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|---|---|---|---|---|---|
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 9 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande permissivo constitucional esgotamento todas instâncias recursais ordinárias demonstração relevância matéria ainda mais foi demonstrada existência jurisprudência sentido diverso daquele adotado decisão guerreada admissibilidade deste recurso quanto matéria fundo contribução social sobre terço férias teor ARTIGO_102 inciso iii alínea carta magna cabe recurso extraordinário contra decisão judicial proferida única última instância que contrariar seus dispositivos espécie registre que decisão que ora recorre de última instância eis que não interposição deste apelo extremo nesta oportunidade ensejaria sua preclusão prequestionamento por fim dispositivos constitucionais aqui suscitados quais sejam ARTIGO_3 inc foram objeto devido prequestionamento que acórdão recorrido fez referência recente decisão primeira seção superior tribunal justiça nos autos incidente uniformização jurisprudência das turmas recursais agrg petição qual tratou expressamente matéria constitucional ora analisada com efeito parâmetros referida contribuição estão fixados ARTIGO_4º LEI_10887 bem assim princípio solidariedade"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 10 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande mesmo modo com relação prescrição afinal acórdão rescindendo utiliza nas suas razões quanto decidido recente julgamento egrégio stj nos autos dos embargos divergência resp vii das razões reforma decisão quanto prescrição lei complementar presente ação foi proposta quando em pleno vigor LEI_118 seja após transcorrido sua vacatio legis questão aqui de saber a lei nova que reduz prazo prescrição decadência atinge prazos em curso resposta positiva aplica a antiga jurisprudência supremo tribunal federal sentido que prazo lei nova aplica prescrições curso data que ela entrou vigor com ressalva conter lei nova prazo vacância durante qual possa titular interromper prescrição curso todos precedentes supremo tribunal federal sobre tema fundamentos são invariáveis sentido que lei nova que reduz prazo prescricional estabelece prazo vacatio legis mais longo plenamente compatível com lei introdução código civil ARTIGO_6 aos dispositivos constitucionais que asseguram respeito ato jurídico perfeito direito adquirido à coisa julgada vale transcrever excerto voto proferido pelo ministro gonçalves oliveira re efetivamente ninguém tem direito intangibilidade prazo prescrição curso tal prazo pode variar favor"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 11 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande prescribente não eis propósito pontual lição carpenter grande autoridade matéria assinalar que titular uma prescrição curso não tem direito adquirido prazo marcado lei antiga sobre êste ponto estão acôrdo todos tratadistas prescrição aquele que está prescrevendo aquele favor quem está correndo prescrição ainda nenhum direito adquirido tem não entrega cousa antes completado por inteiro decorrido prazo prescrição prescribente terá uma expectativa direito não direito adquirido esse princípio incontestável inconcusso a conseqüência que deduz que estando curso prazo prescrição vinda uma lei nova que modifique prazo encurtando prolongando prescrição completará não conformidade lei velha mas sim conformidade lei nova manual cód civil paulo lacerda vacatio mais longa está notificação dormientes rel min antonio villas boas para que interessados preparassem oferecessem suas impugnações porque haveria uma transformação regime salienta jurisprudência pretório excelso que a intenção nova lei estabelecer prazo vacância mais longo não fosse atingir prescrições curso esse prazo seria uma inutilidade ministro nelson hungria assinalou que lei nova que reduz prazo prescrição tem aplicação imediata após vacatio quanto essa assinalou que cuidou lei pôr sobreaviso proprietários negligentes se eles período vacatio não moveram si mesmos devem queixar"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 12 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande esse entendimento uma vez pacificado resultou edição súmula daquele egrégio tribunal superior LEI_2437 que reduz prazo prescricional aplicável prescrições curso data sua vigência salvo quanto aos processos então pendentes exame jurisprudência mais recente supremo tribunal federal revela entendimento daquela corte que conteúdo dessa súmula está adequado com atual ordem constitucional recentíssima lei complementar fevereiro trouxe relevantes fundamentais alterações que tange errônea interpretação acerca ARTIGO_168 inciso do ctn que muito tempo vinha dando tribunais juízos pátrios diz ARTIGO_3º referida lei complementar verbis ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 13 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional veio legislador sepultar definitivamente péssima interpretação que vinha dando muito chamado prazo prescricional dos cinco mais cinco anos consagrado pelo egrégio stj para pleitear restituição tributos sujeitos lançamento por homologação percebe que intenção legislador sempre foi estabelecer prazo prescrição qüinqüenal não fazer estabelecer uma desigualdade prazos para beneficiar prejudicar este aquele contribuinte ARTIGO_168 código tributário nacional estabelece que caso pagamento tributo indevido direito pleitear restituição cessa após decorrido prazo cinco anos contados recolhimento retenção indevido"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 14 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande assim como apontado se tratando norma expressamente interpretativa aplica a ato fato pretérito nos exatos termos ARTIGO_106 ctn cita como fundamento teórico seguinte lição extraída código tributário nacional comentado editora revista dos tribunais página portanto como lei interpretativa compreende aquela que surge dado momento com finalidade proclamar que exato sentido comando posto lei anterior que aquela precisamente identifica deverá ser entendido conformidade com que agora vem lei nova estabelecer embora formalmente considerada uma lei surgida para inovar destina mais propriamente eliminar dúvidas relação lei que antecede esta não substituindo modificando cabe apontar ainda que presente ação foi proposta somente após entrada vigor lc estando direito ação repetição das parcelas retidas cinco anos contados recolhimento retenção fulminado pela prescrição"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 15 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande recente decisão stj título argumentação prazo estipulado pela lei complementar cinco anos partir pagamento vale para ações ajuizadas partir como o presente caso havendo pois decadência dos pagamentos tributos efetuados nos últimos cinco anos ajuizamento stj seção eresp rejeitou arguição inconstitucionalidade lc ARTIGO_4º ainda consolidar tal posicionamento apresentamos decisão proferida pela turma nacional uniformização origem jef classe pedido uniformização interpretação lei federal processo null órgão julgador turma nacional uniformização data decisão documento dju juiz federal alexandre miguel c r ã vistos relatados discutidos estes autos que são partes acima indicadas decide turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais por unanimidade conhecer parte pedido uniformização jurisprudência mérito dar lhe provimento nos termos voto ementa constante dos autos que ficam fazendo parte integrante presente julgado brasília de setembro alexandre miguel juiz federal relator tributário imposto renda plano incentivo aposentadoria voluntária prescrição ausência jurisprudência dominante contrária acórdão prolatado pela turma recursal mato grosso complementação aposentadoria natureza jurídica proventos incidência imposto renda jurisprudência dominante stj pedido uniformização parcialmente conhecido provido que diz respeito preliminar aduzida pela união federal acerca aplicabilidade lc e conseqüente reconhecimento prescrição pretensão autoral inexiste âmbito c stj jurisprudência dominante contrária que restou decidido acórdão recorrido fls isto porque recentemente c stj julgamento eresp posicionou no sentido que lc fevereiro inovou plano normativo não acatando tese que referida regra teria natureza meramente interpretativa tendo concluído c corte ainda quanto eficácia referida norma que citada lei complementar seria aplicada tão somente aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos crivo judicial ademais jurisprudência c stj uníssona posicionar no sentido que ARTIGO_3º citada regra legal por ter inovado plano normativo somente pode surtir efeitos prospectivos"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 16 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande não retroagindo para alcançar situações consolidadas anteriormente sua vigência sob pena ofensa aos postulados autonomia independência dos poderes recurso não conhecido nesta quanto mérito jurisprudência c superior tribunal justiça unânime posicionar no sentido que valores recebidos título complementação aposentadoria pela empresa têm natureza proventos aposentadoria portanto constituem renda nos termos ARTIGO_43 ctn incentivo concedido pela empregadora autor cemat centrais elétricas matogrossense consubstanciado pagamento uma complementação aposentadoria paga pelo inss modo garantir empregado manutenção cem por cento salário líquido percebido antes adesão plano incentivo aposentadoria voluntária detém nítida natureza aposentadoria tendo vista que referidas verbas possuem escopo resguardar paridade com salários percebidos pelo trabalhador ativa sem qualquer tipo renúncia pelo empregado que acarreta incidência imposto renda pedido uniformização jurisprudência conhecido nesta parte provido relatório trata de pedido uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais que são interessadas partes acima epigrafadas juízo quo proferir sentença fls julgou improcedentes pedidos autorais por entender que parcelas pagas autor por força adesão piav não têm caráter indenizatório vez que não houve prejuízo mesmo mas apenas troca bem emprego pelo bem aposentadoria com vantagem complementação salarial que pelas regras então vigor autor não teria direito caso entendeu mm juiz que autor continuou receber seu salário integralmente até cumprimento carência exigida para aposentadoria daí porque verbas pagas pela cemat centrais elétricas mato matogrossenses tem nítido caráter salarial turma recursal mato grosso decidiu presente caso que sentença recorrida deveria ser reformada sob fundamento que valor pago pela empregadora como complementação aposentadoria paga pelo inss uma indenização que visa compensar perda direito continuidade contrato trabalho que não possui natureza salarial tampouco renda qualquer tipo não constituindo por tal motivo fato gerador imposto renda quanto alegação prescrição entendeu turma recursal que imposto renda tributo sujeito lançamento por homologação caso relação imposto incidente sobre verbas recebidas no ano poder ia falar prescrição seja após transcorridos cinco anos homologação tácita mais cinco anos prescrição sendo inaplicável presente hipótese DECRETO_20910 diante acórdão prolatado pela turma recursal matogrossense união interpôs embargos declaração visando sanar alegado ponto omissão citada decisão haja vista que turma não levou conta norma constante ARTIGO_3º lc que pacificou entendimento quanto termo inicial prazo prescrição para ação repetição indébito tendo turma rejeitado referido recurso pois não tendo sido alegada preliminar prescrição com base lc em contestação não que falar suposta omissão acórdão embargado irresignada união federal interpôs incidente uniformização jurisprudência aduzindo síntese preliminarmente que tendo recorrido pleiteado restituição um montante retido pela fonte pagadora título imposto renda levando em conta que presente ação foi proposta que concluir que eventual pretensão restituição tal quantia encontra fulminada pela prescrição sustentando nesse sentido que stj vinha entendendo casos análogos que termo quo para contagem prescrição era data retenção tributo quanto mérito aduziu que julgado recorrido"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 17 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande deu interpretação divergente orientação jurisprudencial dominante stj relativamente aplicação legislação federal verbas complementação aposentadoria que diz respeito incidência imposto renda considerando que complementação aposentadoria paga pela cemat está sujeita incidência citado imposto tendo vista sua natureza jurídica renda fim comprovar divergência aponta como julgados paradigmas acórdão proferidos pelo stj julgamento dos agrg resp e e resp e recorrido apresentou contra razões fls fls consta decisão negando seguimento pedido uniformização tendo união interposto agravo instrumento conforme cópia fls fls consta cópia reclamação ajuizada pela união face decisão presidência turma recursal matogrossense fls que negou seguimento agravo anteriormente interposto fl foi proferida decisão pela presidência turma nacional uniformização recebendo reclamação interposta forma ARTIGO_5º inciso e ARTIGO_9º da resolução do conselho justiça federal fl consta nova decisão presidência desta turma reformando decisão que negou seguimento presente incidente submetendo à apreciação por esta turma nacional o breve relatório peço inclusão pauta julgamento alexandre miguel juiz federal relator turma nacional uniformização jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais processo classe contrariedade súmula jurisprudência dominante stj origem seção judiciária mato grosso requerente união federal fazenda nacional requerido alcides pedroso lino relator juiz federal alexandre miguel voto conforme relatado união federal aduz preliminarmente presente incidente uniformização jurisprudência que tendo recorrido pleiteado restituição um montante retido pela fonte pagadora título imposto renda levando em conta que presente ação foi proposta que concluir que eventual pretensão restituição tal quantia encontra fulminada pela prescrição aponta nesta esteira norma inserta lc e ainda jurisprudência stj que vinha entendendo casos análogos que termo quo para contagem prescrição era data retenção tributo caso apreço união federal sustentou sede preliminar que sendo legítima edição leis interpretativas pelo legislativo tal como ocorre com lc esta haverá prevalecer sobre orientação acolhida tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina se tratando questão ordem pública mesmo sede pedido uniformização jurisprudência deve ARTIGO_3º ser aplicado presente caso extinguindo a ação ante ocorrência prescrição tenho entanto que presente incidente uniformização não merece ser conhecido neste pormenor ora tanto nos termos do ARTIGO_14 LEI_10259 quanto nos termos ARTIGO_2º resolução que trata regimento interno desta turma nacional cabível pedido uniformização jurisprudência fundado divergência questões direito material entre decisões turmas recursais diferentes regiões em contrariedade súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça fato tema versado presente incidente uniformização que diz respeito prescrição constituiu objeto exame inúmeros julgados pelo colendo superior tribunal justiça entanto inexiste âmbito c stj contrário que sustenta união federal jurisprudência dominante contrária que restou decidido acórdão recorrido fls isto porque recentemente c stj julgamento"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 18 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande do eresp finalizado posicionou no sentido que lc fevereiro inovou plano normativo não acatando tese que referida regra teria natureza meramente interpretativa tendo concluído c corte ainda quanto eficácia referida norma que citada lei complementar seria aplicada tão somente aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos crivo judicial seja prazo prescricional cinco anos contados partir pagamento antecipado pelo contribuinte aplicar ia apenas ações ajuizadas após entrada vigor supracitada vale ressaltar ademais que presente ação foi proposta seja muito antes entrada vigor citada lei complementar e neste caso jurisprudência c stj uníssona posicionar no sentido que ARTIGO_3º citada regra legal por ter inovado plano normativo somente pode surtir efeitos prospectivos não retroagindo para alcançar situações consolidadas antes entrada vigor norma sob pena ofensa aos postulados autonomia independência dos poderes verbis processo civil tributário agravo regimental prescrição tributo lançado por homologação termo inicial tese dos cinco mais cinco ARTIGO_3º lei complementar stj intérprete guardião legislação federal firmou posição sentido que extinção crédito tributário se tratando tributos lançados por homologação não ocorre como pagamento sendo indispensável homologação expressa tácita somente partir daí que inicia prazo prescricional que trata ARTIGO_168 do ctn tese dos cinco mais cinco ARTIGO_3º lc não pode ser considerado como norma interpretativa pois inovou plano normativo emprestando lhe significado diverso tribunal que tem competência constitucional para interpretar norma federal admitir aplicação retroativa dispositivo atingindo demandas curso atenta contra postulados autonomia da independência dos poderes agravo regimental improvido origem stj superior tribunal justiça classe agresp agravo regimental recurso especial processo órgão julgador segunda turma data decisão fonte data página relator eliana calmon considerando pois que presente ação foi ajuizada antes entrada vigor lei complementar de ser aplicável pois presente hipótese interpretação anteriormente dada pelo stj sentido que hipótese tributo sujeito lançamento por homologação tal como imposto renda prazo para propositura ação repetição indébito de dez anos contar fato gerador a homologação for tácita tese dos cinco mais cinco cinco anos contar homologação esta for expressa pelo exposto inexistindo jurisprudência dominante âmbito c superior tribunal justiça contrária decisão proferida pela egrégia turma recursal mato grosso que diz respeito aplicabilidade retroativa lc resta prejudicado conhecimento incidente uniformização neste pormenor por outro lado quanto mérito tenho que incidente merece ser conhecido provido motivo pelo qual passo análise quaestio iuris percebo que tema versado nesta hipótese também constituiu objeto exame inúmeros julgados pelo colendo superior tribunal justiça tendo jurisprudência c sodalício pacificado seu entendimento sentido que verbas indenizatórias percebidas pelo empregado por ocasião dispensa aposentadoria incentivada são isentas imposto renda entanto presente pedido uniformização jurisprudência está alicerçado questão diversa qual seja fato que julgado recorrido deu interpretação divergente orientação jurisprudencial dominante stj relativamente apenas incidência imposto renda sobre verbas complementação aposentadoria considerando"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 19 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande que esta complementação paga pela cemat está sujeita incidência citado imposto tendo vista sua natureza jurídica renda proventos qualquer natureza caso entendeu turma recursal mato grosso que valor pago pela empregadora como complementação aposentadoria paga pelo inss uma indenização que visa compensar perda direito continuidade contrato trabalho que não possui natureza salarial tampouco renda qualquer tipo não constituindo por tal motivo fato gerador imposto renda conforme bem demonstrado pela união federal através resp jurisprudência c superior tribunal justiça fato unânime posicionar no sentido que valores recebidos título complementação aposentadoria pela empresa têm natureza proventos aposentadoria portanto constituem renda nos termos ARTIGO_43 ctn excertos que seguir colaciono proferidos pelo superior tribunal justiça demonstram fato haver jurisprudência dominante senão uníssona acerca tema especificamente quanto verbas percebidas pelos empregados título complementação aposentadoria quando adesão plano aposentadoria incentivada verbis tributário agravo regimental recurso especial plano incentivo aposentadoria complementação valores natureza jurídica proventos incidência imposto renda aplicação disposto ARTIGO_43 ctn inexiste qualquer caráter indenizatório afastar incidência imposto renda quando complemento aposentadoria oferecido pela empresa para incentivar adesão seu empregado plano aposentadoria garantindo a ele cem por cento salário líquido recebido data sua adesão hipótese que evidenciada natureza proventos aposentadoria verba motivo por que incidente imposto renda vi disposto ARTIGO_43 código tributário nacional iii agravo regimental que nega provimento origem stj superior tribunal justiça classe agresp agravo regimental recurso especial processo órgão julgador primeira turma data decisão fonte data página relator francisco falcão processo civil tributário imposto renda verbas indenizatórias verbas natureza salarial distinção verbas natureza salarial as recebidas título aposentadoria adequam ao conceito renda previsto ctn diferentemente verbas natureza indenizatória recebidas como compensação pela renúncia um direito não constituem acréscimo patrimonial contribuintes vêm questionando incidência tributo nas seguintes hipóteses quando adesão plano demissão voluntária pdv plano demissão incentivada pdi plano aposentadoria voluntária pav plano aposentadoria incentivada tendo ambos natureza indenizatória afasta a incidência imposto renda sobre valores recebidos quando adesão plano sobre férias licença prêmio abonos assiduidade não gozados súmulas stj sobre valores decorrentes acordo com empregador para renúncia direito receber chamada aposentadoria complementar móvel vitalícia acmv não pertinente tributação posto tratar verba natureza indenizatória sobre valores recebidos título complementação aposentadoria decorrente acordo com empregador para manter paridade com salário ativa assemelhando a gratificação por inatividade devida cobrança por tratar verba natureza salarial renda nos termos ARTIGO_43 ctn recurso especial provido parte origem stj superior tribunal justiça classe resp recurso especial processo órgão julgador"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 20 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande segunda turma data decisão data página relator eliana calmon agravo regimental tributário recurso especial imposto renda aposentadoria complementar decorrente acordo com empregador para manter paridade com salário ativa natureza proventos conceito renda ARTIGO_43 código tributário nacional valores recebidos título complementação aposentadoria pelas centrais elétricas matogrossenses a cemat têm natureza proventos aposentadoria pois verbas provêem acordo com empregador visam resguardar paridade com salário ativa forma que constituem renda nos termos ARTIGO_43 código tributário nacional resp rel min eliana calmon de agravo regimental provido origem stj superior tribunal justiça classe agresp agravo regimental recurso especial processo órgão julgador segunda turma data decisão fonte data página relator franciulli netto processual civil tributário agravo regimental imposto renda eletroceee aposentadoria voluntária complementação temporária proventos férias décimo terceiro salário verbas rescisórias percebidas título férias licença prêmio não gozadas bem como pela dispensa incentivada não estão sujeitas incidência imposto renda aplicação das súmulas stj deveras valores recebidos título salário ainda que virtude adesão programa demissão incentivada têm natureza remuneratória enquadrando no conceito renda previsto ARTIGO_43 ctn pelo que configuram fato gerador imposto precedentes ambas turmas direito público stj resp turma rel min francisco peçanha martins resp turma rel min teori albino zavascki incide imposto renda nos termos ARTIGO_43 código tributário nacional sobre valores recebidos título complementação aposentadoria com objetivo manter paridade com salário ativa semelhança que ocorre com gratificação inatividade resp precedentes stj resp relator ministro franciulli netto de resp relatora ministra eliana calmon de resp relator ministro castro meira de agravo regimental improvido origem stj superior tribunal justiça classe aaresp agravo regimental agravo regimental recurso especial processo órgão julgador primeira turma data decisão fonte data página relator luiz fux vale ainda apontar jurisprudência c stj seguintes excertos resp edresp resp resp e com efeito imposto renda tem como fato gerador renda os proventos qualquer natureza sendo primeira entendida como produto capital trabalho da combinação ambos enquanto que segundos são entendidos como acréscimos patrimoniais não compreendidos conceito renda tal conclusão decorre expressamente interpretação ARTIGO_153 iii constituição federal do ARTIGO_43 e do código tributário nacional doutrina a jurisprudência costumam unificar limites fato gerador imposto renda antes descrito com noção acréscimo patrimonial deste modo noção acréscimo patrimonial supõe uma disponibilidade econômica que altere positivamente situação patrimonial contribuinte sendo que nesse conceito enquadram"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 21 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande verbas natureza salarial bem como recebidas título aposentadoria ora incentivo concedido pela empregadora autor cemat centrais elétricas matogrossenses consubstanciado pagamento uma complementação aposentadoria paga pelo inss modo garantir empregado manutenção cem por cento salário líquido percebido antes adesão plano incentivo aposentadoria voluntária detém nítida natureza aposentadoria tendo vista que referidas verbas possuem escopo resguardar paridade com salários percebidos pelo trabalhador ativa não tendo havido casu qualquer tipo renúncia pelo empregado que acarreta portanto incidência imposto renda devendo acórdão prolatado pela turma recursal fls ser reformado neste pormenor ressalto por derradeiro que tão somente matéria relativa incidência imposto renda sobre verbas percebidas pelo autor título complementação aposentadoria que são objeto apreciação por esta turma nacional isto pelo fato que demais teses referentes não incidência imposto renda sobre dez salários base pagos como indenização sobre férias licença prêmio abonos assiduidades demais parcelas não foram objeto apreciação tanto pelo juízo quo quanto pela turma recursal mesma forma não foram objeto impugnação pelo presente pedido uniformização jurisprudência pelo exposto conheço parte presente pedido uniformização jurisprudência no mérito dou lhe provimento para via conseqüência julgar improcedente pedido autoral que tange tão somente aos valores percebidos título complementação aposentadoria tendo vista que referidas verbas percebidas pelo autor esse título configuram acréscimo patrimonial sujeito incidência imposto renda como voto grifo nosso ainda mutatis mutandis seguinte decisão e superior tribunal justiça tributário repetição indébito imposto renda contribuinte onerado com desconto ilegal imposto renda fonte não tem ipso facto direito respectiva devolução decorrido ano base precisa para esse efeito apresentar declaração anual ajuste qual esclarecerá tudo quanto lhe foi descontado fonte constitui indébito tributário se parte disso representou antecipação imposto renda devido recurso especial conhecido provido parte n rel min ari pargendler data julgamento"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 22 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande assim nome segurança jurídica não viável ignorar posição adotada pelo superior tribunal justiça respeito desse tema seção daquele colegiado decidir embargos divergência recurso especial esteira voto ministro castro meira decidiu que prazo nova lei válido mas para ações ajuizadas após seja partir entrada vigor lc que foi publicada previu uma vacatio legis cento vinte dias pede vênia para transcrever ainda entendimento extraído boletim jurisprudência turma recursal seção judiciária santa catarina tributário imposto renda prazo prescricional lei complementar forma restituição ARTIGO_3º lei complementar que dispõe que extinção crédito tributário ocorre momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 LEI_5172 aplica somente relação ações ajuizadas após de junho acordo com ARTIGO_165 ctn direito contribuinte que imposto indevidamente pago seja restituído desnecessidade comprovação pelo contribuinte que não houve compensação dos valores indevidamente retidos declaração anual ajuste iii precedentes superior tribunal justiça"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 23 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande processo relator juiz joão batista lazzari sessão além r decisão egrégio stj acima apontada como paradigma reproduz também seguinte decisão que reforça tese fazenda nacional sentido que ações ajuizadas após devem observar prazo prescrição qüinqüenal lei complementar processo relator juiz federal julier sebastião silva órgão julgador primeira turma publicação mt data decisão ementa ementa direito tributário repetição indébito imposto renda verbas indenizatórias prescrição ARTIGO_3º norma interpretativa inovação legislativa irretroatividade princípio segurança jurídica dispositivo aplicável ações propostas partir precedente stj eresp inocorrência prescrição casu recurso improvido inteiro teor relatório trata de recurso inominado interposto pela união contra sentença proferida que julgou parcialmente procedente pedido inicial condenando proceder restituição dos valores retidos título imposto renda sobre verbas natureza indenizatória recebidas quando dispensa sem justa causa autor quais sejam férias não gozadas licença prêmio aviso prévio convertidos pecúnia atualizados monetariamente pela selic bem como determinou compensação dos valores restituídos administrativamente sustenta recorrente ocorrência prescrição com base lc contra razões ofertadas fls nas quais recorrido pugna pelo"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 24 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande improvimento recurso apresentado o relato voto c stj julgamento eresp definiu que ARTIGO_3º lc somente será aplicável causas ajuizadas partir dia de junho não incidindo sobre ações curso entrando vigor prazo previsto seu ARTIGO_4º fonte site stj posicionamento que acompanho fato supra citado dispositivo apesar caráter interpretativo expressamente conferido pela lei complementar veio alterar interpretação dada até então ARTIGO_168 ctn pela jurisprudência majoritária especial do superior tribunal justiça sentido diverso acabando portanto por inovar ordenamento jurídico dito isso cumpre reconhecer que novel disposição somente entrará vigor prazo estabelecido ARTIGO_4º lc ora tratando de direito novo inaplicável espécie ARTIGO_106 ctn registrando ainda que conferir aplicação retroativa citada disposição afetaria relações jurídicas existentes desfavor contribuinte afrontando princípio segurança jurídica basilar mormente tratando de matéria tributária acatando assim sua aplicação imediata conforme disciplinado lei posto isto nego provimento recurso custas processuais indevidas honorários advocatícios fixados valor condenação pela recorrente como voto pede vênia novamente para transcrever seguinte trecho r sentença proferida nos autos da vara jef curitiba que versa sobre tese ora defendia"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 25 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande prescrição imposto renda um tributo sujeito lançamento por homologação consoante jurisprudência pacífica superior tribunal justiça prazo para pleitear repetição tais exações era dez anos nos termos dos ARTIGO_150º código tributário nacional embora não tratasse exegese mais razoável ela foi amplamente adotada inclusive por este juízo nome segurança jurídica afinal sustentar posicionamento isolado discorde encampado pelas cortes superiores apenas suscita falsas expectativas nos jurisdicionados lei complementar com claro escopo superar essa jurisprudência afirma que para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 ctn extinção crédito tributário caso tributo sujeito lançamento por homologação ocorre momento pagamento antecipado ARTIGO_3º seja prazo para pleito repetição passa ser cinco anos nova lei determina seu ARTIGO_4º observância disposto ARTIGO_106 ctn que estabelece aplicação retroativa leis expressamente interpretativas referida lei complementar estabelecer critério interpretação menos benéfico para contribuinte que encampado pelo poder judiciário verdade inovou ordenamento jurídico plenário supremo tribunal federal decidir medida cautelar adin relator ministro celso mello admitiu unanimemente plausibilidade existência das denominadas leis interpretativas afirmando que elas não traduzem"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 26 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande usurpação das atribuições institucionais judiciário conseqüência não ofendem postulado fundamental divisão funcional poder mesmo julgado stf assentou que princípio irretroatividade somente vigora nas hipóteses expressamente previstas texto constitucional para inibir inovações gravosas aos particulares ARTIGO_5º seara penal ARTIGO_150 iii direitos subjetivos contribuinte ARTIGO_5º xxxvi segurança jurídica inerente relações sociais fora dessas hipóteses nada impede que estado edite prescreva atos normativos com efeito retroativo disposições lc não tratam instituição majoração tributo nem estabelecem qualquer espécie pena também não violam institutos coisa julgada direito adquirido do ato jurídico perfeito especificamente quanto direito adquirido convém esclarecer que prazo prescricional enquanto não consuma não integra patrimônio jurídico ninguém para não poder ser alterado pela legislação superveniente por exemplo caso prescrição aquisitiva consubstanciada usucapião quem ocupa imóvel não possui direito adquirido tornar seu proprietário não ser após transcurso lapso temporal integralmente previsto para tal faltando alguns anos legislador aumenta prazo ocupante nada pode reclamar antes integral transcurso período aquisitivo apenas expectativa direito relativamente réu ocorre mesma coisa antes a prescrição extintiva consumar ele tem apenas expectativa que aquela ocorra inclusive porque credor sempre pode adotar uma medida cunho interruptivo suspensivo respectivo prazo"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 27 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande configuração prescrição complexa pois decorre junção violação um direito decurso prazo fixado lei para ajuizamento ação reparadora conseqüentemente ninguém possui direito adquirido que prazo prescricional relativo um direito que afirma possuir permaneça inalterado estrita configuração que ostentava data lesão nessa linha antônio luiz câmara leal assevera não dúvida que leis que regem prescrição são retroativas relação prescrições não consumadas irretroativas relação prescrições consumadas evidentemente segurança jurídica não restringe mencionadas hipóteses direito adquirido coisa julgada ato jurídico perfeito tanto que erigida direito fundamental caput ARTIGO_5º constituição federal conformidade desse axioma relações sociais devem guardar uma saudável estabilidade para que particulares possam prever conseqüências seus atos sem serem surpreendidos com atuações poder público gravosas suas esferas jurídicas assim não seria possível edição uma lei decretando imediata prescrição direitos pela abrupta redução seus prazos fosse prescrição espécie aquisitiva proprietário anterior contra toda previsão veria suprimida uma parcela seu patrimônio tratando de prescrição extintiva credor que permanecia tranqüilo por contar com prazo para exercício direito ação ver ia imediatamente privado dele decorrência disso doutrina estabelece diversos critérios para promover a transição hipótese sucessão tempo leis que alteram prazos prescricionais como iniciar o cômputo prazo mais curto apenas partir lei que reduziu salvo o prazo"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 28 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande lei anterior esgotar antes antônio luiz câmara leal relata resume esses critérios oriundos direito germânico mas salientando que eles aplicam apenas falta uma norma expressa imposta pelo legislador caso concreto lei complementar estabeleceu regras específicas respeito quais não violam texto constitucional recorde que por força dos princípios separação dos poderes da presunção constitucionalidade das normas poder judiciário apenas deve decretar inconstitucionalidade uma lei quando vício for evidente nesse sentido lição carlos maximiliano todas presunções militam favor validade um ato legislativo executivo portanto a incompetência falta jurisdição a inconstitucionalidade geral não estão acima toda dúvida razoável interpreta e resolve pela manutenção deliberado por qualquer dos três ramos que divide poder público entre duas exegeses possíveis prefere a que não informa ato autoridade oportet res valeat quam pereat tribunais declaram inconstitucionalidade leis quando esta evidente não deixa margem séria objeção contrário portanto entre duas interpretações mais menos defensáveis entre duas correntes idéias apoiadas por jurisconsultos valor congresso adotou uma seu ato prevalece bem harmonia do mútuo respeito que devem reinar entre poderes federais estaduais judiciário faz uso sua prerrogativa quando congresso viola claramente deixa aplicar estatuto básico não"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 29 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande quando opta apenas por uma determinada interpretação não todo desarrazoada atento princípio que retroatividade jamais presume legislador complementar determinou expressamente sua ocorrência ARTIGO_4º contudo para possibilitar aos particulares adaptação nova disciplina quanto prazo prescricional estabeleceu uma vacatio legis cento vinte dias tendo em mente que prescrição fulmina direito ação a pretensão conforme parte doutrina o ARTIGO_189 por uma questão lógica retroatividade determinada não pode influir nas ações ajuizadas anteriormente entrada vigor novo diploma afinal direito referência ajuizamento ação para reparação lesão foi válida plenamente exercido sob égide disciplina normativa pretérita nesse diapasão eurico marcos diniz santi afirma que interrupção prescrição não implica necessariamente reabrir novo prazo significando por vezes própria extinção prazo sem qualquer recomeço santi leciona sentido dies quem pode ser exemplificado caso que fisco exerce direito lançar regularmente dentro prazo decadência a continuidade prazo fica descaracterizada razão ato comissivo o fisco ter exercido direito então caso que fisco exerce direito ação regularmente dentro prazo prescrição fica descaracterizada continuidade desse prazo pois fisco exerceu seu direito ação assim interrupção nesse primeiro sentido significa simplesmente rompimento definitivo prazo razão desqualificação jurídica conduta omissiva agente"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 30 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande assim retroatividade determinada pela apenas pode referir a ações ajuizadas após seja partir entrada vigor lc que foi publicada previu uma vacatio legis cento vinte dias conclui que nova lei não violou segurança jurídica medida que estabeleceu prazo para que contribuintes adotassem medidas que entendiam necessárias defesa seus direitos eles não foram surpreendidos com nova disciplina normativa nesse sentido posicionou a seção superior tribunal justiça decidir embargos divergência recurso especial esteira voto ministro castro meira haja vista data ajuizamento desta ação estão prescritos valores oriundos pagamentos antecipados ocorridos mais cinco anos sua propositura alessandra anginski cotosky juíza por fim que salientar que recentemente egrégia turma nacional uniformização jurisprudência dos juizados especiais federais por ocasião sessão julgamento realizada dia de abril são paulo deu provimento pedido uniformização interposto pela fazenda nacional proc caso estava discussão prazo prescricional adotado pelo acórdão recorrido proferido pela turma recursal estado paraná eis que ação fora ajuizada data posterior entrada vigor lei complementar acórdão questão resulta importante transcrição seguinte trecho"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 31 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande presente feito foi ajuizado após entrada vigor lei complementar que estabelece ARTIGO_3o para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei desse modo torna irrelevante discussão acerca natureza jurídica lançamento uma vez que após vigência dispositivo legal referido prazo prescricional será cinco anos discussão portanto está aplicação lei complementar impende considerar que prazo prescricional anos foi uma criação jurisprudencial que levou alguns anos para firmar seio egrégio superior tribunal justiça seja como for superior tribunal justiça apreciar questão prazo prescricional para repetição indébito tributário nos lançamentos sujeitos homologação autoridade fiscal partir lc eresp definiu que prazo prescricional anos somente aplica caso das ações ajuizadas até de junho partir dessa data prazo o citada lei seja cinco anos por todo exposto conheço incidente uniformização tocante mérito dou lhe provimento para declarar que prazo"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 32 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande prescricional aplicável caso de cinco anos pois ação foi ajuizada na vigência lc verifica portanto que foi aplicado entendimento firmado pela seção stj por ocasião julgamento eresp rel min joão otávio noronha concluído sentido que ARTIGO_3º lc que superou tese cinco mais cinco se aplica ações propostas após prazo dias vacatio legis referida lei assim síntese haja vista data ajuizamento desta ação estão prescritos valores oriundos pagamentos antecipados ocorridos mais cinco anos sua propositura considerando tais fundamentos requer recorrente reforma r acórdão com conseqüente extinção processo com fulcro ARTIGO_269 inciso código processo civil relação verbas prescritas iii resumos dos pontos defesa restituição compensação decadência lançamento por homologação tácita para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 ctn extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_3º dou trata de lei expressamente interpretativa aplicando qualquer caso retroativamente exceto para imposição penalidades ctn ARTIGO_106 e ARTIGO_4º jurisprudência dominante prazo lei complementar cinco anos partir pagamento vale para ações ajuizadas partir havendo"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 33 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande pois decadência dos pagamentos tributos efetuados nos últimos cinco anos ajuizamento stj seção eresp rejeitou argüição inconstitucionalidade lc ARTIGO_4ºiii neste sentido juizado especial curitiba varaiv viii das razões reforma decisão quanto matéria fundo contribuição social sobre terço férias princípio legalidade incidência contribuição sobre terço constitucional férias decorre ação legiferante estado dar cumprimento disposto texto constitucional que garante servidor titular cargo efetivo união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações regime previdência denominado regime próprio previdência social dos servidores públicos propósito confira caput ARTIGO_40 crfb ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo neste passo foi editada LEI_10887 que regulamenta aplicação disposições ec acerca contribuição social servidor público federal convindo salientar que incisos a do parágrafo do ARTIGO_4º referida lei não excluíram base contribuição adicional correspondente um terço remuneração período férias confira ARTIGO_4o contribuição social servidor público ativo qualquer dos poderes união incluídas suas autarquias fundações para manutenção respectivo regime próprio previdência social será"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 34 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande onze por cento incidente sobre totalidade base contribuição entende como base contribuição vencimento cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas lei adicionais caráter individual quaisquer outras vantagens excluídas diárias para viagens ajuda custo razão mudança sede iii indenização transporte salário família auxílio alimentação auxílio creche vii parcelas remuneratórias pagas decorrência local trabalho viii parcela percebida decorrência exercício cargo comissão de função confiança abono permanência que tratam do ARTIGO_40 constituição federal do ARTIGO_2 o do ARTIGO_3 emenda constitucional dezembro estando conduta administrador público inexoravelmente pautada pelo princípio legalidade não pode união deixar descontar contribuição previdenciária sobre terço constitucional férias dos servidores públicos federais conforme prevê ARTIGO_4º a da LEI_10887 dimensão que dá princípio legalidade distinta aplicável âmbito das relações privadas no campo direito privado lícito que não vedado por lei área direito público somente lícito que lei expressamente determina como tal assim certo que administração pública não liberdade nem vontade pessoal leis as normas são ordem pública não admitindo descumprimento seus preceitos nem mesmo por acordo vontade conjunta seus aplicadores destinatários"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 35 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande portanto deve ser reformado v acórdão para julgar improcedente pretensão autoral consubstanciada devolução dos valores descontados título contribuição social incidente sobre terço férias ante disposto ARTIGO_4º a da LEI_10887 sob pena afronta princípio legalidade insculpido ARTIGO_37 crfb reforma acórdão violação ARTIGO_40 caput ARTIGO_194 caput todos constituição federal síntese parte autora alegou que parcela relativa terço férias não pode sofrer incidência contribuição previdenciária que não repercutirá nenhuma prestação futura que iria encontro caráter retributivo sistema previdenciário este argumento foi acolhido pela sentença monocrática pela turma recursal se que único argumento que sustenta acórdão recorrido a afirmação que terço férias não integra remuneração cargo efetivo não podendo por conseqüência integrar base cálculo contribuição previdenciária pois não incorpora remuneração para fins aposentadoria verdade com devida vênia entendimento que fundamentou acórdão recorrido contraria diretamente dispositivos constitucionais que definem solidariedade como dos princípios que orientam organização seguridade social em especial sistema previdenciário servidor público que servem fundamento própria decisão recorrida ARTIGO_40 caput ARTIGO_195 caput cf afastar incidência contribuição previdenciária sobre referido terço constitucional férias vale ressaltar que tal princípio da solidariedade insculpido primeiro ARTIGO_3º inc da traduz verdadeiro espírito previdência social proteção coletiva"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 36 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande qual pequenas contribuições individuais geram recurso suficiente para criação um manto protetor sobre todos viabilizando concessão prestações previdenciárias decorrência eventos preestabelecidos tal princípio encontra positivado especificamente relação regime previdenciário servidor público ARTIGO_40 lei maior qual dispõe ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo solidariedade agora como princípio que informa toda seguridade social também extrai dos ARTIGO_194 lex fundamentalis quais rezam ARTIGO_194 seguridade social compreende conjunto integrado ações iniciativa dos poderes públicos da sociedade destinadas assegurar direitos relativos saúde previdência à assistência social ARTIGO_195 seguridade social será financiada por toda sociedade forma direta indireta nos termos lei mediante recursos provenientes dos orçamentos união dos estados distrito federal dos municípios das seguintes contribuições sociais assim solidariedade previdenciária legitima na idéia que além direitos liberdades indivíduos também têm deveres para com comunidade qual estão inseridos como dever recolher tributos contribuições sociais como espécies destes"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 37 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ainda que não haja qualquer possibilidade contrapartida prestações o caso das contribuições exigidas das empresas dos tomadores serviços logo constata que contribuições previdenciárias recolhidas por determinada pessoa quer seja física jurídica não têm somente escopo oferecimento uma contraprestação estatal mas também manutenção toda rede protetiva previdência social não foi outro entendimento adotado por este tribunal maior quando provocado se manifestar acerca constitucionalidade não do ARTIGO_40 que determina incidência contribuição previdenciária sobre proventos aposentadorias pensões decidiu por ocasião adi df pela sua constitucionalidade valendo transcrevermos excertos ementa inconstitucionalidade ação direta seguridade social servidor público vencimentos proventos aposentadoria pensões sujeição incidência contribuição previdenciária por força emenda constitucional ofensa outros direitos garantias individuais não ocorrência contribuição social exigência patrimonial natureza tributária inexistência norma imunidade tributária absoluta regra não retroativa instrumento atuação estado área previdência social obediência aos princípios solidariedade do equilíbrio financeiro atuarial bem como aos objetivos constitucionais universalidade equidade forma participação custeio diversidade bases financiamento ação julgada improcedente relação ARTIGO_4º caput ec º votos vencidos aplicação dos ARTIGO_149 caput e iii caput e caput cf não inconstitucional ARTIGO_1 castro carlos alberto pereira lazzari joão batista manual direito previdenciário ed editora conceito editorial florianópolis"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 38 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande caput emenda constitucional º dezembro que instituiu contribuição previdenciária sobre proventos aposentadoria as pensões dos servidores união estados distrito federal dos municípios inclusive suas autarquias fundações sendo assim resta indene dúvida que sistema previdência não pauta somente pela retributividade sendo suma importância ter presente que todos contribuem para fundo comum para atendimento todos que vierem necessitar assistência estado área social exsurgindo nítido princípio solidariedade não fosse isso stf teria julgado inconstitucional contribuição previdenciária sobre proventos aposentadoria dos servidores públicos nesse sentido equivoca a turma recursal analisar questão sob ótica que mencionado princípio não autoriza quebra regra proporcionalidade da contrapartida verdade tal visão data venia soa puramente individualista fechando olhos para realidade sistema previdenciário com efeito não trata quebra qualquer regra mas aplicação um princípio nesse sentido regra permanece tendo seus contornos definidos pela norma principiológica assim com devida vênia não existe sentido afirmação que não deve incidir contribuição previdenciária sobre terço férias argumento defendida ofensa"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 39 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande por outro lado preciso que estabeleça distinção entre regime contributivo sistema repartição solidária o regime retributivo sistema capitalização individual em grupo com efeito quem faz afirmação que pode incidir contribuição previdenciária sobre valores que incorporam remuneração servidor para fins aposentadoria incide erro não proceder necessária distinção entre regime previdenciário contributivo adotado pela o regime retributivo além desconsiderar solidariedade permear toda rede seguridade social regime contributivo estado responsabiliza pela administração das receitas assegura pagamento integral benefícios aos seus servidores solidário porque funciona com base princípio segundo qual contribuições uma geração sustentam pagamento das aposentadorias demais benefícios geração anterior bem como porque contribuições daqueles que têm maior capacidade contributiva financiam benefícios dos que possuem menor capacidade assim não existe uma vinculação direta entre contribuição o futuro benefício pois servidor quando recebe benefício não está recebendo simples restituição das suas contribuições razão porque contribuição uma vez recolhida não permanece individualizada vinculada servidor quem foi recolhida como ocorre por exemplo caso fgts organizado sob forma contas vinculadas cada trabalhador por sua vez regime retributivo adota sistema capitalização que depende diretamente comportamento mercado para sustentar característico previdência privada funciona com base aplicações financeiras colocando risco futuro dos trabalhadores que ficam sujeitos oscilações dos mercados além disso adota preferencialmente sistema contas vinculadas que cada contribuinte sabe mês mês quanto recolheu assim como respectivos rendimentos prejuízos quanto tem receber futuros benefícios benefício cada segurado vinculado sua poupança individual seja contribuições um segurado não são utilizadas para pagamento dos benefícios dos demais não existindo vínculo solidariedade"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 40 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande portanto considerando regime contributivo solidário adotado pela constituição federal para previdência servidor público não como sustentar argumento que fundamentou acórdão recorrido qual seja afirmação que terço férias não integra remuneração cargo efeito não podendo por conseqüência integrar base cálculo contribuição previdenciária pois não incorpora remuneração para fins aposentadoria daí porque desconsiderar normas ora invocadas v acórdão impugnado contrariou dando ensejo ainda aqui interposição recurso extraordinário pelo fundamento alínea inciso iii ARTIGO_102 carta constitucional pedido por tais razões união fazenda nacional pede admissão o provimento presente recurso para que com fulcro ARTIGO_102 iii reforme acórdão com decretação total improcedência pedido inicial parte autora com sua condenação nos ônus integrais sucumbência para corrigir violação direta dos dispositivos constitucionais que definem solidariedade como dos princípios que orientam organização seguridade social definem mesmo como natureza contributiva solidária ARTIGO_40 caput ARTIGO_195 ARTIGO_194 afastar incidência contribuição previdenciária sobre referido terço constitucional férias com fundamento ARTIGO_102 iii declare constitucionalidade parte final ARTIGO_4º lei complementar º que tange retroatividade"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 41 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ARTIGO_3º mesmo diploma legal reformando a decisão recorrida reconhecendo que prazo prescricional cuja interpretação foi dada pelo dispositivo citado ARTIGO_3º de cinco anos termos que pede deferimento campina grande de outubro luiz mário mamede pinheiro neto silas silva oliveira procurador fazenda nacional procurador fazenda nacional augusto teixeira carvalho nunes procurador fazenda nacional"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056972_12_22072013.pdf | peticao_do_RE | 42 | {"i primeira seção define cinco mais cinco vale até junho ministros primeira seção superior tribunal justiça stj definiram ajuizada ação após de junho poderá ser aplicado ARTIGO_3º lei complementar qual baixou dez para cinco anos prazo para ação recuperação indébito devolução valores pagos indevidamente aos fatos geradores ocorridos antes sua aplicação com decisão seção fica valendo prazo cinco mais cinco até essa data SITE notícias ajuizada ação após de junho poderá ARTIGO_3º lc º ser aplicado aos fatos geradores ocorridos antes sua publicação prazo cinco anos poderá ser contado partir pagamento indevido não homologação expressa tácita desde que ação tenha sido proposta depois junho mesmo que pagamento antecipado pelo contribuinte tenha sido realizado antes vigência lei ante exposto conheço dos embargos para negar lhes provimento pedindo vênia aos ministros teori zavascki peçanha martins para afastar incidente inconstitucionalidade parte final ARTIGO_4º lc º stj eresp conclusão voto min castro meira iii certidão certifico que egrégia primeira seção apreciar processo epígrafe sessão realizada nesta data proferiu seguinte decisão prosseguindo julgamento após voto vista antecipado sr ministro luiz fux conhecendo dos embargos mas lhes negando provimento que foi acompanhado pelo voto sr ministro teori albino zavascki que propôs instauração incidente inconstitucionalidade relação disposto ARTIGO_4º fine lei complementar prejudicial que logo foi rejeitada pelos votos adiantados dos srs ministros josé delgado luiz fux joão otávio noronha mas que recebeu adesão sr ministro francisco peçanha martins pediu vista dos autos sr ministro castro meira aguardam sra ministra denise arruda o ministro francisco falcão sr ministro franciulli netto que votou antecipadamente quanto conhecimento dos embargos aguarda para pronunciar quanto incidente proposto stj turma eresp rel min joão otávio noronha autor eulalia wachowicz neo são marcos união federal processo pedidos condenação ré restituir valores pagos título imposto renda retido fonte sobre abono férias férias vencidas proporcionais com acréscimo terço constitucional requer concessão benefício assistência judiciária gratuita decisão pela prescrição qüinqüenal deferido benefício assistência judiciária gratuita sentença prescrição decadência imposto renda um tributo sujeito lançamento por homologação consoante jurisprudência pacífica superior tribunal justiça prazo para pleitear repetição tais exações de dez anos nos termos dos ARTIGO_150º código tributário nacional embora não tratasse exegese mais razoável ela foi amplamente adotada inclusive por este juízo nome segurança jurídica afinal sustentar posicionamento isolado discorde encampado pelas cortes superiores apenas suscita falsas expectativas nos jurisdicionados lei complementar com claro escopo superar essa jurisprudência afirma que para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 ctn extinção crédito tributário caso tributo sujeito lançamento por homologação ocorre momento pagamento antecipado ARTIGO_3º seja prazo para pleito repetição passa ser cinco anos nova lei determina seu ARTIGO_4º observância disposto ARTIGO_106 ctn que estabelece aplicação retroativa leis expressamente interpretativas acatamento tais comandos implicaria imediata supressão direito o contribuinte pleitear restituição valores que afirma ter pagado indevidamente relação período anterior qüinqüênio que antecede ajuizamento ação ocorre que interpretação constitui tarefa própria quem aplica norma não legislador denominada interpretação autêntica quando não coincide com imprimida pelo poder judiciário piora situação dos contribuintes vigora apenas para futuro princípio segurança jurídica inerente estado direito expressamente encampado pela constituição federal ARTIGO_5º caput constitui óbice inafastável aplicação retroativa regra legal interpretação que suprime prazo que dispõe titular um direito para reclamá embora interpretação determinada pela lei complementar seja vinculante ela reflete direito novo incidindo apenas relativamente fatos geradores ocorridos após sua entrada vigor mediante critérios que conjuguem com razoabilidade prazo decorrido segundo lei antiga o determinado pela nova legislação contudo também nome segurança jurídica não viável ignorar posição adotada pelo superior tribunal justiça respeito desse tema seção daquele colegiado decidir embargos divergência recurso especial esteira voto ministro castro meira decidiu que prazo nova lei válido mas para ações ajuizadas após seja partir entrada vigor lc que foi publicada previu uma vacatio legis cento vinte dias desse modo estão prescritos valores pretendidos pois oriundos pagamentos antecipados ocorridos mais cinco anos propositura presente ação ante exposto julgo improcedente pedido sem honorários custas ARTIGO_55 LEI_9099 defiro benefício assistência justiça gratuita intimem dineu paula juiz federal substituto mesmo sentido ainda reconhecendo força interpretativa lei complementar com entendimento dado pelo stj seção embargos divergência recurso especial esteira voto ministro castro meira segundo qual prazo nova lei válido mas para ações ajuizadas após seja partir entrada vigor lc que foi publicada previu uma vacatio legis cento vinte dias estão prescritos direitos anteriores qüinqüênio que antecede ação isso posto julgo improcedente ação autos vara juizado especial federal curitiba juiz federal rodrigo kravetz"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056973_13_22072013.pdf | outros | 1 | {"exmº doutor juiz federal presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraiba processo autor joão bezerra cabral união federal fazenda nacional antonio gabriel ramos qualificado nos autos epigrafe tramitação perante essa corte sede recurso extraordinário por seus procuradores advogados final assinados legalmente constituidos nos termos instrumento mandato encartado fls diz que tendo sido intimado se pronunciar sobre peça recursal prefalada interposto pela demandada vem prazo legal responder fá nos moldes seguintes compulsando o contexto peça recursal se que recorrente formula tese argúi afronta dispositivos constitucionais o faz nitidamente com objetivo procrastinar execução julgado sem mínimo inquietação consciência posto que proposições expostas quedam sem autoridade face decisões cristalizadas sede stf stj confiram"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056973_13_22072013.pdf | outros | 2 | {"da repercussão geral matéria enfocada pela recorrente notar está pacificada sede stf admitindo que não repercussão geral tema incidência irpf sobre benefícios recebidos entidade previdência privada as importâncias correspondentes resgate contribuições direito trabalho remuneração verbas indenizatórias benefícios contribuição previdência privada resgate direito tributário impostos irpf imposto renda pessoa física incidência decorrente desligamento plano previdência privada não repercussão geral acórdão publicado fim julgamento processos tribunal regional federal tribunal por maioria recusou recurso extraordinário ante ausência repercussão geral questão por não tratar matéria constitucional vencidos ministros ayres britto marco aurélio não manifestou ministro joaquim barbosa por outro lado sede stj orientação pacificada sede recurso repetitivo entende que valores recebidos título férias proporcionais respectivo terço constitucional são indenizações isentas pagamento impoto renda resp submetido rito ARTIGO_543 do cpc rel min castro meira primeira seção julgado tal sorte que pede espera recorrido que presente recurso extraordinário seja recebido lhe negado seguimento posto que teses esposadas estão confronto decisões iterativas sede stf stj assim fazendo estará essa corte distribuindo saudável justiça elevando fastígio postulados direito deferimento joão pessoa"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056974_13_22072013.pdf | outros | 1 | {"superior tribunal justiça agrg recurso especial relator ministro luiz fux agravante eliane santos jacintho outros advogado josé cavalcante alencar júnior outro agravado estado maranhão procurador rogério belo pires matos outro ementa processual civil recurso especial tributário equiparação salarial natureza remuneratória imposto renda incidência verba salarial paga extemporânea acumuladamente valores serem pagos razão decisão judicial trabalhista que determina reintegração ex empregado assumem natureza verba remuneratória atraindo incidência imposto sobre renda isso porque são percebidos título salários vencidos como o empregado estivesse pleno exercício seu vínculo empregatício resp submetido rito previsto ARTIGO_543 do cpc rel ministro luiz fux primeira seção julgado dje valores recebidos título férias proporcionais respectivo terço constitucional são indenizações isentas pagamento imposto renda resp submetido rito previsto ARTIGO_543 do cpc rel ministro castro meira primeira seção julgado dje casu verbas percebidas título equiparação salarial cargo delegado polícia com de procurador estado ostentam natureza eminentemente salarial razão pela qual sobre elas incide imposto renda imposto renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado acordo com tabelas alíquotas vigentes época que valores deveriam ter sido adimplidos observando renda auferida mês mês pelo segurado não legítima cobrança ir com parâmetro montante global pago extemporaneamente resp submetido regime previsto ARTIGO_543 cpc rel ministro herman benjamin primeira seção julgado dje deveras leitura voto condutor dessume que tribunal considerou verba percebida equiparação salarial como indenizatória virtude seu pagamento extemporâneo alusão transação judicial consubstanciou mero reforço argumento modo enfatizar que remuneração propriamente dita sobre qual incidirá imposto fora paga anteriormente seja quando percepção remuneração máxime por tratar de verba que configura reparação pela isonomia salarial dos delegados com procuradores juízo admissibilidade recursal ato discricionário relator agravo regimental desprovido acórdão vistos relatados discutidos estes autos ministros primeira turma superior tribunal justiça acordam conformidade dos votos das notas taquigráficas seguir por unanimidade negar provimento agravo regimental nos termos voto sr ministro relator srs ministros teori albino zavascki arnaldo esteves lima benedito documento ementa acordão site certificado dje página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056974_13_22072013.pdf | outros | 2 | {"superior tribunal justiça gonçalves presidente hamilton carvalhido votaram com sr ministro relator brasília de outubro data julgamento ministro luiz fux relator documento ementa acordão site certificado dje página de"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056975_15_22072013.pdf | outros | 1 | {"decisão trata de recurso extraordinário pelo qual pretende união reformar acórdão que condenou não mais descontar terço constitucional férias contribuição plano seguridade social dos servidores públicos pss bem como restituir parte recorrida valores descontados esse título nos últimos cinco anos que antecederam propositura ação devidamente corrigidos conquanto supostamente calcado nos ARTIGO_102 iii alínea constituição federal c ARTIGO_15 LEI_10259 recurso extraordinário apreço apresenta inviável pois não demonstra nas razões que embasam pedido reforma decisão recorrida violação concreta constituição federal destarte pacífica jurisprudência supremo tribunal federal sentido não admitir r alegação ofensa indireta carta magna por interpretação aplicação mesmo inobservância normas infraconstitucionais ante exposto nego seguimento recurso extraordinário anexo joão pessoa de março juíza federal helena delgado fialho moreira presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056976_50_22072013.pdf | outros | 1 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande excelentíssima senhora juíza presidente turma recursal seção judiciária paraíba agravante união fazenda nacional origem vara federal paraíba campina grande união nos termos ARTIGO_9o lei complementar vem com suporte nos ARTIGO_544 cpc combinado com ARTIGO_313 seguintes regimento interno dessa excelsa corte interpor presente agravo instrumento contra r decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto termos que pede deferimento campina grande terça feira de outubro augusto teixeira carvalho nunes procurador fazenda nacional"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056976_50_22072013.pdf | outros | 2 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande excelso supremo tribunal federal razões agravante agravante união fazenda nacional origem vara federal paraíba campina grande colenda turma ínclito relator cuida de agravo instrumento que ora interpõe decisão que inadmitiu recurso extraordinário nos termos que passa aduzir resumo recurso trata de ação ordinária movida por contribuinte face união fazenda nacional que foi objeto discussão incidência não contribuição social servidor público pss sobre terço férias bem como questão a prescrição ser qüinqüenal decenal sentença julgou procedente ação reconhecendo plena incidência contribuição social servidor público pss sobre terço constitucional férias aplicando ainda prescrição decenal detrimento qüinqüenal recorrer fazenda nacional protestou pela plena incidência pss sobre terço constitucional das férias bem como insurgiu contra prescrição defendendo tese prescrição quinquenal detrimento decenal qual foi eleita pela sentença pelo acórdão que apertada síntese manteve sentença grau nos estritos termos"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056976_50_22072013.pdf | outros | 3 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande contra decisão turma recursal negar provimento recurso inominado ingressou fazenda nacional com recurso extraordinário com fulcro nos ARTIGO_102 iii alíneas carta magna por entender que houve violação direta constituição medida que acórdão hostilizado entendeu pela não incidência pss sobre férias bem como arrimado decisão stj eresp declarou inconstitucional parte final ARTIGO_4º lei complementar º que tange retroatividade ARTIGO_3º mesmo diploma legal decidindo acerca admissibilidade recursal douta juíza negou seguimento recurso extraordinário sob argumento que houve ofensa indireta que absolutamente nada tem ver com mérito recurso fazendário objetivo presente recurso agravo instrumento portanto revogar decisão monocrática inadmissibilidade recursal sob argumento muito simples que recurso foi corretamente manejado art iii constituição a matéria devidamente prequestionada necessidade aplicação LEI_12322 presente recurso extraordinário se encontra regido acordo com termos LEI_12322 por isso sua interposição dá nos próprios autos processo eletrônico dos documentos que instruem presente agravo instruem presente agravo que estão presentes nos autos eletrônicos acórdão turma recursal recorrido sentença prolatada recorrida sentença também faz necessária pois arrimando acórdão nos estritos termos sentença conforme fez questão afirmar relatora faz sim imperiosa juntada sentença"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056976_50_22072013.pdf | outros | 4 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande certidão intimação acórdão turma recursal que demonstra tempestividade recurso extraordinário petição interposição recurso denegado re curso extraordinário cuja decisão conclui pela inadmissibilidade decisão agravada decisão agravada concluiu pela inadmissibilidade recurso extraordinário baseando no argumento que houve ofensa indireta constituição federal certidão intimação decisão agravada procuração outorgada advogado agravada petição inicial do recurso inominado contra sentença das razões reforma decisão antes discorrer sobre razões reforma decisão convém aduzir que requisito repercussão geral relação aos recursos manejados foi prontamente atendido requisito prequestionamento também foi atendido da necessidade observância por parte nobre relatora decidido questão ordem tnu publicada diário justiça dia antes discorrer sobre tal tema convém esclarecer que recurso manifestamente tempestivo vejamos que preconiza aludida questão ordem estando matéria sobrestada por decisão supremo tribunal federal superior tribunal justiça bem como própria turma nacional uniformização novos pedidos uniformização sobre mesma matéria serão sobrestados independentemente prévio juízo conhecimento incidente salvo quando disser respeito sua tempestividade fica patente portanto que afigurando recurso tempestivo como"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056976_50_22072013.pdf | outros | 5 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande de fato está restava relatora sobrestar re aguardo decisão ainda pendente julgamento re que versa sobre não incidência pss sobre férias bem como re que versa sobre questão prescrição nos tributos sujeitos lançamento por homologação quais uma vez julgados vincularão demais processos que estiverem pendentes julgamento os sobrestados da desobediência por parte nobre relatora decidido questão ordem recurso extraordinário sc instituto repercussão geral verdade foi feito para racionalizar trabalho nesta corte suprema reconhecida repercussão geral todos demais processos que versem sobre mesma matéria devem ficar sobrestados aguardo decisão definitiva corte qual decidida vinculará processos sobrestados os pendentes julgamento poupa tempo melhor ainda uniformiza a prestação jurisdicional nobre relatora infelizmente desobedeceu tal comando vejamos por fim que reza ementa decidido questão ordem sc decisão tal que foi inobservada pela nobre relatora repercussão geral consequências matéria competência justiça fede ral uma vez assentando supremo certo processo repercus são geral tema veiculado impõe a devolução origem todos demais que hajam sido interpostos vigência sistema comu nicando a decisão aos presidentes superior tribunal justiça dos tribunais regionais federais da turma nacional uniformiza ção jurisprudência dos juizados especiais federais bem como aos coordenadores das turmas recursais para que suspendam en vio corte dos recursos que tratem questão sobrestando rel min marco aurélio julgamento plenário dje grifou volto repetir uma das questões objeto recurso extraordinário tem repercussão geral reconhecida pelo stf vejamos para endossar"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056976_50_22072013.pdf | outros | 6 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande ementa constitucional repercussão geral tributário servidor público federal regime previdenciário contribuição base cálculo terço constitucional férias gratificação natalina décimo terceiro salário horas extras outros pagamentos caráter transitório leis caracterização dos valores como remuneração base cálculo tributo acórdão que conclui pela presença propósito atuarial inclusão dos valo res base cálculo tributo solidariedade sistema custeio recurso extraordinário que discute exigibilidade contribuição previdenciária incidente sobre adicionais gratificações temporá rias tais como terço férias serviços extraordinários adicional noturno adicional insalubridade discus são sobre caracterização dos valores como remuneração portanto insertos não base cálculo tri buto alegada impossibilidade criação fonte custeio sem contrapartida benefício direto contribuinte alcance sistema previdenciário solidário submetido equilíbrio atuarial financeiro ARTIGO_40 e da constituição encaminhamento questão pela existência repercussão geral maté ria constitucional controvertida grifou volto repetir outra questão objeto recurso extraordinário tem também repercussão geral reconhecida pelo stf vejamos para endossar prazo para repetição compensação indébito tributário ARTIGO_4º lc tribunal iniciou julgamento recurso extraordinário interposto pela união contra decis do trf região que reputara inconstitucional ARTIGO_4º lei complementar parte que determinaria aplicação retroativa novo prazo para repetição compensação indébito tributário ARTIGO_3º para efeito interpretação inciso do ARTIGO_168 LEI_5172 outubro código tributário nacional extinção crédito tributário ocorre caso tributo sujeito lançamento por homologação momento pagamento antecipado que trata do ARTIGO_150 referida lei ARTIGO_4º esta lei entra vigor cento vinte dias após sua publicação observado quanto ARTIGO_3º disposto ARTIGO_106 inciso LEI_5172 outubro código tributário nacional ctn ARTIGO_106 lei aplica a ato fato pretérito qualquer caso quando seja expressamente interpretativa excluída aplicação penalidade infração dos dispositivos interpretados min ellen gracie relatora reconhecendo inconstitucionalidade ARTIGO_4º segunda parte lc por violação princípio segurança jurídica nos seus conteúdos proteção confiança de acesso justiça com suporte implícito expresso nos ARTIGO_1º xxxv cf considerando válida aplicação novo prazo anos tão somente ações ajuizadas após decurso vacatio legis dias seja partir desproveu recurso ministros ricardo lewandowski ayres britto celso mello cezar peluso acompanharam relatora tendo min celso mello dissentido apenas num ponto qual seja de que ARTIGO_3º lc seria aplicável não ações ajuizadas posteriormente término período vacatio legis mas verdade aos próprios fatos ocorridos após esse momento divergência min marco aurélio deu provimento recurso que foi acompanhado pelos ministros dias toffoli cármen lúcia gilmar mendes entendeu que ARTIGO_3º não inovou mas repetiu rigoros amente que contido código tributário nacion afirmou tratar dispositivo"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056976_50_22072013.pdf | outros | 7 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande meramente interpretativo que buscou redirecionar jurisprudência equivocada stj min dias toffoli por sua vez acrescentou não vislumbrar lei atentado contra direito adquirido ato jurídico perfeito a cois julgada observou que lei pode retroagir respeitando esses princípios seguida julgamento foi suspenso para aguardar o voto min eros grau rel min ellen gracie grifos nosso por fim não custa citar importante decisão relatoria ministro eros grau que subsume caso epígrafe edcl agr reg agravo instrumento nº ementa embargos declaração agravo regimental agravo instrumento repercussão geral reconhecimento repercussão geral controvérsia reforma acórdão embargado para dar provimento agravo regimental consequentemente agravo instrumento com finalidade determinar o sobrestamento recurso extraordinário origem embargos declaração acolhidos grifou apesar tudo isso estar devidamente fundamentado somente por amor debate convém frisar que stf entendeu ser dispensável referência número artigos alíneas parágrafos bastando para tanto que seja adotado entendimento explícito respeito determinado tema nº conclusão recurso invés ser injustamente inadmitido deve permanecer sobrestado aguardo julgamento dos nº e que uma vez decididos vincularão não os processos sobrestados como também pendentes julgamento dando plena aplicabilidade portanto instituto repercussão geral que veio tona com ec para dar impulso celeridade uniformização nos julgamentos proferidos pelo stf seu papel guardião constituição"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056976_50_22072013.pdf | outros | 8 | {"ministério fazenda procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional campina grande pedido diante exposto pugna fazenda nacional pela reforma decisão interlocutória douta juíza turma recursal que fazendo juízo admissibilidade negativo negou injustamente recurso extraordinário travado contra acórdão turma recursal revogando decisão agravada como fato espera requer retorno turma recursal para que presente recurso fique sobrestado aguardo que ficar decidido re e repercussão geral reconhecida que portanto vincularão demais recursos que versem sobre mesma matéria termos que pede deferimento campina grande terça feira de outubro augusto teixeira carvalho nunes procurador fazenda nacional"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056977_1060_22072013.pdf | outros | 1 | {"despacho intime a parte agravada para querendo apresentar contrarrazões prazo dez dias podendo instruí las com cópias das peças que entender convenientes conforme faculta do ARTIGO_544 cpc transcorrido prazo legal remetam os autos egrégio supremo tribunal federal joão pessoa de abril juíza federal helena delgado fialho moreira presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056978_26_22072013.pdf | outros | 1 | {"repassando rogério xavier costa enviada sex para diretores assunto enc creta resolvido problema com reenvio dos processos stf pessoal para conhecimento att rogerio xavier laureano lyra montarroyos filho mailto laureano jus enviada quinta feira de agosto para diretores subsecretaria informática assunto creta resolvido problema com reenvio dos processos stf caros diretores segue informação divulgada junto aos diretores turma recursal acerca resolução problemas rejeição pelo stf processos encaminhados pelo creta att laureano júlio cesar pacheco ribeiro mailto julio infox com enviada quinta feira de agosto para EMAIL turma recursal denise leitão claudia macedo tr luciano paiva coimbra tatiane EMAIL EMAIL suzana faria EMAIL jandson infox laureano lyra montarroyos filho jairo ladislau silva pimentel EMAIL vânia regina pinto carvalho coordenadoria jef assunto reenvio dos processos stf boa tarde senhores diretores problema envio autuação dos processos stf foi definitivamente resolvido processo enviado pela turma recursal sergipe que havia sido rejeitado anteriormente alegando arquivos desordenados foi utilizado como piloto hoje foi autuado distribuído pelo stf portanto peço que todos processos que tiveram esse tipo problema sejam reenviados monitorados através portal stf endereço SITE caso volte ocorrer mais algum problema rejeição solicito que entrem contato com setor autuação stf pessoa flávio siqueira através email EMAIL atenciosamente julio cesar pacheco ribeiro infox tecnologia informação ltda"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056980_95_22072013.pdf | outros | 1 | {"certidão certifico que até presenta data não houve adequação sistema creta para solucionar envio processos stf fato este que impossibilita envio agravo instrumento stf pela via eletrônica certifico ainda que nos foi informado que setor informática responsável pelo sistema virtus está buscando medidas para correção mesmo devendo esta secretaria permanecer aguardo até ulterior deliberação fádua fernando timeny hamad técnico judiciário dou joão pessoa de setembro"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056981_1060_22072013.pdf | outros | 1 | {"despacho tendo vista conteúdo certidão anexada anteriormente aguarde a adequação sistema creta para envio eletrônico agravo stf joão pessoa data supra juíza federal helena delgado ramos fialho moreira presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056982_95_22072013.pdf | outros | 1 | {"certidão certifico que nesta data presentes autos foram remetidos stf para processar julgar recurso agravo instrumento joão pessoa data supra fádua fernando timeny hamad técnico judiciário"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056983_95_22072013.pdf | outros | 1 | {"certifico que nesta data presentes autos foram reenviados stf para processar julgar recurso agravo instrumento virtude ausência certidão emitida por aquele órgão que recebeu mesmo joão pessoa data supra fádua fernando timeny hamad técnico judiciário"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056984_11_22072013.pdf | outros | 1 | {"movimentações processo petição elaboração início documento petição inicial petição inicial documento procuração procuração documentos documento outros fichas financeiras documento certidão há coisa julgada secretaria análise inicial secretaria decurso prazo contestação documento contestação assessoria tributário juiz sentença repetitiva extinção documento sentença contribuição previdenciária sobre férias secretaria decurso prazo apelação documento recurso sentença documento termo ordinatório contrarrazões secretaria decurso prazo contrarrazões documento contrarrazões recurso ao recurso secretaria turma recursal recebido jef assessoria turma recursal para análise juiz tr verificação recurso contribuição social férias juiz tr para validação acórdão documento acórdão negar provimento recurso fazenda nacional secretaria turma recursal recebido sessão documento certidão resultado julgamento recurso"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056984_11_22072013.pdf | outros | 2 | {"secretaria turma recursal aguardando intimação resultado sessão secretaria turma recursal aguardando decurso prazo trânsito julgado sessões novembro documento recurso extraordinário recurso secretaria turma recursal aguardando remessa jef arquivo tr baixa análise novos recursos secretaria turma recursal aguardando intimação contra razões recurso extraordinário secretaria turma recursal aguardando decurso prazo contra razões recurso extraordinário documento contrarrazões recurso ao recurso documento contrarrazões recurso acordao secretaria turma recursal aguardando certificar sobre pronunciamento não s parte intimada juiz tr para decisão presidência recurso extraordinário juiz tr para validação decisão presidente documento decisão contribuição de ferias secretaria turma recursal recebido juiz decisão secretaria turma recursal aguardando decurso prazo trânsito julgado documento recurso decisão inadmissibilidade secretaria turma recursal aguardando remessa jef arquivo tr baixa análise novos recursos juiz tr para decisão monocrática presidência agravo instrumento juiz tr para validação despacho presidente documento despacho agravo instrumento_intimação parte agravada secretaria turma recursal recebido juiz despacho secretaria turma recursal aguardando decurso prazo contra razões agravo instrumento"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056984_11_22072013.pdf | outros | 3 | {"secretaria turma recursal aguardando remessa ai stf documento outros informações sobre sistema creta documento certidão processo remetido stf secretaria turma recursal diversos secretaria turma recursal aguardando remessa ai stf documento certidão impossibilidade remessa ai stf documento certidão impossibilidade remessa ai stf juiz tr para validação despacho presidente documento despacho aguardar adequação sistema para envio eletrônico a stf secretaria turma recursal recebido juiz despacho secretaria turma recursal aguardando envio remessa eletrônico stf secretaria turma recursal aguardando remessa ai stf documento certidão processo remetido stf documento certidão processo remetido stf documento certidão processo remetido stf stf aguardando retorno agravo instrumento virtual secretaria turma recursal diversos secretaria turma recursal aguardando envio remessa eletrônico stf documento certidão reenvio ai stf stf aguardando retorno agravo instrumento virtual"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056985_11_22072013.pdf | outros | 1 | {"intimações processo intimado citado união fazenda nacional campina grande data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações citação citar parte para querendo apresentar contestação prazo trinta dias sob pena serem consideradas verdadeiras alegações autor nos termos do ARTIGO_18 LEI_9099 bem como apresentar com resposta todos documentos que disponha para esclarecimento causa conforme determinação ARTIGO_11 LEI_10259 intimado citado veronica leite albuquerque brito data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações intimar s parte sentença proferida por este juízo intimado citado união fazenda nacional campina grande data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações intimar s parte sentença proferida por este juízo intimado citado veronica leite albuquerque brito data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056985_11_22072013.pdf | outros | 2 | {"intimar s parte termo ordinatório constante dos autos anexo intimado citado veronica leite albuquerque brito data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações intimação sessão julgamento intimação s parte designação dia h para realização sessão julgamento nesta turma recursal cuja pauta consta presente processo podendo entretanto nessa mesma sessão sessões subseqüentes serem julgados processos adiados constantes pautas intimadas independente nova intimação ções cientificando a que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL intimado citado união fazenda nacional campina grande data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações intimação sessão julgamento intimação s parte designação dia h para realização sessão julgamento nesta turma recursal cuja pauta consta presente processo podendo entretanto nessa mesma sessão sessões subseqüentes serem julgados processos adiados constantes pautas intimadas independente nova intimação ções cientificando a que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL intimado citado veronica leite albuquerque brito data cadastro situação confirmada prazo dia"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056985_11_22072013.pdf | outros | 3 | {"fim prazo observações intimação ciência decisão acórdão fica exa intimado o decisão acórdão proferida por esta turma recural nos autos epígrafe sessão ordinária julgamento verificar anexos cientificando a que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira obs prazo indicado presente intimação refere ao prazo legal para interposição recurso extraordinário entretanto fica mesma ocasião intimado para apresentação ões recurso com prazo inferior quinze dias rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL intimado citado união fazenda nacional campina grande data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações intimação ciência decisão acórdão fica exa intimado o decisão acórdão proferida por esta turma recural nos autos epígrafe sessão ordinária julgamento verificar anexos cientificando a que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira obs prazo indicado presente intimação refere ao prazo legal para interposição recurso extraordinário entretanto fica mesma ocasião intimado para apresentação ões recurso com prazo inferior quinze dias rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL intimado citado veronica leite albuquerque brito"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056985_11_22072013.pdf | outros | 4 | {"data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações intimação contra razões fica intimado para querendo apresentar contra razões recurso extraordinário verificar anexos cientificando a que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL intimado citado veronica leite albuquerque brito data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações intimação ciência decisão fica intimado decisão proferida pelo juiz presidente desta turma recural nos autos epígrafe verificar anexos cientificando a que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira obs prazo indicado presente intimação refere ao prazo legal para interposição agravo instrumento entretanto fica mesma ocasião intimado para apresentação ões recurso com prazo inferior superior dez dias rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL intimado citado união fazenda nacional campina grande data cadastro situação confirmada prazo dia"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056985_11_22072013.pdf | outros | 5 | {"fim prazo observações intimação ciência decisão fica intimado decisão proferida pelo juiz presidente desta turma recural nos autos epígrafe verificar anexos cientificando a que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira obs prazo indicado presente intimação refere ao prazo legal para interposição agravo instrumento entretanto fica mesma ocasião intimado para apresentação ões recurso com prazo inferior superior dez dias rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL intimado citado veronica leite albuquerque brito data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações intimação ciência despacho fica intimado despacho proferida pelo relator desta turma recural nos autos epígrafe verificar anexos cientificando que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL intimado citado união fazenda nacional campina grande data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2056985_11_22072013.pdf | outros | 6 | {"intimação ciência despacho fica intimado despacho proferida pelo relator desta turma recural nos autos epígrafe verificar anexos cientificando que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL intimado citado veronica leite albuquerque brito data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações intimação ciência despacho fica intimado despacho proferida pelo relator desta turma recural nos autos epígrafe verificar anexos cientificando que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL intimado citado união fazenda nacional campina grande data cadastro situação confirmada prazo dia fim prazo observações intimação ciência despacho fica intimado despacho proferida pelo relator desta turma recural nos autos epígrafe verificar anexos cientificando que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com"} |
[163] | AI_857179 | AI_857179_2096753_93_23072013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476190_26_05082013.pdf | outros | 1 | {"documento SITE poder judiciário informacões sobre este documento num imprimir processo autor braz gomes silva funasa fundação nacional data inclusão réu saude última alteração juiz que validou bruno teixeira paiva sentença a autor ajuizou presente ação especial contra parte objetivando condenação desta pagamento gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst da gratificação atividade combate controle endemias gacen mesmo patamar pago aos servidores ativa partir março com reflexos vantagem ARTIGO_184 inciso lei º ré contestou pedido tendo pugnado pela improcedência pleito autoral não houve audiência conciliação de instrução virtude matéria tratada ser eminentemente direito o relatório fundamento decido mérito início deve analisar pleito parte autora referente reconhecimento seu direito percepção gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst partir março mesmo patamar pago aos servidores ativa com pagamento das diferenças vencidas devidamente corrigidas acrescidas juros mora dessa forma resta evidente ser imprescindível vislumbrar que dispõe de"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476190_26_05082013.pdf | outros | 2 | {"documento SITE acerca gdpst lei º com redação dada pela medida provisória º convertida lei º pela medida provisória º convertida lei º consoante transcrição que segue ARTIGO_5º partir março até de janeiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho será composta das seguintes parcelas gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst a partir março servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho não farão jus percepção das seguintes parcelas remuneratórias gratificação desempenho atividade seguridade social trabalho gdasst instituída pela LEI_10483 julho gratificação específica seguridade social do trabalho gesst instituída pela LEI_10971 novembro observado disposto caput no deste artigo valores eventualmente percebidos pelo servidor título gdasst gesst março até de maio deverão ser deduzidos acrescidos conforme caso diferença dos valores devidos servidor título gdpst partir março devendo ser compensados eventuais valores pagos maior a menor ARTIGO_5º fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação a gdpst será paga observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto seus respectivos níveis classes"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476190_26_05082013.pdf | outros | 3 | {"documento SITE padrões valor estabelecido anexo b desta lei produzindo efeitos financeiros partir março a pontuação referente gdpst será assim distribuída até vinte pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho individual até oitenta pontos serão atribuídos função dos resultados obtidos avaliação desempenho institucional os valores serem pagos título gdpst serão calculados multiplicando o somatório dos pontos auferidos nas avaliações desempenho individual institucional pelo valor ponto constante anexo b desta lei acordo com respectivo nível classe padrão para fins incorporação gdpst aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gdpst será partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível para aposentadorias pensões instituídas após de fevereiro quando aos servidores que lhes deram origem aplicar disposto nos ARTIGO_3º emenda constitucional º dezembro no ARTIGO_3o emenda constitucional julho aplicar ão percentuais constantes inciso deste parágrafo aos demais aplicar á para fins cálculo das aposentadorias pensões disposto LEI_10887 junho ato poder executivo disporá sobre critérios gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional gdpst até que seja publicado ato que refere deste artigo processados resultados primeira avaliação individual institucional servidores que fazem jus gdpst perceberão referida gratificação valor correspondente oitenta pontos observados nível classe o padrão servidor de"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476190_26_05082013.pdf | outros | 4 | {"documento SITE leitura dos dispositivos transcritos verifica que gdpst uma gratificação outorgada função desempenho individual dos servidores ativos do desempenho institucional ente público qual mesmos estão vinculados tendo respectivamente limites máximo mínimo cem trinta pontos sendo uma gratificação pro labore faciendo paga função efetivo exercício cargo cujo valor varia acordo com resultado avaliação todavia foi garantido aos servidores ativos independente resultado avaliação valor mínimo trinta pontos parcela esta que tem caráter geral desse modo verifica que gdpst composta duas partes uma fixa caráter geral que deve ser estendida aos inativos pensionistas resguardados pela regra paridade outra pro labore faciendo que depende desempenho servidor do órgão qual vinculado não sendo extensível aos aposentados inativos jurisprudência supremo tribunal federal pacífica que tange esta matéria tendo firmado sentido que apenas gratificações caráter geral devem ser estendidas aos inativos pensionistas função regra paridade disciplinada ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela n com advento n pela regra transição instituída pelo ARTIGO_7º citada norma não ocorrendo mesmo com gratificações pro labore faciendo consoante precedentes que seguem ementa agravo regimental recurso extraordinário constitucional administrativo vantagem funcional gasa lei complementar estadual inativos extensão impossibilidade lei instituidora vantagem funcional não incorporável aos vencimentos cujo pressuposto para sua percepção o desempenho função específica não estende àqueles que se encontravam aposentados quando sua publicação precedentes agravo regimental que nega provimento stf agr turma rel min eros grau em grifo não faz parte original ementa embargos declaração convertidos agravo regimental pensão por morte servidor público ARTIGO_40º plena correspondência valores totalidade dos vencimentos proventos servidor falecido conforme entendimento stf firmado partir julgamento mi marco aurélio rtj não inclusão parcelas que nem servidor falecido receberia caso estivesse aposentado razão sua natureza pro labore faciendo"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476190_26_05082013.pdf | outros | 5 | {"documento SITE não cumprimento requisitos previstos legislação ordinária iii servidor público ARTIGO_40º constituição federal não assegura extensão servidores inativos vantagem remuneratória condicionada exercício determinada função recurso extraordinário descabimento controvérsia cuja solução não prescinde reexame legislação local invocada bem como prova documental inviável recurso extraordinário incidência das súmulas recurso extraordinário inadmissibilidade ausência prequestionamento alegada afronta ARTIGO_5º constituição federal incidência súmula não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida stf ed turma rel min sepúlveda pertence em grifo não faz parte original ementa gratificação risco subordinada não apenas titularidade cargo mas também natureza trabalho ao efetivo exercício ao desempenho das atividades servidor tal vantagem não estende garantia inscrita ARTIGO_40º constituição texto original stf turma rel min octávio gallotti em ocorre que do ARTIGO_5º da lei º com redação dada pela n estabeleceu que até que fossem editadas normas regulamentando avaliação desempenho esta fosse efetivamente realizada servidores ativa receberiam gdpst patamar fixo oitenta pontos enquanto foi garantido aos aposentados pensionistas apenas valor equivalente valor máximo gratificação até de dezembro partir janeiro do ARTIGO_5º da lei º porém referido ato até presente data não foi editado seja avaliação desempenho não foi regulamentada motivo pelo qual esta ainda não foi realizada assim gdpst deixou ser uma gratificação pro labore faciendo posto que todos servidores ativos fazem jus um valor equivalente oitenta pontos independente avaliação passando esta ser uma gratificação caráter geral sua totalidade ocorre que emenda constitucional º publicada dezembro extinguiu regra paridade remuneração entre servidores ativos"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476190_26_05082013.pdf | outros | 6 | {"documento SITE aposentados pensionistas consoante nova redação dada ARTIGO_40º constituição federal abaixo transcrito ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_8º assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei grifo não faz parte original todavia referida emenda garantiu seu ARTIGO_7º direito paridade aos aposentados pensionistas que estivessem gozo seus benefícios data publicação emenda bem como por força ARTIGO_2º do parágrafo único ARTIGO_3º ec º aos servidores alcançados pelas regras transição estabelecidas ARTIGO_3º no ARTIGO_6º ec º no ARTIGO_3º ec º consoante transcrição que segue ARTIGO_7º observado disposto ARTIGO_37 constituição federal proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões dos seus dependentes pagos pela união estados distrito federal municípios incluídas suas autarquias fundações fruição data publicação desta emenda bem como proventos aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos pelo ARTIGO_3º desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão forma lei desse modo não obstante fato gdpst sempre ter tido caráter geral apenas aposentados pensionistas que tiveram seus benefícios deferidos até de dezembro com base ARTIGO_3º no ARTIGO_6º ec º no ARTIGO_3º ec de"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476190_26_05082013.pdf | outros | 7 | {"documento SITE º têm direito extensão pontuação deferida forma geral aos servidores atividade após referida data seja aqueles beneficiados pela regra transição disciplinada ARTIGO_7º emenda constitucional º visto que apenas estes tem direito paridade proventos com servidores ativa supremo tribunal federal decidiu nesse sentido analisar processo que pleiteava extensão gdata aos servidores inativos pensionistas apesar desta parte decisão não ter constado ementa re visto que relator ministro sepúlveda pertence seu voto analisou expressamente questão necessidade aposentado pensionista estar resguardado pela regra paridade para que mesmo faça jus extensão pontuação deferida aos servidores ativos naqueles casos que referida gratificação ganhou caráter geral entendimento este que pode ser aplicado todas gratificações desempenho consoante pode perceber transcrição que segue iniciado julgamento sessão dia votei sentido natureza mista gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata parte genérica em parte pro labore faciendo para reformar acórdão recorrido fim que fosse estendida aos inativos nos valores correspondentes trenta sete vírgula cinco pontos período fevereiro maio nos termos ARTIGO_5º parágrafo único l para período posterior maio il advogado das recorridas suscitou tribuna questão relevante acerca regra transição regime previdenciário contida ARTIGO_7º ec que dada redação ARTIGO_1º l garantiria aos inativos percepção gdata pontuação maior indiquei adiamento julgamento que agora retomo afirmei meu voto que acórdão recorrido não poderia ter estendido aos inativos alteração introduzida pelo ARTIGO_1º l com fundamento princípio razoabilidade no ARTIGO_40º constituição porquanto este não continha garantia paridade entre vencimentos proventos entanto ARTIGO_7º ec determinou que proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo pensões dos seus dependentes pagos pela união fruição data publicação desta emenda serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores de"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476190_26_05082013.pdf | outros | 8 | {"documento SITE autoras são pensionistas já recebiam benefício data que ec entrou vigor resta saber a disciplina instituída pela para gdata permite sua extensão pontuação maior desse modo que tange aos aposentados pensionistas resguardados pela regra paridade oriundos carreira previdência saúde do trabalho gdpst devida montante correspondente oitenta pontos desde início seus efeitos financeiros março até presente data assim conforme fundamentação supra como a autor teve sua aposentadoria pensão deferida antes advento ec º a mesmo tem direito diferenças referentes pagamento menor gdpst nos seguintes termos período pagamento gdpst valor correspondente pontos neste período somente foi pago equivalente pontos sendo devida diferença pontos contar pagamento gdpst pontos até que seja regulamentada efetivamente implementada avaliação desempenho neste período somente foi pago equivalente pontos sendo devida diferença pontos a demandante também faz jus majoração dos pontos percebidos título gdpst quanto pedido pagamento gratificação atividade combate controle endemias gacen mesmo patamar pago aos servidores ativa partir março imprescindível verificar que dispõe acerca desta medida provisória º convertida lei º consoante transcrição que segue ARTIGO_54 fica instituída partir março gratificação atividade combate controle endemias gacen devida aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde do quadro pessoal fundação nacional saúde funasa regidos pela LEI_8112 dezembro de"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476190_26_05082013.pdf | outros | 9 | {"documento SITE ARTIGO_55 gecen a gacen serão devidas aos titulares dos empregos cargos públicos que tratam ARTIGO_53 desta lei que caráter permanente realizarem atividades combate controle endemias área urbana rural inclusive terras indígenas de remanescentes quilombolas áreas extrativistas ribeirinhas o valor gecen da gacen será r quinhentos noventa reais mensais a gacen será devida também nos afastamentos considerados efetivo exercício quando percebida por período igual superior doze meses a gecen a gacen substituem para todos efeitos vantagem que trata ARTIGO_16 LEI_8216 agosto os servidores empregados que receberem gecen gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos caput deste artigo desde que não exija pernoite grifo não faz parte original exegese dos dispositivos transcritos pode concluir que gacen não uma gratificação desempenho atividade nos moldes gdata da gdpst visto que sua percepção não depende avaliação desempenho servidor do órgão que este vinculado fato gacen uma gratificação paga aos ocupantes dos cargos agente auxiliar saúde pública agente saúde pública guarda endemias quadro pessoal ministério saúde da funasa que caráter permanente realizam atividades controle endemias área urbana rural posteriormente ARTIGO_284 medida provisória º convertida lei º estendeu gacen para ocupantes dos cargos agente saúde auxiliar laboratório auxiliar laboratório horas auxiliar saneamento divulgador sanitário educador saúde laboratorista laboratorista jornada oito horas microscopista orientador saúde técnico laboratório visitador sanitário inspetor saneamento que também realizam caráter permanente atividades controle endemias bem como aos ocupantes dos cargos motorista motorista oficial que caráter permanente realizam atividades apoio de transporte das equipes dos insumos necessários para combate controle endemias deve salientar ainda que gacen veio substituir por força do ARTIGO_55 lei º chamada indenização campo ARTIGO_16 lei º de"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476190_26_05082013.pdf | outros | 10 | {"documento SITE que era paga aos servidores que afastassem seu local trabalho sem direito percepção diária para execução trabalhos campo nas campanhas combate controle endemias dessa forma resta evidente que gacen uma gratificação pro labore faciendo paga função efetivo exercício caráter permanente atividade controle endemias assim consoante fundamentação exposta anteriormente quando análise gdpst que entendimento pacífico supremo tribunal federal de que gratificações pro labore faciendo não são estendidas aos aposentados pensionistas função regra paridade resta evidente improcedência pedido parte autora percepção gacen mesmo patamar pago aos servidores ativa que tange pedido pagamento dos reflexos gdpst da gacen sobre vantagem ARTIGO_184 inciso lei º este não merece acolhida visto que do ARTIGO_55 lei º o do ARTIGO_5 da lei º incluído pela n estabelecem claramente que referidas gratificações não servirão base cálculo para quaisquer outros benefícios parcelas remuneratórias vantagens sendo improcedente pleito autoral nesse ponto dessa forma não resta outra opção este juízo senão julgar procedente parte pedido formulado pelo demandante dispositivo isso posto julgo procedente parte pedido para condenar parte a obrigação fazer consistente implantar favor autor gdpst mesmo patamar pago aos servidores ativa até que seja extinta regulamentada efetivamente implementada avaliação desempenho obrigação pagar diferenças entre valores que foram pagos autor nos termos fundamentação supra pontos gdpst período até de março devidamente corrigidas acrescidas juros mora mês ARTIGO_1 da lei º contar citação que totaliza montante que consta planilha cálculos anexo que integra presente julgado de"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476190_26_05082013.pdf | outros | 11 | {"documento SITE novo valor gdpst ser pago à autor deve ser implantado partir abril pagando pela via administrativa valores que forem devidos desde então após trânsito julgado expeça a competente requisição pagamento nos termos resolução º conselho justiça federal sem custas honorários advocatícios ARTIGO_1º lei º c ARTIGO_55 lei º joão pessoa juiz federal até advento medida provisória º valor ser pago aos servidores ativa pontos enquanto não fosse efetivamente realizada avaliação desempenho era definido pelo ARTIGO_158 mp º visualizado impresso março de"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476191_26_05082013.pdf | outros | 1 | {"documento SITE poder judiciário informacões sobre este documento num imprimir processo autor braz gomes silva funasa fundação nacional data inclusão réu saude última alteração renata andrade brayner furtado juiz que validou rudival gama nascimento style definitions msonormal msonormal div msonormal mso style parent margin margin bottom mso pagination widow orphan font size font family times new roman mso fareast font family times new roman strong font style normal page size margin mso header margin mso footer margin mso paper source div page acórdão vistos relatados discutidos autos acordam juízes turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba nos termos voto oral relator dos votos orais dos demais membros constantes gravação sessão por unanimidade negar provimento recurso ente público dar parcial provimento recurso parte autora apenas para condenar também ré obrigação pagar valores referentes gacen que não foram pagos autor nos termos fundamentação oral período até de março devidamente corrigidas acrescidas juros mora mês ARTIGO_1 da lei º contar citação mantendo restante sentença recorrida por seus próprios fundamentos condenando ente público pagamento honorários advocatícios fixados sobre valor condenação acordo com ARTIGO_55 caput LEI_9099 caso parte autora esteja representada por advogado deixando condená ao pagamento custas processuais face disposto ARTIGO_4 inciso lei º participaram julgamento além relator exmºs juízes federais bianor arruda bezerra neto helena delgado ramos fialho moreira joão pessoa de dezembro juiz federal rudival gama nascimento relator visualizado impresso março de"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476192_26_05082013.pdf | outros | 1 | {"advocacia geral união procuradoria geral federal procuradoria federal estado paraíba excelentíssimo senhor juiz presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba autor braz gomes silva fundação nacional saúde funasa fundação nacional saúde funasa representada pelo procurador federal que esta subscreve vem respeitosamente presença v exa nos autos processo epígrafe inconformada data venia com v acórdão exarado pela turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba interpor presente recurso extraordinário conforme lhe faculta ARTIGO_102 inciso iii alínea carta república nos termos ARTIGO_541 seguintes código processo civil forma das razões anexas requer pois vossa excelência seja presente recurso recebido nos seus efeitos legais encaminhado superior instância após cumprimento das formalidades processuais termos que pede deferimento joão pessoa de dezembro júlia freire edifício metropolitan andar expedicionários joão pessoa cep telefones mail EMAIL"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476192_26_05082013.pdf | outros | 2 | {"josé galdino silva filho procurador federal exmo presidente supremo tribunal federal razões recurso extraordinário egrégia corte exmo ministro relator insurge a fundação contra acórdão exarado pela egrégia turma recursal dos juizados especiais federais paraíba que unanimidade negou provimento seu recurso inominado entendimento adotado pela turma recursal acerca caso sub examine merece reforma data venia por ter contrariado seguinte dispositivo constitucional ARTIGO_40 assim como súmula dessa augusta corte configurando hipótese ARTIGO_102 iii constituição federal como demonstrará síntese demanda trata de demanda ajuizada pela parte recorrida que pretende incorporação seus proventos gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst que trata mp júlia freire edifício metropolitan andar expedicionários joão pessoa cep telefones mail EMAIL"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476192_26_05082013.pdf | outros | 3 | {"maio publicada dou convertida LEI_11784 setembro mm juiz grau acolhendo pleito recorrido determinou incorporação aos proventos dos valores acordo com que vem sendo pago aos servidores ativa não avaliados com efeitos retroativos desde época criação por seu turno turma recursal dos juizados especiais federais paraíba julgamento recurso inominado interposto pela fundação nacional saúde negou lhe provimento decisão que requer seja reformada com julgamento presente recurso preliminarmente demonstração cabimento recurso extraordinário acórdão proferido pela turma recursal paraíba contrariou ARTIGO_40º redação dada pela emenda constitucional constituição república a súmula stf medida que lhes deu interpretação aplicação indevidas autorizando assim interposição presente recurso extraordinário nos moldes ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república existência repercussão geral estabelece do ARTIGO_543 do código processo civil acrescentado pela LEI_11418 que recorrente deverá demonstrar preliminar recurso para apreciação exclusiva supremo tribunal federal existência repercussão geral considera haver repercussão geral casos nos quais seja verificada existência questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassem interesses subjetivos causa"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476192_26_05082013.pdf | outros | 4 | {"caso tela existência chamada repercussão geral salta aos olhos fácil constatação que matéria constitucional envolvida presente litígio ultrapassa muito interesses das partes processo questão envolvida ação interessa não somente eles mas toda comunidade servidores públicos que enquadram situação fática dos autores não vislumbra aqui apenas efeitos oriundos caso concreto mas todos desdobramentos que poderão advir partir manutenção decisão proferida pela corte porque muitos outros que estiverem situação idêntica poderão acorrer juízo pleiteando mesma tutela jurisdicional o chamado efeito multiplicador suficiente dar ensejo trânsito presente recurso por esta razão resta comprovada poucas linhas existência questões relevantes ponto vista econômico político social jurídico que ultrapassam interesses subjetivos causa requer funasa preliminar que este supremo tribunal federal conheça recurso extraordinário haja vista verificação que questão constitucional nele versada oferece repercussão geral nos exatos termos LEI_24 prequestionamento deve afirmar que questão constitucional suscitada encontra devidamente prequestionada longo toda marcha processual ademais consoante demonstra acórdão juntado aos autos virtuais razões pedido reforma decisão recorrida medida provisória maio publicada dou convertida LEI_11784 setembro dispõe dentre outros sobre reestruturação plano geral cargos poder executivo pgpe estruturado"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476192_26_05082013.pdf | outros | 5 | {"pela LEI_11357 bem como carreira previdência saúde do trabalho estruturada pela LEI_11355 qual vale destacar ARTIGO_39 ARTIGO_5º LEI_11355 outubro passa vigorar com seguinte redação ARTIGO_5º partir março até de janeiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho será composta das seguintes parcelas vencimento básico gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst iii gratificação temporária nível superior carreira previdência saúde do trabalho gtnspst observado disposto ARTIGO_5º desta lei gratificação atividade executiva que trata lei delegada agosto vantagem pecuniária individual que trata LEI_10698 julho a partir março servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho não farão jus percepção das seguintes parcelas remuneratórias gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst instituída pela LEI_10483 julho gratificação específica seguridade social do trabalho gesst instituída pela LEI_10971 novembro"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476192_26_05082013.pdf | outros | 6 | {"observado disposto caput no deste artigo valores eventualmente percebidos pelo servidor título gdasst gesst março até de maio deverão ser deduzidos acrescidos conforme caso diferença dos valores devidos servidor título gdpst partir março devendo ser compensados eventuais valores pagos maior a menor ARTIGO_40 LEI_11355 passa vigorar acrescida dos seguintes artigos ARTIGO_5º partir fevereiro estrutura remuneratória dos servidores integrantes carreira previdência saúde do trabalho será composta das seguintes parcelas vencimento básico gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst ARTIGO_5º fica instituída partir março gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst devida aos titulares dos cargos provimento efetivo carreira previdência saúde do trabalho quando lotados em exercício das atividades inerentes atribuições respectivo cargo ministério previdência"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476192_26_05082013.pdf | outros | 7 | {"social ministério saúde ministério trabalho emprego na fundação nacional saúde funasa função desempenho individual servidor do alcance metas desempenho institucional respectivo órgão da entidade lotação para fins incorporação gdpst aos proventos aposentadoria às pensões serão adotados seguintes critérios para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gdpst será partir março correspondente quarenta por cento valor máximo respectivo nível partir janeiro correspondente cinqüenta por cento valor máximo respectivo nível ARTIGO_158 até que sejam processados resultados primeiro ciclo avaliação desempenho gratificações desempenho serão pagas valor correspondente oitenta pontos observados respectivos níveis classes padrões grifamos como vê partir março foram excluídas das parcelas remuneratórias dos integrantes carreira previdência saúde do trabalho gratificação desempenho atividade seguridade social do trabalho gdasst instituída pela LEI_10483 a gratificação específica seguridade social do trabalho gesst criada pela LEI_10971 haja vista criação nova"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476192_26_05082013.pdf | outros | 8 | {"gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst percepção integral gdpst não está assegurada nem sequer aos servidores atividade parte autora qualidade aposentada pensionista pretende portanto perceber mais que servidores exercício que não admissível além mais leis disciplinadoras matéria discussão não estabeleceram que seria pago imediato pontuação máxima aos servidores ativa nem mesmo ARTIGO_40 cf redação que ostentava quando emenda constitucional assegurava benefícios vantagens para inativos patamares superiores aos percebidos pelos servidores atividade cabe destacar que até que sejam processados resultados primeiro ciclo avaliação desempenho aos servidores atividade será devida gratificação desempenho valor correspondente oitenta pontos seja gratificação desempenho permanecerá sendo paga forma diferenciada entre ativos inativos pensionistas verifica ainda texto ARTIGO_227 medida provisória que incluiu ao no ARTIGO_5º da LEI_11355 que ato poder executivo disporá sobre critérios gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional gdpst seguido instituição critérios específicos internos pela autoridade máxima entidade destarte administrativamente inexiste pagamento gdpst mesma pontuação para ativos inativos nem regulamento para avaliação desempenho que fará mediante ato poder executivo sorte que casu apenas mpv"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476192_26_05082013.pdf | outros | 9 | {"servem atualmente parâmetro para pagamento das gratificações desempenho forma diferenciada como esclarecido cabe destacar que improcedente alegação que não está sendo observada paridade remuneratória entre servidores ativos inativos pensionistas haja vista natureza gratificação qual seja estar vinculada efetivo desempenho suas atribuições aos que encontram inatividade afigura impossível aferição desempenho uma vez desligados dos afazeres serviço público fim paridade entre ativos inativos nº emenda constitucional promoveu profundas mudanças regime inatividade de pensões dos servidores públicos entre alterações pôs fim paridade entre proventos aposentadoria pensão remuneração dos servidores ativos dando seguinte redação ARTIGO_40 constituição república com destaque parágrafo ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste artigo redação dada pela emenda constitucional os servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e redação dada pela emenda constitucional por invalidez permanente sendo proventos proporcionais tempo contribuição exceto decorrente acidente serviço moléstia profissional doença grave contagiosa incurável forma lei redação dada pela emenda constitucional"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476192_26_05082013.pdf | outros | 10 | {"ii compulsoriamente aos setenta anos idade com proventos proporcionais tempo contribuição redação dada pela emenda constitucional iii voluntariamente desde que cumprido tempo mínimo dez anos efetivo exercício serviço público cinco anos cargo efetivo que dará aposentadoria observadas seguintes condições redação dada pela emenda constitucional sessenta anos idade trinta cinco contribuição homem cinqüenta cinco anos idade trinta contribuição mulher redação dada pela emenda constitucional sessenta cinco anos idade homem sessenta anos idade mulher com proventos proporcionais tempo contribuição redação dada pela emenda constitucional proventos aposentadoria as pensões por ocasião sua concessão não poderão exceder remuneração respectivo servidor cargo efetivo que deu aposentadoria que serviu referência para concessão pensão redação dada pela emenda constitucional para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este artigo o ARTIGO_201 forma lei redação dada pela emenda constitucional lei disporá sobre concessão benefício pensão por morte que será igual redação dada pela emenda constitucional valor totalidade dos proventos servidor falecido até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 acrescido setenta por cento parcela excedente este limite caso aposentado data óbito incluído pela emenda constitucional valor totalidade remuneração servidor cargo efetivo"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476192_26_05082013.pdf | outros | 11 | {"que deu falecimento até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 acrescido setenta por cento parcela excedente este limite caso atividade data óbito incluído pela emenda constitucional é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos lei redação dada pela emenda constitucional destarte não mais existe defendida paridade entre ativos inativos pensionistas direito pátrio forma que não assiste razão autor devendo ser julgados improcedentes pedidos propósito próprio stf firmou entendimento ser possível estabelecimento vantagens pecuniárias somente servidores ativa vale transcrição proventos aposentadoria regra extensão aos inativos das melhorias remuneração dos correspondentes servidores atividade ARTIGO_40º não implica permanente absoluta paridade entre proventos vencimentos dado que nos últimos podem incluir vantagens pecuniárias que por sua natureza podem ser atribuídas serviço ativo stf pleno adin pi rel min sepúlveda pertence resta claro que uma vez afastado caráter reajuste geral gdasst posto que não foi deferida maneira indistinta todos servidores ativa reconhecida isonomia a constitucionalidade das disposições inciso ARTIGO_8º LEI_10483 o ARTIGO_7º LEI_10971 não pode poder judiciário determinar sua extensão aos servidores inativos ora entendimento firmado stj relativamente gratificações ligadas"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476192_26_05082013.pdf | outros | 12 | {"produtividade de estímulo bom desempenho consoante tese ora defendida verbis processual civil recurso especial matéria constitucional apreciação descabimento ausência prequestionamento súmula stj via especial não destina análise possível afronta dispositivos carta magna disposições ARTIGO_120 código civil não restaram apreciadas pelo acórdão recorrido malgrado oposição embargos declaratórios razão pela qual ressentem necessário prequestionamento nos termos súmula stj iii concluiu julgado vergastado que pagamento gratificação estímulo docência aos inativos limitada percentual sessenta por cento pontuação máxima prevista não ofende princípio constitucional isonomia insculpido ARTIGO_40º constituição federal razão pela qual inviável sua revisão sede especial recurso não conhecido stj resp t de rel felix fischer unânime mesmo sentido conforme se manifestou eg tribunal regional federal região através sua terceira turma decisão unânime assim ementada constitucional administrativo servidor público federal inativos pensionistas gdasst aplicação ARTIGO_8º LEI_0483 princípio isonomia observado apelação funasae remessa oficial providas apelação dos autores improvida gdasst calculada aplicada segundo pontuação própria aferida por meio avaliação desempenho coletivo dos servidores exercício das atribuições cargo função não de extensão obrigatória aos aposentados pensionistas razão sua própria natureza"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476192_26_05082013.pdf | outros | 13 | {"todavia promulgada lei que concede referida gratificação aos aposentados pensionistas seus parâmetros devem ser observados vedado judiciário estabelecer novo critério cálculo gdasst face obediência princípio legalidade precedentes stf desta corte do trf região apelação união remessa oficial providas apelação dos autores improvida destarte vantagens concedidas aos servidores atividade devem ser estendidas aos inativos somente quando apresentarem características linearidade generalidade não aplicando extensão criadas com caráter transitório relacionadas desempenho função atreladas consecução atividades específicas portanto sem caráter geral consoante adverte doutrina vantagens como essa não incorporam automaticamente vencimento nem são auferidas disponibilidade na aposentadoria salvo quando lei expressamente determina por liberalidade legislador tal entendimento encontra respaldo julgados stf que afirmam não haver ferimento princípio estatuído ARTIGO_40º cf quando acréscimo vencimental não for geral não estiver condicionado pontuação ser alcançada mediante atividades servidor citem propósito seguintes precedentes corte suprema agravo instrumento relator min sepúlveda pertence agravante estado são paulo agravado luiz thiago outros de servidores secretaria agricultura abastecimento são paulo gratificação por atividade suporte administrativo gasa impossibilidade extensão aos inativos nos termos ARTIGO_40º cf por ter natureza precária por não ter caráter hely lopes meirelles direito administrativo brasileiro são paulo malheiros por eurico andrade azevedo alii"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476192_26_05082013.pdf | outros | 14 | {"generalidade precedentes ônus sucumbência agravo regimental provido para determinar inversão dos ônus sucumbência grifos nossos relator min octávio gallotti recorrente estado ceará recorrido remo figueiredo filho de gratificação risco subordinada não apenas titularidade cargo mas também natureza trabalho ao efetivo exercício ao desempenho das atividades servidor tal vantagem não estende garantia inscrita ARTIGO_40º constituição texto original sem destaques original impõe destacar que característica generalidade pode ser afastada plano quanto gratificação tela medida que percentual seu pagamento varia acordo com avaliações individuais dos servidores com avaliação institucional logo conclui que por não ser gratificação genérica seja gratificação devida percentual fixo todos membros categoria forma indistinta não como ser aplicada regra ARTIGO_40º constituição federal com redação dada pela previsão contida da a reserva princípio tempus regit actum visto que aos benefícios concedidos até data que ec entrou vigor concedidos após mas com requisitos preenchidos até essa data são garantidas revisão reajuste mesma época que forem revisadas reajustadas remunerações dos servidores atividade forma que garante regime jurídico vigente data concessão benefício nessa esteira está garantida administração pagamento gratificação aos inativos proporcionalmente aos benefícios que foram concedidos com proventos proporcionais sob pena afronta ARTIGO_40 iii alíneas"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476192_26_05082013.pdf | outros | 15 | {"redação que vigia antes das alterações introduzidas pela isto respeito princípio tempus regit actum pedido positis considerando razões acima expostas requer funasa que presente recurso extraordinário seja conhecido provido para fim restabelecida autoridade dos dispositivos constitucionais violados reformar v acórdão recorrido improvável hipótese não ser este recurso acatado que admite apenas respeito princípio eventualidade seja estipulado como termo final condenação data regulamentação gratificação tratada nos autos estipulando critérios gerais dos processos avaliação desempenho dos servidores nestes termos pede deferimento joão pessoa de dezembro josé galdino silva filho procurador federal"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476193_26_05082013.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz presidente egrégia turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba braz gomes silva qualificado nos autos ação especial supra indicada movida contra funasa também qualificado por sua advogada procuradora infra assinada respeitosamente tempo hábil vem apresentar suas contra razões recurso extraordinário consoante memorial razões anexo pede deferimento pessoa marta rejane nóbrega adv oab"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476193_26_05082013.pdf | outros | 2 | {"contra razões recurso extraordinário procedência turma recursal egrégio stf emérito relator cuida de ação que parte autora almeja ampliação valor pago título gratificação desempenho carreira previdência saúde do trabalho gdpst para afastar critério adotado pelo ARTIGO_5 º lei º dou com redação dada pela dou com amparo nas disposições ARTIGO_40 constituição federal que garante paridade entre ativos inativos ora servidor como aposentado não pode construir nenhum índice pessoal eis que somente isso poderia atuar melhora seu nível produtividade regressar ativa que não ocorre modo que revela sem razoabilidade critério cálculo adotado esteira o que dispõe enunciado n das turmas recursais seção judiciária rio janeiro verbis gratificações desempenho tais como gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata LEI_10971 ARTIGO_1º atividade previdenciária gdap LEI_10355 ARTIGO_9º atividade seguro social gdass LEI_10855 ARTIGO_11 atividade seguridade social do trabalho gdasst LEI_10483 ARTIGO_13 carreira previdência saúde do trabalho gdpst LEI_11355 ARTIGO_5º pela qualidade desempenho inmetro gqdi LEI_11355 ARTIGO_61 atividade técnico operacional tecnologia militar gdatem LEI_11355 ARTIGO_122 atividade técnico administrativa de suporte gdpgtas LEI_11357 ARTIGO_7º efetivo desempenho regulação gedr LEI_11357 ARTIGO_36 atividade ciência tecnologia produção inovação saúde pública gdactsp LEI_11355 ARTIGO_37 atividade pesquisa produção análise gesta infra estrutura informações geográficas estatísticas gdibge LEI_11355 ARTIGO_81 atividade área propriedade industrial gdapi LEI_11355 ARTIGO_100 atividades financiamento execução programas projetos educacionais gdafe LEI_11357 ARTIGO_48 atividade plano especial cargos fnde gdpfnde LEI_11357 ARTIGO_48 atividades especializadas técnicas informações avaliações educacionais gdiae LEI_11357 que ARTIGO_62 atividades estudos pesquisas avaliações educacionais gdinep LEI_11357 que ARTIGO_62 atividade ciência tecnologia gdact LEI_11907 ARTIGO_52 plano geral cargos poder executivo gdpgpe LEI_11357 ARTIGO_7º atividade técnico executiva de suporte meio ambiente gtema LEI_11357 ARTIGO_17 dos planos especiais cargos das agências reguladoras gdpcar LEI_11357 ARTIGO_31 atividades chancelaria gdachan LEI_11907 ARTIGO_11º atividade controle segurança tráfego aéreo gdasa LEI_11907 ARTIGO_27 atividade perícia médica previdenciária gdapmp LEI_11907 ARTIGO_45 atividade infra estrutura transportes gdait LEI_11907 ARTIGO_64 atividades"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476193_26_05082013.pdf | outros | 3 | {"administrativas dnit gdadnit LEI_11907 ARTIGO_64 atividade transportes atividades administrativas plano especial cargos dnit gdapec LEI_11907 ARTIGO_64 suframa gdsuframa LEI_11907 ARTIGO_73 embratur gdatur LEI_11907 ARTIGO_77 atividade especialista ambiental gdaem LEI_11907 ARTIGO_92 atividade técnico administrativa meio ambiente gdamb LEI_11156 ARTIGO_14 atividade tribunal marítimo gdatm LEI_11907 ARTIGO_107 atividade indigenista gdaim LEI_11907 ARTIGO_113 atividade assistência especializada técnico administrativa departamento penitenciário nacional ministério justiça gdapen LEI_11907 ARTIGO_129 atividade agente penitenciário federal gdapef LEI_11907 ARTIGO_129 atividades administrativas dnpm gdadnpm atividades recursos minerais gdarm LEI_11907 ARTIGO_164 atividades produção mineral gdapm LEI_11907 ARTIGO_164 atividades administrativas dnpm gdadnpm LEI_11907 ARTIGO_164 pesquisa investigação biomédica saúde publica gdapib LEI_11907 ARTIGO_197º atividade apoio técnico administrativo agu gdaa LEI_11907 ARTIGO_214 atividade dos fiscais federais agropecuários gdffa LEI_11907 ARTIGO_218 atividade técnica fiscalização agropecuária gdafta LEI_11907 ARTIGO_221 atividade perito federal agrário gdapa LEI_11907 ARTIGO_224 atividade reforma agrária gdara LEI_11907 ARTIGO_226 atividade fazendária gdafaz LEI_11907 ARTIGO_242 atividade técnico administrativa regulação gdar LEI_11907 ARTIGO_271 de atividade recursos hídricos gdrh LEI_11907 ARTIGO_275 bem assim novas gratificações desempenho com idêntica natureza estrutura finalidade embora detenham natureza pro labore faciendo transmudam gratificações natureza genérica extensíveis aos servidores inativos igualdade condições com ativos pela falta regulamentação de efetiva aplicação das necessárias avaliações desempenho precedentes stf pleno nº rn rel min ricardo lewandowski recursos extraordinários e julgados stf pleno mc rel min gilmar mendes stf pleno no nº rel min gilmar mendes de aprovado sessão conjunta extraordinária das turmas recursais realizada publicado doerj pág parte iii link SITE outrossim ocasião julgamento re interposto pela funasa fundação nacional saúde aquela corte manteve decisão judicial que havia reconhecido direito servidores inativos das áreas saúde da previdência social receberem gdasst gratificação igual natureza gdpst mesma proporção garantida aos servidores atividade sendo que julgamento datado havia reconhecido repercussão geral tema rg positis considerando dispositivos legais enfocados a inconsistência irresignação ré pugna pelo improvimento recurso extraordinário por ser medida inteira justiça pessoa marta rejane nóbrega adv oab"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476194_26_05082013.pdf | outros | 1 | {"documento SITE poder judiciário informacões sobre este documento num imprimir processo autor braz gomes silva funasa fundação nacional data inclusão réu saude francisco assis izidoro machado última alteração juiz que validou helena delgado ramos fialho moreira decisão cuida de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste órgão colegiado que rejeitou alegação prescrição negou seguimento recurso união mantendo sentença recorrida por seus próprios fundamentos eis que calçada posicionamento reiterado supremo tribunal federal dispõe LEI_10259 que instituiu juizados especiais federais cíveis criminais âmbito justiça federal ARTIGO_14 caberá pedido uniformização interpretação lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões direito material proferidas por turmas recursais interpretação LEI_4º quando orientação acolhida pela turma uniformização questões direito material contrariar súmula jurisprudência dominante superior tribunal justiça stj parte interessada poderá provocar manifestação deste que dirimirá divergência caso presente plausibilidade direito invocado havendo fundado receio dano difícil reparação poderá relator conceder ofício a requerimento interessado medida liminar determinando suspensão dos processos nos quais controvérsia esteja estabelecida eventuais pedidos uniformização idênticos recebidos subseqüentemente quaisquer turmas recursais ficarão retidos nos autos aguardando o pronunciamento superior tribunal justiça necessário relator pedirá informações presidente turma recursal coordenador turma uniformização ouvirá ministério público prazo cinco dias eventuais interessados ainda que não sejam partes processo poderão manifestar prazo trinta dias decorridos prazos referidos relator incluirá pedido pauta sessão com preferência sobre todos demais feitos ressalvados processos com réus presos habeas corpus os mandados segurança publicado acórdão respectivo pedidos retidos referidos serão apreciados pelas turmas recursais que poderão exercer juízo retratação declará los prejudicados veicularem tese não acolhida pelo superior tribunal justiça ARTIGO_15 recurso extraordinário para efeitos desta lei será processado julgado segundo estabelecido nos a do ARTIGO_14 além observância das normas regimento de"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476194_26_05082013.pdf | outros | 2 | {"documento SITE regimento interno supremo tribunal federal estabelece ARTIGO_321 recurso extraordinário para tribunal será interposto prazo estabelecido lei processual pertinente com indicação dispositivo que autorize dentre casos previstos nos ARTIGO_102 iii constituição federal recurso extraordinário interposto âmbito dos juizados especiais federais instituídos pela LEI_10259 julho aplicam as seguintes regras vii publicado acórdão respectivo lugar especificamente destacado diário justiça união recursos referidos inciso anterior serão apreciados pelas turmas recursais de uniformização que poderão exercer juízo retratação declará los prejudicados cuidarem tese não acolhida pelo supremo tribunal federal se salientar que questão implantação gratificação debate presente recurso foi amplamente discutida todas instâncias onde pode verificar que intenção foi registrar que jurisprudência firmada âmbito supremo tribunal federal pacífica sentido que apenas gratificações caráter geral devem ser estendidas aos inativos pensionistas razão regra paridade contida ARTIGO_40 parágrafo cf com redação dada pela n com advento ec pela regra transição instituída pelo ARTIGO_7º citada norma ademais supremo tribunal federal sessão plenária por ocasião análise repercussão geral por questão ordem recurso extraordinário nº reconheceu repercussão geral questão constitucional analisada determinou seja reafirmada jurisprudência consolidada sentido decidido julgamento re modo que fixação gdata gdasst quanto aos servidores públicos inativos obedecerá critério variável acordo com sucessão leis regência para que gdata seja concedida aos servidores inativos nos valores correspondentes pontos período fevereiro maio junho abril concessão faça nos termos ARTIGO_5º LEI_10404 no período maio até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação ARTIGO_1º medida provisória convertida LEI_10971 gratificação seja concedida nos valores referentes pontos ante exposto nego admissibilidade recurso extraordinário interposto uma vez que trata tese não acolhida pelo supremo tribunal federal esclarecendo ainda que independentemente nomenclatura atribuída gratificação pretendida se referir precedente stf presente decisão faz acolhendo jurisprudência firmada âmbito daquela suprema corte sentido que nos períodos que gratificação atividade for paga aos servidores ativa sem correspondente avaliação desempenho ela receberá contornos gratificação caráter geral devendo ser nesse período paga nos mesmos valores aos servidores inativos pensionistas razão paridade prevista ARTIGO_40º constituição federal bem como adequar eventual decisão conflitante com tese supremo tribunal federal nos termos ARTIGO_14º e ARTIGO_15 caput LEI_10259 c ARTIGO_321º e vii regimento interno stf intimem joão pessoa de março juíza federal helena delgado fialho moreira presidente turma recursal dos juizados especiais federais seção judiciária paraíba de"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476196_26_05082013.pdf | outros | 1 | {"processo SITE poder judiciário justiça federal primeira instância juizados especiais federais paraíba partes anexos movimentações escaninho intimações audiências perícias sessões recursais comprovante petição inicial rpv prc detalhes processo processo distribuído juizado cargo vara federal substituto cíntia menezes brunetta relatoria relator primeira relatoria rudival gama nascimento distribuído classe ação procedimento comum juizado especial cível assunto código assunto complemento detalhe detalhe detalhe direito administrativo outras matérias sistema remuneratório gratificações direito público servidor público civil benefícios atividade valor causa observações tutela antecipada juizado itinerante medida acautelatória justiça gratuita ministério público prioridade processual tipo distribuição automática por dependência pedido urgência não sim sistema verificou possibilidade prevenção com seguintes processos partes processo autor réu braz gomes silva funasa fundação nacional saude marta rejane nobrega joao pessoa testemunhas autor testemunhas réu nenhuma testemunha cadastrada nenhuma testemunha cadastrada fiscal lei nenhum fiscal lei cadastrado anexos processo de"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476196_26_05082013.pdf | outros | 2 | {"processo SITE fase arquivo documento tamanho juiz tr decisão gratificação atividade_tese não acolhida pelo stf secretaria contra razões recurso contra razões kb turma recursal recurso extraordinário secretaria recurso extraordinário recurso extrordinario kb turma recursal funasa secretaria certidão resultado julgamento recurso turma recursal juiz tr acórdão recurso funasa não provido recurso autor parcialm provido juiz tr inspeção folha inspeção seção análise contra razões recurso contra razões kb conclusão recurso seção análise contra razões recurso agu pb rls kb conclusão juiz despacho recursos seção recurso sentença recurso inominado kb cumprimento expedição seção recurso sentença agu pb cumprimento expedição juiz cálculos sentença planilha kb juiz sentença tipo fundamentação individualizada procedente seção análise contestação agu pb braz gomes silva conclusão petição certidão negativa elaboração petição documentos diversos documentos diversos elaboração petição documento identificação e cpf elaboração petição petição inicial petição inicial elaboração movimentações processo data início fase anexos secretaria turma recursal aguardando decurso prazo trânsito julgado secretaria turma recursal recebido juiz decisão decisão gratificação juiz tr para validação decisão atividade_tese não acolhida pelo stf juiz tr para decisão contra razões recurso contra secretaria turma recursal aguardando decurso prazo razões recurso extraordinário kb contra razões de"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476196_26_05082013.pdf | outros | 3 | {"processo SITE secretaria turma recursal aguardando intimação contra razões secretaria turma recursal aguardando remessa jef arquivo tr baixa análise novos recursos recurso extraordinário recurso secretaria turma recursal aguardando decurso prazo extrordinario funasa kb trânsito julgado secretaria turma recursal aguardando intimação resultado sessão certidão resultado julgamento secretaria turma recursal recebido sessão recurso acórdão recurso funasa não provido juiz tr para validação acórdão recurso autor parcialm provido inspeção folha inspeção juiz tr verificação recurso concluso para julgamento assessoria turma recursal para análise secretaria turma recursal recebido jef contra razões recurso contra seção análise conclusão aguardando decurso prazo das razões recurso kb contrarrazões contra razões recurso agu pb rls kb despacho recursos juiz juiz substituto seção análise conclusão analisar recurso recurso sentença recurso seção cumprimento expedição aguardando decurso prazo inominado kb sentença improcedente recurso sentença agu pb seção cumprimento expedição recebidos juiz com sentença cálculos sentença planilha kb juiz juiz substituto sentença procedente concluso para sentença seção cálculos assistente cálculos juiz juiz substituto seção cálculos elaboração planilha cálculo para sentença assessoria sentença gabinete contestação agu pb braz gomes seção análise conclusão aguardando decurso prazo silva resposta citação de"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476196_26_05082013.pdf | outros | 4 | {"processo SITE seção análise conclusão análise inicial réus diversos seção registros distribuição analisar cadastro certidão negativa petição elaboração início documentos diversos documentos diversos documento identificação e cpf petição inicial petição inicial movimentações escaninho grupo escaninho data entrada observação nenhuma movimentação encontrada intimações citações processo nome tipo data situação prazo fim confirmado finalidade cadastro prazo por dias funasa confirmada enio intimação fundação araujo nacional matos ciência decisão saude wsc fica intimado de cisão proferida pelo juiz presidente desta turma recural nos autos epígrafe verificar ane xos cientificando a que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira obs prazo indicado presente intimação refere ao prazo legal para interposição agravo instrumento entretanto fica mesma ocasião intimado para apresentação ões recurso com prazo inferior superior dez dias rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL marta rejane pendente intimação nobrega ciência decisão fica intimado de cisão proferida pelo juiz presidente desta turma recural nos autos epígrafe verificar ane xos cientificando a que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira obs prazo indicado presente intimação refere ao prazo legal para interposição agravo instrumento entretanto fica mesma ocasião intimado para apresentação ões"} |
[409] | AI_858252 | AI_858252_2476196_26_05082013.pdf | outros | 5 | {"processo SITE recurso com prazo inferior superior dez dias rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL marta rejane confirmada sistema intimação nobrega creta contra razões fica intimado para querendo apresentar contra razões recurso extraordinário verificar ane xos cientificando a que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL marta rejane confirmada sistema intimação nobrega creta ciência decisão acórdão fica exa intimado o cisão acórdão proferida por esta turma recural nos autos epígrafe sessão ordinária julgamento rificar anexos cientificando a que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira obs prazo indicado presente intimação refere ao prazo legal para interposição recurso extraordinário entretanto fica mesma ocasião intimado para apresentação ões recurso com prazo inferior quinze dias rua joão teixeira carvalho andar pedro gondim joão pessoa telefones endereço eletrônico EMAIL funasa confirmada enio intimação fundação araujo nacional matos ciência decisão acórdão saude wsc fica exa intimado o cisão acórdão proferida por esta turma recural nos autos epígrafe sessão ordinária julgamento rificar anexos cientificando a que este juízo funciona fórum juiz federal ridalvo costa localizado endereço abaixo com expediente externo das horas segunda sexta feira obs prazo indicado presente intimação de"} |