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[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 8 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região iii dos fatos questão discutida nos presentes autos refere à isenção não parte da integralidade contribuição previdenciária destinada plano seguridade servidor público sobre parcela relativa gratificação especial concedida um grupo específico servidores atividade considerado disposto ARTIGO_40 caput constituição federal caso específico dos autos gratificação questão a gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação por força disposto LEI_11355 oriunda medida provisória diversos processos semelhantes tem sido pleiteada isenção integralidade tais contribuições sucessivamente pelo menos das mesmas sob fundamento que somente parcelas incorporáveis salário servidor poderiam sofrer incidência contribuição previdenciária que pese inicialmente tenham magistrados dos juizados especiais federais rio grande sul afastado por inteiro tese principal dos autores houve uma mais recente"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 9 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região alteração posicionamento qual restou acatado pedido subsidiário dos autores neste escopo turma recursal partiu pressuposto que somente parcelas incorporáveis salário servidor para fins aposentadoria sofreriam incidência contribuição previdenciária apesar disposto expressamente ARTIGO_40 caput constituição federal caso dos autos entendeu turma recursal que haveria incidência contribuição previdenciária somente sobre cinquenta por cento gdpst consoante percentuais indicados do ARTIGO_5º da LEI_11355 verbis ARTIGO_5º fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação incluído pela LEI_11 a gdpst será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 10 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região estabelecido anexo b desta lei produzindo efeitos financeiros partir março incluído pela LEI_11 a pontuação referente gdpst será assim distribuída incluído pela LEI_11 até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual incluído pela LEI_11 até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional incluído pela LEI_11 os valores serem pagos título gdpst serão calculados multiplicando o somatório dos pontos auferidos nas avaliações desempenho individual institucional pelo valor ponto constante anexo b desta lei acordo com respectivo nível classe padrão incluído pela LEI_11 até de janeiro gdpst será paga conjunto forma não cumulativa com gratificação atividade que trata lei delegada agosto não servirá base cálculo para quaisquer outros benefícios vantagens incluído pela LEI_11 até que sejam efetivadas avaliações que considerem condições específicas exercício profissional gdpst será paga valor correspondente oitenta pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos disposição dos estados distrito federal dos municípios conforme disposto ARTIGO_20 LEI_8270 dezembro incluído pela LEI_11 para fins incorporação gdpst aos proventos aposentadoria às pensões serão"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 11 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região adotados seguintes critérios incluído pela LEI_11 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gdpst será incluído pela LEI_11 partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível incluído pela LEI_11 partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível incluído pela LEI_11 para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro incluído pela LEI_11 quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro ARTIGO_3º emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo incluído pela LEI_11 aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho incluído pela LEI_11 entanto tal entendimento nega vigência disposto expressamente ARTIGO_40 caput constituição federal não coaduna com interpretação dada pelo supremo tribunal este dispositivo constitucional analisar situação dos inativos"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 12 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região razões recursais violação aos ARTIGO_39 da crfb dispositivos constitucionais pertinentes para análise questão são seguintes ARTIGO_39 união estados distrito federal os municípios instituirão conselho política administração remuneração pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos poderes redação dada pela emenda constitucional vide adin aplica aos servidores ocupantes cargo público disposto ARTIGO_7º vii viii xii xiii xvi xvii xviii xix xxii xxx podendo lei estabelecer requisitos diferenciados admissão quando natureza cargo exigir incluído pela emenda constitucional ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo de filiação"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 13 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei incluído dada pela emenda constitucional como referido início presente peça próprio supremo tribunal federal concluiu julgamento adi ser constitucional regime ec instituir contribuição dos inativos pensionistas tão somente para financiamento sistema sem que isto lhes confira obtenção benefício previdenciário correspondente entendimento turma recursal que tal orientação não aplicaria relação aos servidores ativos além não encontrar amparo jurisprudência supremo tribunal federal nega vigência disposto expressamente ARTIGO_40 caput constituição federal entretanto tal entendimento não merece prosperar pois vai encontro com raciocínio desenvolvido para fundamentar orientação próprio supremo tribunal federal que não fez distinção referida pela turma recursal contrariar disposição expressa ARTIGO_40 caput constituição federal"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 14 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região indo mais além decisão atacada afastar tributação contribuição social destinada seguridade servidor público verbas recebidas título referida gratificação viola ARTIGO_39 da carta magna que são claros afirmar que regime previdência servidor público deve observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro atuarial explicamos consenso doutrina jurisprudência pátria sentido uniformidade tratamento tributário da incidência da inexigibilidade contribuição previdenciária relação verba principal à acessória isso porque sobre verba principal houver incidência rubrica acessória também deverá integrar base cálculo contribuição previdenciária for hipótese inexigibilidade tal desoneração deverá recair sobre ambas rubricas remuneração férias principal correspondente terço constitucional acessória nessa esteira reconhecimento identidade tratamento ser dado rubricas principal acessória representa entendimento sedimentado âmbito superior tribunal justiça valendo consignar trecho seguinte ementa verbis eg stj firmou entendimento sentido que sendo adicional um acessório segue ele sorte principal resp segunda turma rel min eliana"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 15 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região calmon resp rel min francisco falcão rel acórdão min luiz fux turma julgado também tribunal regional região comunga desse entendimento verbis quanto adicional terço constitucional das férias previsto ARTIGO_7º xvii tanto vencidas como proporcionais aplica regra que acessório segue principal houve efetivo gozo das férias natureza adicional salarial mas quando férias forem indenizadas essa verba também assume caráter indenização entendo que sendo indenizadas férias tanto integrais quanto proporcionais terço constitucional quando pago qualidade verba acessória segue mesma sorte principal férias mesmo porque empregado quando recebe férias indenizadas porque não usufruiu deste direito juridicamente tutelado pode também receber adicional constitucional forma indenizada porque igualmente não gozou deste descanso remunerado segunda turma relator marcos roberto araújo dos santos e outras palavras está configurada hipótese inexigibilidade contribuição previdenciária relação referida gratificação materializada situação"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 16 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região que deve incidir tal contribuição sobre ambas verbas principal acessória totalidade dos rendimentos portanto não sustenta tese que somente proventos que incorporam aos vencimentos inatividade podem ser tributados pela seguridade social aliás tal tese foi suplantada por essa egrégia corte julgar adi época que julgou legítima constitucional tributação pelo pss dos proventos inativos vista dos princípios solidariedade da inexistência direito adquirido não ser tributado ora é possível tributar proventos inativos que prestaram sua parcela contribuição para sistema mas que devem continuar contribuir por conta princípio solidariedade com muito maior razão possível tributar verbas que não serão incorporadas aos proventos inatividade ademais convenhamos contribuições vertidas para plano seguridade social servidor público não destinam exclusivamente pagamento suas aposentadorias própria carta constitucional deixa isso bem claro prever pagamento benefício pensões a tributação dos inativos"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 17 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região com efeito quando servidor recolhe contribuição social sobre uma gratificação específica seja gdibge gacen o adicional por plantão hospitalar aph não está contribuindo nem para ele servidor nem diretamente para própria administração está contribuindo para sistema muito mais complexo qual seja seguridade social servidor público que contempla não o benefício aposentadoria mas também uma outra infinidade benefícios inclusive para dependentes servidor ARTIGO_183 LEI_8112 bem claro afirmar que união manterá plano seguridade social para servidor sua família a família servidor bem sabe não paga contribuição social alguma para pss convém aqui inclusive transcrevermos que dispõe ARTIGO_184 aludida lei ARTIGO_184 plano seguridade social visa dar cobertura aos riscos que estão sujeitos servidor sua família compreende conjunto benefícios ações que atendam seguintes finalidades garantir meios subsistência nos eventos doença invalidez velhice acidente serviço inatividade falecimento reclusão proteção maternidade adoção paternidade iii assistência saúde"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 18 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região parágrafo único benefícios serão concedidos nos termos condições definidos regulamento observadas disposições desta lei ARTIGO_185 benefícios plano seguridade social servidor compreendem quanto servidor aposentadoria auxílio natalidade salário família licença para tratamento saúde licença gestante adotante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde garantia condições individuais ambientais trabalho satisfatórias quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão assistência saúde as aposentadorias pensões serão concedidas mantidas pelos órgãos entidades aos quais encontram vinculados servidores observado disposto nos ARTIGO_189 o recebimento indevido benefícios havidos por fraude dolo má implicará devolução erário total auferido sem prejuízo ação penal cabível conforme pode constatar contribuição para pss não visa apenas financiar pagamento benefício aposentadoria servidor mas também outra série benefícios inclusive para seus dependentes"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 19 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região logo não existe correlação direta entre que paga para seguridade social o que recebe termo benefícios tanto isso verdade que servidor público pode ser beneficiado com pagamento aposentadoria por invalidez sua família com pagamento pensão por morte caso seja vitimado por acidente serviço seu primeiro dia trabalho sem que para isso tenha contribuído com parcela alguma para pss seguridade servidor público não tem caráter apenas retributivo mas também solidário isso significa que servidor público não está contribuindo apenas para mas para sistema que também ampara demais servidores públicos afetados por males que forçam abandonar prematuramente serviço público quer por motivo doença acidente sistema esse que também financia atividades correlatas saúde servidor bem como licenças gestante adoção a licença paternidade neste sentido cabe aqui relembrarmos que dispõe ARTIGO_40 caput cf ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 20 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional grifamos isso significa que contribuições sociais vertidas para previdência oficial não guardam relação direta com benefícios pagos pela previdência pública aos servidores públicos pois não são utilizadas única exclusivamente para custear previdência social foi com base tal princípio que essa egrégia corte julgou constitucional tributação dos proventos dos inativos pelo pss questiona agora por acaso proventos dos inativos levado consideração para cálculo suas aposentadorias óbvio que não disso conclui que vínculo que obriga servidor público contribuir para seu sistema próprio previdência social tem natureza dúplice primeira natureza tributária conforme próprio stf julgar adi propostas contra tributação dos inativos segunda natureza securitária pois contribuições vertidas não guardam relação direta com benefícios pagos pelo sistema conforme demonstrado"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 21 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região poderíamos traçar paralelo com contratos seguro geral automóvel residência por exemplo sim pois tais tipos contrato segurado arca com pagamento prêmio ainda que não utilize bens segurados senão vejamos que determina ARTIGO_764 código civil ARTIGO_764 salvo disposição especial fato se não ter verificado risco previsão qual faz seguro não exime segurado pagar prêmio falando termos mais claros servidor público para estado forma figurada uma engrenagem processo produtivo quando ele afastado suas atividades por motivo doença equipara grosso modo um veículo empresa que encontra uma oficina mecânica esperando chegada peça para reposição os proprietários veículos que estão manutenção não estão isentos pagar prêmio seguro seguradoras vamos um exemplo mais prático como sabe servidores públicos federais são obrigados contribuir para pss com onze por cento valor bruto dos seus proventos não estando submetidos teto previsto para regime geral previdência social pergunta então servidor público federal que pede exoneração tem direito receber devolução das parcelas pagas para pss servidor público federal que resolve sair serviço público passar atuar setor privado faz jus obter repetição dos valores destinados pss que"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 22 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região ultrapassaram teto previsto para rgps um servidor público federal falecer sem deixar pensionistas seus parentes poderão requerer devolução das contribuições que ele realizou para pss resposta todos questionamentos retro negativa isso porque como dito vínculo servidor público com pss também de natureza securitária portanto natureza aleatória aplica ao presente caso mesmas regras previstas para contratos aleatórios assim definidos por maria helena vocábulo aleatório originário latim alea que significa sorte perigo azar incerteza fortuna indicando portanto ato dependente acaso desse modo contrato aleatório seria aquele que prestação uma ambas partes dependeria um risco futuro incerto não podendo antecipar seu montante risco pode ser total absoluto quando uma das partes cumpre sua prestação sem nada receber troca parcial relativo quando apesar serem desproporcionais montantes cada dos contraentes fornece alguma prestação esse risco perder de ganhar pode sujeitar ambos contratantes porém incerteza evento terá ser dos dois sob pena não subsistir obrigação uma vez que tal lucro perda está curso direito civil brasileiro vol saraiva"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 23 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região dependência acontecimento incerto para ambos contratantes grifamos definição acima aplica como uma luva para vínculo existente entre servidor público o pss ele aposentar por invalidez primeiro ano serviço seu sistema previdenciário sofrerá perdas se ele falecer após muito tempo contribuição sem deixar pensionistas seu sistema previdenciário terá ganhos ademais tributação gratificação de férias servidor público visa dar cumprimento um princípio básico contido caput ARTIGO_40 cf qual seja preservação equilíbrio financeiro atuarial seguridade servidor público que como exaustivamente esclarecido não tem como finalidade única exclusiva pagamento benefício aposentadoria outras palavras servidor público não está contribuindo apenas para próprio mas para sistema tese adotada pela decisão atacada teria algum sentido estivéssemos sob regime previdenciário capitalização seja proventos futuros serão obtidos reserva poupança feita presente ocorre que sistema previdenciário vigente brasil o repartição onde que estão ativa contribuem para que estão inativos estes contribuem para todos"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413276_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 24 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região por outro lado convém lembrar que nosso sistema previdenciário funciona verdade como seguro social que ampara servidor público não apenas velhice mas também caso invalidez doença favorecendo ainda seus dependentes com benefício pensão se seguir entendimento decisão atacada familiares dos servidores falecidos sequer poderiam ter direito recebimento pensão que eles não contribuíram para seguridade pública pedido face exposto requer fazenda nacional seja presente recurso conhecido provido para afastar contrariedade aos ARTIGO_7º xvii e da crfb reformando acórdão recorrido julgando totalmente improcedentes pleitos formulados pela parte recorrida com inversão ônus sucumbencial nestes termos pede deferimento porto alegre paulo mendes procurador fazenda nacional"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413277_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413277_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento contrarrazões refer evento data usuário brenner pereira ferrão advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413278_13_30092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz presidente turma recursal juízado especial federal estado rio grando sul a recorrido qualificado nos autos epígrafe vem com devido respeito acatamento presença vossa excelência por meio seu procurador final assinado apresentar suas contrarrazões recurso extraordinário interposto pela união federal funasa estampadas peça encarte pugnando pelo não conhecimento mesmo juízo prévio admissibilidade ser exercido por vossa excelência isto com lastro nas preliminares inadmissibilidade formuladas outrossim não sendo este entendimento vossa excelência requer a sua remessa egrégio supremo tribunal federal termos que pede deferimento porto alegre de março brenner pereira ferrão oab leonardo costa oab"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413278_13_30092016.pdf | outros | 2 | {"egrégio supremo tribunal federal excelentíssimo senhor ministro relator a recorrido qualificado nos autos comparece respeitosamente perante esta excelsa corte para apresentar suas contrarrazões recurso extraordinário interposto pela união federal procuradoria receita federal pelos fundamentos seguir expostos síntese fática recorrido ajuizou presente demanda face funasa união onde pleiteou declaração não incidência das contribuições previdenciárias servidor público pss sobre valor gdpst pago servidor ativo que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos limite este adotado para fins incorporação gdpst aos proventos inatividade forma dos incisos e do parágrafo do ARTIGO_5 da LEI_11355 bem como condenação das recorrentes restituição dos valores correspondentes aos descontos folha pss sobre parcela gdpst paga recorrido que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos qual deverá ainda ser acrescido dos valores descontados curso presente"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413278_13_30092016.pdf | outros | 3 | {"demanda ainda pleiteou a condenação união pagamento juros mora sobre parcelas repetidas forma legislação regência correção monetária com base tabela conselho justiça federal autos foram conclusos para sentença sendo ação julgada improcedente consoante trecho dispositivo jurisprudências citadas pela parte autora não são aplicáveis presente caso porque elas baseiam incidências tributárias que atingiriam todos servidores ativa comparação com regra permanente aposentadoria presente caso que pede engloba incidência tributária que atinge apenas grupo servidores comparação com regras transitórias aposentadoria ressalto que caráter contributivo solidário regime previdenciário dos servidores públicos não permite outra interpretação sendo que pelos referidos princípios constitucionais ARTIGO_40 cf ainda que servidor nunca venha usufruir qualquer benefício previdenciário contribuição será devida assim não havendo qualquer mácula ilegalidade incidência contribuição sobre gdpst pois implementada por meio lei bem como pelo fato o autor não estar gozo benefício aposentadoria logo não qualquer prejuízo autor menos por hora não lhe assiste razão motivo pelo qual julgo improcedente feito dispositivo ante exposto julgo improcedente pedidos nos termos ARTIGO_269 inc cpc contra referida decisão autor interpôs recurso onde síntese reitera termos inicial uma vez que limitação incorporação somente aplica aposentadorias pensões instituídas fevereiro inciso àquelas relativas servidores que tenham direito paridade nos termos dos artigos"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413278_13_30092016.pdf | outros | 4 | {"ec do ARTIGO_3º ec inciso assim caso sub judice verifica pelos documentos acostados que parte autora enquadra previsão ARTIGO_5º inciso alínea razão pela qual somente possível incidência contribuição previdenciária sobre cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível classe padrão tendo vista que somente tal percentual será incorporado aos proventos aposentadoria pensão desta forma requereu reforma sentença quo acertada decisão turma recursal estado rio grande sul reformou sentença quo verbis trata de ação que parte autora postula declaração inexigibilidade contribuição previdenciária pss sobre cinquenta por cento gdpst sentença improcedência recorre parte autora requerendo reforma julgado incidência pss sobre parcelas que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões regime emenda constitucional afigura princípio legítima incidência contribuição dos servidores públicos sobre verbas remuneratórias que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões virtude caráter solidário que foi atribuído sistema previdência consoante infere ARTIGO_40 caput constituição república ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional não foi outra aliás linha raciocínio que seguiu supremo tribunal federal declarar"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413278_13_30092016.pdf | outros | 5 | {"constitucionalidade regime contribuição dos inativos pensionistas adi que não contribuem para obtenção benefício previdenciário algum mas apenas para financiar sistema tribunais superiores não têm contudo seguido essa orientação que diz com contribuição dos servidores ativos afastando sua incidência sobre parcelas que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões o que passo demonstrar sustenta a ilegitimidade contribuição previdenciária sobre parcela gdpst que não incorpora aos proventos aposentadoria às pensões consoante previsão do ARTIGO_5º acima colacionado percebe que limitação incorporação somente aplica aposentadorias pensões instituídas fevereiro inciso àquelas relativas servidores que tenham direito paridade nos termos dos ARTIGO_3º ec do ARTIGO_3º ec inciso mas não aos demais inciso aos quais aplica regime LEI_10887 segundo qual proventos aposentadoria serão calculados com base média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência ARTIGO_1º caput para estes últimos portanto gdpst será considerada integralmente para fins cálculo aposentadoria da pensão medida que integra remuneração utilizada como base para cobrança contribuição previdenciária caso dos autos verifica pelo documento acostado evento que parte autora enquadra previsão ARTIGO_5º inciso alínea razão pela qual somente possível"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413278_13_30092016.pdf | outros | 6 | {"incidência contribuição previdenciária sobre cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível classe padrão tendo vista que somente tal percentual será incorporado aos proventos aposentadoria pensão assim sentença merece reforma fim determinar que haja incidência contribuição previdenciária apenas sobre percentual gratificação gdpst forma fundamentação determinando união federal devolução dos valores recolhidos maior observada prescrição quinquenal dos critérios cálculo condenação jurisprudência orienta longa data pela legitimidade aplicação taxa selic para atualização débitos tributários dos contribuintes sobretudo porque trata medida isonômica haja vista ser forma atualização seus créditos perante fazenda pública neste sentido refiro seguintes precedentes plenário supremo tribunal federal rel min gilmar mendes julgado adi rel min maurício corrêa julgado decisão voto por dar provimento recurso parte autora forma fundamentação sem condenação custas honorários advocatícios decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores considero expressamente prequestionados todos dispositivos constitucionais infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões contrarrazões recursais aos quais inexiste violação repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia esclareço qualquer modo que incabível interposição recurso especial contra decisão proferida por turma recursal súmula superior tribunal justiça que pedidos uniformização jurisprudência prescindem requisito prequestionamento assim sequer razão para formal"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413278_13_30092016.pdf | outros | 7 | {"prequestionamento normas infraconstitucionais eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para prequestionamento poderão ser considerados protelatórios importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp assim sendo rejeito todas alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos porquanto desnecessária sua análise para chegar conclusão alcançada ante exposto voto por dar provimento recurso parte autora inconformada recorrente interpôs ora impugnado recurso extraordinário argumento que acórdão turma recursal acabou por ofender ARTIGO_40 caput todos constituição federal entretanto como restará doravante demonstrado presente recurso não merece ser conhecido eis que não reúne requisitos admissibilidade mérito não merece ser provido eis que decisão quo não violou preceitos referidos o que passa demonstrar preliminarmente ausência prequestionamento súmulas supremo tribunal federal superior tribunal justiça recorrente suas razões recurso extraordinário alega que decisão recorrida afronta ARTIGO_40 caput constituição federal ocorre excelência que ARTIGO_40 cf sequer foi mencionado pela recorrente seu recurso inominado sendo que mesma somente agora suscita tal texto constitucional"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413278_13_30092016.pdf | outros | 8 | {"assim evidente confronto com disposto nas súmulas deste egrégio supremo tribunal federal superior tribunal justiça verbis súmula inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada súmula ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento súmula inadmissível recurso especial quanto questão que despeito oposição embargos declaratórios não foi apreciada pelo tribunal quo com efeito matéria constitucional que pretende devolver para esta suprema corte não foi apreciada decisão recorrida pelo juízo quo seja não houve devido prequestionamento necessário neste sentido para que tenha como atendida exigência prequestionamento necessário que matéria seja versada decisão recorrida não bastando que tenha sido pelas partes curso processo havendo omissão poderia ser suprida com uso dos declaratórios ainda simples referência tema relatório não revela prequestionamento diz prequestionada matéria quando órgão julgador haja emitido juízo explícito respeito abordagem que ser clara porquanto stj turma resp am rel min eduardo ribeiro"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413278_13_30092016.pdf | outros | 9 | {"conhecimento determinado recurso não pode ficar sabor capacidade intuitiva dos integrantes órgão muito menos deve alicerçar presunção extraordinário decisão implícita contra expresso dispositivo legal respeito ensina vicente greco filho dizendo que somente admissível recurso especial a matéria foi expressamente examinada pelo tribunal seja foi prequestionada necessário para que matéria fundamento fiquem prequestionados parte pode interpor embargos declaração fim eliminar ponto omisso ressalta que ora recorrente sequer mencionou ARTIGO_40 cf nas contrarrazões ri para turma recursal assim como óbvia conseqüência referido dispositivo constitucional não foi nem poderia ser ante omissão recorrente analisada decisão turma mister enfatizar que matéria objeto presente recurso não foi versada decisão recorrida desta forma impõe o não conhecimento presente recurso extraordinário pela ausência prequestionamento matéria suscitada via recursal como requisito fundamental sua admissibilidade neste sentido o entendimento deste supremo tribunal federal agr minas gerais reg agravo instrumento relator min cármen lúcia julgamento órgão julgador primeira turma publicação dje divulg public ement vol pp ementa agravo regimental agravo instrumento processual civil previdenciário direito processual civil brasileiro são paulo saraiva vol ed"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413278_13_30092016.pdf | outros | 10 | {"ausência prequestionamento súmulas supremo tribunal federal impossibilidade incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias agravo regimental qual nega provimento matéria constitucional contida recurso extraordinário não foi objeto debate exame prévios tribunal quo tampouco foram opostos embargos declaração que não viabiliza extraordinário por ausência necessário prequestionamento jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que somente parcelas que podem ser incorporadas remuneração servidor para fins aposentadoria podem sofrer incidência contribuição previdenciária assim impõe o não conhecimento recurso extraordinário interposto pela união federal impossibilidade inovação matéria via recursal tentativa eximir dos efeitos r decisium recorrente comparece presente recurso extraordinário inovando matéria discutida ação alegada violação aos dispositivos constitucionais especial ARTIGO_40 não foi objeto contestação do recurso voluntário que reconhecer que não cabe recorrente inovar matéria sede recurso extraordinário sendo que anteriormente não faz qualquer menção princípio legalidade ao ARTIGO_40 razão pela qual presente recurso não deve ser conhecido porquanto traz matéria diversa que foi decidida caracterizando inovação matéria entendimento jurisprudência pátria que recurso que trata matéria diversa daquela decidida instância inferior não comporta"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413278_13_30092016.pdf | outros | 11 | {"conhecimento administrativo processo civil julgamento regime mutirão princípio juiz natural ensino superior jubilamento reprovação por três vezes mesma disciplina regimento interno faculdade inovação recursal não viola princípios juiz natural da identidade física juiz julgamento atribuído pelo tribunal outro juiz que não da vara onde tramita processo chamado regime mutirão ademais vigora processo civil moderno princípio instrumentalidade que enfocado sob aspecto negativo obsta que decrete nulidade por vício ainda que evidenciado quando prática ato não resulte qualquer prejuízo para partes caso não comprova apelante ter sido prejudicado pela decisão juiz designado pelo tribunal instituição ensino é privada podendo disciplinar instituto jubilação forma na conformidade seu respectivo regimento interno dispõe ARTIGO_74 regimento faculdade direito curitiba que não será concedida autorização matrícula para aluno reprovado pela terceira vez uma mesma disciplina regimento interno faculdade encontra reconhecido pelo conselho federal educação parecer dezembro ensino público superior deve ser cursado com aproveitamento vista escassez vagas de recursos sorte que válidas são normas regulamentares que impedem renovação matrícula dos alunos que longo curso demonstram desinteresse incapacidade para formação que habilitaram inicialmente quanto alegativa ausência devido processo legal contraditório amplitude defesa apesar constar requerimento administrativo autor nos autos cuida de inovação recursal porquanto não foi esta matéria agitada petição inicial tampouco por óbvio enfrentada pela sentença"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413278_13_30092016.pdf | outros | 12 | {"não deve ser conhecido ponto recurso processo civil agravo recurso especial inovação prequestionamento inviável inovação nas razões recurso especial sede agravo previsto do ARTIGO_557 cpc não conhece recurso especial quanto matéria que não foi debatida decidida origem agravo recurso especial não provido administrativo processual recurso especial mandado segurança transporte rodoviário intermunicipal concessão linha apelação efeito devolutivo violação lei estadual ARTIGO_105 iii interpretação cláusula contratual súmula stj apelação devolve conhecimento tribunal apenas questões suscitadas decididas primeiro grau constitui inovação pedido argüir apelação matéria não ventilada inicial que por isso não foi decidida sentença descabe exame eventual violação lei local interpretação cláusula contratual sede recurso especial recurso não conhecido destarte diante exposto impõe o não conhecimento acordão origem tribunal quarta região classe apelação civel processo órgão julgador terceira turma data decisão documento fonte dju data página dju data relator juiz paulo afonso brum vaz decisão turma por unanimidade conheceu parte apelação para negar lhe provimento stj acórdão agresp agravo regimental recurso especial fonte data relator min nancy andrighi data decisão orgão julgador terceira turma stj superior tribunal justiça classe resp recurso especial processo órgão julgador segunda turma data decisão documento fonte data página relator francisco peçanha martins"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413278_13_30092016.pdf | outros | 13 | {"recurso extraordinário interposto mérito alegada ofensa princípio legalidade ao ARTIGO_40 constituição federal presente recurso extraordinário foi interposto sob alegação que houve ofensa princípio legalidade bem como ofensa ARTIGO_40 cf que definem solidariedade como dos princípios que orientam organização seguridade social entretanto não que falar ofensa tais dispositivos constitucionais visto que decisão ora recorrida foi proferida nos termos legislação vigente bem como entendimento desta suprema corte fato que conforme bem decidiu juízo quo não admite desconto pss sobre gdpst dos servidores público pois bem gratificação epígrafe foi instituída pela LEI_11355 fruto conversão mp nos seguintes termos ARTIGO_5º fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação incluído pela LEI_11"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413278_13_30092016.pdf | outros | 14 | {"a gdpst será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo b desta lei produzindo efeitos financeiros partir março incluído pela LEI_11 a pontuação referente gdpst será assim distribuída incluído pela LEI_11 até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual incluído pela LEI_11 até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional incluído pela LEI_11 os valores serem pagos título gdpst serão calculados multiplicando o somatório dos pontos auferidos nas avaliações desempenho individual institucional pelo valor ponto constante anexo b desta lei acordo com respectivo nível classe padrão incluído pela LEI_11 até de janeiro gdpst será paga conjunto forma não cumulativa com gratificação atividade que trata lei delegada agosto não servirá base cálculo para quaisquer outros benefícios vantagens incluído pela LEI_11 até que sejam efetivadas avaliações que considerem condições específicas exercício profissional gdpst será paga valor correspondente oitenta pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos disposição dos estados distrito federal dos municípios conforme disposto ARTIGO_20 LEI_8270 dezembro incluído pela LEI_11"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413278_13_30092016.pdf | outros | 15 | {"para fins incorporação gdpst aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios incluído pela LEI_11 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gdpst será incluído pela LEI_11 partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível incluído pela LEI_11 partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível incluído pela LEI_11 para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro incluído pela LEI_11 quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional de julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo incluído pela LEI_11 aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho incluído pela LEI_11 pedido inicial presente ação sustenta ilegitimidade contribuição previdenciária sobre parcela gdpst que não incorpora aos proventos aposentadoria às pensões consoante previsão do ARTIGO_5º acima colacionado percebe que limitação incorporação somente aplica aposentadorias pensões instituídas fevereiro inciso àquelas relativas servidores que tenham direito paridade nos termos dos ARTIGO_3º ec do ARTIGO_3º ec inciso mas não aos demais inciso aos"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413278_13_30092016.pdf | outros | 16 | {"quais aplica regime LEI_10887 segundo qual proventos aposentadoria serão calculados com base média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência ARTIGO_1º caput para estes últimos portanto gdpst será considerada integralmente para fins cálculo aposentadoria da pensão medida que integra remuneração utilizada como base para cobrança contribuição previdenciária ora nobres ministros caso dos autos verifica claramente pelos documentos acostados que servidor recorrido enquadra previsão ARTIGO_5º inciso alínea razão pela qual somente possível incidência contribuição previdenciária sobre cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível classe padrão tendo vista que somente tal percentual será incorporado aos proventos aposentadoria pensão desta maneira esta colenda corte constitucional deve manter hígida decisão turma recursal rio grande sul devendo ser desprovido presente recurso extraordinário"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413278_13_30092016.pdf | outros | 17 | {"pedido diante exposto pelo mais que será suprido pelo elevado saber jurídico vossas excelências requer preliminar não conhecimento recurso interposto pela união federal funasa mérito seu não provimento mantendo assim sua integralidade decisão proferida pelo turma recursal dos juizados especiais federais estado rio grande sul pelos seus jurídicos inafastáveis fundamentos termos que pede deferimento porto alegre de março brenner pereira ferrão oab leonardo costa oab"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413279_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada contrarrazões data usuário din deise bin diretor secretaria processo sequência evento recorrido waldemar pereira vieira prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado brenner pereira ferrão suspensões feriados tiradentes evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413279_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413279_95_30092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento contrarrazões refer evento data usuário brenner pereira ferrão advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413280_13_30092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz presidente turma recursal juízado especial federal estado rio grando sul a recorrido qualificado nos autos epígrafe vem com devido respeito acatamento presença vossa excelência por meio seu procurador final assinado apresentar suas contrarrazões recurso extraordinário interposto pela união federal funasa estampadas peça encarte pugnando pelo não conhecimento mesmo juízo prévio admissibilidade ser exercido por vossa excelência isto com lastro nas preliminares inadmissibilidade formuladas outrossim não sendo este entendimento vossa excelência requer a sua remessa egrégio supremo tribunal federal termos que pede deferimento porto alegre de maio brenner pereira ferrão oab leonardo costa oab"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413280_13_30092016.pdf | outros | 2 | {"egrégio supremo tribunal federal excelentíssimo senhor ministro relator a recorrido qualificado nos autos comparece respeitosamente perante esta excelsa corte para apresentar suas contrarrazões recurso extraordinário interposto pela união federal procuradoria receita federal pelos fundamentos seguir expostos síntese fática recorrido ajuizou presente demanda face funasa união onde pleiteou declaração não incidência das contribuições previdenciárias servidor público pss sobre valor gdpst pago servidor ativo que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos limite este adotado para fins incorporação gdpst aos proventos inatividade forma dos incisos e do parágrafo do ARTIGO_5 da LEI_11355 bem como condenação das recorrentes restituição dos valores correspondentes aos descontos folha pss sobre parcela gdpst paga recorrido que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos qual deverá ainda ser acrescido dos valores descontados curso presente"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413280_13_30092016.pdf | outros | 3 | {"demanda ainda pleiteou a condenação união pagamento juros mora sobre parcelas repetidas forma legislação regência correção monetária com base tabela conselho justiça federal autos foram conclusos para sentença sendo ação julgada improcedente consoante trecho dispositivo jurisprudências citadas pela parte autora não são aplicáveis presente caso porque elas baseiam incidências tributárias que atingiriam todos servidores ativa comparação com regra permanente aposentadoria presente caso que pede engloba incidência tributária que atinge apenas grupo servidores comparação com regras transitórias aposentadoria ressalto que caráter contributivo solidário regime previdenciário dos servidores públicos não permite outra interpretação sendo que pelos referidos princípios constitucionais ARTIGO_40 cf ainda que servidor nunca venha usufruir qualquer benefício previdenciário contribuição será devida assim não havendo qualquer mácula ilegalidade incidência contribuição sobre gdpst pois implementada por meio lei bem como pelo fato o autor não estar gozo benefício aposentadoria logo não qualquer prejuízo autor menos por hora não lhe assiste razão motivo pelo qual julgo improcedente feito dispositivo ante exposto julgo improcedente pedidos nos termos ARTIGO_269 inc cpc contra referida decisão autor interpôs recurso onde síntese reitera termos inicial uma vez que limitação incorporação somente aplica aposentadorias pensões instituídas fevereiro inciso àquelas relativas servidores que tenham direito paridade nos termos dos artigos"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413280_13_30092016.pdf | outros | 4 | {"ec do ARTIGO_3º ec inciso assim caso sub judice verifica pelos documentos acostados que parte autora enquadra previsão ARTIGO_5º inciso alínea razão pela qual somente possível incidência contribuição previdenciária sobre cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível classe padrão tendo vista que somente tal percentual será incorporado aos proventos aposentadoria pensão desta forma requereu reforma sentença quo acertada decisão turma recursal estado rio grande sul reformou sentença quo verbis trata de ação que parte autora postula declaração inexigibilidade contribuição previdenciária pss sobre cinquenta por cento gdpst sentença improcedência recorre parte autora requerendo reforma julgado incidência pss sobre parcelas que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões regime emenda constitucional afigura princípio legítima incidência contribuição dos servidores públicos sobre verbas remuneratórias que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões virtude caráter solidário que foi atribuído sistema previdência consoante infere ARTIGO_40 caput constituição república ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional não foi outra aliás linha raciocínio que seguiu supremo tribunal federal declarar"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413280_13_30092016.pdf | outros | 5 | {"constitucionalidade regime contribuição dos inativos pensionistas adi que não contribuem para obtenção benefício previdenciário algum mas apenas para financiar sistema tribunais superiores não têm contudo seguido essa orientação que diz com contribuição dos servidores ativos afastando sua incidência sobre parcelas que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões o que passo demonstrar sustenta a ilegitimidade contribuição previdenciária sobre parcela gdpst que não incorpora aos proventos aposentadoria às pensões consoante previsão do ARTIGO_5º acima colacionado percebe que limitação incorporação somente aplica aposentadorias pensões instituídas fevereiro inciso àquelas relativas servidores que tenham direito paridade nos termos dos ARTIGO_3º ec do ARTIGO_3º ec inciso mas não aos demais inciso aos quais aplica regime LEI_10887 segundo qual proventos aposentadoria serão calculados com base média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência ARTIGO_1º caput para estes últimos portanto gdpst será considerada integralmente para fins cálculo aposentadoria da pensão medida que integra remuneração utilizada como base para cobrança contribuição previdenciária caso dos autos verifica pelo documento acostado evento que parte autora enquadra previsão ARTIGO_5º inciso alínea razão pela qual somente possível"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413280_13_30092016.pdf | outros | 6 | {"incidência contribuição previdenciária sobre cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível classe padrão tendo vista que somente tal percentual será incorporado aos proventos aposentadoria pensão assim sentença merece reforma fim determinar que haja incidência contribuição previdenciária apenas sobre percentual gratificação gdpst forma fundamentação determinando união federal devolução dos valores recolhidos maior observada prescrição quinquenal dos critérios cálculo condenação jurisprudência orienta longa data pela legitimidade aplicação taxa selic para atualização débitos tributários dos contribuintes sobretudo porque trata medida isonômica haja vista ser forma atualização seus créditos perante fazenda pública neste sentido refiro seguintes precedentes plenário supremo tribunal federal rel min gilmar mendes julgado adi rel min maurício corrêa julgado decisão voto por dar provimento recurso parte autora forma fundamentação sem condenação custas honorários advocatícios decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores considero expressamente prequestionados todos dispositivos constitucionais infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões contrarrazões recursais aos quais inexiste violação repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia esclareço qualquer modo que incabível interposição recurso especial contra decisão proferida por turma recursal súmula superior tribunal justiça que pedidos uniformização jurisprudência prescindem requisito prequestionamento assim sequer razão para formal"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413280_13_30092016.pdf | outros | 7 | {"prequestionamento normas infraconstitucionais eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para prequestionamento poderão ser considerados protelatórios importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp assim sendo rejeito todas alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos porquanto desnecessária sua análise para chegar conclusão alcançada ante exposto voto por dar provimento recurso parte autora inconformada recorrente interpôs ora impugnado recurso extraordinário argumento que acórdão turma recursal acabou por ofender ARTIGO_40 caput todos constituição federal entretanto como restará doravante demonstrado presente recurso não merece ser conhecido eis que não reúne requisitos admissibilidade mérito não merece ser provido eis que decisão quo não violou preceitos referidos o que passa demonstrar preliminarmente ausência prequestionamento súmulas supremo tribunal federal superior tribunal justiça recorrente suas razões recurso extraordinário alega que decisão recorrida afronta ARTIGO_40 caput constituição federal ocorre excelência que ARTIGO_40 cf sequer foi mencionado pela recorrente seu recurso inominado sendo que mesma somente agora suscita tal texto constitucional"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413280_13_30092016.pdf | outros | 8 | {"assim evidente confronto com disposto nas súmulas deste egrégio supremo tribunal federal superior tribunal justiça verbis súmula inadmissível recurso extraordinário quando não ventilada decisão recorrida questão federal suscitada súmula ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento súmula inadmissível recurso especial quanto questão que despeito oposição embargos declaratórios não foi apreciada pelo tribunal quo com efeito matéria constitucional que pretende devolver para esta suprema corte não foi apreciada decisão recorrida pelo juízo quo seja não houve devido prequestionamento necessário neste sentido para que tenha como atendida exigência prequestionamento necessário que matéria seja versada decisão recorrida não bastando que tenha sido pelas partes curso processo havendo omissão poderia ser suprida com uso dos declaratórios ainda simples referência tema relatório não revela prequestionamento diz prequestionada matéria quando órgão julgador haja emitido juízo explícito respeito abordagem que ser clara porquanto stj turma resp am rel min eduardo ribeiro"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413280_13_30092016.pdf | outros | 9 | {"conhecimento determinado recurso não pode ficar sabor capacidade intuitiva dos integrantes órgão muito menos deve alicerçar presunção extraordinário decisão implícita contra expresso dispositivo legal respeito ensina vicente greco filho dizendo que somente admissível recurso especial a matéria foi expressamente examinada pelo tribunal seja foi prequestionada necessário para que matéria fundamento fiquem prequestionados parte pode interpor embargos declaração fim eliminar ponto omisso ressalta que ora recorrente sequer mencionou ARTIGO_40 cf nas contrarrazões ri para turma recursal assim como óbvia conseqüência referido dispositivo constitucional não foi nem poderia ser ante omissão recorrente analisada decisão turma mister enfatizar que matéria objeto presente recurso não foi versada decisão recorrida desta forma impõe o não conhecimento presente recurso extraordinário pela ausência prequestionamento matéria suscitada via recursal como requisito fundamental sua admissibilidade neste sentido o entendimento deste supremo tribunal federal agr minas gerais reg agravo instrumento relator min cármen lúcia julgamento órgão julgador primeira turma publicação dje divulg public ement vol pp ementa agravo regimental agravo instrumento processual civil previdenciário direito processual civil brasileiro são paulo saraiva vol ed"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413280_13_30092016.pdf | outros | 10 | {"ausência prequestionamento súmulas supremo tribunal federal impossibilidade incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias agravo regimental qual nega provimento matéria constitucional contida recurso extraordinário não foi objeto debate exame prévios tribunal quo tampouco foram opostos embargos declaração que não viabiliza extraordinário por ausência necessário prequestionamento jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que somente parcelas que podem ser incorporadas remuneração servidor para fins aposentadoria podem sofrer incidência contribuição previdenciária assim impõe o não conhecimento recurso extraordinário interposto pela união federal impossibilidade inovação matéria via recursal tentativa eximir dos efeitos r decisium recorrente comparece presente recurso extraordinário inovando matéria discutida ação alegada violação aos dispositivos constitucionais especial ARTIGO_40 não foi objeto contestação do recurso voluntário que reconhecer que não cabe recorrente inovar matéria sede recurso extraordinário sendo que anteriormente não faz qualquer menção princípio legalidade ao ARTIGO_40 razão pela qual presente recurso não deve ser conhecido porquanto traz matéria diversa que foi decidida caracterizando inovação matéria entendimento jurisprudência pátria que recurso que trata matéria diversa daquela decidida instância inferior não comporta"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413280_13_30092016.pdf | outros | 11 | {"conhecimento administrativo processo civil julgamento regime mutirão princípio juiz natural ensino superior jubilamento reprovação por três vezes mesma disciplina regimento interno faculdade inovação recursal não viola princípios juiz natural da identidade física juiz julgamento atribuído pelo tribunal outro juiz que não da vara onde tramita processo chamado regime mutirão ademais vigora processo civil moderno princípio instrumentalidade que enfocado sob aspecto negativo obsta que decrete nulidade por vício ainda que evidenciado quando prática ato não resulte qualquer prejuízo para partes caso não comprova apelante ter sido prejudicado pela decisão juiz designado pelo tribunal instituição ensino é privada podendo disciplinar instituto jubilação forma na conformidade seu respectivo regimento interno dispõe ARTIGO_74 regimento faculdade direito curitiba que não será concedida autorização matrícula para aluno reprovado pela terceira vez uma mesma disciplina regimento interno faculdade encontra reconhecido pelo conselho federal educação parecer dezembro ensino público superior deve ser cursado com aproveitamento vista escassez vagas de recursos sorte que válidas são normas regulamentares que impedem renovação matrícula dos alunos que longo curso demonstram desinteresse incapacidade para formação que habilitaram inicialmente quanto alegativa ausência devido processo legal contraditório amplitude defesa apesar constar requerimento administrativo autor nos autos cuida de inovação recursal porquanto não foi esta matéria agitada petição inicial tampouco por óbvio enfrentada pela sentença"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413280_13_30092016.pdf | outros | 12 | {"não deve ser conhecido ponto recurso processo civil agravo recurso especial inovação prequestionamento inviável inovação nas razões recurso especial sede agravo previsto do ARTIGO_557 cpc não conhece recurso especial quanto matéria que não foi debatida decidida origem agravo recurso especial não provido administrativo processual recurso especial mandado segurança transporte rodoviário intermunicipal concessão linha apelação efeito devolutivo violação lei estadual ARTIGO_105 iii interpretação cláusula contratual súmula stj apelação devolve conhecimento tribunal apenas questões suscitadas decididas primeiro grau constitui inovação pedido argüir apelação matéria não ventilada inicial que por isso não foi decidida sentença descabe exame eventual violação lei local interpretação cláusula contratual sede recurso especial recurso não conhecido destarte diante exposto impõe o não conhecimento acordão origem tribunal quarta região classe apelação civel processo órgão julgador terceira turma data decisão documento fonte dju data página dju data relator juiz paulo afonso brum vaz decisão turma por unanimidade conheceu parte apelação para negar lhe provimento stj acórdão agresp agravo regimental recurso especial fonte data relator min nancy andrighi data decisão orgão julgador terceira turma stj superior tribunal justiça classe resp recurso especial processo órgão julgador segunda turma data decisão documento fonte data página relator francisco peçanha martins"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413280_13_30092016.pdf | outros | 13 | {"recurso extraordinário interposto mérito alegada ofensa princípio legalidade ao ARTIGO_40 constituição federal presente recurso extraordinário foi interposto sob alegação que houve ofensa princípio legalidade bem como ofensa ARTIGO_40 cf que definem solidariedade como dos princípios que orientam organização seguridade social entretanto não que falar ofensa tais dispositivos constitucionais visto que decisão ora recorrida foi proferida nos termos legislação vigente bem como entendimento desta suprema corte fato que conforme bem decidiu juízo quo não admite desconto pss sobre gdpst dos servidores público pois bem gratificação epígrafe foi instituída pela LEI_11355 fruto conversão mp nos seguintes termos ARTIGO_5º fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação incluído pela LEI_11"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413280_13_30092016.pdf | outros | 14 | {"a gdpst será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo b desta lei produzindo efeitos financeiros partir março incluído pela LEI_11 a pontuação referente gdpst será assim distribuída incluído pela LEI_11 até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual incluído pela LEI_11 até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional incluído pela LEI_11 os valores serem pagos título gdpst serão calculados multiplicando o somatório dos pontos auferidos nas avaliações desempenho individual institucional pelo valor ponto constante anexo b desta lei acordo com respectivo nível classe padrão incluído pela LEI_11 até de janeiro gdpst será paga conjunto forma não cumulativa com gratificação atividade que trata lei delegada agosto não servirá base cálculo para quaisquer outros benefícios vantagens incluído pela LEI_11 até que sejam efetivadas avaliações que considerem condições específicas exercício profissional gdpst será paga valor correspondente oitenta pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos disposição dos estados distrito federal dos municípios conforme disposto ARTIGO_20 LEI_8270 dezembro incluído pela LEI_11"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413280_13_30092016.pdf | outros | 15 | {"para fins incorporação gdpst aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios incluído pela LEI_11 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gdpst será incluído pela LEI_11 partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível incluído pela LEI_11 partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível incluído pela LEI_11 para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro incluído pela LEI_11 quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3º emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional de julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo incluído pela LEI_11 aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho incluído pela LEI_11 pedido inicial presente ação sustenta ilegitimidade contribuição previdenciária sobre parcela gdpst que não incorpora aos proventos aposentadoria às pensões consoante previsão do ARTIGO_5º acima colacionado percebe que limitação incorporação somente aplica aposentadorias pensões instituídas fevereiro inciso àquelas relativas servidores que tenham direito paridade nos termos dos ARTIGO_3º ec do ARTIGO_3º ec inciso mas não aos demais inciso aos"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413280_13_30092016.pdf | outros | 16 | {"quais aplica regime LEI_10887 segundo qual proventos aposentadoria serão calculados com base média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência ARTIGO_1º caput para estes últimos portanto gdpst será considerada integralmente para fins cálculo aposentadoria da pensão medida que integra remuneração utilizada como base para cobrança contribuição previdenciária ora nobres ministros caso dos autos verifica claramente pelos documentos acostados que servidor recorrido enquadra previsão ARTIGO_5º inciso alínea razão pela qual somente possível incidência contribuição previdenciária sobre cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível classe padrão tendo vista que somente tal percentual será incorporado aos proventos aposentadoria pensão desta maneira esta colenda corte constitucional deve manter hígida decisão turma recursal rio grande sul devendo ser desprovido presente recurso extraordinário"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413280_13_30092016.pdf | outros | 17 | {"pedido diante exposto pelo mais que será suprido pelo elevado saber jurídico vossas excelências requer preliminar não conhecimento recurso interposto pela união federal funasa mérito seu não provimento mantendo assim sua integralidade decisão proferida pelo turma recursal dos juizados especiais federais estado rio grande sul pelos seus jurídicos inafastáveis fundamentos termos que pede deferimento porto alegre de maio brenner pereira ferrão oab leonardo costa oab"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413281_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento remessa interna gabinete apoio data usuário din deise bin diretor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413281_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento autos com juiz para despacho decisão data usuário dbl diogo marques cabral diretor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413281_95_30092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento despacho decisão recurso extraordinário inadmitido data usuário dto daniela tocchetto cavalheiro magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413282_29_30092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul presidência das trs rio grande sul recurso cível recorrente união fazenda nacional réu recorrido waldemar pereira vieira autor advogado brenner pereira ferrão despacho decisão recurso extraordinário trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por turma recursal desta seção judiciária onde discute incidência contribuição previdenciária servidor público sobre gdpst jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando dependentes exame legislação infraconstitucional podem configurar apenas ofensa reflexa constituição república nesse sentido processual civil matéria constitucional não prequestionada princípios ampla defesa do contraditório ofensa constitucional indireta precedentes agravo regimental desprovido agr min cármen lúcia caso exame inviável seguimento recurso pois controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta semelhança que foi decidido relação gacen embargos declaração recurso extraordinário com agravo embargos recebidos como agravo regimental administrativo gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência contribuição para plano seguridade social servidor público pss matéria infraconstitucional ofensa reflexa necessidade sobrestamento para aguardar julgamento pedido uniformização jurisprudência inovação fundamento agravo regimental impossibilidade embargos declaração opostos objetivando reforma decisão relator com caráter infringente devem ser convertidos agravo regimental que o recurso cabível por força princípio fungibilidade precedentes pet rel min cármen lúcia tribunal pleno rcl rel min cármen lúcia tribunal pleno rel min dias toffoli turma rel min ellen gracie turma gratificação"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413282_29_30092016.pdf | outros | 2 | {"atividade combate controle endemias gacen quando sub judice controvérsia sobre seu caráter indenizatório para fins incidência contribuição para plano seguridade social servidor público demanda aanálise legislação infraconstitucional aplicável espécie que inviabiliza conhecimento recurso extraordinário precedente rel min rosa weber primeira turma dje necessidade sobrestamento feito para aguardar o julgamento pedido uniformização jurisprudência constitui inovação tendo vista que não foi aduzida sede agravo incabível inovação argumentos nessa fase processual precedente agr rel min ellen gracie segunda turma casu acórdão recorrido assentou incidência contribuição para plano seguridade servidor público pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen agravo regimental desprovido are relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional seja direta frontal não por via reflexa indireta esse o entendimento supremo tribunal federal ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso agr relator min sydney sanches diante exposto nego seguimento recurso extraordinário nos termos ARTIGO_1030 código processo civil LEI_13105 alterada pela LEI_13256 saliento que eventual recurso presente decisão deve observar disposto ARTIGO_1030º código processo civil LEI_13105 alterada pela LEI_13256 intimem certifique o trânsito julgado devolvendo ao juizado origem documento eletrônico assinado por daniela tocchetto cavalheiro juíza federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário daniela tocchetto cavalheiro data hora anw anw"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 1 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região exmo presidente colenda turma recursal juizado especial federal estado rio grande sul união fazenda nacional por seu procurador firmatário vem presença vossa excelência virtude decisão interlocutória que negou seguimento recurso extraordinário ponto referente incidência contribuição previdenciária servidor público sobre gbibge outrora interposto com fundamento ARTIGO_1042 seguintes cpc interpor presente agravo dirigido egrégio supremo tribunal federal pede deferimento porto alegre cássio antônio dornelles barbosa procurador fazenda nacional matr oab"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 2 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região colendo supremo tribunal federal senhores ministros histórico trata de decisão presid ência e turma recursal dos juizados especiais federais rio grande sul que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão ponto referente incidência contribuição previdenciária servidor público sobre gdibge argumento que controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional configurando violação reflexa indireta por analogia com decidido pela primeira turma supremo tribunal federal relação gacen"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 3 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região fundamentos recurso extraordinário união versando sobre incidência contribuição previdenciária servidor público sobre terço férias sobre gdibge teve sua negativa seguimento relação este último ponto pela presidência e turma recurs dos juizados especiais federais rio grande sul sob fundamento que controvérsia cingiria unicamente âmbito infraconstitucional configurando violação reflexa indireta por analogia com já decidido pela primeira turma supremo tribunal federal relação gacen are cujo relator foi ministro luiz fux are julgado dje divulg public logo único fundamento para negativa seguimento recurso extraordinário a união referente gdibge foi analogia com decidido relação gace pela primeira turma supremo tribunal federal entanto embora gdibge guarde certa semelhança com gacen dois adicionais possuem mesmo fundamento jurídico dicional por plantão hospitalar aph"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 4 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região ocorre que plenário supremo tribunal federal julgamento reconheceu repercussão geral questão relativa incidência contribuição previdenciária servidor público sobre adicional por plantão hospitalar aph conforme refere decisão proferida re cujo inteiro teor juntamos anexo reproduzimos logo abaixo trata processo que discute incidência contribuição previdenciária servidor público sobre adicional por plantão hospitalar plenário supremo tribunal federal examinar re atualmente sob minha relatoria reconheceu repercussão geral matéria confira a ementa decisão constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 5 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que d iscute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbr atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida diante exposto com base ARTIGO_328 parágrafo único ri stf det ermino retorno dos autos origem fim que sejam observadas disposições ARTIGO_543 do cpc publique deste modo verifica que entendimento plenário supremo tribunal federal relação incidência contribuição previdenciár do servidor público sobre adicional por plantão hospitalar aph tudo semelhante"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 6 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região gdibge difere entendimento primeira turma egrégia corte relação gacen entanto como decisão relativa aph foi exarada pelo plenário supremo tribunal federal deve mesma guardar primazia relação decidido pela primeira turma para fins analogia para seguimento recurso extraordinário relativo ibge análise pela corte supremo veja o teor recurso extraordinário que teve seguimento obstado verbis breve histórico trata de recurso extraordinário interposto pela união zenda nacional com fulcro ARTIGO_102 iii alínea constituição federal contra acórdão turma recursal juiz ado especial federal que concluiu pela inexigibilidade contribuição previdenciária pss sobre terço constitucional férias sobre cinquenta por cento gdibge fundamento não integrar conceito remuneração sem contraprestação nos proventos inatividade raciocínio oposto decidido pelo supremo tribunal federal adi relativo aposentadorias pensões quanto possibilidade contribuição compulsória sistema previdenciário sem necessidade contraprestação pelo recebimento benefício"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 7 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região previdenciário caso dos servidores ativos consoante previsão ARTIGO_40 caput constituição federal redação dada pela emenda constitucional fato conforme observa dos fundamentos resumidamente expo stos ementa julgado desenvolvidos voto condutor acórdão mesmo entendeu que apesar ter supremo tribunal federal concluído ser constitucional regime ec instituir contribuição dos inativos pensionistas tão somente para financiamento sistema sem que isto lhes confira obtenção benefício previdenciário correspondente adi turma recursal entendeu que tal orientação não aplicaria relação aos servidores ativos entretanto tal entendimento ão merece prosperar pois vai encontro com raciocínio desenvolvido para fundamentar orientação próprio supremo tribunal federal que não fez distinção referida pela turma recursal contrariar disposição expressa ARTIGO_40 caput constituição federal atendimento dos requisitos admissibilidade recursal por este recurso extraordinário"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 8 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região a cabimento constituição federal permite apreciação por parte supremo tribunal federal decisão que julgar mediante recu rso extraordinário causas decididas única última instância que contrariarem seus dispositivos justamente que ocorreu decisão guerreada ensejando interposição eis dispositivo constitucional aplicável espécie ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constitu ição grifou caso exame hipótese interposição é constante ARTIGO_102 inc iii alínea haja vista que estamos diante decisão proferida pela turma tribunal regional federal quarta região que contrariou diversos dispositivos constituição federal conforme demonstrará qual não cabe mais recurso matéria constitucional não ser para essa egrégia corte"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 9 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região por outro lado outros pressupostos recursais foram cumpridos tendo sido esgotados todos meios ordinários possíveis para verificação matéria haja vista ser incabível qualquer outro recurso por não existir dissidência matéria que permita interposição perante outras turmas perante superior tribunal justiça qualquer recurso assim revela perfeitamente cabível recurso extraordinário ora interposto b prequestionamento tocante requisito prequestionamento refira que próprio acórdão considerou expressamente prequestionados todos dispositivos constitu cionais infraconstitucionais enumerados pelas partes nas zões contrarra zões recursais entendendo inexistente violação aos mesmos ademais lei que instituiu juizado especial dispensa turma fundamentação permitindo mera remissão decisão primeiro grau decisão essa que por remissão deve ser considerada para efeito prequestionamento posto que entender forma diversa seria obrigar interposição embargos declaração para efeito prequestionamento todos casos que confirmada sentença juizado"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 10 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região especial que atenta inclusive contra celeridade desejada tal juí repercussão geral LEI_11418 união zenda nacional preliminarmente cumprimento que dispõe LEI_11 ressalta que tema discussão presente recurso extraordinário possui ampla repercussão geral presente recurso tem como supedâneo seguinte fato ofensa aos ARTIGO_39º e dada necessidade preservação equilíbrio financeiro atuarial seguridade servidor público caso dos presentes autos decisão atacada afasta tributação por parte plano seguridade servidor público terço constitucional férias proventos correspondentes cinquenta por cento gratificação desempenho atividade pesquisa produção análise gestão infraestrutura informações geográficas estatísticas gdibge devida aos servidores ocupantes cargos provimento efetivo plano carreiras cargos fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge exercício atividades inerentes aos respectivos cargos funções nas unidades instituto por"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 11 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região força disposto LEI_11355 oriunda medida provisória importante frisar para que não pairem quaisquer dúvidas respeito que assunto discutido neste recurso extraordinário possui repercussão geral visto que são ultrapassados interesses subjetivos postos causa nessa linha raciocínio depreende que repercussão geral haverá quando tema discutido recurso tiver uma relevância que transcende aquele caso concreto revestindo interesse geral institucional semelhantemente que ocorria passado quando vigorava siste processual brasileiro instituto arguição relevância colacionando considerações cândido rangel dinamarco assim dispõe professor essa exigência muito semelhante uma que houve passado arguição relevância tem nítido objetivo redu zir quantidade dos recursos extraordinários serem julgados pelo supremo tribunal federal busca apoio uma zão ordem política mirando exemplo corte suprema norte americana quer agora constituição que também nossa rte se ocupe casos interesse geral cuja decisão não confine esfera direitos exclusivamente dos litigantes possa ser útil grupos inteiros a uma grande quantidade"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 12 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região pessoas daí falar repercussão geral não porque toda decisão que vier ser tomada recurso extraordinário vincule todos com eficácia autoridade erga omnes mas porque certamente exercerá influência julgamentos futuros poderá até abrir caminho para edição uma súmula vinculante trata de saber conforme decisão que vier ser adotada por esse pretório excelso afinal existe não possibilidade exclusão parcela relativa referida gratificação base cálculo para incidência contribuição previdenciária despeito não const no rol taxativo ARTIGO_28 inciso e da LEI_8212 par relevância jurídica si discussão deve ser ressaltada ainda sua inquestionável repercussão também econômica pois envolve relação custeio regime geral previdência social observância princípio constitucional universalidade financiamento seguridade social por tais zões merece ser conhecido presente recurso extraordinário iii dos fatos"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 13 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região questão discutida nos presentes autos refere isenção não parte da integralidade contribuição previdenciária destinada plano seguridade servidor público sobre terço constitucional férias sobre parcela relativa gratificação especial concedida um grupo específico servidores atividade considerado disposto ARTIGO_40 caput constituição federal caso específico dos autos gratificação questão gdibge gratificação desempenho atividade pesquisa produção análise gestão in fraestrutura informações geográficas estatísticas devida aos servidores ocupantes cargos provimento efetivo plano carreiras cargos fundação instituto brasileiro geografia estatística ibge exercício atividades inerentes aos espectivos cargos funções nas unidades instituto por força disposto LEI_11355 oriunda medida provisória diversos processos semelhantes tem sido pleiteada isenção integralidade tal contribuição sucessi vamente pelo menos gdibge sob fundamento que somente parcelas incorporáveis salário servidor poderiam sofrer incidência contribuição previdenciária"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 14 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região que pese inicialmente tenham magistrados dos juizados especiais feder ais rio grande sul afastado por inteiro tese principal dos autores houve uma mais recente alteração posicionamento qual restou acatado pedido subsidiário dos autores neste escopo turma recursal partiu pressuposto que somente parcelas incorporáveis salário servidor para fins aposentadoria sofreriam incidência contribuição previdenciária apesar disposto expressamente ARTIGO_40 caput constituição federal seguida entendeu turma recursal que haveria caso dos autos incidência contribuição previdenciária somente sobre cinquenta por cento gdbige posto que autor enquadraria regra prevista inciso alínea ARTIGO_149 LEI_11355 que instituiu gdibge considerand a redação dispositivo referido verbis ARTIGO_149 para fins incorporação das gratificações desempenho que referem ARTIGO_34 e desta lei aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios para aposentadorias concedidas pensões instituídas até fevereiro gratificação será correspondente"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 15 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível classe padrão redação dada pela LEI_11490 para aposentadorias concedidas pensões instituídas após fevereiro redação dada pela LEI_11490 quando servidor que deu origem aposentadoria à pensão aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho aplicar á percentual constante inciso do caput deste artigo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões di sposto LEI_10887 junho neste escopo entendeu turma recursal que limitação incorporação somente aplica aposentadorias pensões instituídas fevereiro inciso àquelas relativas servidores que tenham direito paridade nos termos dos ARTIGO_3º ec do ARTIGO_3º ec inciso mas não aos demais inciso aos quais aplica regime LEI_10887 segundo qual proventos aposentadoria serão calculados com base média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 16 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região todo período contributivo sde competência julho desde início contribuição posterior àquela competência ARTIGO_1º caput para estes últimos portanto gdibge será considerada integralmente para fins cál culo aposentadoria da pensão medida que integra remuneração utilizada como base para cobrança contribuição previdenciária entanto tal entendimento nega vigência disposto expressamente ARTIGO_40 caput constituição federal não coaduna com interpretação dada pelo upremo tribunal este dispositivo constitucional analisar situação dos inativos razões recursais violação aos ARTIGO_39 da crfb dispositivos constitucionais pertinentes para análise questão são seguinte ARTIGO_39 união estados distrito federal municípios instituirão conselho política administração remuneração pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos poderes redação dada pela emenda constitucional vide adin"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 17 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região aplica aos servidores ocupantes cargo público disposto ARTIGO_7º vii viii xii xiii xvi xvii xviii xix xxii xxx podendo lei estabelecer requisitos diferenciados admissão quando nature do cargo exigir incluído pela emenda constitucional ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional ARTIGO_201 previdência social será organizada sob forma regime geral caráter contributivo filiação obrigatória observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuar ial atenderá nos termos lei redação dada pela emenda constitucional ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei incluído dada pela emenda constitucional"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 18 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região como referido início presente peça próprio supremo tribunal federal concluiu julgamento adi ser constitucional regime ec instituir contribuição dos inativos pensionistas tão somente para financiamento sistema sem que isto lhes confira obtenção benefício previdenciário correspondente entendimento turma recursal que tal orientação não apli caria relação aos servidores ativos além não encontrar amparo jurisprudência supremo tribunal federal nega vigência disposto expressamente ARTIGO_40 caput constituição federal entretanto tal entendimento não merece prosperar pois vai encontro com raciocínio desenvolvido para fundamentar orientação próprio supremo tribunal federal que não fez distinção referida pela turma recursal contrariar disposição expressa ARTIGO_40 caput constituição federal indo mais além decisão atacada afastar tributação contribuição social destinada seguridade servidor público verbas recebidas título referida gratificação viola ARTIGO_39 da carta magna que são claros afirmar ue regime previdência servidor público deve observar critérios que"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 19 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região preservem seu equilíbrio financeiro atuarial explicamos consenso doutrina jurisprudência pátria sentido uniformidade tratamento tributário da incidência da inexigibilidade contribuição previdenciária relação verba principal à acessória isso porque sobre verba principal houver incidência rubrica acessória também deverá integrar base cálculo contribuição previdenciária fo hipótese inexigibilidade tal desoneração deverá recair sobre ambas rubricas remuneração férias principal correspondente terço constitucional acessória nessa esteira reconhecimento identidade tratamento ser dado rubricas principal acessória representa entendimento sedimentado âmbito superior tribunal justiça valendo consignar trecho seguinte ementa verbis eg stj firmou entendimento sentido que sendo adicional um acessór segue ele sorte principal resp segunda turma rel min eliana calmon resp rel min francisco falcão rel acórdão min luiz fux turma julgado"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 20 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região também tribunal regional região comunga desse entendimento verbis quanto adicional terço constitucional das férias previsto ARTIGO_7º xvii cf tanto vencidas como proporcionais aplica a regra que acessório segue principal houve efetivo zo das férias nature do adicional salarial mas quando férias forem indenizadas essa verba também assume caráter indenização entendo que sendo indenizadas férias tanto integrais quanto proporcionais te rço constitucional quando pago qualidade verba acessória segue mesma sorte principal férias mesmo porque empregado quando recebe férias indenizadas porque não usufruiu deste direito juridicamente tutelado pode também receber adicional constitucional forma indenizada porque igualmente não gozou deste descanso remunerado segunda turma relator marcos roberto araújo dos santos e outras palavras está configurada hipótes inexigibilidade contribuição previdenciária relação referida gratificação materializada situação que deve incidir tal contribuição sobre ambas verbas principal acessória totalidade dos rendimentos"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 21 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região portanto não sustenta t ese que somente proventos que incorporam aos vencimentos inatividade podem ser tributados pela seguridade social aliás tal tese foi suplantada por essa egrégia corte julgar adi época que julgou legítima constituciona a tributação pelo pss dos proventos inativos vista dos princípios solidariedade da inexistência direito adquirido não ser tributado ora é possível tributar proventos inativos que prestaram sua parcela contribuição para sistema mas que devem continuar contribuir por conta princípio solidariedade com muito maior zão possível tributar verbas que não serão incorporadas aos proventos inatividade ademais convenhamos contribuições vertidas para plano seguridade social servidor público não destinam exclusivamente pagamento suas aposentadorias própria carta constitucional deixa isso bem claro prever pagamento benefício pensões a tributação dos inativos com efeito quando servidor recolhe contribuição social sobre uma gratificação específica seja gdibge gacen adicional por plantão hospitalar aph não está contribuindo nem para ele servidor nem"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 22 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região diretamente para própria administração está contribuindo para sistema muito mais complexo qual seja seguridade social servidor público que contempla não benefício aposentadoria mas também uma outra infinidade benefícios inclusive para dependentes servidor ARTIGO_183 LEI_8112 bem claro afirmar que união manterá plano seguridade social para servidor sua família a família servidor bem sabe não paga contribuição social alguma para pss convém aqui inclusive transcrevermos que dispõe arti gos aludida lei ARTIGO_184 plano seguridade social visa dar cobertura aos riscos que estão sujeitos servidor sua família compreende conjunto benefícios ações que atendam seguintes finalidades garantir meios subsistência nos eventos doença invalide velhice acidente serviço inatividade falecimento reclusão proteção maternidade adoção paternidade iii assistência saúde parágrafo único benefícios serão concedidos nos termos condições definidos regulamento observadas disposições desta LEI_22"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 23 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região ARTIGO_185 benefícios plano seguridade social servidor compreendem quanto servidor aposentadoria auxílio natalidade salário família licença para trata mento saúde licença gestante adotante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde garantia condições individuais ambientais trabalho satisfatórias quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão assistência saúde aposentadorias pensões serão concedidas mantidas pelos órgãos entidades aos quais encontram vinculados servidores observado disposto nos ARTIGO_189 recebimento indevido benefícios havidos por fraude dolo implicará devolução erário total auferido sem prejuí da ação penal cabível conforme pode constatar contribuição para pss não visa apenas financiar pagamento benefício aposentadoria servidor mas também outra série benefícios inclusive para seus dependentes logo não existe correlação"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 24 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região direta entre que paga para seguridade social o que recebe termo benefícios tanto isso verdade que servidor público pode ser beneficiado com pagamento aposentadoria por invalide sua família com pagamento pensão por morte caso seja vitimado por acidente serviço seu primeiro dia trabalho sem que para isso tenha contribuído com parcela alguma para pss seguridade servidor público não tem caráter apenas retributivo mas também solidário isso significa que servidor público não está contribuindo apenas para mas para sistema que também ampara demais servidores públicos afetados por males que forçam abandonar prematuramente serviço público quer por motivo doença acidente sistema esse que também financia atividades correlatas saúde servidor bem como licenças gestante adoção a licença paternidade neste sentido cabe aqui relembrarmos que dispõe ARTIGO_40 caput cf ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias funda ções assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 25 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região equilíbrio financeiro atuarial o isposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional grifamos isso significa que contribuições sociais vertidas para previdência oficial não guardam relação direta com benefícios pagos pela previdência pública s servidores públicos pois não são utilizadas única exclusivamente para custear previdência social foi com base tal princípio que essa egrégia corte julgou constitucional tributação dos proventos dos inativos pelo pss questiona agora por acaso proventos dos inativos levado consideração para cálculo suas aposentadorias óbvio que não disso conclui que vínculo que obriga servidor público contribuir para seu sistema próprio previdência social tem nature dúplice primeira nature tributária conforme próprio stf julgar adi propostas contra tributação dos inativos segunda natureza securitária pois contribuições vertidas não guardam relação direta com benefícios pagos pelo sistema conforme demonstrado poderíamos traçar paralelo com contratos seguro geral automóvel residência por exemplo sim pois tais tipos contrato segurado arca com pagamento prêmio ainda que não utilize bens segurados senã"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 26 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região vejamos que determina ARTIGO_764 código civil ARTIGO_764 salvo disposição especial fato se não ter verificado risco previsão qual faz seguro não exime segurado pagar prêmio falando termos mais claros servidor público para estado forma figurada uma engrenagem processo produtivo quando ele afastado suas atividades por motivo doença equipara grosso modo um veículo empresa que encontra uma oficina mecânica esperando chegada peça para reposição os proprietários veículos que estão manutenção não estão isentos pagar prêmio seguro seguradoras vamos um exemplo mais prático como sabe servidores públicos federais como sabe são obrigados contri buir para pss com ze por cento valor bruto dos seus proventos não estando submetidos teto previsto para regime geral previdência social pergunta então servidor público federal que pede exoneração tem direito receber devolução das parcelas pagas para pss servidor público federal que resolve sair serviço público passar atuar setor privado faz jus obter repetição dos valores destinados pss que ultrapassaram teto"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 27 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região previsto para rgps um servidor público federal falecer sem deixar pensionistas seus parentes poderão requerer devolução das contribuições que ele realizou para pss resposta todos questionamentos retro negativa isso porque como dito vínculo servidor público com pss também de nature securitária portanto natureza aleatória aplica ao presente caso mesmas regras previstas para contratos aleatórios assim definidos por maria helena diniz vocábulo aleatório originário latim lea que significa sorte perigo zar incerte de fortuna indicando portanto ato dependente acaso desse modo contrato aleatório seria aquele que prestação uma de ambas partes dependeria um risco futuro incerto não podendo antecipar seu montante risco pode ser total absoluto quando uma das partes cumpre sua prestação sem nada receber troca parcial relativo quando apesar serem desproporcionais montantes cada dos contraentes ornece alguma prestação esse risco perder de ganhar pode sujeitar ou ambos contratantes porém incerte evento terá ser dos dois sob pena não subsistir obrigação uma z que tal lucro"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 28 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região perda está dependência acontecime nto incerto para ambos contratantes grifamos definição acima aplica como uma luva para vínculo existente entre servidor público o pss ele aposentar por invalide no primeiro ano serviço seu sistema previdenciário sofrerá perd se ele falecer após muito tempo contribuição sem deixar pensionistas seu sistema previdenciário terá ganhos ademais tributação gratificação de férias servidor público visa dar cumprimento princípio básico contido caput ARTIGO_40 qual seja preservação equilíbrio financeiro atuarial seguridade servidor público que como exaustivamente esclarecido não tem como finalidade única exclusiva pagamento benefício aposentadoria outras palavras servidor público não está contribuindo apenas para próprio mas para sistema tese adotada pela decisão atacada teria algum sentido estivéssemos sob regime previdenciário capitalização seja proventos futuros serão obt idos reserva poupança feita presente ocorre que sistema previdenciário vigente brasil o"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 29 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região onde que estão ativa contribuem para que estão inativos estes contribuem para todos por outro lado convém lembrar que n osso sistema previdenciário funciona verdade como seguro social que ampara servidor público não apenas velhice mas também caso invalide doença favorecendo ainda seus dependentes com benefício pensão se seguir entendimento decisão atacada familiares dos servidores falecidos sequer poderiam ter direito recebimento pensão que eles não contribuíram para seguridade pública pedido face exposto requer fa zenda nacional seja presente recurso onhecido provido para afastar contrariedade aos ARTIGO_7º xvii e da crfb reformando acórdão recorrido julgando totalmente improcedentes pleitos formulados pela parte recorrida com inversão ônus sucumbencial deste modo demonstrado cumprimento todos requisitos para conhecimento recurso extraordinário questão consonância com entendimento exarado pelo plenário supremo tribunal federal que reconheceu repercussão geral questão"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413284_1420_30092016.pdf | agravo_em_recurso_extraordinario | 30 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria regional fazenda nacional região relativa contribuição previdenciária servidor público sobre adicional por plantão hospitalar tudo semelhante questão dos autos deve ser dado seguimento recurso relativo gdibge para ser mesmo analisado pela corte suprema iii pedido face exposto requer união provimento presente agravo fim que seja determinado processamento recurso extraordinário ponto relativo incidência contribuição previdenciária servidor público sobre gdibge seguindo o seu provimento deferimento porto alegre cássio antônio dornelles barbosa procurador fazenda nacional matr oab"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413285_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário rio grande sul relator min roberto barroso recte união proc s procurador geral fazenda nacional recdo s vanderlei ossanes rosa adv s jair alberto mayer outro s decisão trata de processo que discute incidência contribuição previdenciária servidor público sobre adicional por plantão hospitalar plenário supremo tribunal federal examinar re atualmente sob minha relatoria reconheceu repercussão geral matéria confira a ementa decisão constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valores base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tributo alegada impossibilidade criação fonte documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413285_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"supremo tribunal federal custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral matéria constitucional controvertida diante exposto com base ARTIGO_328 parágrafo único ri stf determino retorno dos autos origem fim que sejam observadas disposições ARTIGO_543 do cpc publique brasília de maio ministro luís roberto barroso relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413286_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413286_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento contrarrazões refer evento data usuário brenner pereira ferrão advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413287_1294_30092016.pdf | outros | 1 | {"exmo presidente colenda turma recursal juizado especial federal estado rio grande sul a agravado devidamente qualificado nos autos por seus representantes infra assinados vem tempestivamente apresentar contrarrazões agravo instrumento recurso extraordinário interposto pela união fazendo com fulcro ARTIGO_102 iii alínea constituição república c ARTIGO_1019 do código processo civil requerendo que sejam recebidas regularmente processadas conforme adiante aduzido nestes termos deferimento porto alegre de junho brenner pereira ferrão oab leonardo costa oab"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413287_1294_30092016.pdf | outros | 2 | {"excelentíssimos senhores ministros egrégio supremo tribunal federal excelentíssimo senhor ministro relator síntese fática a agravado ajuizou presente demanda face funasa união onde pleiteou declaração não incidência das contribuições previdenciárias servidor público pss sobre valor gdpst pago servidor ativo que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos limite este adotado para fins incorporação gdpst aos proventos inatividade forma dos incisos e do parágrafo do ARTIGO_5 da LEI_11355 bem como condenação das recorrentes restituição dos valores correspondentes aos descontos folha pss sobre parcela gdpst paga recorrido que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos qual deverá ainda ser acrescido dos valores descontados curso presente demanda ainda pleiteou a condenação união pagamento juros mora sobre parcelas repetidas forma legislação regência correção monetária com base tabela conselho justiça federal autos foram conclusos para sentença sendo ação julgada improcedente consoante trecho dispositivo jurisprudências citadas pela parte autora não são aplicáveis presente caso porque elas baseiam incidências tributárias que atingiriam todos servidores ativa comparação com regra permanente aposentadoria presente caso que pede engloba incidência tributária que atinge apenas grupo servidores comparação com regras transitórias"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413287_1294_30092016.pdf | outros | 3 | {"aposentadoria ressalto que caráter contributivo solidário regime previdenciário dos servidores públicos não permite outra interpretação sendo que pelos referidos princípios constitucionais ARTIGO_40 cf ainda que servidor nunca venha usufruir qualquer benefício previdenciário contribuição será devida assim não havendo qualquer mácula ilegalidade incidência contribuição sobre gdpst pois implementada por meio lei bem como pelo fato o autor não estar gozo benefício aposentadoria logo não qualquer prejuízo autor menos por hora não lhe assiste razão motivo pelo qual julgo improcedente feito dispositivo ante exposto julgo improcedente pedidos nos termos ARTIGO_269 inc cpc contra referida decisão autor interpôs recurso onde síntese reitera termos inicial uma vez que limitação incorporação somente aplica aposentadorias pensões instituídas fevereiro inciso àquelas relativas servidores que tenham direito paridade nos termos dos ARTIGO_3º ec do ARTIGO_3º ec inciso assim caso sub judice verifica pelos documentos acostados que parte autora enquadra previsão ARTIGO_5º inciso alínea razão pela qual somente possível incidência contribuição previdenciária sobre cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível classe padrão tendo vista que somente tal percentual será incorporado aos proventos aposentadoria pensão desta forma requereu reforma sentença quo acertada decisão turma recursal estado rio grande sul reformou sentença quo verbis trata de ação que parte autora postula declaração inexigibilidade contribuição previdenciária pss sobre cinquenta por cento gdpst sentença improcedência recorre parte autora requerendo reforma julgado incidência pss sobre"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413287_1294_30092016.pdf | outros | 4 | {"parcelas que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões regime emenda constitucional afigura princípio legítima incidência contribuição dos servidores públicos sobre verbas remuneratórias que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões virtude caráter solidário que foi atribuído sistema previdência consoante infere ARTIGO_40 caput constituição república ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional não foi outra aliás linha raciocínio que seguiu supremo tribunal federal declarar constitucionalidade regime ec contribuição dos inativos pensionistas adi que não contribuem para obtenção benefício previdenciário algum mas apenas para financiar sistema tribunais superiores não têm contudo seguido essa orientação que diz com contribuição dos servidores ativos afastando sua incidência sobre parcelas que não incorporam aos proventos aposentadoria às pensões o que passo demonstrar sustenta a ilegitimidade contribuição previdenciária sobre parcela gdpst que não incorpora aos proventos aposentadoria às pensões consoante previsão do ARTIGO_5º acima colacionado percebe que limitação incorporação somente aplica aposentadorias pensões instituídas fevereiro inciso àquelas relativas servidores que tenham direito paridade nos termos dos ARTIGO_3º ec do ARTIGO_3º ec inciso mas não aos demais inciso aos quais"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413287_1294_30092016.pdf | outros | 5 | {"aplica regime LEI_10887 segundo qual proventos aposentadoria serão calculados com base média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência ARTIGO_1º caput para estes últimos portanto gdpst será considerada integralmente para fins cálculo aposentadoria da pensão medida que integra remuneração utilizada como base para cobrança contribuição previdenciária caso dos autos verifica pelo documento acostado evento que parte autora enquadra previsão ARTIGO_5º inciso alínea razão pela qual somente possível incidência contribuição previdenciária sobre cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível classe padrão tendo vista que somente tal percentual será incorporado aos proventos aposentadoria pensão assim sentença merece reforma fim determinar que haja incidência contribuição previdenciária apenas sobre percentual gratificação gdpst forma fundamentação determinando união federal devolução dos valores recolhidos maior observada prescrição quinquenal dos critérios cálculo condenação jurisprudência orienta longa data pela legitimidade aplicação taxa selic para atualização débitos tributários dos contribuintes sobretudo porque trata medida isonômica haja vista ser forma atualização seus créditos perante fazenda pública neste sentido refiro seguintes precedentes plenário supremo tribunal federal rel min gilmar mendes julgado adi rel min maurício corrêa julgado decisão voto por dar provimento recurso parte autora forma fundamentação sem condenação"} |