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[409] | AI_858252 | AI_858252_2476196_26_05082013.pdf | outros | 6 | {"processo SITE refere ao prazo legal para interposição recurso extraordinário entretanto fica mesma ocasião intimado para apresentação ões recurso com prazo inferior quinze dias rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL marta rejane confirmada sistema intimação nobrega creta sessão julgamento intimação s parte designação dia h para realização sessão julgamento nesta turma recursal cuja pauta consta presente processo podendo entretanto nessa mesma sessão sessões subseqüentes serem julgados processos adiados constantes pautas intimadas indepe nde nte nova intimação ções cientificando a que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL funasa confirmada enio intimação fundação araujo nacional matos sessão julgamento saude wsc intimação s parte designação dia h para realização sessão julgamento nesta turma recursal cuja pauta consta presente processo podendo entretanto nessa mesma sessão sessões subseqüentes serem julgados processos adiados constantes pautas intimadas indepe nde nte nova intimação ções cientificando a que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL marta rejane confirmada sistema fica intimado despacho nobrega creta proferido nos autos epígrafe funasa confirmada enio fica intimado despacho fundação araujo proferido nos autos epígrafe nacional matos saude fas de"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476196_26_05082013.pdf | outros | 7 | {"processo SITE marta rejane confirmada sistema nobrega creta fica intimado sentença proferida nos autos epígrafe funasa confirmada enio fundação araujo nacional matos fica intimado sentença saude fas proferida nos autos epígrafe funasa confirmada enio finalidade citar s réu para fundação araujo querendo oferecer resposta ou nacional matos proposta conciliação prazo saude fas quarenta cinco dias contar data realização ato citatório bem como para fornecer mesmo prazo toda documentação que disponha para esclarecimento dos fatos nos termos portaria conjunta º maio vara federal seção judiciária paraíba advertência fica s ciente que não contestada ação prazo acima indicado presumir ão verdadeiros fatos alegados pelo autor nos termos ARTIGO_285 cpc excetuadas hipóteses ARTIGO_320 mesmo código verificar petição inicial creta confirmado automaticamente pelo sistema após dias sem confirmação audiências processo início tipo situação sala operações não audiências agendadas para este processo perícias processo início valor perito situação operações não perícias agendadas para este processo sessões recursais data realização relator resultado julgamento tércius gondim maia juiz turma recursal adiado para próxima pauta rudival gama nascimento adiado para próxima pauta rudival gama nascimento adiado para próxima pauta rudival gama nascimento negou provimento rpv prc requisição valor requisitado oficio nenhum rpv prc foi encontrado pagamento das rpvs de"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476196_26_05082013.pdf | outros | 8 | {"processo SITE parcela reclamante documento data deposito valor deposito banco agência nenhum rpv prc foi encontrado processo offline justiça federal paraíba rua joão teixeira carvalho conj pedro gondim joão pessoa cep mais informações SITE visualizado impresso março imprimir de"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476197_1060_05082013.pdf | outros | 1 | {"despacho intime a parte agravada para querendo apresentar contra razões prazo dez dias podendo instruí las com cópias das peças que entender convenientes conforme faculta do ARTIGO_544 cpc transcorrido prazo legal remetam os autos egrégio supremo tribunal federal joão pessoa de março juíza federal helena delgado fialho moreira presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraiba"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476199_1060_05082013.pdf | outros | 1 | {"despacho tendo vista que parte agravada veio aos autos apresentou contrarazões independentemente intimação remetam os autos egrégio supremo tribunal federal joão pessoa de junho juíza federal helena delgado fialho moreira presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraiba"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476201_95_05082013.pdf | outros | 1 | {"certidão certifico que nesta data presentes autos foram remetidos stf para processar julgar recurso agravo instrumento joão pessoa data supra fádua fernando timeny hamad técnico judiciário"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476202_11_05082013.pdf | outros | 1 | {"movimentações processo petição elaboração início documento petição inicial petição agravo innstrumento documento documentos diversos doc documento documentos diversos doc documento documentos diversos doc documento documentos diversos doc documento documentos diversos doc documento documentos diversos doc documento documentos diversos doc documento documentos diversos doc secretaria turma recursal seção atendimento distribuição processo originário juiz tr para decisão monocrática presidência agravo instrumento juiz tr para validação despacho presidente documento despacho agravo instrumento_intimação parte agravada secretaria turma recursal recebido juiz despacho secretaria turma recursal seção atendimento distribuição modificações secretaria turma recursal diversos secretaria turma recursal recebido juiz despacho secretaria turma recursal aguardando decurso prazo contra razões agravo instrumento documento contrarrazões recurso contra razões agravo instrumento secretaria turma recursal aguardando certificar sobre pronunciamento não s parte intimada juiz tr para decisão monocrática presidência agravo instrumento juiz tr para validação despacho presidente documento despacho agravo_remessa stf"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476202_11_05082013.pdf | outros | 2 | {"secretaria turma recursal recebido juiz despacho secretaria turma recursal aguardando remessa ai stf presidência para decisão juiz tr para validação despacho presidente documento despacho cumprir decisão anexo secretaria turma recursal recebido juiz despacho secretaria turma recursal aguardando remessa ai stf documento certidão envio ai stf"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476203_11_05082013.pdf | outros | 1 | {"intimações processo intimado citado marta rejane nobrega data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações intimação ciência despacho fica intimado despacho proferida pelo relator desta turma recural nos autos epígrafe verificar anexos cientificando que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL intimado citado jose alves formiga data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações intimação ciência despacho fica intimado despacho proferida pelo relator desta turma recural nos autos epígrafe verificar anexos cientificando que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2483631_93_10082013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de fevereiro patrícia pereira moura martins secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[33] | AI_866251 | AI_866251_311097804_95_24012017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced rio grande sul origem tribunal justiça estado rio grande sul número processo origem agte amabile tereza nericke adv s joao carlos lopes scalzilli adv s fernando jose lopes scalzilli agdo s unibanco uniao bancos brasileiros a adv s paulo turra magni adv s cristiano silva breda qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais limitação juros direito consumidor contratos consumo bancários direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais capitalização anatocismo tema aplicação ARTIGO_1º lei usura que limita taxa juros ano aos contratos bancários relevância urgência medida provisória que disciplina capitalização juros com periodicidade inferior um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes sistema financeiro nacional data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[33] | AI_866251 | AI_866251_311097804_95_24012017.pdf | outros | 2 | {"brasília de janeiro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[33] | AI_866251 | AI_866251_311097806_95_24012017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced rio grande sul origem tribunal justiça estado rio grande sul número processo origem agte amabile tereza nericke adv s joao carlos lopes scalzilli adv s fernando jose lopes scalzilli agdo s unibanco uniao bancos brasileiros a adv s paulo turra magni adv s cristiano silva breda qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito consumidor contratos consumo bancários direito civil obrigações inadimplemento juros mora legais contratuais capitalização anatocismo tema relevância urgência medida provisória que disciplina capitalização juros com periodicidade inferior um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes sistema financeiro nacional data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[33] | AI_866251 | AI_866251_311097806_95_24012017.pdf | outros | 2 | {"brasília de janeiro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[33] | AI_866251 | AI_866251_311262256_1060_01032017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal agravo instrumento rio grande sul registrado ministro presidente agte amabile tereza nericke adv s joao carlos lopes scalzilli adv s fernando jose lopes scalzilli agdo s unibanco uniao bancos brasileiros a adv s paulo turra magni adv s cristiano silva breda despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de janeiro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[339, 660, 863, 895] | AI_866877 | AI_866877_311791866_1280_11052017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal agravo instrumento certifico que processo foi integralmente digitalizado forma resolução stf que fls e possuem trechos ilegíveis nos autos físicos originais de maio núcleo digitalização padronização processos secretaria judiciária documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[339, 660, 863, 895] | AI_866877 | AI_866877_311811769_95_16052017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced mato grosso origem tribunal regional federal regiao número processo origem agte união proc s procurador geral fazenda nacional agdo s construtora bandeirantes limitada adv s jose guilherme junior qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito consumidor contratos consumo seguro direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho processo procedimento vícios formais sentença direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos improbidade administrativa direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos infração administrativa multas demais sanções tema obrigatoriedade fundamentação das decisões judiciais violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are ofensa princípio inafastabilidade jurisdição hipótese que óbice processual intransponível julgamento mérito limites multa fiscal qualificada razão sonegação fraude conluio tendo vista vedação constitucional efeito confiscatório certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[339, 660, 863, 895] | AI_866877 | AI_866877_311811769_95_16052017.pdf | outros | 2 | {"data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de maio coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[339, 660, 863, 895] | AI_866877 | AI_866877_311962289_1280_05062017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de junho à senhor secretário judiciário a tribunal regional federal região senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos dos processos relacionados que passaram tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente relator min roberto barroso relator ministro presidente relator min luiz fux are relator ministro presidente relator min alexandre moraes relator min ricardo lewandowski ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[339, 660, 863, 895] | AI_866877 | AI_866877_312045773_1060_22062017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal agravo instrumento mato grosso registrado ministro presidente agte união proc s procurador geral fazenda nacional agdo s construtora bandeirantes limitada adv s jose guilherme junior despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral tema agravo instrumento repercussão geral reconhecida mérito julgado tema recurso extraordinário com agravo ausência repercussão geral tema recurso extraordinário repercussão geral reconhecida tema recurso extraordinário ausência repercussão geral pelo exposto nos termos ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal determino devolução destes autos tribunal origem para quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 incs e código processo civil quanto tema observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc iii código processo civil quanto aos temas observar procedimento previsto ARTIGO_1030 inc código processo civil publique brasília de junho ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[339, 660, 863, 895] | AI_866877 | AI_866877_312063702_93_22062017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal regional federal regiao brasília de junho patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[339, 660, 863, 895] | AI_866877 | AI_866877_312146350_80_13072017.pdf | outros | 1 | {"nº comunicação eletrônica ordem secretaria judiciária supremo tribunal federal intima parte abaixo identificada quem suas vezes fizer inteiro teor a despacho decisão presente nos autos ARTIGO_270 código processo civil ARTIGO_5º LEI_11419 qualificação a intimado nome procurador geral fazenda nacional brasília de julho secretaria judiciária documento eletrônico termo ciência intimação foi recebida automaticamente pelo sistema nos termos ARTIGO_5º LEI_11419 termo gerado automaticamente pelo sistema informação ões complementar andamento intimação eletrônica disponibilizada intimação despacho decisão acórdão procurador geral fazenda nacional"} |
[657, 660] | AI_867790 | AI_867790_312541132_95_24082017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal termo recebimento autuação ai agte eduardo jorge caldas pereira adv s ana luisa rabelo pereira agdo s estado minas adv s andre vaz rodrigues agdo s ana cristina angelo adv s marcus vinicius paula freitas procedência distrito federal órgão origem tribunal justiça distrito federal territórios único n origem data autuação outros dados folhas volumes apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução direito tributário crédito tributário suspensão exigibilidade parcelamento direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença multa direito civil responsabilidade civil indenização por dano moral tema responsabilidade civil por danos morais razão ofensa imagem are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado violação dos princípios contraditório da ampla defesa quando julgamento causa depender prévia análise adequada aplicação das normas infraconstitucionais extensão entendimento princípio devido processo legal aos limites coisa julgada are análise repercussão geral não questão infraconstitucional situação atual trânsito julgado certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral brasília de agosto coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[657, 660] | AI_867790 | AI_867790_312546831_1060_29082017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal agravo instrumento distrito federal registrado ministro presidente agte eduardo jorge caldas pereira adv s ana luisa rabelo pereira agdo s estado minas adv s andre vaz rodrigues agdo s ana cristina angelo adv s marcus vinicius paula freitas despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema recurso extraordinário com agravo tema ausência repercussão geral pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 inc código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de agosto ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[657, 660] | AI_867790 | AI_867790_312590594_93_29082017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal justiça distrito federal territórios brasília de agosto patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[657, 660] | AI_867790 | AI_867790_312628448_1280_31082017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de agosto à senhor secretário judiciário a tribunal justiça distrito federal territórios senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos dos processos relacionados que passaram tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje are relator min marco aurélio are relator min ricardo lewandowski relator min rosa weber are presidência are presidência are relator min rosa weber relator ministro presidente are relator min rosa weber are relator min luiz fux relator min roberto barroso are relator min roberto barroso are relator ministro presidente relator ministro presidente ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[5] | ARE_1000035 | ARE_1000035_15338842013_95_04112018.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial seção recebimento distribuição recursos are certidão certifico que presente processo foi encaminhado origem forma eletrônica virtude aplicação sistemática repercussão geral autos foram reencaminhados stf forma física recebidos como petição avulsa atenção ARTIGO_26 resolução stf presente feito teve tramitação restabelecida nesta corte passa tramitar formato eletrônico ressalta que novas peças dos autos físicos foram digitalizadas juntadas presente processo brasília de outubro aélica silva técnica judiciária mat documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código senha"} |
[5] | ARE_1000035 | ARE_1000035_15339114277_95_23112018.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal termo recebimento autuação are recte sindicato dos delegados policia estado parana adv s beatriz adriana almeida recdo s estado paraná proc s procurador geral estado paraná procedência paraná órgão origem tribunal justiça estado paraná único n origem data autuação outros dados folhas não informado volumes apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão índice urv LEI_8880 direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão índice urv LEI_8880 índice certidão distribuição certifico para devidos fins que estes autos foram distribuídos senhora min cármen lúcia com adoção dos seguintes parâmetros característica distribuição comum data distribuição brasília de novembro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[5] | ARE_1000035 | ARE_1000035_15339158296_80_29112018.pdf | outros | 1 | {"nº are comunicação eletrônica ordem secretaria judiciária supremo tribunal federal intima parte abaixo identificada quem suas vezes fizer inteiro teor a despacho decisão presente nos autos ARTIGO_270 código processo civil ARTIGO_5º LEI_11419 qualificação a intimado nome procurador geral estado paraná brasília de novembro secretaria judiciária documento eletrônico termo ciência intimação foi recebida automaticamente pelo sistema nos termos ARTIGO_5º LEI_11419 termo gerado automaticamente pelo sistema informação ões complementar andamento intimação eletrônica disponibilizada intimação despacho decisão acórdão procurador geral estado paraná"} |
[5] | ARE_1000035 | ARE_1000035_15339363127_1326_15012019.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ato ordinatório reg recurso extraordinário com agravo agte sindicato dos delegados policia estado parana adv s beatriz adriana almeida agdo s estado paraná proc s procurador geral estado paraná nos termos ARTIGO_1º inciso resolução secretaria judiciária abre vista para manifestação parte agravada forma ARTIGO_1021º código processo civil brasília de janeiro secretaria judiciária documento assinado digitalmente conforme n documento pode ser acessado pelo endereço SITE sob código ffde senha"} |
[5] | ARE_1000035 | ARE_1000035_310629283_1060_08112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo paraná registrado ministro presidente recte sindicato dos delegados policia estado parana sidepol adv s beatriz adriana almeida recdo s estado paraná proc s procurador geral estado paraná despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[5] | ARE_1000035 | ARE_1000035_310653043_1280_09032017.pdf | outros | 1 | {"seção agravos intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal intima procurador geral estado paraná quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dada passada secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[5] | ARE_1000035 | ARE_1000035_310946350_93_17092018.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária are termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal justiça estado paraná brasília de dezembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_310451053_95_04102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio grande sul origem tribunal regional federal região número processo origem recte união proc s advogado geral união recdo s marlene fuchs carvalho proc s defensor público geral federal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administração direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde tema dever estado fornecer medicamento alto custo portador doença grave que não possui condições financeiras para comprá responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever prestar assistência saúde data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_310451053_95_04102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo are proced rio grande sul origem tribunal regional federal região número processo origem recte união proc s advogado geral união recdo s marlene fuchs carvalho proc s defensor público geral federal qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público responsabilidade administração direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde fornecimento medicamentos direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde tema dever estado fornecer medicamento alto custo portador doença grave que não possui condições financeiras para comprá responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever prestar assistência saúde data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_310451053_95_04102016.pdf | outros | 2 | {"brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_310451053_95_04102016.pdf | outros | 2 | {"brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_310636833_1060_08112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io grande sul registrado ministro presidente recte união proc s advogado geral união recdo s marlene fuchs carvalho proc s defensor público geral federal despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_310636833_1060_08112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário com agravo io grande sul registrado ministro presidente recte união proc s advogado geral união recdo s marlene fuchs carvalho proc s defensor público geral federal despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_310672920_1280_08112016.pdf | outros | 1 | {"seção agravos mandado intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a advogado geral união quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico novembro recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado se cret ari d s p rem t b n f eral e novembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_310672920_1280_08112016.pdf | outros | 1 | {"seção agravos mandado intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a advogado geral união quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico novembro recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado se cret ari d s p rem t b n f eral e novembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_310672982_1280_08112016.pdf | outros | 1 | {"seção agravos mandado intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a defensor público geral federal quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico novembro recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado se cret ari d s p rem t b n f eral e novembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_310672982_1280_08112016.pdf | outros | 1 | {"seção agravos mandado intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal manda que oficial justiça intime a defensor público geral federal quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico novembro recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dado passado se cret ari d s p rem t b n f eral e novembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_310875394_83_30112016.pdf | outros | 1 | {"assessoria atuação supremo tribunal federal aastf ofício exmo a a ministro relator recurso extraordinário com agravo rio grande sul marlene fuchs carvalho qualificada nos autos processo epígrafe vem tempestivamente por intermédio defensoria pública união que vale prerrogativa contagem dos prazos dobro com base nos ARTIGO_317 regimento interno supremo tribunal federal ristf interpor g av r g m n l n e n em face decisão monocrática e presidente que apontando que questões trazidas processo correspondem aos temas sistemática repercussão geral determinou devolução dos autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil porém decisão ora agravada não pode prosperar sua integralidade embora jurisprudência supremo tribunal federal tenha entendimento pacificado sentido que não cabível recurso contra aplicação sistemática repercussão geral por ministro stf agr pleno rel min gilmar mendes agr pleno rel min cezar peluso própria suprema corte nos autos recursos interpostos contra tais atos"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_310875394_83_30112016.pdf | outros | 1 | {"assessoria atuação supremo tribunal federal aastf ofício exmo a a ministro relator recurso extraordinário com agravo rio grande sul marlene fuchs carvalho qualificada nos autos processo epígrafe vem tempestivamente por intermédio defensoria pública união que vale prerrogativa contagem dos prazos dobro com base nos ARTIGO_317 regimento interno supremo tribunal federal ristf interpor g av r g m n l n e n em face decisão monocrática e presidente que apontando que questões trazidas processo correspondem aos temas sistemática repercussão geral determinou devolução dos autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil porém decisão ora agravada não pode prosperar sua integralidade embora jurisprudência supremo tribunal federal tenha entendimento pacificado sentido que não cabível recurso contra aplicação sistemática repercussão geral por ministro stf agr pleno rel min gilmar mendes agr pleno rel min cezar peluso própria suprema corte nos autos recursos interpostos contra tais atos"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_310875394_83_30112016.pdf | outros | 2 | {"assessoria atuação supremo tribunal federal aastf ofício decisórios dispõe a corrigir equívocos materiais nas vinculações processos aos leading cases diversos exemplos nesse sentido are rs rel min gilmar mendes decisão monocrática publicada agr rel min cármen lúcia decisão monocrática publicada rel min luiz fux decisão monocrática publicada agr rel min roberto barroso decisão monocrática publicada agr segundo rel min dias toffoli decisão monocrática publicada caso houve equívoco material vinculação processo quanto decidido re tema da sistemática repercussão geral partir leitura extraordinário manejado pela união verifica os seguintes requerimentos reformar v acórdão recorrido para reconhecer incompetência união para entrega direta medicamentos aos pacientes subsidiariamente dar parcial provimento recurso para determinar que cumprimento eventual decisão seja direcionado ente federativo que possui atribuição constitucional nos termos fundamentação deduzida stj outro lado tema da sistemática repercussão geral versa sobre dever estado fornecer medicamento alto custo portador doença grave que não possui condições financeiras para comprá que data venia não está discussão extraordinário união não discute seu recurso direito autora assistência pleiteada ainda que esta mostre altamente onerosa para estado sentido amplo que põe discussão a atribuição daquele ente estatal união para atendimento demanda posta portanto não aderência recurso tema da sistemática repercussão geral assim requer seja afastada vinculação processo tema mantendo apenas quanto tema ante exposto requer nos termos do ARTIGO_317 ristf reconsideração decisão"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_310875394_83_30112016.pdf | outros | 2 | {"assessoria atuação supremo tribunal federal aastf ofício decisórios dispõe a corrigir equívocos materiais nas vinculações processos aos leading cases diversos exemplos nesse sentido are rs rel min gilmar mendes decisão monocrática publicada agr rel min cármen lúcia decisão monocrática publicada rel min luiz fux decisão monocrática publicada agr rel min roberto barroso decisão monocrática publicada agr segundo rel min dias toffoli decisão monocrática publicada caso houve equívoco material vinculação processo quanto decidido re tema da sistemática repercussão geral partir leitura extraordinário manejado pela união verifica os seguintes requerimentos reformar v acórdão recorrido para reconhecer incompetência união para entrega direta medicamentos aos pacientes subsidiariamente dar parcial provimento recurso para determinar que cumprimento eventual decisão seja direcionado ente federativo que possui atribuição constitucional nos termos fundamentação deduzida stj outro lado tema da sistemática repercussão geral versa sobre dever estado fornecer medicamento alto custo portador doença grave que não possui condições financeiras para comprá que data venia não está discussão extraordinário união não discute seu recurso direito autora assistência pleiteada ainda que esta mostre altamente onerosa para estado sentido amplo que põe discussão a atribuição daquele ente estatal união para atendimento demanda posta portanto não aderência recurso tema da sistemática repercussão geral assim requer seja afastada vinculação processo tema mantendo apenas quanto tema ante exposto requer nos termos do ARTIGO_317 ristf reconsideração decisão"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_310875394_83_30112016.pdf | outros | 3 | {"assessoria atuação supremo tribunal federal aastf ofício proferida para que seja afastada vinculação processo tema caso não haja reconsideração que presente agravo seja submetido colegiado competente colegiado competente que afaste vinculação processo tema da sistemática repercussão geral nesses termos pede deferimento brasília de novembro tatiana melo aragão bianchini defensora pública federal categoria especial"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_310875394_83_30112016.pdf | outros | 3 | {"assessoria atuação supremo tribunal federal aastf ofício proferida para que seja afastada vinculação processo tema caso não haja reconsideração que presente agravo seja submetido colegiado competente colegiado competente que afaste vinculação processo tema da sistemática repercussão geral nesses termos pede deferimento brasília de novembro tatiana melo aragão bianchini defensora pública federal categoria especial"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_310875395_1277_30112016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário supremo tribunal federal recibo petição eletrônica petição processo are tipo pedido agravo regimental relação peças petição interposição agravo regimental assinado por tatiana melo aragao bianchini data hora envio enviado por tatiana melo aragao bianchini cpf"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_310875395_1277_30112016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário supremo tribunal federal recibo petição eletrônica petição processo are tipo pedido agravo regimental relação peças petição interposição agravo regimental assinado por tatiana melo aragao bianchini data hora envio enviado por tatiana melo aragao bianchini cpf"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_311560833_1060_27042017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal reg recurso extraordinário com agravo io grande sul relator ministro presidente agte marlene fuchs carvalho proc s defensor público geral federal agdo s união proc s advogado geral união decisão agravo regimental recurso extraordinário com agravo processual civil recurso interposto contra devolução dos autos origem para observância sistemática repercussão geral inadmissibilidade precedentes recurso recebido como petição relatório determinei devolução dos autos tribunal origem por ter este supremo tribunal submetido repercussão geral questões trazidas presente recurso recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema marlene fuchs carvalho interpõe agravo regimental qual requer seja afastada vinculação processo tema pois que põe discussão a atribuição daquele ente estatal união para atendimento demanda posta doc analisada questão trazida espécie decido documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_311560833_1060_27042017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal reg recurso extraordinário com agravo io grande sul relator ministro presidente agte marlene fuchs carvalho proc s defensor público geral federal agdo s união proc s advogado geral união decisão agravo regimental recurso extraordinário com agravo processual civil recurso interposto contra devolução dos autos origem para observância sistemática repercussão geral inadmissibilidade precedentes recurso recebido como petição relatório determinei devolução dos autos tribunal origem por ter este supremo tribunal submetido repercussão geral questões trazidas presente recurso recurso extraordinário tema recurso extraordinário tema marlene fuchs carvalho interpõe agravo regimental qual requer seja afastada vinculação processo tema pois que põe discussão a atribuição daquele ente estatal união para atendimento demanda posta doc analisada questão trazida espécie decido documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_311560833_1060_27042017.pdf | outros | 2 | {"supremo tribunal federal are agr razão jurídica não assiste agravante pelo código processo civil vigente desde disciplinou o sistema processual repercussão geral harmonia com entendimento supremo tribunal federal submetido recurso paradigma plenário virtual este supremo tribunal pode recusá por ausência repercussão geral devolver demais recursos aos tribunais origem que eles deverão negar seguimento ARTIGO_1030 inc código processo civil reconhecer existência repercussão geral devolver demais recursos aos tribunais origem para serem sobrestados aguardarem julgamento mérito pelo supremo tribunal federal ARTIGO_1030 inc iii código processo civil c reconhecer repercussão geral julgar mérito recurso devolvendo demais recursos aos tribunais origem que eles negarão seguimento exercerão juízo retratação conforme caso ARTIGO_1030 incs ii código processo civil possibilidades descritas compõem sistemática repercussão geral jurisprudência supremo tribunal federal consolidou no sentido irrecorribilidade ato decisão despacho devolução dos autos aos tribunais origem para fins previstos legislação processual referentes instituto repercussão assim por exemplo agravo regimental recurso extraordinário processual civil repercussão geral reconhecida desistência recurso paradigma futura substituição decisão que determina devolução dos autos origem para observância ARTIGO_543 do código processo civil identidade material irrecorribilidade precedente agravo regimental não conhecido n agr minha relatoria segunda turma dje documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_311560833_1060_27042017.pdf | outros | 2 | {"supremo tribunal federal are agr razão jurídica não assiste agravante pelo código processo civil vigente desde disciplinou o sistema processual repercussão geral harmonia com entendimento supremo tribunal federal submetido recurso paradigma plenário virtual este supremo tribunal pode recusá por ausência repercussão geral devolver demais recursos aos tribunais origem que eles deverão negar seguimento ARTIGO_1030 inc código processo civil reconhecer existência repercussão geral devolver demais recursos aos tribunais origem para serem sobrestados aguardarem julgamento mérito pelo supremo tribunal federal ARTIGO_1030 inc iii código processo civil c reconhecer repercussão geral julgar mérito recurso devolvendo demais recursos aos tribunais origem que eles negarão seguimento exercerão juízo retratação conforme caso ARTIGO_1030 incs ii código processo civil possibilidades descritas compõem sistemática repercussão geral jurisprudência supremo tribunal federal consolidou no sentido irrecorribilidade ato decisão despacho devolução dos autos aos tribunais origem para fins previstos legislação processual referentes instituto repercussão assim por exemplo agravo regimental recurso extraordinário processual civil repercussão geral reconhecida desistência recurso paradigma futura substituição decisão que determina devolução dos autos origem para observância ARTIGO_543 do código processo civil identidade material irrecorribilidade precedente agravo regimental não conhecido n agr minha relatoria segunda turma dje documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_311560833_1060_27042017.pdf | outros | 3 | {"supremo tribunal federal are agr recurso agravo regimental despacho que determina devolução dos autos tribunal quo para aplicação sistemática repercussão geral ato mero expediente incidência ARTIGO_504 cpc agravo não conhecido inadmissível agravo regimental contra ato mero expediente que determina devolução feito tribunal origem para aplicação sistemática repercussão geral n agr relator ministro cezar peluso presidente plenário dje agravo regimental recurso extraordinário repercussão geral decisão que determina retorno dos autos origem irrecorribilidade precedentes consoante jurisprudência desta corte irrecorrível decisão que com base ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno supremo tribunal federal determina devolução dos autos tribunal origem para observância disposto ARTIGO_543 do código processo civil agravo regimental não conhecido n agr relator ministro dias toffoli primeira turma dje constitucional processual civil segundo agravo regimental recurso extraordinário interposição contra ato relator que entendeu incabível primeiro agravo regimental decisão que determinou devolução dos autos para fins previstos ARTIGO_543 do cpc matéria discutida acórdão recorrido extraordinariamente adotou também fundamento constitucional permitindo aplicação repercussão geral matéria fundo supremo tribunal federal por meio sua segunda turma assentou entendimento evidente irrecorribilidade ato que meramente ordenou devolução dos autos órgão judiciário origem nos termos para fins ARTIGO_543 do cpc precedentes agravo regimental que nega provimento com determinação imediata devolução dos autos juízo origem documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_311560833_1060_27042017.pdf | outros | 3 | {"supremo tribunal federal are agr recurso agravo regimental despacho que determina devolução dos autos tribunal quo para aplicação sistemática repercussão geral ato mero expediente incidência ARTIGO_504 cpc agravo não conhecido inadmissível agravo regimental contra ato mero expediente que determina devolução feito tribunal origem para aplicação sistemática repercussão geral n agr relator ministro cezar peluso presidente plenário dje agravo regimental recurso extraordinário repercussão geral decisão que determina retorno dos autos origem irrecorribilidade precedentes consoante jurisprudência desta corte irrecorrível decisão que com base ARTIGO_328 parágrafo único regimento interno supremo tribunal federal determina devolução dos autos tribunal origem para observância disposto ARTIGO_543 do código processo civil agravo regimental não conhecido n agr relator ministro dias toffoli primeira turma dje constitucional processual civil segundo agravo regimental recurso extraordinário interposição contra ato relator que entendeu incabível primeiro agravo regimental decisão que determinou devolução dos autos para fins previstos ARTIGO_543 do cpc matéria discutida acórdão recorrido extraordinariamente adotou também fundamento constitucional permitindo aplicação repercussão geral matéria fundo supremo tribunal federal por meio sua segunda turma assentou entendimento evidente irrecorribilidade ato que meramente ordenou devolução dos autos órgão judiciário origem nos termos para fins ARTIGO_543 do cpc precedentes agravo regimental que nega provimento com determinação imediata devolução dos autos juízo origem documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_311560833_1060_27042017.pdf | outros | 4 | {"supremo tribunal federal are agr independentemente publicação acórdão n agr relatora ministra ellen gracie segunda turma dje recebo recurso interposto como simples petição nada havendo prover quanto alegações peticionária mantenho despacho devolução dos autos origem pela sistemática repercussão geral ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de março ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_311560833_1060_27042017.pdf | outros | 4 | {"supremo tribunal federal are agr independentemente publicação acórdão n agr relatora ministra ellen gracie segunda turma dje recebo recurso interposto como simples petição nada havendo prover quanto alegações peticionária mantenho despacho devolução dos autos origem pela sistemática repercussão geral ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de março ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_311691051_93_27042017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária are termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal regional federal região brasília de abril patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[6, 793] | ARE_1000124 | ARE_1000124_311691051_93_27042017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária are termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal regional federal região brasília de abril patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401938_101_28092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz federal juizado especial civel seção judiciária alagoas daniel ferreira lima brasileiro casado servidor público federal portador cédula identidade ssp devidamente inscrito cpf sob número residente domiciliado conj hermann braga rua geraldo augusto cep murici por intermédio sua advogada infra firmada constituída nos termos instrumento mandato anexo vem respeitosamente presença vossa excelência propor ação ordinária face fazenda nacional pessoa jurídica direito público interno pessoa seu representante legal pelos motivos fato direito seguir expostos dos fatos do direito parte autora servidora pública federal regido pela lei federal dezembro que dispõe sobre regime jurídico dos"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401938_101_28092016.pdf | outros | 2 | {"servidores públicos civis união das autarquias das fundações públicas federais gacen gratificação atividade combate controle endemias foi criada através LEI_11784 para substituir indenização campo tem como finalidade indenizar servidores que exercem suas atividades área urbana rural terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas para combater controlar endemias como deflui ARTIGO_55 LEI_11784 inclusive substituindo para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 lei o nos termos do mesmo dispositivo legal apesar fazer alusão fato que gacen substitui para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 LEI_8216 tem que gratificação tela não mero sucedâneo antiga indenização campo uma vez que servidor não mais pura simplesmente indenizado pelo serviço externo mas remunerado mediante uma gratificação específica podendo carreá à aposentadoria que representa uma inegável vantagem relação regime anterior esta parcela detém natureza jurídica eminentemente remuneratória haja vista ARTIGO_49º LEI_8112 prever que indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito como sabido gacen ainda que não sua totalidade incorpora aos vencimentos aposentadoria servidor como deflui ARTIGO_55º LEI_11784 com redação dada pela LEI_12702 que prevê incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus sobre gratificação vale observar ARTIGO_55 LEI_11784 que define ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401938_101_28092016.pdf | outros | 3 | {"urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas partir deste dispositivo com clareza pode perceber que fato gerador referida gratificação a prestação serviço um local zona específicos passando ser devida exatamente razão certas atividades que são prestadas determinados locais saber áreas urbanas rurais indígenas remanescentes quilombolas extrativistas ribeirinhas trata portanto gratificação com desígnio indenizar despesas deslocamento a prestação serviço decorrência local que ele prestado pelo que resta enquadrada conceito indenização transporte parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho tocante matéria destaque o que disposto ARTIGO_4º vii lei º ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas iii indenização transporte vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho tal dispositivo claramente isenta contribuinte recolhimento tais parcelas medida que apesar ser devido tese fora excluído pelo ente federativo competente para institui nos termos definidos pelo ARTIGO_175 ctn assim embora cunho remuneratório tais parcelas são excluídas"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401938_101_28092016.pdf | outros | 4 | {"da base cálculo para arrecadação pelo que não são devidas pelo servidor despeito determinação legal acima do conjunto principiológico que norteia sistema tributário brasileiro vem sendo descontado servidor ativo valores referentes plano seguridade social servidor público federal pss sobre gacen que maneira nenhuma deve encontrar amparo mormente ter sido objeto julgamento pelo tribunal nacional unificação processo nº sob relatoria juiz federal bruno leonardo câmara carrá que entendeu ser que regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal recente decisão turma nacional uniformização dos juizados especiais federais manifestou sobre assunto senão vejamos pedido uniformização interpretação lei federal processo origem seção judiciária acre requerente fazenda nacional requerido amisterdan amorim maia relator juiz federal bruno leonardo câmara carrá voto ementa administrativo tributário contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss incidência sobre importâncias pagas título gratificação atividade combate controle endemias gacen instituída pela medida provisória convertida LEI_11784 adicional devido razão local trabalho nos termos lei regência ARTIGO_55 caput natureza remuneratória reconhecida irrelevância para fins apurar incidência contribuição social isenção tributária que reconhece com"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401938_101_28092016.pdf | outros | 5 | {"fundamento ARTIGO_4º vii LEI_10887 que exclui base contribuição parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho pedido uniformização conhecido porém improvido parte autora integra quadros funasa alega ser indevida incidência contribuição social para plano seguridade social pss sobre gacen fundamento que tal gratificação sendo devida razão local trabalho tendo por finalidade indenizar despesas deslocamento servidor durante respectiva jornada enquadra exatamente nos conceitos indenização transporte parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho que tratam incisos iii vii ARTIGO_4º par LEI_10887 argumenta ainda que tal vantagem pecuniária possui mesma natureza compensatória dos adicionais insalubridade periculosidade pelo que sobre ela não incide contribuição previdenciária d juiz federal rio branco acolhendo tese que gacen além possuir natureza propter laborem caracteriza como uma medida compensatória para aqueles servidores que desenvolvem atribuições controle combate endemias julgou procedente pedido vestibular para fim declarar não incidência contribuições previdenciárias parte autora sobre gacen com como condenar união se abster proceder novos descontos título pss sobre gacen paga a restituir parte autora valores descontados desde março data instituição referida gratificação acórdão recorrido lavra turma recursal acre forte argumento que somente parcelas incorporáveis salário servidor sofrem incidência contribuição previdenciária proveu parte recurso inominado fazenda nacional reformando sentença instância valendo destacar releva pontuar que esta turma recursal apreciar processos atinentes equiparação pagamento gratificação combate controle endemias gacen dos servidores aposentados mesmo valor pago aos inativos manifestou no sentido reconhecer natureza eminentemente indenizatória desta verba como"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401938_101_28092016.pdf | outros | 6 | {"nota sentença recorrida afastar incidência contribuição previdenciária sobre íntegra dos valores pagos título gacen bem como determinar restituição dos valores tributados diverge orientação consolidado stf despacho recurso conhecido parcialmente provido sentença reformada para afastar incidência contribuição previdenciária somente sobre parcela gacen que não incorporará proventos aposentadoria autor bem como for caso determinar restituição dos valores tributados ressalvadas parcelas porventura alcançadas pela prescrição quinquenal no caso que cuida pedido uniformização tem por escopo reforma acórdão recorrido para que seja julgada improcedente pretensão inicial reconhecendo a incidência contribuição previdenciária pss sobre totalidade verba percebida título gacen conheço recurso por considerar demonstrada similitude fático jurídica a divergência com termos julgamento proferido pela turma recursal ceará processo rel juiz federal marcus vinicius parente rebouças que trata especificamente incidência não contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss sobre valores percebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen assim não ocorre com acórdão proferido pela turma recursal mesma seção judiciária processo rel juíza federal elise avesque frota onde debate incidência irpf sobre mesma gratificação tocante primeiro fundamento não que falar realmente caráter indenizatório gacen LEI_11784 instituir gratificação especial atividade combate controle endemias gecen a gratificação atividade combate controle endemias gacen determinou ARTIGO_55 que tais gratificações são devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401938_101_28092016.pdf | outros | 7 | {"note que gacem será devida inclusive nos afastamentos considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses devendo ainda ser reajustada mesma época na mesma proporção revisão geral remuneração dos servidores públicos federais e do ARTIGO_55 fatos suficientes per para afastar qualquer caráter indenizatório compensatório que queira atribuir mencionada gratificação ademais aspecto remuneratório vantagem comento sobressai também circunscrição ela incorporar aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus ARTIGO_55 par LEI_11784 que não possível nas verbas caráter eminentemente indenizatório por força disposto do ARTIGO_49 LEI_8112 indenizações não incorporam vencimento provento para qualquer efeito embora lei aluda fato que gacen substitua para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 LEI_8216 tem que gratificação tela não mero sucedâneo antiga indenização campo uma vez que servidor não mais pura simplesmente indenizado pelo serviço externo mas remunerado mediante uma gratificação específica podendo carreá à aposentadoria que representa uma inegável vantagem relação regime anterior desse modo considerando que gacen não consiste nem possui natureza jurídica qualquer espécie indenização inegável sua natureza vencimental todavia fundamentos pedido uniformização não sustentam diante regra isentiva constante ARTIGO_4º vii lei º que exclui base cálculo contribuição para plano seguridade servidor público federal parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidentes sobre entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401938_101_28092016.pdf | outros | 8 | {"permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho ora apreensão conceito legal gacen ressalta com clareza fato ser ela uma vantagem pecuniária devida exatamente função certas atividades que são prestadas determinados loci com efeito ARTIGO_55 LEI_11784 estabelece que gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratem ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas fato gerador gratificação não outro portanto que exercício uma atividade laboral saber combate controle endemias quais obviamente devem estar afetando determinadas zonas geográficas área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas observe que legislação regência chega ponto explicar que seu conceito incluem por sinal terras indígenas quilombolas regiões extrativistas ribeirinhas nada mais lógico repito pois a gratificação devida mercê uma atividade enfrentamento endemias estas naturalmente desenvolvem dadas zonas territoriais ainda marcos geográficos delimitados portanto não apenas função trabalho prestado mas sim decorrência sua prestação um específico local zona que gratificação torna devida conteúdo norma constante ARTIGO_4º vii lei º tem nítida natureza isentiva medida que dispensa tributo que tese seria devido pelo contribuinte mas que entretanto foi excluído pelo ente federativo competente para institui nos termos definidos pelo ARTIGO_175 ctn assim embora cunho remuneratório tais parcelas são como dito excluídas exação pelo que não são claro devidas como obter dictum destaco tão somente para peculiaridades caso presente fato a gacen não ser"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401938_101_28092016.pdf | outros | 9 | {"plenamente incorporável aos proventos aposentadoria pensão nos termos descritos ARTIGO_55 LEI_11784 com redação dada pela LEI_12702 qual cito para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria às pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor b partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor partir leitura regra referida possível inferir que não uma incorporação plena gacen para proventos inatividade ora mesmo que pretenda fugir regra constante ARTIGO_4º vii lei º exigibilidade exação fatalmente encontraria óbice entendimento consagrado pelo supremo tribunal federal que não podem ser tributadas pela contribuição exame verbas que não são incorporadas aos proventos inatividade precedente que adiante transcrito tornou paradigmático para todo nosso ordenamento foi proferido âmbito recurso extraordinário julgado relatoria ministro cezar peluso qual propósito alude decisão administrativa proferida pela mesma suprema corte exato sentido trata de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu estar consonância com princípios constitucionais isonomia da vedação confisco cobrança contribuição social incidente sobre valores relativos função comissionada gratificada sustenta recorrente com base ARTIGO_102 iii alegação ofensa aos ARTIGO_40º e todos constituição federal consistente recurso plenário desta corte sessão administrativo dia de dezembro firmou entendimento que contribuição previdenciária servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para cálculo dos beneficiários aposentadoria tal orientação fundamentou no disposto ARTIGO_40º constituição república que segundo redação dada pela emenda fixou como base cálculo dos proventos aposentadoria remuneração servidor cargo efetivo estimou ainda que como retribuição servidor cargo"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401938_101_28092016.pdf | outros | 10 | {"comissão função comissionada não era considerável para fixação proventos pensões justificava por conseguinte não incidência contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas luz disposto ARTIGO_40 c ARTIGO_201 ARTIGO_195º carta magna observou outrossim que LEI_9783 igualmente exclui quantias referidas conceito remuneração para fins contribuição devida por servidor público previdência social conforme decisões oriundas superior tribunal justiça ante exposto com base ARTIGO_557º código processo civil com redação dada pela LEI_9756 conheço recurso extraordinário dou lhe provimento peara deferir segurança nos termos inicial cotejo entre situação exame onde uma incorporação apenas parcial gratificação percebida com posicionamento pacificado jurisprudência augusto supremo tribunal federal tem que seria incabível incidência tributo sobre percentual não incorporável pelo que ponto assiste razão juiz sentenciante que assim declarou considerando que particular não irresignou quanto isso que pedido uniformização foi apenas fazenda nacional entendo que neste processo também poderia utilizar tal fundamento para negar provimento incidente presente esta quadra sendo por fundamento diverso incabível incidência contribuição para plano seguridade social servidor público federal sobre parcelas não incorporáveis aos proventos inatividade pedido uniformização conhecido porém improvido por entender que regra constante no ARTIGO_4º vii lei º afasta sua total incidência obediência princípio reserva legal por todas razões expostas conheço mas nego provimento pedido uniformização mais cediça impossibilidade cobrança contribuição para plano seguridade social pss sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias sua totalidade pelo que deve restituir cada parcela indevidamente tributada com devida exclusão gratificação base cálculo contribuição para plano seguridade social servidor público federal pss"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401938_101_28092016.pdf | outros | 11 | {"visto que conforme posicionou tnu julgamento supra regra isentiva constante ARTIGO_4º vii lei º exclui base cálculo contribuição para plano seguridade servidor público federal parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho conclusão dos pedidos pelo exposto confiante que prevalecerá bom senso jurídico justiça princípios legalidade segurança jurídica parte autora requer v exa que segue que fazenda nacional seja citada pessoa seu representante legal para querendo apresentar contestação que entender cabível sob pena revelia que fazenda nacional seja condenada ressarcir parte autora valores descontados seus proventos título contribuição para plano seguridade social pss percentual onze por cento sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias durante últimos anos monetariamente corrigidos acrescidos juros legais moratórios incidentes desde momento que foram indevidamente descontados até data sua efetiva devolução que fazenda nacional abstenha definitivamente efetuar desconto plano seguridade social pss percentual onze por cento sobre gacen gratificação atividade combate controle endemias parte autora"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401938_101_28092016.pdf | outros | 12 | {"que fazenda nacional seja condenada pagamento honorários advocatícios estes base dez por cento sobre valor condenação caso recurso não provido desde a parte autora renuncia todo qualquer valor que exceder sessenta salários mínimos parte autora autoriza desde logo retenção dos honorários advocatícios honorários sucumbência houver nos autos processo judicial favor advogada que subscreve presente petição por fim pugna provar alegado por todos meios prova direito admitidos notadamente juntada posterior documentos perícia contábil as demais necessárias rápido deslinde questão se causa valor r hum mil reais para efeitos meramente fiscais termos que pede deferimento maceió de dezembro maria elianai lima silva oab"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401943_26_28092016.pdf | outros | 1 | {"siape sistema integrado administracao recursos humanos pagina l emitido ficha financeira referente orgao ministerio saude unid pagadora unidade pagadora reg juridico est situacao servidor cedido sus LEI_8270 unid exercicio aposentados servidor daniel ferreira lima banco SITE cargo lotacao iii localiz dep sf serv dados responsavel pela emissao nome marcela oliveira silva matricula data rubrica d seq jul ago set out nov dez vencimento basico anuenio ARTIGO_244 LEI_811 adicional insalubridade auxilio alimentacao gratificacao natalina adiant gratif natalina ati ferias adicional abono permanencia ferias abono perman abono perman grat gdpst LEI_11784 gacen per capita saude supleme adiant gratif natalina ati capesesp plano saude sindsep mensalidade familia band prev previ banco brasil empres fin banco bmg emprestimo capesesp partcip capesesp per capita patro cont plano seguridade soc contr pss gratif natali contr pss ferias imposto renda retido irrf SITE o a bruto o a e c n o o a liquido"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401943_26_28092016.pdf | outros | 2 | {"siape sistema integrado administracao recursos humanos pagina l emitido ficha financeira referente orgao ministerio saude unid pagadora unidade pagadora reg juridico est situacao servidor cedido sus LEI_8270 unid exercicio aposentados servidor daniel ferreira lima banco SITE cargo lotacao iii localiz dep sf serv dados responsavel pela emissao nome marcela oliveira silva matricula data rubrica d seq jan fev mar abr mai jun vencimento basico anuenio ARTIGO_244 LEI_811 adicional insalubridade auxilio alimentacao abono permanencia gdpst LEI_11784 gacen per capita saude supleme imposto renda retido capesesp plano saude sindsep mensalidade familia band prev previ banco brasil empres fin banco bmg emprestimo capesesp partcip capesesp per capita patro cont plano seguridade soc imposto renda retido o a bruto o a e c n o o a liquido"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401943_26_28092016.pdf | outros | 3 | {"siape sistema integrado administracao recursos humanos pagina l emitido ficha financeira referente orgao ministerio saude unid pagadora unidade pagadora reg juridico est situacao servidor cedido sus LEI_8270 unid exercicio aposentados servidor daniel ferreira lima banco SITE cargo lotacao iii localiz dep sf serv dados responsavel pela emissao nome marcela oliveira silva matricula data rubrica d seq jul ago set out nov dez vencimento basico anuenio ARTIGO_244 LEI_811 adicional insalubridade auxilio alimentacao gratificacao natalina ferias adicional decisao judicial tran jug abono permanencia ferias abono perman abono perman grat gdpst LEI_11784 gacen per capita saude supleme adiant gratif natalina ati capesesp plano saude sindsep mensalidade familia band prev previ banco brasil empres fin capesesp partcip capesesp per capita patro cont plano seguridade soc contr pss gratif natali contr pss ferias imposto renda retido continua"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401943_26_28092016.pdf | outros | 4 | {"siape sistema integrado administracao recursos humanos pagina l emitido ficha financeira referente orgao ministerio saude unid pagadora unidade pagadora reg juridico est situacao servidor cedido sus LEI_8270 unid exercicio aposentados servidor daniel ferreira lima banco SITE cargo lotacao iii localiz dep sf serv dados responsavel pela emissao nome marcela oliveira silva matricula data rubrica d seq jul ago set out nov dez irrf SITE o a bruto o a e c n o o a liquido"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401943_26_28092016.pdf | outros | 5 | {"siape sistema integrado administracao recursos humanos pagina l emitido ficha financeira referente orgao ministerio saude unid pagadora unidade pagadora reg juridico est situacao servidor cedido sus LEI_8270 unid exercicio aposentados servidor daniel ferreira lima banco SITE cargo lotacao iii localiz dep sf serv dados responsavel pela emissao nome marcela oliveira silva matricula data rubrica d seq jan fev mar abr mai jun vencimento basico anuenio ARTIGO_244 LEI_811 adicional insalubridade exerc anterior ativo auxilio alimentacao adiant gratif natalina ati ferias adicional decisao judicial tran jug abono permanencia ferias abono perman gdpst LEI_11784 gacen per capita saude supleme vpni insalubridade capesesp plano saude sindsep mensalidade familia band prev previ banco brasil empres fin banco bmg emprestimo capesesp partcip capesesp per capita patro cont plano seguridade soc contr pss ferias pss exerc anterior rra imposto renda retido o a bruto o a e c n o o a liquido"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401943_26_28092016.pdf | outros | 6 | {"siape sistema integrado administracao recursos humanos pagina l emitido ficha financeira referente orgao ministerio saude unid pagadora unidade pagadora reg juridico est situacao servidor cedido sus LEI_8270 unid exercicio aposentados servidor daniel ferreira lima banco SITE cargo lotacao iii localiz dep sf serv dados responsavel pela emissao nome marcela oliveira silva matricula data rubrica d seq jul ago set out nov dez vencimento basico anuenio ARTIGO_244 LEI_811 adicional insalubridade auxilio alimentacao gratificacao natalina adiant gratif natalina ati ferias adicional decisao judicial tran jug abono permanencia abono perman grat gdpst LEI_11784 gacen per capita saude supleme vpni insalubridade adiant gratif natalina ati capesesp plano saude sindsep mensalidade familia band prev previ banco brasil empres fin banco bmg emprestimo capesesp partcip capesesp per capita patro cont plano seguridade soc contr pss gratif natali imposto renda retido irrf SITE o a bruto o a e c n o o a liquido"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401943_26_28092016.pdf | outros | 7 | {"siape sistema integrado administracao recursos humanos pagina l emitido ficha financeira referente orgao ministerio saude unid pagadora unidade pagadora reg juridico est situacao servidor aposentado unid exercicio aposentados servidor daniel ferreira lima banco SITE cargo lotacao iii localiz dep sf serv dados responsavel pela emissao nome marcela oliveira silva matricula data rubrica d seq jan fev mar abr mai jun vencimento basico anuenio ARTIGO_244 LEI_811 adicional insalubridade auxilio alimentacao ferias adicional decisao judicial tran jug abono permanencia gdpst LEI_11784 gacen per capita saude supleme capesesp plano saude sindsep mensalidade familia band prev previ banco brasil empres fin banco bmg emprestimo capesesp partcip capesesp per capita patro cont plano seguridade soc imposto renda retido o a bruto o a e c n o o a liquido"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401943_26_28092016.pdf | outros | 8 | {"siape sistema integrado administracao recursos humanos pagina l emitido ficha financeira referente orgao ministerio saude unid pagadora unidade pagadora reg juridico est situacao servidor aposentado unid exercicio aposentados servidor daniel ferreira lima banco SITE cargo lotacao iii localiz dep sf serv dados responsavel pela emissao nome marcela oliveira silva matricula data rubrica d seq jul ago set out nov dez provento basico anuenio ARTIGO_244 LEI_8112 gratificacao natalina decisao judicial trans jug gacen gdpst LEI_11784 per capita saude supleme rep erario adiant gratif natalina capesesp plano saude sindsep mensalidade familia band prev previ banco brasil empres fin banco bmg emprestimo capesesp partcip capesesp per capita patro imposto renda retido irrf SITE o a bruto o a e c n o o a liquido"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401943_26_28092016.pdf | outros | 9 | {"siape sistema integrado administracao recursos humanos pagina l emitido ficha financeira referente orgao ministerio saude unid pagadora unidade pagadora reg juridico est situacao servidor aposentado unid exercicio aposentados servidor daniel ferreira lima banco SITE cargo lotacao iii localiz dep sf serv dados responsavel pela emissao nome marcela oliveira silva matricula data rubrica d seq jan fev mar abr mai jun provento basico anuenio ARTIGO_244 LEI_8112 adiant gratif natalina decisao judicial trans jug gacen gdpst LEI_11784 per capita saude supleme capesesp plano saude sindsep mensalidade familia band prev previ banco bmg emprestimo capesesp per capita patro imposto renda apo pensi o a bruto o a e c n o o a liquido"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401943_26_28092016.pdf | outros | 10 | {"siape sistema integrado administracao recursos humanos pagina l emitido ficha financeira referente orgao ministerio saude unid pagadora unidade pagadora reg juridico est situacao servidor aposentado unid exercicio aposentados servidor daniel ferreira lima banco SITE cargo lotacao iii localiz dep sf serv dados responsavel pela emissao nome marcela oliveira silva matricula data rubrica d seq jul ago set out nov dez provento basico anuenio ARTIGO_244 LEI_8112 gratificacao natalina decisao judicial trans jug gacen gdpst LEI_11784 per capita saude supleme adiant gratif natalina d capesesp plano saude sindsep mensalidade familia band prev previ capesesp partcip capesesp per capita patro banco itau consig empresti imposto renda apo pensi o a bruto o a e c n o o a liquido"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401943_26_28092016.pdf | outros | 11 | {"siape sistema integrado administracao recursos humanos pagina l emitido ficha financeira referente orgao ministerio saude unid pagadora unidade pagadora reg juridico est situacao servidor aposentado unid exercicio aposentados servidor daniel ferreira lima banco SITE cargo lotacao iii localiz dep sf serv dados responsavel pela emissao nome marcela oliveira silva matricula data rubrica d seq jan fev mar abr mai jun provento basico anuenio ARTIGO_244 LEI_8112 adiant gratif natalina decisao judicial trans jug gacen gdpst LEI_11784 per capita saude supleme capesesp plano saude familia band prev previ capesesp partcip capesesp per capita patro banco itau consig empresti partic mercado cap psaúde mercado capese emprest bco privados ita mensalidade sindical sin o a bruto o a e c n o o a liquido"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401943_26_28092016.pdf | outros | 12 | {"siape sistema integrado administracao recursos humanos pagina l emitido ficha financeira referente orgao ministerio saude unid pagadora unidade pagadora reg juridico est situacao servidor aposentado unid exercicio aposentados servidor daniel ferreira lima banco SITE cargo lotacao iii localiz dep sf serv dados responsavel pela emissao nome marcela oliveira silva matricula data rubrica d seq jul ago set out nov dez provento basico anuenio ARTIGO_244 LEI_8112 gratificacao natalina decisao judicial trans jug gacen gdpst LEI_11784 per capita saude supleme adiant gratif natalina d familia band prev previ capesesp per capita patro partic mercado cap psaúde mercado capese contrib prev fechada cap emprest bco privados ita mensalidade sindical sin o a bruto o a e c n o o a liquido"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401944_101_28092016.pdf | outros | 1 | {"tabela gacen servidor daniel ferreira lima mês ano valor gacen índice correção total corrigido dez r jan r fev r mar r abr r mai r jun r jul r ago r set r out r nov r dez r jan r fev r mar r abr r mai r jun r jul r ago r set r out r nov r dez r jan r fev r mar r abr r mai r jun r jul r ago r set r out r nov r jan r fev r mar r abr r"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401944_101_28092016.pdf | outros | 2 | {"mai r jun r jul r r r out r nov r dez r jan r fev r mar r abr r mai r jun r jul r ago r set r out r nov r total"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401945_1333_28092016.pdf | outros | 1 | {"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas exmo a a juiz federal vara seção judiciária estado alagoas união fazenda nacional devidamente citada para compor pólo passivo presente lide vem tempestivamente através procurador que esta subscreve com fulcro ARTIGO_300 seguintes código processo civil apresentar presente contestação contra ação promovida pelo autor epígrafe fazendo acordo com motivos fato de direito que abaixo passa expor síntese inicial pretende a demandante através presente lide obter provimento judicial que declare ilegalidade incidência contribuição social para plano seguridade social servidor pss sobre valores recebidos título gratificação atividade combate controle endemias gacen com condenação união devolução dos valores descontados para tanto alega defesa suas pretensões que verba questão tem natureza indenizatória pois visa compensar servidores que sem direito percepção diárias têm executar trabalhos campo ademais aduz que referida gratificação paga razão local prestação serviço entretanto alegações demandante não merecem prosperar prescrição caso esse juízo considere pertinente alegações autor requer desde que sejam considerado prescrito seu direito ação relação aos valores recolhidos maior para cofres públicos antes dos cinco anos que antecederam ajuizamento presente lide iii mérito propriamente dito legalidade desconto contribuição previdenciária incidente sobre gacen estado para dar garantia trabalhador contra infortúnios outros eventos vida humana instituiu sistema seguridade social por seguridade social entende o conjunto ações dos poderes públicos da sociedade para prover saúde previdência assistência social"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401945_1333_28092016.pdf | outros | 2 | {"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas tal atuação estado dirige a três frentes diversas uma proporcionar saúde isto fornecer gratuitamente serviços assistência médica aos doentes outra previdência seja atendimento daquele que faz jus uma remuneração face inatividade temporária permanente como trabalhando estivesse dentre diversos outros benefícios por último atender àqueles que nem possuem condição ex trabalhadores mas que precisam alguma forma amparo por parte estado carta magna dispõe sobre seguridade social nos ARTIGO_194 instituindo regime geral previdência social importa frisar que entrou vigor ec que modificou sistema previdência social acordo com texto constitucional previdência será organizada sob forma regime geral ARTIGO_201 cf objetivando atender toda sociedade sendo por ela inclusive custeada como vê abaixo ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos stados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais trabalhador dos demais segurados previdência social não incidindo contribuição sobre aposentadoria pensão concedidas pelo regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 destacado ao servidor titular cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência denominado regime próprio previdência social dos servidores públicos saber ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_12 além disposto neste artigo regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo observará que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social servidor ocupante exclusivamente cargo comissão declarado lei livre nomeação exoneração bem como outro cargo temporário de emprego público aplica o regime geral previdência social regime geral previdência social financiado por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das contribuições empregador empresa da entidade ela equiparada trabalhador dos demais segurados previdência social sobre receita concursos prognósticos ARTIGO_195 incisos enquanto regime previdência dos servidores titular de cargo efetivo terá seu custeio patrocinado por seus integrantes servidores públicos ativos inativos pensionistas bem como por recursos provenientes união da sociedade"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401945_1333_28092016.pdf | outros | 3 | {"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas editada conforme constituição federal LEI_9783 ARTIGO_1º parágrafo único não exclui incidência contribuição social vantagens que parte autora requer restituição ARTIGO_1º contribuição social servidor público civil ativo inativo dos pensionistas dos três poderes união para manutenção regime previdência social dos seus servidores será onze por cento incidente sobre totalidade remuneração contribuição provento da pensão parágrafo único entende como remuneração contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluídas diárias para viagens desde que não excedam cinqüenta por cento remuneração mensal ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família posteriormente LEI_10887 dispôs sobre matéria ARTIGO_4º contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2o o do ARTIGO_3o emenda constitucional dezembro"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401945_1333_28092016.pdf | outros | 4 | {"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas o servidor ocupante cargo efetivo poderá optar pela inclusão base contribuição parcelas remuneratórias percebidas decorrência local trabalho exercício cargo co missão de função confiança para efeito cálculo benefício ser concedido com fundamento ARTIGO_40 constituição federal ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro respeitada qualquer hipótese limitação estabelecida do ARTIGO_40 constituição federal dispositivos legais acima determinam que contribuição previdenciária incida sobre adicionais caráter individual quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento exemplo dos descontos debate quais estão incluídos legislação colacionada ademais estabelecem uma regra geral segundo qual contribuição previdenciária incidirá sobre vencimento cargo efetivo acrescido quaisquer vantagens mesmos dispositivos legais também preveem exceções essa regra geral excluindo expressamente exação previdenciária parcelas que elenca não contemplam apontadas pela parte autora não por outro motivo regra geral reza que contribuição incidirá sobre vencimento cargo efetivo eventuais vantagens estabelecendo rol meramente exemplificativo as exceções pela sua própria natureza manifestam através enumeração taxativa numerus clausus portanto todas outras integram cálculo contribuição social então lei não abarcou somente vantagens pecuniárias permanentes mas como visto quaisquer vantagens inclusive relativas natureza ao local trabalho outra paga sob mesmo fundamento excluindo forma expressa tão somente aquelas previstas ademais cumpre esclarecer que adicionais uma forma geral têm natureza indenizatória do ARTIGO_201 constituição federal estabelece ARTIGO_201 ganhos habituais empregado qualquer título serão incorporados salário para efeito contribuição previdenciária conseqüente repercussão benefícios nos casos na forma lei incluído dada pela emenda constitucional º de por imposição constitucional todo qualquer ganho habitual creditado servidor público integra sua remuneração salário contribuição repercutirá futuro benefício previdenciário que ocorre também por força do mesmo dispositivo legal ARTIGO_201 todos salários contribuição considerados para cálculo benefício serão devidamente atualizados forma lei redação dada pela emenda constitucional"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401945_1333_28092016.pdf | outros | 5 | {"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas mesmo sentido ARTIGO_29 caput LEI_8213 ARTIGO_29 salário benefício consiste para benefícios que tratam alíneas e do inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários contribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo multiplicada pelo fator previdenciário incluído pela LEI_9876 para benefícios que tratam alíneas h inciso do ARTIGO_18 média aritmética simples dos maiores salários decontribuição correspondentes oitenta por cento todo período contributivo incluído pela LEI_9876 serão considerados para cálculo salário benefício ganhos habituais segurado empregado qualquer título sob forma moeda corrente utilidades sobre quais tenha incidido contribuições previdenciárias exceto décimo terceiro salário gratificação natalina redação dada pela LEI_8870 espécie própria lei que instituiu gacen estendeu aos futuros benefícios previdenciários dos contribuintes assim finalização dos descontos implicará natural diminuição dos futuros proventos aposentadorias consoante estabelece do ARTIGO_55 LEI_11784 ARTIGO_55 gacen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilo mbolas áreas extrativistas ribeirinhas para fins incorporação gacen aos proventos aposentadoria pensões dos servidores que ela fazem jus serão adotados seguintes critérios redação dada pela LEI_12702 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gacen será partir março correspondente quarenta por cento seu valor partir janeiro correspondente cinqüenta por cento seu valor para arrematar deve também ser levado conta princípio legalidade tributária observe excelência que matéria debate guarda similaridade com outro tipo causa qual seja incidência pss sobre gdata a gdpst matéria que vem sendo decidida pela turma recursal alagoas nos seguintes termos"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401945_1333_28092016.pdf | outros | 6 | {"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas processo recorrente emiraldo fidelis souza recorrido fazenda nacional magistrado sentenciante andré caravlho monteiro tributário contribuição previdenciária pss gratifica ção desempenho incidência sobre totalidade gratificação possibilidade sentença procedência recurso improvido ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela emenda constitucional prescreve que para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remu nerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regi mes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei viés contrário somente integram base das contribuições parcelas remuneratórias que influenciam cálculo dos proventos aposentadoria impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte bem como alcance sistema previden ciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 cf são temas cuja repercussão geral foi reconheci pelo stf re rel min joaquim barbosa dje entanto discussão existe quando trata parcelas muneratórias que não influenciam valor dos proventos aposentado ria adicionais gratificações temporárias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubrida gratificações desempenho instituídas recentemente por diversas leis federais dentre quais mencionadas petição inicial são gratifi cações permanentes que inequivocamente compõem remuneração ser vidor daí por que não discussão sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tri buto como consignado ementa acórdão que reconheceu repercus são geral re parcela remuneratória recebida título gratificação desempenho afeta levada consideração cálculo dos proventos aposentadoria tanto que leis que instituíram prevêem expressamente forma como isso será realizado estabelecendo regras diversas acordo com tempo que gratificação foi recebida o regime aposentadoria aplicável servidor havendo influência parcela remuneratória gratificação desempe nho sobre proventos aposentadoria não pode adotar premissa fática firmada pelo stf alguns julgados que afastaram incidência contribuição previdenciária sobre terço férias horas extras agr turma rel min ricardo lewandowski do agr turma rel ministro eros grau harmonização princípio solidariedade com proibição criação fonte custeio sem contraprestação aposentadoria a parcela remu neratória não tiver nenhuma influência cálculo aposentadoria não poderá compor base cálculo contribuição previdenciária tendo"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401945_1333_28092016.pdf | outros | 7 | {"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas razoável medida de prevalecer princípio solidariedade sendo pos sível tributação toda parcela remuneratória recurso inominado improvido condenando a parte recorrente venci pagamento honorários advocatícios fixados sobre va lor causa ARTIGO_55 LEI_9099 c ARTIGO_1º LEI_10259 acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma cursal seção judiciária alagoas unanimidade negar provimento recurso nos termos voto relator participa ram julgamento juízes federais frederico wildson silva dantas rubens mendonça canuto neto gustavo mendonça gomes maceió de fevereiro frederico wildson silva dantas juiz federal relator ora como para situações similares poder judiciário deve proferir decisões similares outro destino não restará aos pedidos autor senão serem julgados inteiramente improcedentes ademais excelência de alertar para fato que ainda que valores recebidos título gacen não fossem incorporados aos proventos aposentadoria que não o caso estariam sujeitas tributação pelo pss com efeito acreditamos não restar mais menor sombra dúvida que partir momento que egrégio stf julgou que emenda constitucional que previu tributação pela contribuição para pss sobre próprios proventos aposentadoria era constitucional restou caracterizado que contribuição questão devida ainda que proventos recebidos não sejam incorporados aposentadoria futura fato os próprios proventos aposentadoria podem ser tributados pela contribuição para pss então resta mais que evidente que qualquer outra verba exceção das isentas por lei também podem afinal como justificar que tributação incidente sobre aposentadoria que não incorporável aposentadoria pois trata próprio benefício venha ser considerada devida pois julgada constitucional a tributação das demais verbas que não são incorporáveis aos proventos aposentadoria não portanto excelência pouco importa a verba pode ser incorporada não aos proventos aposentadoria que deve ser levado consideração se ela isenta tributação pela lei caso dos presentes autos tributação verba está devidamente amparada ARTIGO_4º LEI_10887 verbis ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição vide emenda constitucional únicas verbas remuneratórias sobre quais não podem incidir tributação são aquelas indicadas parágrafo primeiro mesmo artigo LEI_7"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401945_1333_28092016.pdf | outros | 8 | {"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função comissionada gratificada redação dada pela medida provisória produção efeito abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constitui ção do ARTIGO_2º o do ARTIGO_3º emenda constitucional de dezembro redação dada pela medida provisória produção efeito adicional férias incluído pela medida provisória produção efeito adicional noturno incluído pela medida provisória produção efeito xii adicional por serviço extraordinário incluído pela medida provisória produção efeito xiii parcela paga título assistência saúde suplementar incluído pela medida provisória produção efeito xiv parcela paga título assistência pré escolar incluído pela medida provisória produção efeito parcela paga servidor público indicado para integrar conselho órgão deliberativo condição representante governo órgão de entidade administração pública qual servidor incluído pela medida provisória produção efeito como vê excelência verba mencionada petição inicial não está clusa entre parcelas isentas previstas lei por outro lado tributação verba questão está totalmente acordo com princípios constitucionais que norteiam financiamento seguridade social servidor público senão vejamos que disciplina ARTIGO_40 cf"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401945_1333_28092016.pdf | outros | 9 | {"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilí brio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e por invalidez permanente sendo proventos proporcionais tempo contribuição exceto decorrente acidente serviço moléstia profissi onal doença grave contagiosa incurável forma lei compulsoriamente aos setenta anos idade com proventos proporcio nais tempo contribuição iii voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo dez anos efetivo exercício serviço público cinco anos cargo efetivo que dará aposentadoria observadas seguintes condições sessenta anos idade trinta cinco contribuição homem cin qüenta cinco anos idade trinta contribuição mulher sessenta cinco anos idade homem sessenta anos idade mulher com proventos proporcionais tempo contribuição proventos aposentadoria as pensões por ocasião sua con cessão não poderão exceder remuneração respectivo servidor cargo efetivo que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua con cessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este arti e ARTIGO_201 forma LEI_4º vedada adoção requisitos critérios diferenciados para conces são aposentadoria aos abrangidos pelo regime que trata este artigo ressalvados nos termos definidos leis complementares casos ser vidores portadores deficiência que exerçam atividades risco iii cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudi quem saúde a integridade física requisitos idade de tempo contribuição serão reduzidos cinco anos relação disposto iii para professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções magis tério educação infantil no ensino fundamental médio"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401945_1333_28092016.pdf | outros | 10 | {"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas ressalvadas aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis forma desta constituição vedada percepção mais uma aposentado ria conta regime previdência previsto neste ARTIGO_7º lei disporá sobre concessão benefício pensão por morte que será igual valor totalidade dos proventos servidor falecido até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência cial que trata ARTIGO_201 acrescido setenta por cento parcela exce dente este limite caso aposentado data óbito ii valor totalidade remuneração servidor cargo efetivo que deu falecimento até limite máximo estabelecido para benefí cios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 acrescido setenta por cento parcela excedente este limite caso atividade data óbito é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos LEI_9º tempo contribuição federal estadual municipal será contado para efeito aposentadoria o tempo serviço correspondente para efeito disponibilidade lei não poderá estabelecer qualquer forma contagem tempo contribuição fictício aplica o limite fixado ARTIGO_37 soma total dos proventos inatividade inclusive quando decorrentes acumulação cargos em pregos públicos bem como outras atividades sujeitas contribuição para regime geral previdência social ao montante resultante adição proventos inatividade com remuneração cargo acumulável forma desta constituição cargo comissão declarado lei livre nomeação exoneração de cargo eletivo além disposto neste artigo regime previdência dos servidores públicos titulares cargo efetivo observará que couber requisitos critérios fixados para regime geral previdência social servidor ocupante exclusivamente cargo comissão declara em lei livre nomeação exoneração bem como outro cargo tempo rário de emprego público aplica o regime geral previdência social união estados distrito federal os municípios desde que instituam regime previdência complementar para seus respectivos ser vidores titulares cargo efetivo poderão fixar para valor das aposenta dorias pensões serem concedidas pelo regime que trata este artigo limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdên cia social que trata ARTIGO_201 regime previdência complementar que trata será institu ído por lei iniciativa respectivo poder executivo observado dispos no ARTIGO_202 seus parágrafos que couber por intermédio entidades fechadas previdência complementar natureza pública que oferecerão"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401945_1333_28092016.pdf | outros | 11 | {"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas aos respectivos participantes planos benefícios somente modalidade contribuição definida somente mediante sua prévia expressa opção disposto nos poderá ser aplicado servidor que tiver ingressado serviço público até data publicação ato instituição correspondente regime previdência complementar todos valores remuneração considerados para cálculo bene fício previsto serão devidamente atualizados forma LEI_18 incidirá contribuição sobre proventos aposentadorias pen sões concedidas pelo regime que trata este artigo que superem limi máximo estabelecido para benefícios regime geral previdên cia social que trata ARTIGO_201 com percentual igual estabelecido para servidores titulares cargos efetivos servidor que trata este artigo que tenha completado exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas iii que opte por permanecer atividade fará jus um abono permanência equivalente valor sua contribuição previdenciária até completar exigências para aposentadoria compulsória contidas fica vedada existência mais um regime próprio previdência social para servidores titulares cargos efetivos de mais uma uni dade gestora respectivo regime cada ente estatal ressalvado dispos no ARTIGO_142º contribuição prevista deste artigo incidirá apenas sobre parcelas proventos aposentadoria de pensão que superem dobro limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdên cia social que trata ARTIGO_201 desta constituição quando beneficiário forma lei for portador doença incapacitante grifamos ora basta que leia com atenção artigo retro transcrito para constatar que tese autor qual seja de que toda remuneração que possa influenciar montante ser apurado quando concessão aposentadoria deve sofrer incidência contribuição previdenciária sendo também certo que contrario sensu toda remuneração que não influencie tal montante não pode ser objeto tributação não sustenta uma porque contribuições vertidas para plano seguridade social servidor público não destinam exclusivamente pagamento suas aposentadorias com efeito própria carta constitucional deixa isso bem claro prever pagamento benefício pensões a tributação dos inativos observe que ARTIGO_183 LEI_8112 bem claro afirmar que união manterá plano seguridade social para servidor sua família a família servidor bem sabe não paga contribuição social alguma para pss convém aqui inclusive transcrevermos que dispõe ARTIGO_184 aludida LEI_11"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401945_1333_28092016.pdf | outros | 12 | {"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas ARTIGO_184 plano seguridade social visa dar cobertura aos riscos que tão sujeitos servidor sua família compreende conjunto benefícios ações que atendam seguintes finalidades garantir meios subsistência nos eventos doença invalidez velhice aci dente serviço inatividade falecimento reclusão proteção maternidade adoção à paternidade iii assistência saúde parágrafo único benefícios serão concedidos nos termos condições defini dos regulamento observadas disposições desta lei ARTIGO_185 benefícios plano seguridade social servidor compreen dem quanto servidor aposentadoria auxílio natalidade salário família licença para tratamento saúde licença gestante adotante licença paternidade licença por acidente serviço assistência saúde garantia condições individuais ambientais trabalho satisfatórias quanto dependente pensão vitalícia temporária auxílio funeral auxílio reclusão assistência saúde as aposentadorias pensões serão concedidas mantidas pelos órgãos entidades aos quais encontram vinculados servidores observado disposto nos ARTIGO_189 o recebimento indevido benefícios havidos por fraude dolo má plicará devolução erário total auferido sem prejuízo ação penal cabível conforme pode constatar contribuição para pss não visa apenas financiar pagamento benefício aposentadoria servidor mas também uma outra série benefícios inclusive para seus dependentes logo não existe correlação direta entre que paga para seguridade social o que recebe termo benefícios tanto isso verdade que servidor público pode ser beneficiado com pagamento aposentadoria por invalidez sua família com pagamento pensão por morte caso seja vitimado por"} |
[773] | ARE_1000206 | ARE_1000206_310401945_1333_28092016.pdf | outros | 13 | {"advocacia geral união procuradoria geral fazenda nacional procuradoria fazenda nacional alagoas acidente serviço seu primeiro dia trabalho sem que para isso tenha contribuído com parcela alguma para pss disso conclui que vínculo que obriga servidor público contribuir para seu sistema próprio previdência social tem natureza dúplice primeira natureza tributária conforme reconheceu próprio stf julgar adi propostas contra tributação dos inativos segunda natureza securitária pois contribuições vertidas não guardam relação direta com benefícios pagos pelo sistema conforme demonstrado poderíamos traçar paralelo com contratos seguro geral automóvel residência por exemplo sim pois tais tipos contrato segurado arca com pagamen do prêmio ainda que não utilize bens segurados senão vejamos que determina ARTIGO_764 código civil ARTIGO_764 salvo disposição especial fato se não ter verificado risco previsão qual faz seguro não exime segurado pagar prê mio falando termos mais claros servidor público para estado forma gurada uma engrenagem processo produtivo quando ele afastado suas atividades por motivo doença equipara grosso modo um veículo empresa que encontra uma oficina mecânica esperando chegada peça para reposição os proprietários ve ículos que estão manutenção não estão isentos pagar prêmio seguro segura doras vamos um exemplo mais prático como sabe servidores públicos federais são obrigados contribuirem para pss com onze por cento valor bruto dos seus proventos não estando submetidos teto previsto para regime geral previdência soci pergunta então servidor público federal que pede exoneração tem direito receber devolução das parcelas pagas para pss servidor público federal que resolve sair serviço público passar atuar setor privado faz jus obter repetição dos valores des tinados pss que ultrapassaram teto previsto para rgps um servidor público deral falecer sem deixar pensionistas seus parentes poderão requerer devolução das contri buições que ele realizou para pss resposta todos questionamentos retro uma não isso porque como dito vínculo servidor público com pss também de natureza securitária portanto natureza aleatória aplica ao presente caso mesmas regras previstas para contratos aleatórios assim definidos por maria helena vocábulo aleatório originário latim alea que significa sorte perigo azar incerteza fortuna indicando portanto ato dependente acaso desse modo contrato aleatório seria aquele que prestação uma de ambas partes dependeria um risco futuro incerto não po dendo antecipar seu montante risco pode ser total absoluto quando uma das partes cumpre sua prestação sem nada receber troca parcial relativo quando curso direito civil brasileiro vol saraiva"} |