio integral"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413247_101_30092016.pdf | outros | 7 | {"aposentadoria pelo tesouro nacional foi derrubado pelo congresso ocorrendo interregno edição lei de impondo percentuais majorados contribuição social servidores publicos norma ARTIGO_231 par LEI_8112 não conflita com constituição federal que dispõe que contribuição servidor diferenciada função remuneração mensal bem como dos órgãos entidades será fixada lei supremo tribunal federal adi relator min marco aurélio publicado dj decisão trata de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu estar consonância com princípios constitucionais isonomia da vedação confisco cobrança contribuição social incidente sobre valores relativos função comissionada gratificada sustenta recorrente com base ARTIGO_102 iii alegação ofensa aos ARTIGO_40 caput e todos constituição federal consistente recurso plenário desta corte sessão administrativa dia de dezembro firmou entendimento que contribuição previdenciária servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para cálculo dos benefícios aposentadoria tal orientação fundamentou no disposto ARTIGO_40º constituição república que segundo redação dada pela emenda fixou como base cálculo dos proventos aposentadoria remuneração servidor cargo efetivo estimou ainda que como retribuição por exercício cargo comissão função comissionada não era considerável para fixação proventos pensões justificava por conseguinte não incidência contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas luz disposto ARTIGO_40 c ARTIGO_201 ARTIGO_195º carta magna observou outrossim que LEI_9783 igualmente excluiu quantias referidas conceito remuneração para fins contribuição devida por servidor público previdência social conforme decisões oriundas superior tribunal justiça ante exposto com base ARTIGO_557º código processo civil com redação dada pela LEI_9756 conheço recurso extraordinário dou lhe provimento para deferir segurança nos termos inicial custas lege publique int brasília de outubro ministro cezar peluso relator supremo tribunal federal relator min césar peluso publicado dj"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413247_101_30092016.pdf | outros | 8 | {"ocorre que união inadvertidamente vem cometendo injusto excesso exação pss incidente sobre gdpst pois vem computando base contribuição integralidade valor pago atualmente calculado com base nos pontos enquanto que esta seria devida apenas sobre valor que será incorporado aos proventos inatividade seja sobre cinqüenta pontos desta feita para comprovação expediente acima descrito baseando no valor ponto gdpst para servidores classe intermediária iii nos termos anexo b LEI_11355 demonstra na tabela abaixo desconto indevido pss que ocorre todos meses pontos pontos desconto indevido gdpst pss pss portanto faz necessária interrupção tal desconto bem como devolução dos valores descontados pois cobrança pss sobre indenizações parcelas tais como adicionais gratificações auxílios quais não venham incorporar aos proventos dos servidores indevida neste sentido se pronunciou egrégio tribunal regional federal região tributário contribuição previdenciária pss servidor público regime previdenciário contributivo atuarial prescrição inocorrência diárias auxílio fardamento gratificação compensação orgânica ARTIGO_18 LEI_8273 gratificação adicional natalino salário abono pecuniário adicional auxílio natalidade adicional auxílio funeral adicional férias adicional prestação serviço extraordinário adicional noturno adicional por tempo serviço adicional insalubridade periculosidade pelo exercício atividades penosas hora repouso alimentação adicional sobreaviso licença prêmio convertida pecúnia não incidência abono pecuniário extinção falta interesse sindicato tem legitimidade para propor presente ação nome dos seus sindicalizados como substituto processual ARTIGO_8º inciso iii cb sendo desnecessária autorização assemblear precedentes"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413247_101_30092016.pdf | outros | 9 | {"trata de tributo cujo lançamento dá ofício portanto aplica à hipótese prazo prescrição quinquenal ARTIGO_168 do ctn precedentes stj regime previdenciário dos servidores públicos federais está lastreado bases contributivas atuariais conformidade precedente stj roms rel min peçanha martins dju o regime contributivo por essência regime caráter eminentemente retributivo pelo que deve haver necessariamente correlação entre custo benefício razão pela qual não incide contribuição pss sobre parcelas não inseridas nos proventos dos servidores indenizatórias licença prêmio indenizada adicional férias terço constitucional diárias prestadas fora domicílio servidor auxílio fardamento gratificação sobre compensação orgânica auxílio natalidade auxílio funeral adicional prestação serviço extraordinário adicional noturno adicional periculosidade adicional insalubridade adicional atividades penosas alimentação adicional sobreaviso precedentes stj desta corte falta interesse quanto abono pecuniário face sua extinção momento anterior objeto pedido apelação fazenda nacional não provida remessa oficial parcialmente provida recurso adesivo autor parcialmente provido tribunal regional federal região df relator desembargador federal leomar barros amorim sousa conv oitava turma publicado e mesmo entendimento seguiu com súmula das turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária estado rio grande sul súmula não incide contribuição previdenciária para plano seguridade dos servidores públicos pss sobre terço constitucional férias adicional pelo exercício atividades insalubres perigosas penosas adicional pela prestação serviço extraordinário adicional noturno gratificação pelo exercício função direção chefia assessoramento a gratificação por participação curso concurso destarte impõe o reconhecimento não incidência das contribuições para pss sobre valor gdpst recebida pelo servidor atividade que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos valor limite gdpst para fins incorporação aposentadoria bem como ressarcimento dos valores excedentes descontados"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413247_101_30092016.pdf | outros | 10 | {"do autor título pss sobre gdpst renúncia teto jef ainda que tange renúncia valor excedente aos sessenta salários mínimos renuncia expressamente valor que exceder teto jef consonância com ARTIGO_3 caput LEI_10259 outrossim presente renúncia não alcançará parcelas vincendas curso presente demanda nos termos enunciado do fonajef enunciado fonajef não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins fixação competência nos juizados especiais federais juros correção se tratando repetição indébito impõe a aplicação selic como índice correção monetária de juros caso exame nesse sentido tributário contribuições previdenciárias salário maternidade auxílio doença auxílio acidente primeiros quinze dias afastamento terço constitucional aviso prévio indenizado auxílio educação despesas veículos auxílio alimentação segundo orientação superior tribunal justiça não deve incidir contribuição previdenciária sobre remuneração paga pelo empregador empregado durante primeiros quinze dias afastamento trabalho por motivo incapacidade uma vez que tal verba não possui natureza salarial auxílio acidente consiste um benefício pago exclusivamente pela previdência social partir dia seguinte da cessação auxílio doença consoante disposto do ARTIGO_86 LEI_8213 não sendo verba paga pelo empregador mas suportada pela previdência social não falar incidência contribuição previdenciária sobre valor auxílio acidente pagamento férias gozadas possui natureza remuneratória salarial nos termos ARTIGO_148 clt integrando salário contribuição devida portanto contribuição relação adicional realinhando posição"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413247_101_30092016.pdf | outros | 11 | {"jurisprudencial desta corte jurisprudência stj do stf sentido que referida verba que detém natureza indenizatória por não incorporar remuneração servidor para fins aposentadoria afasta a incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias ainda que operada revogação alínea do do ARTIGO_214 DECRETO_3038 contribuição não poderia ser exigida sobre parcela paga empregado título aviso prévio porquanto natureza tais valores continua sendo indenizatória não integrando portanto salário contribuição ressarcimento despesas com combustível empregados que utilizam veículo próprio serviço empresa possui natureza indenizatória não sujeitando incidência contribuições previdenciárias auxílio creche possui natureza indenizatória não sujeitando incidência contribuições previdenciárias precedentes stj indébito deve ser corrigido pela taxa selic desde recolhimento indevido pode ser objeto compensação nos termos legislação regência somente pode ser efetuada após trânsito julgado ARTIGO_170 do ctn observado prazo prescricional não aplica disposto ARTIGO_26 LEI_11457 pois contribuição prevista inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 não subsume nas alíneas e do parágrafo único ARTIGO_11 LEI_8212 não foi instituída título substituição créditos deverão ser corrigidos pela taxa selic nos termos do ARTIGO_39 LEI_9250 acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma tribunal regional federal região por unanimidade dar parcial provimento apelo impetrante negar provimento apelo união à remessa oficial nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado porto alegre de fevereiro juiz federal joão batista lazzari relator tribunal regional federal região rn relator juiz federal joão batista lazzari turma acórdão disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413247_101_30092016.pdf | outros | 12 | {"vi requerimento diante exposto requer citação união fazenda nacional pessoa seu representante lege para querendo apresentar contestação presente ação seja declarada não incidência das contribuições previdenciárias servidor público pss sobre valor gdpst pago servidor ativo que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos limite este adotado para fins incorporação gdpst aos proventos inatividade forma dos incisos e do parágrafo do ARTIGO_5 da LEI_11355 condenação ré restituição dos valores correspondentes aos descontos folha pss sobre parcela gdpst paga autor que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos qual deverá ainda ser acrescido dos valores descontados curso presente demanda correção monetária aplicação juros pela selic por tratar repetição indébito honorários advocatícios sucumbência caso recurso turmas recursais concessão dos favores justiça gratuita para fins ARTIGO_22º LEI_8906 requer a juntada aos autos contrato honorários advocatícios serem oportunamente reservados favor"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413247_101_30092016.pdf | outros | 13 | {"patrono como justiça desde renuncia aos valores das parcelas vencidas que excederem alçada deste juizado atribui à causa valor r para efeitos alçada nestes termos pede deferimento porto alegre de março brenner pereira ferrão oab leonardo costa oab ARTIGO_22 prestação serviço profissional assegura aos inscritos oab direito aos honorários convencionados aos fixados por arbitramento judicial aos sucumbência se advogado fizer juntar aos autos seu contrato honorários antes expedir o mandado levantamento precatório juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente por dedução quantia ser recebida pelo constituinte salvo este provar que os pagou"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413249_1422_30092016.pdf | outros | 1 | {"siape sist integrado adm recursos humanos pagina l dados individuais funcionais servidor mes pagam solicitante emitido mes ano solicitado upag servidor orgao funasa matricula origem matricula excluido identificacao unica nome waldemar pereira vieira reg jur est regime juridico unico sit ser cedido sus LEI_82 cadastramento siape opcao contracheque data opcao retorno contracheque impresso adicional percent adicional mes para concessao anuenio jun banco para pagamento banco agencia conta corrente tipo conta conta corrente nao deposito judicial cargo emprego grupo cargo agente saude publica classe padrao iii exercicio saida ferias especiais nao codigo cbo cod vaga lotacao socad ingresso exclusao grupo ocorrencia redistribuicao ARTIGO_37 LEI_8112 data ocorrencia l codigo portaria numero data gratificacao desempenho quantidade pontos ingresso orgao grupo ocorrencia reforma administrativa data ocorrencia l codigo portaria numero data ingresso servico publico grupo ocorrencia admissao por concurso publico data ocorrencia l codigo contrato numero data jornada trabalho codigo descricao horas semanais uorg exercicio setor cadastro pagamento modificacao funcional grupo ocorrencia alteracao situacao servidor data ocorrencia l codigo numero data situacao funcional anterior obito cartorio data livro folha registro situacao funcional anterior redistribuicao reforma orgao matric anter orgao matric atual cessao requisicao orgao origem orgao requisitante plano saude titular assist saude suplementar nao opcao aux alimentacao inicio termino"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413251_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ato ordinatório data usuário muu mariana silva abreu supervisor processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413252_1468_30092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal porto alegre rua otávio francisco caruso rocha º andar ala norte bairro praia belas cep fone SITE email EMAIL procedimento comum juizado especial cível autor waldemar pereira vieira réu união fazenda nacional ato ordinatório ordem juiz federal foi determinada intimação parte autora para que prazo dez dias junte aos autos fichas financeiras relativas período março fevereiro documento eletrônico assinado por mariana silva abreu servidora secretaria forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário mariana silva abreu data hora muu muu"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413253_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada data usuário muu mariana silva abreu supervisor processo sequência evento recorrido waldemar pereira vieira prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado brenner pereira ferrão evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413253_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413253_95_30092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento petição refer evento data usuário brenner pereira ferrão advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413255_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento petição data usuário brenner pereira ferrão advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413256_26_30092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal estado rio grande sul a autor qualificado nos autos epígrafe por seu advogado final assinado comparece respeitosamente perante vossa excelência para atendimento r determinações fls requerer juntada fichas financeiras autor nestes termos pede espera deferimento porto alegre de abril brenner pereira ferrão oab leonardo costa oab"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413257_1422_30092016.pdf | outros | 1 | {"siape sistema integrado administracao recursos humanos pagina l emitido ficha financeira referente orgao ministerio saude unid pagadora unidade pagadora reg juridico est situacao servidor cedido sus LEI_8270 unid exercicio sus municipal servidor waldemar pereira vieira banco SITE cargo lotacao iii localiz dep sf serv dados responsavel pela emissao nome paulo rodolpho guimaraes gil matricula data u r c d seq jan fev mar abr mai jun vencimento basico anuenio ARTIGO_244 LEI_811 adicional insalubridade auxilio alimentacao adiant gratif natalina ati ferias adicional indenizacao ARTIGO_16 LEI_821 abono permanencia gdpst LEI_11784 gacen per capita saude supleme capesesp plano saude sindiserf mensalidade banco brasil empres fin capesesp partcip capesesp per capita patro cont plano seguridade soc imposto renda retido o a r t o a e c n o o a i u d"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413257_1422_30092016.pdf | outros | 2 | {"siape sistema integrado administracao recursos humanos pagina l emitido ficha financeira referente orgao ministerio saude unid pagadora unidade pagadora reg juridico est situacao servidor cedido sus LEI_8270 unid exercicio sus municipal servidor waldemar pereira vieira banco SITE cargo lotacao iii localiz dep sf serv dados responsavel pela emissao nome paulo rodolpho guimaraes gil matricula data u r c d seq jul ago set out nov dez vencimento basico anuenio ARTIGO_244 LEI_811 adicional insalubridade auxilio alimentacao gratificacao natalina abono permanencia abono perman grat gdpst LEI_11784 gacen per capita saude supleme adiant gratif natalina ati capesesp plano saude sindiserf mensalidade banco brasil empres fin capesesp per capita patro cont plano seguridade soc contr pss gratif natali imposto renda retido irrf SITE o a r t o a e c n o"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413258_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento citação eletrônica expedida certificada data usuário mdf montaury dos santos martins filho supervisor processo sequência evento recorrente união fazenda nacional prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado josé diogo cyrillo silva evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413258_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento citação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413258_95_30092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento contestação refer evento data usuário bianca rey guedes silveira procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413259_28_30092016.pdf | outros | 1 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região exmo juiz federal vara juizado especial federal porto alegre união fazenda nacional pela procuradora que esta subscreve vem apresentar tempestivamente contestação pelas razões fato de direito que seguir passa expor ARTIGO_1º LEI_9783 era claro dispor ARTIGO_1º contribuição social servidor público civil ativo inativo dos pensionistas dos três poderes união para manutenção regime previdência social dos seus servidores será onze por cento incidente sobre totalidade remuneração contribuição provento da pensão parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família sem grifo original"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413259_28_30092016.pdf | outros | 2 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região LEI_9527 foi totalmente excluída nosso ordenamento jurídico seu lugar veio LEI_10887 que dispõe seu ARTIGO_1º ARTIGO_1 cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores titulares cargo efetivo qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações previsto do ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde início contribuição posterior àquela competência mesma lei seu ARTIGO_4º assim prevê ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413259_28_30092016.pdf | outros | 3 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo comissão de função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2º emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal como pode verificar texto legal para composição dos proventos aposentadoria servidor será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado entanto pelo que depreende inicial servidor autor ação não quer ver sua média aritmética contribuição sobre gratificação denominada gdpst devendo ficar perfeita definitivamente esclarecido que para estes servidores base cálculo dos proventos será remuneração servidor excluídas rubricas que por força título judicial deixaram tanto LEI_9783 quanto LEI_10887 são claras determinar incidência"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413259_28_30092016.pdf | outros | 4 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região contribuição previdenciária sobre total remuneração seja todas parcelas percebidas pelo servidor como retribuição pelo seu trabalho que incluem vantagens como previsto dispositivo acima quaisquer vantagens salvo que própria norma exclui não sendo caso gdpst certo que contribuição social incidente sobre remuneração dos servidores públicos federais não visa apenas custeio suas aposentadorias mas também custeio dos demais benefícios previstos ARTIGO_185 LEI_8112 dentre eles licença para tratamento saúde licença gestante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde auxílio funeral auxílio reclusão ARTIGO_40 caput constituição república redação ec não permite qualquer dúvida acerca natureza do regime jurídicos plano seguridade dos servidores públicos segundo consta expressamente aos servidores titulares cargos efetivos união assegurado regime previdência caráter contributivo observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo trata de sistema contributivo instituído sob regime repartição receitas pois valores arrecadados são utilizados para pagamento dos benefícios previdenciários previstos mesmo dispositivo não dando origem nenhum tipo fundo poupança confira entanto também ARTIGO_40 redação dada pela emenda constitucional ainda vigor"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413259_28_30092016.pdf | outros | 5 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região além disposto neste artigo regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo observará que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social incluído pela emenda constitucional vejamos então ARTIGO_194 constituição federal ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais lei poderá instituir outras fontes destinadas garantir manutenção expansão seguridade social obedecido disposto ARTIGO_154 como pode ver aqui estava expresso não a obrigação contributividade mas também princípio obrigatória observância universalidade da solidariedade entanto ARTIGO_40 constituição federal sofreu alteração para que leituras parciais não mais fossem feitas"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413259_28_30092016.pdf | outros | 6 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região vejamos redação que lhe foi dado pela ementa constitucional vigor desde ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional esse stf tem pacífico entendimento acerca matéria aqui tratada nos termos adi não existe obrigatória vinculação contribuição retribuição pois existem outros princípios tão mais importantes que devem ser observados segundo entendimento deste stf quais sejam solidariedade equilíbrio financeiro universalidade equidade forma participação custeio diversidade base financiamento todos princípios constitucionais presentes carta política país isso porque previdência social não limitada aposentadoria mas também uma série serviços que servidor tem direito tais como licença para tratamento saúde licença gestante paternidade por acidente serviço outros nesse contexto impossível oferecimento desses serviços sem uma contraprestação que assegure fonte custeio respectiva do ARTIGO_195 cf"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413259_28_30092016.pdf | outros | 7 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região nesse sentido rms dju rms rel min josé delgado julgado informativo jurisprudência stj ademais constituição federal mesmo redação anterior disciplinar direito seguridade social estabeleceu criação um regime contributivo cujos ônus seriam igualmente suportados por toda sociedade ARTIGO_201 caput texto preciso esse respeito estipulando que regime observará critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial deste mesmo artigo categórico determinar que ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária consequente repercussão benefícios nos casos na forma lei munido com tais recursos sistema teria por finalidade efetivação políticas públicas destinadas concretizar direitos saúde previdência à assistência social observada série princípios básicos inclusive próprio regime jurídico único instituído pela LEI_8112 desde logo compreende então que valores arrecadados para seguridade social não destinam exclusivamente custeio aposentadoria dos servidores mas pelo contrário buscam assegurar percepção vários outros benefícios como benefícios por doença acidente invalidez morte reclusão maternidade etc essa clara leitura dos ARTIGO_184 LEI_8112 reiterando tese exposta observe que ec viabiliza cobrança contribuição social inclusive para servidores inativos fosse somente"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413259_28_30092016.pdf | outros | 8 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região contributivo caráter contribuição social porque cobraria mesma contribuição dos inativos já não tem mais nada ser retribuído egrégio supremo tribunal federal entendeu constitucional contribuição dos inativos após ec como então conceber que não devida contribuição previdenciária sobre verbas que entender v acórdão ora atacado não irão compor proventos aposentadoria servidor futuro devida sim contribuição previdenciária sobre verbas que parte recorrida quis ver excluída devida pelas razões acima expostas devida porque constitucionalmente prevista devida porque egrégio stf entendeu constitucional inclusive contribuição inativo que derruba todo qualquer argumento que contribuição tem que guardar relação com proventos que serão recebidos aposentadoria devida porque com advento LEI_10887 que dispõe seu ARTIGO_1º que cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores titulares cargo efetivo qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações previsto do ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado assim cai por terra argumento que verbas declinadas inicial não serão levadas conta hora aposentadoria porque LEI_10887 determina que cálculo dos proventos será considerada média"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413259_28_30092016.pdf | outros | 9 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado contrariedade disposto nos ARTIGO_2º caput caput caput e caput constituição federal emerge incorreta interpretação dada pelo julgado dispositivo lex matter uma vez que contribuição social servidor público incidente também sobre gratificação tela possui sede constitucional não implicando violação aos princípios isonomia proporcionalidade da vedação confisco porquanto valores recolhidos visam financiar não somente previdência social mas também direitos atinentes saúde à assistência social atenção aos princípios contributividade solidariedade do equilíbrio financeiro seguridade social ante exposto requer seja julgado improcedente pedido porto alegre bianca rey guedes silveira procuradora fazenda nacional"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413261_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal porto alegre rua otávio francisco caruso rocha º andar ala norte bairro praia belas cep fone SITE email EMAIL certidão certifico que remeti presentes autos setor cálculos deste juizado especial federal data hoje esclarecendo que trata um setor que integra esta vara federal hbl hbl"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413263_1422_30092016.pdf | outros | 1 | {"processo autor waldemar vieira pontos inss pago maior valor unit selic atualizado mar abr mai jun jul ago set out nov nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov nov dez"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413263_1422_30092016.pdf | outros | 2 | {"jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov nov dez jan fev mar abr atualizado até out porto alegre oseas silva"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413265_30_30092016.pdf | sentenca | 1 | {"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal porto alegre rua otávio francisco caruso rocha º andar ala norte bairro praia belas cep fone SITE email EMAIL procedimento comum juizado especial cível autor waldemar pereira vieira advogado brenner pereira ferrão réu união fazenda nacional sentença tributário contribuições previdenciárias plano seguridade social servidor público pss base cálculo gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst indevida incidência contribuição previdenciária sobre parcela que não incorporará aos proventos servidor sentença parcial procedência relatório simplificado ARTIGO_38 LEI_9099 trata de ação proposta contra união fazenda nacional que postula declaração inexistência relação jurídico tributária que autorize incidência contribuição plano seguridade social servidor público pss sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst paga servidor público ativo que ultrapassar valor correspondente limite adotado para fins incorporação gratificação aos proventos inatividade cinquenta pontos assim como restituição dos valores indevidamente retidos citada ré propugna pela improcedência pedido afirmando equívoco argumento que verbas declinadas inicial não serão levadas conta hora aposentadoria justificando que LEI_10887 determina que cálculo dos proventos será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado evento fundamentação prejudicial prescrição embora não suscitada pela prescrição matéria ordem pública de conhecimento obrigatório pelo juiz podendo ser conhecida ofício qualquer tempo conforme disposto ARTIGO_219 cpc caso tendo vista que pedido abarca parcelas anteriores quinquênio que antecede ajuizamento ação passo análise ponto espécie prazo prescricional quinquenal conforme julgamento re"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413265_30_30092016.pdf | sentenca | 2 | {"pelo supremo tribunal federal repercussão geral que foi reconhecida inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lc considerando válida aplicação novo prazo anos tão somente ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja partir junho stf pleno rel min ellen gracie negaram provimento maioria votou presidente assim considerando que presente ação foi ajuizada está prescrita restituição dos recolhimentos efetuados antes março mérito controvérsia lide cinge à inexigibilidade contribuição previdenciária sobre valor gdpst pago servidor ativo que ultrapassar montante correspondente cinquenta pontos a restituição dos valores correspondentes descontados esse título contribuição previdenciária base cálculo somente verbas que forem incorporáveis remuneração servidor para fins aposentadoria que compõem base cálculo contribuição previdenciária para regime próprio previdência social esse o entendimento assente jurisprudência superior tribunal justiça da turma recursal dos juizados especiais federais região cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores públicos cargo efetivo regramento geral nos termos ARTIGO_1º LEI_10887 cálculo desses proventos será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência incorporação gratificação desempenho para fins aposentadoria regramento específico gdpst gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst possui regramento específico quanto sua forma incorporação aos proventos aposentadoria com previsão do ARTIGO_5º da LEI_11355 disposições dessa norma podem ser resumidas seguinte forma servidores que tenham direito paridade nos termos dos ARTIGO_3º ec do ARTIGO_3º ec terão seus proventos calculados com equivalente apenas valor máximo gratificação quanto aos demais servidores terão gratificação considerada sua integralidade como verba remuneratória que seguindo regramento geral previsto LEI_10887 incidência contribuição previdenciária gdpst conclui portanto que imprescindível determinação regime jurídico servidor para que possa aferir qual proporção gratificação que será incorporada sua aposentadoria consequentemente proporção que incidirá contribuição previdenciária feitas essas considerações passo análise caso concreto documentação juntada aos autos comprova que autor servidor ativo tendo ingressado serviço público federal data anterior emendas constitucionais"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413265_30_30092016.pdf | sentenca | 3 | {"dessa forma situação parte autora amolda previsão alínea inciso ARTIGO_5º da LEI_11355 hipótese que gratificação não será incorporada integralmente aos seus proventos aposentadoria mas apenas percentual corresponde seu valor máximo com direito portanto paridade razão pela qual contribuição previdenciária somente deveria incidir sobre gratificação gdpst assim mostra indevida incidência contribuição previdenciária sobre parcela que não incorporará aos proventos servidor sendo passíveis restituição contribuições incidentes sobre gdpst que excederem seu valor máximo correção monetária juros repetição indébito tributário correção monetária incide partir pagamento indevido verbete súmula stj incidirá título juros mora de correção monetária taxa selic conforme disposto ARTIGO_39 LEI_9250 em não caso aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 redação ARTIGO_5º LEI_11960 que determina atualização das condenações fazenda pública qualquer natureza pelos critérios remuneração juros poupança LEI_9250 especial relação norma superveniente devendo ser mantida sua aplicação compensações restituições tributárias ademais aplicação lei nova ofenderia princípio isonomia uma vez que receita federal brasil atualiza seus créditos tributários pela taxa selic valores devidos conta liquidação realizada pelo setor cálculos cálculo está acordo com entendimento deste juízo motivo pelo qual passa ser parte integrante presente sentença dispositivo diante exposto reconheço prescrição das parcelas anteriores março mérito julgo parcialmente procedente presente ação para efeito declarar não incidência contribuição previdenciária pss sobre parcela que exceda valor gdpst recebida pela parte autora condenar parte a restituir valores indevidamente retidos montante r cinco mil novecentos vinte seis reais cinquenta quatro centavos outubro extinguindo feito com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 cpc atualização quantia ora deferida deverá ocorrer nos termos fundamentação supra sem condenação custas processuais honorários advogado ARTIGO_55 LEI_9099 defiro benefício assistência judiciária gratuita anote intimem transitada julgado esta sentença requisite o pagamento satisfeito crédito arquivem com baixa"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413265_30_30092016.pdf | sentenca | 4 | {"documento eletrônico assinado por paula weber rosito juíza federal substituta forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário paula weber rosito data hora ejh ejh"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413266_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada sentença data usuário pwr paula weber rosito magistrado processo sequência evento recorrido waldemar pereira vieira prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado brenner pereira ferrão evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413266_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada sentença data usuário pwr paula weber rosito magistrado processo sequência evento recorrente união fazenda nacional prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado bianca rey guedes silveira evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413266_95_30092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer aos eventos e data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413266_95_30092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento recurso inominado refer evento data usuário bianca rey guedes silveira procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413267_1411_30092016.pdf | outros | 1 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rs excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial cível subseção judiciária porto alegre união fazenda nacional por sua procuradora signatária inconformada com sentença que julgou procedente pedido que refere demanda epígrafe vem perante vossa excelência interpor recurso requerendo que após processamento sejam autos encaminhados egrégia turma recursal dos juizados especiais federais cíveis nestes termos pede deferimento porto alegre bianca rey guedes silveira procuradora fazenda nacional"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413267_1411_30092016.pdf | outros | 2 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rs excelentíssimos senhores juízes federais turma recursal dos juizados especiais federais colenda turma união fazenda nacional por sua procuradora signatária inconformada com sentença que julgou procedente pedido formulado vem respeitosamente presença vossas excelências interpor presente recurso pelos fundamentos fáticos ARTIGO_1º LEI_9783 era claro dispor ARTIGO_1º contribuição social servidor público civil ativo inativo dos pensionistas dos três poderes união para manutenção regime previdência social dos seus servidores será onze por cento incidente sobre totalidade remuneração contribuição provento da pensão parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família sem grifo original LEI_9527 foi totalmente excluída nosso ordenamento jurídico seu lugar veio LEI_10887 que dispõe seu ARTIGO_1º"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413267_1411_30092016.pdf | outros | 3 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rs ARTIGO_1 cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores titulares cargo efetivo qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações previsto do ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência mesma lei seu ARTIGO_4º assim prevê ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413267_1411_30092016.pdf | outros | 4 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rs auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo comissão de função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2º emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal como pode verificar texto legal para composição dos proventos aposentadoria servidor será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado entanto pelo que depreende inicial servidor autor ação não quer ver sua média aritmética contribuição sobre gratificação denominada gdibge devendo ficar perfeita definitivamente esclarecido que para estes servidores base cálculo dos proventos será remuneração servidor excluídas rubricas que por força título judicial deixaram tanto LEI_9783 quanto LEI_10887 são claras determinar incidência contribuição previdenciária sobre total remuneração seja todas parcelas percebidas pelo servidor como retribuição pelo seu trabalho que incluem vantagens como previsto"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413267_1411_30092016.pdf | outros | 5 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rs dispositivo acima quaisquer vantagens salvo que própria norma exclui não sendo caso gdibge certo que contribuição social incidente sobre remuneração dos servidores públicos federais não visa apenas custeio suas aposentadorias mas também custeio dos demais benefícios previstos ARTIGO_185 LEI_8112 dentre eles licença para tratamento saúde licença gestante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde auxílio funeral auxílio reclusão ARTIGO_40 caput constituição república redação ec não permite qualquer dúvida acerca natureza do regime jurídicos plano seguridade dos servidores públicos segundo consta expressamente aos servidores titulares cargos efetivos união assegurado regime previdência caráter contributivo observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo trata de sistema contributivo instituído sob regime repartição receitas pois valores arrecadados são utilizados para pagamento dos benefícios previdenciários previstos mesmo dispositivo não dando origem nenhum tipo fundo poupança confira entanto também ARTIGO_40 redação dada pela emenda constitucional ainda vigor além disposto neste artigo regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo observará que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social incluído pela emenda constitucional"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413267_1411_30092016.pdf | outros | 6 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rs vejamos então ARTIGO_194 constituição federal ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais lei poderá instituir outras fontes destinadas garantir manutenção expansão seguridade social obedecido disposto ARTIGO_154 como pode ver aqui estava expresso não a obrigação contributividade mas também princípio obrigatória observância universalidade da solidariedade entanto ARTIGO_40 constituição federal sofreu alteração para que leituras parciais não mais fossem feitas vejamos redação que lhe foi dado pela ementa constitucional vigor desde ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413267_1411_30092016.pdf | outros | 7 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rs respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional esse stf tem pacífico entendimento acerca matéria aqui tratada nos termos adi não existe obrigatória vinculação contribuição retribuição pois existem outros princípios tão mais importantes que devem ser observados segundo entendimento deste stf quais sejam solidariedade equilíbrio financeiro universalidade equidade forma participação custeio diversidade base financiamento todos princípios constitucionais presentes carta política país isso porque previdência social não limitada aposentadoria mas também uma série serviços que servidor tem direito tais como licença para tratamento saúde licença gestante paternidade por acidente serviço outros nesse contexto impossível oferecimento desses serviços sem uma contraprestação que assegure fonte custeio respectiva do ARTIGO_195 cf nesse sentido rms dju rms rel min josé delgado julgado informativo jurisprudência stj ademais constituição federal mesmo redação anterior disciplinar direito seguridade social estabeleceu criação um regime contributivo cujos ônus seriam igualmente suportados por toda sociedade ARTIGO_201 caput texto preciso esse respeito"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413267_1411_30092016.pdf | outros | 8 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rs estipulando que regime observará critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial deste mesmo artigo categórico determinar que ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária consequente repercussão benefícios nos casos na forma lei munido com tais recursos sistema teria por finalidade efetivação políticas públicas destinadas concretizar direitos saúde previdência à assistência social observada série princípios básicos inclusive próprio regime jurídico único instituído pela LEI_8112 desde logo compreende então que valores arrecadados para seguridade social não destinam exclusivamente custeio aposentadoria dos servidores mas pelo contrário buscam assegurar percepção vários outros benefícios como benefícios por doença acidente invalidez morte reclusão maternidade etc essa clara leitura dos ARTIGO_184 LEI_8112 reiterando tese exposta observe que ec viabiliza cobrança contribuição social inclusive para servidores inativos fosse somente contributivo caráter contribuição social porque cobraria mesma contribuição dos inativos já não tem mais nada ser retribuído egrégio supremo tribunal federal entendeu constitucional contribuição dos inativos após ec como então conceber que não devida contribuição previdenciária sobre verbas que entender v acórdão ora atacado não irão compor proventos aposentadoria servidor futuro devida sim contribuição previdenciária sobre verbas que parte recorrida quis ver excluída"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413267_1411_30092016.pdf | outros | 9 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rs devida pelas razões acima expostas devida porque constitucionalmente prevista devida porque egrégio stf entendeu constitucional inclusive contribuição inativo que derruba todo qualquer argumento que contribuição tem que guardar relação com proventos que serão recebidos aposentadoria devida porque com advento LEI_10887 que dispõe seu ARTIGO_1º que cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores titulares cargo efetivo qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações previsto do ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado assim cai por terra argumento que verbas declinadas inicial não serão levadas conta hora aposentadoria porque LEI_10887 determina que cálculo dos proventos será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado verifica portanto que não amparo legal pretensão parte autora motivo pelo qual ação deve ser julgada improcedente devendo ser provido recurso para fim reformá pedido provimento ante exposto requer seja dado provimento presente recurso para fim reformar sentença ora impugnada porto alegre"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413267_1411_30092016.pdf | outros | 10 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional rs bianca rey guedes silveira procuradora fazenda nacional"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413268_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento contrarrazões refer evento data usuário brenner pereira ferrão advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413269_1326_30092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal estado rio grande sul a recorrido qualificado nos autos epígrafe comparece respeitosamente perante vossa excelência para apresentar contrarrazões recurso interposto pela funasa união que faz com base nos seguintes fundamentos síntese fática recorrido ajuizou presente demanda face funasa união onde pleiteou declaração não incidência das contribuições previdenciárias servidor público pss sobre gacen paga servidor além condenação das recorrentes para que abstenham proceder novos descontos título pss sobre gacen paga bem como para que restituam recorrido valor dos valores descontados desde março até julgamento final presente lide ainda pleiteou a condenação união pagamento juros mora sobre parcelas repetidas forma legislação regência correção monetária com base tabela conselho justiça federal alternativamente pleiteou que seja declarada não incidência contribuição previdenciária servidor público pss sobre gacen paga servidor condenando as recorrentes se absterem novos descontos folha pagamento este título repetição dos valores descontados desde março até julgamento final presente lide"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413269_1326_30092016.pdf | outros | 2 | {"autos foram conclusos para sentença sendo ação julgada parcialmente procedente consoante trecho dispositivo diante exposto declaro prescritas parcelas anteriores reconheço legitimidade funasa apenas para pedido declaratório declaro não incidência contribuição previdenciária servidor público sobre gacen condeno união restituir valores recolhidos maior título contribuição sobre gacen devidamente atualizados forma fundamentação interposto recurso recebo no duplo efeito intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões decorrido prazo legal com sem contrarrazões remetam os autos turma recursal transitada julgado sentença remetam os autos contadoria para apurar valor devido i contra referida decisão funasa união interpôs recurso onde síntese afirma que gacen possui natureza remuneratória ressaltando portaria que fixa critérios concessão estabelece procedimentos serem observados para pagamento das gratificações entretanto como restará demonstrado decisão quo merece reforma por parte desta turma recursal que tange não incidência total pss sobre gacen não sendo este entendimento desta colenda turma devendo ser mantida integra senão veja"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413269_1326_30092016.pdf | outros | 3 | {"b razões reforma para não incidência pss sobre gacen sobre totalidade gratificação caso não seja este entendimento manutenção sentença recorrente alega apertada síntese que gacen possui natureza remuneratória ressaltando portaria que fixa critérios concessão estabelece procedimentos serem observados para pagamento das gratificações não merece prosperar tal argumento pois vejamos partida imperioso frisar que turma nacional uniformização jurisprudencia tnu firmou entendimento acerca não incidência pss sobre gacen nos moldes julgado proc onde turma nacional não proveu pedido uniformização jurisprudência manejado pela união agu vide decisão anexa vale destacar que ora recorrido defende que verbas percebidas por servidores ativos título gacen não devem integrar base incidência contribuição pss uma vez que inserem rol das parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho teor dos ARTIGO_61 viii LEI_8112 que atrai incidência normativa dos permissivos isencionais ARTIGO_4º vii LEI_10887 pois bem"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413269_1326_30092016.pdf | outros | 4 | {"ante natureza das atribuições realizadas pelo recorrido nas áreas elencadas ARTIGO_55 LEI_11784 mesmo atualmente recebe gacen gratificação atividade combate controle endemias consoante rezam ARTIGO_54 LEI_11784 assim nos termos caput ARTIGO_55 apenas servidores que trabalham combate controle endemias locais externos urbanos rurais que farão jus gacen com vistas compreender melhor temática envolvida questão cumpre por oportuno discorrer acerca indenização campo diárias pois considerando aspectos destas matérias fato que por força disposto nos e do ARTIGO_55 LEI_11784 gacen substituiu integralmente direito percepção indenização campo das diárias sendo assim deve ser compreendida como verba destinada custear despesas transporte alimentação acomodação servidor desta monta conforme estatui do ARTIGO_55 LEI_11784 gacen substitui para todos efeitos referentes aos cargos vantagem denominada indenização campo que trata ARTIGO_16 LEI_8216 que dispõe seguinte ARTIGO_16 será concedida nos termos regulamento indenização cr quatro mil duzentos cruzeiros por dia aos servidores que afastarem seu local trabalho sem direito percepção diária para execução trabalhos campo tais como de campanhas combate controle endêmias marcação inspeção manutenção marcos decisórios topografia pesquisa saneamento básico inspeção fiscalização fronteiras internacionais"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413269_1326_30092016.pdf | outros | 5 | {"parágrafo único vedado recebimento cumulativo indenização objeto caput deste artigo com percepção diárias simples análise desse dispositivo legal nota claramente que referida indenização presta a compensar servidores que sem direito percepção diárias têm que executar trabalhos campo entre quais insere participação campanhas combate controle endemias área afastada local sua lotação regular conforme regulamentação infralegal por extrema valia caso enfatiza que esteira do ARTIGO_55 LEI_11784 ARTIGO_5º iii portaria ministro saúde vedou categoricamente percepção simultânea gacen com recebimento mencionada indenização campo que trata ARTIGO_16 LEI_8216 noutro turno leciona do ARTIGO_55 LEI_11784 que servidores que perceberem gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamentos para exercício atividades combate controle endemias desde que esses deslocamentos não exijam pernoite nesse condão vale salientar que diárias constituem verbas que destinam compensar despesas extraordinárias com pousada alimentação locomoção urbana nos casos que servidor afasta serviço sede caráter eventual transitório para outro ponto território nacional não contudo direito percepção diárias nos casos que deslocamento sede constituir exigência permanente cargo quando servidor deslocar dentro mesma região metropolitana aglomeração urbana microrregião em áreas controle integrado mantidas com países"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413269_1326_30092016.pdf | outros | 6 | {"limítrofes salvo houver pernoite fora sede nos termos dos e do ARTIGO_58 LEI_8112 cumpre destacar excelência que indenização campo as diárias são inacumuláveis teor único ARTIGO_16 LEI_8216 justamente por que constituem parcelas indenizatórias devidas sob títulos fundamentos praticamente idênticos visto que ambas destinam indenizar despesas decorrentes afastamento serviço sede funcional diferindo apenas nesse tocante que para percepção indenização campo basta que afastamento sem direito diárias se para fora zona considerada urbana município sede enquanto que para percepção diárias afastamento deve ser empreendido para localidade situada fora região metropolitana aglomeração urbana microrregião que localiza sua sede funcional em áreas controle integrado mantidas com países limítrofes considerando esses aspectos fato portanto que por força disposto nos e do ARTIGO_55 LEI_11784 gacen substituiu integralmente direito percepção indenização campo das diárias sendo assim deve ser compreendida como verba destinada custear despesas transporte alimentação acomodação servidor frise gacen não cumulável com diárias viagens exatamente porque ambas verbas têm idêntica natureza jurídica ressarcimento despesas servidor com trabalho desenvolvido fora sede lotação portanto conforme amplamente demonstrado peça exordial na sentença ora defendida gacen amolda em ambas hipóteses não incidência contribuição previdenciária servidor público federal sendo assim não poderia compor base cálculo dedução mensal folha"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413269_1326_30092016.pdf | outros | 7 | {"ademais se tratando verba natureza compensatória indenizatória que objetiva ressarcir servidor das despesas relativas exercício suas atividades externas não que admitir incidência contribuição previdenciária sobre gacen com vistas corroborar com tese ora defendida discorre dr marcus vinícius parente rebouças enquanto juiz vara federal ceará sentença caso análogo decidido julho corrente ano proc francisco rodrigues moreira fundação nacional saúde funasa união federal fazenda nacional vide anexo ementa tributário administrativo contribuição plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen medida provisória convertida LEI_11784 natureza remuneratória prima facie adicional pelo local trabalho ARTIGO_61 viii LEI_8112 impossibilidade inclusão base cálculo exação fiscal isenção fundada ARTIGO_4º vii LEI_10887 eventual pagamento gratificação caráter substitutivo indenização campo ARTIGO_16 LEI_8216 de diárias ARTIGO_58 LEI_8112 aplicabilidade dos e do ARTIGO_55 LEI_11784 viés indenizatório extraordinário possibilidade exclusão base incidência tributo incidência ARTIGO_4º inc LEI_10887 procedência pedido instituída pela nº convertida LEI_11784"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413269_1326_30092016.pdf | outros | 8 | {"gratificação atividade combate controle endemias gacen constitui via regra parcela cunho eminentemente remuneratório tal como inclusive consignado modo expresso redação ARTIGO_5º vii portaria despeito disso verbas percebidas por servidores ativos título gacen não devem integrar base incidência contribuição pss uma vez que inserem rol das parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho teor dos ARTIGO_61 viii LEI_8112 que atrai incidência normativa dos permissivos isencionais ARTIGO_4º vii LEI_10887 conquanto reconheça que gacen possui rigor natureza jurídica uma vantagem estipendial figurando princípio como aditivo remuneratório cunho facto offici referida vantagem encampará contudo por força disposto nos e do ARTIGO_55 LEI_11784 viés indenizatório extraordinário nos casos excepcionais na exata medida que substituir percepção indenização campo de diárias com efeito nessas situações excepcionais por revestirem matiz indenizatório verbas atinentes gacen exata proporção que corresponder que porventura seria devido título indenização campo de diárias considerados critérios patamares preconizados legislação regência cada uma dessas vantagens deverá ser excluída base incidência contribuição pss desta feita com esteio ARTIGO_4º inc LEI_10887 iii procedência pedido"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413269_1326_30092016.pdf | outros | 9 | {"destarte impõe a declaração judicial não incidência pss sobre valores gacen pago servidor determinando que recorrentes abstenham fazer novos descontos este título dos vencimentos condenando ainda restituição dos valores indevidamente descontados título pss desde março desde reitera a renuncia qualquer valor que extrapole alçada deste juizado federal requerimento diante exposto requer o desprovimento presente apelo entretanto reformando sentença para que não haja incidência pss sobre gacen sobre totalidade paga não sendo este entendimento destes exmos julgadores mantenha a decisão recorrida sua integralidade pelos seus jurídicos inafastáveis fundamentos por fim sendo mantida r sentença quo requer condenação recorrente pagamento honorários sucumbência valor valor condenação termos que pede deferimento porto alegre de outubro brenner pereira ferrão oab leonardo costa oab"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413271_1273_30092016.pdf | outros | 1 | {"extrato ata sessão recurso cível relator andrei gustavo paulmich presidente giovani bigolin procurador ausente representante mpf recorrente união fazenda nacional recorrido waldemar pereira vieira advogado brenner pereira ferrão certifico que este processo foi incluído pauta dia seqüência qual foi intimado união fazenda nacional ministério público federal defensoria pública as demais procuradorias federais certifico que a turma recursal rio grande sul apreciar autos processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão turma recursal por unanimidade decidiu negar provimento recurso parte relator andrei gustavo paulmich acórdão votante andrei gustavo paulmich juízo giovani bigolin juízo joane unfer calderaro juízo fernanda mello disconsi bochi secretária"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413272_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento juntado relatório voto acórdão data usuário brh fernanda mello disconsi bochi diretor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413273_31_30092016.pdf | outros | 1 | {"recurso cível relator andrei pitten velloso recorrente união fazenda nacional recorrido waldemar pereira vieira advogado brenner pereira ferrão voto trata de ação que parte autora postula declaração inexigibilidade contribuição previdenciária pss sobre cinquenta por cento gdpst sentença procedência recorre parte requerendo reforma julgado incidência pss sobre parcelas que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões regime emenda constitucional afigura princípio legítima incidência contribuição dos servidores públicos sobre verbas remuneratórias que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões virtude caráter solidário que foi atribuído sistema previdência consoante infere ARTIGO_40 caput constituição república ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional não foi outra aliás linha raciocínio que seguiu supremo tribunal federal declarar constitucionalidade regime ec contribuição dos inativos pensionistas adi que não contribuem para obtenção benefício previdenciário algum mas apenas para financiar sistema tribunais superiores não têm contudo seguido essa orientação que diz com contribuição dos servidores ativos afastando sua incidência sobre parcelas que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões o que passo demonstrar"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413273_31_30092016.pdf | outros | 2 | {"gdpst gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gratificação epígrafe foi instituída pela LEI_11355 fruto conversão mp nos seguintes termos ARTIGO_5º fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação incluído pela LEI_11 a gdpst será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo b desta lei produzindo efeitos financeiros partir março incluído pela LEI_11 a pontuação referente gdpst será assim distribuída incluído pela LEI_11 até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual incluído pela LEI_11 até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional incluído pela LEI_11 os valores serem pagos título gdpst serão calculados multiplicando o somatório dos pontos auferidos nas avaliações desempenho individual institucional pelo valor ponto constante anexo b desta lei acordo com respectivo nível classe padrão incluído pela LEI_11 até de janeiro gdpst será paga conjunto forma não cumulativa com gratificação atividade que trata lei delegada agosto não servirá base cálculo para quaisquer outros benefícios vantagens incluído pela LEI_11 até que sejam efetivadas avaliações que considerem condições específicas exercício profissional gdpst será paga valor correspondente oitenta pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos disposição dos estados distrito federal dos municípios conforme disposto ARTIGO_20 LEI_8270 dezembro incluído pela LEI_11 para fins incorporação gdpst aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios incluído pela LEI_11 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gdpst será incluído pela LEI_11 partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível incluído pela LEI_11 partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413273_31_30092016.pdf | outros | 3 | {"máximo respectivo nível incluído pela LEI_11 para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro incluído pela LEI_11 quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo incluído pela LEI_11 aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho incluído pela LEI_11 incorporação aposentadorias pensões sustenta a ilegitimidade contribuição previdenciária sobre parcela gdpst que não incorpora aos proventos aposentadoria às pensões consoante previsão do ARTIGO_5º acima colacionado percebe que limitação incorporação somente aplica aposentadorias pensões instituídas fevereiro inciso àquelas relativas servidores que tenham direito paridade nos termos dos ARTIGO_3º ec do ARTIGO_3º ec inciso mas não aos demais inciso aos quais aplica regime LEI_10887 segundo qual proventos aposentadoria serão calculados com base média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência ARTIGO_1º caput para estes últimos portanto gdpst será considerada integralmente para fins cálculo aposentadoria da pensão medida que integra remuneração utilizada como base para cobrança contribuição previdenciária caso dos autos verifica pelo documento acostado evento que parte autora enquadra previsão ARTIGO_5º inciso alínea razão pela qual somente possível incidência contribuição previdenciária sobre cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível classe padrão tendo vista que somente tal percentual será incorporado aos proventos aposentadoria pensão assim sentença merece ser mantida tal qual lançada decisão voto por negar provimento recurso parte forma fundamentação condeno recorrente pagamento honorários advocatícios quais fixo sobre valor condenação não havendo condenação sobre valor atualizado causa ARTIGO_1º lei º c ARTIGO_55 lei º"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413273_31_30092016.pdf | outros | 4 | {"qualquer das hipóteses montante não deverá ser inferior valor máximo previsto tabela justiça federal para remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares âmbito dos jefs resolução cjf tabela sem custas ante isenção legal decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores considero expressamente prequestionados todos dispositivos constitucionais infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões contrarrazões recursais aos quais inexiste violação repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia esclareço qualquer modo que incabível interposição recurso especial contra decisão proferida por turma recursal súmula superior tribunal justiça que pedidos uniformização jurisprudência prescindem requisito prequestionamento assim sequer razão para formal prequestionamento normas infraconstitucionais eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para prequestionamento poderão ser considerados protelatórios importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp de assim sendo rejeito todas alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos porquanto desnecessária sua análise para chegar conclusão alcançada ante exposto voto por negar provimento recurso parte andrei gustavo paulmichl juiz federal relator documento eletrônico assinado por andrei gustavo paulmichl juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413274_1413_30092016.pdf | outros | 1 | {"recurso cível relator andrei pitten velloso recorrente união fazenda nacional recorrido waldemar pereira vieira advogado brenner pereira ferrão acórdão acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul por unanimidade negar provimento recurso parte nos termos voto a relator porto alegre de fevereiro andrei gustavo paulmichl juiz federal relator documento eletrônico assinado por andrei gustavo paulmichl juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário andrei gustavo paulmichl data hora"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413275_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada julgamento data usuário brh fernanda mello disconsi bochi diretor secretaria processo sequência evento recorrido waldemar pereira vieira prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado brenner pereira ferrão suspensões feriados semana santa evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413275_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada julgamento data usuário brh fernanda mello disconsi bochi diretor secretaria processo sequência evento recorrente união fazenda nacional prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado cássio antônio dornelles barbosa suspensões feriados semana santa semana santa semana santa evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413275_95_30092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413275_95_30092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento recurso extraordinário refer evento data usuário paulo mendes oliveira procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 1 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região excelentíssimo senhor juiz federal presidente egrégia turma recursal juizado especial federal subseção rio grande sul união fazenda nacional por seu procurador vem com fundamento ARTIGO_102 iii constituição república federativa brasil interpor recurso extraordinário requerendo que devidamente admitido seja procedida sua remessa egrégio supremo tribunal federal acompanhado das razões anexo nesses termos pede deferimento porto alegre paulo mendes procurador fazenda nacional"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 2 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região colendo supremo tribunal federal ilustres senhores ministros breve histórico trata de recurso extraordinário interposto pela união fazenda nacional com fulcro ARTIGO_102 iii alínea constituição federal contra acórdão turma recursal juizado especial federal que concluiu pela inexigibilidade contribuição previdenciária pss sobre cinquenta por cento gdpst raciocínio oposto decidido pelo supremo tribunal federal adi relativo aposentadorias pensões quanto possibilidade contribuição compulsória sistema previdenciário sem necessidade contraprestação pelo recebimento benefício previdenciário caso dos servidores ativos consoante previsão ARTIGO_40 caput constituição federal redação dada pela emenda constitucional fato conforme observa dos fundamentos resumidamente expostos ementa julgado desenvolvidos voto condutor acórdão mesmo entendeu que apesar já ter supremo tribunal federal concluído ser constitucional regime ec instituir contribuição dos inativos pensionistas tão somente para financiamento sistema sem que isto lhes confira obtenção benefício previdenciário correspondente adi turma recursal entendeu que tal orientação não aplicaria relação aos servidores ativos"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 3 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região entretanto tal entendimento não merece prosperar pois vai encontro com raciocínio desenvolvido para fundamentar orientação próprio supremo tribunal federal que não fez distinção referida pela turma recursal contrariar disposição expressa ARTIGO_40 caput constituição federal atendimento dos requisitos admissibilidade recursal por este recurso extraordinário a cabimento constituição federal permite apreciação por parte supremo tribunal federal decisão que julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância que contrariarem seus dispositivos justamente que ocorreu decisão guerreada ensejando interposição re eis dispositivo constitucional aplicável espécie ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição grifou"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 4 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região caso exame hipótese interposição re a constante ARTIGO_102 inc iii alínea haja vista que estamos diante decisão proferida pela turma tribunal regional federal quarta região que contrariou diversos dispositivos constituição federal conforme demonstrará qual não cabe mais recurso matéria constitucional não ser para essa egrégia corte por outro lado outros pressupostos recursais foram cumpridos tendo sido esgotados todos meios ordinários possíveis para verificação matéria haja vista ser incabível qualquer outro recurso por não existir dissidência matéria que permita interposição perante outras turmas perante superior tribunal justiça qualquer recurso assim revela perfeitamente cabível recurso extraordinário ora interposto b prequestionamento tocante requisito prequestionamento refira que próprio acórdão considerou expressamente prequestionados todos dispositivos constitucionais infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões contrarrazões recursais entendendo inexistente violação aos mesmos"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 5 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região ademais lei que instituiu juizado especial dispensa turma fundamentação permitindo mera remissão decisão primeiro grau decisão essa que por remissão deve ser considerada para efeito prequestionamento posto que entender forma diversa seria obrigar interposição embargos declaração para efeito prequestionamento todos casos que confirmada sentença juizado especial que atenta inclusive contra celeridade desejada tal juízo repercussão geral LEI_11418 união fazenda nacional preliminarmente cumprimento que dispõe LEI_11418 ressalta que tema discussão presente recurso extraordinário possui ampla repercussão geral presente recurso tem como supedâneo seguinte fato ofensa aos ARTIGO_39º e da dada necessidade preservação equilíbrio financeiro atuarial seguridade servidor público caso dos presentes autos decisão atacada afasta tributação por parte plano seguridade servidor público proventos correspondentes cinquenta por cento gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 6 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação por força disposto LEI_11355 oriunda medida provisória prevalecer tal tese jurídica transportada para outras espécies gratificações semelhantes como gacen gdibge a aph será gerado enorme desfalque aos cofres previdência pública pois estado brasileiro suas três esferas federal estadual municipal dispõe milhares servidores percebendo gratificações semelhantes que com toda certeza irão pleitear mesmo tipo benefício importante frisar para que não pairem quaisquer dúvidas respeito que assunto discutido neste recurso extraordinário possui repercussão geral visto que são ultrapassados interesses subjetivos postos causa nessa linha raciocínio depreende que repercussão geral haverá quando tema discutido recurso tiver uma relevância que transcende aquele caso concreto revestindo de interesse geral institucional semelhantemente que ocorria passado quando vigorava sistema processual brasileiro instituto arguição relevância colacionando considerações cândido rangel dinamarco assim dispõe professor essa exigência muito semelhante uma que houve passado arguição relevância tem nítido wambier luiz rodrigues breves comentários nova sistemática processual civil emenda constitucional reforma judiciário LEI_10444 LEI_10358 LEI_10352 luiz rodrigues wanbier tereza arruda alvim wambier josé miguel garcia medina rev atual ampl são paulo editora revista dos tribunais"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 7 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região objetivo reduzir quantidade dos recursos extraordinários serem julgados pelo supremo tribunal federal busca apoio uma razão ordem política mirando exemplo corte suprema norte americana quer agora constituição que também nossa corte se ocupe casos interesse geral cuja decisão não confine esfera direitos exclusivamente dos litigantes possa ser útil grupos inteiros a uma grande quantidade pessoas daí falar repercussão geral não porque toda decisão que vier ser tomada recurso extraordinário vincule todos com eficácia autoridade erga omnes mas porque certamente exercerá influência julgamentos futuros poderá até abrir caminho para edição uma súmula vinculante trata de saber conforme decisão que vier ser adotada por esse pretório excelso afinal existe não possibilidade exclusão parcela relativa referida gratificação base cálculo para incidência contribuição previdenciária despeito não constar rol taxativo ARTIGO_28 inciso e da LEI_8212 par relevância jurídica si discussão deve ser ressaltada ainda sua inquestionável repercussão também econômica pois envolve relação custeio regime geral previdência social a observância princípio constitucional universalidade financiamento seguridade social por tais razões merece ser conhecido presente recurso extraordinário dinamarco candido rangel processo civil reforma constitucional poder judiciário revista jurídica"} |