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[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413287_1294_30092016.pdf | outros | 6 | {"custas honorários advocatícios decisão turma recursal assim proferida âmbito dos juizados especiais suficiente para interposição quaisquer recursos posteriores considero expressamente prequestionados todos dispositivos constitucionais infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões contrarrazões recursais aos quais inexiste violação repetição dos dispositivos desnecessária para evitar tautologia esclareço qualquer modo que incabível interposição recurso especial contra decisão proferida por turma recursal súmula superior tribunal justiça que pedidos uniformização jurisprudência prescindem requisito prequestionamento assim sequer razão para formal prequestionamento normas infraconstitucionais eventuais embargos para rediscutir questões decididas mesmo para prequestionamento poderão ser considerados protelatórios importa destacar que magistrado analisar tema controvertido não está obrigado refutar todos aspectos levantados pelas partes mas tão somente aqueles que efetivamente sejam relevantes para deslinde tema stj resp de assim sendo rejeito todas alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos porquanto desnecessária sua análise para chegar conclusão alcançada ante exposto voto por dar provimento recurso parte autora inconformada recorrente interpôs recurso extraordinário argumento que acórdão turma recursal acabou por ofender ARTIGO_40 caput todos constituição federal entretanto recurso extraordinário restou inadimitido conforme decisão abaixo"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413287_1294_30092016.pdf | outros | 7 | {"trata de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por turma recursal desta seção judiciária onde discute incidência contribuição previdenciária servidor público sobre gdpst jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando dependentes exame legislação infraconstitucional podem configurar apenas ofensa reflexa constituição república nesse sentido processual civil matéria constitucional não prequestionada princípios ampla defesa contraditório ofensa constitucional indireta precedentes agravo regimental desprovido agr min cármen lúcia caso exame inviável seguimento recurso pois controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta semelhança que foi decidido relação gacen embargos declaração recurso extraordinário com agravo embargos recebidos como agravo regimental administrativo gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência contribuição para plano seguridade social servidor público pss matéria infraconstitucional ofensa reflexa necessidade sobrestamento para aguardar o julgamento pedido uniformização jurisprudência inovação fundamento agravo regimental impossibilidade embargos declaração opostos objetivando reforma decisão relator com caráter infringente devem ser convertidos agravo regimental que o recurso cabível por força princípio fungibilidade precedentes pet rel min cármen lúcia tribunal pleno rcl rel min cármen"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413287_1294_30092016.pdf | outros | 8 | {"lúcia tribunal pleno rel min dias toffoli turma rel min ellen gracie turma gratificação atividade combate controle endemias gacen quando sub judice controvérsia sobre seu caráter indenizatório para fins incidência contribuição para plano seguridade social servidor público demanda aanálise legislação infraconstitucional aplicável espécie que inviabiliza conhecimento recurso extraordinário precedente rel min rosa weber primeira turma dje necessidade sobrestamento feito para aguardar o julgamento pedido uniformização jurisprudência constitui inovação tendo vista que não foi aduzida sede agravo incabível inovação argumentos nessa fase processual precedente agr rel min ellen gracie segunda turma de casu acórdão recorrido assentou incidência contribuição para plano seguridade servidor público pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen agravo regimental desprovido are relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional seja direta frontal não por via reflexa indireta esse o entendimento supremo tribunal federal ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso agr relator min sydney sanches diante exposto nego seguimento recurso extraordinário intimem certifique o trânsito julgado devolvendo à origem"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413287_1294_30092016.pdf | outros | 9 | {"contra essa decisão união apresentou agravo instrumento ora objeto resposta a síntese direito argumenta agravante unicamente que embora gdpst guarde certa semelhança com gacen dois adicionais possuem mesmo fundamento jurídico adicional por plantão hospitalar aph tal assertiva não merece prosperar seja porque exame indigitada violação implica reexame matéria probatória que vedado âmbito dos tribunais superiores seja porque constitui quando muito ofensa meramente reflexa constituição primeiro lugar conforme assentado jurisprudência eg supremo tribunal federal se tratando alegações afronta aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando dependentes exame legislação infraconstitucional faz necessário reexame dos fatos causa que vedado âmbito dos recursos aos tribunais superiores segundo lugar inviável seguimento recurso extraordinário união pois controvérsia cinge ao âmbito infraconstitucional sendo violação alegada caso existente reflexa indireta semelhança que foi decidido relação gacen não adicional por plantão hospitalar aph abaixo pacífica jurisprudência desta máxima corte embargos declaração recurso extraordinário com agravo embargos recebidos como agravo regimental"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413287_1294_30092016.pdf | outros | 10 | {"administrativo gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência contribuição para plano seguridade social servidor público pss matéria infraconstitucional ofensa reflexa necessidade sobrestamento para aguardar julgamento pedido uniformização jurisprudência inovação fundamento agravo regimental impossibilidade embargos declaração opostos objetivando reforma decisão relator com caráter infringente devem ser convertidos agravo regimental que o recurso cabível por força princípio fungibilidade precedentes pet rel min cármen lúcia tribunal pleno rcl rel min cármen lúcia tribunal pleno rel min dias toffoli turma rel min ellen gracie turma gratificação atividade combate controle endemias gacen quando sub judice controvérsia sobre seu caráter indenizatório para fins incidência contribuição para plano seguridade social servidor público demanda aanálise legislação infraconstitucional aplicável espécie que inviabiliza conhecimento recurso extraordinário precedente rel min rosa weber primeira turma dje necessidade sobrestamento feito para aguardar o julgamento pedido uniformização jurisprudência constitui inovação tendo vista que não foi aduzida sede agravo incabível inovação argumentos nessa fase processual precedente agr rel min ellen gracie segunda turma de casu acórdão recorrido assentou incidência contribuição para plano seguridade servidor público pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen agravo regimental desprovido"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413287_1294_30092016.pdf | outros | 11 | {"are relator min luiz fux primeira turma julgado processo eletrônico dje divulg public portanto correta decisão presidência eg turma recursal estado rio grande sul sustentar que admissão recurso extraordinário exige que ofensa preceito constitucional seja direta frontal não por via reflexa indireta esse o entendimento supremo tribunal federal ofensa constituição que autoriza admissão recurso extraordinário a ofensa direta frontal não ofensa indireta reflexa para demonstrar contrariedade constituição tem antes demonstrar ofensa norma infraconstitucional esta que conta para admissibilidade recurso agr relator min sydney sanches pelo exposto merece ser mantida decisão agravada criteriosa hermenêutica dos supracitados dispositivos constitucionais efetuada pelo supremo tribunal federal afasta qualquer possibilidade dúvida somente denota presteza acórdão vergastado dos pedidos pelo exposto requer agravado que seja negado provimento agravo instrumento mantendo incólume decisão que negou seguimento recurso extraordinário hipótese remota seu provimento conseqüente conversão recurso extraordinário que este tenha negado seu provimento para manter incólume acórdão exarado pela turma recursal estado rio grande sul"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413287_1294_30092016.pdf | outros | 12 | {"nestes termos pede deferimento porto alegre de junho brenner pereira ferrão oab leonardo costa oab"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413288_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento conclusão para despacho decisão com agravo data usuário smd sérgio medeiros rodrigues diretor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310413288_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento despacho decisão interlocutória data usuário dto daniela tocchetto cavalheiro magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310500801_1060_08112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io grande sul registrado ministro presidente recte união proc s procurador geral fazenda nacional recdo s waldemar pereira vieira adv s brenner pereira ferrao despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310523957_1280_08112016.pdf | outros | 1 | {"seção agravos mandado intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a procurador geral fazenda nacional quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310696293_80_08112016.pdf | outros | 1 | {"ilitililililil seção agravos mandado intimacão ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a procurador geral fazenda nacional quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ôes do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo o recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal outubro patricia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente eoflar urtato coordenador ciat perante supremo tribun federal subs ittito documento assinado digitalmente conforme que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode seracessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310696293_80_08112016.pdf | outros | 2 | {"certidão certifico que dirigi nesta capital saun quadra lote torre andar centro empresarial cnc nesta data lohoomin procedi intimação procuradoria geral fazenda nacional pessoa procurador fazenda nacional leonardo quintas furtado que recebeu contrafé apôs seu ciente anverso deste mandado brasília de outubro wessel teles oliveira oficial justiça federal"} |
[773] | ARE_1000554 | ARE_1000554_310958377_93_14122016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária are termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais turma recursal brasília de dezembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[766] | ARE_1000672 | ARE_1000672_310636778_1060_24112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo ahia registrado ministro presidente recte carmelita marques pessoa adv s vital farias goncalves recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[766] | ARE_1000672 | ARE_1000672_310818667_80_24112016.pdf | outros | 1 | {"seç de agravos mandado intlmacão ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a procurador geral federal quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões s despacho referente s processo abaixo relacionado extraido relaçao das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sitio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente ilicuradora mil siapb doojmento assinado tflgltalmenle conforme n que institui infra estnrtura chaves llbllcas brasileira icp brasll documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE número"} |
[766] | ARE_1000672 | ARE_1000672_310818667_80_24112016.pdf | outros | 2 | {"certidão certifico dou que dirigi setor autarquias sul quadra lotes edificio multi brasil corporate andar nesta data procedi intimação procuradoria geral federal pessoa procuradora federal renata carvalho accioly lima que recebeu contrafé apôs seu ciente anverso deste mandado brasília de novembro fernandode sous ale oficialde justiça"} |
[766] | ARE_1000672 | ARE_1000672_310826967_1280_05122016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de novembro à senhor secretário judiciário a turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária bahia senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos dos processos relacionados que passaram tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje are relator ministro presidente are relator min teori zavascki are relator min rosa weber are relator min edson fachin are relator min celso mello are relator min dias toffoli are relator min teori zavascki ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[766] | ARE_1000672 | ARE_1000672_311454660_1280_21032017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de março à senhor secretário judiciário a turma recursal dos juizados especiais federais da bahia recurso extraordinário com agravo recte carmelita marques pessoa adv s vital farias goncalves recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal seção agravos senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa processo eletrônico epígrafe cuja cópia integral segue gravada mídia cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[800] | ARE_1000700 | ARE_1000700_310522614_95_13102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem turma recursal juizados especiais estaduais número processo origem recte telefonica brasil a adv s helder massaaki kanamaru adv s thais mello lacroux recdo s patricia campos souza adv s debora martins cappa qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito civil obrigações inadimplemento direito civil obrigações espécies contratos tema viabilidade recurso extraordinário contra acórdão proferido por juizado especial cível LEI_9099 matéria responsabilidade pelo adimplemento obrigação assumida contrato direito privado are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[800] | ARE_1000700 | ARE_1000700_310522614_95_13102016.pdf | outros | 2 | {"brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[800] | ARE_1000700 | ARE_1000700_310627751_1060_03112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte telefonica brasil a adv s helder massaaki kanamaru adv s thais mello lacroux recdo s patricia campos souza adv s debora martins cappa despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema processual civil demanda proposta perante juizados especiais cíveis LEI_9099 controvérsia naturalmente decorrente relação direito privado revestida simplicidade fática jurídica com pronta solução instância ordinária excepcionalidade repercussão geral ensejadora acesso instância extraordinária como da própria essência natureza dos juizados especiais cíveis estaduais previstos LEI_9099 causas sua competência decorrem controvérsias fundadas relações direito privado revestidas simplicidade fática jurídica ensejando pronta solução instância ordinária apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta preceitos normativos constitucionais mesmo quando isso ocorre são incomuns improváveis situações que questão constitucional debatida contenha requisito repercussão geral que tratam ARTIGO_102º constituição ARTIGO_543 e do código processo civil o ARTIGO_322 seguinte regimento interno stf por isso mesmo recursos extraordinários interpostos causas processadas perante juizados especiais cíveis LEI_9099 somente podem ser admitidos quando for demonstrado prequestionamento matéria constitucional envolvida diretamente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[800] | ARE_1000700 | ARE_1000700_310627751_1060_03112016.pdf | outros | 2 | {"supremo tribunal federal are demanda requisito repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas dos dados objetivos que evidenciem caso examinado relevância econômica política social jurídica falta dessa adequada justificação aplicam ao recurso extraordinário interposto nas causas juizados especiais estaduais cíveis LEI_9099 efeitos ausência repercussão geral nos termos ARTIGO_543 do cpc relator ministro teori zavascki dje pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[800] | ARE_1000700 | ARE_1000700_310872325_93_01122016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária are termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tjsp turma recursal araraquara brasília de novembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[800] | ARE_1000700 | ARE_1000700_310940437_1280_09122016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de dezembro à senhor secretário judiciário a colégio recursal circunscrição judiciária araraquara senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos dos processos relacionados que passaram tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje are relator min gilmar mendes are relator ministro presidente are relator min roberto barroso are relator ministro presidente are relator min dias toffoli are relator min teori zavascki are relator min ricardo lewandowski are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator min ricardo lewandowski ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[800] | ARE_1000700 | ARE_1000700_311340693_1280_07032017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de março à senhor secretário judiciário a colégio recursal circunscrição judiciária araraquara senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa dos processos eletrônicos abaixo relacionados cujas cópias integrais seguem gravadas mídia are relator min gilmar mendes are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[766] | ARE_1001676 | ARE_1001676_310498604_95_10102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal regional federal regiao número processo origem recte edino costa sucessor ana terezinha gomes costa adv s leaci oliveira silva recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito previdenciário benefícios espécie auxílio acidente ARTIGO_86 incapacidade laborativa permanente direito previdenciário benefícios espécie auxílio doença acidentário direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria por invalidez tema verificação dos requisitos legais necessários para concessão benefício previdenciário are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[766] | ARE_1001676 | ARE_1001676_310636781_1060_08112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte edino costa sucessor ana terezinha gomes costa adv s leaci oliveira silva recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[766] | ARE_1001676 | ARE_1001676_310653231_1280_08112016.pdf | outros | 1 | {"seção agravos mandado intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a procurador geral federal quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões s despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[766] | ARE_1001676 | ARE_1001676_310819636_80_24112016.pdf | outros | 1 | {"llode agravos mandado intimacão ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a procurador geral federal quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões does despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agra recurso extraordinário com agravo informa que inteiro leor s processo acima relacionado está disponivel sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal de outubro patricia pereira moura martins secretária judiciária v documento assinado digitalmente nov documento assinado digitalmente conforme que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasll documento pode ser acessado endereço etetronlco htlp SITE sob número"} |
[766] | ARE_1001676 | ARE_1001676_310819636_80_24112016.pdf | outros | 2 | {"certidão certifico dou que dirigi setor autarquias sul quadra lotes edificio multi brasil corporate andar nesta data procedi intimação procuradoria geral federal pessoa procuradora federal renata carvalho accioly lima que recebeu contrafé apõs seu ciente anverso deste mandado brasília de novembro fernandode savale oficialde justi federal"} |
[766] | ARE_1001676 | ARE_1001676_310997042_93_19122016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária are termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal regional federal regiao brasília de dezembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[766] | ARE_1001676 | ARE_1001676_311977133_1280_07062017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de junho à senhor secretário judiciário a tribunal regional federal região senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa dos processos eletrônicos abaixo relacionados cujas cópias integrais seguem gravadas mídia are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator min edson fachin are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator min edson fachin are relator min dias toffoli cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[766, 852] | ARE_1001688 | ARE_1001688_310479471_95_07102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal regional federal regiao número processo origem recte jesuino ribeiro adv s hilario bocchi junior recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria especial ARTIGO_57 direito previdenciário tempo serviço averbação cômputo conversão tempo serviço especial direito previdenciário benefícios espécie auxílio acidente ARTIGO_86 incapacidade laborativa permanente direito previdenciário benefícios espécie auxílio doença acidentário direito previdenciário benefícios espécie aposentadoria por invalidez tema verificação dos requisitos legais necessários para concessão benefício previdenciário are avaliação judicial critérios para caracterização trabalho especial para fins reconhecimento aposentadoria especial de conversão tempo serviço nos termos dos ARTIGO_57 LEI_8213 are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[766, 852] | ARE_1001688 | ARE_1001688_310479471_95_07102016.pdf | outros | 2 | {"brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[766, 852] | ARE_1001688 | ARE_1001688_310636782_1060_08112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte jesuino ribeiro adv s hilario bocchi junior recdo s instituto nacional seguro social inss proc s procurador geral federal despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema recurso extraordinário com agravo tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[766, 852] | ARE_1001688 | ARE_1001688_310671598_1280_08112016.pdf | outros | 1 | {"seção agravos mandado intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a procurador geral federal quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões s despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico novembro recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado se cret ari d s p rem t b n f eral e novembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[766, 852] | ARE_1001688 | ARE_1001688_310882249_80_01122016.pdf | outros | 1 | {"seçao agr mandado intlmacão ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a procurador geral federal quem suas vezes fizer inteiro teor dais decisão ões dois despaeho referente s processo abaixo relacionado extraido relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico novembro recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo nov recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agra n luis mentfes cmn recurso extraordinário com agra n procurador federal recurso extraordinário com agravo mal siape oepcontipgf recurso extraordi nárlo com agra n recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agra n recurso extraordinário com agra n recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agra n informa que inteíro teor does processo acima relacionado está disponivel sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal novembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente oonfcrme n que institui infra estrutura chaves pilblicas brasileira lcp brasil documento pode ser acessado endereço eletr onico SITE jus sob número"} |
[766, 852] | ARE_1001688 | ARE_1001688_310882249_80_01122016.pdf | outros | 2 | {"certidao certifico que dirigi nesta capital setor autarquias sul quadra lotes edificio multi brasil corporate andar nesta data procedi intimação procuradoria geral federal pessoa procurador federal sérgio luis castro mendes correa que recebeu contrafé apõs seu ciente anverso deste mandado brasília de novembro macedo oficial justiça federal"} |
[766, 852] | ARE_1001688 | ARE_1001688_311049218_93_13012017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária are termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal regional federal regiao brasília de janeiro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[766, 852] | ARE_1001688 | ARE_1001688_311405847_1280_14032017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de março à senhor secretário judiciário a tribunal regional federal região senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa dos processos eletrônicos abaixo relacionados cujas cópias integrais seguem gravadas mídia are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6, 793] | ARE_1002062 | ARE_1002062_310485713_95_07102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced são paulo origem tribunal justiça estado são paulo número processo origem recte município guarujá adv s procurador geral município guarujá recdo s helio del poente adv s carina canizares souza qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administração direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde tema dever estado fornecer medicamento alto custo portador doença grave que não possui condições financeiras para comprá responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever prestar assistência saúde data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[6, 793] | ARE_1002062 | ARE_1002062_310485713_95_07102016.pdf | outros | 2 | {"brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[6, 793] | ARE_1002062 | ARE_1002062_310636840_1060_08112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo são paulo registrado ministro presidente recte município guarujá adv s procurador geral município guarujá recdo s helio del poente adv s carina canizares souza despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6, 793] | ARE_1002062 | ARE_1002062_310653722_1280_08112016.pdf | outros | 1 | {"seção agravos intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal intima procurador geral município guarujá quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário com agravo informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dada passada secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6, 793] | ARE_1002062 | ARE_1002062_310989538_93_17122016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária are termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal justiça estado são paulo brasília de dezembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[6, 793] | ARE_1002062 | ARE_1002062_311360797_1280_08032017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de março à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado são paulo senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa dos processos eletrônicos abaixo relacionados cujas cópias integrais seguem gravadas mídia are relator ministro presidente are relator min luiz fux are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator min rosa weber cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[188, 339, 660] | ARE_1002842 | ARE_1002842_310547289_95_17102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio grande sul origem tribunal justiça estadual número processo origem recte daison nelson ferreira dias adv s gessica adriana buguiski becker dias recdo s associação beneficente ouro branco recdo s rafael machado silva adv s sem representação nos autos qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho partes procuradores assistência judiciária gratuita tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais declaração hipossuficiência para obtenção gratuidade justiça violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are data autuação certidão registro presidência certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[188, 339, 660] | ARE_1002842 | ARE_1002842_310547289_95_17102016.pdf | outros | 2 | {"certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[188, 339, 660] | ARE_1002842 | ARE_1002842_310628021_1060_03112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io grande sul registrado ministro presidente recte daison nelson ferreira dias adv s gessica adriana buguiski becker dias recdo s associação beneficente ouro branco recdo s rafael machado silva adv s sem representação nos autos despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral agravo instrumento tema recurso extraordinário com agravo tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[188, 339, 660] | ARE_1002842 | ARE_1002842_310880422_93_02122016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária are termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal justiça estado rio grande sul brasília de dezembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[188, 339, 660] | ARE_1002842 | ARE_1002842_311303601_1280_24022017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de fevereiro à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado rio grande sul senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa dos processos eletrônicos abaixo relacionados cujas cópias integrais seguem gravadas mídia are relator min luiz fux are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator min rosa weber are relator min ricardo lewandowski are relator min roberto barroso are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator min edson fachin are relator min teori zavascki are relator min luiz fux are relator ministro presidente are relator min marco aurélio are relator min dias toffoli cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[5] | ARE_1003064 | ARE_1003064_310536221_95_14102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced mato grosso origem tribunal justiça estadual número processo origem recte estado mato grosso proc s procurador geral estado mato grosso recdo s alberto cavalcante rufino outro s adv s altair balieiro qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão índice urv LEI_8880 direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão índice urv LEI_8880 índice tema compensação diferença resultante conversão urv dos valores cruzeiros reais com reajuste ocorrido data base subseqüente data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[5] | ARE_1003064 | ARE_1003064_310536221_95_14102016.pdf | outros | 2 | {"brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[5] | ARE_1003064 | ARE_1003064_310629301_1060_08112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo mato grosso registrado ministro presidente recte estado mato grosso proc s procurador geral estado mato grosso recdo s alberto cavalcante rufino outro s adv s altair balieiro despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[5] | ARE_1003064 | ARE_1003064_311409903_1280_15032017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de março à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado mato grosso senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa dos processos eletrônicos abaixo relacionados cujas cópias integrais seguem gravadas mídia are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 1 | {"apelação com revisão câmara direito público des evaristo dos santos distribuição entrada classe apelação com revisão ação não informado assunto direi administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório beneficios adicional por corpo serviço comarca são paulo origem fórum fazenda pública acidente trabalh vara fazenda pública juiz wander bera junìor fis decisão ó procedéncia normal t volumes apensos anexos folhas preparo apelante josé carlos dos santos outros advogado leonardo arruda munhoz oab fls apelado fazenda estado são paulo advogada sendra yuri nanba oab procurador"} |
[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 2 | {"dkirton ute ttunroz uda munhoz leoõo kunroz sociedade advogados abada rüóq xumoz excelentíssimo senhor doutor juiz direito vara fazenda pública ni devidamente qualificados relação anexa que desta parte integrante por seu advogado infra assinado procurações a vêm respeitosamente presença vossa excelência com fundamento ARTIGO_282 seguintes código processo civil propor presente ação ordinária face fazenda estado são paulo pelos motivos fato de direito seguir expostos autores são servidores públicos estaduais conforme comprovam inclusos documentos doc a rua barro itapetininga andar conjuntos centro sfio paulo cep fone fax mail munhozcodv oahsp org"} |
[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 3 | {"tiva ruulltia muscienxes vara fazenda pública i i i i i i i i i i i i i i i i i i i i i iii classe procedimento ordinário assunto principal gratificação incorporada quintos décimos vpni competência fazenda pública estadual valor ação volume reqtes josé carlos dos santos outros advogado airton camilo leite munhoz oab outro reqdo fazenda estado são paulo distribuição livre juiz auxiliar faz publ"} |
[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 4 | {"aírton camuo ute xúnfioz arruda munhoz leonaróo akrruóa ttunfioz sociedade advogados atr akrruóa murifloz direito pleiteado nesta ação pretendem autores através presente ação correto cálculo vantagem sexta parte com inclusão das gratificações demais vantagens adicionais não eventuais nos termos ARTIGO_129 constituição estadual observada situação funcional cada autor ser devidamente apurada futura fase liquidação sentença dos fatos fundamentos jurídicos inicialmente mister faz informar gratificações percebidas pelos autores atualmente não estão incidindo cálculo sexta parte estão devidamente relacionadas relação anexa presente autores são servidores estaduais percebendo vantagem sexta parte nos vencimentos proventos razão possuírem mais vinte anos efetivo exercício conforme comprovam inclusos documentos doc a ocorre que governo estado são paulo nos últimos anos tem adotado política salarial incompatível totalmente equivocada eis que com artifício reajustes vem concedendo gratificações com mais diversas nomenclaturas sem devida incidência cálculo vantagem sexta com efeito diversas foram vantagens adicionais não eventuais concedidas longo desses cinco anos que por sua verdadeira natureza absolutamente integram vencimentos proventos dos autores rua barão itapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fonelfax mail munhozcwadv oabsp org"} |
[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 5 | {"mrton camuo leite roz arruda munhoz arruãa xumoz sociedade advogados a krum xunroz cada gratificação concedida possui característica abrangência própria grande maioria de caráter geral outras são atribuídas virtude unidade trabalho ainda razão cargo função exercida entretanto todas são caráter permanente pois acordo com texto das leis que instituíram sua aplicabilidade está condicionada apenas atividade unidade trabalho cargo função específica realmente essas gratificações pela efetividade permanência caracterizam como política complementação salário base integrando nos vencimentos proventos assim composição dos vencimentos passou ser salário base gratificações á característica das gratificações que atualmente não estão incidindo cálculo sexta gratificação especial atividade gea instituída pela lei complementar vigência partir gratificação geral instituída pela lei complementar vigência partir gratificação extra instituída pela lei complementar vigência partir rua bardo lapeúninga andar conjuntos centro são paulo cep fonelj mail munhozcívadv oabsp org"} |
[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 6 | {"àirton camifo ceite arruda munhoz lmarâo xúrifioz sociedade advogados pabicia arruáa xumoz gratificação fixa instituída pela lei complementar vigência partir gratificação executiva instituída pela lei complementar vigência partir gratificação assistência suporte saúde gass instituída pela lei complementar vigência partir piso salarial reajuste complementar vigência partir gratificação por desenvolvimento atividade poupatempo gdap instituída pela lei complementar alterada pela lei complementar vigência partir prêmio incentivo produtividade qualidade pipq instituída pela lei complementar vigência partir gratificação especial por atividade instituto infectologia emilio ribas centro referência treinamento aids geer instituída pela lei complementar vigência partir gratificação especial por atividade hospitalar condições especiais trabalho geah instituída pela lei complementar vigência partir equiparação salarial cargo docente usp rua barão lraperininga andar conjuntos centro são paulo cep fone jax mail munhozcaadv oabsp org"} |
[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 7 | {"airton camilo ráte jkunroz amuda munhoz leonarõo arruba xunroz sociedade advogados atricia arrum xúriroz ARTIGO_133 diferenças vencimentos instituída pelo ARTIGO_133 constituição estadual vigência partir direito cálculo sexta parte sobre vencimentos integrais ARTIGO_129 constituição estadual fato ré não incluindo gratificações demais vantagens não eventuais cálculo sexta parte está desrespeitando regra contida ARTIGO_129 constituição estadual que dispõe ARTIGO_129 servidor público estadual assegurado percebimento adicional por tempo serviço concedido mínimo por quinquênio vedada sua limitação bem como sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos efetivo exercício que incorporarão aos vencimentos para todos efeitos observado disposto ARTIGO_115 xvi desta constituição grifou conforme verifica norma acima clara quando determina que cálculo sexta parte deve ser elaborado com base nos vencimentos proventos integrais com finalidade corroborar com pretensão dos autores vale conferir lição ilustre hely lopes meirelles sua obra direito administrativo brasileiro edição editora revista dos tribunais pág rua barão itapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone faz mail munhozcwadv oabsp org"} |
[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 8 | {"airton camito elte tcunfiioz arruda munhoz leonaráo arruóa nrunhoz sociedade advogados patricia dkrruóa xúriroz vencimentos vencimento sentido estrito a retribuição pecuniária devida servidor pelo efetivo exercicio cargo correspondente padrão fixado lei vencimento sentido amplo o padrão com vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor título adicional gratificação quando legislador retende restringir conceito padrão servidor emprega vocábulo singular vencimento quando quer abranger vantagens conferidas servidor usa termo plural vencimentos grifou impende ressaltar que autores não objetivam qualquer efeito cascata incidência repique cálculos nem contraria disposto ARTIGO_115 xvi carta estadual ARTIGO_37 xiv constituição federal mas única exclusivamente cumprimento puro simples ARTIGO_129 constituição estadual calculando a sexta parte sobre gratificações demais vantagens não eventuais percebidas pelo servidor que não estão sofrendo devida incidência para melhor compreensão segue abaixo demonstrativos pagamento com cálculo incorreto correto sexta parte cálculo incorreto sexta parte holerite doe jose carlos dos santos mês competência data pagamento código denominação qtde unidade per iodo vencimentos salário base valor gratificacao executiva perc adicional tempo servico quinq sexta parte valor sexta parte sobre adc insalubridade valor adic insalubridade efp perc total dos vencimentos rua barão rapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone jax mail munhozca rdv oabsp org"} |
[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 9 | {"airton camlfo leite munroz arruda munhoz leonardo dkrruaa xunroz sociedade advogados cí akrruaa funfioz calculo correto sexta parte jose carlos dos santos mês competência data pagamento código denominação otde unidade per iodo vencimentos salário base valor gratificacao executiva perc adicional tempo servico quinq sexta parte valor sexta parte sobre adc insalubridade valor adic insalubridade efp perc total dos vencimentos conforme demonstrativos pagamento acima verifica que valor sexta parte está menor que autor deveria receber veja total vencimentos conf demonstrativo ré total vencimentos com cálculo correto sexta parte importância paga menor por mês importância paga menor resulta não inclusão gratificação executiva cuja prova segue abaixo sexta parte sobre grat executiva portanto apesar gratificação acima ser permanente seja recebida pelo autor muito tempo mesma não está incidindo cálculo vantagem sexta parte rua bardo tapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone jax mail munhoz ndv oabsp org"} |
[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 10 | {"airton cami gaite jkunroz arruda munhoz eonaróo akrruõa xumoz sociedade advogados patricia munhoz jurisprudência egrégio tribunal justiça são paulo vem manifestando favoravelmente aos autores conforme verifica das inclusas cópias acórdão qual transcreve seguintes trechos apelação cível câmara direito público tribunal justiça servidor público sexta parte incidência sobre vencimentos integrais base cálculo composta pelo padrão aratificacões adicionais vantagens enquanto constantes dos demonstrativos pagamento exclusão todavia das verbas eventuais entendimento ARTIGO_129 constituição estadual jurisprudência predominante sobre questão mantida r sentença primeiro grau ressalte aue leaislador constitucional empresou expressão vencimentos plural ainda esclareceu que estes são intearais para aue não pairasse aualauer dúvida sobre questão como sabe onde lei não distingue não dado intérprete estabelecer distinções grifou incidente uniformização jurisprudência servidor público sexta parte incidência sobre todas parcelas componentes dos vencimentos entendendo por vencimentos integrais padrão mais vantagens adicionais efetivamente recebidas salvo eventuais uniformização jurisprudência neste sentido assim conclui que autores têm direito cálculo sexta parte com inclusão das gratificações demais vantagens não eventuais sob pena violação ARTIGO_129 constituição estadual ARTIGO_5 xxxvi constituição federal rua barão ftapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone jax mail munhozcaadv oabsp org"} |
[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 11 | {"mrton camlfo elte xumoz arruda munhoz íróo ohrruõa xumoz sociedade advogados tatrlda krum munroz pedido exposto requerem autores citação ré para responder aos termos presente até final quando aguardam seja mesma julgada procedente condenando correto cálculo vantagem sexta parte dos vencimentos proventos inteerais isto com inclusão das gratificações demais vantagens adicionais não eventuais percebidas nos vencimentos proventos além das que forem instituídas curso lide as que foram extintas período por terem sido incorporadas salário base outras caráter permanente nos exatos termos ARTIGO_129 constituição estadual serem devidamente apuradas fase execução pagamento das diferenças acima devidas desde quando autores completaram anos exercício isto desde quando começaram receber vantagem sexta parte respeitada prescrição quinquenal até efetivo cumprimento obrigação acrescidas correção monetária desde ï vencimentos proventos que eram devidos por tratar de crédito natureza alimentar juros mora reembolso das custas despesas processuais bem como honorários advocatícios calculados vinte por cento sobre valor total condenação apostilamento decidido para que prevaleça futuro direito pleiteado nesta ação requerem também sejam concedidos aos coautores e benefïcios justiça gratuita eis que são pessoas pobres acepção jurídica termo não podendo arcar com custas ou outros quaisquer encargos decorrentes presente ação rua barão itapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone fax mail munhozcdadv oabsp org"} |
[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 12 | {"airton camtfo ute roz arruda munhoz eonarõo dkrruõa xunroz sociedade advogados patricia dtrruãa unroz requerem finalmente que intimações presente feito sejam processadas exclusivamente pessoa dos advogados airton camilo leite munhoz leonardo arruda munhoz protestam provar alegado por todos meios provas direito admitidos especialmente depoimento pessoal oitiva testemunhas juntadas documentos expedição ofícios perícias etc se causa valor r trinta dois mil oitocentos reais para fins alçada termos que com juntada das guias custas judiciais diligência sr oficial justiça deferimento são paulo de setembrod ajavaf leite munhoz oab leonard uda munhoz oab n rua barão itapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone jax mail munboz apilzoabsp org"} |
[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 13 | {"airton catnif ute xunhoz arruda munkoz umarõo arruba xunmoz sociedade advogados patrida arruóa xvinhoz josé carlos dos santos outros josé carlos dos santos brasileiro casado oficial operacional g cpf registro sistema rua reinaldo pires vila dos comerciários cep assis gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral incorporada gratificação especial atividade gea incorporada gratificação executiva gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set angelo fraia filho brasileiro casado médico g cpf registro sistema alameda dos guaicanãs planalto paulista cep são paulo gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral gratificação especial atividade gea gratificação executiva gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set angelo tadeu martins nunes brasileiro casado oficial operacional g cpf registro sistema rua expedicionário nelson amaro jardim vale cep guaratinguetá gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral incorporada gratificação especial atividade gea incorporada gratificação executiva gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set continua rua bardo kapeúninga andar conjuntos centro são pauto cep fonelfax mail munhoz àatizoahsp org"} |
[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 14 | {"mrton cam ifo reate munroz arruda munhoz reonarõo dkrruóa sociedade advogados patrlda arruõa xúriroz aparecida pereira silva barbosa brasileira casada auxiliar serviços gerais g cpf registro sistema rua maria aparecida rocha saúde cep são paulo gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral incorporada gratificação especial atividade gea incorporada gratificação fixa incorporada gratificação extra incorporada gratificação executiva ARTIGO_133 diferença vencimentos gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set celina yukie tamaoki brasileira casada farmacêutica g cpf registro sistema rua doutor luiz migliano apto a jardim cabore cep são paulo gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral gratificação especial atividade gea gratificação executiva gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set cleusa maria teixeira brasileira solteira oficial administrativa g cpf registro sistema rua doutor cesário mota junior apto vila buarque cep são paulo gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral incorporada gratificação executiva continua rua bardo ltapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone fax mail munhozcaadv oabsp org"} |
[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 15 | {"airton camifo leite munroz arruda munhoz leonardo dlcrruáa xumoz sociedade advogados atr ar kunroz dauvanir aparecida cruz brasileira solteira oficial administrativa g cpf registro sistema rua subragi bloco b apto itaquera cep são paulo gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral incorporada gratificação especial atividade gea incorporada gratificação executiva ARTIGO_133 diferença vencimentos gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set eliane nunes camargo almeida brasileira viúva oficial administrativa g cpf registro sistema rua albamar loteamento caminhos san conrado cep campinas gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação executiva gratificação desenvolvimento atividade poupa tempo gdap gdap gratificação atendimento público ARTIGO_133 diferença vencimentos gratificação geral incorporada francisco carlos teixeira ottesen brasileiro casado auxiliar serviços gerais g cpf registro sistema rua goiás vila zilda cep guarujá gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral incorporada gratificação especial atividade gea incorporada gratificação executiva ARTIGO_133 diferença vencimentos gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set continua rua barão ltapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fonelfax mail munho idv nnbsp org"} |
[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 16 | {"srton camuo gaite kunroz amuda munkoz róo dkrruõa xunroz sociedade advogados ipa arrum roz genice martins carvalho brasileira divorciada oficial administrativa g cpf registro sistema rua ministro barbosa lima casa parque itaberaba cep são paulo gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral incorporada gratificação especial atividade gea incorporada gratificação executiva ARTIGO_133 diferença vencimentos gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set gersoni pereira souza brasileira casada auxiliar enfermagem g cpf registro sistema rua arnaldo simon conjunto residencial jose bonifácio cep são paulo gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral gratificação especial atividade gea gratificação executiva gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set ivone prates brasileira solteira auxiliar serviços gerais g cpf registro sistema rua ilha juventude bloco apto vila brasilandia cep são paulo gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral incorporada gratificação especial atividade gea incorporada gratificação executiva gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set piso salarial reajuste complementar continua rua barão itapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone fax mail munáoz adv oahsp org"} |
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[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 18 | {"aírton cami ute xúrifioz muda munhoz arõo dkrruaa kunroz sociedade advogados ntrtda arruôa munroz marlene pereira brasileira solteira auxiliar serviços gerais g cpf registro sistema rua santo irineu bosque saúde cep são paulo gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral incorporada gratificação especial atividade gea incorporada gratificação executiva ARTIGO_133 diferença vencimentos gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set marly fernandes moniz amaral brasileira viúva auxiliar laboratório g cpf registro sistema rua amaro rodrigues horto florestal cep são paulo gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral gratificação especial atividade gea gratificação executiva gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set u mauricio barbosa brasileiro casado agente saneamento g cpf registro sistema rua badejo jardim eldorado cep diadema gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral gratificação especial atividade gea gratificação executiva gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set continua rua bardo itapetininga andar conjuntos centro são pauto cep fone jax mail munbozcaadv oabsp org"} |
[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 19 | {"srton camiro leite xumoz arruda munhoz leonarao dkrruóa sociedade advogados patrkla olirrtiaa xunroz milton leal júnior brasileiro divorciado auxiliar serviços gerais g cpf registro sistema rua iapo casa verde cep são paulo designado cargo vago chefe gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral incorporada gratificação especial atividade gea incorporada gratificação executiva ARTIGO_133 diferença vencimentos gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set nice andrade bernardes brasileira solteira encarregada g cpf registro sistema rua paracatu apto saúde cep são paulo alteração exercício cargo comissão auxiliar laboratório gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral incorporada gratificação especial atividade gea incorporada gratificação fixa incorporada gratificação extra incorporada gratificação executiva gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set otilia hilário almeida brasileira viúva auxiliar serviços gerais g cpf registro sistema avenida sapopemba vila regente feijó cep são paulo designada cargo vago chefe gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral incorporada gratificação especial atividade gea incorporada gratificação executiva ARTIGO_133 diferença vencimentos gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set continua rua barão tapetininga andar conjuntos centro são paulo cep fone fax mail munhozca adv oabsp org"} |
[810] | ARE_1003091 | ARE_1003091_310490386_101_11102016.pdf | outros | 20 | {"mrton cqmi ceíte xunroz arruda munhoz trõo akrruõa xúriroz sociedade advogados pcimcía dkrruóa munroz reginaldo cunha gaudencio brasileiro casado auxiliar serviços gerais g cpf registro sistema rua macurure jardim maracanã cep são paulo gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral incorporada gratificação especial atividade gea incorporada gratificação executiva ARTIGO_133 diferença vencimentos gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set ricardo orestes for brasileiro casado médico g cpf registro sistema rua tapajós centro cep tupã gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral gratificação especial atividade gea gratificação extra incorporada gratificação executiva gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set sales benedito batista brasileiro casado auxiliar serviços gerais g cpf registro sistema rua folha fortuna jardim matarazzo cep são paulo gratificações que não estão sendo incluídas cálculo sexta parte gratificação geral incorporada gratificação especial atividade gea incorporada gratificação fixa incorporada gratificação extra incorporada gratificação executiva gratificação assistência suporte saúde gass incorporada aos vencimentos set gratificação especial por atividade instituto infectologia emilio ribas gef incorporada continua rua barão itapetininga andar conjuntos centro são pauto cep foneljax mail munho rdv oabsp org"} |
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