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[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401959_12_28092016.pdf | peticao_do_RE | 21 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas iii assim rol casos isenção imposto renda não pode ser interpretado forma extensiva para afastar incidência imposto renda acerca tema jurisprudência pátria se manifestou exaustão conforme ilustra v acórdão abaixo ementado ipis litteris imposto importação extensão isenção superior tribunal justiça assim como stf decidiram que isenção tributária revela conveniência política insuscetível neste aspecto controle poder judiciário concretização interesses econômicos sociais estimulando beneficiando determinadas situações merecedoras tratamento privilegiado além disso extensão benefício fiscal situações não abrangidas pela norma criando direito estranho previsão legal atribuindo norma supostamente inconstitucional vigor maior desrespeita exegese ARTIGO_111 ctn trf região mas sc rel desora fed tânia escobar março pedido ante exposto requer com fulcro ARTIGO_102 inc iii alínea cf seja recebido provido presente recurso extraordinário para fim reformar decisão recorrida por ferir disposto nos ARTIGO_40 caput caput caput inciso alínea todos constituição federal declarando constitucionalidade incidência contribuição previdenciária sobre valores recebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacem termos que pede deferimento maceió de setembro carla cristina rocha guerra procuradora fazenda nacional"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401960_13_28092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor juiz federal presidente turma recursal juizado especial alagoas daniel ferreira lima qualificado vem mui respeitosamente perante vossa excelência por meio procurador signatário contrarrazoar recurso extraordinário interposto pela fazenda nacional após análise dos requisitos necessários pugna pela submissão das contrarrazões excelso supremo tribunal federal para que seja mantida decisão turma recursal com base nos argumentos expendidos nas razões anexas termos que pede espera deferimento maria elianai lima silva elis virginia lima silva oab oab"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401960_13_28092016.pdf | outros | 2 | {"excelso supremo tribunal federal excelentíssimos senhores ministros contrarrazões recurso extraordinário ilustre relator eméritos julgadores impõe que seja mantida decisão turma recursal uma vez que não erros quanto aplicação direito espécie aspectos ofensivos texto constitucional como passará demonstrar breve síntese fática trata de ação ordinária que parte autora postula não incidência contribuição para plano seguridade social pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen com consequente condenação ré ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos este título nos últimos anos levado para turma recursal seção judiciária alagoas não foi outro entendimento senão reconhecimento procedência pleito autoral para que abstenha imediatamente descontar pss sobre gacen proceda restituição dos valores descontados este título devidamente corrigidos"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401960_13_28092016.pdf | outros | 3 | {"referida decisão não merece ser reforma haja vista estar total conformidade com preceitos constitucionais jurisprudenciais atinentes matéria senão vejamos não cabimento deste recurso extraordinário recurso extraordinário meio excepcional impugnação decisões judiciais com finalidade precípua resguardar observância disposições emergentes constituição república federativa brasil fundamentando no ARTIGO_102 inc iii cf parte interpôs referido fim provocar apreciação por parte supremo tribunal federal decisão turma recursal seção alagoas que afirma contrariar dispositivo constituição insta destacar para tanto com fito alcançar aptidão manejo deste meio recursal faz indispensável presença três requisitos saber prequestionamento repercussão geral das questões constitucionais por fim ofensa direta constituição federal não por via reflexa quanto esta última condicionante oportuno destacar maestralmente defende uadi lammêgo bulos para caber recurso extraordinário deve existir afronta direta frontal carta suprema ofensas reflexas não motivam sua interposição diz reflexa agressão oriunda ofensas que dependam reexame normas infraconstitucionais aplicadas poder judiciário litígio estará configurada sempre que sustentar violação um preceito constitucional pela interpretação leis ordinárias para provar atentado constituição tem antes comprovar ofensa lei ordinária esta que conta para descabimento recurso extraordinário virtude das restrições regimentais curso direito constitucional análise constitucionalidade dos artigos apontados pela acerca sistema previdenciário pátrio impõe necessariamente análise"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401960_13_28092016.pdf | outros | 4 | {"legislação infraconstitucional saber LEI_11784 que regula referida gratificação juntamente com lei º que claramente isenta contribuinte recolhimento tais parcelas tratamento diferenciado erigido por lei gacen não viola preceitos constitucionais atinentes aos sistemas previdenciário tributário país uma vez que entendimento exarado matéria quando submetido crivo judicial baseou na existência isenção tributária estabelecida pela lei º não haveria viabilidade se analisar demanda sem exame legislação infraconstitucional neste âmbito que encontra toda regulamentação pertinente gratificação testilha faz indispensável que exame controvérsia seja realizado forma sistêmica partir confronto dos regramentos exame com demais normas que disciplinam figura questão daí imprescindibilidade análise legislação infraconstitucional que rege caso concretum nesse sentido está assentado entendimento pretório excelso admitindo que alegações afronta constituição que dependam reexame normas infraconstitucionais configurariam ofensa constitucional indireta qual não enseja recurso extraordinário que exige ofensa direta texto constitucional senão vejamos recurso extraordinário com agravo constitucional administrativo natureza jurídica gratificação atividade combate controle endemias gacen matéria infraconstitucional ausência ofensa constitucional direta agravo qual nega seguimento com efeito pagamento gacen conforme dicção das normas insertas nos ARTIGO_54 LEI_11784 previsto aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas recurso extraordinário foi inadmitido sob fundamento ausência ofensa"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401960_13_28092016.pdf | outros | 5 | {"constitucional direta apreciação pleito recursal quanto natureza gratificação indenizatória remuneratória demandaria reexame legislação infraconstitucional caso LEI_11784 alegada contrariedade constituição república tivesse ocorrido seria indireta que inviabiliza processamento recurso extraordinário direito administrativo embargos declaração recebidos como agravo regimental servidor público gratificação atividade combate controle endemias gacen criada substituição indenização campo LEI_11784 ARTIGO_55 acórdão regional decidiu que vantagem pecuniária tem natureza indenizatória debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário acórdão recorrido publicado esteira entendimento firmado por esta corte recebo como agravo regimental embargos declaração opostos contra decisão monocrática aplicado princípio fungibilidade espécie reexame natureza vantagem pecuniária denominada gratificação atividade combate controle endemias gacen sob fundamento violação ARTIGO_40º constituição dependeria prévia análise legislação infraconstitucional aplicada espécie LEI_11784 que refoge competência jurisdicional extraordinária prevista ARTIGO_102 constituição federal embargos declaração recebidos como agravo regimental qual nega provimento go reatora ministra rosa weber primeira turma supremo tribunal assentou ainda que alegações contrariedade aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando dependentes exame legislação infraconstitucional podem configurar for caso ofensa constitucional indireta jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame normas infraconstitucionais configurariam ofensa constitucional indireta imposição multa valor corrigido causa aplicação ARTIGO_557º c ARTIGO_14 inc e iii"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401960_13_28092016.pdf | outros | 6 | {"inc vii código processo civil agr minha relatoria primeira turma dje nada pois prover quanto alegações agravante pelo exposto nego seguimento este agravo ARTIGO_544º inc alínea código processo civil ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de março ministra cármen lúcia relatora stf are relatora min cármen lúcia data julgamento data publicação dje divulg public decisão trata de agravo contra decisão inadmissibilidade recurso extraordinário que impugna acórdão turma recursal dos juizados especiais federais estado ceará que assentou não incidência contribuição para plano seguridade servidor público pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal sustenta preliminar repercussão geral matéria mérito aponta violação aos ARTIGO_40 constituição federal nas razões recursais argumenta que gacen não gratificação paga virtude local trabalho hipótese ARTIGO_4º vii LEI_10887 mas sim adicional função defende assim que não incidência contribuição previdenciária sobre gacen permite ofensa aos referidos dispositivos constitucionais recebimento respectivo benefício sem correspondente fonte custeio decido razões recursais não merecem prosperar espécie acórdão recorrido examinar ARTIGO_4º vii LEI_10887 entendeu que gacen não compõe base cálculo contribuição social para pss por tratar parcela paga decorrência local trabalho edoc p assim verifica que matéria debatida pelo tribunal origem restringe ao âmbito infraconstitucional modo que ofensa constituição existente seria reflexa indireta que inviabiliza processamento presente recurso nesse sentido confiram os seguintes precedentes das duas turmas desta corte agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo ausência prequestionamento súmulas supremo tribunal federal natureza jurídica gratificação atividade combate controle endemias"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401960_13_28092016.pdf | outros | 7 | {"gacen impossibilidade análise legislação local súmula supremo tribunal federal precedentes agravo regimental qual nega provimento are agr rel min cármen lúcia segunda turma dje direito administrativo embargos declaração recebidos como agravo regimental servidor público gratificação atividade combate controle endemias gacen criada substituição indenização campo LEI_11784 ARTIGO_55 acórdão regional decidiu que vantagem pecuniária tem natureza indenizatória debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário acórdão recorrido publicado stf are relator min gilmar mendes data julgamento data publicação dje divulg public ementa embargos declaração recurso extraordinário com agravo embargos recebidos como agravo regimental administrativo gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência contribuição para plano seguridade social servidor público pss matéria infraconstitucional ofensa reflexa necessidade sobrestamento para aguardar o julgamento pedido uniformização jurisprudência inovação fundamento agravo regimental impossibilidade embargos declaração opostos objetivando reforma decisão relator com caráter infringente devem ser convertidos agravo regimental que o recurso cabível por força princípio fungibilidade precedentes pet rel min cármen lúcia tribunal pleno rcl rel min cármen lúcia tribunal pleno rel min dias toffoli turma rel min ellen gracie turma gratificação atividade combate controle endemias gacen quando sub judice controvérsia sobre seu caráter indenizatório para fins incidência contribuição para plano seguridade social servidor público demanda análise legislação infraconstitucional aplicável espécie"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401960_13_28092016.pdf | outros | 8 | {"que inviabiliza conhecimento recurso extraordinário precedente rel min rosa weber primeira turma dje necessidade sobrestamento feito para aguardar o julgamento pedido uniformização jurisprudência constitui inovação tendo vista que não foi aduzida sede agravo incabível inovação argumentos nessa fase processual precedente agr rel min ellen gracie segunda turma de casu acórdão recorrido assentou incidência contribuição para plano seguridade servidor público pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen agravo regimental desprovido stf are relator min luiz fux data julgamento primeira turma data publicação dje divulg public neste mesmo diapasão corre entendimento respeitável turma recursal seção judiciária alagoas decisão vistos etc trata de recurso extraordinário interposto contra decisão que reputou válida não incidência pss sobre gratificação gacen essa a síntese relatório fundamento para decidir recurso extraordinário não deve ser admitido pois sobre matéria se pronunciou pretório excelso recentíssimo julgado reputando matéria natureza infraconstitucional não podendo ser objeto apelo extremo como percebe leitura abaixo ementa embargos declaração recurso extraordinário com agravo decisão monocrática embargos declaratórios recebidos como agravo regimental direito administrativo gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência contribuição previdenciária natureza verba matéria índole infraconstitucional ofensa reflexa pedido uniformização turma nacional uniformização análise direito federal decretação nulidade atos processuais impossibilidade requerimento pela parte que"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401960_13_28092016.pdf | outros | 9 | {"lhe deu causa ARTIGO_243 cpc agravo regimental que nega provimento rel min gilmar mendes are dje julgado anterior supremo tribunal federal assentou conclusão similar sobre matéria como ler ementa ementa embargos declaração recebidos como agravo regimental recurso extraordinário com agravo contribuição previdenciária gacen ausência repercussão constitucional imediata corte tem orientado sentido que controvérsia sobre natureza jurídica gratificação recebida pelo servidor para fim determinar incidência contribuição previdenciária demanda reexame legislação local súmula stf embargos declaração recebidos como agravo regimental que nega provimento rel min roberto barroso are dje mesmo sentido are percebe assim que matéria não possui repercussão geral além versar sobre direito infraconstitucional face exposto inadmito recurso extraordinário bem como pedido uniformização intimações necessárias maceió de abril sérgio josé wanderley mendonça juiz federal presidente turma recursal portanto cediça não preenchimento pressuposto admissibilidade recurso extraordinário pelo que não merecer ser conhecido iii das razões para manutenção decisão atacada despeito não cabimento instrumento recursal vale destacar ainda assim que não incidência pss sobre gacen momento algum macula preceitos constitucionais vigentes contrário próprios artigos aventados pela fazenda nacional como ARTIGO_195 caput ARTIGO_201 caput art"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401960_13_28092016.pdf | outros | 10 | {"parágrafo único todos constituição federal determinam que financiamento seguridade social seja realizado observância legislação infraconstitucional que discipline justamente respeito mandamento constitucional supra LEI_11784 cuidou disciplinar gratificação testilha passo que lei º conforme faculta ARTIGO_175 ctn promoveu afastamento total incidência pss sobre ela obediência clara princípio reserva legal vale destacar que gratificação atividade combate controle endemias gacen como deflui ARTIGO_55 LEI_11784 tem como finalidade indenizar servidores que exercem suas atividades área urbana rural terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas esta parcela detém natureza jurídica eminentemente remuneratória a partir dispositivo legal supramencionado com clareza pode perceber que fato gerador referida gratificação a prestação serviço um local zona específica passando ser devida exatamente razão certas atividades que são prestadas determinados locais saber áreas urbanas rurais indígenas remanescentes quilombolas extrativistas ribeirinhas trata portanto gratificação motivada pela prestação serviço decorrência local que ele prestado pelo que resta enquadrada conceito parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho que seguir demonstra tocante matéria destaque o que disposto ARTIGO_4º vii lei º ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401960_13_28092016.pdf | outros | 11 | {"entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho tal dispositivo claramente isenta contribuinte recolhimento tais parcelas medida que apesar ser devido tese fora excluído pelo ente federativo competente para institui nos termos definidos pelo ARTIGO_175 ctn assim embora cunho remuneratório tais parcelas são excluídas base cálculo para arrecadação pelo que não são devidas pelo servidor nesses casos indevido tributação não pela inexistência fato gerador mas sim porque hipótese exclusão crédito tributário pela via isenção pagamento determinadas parcelas embora represente acréscimo patrimonial está contemplado por isenção nas hipóteses elencadas pela legislação mormente por ter sido objeto apreciação pela turma nacional uniformização julgado pedido uniformização interpretação lei federal ocorrido agosto processo nº sob relatoria juiz federal bruno leonardo câmara carrá que entendeu que regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal seja conforme amplamente demonstrado pela parte autora fora consagrado natureza remuneratória gratificação passo que entendeu que plano seguridade social pss não deve incidir sobre importâncias pagas título gacen que tange LEI_10887 vale atentar que referido dispositivo lei isenta referida parcela incidência tributária repita não pela"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401960_13_28092016.pdf | outros | 12 | {"inexistência fato gerador mas sim porque hipótese exclusão crédito tributário pela via isenção haja vista regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afastar sua total incidência obediência princípio reserva legal assim não merece ser acolhida tese defendida pela defesa ré gacen gratificação desempenho alegou ainda recorrente que matéria debate guardaria similaridade com outro tipo causa qual seja incidência pss sobre gdata a gdpst para qual turma recursal alagoas guarda entendimento diverso forma sucinta impende destacar que gacen consiste gratificação devida aos titulares cargos empregos públicos que desempenham caráter permanente prestação serviço combate controle endemias um local zona específicos saber áreas urbanas rurais indígenas remanescentes quilombolas extrativistas ribeirinhas como deflui ARTIGO_55 LEI_11784 tendo portanto como fato gerador prestação serviço um local zona específicos passo que gratificação desempenho tem natureza jurídica gratificação serviço é paga razão efetivo exercício cargo com variáveis condicionadas aos critérios avaliação instituição do servidor baseando portanto produtividade eficiência servidor público cediço portanto que gacen não pode ser considerada uma gratificação desempenho para nenhum dos efeitos nem deve ser despendida ambas gratificações mesmo tratamento conforme sugere recorrente litigância má"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401960_13_28092016.pdf | outros | 13 | {"boa é dos princípios basilares direito devendo nortear todas condutas humanas vista disso cpc enumerou dentre deveres das partes os envolvidos relação judicial proceder com lealdade boa toda atuação processual ARTIGO_14 inc cpc contudo mister ressaltar que não tem sido este proceder processual parte que tem utilizado duplo grau jurisdição com ímpeto eminentemente protelatório retardando realização direito parte autora por certo duplo grau jurisdição direito parte contudo não fora criado para permitir que vencidos dilatem prazos para comprimento das decisões esse direito deve ser exercido maneira coerente não sendo permitido aos recorrentes pleitearem reformas decisões sem mínimo respaldo apenas para protelarem cediça inadmissibilidade presente recurso extraordinário supremo tribunal federal haja vista matéria ter lhe sido objeto julgamento pelo qual exarou entendimento pela sua inadmissibilidade razão inexistir ofensa direta constituição apreciação pleito recursal demandaria reexame legislação infraconstitucional qual não enseja recurso extraordinário que exige ofensa direta texto constitucional por todo exposto percebe claramente que parte faltou com cumprimento dos referidos deveres vez que maneja presente recurso com escopo unicamente protelatório pelo que pode ré ser considerada litigante má incorrendo hipótese descritas incisos vii ARTIGO_17 cpc ARTIGO_17 reputa litigante má aquele que vii interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401960_13_28092016.pdf | outros | 14 | {"merecendo portanto ser condenada pagar multa por cento sobre valor dado causa teor contido ARTIGO_18 caput cpc conclusões pedidos diante exposto requer este excelso supremo tribunal federal não conhecimento recurso extraordinário visto que não preenche requisitos admissibilidade a condenação parte ao pagamento multa sobre valor condenação nos termos ARTIGO_18 caput cpc remota hipótese não acolhimento que seja julgado totalmente improcedente recurso interposto pelas razões supra termos que pede espera deferimento maceió de junho maria elianai lima silva elis virginia lima silva oab oab"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401961_15_28092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário justiça federal região seção judiciária alagoas turma recursal dos juizados especiais federais presidência decisão vistos etc acórdão atacado negou provimento recurso fazenda nacional confirmando sentença que julgou procedentes pedidos inicial que considerou ilegal cobrança contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss decorrência dos valores percebidos pelo autor referentes gacen ofensa texto maior anunciada pela união somente daria forma indireta reflexa porque demandada uma análise legislação infraconstitucional justificar sua ocorrência por outros termos não ofensa direta carta magna primeiramente for necessário para uma análise adequação normativa decisão fustigada concluir a favor não existência vulneração texto legal hierarquicamente inferior outrossim recentemente stf julgamento um agravo recurso extraordinário originário desta turma recursal are caso piloto firmou seu entendimento mesmo sentido qual seja que suposta ofensa constituição dar ia por via reflexa caso existente não viabilizando desta forma manejo recurso extraordinário razão inexistência ofensa direta constituição vejamos decisão que recorre negou trânsito apelo extremo interposto pela parte ora agravante qual esta sustenta que órgão judiciário origem teria transgredido preceitos inscritos constituição república ausente indispensável prequestionamento matéria constitucional que não admite implícito rtj rtj rtj rtj incidem súmulas desta corte rtj não ventilada acórdão recorrido matéria constitucional suscitada pelo recorrente deixa configurar tecnicamente prequestionamento tema necessário conhecimento recurso extraordinário outro lado cumpre ressaltar que suposta ofensa texto constitucional caso existente apresentar ia por via reflexa eis que sua constatação reclamaria para que configurasse formulação juízo prévio legalidade fundado vulneração infringência dispositivos ordem meramente legal não tratando conflito direto frontal com texto constituição como exigido pela jurisprudência corte rtj rel min sydney sanches rtj rel min celso mello torna inviável trânsito recurso extraordinário sendo assim tendo consideração razões expostas conheço presente agravo para negar seguimento recurso extraordinário por manifestamente inadmissível cpc ARTIGO_544º redação dada pela LEI_12322 sendo assim incide casu súmula stf ademais supremo decidiu outro caso piloto desta turma devido um agravo interposto pela fazenda nacional diante não conformação com negativa seguimento recurso extraordinário por esta stf are negou seguimento recurso extraordinário decisão recentíssima proferida pelo ministro ricardo lewandowski destarte conduta ré presente feito distoa correto manejo das medidas processuais ocasionando embaraço regular desenvolvimento feito com interposição recurso extraordinário qual poderia ser plenamente evitável por conseguite entendo caracterizada litigância má nos termos ARTIGO_80 inciso vii cpc diante exposto nego seguimento recurso extraordinário interposto condeno ré litigância má ARTIGO_80 vii cpc cominando multa"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401961_15_28092016.pdf | outros | 2 | {"cinco por cento valor atualizado causa ARTIGO_81 cpc intimações devidas providências necessárias maceió de junho guilherme masaiti hirata yendo juiz federal presidente exercício turma recursal stf súmula súmula jurisprudência predominante supremo tribunal federal anexo regimento interno edição imprensa nacional por ofensa direito local não cabe recurso extraordinário ARTIGO_80 considera litigante litigante má aquele que vii interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401962_50_28092016.pdf | outros | 1 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas excelentíssimo senhor juiz íza federal presidente turma recursal alagoas união fazenda nacional por seu procurador que esta subscreve vem interpor agravo instrumento decisão que negou seguimento recurso extraordinário exarada nos autos ação ordinária ajuizada com finalidade afastar incidência dos valores pagos título gratificação por atividade combate controle endemias gacen base cálculo contribuição social para plano seguridade servidor pss pelos fundamentos expostos nas razões anexo requerendo desde seja realizado juízo retratação modo possibilitar processamento recurso interposto entretanto caso não haja retratação requer que presente recurso seja encaminhado supremo tribunal federal termos que pede deferimento maceió de setembro jackson urquiza costa silva procurador fazenda nacional egrégio supremo tribunal federal"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401962_50_28092016.pdf | outros | 2 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas razões agravo instrumento resumo caso trata de ação ordinária ajuizada com finalidade afastar incidência dos valores pagos título gratificação por atividade combate controle endemias gacen base cálculo contribuição social para plano seguridade servidor pss violação direta carta república especial disposto nos ARTIGO_40 caput caput caput inciso razão pela qual justificava recurso extraordinário cuja admissibilidade foi negada pelo juízo quo bem como justifica presente recurso agravo síntese parte autora ora recorrida alegou que parcela relativa gratificação atividade combate controle endemias gacen tem natureza indenizatória não integrando remuneração que supostamente impediria sua inclusão base cálculo contribuição previdenciária servidor eg turma recursal dos juizados especiais federais alagoas por unanimidade negou provimento recurso fazendário para manter sentença que afastou incidência contribuição previdenciária sobre gacen sob fundamento que parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho devem ser excluídas base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss mesmo sendo incorporável aposentadoria ofendendo princípio equilíbrio atuarial bem como invocou precedentes sentido contrário recurso união"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401962_50_28092016.pdf | outros | 3 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas diante tal decisão foi interposto recurso extraordinário pela fazenda nacional face violação princípio solidariedade todavia juízo admissibilidade presidente turma recursal negou seguimento recurso extraordinário interposto sob argumento que não haveria violação direta literal magna carta mas apenas ofensa reflexa invocando para tanto julgamento are stf turma rel ministro celso melo caso piloto supostamente originário turma recursal alagoas bem como decisão monocrática min ricardo lewandowski proferida are além disso aplicou união pela interposição recurso extraordinário multa por litigância má como a união recorresse pelo simples prazer recorrer mas não como uma forma provocar suprema corte decidir forma definitiva matéria que pode provocar sangria nos cofres tesouro nacional com eventuais consequências desastrosas execução das políticas públicas num país tão desigual quanto brasil referida decisão proferida pelo ilustre presidente turma recursal alagoas merece ser reformada uma porque nenhuma das decisões apontadas sua fundamentação abordam forma definitiva questão suscitada nestes autos efeito discute nestes autos incidência dos valores pagos título gratificação por atividade combate controle endemias gacen base cálculo contribuição social para plano seguridade servidor pss por sua vez decisão proferida are stf turma origem apesar invocado como tivesse sido caso piloto tral que será anexada nos autos não trata matéria fundo que quer provocar suprema corte decidir qual seja incidência dos valores pagos título gratificação por atividade combate"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401962_50_28092016.pdf | outros | 4 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas controle endemias gacen base cálculo contribuição social para plano seguridade servidor pss mas sim discussão ofensa direta cr como fundamento re recurso extraordinário com agravo LEI_12322 alegada violação preceitos constitucionais ofensa indireta constituição contencioso mera legalidade recurso improvido situação ofensa meramente reflexa texto constitucional quando ocorrente não basta por para viabilizar acesso via recursal extraordinária outra banda decisão ilustre min lewandoswski are também anexada aos autos foi uma decisão monocrática que nem longe abordou matéria suscitada supremo tribunal federal como verifica seguir tendo conta certidão expedida pela secretaria judiciária devidamente juntada aos autos que aponta óbice intransponível processamento feito nego seguimento recurso ARTIGO_13 ristf vejam excelências que duas decisões invocadas pelo presidente turma recursal dos juizados especiais federais alagoas para negar seguimento recurso extraordinário interposto não abordaram matéria discutida nos autos ademais como não bastassem duas razões acima outras razões seguir expostas que recomendam conhecimento o provimento presente recurso bem como reforma multa aplicada união por suposta litigância má pelo fato a união exercer seu direito com flagrante violação disposto ARTIGO_5º inciso carta república inaugurada ARTIGO_5º"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401962_50_28092016.pdf | outros | 5 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório a ampla defesa com meios recursos ela inerentes ora aplicar multa união pelo fato desse ente federativo irresignado com decisão turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária alagoas recorrer dessa decisão supremo tribunal federal ignorar disposto inciso ARTIGO_5º cf razão porque nesse ponto também merece ser reformada decisão que inadmitiu recurso extraordinário aplicou multa por litigância má ao ente federativo cabimento recurso extraordinário constituição federal permite apreciação por parte supremo tribunal federal decisão que contrariar dispositivo constituição república que declarar inconstitucionalidade lei federal justamente que ocorreu decisão guerreada ensejando interposição re eis dispositivo constitucional aplicável espécie ARTIGO_102 compete supremo tribunal federal precipuamente guarda constituição cabendo lhe iii julgar mediante recurso extraordinário causas decididas única última instância quando decisão recorrida contrariar dispositivo desta constituição grifo nosso caso exame recurso extraordinário foi interposto com base ARTIGO_102 inc iii cf uma vez que foram contrariados ARTIGO_40 caput caput caput inciso constituição república por outro lado outros pressupostos recursais foram cumpridos"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401962_50_28092016.pdf | outros | 6 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas foram esgotados todos meios ordinários possíveis para verificação matéria haja vista ser incabível qualquer outro recurso por não existir dissidência matéria que permita interposição perante outras turmas perante superior tribunal justiça qualquer recurso tendo assim cumprido requisito estabelecido re rs além disso própria legislação que criou juizados especiais federais lei ordinária federal º criou esta possibilidade seu ARTIGO_15 deixando clara previsão interposição re âmbito dos juizados especiais portanto mostra mais que satisfeitos pressupostos admissibilidade recurso extraordinário iii existência repercussão geral relevância jurídica econômica união fazenda nacional cumprimento que dispõe LEI_11418 ressalta que temas discussão incidência contribuição previdenciária sobre gratificação atividade mutatis mutandis mesma forma que incidência contribuição social sobre adicional férias presente caso possuem ampla repercussão geral conforme decidido por esta excelsa corte re tributário servidor público salário férias horas extraordinárias os adicionais caráter permanente natureza remuneração base cálculo contribuição destinada custeio sistema previdência servidor público ausência contraprestações específicas proporcionais não torna inválida tributação caráter solidário sistema previdenciário direito tributário contribuições contribuições previdenciárias direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações LEI_1 ementários extraído site stf SITE"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401962_50_28092016.pdf | outros | 7 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas repercussão geral acórdão publicado fim julgamento processos turma rec juizados especiais federais decisão tribunal reconheceu existência repercussão geral questão constitucional suscitada vencidos ministros menezes direito celso mello eros grau cezar peluso não manifestaram ministras cármen lúcia ellen gracie presente caso excelências discute ofensa aos ARTIGO_40 que tratam sistema contributivo solidário seguridade social não havendo pois dúvidas que está diante questão constitucional relevante ordem jurídica matéria tela atinge uma enorme quantidade contribuintes modo ainda caracterizar ponto vista econômico justificar presença repercussão geral com chamada multiplicidade casos idênticos nesse caso ordem econômica pública será destacadamente afetada pela decisão deste sodalício dessa maneira resta devidamente demonstrada existência repercussão geral das razões pedido para reforma decisão recorrida ofensa princípio solidariedade inicialmente cumpre destacar que contribuição para seguridade social não tem natureza meramente contributiva de contraprestação"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401962_50_28092016.pdf | outros | 8 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas atual regime previdenciário dos servidores públicos além caráter contributivo está constitucionalmente assentado princípio solidariedade como infere ARTIGO_40 caput cf ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo tal princípio também extrai dos ARTIGO_194 cf sendo se entender que sua positivação sistema previdenciário servidor público veio afastar qualquer dúvida que pudesse haver quanto esta questão ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais logo financiamento previdência social não tem como contrapartida necessária previsão contraprestações específicas proporcionais favor dos contribuintes contribuições sociais pagas pelos servidores públicos têm escopo muito mais abrangente visando manutenção toda rede protetiva plano seguridade social servidor público constitucionalidade tributação contribuição pss sobre recebimento gacen verdade descontos relativos contribuição previdenciária têm sido feitos com base retribuição percebida pelo servidor ativo estão total absoluta consonância com constituição federal leis e demais legislação regência final uma vez que ela parcela integrante remuneração compondo portanto base cálculo contribuição"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401962_50_28092016.pdf | outros | 9 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas outras palavras base cálculo para contribuição remuneração integrante seu regime jurídico enquanto ocupante cargo efetivo é com base neste regime jurídico remuneratório que lei tributária prevendo tributação contribuição pss deve ser aplicada com razão propósito parte autora recorrida quando afirma que incidência pss ofende ARTIGO_4º inciso vii LEI_10887 ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro entanto inciso vii não pode ser interpretado par todo conteúdo normativo dispositivo tributário"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401962_50_28092016.pdf | outros | 10 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas isso porque excelências ARTIGO_4º caput peremptório prever como base cálculo contribuição pss vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes daquele cargo efetivo estabelecidas lei tal modo que base cálculo para contribuição pss deste servidor a remuneração seu cargo efetivo incluindo vencimento básico gratificações permanentes estabelecidas lei daí porque não que falar violação ARTIGO_97 ctn porquanto LEI_10887 prevê expressamente incidência contribuição sobre remuneração cargo efetivo assim base cálculo contribuição não condiciona recebimento verba mas sua incorporação remuneração cargo consequentemente aposentadoria sentido desta norma correspondência entre aposentadoria base contribuição norma constitucional basilar sistema previdenciário ARTIGO_40º para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei redação dada pela emenda constitucional esse dispositivo um dos corolários princípio equilíbrio financeiro atuarial sistema previdenciário brasileiro previdência social equilíbrio atuarial"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401962_50_28092016.pdf | outros | 11 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas previdência social instrumento política social governo sendo certo que sua finalidade primeira a manutenção nível renda trabalhador casos infortúnios de aposentadoria abrangendo atividades seguro social definidas como aquelas destinadas amparar trabalhador nos eventos previsíveis não como velhice doença invalidez aposentadorias pensões auxílio doença auxílio acidente trabalho além outros benefícios trabalhador por seu turno ARTIGO_195º carta magna determina que nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total ARTIGO_195º nenhum benefício serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio total assim concessão dos benefícios restaria inviável não houvesse contraprestação que assegurasse fonte custeio relação aos servidores públicos dita redação foi mantida ARTIGO_40 mesmo diploma legal verbis ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo consoante observa foi assegurado aos servidores públicos regime previdência caráter contributivo verificando os critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial bem como previstas regras gerais aposentadoria para"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401962_50_28092016.pdf | outros | 12 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas servidores titulares cargos efetivos sem alterar entanto forma incidência mencionada exação equilíbrio atuarial importa correlação que deve ser mantida entre um lado contribuições descontadas outro lado contraprestação isto benefício por seu turno turma recursal dos jefs al declarou inconstitucionalidade ainda que não tenha realizado forma expressa ARTIGO_4º parágrafo caput LEI_10887 não aplicá na formação base cálculo contribuição social recorrido decisão ainda afirma que não qualquer violação aos dispositivos constitucionais mencionados ora ilustres ministros tal decisão data vênia ofende ARTIGO_40 parágrafo e parágrafo da constituição federal que tais dispositivos constitucionais estabelecem correspondência entre base cálculo pss benefício aposentadoria pensão bem como prévio custeio benefícios seguridade social previstos lei dessa maneira requer reconhecimento constitucionalidade aplicação ARTIGO_4º parágrafo caput LEI_10887 declarado inconstitucional pela turma recursal razão dos preceitos constitucionais previstos nos ARTIGO_40 parágrafo parágrafo da sendo reconhecida constitucional cobrança contribuição pss pedido isto posto requer união fazenda nacional que esta corte suprema provimento presente agravo instrumento para reformar decisão que negou seguimento recurso extraordinário sendo este devidamente recebido apreciado julgado fim que recurso extraordinário seja"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401962_50_28092016.pdf | outros | 13 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas enviado stf uma vez que decisão recorrida contrariou ARTIGO_40 caput caput caput inciso constituição república reformar decisão turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária alagoas que aplicou multa união por suposta litigância má pelo fato a união exercer seu direito recorrer com flagrante violação disposto ARTIGO_5º inciso carta república termos que pede deferimento maceió de setembro jackson urquiza costa silva procurador fazenda nacional"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401963_100_28092016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ementa acórdão inteiro teor acórdão página de segunda turma reg recurso extraordinário com agravo rio grande sul relator min celso mello agte agência nacional saúde suplementar ans proc s procurador geral federal agdo s unimed encosta serra soceidade cooperatva servicos saude ltda adv s rafael lima marques outro s m n a recurso extraordinário com agravo LEI_12322 alegada violação preceitos constitucionais ofensa indireta constituição contencioso mera legalidade recurso improvido situação ofensa meramente reflexa texto constitucional quando ocorrente não basta por para viabilizar acesso via recursal extraordinária acórdão vistos relatados discutidos estes autos acordam ministros supremo tribunal federal segunda turma sob presidência ministro celso mello ristf ARTIGO_37 conformidade ata julgamentos das notas taquigráficas por unanimidade votos negar provimento recurso agravo nos termos voto relator não participou justificadamente deste julgamento senhor ministro gilmar mendes ausente justificadamente senhor ministro dias toffoli brasília de agosto celso mello relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401963_100_28092016.pdf | outros | 2 | {"supremo tribunal federal relatório inteiro teor acórdão página de segunda turma reg recurso extraordinário com agravo rio grande sul relator min celso mello agte agência nacional saúde suplementar ans proc s procurador geral federal agdo s unimed encosta serra soceidade cooperatva servicos saude ltda adv s rafael lima marques outro s lat ri senhor ministro celso mello relator trata recurso agravo tempestivamente interposto contra decisão que conheceu agravo previsto disciplinado LEI_12322 para negar seguimento recurso extraordinário manifestamente inadmissível deduzido pela parte ora recorrente eis teor decisão que sofreu interposição presente recurso agravo decisão que recorre negou trânsito apelo extremo interposto pela parte ora agravante qual esta sustenta que tribunal quo teria transgredido preceito inscrito constituição república exame presente causa evidencia que recurso extraordinário questão não mostra processualmente viável eis que controvérsia nele suscitada traduz situação configuradora ofensa meramente reflexa texto constituição com efeito suposta ofensa texto constitucional caso existente apresentar ia por via reflexa eis que sua constatação reclamaria para que configurasse formulação juízo prévio legalidade fundado vulneração infringência dispositivos ordem meramente legal não tratando conflito direto frontal documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401963_100_28092016.pdf | outros | 3 | {"supremo tribunal federal relatório inteiro teor acórdão página de are agr com texto constituição como exigido pela jurisprudência corte rtj rel min sydney sanches rtj rel min celso mello torna inviável trânsito recurso extraordinário sendo assim tendo consideração razões expostas conheço presente agravo para negar seguimento recurso extraordinário por manifestamente inadmissível cpc ARTIGO_544º redação dada pela LEI_12322 ministro celso mello relator inconformada com esse ato decisório parte ora agravante interpõe presente recurso postulando provimento agravo que deduziu por não convencer das razões expostas submeto apreciação desta colenda turma presente recurso agravo o relatório documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401963_100_28092016.pdf | outros | 4 | {"supremo tribunal federal voto min celso mello inteiro teor acórdão página de segunda turma reg recurso extraordinário com agravo rio grande sul voto senhor ministro celso mello relator não assiste razão parte ora recorrente eis que decisão agravada ajusta com integral fidelidade diretriz jurisprudencial firmada pelo supremo tribunal federal matéria ora exame como sabe situação ofensa meramente reflexa texto constitucional quando ocorrente não basta por para viabilizar acesso via recursal extraordinária sendo assim tendo consideração razões expostas nego provimento presente recurso agravo mantendo consequência por seus próprios fundamentos decisão ora agravada o meu voto documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401963_100_28092016.pdf | outros | 5 | {"supremo tribunal federal extrato ata inteiro teor acórdão página de segunda turma extrato ata reg recurso extraordinário com agravo proced rio grande sul relator min celso mello agte agência nacional saúde suplementar ans proc s procurador geral federal agdo s unimed encosta serra soceidade cooperatva servicos saude ltda adv s rafael lima marques outro s decisão turma por votação unânime negou provimento recurso agravo nos termos voto relator não participou justificadamente deste julgamento senhor ministro gilmar mendes ausente justificadamente senhor ministro dias toffoli presidência senhor ministro celso mello turma presidência senhor ministro celso mello presentes sessão senhores ministros gilmar mendes cármen lúcia teori zavascki ausente justificadamente senhor ministro dias toffoli face participação qualidade presidente tribunal superior eleitoral assembleia geral conferência internacional associação mundial órgãos eleitorais realizada república dominicana subprocuradora geral república dra deborah duprat ravena siqueira secretária documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401964_100_07102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo alagoas registrado ministro presidente recte união proc s procurador geral fazenda nacional recdo s luiz souza barbosa adv s maria elianai lima silva tendo conta certidão expedida pela secretaria judiciária devidamente juntada aos autos que aponta óbice intransponível processamento feito nego seguimento recurso ARTIGO_13 ristf publique brasília de fevereiro ministro ricardo lewandowski presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401965_1326_28092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor juiz federal presidente turma recursal juizado especial alagoas daniel ferreira lima qualificado vem mui respeitosamente perante vossa excelência por meio procurador signatário contrarrazoar agravo instrumento despacho denegatório recurso extraordinário interposto pela fazenda nacional após análise dos requisitos necessários pugna pela submissão das contrarrazões excelso supremo tribunal federal para que seja mantida decisão turma recursal com base nos argumentos expendidos nas razões anexas termos que pede espera deferimento maria elianai lima silva elis virginia lima silva oab oab excelso supremo tribunal federal"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401965_1326_28092016.pdf | outros | 2 | {"excelentíssimos senhores ministros contrarrazões agravo instrumento despacho denegatório recurso extraordinário ilustre relator eméritos julgadores presente agravo não merece prosperar porquanto não preencheu requisitos admissibilidade reclamados pela lei constitucional processual civil impõe que seja mantida decisão turma recursal uma vez que não erros quanto aplicação direito espécie aspectos ofensivos texto constitucional capaz determinar reforma r acórdão como passará demonstrar não cabimento recurso extraordinário por falta dos pressupostos admissibilidade fundamentando no ARTIGO_102 inc iii cf parte agravante interpôs referido fim provocar apreciação por parte supremo tribunal federal decisão turma recursal seção alagoas que afirma contrariar dispositivo constituição esta turma acertadamente negou lhe seguimento pelo que ensejou interposição presente agravo"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401965_1326_28092016.pdf | outros | 3 | {"insta destacar que com fito alcançar aptidão manejo deste meio recursal faz indispensável presença três requisitos saber prequestionamento repercussão geral das questões constitucionais por fim ofensa direta constituição federal não por via reflexa com efeito recente julgamento pretório excelso assentou entendimento sentido não reconhecer repercussão geral temática testilha ementa ementa embargos declaração recebidos como agravo regimental recurso extraordinário com agravo contribuição previdenciária gacen ausência repercussão constitucional imediata corte tem orientado sentido que controvérsia sobre natureza jurídica gratificação recebida pelo servidor para fim determinar incidência contribuição previdenciária demanda reexame legislação local súmula stf embargos declaração recebidos como agravo regimental que nega provimento rel min roberto barroso are dje mesmo sentido are sem olvidar relevância jurídica última condicionante aventada fazendo oportuno destacar maestralmente defende uadi lammêgo bulos para caber recurso extraordinário deve existir afronta direta frontal carta suprema ofensas reflexas não motivam sua interposição diz reflexa agressão oriunda ofensas que dependam reexame normas infraconstitucionais aplicadas poder judiciário litígio estará configurada sempre que sustentar violação um preceito constitucional pela interpretação leis ordinárias para provar atentado constituição tem antes comprovar ofensa lei ordinária esta que conta para descabimento recurso extraordinário virtude das restrições regimentais curso direito constitucional análise constitucionalidade dos artigos apontados pela acerca sistema previdenciário pátrio impõe necessariamente análise legislação infraconstitucional saber LEI_11784 que regula referida"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401965_1326_28092016.pdf | outros | 4 | {"gratificação juntamente com lei º que claramente isenta contribuinte recolhimento tais parcelas tratamento diferenciado erigido por lei gacen não viola preceitos constitucionais atinentes aos sistemas previdenciário tributário país uma vez que entendimento exarado matéria quando submetido crivo judicial baseou na existência isenção tributária estabelecida pela lei º não haveria viabilidade se analisar demanda sem exame legislação infraconstitucional neste âmbito que encontra toda regulamentação pertinente gratificação análise faz indispensável que exame controvérsia seja realizado forma sistêmica partir confronto dos regramentos exame com demais normas que disciplinam figura questão daí imprescindibilidade análise legislação infraconstitucional que rege caso concreto nesse sentido está assentado entendimento pretório excelso admitindo que alegações afronta constituição que dependam reexame normas infraconstitucionais configurariam ofensa constitucional indireta qual não enseja recurso extraordinário que exige ofensa direta texto constitucional senão vejamos ementa embargos declaração recurso extraordinário com agravo decisão monocrática embargos declaratórios recebidos como agravo regimental direito administrativo gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência contribuição previdenciária natureza verba matéria índole infraconstitucional ofensa reflexa pedido uniformização turma nacional uniformização análise direito federal decretação nulidade atos processuais impossibilidade requerimento pela parte que lhe deu causa ARTIGO_243 cpc agravo regimental que nega provimento rel min gilmar mendes are dje recurso extraordinário com agravo constitucional administrativo natureza jurídica gratificação atividade"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401965_1326_28092016.pdf | outros | 5 | {"combate controle endemias gacen matéria infraconstitucional ausência ofensa constitucional direta agravo qual nega seguimento com efeito pagamento gacen conforme dicção das normas insertas nos ARTIGO_54 LEI_11784 previsto aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas recurso extraordinário foi inadmitido sob fundamento ausência ofensa constitucional direta apreciação pleito recursal quanto natureza gratificação indenizatória remuneratória demandaria reexame legislação infraconstitucional caso LEI_11784 alegada contrariedade constituição república tivesse ocorrido seria indireta que inviabiliza processamento recurso extraordinário direito administrativo embargos declaração recebidos como agravo regimental servidor público gratificação atividade combate controle endemias gacen criada substituição indenização campo LEI_11784 ARTIGO_55 acórdão regional decidiu que vantagem pecuniária tem natureza indenizatória debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário acórdão recorrido publicado esteira entendimento firmado por esta corte recebo como agravo regimental embargos declaração opostos contra decisão monocrática aplicado princípio fungibilidade espécie reexame natureza vantagem pecuniária denominada gratificação atividade combate controle endemias gacen sob fundamento violação ARTIGO_40º constituição dependeria prévia análise legislação infraconstitucional aplicada espécie LEI_11784 que refoge competência jurisdicional extraordinária prevista ARTIGO_102 constituição federal embargos declaração recebidos como agravo regimental qual nega provimento go reatora ministra rosa weber primeira turma"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401965_1326_28092016.pdf | outros | 6 | {"supremo tribunal assentou ainda que alegações contrariedade aos princípios devido processo legal ampla defesa do contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional quando dependentes exame legislação infraconstitucional podem configurar for caso ofensa constitucional indireta jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido que alegações afronta aos princípios devido processo legal motivação dos atos decisórios contraditório dos limites coisa julgada da prestação jurisdicional dependentes reexame normas infraconstitucionais configurariam ofensa constitucional indireta imposição multa valor corrigido causa aplicação ARTIGO_557º c ARTIGO_14 inc e iii inc vii código processo civil agr minha relatoria primeira turma dje nada pois prover quanto alegações agravante pelo exposto nego seguimento este agravo ARTIGO_544º inc alínea código processo civil ARTIGO_21º regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de março ministra cármen lúcia relatora stf are relatora min cármen lúcia data julgamento data publicação dje divulg public ementa embargos declaração recurso extraordinário com agravo embargos recebidos como agravo regimental administrativo gratificação atividade combate controle endemias gacen incidência contribuição para plano seguridade social servidor público pss matéria infraconstitucional ofensa reflexa necessidade sobrestamento para aguardar o julgamento pedido uniformização jurisprudência inovação fundamento agravo regimental impossibilidade gratificação atividade combate controle endemias gacen quando sub judice controvérsia sobre seu caráter indenizatório para fins incidência contribuição para plano seguridade social servidor público demanda análise legislação infraconstitucional aplicável espécie que inviabiliza conhecimento recurso extraordinário precedente rel min rosa weber primeira turma dje"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401965_1326_28092016.pdf | outros | 7 | {"stf are relator min luiz fux data julgamento primeira turma data publicação dje divulg public portanto cediço não preenchimento pressuposto admissibilidade recurso extraordinário pelo que não merecer ser conhecido julgamento conforme ARTIGO_527 cpc como infere ARTIGO_557 caput cpc com fito promover celeridade economia processual faculta ao magistrado relator mediante decisão singular negar seguimento recurso manifestamente inadmissível improcedente prejudicado em confronto com súmula com jurisprudência dominante respectivo tribunal supremo tribunal federal de tribunal superior bem como aduz regimento interno supremo tribunal federal ARTIGO_21º que poderá relator arquivar negar seguimento pedido recurso manifestamente intempestivo incabível improcedente ainda quando contrariar jurisprudência predominante tribunal for evidente sua incompetência certo manejo recurso extraordinário está diretamente condicionado demonstração prequestionamento repercussão geral ofensa direta constituição federal requisitos estes não preenchidos haja vista que conforme amplamente demonstrado carece recurso extraordinário ensejador presente agravo instrumento dos pressupostos básicos admissibilidade quais sejam repercussão geral ofensa direta constituição"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401965_1326_28092016.pdf | outros | 8 | {"por tais razões presente agravo enquadra perfeitamente nas situações previstas ARTIGO_527 caput cpc permitindo que relator monocraticamente inadmita presente agravo instrumento razão ser manifestamente inadmissível por falta preenchimento dos pressupostos recursais bem como contraria jurisprudência predominante supremo tribunal que tem consolidado entendimento que matéria debatida não tem repercussão geral não fere diretamente cerne constituição pelo que impende que seja reafirmada inadmissibilidade recurso nos termos ARTIGO_527 caput cpc razão que presente conjuntura não viabiliza manejo recurso extraordinário neste sentido tem firmado pretório excelso seu entendimento decisão trata de agravo contra decisão inadmissibilidade recurso extraordinário que impugna acórdão turma recursal dos juizados especiais federais estado ceará que assentou não incidência contribuição para plano seguridade servidor público pss sobre gratificação atividade combate controle endemias gacen recurso extraordinário interposto com fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal sustenta preliminar repercussão geral matéria mérito aponta violação aos ARTIGO_40 constituição federal nas razões recursais argumenta que gacen não gratificação paga virtude local trabalho hipótese ARTIGO_4º vii LEI_10887 mas sim adicional função defende assim que não incidência contribuição previdenciária sobre gacen permite ofensa aos referidos dispositivos constitucionais recebimento respectivo benefício sem correspondente fonte custeio decido razões recursais não merecem prosperar espécie acórdão recorrido examinar ARTIGO_4º vii LEI_10887 entendeu que gacen não compõe base cálculo contribuição social para pss por tratar parcela paga decorrência local trabalho edoc p assim verifica que matéria debatida pelo tribunal origem restringe ao âmbito infraconstitucional modo que ofensa constituição existente seria reflexa indireta que inviabiliza processamento presente recurso nesse sentido confiram os seguintes precedentes das duas"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401965_1326_28092016.pdf | outros | 9 | {"turmas desta corte agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo ausência prequestionamento súmulas supremo tribunal federal natureza jurídica gratificação atividade combate controle endemias gacen impossibilidade análise legislação local súmula supremo tribunal federal precedentes agravo regimental qual nega provimento are agr rel min cármen lúcia segunda turma dje direito administrativo embargos declaração recebidos como agravo regimental servidor público gratificação atividade combate controle endemias gacen criada substituição indenização campo LEI_11784 ARTIGO_55 acórdão regional decidiu que vantagem pecuniária tem natureza indenizatória debate âmbito infraconstitucional eventual violação reflexa constituição república não viabiliza manejo recurso extraordinário acórdão recorrido publicado stf are relator min gilmar mendes data julgamento data publicação dje divulg public iii das razões para manutenção decisão atacada despeito não cabimento instrumento recursal vale destacar ainda assim que não incidência pss sobre gacen momento algum macula preceitos constitucionais vigentes contrário próprios artigos aventados pela fazenda nacional como ARTIGO_195 caput ARTIGO_201 caput ARTIGO_194 parágrafo único todos constituição federal determinam que financiamento seguridade social seja realizado observância legislação infraconstitucional que discipline justamente respeito mandamento constitucional supra LEI_11784 cuidou disciplinar gratificação testilha passo que lei º conforme faculta ARTIGO_175 ctn promoveu"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401965_1326_28092016.pdf | outros | 10 | {"afastamento total incidência pss sobre ela obediência clara princípio reserva legal vale destacar que gratificação atividade combate controle endemias gacen como deflui ARTIGO_55 LEI_11784 tem como finalidade indenizar servidores que exercem suas atividades área urbana rural terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas esta parcela detém natureza jurídica eminentemente remuneratória a partir dispositivo legal supramencionado com clareza pode perceber que fato gerador referida gratificação a prestação serviço um local zona específica passando ser devida exatamente razão certas atividades que são prestadas determinados locais saber áreas urbanas rurais indígenas remanescentes quilombolas extrativistas ribeirinhas trata portanto gratificação motivada pela prestação serviço decorrência local que ele prestado pelo que resta enquadrada conceito parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho que seguir demonstra tocante matéria destaque o que disposto ARTIGO_4º vii lei º ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho tal dispositivo claramente isenta contribuinte recolhimento tais parcelas medida que apesar ser devido tese fora excluído"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401965_1326_28092016.pdf | outros | 11 | {"pelo ente federativo competente para institui nos termos definidos pelo ARTIGO_175 ctn assim embora cunho remuneratório tais parcelas são excluídas base cálculo para arrecadação pelo que não são devidas pelo servidor nesses casos indevido tributação não pela inexistência fato gerador mas sim porque hipótese exclusão crédito tributário pela via isenção pagamento determinadas parcelas embora represente acréscimo patrimonial está contemplado por isenção nas hipóteses elencadas pela legislação mormente por ter sido objeto apreciação pela turma nacional uniformização julgado pedido uniformização interpretação lei federal ocorrido agosto processo nº sob relatoria juiz federal bruno leonardo câmara carrá que entendeu que regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal seja conforme amplamente demonstrado pela parte autora fora consagrado natureza remuneratória gratificação passo que entendeu que plano seguridade social pss não deve incidir sobre importâncias pagas título gacen que tange LEI_10887 vale atentar que referido dispositivo lei isenta referida parcela incidência tributária repita não pela inexistência fato gerador mas sim porque hipótese exclusão crédito tributário pela via isenção haja vista regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afastar sua total incidência obediência princípio reserva legal assim não merece ser acolhida tese defendida pela defesa ré conclusões pedidos"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401965_1326_28092016.pdf | outros | 12 | {"diante exposto requer este excelso supremo tribunal federal não conhecimento agravo instrumento nos termos ARTIGO_527 caput cpc visto que não preenche requisitos admissibilidade que permaneça rejeitado recurso extraordinário interposto pela agravante remota hipótese não acolhimento que seja julgado totalmente improcedente recurso interposto pelas razões expedidas termos que pede espera deferimento maceió de julho maria elianai lima silva elis virginia lima silva oab oab"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401966_49_07102016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário justiça federal região seção judiciária alagoas turma recursal dos juizados especiais federais presidência decisão vistos etc contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário apresentado nos autos recorrente interpôs recurso agravo com suporte ARTIGO_1042 cpc instada se manifestar parte agravada apresentou suas contrarrazões entanto analisando detidamente autos convicto que decisão deste colegiado encontra consoante entendimento suprema corte tenho por manter decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos determinar secretaria tr que providencie remessa dos autos supremo tribunal federal para regular processamento agravo interposto intimações devidas providências necessárias maceió de julho sérgio josé wanderley mendonça juiz federal presidente turma recursal"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310438388_95_03102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced alagoas origem turma recursal única número processo origem recte união proc s procurador geral fazenda nacional recdo s daniel ferreira lima adv s maria elianai lima silva qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios gratificações atividade direito tributário contribuições contribuições previdenciárias tema incidência contribuição previdenciária sobre gratificação especial localidade gel transformada vantagem pessoal nominalmente identificada vpni data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310500787_1060_08112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo alagoas registrado ministro presidente recte união proc s procurador geral fazenda nacional recdo s daniel ferreira lima adv s maria elianai lima silva despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310523956_1280_08112016.pdf | outros | 1 | {"seção agravos mandado intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a procurador geral fazenda nacional quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310696161_80_08112016.pdf | outros | 1 | {"ilitililililil seção agravos mandado intimacão ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a procurador geral fazenda nacional quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ôes do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo o recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado secretaria supremo tribunal federal outubro patricia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente eoflar urtato coordenador ciat perante supremo tribun federal subs ittito documento assinado digitalmente conforme que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode seracessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310696161_80_08112016.pdf | outros | 2 | {"certidão certifico que dirigi nesta capital saun quadra lote torre andar centro empresarial cnc nesta data lohoomin procedi intimação procuradoria geral fazenda nacional pessoa procurador fazenda nacional leonardo quintas furtado que recebeu contrafé apôs seu ciente anverso deste mandado brasília de outubro wessel teles oliveira oficial justiça federal"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_311138850_93_02022017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária are termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais turma recursal única brasília de fevereiro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409579_95_08112016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento distribuição atribuição ordinária por sorteio eletrônico data usuário brenner pereira ferrão advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409579_95_08112016.pdf | outros | 2 | {"histórico representantes processo parte união fazenda nacional entidade procurador status data inclusão data desativação tipo substabelecimento cássio antônio ativo dornelles barbosa prfn rafael dias degani desativado substituição edilvani dos santos desativado souto correa roberto desativado substituição transitória mazzonetto edilvani dos santos desativado substituição transitória souto correa roberto desativado substituição transitória mazzonetto edilvani dos santos desativado substituição transitória souto correa marcos paulo sandri desativado substituição parte josé antonio ferreira roque pessoa física procurador status data inclusão data desativação tipo substabelecimento brenner pereira ativo ferrão"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409580_101_08112016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal passo fundo seção judiciária estado rio grande sul sumário base cálculo pss indevido computo gdpst que não será estendida aposentadoria indébito tributário direito opção computo dos valores cobrados indevidamente para fins recalculo benefício dicção LEI_10887 josé antonio ferreira roque brasileiro nascido servidor público ativo portador rg ssp inscrito cpf sob residente domiciliado rua dona paula bairro vera cruz cidade passo fundo estado rio grande sul vem respeitosamente presença vossa excelência por intermédio seu advogado final assinado instrumento mandato anexo propor presente ação declaratória c cobrança face união federal representada neste ato pela ilustre procuradoria fazenda nacional estado rio grande sul com sede rua loureiro silva centro cidade porto alegre cep que faz com fundamento nas razões fato de direito que passa expor"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409580_101_08112016.pdf | outros | 2 | {"i concessão justiça gratuita autor faz jus aos benefícios justiça gratuita sendo pessoa humilde que apresenta insuficiência recursos para arcar com eventuais custas processuais sem comprometer seu sustento tratamento médico estando dessa forma abrigado pelo ARTIGO_4º caput LEI_1060 que restou recepcionado pelo ARTIGO_5º inciso lxxiv constituição federal como garantia acesso amplo irrestrito poder judiciário nesse sentido entendimento pacífico c tribunal regional federal região que todo aquele que afirmar petição sua hipossuficiência possuir renda inferior dez salários mínimos como caso tela terá deferimento pedido verbis constitucional previdenciário pensão por morte trabalhador rural assistência judiciária gratuita presunção pobreza infirmada benefício indevido anulação sentença retorno dos autos instância origem para regular prosseguimento feito apelação provida disposto ARTIGO_4º LEI_1060 para concessão benefício as sistência judiciária basta simples afirmação parte que não está condições pagar custas processo os honorários advogado sem prejuízo próprio de sua família afirmação hipossuficiência possui presunção iuris tantum podendo parte contrária requerer qualquer fase lide revogação dos benefícios assistência desde que prove inexistência o desaparecimento dos requisitos essenciais sua concessão ARTIGO_7º LEI_1060 ademais pobreza parte não impede sua condenação nas custas cujo pagamento caso concessão benefício assistência judiciária fica suspenso forma ARTIGO_12 LEI_1060 caso dos autos não era possível extinção feito forma ARTIGO_267 iii cpc tendo vista que requerente petição inicial requereu benefício assistência judiciária gratuita nos termos LEI_1060 apresentou declaração pobreza fl sendo que declaração pobreza suficiente para assegurar gozo benefício ainda mais não tendo sequer uma prova contrário desta forma recolhimento das custas iniciais caso concessão benefício assistência judiciária ficaria suspenso forma ARTIGO_12 LEI_1060 apelação autora que dá provimento para anular sentença determinar retorno dos autos vara origem para"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409580_101_08112016.pdf | outros | 3 | {"regular instrução feito trf rel desembargador federal candido moraes relator convocado juiz federal márcio barbosa maia segunda turma publicado e destarte requer o deferimento dos benefícios assistência judiciária gratuita autor razão sua condição precária qual não lhe permite arcar com todos ônus presente processo legitimidade passiva união fazenda nacional que pese autor ser servidor público funasa deve figurar polo passivo fazenda nacional eis que mesma versa repetição indébito contribuição previdenciária vertida para seus cofres forma que relação jurídico tributária dá entre autor a união neste sentido processual civil tributário contribuição previdenciária servidor público terço constitucional férias repetição indébito legitimidade passiva causam união matéria que reflete direito material possibilidade exame neste incidente pedido uniformização provido sentença acórdãos anulados funasa pretende modificação acórdão que confirmando sentença por seus próprios fundamentos condenou a restituir contribuição previdenciária recolhida sobre terço férias servidor público federal sustenta que não possui legitimidade para figurar pólo passivo demanda esta turma uniformização firmou entendimento que análise legitimidade causam não obstante possua natureza processual reflete direito material das partes ponto ser passível uniformização jurisprudência precedentes pedilef relatoria sr juiz paulo arena pedilef relatoria juiz adel oliveira por força ARTIGO_183 LEI_8112 do LEI_8688 tesouro nacional destinatário das contribuições previdenciárias instituídas para custear regime próprio dos servidores públicos federais assim qualquer pretensão repetitória indébito dessas contribuições deve indicar pólo passivo união pessoa jurídica direito público qual tesouro nacional pertence precedentes tnu pedilef relatoria sr juiz derivaldo bezerra filho pedilef relatoria srª juíza ana beatriz palumbo contudo questão legitimidade passiva nas demandas"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409580_101_08112016.pdf | outros | 4 | {"restituição contribuição previdenciária servidor público autarquias federais matéria que dividiu jurisprudência por longo espaço tempo considerando que autor serviu serviço atermação própria administração judiciária que foi responsável pelo equívoco deve ser oportunizada possibilidade consertar pretensão levando em conta princípio confiança serviço público pedido uniformização provido para firmar tese que legitimidade passiva para responder pretensão repetitória indébito contribuição previdenciária servidor público da união excluir funasa pólo passivo causa iii anular acórdão a sentença determinar citação união para responder aos termos demanda julgamento acordo com ARTIGO_46 LEI_9099 turma nacional uniformização dos juizados especiais federais pedilef relator juiz federal gláucio ferreira maciel gonçalves publicado dou iii mérito desconto indevido pss sobre valor integral gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst verba que não integrará proventos aposentadoria integralidade autor servidor público federal ativo dos quadros funasa integrante carreira previdência saúde do trabalho criada pelo artigo ARTIGO_5 LEI_11355 outubro com alterações introduzidas pela LEI_11784 por força portaria junho agosto autor foi cedido união para exercer funções junto ministério saúde nos termos ARTIGO_5º LEI_11355 tem direito gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst gratificação esta instituída pelo ARTIGO_5º da mesma lei qual vem sendo paga mensalmente conforme depreende das fichas financeiras anexo referida gratificação paga mediante pontuação obtida pelo servidor nas avaliações periódicas realizadas pelo órgão lotação dentro um gradiente zero cem pontos sendo que pontuação será determinada pelo atingimento metas institucionais por critérios avaliação individual ARTIGO_5o fica instituída partir março"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409580_101_08112016.pdf | outros | 5 | {"gratificação desempenho carreira previdência saúde trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação a gdpst será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo b desta lei produzindo efeitos financeiros partir março a pontuação referente gdpst será assim distribuída até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional os valores serem pagos título gdpst serão calculados multiplicando o somatório dos pontos auferidos nas avaliações desempenho individual institucional pelo valor ponto constante anexo b desta lei acordo com respectivo nível classe padrão LEI_11355 também assegura pagamento gdpst aos inativos disciplinando inclusive benefício dos aposentados albergados pela regra paridade entretanto limita tal pagamento valor correspondente valor máximo percebível pelos servidores ativa pontos assim dispõem incisos e do parágrafo do ARTIGO_5º do referido diploma ARTIGO_5º para fins incorporação gdpst aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gdpst será partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3 e da emenda constitucional"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409580_101_08112016.pdf | outros | 6 | {"dezembro no ARTIGO_3o emenda constitucional de julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho assim valor ponto pago ativos inativos o mesmo entretanto enquanto que servidores ativos podem alcançar até pontos nas avaliações inativos alcançados pela regra paridade sempre terão sua gdpst calculada valor correspondente pontos dessa forma como vantagem extensiva inatividade pagamento gdpst configura hipótese incidência contribuição para plano seguridade social servidor pss instituída pelo ARTIGO_4º LEI_10887 entanto ARTIGO_195º constituição federal homenageia equilíbrio atuarial revelando verdadeiro princípio indicador correlação entre um lado contribuições outro benefícios serem custeados futuro portanto por força referido preceito constitucional podem ser objeto contribuição previdenciária parcelas remuneração que incorporarão aos proventos aposentadoria excelso supremo tribunal federal manifestou justamente nesse sentido quando julgamento ação direta inconstitucionalidade e recurso extraordinário ementa contribuição social majoração percentual causa suficiente desaparecimento consequencia servidores publicos federais disposto ARTIGO_195 par constituição federal segundo qual nenhum beneficio serviço seguridade social poderá ser criado majorado estendido sem correspondente fonte custeio homenageia equilíbrio atuarial revelando princípio indicador correlação entre um lado contribuições outro benefícios serviços desaparecimento causa majoração percentual implica conflito lei que impôs com texto constitucional isto ocorre relação aos servidores públicos federais considerado quadro revelador que veto presidente republica relativo preceito LEI_8112 prevendo custeio integral"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409580_101_08112016.pdf | outros | 7 | {"aposentadoria pelo tesouro nacional foi derrubado pelo congresso ocorrendo interregno edição lei de impondo percentuais majorados contribuição social servidores publicos norma ARTIGO_231 par LEI_8112 não conflita com constituição federal que dispõe que contribuição servidor diferenciada função remuneração mensal bem como dos órgãos entidades será fixada lei supremo tribunal federal adi relator min marco aurélio publicado dj decisão trata de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu estar consonância com princípios constitucionais isonomia da vedação confisco cobrança contribuição social incidente sobre valores relativos função comissionada gratificada sustenta recorrente com base ARTIGO_102 iii alegação ofensa aos ARTIGO_40 caput e todos constituição federal consistente recurso plenário desta corte sessão administrativa dia de dezembro firmou entendimento que contribuição previdenciária servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para cálculo dos benefícios aposentadoria tal orientação fundamentou no disposto ARTIGO_40º constituição república que segundo redação dada pela emenda fixou como base cálculo dos proventos aposentadoria remuneração servidor cargo efetivo estimou ainda que como retribuição por exercício cargo comissão função comissionada não era considerável para fixação proventos pensões justificava por conseguinte não incidência contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas luz disposto ARTIGO_40 c ARTIGO_201 ARTIGO_195º carta magna observou outrossim que LEI_9783 igualmente excluiu quantias referidas conceito remuneração para fins contribuição devida por servidor público previdência social conforme decisões oriundas superior tribunal justiça ante exposto com base ARTIGO_557º código processo civil com redação dada pela LEI_9756 conheço recurso extraordinário dou lhe provimento para deferir segurança nos termos inicial custas lege publique int brasília de outubro ministro cezar peluso relator supremo tribunal federal relator min césar peluso publicado dj"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409580_101_08112016.pdf | outros | 8 | {"ocorre que união inadvertidamente vem cometendo injusto excesso exação pss incidente sobre gdpst pois vem computando base contribuição integralidade valor pago atualmente calculado com base nos pontos enquanto que esta seria devida apenas sobre valor que será incorporado aos proventos inatividade seja sobre cinqüenta pontos desta feita para comprovação expediente acima descrito baseando no valor ponto gdpst para servidores classe intermediária iii nos termos anexo b LEI_11355 demonstra na tabela abaixo desconto indevido pss que ocorre todos meses pontos pontos desconto indevido gdpst pss pss portanto faz necessária interrupção tal desconto bem como devolução dos valores descontados pois cobrança pss sobre indenizações parcelas tais como adicionais gratificações auxílios quais não venham incorporar aos proventos dos servidores indevida neste sentido se pronunciou egrégio tribunal regional federal região tributário contribuição previdenciária pss servidor público regime previdenciário contributivo atuarial prescrição inocorrência diárias auxílio fardamento gratificação compensação orgânica ARTIGO_18 LEI_8273 gratificação adicional natalino salário abono pecuniário adicional auxílio natalidade adicional auxílio funeral adicional férias adicional prestação serviço extraordinário adicional noturno adicional por tempo serviço adicional insalubridade periculosidade pelo exercício atividades penosas hora repouso alimentação adicional sobreaviso licença prêmio convertida pecúnia não incidência abono pecuniário extinção falta interesse sindicato tem legitimidade para propor presente ação nome dos seus sindicalizados como substituto processual ARTIGO_8º inciso iii cb sendo desnecessária autorização assemblear precedentes"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409580_101_08112016.pdf | outros | 9 | {"trata de tributo cujo lançamento dá ofício portanto aplica à hipótese prazo prescrição quinquenal ARTIGO_168 do ctn precedentes stj regime previdenciário dos servidores públicos federais está lastreado bases contributivas atuariais conformidade precedente stj roms rel min peçanha martins dju o regime contributivo por essência regime caráter eminentemente retributivo pelo que deve haver necessariamente correlação entre custo benefício razão pela qual não incide contribuição pss sobre parcelas não inseridas nos proventos dos servidores indenizatórias licença prêmio indenizada adicional férias terço constitucional diárias prestadas fora domicílio servidor auxílio fardamento gratificação sobre compensação orgânica auxílio natalidade auxílio funeral adicional prestação serviço extraordinário adicional noturno adicional periculosidade adicional insalubridade adicional atividades penosas alimentação adicional sobreaviso precedentes stj desta corte falta interesse quanto abono pecuniário face sua extinção momento anterior objeto pedido apelação fazenda nacional não provida remessa oficial parcialmente provida recurso adesivo autor parcialmente provido tribunal regional federal região df relator desembargador federal leomar barros amorim sousa conv oitava turma publicado e mesmo entendimento seguiu com súmula das turmas recursais dos juizados especiais federais seção judiciária estado ri grande sul súmula não incide contribuição previdenciária para plano seguridade dos servidores públicos pss sobre terço constitucional férias adicional pelo exercício atividades insalubres perigosas penosas adicional pela prestação serviço extraordinário adicional noturno gratificação pelo exercício função direção chefia assessoramento a gratificação por participação curso concurso destarte impõe o reconhecimento não incidência das contribuições para pss sobre valor gdpst recebida pelo servidor atividade que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos valor limite gdpst para fins incorporação aposentadoria bem como ressarcimento dos valores excedentes descontados"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409580_101_08112016.pdf | outros | 10 | {"do autor título pss sobre gdpst renúncia teto jef ainda que tange renúncia valor excedente aos sessenta salários mínimos renuncia expressamente valor que exceder teto jef consonância com ARTIGO_3 caput LEI_10259 outrossim presente renúncia não alcançará parcelas vincendas curso presente demanda nos termos enunciado do fonajef enunciado fonajef não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins fixação competência nos juizados especiais federais juros correção se tratando repetição indébito impõe a aplicação selic como índice correção monetária de juros caso exame nesse sentido tributário contribuições previdenciárias salário maternidade auxílio doença auxílio acidente primeiros quinze dias afastamento terço constitucional aviso prévio indenizado auxílio educação despesas veículos auxílio alimentação segundo orientação superior tribunal justiça não deve incidir contribuição previdenciária sobre remuneração paga pelo empregador empregado durante primeiros quinze dias afastamento trabalho por motivo incapacidade uma vez que tal verba não possui natureza salarial auxílio acidente consiste um benefício pago exclusivamente pela previdência social partir dia seguinte da cessação auxílio doença consoante disposto do ARTIGO_86 LEI_8213 não sendo verba paga pelo empregador mas suportada pela previdência social não falar incidência contribuição previdenciária sobre valor auxílio acidente pagamento férias gozadas possui natureza remuneratória salarial nos termos ARTIGO_148 clt integrando salário contribuição devida portanto contribuição relação adicional realinhando posição"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409580_101_08112016.pdf | outros | 11 | {"jurisprudencial desta corte jurisprudência stj do stf sentido que referida verba que detém natureza indenizatória por não incorporar remuneração servidor para fins aposentadoria afasta a incidência contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias ainda que operada revogação alínea do do ARTIGO_214 DECRETO_3038 contribuição não poderia ser exigida sobre parcela paga empregado título aviso prévio porquanto natureza tais valores continua sendo indenizatória não integrando portanto salário contribuição ressarcimento despesas com combustível empregados que utilizam veículo próprio serviço empresa possui natureza indenizatória não sujeitando incidência contribuições previdenciárias auxílio creche possui natureza indenizatória não sujeitando incidência contribuições previdenciárias precedentes stj indébito deve ser corrigido pela taxa selic desde recolhimento indevido pode ser objeto compensação nos termos legislação regência somente pode ser efetuada após trânsito julgado ARTIGO_170 do ctn observado prazo prescricional não aplica disposto ARTIGO_26 LEI_11457 pois contribuição prevista inciso do ARTIGO_22 LEI_8212 não subsume nas alíneas e do parágrafo único ARTIGO_11 LEI_8212 não foi instituída título substituição créditos deverão ser corrigidos pela taxa selic nos termos do ARTIGO_39 LEI_9250 acórdão vistos relatados estes autos que são partes acima indicadas decide egrégia turma tribunal regional federal região por unanimidade dar parcial provimento apelo impetrante negar provimento apelo união à remessa oficial nos termos relatório votos notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante presente julgado porto alegre de fevereiro juiz federal joão batista lazzari relator tribunal regional federal região rn relator juiz federal joão batista lazzari turma acórdão disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409580_101_08112016.pdf | outros | 12 | {"vi requerimento diante exposto requer citação união fazenda nacional pessoa seu representante lege para querendo apresentar contestação presente ação seja declarada não incidência das contribuições previdenciárias servidor público pss sobre valor gdpst pago servidor ativo que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos limite este adotado para fins incorporação gdpst aos proventos inatividade forma dos incisos e do parágrafo do ARTIGO_5 da LEI_11355 condenação ré restituição dos valores correspondentes aos descontos folha pss sobre parcela gdpst paga autor que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos qual deverá ainda ser acrescido dos valores descontados curso presente demanda correção monetária aplicação juros pela selic por tratar repetição indébito honorários advocatícios sucumbência caso recurso turmas recursais concessão dos favores justiça gratuita para fins ARTIGO_22º LEI_8906 requer a juntada aos autos contrato honorários advocatícios serem oportunamente reservados favor"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409580_101_08112016.pdf | outros | 13 | {"patrono como justiça desde renuncia aos valores das parcelas vencidas que excederem alçada deste juizado atribui à causa valor r para efeitos alçada nestes termos pede deferimento porto alegre de março brenner pereira ferrão oab leonardo costa oab ARTIGO_22 prestação serviço profissional assegura aos inscritos oab direito aos honorários convencionados aos fixados por arbitramento judicial aos sucumbência se advogado fizer juntar aos autos seu contrato honorários antes expedir o mandado levantamento precatório juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente por dedução quantia ser recebida pelo constituinte salvo este provar que os pagou"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409582_1422_08112016.pdf | outros | 1 | {"portal transparência servidores civis militares p SITE servidores civis militares poder executivo federal por nome servidor prim nome jose antonio ferreira roque cpf servidor civil cargo emprego matrícula cargo emprego agente saude publica classe padrão iii referência nível órgão origem lotação uorg dist sanit espec indigena interior sul órgão ministerio saude órgão superior ministerio saude local exercício localização não informada uorg órgão estados SITE órgão superior estados SITE regime jurídico regime juridico unico situação vínculo cedido sus LEI_8270 ocorrência afastamento licença não jornada trabalho horas semanais data última alteração cargo data nomeação contratação ato nomeação contratação data última alteração órgão ato ingresso órgão portaria ingresso serviço público documento legal contrato número doc legal data publicação saiba mais tabelas remuneração dos servidores públicos federais remuneração dos militares das forças armadas brasil no exterior clique aqui para baixar dados portal recomenda visualizar resolução de"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409584_95_08112016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento autos com juiz para despacho decisão data usuário jbg juliana boaretto guedes servidor secretaria vara processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409584_95_08112016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento despacho decisão determina citação data usuário tib zelaine tibola servidor secretaria vara processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409585_1423_08112016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal passo fundo rua antônio araújo bairro joão lângaro cep fone SITE email EMAIL procedimento comum juizado especial cível autor josé antonio ferreira roque réu união fazenda nacional despacho decisão vistos defiro benefício assistência judiciária gratuita cite a parte para apresentar contestação ou proposta acordo prazo trinta dias apresentando parte proposta acordo lançando preliminares contestação intime a parte autora para que manifeste prazo dez dias saliento que havendo interesse poderão partes requerer designação audiência tentativa conciliação intimem documento eletrônico assinado por rafael castegnaro trevisan juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário rafael castegnaro trevisan data hora"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409587_28_08112016.pdf | outros | 1 | {"ministério fazenda ministéri procuradoria geral fazenda nacional da procuradoria regional fazenda nacional região fazenda procuradoria seccional fazenda nacional passo fundo exmo juiz íza federal vara federal passo fundo processo eletrônico autor josé antonio ferreira roque união fazenda nacional união fazenda nacional por intermédio sua procuradora signatária vem apresentar contestação pelos fatos fundamentos direito que passa expor trata de ação rito sumaríssimo que autor servidor público federal busca ver declarada ilegalidade incidência contribuição previdenciária para plano seguridade dos servidores públicos pss sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst parte autora pleiteia ainda restituição das contribuições recolhidas com devida vênia excelência não podem prosperar alegações parte autora conforme adiante demonstrará preliminar impugnação assistência judiciária gratuita dado que juizado especial tem informalidade simplicidade a economia processual como princípios reitores ARTIGO_2º LEI_9099 despiciendo deduzir impugnação benefício gratuidade justiça peça autônoma ARTIGO_5º lxxiv código republicano estatui que estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência recursos parágrafo único ARTIGO_2º LEI_1060 por seu turno estabelece que ARTIGO_2º gozarão dos benefícios desta lei nacionais estrangeiros residentes país que necessitarem recorrer justiça penal civil militar do trabalho parágrafo único considera necessitado para fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar custas processo os honorários advogado sem prejuízo sustento próprio da família parte autora não enquadra conceito legal necessitado cuja situação econômica não lhe permita pagar custas processo honorários advogado sem prejuízo sustento próprio da família pois sua remuneração média rua antônio araújo cep passo fundo fone fax mail EMAIL"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409587_28_08112016.pdf | outros | 2 | {"ministério fazenda ministéri procuradoria geral fazenda nacional da procuradoria regional fazenda nacional região fazenda procuradoria seccional fazenda nacional passo fundo muito superior renda média população brasileira que segundo pesquisa pesquisa nacional por amostra domicílios divulgada pelo ibge instituto brasileiro geografia estatística corresponde mil trezentos quarenta cinco reais sendo que famílias baixa renda recebem média cento oitenta seis reais sentença proferida pela dra carla fernanda fritsch martins juíza federal substituta julgar ação ordinária grifei assim parte autora não ostenta condição legal necessitada sendo imperativa revogação benefício preliminar mérito prescrição quinquenal acordo com ARTIGO_168 inciso código tributário nacional prazo prescricional para restituição valores de cinco anos estando pacificado entendimento stf acerca aplicabilidade lei complementar necessário reconhecer prescrição das parcelas pagas anteriormente cinco anos ajuizamento ação caso dos autos ajuizamento ação deu em estando prescrita repetição dos valores recolhidos anteriormente iii mérito legalidade desconto contribuição previdenciária incidente sobre gdpst estado para dar garantia trabalhador contra infortúnios outros eventos vida humana instituiu sistema seguridade social por seguridade social entende o conjunto ações dos poderes públicos da sociedade para prover saúde previdência assistência social tal atuação estado dirige a três frentes diversas uma proporcionar saúde isto fornecer gratuitamente serviços assistência médica aos doentes outra previdência seja atendimento daquele que faz jus uma remuneração face inatividade temporária permanente como trabalhando estivesse dentre diversos outros benefícios por último atender àqueles que nem possuem condição ex trabalhadores mas que precisam alguma forma amparo por parte estado carta magna dispõe sobre seguridade social nos ARTIGO_194 instituindo regime geral previdência social importa frisar que entrou vigor ec que modificou sistema previdência social acordo com texto constitucional previdência será organizada sob forma regime geral ARTIGO_201 cf objetivando atender toda sociedade sendo por ela inclusive custeada como vê abaixo rua antônio araújo cep passo fundo fone fax mail EMAIL"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409587_28_08112016.pdf | outros | 3 | {"ministério fazenda ministéri procuradoria geral fazenda nacional da procuradoria regional fazenda nacional região fazenda procuradoria seccional fazenda nacional passo fundo ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais trabalhador dos demais segurados previdência social não incidindo contribuição sobre aposentadoria pensão concedidas pelo regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 ao servidor titular cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência denominado regime próprio previdência social dos servidores públicos saber ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_12 além disposto neste artigo regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo observará que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social servidor ocupante exclusivamente cargo comissão declarado lei livre nomeação exoneração bem como outro cargo temporário de emprego público aplica o regime geral previdência social regime geral previdência social financiado por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das contribuições empregador empresa da entidade ela equiparada trabalhador dos demais segurados previdência social sobre receita concursos prognósticos ARTIGO_195 incisos enquanto regime previdência dos servidores titulares cargo efetivo terá seu custeio patrocinado por seus integrantes servidores públicos ativos inativos pensionistas bem como por recursos provenientes união da sociedade editada conforme constituição federal LEI_9783 ARTIGO_1º parágrafo único não exclui incidência contribuição social vantagens que parte autora requer restituição ARTIGO_1º contribuição social servidor público civil ativo inativo dos pensionistas dos três poderes união para manutenção regime previdência social dos seus servidores será onze por cento incidente sobre totalidade remuneração contribuição provento da pensão parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas rua antônio araújo cep passo fundo fone fax mail EMAIL"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409587_28_08112016.pdf | outros | 4 | {"ministério fazenda ministéri procuradoria geral fazenda nacional da procuradoria regional fazenda nacional região fazenda procuradoria seccional fazenda nacional passo fundo diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família posteriormente LEI_10887 dispôs sobre matéria ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional de dezembro o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo co missão de função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal dispositivos legais acima determinam que contribuição previdenciária incida sobre adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento exemplo dos descontos debate quais estão incluídos legislação colacionada ademais estabelecem uma regra geral segundo qual contribuição previdenciária incidirá sobre vencimento cargo efetivo acrescido quaisquer vantagens mesmos dispositivos legais também preveem exceções essa regra geral excluindo expressamente exação previdenciária parcelas que elenca não contemplam apontadas pela parte autora não por outro motivo regra geral reza que contribuição incidirá sobre vencimento cargo efetivo eventuais vantagens estabelecendo rol meramente exemplificativo as exceções pela sua própria natureza manifestam através rua antônio araújo cep passo fundo fone fax mail EMAIL"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409587_28_08112016.pdf | outros | 5 | {"ministério fazenda ministéri procuradoria geral fazenda nacional da procuradoria regional fazenda nacional região fazenda procuradoria seccional fazenda nacional passo fundo enumeração taxativa numerus clausus portanto todas outras integram cálculo contribuição social então lei não abarcou somente vantagens pecuniárias permanentes mas como visto quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluindo forma expressa tão somente aquelas previstas ademais cumpre esclarecer que adicionais uma forma geral têm natureza indenizatória do ARTIGO_201 constituição federal estabelece ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei por imposição constitucional todo qualquer ganho habitual creditado servidor público integra sua remuneração salário contribuição repercutirá futuro benefício previdenciário que ocorre também por força do mesmo dispositivo legal todos salários contribuição considerados para cálculo benefício serão devidamente atualizados forma lei redação dada pela emenda constitucional mesmo sentido ARTIGO_29 caput LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário incluído pela LEI_9876 para benefícios que tratam alíneas h inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários decontribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo incluído pela LEI_9876 serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina redação dada pela LEI_8870 espécie própria lei que instituiu gdpst estendeu aos futuros benefícios previdenciários dos contribuintes assim finalização dos descontos implicará natural diminuição dos futuros proventos aposentadorias consoante estabelece ARTIGO_40 LEI_11784 rua antônio araújo cep passo fundo fone fax mail EMAIL"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409587_28_08112016.pdf | outros | 6 | {"ministério fazenda ministéri procuradoria geral fazenda nacional da procuradoria regional fazenda nacional região fazenda procuradoria seccional fazenda nacional passo fundo ARTIGO_40 LEI_11355 outubro passa vigorar acrescida dos seguintes artigos ARTIGO_5o fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação para fins incorporação gdpst aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gdpst será partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3o emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho com efeito não resta menor sombra dúvida que partir momento que egrégio stf julgou que emenda constitucional que previu tributação pela contribuição para pss sobre próprios proventos aposentadoria era constitucional restou caracterizado que contribuição questão devida ainda que proventos recebidos não sejam incorporados aposentadoria futura fato os próprios proventos aposentadoria podem ser tributados pela contribuição para pss então resta mais que evidente que qualquer outra verba exceção das isentas por lei também podem afinal como justificar que tributação incidente sobre aposentadoria que não incorporável aposentadoria pois trata próprio benefício venha ser considerada devida pois julgada constitucional a tributação das demais verbas que não são incorporáveis aos proventos aposentadoria não portanto pouco importa a verba pode ser incorporada não aos proventos aposentadoria que deve ser levado consideração se ela isenta tributação pela lei conforme pode constatar contribuição para pss não visa apenas financiar pagamento benefício aposentadoria servidor mas também uma rua antônio araújo cep passo fundo fone fax mail EMAIL"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409587_28_08112016.pdf | outros | 7 | {"ministério fazenda ministéri procuradoria geral fazenda nacional da procuradoria regional fazenda nacional região fazenda procuradoria seccional fazenda nacional passo fundo outra série benefícios inclusive para seus dependentes logo não existe correlação direta entre que paga para seguridade social o que recebe termo benefícios tanto isso verdade que servidor público pode ser beneficiado com pagamento aposentadoria por invalidez sua família com pagamento pensão por morte caso seja vitimado por acidente serviço seu primeiro dia trabalho sem que para isso tenha contribuído com parcela alguma para pss disso conclui que vínculo que obriga servidor público contribuir para seu sistema próprio previdência social tem natureza dúplice primeira natureza tributária conforme reconheceu próprio stf julgar adi propostas contra tributação dos inativos segunda natureza securitária pois contribuições vertidas não guardam relação direta com benefícios pagos pelo sistema conforme demonstrado além disso seguridade servidor público não tem caráter apenas retributivo mas também solidário isso significa que servidor público não está contribuindo apenas para mas para sistema que também ampara demais servidores públicos afetados por males que forçam abandonar prematuramente serviço público quer por motivo doença acidente sistema esse que também financia atividades correlatas saúde servidor bem como licenças gestante adoção a licença paternidade portanto improcede ação nos termos fundamentação diante exposto requer seja acolhida preliminar seja reconhecida prescrição quinquenal hipótese dos autos bem como mérito seja julgado improcedente pedido requer por fim julgamento antecipado lide uma vez que trata matéria direito termos que espera deferimento passo fundo data evento edilvani dos santos souto corrêa procuradora fazenda nacional oab rua antônio araújo cep passo fundo fone fax mail EMAIL"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409588_95_08112016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada data usuário hbo morgana dahmer estagiário processo sequência evento recorrido josé antonio ferreira roque prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado brenner pereira ferrão evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409588_95_08112016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409588_95_08112016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento decurso prazo refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409588_95_08112016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento autos com juiz para despacho decisão data usuário gzb raquel cecchin estagiário processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409588_95_08112016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento despacho decisão expediente data usuário rct rafael castegnaro trevisan magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409589_1423_08112016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal passo fundo rua antônio araújo bairro joão lângaro cep fone SITE email EMAIL procedimento comum juizado especial cível autor josé antonio ferreira roque réu união fazenda nacional despacho decisão vistos venham conclusos para sentença documento eletrônico assinado por rafael castegnaro trevisan juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário rafael castegnaro trevisan data hora aaj aaj"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409590_95_08112016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento autos com juiz para sentença data usuário aaj andréa becker rosa servidor secretaria vara processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409590_95_08112016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento sentença com resolução mérito pedido procedente parte data usuário rct rafael castegnaro trevisan magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409591_30_08112016.pdf | sentenca | 1 | {"poder judiciário justiça federal seção judiciária rio grande sul vara federal passo fundo rua antônio araújo bairro joão lângaro cep fone SITE email EMAIL procedimento comum juizado especial cível autor josé antonio ferreira roque réu união fazenda nacional sentença dispensado relatório ARTIGO_38 LEI_9099 trata de ação qual autor servidor público federal vinculado funasa postula declaração não incidência contribuições para plano seguridade social pss sobre valores recebidos título gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst que excedam parcela que será incorporada futura aposentadoria autor requereu outrossim repetição indébito relativo aos valores descontados maior fundamentação não merece acolhida impugnação benefício assistência judiciária gratuita decidiu trf região sede incidente uniformização jurisprudência que basta para concessão benefício assistência judiciária gratuita declaração autor sentido não possuir condições arcar com despesas processuais sem prejuízo seu sustento de sua família nesse sentido seguinte precedente incidente uniformização jurisprudência assistência judiciária gratuita LEI_1060 ARTIGO_4ª estado miserabilidade presunção pela simples afirmação ônus prova parte contrária para concessão assistência judiciária gratuita basta que parte declare não possuir condições arcar com despesas processo sem prejuízo próprio sustento de sua família cabendo parte contrária ônus elidir presunção veracidade daí surgida ARTIGO_4º LEI_1060 descabem critérios outros como isenção imposto renda renda líquida inferior salários mínimos para infirmar presunção legal pobreza desfavor cidadão uniformizada jurisprudência com reconhecimento que para fins assistência judiciária gratuita inexistem critérios presunção pobreza diversos daquela constante ARTIGO_4º LEI_1060 apelação cível corte especial relator"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409591_30_08112016.pdf | sentenca | 2 | {"carlos eduardo thompson flores lenz rel acórdão des federal néfi cordeiro data julg dessa forma não tendo parte se desincumbido ônus que lhe cabia mantenho deferimento benefício assistência judiciária gratuita por outro lado deve ser acolhida prejudicial prescrição quinquenal aplicável caso prazo prescrição quinquenal previsto DECRETO_0910 fato julgamento proferido pelo stf apreciar constitucionalidade lc entendeu que vencida vacatio legis dias seria válida aplicação prazo prescrição cinco anos ações ajuizadas partir então restando inconstitucional apenas sua aplicação ações ajuizadas anteriormente essa data desse modo uma vez que presente ação foi ajuizada estão prescritos eventuais valores recolhidos antes mérito propriamente dito merece acolhida pretensão parte autora trata conforme relatado ação qual postula parte autora declaração não incidência contribuição previdenciária incidente sobre percentual gdpst que não será incorporado sua futura aposentadoria gratificação epígrafe foi instituída pela LEI_11355 fruto conversão mp nos seguintes termos grifos nossos ARTIGO_5º fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação incluído pela LEI_11 a gdpst será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes padrões valor estabelecido anexo b desta lei produzindo efeitos financeiros partir março incluído pela LEI_11 a pontuação referente gdpst será assim distribuída incluído pela LEI_11 até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual incluído pela LEI_11 até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional incluído pela LEI_11 os valores serem pagos título gdpst serão calculados multiplicando o somatório dos pontos auferidos nas avaliações desempenho individual institucional pelo valor ponto constante anexo b desta lei acordo com respectivo nível classe padrão incluído pela LEI_11 até de janeiro gdpst será paga conjunto forma não cumulativa com gratificação atividade que trata lei delegada agosto não servirá base cálculo para quaisquer outros benefícios vantagens incluído pela LEI_11 até que sejam efetivadas avaliações que considerem condições específicas"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409591_30_08112016.pdf | sentenca | 3 | {"exercício profissional gdpst será paga valor correspondente oitenta pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos disposição dos estados distrito federal dos municípios conforme disposto ARTIGO_20 LEI_8270 dezembro incluído pela LEI_11 para fins incorporação gdpst aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios incluído pela LEI_11 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gdpst será incluído pela LEI_11 partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível incluído pela LEI_11 partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível incluído pela LEI_11 para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro incluído pela LEI_11 quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3º da emenda constitucional dezembro no ARTIGO_3º emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo incluído pela LEI_11 aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho incluído pela LEI_11 limitação direito incorporação prevista nos incisos e embasa pedido autor não incidência pss sobre valor gdpst conforme dispositivos legais transcritos acima tal limitação aplica aposentadorias pensões instituídas fevereiro inciso àquelas relativas aos servidores que tenham direito paridade nos termos dos ARTIGO_3º ec do ARTIGO_3º ec inciso mas não aos demais inciso aos quais aplica regime LEI_10887 segundo qual proventos aposentadoria serão calculados com base média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência ARTIGO_1º caput para estes últimos portanto gdpst será considerada integralmente para fins cálculo aposentadoria da pensão medida que integra remuneração utilizada como base para cobrança contribuição previdenciária desse modo para que seja acolhido pedido afastamento incidência pss sobre valor recebido título gdpst necessário que parte autora comprove que regime jurídico que lhe aplicável aquele previsto inciso alínea ARTIGO_55º LEI_11784 ponto autor comprovou que ingressou serviço público federal doc evento seja antes das emendas constitucionais modo que gdpst será incorporada aos proventos sua aposentadoria percentual correspondente seu valor nesse contexto mostra fato indevida incidência contribuição"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409591_30_08112016.pdf | sentenca | 4 | {"previdenciária sobre valor gdpst que tal parcela não incorporará aos proventos servidor impondo a restituição dos valores recolhidos maior respeitada prescrição quinquenal que foi indevidamente pago pelo contribuinte deve ser restituído com acréscimos legais juros equivalentes taxa referencial sistema especial liquidação custódia selic para títulos federais acumulada mensalmente até mês anterior efetiva restituição de relativamente mês que estiver sendo efetuada ARTIGO_39 LEI_9250 demanda isenta custas sem condenação honorários advocatícios primeiro grau jurisdição nos termos dos ARTIGO_54 LEI_099 c ARTIGO_1º LEI_0259 dispositivo isso posto declaro prescritos eventuais valores recolhidos antes julgo parcialmente procedente pedido formulado inicial resolvendo mérito nos termos ARTIGO_269 cpc para declarar inexigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre parcela que exceder valor recebido pelo autor título gdpst condenar parte a repetir valores indevidamente recolhidos nos termos fundamentação descabida condenação pagamento custas honorários advocatícios primeiro grau jurisdição âmbito dos juizados especiais federais publique registre intimem documento eletrônico assinado por rafael castegnaro trevisan juiz federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário rafael castegnaro trevisan data hora rqa rqa"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409592_95_08112016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada sentença data usuário rct rafael castegnaro trevisan magistrado processo sequência evento recorrido josé antonio ferreira roque prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado brenner pereira ferrão suspensões feriados recesso suspensão prazos evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409592_95_08112016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada sentença data usuário rct rafael castegnaro trevisan magistrado processo sequência evento recorrente união fazenda nacional prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado edilvani dos santos souto correa suspensões feriados recesso suspensão prazos evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409592_95_08112016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer aos eventos e data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409592_95_08112016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento recurso inominado refer evento data usuário edilvani dos santos souto correa procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409595_1326_08112016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial federal estado rio grande sul a recorrido qualificado nos autos epígrafe comparece respeitosamente perante vossa excelência para apresentar contrarrazões recurso interposto pela funasa união que faz com base nos seguintes fundamentos síntese fática recorrido ajuizou presente demanda face funasa união onde pleiteou declarada não incidência das contribuições previdenciárias servidor público pss sobre valor gdpst pago servidor ativo que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos limite este adotado para fins incorporação gdpst aos proventos inatividade forma dos incisos e do parágrafo do ARTIGO_5 da LEI_11355 condenação das recorrentes restituição dos valores correspondentes aos descontos folha pss sobre parcela gdpst paga recorrido que ultrapassar valor correspondente cinquenta pontos qual deverá ainda ser acrescido dos valores descontados curso presente demanda iii correção monetária aplicação juros pela selic por tratar repetição indébito honorários advocatícios sucumbência caso recurso turmas recursais autos foram conclusos para sentença sendo ação julgada procedente consoante trecho dispositivo ante exposto reconheço prescrição das parcelas recolhidas anteriormente quinquênio que precedeu propositura presente ação julgo procedentes"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409595_1326_08112016.pdf | outros | 2 | {"pedidos para declarar inexistência relação jurídico tributária que ampare incidência contribuição previdenciária pss sobre parcela que exceda valor gdpst recebida pela parte autora determinar união fazenda nacional que abstenha tributar tal excedente àquele título c condenar união restituir valores indevidamente retidos forma item supra desde quinquenio que precedeu propositura presente ação até mês efetivo cumprimento deste julgado atualizado pela taxa selic nos termos LEI_9250 qual engloba juros ressalto que devido possibilidade incidência indevida até trânsito julgado esta sentença será ilíquida defiro pedido reserva honorários contratuais percentual vinte cinco por cento conforme contrato honorários anexado evento sem custas ou honorários ARTIGO_54 LEI_9099 após trânsito julgado remetam os autos contadoria fim calcular valores devidos nos termos sentença publicada registrada eletronicamente intimem interposto recurso verificado preenchimento dos pressupostos admissibilidade especialmente tempestividade remetam os autos colenda turma recursal contra referida decisão funasa união interpôs recurso onde síntese afirma que prescrição ser utilizada quinquenal que incidência pss sobre gdpst devida virtude principio solidariedade"} |
[773] | ARE_1000385 | ARE_1000385_310409595_1326_08112016.pdf | outros | 3 | {"entretanto como restará demonstrado decisão quo não merece reforma por parte desta turma recursal devendo ser mantida integra senão veja razões manutenção sentença recorrente alega apertada síntese que prescrição ser utilizada quinquenal que incidência pss sobre gdpst devida virtude principio solidariedade tais alegações não merecem prosperar pois veja excelências primeiramente necessário delinear que contribuição plano seguridade social servidor espécie tributo cujo regime jurídico tem suas bases definidas ARTIGO_40 constituição federal desta forma exação tem objetivo financiar seguridade social servidor público nas três esferas governo âmbito federal matéria vem regulada pela LEI_8112 ARTIGO_183 atualmente pela LEI_10887 pois bem inteligência legislativa LEI_11355 versa sobre gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst como verba integrante estrutura remuneratória dos servidores carreira previdência saúde do trabalho legislação própria existem várias regras transição que refere modo cálculo de pagamento gdpst aos servidores inativos servidores que obtiverem aposentadoria com aplicação regra"} |